6078218 Apostila de Direito Tributario I

DIREITO TRIBUTÁRIO – MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO

DIREITO TRIBUTÁRIO Caro aluno: este material não tem a pretensão de substituir o uso de doutrinas. Tratase de mero trabalho com a finalidade de “apoio didático” e que deve ser lido, no mínimo, mediante acompanhamento da lei seca (Constituição / Código Tributário). Bom proveito! Professora proveito! Professora Maria Augusta Fernandes Justiniano

PLANO DE ENSINO I - DISCIPLINA: Direito Tributário PROFESSORA: Maria Augusta Fernandes Justiniano II - EMENTA O conteúdo compreende a apresentação da estrutura básica da Atividade Fina Financ ncei eira ra do Esta Estado do dire direci cion onad ada a para para a trib tribut utaç ação ão medi median ante te a apresentação do Sistema Tributário Nacional e a parte geral do Direito Tributário. III - OBJETIVOS Inform Informar ar e discut discutir ir sobre sobre causas causas e efeito efeitoss decor decorren rentes tes das das relaçõ relações es jurídicas entre o Estado e o contribuinte. contribuinte. IV - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Atividade Atividade Financeira do Estado Estado 2.Direit 2.Direito o Tributário ributário:: conc concei eito to,, obje objeto to,, natu nature reza za juríd jurídic ica, a, auto autono nomia mia,, interfaces com outras disciplinas e codificação 3-Sistema 3-Sistema Tributário Nacional : CF/88: conceito, estrutura, competência, repartição de receitas tributárias. 4.Tributos: 4.Tributos: conceito, natureza jurídica, classificação e espécies. 5.Legis 5.Legislação lação tributária tributária:: conce conceito ito,, fontes fontes formai formaiss princi principai paiss e normas normas complementares 6.Obrigação 6.Obrigação tributária: tributária: conceito, natureza jurídica, espécies e fontes. 7.Fato 7.Fato gerador conceito, to, objeto objeto na obrig obrigaçã ação o princi principal pal e acessó acessória ria,, gerador : concei classificação, disciplina jurídica de sua ocorrência, interpretação. 8.Sujeito 8.Sujeito Ativo: Ativo: conceito, poder de tributar e poder de exigir, competência competência tributária (indelegabilidade), capacidade tributária ativa. 9-Sujei 9-Sujeito to Passivo Passivo:: concei conceito, to, espéci espécie e (diret (direto o e indire indireto) to),, capac capacida idade de tributária passiva, domicílio, responsabilidade pessoal e por infrações. 10-Crédi 10-Crédito to tributário tributário:: conceito, conceito, natureza natureza jurídica, jurídica, fontes, fontes, constituiç constituição, ão, lançamento, suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios 11.Ad 1.Admi mini nist stra raçã ção o Tribu ributá tári ria: a: Fisc Fiscal aliz izaç ação ão;; Dívid Dívida a Ativa Ativa;; Cert Certid idão ão Negativa. Atividade Financeira do Estado Segundo Segundo Aliomar Baleeiro Baleeiro:: “ atividad atividade e financeir financeira a consiste consiste em obter, obter, criar criar, gerir gerir e despe despende nderr o dinhei dinheiro ro indisp indispens ensáve ávell às necess necessida idades des,, cuja cuja satis satisfaç fação ão o Estad Estado o assumiu”. Para o presente estudo interessará especificamente a parte da atividade financeira relacionada à obtenção de recursos, mais especificamente receita pública. pública .

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Receita Pública: Pública: é o ingresso ou entrada que integra os cofres públicos em caráter definitivo, ou seja, não suscetível de restituição. Faz-se a ressalva de que receita não é o mesmo que ingresso. ingresso. Este, Este, é gênero gênero do qual receita receita é espécie. espécie. Veja Veja que toda receita pública caracteriza ingresso, porém nem todo ingresso caracteriza uma receita. Por exemplo: o ingresso pode se dar em forma de Crédito público. Trata-se de um empréstimo, logo caracteriza o ingresso, ingresso, mas é provisório porque porque será oportunamente oportunamente devolvido. Receitas derivadas: derivadas: são devidas em razão do Poder de Império do Estado; são coativas. O Estado coercivamente retira do patrimônio dos particulares para ingressar nos seu patrimônio, mediante previsão legal. Ex.: tributos, multas (administrativas, criminais e tributárias). Importante esclarecer que a mais importante forma de sua obtenção destes recursos é a arrecadação de tributos (receita pública derivada “tributária”) que é matéria inerente ao Direito Tributário.

