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PRÁTICA JURÍDICA TRIBUTÁRIO Prof.ª Andréa Depintor

E-mail: [email protected] Profª Assistente: Arleide AULA 12/09/2012

IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA ADEQUADA 

1ª instância

PRETENSÃO

CAUSA DE PEDIR

PEDIDO

1. Qual é a pretensão do meu cliente (mais famosas)?  Não pagar o tributo  Paga menos tributo, ou seja, pagar o tributo devido  Devolução de valor pago indevidamente  Pagar o tributo que ele não consegue por motivo alheio 2. Causa de pedir  Fatos  Tese jurídica 3. Pedido Linha processual FG -> OT Lançamento -> notificação do lançamento (para efetuar pagamento ou apresentar defesa) -> constituição do CT -> inscrição em dívida ativa Qual a pretensão? O lançamento constitui o - não pagar? CT. Se ainda não foi - pagar menos. constituído queremos - pretensão é pagar? sentença declaratória Consignação em (Ação Declaratória) e não pagamento. condenatória. Se ainda não foi Ocorreu lançamento? constituído o CT e o - quando ocorreu o direito foi líquido e certo:

Execução fiscal -> Extinção pagamento (156)

Foi citado:

Pretensão devolução Pretensão é não tributo: pagar ou pagar Repetição menos: Indébito. Embargos à Execução Fiscal e Exceção de PréExecutividade.

é de de


problema normalmente diz: o cliente foi notificado/foi lavrado auto de infração/o cliente foi autuado/foi expedida guia de pagamento.

cabe MS preventivo. Como saber se cabe? O examinador coloca pontos indicativos. Ex.: instrumento célebre e que não acarrete ônus. Ocorreu lançamento? Sim -> sentença constitutiva negativa ou desconstitutiva. Quer anulação do débito? Ação Anulatória. MS repressivo (perdi a explicação). A pretensão é pagar e não consegue? Ação de consignação em Pagamento.

AÇÃO DECLARATÓRIA Geralmente as pretensões são:  Não pagar;  Pagar menos. Artigo 4º do CPC: O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência ou da inexistência de relação jurídica; 



Existência: Declaratória positiva -> é a declaração de uma relação jurídico-tributária ou existência de um direito. Inexistência: Declaratória negativa -> pedido de declaração da inexistência da relação jurídico-tributária. Acontece:


Pedido de existência de imunidade e inexistência de relação ao mesmo tempo -> mesmo caso prático com declaratória positiva e negativa ao mesmo tempo. Fundamento: Fundamento: art. 4º, I, do CPC c/c art. 282 e seguintes do CPC (sempre, ao terminar a peça, conferir se tem todos os requisitos). Verbo: Propor. Proposta (regra): domicílio do autor Pessoa jurídica: onde é a sede. Art. 127, CTN. Partes: Autor e Réu Depois da introdução: chamar por autor e réu. O réu, no caso, é o Fisco, que deve ser chamado de:  Tributo Federal: União (sem o Federal, pois é pleonasmo)  Tributo Estadual: Estado de...  Tributo Municipal: Município de... Endereçamento (regra): o Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara Cível da Subseção Judiciária de (domicílio do autor) – Estado de ... o

o

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Cível da Comarca de (domicílio do autor) – Estado de ... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... – Estado de ...

Se o examinador não informar se existe vara da Fazenda Pública -> considerar a existência apenas nas grande capitais. Qualificação: WYZ - Produtos de Couro Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..., com sede na rua ..., nº ..., Bairro ..., Município ..., Estado ..., Cep ..., neste ato representada por seu sócio-administrador (nome, qualificação, endereço), conforme cópia do contrato social anexa, por seu advogado infraassinado (instrumento de mandato anexo), com endereço para receber intimações sede na rua ..., nº ..., Bairro ..., Município ..., Estado ..., Cep ..., conforme o artigo 39, I, CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 4º, I e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA, pelo rito ordinário em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº ..., com endereço na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Município ..., Cep ..., Estado de ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Escrever:

10 linha (não pular de verdade!)

I - DOS FATOS II - DO DIREITO  

É obrigatório ao advogado colocar endereço em que receberá a intimação (quando petição inicial ou contestação -> art. 39, I, CPC). A União, como os outros entes públicos, possuem CNPJ.

PEDIDO E REQUERIMENTOS Ante todo o exposto, o Autor pede e requer: (não precisar separar) -> colocar em tópicos (facilita a visualização do examinador) a) a procedência do pedido, a fim de que seja declarada a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes, tendo em vista ...; b) a condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios e reembolso das custas judiciais; c) a citação da Ré, na pessoa de seu representante judicial (a representante legal é a Dilma), para apresentar contestação; e d) a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, principalmente prova documental. (pode ser genérico) Dá-se à causa o valor de R$ ... -> não há CT ainda, sendo então o valor do benefício – art. 260, CPC. Assim, se tivermos o valor do tributo: Tributo mensal: valor do tributo x12 Tributo anual: valor do tributo. Nesses termos, pede deferimento. Local e data _______________ Advogado OAb... Importante: A mera propositura da AÇÃO DECLARATÓRIA impedirá o Fisco de propor a ação de EXECUÇÃO FISCAL? HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -> Art. 151, do CTN.


Assim o Fisco não poderá cobrar/executar. Mas poderá efetivar o lançamento/ autuar. No caso da ação declaratória, as hipóteses de suspensão da exigibilidade a serem escolhidas são:  Depósito (montante integral) ou  Tutela antecipada 

TUTELA ANTECIPADA Fundamento: art. 273 do CPC Requisitos  Prova inequívoca da verossimilhança da alegação (o direito irrefutável que foi lesado).  Dano irreparável ou de difícil reparação (é cristalino, sendo certo que sem a concessão da tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito, a Autora será inscrita na Dívida Ativa e sofrerá Execução Fiscal. Caso pague o infundado valor, terá que se sujeitar ao tortuoso caminho do solve et repete para que possa reavê-lo).  Reversibilidade da medida (É notório, pois a antecipação não prejudicará o Fisco no caso de improcedência da ação. Se for revogada a tutela e considerado devido o tributo, o réu poderá cobrar o valor a ele referente, com suas atualizações, por intermédio de Execução Fiscal).

III – DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA 1º parágrafo: art. 273 CPC -> introduzir falando do artigo. 2º, 3º e 4º parágrafos: falar, em cada um deles, de um requisito. 5º parágrafo: conclusão: Por todo o exposto, restou-se comprovada a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, permitindo-se que, desde já, seja deferido o presente pedido a fim de evitar qualquer prejuízo à Autora.  

Pode-se pedir tutela antecipada e, subsidiariamente, “se Vossa Excelência entender pela não concessão, requer a autorização para efetuar o depósito”. Devemos, na prova, pedir autorização para realizar o depósito, apesar de ser direito do autor, no caso de não concessão da tutela, depositar o valor a fim de suspender a exigibilidade do CT.

AULA 14/09/2012


DEPÓSITO (MONTANTE INTEGRAL) Súmula 112 do STJ: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Não é necessário pedir para o juiz, pois é faculdade da parte, mas na OAB é bom informar. Mas depois de feito, é necessário juntar a guia para demonstrar o deposito e pedir a suspensão da exigibilidade. Assim, pede-se: a concessão da tutela antecipada em letra “a” e o motivo de sua concessão e, de forma subsidiaria, se Vossa Excelência entender não cabível a concessão da tutela, requer a autorização para o depósito do montante integral para suspender a exigibilidade do CT.

III - DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Informa o Autor que efetuará o depósito no montante integral, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso II, do artigo 151 do Código Tributário Nacional.

AÇÃO ANULATÓRIA A peça é parecida com a declaratória. LINHA PROCESSUAL FG -> OT Lançamento -> constitui-se o CT Inscrição em dívida ativa. A pretensão é não pagar ou pagar menos? Queremos extinguir ou modificar a situação -> sentença desconstitutiva ou constitutiva negativa. -> Ação Anulatória de débito fiscal ou Ação Anulatória de Lançamento Tributário.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO FG Lançamento (art. 142, CTN) – momento no qual a autoridade administração identifica a matéria a


ser tributada. OT Tipos de lançamento: - De Ofício ou direto (art. 149, CTN) – o contribuinte tem zero de participação. - Por Declaração ou Misto (art. 147, CTN) – o sujeito passivo participa com 50 % ao entregar a declaração e aguardar o Fisco analisar às informações declaradas e calcular o valor do tributo e o notificar para pagar o tributo. Nem todo tributo que entregamos declaração é lançamento por declaração. Ex. bagagens do exterior – você entrega a declaração ao Fiscal e ele verifica se está certo para você pagar. - Homologação (art. 150, CTN) – 100% de participação do sujeito passivo. Característica: Antecipação do pagamento do tributo. O Fisco tem prazo para homologar o pagamento – 5 anos a contar do fato gerador. A maioria dos tributos se encaixa nessa modalidade. Sempre que houver auto de infração é lançamento de ofício. Art. 148 – lançamento por arbitramento é o lançamento de ofício. So pode ocorrer nas situações específicas enumeradas no artigo 148. Se o contribuinte não concordar ele pode arbitrar.


Pode ser alterado apenas nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 145. I. Por meio de impugnação/reclamação administrativa:  Decreto 70.235/72 (PAF) – regulamento processo administrativo federal.  Para os estaduais ou municipais – o examinador deve trazer os dispositivos, ou ocorre também de municípios não terem norma específica e ser utilizado o decreto federal por analogia.  Se o Fisco deferiu a impugnação – o lançamento será alterado. II. 

 

III.   

Por meio de recurso de ofício da autoridade administrativa julgadora (é equivalente ao reexame necessário do processo civil): A decisão deve subir para ser reexaminada pela segunda instancia administrativa, que na esfera federal se chama CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A própria autoridade que decidiu em primeira instancia mandará para reexame. O CARF poderá decidir pela alteração de parte do lançamento. Iniciativa de Ofício da autoridade administrativa: A alteridade que realizou o lançamento pode alterá-lo por sua própria iniciativa. Ela pode alterar, porém, apenas nas hipóteses taxativas do art. 149. A alteridade tem o prazo decadencial para rever o lançamento.

Obs. Endereçamento: Subseção é município e seção é para estado. Então não pode colocar seção, mas tão somente subseção.


Fundamento: art. 38 da Lei 6.830/80 (LEF) e art. 282 e seguintes do CPC  O que muda da declaratória é o fundamento.  Tem que colocar! “vem, com fundamento no...”  Se for pleitear a tutela antecipada, colocar : “com fundamento no ... c/c 282 e 273 do CPC...”  Verbo: “propor, ação anulatória de debito fiscal, pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada.” Art. 38 da Lei 6.830/ 80 A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma da lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida , esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora e demais encargos. Súmula Vinculante nº 28 É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. 

 

Como é vinculante vincula todos os órgãos do poder judiciário. É inconstitucional, pois cerceia o direito de defesa.

FORO: Proposta: domicílio do autor. PARTES: Autor e Réu  Tributo Federal: União (tem CNPJ)  Tributo Estadual: Estado de... (tem CNPJ)  Tributo Municipal: Município de... (tem CNPJ) Art. 38 (...) da Lei 6.830/80 Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrati va e desistência do recurso acaso interposto. 

Posso abrir mão da esfera administrativa? Sim: Art. 5º, CF: nenhuma lesão poderá ser afasta de apreciação pelo Poder Judiciário.

PEÇA:   

ENDEREÇAMENTO Indicativo de 10 linhas. QUALIFICAÇÃO Uma linha NOME DA AÇÃO Uma linha

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EM FACE DE (ré e sua qualificação) Uma linha I – DOS FATOS Uma linha II – DO DIREITO Uma linha SE HOUVER TUTELA ANTECIPADA: III – DA TUTELA ANTECIPADA Uma linha DO PEDIDO

PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante todo o exposto, o Autor pede e requer: a) Concessão da tutela antecipada a fim de suspender a exigibilidade do credito tributário e, subsidiariamente, se Vossa Excelência entender pelo não cabimento da tutela antecipada, requer a autorização para realizar o depósito no valor do montante integral, conforme previsto no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. b) A procedência do pedido, a fim de referido débito fiscal seja anulado, tendo em vista (...); c) A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios e das custas judiciais; d) A citação da Ré, na pessoa de seu representante judicial, para apresentar contestação; e e) A produção de provas por todos os meios admitidos em direito, principalmente prova documental.

Valor da Causa Dá-se à causa o valor de R$ ... Nesses termos, pede deferimento. Local e data Advogado OAB ...

Exercício:


A empresa Comex Exportadora S.A. tem por objeto social a exportação de produtos na área de tecnologia avançada e a comercialização de produtos de informática no mercado doméstico. O diretor financeiro da referida empresa consulta-o a respeito da constitucionalidade da incidência da CSLL sobre o lucro obtido com as operações de exportação. Segundo informação do aludido diretor financeiro, inúmeros concorrentes da Comex Exportadora S.A. deixaram de tributar os lucros auferidos com a exportação de produtos, tendo em vista a edição da Emenda Constitucional n.º 33/01. Ele, porém , tem receio de deixar de recolher tal tributo e sofrer sanções do Fisco Federal, uma vez que participa de várias concorrências para venda de seus produtos no mercado nacional, inclusive para empresas públicas. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa, ingresse com a medida judicial mais apropriada para afastar a exigência da CSLL. O cliente, contudo, não pretende deixar de recolher a referida exação tributária , desde já, pois teme pelo insucesso da tese tributária que envolve o caso. Assim, solicita-lhe que ingresse com medida judicial apenas para resguardar os seus direitos.    

Qual a pretensão? Não pagar (afastar a exigência da CSLL). Ocorreu lançamento? Não falou nada -> não ocorreu lançamento (primeiro quadro). Ação Declaratória pura. Sem tutela antecipada e sem depósito (porque o cliente disse que não quer parar de pagar). Se ele ganhar a ação ele tentará fazer a compensação. Se não houver lei autorizando, terá que fazer por meio de repetição de indébito (precatório).

Sua cliente, Aluguel de Móveis e Decoração de Interiores S.A, sediada na cidade de São Paulo, é empresa dedicada à: a) locação de móveis para residências; b) decoração de interiores. Desde sua fundação, em 1990, por orientação de seu contador, a referida empresa sempre pagou o ISS devido sobre a locação dos móveis para residências e sobre o serviço de assessoria na área de decoração. Basicamente, seu faturamento está dividido entre as duas atividades antes mencionadas. Contudo, ciente do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da não incidência do ISS sobre a operação de locação de bens móveis, sua cliente pretende recuperar todo o imposto pago nos anos antecedentes, bem como pretende deixar de pagar o tributo a partir dos meses subsequentes. No tocante aos valores pagos indevidamente, sua cliente requererá, por intermédio de seu contador, a restituição administrativa. QUESTÃO: Como advogado contratado pela empresa, ingresse com a medida judicial tendente a evitar o pagamento futuro de ISS sobre o valor das locações de móveis residenciais.  

Pretensão: não pagar. Ocorreu lançamento? Não (não foi mencionado) – primeiro quadro.

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Ação Declaratória O cliente não falou que quer continuar pagar. -> precisamos suspender a exigibilidade -> tutela antecipada.

Durante o exercício de 2005, 30% do total das vendas de papel efetuadas pela Fábrica de Papel Paulista S.A. foram destinados à impressão de livros e jornais, com saídas cobertas pela imunidade tributária do ICMS, nos termos do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal. Em fiscalização, o agente fiscal estadual de São Paulo autuou a empresa, exigindo valores de imposto, multa e juros, por considerar que ela deveria ter feito o estorno proporcional de 30% dos créditos de ICMS pelas compras de matérias primas e componentes, utilizados na fabricação dos papéis vendidos. Entendeu o agente fiscal tratar-se de hipótese de não incidência ou isenção do tributo, que, nesse caso, se confundiria com a imunidade. O processo administrativo teve trânsito em julgado, tendo o órgão administrativo de julgamento de segunda instância — Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo —, em decisão não unânime, mantido a cobrança do ICMS e acréscimos. O débito foi inscrito em dívida ativa, mas ainda não foi ajuizada a execução fiscal. Questão: Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado da Fábrica de Papel Paulista S.A., considerando que a empresa necessita, com urgência, de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa para a participação em licitações públicas, e considerando, ainda, que a empresa possui recursos financeiros para efetuar o depósito judicial do débito, redija a medida judicial cabível, com a devida fundamentação legal, para fins de se pleitearem, em juízo, a certidão citada e o cancelamento da cobrança fiscal.   

Pretensão? Não pagar (quero cancelamento do débito, além de ter imunidade). Ocorreu lançamento? Foi autuado, além de ter sido inscrito em dívida ativa. Ação Anulatória (foi inscrito em dívida ativa, mas não tem execução fiscal, não podendo ser Embargos à Execução).

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR PRINCÍPIOS Obs. Tem caído muito questões constitucionais.


Art. 97 do CTN (complementa a CF): Somente a LEI pode estabelecer: Instituição de tributos, ou sua extinção; o Majoração de tributos, ou sua redução; o o Definição de FG da obrigação principal ; Fixação da alíquota do tributo e da sua BC; o o Cominação e definição de penalidades; o dispensa ou redução de penalidades; Hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de CT. o  Que Lei? Via de regra, é Lei Ordinária.  Medida Provisória está incluída (tem força de LO) – art. 62 da CF -> existência de relevância e urgência e traz matérias proibidas de serem disciplinadas por MP.  Obs. Art. 59.

EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE As exceções estão na alíquota. • II; IE; IPI; IOF (art. 153,§1º, CF); -> as alíquotas desses impostos podem ser alteradas por decreto. • CIDE combustível (art. 177,§4º,CF); -> a alíquota pode ser alterada por meio de decreto. • ICMS combustível monofásico (art.155,§4º,IV,CF). -> a alíquota desse ICMS será fixada por um convenio celebrado por intermédio do CONFAZ. PRINCIPAIS FUNÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR _Empréstimos compulsório – art. 148, CF _Tributos Residuais – art. 154, I e art. 195, §4º, CF


_IGF – art. 153, CF. Se a constituição for silente: pode ser por LO Art. 146, CF (tudo que estiver nele somente LC pode regulamentar) • Dispor sobre conflitos de competência; • Regular limitações ao poder de tributar; (art. 14, CTN) • Dispor sobre normas gerais de Direito Tributário.

