COMPLEMENTO
ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI N° 12.015/2009) REDAÇÃO ANTERIOR CÓDIGO PENAL
NOVA REDAÇÃO CÓDIGO PENAL COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI Nº 12.015/2009)
COMENTÁRIOS
O LEGISLADOR, ADEQUANDO O CÓDIGO PENAL AO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF) ALTEROU O NOME DO TÍTULO VI “DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES” PARA ADOTAR A DENOMINAÇÃO “DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL”.
TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES
TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
ESTUPRO
ESTE ARTIGO COMPILOU EM UM ÚNICO TIPO OS CRIMES ANTERIORMENTE TIDOS COMO ESTUPRO ART. 213. CONSTRANGER ALGUÉM, ALGUÉM, MEDIANTE E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, TORNANDO VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, A TER CONJUNÇÃO A PARTIR DA NOVA LEI AS CONDUTAS DE CARNAL OU A PRATICAR OU PERMITIR QUE COM CONSTRANGER ALGUÉM À CONJUNÇÃO CARNAL OU QUALQUER ATO LIBIDINOSO COMO CRIME DE ELE SE PRATIQUE OUTRO ATO LIBIDINOSO: ESTUPRO.. COM ISSO, NOTAMOS QUE TAL DELITO ESTUPRO PASSA A SER UM CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU PENA - RECLUSÃO, DE 6 (SEIS) A 10 (DEZ) ANOS. CONTEÚDO VARIADO. § 1° SE DA CONDUTA RESULTA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU SE A VÍTIMA É MENOR RESSALTE-SE TAMBÉM, QUE ENQUANTO NO DE 18 (DEZOITO) OU MAIOR DE 14 (CATORZE) DELITO ANTERIOR O SUJEITO PASSIVO SÓ PODERIA SER MULHER, NESTE, PODERÁ SER ANOS: PRATICADO TANTO CONTRA HOMEM QUANTO PENA - RECLUSÃO, DE 8 (OITO) A 12 (DOZE) ANOS. CONTRA MULHER.
ART. 213. CONSTRANGER MULHER À CONJUNÇÃO CARNAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA:
PENA - RECLUSÃO, DE SEIS A DEZ ANOS.
ESTUPRO
§ 2° SE DA CONDUTA RESULTA MORTE: PENA - RECLUSÃO, DE 12 (DOZE) A 30 (TRINTA) ANOS
A FORMA QUALIFICADA, QUE ANTES ESTAVA PREVISTA NAS DISPOSIÇÕES GERAIS, AGORA VEM DESCRITA DENTRO DO PRÓPRIO TIPO PENAL, COM O ACRÉSCIMO DE MAIS UMA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, QUAL SEJA: SE O CRIME FOR PRATICADO CONTRA VITIMA MENOR DE 18 ANOS E MAIOR DE 14 ANOS. JÁ NO QUE TANGE À FORMA QUALIFICADA PELO EVENTO MORTE, A PENA MÁXIMA FOI ELEVADA PARA 30 ANOS.
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
REVOGADO
ART. 214. CONSTRANGER ALGUÉM, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, A PRATICAR OU PERMITIR QUE COM ELE SE PRATIQUE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL:
O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR FOI DESLOCADO E INSERIDO PARA O CRIME DE ESTUPRO, LOGO, SUA FIGURA COMO DELITO AUTÔNOMO DESAPARECEU EM NOSSO CÓDIGO PENAL, SENDO AGORA UM DOS NÚCLEOS DO ATUAL CRIME DE ESTUPRO.
PENA - RECLUSÃO, DE SEIS A DEZ ANOS. TAL CRIME TROUXE A JUNÇÃO DOS DELITOS ANTERIORMENTE TIDOS COMO POSSE SEXUAL ART. 215. TER CONJUNÇÃO CARNAL COM MULHER, MULHER, ART. 215. TER CONJUNÇÃO CARNAL OU PRATICAR MEDIANTE FRAUDE E ATENTADO VIOLENTO AO MEDIANTE FRAUDE: OUTRO ATO LIBIDINOSO COM ALGUÉM, ALGUÉM , MEDIANTE PUDOR MEDIANTE FRAUDE, SENDO A CONDUTA FRAUDE OU OUTRO MEIO QUE IMPEÇA OU AGORA CHAMADA DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE
VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE
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PENA - RECLUSÃO, DE UM A TRÊS ANOS. PARÁGRAFO ÚNICO - SE O CRIME É PRATICADO CONTRA MULHER VIRGEM, MENOR DE 18 (DEZOITO) E MAIOR DE 14 (CATORZE) ANOS: PENA - RECLUSÃO, DE DOIS A SEIS ANOS.
DIFICULTE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA:
ESSA VIOLAÇÃO, PODE SER POR MEIO DE CONJUNÇÃO CARNAL OU QUALQUER OUTRO ATO LIBIDINOSO.
