TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL II
CASOS PRÁTICOS FCPO CASO 1 Caso anúncio da venda de casa Antó António nio faz faz public publicar ar um anúnc anúncio io no jorna jornall com com o segui seguint nte e texto texto:: “ven “vendo do apartamento com 4 assoalhadas, 3 casas de banho e cozinha, na Rua das Cerejas, n.º 4, 2.º andar, em Lisboa, por 250.000 €”. Bento, amigo de António e que conhece a casa, telefon telefona-lh a-lhe e e diz: “Compro “Compro a tua casa pelos pelos 250.00 250.000 0 € que pedes”. pedes”. “Está “Está feito”, feito”, responde António. Diga, fundamentadamente, quem é o proprietário da casa.
CASO 2 Caso proposta de venda de biblioteca Em contac contacto to telefón telefónico ico,, entre entre convers conversas as sobre sobre futebol futebol,, família família e trabalh trabalhos, os, António diz a Bernardo, seu velho conhecido: “vendo-te a biblioteca que tanto elogias há anos. Por 200.000€.” Ao que Bernardo diz: “já te respondo.” Ora, tendo a conversa retomad retomado o os outros outros assuntos assuntos,, Bernardo Bernardo não chega chega a respond responder er a António António.. No dia seguinte, à noite, apresenta-se em casa de António, com o respectivo cheque e uma camion camioneta eta alugada alugada,, para transpo transporta rtarr os livros. livros. António António,, que entreta entretanto nto receber recebera a proposta de compra por 300.000€, por parte de Carlos, diz que já não está interessado em vender a Bernardo. Este não se conforma, sublinhando que uma vez aceite está o contrato celebrado. Quid iuris? iuris?
CASOS 3 Proposta de venda de carro seguido de venda a terceiro I.
Em 2 de Março de 2006, António envia carta a Bernardo, dizendo:
“Finalmente, vendo-te o velho Mercedes. Pelos 20.000€ de que já havíamos falado.” Recebida a carta a 4 de Março, Bernardo apressa-se a responder por carta nesse dia envi enviad ada, a, onde onde diz: diz: “Boa “Boa notí notíci cia. a. Está Está feit feito o o negó negóci cio. o.” ” E ness nesse e mesm mesmo o dia, dia, entusiasmado, compra produtos de limpeza para abrilhantar pinturas de carros antigos, gasta gastand ndo o 100€ 100€.. No dia 4, à noite noite,, Antón António io é surpr surpree eend ndido ido por por Carl, Carl, ameri america cano no,, coleccionador de automóveis antigos, que lhe oferece 40.000€ pelo Mercedes. Logo ali lhe entrega o carro e recebe o dinheiro. Bernardo não se conforma. Quid iuris? iuris? II. II.
Imag Imagin ine e ago agora ra que que a car carta ta de Antó Antóni nio o é rec receb ebid ida a a 20 20 de Març Março, o, por por ter ter
ocorrido entretanto uma greve dos correios. Bernardo responde no mesmo dia 20, por fax, manifestando a sua concordância. Entretanto, no dia 19 António havia vendido a outrem o carro. Quid iuris? iuris?
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CASOS PRÁTICOS CASO 4 Empregada A pretende contratar uma empregada doméstica para a sua casa. Anuncia num jornal esse propósito, publicitando a sua morada, e pedindo que lhe sejam enviadas candidaturas, acompanhadas de cartas de referências e de condições de trabalho pretendidas. B e C enviam, ambas de Lisboa, a A, por correio, os elementos pretendidos com indicação das condições que cada uma está disposta a aceitar e o dia a partir do qual se encontram disponíveis. A carta de B, que é enviada a 02/09/2002 e recebida por
A quatro dias depois, inclui, entre outras, a seguinte menção: «Se, no prazo de 5 dias após a recepção desta carta, nada responder, apresentar-me-ei ao serviço no dia 4 de Dezembro». A nada faz. A proposta de C foi, por seu turno, também enviada em 02/09/2002, mas recebida no dia 03/09. No dia 11/09, de manhã, C recebe, no seu atendedor automático de chamadas uma declaração de A, aceitando a proposta. Posteriormente, como A mudou de ideias quanto à data em que pretendia que C iniciasse o trabalho, telefonoulhe e, ao telefone, combinaram que C iniciaria funções não a 7 de Dezembro, conforme constava da carta de C, mas a 14 de Dezembro. a)
Foi concluído algum contrato entre a A e B? Justifique.
b)
Em 11/09 foi concluído algum contrato entre a A e C? Justifique.
c)
Admita, agora, que A, arrependido de ter aceitado a proposta de C, deixa no mesmo dia 11, à noite, no atendedor de chamadas de C, mensagem em que diz que afinal já não pretende contratá-la. C, que só ouve as 2 mensagens no dia 12 de Setembro, pretende agora saber se o contrato está ou não celebrado.