Art. 3º, CTN. Art. 5º, CTN. Alíquota não está na exigência da CF em relação ao imposto.

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Por meio de uma única guia pagamos diversos tributos. Serve para micro empresas e empresas de pequeno porte. -> LC 156/2006 PEGAR SLIDE

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 96 DO CTN) Compreende:    



Leis; Tratados e convenções internacionais; Decretos; Normas complementares (art. 100, CTN). o Atos normativos (instrução normativa, avisos, circulares); Decisões administrativas, desde que a lei atribui a essa decisão o eficácia normativa; o As práticas reiteradas das autoridades administrativas (usos e costumes); o Convênios (são firmados entre os entes) Art. 160 – não apenas as leis podem dispor sobre prazo, mas também os decretos, as NC e os Tratados e Convenções internacionais.

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE (NÃO CONFUNDIR ANTERIORIDADE) Lembrar: Vigência (irretroatividade) e eficácia (anterioridade).

COM

A

Regra Art. 150, III, ‘a’, CF É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

EXCEÇÕES À IRRETROATIVIDADE Art. 106, CTN  Lei expressamente interpretativa: nasce com a função de esclarecer lei que já existe, mas não modifica o ordenamento. Ela não prejudica o direito adquirido, pois não inova.  Art. 5º, CF – protege o direito adquirido. 

Retroatividade benigna: atos não definitivamente julgados.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Ligar à Exigência -> poder cobrar.


Ligada à aumento de carga tributária. Garantir a segurança jurídica e principio da não surpresa -> princípios não expressos na CF. 1. Anual ou do exercício seguinte – art. 150, III, b. 2. Noventena – art. 150, III, c. Contar como se todo mês tivesse 30 dias.

EXCEÇÕES: Art. 150, §1º, CF. IMEDIATAMENTE (não observam a anterioridade anual nem a noventena)  Imposto de Importação  Imposto de Exportação  IOF  IEG  Empréstimo Compulsório(guerra externa e calamidade pública)

Art. 150, §1º, CF art. 177, §4º, CF 155, §4º, IV, c, CF 195, §6º, CF APÓS 90 DIAS (podem ser cobrados após noventa dias, mas não precisa ser no exercício seguinte)  IPI  CIDE – combustível  ICMS – combustível e monofásico  Contribuições p/Seguridade Social

Art. 150, §1º 1º DE JANEIRO (não precisa esperar 90 dias, mas deve ser no exercício seguinte)  IR  BC IPVA (apenas se o aumento ocorrer pela BC)  BC IPTU (apenas se o aumento ocorrer pela BC) Obs. Pode-se majorar um tributo pela alíquota ou pela BC.


Art. 62, §2º, CF Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II , só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele (ano) em que foi editada. -> EC nº 32/2001. Devemos saber que além de observas a anterioridade anual, devemos observar a noventena. Ex. EC editada em 2009 e convertida em lei em 2010 -> só pode cobrar em 2011. ***Conta o prazo de noventa dias de onde? STF (jurisprudência): a noventena, no caso de instituição ou aumento de tributo por MP, será contado da data da edição da MP. Anterioridade Nonagesimal-> acrescentada pela EC 42 de 2003.

Mudando a ordem do texto: Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele (ano) em que foi editada, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II . (II, IE, IPI**, IOF e IEG – imposto extraordinário de guerra). **IPI -> deve observar a noventena -> está no segundo quadro. Para casa: PONTO 2. Para segunda fazer os PONTOS 1 e 2.

AULA 18/09/2012 Súmula 669 do STF: “Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”.

PRINCÍPIOS RELACIONADOS À ISONOMIA 

Artigo 5º, caput, da CF

Para o direito tributário:  Isonomia tributária- art. 150, II, da CF Pautada na Capacidade econômica do contribuinte -> princípio da capacidade contributiva-> art. 145, §1º -> se aplica apenas aos impostos pessoais (são aqueles que levam em conta, para sua incidência, aspectos


relacionados à pessoa do contribuinte. Ex. IR). O imposto real incidência exclusivamente sobre a coisa. Ex. IPTU, IPI. Direito de propriedade -> art. 5º, XXII, CF Dignidade humana 

Capacidade Contributiva – art. 145, §1º, da CF



Não Confisco - art. 150, IV, da CF Carga tributária tão pesada que Deve-se relacionar ao direito de propriedade e a dignidade humana. Art. 170, CF -> livre iniciativa econômica. Se o Estado confisca o patrimônio da empresa, ele está impedindo a livre iniciativa. E no caso de multa, deve ser aplicado? Na letra da lei não abrange. Segundo entendimento do STF, o princípio do não confisco deve ser observado no caso de aplicação de multa, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Esse princípio tem alto grau de subjetividade. Ex. a alíquota do IPI incidente na produção do cigarro é de 300%, mas não é confiscatório.

Uniformidade Geográfica – art. 151, I, da CF Deve ser observado tão somente pela União. Veda a União tributar de maneira não uniforme. 

É vedado à União tributar de maneira não uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, DF ou a Município, em detrimento de outro. EXCETO: É admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. Ex. Zona Franca de Manaus, os produtos ali produzidos que tem uma tributação diferenciada. 

Não Diferenciação Tributária – art. 152 da CF

É vedado aos Estados, DF e Municípios estabelecer diferenciação tributária para bens e serviços em razão da sua procedência ou destino. Ex. estabelecer alíquota maior para os carros de procedência externa, e menor dos provenientes do estado X.

PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS  Progressividade (IR / ITR / IPTU)

PRÁTICA JURÍDICA TRIBUTÁRIO Prof.ª Andréa Depintor  

Seletividade (ICMS / IPVA / IPI / IPTU) Não-cumulatividade (ICMS / IPI / Residuais /PIS / COFINS)

Ela falará quando for explicar tributos em espécie.

PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO -> Art. 150, V, CF É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas e bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. É vedado tributar o ir e vir de pessoas e bens dentro do território nacional. Direito constitucional fundamental de ir e vir do cidadão. Exceção Cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR  Imunidades IMUNIDADE X ISENÇÃO X NÃO INCIDÊNCIA Imunidade: limitação ao poder de tributar. A constituição federal, ao momento que outorgou a competência tributaria aos entes políticos, para determinadas pessoas, fatos e objeto, ela colocou uma barreira impedindo que o ente alcançasse-os. Tem autores que a chama de competência tributária negativa. Na CF é sempre imunidade. Isenção: hipótese de exclusão do credito tributário (art. 175 e 176 do CTN). As pessoas realizam o fato gerador, mas o credito não será constituído, pois há hipótese de exclusão dele. Isenção está na Lei. Não incidência: fato que não incide a cobrança de tributo, ou seja, não esta instituído como fato gerador.

IMUNIDADES GENÉRICAS – ART. 150, VI, CF É vedado à União, Estados, DF e Municípios cobrar impostos. a) Recíproca: afasta a cobrança de impostos de um ente da administração direta (União, município, DF e estados) sobre o outro. Esta relacionada ao artigo 1º da CF -> existe para proteger o princípio federativo. > Os entes políticos, dentro de uma federação, possuem autonomia (art. 18, CF). não existe relação de hierarquia entre os entes políticos (federalismo!!).  Art. 60, §4º -> cláusula pétrea!! Pois protege valores nobres -> o federalismo. Art. 150, §2º -> foi estendida para as autarquias e fundações públicas (geralmente prestam serviços de natureza pública, ou seja, são serviços que obrigatoriamente


deveriam ser prestados pelo Estado). Mas há condição: que o patrimônio, a renda e os serviços prestados estejam vinculados às suas finalidades essenciais ou sejam decorrentes delas. Art. 150, §3º: se atuarem no âmbito econômico não poderão gozar da imunidade. Empresa pública e sociedade de economia mista, que também fazem parte da Administração Indireta: na maioria dos casos atua no campo econômico. -> art. 170 e ss, CF. Entendimento do STF (imunidade é sempre STF): se a empresa pública e a sociedade de economia mista prestarem serviço de natureza pública, gozarão da imunidade recíproca. Assim entendeu, pois estaria atendendo o fundamento do princípio. b) Religiosa: imunidade dos templos de qualquer culto. Objetivo: proteger um valor mais nobre: liberdade de crença, de culto. §4º - o patrimônio, a renda e os serviços das entidades religiosas estarão imune aos impostos desde que estejam relacionados às suas finalidades essências. Apenas em relação ao contribuinte de direito, não podendo descontar os impostos pagos como contribuintes de fato. c) Condicional: partidos políticos e suas associações, sindicatos dos trabalhadores, ... Que lei? LC. -> CTN, Art. 14. Requisitos – ART. 14, CTN Sem fins lucrativos o o Aplicação dos recursos no País o Escrituração contábil regular Art. 146, II, Obs. As Obrigações acessórias devem ser cumpridas Súmula 124, STF (vale para IR também/também se estende às entidades religiosas). Súmula 730. d) Objetiva: também chamada de imprensa. Livros, jornais, etc. Cuidado: o STF está sendo restrito. Obs. Insumos Súmula 657. Exceção: off-07 (placa utilizada para a impressão do jornal). Tintas e etc não tem imudida.

Súmula 724 do STF


Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas no art. 150, VI, ‘c’, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

Súmula 730 do STF A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. Súmula 657 do STF A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. Exercícios 1) A empresa Comex Exportadora S.A. tem por objeto social a exportação de produtos na área de tecnologia avançada e a comercialização de produtos de informática no mercado doméstico. O diretor financeiro da referida empresa consultao a respeito da constitucionalidade da incidência da CSLL sobre o lucro obtido com as operações de exportação. Segundo informação do aludido diretor financeiro, inúmeros concorrentes da Comex Exportadora S.A. deixaram de tributar os lucros auferidos com a exportação de produtos, tendo em vista a edição da Emenda Constitucional n.º 33/01. Ele, porém, tem receio de deixar de recolher tal tributo e sofrer sanções do Fisco Federal, uma vez que participa de várias concorrências para venda de seus produtos no mercado nacional, inclusive para empresas públicas. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa, ingresse com a medida judicial mais apropriada para afastar a exigência da CSLL. O cliente, contudo, não pretende deixar de recolher a referida exação tributária , desde já, pois teme pelo insucesso da tese tributária que envolve o caso. Assim, solicita-lhe que ingresse com medida judicial apenas para resguardar os seus direitos. Resposta: Art. 149, §2º, CF 2) Durante o exercício de 2005, 30% do total das vendas de papel efetuadas pela Fábrica de Papel Paulista S.A. foram destinados à impressão de livros e jornais, com saídas cobertas pela imunidade tributária do ICMS, nos termos do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal. Em fiscalização, o agente fiscal estadual de São Paulo autuou a empresa, exigindo valores de imposto, multa e juros, por considerar que ela deveria ter feito o estorno proporcional de 30% dos créditos de ICMS pelas compras de matérias primas e componentes, utilizados na fabricação dos papéis vendidos. Entendeu o agente fiscal tratar-se de hipótese de não-incidência ou isenção do tributo, que, nesse caso, se confundiria com a imunidade. O processo


administrativo teve trânsito em julgado, tendo o órgão administrativo de julgamento de segunda instância — Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo —, em decisão não unânime, mantido a cobrança do ICMS e acréscimos. O débito foi inscrito em dívida ativa, mas ainda não foi ajuizada a execução fiscal. Questão: Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado da Fábrica de Papel Paulista S.A., considerando que a empresa necessita, com urgência, de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa para a participação em licitações públicas, e considerando, ainda, que a empresa possui recursos financeiros para efetuar o depósito judicial do débito, redija a medida judicial cabível, com a devida fundamentação legal, para fins de se pleitearem, em juízo, a certidão citada e o cancelamento da cobrança fiscal. Resposta: Ação anulatória (fundamento: art. 38 da LEF c/c 282 do CPC e art. 39, I, CPC – endereço do patrono). ICMS -> justiça estadual Domicílio do autor Art. 205 e 206, CTN. b) requer a expedição de oficio ao órgão competente para que seja emitida a certidão positiva com efeitos de negativa, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme disposto no art. 151, II do CTN. c) condenação à ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios d) citação (pesso do seu representate judicial) e) provas Valor da causa Encerramento 3) O Poder Executivo Federal, por intermédio do Decreto nº 82.357, de 25/07/10, publicado no Diário Oficial da União de 05/08/10, elevou a alíquota de IPI incidente sobre calçados de couro fabricados no Estado do Rio Grande do Sul, passando a exigir o referido aumento já a partir da publicação do ato normativo. A empresa WYZ – Produtos de Couro Ltda., com sede em São Paulo, mas com estabelecimento industrial, que produz calçados de couro, situado no Município de Caxias – RS, entende que tal exigência seja inconstitucional. QUESTÃO: Como advogado da empresa WYZ – Produtos de Couro Ltda., ingressar com a medida judicial apropriada que objetive resguardar os interesses do seu cliente. Pretensão: pagar menos. Ocorreu lançamento? Não.


Ação Declaratória com pedido de tutela antecipada, com pedido subsidiário para depositar. Art. 153, §1º -> exceções à legalidade. A alíquota do IPI pode ser majorada por decreto. Exigência a partir da publicação: 150, §1º -> IPI :exceção da anterioridade anual, mas deve observar a noventena. Tese principal: principio da uniformidade geográfica. Art. 151, I, CF. obs.não é o caso da exceção.

MANDADO DE SEGURANÇA Para saber se é: olhar o prazo de 120 dias e se tem prova constituída do direito líquido e certo. Fundamento: art. 5º, LXIX, da CF c/c Lei 12.016/09. *Art. 6º da Lei do MS  Ler a lei inteira, pois ela é pequena. Proteção ao direito líquido e certo (ou seja, o direito alega é incontroverso) – qualquer pessoa física ou jurídica que sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. No MS a prova é pré-constituída, não devendo pedir produção de provas, pois as provas juntadas ao MS já deverão ser suficientes para demonstrar o direito líquido e certo. Impetrado: no local do ato ou fato coator. Partes: Impetrante e Impetrado (*) Verbo: impetrar. Obs. O impetrado é a autoridade coatora (aquela que praticou o ato ou aquela que tem o poder de mandar que o outro execute, como p. ex., o delegado da receita federal, que tem o poder de mandar o fiscal. AUTORIDADE COATORA  FEDERAL: o Delegado da Receita Federal do Brasil o Inspetor da Receita Federal do Brasil (verifica os produtos incidentes na importação. Assim, os produtos, na importação, quem verifica o pagamento dos tributos é o inspetor, sendo ele a autoridade coatora, nesse caso). 

ESTADUAL: o Delegado Regional Tributário

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MUNICIPAL

PRÁTICA JURÍDICA TRIBUTÁRIO Prof.ª Andréa Depintor o o

Diretor de Departamento de Rendas Mobiliárias (caso de ISS) Diretor de Departamento de Rendas Imobiliárias (caso de IPTU, ITBI)

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Quando o examinador dispõe a autoridade coatora, deve-se utilizar a autoridade informada pelo examinador.

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IMPORTANTE: A competência é da justiça relacionada à autoridade coatora. Se a autoridade coatora é federal, a justiça será federal.

ART. 7º. LEI 12.016/2009 Liminar: III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (...). Fumus boni iuris: direito que foi violado Dano irreparável ou de difícil reparação: via de regra é que o cliente será executado, ou pagar para discutir (depois ter que ajuizar repetição de indébito).

Art. 7º. Lei 12.016/2009 §2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto (caem mais, mas tem outros no parágrafo): Ou seja, não posso pleitear nesses casos. 

A compensação de créditos tributários -Súmula 212 e 213 do STJ. Ou seja, não pode pedir liminar para compensar, mas pode utilizar ação do MS para o magistrado conceder a compensação. -Súmula 460, STJ: CONVALIDAR. O papel do magistrado é dizer o direito que a pessoas tem de compensar ou não, ou seja, se a pessoa tem crédito para compensar. Mas que convalida o ato da compensação é a autoridade administrativa, o ato da compensação não é feito pelo Poder Judiciário.

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A entrega (liberação) de mercadorias e bens provenientes do exterior:

NÃO ESQUEÇA! O MS preventivo não tem prazo. Art. 23 O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte dias), contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Tomar cuidado, pois se já passou o prazo será anulatória.


Art. 25 Não cabem, no mandado de segurança, (...) condenação ao pagamento dos honorários advocatícios (...). Pode pedir reembolsa da custas, mas não de honorários. Lição de casa: PONTO 6.

AULA 19/09/2012 Obs. MS individual: impetrado em nome próprio para defender direito próprio.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Fundamento: art. 5º, LXX, da CF c/c Lei 12.016/09    

Não é qualquer pessoa que pode impetrar. Em nome próprio para defender direito de outrem. Impetrante: partido político com representação no CN; Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Se partido político com representação no CN impetrar MS em nome próprio para defender direito próprio é MS individual, em que pese ser partido político com representação no CN.

DA LIMINAR A proteção ao direito líquido e certo, quando lesado ou na iminência de o ser por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público é garantido pela Constituição Federal e pela Lei 12.016/09, através do Mandado de Segurança. O artigo 7º, III da Lei 12.016/09 prevê a possibilidade da concessão de liminar, no Mandado de Segurança, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em tela, os relevantes fundamentos jurídicos, equivalentes ao fumus boni iuris, estão presentes, uma vez que foi violado o princípio (...), de modo a não ser devida a exigência do imposto em tela.


