DIREITO COMERCIAL ANGOLANO

UNIVERSIDADE INDEPENDENTE DE ANGOLA

DIREITO COMERCIAL ANGOLANO RESUMO VOLUME I

Neves Moxi

Jorge Manuel Coutinho de Abreu

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DIREITO COMERCIAL 

NOÇÃO.

Sistema jurídico – normativo que disciplina de modo especial os actos de comércio e os comerciantes. •

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FONTES DO DIREITO COMERCIAL

Externas  Convenções internacionais – art. 13º CRA









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ACTOS COMERCIAIS 

NOÇÃO - art. 2º C. Com.

São aqueles que se acham especialmente regulados pelo código comercial, e todos os contratos e obrigações dos comerciantes que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar. •

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CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO ACTO COMERCIAL









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CATEGORIAS DE ACTOS COMERCIAIS ( Alfredo Rocco – dto italiano) •

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Actos constitutivos (ou pela sua natureza intrínsecas) 1. actos actos de inter interpos posiçã içãoo na troca troca de de mercado mercadoria rias, s, dos dos títulos e dos prédios urbanos e rústicos (compra para revenda e ulterior revenda); 2. actos actos de interposi interposição ção na troca troca do dinheiro dinheiro contra dinheiro a crédito (operações bancárias); 3. actos de interpos interposição ição na troca troca de trabalho (empresas); (empresas); 4. actos de interpos interposição ição na troca troca de riscos (seguros). (seguros). Actos por conexão ou acessórios 1. actos actos directam directament entee declarad declarados os comerci comerciais ais pela pela lei, em









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ACTOS DE COMERCIO factos jurídicos voluntários especialmente regulados em lei comercial e os que, realizados por comerciantes, respeitem as condições previstas previstas no final final do nº 2º do C.Com.. •

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ACTOS COMERCIAIS OBJECTIVOS E SUBJECTIVOS

ACTOS OBJECTIVOS: todos aqueles regulados no Código Comercial. Das Sociedades (Lei nº 1/04, de 13 de Fevereiro); da conta em participação (Lei nº 19/03, de 12 de Agosto); do mandato (art. 231º C.com.); da comissão (art. 266º C.Com.); da conta corrente (art. 344º C.Com.) etc;

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ACTOS COMERCIAIS COMERCIAIS OBJECTIVOS Interpretação da 1ª parte do art. 2º do C.Com. 1. Fiança – art. 101º; 2. Empresas – art. 230º ; 3. Mandato – art. 231º; 4. Cont Contaa cor corre ren nte – art. 344º ss; 5. Oper Operaç açõe õess de de ban banco coss – art. 362º ss; 6. Transporte – art. 366º ss; 7. Penh Penhor or - art. art. 397º 397º ss; ss; 8. Empréstimo – art. 394º ss; 9. Depósito – art. 403º ss; 10. Depósito de género e mercadoria em armazéns gerais – art. 408º ss; 11. Compra Compra e vend vendaa - 463 463ºº ss;











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QUALIFICAÇÃO DOS ACTOS COMERCIAIS POR ANALOGIA Art. 3º C.Com. C.Com.

ACTOS COMRECIAIS SUBJECTIVOS SUBJECTIVOS









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ACTOS DE COMÉRCIO AUTÓNOMOS: são os qualificados de mercantis por si mesmos, independentemente de ligação a outros actos ou actividades comerciais.

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ACTOS FORMALMENTRE COMERCIAIS E ACTOS SUBSTANTIVAMENTE COMERCIAIS ACTOS FORMALMENTE COMERCIAIS: são esquemas negociais que utilizáveis, quer para a realização de operações mercantis, quer para a realização de operações económicas que não são actos comerciais nem se inserem actividade comercial, estão estão contudo especialmente especialmente regulados 









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COMERCIANTES 

SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICO MERCANTIL









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OS COMERCIANTES (Continuação)

Os comerciantes possuem um estatuto que se traduz no seguinte: a) os do siderados siderados subjec subjec

























































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