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168. (Juiz Substituto/TJ/PI/CESPE/2012) A respeito da disciplina das fontes do direito tributário, assinale a opção correta. a) Qualquer alteração no CTN deve ser feita por lei complementar ou por normas superiores, dada a determinação constitucional acerca da fixação de normas gerais de direito tributário. b) O CTN não considera normas complementares do direito tributário as práticas reiteradas das autoridades administrativas. c) Os convênios fiscais entre a União, os estados, o DF e os municípios não veiculam a prática de assistência mútua, pois a atuação desses entes não é integrada. d) Os tratados e as convenções internacionais não são aptos a revogar ou modificar a legislação tributária interna, pois não fazem parte da chamada legislação tributária. e) Resolução do Senado Federal pode cominar penalidades para ações ou omissões contrárias aos dispositivos legais. 169. (Analista Técnico de Políticas Sociais/MPOG/ESAF/2012) São matérias submetidas à reserva legal, exceto: a) a instituição de tributos ou a sua extinção. b) a fixação da base de cálculo e da alíquota do tributo. c) a definição da hipótese de incidência da obrigação tributária principal, bem como de seu sujeito passivo. d) a cominação de penalidades ou a sua dispensa ou redução. e) as hipóteses de exclusão e suspensão de créditos tributários, bem como a definição de obrigações acessórias. 170. (Analista de Planejamento e Orçamento/SEPLAG/RJ/CEPERJ/2010) São fontes formais secundárias do Direito Tributério: a) Leis Ordinárias b) Instruções Normativas c) Tratados Internacionais d) Decretos Legislativos e) Medidas Provisórias 171. (Analista Processual/PGE/BA/FCC/2013) É matéria reservada à lei, salvo a) fixação da alíquota do tributo e sua base de cálculo. b) cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos. c) hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de cré ditos tributários. d) definição do fato gerador da obrigação tributária principal e seu sujeito passivo. e) atualização monetária da respectiva base de cálculo do tributo. 172. (Oficial de Fazenda/SEFAZ/RJ/CEPERJ/2010) A respeito da vigência da legislação tributária, os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo disposição em contrário, entram em vigor: a) 15 (quinze) dias após a publicação b) 30 (trinta) dias após a publicação c) 60 (sessenta) dias após a publicação d) no dia seguinte à publicação e) na data neles prevista
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173. (Analista Técnico de Políticas Sociais/MPOG/ESAF/2012) Considere as assertivas a seguir e assinale a opção correta. I. A legislação tributária dos Estados e do Distrito Federal somente vigora nos respectivos territórios, com exceção da extraterritorialidade reconhecida em convênio de que participem. II. Quando houver norma especial tributária dispondo sobre determinada matéria ficam afastadas as disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. III. As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, em matéria tributária, entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação. a) Os itens I, II e III estão corretos. b) Somente os itens I e II estão corretos. c) Os itens I, II e III estão incorretos. d) Somente os itens II e III estão corretos. e) Somente os itens I e III estão corretos. 174. (Analista Técnico de Políticas Sociais/MPOG/ESAF/2012) Assinale a opção correta. a) As leis interpretativas são admitidas em matéria tributária aplicando-se a ato ou fato pretérito, porém, nesse caso, o sujeito passivo fica sujeito às penalidades aplicáveis à infração aos dispositivos interpretados. b) As leis interpretativas são admitidas em direito tributário, no entanto não podem ser aplicadas a ato ou fato pretérito. c) A lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito quando deixa de cominar uma determinada penalidade, isso no caso de ato não definitivamente julgado. d) A lei tributária pode ser aplicada retroativamente, independente de o ato estar ou não definitivamente julgado, quando há cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente na época da sua prática. e) A legislação tributária não pode ser aplicada retroativamente somente atingindo os fatos geradores futuros e pendentes. 175. (Defensor Público/DPE/RO/FMP/2010) Dentre as garantias que limitam o poder de tributar, aponta-se o princípio da anterioridade tributária. Levando-se em conta os atuais dispositivos constitucionais que regem a matéria e tendo em vista lei estadual que estabelece a majoração de custas judiciais, publicada em 10 de dezembro de 2009, é correto afirmar que a exigência dar-se-á a partir a) da data da publicação da lei. b) de 1º de janeiro de 2010. c) de1º de janeiro de 2011. d) de 90 (noventa) dias da sua publicação. e) de 31 de março de 2010. 176. (Notários/TJ/RR/CESPE/2013) Em 2011, determinado contribuinte cometeu ato ilícito consistente em deixar de pagar determinado tributo. A administração tributária, tendo tomado conhecimento do ato, abriu um processo contra esse contribuinte. No início de 2013, foi editada lei que deixou de tratar aquele ato ilícito. O processo ainda não foi definitivamente julgado. Nessa situação, a norma editada em 2013 a) somente se aplicará para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários, mas não dos penais. b) será aplicada para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários e penais. c) não se aplicará, seja para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários, seja para desonerá-lo dos efeitos penais. d) não se aplicará, devendo ser adotado o princípio do direito penal segundo o qual a lei não retroage. e) somente se aplicará para desonerar o contribuinte dos efeitos penais, mas não dos tributários.
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177. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2010) Com relação à interpretação e integração da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir. I. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. II. A lei tributária, expressa ou implicitamente expressa pela Constituição Federal, pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados para definir ou limitar competências tributárias. III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário. Assinale: a) se nenhuma afirmativa estiver correta. b) se somente a afirmativa I estiver correta. c) se somente a afirmativa II estiver correta. d) se somente a afirmativa III estiver correta. e) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. 178. (Fiscal de Rendas/Pref. do Rio de Janeiro/ESAF/2010) No tocante à interpretação da legislação tributária, julgue os itens a seguir: I. na ausência de disposição expressa, o aplicador da legislação tributária se valerá, sucessivamente, dos princípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais de direito constitucional, da analogia e da equidade; II. a interpretação da legislação tributária se fará literalmente quando esta disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias; III. a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa; IV. exclusivamente para efeitos tributários, a lei pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, ainda que utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. Estão corretos apenas os itens: a) II e III. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV. e) I e IV. 179. (Juiz Substituto/TJ/PE/FCC/2013) Prefeito Municipal que entrou em exercício no dia primeiro de janeiro de 2013 baixou um decreto corrigindo monetariamente, conforme índice de correção lá indicado, a Planta Genérica de Valores utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU e sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso − ITBI. Fez constar o Prefeito que a vigência do decreto é imediata, a partir da data da publicação, já valendo para o exercício de 2013. Inconformados com esta medida, que acabou por majorar a base de cálculo do IPTU e do ITBI, alguns proprietários ingressaram em juízo questionando a constitucionalidade do decreto. Considerando-se os fatos relatados, é correto afirmar que esse decreto é a) inconstitucional porque não atendeu às regras da anterioridade anual e nonagesimal, embora seja exceção à regra da legalidade. b) constitucional porque majoração de base de cálculo de IPTU e ITBI é exceção às regras da legalidade e da anterioridade. c) constitucional porque a correção monetária da base de cálculo não equivale a majoração, razão pela qual não se submete às regras da anterioridade e da legalidade. d) inconstitucional porque não atendeu à regra da legalidade pois, apesar de se tratar de exceção à regra da anterioridade, deveria ter sido feito por lei. e) inconstitucional porque não atendeu à regra da anterioridade nonagesimal, embora seja exceção à regra da legalidade. 57
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180. (Procurador/AGU/CESPE/2010) Acerca da legislação tributária, julgue o item a seguir. Um fiscal da Receita Federal do Brasil, ao aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição legal expressa, pode empregar a analogia, desde que isso não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido. ( ) Certo ( ) Errado 181. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2011) A respeito da interpretação da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir: I. São interpretadas literalmente a suspensão ou a exclusão do crédito tributário. II. É interpretada literalmente a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. III. É interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que determine a outorga de isenção. IV. É interpretada de maneira mais favorável ao fisco, no caso de legislação tributária que define infrações, no caso de dúvida quanto à graduação da penalidade aplicável. Assinale a) se apenas a afirmativa I estiver correta. b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. d) se apenas afirmativas III e IV estiverem corretas. e) se apenas a afirmativa IV estiver correta. 182. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2011) Não pode(m) ser usado(a)(s) como técnica de interpretação e integração da legislação tributária a) a equidade. b) os princípios gerais de direito tributário. c) os costumes. d) os princípios gerais de direito público. e) a analogia. 183. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2011) Ômega S.A., pretende ver reconhecido judicialmente o direito à isenção quanto à CSLL, já que lhe é garantido o benefício com relação ao IRPJ, pois preenche os requisitos para a fruição da dispensa legal do pagamento desse imposto. A empresa fundamenta sua pretensão no fato de que ambas as modalidades tributárias partilham de natureza jurídica semelhante e apresentam o mesmo fato gerador. Qual seria a técnica de interpretação a utilizar para decidir o pedido de Ômega? a) Analógica. b) Teleológica. c) Histórica. d) Literal. e) Teratológica. 184. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/SC/FEPESE/2010) Assinale a alternativa correta. a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito administrativo, os princípios gerais de direito público e a razoabilidade. b) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei e do emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido; tais regras, previstas nos §§ 1º e 2º do art. 108, CTN, fundam-se no princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no art. 150, III, a, CF. 58
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c) De acordo com o disposto nos artigos 107 a 112, CTN, as regras de interpretação e integração da legislação tributária são apenas aquelas ali mencionadas, sendo possível então afirmar que o código tributário consagra tão somente os métodos de interpretação literal e o sistemático, excluído qualquer outro procedimento hermenêutico no processo de integração da legislação tributária. d) Conforme o disposto no art. 106, CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. e) Da leitura do artigo 110, CTN, podemos concluir que o mesmo dirige-se ao julgador, à medida que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pelas Constituições dos Estados, para definir competências tributárias. 185. (Analista de Comércio Exterior/MDIC/ESAF/2012) Sobre a interpretação e integração da norma tributária, assinale a opção incorreta. a) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. b) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. c) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente e nesta ordem, a equidade, os princípios gerais do direito e a analogia. d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. e) Assim como o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, de igual forma o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. 186. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/SC/FEPESE/2010) Assinale a alternativa correta. a) De acordo com o que dispõe o artigo 111, CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, nestas incluídas, portanto, a moratória, a anistia e a remissão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. b) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, conforme art.112, CTN, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. c) A obrigação tributária, que o artigo 113, CTN, define como principal e acessória, surge, no caso da principal, com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento tão somente do tributo e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, enquanto que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações nela previstas no interesse da arrecadação dos tributos. d) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários, sendo esta uma norma dirigida principalmente ao legislador tributário. e) A chamada norma geral anti-elisiva (art.116, parágrafo único, CTN) dispõe que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos por decreto do Chefe do Executivo Federal. 59
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187. (Defensor Público/DPE/AM/INSTITUTO CIDADES/2011) A respeito da vigência, aplicação e interpretação das normas tributárias indique a alternativa CORRETA: a) Regra geral, a lei tributária começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. No entanto, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; b) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente e em ordem preferencial a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito privado e a equidade. A utilização dos princípios gerais de direito privado restringe-se à pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para definição dos respectivos efeitos tributários. c) Excepciona o princípio da irretroatividade, aplicando-se a fato pretérito, a lei expressamente interpretativa, e, nas hipóteses de atos não submetidos à coisa julgada, a lei que mitigue determinada penalidade pecuniária aplicável para as situações de descumprimento da obrigação tributária principal. d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. e) O Código Tributário Nacional admite a interpretação benigna exclusivamente para a lei que disponha sobre infrações, anistia e comine penalidades, sendo necessária a existência de dúvida sobre a tipicidade do fato, a autoria, imputabilidade ou punibilidade. 188. (Analista Técnico de Políticas Sociais/MPOG/ESAF/2012) Assinale a opção incorreta. a) Nos casos de suspensão da exigibilidade de tributos, a lei deve ser interpretada literalmente. b) No caso de outorga de isenção, a lei deve ser interpretada literalmente. c) Na hipótese de exclusão do crédito tributário, a lei deve ser interpretada literalmente. d) Nos casos de extinção do crédito tributário, a regra é a interpretação literal dos dispositivos. e) Quando a legislação dispensa o cumprimento de obrigações acessórias, sua interpretação é literal, sem possibilidade de ampliação. 189. (Juiz Substituto/TJ/RJ/VUNESP/2011) A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário é de ser interpretada, nos exatos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional, a) teleologicamente. b) exemplificativamente. c) literalmente. d) extensivamente. 190. (Procurador/ALE/PB/FCC/2013) Considere as seguintes afirmações com relação à Interpretação e Integração da Legislação Tributária: I. O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; no entanto, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido. II. Lei tributária não pode alterar o conceito estipulado pela Constituição Federal para o fato gerador do ICMS da realização de operações relativas à circulação de mercadorias, a menos que seja para definir competência tributária. III. No caso de dispensa de determinado critério de escrituração fiscal, a legislação de regência deve ser interpretada literalmente. Está correto o que se afirma APENAS em a) I. b) II. c) II e III. d) I e III. e) III.
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191. (Advogado/Caixa Econômica Federal/CESPE/2010) Um dos aspectos mais importantes para se compreender o sistema tributário nacional consiste na interpretação e integração da lei tributária, objetivando o efetivo alcance de tais normas. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, por ocasião da aplicação da legislação tributária, deverá utilizar, sucessivamente, na ordem indicada, a) os princípios gerais de direito tributário; a analogia; os princípios gerais de direito público; e a equidade. b) a analogia; os princípios gerais de direito público; a equidade; e os princípios gerais de direito tributário. c) os princípios gerais de direito público; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e a analogia. d) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; a equidade; e os princípios gerais de direito público. e) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade. 192. (Procurador/PG/DF/CESPE/2013) Decreto distrital X estipulou alíquota de IPTU em 0,3% para imóveis edificados com fins exclusivamente residenciais. Posteriormente, em razão da valorização do mercado imobiliário, foi editado o decreto distrital Y, que majorou o valor venal dos imóveis e alterou a alíquota de IPTU para 0,5%. Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Se a alteração da base de cálculo do IPTU em apreço decorresse de simples atualização monetária do valor venal do imóvel, não haveria infringência ao princípio da reserva legal. ( ) Certo ( ) Errado 193. (Assistente Técnico Administrativo/SERGAS/FCC/2010) Os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos, entram em vigor a) no quinto dia útil do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação. b) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação. c) noventa dias após a sua publicação. d) cento e vinte dias após a sua publicação. e) sessenta dias após a sua publicação. 194. (Defensor Público/DPE/SC/FEPESE/2012) No que diz respeito à legislação tributária, sua vigência, aplicação, interpretação e integração, o CTN contém regras próprias, dispondo sobre como tais matérias devem ser utilizadas tanto pelo sujeito ativo como pelo passivo. Nesse sentido, é correto afirmar: a) A expressão “legislação tributária”, conforme o art. 96, CTN, compreende os tratados internacionais, as leis e os decretos que versem sobre tributos, excluídas as demais normas tributárias. b) De acordo com o disposto no art. 106, CTN, podemos concluir ser citado dispositivo uma exceção ao princípio da anterioridade da lei tributária (art. 150, III, b, da Constituição Federal). c) Os tratados internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e devem ser observados pelas leis internas que lhe sejam posteriores. d) Da leitura do art. 107, conclui-se que o art. 108, CTN, expressa uma relação meramente exemplificativa, podendo o intérprete utilizar-se de outros métodos de integração da legislação tributária. e) Conforme determina o art. 104, a eventual revogação de uma norma concessiva de isenção permite a cobrança do tributo imediatamente, sem necessidade de se aguardar o exercício seguinte para fazê-lo.
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195. (Procurador Judicial/Pref. Recife/FCC/2014) Considere as seguintes afirmações: I. O contribuinte recifense que observar as decisões colegiadas de órgãos de jurisdição administrativa municipal, com ou sem eficácia normativa, não deve ser penalizado por infração à legislação tributária do Município. II. A obediência às práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas municipais recifenses serve de motivação para a exclusão dos juros de mora em eventuais cobranças por atrasos no pagamento dos tributos municipais. III. Eventual convênio celebrado entre o Estado de Pernambuco e o Município do Recife é considerado norma complementar das leis municipais, sendo que sua observância obsta a eventual imposição de penalidades. Está correto o que consta APENAS em a) II e III. b) I. c) II. d) III. e) I e III. 196. (Procurador Judicial/Pref. Recife/FCC/2014) A Secretaria de Finanças do Recife, pretendendo aumentar arrecadação municipal, propõe algumas iniciativas legais a serem levadas ao conhecimento tanto do chefe do executivo municipal, como à Câmara dos Vereadores da cidade. Em dúvida, contudo, sobre a adequação legal de suas propostas, formula consulta à Procuradoria Judicial do Município, para que ela emita parecer sobre o assunto. De acordo com os preceitos legais do Código Tributário Nacional a) a expressão “legislação tributária” compreende, em relação ao Município do Recife, a partir de 01 de janeiro de 2014, somente as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. b) deve-se proceder, por Decreto do Executivo, à atualização do valor monetário da base de cálculo do ISSQN incidente no Município do Recife. c) deve-se cominar, por Decreto de Executivo Municipal, novas penalidades para ações ou omissões contrárias a dispositivos legais definidos na lei ordinária instituidora do ISSQN no Município do Recife. d) deve-se majorar, por Portaria Municipal, a base de cálculo do IPTU para os imóveis localizados em setores do perímetro urbano, onde se localizam cidadãos de maior poder aquisitivo. e) não se permite que tratados internacionais, eventualmente celebrados, revoguem ou modifiquem a legislação tributária municipal do Recife, quando as prescrições normativas dos tratados forem no sentido de diminuição do valor da tributação municipal. 197. (Procurador/Pref. Cuiabá/FCC/2014) Considere os seguintes itens: I. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. II. Em qualquer caso, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. III. Em qualquer caso, quando a lei seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. De acordo com o Código Tributário Nacional, há possibilidade de retroatividade da aplicação da lei APENAS em: a) II e III. b) I e III. c) III. d) II. e) I.
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198. (Procurador/PGE/MT/FCC/2011) Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a legislação tributária e utilizar métodos de integração previstos no Código Tributário Nacional. Sobre os métodos de integração é correto afirmar: a) A autoridade competente poderá aplicar, alternativamente, conforme a necessidade, a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito. b) O emprego da analogia só terá cabimento se for impossível a aplicação dos princípios gerais de direito. c) Não se admite o emprego da equidade, que é reservado exclusivamente a membro do Poder Judiciário no exercício da jurisdição. d) Os princípios gerais de direito privado são utilizados sucessivamente após ter restado insuficiente o emprego da analogia e dos princípios gerais de direito público. e) Se com o emprego da analogia resultar exigência de tributo não previsto em lei, deve a autoridade aplicar, sucessivamente, os princípios gerais de direito tributário. 199. (Procurador/PGE/MT/FCC/2011) Viger é ter força para disciplinar, para reger, cumprindo a norma seus objetivos finais. A vigência é propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam, no mundo fático, os eventos que elas descrevem. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 116-117). Sobre vigência das normas complementares, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 45 dias a contar de sua publicação. b) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuir eficácia normativa, entram em vigor 30 dias após a data de sua publicação, salvo disposição em contrário. c) os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor 30 dias após a data de sua publicação, salvo disposição em contrário. d) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas entram em vigor na data de sua publicação, salvo disposição de lei em sentido contrário. e) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribuir eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação, salvo disposição de lei em sentido contrário. 200. (Procurador/PGE/MT/FCC/2011) A legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias interpreta-se a) literalmente. b) sistematicamente. c) teleologicamente. d) retroativamente. e) historicamente.