Não restam dúvidas de que o ato da autoridade coatora é inconstitucional e fere direito líquido e certo da impetrante. Outrossim, o segundo requisito é latente, sendo certo que se não for concedida a medida liminar a impetrante poderá sofrer processo de Execução Fiscal, de forma a impedir a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que a impossibilitará de participar de licitações públicas. Caso o impetrante pague o infundado valor, terá que se sujeitar ao tortuoso caminho do solve et repete para reavê-lo. Assim, restou-se comprovada a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, de modo que requer o seu deferimento desde já, suspendo, assim, a exigibilidade do crédito tributário conforme o artigo 151, IV do CTN. MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA – ESQUEMA DA PEÇA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara Cível da Subseção Judiciária de ... – Estado de ... (10 cm)

(QUALIFICAÇÃO) (...) nos termos do artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e Lei 12.016/09 combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR (não precisa identificar se é repressivo ou preventivo) contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, lotado (que pertence, vinculado – art. 6º da Lei de MS) na Delegacia da Receita Federal do Brasil, órgão da União, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. Dos Fatos II. Do Direito IV.

Da Medida Liminar

(Pedidos e requerimentos) (Art. 7, §2º - existe MS sem liminar, aliás, casos que não pode pedir liminar.) Diante de todo o exposto, pede e requer a Impetrante: a)seja concedida medida liminar, ordenando que a autoridade coatora se abstenha de exigir referido tributo, conforme o artigo 151, IV do CTN; b)seja concedida segurança em definitivo por ser inconstitucional tal exigência;


c)a notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como oitiva do Ministério Público; d) reembolso das custas processuais; e e) a intimação da pessoa jurídica interessada. Dá-se à causa o valor de R$ (...) Nesses termos, pede deferimento. Local e data Advogado OAB nº... Exercício da apostila: 38) A Administração Fazendária de determinado Estado, por entender que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT enquadra‐se como contribuinte do IPVA incidente sobre os novos veículos de sua frota, adquiridos e emplacados em seu território, efetuou lançamento tributário direto relativo ao respectivo imposto de sua competência. Todavia, a aludida empresa, que se encontra no prazo regular para pagamento do IPVA, não quitou o imposto por discordar de sua cobrança, entendendo não ser seu contribuinte, ante a relevância dos serviços de natureza postal para a população. Sabendo‐se que a ref erida Empresa pretende viabilizar demanda judicial para a defesa dos seus interesses, uma vez que não houve oferecimento de defesa administrativa em tempo hábil, bem como, contados da data da notificação do lançamento tributário até o presente momento, consumaram‐se 90 (noventa) dias. Questão: Redija, na qualidade de advogado contratado pela ECT, a petição pertinente que traga o rito mais célere, com base no direito material e processual tributário, ciente da desnecessidade de outras provas, que não sejam documentais.  Pretensão: não pagar o IPVA.  Ocorreu o lançamento? Sim.  Segundo quadrante: consignação em pagamento, MS e anulatória. Consignação não pode ser, pois não quer paga. Não se passaram os 120 dias da ciência do ato coator (no caso: notificação do lançamento), que é prazo para impetrar o MS repressivo. Ele falou para utilizar o rito processual mais célebre e que não há necessidade de produção de provas. Então, a peça só pode ser MS repressivo.  Endereçamento: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública federal -> art. 109, I, CF -> justiça federal.  Autoridade coatora: delegado regional tributário. Delegacia regional tributária.  Tese: AT. 150, VI, a, CF c/c art. 150, §2º, CF. Deve dizer na peça: O §3° não se aplica ao caso, pois, segundo o entendimento do STF, empresa pública ou sociedade de economia mista


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que prestarem serviço de natureza pública, também gozaram da imunidade recíproca. Deve dizer na peça: O art. 173, §2º da CF também não tem aplicabilidade. Fumus boni iuris -> imunidade. Periculum in mora-> dano irreparável ou de difícil reparação -> a empresa ficará exposta a ação de execução fiscal ou ter que pagar algo que é flagrantemente inconstitucional e ter que propor ação de indébito. Seja concedida segurança em definitivo por ser inconstitucional tal exigência (espelho da última prova: ...com a consequente anulação do débito fiscal);

TRIBUTO E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

Art. 118, CTN – ex. IR-> não importa de onde vem a renda, se de ato lícito ou ilícito, o que não tem nada haver com o requisito: que não constitua sanção de ato ilícito. Não se pode pagar o tributo por prestação de serviço, p. ex. exceção: art. 156, XI (dação em pagamento de bens imóveis) Atividade administrativa plenamente vinculada: lançamento.

Art. 4º IMPOSTOS – ART. 16 CTN


Características: • Não vinculados – conceito: art. 16. • Não têm destinação específica (*) – art. 167, IV, CF TAXAS – ARTS. 77 A 80,CTN Art. 145, II, CF. • Vinculados. Taxas de Serviço  Utilização de forma efetiva ou potencial  Serviço Público  Específico e Divisível (art. 79, CTN) – consegue mensurar quanto cada um dos contribuintes se utilizam daquele serviço.  Prestado ou Colocado à disposição  Súmula 19. Taxas de Polícia  Exercício regular do poder de polícia – definição: art. 78, CTN.  Fiscalização. Precisa ter a efetiva fiscalização para o pagamento da taxa? STJ: basta ter o órgão fiscalizador estruturado em funcionamento, não sendo necessária a efetiva fiscalização.

ATENÇÃO! As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos (§2º, art. 145, CF). Súmula vinculante de nº 29. 

Preço público (trataremos como sinônimo de tarifa) não é tributo.


Sujeito ativo da taxa: art. 7º, CTN. Importante: pedágio!!! Se for pedágio não precisa observas os princípios tributários, com exceção do antigo selo de pedágio, que foi considerado ter natureza de taxa pelo supremo (foi um selo pregado no vidro do carro que provava que você já havia pago o valor referente à taxa de pedágio).

Súmula 545 do STF “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquele, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.” Princípio da anualidade -> tinha que ter autorização orçamentária-> não existe mais!!! 

Em virtude de o princípio da anualidade não mais ser aplicável à matéria tributária, tem-se prejudicada a parte final do texto da súmula, devendo ser desconsiderada a exigência de prévia autorização orçamentária para a cobrança de taxas.

PONTO 1 O estado de Minas Gerais editou a Lei n.º 123, de 4 de junho de 2008, estabelecendo o pagamento de taxa pela prestação do serviço de segurança pública em estádios de futebol (eventos esportivos), tendo a lei entrado em vigor 90 dias após sua publicação. Os dirigentes do Sport Club Bola Azul, clube de futebol sediado no estado de Minas Gerais, consideram ilegal a cobrança dessa taxa, cujo valor corresponde a 30% do valor do bilhete de entrada. QUESTÃO: Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pelos dirigentes do Sport Club Bola Azul, proponha a medida judicial que entender cabível, diversa de mandado de segurança, para a defesa dos interesses do clube, com fundamento na matéria de direito aplicável ao caso, apresentando todos os requisitos legais pertinentes.      

Não quer pagar a taxa, pois a considera ilegal. Ocorreu o lançamento? Não. Consignação não, pois não quer pagar. MS o examinador não quer. Cabe então ação declaratória. Taxa estadual: justiça estadual. Foro: domicílio do autor. O autor tem sede no estado de Minas Gerais, mas não fala o município, de forma que não há como saber a comarca. Tese: o Art. 145, II, CF; Art. 77, CTN; o o Art. 79, CTN;

PRÁTICA JURÍDICA TRIBUTÁRIO Prof.ª Andréa Depintor o

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Toda BC do tributo está relacionada com o seu FG. Ex. nos impostos: IR – renda auferida – auferir renda. E no caso da segurança pública (apesar de inconstitucional)? Art. 77, parágrafo único: o valor do bilhete é de onde vem o capital da empresa. E a taxa não pode ser calculada em função do capital da empresa e não com a prestação do serviço (FG).

A suspensão da exigibilidade não impede o lançamento, mas tao somente a execução. A suspensão pode ser pleiteada em ação declaratória, apesar de ainda não ter ocorrido o lançamento. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 81 e 82, CTN Dec. Lei 195/67 (recepcionado com força de lei complementar) Art. 145, III, CF FG: A melhoria, que depende da valorização e que esta valorização tenha sido decorrente de obra pública. As obras que podem ensejar a contribuição estão elencadas no decreto nº 195/67. Art. 82, CTN: requisitos; contribuinte pode impugnar. Limites para a cobrança: Limite total: Valor gasto na obra, ou seja, o ente não pode arrecadar valor a maior do gasto. Limite individual: contribuição de cada contribuinte, que está limitado no valor da valorização do imóvel.  A melhoria exigida pela CF é, segundo o STF, o acréscimo de valor à propriedade imobiliária dos contribuintes, de forma que a base de cálculo do tributo será exatamente o valor acrescido, ou seja, a diferença entre os valores inicial e final do imóvel beneficiado. A melhoria exigida pela CF é, segundo o STF, o acréscimo de valor à propriedade imobiliária dos contribuintes , de forma que a base de cálculo do tributo será exatamente o valor acrescido, ou seja, a diferença entre os valores inicial e final do imóvel beneficiado. A contribuição de melhoria visa evitar o enriquecimento sem causa, pois não seria justo que toda a população pagar por uma .... QUESTÃO: Município situado na região XYZ do Brasil realizou serviços e obras de rede de água potável e esgoto de certo bairro, durante o primeiro semestre de


2010, o que resultou na valorização de 100 (cem) imóveis da região. O custo total da obra correspondeu a R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Com isso, o Município editou Decreto, em 02/09/2010, a fim de disciplinar a instituição e cobrança de contribuição de melhoria incidente sobre os imóveis alcançados pela valorização imobiliária em questão. A municipalidade, para efetuar a respectiva cobrança, considerou somente a diferença entre o valor venal dos referidos imóveis antes da realização das obras e seu valor venal ao término das obras públicas, com base no cadastro do IPTU local. Em 10/10/2010, os contribuintes foram notificados, mediante recebimento de cobrança, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, efetuarem o pagamento da referida exação fiscal. Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Discuta a correção da cobrança da exação, como realizada pela municipalidade, justificando com base na legislação e sua interpretação.  Ocorreu ao princípio da legalidade tributária.  Não obedeceu a anterioridade.  Não foi publicado o edital – art. 82, CTN.  “considerou somente a diferença entre o valor dos referidos imóveis antes das referidas obras e seu valor ao término das obras públicas”: não foi respeitado o limite individual. b) Analise o cálculo feito pela municipalidade para encontrar o valor devido pelos contribuintes, esclarecendo se é compatível com a legislação em vigor. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

São hipóteses e não FG, que devem ser instituídos por meio de LC e não


Deve ser instituído por meio de LC A competência é da União.

Atenção! O art. 15, III, do CTN, que prevê a instituição de empréstimos compulsórios numa terceira situação, qual seja a “conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo”, não foi recepcionado pela nova Constituição Federal , de forma que os empréstimos compulsórios só podem ser instituídos nas hipóteses constitucionalmente previstas. -> art. 15, III, do CTN não foi recepcionado pela CF. o CTN é anterior à CF.

IMPOSTOS MUNICIPAIS

IPTU

Aspectos Constitucionais  Competência: Municípios e DF (art. 156, I e art. 147, da CF).  Progressividade Extrafiscal: art. 182, §4º, II, da CF (para a área incluída no plano diretor; lei federal: estatuto da cidade) (regulada pelo Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001 – art. 7º). O que progride é a alíquota. Extrafiscal: O objetivo dela é fazer com que o sujeito cumpra com a função social do imóvel (prevista no plano diretor). Alíquota progressiva: e o princípio do não confisco? O que regula é o estatuto da cidade LEI 10.257/2001 Do IPTU progressivo no tempo Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos . § 1º. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5º desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento. § 2º. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação , garantida a prerrogativa prevista no art. 8º.

Art. 8º Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de


parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. Art. 182, §4º, II, CF, a lei do estatuto da cidade (o estatuto que explica a progressividade no tempo, então, apesar de a CF falar da desapropriação, ela não fala da progressividade – na prova devese olhar o estatuto também, então. § 3º. É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo. (senão não adiantaria nada). Art. 156, §1º, CF. I -> com base no valor venal do imóvel, então a progressividade é fiscal, Capacidade contributiva pessoal.

Progressividade Fiscal: art. 156, §1º, I, da CF (autorizada pela EC 29/00) Súmula 668 do STF: “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função s ocial da propriedade urbana” . (art. 156, §1º, II -> EC 29) Súmula 589 do STF: “É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do Imposto Predial e Territorial Urbano em função do número de imóveis do contribuinte” . Seletividade: art. 156, §1º, II, da CF ( alíquotas diferenciadas de acordo com o uso e localização do imóvel) (autorizada pela EC 29/00) Ex. quando ao uso: pode ser diferente a alíquota do imóvel residencial em relação ao imóvel destinado ao comércio. Ex. quanto à localização: imóvel na periferia e imóvel em bairro de luxo.


FG -> LC Propriedade, domínio útil e posse são institutos definidos pelo Direito Civil. A lei tributária não pode alterar as definições, os institutos previstos no direito privado, ou seja, art. 110 do CTN. Posse -> deve ser com animus de permanecer na propriedade. o locatário não pode ser considerado como contribuinte do IPTU. No caso do usucapião, p. ex., há o animus de permanecer. Art. 32, §1º -> zona urbana-> compete a lei municipal definir o que é zona urbana. A lei municipal deve observar pelo menos dois dos requisitos do §1º. Art. 32, §2º ->  Deve estar previsto em lei municipal  Também podem ser consideradas urbanas pela lei municipal quando se trata de: Inserção em loteamento aprovado pelos órgãos competentes e que se destine à moradia, indústria ou comércio, mesmo que sejam áreas não servidas por quaisquer dos melhoramentos do §1º do art. 32. Lição de casa: PONTO 3. AULA 21/09/2012 PONTO 2 A igreja São Francisco, sediada no município de Natal — RN possui um extenso imóvel, dividido em vários prédios. Um desses prédios é destinado aos cultos e os demais estão alugados, sendo o valor dos aluguéis revertido para a manutenção das finalidades essenciais da igreja. Por entender que o aluguel do imóvel a afastava da imunidade constitucional, o administrador da igreja realizou o pagamento do IPTU referente a todos os imóveis alugados. Certo dia, tendo tomado conhecimento de que outro templo não pagava tal imposto, nem mesmo com relação aos imóveis alugados, o administrador, entendendo indevido o pagamento que vinha efetuando, resolveu consultar profissional da advocacia. QUESTÃO: Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado (a) contratado (a) pela referida igreja, proponha a medida judicial que entender cabível para a defesa de seus interesses, abordando os aspectos de direito material e processual pertinentes.  Qual é a pretensão do cliente? Devolução do valor pago indevidamente, bem como não pagar mais o IPTU.  Súmula 274.  Ocorreu o lançamento? O lançamento é de ofício; o contribuinte veio ao escritório sem qualquer débito;  Ação: ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com o pedido de repetição de indébito. E também deve pedir tutela antecipada para suspender a exigibilidade em razão da declaratória,


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para o cliente não ser cobrada no começo do ano, pois o processo, provavelmente, não será julgado antes do começo do ano. Fundamentação : 282/4, I/273 CPC c/c 165, CTN

Exercício: Determinado contribuinte adquiriu um lote de terreno, em zona de expansão urbana, situado em Condomínio ainda não dotado de qualquer dos melhoramentos elencados no art. 32, parágrafo 1º, do CTN. A esse respeito, responda aos itens a seguir: Justifique, com a indicação dos dispositivos legais pertinentes. a) Sobre o bem imóvel especificado há incidência de imposto? (Valor: 0,50) Sim, pois ele é proprietário. Mas é ITR ou IPTU? Incidência do IPTU, pois, de acordo com o artigo 32, §2º, não tem aplicabilidade a exigência prevista no §1º. b) Havendo incidência, qual Ente o titulariza? (Valor: 0,75) Competência do município e do DF – artigo 156 e 147.

IPTU Aspecto espacial ->território urbano do município. Aspecto temporal-> 1º de janeiro de cada ano (todo 1º de janeiro se concretiza do fato gerador do IPTU - fato gerador continuado) a lei utilizada é aquela vigente em 1º de janeiro.

A simples atualização do valor monetário da BC, com índices oficiais de correção monetária, não implica em majoração do tributo, podendo ser feita por meio de ato infralegal (decreto) – art. 97, §2º, CTN.  Atualizar não é majorar!!!


Súmula 160 do STJ. “É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”. Muitas vezes o município se utilizada dessa artimanha, ou seja, majora o ITPU dizendo que é atualização. Para majorar é necessário Lei. Contribuintes Art. 34, CTN  Proprietário  Titular do domínio útil  Possuidor (*) (*) O STJ entende que somente é contribuinte do IPTU “o possuidor por direito r eal que exerce a posse com animus definitivo” (REsp 325.489). PONTO 3 No ano de 2006, Augusto, residente em Porto Alegre – RS, firmou com a imobiliária Delta, domiciliada em São Paulo – SP, contrato de promessa de compra e venda de imóvel localizado em loteamento situado em Salvador – BA. Conforme o contrato, Augusto deveria pagar o imóvel em 30 parcelas mensais. Após ter pago algumas parcelas, Augusto descobriu que o loteamento estava localizado em terra pública estadual e que, portanto, a empresa estava praticando crime de grilagem. Em vista disso, suspendeu o pagamento das prestações, antes mesmo de receber a posse do imóvel. Por determinação do fisco, a empresa enviou à respectiva secretaria municipal de finanças a listagem dos adquirentes. Em 2008, ao requerer certidão negativa de débito, Augusto foi informado de que devia ao município valor de IPTU e taxa de iluminação pública, relativos ao lote objeto do citado contrato, nos montantes de, respectivamente, R$ 1.000,00 e R$ 200,00. Inconformado, Augusto decidiu procurar escritório de advocacia para a proposição de ação judicial com a finalidade de obter o cancelamento da dívida e a expedição imediata da certidão. QUESTÃO: Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado (a) contratado (a) por Augusto, elabore a peça processual que entender cabível para a defesa dos interesses de seu cliente, abordando, em seu texto, todos os aspectos pertinentes, com base na lei, doutrina e jurisprudência (não pode utilizar mais).     