PENA - RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 6 (SEIS) ANOS. PARÁGRAFO ÚNICO. SE O CRIME É COMETIDO NO QUE TANGE AO MODO DE EXECUÇÃO DO COM O FIM DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA, DELITO, ALÉM DA FRAUDE, QUE JÁ ESTAVA PREVISTA NO ARTIGO REVOGADO, O LEGISLADOR APLICA-SE TAMBÉM MULTA. ACRESCENTOU MAIS UMA MANEIRA DE EXECUÇÃO, QUAL SEJA: OUTRO MEIO QUE IMPEÇA OU DIFICULTE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA. QUANTO AO SUJEITO PASSIVO, ESTE, PODE SER TANTO HOMEM QUANTO MULHER. HOUVE A SUPRESSÃO DA QUALIFICADORA DECORRENTE DO FATO DA VÍTIMA SER VIRGEM, MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS. MAS, EM CONTRAPARTIDA, A PENA MÍNIMA FOI ELEVADA PARA 2 (DOIS) ANOS E A MÁXIMA PARA 6 (SEIS) ANOS. E, POR FIM, CUMPRE MENCIONAR QUE O LEGISLADOR ACRESCENTOU A PENA DE MULTA, CASO O DELITO SEJA COMETIDO COM O FIM DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA, EXIGINDO-SE ASSIM, UM DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE.
ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE
REVOGADO
ART. 216. INDUZIR ALGUÉM, MEDIANTE FRAUDE, A PRATICAR OU SUBMETER-SE À PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL: PENA - RECLUSÃO, DE UM A DOIS ANOS. PARÁGRAFO ÚNICO - SE A OFENDIDA É MENOR DE 18 (DEZOITO) E MAIOR DE 14 (CATORZE) ANOS:
O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE FOI DESLOCADO E INSERIDO PARA O CRIME VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE, LOGO, SUA FIGURA COMO DELITO AUTÔNOMO DESAPARECEU EM NOSSO CÓDIGO PENAL, SENDO AGORA UM DOS NÚCLEOS DO ATUAL CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. RESSALTE-SE QUE COM ESSE NOVO ENQUADRAMENTO, TAL CONDUTA TEVE SUA PENA MÍNIMA ELEVADA PARA 2 ANOS E A MÁXIMA ELEVADA PARA 6 ANOS.
PENA - RECLUSÃO, DE DOIS A QUATRO ANOS.
A QUALIFICADORA DECORRENTE DO FATO DA VÍTIMA SER MENOR DE 18 E MAIOR DE 14 ANOS NÃO EXISTE MAIS. ASSÉDIO SEXUAL
ASSÉDIO SEXUAL
ART. 216-A. CONSTRANGER ALGUÉM COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM OU FAVORECIMENTO SEXUAL, PREVALECENDOSE O AGENTE DA SUA CONDIÇÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO OU ASCENDÊNCIA INERENTES AO EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO.”
ART. 216-A. …................ § 2° A PENA É AUMENTADA EM ATÉ UM TERÇO SE A VÍTIMA É MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.015, DE 2009)
O CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL FOI UM DOS ÚNICOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES MANTIDOS PELO LEGISLADOR. HOUVE APENAS A INSERÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO FATO DA VÍTIMA SER MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS.
PENA - DETENÇÃO, DE 1 (UM) A 2 (DOIS) ANOS. CAPÍTULO II
CAPÍTULO II
DA SEDUÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES
DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL
SEM REFERÊNCIA ANTERIOR
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
INOVOU O LEGISLADOR AO TRATAR DOS CRIMES SEXUAIS NÃO APENAS DOS MENORES, MAS DE TODOS AQUELES CONSIDERADOS VULNERÁVEIS.