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161 E 171 E 181 B 191 E
162 E 172 E 182 C 192 C
163 D 173 A 183 D 193 B
164 A 174 C 184 D 194 C
Gabarito 165 166 E E 175 176 D E 185 186 C B 195 196 A B
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167 C 177 A 187 C 197 B
168 A 178 A 188 D 198 E
169 E 179 C 189 C 199 B
170 B 180 E 190 E 200 A
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Obrigação tributária. Fato gerador da obrigação tributária. Domicílio tributário. Sujeição ativa e passiva.
201. (AFAU/SEPLAG/DF/FUNIVERSA/2011) Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativa correta. a) A obrigação tributária principal surge sempre com a ocorrência do fato gerador previsto em lei. b) Quando não observada a obrigação tributária principal, ela converte-se em obrigação acessória. c) A obrigação de fazer ou de não fazer disposta na legislação tributária configura obrigação tributária principal. d) Quando extinto o crédito tributário, a obrigação tributária continua intacta. e) A obrigação tributária refere-se a pagamento de tributo e nunca de penalidade pecuniária. 202. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2011) O objeto da obrigação tributária se traduz em uma prestação, de cunho patrimonial ou não, devida pelo contribuinte ou responsável. Em relação à obrigação tributária, é correto dizer que a) a obrigação tributária de conteúdo patrimonial é chamada de obrigação principal, ao passo que a acessória se caracteriza pela prestação de conteúdo não patrimonial, consubstanciada em obrigações de fazer e não fazer. Entretanto, a não observância da obrigação acessória tem o condão de convertê-la em principal relativamente à penalidade pecuniária. b) a obrigação tributária principal, representada por uma obrigação de dar, surge no momento do lançamento do tributo que, por sua vez, constitui o crédito tributário. Esta obrigação decorre de legislação tributária específica e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. c) a obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, é sempre uma obrigação de cunho patrimonial quando se refere a uma obrigação de fazer ou não fazer. d) de modo análogo à obrigação civil, a obrigação tributária acessória decorre da obrigação principal. Nesse diapasão, também pode se dizer que, extinta a obrigação principal, extinta está a obrigação acessória, mas a extinção da obrigação acessória não implica, necessariamente, a extinção da obrigação principal. e) a obrigação acessória, caracterizada por obrigações de fazer e não fazer tais como emitir notas fiscais, manter a escrituração dos livros em dia, entregar as declarações de acordo com as instruções do fisco, não impedir o livre acesso da fiscalização à empresa, etc., decorre de legislação tributária específica, no interesse exclusivo de arrecadação dos tributos. 203. (Juiz Substituto/TJ/PI/CESPE/2012) No que tange à obrigação tributária, assinale a opção correta. a) É possível que sujeito passivo de obrigação principal figure como responsável, ainda que a obrigação não decorra de disposição expressa em lei. b) A solidariedade mencionada no CTN importa benefício de ordem quando as pessoas solidárias são expressamente designadas por lei. c) Não é possível que uma obrigação acessória se converta em principal, pois esta é vinculada à ocorrência do fato gerador. d) A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo; o procedimento a ser adotado deve ser estabelecido por lei ordinária. e) Na hipótese de constituição de pessoa jurídica de direito público pelo desmembramento territorial de outra, não haverá sub-rogação em direitos.
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204. (Juiz Substituto/TJ/PI/CESPE/2012) Com relação à disciplina da obrigação tributária, assinale a opção correta. a) De acordo com a sistemática do CTN, a lei pode atribuir expressamente a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ainda que não vinculada ao fato gerador da obrigação. b) O cônjuge meeiro é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da adjudicação ou da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação. c) Os mandatários, prepostos e empregados são solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes. d) A capacidade tributária passiva depende da regular constituição da pessoa jurídica, a fim de se localizar o seu domicílio tributário. e) A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte ou responsável, pois ambos possuem autonomia para elegê-lo. 205. (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil/ESAF/2012) Sobre a relação entre obrigação e crédito tributário, assinale a opção incorreta. Assunto: Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN) a) A relação tributária é uma relação obrigacional cujo conteúdo é uma prestação pecuniária, em que num dos polos está o devedor, e no outro o credor. Obrigação e crédito pressupõem um e outro. b) A obrigação, quando surge, já se estabelece em favor do sujeito ativo (a ela corresponde o crédito e vice-versa). Quando o CTN diz do surgimento da obrigação com o crédito tributário, e da constituição do crédito com o lançamento, quis na verdade referir-se ao crédito formalizado, certo, líquido e oponível ao sujeito passivo. c) Embora obrigação e crédito sejam, no direito privado, dois aspectos da mesma relação, o direito tributário houve por bem distingui-los: a obrigação como um primeiro momento na relação tributária, de conteúdo e sujeito passivo ainda não determinados e formalmente identificados; o crédito como um segundo momento na mesma relação, que surge com o lançamento. d) De acordo com o CTN, o lançamento possui natureza constitutiva da obrigação tributária, e declaratória do respectivo crédito tributário. e) À obrigação tributária corresponde o direito de proceder-se ao lançamento. 206. (Técnico da Fazenda Estadual/SEFAZ/SP/FCC/2010) Quanto à obrigação tributária acessória, é correto afirmar: a) Extingue-se juntamente com o crédito ou débito tributário dela decorrente, quanto às dívidas de pessoas jurídicas. b) Tem como fato gerador situação definida em normas administrativas como necessária à sua ocorrência, que impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal. c) Surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. d) Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. e) Decorre de ato administrativo, não podendo ter por objeto prestações, positivas ou negativas, incidindo apenas quanto à pessoa física.
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207. (Defensor Público/DPE/TO/CESPE/2013) A respeito das obrigações e competências tributárias, assinale a opção correta. a) Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores. b) A competência tributária é atribuída, constitucionalmente ou legalmente, a um ente estatal não necessariamente dotado de poder legislativo, haja vista que é exercida mediante atos administrativos. c) As obrigações tributárias acessórias são relevantes para a atividade de arrecadação e fiscalização, podendo ser estabelecidas em atos infralegais, sem ofensa ao princípio da tipicidade. d) A União, os estados, o DF e os municípios podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas. e) As competências tributárias foram rigidamente traçadas pelo constituinte originário, portanto são insuscetíveis de alterações pelo poder constituinte de reforma. 208. (Defensor Público/DPE/RO/FMP/2010) Sobre a obrigação tributária, assinale a assertiva correta. a) A natureza jurídica da obrigação tributária decorre da lei, mas admite alterações em face de manifestação válida de vontade. b) Obrigação tributária principal é aquela que tem por objeto o pagamento de tributo, e acessória, aquela referente às penalidades pecuniárias. c) Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa natural ou jurídica obrigada ao pagamento do tributo. d) Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal a residência habitual das pessoas naturais. e) Convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, somente são oponíveis à Fazenda Pública, quando firmadas por pessoas naturais civilmente capazes. 209. (Procurador Judicial/MPE/RR/CESPE/2012) Acerca das obrigações tributárias, assinale a opção correta. a) O descumprimento de obrigação acessória pode gerar penalidade pecuniária, que não se confunde com a obrigação principal, não podendo, por conseguinte, converter-se nessa obrigação. b) As obrigações acessórias não têm autonomia em relação à obrigação principal. c) Ainda que em gozo de imunidade tributária, a pessoa jurídica não está dispensada de cumprir obrigações acessórias e de se submeter à fiscalização tributária. d) Após a edição de lei que conceda benefício fiscal às empresas de pequeno porte, não poderá o fisco editar portaria que obrigue o contribuinte a consolidar os resultados mensais para usufruir do benefício. e) Pode o fisco baixar instrução normativa exigindo a regularidade fiscal do sócio para deferir a inscrição de sociedade comercial no cadastro fiscal. 210. (Notários/TJ/PE/FCC/2013) A emissão de Declaração sobre Operações Imobiliárias − DOI a) é obrigação acessória que tem como sujeito passivo o Oficial do Registro de Imóveis e o Tabelião de Notas, dentre outros. b) é obrigação acessória que tem como sujeito passivo o alienante e o adquirente de imóvel rural, como forma de fiscalizar a incidência do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural − ITR. c) é obrigação principal conferida aos adquirentes de bens imóveis, como forma de fiscalizar o recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital. d) deve ser apresentada pelo adquirente conjuntamente com a Declaração de Ajuste Anual para fins de Imposto sobre a Renda. e) está dispensada de ser emitida quando a transmissão imobiliária tiver caráter gratuito, pois, neste caso, não haverá ganho de capital pelo alienante.
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211. (Contador/TJ/SP/VUNESP/2013) Além dos tributos, as entidades têm que observar as obrigações acessórias. Essas obrigações acessórias normalmente ficam a cargo da área tributária ou sob supervisão da Contabilidade Tributária. Entre as obrigações acessórias está: a) emissão de notas fiscais, bem como dos livros fiscais. b) elaboração das Contabilidades: Fiscal, Societária e Gerencial. c) pagamento das multas por não manter e conservar os livros e documentos, durante os prazos fixados em lei, ou seja: arquivo perpétuo, vinte anos, dez anos e cinco anos. d) utilização de softwares específicos da Contabilidade Fiscal. e) apontamento de mão de obra. 212. (Técnico Judiciário/TRF 4ª Região/FCC/2010) Analise: I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o crédito de tributo e não se extingue juntamente com o débito dela decorrente. II. A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente ao objeto do tributo. III. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. É correto o que consta APENAS em a) I. b) III. c) II. d) I e II. e) II e III. 213. (Juiz Federal/TRF 3ª Região/Com. Examinadora TRF3/2013) Aponte a única resposta que representa a legislação em vigor: a) são passíveis de desconsideração os atos ou negócios jurídicos que visem a reduzir o valor de tributo, a evitar ou a postergar o seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, ainda que lícitos; b) os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos de obrigação tributária serão desconsiderados, para fins tributários, pela autoridade administrativa competente, observados os procedimentos estabelecidos nas normas gerais de direito tributário; não se incluem na mesma sistemática os atos e negócios jurídicos em que se verificar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; c) para a desconsideração de ato ou negócio jurídico que vise dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a autoridade administrativa deverá levar em conta, entre outras, a ocorrência de falta de propósito negocial ou abuso de forma; d) na hipótese de a fiscalização tributária identificar a ocorrência de at os ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a autoridade administrativa poderá desconsiderá-los, instaurando-se procedimento administrativo específico, no curso do procedimento de fiscalização, em que se garantirá ao sujeito passivo amplo direito de defesa; e) na hipótese de a fiscalização tributária identificar a ocorrência de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a autoridade administrativa poderá desconsiderá-los, observando os procedimentos estabelecidos em lei ordinária.
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214. (Técnico Judiciário/TRF 4ª Região/FCC/2010) Sujeito ativo da obrigação tributária a) principal é o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. b) principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. c) é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. d) principal é o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. e) é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. 215. (Analista de Planejamento e Orçamento/SEAD/PI/FCC/2013) Os irmãos Caim e Abel Silva compraram uma linda casa de praia em Barra Grande, no Estado do Piauí. Depois de alguns anos, Caim ficou muito rico, mas seu irmão Abel não teve a mesma sorte, vivendo apenas com os proventos da aposentadoria do INSS. Há três anos, Caim está viajando com a esposa pelo exterior, pretendendo dar volta ao mundo. Por isso, os irmãos deixaram de pagar, por três anos consecutivos, o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana − IPTU, incidente sobre a casa de praia. Abel, que não saiu do Brasil, recebeu citação judicial e tomou conhecimento de Ação de Execução, interposta pelo Município credor, para efetuar o pagamento dos referidos impostos em atraso ou oferecer bens à penhora. Desesperado, Abel quer saber o que poderá fazer, pois não tem condições financeiras para pagar o valor total exigido na Execução Fiscal. Considerando o caso em tela, é correto afirmar: a) Abel deve depositar em juízo somente a metade do valor exigido na execução fiscal, referente à sua parte, para evitar os efeitos nefastos da execução. b) Por haver solidariedade passiva entre os dois coproprietários executados, Caim e Abel, o Município exequente pode escolher qualquer um para ser executado, porque, no caso em comento, cada devedor é responsável pelo pagamento da divida toda e, além disso, o Código Tributário Nacional não acata o benefício de ordem. c) Abel não precisa pagar nada, porque o Direito protege as pessoas pobres, que estão isentas, até mesmo, do pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, graças ao benefício constitucional da Justiça Gratuita. d) A citação só de Abel é nula de pleno direito, porque a referida execução fiscal deve ser proposta contra os dois proprietários, Caim e Abel, e os dois devedores devem ser regularmente citados para, cada qual, efetuar o pagamento da metade do valor dos impostos em atraso. e) Abel ficará livre de pagar tal dívida, caso comprove ao Juiz da Execução que nunca pôde usufruir o referido bem, porque nunca teve condições financeiras para passear com sua família ou sozinho em Barra Grande, e que, além disso, somente o seu irmão Caim utilizou o referido imóvel desde sua aquisição. 216. (Analista de Planejamento e Orçamento/SEAD/PI/FCC/2013) Fernando Inocente, dono de respeitável e elegante bazar em Teresina, quando sóbrio, é zeloso cumpridor de seus deveres tributários. Assim, nunca se esquece de emitir notas fiscais das suas operações de venda e de escriturar seus livros fiscais todos em dia. Porém, em face de uma desilusão amorosa incidental, passou da conta na dose diária de cachaça e acabou se esquecendo de emitir nota fiscal de alguns produtos que vendera; deixou, assim, de mostrar que teria realizado fatos geradores de imposto (no caso, ICMS), o que resultou, então, na falta do pagamento do ICMS devido pelas vendas realizadas. Com relação à atitude de Fernando Inocente, a) a obrigação principal descumprida, pelo simples fato de sua inobservância, transformou-se em obrigação acessória. b) não há de se falar em descumprimento de obrigação acessória, vez que a emissão de nota fiscal é mera formalidade. c) houve o descumprimento de obrigação principal, mas não de obrigação acessória. d) houve o descumprimento tanto de obrigação acessória, como de obrigação principal, mas esta absorve aquela pelo fenômeno da consunção ou absorção lógica. e) houve o descumprimento de obrigação acessória, mas não de obrigação principal. 69
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217. (Procurador/Pref. Campinas/CETRO/2012) Assinale a alternativa incorreta conforme disposto no Código Tributário Nacional. a) A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. b) Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento. Enquanto o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. c) Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, poderão ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. d) Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. e) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. 218. (Procurador/PGE/BA/CESPE/2014) De acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. A respeito desse tema, julgue o item seguinte. O pagamento do tributo extingue toda obrigação tributária existente, incluindo-se a necessidade de registro contábil. ( ) Certo ( ) Errado 219. (Procurador/PGE/SP/FCC/2012) No tocante à obrigação tributária, a) a criação de obrigação acessória independe da competência tributária. b) a obrigação acessória tem o mesmo destino da obrigação principal. Somente pode existir em razão dela e, uma vez extinta a obrigação principal, extinta estará também a obrigação acessória. c) contribuinte desobrigado de cumprimento da obrigação principal, por imunidade ou isenção, não pode ser compelido a cumprir a respectiva obrigação acessória. d) a não emissão de nota fiscal, por contribuinte a ela obrigado, configura descumprimento de obrigação principal, já que a emissão de referido documento é de suma importância para a fiscalização tributária. e) o descumprimento da obrigação acessória pode dar ensejo ao nascimento de uma obrigação principal. 220. (Procurador/Pref. João Pessoa/FCC/2012) Quando se afirma que “o conceito de obrigação principal é, portanto, mais amplo do que o de tributo propriamente dito” (DERZI, Misabel Abreu Machado. In: BALLEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 701), o trecho faz menção ao objeto de obrigação tributária principal e significa que obrigação principal a) e obrigação acessória têm objetos coincidentes no que se refere ao tributo pois, enquanto a obrigação principal tem por objeto pagamento de tributo, a obrigação acessória tem por objeto deveres instrumentais. b) tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade e, por si só, tributo não se confunde com penalidade, muito embora ambos integrem o objeto da obrigação principal. c) e obrigação acessória têm objetos distintos, pois a primeira tem por objeto o tributo e a segunda a penalidade. d) e obrigação acessória têm objetos distintos, pois a primeira tem por objeto a penalidade e a segunda o tributo. e) pressupõe a obrigação acessória, pois enquanto a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo, a obrigação acessória tem por objeto o pagamento de penalidade. 70
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221. (Agente de Fazenda/Pref. Rio de Janeiro/ESAF/2010) O conceito de tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, traz as seguintes conclusões, exceto: a) o poder de tributar é prerrogativa do Poder Público, que o faz para custear suas ações no interesse da sociedade. b) não constituindo sanção por ato ilícito, pouco importa para a legislação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, por exemplo, a origem lícita ou ilícita de determinadas mercadorias, desde que reste configurada a hipótese de incidência do referido tributo, qual seja, a circulação dessas mercadorias, para que possa ele ser exigido. c) nem toda prestação pecuniária prevista em lei constitui tributo, mas somente aquelas que reúnam o conjunto dos requisitos previstos na definição de tributo, consoante o Código Tributário Nacional. d) o Estado exige os tributos compulsoriamente das pessoas, portanto, a obrigação de pagar tributos não decorre da vontade do contribuinte, sendo esta, aliás, irrelevante nessa matéria. e) embora sendo uma obrigação de direito público, absolutamente indisponível por parte da administração, admite-se, desde que haja a respectiva previsão legal, a delegação dessa obrigação a outras pessoas jurídicas, como empresas públicas e sociedades de economia mista. 222. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. São Paulo/FCC/2012) Um determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência municipal, criou, na mesma lei ordinária, várias obrigações acessórias, no interesse da arrecadação e fiscalização desse imposto. Com relação à referida lei ordinária, é correto afirmar que a) cabe à lei complementar criar tanto obrigações principais, como obrigações acessórias. b) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de decreto. c) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de normas regulamentares e infra regulamentares. d) não há irregularidade alguma em ela ter criado obrigações acessórias. e) lei ordinária só pode criar obrigação principal e normas infralegais só podem criar obrigações acessórias. 223. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. Belo Horizonte/FDC/2012) O fato gerador da obrigação acessória é definido como: a) situação estabelecida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. b) obrigação de pagamento de tributo ou penalidade pecuniária imposta pela lei do ente tributante c) solidariedade tributária regularmente determinada pela norma fiscal em vigor no ato do seu surgimento d) situação de imposição à prática ou à abstenção de ato não configurante de obrigação principal e) conversão da obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância 224. (Procurador da Fazenda Nacional/PGFN/ESAF/2012) Sobre o chamado “abuso de formas”, tema relacionado à interpretação econômica do direito tributário, assinale a opção incorreta. a) A doutrina e a jurisprudência entendem que o planejamento tributário feito antes da ocorrência do fato gerador é lícito, enquanto aquele realizado após a ocorrência do fato gerador é ilícito. b) Para parte da doutrina de direito tributário, pode-se classificar a evasão, de forma genérica, como lícita ou ilícita. c) Não é defesa ao contribuinte que, dentro dos limites da lei, planeja adequadamente seus negócios, orientando-os de forma a pagar menos impostos. d) A fórmula de liberdade do contribuinte de planejar seus negócios não pode ser levada ao paroxismo, permitindo-se a simulação ou o abuso de direito. e) O uso de formas jurídicas com a única finalidade de fugir ao imposto ofende a um sistema criado sob as bases constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária. 71