Qual a pretensão? Não pagar. Ocorreu o lançamento? Sim. Na época cabia MS, pois se conheceu em 2008. Mas no caso de ser a data de hoje (2012), não cabe mais. Art. 95, CPC -> nas ações fundada em direitos reais sobre imóveis (...) – endereçamento: salvador – BA. Ação anulatória ou anulatória com pedido de declaratória ou declaratória com pedido de anulatória. Tese:


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O fato gerador não ocorreu: não houve posse, propriedade nem domínio útil – art. 32 e 34, CTN. Em relação à taxa: art. 145, II, CF + art. 70, CTN + art. 79, CTN + súmula 670 STF. Imediata expedição da certidão -> certidão positiva com efeitos de negativa (206, CTN), pois se pede que seja imediatamente e, como há débito, tem que ser positiva com efeito de negativa. Pede-se a tutela antecipada. Pedido: Concessão da tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributátio Procedência do pedido para anular o debito fiscal referente IPTU e a taxa por violarem preceitos constitucionais e legais. Expedição de oficio ao órgão competente para que expeça a certidão positiva com efeitos de negativa, uma vez que a exigibilidade do credito tributário foi suspenda, nos termos do art. 151, V do Código Tributário Nacional. Condenação da ré, na pessoa do seu representante judicial Citação Provas Valor da causa

ITBI Aspectos Constitucionais Competência: Municípios e DF – art. 156, II e art. 147, da CF.  Imunidades: Art. 156, §2º, I, da CF e art. 184, §5º, da CF.  A constituição que tem que autorizar a possível alíquota progressiva.  Súmula STF 656 – “É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel”. Regra Matriz - ITBI FG -> Art. 35, CTN  Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de: o Bens imóveis, por natureza ou acessão física; Direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia (art. 1225, CC); o o Cessão de direitos a sua aquisição.


No direito brasileiro, a transmissão da propriedade imobiliária ocorre mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. (art. 1245, CC – o Código de Direito Civil que regula a transmissão da propriedade imobiliária). + art. 110, CTN + STJ: “1. O fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na conformidade da lei civil, com o registro no cartório imobiliário. 2. A cobrança do ITBI sem obediência dessa formalidade ofende o ordenamento jurídico em vigor”. (STJ – RMS 10.650- 2ª T. – rel. Min. Peçanha Martins, j. 16.6.2000, DJU 1-E, 4.9.2000) Aspecto Espacial: é o território do Município da situação do bem (art. 156, §2º, II, da CF). Aspecto Temporal: é o momento da transmissão ou da cessão.

BC -> art. 38, CTN -> Valor venal dos bens imóveis transmitidos ou cedidos. Contribuinte -> art. 42, CTN -> Qualquer das partes da operação tributária de transmissão de bem imóvel, tanto o transmitente quanto o adquirente (*). (*) Geralmente é o adquirente do bem ou direito. Entregou competência ao legislador municipal para eleger qual deles é contribuinte. Normalmente é o adquirente. Exercício: A sociedade de advogados “A”, estabelecida na capital do Rio de Janeiro há mais de 20 anos, resolveu adquirir um imóvel para onde pretende transferir suas atividades. A referida sociedade, durante todos os anos de sua existência, auferiu, tão-somente, receita decorrente do exercício da advocacia. Ao pretender realizar a operação de compra e venda do referido imóvel com a lavratura da competente escritura pública, “A” surpreendeu-se com a notícia de que teria de pagar o imposto previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal. Não se conformando com tal exigência, os sócios de “A”, por não atuarem na área tributária, resolveram contratar advogado especializado nessa área, para ingressar com medida judicial que vise a inibir essa exigência da municipalidade do Rio de Janeiro. Segundo solicitação dos sócios de “A”, a medida judicial não deve causar qualquer contingência pecuniária futura, no que se refere a honorários da parte contrária. QUESTÃO: Considerando a situação hipotética acima, redija, na condição de advogado contratado pelos sócios de “A”, a medida judicial que entender cabível, com fundamentação na matéria de direito pertinente, apresentando todos os requisitos legais que a peça exigir.

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Pretensão: não pagar. Houve lançamento? MS (não dever causar qualquer contingência futura no que se refere a honorários da parte contrária). Foro: local do ato ou fato coator, que ocorreu na municipalidade do Rio de Janeiro. Vara da Fazenda Pública (é capital) da comarca do Rio de Janeiro – RJ Contra ou em face de ato de quem? Diretor de Departamento de Rendas Imobiliárias, lotado no departamento de rendas imobiliárias, órgão pertencente ao município do Rio de Janeiro. Tese: 156, §2º, I - a atividade preponderante da empresa é o exercício da advocacia (não é o caso do salvo se...). + artigo 37, §1º, CTN (para demonstrar que não é caso das atividades). Liminar: introdução: 1º parágrafo: art. 7º, III da Lei + presença dos dois requisitos nos dois parágrafos seguintes + ele não vai ser executado, mas não vai conseguir transferir o imóvel. Pedido: concessão da liminar, ordenando a autoridade coatora que se abstenha de exigir o ITBI na situação em comento + Concessão da segurança em definitivo. Notificação da autoridade competente. Intimação do MP. Reembolso das custas processuais. Intimação da PJ de direito público interessada. Valor da causa. Encerramento.

Exercício: Caio e Tício pretendem celebrar contrato de compra e venda de bem imóvel. Contudo, para consumarem o negócio, constituem previamente a pessoa jurídica Provisória Ltda. formada por eles apenas, tendo por fito única e exclusivamente não fazer incidir o ITBI sobre a operação , com amparo no art.156, §2º, I, da CRFB, que prevê hipótese de imunidade da referida exação sobre o imóvel utilizado na integralização do capital social. Nesse sentido, Caio, originalmente proprietário alienante do bem, integraliza suas quotas na forma do imóvel, e Tício completa o capital social da empresa depositando o montante correspondente ao valor do bem objeto da alienação. Após pouco mais de duas semanas, Caio e Tício dissolvem a sociedade e, como consequência, Caio recebe sua parcela do capital em dinheiro, ao passo que Tício recebe o seu quinhão na forma do imóvel. Analise a conduta adotada pelos particulares e responda se, e como, poderia a Fazenda Municipal satisfazer seu crédito com relação à situação apresentada, uma vez descoberta a real intenção dos dois agentes. 

Constituem a pessoa jurídica apenas por eles com o fito de não incidir ITBI > querem sonegar -> ele dissimulam o ato de compra e venda.

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FG -> art. 114 e ss do CTN **116, p. ún. Do CTN -> a situação deixa explícito. Lei nº 6.830/80 -> art. 1º

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Para falar como a Fazenda Pública deve satisfazer seu crédito, não precisa dizer a respeito da notificação e da CDA, pode ir diretamente para a execução, pois está implícito.

Lição de casa: PONTO 3 AULA 25/09/2012

PONTO 6 Equipamentos (partes e peças) que estavam sendo transportados para a empresa Micro Informática Ltda. e que seriam utilizados em sua produção foram apreendidos, sob a alegação da Secretaria de Arrecadação Estadual de que a nota fiscal que os acompanhava não registrava uma diferença de alíquota devida ao Fisco e não teria havido, portanto, o recolhimento do imposto. Na ocasião, houve o auto de infração e foi realizado o respectivo lançamento. A empresa, que tem uma encomenda para entregar, procura você, na condição de advogado, para a defesa de seus interesses. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa Micro Informática, apresente a peça processual cabível para a defesa dos interesses da empresa, empregando todos os argumentos e fundamentos jurídicos cabíveis. 

Pretensão: não pagar, pois se a intenção fosse pagar, ele não teria procurado o escritório.

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Houve lançamento? Sim.” houve o auto de infração e foi realizado o respectivo lançamento”.

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Liberação de mercadoria: deve ser célebre e não tem datas (não ultrapassou 120 dias, na teoria).

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Endereçamento: impetrado no local do ato ou do fato coator. Mas no caso não é informado.

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É estadual: Secretaria de Arrecadação Estadual

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Unidade coatora: foi aceita aquela por nós estudada, ou seja, o Delegado regional tributário. Mas o examinador colocou como padrão: diretor de secretaria de arrecadação estadual.


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Diferença de alíquota: o examinador sequer identificou o imposto, ou seja, a tese não deve estar na diferença da alíquota.

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Art. 150, IV -> princípio do não confisco. Súmula 323, STF. Apreender a mercadoria é uma forma indireta de coagir o contribuinte a pagar. Para tanto o Fisco deve executar e não apreende-la.

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Liminar: fumus: principio ao não confisco. Periculum in mora: a necessidade da liberação da mercadoria sem a necessidade de pagar, pois senão teria que se submeter ao tortuoso caminho de uma repetição de indébito. Outra coisa é que se ele não pagar ele será executado.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)

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Norma que concede competência: art. 156, III, CF.

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Lei complementar que define fato gerador, contribuinte e base de cálculo: LC 116/03. Atenção! Decreto-lei 406/68 – Súmula 663 do STF. 

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O Decreto não foi inteiramente revogado-> olhar o último artigo da LC 116/03 (falam-se quais foram os artigos revogados do decreto).

Aspecto material: prestar serviços (*) de qualquer natureza, não compreendidos no ICMS, definidos em lei complementar (116/2003 – os itens são taxativos na vertical, mas na horizontal ela é exemplificativa, pois tem os congêneres/assemelhados).

Locação implica em dar e não em obrigação de fazer (art. 110, CTN).  Súmula vinculante de nº 31. 

Alíquota máxima: LC 116/03 – art.8º (5%).

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Alíquota mínima: art. 88 do ADCT (2%).

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Isenção heterônoma – art. 156, §3º, III, da CF (cabe à Lei Complementar ...) c/c art. 2º, I, LC 116/03 (isenção e não imunidade - CF).


Art. 151, III: quando a LC 116 isenta ela não bate de frente ao art. 151, III, pois o legislador não estava representando os interesses específicos da União, mas é uma LC de norma geral, ou seja, tem caráter nacional.

ATENÇÃO! LC 116/03: Art. 1º §1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 

Atitude protecionista-> Não cobra da exportação, mas tão somente da importação.

§2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao “ICMS”, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. Ex.: item 14.03 da lista de serviços. -> itens que poderão ter o ISS cobrado. Na prestação de serviço so poderá ser cobrado o ICMS quando a lei autorizar. Senão será cobrado apenas o ICMDS sobre o preço da mercadoria e do serviço. Obs. Serviço de internet -> não está taxado... ATENÇÃO: Art. 2º da LC 116/03. O imposto NÃO incide!! LOCAL DE RECOLHIMENTO DO ISS Art. 3º da LC 116/03. Local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.  Exceções: I ao XXII. -> local da execução do serviço. Art. 4º da LC 116/03. Considera-se estabelecimento prestador (...) departamentos importantes que possibilitam a prestação do serviço. Tal art. Visa também evitar a sonegação. CONTRIBUINTE _Art. 5º da LC 116/03. Prestador de serviço. _Art. 6º da LC 116/03. Responsabilidade tributária. -> tomador do serviço. BASE DE CÁLCULO


_Art. 7º da LC 116/03. Preço do serviço. _Art. 9º do Decreto Lei nº 406/68 (não foi revogado). §1º - ex. sociedade de dentista, médicos, advogados -> sociedade uniprofissionais. Maneira pessoal: você mesmo vai e presta. Deve-se pegar o valor fixo e multiplicar pela quantidade de profissionais que prestam o determinado serviço. §3º O Laboratório de Análises Clínicas Almeida Silva Ltda., cuja sociedade é constituída por 3 (três) sócios, um médico, um farmacêutico e uma empresária, explora, no ramo da medicina, serviços de análises clínicas, em caráter empresarial, mantendo, para tanto, várias filiais em funcionamento em diversas municipalidades de determinada região do país. Ocorre que, a partir de março/2011, a referida empresa, na qualidade de contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, deixou de recolher o respectivo tributo, dando origem a diversas autuações fiscais, que geraram defesas administrativas no sentido de que o ISS deveria ser calculado e recolhido como tributo fixo, ou seja, com base em um valor fixo previsto na legislação municipal pertinente a ser calculado em relação a cada sócio, não devendo ser considerado, para fins de apuração do imposto, o valor do serviço praticado pela empresa com incidência da alíquota correspondente à sua atividade. Esclareça se o laboratório tem ou não direito a realizar o recolhimento na forma pretendida. Justifique, com base na legislação tributária pertinente. 

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Segundo entendimento pacífico do STJ, sociedade com caráter empresarial não se submetem ao recolhimento do ISS na forma prevista no Decreto 406/68 – art. 9º, §1º e 3º, mas sim com base no que prevê o art. 7º da Lei Complementar 116/02. Deveria se utilizar do decreto lei 406 – art. 9º em relação à sua não aplicabilidade/súmula 663/LC 116/03 – art. 7º. Ltda normalmente tem caráter empresarial, mas nem sempre. No caso do §1º, deverá ser uniprofissional (apenas um tipo de profissional), e que todos prestem em caráter pessoal. No caso do §3º, poderá ter mais de um dos itens elencados, desde que todos os profissionais prestem em caráter pessoal. No caso, tem uma empresaria, o que já poderia indicar o caráter empresarial.

Sua cliente, Aluguel de Móveis e Decoração de Interiores S.A, sediada na cidade de São Paulo, é empresa dedicada à: a) locação de móveis para residências; b) decoração de interiores. Desde sua fundação, em 1990, por orientação de seu contador, a referida empresa sempre pagou o ISS devido sobre a locação dos


móveis para residências e sobre o serviço de assessoria na área de decoração. Basicamente, seu faturamento está dividido entre as duas atividades antes mencionadas. Contudo, ciente do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da não incidência do ISS sobre a operação de locação de bens móveis, sua cliente pretende recuperar todo o imposto pago nos anos antecedentes, bem como pretende deixar de pagar o tributo a partir dos meses subseqüentes. No tocante aos valores pagos indevidamente, sua cliente requererá, por intermédio de seu contador, a restituição administrativa. QUESTÃO: Como advogado contratado pela empresa, ingresse com a medida judicial tendente a evitar o pagamento futuro de ISS sobre o valor das locações de móveis residenciais.     

Pretensão: não pagar. Houve lançamento? Não. Ela quer se prevenir. Peca: MS ou declaratória -> tanto faz, devendo-se considerar que o MS é mais célebre e não cabem honorários. Liminar ou tutela antecipada para pleitear a suspensão da exigibilidade. Tese: não ocorreu o fato gerador – a atividade de locar bens imóveis implica numa obrigação de dar, e não de fazer.

Art. 113, §1º, CTN Art. 114, CTN Art. 110, CTN Súmula Vinculante nº 31 É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza – ISS sobre operações de locações de bens móveis.

A fazenda pública municipal da cidade de São Paulo promoveu o lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) em razão dos serviços prestados pelos sócios-gerentes de Amina Farmacêutica S.A. a esta pessoa jurídica. Foi aplicada a alíquota de 5% sobre o valor dos serviços, o que resultou no débito de R$ 4.500,00. Os dirigentes de Amina Farmacêutica S.A. entendem indevido o lançamento tributário e anseiam por medida que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. Questão: Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de procurador(a) dos dirigentes de Amina Farmacêutica S.A.,elabore a medida judicial cabível em defesa de seus clientes, com fundamento na matéria de direito aplicável ao caso, apresentando todos os requisitos legais pertinentes.   

Pretensão: não pagar. Ocorreu o lançamento? Sim. Ação anulatória ou MS repressivo (prazo de 120 dias). Pode-se escolher, desde que se peça a tutela antecipada ou a liminar, no caso de MS.

PRÁTICA JURÍDICA TRIBUTÁRIO Prof.ª Andréa Depintor       

Se MS: Local do fato ou ato coator: São Paulo. Tem Fazenda Pública. Ato de quem? ISS (municipal)-> diretor de departamento de rendas mobiliárias. LC 116: art. 2º, II. Não ocorreu a subsunção tributaria, não ocorreu o fato gerador. Fumus: violação do art. 2º, II. Periculum iminência de uma execução fiscal ou ter que pagar para depois pedir repetição.

A Empresa Globalcomunications Ltda., sediada no Município de São Paulo, é autuada em decorrência do não pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação aos valores recebidos pela prestação de serviços de comunicação. O prazo para impugnação administrativa expira-se sem que a empresa autuada tome qualquer iniciativa, tendo sido então o débito inscrito em Dívida Ativa há cinco meses. QUESTÃO: Por julgar indevido o ISS sobre serviços de comunicação e, na iminência de sofrer uma execução fiscal, que poderia comprometer os seus negócios, a empresa o constitui como advogado para defender os seus interesses. Tomar as providências cabíveis.   

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Pretensão: não pagar. Houve lançamento: sim, pois foi autuada. Peças: - MS -> não cabe, pois já faz cinco meses. - Anulatória-> com tutela antecipada, pois está na iminência de sofrer execução. ISS sobre prestação de serviço de comunicação: - Art. 155, II, CF: o município invadiu a competência dos estados. - Art. 60, §4º, CF e art. 1º da CF.

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO


Decadência: Perecimento do direito do Fisco lançar. O prazo decadencial é o prazo que o Fisco tem para lançar, ou seja, constituir o crédito tributário. PORQUE: principio da segurança jurídica. Prescrição: perda do proza pela Fazenda Pública de cobrar. Art. 156, CTN -> formas de extinção do crédito tributário, ou seja, ocorrendo a prescrição ou decadência extingue-se o crédito tributário. Regra geral: art. 173, I, CTN. Caso do slide: Para lançar: Até 31 de dezembro de 2012.