CASOS 5 Troca de cavalos I.
No dia 3 de Janeiro de 2005, António diz a Bernardo, em jantar de amigos:
“Troco o Trovão, o cavalo lusitano que tanto aprecias, pelo teu puro-sangue árabe. E olha que foi avaliado em 250 mil euros. Caso aceites, entrego-to no dia 3 de Fevereiro, aproveitando para receber o teu nessa altura”. Bernardo responde: “Está feito.” No dia 15 de Janeiro, Carlos diz a António, na quinta deste: “Compro o Trovão por 300 mil euros”. António responde: “Aceito”. Logo ali cavalo e dinheiro são entregues. Quem é o proprietário do Trovão? II.
Imagine agora que no dia 3 de Janeiro de 2005 António diz a Bernardo, em
jantar de amigos: “No dia 3 de Fevereiro troco o Trovão, o cavalo lusitano que tanto aprecias, pelo teu puro-sangue árabe. E olha que foi avaliado em 250 mil euros. Caso aceites, entrego-to quinze dias depois, aproveitando para receber o teu nessa altura”.
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CASOS PRÁTICOS Bernardo responde: “Está feito.” No dia 15 de Janeiro, Carlos diz a António, na quinta desta: “Compro o Trovão por 300 mil euros”. António responde: “Aceito.” Logo ali cavalo e dinheiro são entregues. Quem é o proprietário de Trovão?
CASO 6 Exame Antónia, mulher de valiosíssimo património mobiliário e imobiliário, diz, ao almoço, à sua filha Benedita, universitária (fonte de inúmeras e grandes preocupações para sua Mãe): “Passas no exame e dou-te o que tu quiseres”. Benedita responde: “Desta vez vou surpreendê-la. E vai ter remorsos pelo que me acaba de prometer”. Quid iuris?
CASO 7 Cláusulas proibidas/letra pequena A sociedade Béltico, S.A., importadora de bacalhau, encomendou ao fornecedor habitual, Cristal, S.A., 15 novos computadores, para uma nova filial da Béltico. Os computadores foram instalados, de acordo com o combinado, a 20 de Julho, tendo António, gerente da Béltico, ido de férias durante o mês de Agosto. A 7 de Setembro, uma semana depois do seu regresso de férias, António exige, por escrito, à Cristal, S.A., a substituição dos computadores dado que um dos componentes de cada computador se encontrava queimado, limitando fortemente as possibilidades do computador. A Cristal, S.A. recusa-se a substituir os computadores alegando: Nos termos das "condições gerais de fornecimento", elaboradas pela Cristal e devidamente assinadas pela Béltico em Janeiro, a não reclamação de defeitos no prazo de uma semana depois da instalação corresponde a aceitação da coisa com renúncia a qualquer eventual reclamação; As "condições gerais de fornecimento" estabelecem ainda que "alterações ao presente contrato em sentido favorável ao Cliente consideram-se aceites por este na falta de oposição recebida pela Cristal, S.A. no prazo de uma semana a contar da recepção da comunicação de alteração. Cabe à Cristal, S.A. qualificar a alteração como favorável ou desfavorável ao Cliente.". a)
Pronuncie-se, justificadamente, sobre a validade de cada uma das cláusulas do contrato.
b)
Admita agora que as "condições gerais de fornecimento" constavam de um anexo do contrato, redigidas em letra tamanho “6”. Quid iuris?
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CASOS PRÁTICOS
CASO 8 Retractação (defesa do consumidor) No dia 2 de Junho, tendo por base um folheto do JUMBO das ocasiões do mês, António encomenda, por telefone, um plasma. O plasma é entregue no dia 3 de Junho. No dia 5, António, depois de chamado à razão pela sua mulher, ao longo daqueles 2 dias, reconhece que tal compra acarreta eliminação do jantar (sendo este substituído, por dificuldades financeiras, por uma frugal ceia). Logo nesse dia restitui o plasma ao JUMBO, pedindo o dinheiro de volta. O JUMBO recusa. António tem o direito de o restituir pedindo o dinheiro de volta (artigo 9.º da Lei de defesa do consumidor).
CASO 9 Prostituição Antónia obriga-se, perante Bernardo, a prostituir-se todas as sextas-feiras, à noite, durante um ano. Ao fim de 2 meses Antónia recusa-se a fazê-lo. Bernardo intenta acção em tribunal pedindo que Antónia seja obrigada a cumprir a obrigação que havia assumido. Quid iuris?
CASO 10 Convenção prescindindo de escritura em compra e venda de imóvel Antónia e Benedita acordam, por escrito, em prescindir de escritura pública na compra, por Antónia, do terreno de Benedita, a celebrar no dia seguinte.