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225. (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil/ESAF/2012) Sobre os diversos aspectos da norma tributária impositiva, julgue os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção. I. Ainda que se trate de um ato jurídico, no sentido dessa expressão no Código Civil, o fato gerador da obrigação tributária há de ser sempre considerado como um fato. II. O aspecto temporal é a indicação das circunstâncias de tempo importantes para a configuração dos fatos imponíveis, que necessariamente será explícita. III. Aspecto espacial da hipótese de incidência corresponde ao território no qual, ocorrida a situação descrita no aspecto material, surge a obrigação tributária. IV. Aspecto pessoal é aquele que diz respeito à definição dos sujeitos ativo e passivo da relação tributária. V. O montante da obrigação tributária é o aspecto quantitativo da norma tributária impositiva, que pode ser um valor fixo, um percentual incidente sobre determinada grandeza ou até mesmo a lei pode utilizar-se do enquadramento em tabelas. Estão corretos apenas os itens: a) I, IV e V. b) I, III, IV e V. c) II, III e V. d) II, IV e V. e) Todos os itens estão corretos. 226. (Analista de Planejamento e Orçamento/SEFAZ/SP/FCC/2010) O aspecto temporal da hipótese de incidência verifica-se a) desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, tratando-se de situação de fato. b) desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação jurídica. c) desde o momento de seu implemento, quando submetido a condição suspensiva. d) desde o momento de seu implemento, quando submetido a condição resolutória. e) independentemente da ocorrência do fato gerador, quando a autoridade administrativa constatar a prática de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador. 227. (Juiz Federal/TRF 2ª Região/CESPE/2011) Em consonância com as normas previstas no CTN relativas à interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação de pagar o tributo devido, assinale a opção correta com relação à prática de crime de descaminho. a) Somente se considera ocorrido o fato gerador se o descaminho for praticado pelo próprio contribuinte. b) Não ocorre o fato gerador se o agente não conseguir seus intuitos. c) O fato gerador somente se considera ocorrido se o descaminho for praticado por terceiros. d) Não ocorre o fato gerador, dada a inadmissibilidade de se tributar o crime de descaminho. e) O fato gerador considera-se ocorrido, independentemente da validade jurídica do ato praticado. 228. (Juiz Federal/TRF3/Com. Examinadora TRF3/2013) Sobre a expressão fato gerador, marque a única resposta incorreta: a) fato gerador foi conceito eleito pelo constituinte originário para distribuir as materialidades dos impostos entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; b) No Brasil, é expressão consagrada, largamente utilizada pelo legislador, e remonta à publicação da tradução de artigo do jurista Gaston Jeze, em 1945, significando a legislação que cria tributos e os fatos econômicos que farão surgir a obrigação tributária;
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c) é expressão criticada por parte da doutrina especializada, por ser utilizada pelo legislador quer para se referir à norma tributária, quer para se referir aos fatos ocorridos no mundo fenomênico, o que pode dificultar sua compreensão. Nesses termos, pode ser substituída por hipótese de incidência tributária e fato imponível; d) fato gerador, como norma tributária, refere-se aos acontecimentos econômicos, escolhidos pelo legislador, que poderão fazer surgir a obrigação tributária; e) como norma geral, a legislação que definir juridicamente fato gerador pode ser veiculada por medida provisória que, acolhida pelo Congresso Nacional, vinculará todos os entes tributantes. 229. (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/PA/UEPA/2013) Considerando o tratamento normativo sobre fato gerador e base de cálculo de tributos, assinale a alternativa CORRETA. a) Na definição da base de cálculo de um tributo, não poderá ser considerada uma situação presumida. b) Ao fixar a base de cálculo de um tributo, a lei tributária deverá conter mecanismo de correção do valor, para garantir sua estabilidade. c) Ao estabelecer mecanismos de dedução na base de cálculo, a lei não poderá limitar o valor máximo de dedução, devendo a autoridade tributária demonstrar a irregularidade no valor deduzido. d) As operações e contratos realizados em moeda estrangeira, se constituírem fato gerador de tributo em território nacional, serão convertidas para moeda nacional, adotada a cotação fixada no primeiro dia útil de cada mês-calendário. e) A lei poderá atribuir valores prefixados a determinadas operações comerciais, desconsiderando o valor efetivamente praticado na operação. 230. (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/PA/UEPA/2013) Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre fato gerador, assinale a alternativa CORRETA. a) Salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. b) A autoridade administrativa poderá desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. c) Na interpretação da definição legal do fato gerador o aspecto formal prevalece sobre os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. d) Em negócio submetido a condição suspensiva, mesmo que desfeito o contrato antes da implementação da condição, ter-se-á como ocorrido o fato gerador. e) Somente dos atos praticados pelos contribuintes será possível configurar-se o fato gerador. 231. (Analista de Planejamento e Orçamento/SEAD/PI/FCC/2013) Sobre fato gerador, é correto afirmar: a) Tratando-se de situação jurídica, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio; e, sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento. b) A definição legal do fato gerador é interpretada levando-se em conta a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, e levando em conta, ainda, os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. c) Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação de efetuar pagamento. d) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. e) Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável; e, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. 73
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232. (Procurador/Pref. João Pessoa/FCC/2012) Considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento a) em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação jurídica. b) do implemento da condição, tratando-se de negócio jurídico gravado com condição resolutiva. c) da prática do ato ou celebração do negócio, tratando- se de negócio jurídico gravado com condição suspensiva. d) em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, tratando-se de situação de fato. e) em que se verifique as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação de fato. 233. (Analista de Planejamento e Orçamento/SEAD/PI/FCC/2013) Analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria da Administração do Estado do Piauí, na condição de autoridade administrativa e em análise de negócio jurídico submetido à sua apreciação, conclui que ele fora praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo estadual. Com base nesta informação e de acordo com o CTN, a providência indicada a ser tomada é a) desconsiderar o negócio jurídico apreciado, devendo, no entanto, observar os procedimentos a serem estabelecidos em Decreto do Executivo Estadual ou lei complementar estadual. b) observar as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas do Piauí que já apreciaram matéria semelhante, tornando-se desnecessário o estabelecimento em lei ordinária dos procedimentos a serem observados. c) não desconsiderar o negócio jurídico apreciado, mesmo que haja lei ordinária prescrevendo os procedimentos, enquanto a desconsideração não for declarada pelo judiciário. d) desconsiderar o negócio jurídico apreciado, devendo, para tanto, observar os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. e) desconsiderar o negócio jurídico apreciado, devendo, no entanto, observar os procedimentos a serem estabelecidos em Decreto do Executivo Estadual, desde que tenha havido decisão judicial. 234. (Agente de Fazenda/Pref. Rio de Janeiro/ESAF/2010) Sobre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, assinale a opção incorreta. a) O sujeito ativo será a pessoa jurídica de direito público, titular do direito subjetivo de exigir a prestação pecuniária (tributo ou penalidade). b) A pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se, necessariamente, nos direitos dessa, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. c) A pessoa natural ou jurídica, privada ou pública, de quem se exige o cumprimento da prestação pecuniária (tributo ou penalidade) denomina-se sujeito passivo. d) Compõem a obrigação tributária, nascida com a ocorrência do fato gerador, um sujeito ativo e um sujeito passivo. e) Segundo o Código Tributário Nacional, existem dois tipos de sujeito passivo da obrigação tributária principal: o contribuinte, também conhecido como sujeito passivo direto, e o responsável, também chamado de sujeito passivo indireto.
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235. (Analista de Controle Externo/TCE/AP/FCC/2012) Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária é correto afirmar que a) somente é sujeito ativo pessoa jurídica de direito público com competência tributária. b) a capacidade tributária ativa é indelegável. c) a capacidade tributária ativa é passível de delegação, hipótese em que ocorrerá também a delegação da competência tributária. d) o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de reter tributos na fonte, tal como acontece com as instituições financeiras e os empregadores, constitui delegação de capacidade tributária ativa. e) um Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes da legislação tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não houver disposição legal em contrário. 236. (Procurador/PGE/SP/FCC/2012) No tocante à obrigação tributária, a) a criação de obrigação acessória independe da competência tributária. b) a obrigação acessória tem o mesmo destino da obrigação principal. Somente pode existir em razão dela e, uma vez extinta a obrigação principal, extinta estará também a obrigação acessória. c) contribuinte desobrigado de cumprimento da obrigação principal, por imunidade ou isenção, não pode ser compelido a cumprir a respectiva obrigação acessória. d) a não emissão de nota fiscal, por contribuinte a ela obrigado, configura descumprimento de obrigação principal, já que a emissão de referido documento é de suma importância para a fiscalização tributária. e) o descumprimento da obrigação acessória pode dar ensejo ao nascimento de uma obrigação principal. 237. (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/PA/UEPA/2013) Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA. a) Consideram-se solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador, quer da obrigação principal, quer da obrigação acessória. b) Ao cobrar os responsáveis tributários, o fisco deverá obedecer a sequência decrescente de participação no fato gerador. c) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se concedida pessoalmente a um deles, caso em que o saldo do tributo permanecerá de responsabilidade solidária dos demais obrigados. d) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita apenas àquele que efetivamente cumpriu a obrigação. e) A interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não favorece aos demais. 238. (Auditor Téc. do Tesouro Municipal/Pref. Belo Horizonte/FDC/2012) O critério indicado pelo CTN para definição de domicílio tributário por firma individual, na falta de sua eleição, é: a) o indicado pela autoridade administrativa b) o local da ocorrência do fato gerador c) o eleito pelo responsável d) o da residência habitual e) o lugar da sua sede
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239. (Técnico da Fazenda Estadual/SEFAZ/SP/FCC/2010) Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, dentre outros, quanto às pessoas a) jurídicas de direito público ou privado, o do principal estabelecimento econômico ou financeiro. b) naturais de direito público, o local dos atos ou fatos que derem origem à obrigação. c) jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. d) naturais ou jurídicas de direito público, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade. e) naturais de direito público ou às firmas individuais, o lugar da sua sede. 240. (Analista de Planejamento e Orçamento/SEAD/PI/FCC/2013) Quanto ao domicílio tributário, a regra é a) a eleição pelo contribuinte, podendo a autoridade administrativa recusar o domicílio eleito, desde que haja a impossibilidade de arrecadação e a fiscalização do tributo. Quanto ao responsável pessoa jurídica de direito privado, a regra é considerar como domicílio o lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. b) considerar como domicílio a residência habitual das pessoas naturais ou, se incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade. c) a eleição pelo contribuinte ou responsável, podendo a autoridade administrativa recusar o domicílio eleito, mesmo que haja a possibilidade de arrecadação e a fiscalização do tributo. d) a eleição pelo contribuinte, podendo a autoridade administrativa recusar o domicílio eleito, mesmo que haja a possibilidade de arrecadação e a fiscalização do tributo. Quanto ao responsável pessoa natural, a regra é considerar como domicílio sua residência habitual ou, se incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade. e) a eleição pelo contribuinte ou responsável, podendo a autoridade administrativa recusar o domicílio eleito, desde que haja a impossibilidade de arrecadação e a fiscalização do tributo.
201 A 211 A 221 E 231 D
202 A 212 B 222 D 232 E
203 D 213 E 223 D 233 D
204 B 214 C 224 A 234 B
Gabarito 205 206 D D 215 216 B D 225 226 B C 235 236 E E
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207 C 217 C 227 E 237 C
208 D 218 E 228 E 238 E
209 C 219 E 229 E 239 C
210 A 220 B 230 B 240 E
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Responsabilidade tributária
241. (Procurador/AGU/CESPE/2010) Julgue o item seguinte, relativo ao direito tributário brasileiro. O sócio administrador de sociedade limitada em débito com a fazenda pública federal, referente ao pagamento do IRPJ, é pessoal e solidariamente responsável pelos referidos débitos, quando contraídos durante a sua administração. ( ) Certo ( ) Errado 242. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2011) Flávia, Telma e Beatriz constituíram a sociedade Trio Maravilha Ltda. para operar no ramo de prestação de serviços de beleza, mas se abstiveram de inscrever o contrato social no registro competente. Mesmo assim, começaram a vender seus produtos na praça, sem o recolhimento do ISS. Diante dessa situação fática, é possível afirmar que a) em matéria tributária, assim como em matéria cível, a solidariedade passiva pode ocorrer em virtude de lei ou de acordo de vontades. b) caso o fisco exigisse o pagamento integral da dívida somente de Beatriz, a sócia com menor patrimônio, esta poderia invocar o benefício de ordem para redirecionar a cobrança para Flávia, detentora da maioria das quotas da sociedade. c) caso Telma fosse beneficiada com isenção pessoal concedida pelo fisco, esta seria extensível às demais sócias, por força da solidariedade tributária legal. d) se Flávia fosse citada em execução fiscal, a interrupção da prescrição atingiria todas as sócias da empresa. e) o eventual pagamento total do tributo devido por Telma não aproveitaria nem a Flávia nem a Beatriz, caso o contrato social assim determinasse. 243. (Oficial de Fazenda/SEFAZ/RJ/CEPERJ/2011) A Empresa Pregos e Serrotes S/A realizou diversos atos negociais sujeitos à tributação estadual e federal, não tendo recolhido os tributos no momento próprio. Após vários anos de atividade, os bons fluxos da economia geraram confortável saldo no caixa da empresa, que resolve pôr termo às suas pendências com a Administração Tributária, que não havia realizado qualquer ato de fiscalização ou efetuado cobrança judicial dos débitos tributários. O ato de reconhecimento da dívida perante o Fisco é caracterizado como: a) confissão com renúncia à discussão da legalidade dos tributos b) dação em pagamento com a transferência de bens para o Fisco c) imputação de pagamento com alegação de prescrição d) denúncia espontânea com a dispensa do pagamento de multas, exceto a de mora e) desistência e renúncia à alegação de vícios de inconstitucionalidade do tributo
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244. (Auditor Fiscal do Tesouro Estadual/SEFIN/RO/FCC/2010) Considere os itens a seguir, sobre responsabilidade de terceiros: I. Os pais, tutores e curadores são responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores, tutelados e curatelados, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. II. Os sócios são responsáveis pelos tributos devidos pela sociedade em cotas de responsabilidade limitada. III. A responsabilidade de terceiros não se estende a nenhuma espécie de penalidade, na medida em que esta espécie de responsabilidade é pessoal e intransferível. IV. A responsabilidade pessoal dos gerentes de pessoas jurídicas de direito privado limita-se aos créditos decorrentes de obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato ou estatuto. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e III. b) I e IV. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. 245. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/SC/FEPESE/2010) Assinale a alternativa correta. a) Conforme o art. 135, CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, as pessoas referidas no artigo 134, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. b) A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integralmente ou subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. c) Em caso de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, os mesmos serão responsáveis pelos tributos devidos até a data da extinção se a exploração persistir unicamente sob a mesma razão social. d) Se for difícil exigir o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os pais, tutores e curadores respondem solidariamente com seus filhos menores, tutelados ou curatelados, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, exceto os administradores de bens de terceiros, em relação aos tributos devidos por estes. e) Da leitura do artigo 136, CTN, é correto afirmar que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende sempre da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 246. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/SC/FEPESE/2010) Assinale a alternativa correta. a) A responsabilidade é pessoal ao agente, conforme artigo 137, CTN, quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, mesmo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito e quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar b) A chamada denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade do sujeito passivo desde que acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, sendo considerada espontânea a denúncia se feita imediatamente antes da emissão do Auto de Infração. c) Conforme jurisprudência mansa e pacífica do STF, a denúncia espontânea prevista no artigo 138, CTN, foi revogada pela Lei 9.249/95, que, em seu artigo 34, prevê a extinção da punibilidade dos 78
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crimes contra a ordem tributária quando o agente promover o pagamento, inclusive com parcelamento, do tributo, até mesmo acessórios, antes do recebimento da denúncia. d) Da leitura do artigo 140, CTN, podemos concluir que as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade podem afetar, sob determinadas circunstâncias, a obrigação tributária que lhe deu origem. e) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, entre outros, o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário e os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício. 247. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. Belo Horizonte/FDC/2012) O adquirente é responsável pelo IPTU relativo ao imóvel adquirido se: a) não constar do título a prova de sua quitação b) a aquisição se originar de arrematação em hasta pública c) o adquirente for sucessor de imóvel pertencente ao de cujus d) a pessoa jurídica de direito privado adquirente resultar de fusão e) o sócio remanescente permanecer no mesmo local, com exploração de atividade similar à da pessoa jurídica de direito privado extinta 248. (Analista de Comércio Exterior/MDIC/ESAF/2012) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Sobre o tema, assinale a opção incorreta. a) Ao atribuir a responsabilidade a terceiro, a lei tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuí-la a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. b) É responsável tributário, por substituição, o industrial, o comerciante ou o prestador de serviço, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subsequentes saídas de mercadorias. c) Em operações interestaduais, a exigência antecipada do diferencial de alíquotas constitui espécie de substituição tributária. d) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. e) Cabe à lei ordinária dispor sobre substituição tributária. 249. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. Belo Horizonte/FDC/2012) A denúncia espontânea não gera os benefícios legalmente previstos na hipótese de: a) tributos sujeitos à homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo b) atingimento das multas fiscais, mas não das moratórias c) lei específica promulgada pelo ente tributante d) parcelamento da dívida pelo contribuinte e) pagamento da dívida à vista
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250. (Analista de Controle/TCE/PR/FCC/2011) Quando a lei determina que haja retenção na fonte pagadora de contribuição social ou de imposto, estará caracterizada a a) substituição tributária para frente. b) delegação da competência tributária. c) delegação da capacidade tributária ativa. d) responsabilidade tributária por sucessão. e) responsabilidade tributária por substituição. 251. (Auditor Fiscal do Téc. Municipal/Pref. Belo Horizonte/FDC/2012) A alternativa que não expressa a responsabilidade solidária dos sócios ou do adquirente é: a) continuação da atividade pelo sócio remanescente, sob outra razão social b) ocorrência dos fatos geradores no período de sua administração c) prova da prática de ato ilícito ou contrário ao estatuto social d) existência de dívidas de IPTU não quitadas pelo vendedor e) arrematação de imóvel em hasta pública 252. (Advogado/AGU/CESPE/2012) Em relação à responsabilidade tributária, julgue o item. A responsabilidade tributária de terceiros é solidária. ( ) Certo ( ) Errado 253. (Auditor Téc. do Tesouro Municipal/Pref. Belo Horizonte/FDC/2012) A respeito do pedido de parcelamento do tributo devido, acompanhado da denúncia espontânea, é correta a seguinte afirmativa: a) afasta a incidência de multa autônoma b) não exclui a responsabilidade da infração c) não importa em pagamento do tributo devido e dos juros de mora d) afasta a incidência do principal, da multa fiscal e da multa moratória e) não pode ser apresentado após a medida de fiscalização relacionada com a infração 254. (Defensor Público/DPE/SP/FCC/2010) Recém-nascido recebe como herança a propriedade de um bem imóvel, localizado em zona urbana e residencial. Diante desse fato, considerando-se o disposto no artigo 126, inciso I do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a) a incapacidade civil do menor elide a sujeição tributária passiva, pois esta depende de prévia análise objetiva do fato imponível. b) a sujeição passiva tributária recai sobre o representante legal do menor, pois ele é insuscetível de capacidade tributária. c) o tributo é indevido por força da aplicação da cláusula pecúnia non olet, decorrente do princípio da interpretação subjetiva do fato gerador. d) a relação pessoal e direta com o fato gerador é irrelevante para fins tributários, porém não abrange a pessoa natural absolutamente incapaz. e) o menor é o contribuinte dos tributos relativos ao bem, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural.