Art. 173, II, CTN: Vício formal -> o prazo decadência? 5 anos da data da decisão definitiva que anulou o lançamento em razão do vício formal. Exercício: A Receita Federal do Brasil, em procedimento administrativo fiscal interno, apurou, em relação ao período de janeiro de 2008, a existência de omissões na declaração do imposto de renda da pessoa jurídica WL Industrial Ltda., que redundaram no pagamento do imposto em valor menor ao efetivamente devido. Não houve lavratura de auto de infração e, em consequência, não ocorreu a apresentação de defesa e recurso. A Receita Federal realizou a inscrição do valor apurado em dívida ativa e, finda a fase de cobrança amigável do imposto, a fazenda pública ajuizou a pertinente execução fiscal contra a WL Industrial Ltda. Esta, em embargos à execução, arguiu vício formal do lançamento realizado de ofício pela autoridade fiscal e requereu a declaração de nulidade do ato. Sem analisar o mérito, o juízo competente acolheu a tese de vício formal do lançamento, e o tribunal manteve a sentença, declarando inválida a constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal e extinguindo a execução fiscal pertinente. A fazenda pública não recorreu do acórdão, tendo este transitado em julgado em julho de 2011. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, à questão a seguir. A autoridade fiscal competente poderá efetuar novo lançamento para a constituição do referido crédito tributário? Decisão definitiva: julho de 2012. O Fisco pode realizar novo lançamento, com base no art. 173, II, pois ele tem a até julho de 2016 para fazê-lo. Lição de casa: Simplesmente olhar o PONTO 07. AULA 26/09/2012


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31 dias, pois nos 30 dias seguintes é o prazo do contribuinte para efetuar o pagamento, de forma que o Fisco não poderia executar.

Antes não era do despacho que ordena a citação (que poderia ser considera apenas a citação válida ou do despacho). Agora não resta mais dúvida. Ex. de confissão: parcelamento.


HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO  Art. 151 do CTN.  Art. 40 da LEF.

SÚMULA 436 STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do FISCO.  Debito declarado e não pago é debito constituído.  Ex. 01 Prazo para o contribuinte entregar a declaração: 20/09/2012. Prazo para efetuar o pagamento: 24/09/2012 O contribuinte não efetuou o pagamento porque não tinha dinheiro. Assim, segundo entendimento do STJ, a constituição definitiva ocorreu dia 24/09/2012, pois ele tinha até essa data para pagar e o Fisco ainda não podia executar até essa data. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE “Art. 40. (...) §4º da LEF: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Exercício Em 20/05/95, a Receita Federal, em decorrência de fiscalização realizada na sede da empresa ABC, constatou que a empresa não havia declarado, e consequentemente recolhido, a COFINS referente a todos os meses do exercício de 1990. Notificada a empresa, esta impugnou, sem sucesso, o auto de infração e, depois, recorreu administrativamente ao Conselho de Contribuintes. Em 20/07/04, adveio a decisão definitiva, confirmando o ato da autoridade tributária, sendo a empresa notificada da referida decisão na própria data. A União Federal ajuizou execução fiscal relativa ao crédito em 20/06/2009, sendo que o despacho de citação foi exarado em 20/08/10, entretanto, não encontrada de pronto a executada, a exequente não mais movimentou o processo. Examine as questões envolvidas e responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A) Analise a constituição do crédito tributário pelo Fisco, referindo se ocorreu de forma regular ou não, bem como se adveio dentro do prazo legal. (Valor: 0,30) Resposta: a empresa não havia declarado nem pagado, ou seja, devese utilizar a regra geral da prescrição (173, I). O Fisco tinha até 31 de dezembro de 1995 para lançar (cinco anos a partir do exercício seguinte ao meses de 1990, aos quais não foram recolhido COFINS). A FP fiscalizou em 20/05/1995, ou seja, dentro do prazo.


B) Houve, na hipótese, interrupção ou suspensão do prazo de cobrança do crédito fiscal? (Valor: 0,50) Resposta: Houve interrupção: despacho de citação foi exarado em 20/08/10. Art. 174, p. ún. CTN e art. 40 da LEF: não encontrada de pronto a executada, a exequente não mais movimentou o processo. C) A propositura da execução em 20/06/2009 e o despacho de citação em 20/08/2010, resguardará o direito da Fazenda Pública? (Valor: 0,45) Resposta: até dia 20/07/2009. Sumula 106, STJ.

EXECUÇÃO FISCAL Lei 6.830/80 CPC CTN

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA  Art. 2º, § 5º LEF c.c. 202 CTN – o que deve conter a CDA?  Art. 2º, §8º LEF – emenda ou substituição da CDA (Súmula 392 STJ)  Art. 3º e § único LEF c.c. 204 CTN – presunção de certeza e liquidez da CDA 

Segundo STJ a suspensão do prazo prescricional do§3º do art. 2º não tem aplicabilidade no caso de dívida ativa tributária.

PARTES _Quem pode promover Execução Fiscal? (art. 1º LEF) _Contra quem pode ser promovida? (art. 4º LEF) INICIAL _O que deve conter? Como deve ser instruída? (art. 6º LEF) _Prazo para propor – 174 CTN

MODELO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ... DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... - ESTADO DE ... Autos Nº:


A União , por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA consubstanciada na (s) certidão (ões) de inscrição (ões) em dívida ativa nº (s) .... que integram a presente petição inicial, nos termos da Lei 6.830/80, em face de NOME DO EXECUTADO – CONTRIBUINTE ou RESPONSÁVEL, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador do RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Cep. ..., no Estado de ..., pelos fundamentos a seguir aduzidos. Consoante se verifica da CDA, o Executado é devedor do IR referente aos fatos geradores de (xxxx), no valor de R$ (xxx) (valor expresso). Assim sendo, o inadimplemento do Executado perante o fisco federal enseja a presente execução fiscal.

Pelo exposto, REQUER: A citação do Executado para, no prazo legal, promover o pagamento do principal, acrescido de juros, multa de mora e demais encargos constantes da CDA, ou garantir a execução nos termos do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de serem penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida. A condenação do Executado nas custas e honorários advocatícios. Dá-se à causa o valor de R$ .... Nesses termos, pede deferimento. Local e data ADVOGADO OAB nº (...) PROCEDIMENTO _Art. 9º - garantia da execução _Art. 10 - inércia executado – penhora sobre qualquer bem (art. 649 CPC + Lei 8.009/90 – Bem de Família). BENS _Art. 11 e § 1º LEF. Súmula 451 STJ _Art. 15 LEF substituição dos bens. DEFESA _Art. 16, 17, 18 LEF – Embargos à Execução. _Exceção de Pré-executividade


EMBARGOS À EXECUÇÃO _art. 16 LEF _Só é aceito mediante garantia do juízo; _Prazo 30 dias a contar da garantia; _Pode ser alegada toda matéria de defesa; _Há dilação probatória; _Encartados em apenso; ENDEREÇAMENTO Execução fiscal: domicílio do devedor. Como os embargos correm em apenso, ele deverá ser no domicílio do devedor. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de ... – Estado de ... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Anexo Fiscal da Comarca de ... – Estado de ... (10 linhas) Distribuição por dependência à Execução Fiscal nº... QUALIFICAÇÃO COMPLETA, por seu advogado infra-assinado, com endereço para receber intimações, conforme o art. 39, I, do CPC, com procuração inclusa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 16 da Lei 6830/80, após ter garantido o juízo, opor/oferecer, tempestivamente:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº ... (demais itens da qualificação), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I. DOS FATOS II. DO DIREITO III. PEDIDOS e REQUERIMENTOS Diante de todo exposto, requer sejam acolhidos e julgados procedentes os presentes embargos, a fim de que seja desconstituído o título executivo e extinta a Execução Fiscal, por estar eivada de vícios e contrária a legislação tributária, bem como requer ainda a atribuição de efeito suspensivo ao curso do processo executivo, tendo em vista a garantia do juízo X (p. ex., por meio da penhora), levantando-se, por conseguinte, o bem dado em garantia.


OU 

No caso de responsabilidade tributaria, quando formos contratados pelos responsáveis e não pelo contribuinte será:

Diante de todo exposto, requer sejam julgados procedentes os presentes embargos, a fim de que o embargante (é o responsável) seja excluído do pólo passivo da Execução Fiscal, uma vez que não é responsável tributário, bem como requer ainda a atribuição de efeito suspensivo ao curso do processo executivo, tendo em vista a garantia do juízo X (p. ex., por meio da penhora), levantando-se, por conseguinte, o bem dado em garantia. Requer o Embargante: a) a condenação da Embargada nas verbas de sucumbências (inclui custas processuais e honorários advocatícios); b) a intimação da Embargada, na pessoa do seu representante legal para apresentar impugnação; c) o apensamento dos presentes Embargos aos autos da Execução Fiscal nº(...) (é pleonasmo, pois já colocamos lá em cima, mas é melhor por); d) a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente as documentais; e) o Levantamento da penhora (ou outra garantia) sobre o bem objeto de garantia. Dá-se à causa o valor de R$ (...) . Nesses termos, pede deferimento. Local e data. Advogado OAB nº ...  

Não tem tutela antecipada! É entendimento do STJ que: Não precisa pedir o o efeito suspensivo, pois é condição prevista na lei de execuções fiscais que você precisa garantir a divida, mas é melhor não arriscar, como colocamos: bem como requer ainda a atribuição de efeito suspensivo ao curso do processo executivo, tendo em vista a garantia do juízo X (p. ex., por meio da penhora).

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Ela é encartada aos autos (dentro dos autos) da execução fiscal.  Fundamentação: Art. 5º, XXXV, da CF; (o direito de petição - inciso XXXIVnão se confunde com a petição inicial – esse direito de petição não precisa ter capacidade postulatória)  Não há garantia do juízo;

PRÁTICA JURÍDICA TRIBUTÁRIO Prof.ª Andréa Depintor      

Não há prazo definido – (antes da garantia (se já tiver garantia vale mais a pena embargar / perda do prazo dos embargos); Pode ser alegada nulidade da execução, temas de ordem pública, causas impeditivas, extintivas, modificativas do crédito – Súmula 393 do STJ; A prova deve ser pré-constituída, não poderá haver dilação probatória. Se no caso disser que o cliente não pode sofre constrição no patrimônio, deveremos fazer exceção, pois não precisa de garantia. Não há dilação probatória – prova inequívoca e préconstituída; Encartada nos próprios autos;

ESQUEMA ENDEREÇAMENTO (10 linhas) Proc. nº ... Execução Fiscal QUALIFICAÇÃO COMPLETA, por seu advogado que esta subscreve, com endereço para receber intimações (endereço completo), conforme artigo 39, I, do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe que lhe move a União, com fundamento no artigo 5º, XXXV, a da Constituição Federal, apresentar:

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

III. PEDIDOS e REQUERIMENTOS Diante de todo exposto, requer seja acolhida a presente exceção de préexecutividade e julgado procedente o pedido para o fim de... (reconhecer a nulidade da execução fiscal (...), decretando sua extinção; reconhecer a ocorrência de pagamento (p.ex.), decretando sua extinção, excluir do pólo passivo etc). Requer, ainda, o Excipiente: a) a condenação da Excepta ao pagamento das verbas sucumbenciais; b) a juntada dos documentos (é bom indicar, pois na exceção a prova é préconstituída) que comprovam o alegado; c) a intimação da Excepta para se manifestar. Dá-se à causa o valor de R$ (...) . Nesses termos, pede deferimento. Local e data ADVOGADO OAB nº ... TAREFA DE CASA: PONTO 07 E 09


AULA 28/09/2012 Exercício: Em março de 2009, João, após ser citado em execução fiscal, vendeu automóvel a Pedro, acarretando a sua insolvência. Posteriormente, a Fazenda requereu a penhora do bem, a qual foi prontamente deferida pelo Juízo da Execução. Inconformado, Pedro ajuizou embargos de terceiro alegando que, quando adquiriu o veículo, não havia restrição judicial sobre o bem, por não constar registro de penhora relativo ao automóvel. O veículo fora adquirido de boa-fé, descaracterizando, portanto, a fraude à execução, conforme sustentou o embargante, com base em entendimento jurisprudencial pacífico. Com base na aplicação da legislação tributária, os embargos devem ser acolhidos? Empregue os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. Súmula 375, STJ -> STJ pacificou o entendimento que essa súmula não tem aplicabilidade dentro do direito tributário, ou seja, não vale para dívida tributária. Resposta: os Embargos de Terceiro não devem ser acolhidos, em razão do art. 185, CTN. É bom citar o art. 184 do CTN.

PONTO 7 A empresa de engenharia de informação Procomputer S.A., sucessora de outra empresa do mesmo grupo, porém atuante no ramo tecnológico em mecânica de máquinas, Protecmaq Ltda., vem sofrendo problemas financeiros, agravada sua situação em virtude da falta de investimento por parte dos sócios estrangeiros. Como resultado dessa circunstância, a Procomputer se viu obrigada a atrasar o pagamento de tributos federais de modo deliberado, com o intuito de poupar caixa para fazer frente às despesas com empregados e fornecedores. Não obstante impontual no cumprimento das obrigações principais, a empresa manteve as obrigações acessórias em dia, efetuando os lançamentos fiscais e prestando as informações sobre os tributos impagos. Os débitos fiscais da Procomputer foram inscritos na Dívida Ativa da União, dando-se início às execuções fiscais correspondentes. A Procomputer foi citada nas mencionadas execuções fiscais. Inerte no prazo legal, teve bens penhorados para garantia do débito e intimado o representante legal da penhora realizada, na qualidade de depositário legal. Seu departamento contábil, porém, verificou que determinados tributos federais lançados há mais de seis anos foram inscritos na dívida ativa extemporaneamente. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa, elabore a medida judicial solicitada por seu cliente.  

Embargos à execução. Vara das execuções fiscais

PRÁTICA JURÍDICA TRIBUTÁRIO Prof.ª Andréa Depintor    

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Justiça federal Tese: apenas prescrição. Mencionar também o art. 156, CTN -> para dizer que é hipótese de extinção do crédito tributário. Tendo em vista a garantia do juízo para embargar, não precisa falar dos requisitos do CPC, pois a LEF é específica e exige a garantia para opor embargos, que automaticamente suspende a exigibilidade. Mas é melhor, no pedido, pedir que o juiz atribui o efeito suspensivo ao curso do processo de execução fiscal, tendo em vista a garantia do juízo através da penhora já realizada. A procedência do pedido é para desconstituir o titulo executivo com a consequente extinção da execução discal, tendo em vista ter ocorrido a prescrição tributária prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Pedido de intimação da embargada para apresentar impugnação. Condenação da embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Requerer o apensamento aos autos da execução fiscal. Pedido de provas (para comprovar a prescrição). Pedido de levantamento dos bens que foram penhorados. Valor da causa. Encerramento.

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E RESPONSABILIDADE


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A inobservância de obrigação acessória converte-a em principal. No que tange ao pagamento da penalidade pecuniária. Art. 07º do CTN -> capacidade tributária ativa pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público. Mas a competência tributária jamais. Sujeito passivo -> responsável -> Embora não tenha realizado fato gerador, a lei atribuiu a ele a responsabilidade de pagar o tributo. A esfera cível é diferente.

Um jovem de 14 (quatorze) anos, especializado em rastreamento de sistemas e informática em geral, aufere, mensalmente, a quantia total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por força de contrato verbal de prestação de serviços, mantido com certa empresa contratante. Nesse caso, entende o jovem, em razão da sua absoluta incapacidade civil, não estar adstrito a quaisquer obrigações tributárias, razão pela qual não procede ao recolhimento do tributo decorrente das operações acima mencionadas.


À vista disso, o procedimento adotado pelo referido jovem está em consonância com o sistema legal tributário?  Justifique, apontando os dispositivos legais pertinentes. (Valor: 1,25) 

Repostas:  Não.  Art. 126, I, CTN.  Ele está sujeito à incidência do ISS – art. 156, III, CF c/c LC 116/2003.  Ele está sujeito à incidência do IR – art. 153, VI, CF c/c art. 43, CTN.

TIPOS DE RESPONSABILIDADES

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Casos: Art. 124, CTN.  Interesse comum  Lei (Lei 6.404/76) ATENÇÂO: a solidariedade NÃO comporta benefício de ordem. O fisco pode exigir de qualquer codevedor, ele não precisa obedecer o benefício de ordem. Efeitos da solidariedade: Art. 125, CTN (rol não taxativo).  

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Pagamento. Isenção (dispensa de pagamento do tributo) e remissão (hipótese de extinção do crédito tributário), salvo quando concedidos de maneira pessoal. Interrupção da prescrição.

Júlio e Bernardo são co-proprietários de imóvel e, nessa qualidade, solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Neste ano, Júlio completa 65 anos de idade e, em razão de disposição expressa na lei municipal, passa a gozar de isenção para todos os imóveis de que for proprietário. Bernardo está também exonerado do pagamento do imposto, relativamente ao imóvel comum? Justifique. Não.


Art. 125, II, CTN. A isenção está prevista como efeito da solidariedade, salvo quando concedida de maneira pessoal (idade). Assim, deve-se descontar a quota parte de Júlio, e Bernardo deverá continuar pagando sua parcela. RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO Art. 128, CTN. Dois tipos: a) Substituição tributária regressiva - para trás: Em relação às operações entre o produtor de leite e a indústria, a indústria será responsável (substituto tributário). O substituído está atrás do fato.  Objetivo: facilitar a fiscalização e a arrecadação. b) Substituição tributária progressiva – para frente: art. 150, §7º, CF. Não cabe alegar o art. 113, §1°, CTN -> pois é responsabilidade instituída constitucionalmente.

RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO Art. 129 a 133, CTN Art. 130. Sucessão imobiliária. Adquirentes do imóvel, salvo quando conste do título a prova de sua quitação (certidão negativa de débitos tributários). Assim, se constar o Fisco cobrará do vendedor. Parágrafo único: leilão público. Sub-roga-se sobre o respectivo preço. Assim, extingue-se eventuais débitos. 

Art. 131 São pessoalmente responsáveis:  Adquirentes ou remitentes de bens móveis.  Espólio.  Sucesso e cônjuge meeiro. Limite: até o montante do quinhão herdado. 