No dia
seguinte a compra e venda é celebrada por escrito. Passados 2 anos Benedita afirma-se proprietária do terreno, por nulidade da dita venda. Quid iuris?
Caso 11 Filomena Simplício, emigrante no Brasil, celebrou com Catarino, residente na terra natal de ambos, o seguinte contrato: Catarino traria do Brasil, nas férias seguintes, uma jibóia chamada Filomena, de que Simplício era proprietário, pelo preço de €500,00. Simplício desejava que Catarino colocasse a jibóia na sua casa em Portugal para impor respeito aos filhos do seu vizinho Asdrúbal. Hipótese 1: Imagine que Simplício compara a jibóia a Francisco quando vigorava uma regra que integrava no domínio público do Estado toda a fauna e flora florestais. Hipótese 2: Imagine que no dia anterior ao contrato celebrado com Catarino o tratador de Filomena, Daniel, havia envenenado Filomena, em retaliação à sua persistente agressividade.
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CASOS PRÁTICOS Hipótese 3: Imagine que no dia da viagem Catarino é informado pelas autoridades aeroportuárias que as normas de protecção da vida selvagem impedem que Filomena seja transportada para fora do país. Hipótese 4: Imagine que no dia da viagem Catarino é informado pelas autoridades aeroportuárias que Filomena deverá seguir em transporte especial, que custará €700,00, pagando 300,00 de taxas. Hipótese 5: Imagine que no dia anterior à celebração do contrato havia sido decretada a prisão de Catarino, por 16 anos, em razão do homicídio de Eduardo. Hipótese 6: Imagine que no dia da viagem Filomena é envenenada por outro passageiro que não queria seguir com ela no avião. Hipótese 7: Imagine que no dia da viagem Filomena é envenenada por Catarino que sentiu os olhares reprovadores dos outros passageiros. Caso 12 Licença de construção Por escritura pública, A compra a B terreno para construção por 5 milhões de euros. Numa das cláusulas, estabelece-se que tal venda fica sem efeito se no prazo de 2 anos não for emitida, pelo município, licença de construção, caso António, perante esse facto, confirme a ineficácia. Passados 2 meses da compra e venda, António constitui hipoteca sobre o terreno, em garantia de dívida para pagamento do remanescente do preço. Um ano mais tarde, por decisão final camarária, o pedido de licença é recusado, após contacto informal entre A e um seu amigo funcionário da Câmara, para que o referido projecto não fosse aprovado, atendendo a que A, entretanto se havia arrependido da compra (por dificuldades surgidas no mercado imobiliário). A vem, pois, pôr em causa a relação contratual. Quid iuris? CASO 13 Ratos António fez saber por anúncio num jornal: “Vendo ratos, a 5€ cada um”. Indicava, ainda, uma morada e um número de telefone. Bcd, laboratório, precisava de ratos/cobaias. Ao ler o anúncio, Carlos, empregado do laboratório, enviou de imediato uma carta a António em que dizia pretender comprar 30 ratos. Em anexo à carta enviou vale postal, no valor de 150 euros. Alguns dias depois Carlos adquiriu uma gaiola e dirigiu-se à morada indicada, para ir buscar os ratos. Qual não foi o seu espanto quando António lhe pretendeu entregar 30 ratos de computador. Carlos recusa, afirmando que aquilo que comprou (e pagou) foram 30 ratos animais. Quid iuris? CASO 14 Caso relógio-jóia Antónia, às portas da morte, escreve a Benedita, sua afilhada, no dia do casamento desta (estando, Antónia, arrependida por pouco ter procurado a sua afilhada, ao longo da vida): “Dou-te todos os meus anéis”. Ao que Benedita responde: “Agradeço à madrinha.” Quando dias depois, em reunião familiar, Antónia entrega os anéis a Benedita esta assinala que falta um anel – o que tem valiosíssimo relógio incorporado. Antónia responde dizendo que se trata de um relógio, e não de um anel – de resto, o seu relógio do dia-a-dia. Quid iuris?