HOUVE A INSERÇÃO DA FIGURA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SENDO QUE A PARTIR DE ENTÃO, ART. 217-A. TER CONJUNÇÃO CARNAL OU NÃO MAIS SE PRESUME A VIOLÊNCIA (ANTIGO ART. PRATICAR OUTRO ATO LIBIDINOSO COM MENOR 224, CP) QUANDO O CRIME É PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS, ALIENADA OU DÉBIL MENTAL, DE 14 (CATORZE) ANOS: OU CONTRA ALGUÉM QUE NÃO POSSA OFERECER PENA - RECLUSÃO, DE 8 (OITO) A 15 (QUINZE) RESISTÊNCIA. ESTE PASSOU A SER TIDO COMO DELITO AUTÔNOMO DISPENSANDO DO TIPO O ANOS. MODO DE EXECUÇÃO DE CONSTRANGIMENTO § 1° INCORRE NA MESMA PENA QUEM PRATICA AS POR MEIO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AÇÕES DESCRITAS NO CAPUT COM ALGUÉM QUE, BASTA A SIMPLES CONJUNÇÃO CARNAL OU A POR ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL, PRÁTICA DE ALGUM ATO LIBIDINOSO COM MENOR NÃO TEM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO DE 14 ANOS, OU COM DEFICIENTE MENTAL QUE
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PARA A PRÁTICA DO ATO, OU QUE, POR NÃO POSSUA O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO QUALQUER OUTRA CAUSA, NÃO PODE OFERECER PARA A PRÁTICA DO ATO, OU COM PESSOA QUE NÃO POSSA OFERECER RESISTÊNCIA, QUE JÁ SE RESISTÊNCIA. TEM A FIGURA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. § 2° (VETADO) AQUI TAMBÉM ENCONTRAMOS A FORMA § 3° SE DA CONDUTA RESULTA LESÃO CORPORAL QUALIFICADA EMBUTIDA EM TAL DELITO, SENDO QUE CASO OCORRA LESÃO CORPORAL DE DE NATUREZA GRAVE: NATUREZA GRAVE, A PENA É ELEVADA PARA OS PENA - RECLUSÃO, DE 10 (DEZ) A 20 (VINTE) ANOS. PATAMARES DE 10 A 20 ANOS, MAIOR DO QUE A ESTABELECIDA NO CRIME DE ESTUPRO CONTRA MAIORES DE 14 ANOS. PORÉM, NO QUE TANGE AO § 4° SE DA CONDUTA RESULTA MORTE: EVENTO MORTE, A PENA SERÁ DE 12 A 30 ANOS, PENA - RECLUSÃO, DE 12 (DOZE) A 30 (TRINTA) A MESMA PREVISTA NO DELITO DE ESTUPRO COMUM (ART. 213, §3º, DO CP). ANOS. CORRUPÇÃO DE MENORES
CORRUPÇÃO DE MENORES
CORRUPÇÃO DE MENORES
SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA NESTE ARTIGO TEMOS DISPOSTO O ANTIGO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PORÉM, NO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE TIPO DO ART. 218-A, A VÍTIMA DEVE SER MENOR ART. 218-A. PRATICAR, NA PRESENÇA DE ALGUÉM DE 14 (CATORZE) ANOS. MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS, OU INDUZI-LO A PRESENCIAR, CONJUNÇÃO CARNAL OU OUTRO OS VERBOS CORROMPER OU FACILITAR A ATO LIBIDINOSO, A FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA CORRUPÇÃO FORAM SUPRIMIDOS DO NOVO TIPO. PRÓPRIA OU DE OUTREM:
O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES SOFREU UMA DRÁSTICA MODIFICAÇÃO, POIS EM NADA ART. 218. CORROMPER OU FACILITAR A ART. 218. INDUZIR ALGUÉM MENOR DE 14 SE ASSEMELHA AO DESCRITO PELO ARTIGO CORRUPÇÃO DE PESSOA MAIOR DE 14 (CATORZE) ANOS A SATISFAZER A LASCÍVIA DE REVOGADO. (CATORZE) E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS , OUTREM: COM ELA PRATICANDO ATO DE LIBIDINAGEM, OU AGORA, SE PARARMOS PARA ANALISAR, O NOVO INDUZINDO-A A PRATICÁ-LO OU PRESENCIÁ-LO: PENA - RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 5 (CINCO) ANOS. TIPO, INTITULADO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, É IDÊNTICO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO PENA - RECLUSÃO, DE UM A QUATRO ANOS. 227 DO CÓDIGO PENAL (MEDIAÇÃO PARA SERVIR PARÁGRAFO ÚNICO. (VETADO). A LASCÍVIA DE OUTREM) , SENDO QUE O QUE O DIFERENCIA É O FATOR IDADE.