Pompônio faleceu e deixou dois filhos, Jonas e Sofonias, seus únicos herdeiros. Processado o inventário, cada um dos herdeiros recebeu bens no valor equivalente a R$ 10.000,00, conforme sentença homologatória de partilha amigável, transitada em julgado. Recentemente, Jonas recebeu notificação cobrando débito tributário de responsabilidade do de cujus, no valor de R$ 50.000,00. Esse débito diz respeito ao


Imposto de Renda (IRPF) de responsabilidade de Pompônio, dos últimos cinco anos, e está prestes a ser inscrito na dívida ativa da União, já em nome de Jonas. QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Jonas, proceda em seu favor.  Anulatória com pedido de tutela antecipada (esta prestes a ser inscrito em dívida ativa) ou MS.  Tese: art. 131, II, CTN. SUCESSÃO EMPRESARIA Art. 132, CTN  Fusão: A + B = C (responsável tributparia pela pagamento dos débitos de A e B ...)  Incorporação: A (responde pelo débitos de B) incorpora B  Transformação: x. Ltad transforma em S.A.  Cisão (não está porque o instituto da cisão é disciplinado na Lei de Sociedades Anônimas de 1976, mas é aplicada no caso de cisão): A deixa de existir e todo seu patrimônio é cindido em B e C. art. 233 da Lei de Sociedade Anônimas -> responsabilidade solidária entre B e C. A empresa Nova Casa atua no ramo de venda de eletrodomésticos e como tal encontra-se sujeita ao recolhimento do ICMS e ao dever de entregar arquivos magnéticos com as informações das vendas efetuadas em cada período de recolhimento. Em fiscalização realizada em 01/02/2009, o Fisco Estadual constatou a insuficiência do recolhimento do ICMS no período entre 01/01/2008 a 01/02/2009 e lavrou auto de infração exigindo o tributo não recolhido acrescido de multa no montante correspondente a 80% do tributo devido, na forma da legislação estadual. Ainda como consequência da fiscalização, foi lavrado outro auto de infração para aplicar a penalidade de R$ 1.000,00 por cada arquivo magnético não entregue no mesmo período. Ocorre que, no prazo para apresentação da impugnação administrativa, os sócios da empresa Nova Casa finalizaram as negociações anteriormente iniciadas com a sua concorrente Incasa e decidiram vender a empresa, a qual foi incorporada pela Incasa. Ao se deparar com as autuações em questão, a Incasa aciona o seu corpo jurídico. Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Existe a possibilidade de cancelar, total ou parcialmente, o auto de infração lavrado para cobrança do tributo devido e da sua respectiva penalidade? Resposta:  Art. 132 -> fala de tributo e não de multa.  Art. 129 ->  O STJ: será aplicada a expressão crédito tributário, ou seja, será plicado o art. 129.


Violação ao princípio do não confisco (Art. 150, IV, CF). Deve-se pedir a diminuição do valor. Também: Direito de propriedade, dignidade humana, livre iniciativa.

b) Existe a possibilidade de cancelar, total ou parcialmente, o auto de infração lavrado para exigir a penalidade por falta de entrega dos arquivos magnéticos? Resposta:  Não.  Art. 113, §3ª. TRESPASSE Art. 133, CTN O adquirente deve continuar explorando o mesmo ramo de atividade. Responsabilidade do adquirente: Não existe a figura do devedor principal. Quando subsidiaria/integral o Fisco deve procurar antes o vendedor,

Agente do falido: laranja. É contratado com o objetivo de fraudar o Fisco. Créditos extra concursais: art. 188, CTN e Lei 11.101/05. Determinada pessoa física adquiriu de outra uma papelaria, estipulando-se, no contrato de compra e venda do estabelecimento, que o vendedor assumia plena responsabilidade por eventuais débitos fiscais anteriores à operação, ainda que apurados posteriormente. Três anos depois da operação, a Fiscalização Tributária Estadual lavrou auto de infração contra o adquirente do estabelecimento, por débitos do ICMS relativos à venda de mercadorias efetuadas em anos anteriores à aquisição da papelaria. Defendeu-se o autuado, dizendo não ser responsável pelo


imposto reclamado, visto que o vendedor, antigo dono, assumira tal responsabilidade. Sabendo-se que o antigo proprietário, à época, aposentou-se cessando sua atividade empresarial, analise se há responsabilidade tributária do adquirente da papelaria, bem como os efeitos do contrato firmado entre o vendedor e o comprador do negócio. Justifique de forma cabal, com base na legislação. Resposta:  Sim, há responsabilidade do adquirente. De acordo com o art. 133, I do CTN, ocorreu a sucessão tributária (responde de forma integra - Sabendo-se que o antigo proprietário, à época, aposentou-se cessando sua atividade empresarial ).  Em relação ao contrato, tem aplicabilidade a redação prevista no art. 123 do CTN. A responsabilidade assumida é válida perante o direito cível.

RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Art. 134, CTN O contribuinte que deve pagar e só em casa de ele não poder pagar os terceiros pagarão. No artigo fala-se em solidariedade, mas, como visto, se trata de subsidiariedade. Inventariante: espólio. Síndico e comissário: administrador judicial. Sócio: apenas de sociedades de pessoas (a figura do sócio é preponderante para a empresa, os recursos financeiros vêm dos sócios). Muitas vezes cai Ltda. que não implica ser sociedade de pessoas. Parágrafo único: multa moratória (pela demora no pagamento do tributo). A mula de ofício não se aplica (é a multa punitiva). Art. 135, CTN. São pessoalmente responsáveis: III – o sócio responde não por ser sócio, simplesmente, mas responde porque é sócio administrativo. SÚMULA 430 DO STJ: O inadimplemento da obrigação tributária não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. São PESSOALMENTE responsáveis: I- pessoas referidas no art. 134; II- os mandatários, prepostos e empregados; III- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.


Para o sócio ser responsável pessoalmente ele deve ser sócio administrativo. Requisito: _Excesso de poderes _Infração à lei, contrato social ou estatuto. SÚMULA 435 DO STJ Presumi-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Art. 127, CTN.

Até o ano de 2007, o Sr. José da Silva exerceu a função de sócio, com poderes de gestão, da “Acampados Turismo S.A”, tendo, posteriormente, se desligado da sociedade. Em fevereiro de 2011, é surpreendido ao ser citado em execução fiscal para responder por débitos fiscais pendentes relativos ao IRPJ e pela falta de recolhimento de contribuições previdenciárias dos funcionários, as quais foram devidamente descontadas, ambos referentes a período de apuração em que José administrava a empresa. Considerando a situação narrada, responda aos itens a seguir, de forma fundamentada. A) É possível a cobrança integral do ex-sócio dos montantes tributários e previdenciários devidos e não recolhidos pela companhia, quando ele já não exercia mais atos de administração da S.A.? (Valor: 0,65) Resposta: Com relação ao IRPJ: súmula 430 do STJ: o mero inadimplemento não acarreta a responsabilidade do sócio (Art. 135, CTN). Não sabemos sequer o motivo do inadimplemento. Com relação à contribuição: art. 168-A,CP. José deve responder. Art. 135, CTN. B) Houve infração legal imputável a José da Silva? (Valor: 0,60) Resposta: Houve infração: art. 135, III, CTN. Art. 137, I, CTN. Lição de casa: PONTO 08 AULA 02/10/2012

SIMULADO - PEÇA PROFISSIONAL


RLBO Máquinas e Equipamentos Ltda. é uma empresa que fabrica tornos mecânicos e está sediada em Porto Alegre. Em 10/05/2009 referida empresa foi autuada pela Secretaria de Estado da Fazenda, consoante Auto de Infração e Imposição de Multa que adotou os seguintes fundamentos: I) Ausência de recolhimento do ICMS incidente nas operações de remessa de tornos mecânicos para armazenagem nos Armazéns Gerais XPTO Ltda.; ii) Glosa de créditos de ICMS indevidamente apropriados, relativos à aquisição de chapas de aço da Metalúrgica Rio Verde Ltda. De fato, a RLBO Máquinas e Equipamentos Ltda. contratou, no período de 01/02/2002 a 10/09/2003, os serviços de armazenagem dos Armazéns Gerais XPTO Ltda., tendo em vista que, neste período, o espaço físico de sua sede não comportava toda a produção de tornos mecânicos. O tempo médio de permanência dos referidos equipamentos no armazém era de 30 dias, findo o qual eles retornavam para a sede da RLBO. Por outro lado, foi neste mesmo período (01/02/2002 a 10/09/2003) que a RLBO adquiriu chapas de aço da Metalúrgica Rio Verde Ltda., destinadas à utilização, como matéria prima, na fabricação dos tornos mecânicos. Referida autuação não foi defendida administrativamente e em 10/09/2009 promoveu o fisco estadual a inscrição em dívida ativa do respectivo crédito tributário. Ciente da inscrição em dívida ativa e da iminente Execução Fiscal, a RLBO Máquinas e Equipamentos contrata o para que adote a medida judicial cabível para a defesa dos seus interesses.    

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Pretensão: não pagar. Já houve lançamento: não. Mas não houve execução fiscal. Passou o prazo para o MS repressivo. Art. 23 da Lei. Só pode ser Ação Anulatória. Ato coatos: 10/09/2009. Já faz mais de ano. Vara da fazenda pública. Estadual. Comarca de Porto Alegre – RS. Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada. ICMS – lançamento por homologação. Não ocorreu a antecipação do pagamento: Utilizar a Regra geral – art. 173, I, CTN. Houve decadência. Falar do art. 156 – extinção do crédito tributário. Tese de ICMS ela falará durante a semana. Réu: estado do RS.

QUESTÃO 1 Morador de São Bernardo do Campo se interessa em adquirir imóvel no centro da cidade pertencente a uma autarquia municipal. Até a data presente, sobre o imóvel é afastada a cobrança do IPTU, contudo caso a transação imobiliária se realize, poderá a Prefeitura local exigir algum imposto?  Imunidade – art. 150, §2º, CF.  Sim.


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ITBI – art. 156, II, CF c/c art. 42, CTN. se a lei municipal atribui a competência ao adquirente, ele deverá pagá-lo. Se a lei municipal defina como contribuinte o vendedor, a autarquia não pagará. IPTU – art. 156, I, CF c/c art. 34, CTN. Súmula 75 nao é aplicável, pois de acordo com o CTN, o comprador não é obrigatoriamente o contribuinte.

QUESTÃO 2 Empresa ABC foi autuada em outubro 2009 em razão de da falta de pagamento do imposto de renda condizente a rendimentos obtidos no exercício de 2003. Na época a empresa embora tenha deixado de recolher o montante devido, cumpriu todas suas obrigações acessórias entregando a declaração ao Fisco tempestivamente. Neste sentido pergunta-se: a) Poderá a Procuradoria da Fazenda Nacional promover a execução fiscal em relação às dívidas de 2003? Responda fundamentadamente. Resposta: Não realizou o pagamento: regra geral. Houve decadência? Súmula: 436, STJ – debito declarado é debito constituído “Cumpriu todas suas obrigações acessórias entregando a declaração”. Houve prescrição? A Fazenda teria até 2008 para ajuizar a execução fiscal. Deve-se considerar o dia que houve a declaração. No exercício não fala a fata. Considerar o dia máximo. QUESTÃO 3 A empresa Demolis, estabelecida em Fortaleza – CE, é especialista em demolição de edifícios e foi contratada pela empresa Prédio Velho, sediada em Contagem – MG, para realizar a demolição de um prédio localizado no município de Cuiabá – MT. Nessa situação hipotética, a que município será devido o ISS incidente sobre a demolição e quem será o responsável pelo pagamento do tributo, caso o município credor da obrigação não tenha norma específica sobre a responsabilidade? Justifique sua resposta.  LC 116: art. 3°, IV. – será devido ao município de Cuiabá.  Responsável pelo pagamento: LC 116, art. 6º, §2º, II. QUESTÃO 4 O presidente da República instituiu, por meio de medida provisória, empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, em razão de grave seca em certa região do nordeste. No referido instrumento normativo, está previsto que 80% dos recursos provenientes do empréstimo compulsório devem ser aplicados na solução dos problemas diretamente relacionados a calamidade pública e 20%, na construção de novas escolas públicas na mesma região. Na hipótese apresentada, é legítima a cobrança do empréstimo compulsório? Fundamente sua resposta.  Art. 148, CF.  Art. 62, §1º, III.


2ª falha: destino de 20% não foram destinados aos recursos provenientes do empréstimo compulsório devem ser aplicados na solução dos problemas diretamente relacionados a calamidade pública.

PONTO 8 Em 10/05/2005 LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00 localizado no Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo. A Sra. LIVINA MARIA ANDRADE é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e o Município fornece água e sistema de esgoto sanitário. Em 10/05/2008 recebeu notificação fiscal exigindo diferenças no valor do ITBI pago por ocasião da aquisição judicial do imóvel. O Fisco Municipal entendeu que o tributo deveria ser calculado com base no valor da avaliação judicial realizada no processo de execução no qual ocorreu a arrematação (R$ 380.000,00). A Sra. LIVINA permaneceu inerte e é inscrita em dívida ativa em 10/8/2008. Em 10/06/2010 foi citada em execução fiscal proposta pelo Município de Rancho Queimado para a cobrança do ITBI e do IPTU dos anos de 2007, 2008 e 2009, os quais nunca foram pagos. A Sra. LIVINA tem bens penhorados em 10/07/2010 e lhe procura, em 20/07/2010, para- a defesa de seus direitos. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da Sra. LIVINA, elabore a peça processual que melhor atenda o seu direito, especificando seus fundamentos.  BC: art. 38, CTN. Valor venal é o valor que foi arrematado.  Subsidiariamente: A arrematação é forma de aquisição originária da propriedade.  Decreto lei 57/66 – art. 15. PONTO 9 Ex-procurador de empresa estrangeira foi citado por edital para pagar dívida fiscal de empresa sediada no Brasil, controlada pela empresa estrangeira da qual foi procurador, decorrente de falta de recolhimento de ICMS. Ao apreciar os autos da execução fiscal, constata-se a revelia da empresa brasileira que, citada, teve seus bens penhorados e silenciou. A sentença nos autos da execução transitou em julgado. Diante da insuficiência de bens da executada, porém, o juiz acatou petição da Procuradoria do Estado e determinou fosse citado, também, o ex-procurador de empresa estrangeira. QUESTÃO: Como advogado, adote as medidas judiciais cabíveis, visando assegurar o patrimônio do ex-procurador da empresa.  Exceção de pré-executividade: visando assegurar o patrimônio do ex procurador da empresa.  ICMS: justiça estadual. Anexo fiscal da comarca de ...  Execução nº ...  Em face do estado de ...


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Tese: -mostrar que a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica da empresa. -Nem sabemos se na época do fato gerador esse ex-procurador era procurador da empresa. -Art. 135 a contrario sensu. Não ficou caracterizada infração à lei. Pedido: -Excluir o excipiente do polo passivo da execução fiscal, tendo em vista a não caracterização da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN. -Intimação da excepta. -Condenação -juntada das provas (já constituída – exceção e MS). -valor da causa. -encerramento.

RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES A responsabilidade é objetiva! Exceção: art. 137, CTN.


A denúncia espontânea exclui a penalidade, ou seja, a multa. Segundo a interpretação do Fisco, a denúncia espontânea afasta apenas a MULTA de ofício, ou seja, a multa punitiva. STJ: entende que afasta os dois tipos de multa. ASSIM:  Se defendemos o contribuinte->as duas multas.  Se defendemos o Fisco> apenas a multa punitiva. A denuncia espontânea não se confunde com o parcelamento (art. 155-A-> §1º não exclui!!) SÚMULA 360 DO STJ: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarado, mas pagos a destempo. Mas se ele não tiver entregado a declaração pode -> ilógico, mas é assim. A pessoa que cumpriu (declarou) sai perdendo. Exercício: A empresa XPTO deixou, por equívoco, de recolher a contribuição para o Programa de Integração Social – PIS referente ao mês de maio. Considerando que a empresa tem a intenção de pagar esse valor à vista, elabore uma resposta à consulta do cliente sobre os encargos devidos no procedimento de denúncia espontânea, assim como sobre o entendimento das autoridades fiscais federais acerca da extensão desse instituto.  Art. 138 + p. ún..


REPETIÇÃO DE INDÉBITO    

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Fundamento: art. 165 do CTN c/c art. 282 e seguintes do CPC. Proposta: domicílio do autor. Partes: Autor e Réu Momento da propositura: quando ocorrer o pagamento do tributo a maior ou indevidamente. Polo Passivo da Ação Tributo Federal: União Tributo Estadual: Estado de (...) Tributo Municipal: Município de (...) ENDEREÇAMENTO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara da Subseção Judiciária de ... – Estado de ... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... – Estado de ... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Cível da Comarca de ... – Estado de ... Obs. Quando o pedido é unicamente para a devolução do pedido. Repetição de indébito pura -> não se pede tutela antecipada.

Qualificação (completa) I. Dos Fatos II. Do Direito PEDIDOS e REQUERIMENTOS Diante do todo o exposto, pede e requer a Autora: a) a procedência do pedido a fim de declarar o pagamento indevido, e, por conseguinte, condenar a Ré a restituir à Autora os valores pagos indevidamente com juros e correção monetária, tendo em vista que referido tributo viola de maneira flagrante preceitos constitucionais e legais. Obs. (art. 167, CTN) b) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. c) A citação da Ré, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente defesa. d) A produção de provas por todos os meios admitidos em direito, principalmente prova documental.


Dá-se à causa o valor de R$ ... Nesses termos, pede deferimento. Local e data. Advogado OAB nº ... Obs. Art. 165. II – não é edificação, mas identificação.

Lição de casa: PONTO 11. Aula 03/10/2012

Art. 150, do CTN O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.


Art. 156, VII, CTN – extinção definitiva.

5 anos para homologar: §4º do art. 150 – quando o fisco não faz nada: Homologação tácita em 5 anos, que extingue o crédito tributário. 5 anos para pleitear a restituição: art. 168, I, CTN. STJ: somente a partir da homologação que abre o prazo para pleitear a devolução. Entendimento do art. 3 da Lei nº 118: para efeito de interpretação, o prazo se inicia no momento da antecipação do pagamento.