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CASOS PRÁTICOS
CASO 15 Revolução António, general vitorioso em golpe de Estado, diz ao seu vizinho, ministro do governo deposto: “Compro-lhe a sua bela moradia por 100.000€. A escritura é amanhã. E logo de seguida, garanto-lhe uma fuga em segurança para o estrangeiro – para que não seja preso como os seus colegas de governo”. Bernardo, sabendo que a casa vale cerca de 750.000€, responde: “As regras são as suas”. A escritura é assim lavrada. Passados 10 anos, em Fevereiro de 1994, o general é deposto, e Bernardo é autorizado a regressar ao país. O que faz decorridos 2 meses. Pretende, agora, recuperar a casa. O general dispõe-se a pagar o preço justo. Quid iuris? Caso 16 Aranhões A é cliente do antiquário B. Tendo visto, ao passar em dia feriado, diante da loja, um soberbo prato aranhões ao canto inferior esquerdo, por 4000€, telefona logo na 2.ª feira de manhã dizendo ficar com “o aranhões da montra”. A funcionária que recebe o telefonema verifica que, de facto, nesse canto da montra está um aranhões, e, assim, diz a A que pode por lá passar a buscar o prato. A responde que passará dias mais tarde, mas que naquele mesmo dia paga por transferência bancária. Acontece que pouco antes de abrir a loja, naquela 2.ª feira, o antiquário havia refeito a montra, substituindo o aranhões de 4000€ por um vulgar aranhões já colado e recolado, ali colocado apenas para decorar a montra. A, ao deslocar-se à loja, e constatado o engano, pretende o dinheiro de volta. B negalho. Retorquindo que lhe entrega, afinal, o 1.º aranhões. A, incomodada, recusa qualquer compra naquele estabelecimento. Quid iuris?
CASO 17 Piscina A pretende vender a sua casa – uma bela moradia de praia, com todos os luxos, nomeadamente jardim de 10.000m2, a que, estranhamente, apenas falta piscina. Falta que há muito impede a venda da casa pelos 2,5 milhões de euros pedidos por A. Perante essas dificuldades, A contacta Z, sociedade de mediação imobiliária, a quem promete 3% do valor de venda, caso esta lhe encontre um comprador. Z contacta emigrantes em França, proporcionando fotografias da casa. B, um dos contactados, diz: “Vi as fotografias. A casa é esplêndida. Ainda que não apareça nas fotografias presumo que tem piscina. Coisa imprescindível hoje em dia.” Ao que Z responde: “Claro que tem todos os luxos. Como se fosse possível o contrário!” O negócio faz-se (2 meses depois de A contratar Z) pelo preço de 3milhões, apressadamente, num dia em que B passa por Portugal, em negócios. Passados meses, chegado a Portugal para as férias de Verão, B vê, pela 1.ª vez a casa, e verifica que não tem piscina. Pretende reaver o dinheiro. Quid iuris? CASO 18 Professor António, professor, tendo errado ao consultar pautas de distribuição de professores, e pensando, por isso, que vai ser transferido para uma escola em Portimão, arrenda, nessa localidade, uma casa a Bento e, em conversa, diz-lhe que está a arrendar em Portimão porque vai ser transferido para lá, como professor. Afinal, acedendo às pautas correctas, António verifica que foi colocado em Aveiro. Pode anular o contrato celebrado com Bento? CASO 19
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CASOS PRÁTICOS Concerto No dia 2 de Julho, A, dono de um estádio, celebra com B., agente musical, um contrato para utilização da respectiva sala para B. aí realizar um espectáculo com vários grupos musicais, no dia 2 de Agosto. O preço acordado entre A e B é 250.000€. A e B, à data da celebração do contrato, estavam certos da presença dos C2, grupo mundialmente famoso, que sempre garantia lotação esgotada - só por este facto o preço era tão alto. Todavia, e sem que A e B o soubessem, os membros dos C2, tinham tido um grave acidente de viação no dia 1 de Julho e estavam hospitalizados, não podendo actuar na data do espectáculo. Pode A anular o contrato? Caso 20 Malhoa e Vieira da Silva Em Agosto de 2000, António diz à sua colega Benedita: “Recebi de herança um Malhoa e um Vieira da Silva. Cada um avaliado em cerca de 250.000€. Vendo-te um deles – aquele que quiseres.” Benedita responde: “Fico com o Malhoa. E, já agora, em vez de dinheiro, entrego-te o meu apartamento da Praia da Luz.” Ao que António diz: “Bom negócio! Combinado!” Passado 1 ano, em Agosto de 2001, António sugere a Benedita: “O negócio do Malhoa está feito. Mas é de ficar preto no branco. Pelo que convém irmos a um notário. E, já agora, avaliemos o Malhoa em 100.000€, para que eu poupe algum em impostos.” Benedita aceita a sugestão de António. Em Setembro de 2001, num cartório de Lisboa, a escritura é lavrada naqueles termos. Passados 5 anos, António é contactado por Carlos, coleccionador de arte que, julgando-o dono do Malhoa, lhe oferece 600.000€, informando António de que nos últimos 4 anos os Malhoas foram “descobertos” por alguns dos grandes coleccionadores de arte americanos, pelo que muito se valorizaram. António vem, agora invocar a invalidade do contrato titulado pela escritura, pelo ocorrido acerca do valor do quadro (na medida em que o valor indicado aquando desse acto notarial foi apenas de 100.000€). Pelo que ele, António, continua proprietário do Malhoa. Quid iuris?