ART. 218. CORROMPER OU FACILITAR A CORRUPÇÃO DE PESSOA MAIOR DE 14 (CATORZE) E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS , COM ELA PRATICANDO ATO DE LIBIDINAGEM, OU INDUZINDO-A A PRATICÁ-LO OU PRESENCIÁ-LO:
PENA - RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 4 (QUATRO) ANOS.” SEM REFERÊNCIA ANTERIOR
“FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU O CAPUT DESSE DELITO SE ASSEMELHA AO OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIME DESCRITO NO ARTIGO 228 DO CÓDIGO PENAL (FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO VULNERÁVEL OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL) ART. 218-B. SUBMETER, INDUZIR OU ATRAIR . PORÉM, TEMOS DUAS DIFERENCIAÇÕES QUE À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE DEVEM SER FEITAS. UMA NO QUE TANGE A AÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL ALGUÉM MENOR DE 18 VISTO QUE NESSE DELITO HÁ A INCLUSÃO DO (DEZOITO) ANOS OU QUE, POR ENFERMIDADE OU VERBO SUBMETER. E A SEGUNDA DIFERENÇA DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃO TEM O NECESSÁRIO CONSISTE NO FATOR IDADE. PARA QUE HAJA A DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO, TIPIFICAÇÃO NO ARTIGO 218-B, NECESSÁRIO QUE FACILITÁ-LA, IMPEDIR OU DIFICULTAR QUE A A VÍTIMA SEJA MENOR DE 18 ANOS, OU ENFERMA OU COM DEFICIÊNCIA MENTAL SEM NECESSÁRIO ABANDONE: DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO. PENA - RECLUSÃO, DE 4 (QUATRO) A 10 (DEZ) RESSALTE-SE QUE TAL CRIME ESTÁ INTITULADO ANOS. COMO FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU § 1° SE O CRIME É PRATICADO COM O FIM DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA, APLICA-SE VULNERÁVEL, MAS, NESTE DETERMINADO CASO, O LEGISLADOR CONSIDEROU VULNERÁVEL O TAMBÉM MULTA. MENOR DE 18 ANOS, DIFERENTEMENTE DO QUE CONSTA NO ARTIGO 217-A. § 2° INCORRE NAS MESMAS PENAS: O § 1º DESSE DELITO CORRESPONDE AO § 3º DO ARTIGO 227 DO CP. HÁ, PORÉM, UMA DIFERENÇA SIGNIFICANTE ENTRE OS DOIS TIPOS. NO ART. 218B, §1º, DO CP, BASTA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA PARA SER DEVIDA A MULTA, E NÃO II - O PROPRIETÁRIO, O GERENTE OU O APENAS O LUCRO PREVISTO NO ART. 227, §3º, DO RESPONSÁVEL PELO LOCAL EM QUE SE CP. VERIFIQUEM AS PRÁTICAS REFERIDAS NO CAPUT A GRANDE NOVIDADE FOI A CRIMINALIZAÇÃO DESTE ARTIGO. EXPRESSA DA CONDUTA DAQUELE QUE PRATICA § 3° NA HIPÓTESE DO INCISO II DO § 2O, CONSTITUI CONJUNÇÃO CARNAL OU OUTRO ATO LIBIDINOSO EFEITO OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO A COM ALGUÉM MENOR DE 18 (DEZOITO) E MAIOR CASSAÇÃO DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE DE 14 (CATORZE) ANOS NA SITUAÇÃO DESCRITA I - QUEM PRATICA CONJUNÇÃO CARNAL OU OUTRO ATO LIBIDINOSO COM ALGUÉM MENOR DE 18 (DEZOITO) E MAIOR DE 14 (CATORZE) ANOS NA SITUAÇÃO DESCRITA NO CAPUT DESTE ARTIGO;
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FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO.
NO CAPUT DESTE ARTIGO. LEMBRANDO QUE SE TAL ATO SE VERIFICAR COM MENOR DE 14 ANOS SERÁ CONSIDERADO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TAMBÉM FOI TIPIFICADA COMO CRIME A CONDUTA DO PROPRIETÁRIO, GERENTE OU RESPONSÁVEL, QUE CEDE O LOCAL PARA QUE SE VERIFIQUEM AS PRÁTICAS REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, O QUE O APROXIMAVA EM PARTE DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 229 DO CP (CASA DE PROSTITUIÇÃO), ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI 12.015/2009. POR FIM, TEMOS O § 3º QUE DISPÕE SOBRE UM EFEITO ESPECÍFICO E OBRIGATÓRIO, QUE É GERADO AUTOMATICAMENTE PELA LEI, NÃO NECESSITANDO NEM MESMO DE DECISÃO JUDICIAL. DESSE MODO, BASTA A CONDENAÇÃO NO CRIME DESCRITO NO ART. 218-B, §2°, II, PARA QUE HAJA A CASSAÇÃO LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO.
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
DISPOSIÇÕES GERAIS
FORMAS QUALIFICADAS
REVOGADO
ART. 223. SE DA VIOLÊNCIA RESULTA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE: PENA - RECLUSÃO, DE OITO A DOZE ANOS. PARÁGRAFO ÚNICO - SE DO FATO RESULTA A MORTE:
ESTE DISPOSITIVO FOI REVOGADO, SENDO QUE O LEGISLADOR RELOCOU AS QUALIFICADORAS PARA SEUS RESPECTIVOS CRIMES, OU SEJA, CADA CRIME TEM SUA QUALIFICADORA ESPECÍFICA, NÃO RESTANDO QUALQUER DÚVIDA SOBRE QUAL CONDUTA DEVE SER APLICADA NA FORMA QUALIFICADA.
PENA - RECLUSÃO, DE DOZE A VINTE E CINCO ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA
REVOGADO
ART. 224. PRESUME-SE A VIOLÊNCIA, SE A VÍTIMA:
VIDE COMENTÁRIOS SOBRE O ARTIGO (ESTRUPO DE VULNERÁVEL).