LC 118/05 – publicada no dia 9/02/2005 – entrou em vigor 120 dias após – 19/06/2005 Art. 4º. “ Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I , da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional” . Isso é permitido, pois o art. 3º apenas explica, não inova – Lei expressamente interpretativa ( para efeito de interpretação do inciso...). Assim, o dispositivo pode retroagir e alcançar fatos acontecidos no passado. O FISco começou a pedir do contribuinte que tinha pedido restituição no prazo de 5+5... ai: STJ: não é meramente interpretativa, mas inova, pois o §1º do art. 150 do CTN diz que é ... e o art. 3ª

RE 566621 RS – 04/08/2011 EMENTA Direito Tributário -Lei Interpretativa - Aplicação Retroativa Da Lei Complementar Nº 118/2005 -Descabimento -Violação À Segurança Jurídica -Necessidade De Observância Da Vacacio Legis -Aplicação Do Prazo Reduzido Para Repetição Ou


Compensação De Indébitos Aos Processos Ajuizados A Partir De 9 De Junho De 2005. AGORA: para ações ajuizadas após a publicação da Lei nº 118: aplicar-se-á ela a Lei (contase o prazo da data da antecipação do pagamento). Ações ajuizadas antes de sua publicação: não aplica, ou seja, conta-se o prazo para pedir a restituição após decorrido o prazo de 5 anos para homologar.

RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDIRETO Art. 166 CTN. “A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, a transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo , ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la”. Exemplo: ICMS e IPI Art. 169, CTN Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação (citação) feita ao representante judicial da Fazenda Pública. Obs. O pedido de repetição pode ser pleiteado perante o judiciário ou pela via administrativa. Art. 169: deve-se ajuizar ação anulatória cumulada com pedido de repetição, senão o contribuinte terá apenas a anulação da decisão.

COMPENSAÇÃO Deve haver lei que autoriza a compensação.  Art. 156 e art. 170 e 170-A, CTN.  Lei 8383/91: art. 66 (tributos da mesma espécie)  Lei 9.430/96: art. 74 (quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal) – passa a ser possível ser de espécies diferentes, desde que do mesmo ente. Empresa de auditoria externa foi contratada por DELTA S/A e verificou que houve cálculo equivocado e pagamento a maior de COFINS relativo às competências: de abril/2006; julho/2006; abril/2007 e julho/2007. À vista disso, emita parecer sobre:


I. o prazo para o contribuinte reaver os valores pagos indevidamente na esfera federal. II. quais as medidas judicial(is) e administrativa(s) para que o contribuinte possa reaver os valores pagos indevidamente? Justifique. Segundo o art. 168, I do CTN, o prazo é de 5 anos, independentemente se federal, estadual ou municipal, a contar do pagamento antecipado. Art. 165, CTN. Será proposta ação de repetição de indébito pela via administrativa ou judicial. Mencionar art. 74 da Lei 9.430, que prevê a possibilidade da compensação.

QUESTÃO 2 Empresa ABC foi autuada em outubro 2009 em razão de da falta de pagamento do imposto de renda condizente a rendimentos obtidos no exercício de 2003. Na época a empresa embora tenha deixado de recolher o montante devido, cumpriu todas suas obrigações acessórias entregando a declaração ao Fisco tempestivamente. Neste sentido pergunta-se: b) Se o imposto tivesse sido recolhido em 2003 e no ano seguinte o contribuinte percebesse que efetuou o pagamento além do devido, como e em quanto tempo poderia restituir os valores pagos a maior? RESOLVER. PONTO 11 Lei Municipal, publicada em 1º/6/2010, estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com vigência a partir de 1º/7/2010. À vista disso, o Hotel Boa Hospedagem Ltda., que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de R$ 30.000,00, com base na contratação dos seus serviços por empresas locais para hospedagem de funcionários, com a majoração da alíquota acima mencionada, incidente sobre a sua atividade econômica, passou a recolher, mensalmente, o valor de R$ 50.000,00. Todavia, as referidas empresas-cliente exigiram – e obtiveram – desconto do valor do aumento do tributo, alegando que seria indevido. Assim sendo, o contribuinte do ISS se submeteu ao aumento desse imposto durante o período relativo ao mês de agosto a dezembro/2010. Ocorre que, em janeiro de 2011, mediante notícia publicada em jornal de grande circulação, o representante legal dessa empresa teve conhecimento da propositura de ações deflagradas por empresas hoteleiras e de turismo questionando a legalidade do aludido aumento do ISS. QUESTÃO: Dessa forma, na qualidade de advogado(a) do Hotel Boa Hospedagem Ltda., formule a peça adequada para a defesa dos seus interesses, de forma completa e fundamentada, com base no direito material e processual tributário.


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Repetição simples, art. 165, I – deve demonstrar, também, que está dentro do prazo. Falar do princípio da anterioridade – art. 150, III (não surpresa e segurança). Não há outra ilegalidade.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Ficha técnica Fundamento: art. 890 e seguintes do CPC c/c art. 164 do CTN No direito tributário só há ação de consignação em pagamento pela via judicial. Falar do cabimento – 164, CTN. Proposta: no lugar do pagamento – art. 891 do CPC Partes: Autor e Réu Momento da propositura: hipóteses do art. 164 do CTN PEDIDOS e REQUERIMENTOS Diante do todo o exposto, pede e requer o Autor: a) A autorização para efetuar o depósito no prazo de 5 (cinco) dias, contados do deferimento, relativo ao ISS de obra realizada no mês de maio de 2012 e, ao final, seja julgado procedente o pedido para o fim de declarar extinto o presente crédito tributário; Obs. Art. 156, VIII, CTN. b) A citação do Município de São Paulo e do Rio de Janeiro, nas pessoas de seus representantes judiciais, para provarem o seu direito, já que existe dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento. c) A extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, VIII, do Código Tributário Nacional. d) A condenação da Ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios. e) A produção de provas por todos os meios admitidos em direito, principalmente prova documental. VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ ... Nesses termos, pede deferimento. Local e data Advogado OAB nº ... Obs. No caso de bitributação deverá propor a ação em face dos dois entes em questão e, no pedido, pedir para citar as duas. Obs. O depósito que se pede a autorização na consignação é daquilo que achamos devido. Diferente é o depósito do art. 151, II, do CTN, que deve ser do montante


integral do valor que o Fisco entende devido, pois a intenção é a suspensão da exigibilidade. Obs. Se o Fisca acha devido um valor maior do que aquele que o contribuinte considera devido, o contribuinte depositará o valor que considera devido. Portanto, o Fisco pode executar o valor restante. Assim, na consignação em pagamento, nesse caso, deve-se pedir a suspensão da exigibilidade. Para tanto, é razoável abrir um tópico para explicar que será depositado o valor do montante integral para suspender a exigibilidade (art. 151, II, CTN). ??? A tutela antecipada não cabe para a consignação, mas no caso da suspensão poderá ser pedida em relação à ela. Tarefa de casa: PONTO 10 MÁRIO ROBERTO possui terreno limítrofe entre as zonas urbana e rural do município de Pedra Grande. No ano de 2009, ele recebeu o carnê do IPTU, emitido pela Secretaria de Fazenda de Pedra Grande, e também foi surpreendido com a cobrança do ITR sobre a mesma parcela do imóvel. Como advogado de MÁRIO ROBERTO discorra sobre a ação judicial mais adequada para a defesa de seu interesse. Aponte quem deve figurar no pólo passivo da ação e de quem é a competência para o julgamento. RESPOSTA: o Consignação em pagamento – art. 164, III. o Carne do ITPU e cobrança de ITR: lançamento de ambos. Quem deve figurar no polo passivo: União e Município. o o Competência: art. 109 da CF – justiça federal.

IMPOSTOS ESTADUAIS

IPVA Art. 155, III c/c §6º da CF Art. 24, §3º, CF – não tem, ainda, LC dispondo sobre normas gerais a respeito do IPVA. o o

Fato gerador: é a propriedade do veículo automotor. Base de cálculo: valor venal do imóvel.

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Contribuinte: proprietário do veículo. Princípio específico:  Seletividade: as alíquotas poderão ser diferenciadas de acordo com o tipo e a utilização do veículo. Ex. tipo: tipo de combustível; utilização: se é para transporte escolar. Obs. Art. 152, CF – princípio que deve ser observados pela união, estados e municípios. O que não pode ser feita a seletividade em razão da procedência e destino. As alíquotas mínimas do imposto devem ser definidas pelo Senado Federal. É entendimento pacífico no STF que o imposto apenas incidirá sobre veículos automotores terrestres. Assim, navios e aeronaves não estão sujeitos à incidência do IPVA.

ITCMD Art. 151, I, c/c §1º da CF Quando da transmissão de bens imóveis, o imposto será arrecadado pelo estado (ou pelo DF) onde se situa o bem. Quando a transmissão de bens móveis, o imposto será recolhido ao estado (ou DF) onde se processar o inventário ou tiver domicílio o doado. Quando o inventário se processar no exterior ou o doador tiver domicílio no exterior, cumprirá a lei complementar (ainda não há) determinar qual o ente competente para a arrecadação. Hoje não há tal legislação, de modo que cada estado, assim como o DF ... Atenção A CF atribuiu ao Senado Federal a competência para fixar a alíquota máxima válida ao ITCMD, ou seja, os estados e o DF tem liberdade para estabelecer em seu território a alíquota que bem entenderem, desde que respeitem o limite máximo determinado pelo Senado .... Fato gerador Art. 35 do CTN Transmissão causa mortis ou a doação de quaisquer bens ou direitos. SÚMULA 114 – STF: O imposto de transmissão “causa mortis” não é exigível antes da homologação do cálculo. SÚMULA 112 – STF: o imposto de transmissão “causa mortis” é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. SÚMULA 435 – STF.


AULA 05/10/2012 PONTO 10 Xisto da Silva, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade no. xxxx e CPF no. xxx, residente e domiciliado na Rua X, no. xxx, bairro Z, Município Y, Estado F, recebeu cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal, de dois tributos: IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). No caso da referida taxa, certo é que o contribuinte não concorda com sua cobrança, o que o levou, por meio de seu advogado, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, havendo pedido liminar, ainda não apreciado, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da referida exação fiscal. Por outro lado, em relação à cobrança do IPTU, pretende o contribuinte efetuar o seu pagamento. No entanto, a guia de pagamento é única e contém o valor global dos referidos tributos, tendo o banco rejeitado o pagamento parcial relativo somente ao IPTU. QUESTÃO: Nesse caso, considerando que o IPTU ainda não está vencido, bem como o contribuinte não obteve êxito para solucionar seu problema na esfera administrativa, elabore a peça adequada para efetuar o pagamento do imposto municipal, com base no direito material e processual pertinente. Utilize todos os argumentos e fundamentos pertinentes à melhor resposta. Qual a pretensão? Pagar.  Consignação em pagamento.  Qual das hipóteses do art. 164 do CTN (são taxativas)? Subordinação do pagamento de um tributo para ser possível o pagamento deste.  Endereçamento: no foro que considero devido o pagamento. No exercício não é identificada a municipalidade.  Art. 164, I do CTN c/c 890 e ss. do CPC.  Olhar como poderia suspender a exigibilidade, pois o fisco gerará a CDA da taxa e executará. Hipóteses: 1ª hipótese: depósito (Art. 151). o Abrir tópico “do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito”. Colocar nele: que o autor informa que efetuará o depósito no valor do montante integral com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no artigo 151, II, do CTN.  No pedido: o Concessão do efeito suspensivo à exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista o depósito no valor do montante integral, conforme o artigo 151, II do CTN. o A autorização para realizar o depósito ... 

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2ª hipótese: tutela antecipada (Art. 273, CPC)  Prova inequívoca da verossimilhança da alegação.  Dano irreparável ou de difícil reparação – se não for suspensa a exigibilidade ele sofre o risco de sofrer a execução fiscal, tendo em vista que já até recebeu a guia para efetuar o pagamento.  Reversibilidade da medida. 

Pedido: o Concessão da tutela antecipada a fim de suspender a exigibilidade do CT, conforme prevê o art. 151, V do CTN. o Autorização para efetuar o depósito no prazo de 05 dias...

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Teses: o

Art. 164, I, CTN.

Base De Cálculo Art. 38, do CTN  É o valor venal dos bens transmitidos. SÚMULA 113 – STF: “O imposto de transmissão "causa mortis" é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.” Contribuintes Art.42, do CTN Qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. A lei municipal que estabelecerá.

ICMS  



Dispositivos constitucionais: art. 155, II, c/c §§ 2º, 3º, 4º e 5º, CF. Lei complementar que define fato gerador, contribuinte e base de cálculo: LC 87/96. Com o objetivo de evitar guerra fiscal, a CF adotou os seguintes mecanismos:  É o tributo mais regulamentado na CF;  Lei complementar nacional dispõe sobre os pontos mais polêmicos (art. 155, §2º, XII);  Benefícios fiscais só podem ser concedidos mediante Convênio entre os Estados (art. 155, § 2º, XII, g);  Senado tem importante função na fixação das alíquotas.

Aspecto material:

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Operação de circulação de mercadorias; Prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal; Prestação de serviços de comunicação; Produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e de energia elétrica; Extração, circulação, distribuição ou consumo de minerais; Entrada de bem ou mercadoria importados do exterior.

SÚMULA 166 STJ: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Toda mercadoria deve ser colocada no comercio. No caso de mesmo contribuinte, o objeto não é colocado no comércio. Para haver a circulação deve haver a transferência de titularidade. Tese: não ocorrência da subsunção tributária. ATENÇÃO! Art. 155, §2º,IX,’a’,CF: Na entrada de bem ou mercadoria importados do exterior patrocinada tanto por pessoa física como jurídica para qualquer finalidade, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, haverá incidência do ICMS. EC nº 33 de 2001 -> SÚMULA 660 STF: utilizar a CF, que é a norma das normas (EC 33) O Senado Federal, por meio de resolução, tem competência para estabelecer: (art. 155, §2º, IV e V, ‘a’ e ‘b’, CF) Dever do estado: estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e o prestações, interestaduais (de um estado para outro) e exportação (caso de imunidade); Faculdade estabelecer: As alíquotas mínimas nas operações internas e as o alíquotas máximas nessas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados. Art. 155, XII, “g” -> deliberação = convenio LC 24/74. §6ª, art. 155, CF. VII e VIII, §2º, art. 155, CF. Princípios específicos: Não-cumulatividade e seletividade – art. 155, §2º, I e III, CF. Imunidades específicas: art. 155, §2º, X, CF. LC 87, art. 3º, III. Art. 153, §5º IPI na base de cálculo do ICMS: o texto constitucional indica a exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS.


“Art. 155. (...) §2º. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) **XI – não compreenderá em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.” (grifamos)

Art. 155, §2º, II, CF. Exercício: Determinado contribuinte do ICMS, com sede no Estado Beta, detentor de saldos credores do respectivo imposto acumulados desde a edição da Lei


Complementar no. 87/96, em razão de operações de exportação, foi autuado pela Fiscalização Estadual sob o entendimento de ser inválida a operação de transferência dos saldos credores do ICMS acumulados a outro estabelecimento seu, situado no mesmo Estado, tendo em vista a ausência de lei estadual disciplinando a hipótese objeto do auto de infração em questão. Procedeu o Fisco corretamente? Justifique com base na legislação tributária pertinente.  

Art. 155, §2º, X, a, CF. Art. 25, §1º, I, LC nº 87.

Determinado jogador integrante de importante time de futebol de estado da federação brasileira, na qualidade de pessoa física, ao promover, em dezembro de 2010, a importação, por conta própria, de um automóvel de luxo, da marca Jaguar, zero quilômetro, fabricado no exterior, foi surpreendido com a cobrança de tributos, inclusive o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Todavia, o jogador de futebol, inconformado com a cobrança do referido imposto estadual, ajuizou, por meio de seu advogado, competente mandado de segurança, com base na súmula 660 editada pelo STF, a fim de viabilizar a defesa dos seus direitos perante a Justiça Estadual. Com base no caso acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) O jogador de futebol em questão estaria enquadrado na qualidade de contribuinte do ICMS? b) Considerando que existe pedido liminar, analise sua viabilidade, bem como a do direito em discussão. O Estado de São Paulo, em razão da necessidade emergencial de conseguir novos recursos para pagar o 13º salário do funcionalismo público, decide extinguir benefícios fiscais outrora concedidos e que acarretam diminuição da arrecadação. Dessa forma, é aprovada a Lei 2.000, publicada em 30 de março de 2007, que determina a imediata revogação de isenção do ICMS concedida aos comerciantes de leite e seus derivados, passando a ser aplicada a alíquota de 18% sobre a venda dos produtos em geral, conforme já previsto no ordenamento jurídico estadual. A empresa Longa Vida Laticínios Ltda. não recolhe o tributo e é autuada pelo Fisco Estadual em janeiro de 2008, que exigiu o ICMS de abril até dezembro do ano anterior. Com base nesse cenário, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, discorra sobre a legalidade da exigência do ICMS para a empresa Longa Vida Laticínios Ltda. Entendimento STF: art. 104 não foi recepcionado pela CF.nao observância do principio da anterioridade. Lição de casa: problema 05 e questões (04) que ela disponibilizou no site.

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No caso da mercadoria ser retida na importação, apesar de ser ICMS (imposto estadual), o ato coator seria do inspetor, pois se trata de exportação/importação.