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255. (Juiz Substituto/TJ/GO/FCC/2012) Lei estadual que prevê recolhimento antecipado, pelo fabricante/ montadora de veículos, de ICMS incidente sobre a venda de veículos automotores disponíveis para a venda em concessionária de veículos é considerada a) constitucional, por se tratar de substituição tributária para frente, expressamente autorizada pela Constituição Federal. b) inconstitucional, por se tratar de fato gerador presumido, ainda não consumado. c) inconstitucional, por não caber a incidência de ICMS na operação de venda de veículos automotores pelo fabricante/montadora para a concessionária de veículos. d) constitucional, por se tratar de substituição tributária para trás, com fato gerador consumado quando da saída dos veículos do pátio do fabricante/montadora de veículos. e) constitucional, já que o fabricante/montadora de veículos realizou o fato gerador do ICMS quando operou a venda de veículos automotores para a concessionária. 256. (Advogado/AGU/CESPE/2012) Em relação à responsabilidade tributária, julgue o item. O sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada, ainda que passados mais de três anos de sua liquidação, responderá, na proporção da sua participação no capital social, pelas obrigações tributárias não honradas pela sociedade. ( ) Certo ( ) Errado 257. (Defensor Público/DPE/SP/FCC/2012) Em relação às espécies de responsabilidade tributária, na responsabilidade a) de devedores solidários, por terem eles interesse comum na situação constituinte do fato gerador, cabe o benefício de ordem. b) por transferência, o responsável tributário responde por débito próprio, após a ocorrência do fato gerador. c) de devedores sucessores, a obrigação é transferida para outro devedor em razão da remissão do devedor original. d) por substituição, o não recolhimento do tributo pelo substituto retransmite a responsabilidade das obrigações acessórias para o contribuinte substituído. e) de terceiros devedores, o dever em relação ao patrimônio de outrem exsurge, em geral, do vínculo jurídico existente para com incapazes ou entes despersonalizados. 258. (Advogado/AGU/CESPE/2012) Em relação à responsabilidade tributária, julgue o item. O adquirente de um fundo de comércio é subsidiariamente responsável, juntamente com o alienante que continue a exercer a atividade comercial em outro estado, pelos tributos devidos até a data da venda desse fundo. ( ) Certo ( ) Errado
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259. (Defensor Público Federal/DPU/CESPE/2010) Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue o item. A responsabilidade tributária pessoal de terceiros não alcança o inadimplemento do tributo sem a prova da prática de ato ilícito ou contrário ao estatuto social, independentemente de o sócio da pessoa jurídica constar, ou não, da certidão de dívida ativa. ( ) Certo ( ) Errado 260. (Analista Judiciário/STJ/CESPE/2012) Julgue o item a seguir, acerca da competência tributária, dos impostos, da obrigação e dos créditos tributários. Ocorre a substituição tributária regressiva nos casos em que pessoas ocupantes de posições posteriores nas cadeias de produção são substituídas, quanto à obrigação de pagar o tributo devido, por aqueles que ocupam as posições anteriores. ( ) Certo ( ) Errado 261. (Analista Judiciário/TRF 2ª Região/FCC/2012) Samuel vendeu, por escritura pública, um imóvel para Sueli. Haviam débitos referentes ao imposto predial e territorial urbano. O contrato de venda e compra estipulou a transferência dessa responsabilidade (quitação dos débitos) para Rafael (então devedor de Samuel), mas que deixou de cumpri-la. Nesse caso, a responsabilidade da quitação do débito perante à Fazenda Pública do Município será a) de Rafael, ou seja, o terceiro integrante no contrato. b) de Samuel, ou seja, o vendedor do imóvel. c) de Sueli, ou seja, a compradora e atual proprietária do imóvel. d) do vendedor Samuel e da compradora Sueli. e) da compradora Sueli e do terceiro Rafael. 262. (Procurador Judicial/MPE/RR/CESPE/2012) Determinado consumidor, ávido por conseguir abatimento no preço de determinado produto, adquiriu a mercadoria de estabelecimento comercial, aceitando nota fiscal emitida, por um dos sócios da sociedade comercial, no valor da metade da venda efetivamente realizada, o que reduziu os tributos incidentes sobre a operação comercial e possibilitou a concessão do desconto. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. a) O consumidor passou a ser substituto tributário da sociedade comercial no pagamento da diferença advinda da sonegação, porquanto foi o principal beneficiário da fraude. b) O consumidor é contribuinte de fato do tributo, razão por que é responsável direto pela satisfação do débito tributário, respondendo a sociedade comercial subsidiariamente. c) Os sócios cotistas da sociedade comercial responderão solidariamente com a sociedade comercial pelo débito tributário decorrente da sonegação fiscal. d) Além de responder pessoalmente pela dívida da sociedade, o sócio que realizou a venda subfaturada responderá pela prática de crime contra a ordem tributária. e) A responsabilidade tributária do consumidor prevê o benefício de ordem no cumprimento da obrigação tributária principal.
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263. (Juiz Substituto/TJ/PE/FCC/2013) Na sucessão causa mortis haverá responsabilidade tributária a) do espólio e dos sucessores, solidariamente, por todos os tributos cujos fatos geradores surgirem durante o inventário ou partilha. b) do cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. c) do espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, bem como até a partilha ou adjudicação. d) do espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus, ainda que tenha havido a partilha ou adjudicação dos bens. e) dos sucessores a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus após a abertura da sucessão. 264. (Procurador/MPTC/DF/CESPE/2013) No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao crédito tributário e à administração tributária, julgue o item seguinte. Como, segundo a lei e a jurisprudên cia, o espólio sucede o de cujus nas suas relações fiscais e nos processos que contemplem essas relações como objeto mediato do pedido, o espólio responde pelos débitos até a abertura da sucessão, segundo a regra intra vires hereditatis. ( ) Certo ( ) Errado 265. (Juiz Substituto/TJ/PE/FCC/2013) Diante da propriedade imóvel de três pessoas conjuntamente, a) não existe solidariedade passiva entre os coproprietários do imóvel, sendo que cada quota-parte dá ensejo a um fato gerador, para cada um dos coproprietários, nos limites dos seus quinhões. b) só existirá a solidariedade passiva se todos os proprietários detiverem quota-partes iguais dentro do imóvel. c) cada coproprietário é contribuinte individual de imposto sobre a propriedade, relativamente à sua quota-parte no imóvel, que constitui fato gerador autônomo. d) cada coproprietário é responsável pelo imposto incidente sobre toda a propriedade, respondendo perante o Fisco apenas até o limite de sua quota-parte no imóvel. e) cada coproprietário é responsável pelo imposto incidente sobre toda a propriedade, respondendo perante o Fisco pelo todo. 266. (Notários/TJ/PE/FCC/2013) Quando da realização do negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel o alienante declarou ao tabelião que não possuía débitos para com as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal. Esta declaração foi consignada na Escritura Pública que ainda constou a assunção pelo alienante de qualquer obrigação tributária por fato gerador anterior à lavratura da Escritura. A responsabilidade tributária neste caso, a) é do alienante, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores ao negócio. b) é do adquirente, ainda que tenham sido apresentadas as certidões negativas de débito pelo alienante. c) é solidária do alienante e do adquirente. d) pode ser solidária do tabelião ou do oficial do registro de imóveis com o adquirente quando não efetivamente fiscalizado o recolhimento do tributo devido na operação. e) somente será atribuída ao tabelião ou ao oficial do registro de imóveis em caráter exclusivo, pela omissão na fiscalização desta obrigação tributária por parte do alienante.
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267. (Juiz Substituto/TJ/PE/FCC/2011) A responsabilidade por infrações, em nosso sistema tributário, é excluída a) pelo pedido de parcelamento do débito fiscal, antes da decisão administrativa. b) pela propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, antes da instauração de qualquer procedimento administrativo. c) pela denúncia espontânea da infração apresentada a qualquer tempo. d) pela denúncia espontânea da infração apresentada no curso do procedimento fiscal, antes da decisão administrativa. e) pela superveniência de sucessão tributária. 268. (Juiz Federal/TRF 4ª Região/Com. Examinadora TRF4/2010) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Quanto à responsabilidade de sócios-gerentes pelo pagamento de tributos devidos pela sociedade que dirigem, é assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores que: I. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. II. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. III. A simples falta de comunicação de mudança de domicílio fiscal às autoridades competentes legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. IV. A simples falta de comunicação de mudança de domicílio fiscal às autoridades competentes não legitima, por si só, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. V. O descumprimento de obrigação acessória já é suficiente para responsabilização do sócio-gerente pelo pagamento da obrigação principal. a) Estão corretas apenas as assertivas I e III. b) Estão corretas apenas as assertivas II e III. c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV. d) Estão corretas apenas as assertivas II e V. e) Nenhuma assertiva está correta. 269. (Defensor Público/DP/DF/CESPE/2013) No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue o seguinte item. A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos pelos filhos é, de acordo com o CTN, solidária e pessoal. ( ) Certo ( ) Errado 270. (Notários/TJ/RS/IESES/2013) Assinale a alternativa correta. a) Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são responsáveis solidários pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício ou por suas omissões, caso não seja possível exigir o cumprimento da obrigação principal do contribuinte. b) O espólio não é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. c) A responsabilidade tributária por infrações não se exclui, mesmo em caso de denúncia espontânea realizada com os recolhimentos devidos. d) Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade tributária por infrações depende da demonstração da intenção do sujeito passivo.
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271. (Procurador/AGU/CESPE/2013) Julgue o item que se segue de acordo com as normas do Código Tributário Nacional relativas a domicílio e responsabilidade tributários. Caso uma criança com seis anos de idade receba por doação de seu avô a propriedade de um imóvel, a responsabilidade do pai ao omitir-se de pagar o IPTU referente a esse imóvel será solidária com a criança. ( ) Certo ( ) Errado 272. (Analista de Planejamento e Orçamento/SEAD/PI/FCC/2013) Considere as afirmações: I. Sendo constatado o interesse comum entre pessoas em situação que constitua fato gerador de obrigação principal, a Fazenda Pública deverá considerá-las responsáveis solidárias pelo tributo devido, sendo que haverá a possibilidade de alegação por parte de qualquer uma delas de benefício de ordem. II. Mesmo constatado o interesse comum entre pessoas em situação que constitua fato gerador de obrigação principal, a Fazenda Pública somente poderá considerá-las responsáveis solidárias pelo tributo devido, se houver expressa designação por lei, sendo que não haverá a possibilidade de alegação por parte de qualquer uma delas de benefício de ordem. III. No caso de solidariedade tributária e não havendo dispositivo legal em contrário, o pagamento do tributo por um dos obrigados desonera os demais em face do ente tributante. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e III. b) II e III. c) I. d) II. e) III. 273. (Procurador/AGU/CESPE/2013) Julgue o item que se segue de acordo com as normas do Código Tributário Nacional relativas a domicílio e responsabilidade tributários. O fato de determinado diretor de uma empresa, mediante infração ao respectivo contrato social, praticar atos que configurem fato gerador de certo imposto torna esse diretor devedor solidário relativamente ao tributo originalmente imputado à empresa. ( ) Certo ( ) Errado 274. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. Campinas/CETRO/2011) A respeito da Responsabilidade Tributária, assinale a alternativa correta. a) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais; de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. b) Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito público, a sede do Ministério ao qual se subordina. c) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não se responsabiliza pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, via de regra. d) Salvo disposição de lei em contrário, para que se caracterize a responsabilidade por infrações da legislação tributária é necessária a verificação da intenção do agente ou do responsável pelo ato. e) A denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a responsabilidade do agente. 85
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275. (Procurador/AGU/CESPE/2013) Julgue o item que se segue de acordo com as normas do Código Tributário Nacional relativas a domicílio e responsabilidade tributários. Considere a seguinte situação hipotética. A empresa QT entrou em processo de falência e, por determinação judicial, uma de suas lojas foi vendida. Entretanto, a empresa QT mantinha débito com o fisco estadual relativamente a fatos ocorridos na loja vendida. Nessa situação, a responsabilidade tributária do comprador da loja será subsidiária à da massa falida. ( ) Certo ( ) Errado 276. (Procurador/Pref. Campinas/CETRO/2012) Sobre a disciplina da responsabilidade tributária dos sócios, assinale a alternativa incorreta. a) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio gerente. b) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal, há presunção iuris tantum de dissolução irregular que possibilita redirecionamento redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente. c) Nos casos de impossibilidade impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sócios, no caso de liquidação de sociedade de d e pessoas. d) A responsabilidade de terceiros, disciplinada disciplinada no Código Tributário Tributário Nacional, só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório. e) A responsabilidade por infrações infrações da legislação tributária, salvo disposição em contrário, depende da intenção do agente ou do responsável. 277. (Procurador/PGE/BA/CESPE/2014) Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha te nha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue o item que se segue. O adquirente responde solidariamente pelos pel os tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial. ( ) Certo ( ) Errado 278. (Procurador/PGE/SP/FCC/2012) Em se tratando de responsabilidade tributária, a) na substituição tributária tributária para frente, há uma postergação do pagamento do tributo, transferindo-se transferindo-se a obrigação de reter e recolher o montante devido, que seria do vendedor, ao adquirente dos produtos e serviços. b) os pais respondem pelos tributos devidos por seus filhos menores e, em matéria de penalidades, somente às de caráter moratório. c) “Beltrano” faleceu deixando herdeiros herdeiros e tributos não pagos. Deixou bens em valor valor inferior ao valor dos tributos devidos. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro me eiro são responsáveis pelo valor total dos tributos devidos pelo de cujus c ujus até a data da partilha par tilha ou adjudicação. d) comerciante arrependido por ter feito várias várias operações comerciais sem a emissão de nota fiscal, fiscal, comparece à repartição fiscal e, de forma espontânea, es pontânea, confessa as infrações cometidas. comet idas. Ao analisar a conduta do contribuinte, desacompanhada de qualquer outra providência, o fisco pode relevar a infração. e) pessoa que não tenha praticado o fato gerador não pode ser sujeito passivo da relação relação tributária.
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279. (Procurador/Pref. João Pessoa/FCC/2012) Sobre a responsabilidade dos sucessores, analise os itens abaixo. I. O arrematante de imóvel imóvel em hasta pública não é responsável pelos tributos incidentes sobre o bem cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação. arremat ação. II. O espólio não é responsável responsável tributário pelos tributos cujos cujos fatos geradores sejam anteriores anteriores à abertura da sucessão, assim como pelos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido durante o inventário. III. O adquirente de estabelecimento comercial é sempre responsável integralmente pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição, ainda que a mesma se dê judicialmente em processo de falência. Está correto o que se afirma APENAS em a) I. b) I e II. c) II. d) II e III. e) III. 280.. (Defensor 280 ( Defensor Público Federal/DPU/CESPE/20 Federal/DPU/CESPE/20110) Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue o item. Considere que pessoa jurídica tenha adquirido imóvel não residencial em hasta pública. Nesse caso, em consonância com a jurisprudência do STJ, a arrematação tem o efeito de expurgar qualquer ônus obrigacional sobre o imóvel para a pessoa jurídica arrematante, devendo a transferência ocorrer livre de qualquer encargo ou responsabilidade tributária. ( ) Certo ( ) Errado
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241 E 251 B 261 C 271 C
242 D 252 E 262 D 272 E
243 D 253 B 263 C 273 E
244 B 254 E 264 C 274 A
Gabarito 245 246 A E 255 256 A C 265 266 E D 275 276 E E
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247 A 257 E 267 B 277 E
248 E 258 C 268 B 278 B
249 D 259 C 269 E 279 A
250 E 260 E 270 A 280 C
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Crédito tributário. Constituição do crédito tributário. Repartição constitucional das receitas tributárias. Simples Nacional.
281. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/SC/FEPESE/2010) Assinale a alternativa correta. a) O conceito de lançamento tributário sobressai do art. 142, CTN, segundo o qual compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, sendo que a aplicação da penalidade cabível deve sempre ser feita f eita em separado, através de auto de infração. b) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151 151, CTN, exclusivamente a moratória, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. c) No que se refere ao pagamento, é correto afirmar que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas me didas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária, sendo que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de três por cento ao mês. d) O crédito tributário regularmente constituído, segundo o artigo 141, CTN, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade exigibilidade suspensa ou excluída, excluída, nos casos previstos no próprio código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. e) A concessão da moratória em caráter individual não gera direito direito adquirido e será revogada de ofício, ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível, em qualquer caso. 282.. (Juiz Substituto/TJ/PI/CESPE/20 282 S ubstituto/TJ/PI/CESPE/20112) No que concerne co ncerne à obrigação o brigação tributária tribut ária e ao crédito tributário, t ributário, assinale a opção correta. a) O lançamento não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa administrativa caso a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária. b) A especificação do prazo de duração do favor não se inclui entre os requisitos previstos na lei que concede a moratória em caráter geral. c) Somente nos casos previstos no CTN pode ser modificado ou extinto o crédito crédito tributário regularmente constituído. d) Considera-se espontânea a denúncia, mesmo após o início início de qualquer medida de fiscalização, fiscalização, dado o privilégio concedido à intenção do agente. e) O lançamento do crédito crédito reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, salvo se esta for posteriormente modificada ou revogada.
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283. (Procurador Judicial/MPE/PI/CESPE/2012) Com relação ao crédito tributário, assinale a opção correta. a) Existindo simultaneamente débitos vencidos referentes à taxa no valor de R$ 700,00 e a imposto sobre propriedade de veículos automotores no valor de R$ 1.000,00 do mesmo contribuinte, ambos devidos ao estado do Piauí, a autoridade administrativa determinará a imputação, em primeiro lugar, da taxa. b) Considere que determinado crédito tributário tenha sido anulado por vício da notificação de lançamento. Nesse caso, a obrigação tributária, por estar vinculada ao referido crédito fiscal, é automaticamente declarada nula. c) A atividade administrativa de lançamento é balizada pelo juízo de conveniência e oportunidade da autoridade fiscal competente. d) Compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pela concretização da hipótese descrita em lei, o que dá origem à obrigação tributária. e) Considere que, em janeiro de 2006, determinado contribuinte tenha efetuado pagamento indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nessa situação, de acordo com a legislação brasileira vigente, a homologação tácita teria ocorrido cinco anos depois (janeiro de 2011) do pagamento, iniciando-se o prazo prescricional quinquenal para o pedido de repetição do indébito, cujo termo final ocorrerá em janeiro de 2016, regra conhecida como cinco mais cinco. 284. (Defensor Público Federal/DPU/CESPE/2010) Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue o item. À autoridade tributária competente cabe declarar a existência do crédito tributário pelo lançamento, ocasião em que deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo. Eventual proposição de aplicação de penalidade pecuniária deve ser objeto de ato administrativo próprio, pois não se trata de tributo. ( ) Certo ( ) Errado 285. (Agente de Fazenda/Pref. Rio de Janeiro/ESAF/2010) O lançamento regularmente efetuado é revisto pela autoridade nas seguintes hipóteses, exceto: a) quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária. b) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado a declaração a que seja obrigada, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade. c) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. d) quando a lei ou regulamento assim o determine. e) quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
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286. (Fiscal da Receita Estadual/SEAD/AP/FGV/2010) A jurisprudência administrativa federal vem, reiteradamente, decidindo que: I. É inválida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. II. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. III. A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência. Com base nas afirmativas acima, é correto afirmar que: a) todas as afirmativas estão corretas. b) somente as afirmativas I e II estão corretas. c) somente a afirmativa II está correta. d) somente as afirmativas II e III estão corretas. e) somente a afirmativa I está correta. 287. (Fiscal da Receita Estadual/SEAD/AP/FGV/2010) A empresa XPTO Ltda., produtora de móveis para escritórios, obteve uma liminar em Mandado de Segurança impetrado perante a Justiça Federal, autorizando-a a excluir da apuração da base de cálculo do PIS e COFINS o ICMS incidente sobre a venda de mercadorias. Posteriormente à concessão da liminar mencionada, teve início procedimento de fiscalização no qual se apurou o recolhimento das contribuições em questão sobre uma base de cálculo reduzida (sem o ICMS). Embora o contribuinte tenha apresentado, ainda durante o curso da fiscalização, cópia da medida judicial que concedeu a liminar, as autoridades fiscais entenderam por bem lavrar o auto de infração contra a empresa, relativo aos valores que haveriam de ser recolhidos caso a base de cálculo do tributo incluísse o valor do ICMS. Considerando o que foi acima exposto, assinale a alternativa correta. a) A autoridade fiscal não poderia ter lavrado o auto de infração sob pena de configurar crime de desobediência. b) A autoridade fiscal somente poderia ter lavrado o auto de infração para evitar os efeitos da prescrição se verificasse a ocorrência de fraude por parte do contribuinte (XPTO Ltda.). c) A autoridade fiscal poderia ter lavrado o auto de infração impondo, inclusive, multa de ofício fixada em lei. d) A autoridade fiscal poderia ter lavrado o auto de infração com o objetivo de constituir o crédito tributário e assim evitar a fluência do prazo decadencial, reconhecendo, contudo, a existência de medida liminar a amparar a pretensão da empresa XPTO Ltda. e, ainda, sem aplicar a multa de ofício. e) O auto de infração somente poderia ser lavrado na hipótese de cassação dos efeitos da medida liminar ou, então, sentença proferida pelo juiz de primeira instância declarando ser devida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. 288. (Auditor Fiscal do Tesouro Estadual/SEFIN/RO/FCC/2010) O lançamento tributário a) não pode, após regularmente notificado ao sujeito passivo, ser alterado de ofício pela autoridade administrativa. b) depende sempre de prévia declaração do sujeito passivo ou de terceiro, na forma da legislação tributária. c) reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei vigente ao tempo da prática do lançamento. d) não pode ser revisto de ofício pela autoridade competente. e) é regido pela legislação vigente que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou fiscalização.