Direito Tributário . Segundo RUBENS GOMES DE SOUZA “ .. é o ramo do Direito Público que rege as relações relações jurídicas entre entre o Estado e os particulares, particulares, decorrentes decorrentes da ativid atividade ade financei financeira ra do Estado Estado no que que se refere refere à obten obtenção ção de receit receitas as que que correspondam ao conceito de tributo.” RUI BARBOSA NOGUEIRA - “..é a disciplina da relação entre o fisco e o contribuinte, resu resultltan ante te da impo imposi siçã ção, o, arre arreca cada daçã ção o e fisc fiscal aliz izaç ação ão dos dos impo impost stos os,, taxa taxass e contribuições.” Objeto: é a atividade financeira do Estado pertinente à tributação. Natureza jurídica :Direito Público, porque: - o titular do direito direito é o Estado e este agindo com com soberania; - o interesse tutelado é público (obtenção de receitas mediante a arrecadação) natureza eza dos efeitos efeitos das normas normas é cogen cogente te e indisp indisponí onível vel,, a presta prestação ção é - a natur compulsória e atividade de fiscalização e arrecadação é vinculada porque trata-se de interesse público. Autonomia: -Autonomia legislativa : -tem título título e capítulo próprios próprios na CF/88: CF/88: Título VI - Da Tribut Tributação ação e do Orçamento Orçamento / Cap.I/ Sistema Tributário Nacional -tem suas normas codificadas: Código Tributário Nacional -tem inúmeras normas normas infraconstitucionais infraconstitucionais de regência própria; -Autonomia científica -tem seus princípios e institutos próprios; Autonomia didática : tem cadeira específica nas grades das IES - Instituições de Ensino Superior Como toda e qualquer ciência o Direito Tributário Tributário não tem autonomia absoluta; existe a utilização de institutos e conceitos de outros outros ramos do Direito. A considerar a questão interfaces disciplinares deduz-se pela autonomia relativa do D.Tributário. Codificação: Iniciativa de Osvaldo Aranha, Aranha, em 1953, quando era Ministro da Fazenda. O tributarista Rubens Gomes de Souza foi indicado para coordenar os trabalhos que resultaram na Lei ordiná ordinária ria n.º 5.172 5.172/66 /66.. O Ato Compl Compleme ementa ntarr 36 public publicad ado o em 14/03 14/03/67 /67,, ao denominou de Código tributário Nacional. Ocorre que, no dia seguinte 15/03/67 iniciouse a vigência da Constituição/67 inserindo no processo legislativo a figura da lei comple complemen mentar tar e sua compet competênc ência ia para para veicul veicular ar matéri matéria a tribut tributári ária. a. Como Como norma norma infrac infracons onstit tituci ucion onal al anteri anterior or à nova nova Consti Constitui tuição ção,, mas que não contra contraria riava va seus seus preceitos, foi recepcionada ( princípio ( princípio da recepção) recepção ) com o status de lei complementar. De igual forma, a Constituição promulgada em 05/10/88, em seu art.146, inciso III, reservou as normas gerais gerais à lei complementar complementar.. Essa lei traça normas de abrangência em todo território nacional devendo ser observada em todo Estado Federal e não só dentro do âmbito da União; tem natureza nacional. Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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Receita Pública: Pública: é o ingresso ou entrada que integra os cofres públicos em caráter definitivo, ou seja, não suscetível de restituição. Faz-se a ressalva de que receita não é o mesmo que ingresso. ingresso. Este, Este, é gênero gênero do qual receita receita é espécie. espécie. Veja Veja que toda receita pública caracteriza ingresso, porém nem todo ingresso caracteriza uma receita. Por exemplo: o ingresso pode se dar em forma de Crédito público. Trata-se de um empréstimo, logo caracteriza o ingresso, ingresso, mas é provisório porque porque será oportunamente oportunamente devolvido. Receitas derivadas: derivadas: são devidas em razão do Poder de Império do Estado; são coativas. O Estado coercivamente retira do patrimônio dos particulares para ingressar nos seu patrimônio, mediante previsão legal. Ex.: tributos, multas (administrativas, criminais e tributárias). Importante esclarecer que a mais importante forma de sua obtenção destes recursos é a arrecadação de tributos (receita pública derivada “tributária”) que é matéria inerente ao Direito Tributário.

Direito Tributário . Segundo RUBENS GOMES DE SOUZA “ .. é o ramo do Direito Público que rege as relações relações jurídicas entre entre o Estado e os particulares, particulares, decorrentes decorrentes da ativid atividade ade financei financeira ra do Estado Estado no que que se refere refere à obten obtenção ção de receit receitas as que que correspondam ao conceito de tributo.” RUI BARBOSA NOGUEIRA - “..