AULA 10/10/2012

PEÇA PROFISSIONAL - SIMULADO RLBO Máquinas e Equipamentos Ltda. é uma empresa que fabrica tornos mecânicos e está sediada em Porto Alegre. Em 10/05/2009 referida empresa foi autuada pela Secretaria de Estado da Fazenda, consoante Auto de Infração e Imposição de Multa que adotou os seguintes fundamentos: I) Ausência de recolhimento do ICMS incidente nas operações de remessa de tornos mecânicos para armazenagem nos Armazéns Gerais XPTO Ltda.; ii) Glosa de créditos de ICMS indevidamente apropriados, relativos à aquisição de chapas de aço da Metalúrgica Rio Verde Ltda. De fato, a RLBO Máquinas e Equipamentos Ltda. contratou, no período de 01/02/2002 a 10/09/2003, os serviços de armazenagem dos Armazéns Gerais XPTO Ltda., tendo em vista que, neste período, o espaço físico de sua sede não comportava toda a produção de tornos mecânicos. O tempo médio de per manência dos referidos equipamentos no armazém era de 30 dias, findo o qual eles retornavam para a sede da RLBO. Por outro lado, foi neste mesmo período (01/02/2002 a 10/09/2003) que a RLBO adquiriu chapas de aço da Metalúrgica Rio Verde Ltda., destinadas à utilização, como matéria prima, na fabricação dos tornos mecânicos. Referida autuação não foi defendida administrativamente e em 10/09/2009 promoveu o fisco estadual a inscrição em dívida ativa do respectivo crédito tributário. Ciente da inscrição em dívida ativa e da iminente Execução Fiscal, a RLBO Máquinas e Equipamentos contrata-o para que adote a medida judicial cabível para a defesa dos seus interesses. Não cabe MS -> fora do prazo. Ação anulatória com pedido de antecipação da tutela, pois está na iminência de execução. Tese principal-> decadência. Tese-> súmula 166 STJ. Não ocorrência do fato gerador. Não houve transferência de titularidade. Art. 155, §2º, I, CF -> imposto não cumulativo, ou seja, o insumo deve gerar crédito. Obs. CONFAZ -> diz que quando há consumidor final localizado em outro estado compra ela internet, além de ter que pagar a alíquota interna ao estado de origem (art; 155, §2º, VII, b, CF) e uma alíquota pelo CONFAZ estabelecida para o estado de destino. Violado o art. 155, §2º, VII, b, CF e o principio previsto no art. 150, V. Princípio da não diferenciação tributária em razão da sua procedência ou destino. ADIN pela OAB nº 4705.


IMPOSTOS FEDERAIS

IGF Art. 153, VII, CF.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Art. 153, I, CF Função predominante de existir tal imposto: é extrafiscal (instrumento o regulador do comércio exterior). o Princípio da legalidade: admite exceção – alteração da alíquota pelo Executivo (Decreto ou Portaria do Ministério da Fazenda) – art. 153, §1º, CF. o Princípio da anterioridade: Não se sujeita – art. 150, §1º, CF. Princípio da noventena: Não se sujeita – art. 150, §1º, CF. o o Fato gerador: art. 19 do CTN c/c art. 1º, do DL 37/66. o “O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional”. o Aspecto temporal: Em regra, para efeito de cálculo do imposto, considerasse ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.  Verificar art. 23 do DL 37/66. o Aspecto espacial: Território nacional, também chamado de território aduaneiro. Regimes Aduaneiros Especiais o Trânsito Aduaneiro: Permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. o Admissão Temporária: Permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica (ex. arrendamento operacional que, diferentemente do arrendamento mercantil, pode ser feito por pessoa física – não incide porque a pessoa poderá devolver)


Drawback: É regime de incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades: I – SUSPENSÃO do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; II – ISENÇÃO dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado; e III – RESTITUIÇÃO, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada. o

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Base de cálculo: art. 20 do CTN.

“A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária”; Exemplo: se o produto importado é seda, a tributação pode se dar por metro do produto importado (base de cálculo), e a alíquota será um valor em reais. “A base de cálculo do imposto é: II – quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência”; Exemplo: se a base de cálculo for o preço do produto, a alíquota será ad valorem, ou seja, um percentual aplicado a essa base de cálculo. (*) Atualmente, seguindo a redação que o DL 2.472/88, deu ao DL 37/66, o Regulamento Aduaneiro prevê que a base de cálculo do imposto, quando alíquota for ad valorem, é o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art. 7º do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT (Decreto 92.930/86). “A base de cálculo do imposto é: III – quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da mercadoria”. Sujeito passivo: art. 22 do CTN e art. 31 do DL 37/66. Podem ser sujeitos passivos: I – o importador (assim considerada qualquer pessoa física ou jurídica que promova a entrada de mercadoria estrangeira destinada a permanecer de forma definitiva no território nacional) ou quem a lei a ele equiparar; II – o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados;

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO Art. 153, II, CF  Função predominante: extrafiscal (instrumento regulador do comércio exterior).

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Princípio da legalidade: admite exceção – alteração da alíquota pelo Executivo (Decreto ou Portaria do Ministério da Fazenda) – art. 153, §1º, CF. Princípio da anterioridade: Não se sujeita – art. 150, §1º, CF. Princípio da noventena: Não se sujeita – art. 150, §1º, CF. Fato gerador: art. 23 do CTN c/c art. 1º do DL 1.578/77

“O imposto, de competência da União, sobre a exportação para o estrangeiro de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes no território nacional”. Aspecto temporal Art. 1º, §1º, do DL 1.578/77 “Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da (*)expedição da Guia de Exportação ou documento equivalente”. (*) Registro da exportação junto ao SISCOMEX. 

Base de cálculo: art. 24 do CTN “A base de cálculo do imposto é: I – quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária”; Exemplo: caixa de bebidas, com doze garrafas – a alíquota será específica (valor de uma garrafa). “ A base de cálculo do imposto é: II – quando seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência”. Exemplo: se a base de cálculo for o preço normal do produto, a alíquota será ad valorem, ou seja, um percentual a incidir sobre a base de cálculo. Sujeito passivo: art. 27 do CTN e art. 5º do DL 1.578/77 “É o exportador ou quem a lei a ele equiparar”. 

REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS NA EXPORTAÇÃO Exportação Temporária: Permite a saída, do País, com suspensão do pagamento de imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada.



- Progressividade: desestimular a propriedade improdutiva -> função social da propriedade. - Pequena gleba: Lei 9393/96 dispõe. STJ – Resp Nº 1.112.646 – SP (2009/0051088-6) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN “Assim, não incide IPTU, mas sim o ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.”

IOF Art. 153, V, da CF Legislação básica: 5.143/66; 8.894/94; 8.033/90 Súmula do STF: 664 Súmulas do STJ: 185

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Função não é arrecadatória, mas extrafiscal. É um imposto regulatório do mercado econômico. 

Exceção ao princípio da legalidade: art. 153, §1º, da CF.  Exceção ao princípio da anterioridade anual: art. 150, §1º, da CF.  Exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal: art. 150, §1º, da CF. 

Fato gerador Art. 63, CTN 1) Imposto sobre Operações de Crédito (IOC – imposto sobre operação de crédito): efetivação da operação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. 2) Imposto sobre Operações de Câmbio (IOCam – operações de cambio): efetivação da operação pela entrega da moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição deste. 3) Imposto sobre Operações de Seguro (IOS – operações de seguro): efetivação da operação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável. 4) Imposto sobre Operações de Títulos e Valores Mobiliários (IOTVM – imposto sobre operações de titulo de crédito ou valores mobiliários): emissão, transmissão, pagamento ou resgate dos títulos e valores mobiliários na forma da lei aplicável.


BASE DE CÁLCULO Art. 64, do CTN 1) Na operações de crédito: o montante da obrigação, compreendendo o principal e juros. 2) Operações de câmbio: o respectivo montante em moeda nacional/estrangeira recebido, entregue ou posto à disposição. 3) Operações de seguro: o montante do prêmio. 4) Operações relativas a títulos e valores mobiliários: a) Na emissão, o valor nominal mais ágio (acréscimo), se houver; b) Na transmissão, o preço ou valor nominal ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei; c) No pagamento ou resgate, o preço. CONTRIBUINTES Art. 66, do CTN Os contribuintes podem ser quaisquer das partes envolvidas na operação, conforme disposição legal operação tributada.

IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Art. 153, IV, CF Lei 4.502/64 Decreto nº 6.006/2006

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Princípio da legalidade: admite exceção – alteração da alíquota pelo Executivo (decreto) – art. 153, §1º, da CF.  Princípio da anterioridade anual: Não se sujeita – art. 150, §1º, da CF.  Princípio da noventena: Está sujeito.  Princípios específicos:  Seletividade (obrigatória. O critério é a essencialidade. Está na tabela TIPI) e não-cumulatividade – art. 153, §3º, I e II, da CF.  Imunidade: exportação de produtos industrializados – art. 153, §3º, III, da CF. 

Fato gerador: art. 46 do CTN. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; III – a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. 

PRÁTICA JURÍDICA TRIBUTÁRIO Prof.ª Andréa Depintor o o o o o

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Transformação Beneficiamento Montagem Reacondicionamento (colocar na embalagem) Recondicionamento (restaurar o produto)


“A base de cálculo do imposto é: I – no caso de produto procedente do exterior, o preço normal que o mesmo, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País, acrescido do montante: a) do imposto sobre a importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; II – no caso de saída de mercadoria do estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; III – no caso de arrematação de produto apreendido ou abandonado e levado a leilão, o preço da arrematação”. arrematação”. Sujeito Passivo: art. 51 do CTN. Contribuinte do imposto é: I – o importador ou quem a lei a ele equiparar; II – o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III – o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; 

INDÚSTRIA -> COMERCIANTE (intuito: gerar crédito. É equiparado a contribuinte para poder gerar crédito – ele não industrializa produto -, ou seja, para não arcar com o repasse no preço sozinho. Assim, se não houve isso, a segunda indústria preferiria comprar diretamente da primeira indústria, pois poderia gerar crédito) -> INDÚSTRIA IV – o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Exercício: A Fábrica de Refrigerantes Super Refri Ltda. recolheu a maior o IPI incidente sobre a saída dos respectivos produtos vendidos à Distribuidora de Bebidas Delta Ltda. Verificado o equívoco, a Distribuidora de Bebidas postulou em juízo o creditamento relativo ao IPI indevidamente pago pela fabricante, mas embutido no


preço do produto. Nesse caso, tem a distribuidora legitimidade para requerer a repetição do indébito? Justifique, com base na legislação tributária pertinente. ***art. 166, CTN.  Regra geral: o contribuinte de fato não é parte legítima para pedir restituição. E só será o caso de equiparar (art. 51, III, CTN) quando o examinador disser que é equiparada.

IR – IMPOSTO DE RENDA Art. 153, III, da CF   

Princípio da legalidade: está sujeito. Princípio da anterioridade: está sujeito. Princípio da noventena: não se sujeita.

Princípios específicos: Art. 153, §2º, I, CF. o Universalidade -> todas as rendas, não importando a origem (princípio do num olet) – art. 43, §1º da CF. -> todas as pessoas, não importando suas o Generalidade características pessoais. o Progressividade fiscal -> é baseada na base de cálculo do tributo. Podendo as alíquotas serem progressivas. Relacionado com o princípio da capacidade contributiva e princípio da isonomia tributária. 

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Legislação Art. 153, III c/c §2º da CF Arts. 43 a 45 do CTN Legislação básica do IRPF: Lei 7.713/88, 8.383/91, 9.532/97, 9.250/95, 8.981/95, 9.532/97, 10.451/2002, 11.052/04, 11.053/04, 11.324/06, 12.213/10, 12.469/11. Legislação básica do IRPJ: Lei 8.383/91, 8.541/92, 8.981/95, 9.249/95, 9.430/96, 9.532/97, 9718/98, 9.816/99, 9.259/00, 10.426/02, 10.637/02, 11.371/06, 12.213/10. Regulamento do IR: Decreto 3.000/99 Súmulas do STF: 586 e 587 Súmulas do STJ: 125, 136, 215, 386, 463, 498

Fato gerador: art. 43 do CTN  Renda: o Produto do capital – ex.: aluguel; o Produto do trabalho – ex.: salário;


Combinação de ambos – ex.: pró-labore, como o sócio que além de ter investido na sociedade, trabalha nela.  Proventos de qualquer natureza: Quaisquer acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito o de renda – ex.: loteria; renda obtida por meio ilícito.  “Acréscimo patrimonial” é o elemento comum e nuclear dos conceitos de renda e de proventos. Assim, não basta ser renda ou provento de qualquer natureza, deve implicar em acréscimo patrimonial, pois tal é o núcleo do IR. Assim, as verbas de natureza indenizatória, por servirem apenas para recompor o patrimônio jurídico dos beneficiários, não o aumentando, não estão sujeitas ao imposto. o

Súmula 215 – PDV Súmula 498, STJ – de agosto, não será cobrada na prova.

Contínuo: se propaga no tempo. Ex. propriedade. Complexo: o sujeito passivo realiza vários fatos geradores ao longo de um lapso temporal. Em uma data específica os fatos geradores se concretizam. Ex. IR - a declaração feita em abril de 2012 diz respeitos a todos os FT realizados ao longo do ano de 2011. Tarefa de casa: PONTO 12 e 13. Aula 16/10/2012


IR – IMPOSTO DE RENDA (CONTINUAÇÃO) 


Lucro real: o contribuinte efetivamente calcula seu lucro, abatendo do faturamento as despesas legalmente autorizadas. (Lei 9430/96)  Pessoas obrigadas à apuração pelo lucro real: art. 14 da Lei 9.718/98 

Lucro presumido (opção possível para alguns contribuintes): o sujeito passivo aplica um percentual legal sobre o valor de sua receita bruta, obtendo como resultado um montante que se presume ser seu lucro. (art. 25 e 26 da Lei 9430/96)  Pessoas autorizadas a optarem pelo lucro presumido: art. 13 da Lei 9718/98.  O contribuinte não pode ser obrigado a pagar o IR sobre o lucro presumido, pois o lucro é presumido é uma ficção. A legislação só pode obrigar a apuração sobre o lucro real. 

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Lucro arbitrado: é aplicado quando não é possível o cálculo preciso do lucro real e o contribuinte não cumpre os requisitos para a tributação com base lucro presumido (Lei nº 8.981/95, art. 47; e Lei nº 9.430/96, art. 27).

 Atenção:

Há rendas tributadas em separado, como ganho de capital, e rendas tributadas exclusivamente na fonte, como as decorrentes de aplicações financeiras. 

Sujeito passivo: art. 45 do CTN.

Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. 

Lembrando: A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Obs. Isenção de IR:  Lei 9.250/1995 – art. 23.  Lei 11.196/2005 – art. 39.  

Art. 47, da Lei nº 9.430/ 96 -> benefício da denúncia espontânea (procedimento espontâneo) ao pagamento feito até o 20º dia. Art. 157 e 158 da CF -> repetição de indébito – súmula 447 do STJ (pois é retido por esses entes e não pela União).

PRÁTICA JURÍDICA TRIBUTÁRIO Prof.ª Andréa Depintor 

Sempre que há delegação da atividade de fiscalização e arrecadação da União para estado ou município, o polo passivo da ação será o estado ou o município, pois estão delegados. E a competência (estadual ou federal) será de acordo com o sujeito ativo da relação tributária.

PONTO 13 O Estado do Rio de Janeiro decidiu realizar a desapropriação de grande área urbana e, para tanto, obedeceu a todos os trâmites e requisitos exigidos pela legislação pertinente. Alguns contribuintes que tiveram seus imóveis desapropriados, após receber todos os valores indenizatórios, incluíram nos em suas declarações de rendimentos como ganhos não tributáveis. Ocorre que o Fisco Federal intimou os referidos contribuintes para o pagamento do IRPF dos valores recebidos a título de indenização por desapropriação e realizou o respectivo lançamento do tributo. Alegou que os valores recebidos pelos referidos contribuintes a título de desapropriação são superiores ao custo de aquisição original dos respectivos imóveis. Os contribuintes consultam-no a respeito da legalidade dessa cobrança e solicitam medidas urgentes que impeçam a cobrança do mencionado crédito tributário. QUESTÃO: Como advogado de todos os contribuintes, ou qualquer deles, redija a medida judicial adequada. o o o o

Fisco Federal: competência da justiça federal. Subseção do Rio de Janeiro. Art. 43, CTN – falar do FG. Não ocorreu o FG – a indenização não implica em acréscimo patrimonial, mas sua reposição. Logo, não nasceu a obrigação tributaria - art. 113 e 114 do CTN.

Exercício: O Sr. Pierre, francês, mudou-se há três anos de Paris para São Paulo para viver com a sua esposa brasileira. Todavia, o Sr. Pierre continua a receber uma série de rendimentos pagos por fontes situadas na França e que somam cerca de R$ 50.000,00 por mês. No Brasil, o Sr. Pierre recebe um salário de R$ 20.000,00 da subsidiária da empresa francesa onde trabalha. Oriente o Sr. Pierre a respeito da tributação dos referidos rendimentos no Brasil, observando a existência de um tratado internacional contra a bitributação firmado entre o Brasil e a França. o

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Art. 153, §2º, I, CF – princípio da universalidade, que significa que todas as rendas serão tributadas, independentemente da origem. Art. 43, §1º, CTN – independe da nacionalidade. Tratado internacional -> evitar a bitributação: tendo em vista a existência de um tratado pode existir a isenção de IR no Brasil quedo já pago na França ou que o IR pago na França seja compensado no valor a ser pago no Brasil. -> deveria dizer genericamente o que poderia existir,


Aula 16/10/2012 Pegar slides PONTO 12 Local do ato coator: São Paulo, pois o sujeito passivo será notifica em sua sede. Art. 155, II, CF LC 87/96 – art. 1º e 2º Art. 110, 113 e 114 do CTN. Súmula nº 166, STJ.00

CONTRIBUIÇÕES

Pegar slides Art. 149 Cide -> a mais solicitada é a CIDE combustível. Art. 149 –A Contribuição de iluminação pública, mas conhecida como COSIP ou CIPE. Pode ser cobrada na conta de energia elétrica, mas não é delegação da capacidade ativa, mas é mero auxiliar arrecadatório. Como acontece nas casas lotérica, bancos, etc.

Obs. §1º do art. 149 -> exceção à competência da União. Quando se trata de contribuição previdenciária cobrada dos servidores públicos.

Art. 195. A seguridade social é ... por toda a sociedade. SAP – saúde, assistência e previdência - Art. 194. Fontes de custeio:

175064019-Direito-Tributario-OAB-segunda-fase.pdf

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