217-A
A) NÃO É MAIOR DE CATORZE ANOS; B) É ALIENADA OU DÉBIL MENTAL, E O AGENTE CONHECIA ESTA CIRCUNSTÂNCIA; C) NÃO PODE, POR QUALQUER OUTRA CAUSA, OFERECER RESISTÊNCIA. AÇÃO PENAL ART. 225 - NOS CRIMES DEFINIDOS NOS CAPÍTULOS ANTERIORES, SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. § 1º - PROCEDE-SE, ENTRETANTO, MEDIANTE AÇÃO PÚBLICA: I - SE A VÍTIMA OU SEUS PAIS NÃO PODEM PROVER ÀS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PRIVAR-SE DE RECURSOS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO PRÓPRIA OU DA FAMÍLIA; II - SE O CRIME É COMETIDO COM ABUSO DO PÁTRIO PODER, OU DA QUALIDADE DE PADRASTO, TUTOR OU CURADOR.
AÇÃO PENAL
OS CRIMES LOCALIZADOS ENTRE OS ARTIGOS 213 E 218-B SÃO CONSIDERADOS CRIMES ART. 225. NOS CRIMES DEFINIDOS NOS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À CAPÍTULOS I E II DESTE TÍTULO, PROCEDE-SE REPRESENTAÇÃO E NÃO MAIS DE AÇÃO PENAL MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA PRIVADA COMO ERA ANTES. À REPRESENTAÇÃO. E, PASSARÁ A SER AÇÃO PENAL PÚBLICA PARÁGRAFO ÚNICO. PROCEDE-SE, INCONDICIONADA QUANDO A VÍTIMA FOR MENOR ENTRETANTO, MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA DE 18 ANOS OU PESSOA VULNERÁVEL. AGORA INCONDICIONADA SE A VÍTIMA É MENOR DE 18 CABERÁ À DOUTRINA E AOS NOSSOS TRIBUNAIS (DEZOITO) ANOS OU PESSOA VULNERÁVEL. DEFINIR O QUE É PESSOA VULNERÁVEL, VISTO QUE AINDA SE TRATA DE UM CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO.
§ 2º - NO CASO DO Nº I DO PARÁGRAFO ANTERIOR, A AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEPENDE DE REPRESENTAÇÃO. AUMENTO DE PENA
SEM ALTERAÇÕES
ART. 226. A PENA É AUMENTADA:(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.106, DE 2005) I – DE QUARTA PARTE, SE O CRIME É COMETIDO COM O CONCURSO DE 2 (DUAS) OU MAIS
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PESSOAS; (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.106, DE 2005) II – DE METADE, SE O AGENTE É ASCENDENTE, PADRASTO OU MADRASTA, TIO, IRMÃO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, TUTOR, CURADOR, PRECEPTOR OU EMPREGADOR DA VÍTIMA OU POR QUALQUER OUTRO TÍTULO TEM AUTORIDADE SOBRE ELA; (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.106, DE 2005) III - (REVOGADO PELA LEI Nº 11.106, DE 2005) CAPÍTULO V
CAPÍTULO V
DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA
DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
O LEGISLADOR INSERIU À NOMENCLATURA DO CAPÍTULO A FINALIDADE PARA O LENOCÍNIO E TRÁFICO DE PESSOA, QUAL SEJA, PARA FINS DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM SEM ALTERAÇÕES ART. 227 - INDUZIR ALGUÉM A SATISFAZER A LASCÍVIA DE OUTREM: PENA - RECLUSÃO, DE UM A TRÊS ANOS. § 1° SE A VÍTIMA É MAIOR DE 14 (CATORZE) E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, OU SE O AGENTE É SEU ASCENDENTE, DESCENDENTE, CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, IRMÃO, TUTOR OU CURADOR OU PESSOA A QUEM ESTEJA CONFIADA PARA FINS DE EDUCAÇÃO, DE TRATAMENTO OU DE GUARDA: (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.106, DE 2005) PENA - RECLUSÃO, DE DOIS A CINCO ANOS. § 2º - SE O CRIME É COMETIDO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA OU FRAUDE: PENA - RECLUSÃO, DE DOIS A OITO ANOS, ALÉM DA PENA CORRESPONDENTE À VIOLÊNCIA. § 3º - SE O CRIME É COMETIDO COM O FIM DE LUCRO, APLICA-SE TAMBÉM MULTA. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO
HOUVE UM ACRÉSCIMO NO TIPO QUANTO A FIGURA DE “OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO ART. 228 - INDUZIR OU ATRAIR ALGUÉM À SEXUAL”. TAMBÉM FOI COMINADA A PENA DE PROSTITUIÇÃO, FACILITÁ-LA OU IMPEDIR QUE ART. 228. INDUZIR OU ATRAIR ALGUÉM MULTA NO CAPUT DESSE DELITO. ALGUÉM A ABANDONE: À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, FACILITÁ-LA, IMPEDIR OU NO QUE TANGE AO § 1º RETIROU-SE A FIGURA DO PENA - RECLUSÃO, DE DOIS A CINCO ANOS. MENOR DE 18 ANOS E MAIOR DE 14 ANOS, POIS DIFICULTAR QUE ALGUÉM A ABANDONE: NESTE CASO HÁ A TIPIFICAÇÃO AUTÔNOMA NO § 1º - SE OCORRE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO § 1º DO ARTIGO ANTERIOR: PENA - RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 5 (CINCO) ANOS, ARTIGO 218-B. E MULTA. PENA - RECLUSÃO, DE TRÊS A OITO ANOS. RESSALTE-SE QUE NAS FORMAS QUALIFICADAS § 1° SE O AGENTE É ASCENDENTE, PADRASTO, NÃO HÁ COMINAÇÃO PRÉVIA DE PENA DE MULTA, MADRASTA, IRMÃO, ENTEADO, CÔNJUGE, DEVENDO ESTA SER APLICADA APENAS QUANDO COMPANHEIRO, TUTOR OU CURADOR, HOUVER FINALIDADE ESPECÍFICA DE LUCRO, PRECEPTOR OU EMPREGADOR DA VÍTIMA, OU SE CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO § 3º DESSE ASSUMIU, POR LEI OU OUTRA FORMA, OBRIGAÇÃO ARTIGO. DE CUIDADO, PROTEÇÃO OU VIGILÂNCIA: POR FIM, CUMPRE SALIENTAR QUE HOUVE O PENA - RECLUSÃO, DE 3 (TRÊS) A 8 (OITO) ANOS. ACRÉSCIMO DE MAIS UMA QUALIFICADORA, PREVISTA NO §2° DESSE ARTIGO, QUE OCORRE § 2º - SE O CRIME, É COMETIDO COM EMPREGO DE QUANDO O CRIME FOR COMETIDO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA OU FRAUDE. VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA OU FRAUDE: FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
PENA - RECLUSÃO, DE QUATRO A DEZ ANOS, ALÉM DA PENA CORRESPONDENTE À VIOLÊNCIA. § 3º - SE O CRIME É COMETIDO COM O FIM DE LUCRO, APLICA-SE TAMBÉM MULTA. CASA DE PROSTITUIÇÃO
CASA DE PROSTITUIÇÃO
NESTE DELITO O LEGISLADOR, VISANDO ABARCAR O MAIOR NUMERO POSSÍVEL DE ART. 229 - MANTER, POR CONTA PRÓPRIA OU DE ART. 229. MANTER, POR CONTA PRÓPRIA OU DE SITUAÇÕES HOUVE POR BEM MODIFICAR O TERCEIRO, CASA DE PROSTITUIÇÃO OU LUGAR TERCEIRO, ESTABELECIMENTO EM QUE OCORRA TERMO “ CASA DE PROSTITUIÇÃO OU LUGAR DESTINADO A ENCONTROS PARA FIM LIBIDINOSO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, HAJA, OU NÃO, INTUITO DE DESTINADO A ENCONTROS PARA FIM LIBIDINOSO”
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HAJA, OU NÃO, INTUITO DE LUCRO OU MEDIAÇÃO LUCRO OU MEDIAÇÃO DIRETA DO PROPRIETÁRIO DIRETA DO PROPRIETÁRIO OU GERENTE: OU GERENTE:
POR “ESTABELECIMENTO EM QUE OCORRA EXPLORAÇÃO SEXUAL”
PENA - RECLUSÃO, DE DOIS A CINCO ANOS, E PENA - RECLUSÃO, DE DOIS A CINCO ANOS, E MULTA MULTA. RUFIANISMO
RUFIANISMO
ART. 230 - TIRAR PROVEITO DA PROSTITUIÇÃO ART. 230 - TIRAR PROVEITO DA PROSTITUIÇÃO ALHEIA, PARTICIPANDO DIRETAMENTE DE SEUS ALHEIA, PARTICIPANDO DIRETAMENTE DE SEUS LUCROS OU FAZENDO-SE SUSTENTAR, NO TODO LUCROS OU FAZENDO-SE SUSTENTAR, NO TODO OU EM PARTE, POR QUEM A EXERÇA: OU EM PARTE, POR QUEM A EXERÇA: PENA - RECLUSÃO, DE UM A QUATRO ANOS, E PENA - RECLUSÃO, DE UM A QUATRO ANOS, E MULTA. MULTA. § 1º - SE OCORRE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO § 1º DO ART. 227: § 1° SE A VÍTIMA É MENOR DE 18 (DEZOITO) E MAIOR DE 14 (CATORZE) ANOS OU SE O CRIME PENA - RECLUSÃO, DE TRÊS A SEIS ANOS, ALÉM É COMETIDO POR ASCENDENTE, PADRASTO, DA MULTA. MADRASTA, IRMÃO, ENTEADO, CÔNJUGE, TUTOR OU CURADOR, § 2º - SE HÁ EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE COMPANHEIRO, PRECEPTOR OU EMPREGADOR DA VÍTIMA, OU AMEAÇA: POR QUEM ASSUMIU, POR LEI OU OUTRA FORMA, PENA - RECLUSÃO, DE DOIS A OITO ANOS, OBRIGAÇÃO DE CUIDADO, PROTEÇÃO OU ALÉM DA MULTA E SEM PREJUÍZO DA PENA VIGILÂNCIA: CORRESPONDENTE À VIOLÊNCIA. PENA - RECLUSÃO, DE 3 (TRÊS) A 6 (SEIS) ANOS, E MULTA.