é a disciplina da relação entre o fisco e o contribuinte, resu resultltan ante te da impo imposi siçã ção, o, arre arreca cada daçã ção o e fisc fiscal aliz izaç ação ão dos dos impo impost stos os,, taxa taxass e contribuições.” Objeto: é a atividade financeira do Estado pertinente à tributação. Natureza jurídica :Direito Público, porque: - o titular do direito direito é o Estado e este agindo com com soberania; - o interesse tutelado é público (obtenção de receitas mediante a arrecadação) natureza eza dos efeitos efeitos das normas normas é cogen cogente te e indisp indisponí onível vel,, a presta prestação ção é - a natur compulsória e atividade de fiscalização e arrecadação é vinculada porque trata-se de interesse público. Autonomia: -Autonomia legislativa : -tem título título e capítulo próprios próprios na CF/88: CF/88: Título VI - Da Tribut Tributação ação e do Orçamento Orçamento / Cap.I/ Sistema Tributário Nacional -tem suas normas codificadas: Código Tributário Nacional -tem inúmeras normas normas infraconstitucionais infraconstitucionais de regência própria; -Autonomia científica -tem seus princípios e institutos próprios; Autonomia didática : tem cadeira específica nas grades das IES - Instituições de Ensino Superior Como toda e qualquer ciência o Direito Tributário Tributário não tem autonomia absoluta; existe a utilização de institutos e conceitos de outros outros ramos do Direito. A considerar a questão interfaces disciplinares deduz-se pela autonomia relativa do D.Tributário. Codificação: Iniciativa de Osvaldo Aranha, Aranha, em 1953, quando era Ministro da Fazenda. O tributarista Rubens Gomes de Souza foi indicado para coordenar os trabalhos que resultaram na Lei ordiná ordinária ria n.º 5.172 5.172/66 /66.. O Ato Compl Compleme ementa ntarr 36 public publicad ado o em 14/03 14/03/67 /67,, ao denominou de Código tributário Nacional. Ocorre que, no dia seguinte 15/03/67 iniciouse a vigência da Constituição/67 inserindo no processo legislativo a figura da lei comple complemen mentar tar e sua compet competênc ência ia para para veicul veicular ar matéri matéria a tribut tributári ária. a. Como Como norma norma infrac infracons onstit tituci ucion onal al anteri anterior or à nova nova Consti Constitui tuição ção,, mas que não contra contraria riava va seus seus preceitos, foi recepcionada ( princípio ( princípio da recepção) recepção ) com o status de lei complementar. De igual forma, a Constituição promulgada em 05/10/88, em seu art.146, inciso III, reservou as normas gerais gerais à lei complementar complementar.. Essa lei traça normas de abrangência em todo território nacional devendo ser observada em todo Estado Federal e não só dentro do âmbito da União; tem natureza nacional. Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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Atenção: alguns doutrinadores entendem que a diferença entre lei nacional e federal é apenas de ordem terminológica. Para outros a lei federal é a norma expedida pela União e que não transitam além da União, não sendo impostas aos outros entes da Federação; a lei nacional transita transita da União para a Federação; é editada editada pela União, União, porém em nome do Estado Federal por isso alcança os as outras Pessoas políticas.

Sistema Tributário Nacional A CF/88 CF/88 encontra-se dividida dividida em nove nove (09) títulos e o ADCT Títulos: O Título VI da CF/88 - Da Tributação e do Orçamento, mais especificamente no seu capítulo I, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional. (Art.145 – 162 da CF/88): é o conjunto de normas constitucionais de natureza tributária. Implica dizer que ali são discriminadas quais são as espécies tributárias; estabelecidas as competências para legi legisl slar ar sobr sobre e elas elas;; disp dispos osta tass as limi limita taçõ ções es ao pode poderr de trib tribut utar ar (pri (princ ncíp ípio ioss e imunidades) e determinadas as repartições de receitas, a fim de dar sustento ao Pacto federativo, mediante autonomia financeira dos entes federados. Estrutura: Seção I - Princípios gerais (CF/88 art. art. 145 - 149-a / C.T.N. C.T.N. art. 6.º - 15.º ); Seção II – Das Limitações ao ao Poder de tributar tributar (CF/88 art. 150 - 152 / C.T.N. C.T.N. art. 9.º 15.º); Seção III – Impostos da União:II/ IE/ / IR/ IPI/ IOF/ /ITR /IGF (CF/88 art. 153) residuais e extraordinários 154 I e II) Seção IV – Impostos dos Estados e Distrito Federal: ICMS/IPVA/ IHD (CF/88 art. 155) Seção V – Impostos dos Municípios: IPTU/ISQN/ ITBI (CF/88 art.156) Seção VI – Da repartição das Receitas Tributárias( Tributárias(CF/88 CF/88 157 - 162 / C.T.N. C.T.N. art. 83 95) TRIBUTO. TRIBUTO. Art. 3.º CTN a) prestação prestação pecuniária pecuniária compulsória: compulsória: pecuniária = em espécie, dinheiro; no nosso nosso ordenamento não existe pagamento de tributo in natura ou in labore; compulsória= não decorre de acordo de vontades; não é ex voluntate; voluntate; o Estado exerce seu poder de império e o contribuinte é obrigado a contribuir para o bem da coletividade. b) Pago em moeda ou em cujo valor nela nela se exprima: pago pago em moeda corrente corrente (em real) ou valor que possa ser convertido em moeda corrente a exemplo da UFIR – Unidade Fiscal de Referência. Após a edição da LC 104/01 (mini-reforma tributária) foi instituída a possibilidade da dação em pagamento em bens imóveis (art.156, IX do CTN) que depende das disposições em lei específica. c) Não constitui sanção de ato ilícito: a cobrança de tributo não representa imposição de penalidade; tributo difere da multa. O fato que gera o pagamento de uma multa é um ilícito, uma infração; já o tributo origina-se de fato previsto em lei e esta não pode prever uma hipótese de incidência ilícita. d) Instituída em lei : princípio da legalidade; não há tributo sem lei que o institua (art. 150, I da CF/88 c/c art.97, I do CTN). A principal fonte para o Direito Tributário, por excelência, é a Constituição. Ressalte-se que LEI, neste contexto, compreende as normas indicadas no seu