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289. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/SC/FEPESE/2010) Assinale a alternativa incorreta. a) Nos termos do art.144, § 1o, CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. b) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. c) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, em razão de procedimento administrativo ou judicial de terceiro diretamente vinculado ao fato gerador da obrigação ou através da iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149, CTN. d) Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. e) A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal e de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. 290. (Técnico/MPU/CESPE/2010) A dívida ativa da fazenda pública consiste no conjunto de créditos que o Estado tem com terceiros. A respeito desse assunto, julgue o item que se segue. A notificação de lançamento tributário dirigida ao contribuinte constitui ato que implica o exercício de uma pretensão de liquidez do crédito correspondente. ( ) Certo ( ) Errado 291. (Auditor Fiscal/SEFAZ/PR/COPS UEL/2012) No que concerne ao Crédito Tributário, previsto no Código Tributário Nacional, considere as afirmativas a seguir. I. O lançamento não pode ser efetuado e será revisto mediante provocação da parte interessada pela autoridade administrativa quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. II. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. III. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. IV. Se a lei deixar fixar prazo para a homologação do lançamento, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
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Assinale a alternativa correta. a) Somente as afirmativas I e II são corretas. b) Somente as afirmativas I e IV são corretas. c) Somente as afirmativas III e IV são corretas. d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas. e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas. 292. (Defensor Público/DPE/AM/FCC/2013) Em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o não pagamento antecipado pelo sujeito passivo traz como consequência a a) exclusão do crédito tributário, que deverá, portanto, ser lançado de ofício pelo fisco, sob pena de prescrição. b) necessidade do fisco em lançar de ofício, o que acontecerá com a lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, sob pena de decadência. c) extinção da obrigação tributária em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador pela decadência, caso o fisco não realize o autolançamento neste prazo. d) suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o fisco lavre Auto de Infração e Imposição de Multa. e) presunção de existência do crédito tributário por parte do fisco, que deve imediatamente inscrevê-lo em dívida ativa e propor execução fiscal. 293. (Juiz Federal/TRF 2ª Região/CESPE/2011) Supondo que um contribuinte faça à Receita Federal do Brasil uma declaração para efeitos de cálculo de determinado imposto, assinale a opção correta. a) O tributo será, obrigatoriamente lançado por homologação. b) Se a declaração não atender à forma prevista na legislação tributária, o lançamento deverá ser feito por homologação, após a devida correção formal da declaração. c) Sendo o tributo lançado por homologação, se a Receita Federal verificar que o tributo está subdimensionado, deverá cobrar a diferença por meio de um lançamento de ofício. d) O tributo será, obrigatoriamente, lançado por declaração. e) O tributo poderá ser lançado por declaração ou por homologação, à escolha da Receita Federal. 294. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. Campinas/CETRO/2011) O Crédito Tributário é constituído pelo ato administrativo de a) infração. b) lançamento. c) anotação. d) vinculação. e) conversão. 295. (Procurador/Pref. Campinas/CETRO/2012) Quanto à disciplina do Crédito Tributário no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo. I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. II. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. III. A compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário. É correto o que se afirma em a) I e III, apenas. b) I e II, apenas. c) I, apenas. d) II e III, apenas. e) I, II e III. 93
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296. (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil/ESAF/2014) Sobre o lançamento como forma de constituição do crédito tributário, assinale a opção correta. a) A obrigação de prestar declaração é determinante para a definição da modalidade de lançamento do tributo respectivo. b) Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, o fisco poderá levar a efeito a que mais favorecer o contribuinte. c) Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é o termo a quo do prazo para repetição e compensação de indébito. d) A legislação brasileira utiliza-se largamente da modalidade do lançamento por declaração, a maior parte dos tributos, especialmente nos impostos e contribuições sociais, segue tal sistemática. e) A natureza do ato homologatório difere da do lançamento tributário: enquanto este certifica a quitação, aquele certifica a dívida. 297. (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/PA/UEPA/2013) Analise a situação abaixo, para responder a Questão: Ao realizar atendimento a contribuinte na SEFA você se depara com a seguinte questão: o contribuinte recebeu um “aviso de cobrança” da Procuradoria, indicando que havia sido perpetrado um lançamento que não fora pago, tampouco impugnado, fixando novo prazo de trinta dias para pagamento do valor devido, sob pena de ajuizamento da execução fiscal respectiva. Consultando o processo administrativo, você descobriu que o “AR” com a notificação de lançamento havia sido entregue em endereço diverso do contribuinte; e ainda, no lançamento não constava o período sobre o qual o tributo não teria sido recolhido, tampouco a base de cálculo utilizada. A partir dessa situação é correto afirmar que: a) o Lançamento é válido, mas ineficaz, pois a notificação irregular do sujeito passivo não desencadeou os efeitos de seus atributos, quais sejam, a presunção juris tantum e a exigibilidade. b) o ônus de manter o endereço do domicílio atualizado junto ao Fisco é do contribuinte, portanto, descabe agora a alegação de que competia ao Fisco encaminhar corretamente para o seu endereço o Lançamento. c) como o lançamento veicula norma individual e concreta derivada de lei, não precisa identificar o critério temporal e quantitativo do fato jurídico tributário. d) considerando que todos os prazos para discussão administrativa foram perdidos pelo contribuinte, só lhe resta propor Ação Judicial, pois o Fisco em hipóteses como essa não pode fazer revisão de ofício. e) no âmbito da Procuradoria da Fazenda não há mais espaço para revisão do crédito tributário, embora o ordenamento jurídico garanta que a última oportunidade de análise da legalidade do crédito seja feita pela Procuradoria Fazendária antes da inscrição em dívida ativa. 298. (Consultor Legislativo/ALE/MA/FGV/2013) Assinale a alternativa em que as duas afirmativas estão corretas e a segunda completa o sentido da primeira. a) A certeza e a liquidez do crédito tributário da Fazenda são obtidas por meio do lançamento. / A certeza é quanto ao montante do valor devido e a liquidez diz respeito à exigibilidade do pagamento. b) Para que o direito da Fazenda, em cobrar seu crédito, possa ser ordenado é necessário que haja o lançamento. / O lançamento confere exigibilidade ao direito da Fazenda, quanto ao seu crédito. c) O lançamento é atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário. / A Fazenda, entretanto, poderá deixar de lançar créditos de ínfimo valor. d) A ausência do lançamento gera responsabilidade funcional do agente fazendário. / Esta responsabilidade se aplica a todos os tipos de lançamento. e) A atividade de lançar é atribuída à autoridade administrativa para constituir o crédito tributário. / Quanto às multas, estas são apenas propostas pela autoridade fiscal.
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299. (Advogado/Caixa Econômica Federal/CESPE/2010) Os tributos são a forma de o Estado moderno viabilizar os seus fins, que se objetivam por intermédio da obrigação tributária, que, precipuamente, irá determinar o atingimento das políticas públicas e, por isso, regem-se por normas específicas. Nesse sentido, assinale a opção correta com relação à obrigação tributária. a) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência de fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. b) Somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução. c) A obrigação acessória, ainda que pelo fato de sua inobservância, não se converte em obrigação principal, mesmo que em relação à penalidade pecuniária. d) O sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado titular da competência para exigir o seu cumprimento; o sujeito passivo da obrigação é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou pena pecuniária. e) Do emprego da analogia pode resultar a exigência de tributo; do emprego da equidade poderá resultar a dispensa do pagamento de tributo devido. 300. (Agente Profissional/CREA/PR/FUNDATEC/2010) Com base nos seus conhecimentos de Direito Tributário analise as assertivas que seguem. I. O lançamento é o primeiro momento no qual o crédito tributário pode ser considerado exigível, líquido e certo. II. Em decorrência do sistema tributário nacional, pode-se dizer que, em algumas circunstâncias, existe discricionariedade administrativa para o nascimento da obrigação tributária. III. No Código Tributário Nacional, a expressão “Legislação Tributária” é mais abrangente do que o conceito de lei, daí deduzindo-se que se pode dispor sobre penalidades tributárias através de decreto do poder executivo. Quais estão corretas? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas I e III. d) Apenas II e III. e) I, II e III. 301. (Procurador Autárquico/Pref. Manaus/CETRO/2012) Tendo em vista as disposições legais sobre o lançamento, assinale a alternativa incorreta. a) A atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa. b) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. c) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. d) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. e) Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
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302. (Analista Judiciário/TRF 3ª Região/FCC/2014) Sobre o crédito tributário, é correto afirmar que a) não pode ser objeto de lançamento enquanto estiver suspensa sua exigibilidade. b) é exigível judicialmente a partir do momento em que o contribuinte é notificado validamente do lançamento efetuado. c) pressupõe inscrição em dívida ativa para se tornar exigível por Execução Fiscal, salvo se for concedido parcelamento do débito. d) as causas de suspensão da exigibilidade não impedem o lançamento tributário, nem a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal, mas impedem a arrematação ou adjudicação para satisfação do débito. e) tem as causas de suspensão da exigibilidade eficazes somente antes do lançamento, pois após sua realização não é mais possível impedir que o Fisco cobre o crédito a que tem direito. 303. (Procurador/Pref. Cuiabá/FCC/2014) Ao analisar auto de infração, cujo termo de início de fiscalização e lavratura deu-se em 2013 por autoridade administrativa fazendária municipal, em face de infração cometida em 2009 por contribuinte do ISSQN, verifica-se que a legislação aplicável ao contribuinte à época do fato gerador fora revogada em 2011, e a legislação instituindo novos critérios de apuração e processos de fiscalização fora alterada em 2012. Com base nestas informações, considere as assertivas a seguir: I. A legislação aplicável ao lançamento referente ao contribuinte infrator deve ser a vigente em 2009. II. A legislação aplicável ao lançamento referente ao contribuinte infrator deve ser a de 2009 e a aplicável à autoridade administrativa, em sua fiscalização e procedimento de lavratura, deve ser a vigente em 2013. III. A legislação aplicável à autoridade administrativa em sua fiscalização e procedimento de lavratura deve ser a vigente em 2009. Estão de acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional em relação ao lançamento tributário, o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I. c) II. d) III. e) I e III. 304. (Procurador/MPTCE/PB/CESPE/2014) Um contribuinte do ICMS foi autuado em fiscalização ordinária que constatou fraude na escrituração dos livros fiscais e supressão de parte do tributo devido e, em função disso, lhe foi cobrado o valor da diferença entre o que havia recolhido e o que realmente deveria recolher aos cofres públicos, bem como as penalidades respectivas, tudo corrigido monetariamente e com juros de mora. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Na hipótese considerada, tem-se um lançamento direto, que é a modalidade de lançamento executada pelo contribuinte do ICMS com a finalidade de informar ao fisco suas operações. b) No caso da constatação de fraude, o lançamento a ser feito pelo fisco é da modalidade mista, pois, na apuração do valor devido de ICMS, o próprio contribuinte informa as operações ao fisco. c) Todo lançamento feito pelo fisco é da modalidade de ofício ou direto, pois cuida dos tributos ditos diretos e não para os considerados como indiretos, como é o caso do ICMS. d) A modalidade de lançamento que o contribuinte realizou antes da autuação feita pelo fisco foi a de lançamento por homologação. e) O lançamento realizado pelo fisco foi o de homologação do auto de infração.
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305. (Procurador/PGE/MT/FCC/2011) Segundo jurisprudência pacífica do STJ, quando compete ao contribuinte o pagamento antecipado do tributo e este não o faz, mas cumpre com obrigação tributária acessória de entrega de declaração reconhecendo o débito fiscal, a) haverá lançamento de ofício, através da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, para constituir o crédito tributário respectivo. b) haverá lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa para constituir crédito tributário referente ao tributo e à multa por descumprimento da obrigação tributária principal. c) o prazo decadencial de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário. d) o prazo prescricional de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário. e) haverá constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 306. (Procurador/PGE/MT/FCC/2011) Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da a) irretroatividade da lei tributária. b) anterioridade anual. c) anterioridade nonagesimal. d) legalidade. e) vedação ao confisco. 307. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. Florianópolis/FEPESE/2014) Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro. a) A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especificados as condições e os requisitos exigidos para o ato. b) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento. c) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. d) Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento. e) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado. 308. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. Florianópolis/FEPESE/2014) De acordo com o Código Tributário Nacional, qual o instituto que, se utilizado antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exclui a responsabilidade por infração? a) Elisão fiscal b) Denúncia espontânea c) Remissão de penalidade d) Penalidade privilegiada e) Indulto tributário
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309. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. Florianópolis/FEPESE/2014) De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que indica o tipo de lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, e, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, constitui o crédito tributário. a) Lançamento de ofício. b) Lançamento antecipado. c) Lançamento por declaração. d) Lançamento por arbitragem. e) Lançamento por homologação. 310. (Analista/FINEP/CESGRANRIO/2011) A empresa XDF Ltda. foi incorporada pela Empresa WK Ltda. em 10/01/2011, sendo que os dois únicos sócios da empresa incorporada (XDF Ltda.) se aposentaram 15 dias após a data da realização da reorganização societária. Posteriormente, a fiscalização federal, em 10/03/2011, apurou crédito tributário, resultante de tributos devidos da responsabilidade da empresa XDF Ltda., anterior à data da incorporação. O respectivo crédito tributário deverá ser cobrado a) da empresa XDF Ltda. b) da Empresa WK Ltda. c) da empresa XDF Ltda. e, subsidiariamente, da Empresa WK Ltda. d) da empresa XDF Ltda. e da WK Ltda., solidariamente. e) dos sócios da empresa XDF Ltda. 311. (Técnico da Fazenda Estadual/SEFAZ/SP/FCC/2010) De acordo com a Constituição Federal, relativamente à repartição das receitas tributárias, a porcentagem do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencente aos Municípios, é de a) 10%. b) 25%. c) 20%. d) 15%. e) 30%. 312. (Analista do Executivo/SEGER/ES/CESPE/2013) Com relação às participações governamentais e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), assinale a opção correta. a) O FPE é composto por parcela da arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados e sobre a renda e os proventos de qualquer natureza. b) O FPE é composto por parcela da arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados e da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE). c) As parcelas do FPE atribuídas aos estados não podem ser retidas pela União. d) A União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) parcela da arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. e) Mais da metade dos recursos do FPE são distribuídos às unidades da Federação das regiões Sul e Sudeste.
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313. (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/PA/UEPA/2013) Considerando a repartição de receitas tributárias entre os entes federativos, assinale a alternativa CORRETA. a) Pertencem aos Estados e Distrito Federal vinte por cento da arrecadação do imposto extraordinário instituído pela União em caso de guerra externa. b) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo-lhes setenta e cinco por cento se executarem a fiscalização e cobrança do tributo diretamente. c) Pertencem aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. d) Pertencem aos Estados o produto da arrecadação do imposto sobre a renda, de qualquer natureza e origem, pagos pelos servidores públicos estaduais, bem como pelos empregados de autarquias e fundações que instituírem e mantiverem. e) Pertencem aos Municípios quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. 314. (Gestor Público/SEAD/PI/FCC/2013) Do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados a) cabe um por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. b) cabem vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios. c) cabem vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. d) cabem três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer. e) cabe um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano. 315. (Auditor Fiscal/SEFAZ/PR/COPS UEL/2012) Sobre as normas gerais relativas ao tratamento a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previstas na Lei Complementar nº 123/2006, do Simples Nacional, considere as afirmativas a seguir. I. A pessoa física que participe do capital de uma pessoa jurídica ou a pessoa jurídica que seja microempresa ou empresa de médio porte, franqueada de pessoa jurídica com sede no exterior, poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta lei. II. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das contribuições instituídas pela União, inclusive das contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. III. O registro dos atos constitutivos, suas alterações e extinções, referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos três âmbitos de governo, ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas. IV. Para os efeitos desta Lei, consideram-se microempresas a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados, que aufiram em cada ano-calendário receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
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Assinale a alternativa correta. a) Somente as afirmativas I e II são corretas. b) Somente as afirmativas I e IV são corretas. c) Somente as afirmativas III e IV são corretas. d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas. e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas. 316. (Auditor/TCE/ES/CESPE/2012) De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item abaixo. A sociedade de propósito específico, constituída apenas de optantes do SIMPLES Nacional, deve apurar o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, mantendo a escrituração do livro-diário e do livro-razão. ( ) Certo ( ) Errado 317. (Analista Administrativo e Operacional/CEITEC/FUNRIO/2012) Nos termos da Lei Complementar 123, considera-se receita bruta de microempresas ou empresas de pequeno porte: a) o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. b) o produto da venda de bens, excetuados os serviços nas operações de conta própria e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. c) o produto da venda de bens, excetuados serviços nas operações de conta própria ou de terceiros, o preço dos serviços prestados por sociedades coligadas e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. d) o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. e) o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria e de sociedade coligada, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. 318. (Analista Administrativo e Operacional/CEITEC/FUNRIO/2012) Estipula a Lei Complementar 123 regra referente à vedação de se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, para as sociedades contendo determinada composição societária. Dessa forma, não pode uma empresa, para se beneficiar das vantagens da Lei Complementar 123, ter uma composição societária 1) de cujo capital participe outra pessoa jurídica; 2) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; 3) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar 123, desde que a receita bruta global não ultrapasse o limite fixado pela referida Lei Complementar 123; 4) cujo titular ou sócio participe com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar n. 123, mesmo que a receita bruta global ultrapasse o limite fixado pela Lei Complementar 123;
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5) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo. Quantas das composições acima estão corretas? a) Somente 1, 3 e 4. b) Somente 1, 2 e 5. c) Somente 1, 2 e 3. d) Todas estão corretas. e) Nenhuma delas está correta. 319. (Analista Judicial/TRT 15ª Região/FCC/2013) O sócio titular da empresa Ômega Ltda. − ME detém 50% desta empresa, que fatura R$ 350.000,00 por ano. Também detém 20% da empresa Expansão S.A., que fatura R$ 6.800.000,00 por ano. Pode-se afirmar, com estes dados que: a) Expansão está dentro das condições estabelecidas para enquadramento como Microempresa. b) Ômega está desenquadrada das condições de Microempresa. c) Ômega não alcança o faturamento mínimo para enquadramento como S.A. d) Expansão se enquadra, tanto como microempresa, como empresa de pequeno porte. e) Ômega e Expansão estão dentro dos limites estabelecidos para os enquadramentos apresentados. 320. (Analista Administrativo e Operacional/CEITEC/FUNRIO/2012) No que se refere à modalidade societária, da microempresa, nos termos da Lei Complementar n. 123, é correto considerar microempresa ou empresa de pequeno porte: a) a sociedade empresária, a sociedade anônima, a empresa individual de responsabilidade limitada. b) a sociedade empresária, a sociedade em nome coletivo, a empresa individual de responsabilidade limitada. c) a sociedade empresária, a sociedade em comandita simples, a empresa individual de responsabilidade limitada. d) a sociedade empresária, a sociedade cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada. e) a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada.