HOUVE O ACRÉSCIMO NO § 1º DOS SUJEITOS ATIVOS: PADRASTO, MADRASTA, ENTEADO, PRECEPTOR OU EMPREGADOR DA VÍTIMA, OU POR QUEM ASSUMIU, POR LEI OU OUTRA FORMA, OBRIGAÇÃO DE CUIDADO, PROTEÇÃO OU VIGILÂNCIA. NO § 2º HOUVE O ACRÉSCIMO DOS SEGUINTES MODOS DE EXECUÇÃO: FRAUDE OU OUTRO MEIO QUE IMPEÇA OU DIFICULTE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA VÍTIMA. MAS, NESTE CASO, NÃO SE APLICA MAIS A PENA DE MULTA ANTERIORMENTE PREVISTA.
§ 2° SE O CRIME É COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA, FRAUDE OU OUTRO MEIO QUE IMPEÇA OU DIFICULTE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA VÍTIMA: PENA - RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 8 (OITO) ANOS, SEM PREJUÍZO DA PENA CORRESPONDENTE À VIOLÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.106, DE 2005) DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ART. 231. PROMOVER,INTERMEDIAR OU FACILITAR A ENTRADA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DE PESSOA QUE VENHA EXERCER A PROSTITUIÇÃO OU A SAÍDA DE PESSOA PARA EXERCÊ-LA NO ESTRANGEIRO:
ART. 231. PROMOVER OU FACILITAR A ENTRADA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DE ALGUÉM QUE NELE VENHA A EXERCER A PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, OU A SAÍDA DE ALGUÉM QUE VÁ EXERCÊ-LA NO ESTRANGEIRO.
PENA - RECLUSÃO, DE 3 (TRÊS) A 8 (OITO) ANOS, PENA - RECLUSÃO, DE 3 (TRÊS) A 8 (OITO) ANOS. E MULTA. § 1º - SE OCORRE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO § 1° INCORRE NA MESMA PENA AQUELE QUE AGENCIAR, ALICIAR OU COMPRAR A PESSOA § 1º DO ART. 227: TRAFICADA, ASSIM COMO, TENDO CONHECIMENTO DESSA CONDIÇÃO, TRANSPORTÁ-LA, TRANSFERIPENA - RECLUSÃO, DE 4 (QUATRO) A 10 (DEZ) LA OU ALOJÁ-LA. ANOS, E MULTA. § 2° A PENA É AUMENTADA DA METADE SE: § 2° SE HÁ EMPREGO DE VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA OU FRAUDE, A PENA É DE RECLUSÃO, DE I - A VÍTIMA É MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS; 5 (CINCO) A 12 (DOZE) ANOS, E MULTA, ALÉM DA PENA CORRESPONDENTE À VIOLÊNCIA. II - A VÍTIMA, POR ENFERMIDADE OU § 3º - SE O CRIME É COMETIDO COM O FIM DE DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃO TEM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO; LUCRO, APLICA-SE TAMBÉM MULTA.
NESSE DELITO RETIROU-SE DO CAPUT A AÇÃO DE INTERMEDIAR, ACRESCENTOU-SE À DESTINAÇÃO DA VÍTIMA PARA OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. O LEGISLADOR DESCREVEU NA NOVA REDAÇÃO DO §1º OUTRAS AÇÕES, EQUIPARANDO-AS AO CRIME DEFINIDO NO CAPUT . JÁ NA FORMA QUALIFICADA, HOUVE O ACRÉSCIMO DE ALGUMAS FIGURAS, QUE AUMENTAM A PENA À METADE: EXEMPLO SE O CRIME FOR COMETIDO CONTRA VÍTIMA, QUE POR ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃO TEM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO ; SE O AGENTE FOR PADRASTO, MADRASTA, ENTEADO, PRECEPTOR OU EMPREGADOR DA VÍTIMA, OU POR QUEM ASSUMIU, POR LEI OU OUTRA FORMA, OBRIGAÇÃO DE CUIDADO, PROTEÇÃO OU VIGILÂNCIA.