art. 59, ou seja, que compõe o processo legislativo. e) Cobrad Cobrado o median mediante te ativid atividade ade admini administr strati ativa va plenam plenamen ente te vincul vinculada ada:: a ativid atividad ade e administrativa tributária é vinculada, o agente não pode se furtar de exercê-la nos termos e ditames que a lei impõe; a atividade administrativa de cobrança de cobrança dos créditos tributários não comporta discricionariedade. discricionariedade. OBJETIVOS DA TRIBUTAÇÃO TRIBUTAÇÃO:: a)Obter receitas: o objetivo principal já que é a espécie de receita pública mais expressiva. b)Diminuir desigualdades sociais e desigualdades econômicas regionais: o Estado se utiliza do tributo como instrumento de sua atuação à medida que concede benefícios fisc fiscai aiss no caso caso de situ situaç açõe õess rele releva vant ntes es com com o fim fim de gera gerarr cres cresci cime ment nto o em Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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determinadas regiões; deve também se utilizar do tributo como instrumento de justiça social. c)Intervir no domínio econômico: tributo de natureza extrafiscal utilizado como fator dete determ rmin inan ante te na econ econom omia ia,, como como no caso caso da nece necess ssid idad ade e de esti estimu mula larr ou desestimular atividades, de produções produções e de consumo de determinadas determinadas mercadorias. mercadorias. d)Serv d)Servir ir de instru instrumen mento to de atuação atuação do govern governo o com relação relação ao exercí exercício cio das profissõe profissõess e às atividades atividades econômica econômicas: s: natureza natureza parafisca parafiscal;l; equivale equivale dizer que o produto da arrecadação vai para manutenção de atividades de entidade paralela a administração central, que interessa ao governo que seja desenvolvidas; são entes de cooperação, a exemplo das contribuições contribuições das categorias profissionais profissionais ou econômicas econômicas com o fim de manter manter as entida entidades des que fiscal fiscaliza izam m o exercí exercício cio de deter determin minada adass profissões. NATUREZA NATUREZA JURÍDICA: JURÍDIC A: Diz respeito à espécie tributária, tributária, o art.4.º do CTN diz que é irrelevante a denominação denominação adotada adotada pela lei ou a destinação destinação legal legal do produto da arrecadaç arrecadação, ão, para efeito efeito de determinar a natureza jurídica do tributo (se é taxa, imposto, contribuição). O que deve determinar a natureza jurídica do tributo é o fato que desencadeou o nascimento da obrigação. Ressalte-se, no entanto, que a CF/88 quando acrescentou mais duas espécies de tributo ao sistema – empréstimo compulsório e contribuições especiais/sociais – levou em consideração a destinação legal do produto para identificação de sua natureza. O fato que desencadeia a obrigação tributária é descrito na lei. Enquanto somente previs previsto to no texto texto legal legal é denom denomina inado do de HIPÓTE HIPÓTESE SE DE INCIDÊ INCIDÊNC NCIA. IA. A partir partir da materialização desta hipótese ou, quando alguém realiza a situação abstrata prevista na lei, ela deixa de ser abstrata e passa a ser um fato. FATO GERAD GERADOR OR da obrig obrigaçã ação o tribu tributár tária: ia: Art.1 Art.114 14 CTN – hipóte hipótese se de incidê incidênci ncia a materializada; concretização da situação descrita em lei que, quando ocorrida, enseja o nascimento da obrigação obrigação tributária. tributária. Esta obrigação faz nascer nascer um vínculo pessoal: pessoal: de um lado o sujeito ativo (aquele que exige o cumprimento da obrigação) e de outro o sujeito passivo (aquele que tem o dever de satisfazer a obrigação). Esta obrigação tem que ser mensurada em valores e isto ocorre a partir da observância dos elementos valorativos previstos na lei. BASE DE CÁLCULO : o valor que servirá de base para determinar o montante do tributo a pagar. ALÍQUOTA: ALÍQUOTA: é uma percentagem ou unidade que aplicada sobre a b.d.c resultará na determinação do montante montante do tributo. Pode ser (EC.33/01 - § 2.º ao rt.149 CF/88): a) ad valorem: valorem: um percentual sobre uma grandeza (receita bruta, faturamento, valor da operação etc). – que é a mais comumente usada. Ex.: IPVA. 3% sobre o valor do veículo.; b)específica – b)específica – um valor específico aplicado sobre uma b.d.c. é estabelecida em uma unidade de medida. Ex.: Imposto de Importação: Importação: R$ 0,01 por litro de petróleo. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS: TRIBUTOS: Qto. ao fim: a)Fiscal: a)Fiscal: Todo Todo tributo tributo tem função função fiscal. fiscal. Ocorre Ocorre que alguns, alguns, especific especificamen amente te são cobrados visando apenas à arrecadação de recursos financeiros para fazer face às despesas do Estado. Ex.: ITBI / ITCD / IR / IPVA IPVA / ICMS / IPI / ISS / b)Extrafiscal: ocorre a manifestação de outros interesses que não visam apenas a arreca arrecadaç dação. ão. Esses Esses outro outross intere interesse ssess refere referem-s m-se e à utiliz utilizaçã ação o do tribu tributo to como como instru instrumen mento to de atuaçã atuação o do Estado Estado visand visando o a correç correção ão de situaç situações ões sociai sociaiss ou econômicas. Ex.: II / IE / IOF/ CIDE c)Parafiscal: “para” prefixo que quer dizer “à margem”, quando a arrecadação tributária se dese desenv nvol olve ve busc buscan ando do recu recurs rsos os para para sust susten enta tarr uma uma enti entida dade de para parale lela la a administr administração ação central; central; que interessa interessam m ao governo governo que sejam desenvolv desenvolvidas idas.. Ex.: Contribuições do Sistema S (SESI/SESC/SENAR etc.); as dos Conselhos de classe (CRM, CRC, CRO etc.). Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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Quanto a hipótese de incidência a) vinculado: neste caso a hipótese de incidência incidência vincula a administração administração a direcionar a receita obtida a um fato específico. Ex. contribuição de melhoria é tributo vinculado porque quando o sujeito passivo paga este tributo existe a por parte da administração a obrigatoriedade de vincular a receita à construção da obra que lhe trará melhoria imobiliária. b) não vinculado: a hipótese de incidência consiste na descrição de um fato qualquer que não esteja vinculado à atuação estatal; tem a ver com a riqueza do sujeito passivo. passivo. Ex.: o imposto é tributo não vinculad vinculado o porque o fato gerador gerador desse tributo tributo tem relação com o que o contribuinte tem ou produz; não há por parte da receita dos impostos a vinculação. Muito pelo contrário, a receita vai para os cofres públicos atender necessidades coletivas, sem destinação específica. PRINCÍPIOS GERAIS – SEÇÃO I DO STN Nesta seção é tarefa do legislador constituinte discriminar as espécies tributárias repartindo as competências e definir as matérias reservadas ao tratamento por lei complementar diante de sua relevância. Entenda-se bem que a Constituição não cria tributos; ela atribui competência para que as Pessoas Políticas (U/E/DF/M) o façam mediante lei. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Equivale à competência repartida entre as Pessoas Políticas para criar as leis que instituem os tributos. O CTN dentre os arts. 6º ao 8º destaca as regras a respeito da competência tributária. Esta, reafirmada como atribuição constitucional. É o legislador constituinte que, após discriminar as espécies tributárias, irá repartir as competências com o fim de possib possibili ilitar tar às unidad unidades es federa federativ tivas as (U/E/D (U/E/DF/M F/M)) a sua autono autonomia mia financeira e partir desta, a sua autonomia administrativa e legislativa. Nisso consiste o Pacto Federativo: autonomia das unidades que compõe o Estado Federativo (art. 1.º da CF/88). erific icaa-se se do disp dispos osto to no art. art.7º 7º do CTN CTN que que a Capacidad Capacidadee Tributár Tributária ia Ativa Ativa: Verif competência tributária (poder legiferante) é indelegável, sendo possível às pessoas políticas delegar apenas as atribuições de cunho executório como tarefa de arrecadar, arrecadar, fiscalizar tributos, executar leis, atos, decisões em matéria tributária. O CTN afirma que estas atividades somente podem ser delegadas às pessoas jurídicas de direito público. No entanto, verifica-se, na atualidade o caso de pessoas jurídicas de direito privado encarregadas de arrecadar pedágios (considerado espécie tributária) pelo legislador no art. 150, V, CF/88). As pessoas que tem essas atividades detêm o que se denomina de capacidade tributária ativa, ou seja, passam a ser sujeito ativo na relação jurídica tributária. Daí receberem junto todos os privilégios processuais inerentes ao Ente político que lhe delegou a atribuição. O art. 8. º do CTN disporá sobre o fato da intransferibilidade da competência tributária uma vez que o fato do Ente político a quem a CF/88 atribuiu a competência, não exercita-la não dá a permissão de Pessoa Política diversa exercer em seu lugar. Ex: a União União tem compet competênc ência ia consti constituc tucion ional al para para legisl legislar ar instit instituin uindo do o Impost Imposto o sobre sobre grandes fortunas; não exerceu essa competência; isso não dá direito aos Estados de criare criarem m o impost imposto o em seu lugar lugar.. Tal proced procedime imento nto carac caracter teriza izaria ria a invasã invasão o de competência proibida diante do Pacto Federativo. Estado Democrático de Direito: Consoante o CTN em obediência à democracia e ao Estad Estado o de direit direito o o exercí exercício cio das das compe competên tência ciass tribut tributári árias as pela pela U/E/DF U/E/DF/M /M deve deve obediênc obediência ia aos limites limites estabelec estabelecidos idos na Constitui Constituição ção Federal, Federal, nas Constitui Constituições ções Estaduais, nas Leis orgânicas dos Municípios e do Distrito Federais e às normas gerais traçadas pelo legislador federal infraconstitucional no CTN. ESPÉCIES DE TRIBUTOS: TRIBUTOS: O art. 5. º do CTN dispõe sobre três espécies e se refere no art.15 ao empréstimo compul compulsór sório. io. Ocorre Ocorre que de acordo acordo com a CF/88n CF/88não ão há como como negar negar a divisã divisão o pentapartida ou quinquipartite: quinquipartite: os tributos dividem-se em cinco espécies. espécies. Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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Atenção- STF no RE 146.733-9/SP in RTJ 143/684:”....De feito, a par das três modalidades de tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria), os artigos 148 e 149 aludem duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas”.