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281 D 291 E 301 A 311 B
282 C 292 B 302 C 312 A
283 A 293 C 303 A 313 C
284 E 294 B 304 D 314 E
Gabarito 285 286 D D 295 296 B C 305 306 E A 315 316 C C
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287 D 297 B 307 C 317 A
288 E 298 B 308 B 318 C
289 C 299 A 309 E 319 B
290 C 300 C 310 B 320 E
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Suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário.
321. (Técnico Judiciário/TRF 4ª Região/FCC/2010) Quanto à extinção do crédito tributário, é certo que a a) anistia se aplica somente em caráter geral e ilimitadamente às taxas e às contribuições de melhoria. b) isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. c) anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à sua vigência, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinados tributos. d) isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, a anistia não. e) isenção é extensiva aos tributos instituídos antes ou depois da sua concessão e se, por prazo incerto, pode ser revogada por despacho da autoridade, a qualquer tempo. 322. (Notários/TJ/RS/IESES/2013) Assinale a alternativa correta. a) No caso de tributo sujeito a lançamento de ofício, o prazo de decadência é de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. b) O pagamento indevido exige o prévio protesto, para ensejar a repetição do indébito tributário. c) O pagamento do tributo exclui o crédito tributário. d) O prazo de prescrição para a ação de cobrança do tributo se interrompe com a citação válida do sujeito passivo. 323. (Analista Judiciário/TRF 4ª Região/FCC/2010) NÃO configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre outras, a) a moratória. b) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. c) a denegação de medida liminar em mandado de segurança ou cautelar de repetição de indébito. d) o depósito do seu montante integral. e) o parcelamento. 324. (Analista Judiciário/TRF 4ª Região/FCC/2010) Pela sistemática tributária em vigor, na hipótese de pagamento indevido, a) a restituição vence juros capitalizáveis, a partir da decisão, ainda que recorrível, que a determinar. b) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. c) prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa ou judicial que denegar a restituição. d) a restituição parcial do tributo não dará lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, mesmo que referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. e) o prazo de prescrição é suspenso pelo início da ação judicial de restituição, recomeçando o seu curso, por inteiro, a partir da data da intimação feita a parte interessada.
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325. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FCC/2014) Considere as cinco situações abaixo: I. O ajuizamento de ação de cobrança de um crédito tributário do ITD foi feito depois de transcorridos sete anos da data em que a Fazenda Pública Estadual fluminense passou a poder exigi-lo. II. Um determinado contribuinte do IPVA fluminense importou veículo automotor da Alemanha, para seu próprio uso, na qualidade de consumidor desse veículo. Para não ter de pagar o IPVA por ocasião do desembaraço aduaneiro, contratou advogado que impetrou mandado de segurança, no bojo do qual foi concedida medida liminar autorizando esse contribuinte a deixar de pagar o referido imposto, no momento do fato gerador. III. Um contribuinte do ICMS fluminense recebeu auto de infração por ter deixado de emitir documento fiscal em operação de venda de mercadoria a outro contribuinte. Devidamente notificado dessa lavratura, apresentou sua impugnação no prazo legal. IV. A decisão final, favorável ao sujeito passivo, no processo administrativo tributário acima mencionado, foi definitiva na instância administrativa, tornando-se irreformável nessa esfera, não podendo nem mesmo ser objeto de ação anulatória. V. Um contribuinte do ITD fluminense recebeu vultosa herança, que lhe foi deixada pelo seu tio. Como não tinha recursos para pagar o ITD de uma única vez, solicitou e obteve parcelamento do débito fiscal. De acordo com o CTN, no que se refere ao crédito tributário, as situações apresentadas estão correlacionadas corretamente em:
a) b) c) d) e)
Suspensão da exigibilidade I, III e IV III II e IV I, II e V II, III e V
Crédito Tributário Extinção II IV IeV IV I e IV
Exclusão V I, II e V III III –
326. (Analista Administrativo/TCE/ES/CESPE/2013) Considere que um estado da federação tenha concedido benefício fiscal para pessoas com deficiência, de modo que o valor do tributo fosse 70% menor do que o descrito na lei impositiva para a compra de veículos, desde que comprovada a deficiência por laudo assinado por junta médica de entidade pública de saúde. Com base na situação hipotética, assinale a opção correta. a) Trata-se de anistia do crédito tributário, uma vez que se perdoa parte do tributo cobrado. b) Trata-se de isenção parcial do tributo devido, cuja obrigação tributária se mantém intacta. c) Trata-se de remissão parcial do tributo, uma vez que há perdão do tributo a ser pago, sem alteração do crédito tributário. d) O benefício fiscal faz com que o crédito tributário seja alterado e a própria obrigação tributária seja modificada. e) Trata-se do instituto da remissão concedida, que é extintiva do crédito tributário. 327. (Procurador/PGE/SP/FCC/2012) A prescrição, no Direito Tributário, a) atinge o direito material do fisco ao crédito tributário. b) impede o lançamento do crédito tributário. c) atinge apenas o direito processual de cobrança do crédito tributário. d) tem os mesmos efeitos da prescrição no Direito Civil. e) não é passível de interrupção do curso de seu prazo. 104
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328. (Analista Processual/PGE/BA/FCC/2013) A ação para cobrança do crédito tributário a) decai em 5 anos, contados da constituição definitiva definitiva do crédito. crédito. b) decai em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício exercício financeiro seguinte ao que deveria ter ocorrido o lançamento. c) prescreve em 5 anos, anos, contados da ocorrência do fato gerador. d) prescreve em 5 anos, contados da constituição definitiva definitiva do crédito. e) decai em 5 anos, contados do lançamento. 329. (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/PA/UEPA/2013) Sobre a repetição do indébito tributário é correto afirmar que: a) antes do advento da LC 11 118/2005 8/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a repetição do indébito em em caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação era de cinco anos. b) o STJ firmou o entendimento dos chamados “cinco anos mais cinco” para pedidos de repetição de indébito tributário anteriores à LC 118/2005, para os tributos em geral. c) a LC 11 118/2005 8/2005 restringiu o prazo do contribuinte para pleitear a repetição rep etição do indébito para os tributribu tos em geral. d) a regra dos “cinco “cinco anos mais cinco” cinco” para fins de repetição do indébito norteia ainda hoje os julgamentos do STJ, relativamente aos tributos devidos após 2005. 2005. e) com o advento da LC 11 118/2005, 8/2005, a regra dos “cinco anos mais cinco”, cinco”, nos casos dos tributos trib utos sujeitos sujeit os a lançamento por homologação, criada pelo STJ, foi afastada, reduzindo-se o prazo para cinco anos contados do pagamento indevido. 330. (Juiz de Direito/TJ/DFT/CESPE/2014) Determinado empresário foi intimado validamente de um lançamento efetuado pela p ela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda do DF em 5/5/2006 5/5/2006,, referente a créditos tributários oriundos do ICMS, vencidos em 5/3/2001 e que não foram objeto de qualquer pagamento ou declaração de débito do contribuinte, sem que este, no entanto, tenha incorrido em dolo, fraude ou simulação. Embora o contribuinte não tenha apresentado impugnação no prazo legal de trinta dias após a intimação do lançamento, o crédito tributário só foi inscrito em dívida ativa em 4/5/2011, e, posteriormente, em 1.º/10/2011, foi proposta a execução fiscal, tendo ocorrido a citação válida do devedor em 1.º/11/2011. Nessa situação hipotética, a) houve prescrição do crédito cré dito tributário, visto que, tendo o vencimento do tributo t ributo ocorrido em 5/3/200 5/3/20011, o lançamento foi efetivado apenas em 5/5/2006, ou seja, após o prazo previsto no art. 150, § 4.º, do CTN, contado a partir par tir do fato gerador. b) ocorreu a decadência do tributo, tributo, levando-se em conta que a execução fiscal foi proposta tão somente em 1.º/10/2011, ou seja, muito após o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário. c) não houve nem decadência nem prescrição. d) houve decadência do crédito tributário, visto que, tendo o vencimento do tributo ocorrido em 5/3/ 5/3/200 20011, o lançamento foi efetivado apenas em e m 5/5/2006 5/5/2006,, portanto, port anto, após o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4.º, do CTN, contado a partir do fato gerador. e) ocorreu a prescrição do tributo, tributo, levando-se em conta que a execução fiscal foi proposta proposta tão somente em 1.º/10/2011, ou seja, muito após o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário.
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331. (Procurador/PGE/AM/FCC/2010) Contribuinte “ED” praticou a comercialização de mercadorias, dentro do próprio Estado, no exercício de 2007 2007,, sem promover a emissão do documento fiscal e o recolhimento re colhimento do ICMS. Durante procedimento de fiscalização, iniciado no final do exercício de 2009 foi constatada tal conduta, sendo lavrado o respectivo respe ctivo Auto de Infração no início do exercício de 2010. 2010. O prazo para a propositura de execução fiscal, em não havendo impugnação, tem sua contagem iniciada a) da data da fabricação da mercadoria, mercadoria, objeto da tributação. b) da data do fato gerador, gerad or, no exercício de 2007. 2007. c) da data do início da fiscalização, fiscalização, no exercício exercício de 2009. 2009. d) do 1º dia do exercício seguinte ao fato gerador, ou seja, em 2008. e) da data da lavratura do Auto de Infração, no exercício de 2010 2010.. 332.. (Auditor Fiscal da Receita 332 Re ceita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/20 Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2010) As alternativas a seguir apresentam modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, à exceção de uma. Assinale-a. Assinale- a. a) A moratória. b) As reclamações e os recursos, consoante a legislação que regula o processo administrativo. administrativo. c) A liminar liminar em mandado de segurança. d) A compensação. e) O parcelamento. 333. 33 3. (Fiscal de Rendas/Pref Rendas/Pref.. Rio de Janeiro/ES Janeiro/ESAF/ AF/20 20110) O mandado de segurança se gurança tem ampla utilização em matéria tributária, sendo utilizado sempre que o contribuinte se sente ameaçado por uma imposição tributária que repute indevida. Sobre o mandado de segurança em matéria tributária, assinale a opção correta. a) A sentença que nega a segurança é de caráter caráter declaratório negativo, cujos cujos efeitos não retroagem à data da impetração. Assim, a cassação da liminar não permite a cobrança dos acréscimos moratórios, mas somente do montante principal do débito dé bito tributário. b) A concessão de medida liminar liminar em mandado de segur segurança ança impede o Fisco Fisco de realizar atos tendentes à sua cobrança, tais como inscrevê-lo em dívida ativa, ajuizar execução fiscal e promover o seu lançamento. c) Os substituídos tributários têm legitimidade legitimidade para pleitear, pleitear, em mandado de segurança preventivo, preventivo, o afastamento das regras reputadas ilegais de exigência de tributos ou contribuições, mas para que possam pleitear o ressarcimento por recolhimentos indevidos, mediante restituição ou compensação tributária, devem provar que suportaram o encargo tributário, ou seja, de que não repassaram o encargo para os consumidores finais. d) O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito direito à compensação tributária. e) A liminar em mandado de segurança tem eficácia pelo prazo de noventa dias, dias, prorrogável por mais trinta dias. 334. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2011) A respeito das causas de suspensão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir: se guir: I. A moratória é um favor fiscal que o ente tributante cede ao contribuinte, contribuinte, sempre mediante lei. II. O depósito prévio é requisito requisito de admissibilidade admissibilidade para a ação judicial judicial que pretenda discutir a exigibiexigibilidade do crédito tributário. III. É cabível o requerimento de medida de natureza cautelar na via judicial para obtenção da suspensão do crédito tributário. t ributário. IV. IV. Na ocorrência de causa de suspensão da exigibilidade exigibilidade do crédito tributário, o contribuinte terá direito à certidão negativa de débito tributário. 106
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Assinale a) se apenas a afirmativa II estiver correta. b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. c) se apenas a afirmativa IV estiver correta. d) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. e) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas. 335.. (Oficial de Fazenda/SEF 335 Fazenda/SEFAZ/R AZ/RJ/CEPERJ/2 J/CEPERJ/20010) No que tange à suspensão do crédito tributário, é correto afirmar que: a) O depósito do montante tido tido como correto pelo contribuinte contribuinte depositante, sempre que for veiculado veiculado em dinheiro, dinheiro, impede a Fazenda Pública de promover a execução fiscal correspondente. b) A interposição de reclamações deve ser feita nos termos das leis reguladoras reguladoras do processo tributário administrativo. c) O contribuinte não pode impetrar mandado de segurança preventivo preventivo diante da ameaça de cobrança de tributo ilegal. d) O parcelamento independe de lei específica e exclui a incidência de juros. e) A moratória representa renúncia de receita porque incide incide sobre os juros de mora e o valor principal, principal, bem como é concedida conce dida para recuperar o desenvolvimento de determinado setor. 336. (Analista de Comércio Exterior/MDIC/ESAF/2012) O Código Tributário Nacional prevê hipóteses de suspensão do crédito tributário, entre elas a concessão de liminar em mandado de segurança. Sobre este, em matéria tributária, podemos afirmar que a) no caso de tributos federais administrados administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a autoridade coatora em face de quem deverá ser interposto dependerá de estar o tributo em fase de fiscalização, de julgamento ou já inscrito em dívida ativa. b) somente se prestará para discussões que exijam dilação probatória nos casos em que seja cabível mandado de segurança coletivo. c) a liminar, liminar, ainda que tenha natureza precária, garante os atos praticados enquanto em vigor, vigor, ainda que não venha a ser confirmada ao final, pela decisão meritória. me ritória. d) o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito direito à compensação tributária. e) o Juiz pode, em alguns casos, condicionar condicionar o deferimento de liminar ao depósito judicial judicial do montante integral do tributo. 3377. (Analista de Planejamento e Orçamento/SEPLAG/RJ/CEPERJ/201 33 Orçamento/SEPLAG/RJ/CEPERJ/2010) São causas de suspensão e extinção do crédito tributário, respectivamente, as seguintes hipóteses: a) decadência e parcelamento b) dação em pagamento e moratória c) depósito do seu montante integral e transação d) compensação e decisão administrativa administrativa irreformável e) conversão do depósito em renda e dação em pagamento de imóveis
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338. (Procurador Judicial/MPE/RR/CESPE/2012) Celebrada transação penal em face da prática de crime contra a ordem tributária, o autor do fato, que se comprometera a reparar o dano, procurou a fazenda pública para efetuar o pagamento do débito tributário, tendo solicitado parcelamento da dívida, única forma de poder cumprir a condição imposta. Em face da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. a) Concedido o parcelamento do crédito tributário, estará suspensa a pretensão punitiva do estado, cuja extinção está condicionada ao pagamento integral do débito tributário. b) Concedido o parcelamento por despacho fundamentado da autoridade administrativa, estará extinto o crédito tributário, caso não tenha sido proposta execução. c) Como o pleito se refere a cumprimento de condição imposta em juízo, a administração tributária deve conceder o parcelamento, independentemente da existência de lei autorizadora. d) Por ter como finalidade a reparação do dano causado, o parcelamento deve ser concedido, excluindo-se as multas que incidam pela prática da sonegação. e) Concedido pela autoridade administrativa, o parcelamento requerido não pode ser revogado, ainda que se apure não ter sido cumprida condição objetiva em face do direito adquirido. 339. (Procurador/ALE/PB/FCC/2013) Considere as seguintes afirmações: I. A compensação, a prescrição e o parcelamento são modalidades suspensivas do crédito tributário. II. A remissão, o depósito do montante integral e sua conversão em renda são modalidades de extinção do crédito tributário. III. A decisão administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, a consignação em pagamento e a decisão judicial transitada em julgado são modalidades de extinção do crédito tributário. Está correto o que se afirma APENAS em a) III. b) II. c) I. d) I e II. e) II e III. 340. (Notários/TJ/RR/CESPE/2013) Caso o contribuinte notificado para pagar determinado tributo apresente, em tempo hábil, recurso administrativo pela extinção do crédito, a) a exigibilidade do crédito será suspensa se houver depósito do montante integral do crédito tributário, independentemente do recurso. b) a exigibilidade do crédito tributário será suspensa pelo recurso se, concomitantemente, for realizado o depósito do montante integral do crédito tributário. c) a exigibilidade do crédito será suspensa somente se o recurso for acatado. d) a exigibilidade do crédito tributário não será suspensa. e) a exigibilidade do crédito tributário será suspensa apenas durante os 30 dias seguintes à protocolação do recurso. 341. (Analista Judiciário/TRF 2ª Região/FCC/2012) Para os fins de suspensão do crédito tributário, analise: I. Não é o depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do crédito tributário e sim a apresentação da reclamação ou do recurso, precedido de depósito integral. II. A moratória concedida em caráter geral é a do parcelamento dos débitos fiscais, sendo certo que a união poderá concedê-la em relação aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
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III. O parcelamento é sempre individual e deve ser requerido pelo contribuinte, sendo que, no caso de não cumprimento, descontadas as parcelas pagas, é possível à Fazenda Pública executar a dívida, tomando por base as certidões das dívidas ativas. Nesses casos, está correto o que consta APENAS em a) I. b) I e II. c) II e III. d) I e III. e) III. 342. (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/PA/UEPA/2013) Considerando as regras do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA. a) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias vinculadas à obrigação principal. b) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode, dentre outras hipóteses, decorrer do depósito de cinquenta por cento do tributo em discussão ou da concessão de medida liminar em processo judicial. c) Como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, a moratória pode abranger, inclusive, casos de dolo ou simulação do sujeito passivo. d) As circunstâncias que modificam a obrigação tributária, sua extensão e seus efeitos atingem o crédito tributário que dela decorreu. e) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário afeta a obrigação tributária respectiva. 343. (Analista Administrativo/ANVISA/CETRO/2013) O direito positivo prevê situações em que o atributo da exigibilidade do crédito fica temporariamente sustado, aguardando sua extinção, ou retomando o percurso regular para ulteriormente extinguir-se. Com base nisso, analise as assertivas abaixo. I. A suspensão da exigibilidade do crédito fiscal atinge a obrigação principal de pagar o tributo ou a penalidade, mas não atinge as obrigações acessórias, isto é, de fazer, ou não fazer, instituídas por lei. II. São causas de suspensão do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral, a consignação em pagamento, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e a concessão de medida liminar em mandado de segurança. III. O advento de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, enquanto dura, traz as seguintes consequências: a) bloqueia o ajuizamento da execução fiscal; b) suspende a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação fiscal se ela já tiver tido início (efeito suspensivo), ou impede a iniciação da contagem (efeito impeditivo); c) não importa em dispensa do cumprimento de obrigação acessória dependente da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequente. IV. A moratória deve ser feita por lei ou medida provisória, e, se concebida em feição individual, a lei ou a medida provisória especificará a autoridade administrativa habilitada a proferir o despacho concessivo. É correto o que se afirma em a) I, II e IV, apenas. b) I e III, apenas. c) I, III e IV, apenas. d) II e III, apenas. e) I e II, apenas.