III - SE O AGENTE É ASCENDENTE, PADRASTO, MADRASTA, IRMÃO, ENTEADO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, TUTOR OU CURADOR, PRECEPTOR OU EMPREGADOR DA VÍTIMA, OU SE ASSUMIU, POR LEI OU OUTRA FORMA, OBRIGAÇÃO DE CUIDADO, PROTEÇÃO OU VIGILÂNCIA; OU IV - HÁ EMPREGO DE VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA OU FRAUDE. § 3° SE O CRIME É COMETIDO COM O FIM DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA, APLICA-SE TAMBÉM MULTA.
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TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS
TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
O LEGISLADOR ALTEROU O VERBO DO CAPUT DESSE ARTIGO, SENDO QUE A SIMPLES PROMOÇÃO OU FACILITAÇÃO PARA O ART. 231-A. PROMOVER, INTERMEDIAR OU ART. 231-A. PROMOVER OU FACILITAR O DESLOCAMENTO DE ALGUÉM NO TERRITÓRIO FACILITAR, NO TERRITÓRIO NACIONAL, O DESLOCAMENTO DE ALGUÉM DENTRO DO NACIONAL, PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, RECRUTAMENTO, O TRANSPORTE, A TERRITÓRIO NACIONAL PARA O EXERCÍCIO JÁ CARACTERIZA O CRIME DO ART. 231-A DO CP TRANSFERÊNCIA, O ALOJAMENTO OU O DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EM RELAÇÃO ÀS FIGURAS EQUIPARADAS E ACOLHIMENTO DA PESSOA QUE VENHA EXERCER EXPLORAÇÃO SEXUAL: ÀS QUALIFICADORAS, ESSE DELITO POSSUI A A PROSTITUIÇÃO: MESMA ESSÊNCIA DO CRIME ACIMA ESTUDADO, PENA - RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 6 (SEIS) ANOS. SENDO ASSIM, REMETEMOS O LEITOR PARA OS PENA - RECLUSÃO, DE 3 (TRÊS) A 8 (OITO) ANOS, COMENTÁRIOS ACIMA DESCRITOS. § 1° INCORRE NA MESMA PENA AQUELE QUE E MULTA. AGENCIAR, ALICIAR, VENDER OU COMPRAR PARÁGRAFO ÚNICO. APLICA-SE AO CRIME DE QUE A PESSOA TRAFICADA, ASSIM COMO, TRATA ESTE ARTIGO O DISPOSTO NOS §§ 1O E 2O TENDO CONHECIMENTO DESSA CONDIÇÃO, DO ART. 231 DESTE DECRETO-LEI. TRANSPORTÁ-LA, TRANSFERI-LA OU ALOJÁ-LA. § 2° A PENA É AUMENTADA DA METADE SE: I - A VÍTIMA É MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS; II - A VÍTIMA, POR ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃO TEM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO; III - SE O AGENTE É ASCENDENTE, PADRASTO, MADRASTA, IRMÃO, ENTEADO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, TUTOR OU CURADOR, PRECEPTOR OU EMPREGADOR DA VÍTIMA, OU SE ASSUMIU, POR LEI OU OUTRA FORMA, OBRIGAÇÃO DE CUIDADO, PROTEÇÃO OU VIGILÂNCIA; OU IV - HÁ EMPREGO DE VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA OU FRAUDE. § 3° SE O CRIME É COMETIDO COM O FIM DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA, APLICA-SE TAMBÉM MULTA. ART. 232 - NOS CRIMES DE QUE TRATA ESTE REVOGADO CAPÍTULO, É APLICÁVEL O DISPOSTO NOS ARTS. 223 E 224. SEM REFERÊNCIA ANTERIOR
NÃO HÁ APLICABILIDADE MAIS DAS FORMAS QUALIFICADAS E DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA,VISTOS QUE ESSAS NÃO EXISTEM MAIS EM NOSSO CP.
AUMENTO DE PENA
O LEGISLADOR AGREGOU DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA OS CRIMES ART. 234-A. NOS CRIMES PREVISTOS NESTE PRATICADOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: SE O TÍTULO A PENA É AUMENTADA: CRIME RESULTAR EM GRAVIDEZ; E SE O AGENTE TRANSMITIR À VÍTIMA DOENÇA SEXUALMENTE II – (VETADO) TRANSMISSÍVEL DE QUE SABE OU DEVERIA SABER SER PORTADOR III - DE METADE, SE DO CRIME RESULTAR GRAVIDEZ; E IV - DE UM SEXTO ATÉ A METADE, SE O AGENTE TRANSMITE À VITIMA DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL DE QUE SABE OU DEVERIA SABER SER PORTADOR.
SEM REFERÊNCIA ANTERIOR
ART. 234-B. OS PROCESSOS EM QUE SE APURAM COM A NOVA LEI, OS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE CRIMES DEFINIDOS NESTE TÍTULO CORRERÃO EM SEXUAL, OBRIGATORIAMENTE, CORRERÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. SEGREDO DE JUSTIÇA
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