1.ª espécie - Taxas: ART.145, II, CF/88 c/c ART. 77 do CTN tributo vinculado a prestação de um serviço público ou exercício do poder de polícia. È de competência comum à U/E/DF/M já eu é atribuída constitucionalmente a todas as Pessoas Políticas. Aqui, a competência administrativa precede a competência tributária, ou seja, quem tem competência administrativa é detentor da competência para instituir o tributo. Fato gerador TAXA: tributo cujo fato gerador vincula a Administração Pública a dar uma contraprestação ao contribuinte, seja prestando um serviço, seja exercendo o poder de polícia. Esta característica do tributo o sujeita ao Princípio da correspectividade; -Taxa de serviço (art.79, CTN) cobrada pela utilização compulsória de determinado serviço público; quando não há outra forma de obter a prestação. Potencial : o serviço está à disposição do contribuinte, ele não usa porque não quer, mas como tem natureza compulsória, terá que efetuar o pagamento. Ex: Taxa de coleta de lixo; a pessoa tem um serviço público, prestado de maneira a lhe conferir uma vantagem individual, porém mesmo se não produzir o lixo irá pagar, logo é um serviço público potencial . Efetivo: A administração pública disponibiliza e o contribuinte faz uso efetivo. Ex: a taxa judiciária. Se a pessoa quiser a prestação jurisdicional, só tem esse meio para conseguir, o que dá ao serviço a compulsoriedade. Porém irá arcar com o tributo se efetivamente utilizar o serviço da Justiça, logo é serviço público efetivo. Específico e Divisível :: trata-se de serviço público uti singuli , confere uma vantagem individual e é suscetível de ser mensurado separadamente. -Taxa de Polícia(art.78, CTN): cobrada pela prestação estatal no sentido de regular a atuação individual cujo exercício tem que se dar em conciliação com o interesse público. Ex.: taxa de licença de funcionamento de estabelecimento comercial, taxa de porte de arma etc. Taxa não pode ter a mesma base de cálculo do imposto – ART.145, § 2. º CF/ 88 e 77 CTN. Quando o legislador for eleger a b.d.c. das taxas não pode levar em conta índices de tributação típicos dos impostos. Ora, os impostos são exigidos com base em aspectos pessoais do contribuinte que revelam sua aptidão econômica. Ex.: o contribuinte paga IPVA porque é proprietário de veículo automotor; paga IR porque aufere renda; pago ICMS porque promove circulação de mercadoria. Já as taxas, por sua vez são exigidas a partir da contraprestação da administração pública consistente em prestar serviço público ou ato de polícia que irá praticar. À parte: Taxa e Preço Público:. O entendimento do STF na Súmula 545 : o que distingue um do outro é a compulsoriedade; se existe a impossibilidade jurídica do atendimento da necessidade por outros meios, trata-se de taxa. A tarifa, por sua vez, é o preço público pela utilização de serviços facultativos que a administração pública através de seus delegados (concessionários de serviço público) coloca à disposição da população. Exemplo disso é o valor pago pela prestação do serviço púbico de transporte coletivo. Ex.: Na maioria dos serviços prestados pelas concessionárias o que se cobra é tarifa ou preço público. Só que se cobra uma “taxa mínima” o que define uma característica de tributo. Mas se é tributo deveria respeitar as normas de vigência da legislação tributária. A questão e polêmica. Pedágio: Dispositivo inserido no corpo do Sistema Tributário Nacional, daí a priori reconhecê-lo como de natureza tributária. Trata-se de valor cobrado por uma atuação estatal específica que tem por fato gerador a utilização das vias conservadas pelo Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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Poder Público. Fato é que se sou remetida compulsoriamente a trafegar por via que cobra o pedágio, este tem natureza de taxa – uma terceira modalidade – taxa de utilização de bem público. Em resumo, onde houver imposição há cobrança de taxa; onde houver a contratação há cobrança de tarifa. As taxas são instituídas por lei ordinária. 2.ª espécie Contribuições de melhoria:- ART.145,III, CF/88 c/c 81, CTN e D.L. 195/67: Tributo vinculado a atividade estatal. È de competência comum à U/E/DF/M já eu é atribuída constitucionalmente a todas as Pessoas Políticas. Aqui, a competência administrativa precede a competência tributária, ou seja, quem tem competência administrativa para realização da obra pública é detentor da competência para instituir o tributo. Fato gerador é a realização de obra pública da qual decorra valorização imobiliária urbana ou rural. Ex: pavimentação, arborização, abertura ou alargamento de ruas, construção de parques, campos desportivos, melhoramentos em praças, etc. A lei que institui esse tributo deve conter requisitos mínimos estabelecidos pelo CTN: delimitação da área direta e indiretamente beneficiada / memorial descritivo / orçamento parcial do custo / parcela a ser ressarcida pela contribuição / plano de rateio/ processo administrativo com previsão de prazo nunca inferior a 30 dias a contar da notificação para que o sujeito passivo possa impugnar qualquer dos elementos. Seu valor é limitado à despesa da obra (limite geral) e à melhoria e outro individual ocasionada de acordo com a zona de influência (limite individual). O contribuinte (sujeito passivo) é sempre o proprietário de imóvel. A sua cobrança não se legitima pela simples realização de obra pública; tem que haver a melhoria ou valorização. Lembre-se que existem casos em que a obra pública provoca desvalorização de imóvel. É instituída por lei ordinária. 3.