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344. (Procurador/PGE/BA/CESPE/2014) Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos. Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente. Nesse caso, o parcelamento tem o mesmo efeito sobre o crédito tributário que o pedido de compensação. ( ) Certo ( ) Errado 345. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2010) O Código Tributário Nacional, em seu artigo 156, relaciona expressamente as hipóteses de extinção do crédito tributário. As alternativas a seguir apresentam hipóteses que estão inseridas na extinção do crédito tributário, à exceção de uma. Assinale-a. a) Novação. b) Dação em pagamento com bens imóveis. c) Transação. d) Compensação. e) Pagamento antecipado e homologação do lançamento. 346. (Fiscal da Receita Estadual/SEAD/AP/FGV/2010) O Código Tributário Nacional consagra uma estrutura dualista ao distinguir a Obrigação Tributária (OT) do Crédito Tributário (CT) de tal forma que, enquanto a OT surge pela ocorrência do “fato gerador”, o CT dependeria do procedimento de lançamento para sua perfeita constituição. Com base na estrutura dualista, o Código Tributário Nacional estabelece no artigo 156 diversas hipóteses de extinção do “Crédito Tributário”, dispositivo que mereceu severas críticas por parte da doutrina, dentre as quais o fato de que, por vezes, a Obrigação Tributária é extinta antes mesmo da constituição do crédito, tal como ocorre no caso de: a) decadência. b) prescrição. c) impossibilidade do cumprimento da obrigação. d) compensação. e) dação em pagamento com bens imóveis. 347. (Fiscal da Receita Estadual/SEAD/AP/FGV/2010) Na hipótese de o sujeito passivo recolher tributo a maior ou indevidamente, não é correto afirmar que: a) poderá ingressar com medida judicial para obter a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente. b) terá a prerrogativa de apresentar requerimento administrativo solicitando a restituição dos valores (recolhidos a maior ou indevidamente), tanto em espécie como por meio de compensação, caso seja permitida por lei. c) o Código Tributário Nacional estabelece que o prazo para pleitear a restituição do indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, nos casos de pagamento a maior ou indevido. d) a regra geral definida pelo Código Tributário Nacional fixa o prazo de 2 anos para prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. e) embora criticável, é condição necessária, consoante o Código Tributário Nacional, à restituição do tributo pago indevidamente ou a maior, o protesto prévio, sob pena de ser denegado o pedido do contribuinte.
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348. (Procurador/AGU/CESPE/2010) Julgue o próximo item, relativo a obrigação e crédito tributários. Pela remissão, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo infrator da legislação tributária, impedindo a constituição do respectivo crédito tributário. ( ) Certo ( ) Errado 349. (Oficial de Fazenda/SEFAZ/RJ/CEPERJ/2010) O Código Tributário Nacional estabelece que o direito do fisco de constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos contados: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado b) do primeiro dia do exercício seguinte àquele da notificação ao sujeito passivo de qualquer medida indispensável ao lançamento c) da data da decisão definitiva em esfera administrativa que confirmou o lançamento efetuado d) da data da inscrição do montante tributário devido como dívida ativa e) da data em que ocorreu o fato gerador do tributo 350. (Oficial de Fazenda/SEFAZ/RJ/CEPERJ/2010) A modalidade de extinção do crédito tributário que significa o perdão da dívida denomina-se: a) remissão b) isenção c) anistia d) comutação e) indulgência 351. (Auditor Téc. do Tesouro Municipal/Pref. Belo Horizonte/FDC/2012) A lei do ente tributante municipal pode prever a compensação tributária de créditos que apresentem as seguintes características: a) sejam impostos estaduais não cumulativos b) sejam financeiros na conta corrente do contribuinte c) pertençam a sociedades integrantes do mesmo grupo econômico d) possuam natureza não tributária do sujeito passivo contra a Fazenda Pública e) sejam ilíquidos e certos vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública 352. (Analista de Controle/TCE/PR/FCC/2011) Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que a a) transação depende de lei específica do ente competente, de indicação legal da autoridade competente para autorizá-la e, finalmente, da homologação judicial. b) compensação decorre imediatamente da lei que prevê seus requisitos, sendo admitida apenas em relação a créditos tributários de mesma natureza. c) moratória decorre de lei e é causa de renúncia de receita, dependendo de prévia autorização orçamentária para ser efetivada. d) isenção extingue o crédito tributário em virtude de lei que dispensa o pagamento do tributo. e) remissão pode ser concedida em caráter geral, a todos os contribuintes, independente de despacho de autoridade administrativa, desde que haja autorização orçamentária.
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353. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/SC/FEPESE/2010) Assinale a alternativa correta. a) Conforme o artigo 165, CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, somente em caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. b) O lançamento direto, ou de ofício, é realizado pela autoridade administrativa quando a lei assim o determine, e, dentre outras situações, quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração solicitada, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade. c) O artigo 172, CTN, prevê que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, unicamente em função da situação econômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato ou devido à diminuta importância do crédito tributário. d) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la, devendo a aludida autorização ser concedida unicamente mediante expresso procedimento judicial. e) Nos termos do artigo 169, CTN, prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, sendo que o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. 354. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/SC/FEPESE/2010) Assinale a alternativa correta. a) Da leitura do artigo 156, CTN, podemos concluir que extinguem o crédito tributário, entre outras modalidades, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º e a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164. b) O princípio da anterioridade especial veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observada a anterioridade geral, prevista no art.150, III, b, CF, com exceção do IR, IOF, IPI, IPVA e ICMS. c) Pela leitura do artigo 170, CTN, podemos concluir que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, desde que já vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. d) A Lei complementar 104/2001 incluiu no CTN o art.170-A, dispondo que é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes da decisão judicial de segundo grau, para evitar abusos no uso do referido instituto tributário. e) Conforme o artigo 173, CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
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355. (Técnico/MPU/CESPE/2010) A dívida ativa da fazenda pública consiste no conjunto de créditos que o Estado tem com terceiros. A respeito desse assunto, julgue o item que se segue. A prescrição do crédito tributário não pode ser interrompida se a inscrição da dívida ativa for efetivada por órgão incompetente. ( ) Certo ( ) Errado 356. (Notários/TJ/RS/IESES/2013) Assinale a alternativa correta. a) A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. b) A União pode, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios. c) Para a apuração do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente à época de ocorrência do respectivo fato gerador, mesmo que posteriormente modificada ou revogada. d) A lei que institui uma isenção produz efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação. 357. (Auditor Fiscal/SEFAZ/PR/COPS UEL/2012) Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. a) A anistia, que é uma forma de extinção do crédito tributário, abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se ainda aos atos qualificados em lei como crime ou contravenção. b) A moratória, que é uma forma de suspensão do crédito tributário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. c) A autoridade administrativa está impedida de conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo, assim como às condições peculiares a determinada região do território. d) A extinção do direito constitutivo do crédito tributário exercido pela Fazenda Pública opera-se em três anos, contados do último dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. e) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário inclui a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. 358. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/SC/FEPESE/2010) Assinale a alternativa correta. a) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração, devendo sempre ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. b) A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, podendo, porém, ser aplicada às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas jurídicas. c) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, prevendo, porém, o parágrafo único do artigo 187, CTN, o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, dispositivo já considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
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d) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. e) Conforme o disposto no artigo 193, CTN, a não ser quando expressamente autorizado por lei, nenhum órgão da administração pública da União, dos Estados ou dos Municípios, exceto suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. 359. (Oficial de Fazenda/SEFAZ/RJ/CEPERJ/2010) As isenções concedidas diretamente pela lei, sem necessidade de despacho da autoridade administrativa, são classificadas pela doutrina, quanto à forma de concessão, como: a) incondicionadas b) simples c) objetivas d) absolutas e) especiais 360. (Defensor Público/DPE/SC/FEPESE/2012) O Código Tributário Nacional consagra um capítulo, em seu livro segundo, às modalidades de exclusão do crédito tributário, estabelecendo várias regras que dispõem sobre essa matéria. Entre outras disposições, estatui que: a) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é também extensiva às taxas, às contribuições de melhoria, e aos demais tributos instituídos posteriormente à sua concessão. b) Uma isenção, desde que concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o princípio da anterioridade da lei tributária. c) A anistia deve ser concedida em caráter geral, ou de forma limitada, neste último caso somente quanto às infrações da legislação relativa a determinado tributo. d) A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente. e) Em situações excepcionais, a anistia pode ser aplicada aos atos qualificados em lei como crime e às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
321 B 331 E 341 D 351 C
322 A 332 D 342 D 352 A
323 C 333 C 343 B 353 B
324 B 334 Nula 344 E 354 A
Gabarito 325 326 E B 335 336 B B 345 346 A A 355 356 C C
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327 A 337 C 347 E 357 B
328 D 338 A 348 E 358 Nula
329 E 339 Nula 349 A 359 D
330 E 340 A 350 A 360 D
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Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária
361. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2010) Analise as afirmativas a seguir. I. A cobrança judicial do crédito tributário fica sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. II. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. III. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, sem qualquer exceção. Assinale: a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. c) se somente a afirmativa I estiver correta. d) se somente a afirmativa II estiver correta. e) se somente a afirmativa III estiver correta. 362. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2011) Carlos, proprietário de apartamento em zona urbana de grande município, furtou-se ao pagamento do IPTU nos anos de 2008 e 2009. A Secretaria Municipal de Fazenda efetuou o lançamento e notificou-o do crédito em aberto em 2010. Nessa situação fictícia, é correto afirmar que a) caso o apartamento de Carlos seja registrado como bem de família, a impenhorabilidade é oponível nos casos de execução fiscal. Assim, o fisco deve dirigir a execução a qualquer outro bem do patrimônio disponível de Carlos. b) no momento da notificação oficial até a sentença final em sede de execução fiscal, Carlos pode alienar o apartamento em questão, uma vez que a fraude contra a fazenda somente se configura se a alienação ocorrer após o trânsito em julgado da sentença de execução. c) na hipótese de Carlos vender o seu apartamento antes do lançamento, o adquirente de boa-fé jamais responderia perante o fisco pelas eventuais dívidas do apartamento antes da sua aquisição. d) caso Carlos possuísse dívidas de natureza civil, ainda que constituídas antes da notificação do crédito em aberto em virtude do não pagamento do IPTU, o crédito tributário, mesmo assim, teria preferência sobre aquelas. e) a notificação seria inócua, uma vez que haveria ocorrido a prescrição. 363. (Analista de Controle Externo/TCE/AP/FCC/2012) Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar: a) Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho. b) A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução. c) A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis. d) A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência. e) A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.
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364. (Procurador da Fazenda Nacional/PGFN/ESAF/2012) Sobre a tributação no regime falimentar, assinale a opção correta. a) A lei estabelecerá limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho em relação aos demais créditos, inclusive aos tributários. b) Com as alterações havidas em relação ao regime falimentar, a alteração do Código Tributário Nacional deixa claro o propósito de preservar as empresas em dificuldades e consequentemente a oferta de empregos, pelo que se permite afirmar que o crédito tributário ganhou posições em relação à sistemática até então vigente. c) Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e às importâncias passíveis de restituição. Todavia, não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. d) As multas contratuais e as penalidades pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias, preferem aos credores quirografários. e) O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição. 365. (Procurador/MPTC/DF/CESPE/2013) Tendo em vista a disciplina jurídica do ilícito tributário, julgue o item consecutivo. Em conformidade com o entendimento do STJ, a multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não deve ser incluída no crédito habilitado em falência. ( ) Certo ( ) Errado 366. (Juiz Substituto/TJ/PE/FCC/2013) Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que a) a indisponibilidade de bens e direitos em execução fiscal é decretada de ofício pelo juiz, desde que o devedor tenha sido devidamente citado e não tenha oferecido bens para garantir a execução e não forem encontrados bens suficientes para tanto. b) a indisponibilidade de bens e direitos do devedor decorre da decretação, de ofício pelo juiz, da fraude à execução, que se dá quando existe alienação de bens que reduzam o devedor à insolvência após a citação válida, ainda que por edital. c) a fraude à execução fiscal tem seu termo inicial a partir do despacho do juiz que ordena a citação. d) o juiz não pode decretar fraude à execução fiscal se o devedor está em local incerto e não sabido e foi citado por edital, caso seja constatada a alienação de imóvel após a publicação do edital. e) o juiz deve decretar a indisponibilidade de todos os bens e direitos do devedor que se encontra em local incerto e não sabido e é citado por edital em sede de execução fiscal. 367. (Juiz Federal/TRF 4ª Região/Com. Examinadora TRF4/2012) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A impenhorabilidade, prevista no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/1967 e no art. 57 do Decreto-Lei nº 413/1969, em favor, respectivamente, dos bens dados em garantia em operações com cédulas de crédito rural e com crédito industrial, prevalece diante de penhora realizada posteriormente em executivo fiscal de crédito de natureza tributária. II. Entre as pessoas jurídicas de Direito Público, não existe concurso de preferência. III. A concessão de recuperação judicial depende da comprovação do pagamento de todos os tributos. IV. Os créditos tributários vencidos são encargos da massa falida pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa exigíveis no decurso do processo de falência, à exceção apenas dos decorrentes da legislação do trabalho. 116
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V. A penhora eletrônica, também conhecida como penhora online Bacen Jud, possibilita o bloqueio de ativos financeiros do devedor tributário devidamente citado e prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora. a) Está correta apenas a assertiva I. b) Está correta apenas a assertiva V. c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. d) Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e V. e) Nenhuma assertiva está correta. 368. (Auditor da Receita Estadual/SEAD/AP/FGV/2010) Analise as afirmativas a seguir: I. Nos termos expressos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Por esse motivo, a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos ou, quando necessário, em separado, quando entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada do documento. II. Inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, hipóteses de recuperação da espontaneidade, consubstanciada na possibilidade de reaquisição do direito de pagamento do tributo sem as penalidades cabíveis, caso transcorrido um determinado prazo entre o início do procedimento de fiscalização e um dado ato expresso, por parte do Fisco, que caracterize o prosseguimento dos trabalhos. III. Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação. Assinale: a) se todas as afirmativas estiverem corretas. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. 369. (Analista Judiciário/TRF 2ª Região/FCC/2012) No que diz respeito à administração tributária, é certo que a) poderá ser outorgada, a critério da autoridade, a outra pessoa jurídica de Direito Público a realização e a fiscalização do cumprimento das vendas e prestações, desde que por decreto. b) uma das características da dívida ativa é que a Fazenda Pública a constitui unilateralmente, sendo que a presunção de certeza e liquidez é juris tantum, por admitir prova em contrário. c) as entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu ofício, atividade ou profissão, são obrigadas, em qualquer hipótese, a prestar à autoridade administrativa todas as informações que disponham em relação aos bens e negócios de terceiros. d) a certidão expedida com a ressalva da existência de créditos tributários não vencidos ou em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora, não tem os mesmos efeitos da certidão negativa. e) todas as normas pertinentes à fiscalização têm a natureza das regras de Direito Tributário e Direito Penal-Tributário, vedada sua concretização por meio das normas de Direito Administrativo ou de Direito Civil.
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370. (Analista Judiciário/TRF 4ª Região/FCC/2010) Em relação à administração tributária, é INCORRETO afirmar: a) Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. b) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. c) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. d) É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. e) A dívida inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, presunção esta absoluta, não podendo ser ilidida por prova ainda que inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite 371. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2010) Assinale a afirmativa incorreta. a) O Código Tributário Nacional, no artigo 195, nega aplicação às disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar os livros comerciais do contribuinte. b) A fiscalização tem o seu poder limitado, dentre outras, por força de questões funcionais e territoriais. c) O sigilo de correspondência não pode ser invocado pelo contribuinte em sua defesa, uma vez que este direito poderá ser afastado no exercício da fiscalização pelas autoridades administrativas, mesmo sem haver autorização judicial. d) O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento no sentido de não ser possível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo de cobrança de tributo. e) Não se admite, segundo entendimento consagrado no Supremo Tribunal Federal, a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. 372. (Analista Técnico/SUSEP/ESAF/2010) A atividade fiscalizatória, essencial à manutenção do equilíbrio financeiro governamental, considerando o grau de relevância das receitas oriundas dos tributos no orçamento, possui determinadas prerrogativas de acordo com o Código Tributário Nacional-CTN. Sobre o tema, assinale a opção incorreta. a) A atividade de fiscalização decorre de lei e não pode ser inibida; já o resultado da fiscalização está sujeito ao mais amplo controle judicial. b) O CTN prevê obrigação inequívoca de qualquer pessoa jurídica de dar à fiscalização tributária amplo acesso aos seus registros contábeis, bem como às mercadorias e aos documentos respectivos. c) Havendo negativa ou mera obstaculização, por parte da pessoa sujeita à fiscalização, à exibição de livros e documentos contábeis, pode o Fisco buscar, judicialmente, acesso a eles, desde que haja a fundada suspeita de irregularidade. d) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar arquivos ou documentos de comerciantes, ou da obrigação destes de exibi-los. e) Se o agente da Administração Pública Tributária exigir a apresentação dos livros e o contribuinte negá-los, poderá haver o lançamento do crédito tributário por arbitramento.
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373. (Agente de Fazenda/Pref. Rio de Janeiro/ESAF/2010) Sobre a fiscalização dos tributos do Município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que: a) a Secretaria Municipal de Fazenda poderá suspender o curso da ação fiscal em cujo exercício da fiscalização seja verificada a ocorrência ou o indício de infração à legislação tributária, decorrente do descumprimento quer da obrigação principal, quer da obrigação acessória, por meio de despacho fundamentado do Secretário Municipal de Fazenda. b) a fiscalização dos tributos compete à Secretaria Municipal de Fazenda e será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento das disposições da legislação tributária. c) as microempresas e empresas de pequeno porte, como tais definidas em lei, receberão tratamento jurídico diferenciado, sendo-lhes assegurados, entre outros, o direito de fiscalização tributária com caráter de orientação, exceto nos casos de reincidência ou de comprovada intencionalidade ou sonegação fiscal. d) é vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a fiscalização efetuada pelos fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda, no exercício de sua competência. e) os Fiscais Municipais, mediante intimação escrita, poderão solicitar aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. 374. (Auditor da Receita Estadual/SEAD/AP/FGV/2010) Assinale a afirmativa incorreta. a) a autoridade fiscal não poderá exercer atos de fiscalização em relação aos tabeliães, escrivães e demais serventuários, que dispõe de foro próprio para atos fiscalizatórios. b) o sujeito tem o dever de colaborar com a administração na sua tarefa de fiscalização. c) a autoridade administrativa tem o dever de investigar. d) acordos, contratos e convenções firmados entre particulares não poderão ser opostos ao Fisco para eximir-se do cumprimento da obrigação tributária. e) os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras poderão ser obrigadas, mediante intimação escrita, a prestar a autoridade administrativa as informações de que disponham em relação a bens, negócios ou atividades de terceiros, ressalvados, contudo, os fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a preservar o segredo em razão de cargo, ofício, função, atividade ou profissão, consoante o disposto no próprio Código Tributário Nacional. 375. (Procurador da Fazenda Nacional/PGFN/ESAF/2012) Sobre o intercâmbio de informações protegidas pelo sigilo fiscal, entre as fazendas públicas dos entes federados, podemos afirmar, exceto, que: a) não permite o compartilhamento de cadastros entre as administrações tributárias da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. b) é menos rigoroso do que o envio de informações a autoridades não fazendárias, pois deve ser precedido de verificação acerca da regular instauração do processo administrativo e do objeto deste. c) será executado ao amparo de forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por força de lei ou convênio. d) dá amparo, consoante entendimento do STF, à chamada prova emprestada entre o fisco federal e o fisco estadual, sendo tal prova coligida mediante a garantia do contraditório. e) prescinde de justificação e abrange tanto aspectos empresariais quanto bancários.
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376. (Procurador da Fazenda Nacional/PGFN/ESAF/2012) O Código Tributário Nacional prevê a obrigação inequívoca de qualquer pessoa jurídica de dar à fiscalização tributária amplo acesso aos seus registros contábeis. Tal norma: a) permite ao fisco, no caso de obstaculização por parte da pessoa jurídica fiscalizada, buscar em Juízo acesso à exibição de livros e documentos, quando houver fundada suspeita de irregularidade. b) se desobedecida, implica descumprimento de obrigação acessória, podendo ter várias consequências, que vão desde a aplicação de multa ao lançamento por arbitramento, sempre na esfera cível. c) permite ao fisco, inclusive, proceder à retenção da mercadoria até a comprovação da posse legítima daquele que a transporta. d) não distingue as microempresas e empresas de pequeno porte de manterem escrituração comercial e fiscal, bem como à documentação a que estão obrigadas as demais empresas, até que ocorra a prescrição dos créditos decorrentes das operações a que se refiram. e) permite inferir que estão sujeitos à fiscalização previdenciária ou tributária quaisquer livros comerciais, podendo os agentes fiscalizadores, havendo indícios, estenderem o exame para além dos pontos que inicialmente eram objeto da investigação. 377. (Delegado da Polícia Federal/CESPE/2013) Com base na legislação tributária, julgue o item a seguir. É legalmente aceito que, aberto regular processo administrativo, a autoridade administrativa busque junto à autoridade administrativa tributária, informações fiscais para apurar infração administrativa. ( ) Certo ( ) Errado 378. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. Campinas/CETRO/2011) Em relação à Administração Tributária, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. ( ) A legislação tributária a que se refere o Código Tributário Nacional (CTN) aplica-se somente às pes soas naturais ou jurídicas, contribuintes, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. ( ) A legislação tributária, observado o disposto no CTN, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. ( ) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. a) F/V/F/V b) V/F/V/V c) F/F/V/F d) V/V/V/F e) V/V/F/V
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379. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2010) Com relação à dívida ativa, analise as afirmativas a seguir. I. O lançamento regularmente notificado ao contribuinte, porque dotado de exigibilidade, constitui dívida ativa tributária. II. A certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância judicial, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. III. A certidão negativa de débito expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora. Assinale: a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente a afirmativa II estiver correta. e) se somente a afirmativa I estiver correta. 380. (Fiscal da Receita Estadual/SEAD/AP/FGV/2010) Em relação à dívida ativa, assinale a afirmativa incorreta. a) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, exceção feita à hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento do débito. b) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados de sua constituição definitiva, assim entendido como a data de sua inscrição em dívida ativa. c) Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas a inscrições em dívida ativa da Fazenda Pública. d) O termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado. e) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. 381. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. Belo Horizonte/FDC/2012) A Fazenda Municipal, antes da sentença na ação de execução fiscal, verificou que o contribuinte havia quitado parcialmente o crédito e, objetivando informar tal circunstância ao juízo, produziu nova certidão de dívida ativa (CDA) e requereu-lhe a juntada e o imediato prosseguimento da ação. O juiz deferiu a juntada e determinou a reabertura do prazo para embargos do executado. Nessa situação, o juiz não agiu de maneira válida, pois: a) não há prazo na lei específica para expedição da certidão negativa b) deveria ter determinado o prosseguimento do feito com a penhora de bens do devedor c) compromete a liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa a fluência dos juros d) não se encontra no âmbito do poder discricionário do Chefe do Poder Executivo a medida relativa a pagamento parcial e) não seria possível à Fazenda Pública a divulgação de créditos inscritos em dívida ativa, sob pena de ferir o princípio de proteção ao sigilo fiscal
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382. (Defensor Público/DPE/AM/INSTITUTO CIDADES/2011) Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições abaixo, indicando-as como verdadeiras ou falsas. I. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução, exceto nas hipóteses de responsabilidade tributária por sucessão indicadas no Código Tributário Nacional. II. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, e na hipótese de não localização de bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, observado o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80. III. O despacho do juiz que determina a citação interrompe a prescrição apenas nas execuções propostas após a publicação da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou a redação do art. 174, I do CTN. Para as execuções ajuizadas anteriormente a essa lei, a interrupção ocorre apenas com a efetiva citação do sujeito passivo. Mas, independentemente dessas situações, o prazo prescricional suspende-se pelo período de 180 dias contados a partir da inscrição do crédito tributário em dívida ativa, nos termos do art. 2º, § 3º da Lei nº 6.830. IV. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel, enquanto ausente autorização constitucional expressa. V. É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. Escolha a opção CORRETA: a) V, F, V, F, V c) F, F, F, V, F e) V, V, V, F, V
b) V, V, F, F, V d) V, V, F, V, F
383. (Técnico/MPU/CESPE/2010) A dívida ativa da fazenda pública consiste no conjunto de créditos que o Estado tem com terceiros. A respeito desse assunto, julgue o item que se segue. O ato administrativo da inscrição do crédito na dívida ativa produz efeitos de natureza contábil, material e processual. ( ) Certo ( ) Errado 384. (Auditor Téc. do Tesouro Municipal/Pref. Belo Horizonte/FDC/2012) A Fazenda Municipal propõe ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de créditos vencidos e não pagos de IPTU incidentes sobre imóvel de propriedade de determinado contribuinte. Contudo, a lei que havia instituído o referido imposto foi julgada parcialmente inconstitucional, o que ocasionaria a redução da alíquota incidente sobre a base de cálculo do IPTU. O prosseguimento da execução fiscal proposta pelo valor remanescente depende da seguinte providência: a) revisão do lançamento b) meros cálculos aritméticos c) constituição de novo título executivo d) regularização da inscrição em dívida ativa e) emenda ou a substituição da certidão da dívida ativa
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385. (Técnico/MPU/CESPE/2010) A dívida ativa da fazenda pública consiste no conjunto de créditos que o Estado tem com terceiros. A respeito desse assunto, julgue o item que se segue. O direito de inscrever créditos na dívida ativa e cobrá-los pela via executiva judicial é estendido às autarquias e empresas públicas. ( ) Certo ( ) Errado 386. (Procurador da Fazenda Nacional/PGFN/ESAF/2012) Sobre a Dívida Ativa da União, é incorreto afirmar que: a) seu conceito abrange qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por determinação legal às autarquias federais. b) à Dívida Ativa da União, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. c) a inscrição em Dívida Ativa da União suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, pelo prazo previsto na lei, ou até a distribuição da respectiva execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. d) a Dívida Ativa da União, somente se for de natureza tributária, será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. e) a inscrição em Dívida Ativa da União, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito. 387. (Defensor Público/DPE/RS/FCC/2011) Determinado Município ajuizou execução fiscal em relação a certo contribuinte. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), que instruiu a inicial da execução, continha erro quanto ao nome do sujeito passivo, consistente no fato de que a pessoa, cujo nome constava na CDA, como sujeito passivo, não era a devedora do crédito tributário em execução, o qual era devido por outra pessoa, diversa daquela nominada na CDA que instruiu a inicial. Houve embargos à execução e, antes da sentença, o juiz da execução possibilitou à Fazenda que substituísse a CDA, sanando-se assim a irregularidade. Dada vista ao antigo e ao novo sujeito passivo agora apontado na CDA que veio aos autos em substituição à originária, este sustentou que a substituição da CDA não era possível nesse caso. Considerando essas circunstâncias e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a substituição da CDA a) era possível, pois a irregularidade constitui mero erro formal que pode ser sanado nos termos do que dispõem o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal. b) não era possível, pois a certidão somente pode ser substituída quando há interposição de embargos à execução. c) era possível, pois pode ser feita mesmo em sede de exceção de pré-executividade. d) não era possível, pois, nos casos em que há troca do sujeito passivo da obrigação tributária, a nulidade não pode ser sanada, visto que nessa hipótese trata-se de alteração do lançamento e não de simples erro formal ou material. e) era possível porque a irregularidade constitui-se em mero erro material que pode ser sanado nos termos do que dispõem o Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal.
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388. (Procurador/MPTC/DF/CESPE/2013) No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao crédito tributário e à administração tributária, julgue o item seguinte. É sólido o entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível ao juiz reconhecer, de ofício, a nulidade da certidão de dívida ativa ou facultar à fazenda pública, a fim de suprir erro formal, a substituição ou emenda do título executivo até a prolação da sentença dos embargos à execução fiscal, em observância ao princípio da economia processual. ( ) Certo ( ) Errado 389. (Notários/TJ/RR/CESPE/2013) No que se refere à inscrição de crédito tributário na dívida ativa, assinale a opção correta. a) A inscrição do crédito na dívida ativa pode ser feita em seguida à abertura do processo. b) A inscrição do crédito na dívida ativa pode ser feita em seguida à deliberação na primeira instância, ainda que haja possibilidade de recurso a segunda instância administrativa. c) A inscrição do crédito na dívida ativa pode ser feita em seguida à conclusão do processo administrativo, ainda que não tenha transcorrido o prazo de vencimento do tributo estabelecido no processo. d) A inscrição do crédito na dívida ativa somente pode ser feita em seguida à conclusão do processo administrativo em segunda instância e após o transcurso do prazo de vencimento do tributo estabelecido no processo, se o respectivo pagamento não tiver sido realizado. e) Após a notificação do contribuinte, pode-se inscrever a dívida vincenda na dívida ativa, ainda que o processo tributário não tenha sido iniciado. 390. (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/PA/UEPA/2013) Sobre a Certidão de Dívida Ativa (CDA), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. Atualmente, a Receita Federal do Brasil, alguns Estados e Municípios têm feito uso do protesto de CDA’s como meio de recuperação de créditos tributário e não-tributários. II. O STJ tem decisões que inadmitem o interesse ao Ente Público que justifique o protesto de CDA’s, considerando a presunção de certeza e liquidez da mesma. III. O protesto extrajudicial de CDA’s é possível com relação às dívidas tributárias, mas não com relação às não-tributárias. IV. O conceito de tributo para fins de protesto das CDA’s é previsto em Portaria Interministerial específica para esse fim. V. Os contribuintes valer-se-ão como alegação judicial contrária ao protesto das CDA’s tratar-se o ato de coação desnecessária em razão da regulação da LEF. A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: a) I, II e III b) III, IV e V c) II, III e IV d) I, IV e V e) I, II e V 391. (Consultor Legislativo/ALE/MA/FGV/2013) Com relação à Certidão da Dívida Ativa, assinale a afirmativa correta. a) A certidão da dívida ativa que contiver erro substancial quanto ao nome do devedor é anulável, cabendo ao contribuinte pugnar pela correção do ato. b) O termo de inscrição da dívida ativa deve contemplar o demonstrativo de cálculo do tributo devido. 124
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c) A certidão da dívida ativa é título executivo cartular, cuja validade se prende à sua literalidade. d) A certidão da dívida ativa é prova pré-constituída do débito tributário, que pode ser elidida pelo contribuinte. e) A certidão da dívida ativa deve discriminar os juros e demais encargos que estejam sendo cobrados do contribuinte. 392. (Agente Fiscal de Tributos/Pref. Campinas/CETRO/2011) Considerando-se a previsão do Código Tributário Nacional sobre a dívida ativa, assinale a alternativa correta. a) A origem e natureza do crédito não se apresentam como requisitos do termo de inscrição da dívida ativa. b) A nulidade constante de termo de inscrição da dívida ativa poderá ser sanada a qualquer momento do processo dela decorrente. c) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. d) A dívida regularmente inscrita não é admitida como prova pré-constituída, devendo haver a liquidação. e) A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é absoluta. 393. (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil/ESAF/2014) Sobre a inscrição em dívida ativa tributária, assinale a opção incorreta. a) A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita, no caso dos tributos de competência da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional. b) Trata-se do único ato de controle de legalidade, efetuado sobre o crédito tributário já constituído, que se realiza pela apreciação crítica dos profissionais legalmente competentes. c) O exame prévio efetuado para a inscrição em dívida ativa constitui uma garantia ao cidadão de que aquele crédito, originário de uma obrigação não adimplida em tempo e forma devidos, foi devidamente apurado e teve sua existência confirmada por meio do controle administrativo de sua legalidade e legitimidade. d) Exige-se a notificação do sujeito passivo da lavratura da notificação do débito, da inscrição em dívida ativa e da extração da respectiva certidão, sob pena de nulidade. e) A Fazenda Nacional pode, graças à autorização contida em Portaria Ministerial do Ministro de Estado da Fazenda, deixar de inscrever em Dívida Ativa da União débitos consolidados de um mesmo sujeito passivo inferiores a determinado valor. 394. (Auditor Téc. do Tesouro Municipal/Pref. Belo Horizonte/FDC/2012) Para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, o contribuinte tem a possibilidade de: a) postular, administrativamente, a propositura da ação de execução fiscal b) submeter-se ao direito subjetivo do Estado à satisfação dos seus créditos c) alienar os bens em débito para com a Fazenda Pública, por crédito regularmente lançado d) após o vencimento da obrigação tributária e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada e) concorrer com o crédito tributário, independentemente da sua natureza ou do tempo de sua constituição
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395. (Defensor Público/DPE/RS/FCC/2011) Certo contribuinte foi autuado pela Fazenda, sendo constituído o crédito tributário respectivo. Notificado do lançamento, e dentro do prazo legal, o autuado apresentou defesa fiscal administrativa, a qual pende de julgamento na primeira instância administrativa. Referido contribuinte necessita participar de licitação pública, mas não consegue comprovar a sua regularidade fiscal perante a Fazenda, o que o impede de participar da licitação. Nesse caso, é correto afirmar que o contribuinte a) tem direito à certidão positiva com efeito de negativa em virtude de o débito estar em execução judicial com penhora efetivada. b) tem direito à certidão negativa por estar o débito com exigibilidade suspensa em virtude da defesa administrativa tempestivamente interposta. c) tem direito à certidão positiva com efeito de negativa por estar o débito com exigibilidade suspensa em virtude da defesa administrativa tempestivamente interposta. d) tem direito à certidão positiva com efeito de negativa em razão do débito não estar ainda vencido. e) não tem qualquer direito à certidão positiva com efeito de negativa. 396. (Defensor Público/DPE/AM/FCC/2013) A impugnação ou recurso administrativo, a concessão de liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em ação anulatória de débito fiscal têm em comum o fato de a) autorizar a modificação do crédito tributário em caso de procedência do pedido principal. b) serem causa de extinção do crédito tributário. c) serem causa de exclusão do crédito tributário. d) terem no depósito do montante integral do débito sua condição de admissibilidade. e) autorizarem a certidão positiva de efeitos negativos. 397. (Notários/TJ/PE/FCC/2013) Segundo o Código Tributário Nacional, tem o mesmo efeito de certidão negativa uma certidão positiva cujo débito esteja com a exigibilidade suspensa. Neste caso, haveria suspensão da exigibilidade do crédito tributário a admitir uma certidão positiva de efeitos negativos a a) consignação em pagamento de crédito tributário, diante da exigência de crédito tributário por mais de um ente, relativamente ao mesmo fato gerador. b) isenção em caráter específico, uma vez concedida pela autoridade administrativa competente. c) anistia concedida em caráter específico, relativamente aos ilícitos tributários cometidos antes do lançamento. d) citação do executado em sede de execução fiscal. e) liminar concedida em mandado de segurança que tenha por objeto ilegalidade na constituição do crédito tributário. 398. (Fiscal da Receita Estadual/SEAD/AP/FGV/2010) As alternativas a seguir apresentam diversos princípios que norteiam o processo administrativo tributário, à exceção de uma. Assinale-a. a) Princípio da verdade formal. b) Princípio da verdade material. c) Princípio da vinculação da atividade administrativa. d) Princípio da ampla defesa. e) Princípio do contraditório.
George Firmino
399. (Analista Administrativo/PREVIC/CESPE/2011) A respeito das receitas e despesas públicas, julgue o item subsecutivo. A cobrança judicial da dívida ativa se sujeita a concurso de credores ou habilitação nos casos de falência, não havendo preferência entre os diversos entes da administração e suas autarquias. ( ) Certo ( ) Errado 400. (Procurador Judicial/MPE/PI/CESPE/2012) Assinale a opção correta com relação ao processo administrativo tributário. a) O depósito prévio é condição de admissibilidade para a interposição de recurso administrativo no âmbito desse processo. b) A consulta acerca desse processo consiste na formulação de questionamento de cunho informal, dada a inexistência de disciplina legal que regule tal procedimento. c) O referido processo, embora considerado, sob o ponto de vista formal, de natureza jurisdicional, constitui atividade desenvolvida no âmbito do processo administrativo fiscal. d) Tal processo consiste em atividade, sempre vinculada, desenvolvida pela autoridade da administração tributária, conforme determinação extraída do próprio conceito de tributo. e) Esse processo administrativo destina-se, em sentido amplo, à criação de tributos, conforme determinação e exigência do crédito tributário.
361 D 371 C 381 B 391 D
362 D 372 C 382 D 392 C
363 B 373 A 383 C 393 D
364 E 374 A 384 B 394 D
Gabarito 365 366 C A 375 376 A C 385 386 E D 395 396 C E
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367 B 377 C 387 D 397 E
368 E 378 B 388 C 398 A
369 B 378 A 389 D 399 E
370 E 380 B 390 E 400 D
George Firmino
399. (Analista Administrativo/PREVIC/CESPE/2011) A respeito das receitas e despesas públicas, julgue o item subsecutivo. A cobrança judicial da dívida ativa se sujeita a concurso de credores ou habilitação nos casos de falência, não havendo preferência entre os diversos entes da administração e suas autarquias. ( ) Certo ( ) Errado 400. (Procurador Judicial/MPE/PI/CESPE/2012) Assinale a opção correta com relação ao processo administrativo tributário. a) O depósito prévio é condição de admissibilidade para a interposição de recurso administrativo no âmbito desse processo. b) A consulta acerca desse processo consiste na formulação de questionamento de cunho informal, dada a inexistência de disciplina legal que regule tal procedimento. c) O referido processo, embora considerado, sob o ponto de vista formal, de natureza jurisdicional, constitui atividade desenvolvida no âmbito do processo administrativo fiscal. d) Tal processo consiste em atividade, sempre vinculada, desenvolvida pela autoridade da administração tributária, conforme determinação extraída do próprio conceito de tributo. e) Esse processo administrativo destina-se, em sentido amplo, à criação de tributos, conforme determinação e exigência do crédito tributário.
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363 B 373 A 383 C 393 D
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