ª espécie - Impostos: art. 16 do CTN; tributo não vinculado a nenhuma atividade estatal específica. Sua receita destina-se a financiar as atividades gerais e indivisíveis de interesse coletivo. Fato gerador de IMPOSTOS: são fatos que tem relação com a aptidão econômica do contribuinte, logo, é fato da esfera pessoal do contribuinte; Ex.: o indivíduo é proprietário de veículo – paga IPVA; é proprietário de imóvel rural paga ITR; é proprietário de imóvel urbano – paga ITU/IPTU; circula mercadoria – paga ICMS etc. Pode ser: Real : incide sobre o patrimônio de maneira geral, sem levar em conta características pessoais do contribuinte. Ex.: IPTU. ITR Pessoal : exigido em função de características pessoais, próprias dos contribuintes. Ex.: Imposto de Renda -Direto: reúne-se em uma só pessoa a condição de contribuinte de direito (responsável pela obrigação) e contribuinte de fato (o que assume o ônus contritamente) Ex.: IRPJ; IPVA. Indireto: caracterizado pela dualidade de sujeitos passivos sendo distintos, o contribuinte de direito e o contribuinte de fato. Ex.: IPI, ICMS -Proporcional : tem alíquota única incidente sobre valor tributável variável. Ex.: ISS 5% sobre o valor do serviço prestado. Progressivo: alíquota variando de acordo com a base de cálculo. Ex.: IRPF – 15% e 27,5% -Cumulativo: incide em todas as etapas tributáveis sem possibilidade de compensação nas posteriores. Ex: IOF. ITBI Não-cumulativo: prevê a compensação do valor exigido em uma operação com o valor devido na subseqüente. Ex.: ICMS, IPI Atenção: por determinação constitucional (art.146) é reservada à lei complementar, de competência da União para observância em todo território nacional, pelas Pessoas Políticas quando da criação dos impostos da sua competência. Essa lei complementar Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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deverá definir os elementos que compõem os impostos (fato gerador, base de cálculo e contribuinte). A CF/88 reparte as competências, relativamente aos impostos, nos artigos 153 a 156. Com relação aos impostos nominados, aqueles aos quais a CF já denominou e já determinou a competência é exclusiva ou privativa de uma única Pessoa política. a)IMPOSTOS NOMINADOS de competência exclusiva ou privativa da UNIÃO: Art. 153, I, CF/88 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: (Art. 19 a 22 do CTN.; Art.153, I da CF/88) O fato gerador do imposto é a entrada no território nacional de produto estrangeiro. Por lei esta entrada deve ocorrer em locais providos da repartição alfandegária tanto que o STF (ERE 90. 114 -SP, STF/pleno) decidiu que o fato gerador do tributo ocorre por ocasião do registro da Declaração de Importação na repartição aduaneira. Esta data da entrada indicará a legislação a ser observada para efeito de lançamento e identificação da taxa cambial. A arrematação de produtos apreendidos/abandonado também é fato gerador do imposto. Ressalte-se, porém, que pode haver entrada de produto estrangeiro que não configure o fato gerador do imposto. São casos em que o produto não integrará a economia interna como: mercadorias em trânsito, as destinadas às feiras, exposições internacionais, as enviadas em consignação e não vendidas no prazo autorizado; devolvidas por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; Se o produto é surpreendido em via não usual ao comércio internacional será o caso de entrada presumida, caracterizando evasão fiscal (contrabando e descaminho). O II não se submete à repartição constitucional de receitas; estas integram as reservas monetárias do BACEN. Art. 153,II, CF/88 – IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO: (art. 23 a 28 do CTN) O fato gerador do é a saída do território nacional de produtos nacionais ou nacionalizados, qualquer que seja o objetivo de quem o remeta (compra e venda, doação; só põe a salvo os de uso pessoal) Produto nacionalizado é aquele transformado, beneficiado, acondicionado em território nacional. O IE é pago por antecipação. O contribuinte declara a Exportação paga o imposto e depois realiza o desembaraço aduaneiro e só aí ocorre a saída física do produto. É entendimento do STF (RE nº. 223796-0/PE) que o contribuinte deverá arcar com a diferença do IE caso haja aumento entre o registro da operação e a efetiva saída do produto. O II não se submete à repartição constitucional de receitas; estas integram as reservas monetárias do BACEN. Art. 153, III, CF/88 – IMPOSTO SOBRE RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA: (art. 43 ao 45 do CTN) - O Fato gerador é a aquisição de disponibilidade econômica caracterizada por: -renda que é produto da aplicação lícita do capital (ex:resultado advindo de um investimento como juros, aluguéis) ou auferido como o trabalho (resultado advindo de um esforço laboral no exercício de uma atividade econômica como salários, honorários, vencimentos, aposentadoria) ou combinação de ambos -proventos de qualquer natureza: abrangem os outros ingressos que não resultam propriamente do capital, nem do trabalho (ex.: doações, pensões) bem como as de origem ilícita como o produto do jogo, da prostituição, de corrupção etc. A disponibilidade jurídica não representa a posse física, mas já ingressou no patrimônio; é aquisição de um título jurídico que confere direito de percepção de um valor, à renda representada por um crédito. Em conclusão a tributação ocorrerá quando houver a disponibilidade de riqueza nova, acréscimo patrimonial. A União reparte a receita do IR: 22,5% ao FPM; 21,5% ao FPE; 3% para programas desenvolvimento das Regiões N/NE/CO. O IRRF dos servidores dos Estados e Municípios pertence a estes; porém quando do repasse do restante da verba a antecipação será deduzida pelo TCU. Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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Art.153, IV, CF/88 – IPI – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES COM PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS: (art.46, CTN) O fato gerador ocorre com: -desembaraço aduaneiro do produto industrializado de procedência estrangeira -saída de produto industrializado: a)do estabelecimento do importador ou quem a lei a ele equipare; b) do estabelecimento do industrial ou quem a ele a lei equipare; c)do estabelecimento do comerciante para estabelecimento industrial; – Arrematação de produtos industrializados apreendidos ou abandonados. Produto industrializado é aquele submetido a qualquer processo que lhe tenha modificado a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para consumo. A União repassa a receita do IPI: 22,5% FPM; 21,5% FPE; 3% para programas desenvolvimento das Regiões N/NE/CO. Art.153, V, CF/88 – IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO, SEGUROS, OPERAÇÕES COM TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. (arts. 63-67 do CTN) Na realidade o fato gerador resume-se em operações jurídicas relacionadas com atos e negócios mercantil-financeiros: I.operações de crédito: (empréstimos, financiamentos), operações de câmbio (compra ou venda de moeda estrangeira), operações de seguro (seguro de vida, casa, carro etc), operações de títulos e valores mobiliários (títulos que podem ser negociados na Bolsa de Valores; TDPÚBLICA, Ações de S/A; títulos de instituições financeiras, nota promissória). A União só reparte a receita do IOF que incide sobre o ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial (70% para o Município extrator e 30% para o Estado de sua localização). O restante da receita forma reservas monetárias no BACEN. Art.153, VI, CF/88 – ITR – IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (art. 29 a 31, CTN): O fato gerador é a Propriedade (faculdade de usar gozar, dispor da coisa e reaver de quem injustamente a detenha), o domínio útil: - enfiteuse (que é o mais amplo dos direitos reais sobre coisas alheias; é contrato de arrendamento perpétuo) ou a posse( exercício de fato, pleno ou não de alguns poderes inerentes à propriedade).de imóvel rural por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município. O critério para definição de “imóvel rural” para fins tributários é o da localização (critério geográfico). A fixação desse critério compete à norma geral de Direito Tributário, portanto, lei complementar - CTN - que definiu expressamente o que é zona urbana; como não há definição de zona rural, por exclusão é aquela que não é urbana, ou seja: imóvel que não contenha pelo menos dois dos requisitos (equipamentos urbanos) relacionados no § 1. º do art. 32 CTN. A União repassa para o Município da localização do imóvel rural fica com 50% do produto da arrecadação do ITR. No entanto, a EC. 42/03 dispôs que o município poderá ficar com a totalidade do produto arrecadado se optar por assumir a capacidade tributária ativa (arrecadar e fiscalizar o ITR). Diante da disposição constitucional o Presidente sancionou a Lei 11.250/05 que regulamentou o disposto no inciso III do § 4. º do art.153 da CF/88 permitindo a celebração de convênio entre União e Municípios. O convênio que será estabelecido entre cada município e a Secretaria da Receita Federal (Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal nº. 643 de 12/04/06)sendo dispensada a edição de Lei Municipal, uma vez que a assinatura do convênio é a única formalidade prevista para que ocorra a delegação da atribuição de arrecadar e fiscalizar. 153, VII CF/88 – IGF – IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS: Não instituído pela União. b)Impostos nominados de competência exclusiva ou privativa dos ESTADOS E DF: Art. 155, I, CF/88 - ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens Ou Direitos: (art. 38 e 42 do CTN e art.72 a 89 do CTE Lei 11.651/91) O fato gerador é transmissão (passagem jurídica da propriedade, de bens ou direitos de uma pessoa a outra) causa mortis e doação (não onerosa – sem encargo, sem implemento de condição) de qualquer bem ou direito (bem imóvel e direito relativo a Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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ele, bem móvel, mercadoria, qualquer parcela do patrimônio que for passível de mercancia ou transmissão, como título, ação, quota etc). O Estado não reparte as receitas do ITCMD. Art. 155, II CF/88 - ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO As Normas gerais não estão no CTN já que foram revogados os arts. 52-62; 68-70; 74 e 75; foram estabelecidas com a edição da LC 87/96 (CTE - Lei 11.651/91– arts. 11 – 71) O fato gerador do ICMS compreende as operações relativas à circulação de mercadorias, operações de entrada de bem ou mercadoria importada do exterior, a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e a prestação onerosa de serviços de telecomunicações. O Estado repassa 25% do ICMS arrecadado para o Município de localização do estabelecimento. Art. 155, III, CF/88 - IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES: Não há norma geral da União, nacional, ditando as regras do IPVA para os Estados e DF. Porém, os Estados exercem sua competência concorrente (art.23, §4º CF/88) criando suas normas para cobrança do tributo. O CTE - Lei 11.651/91 traz os comandos nos arts. 90-106. O fato gerador é a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie, ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior. Veja que veículo automotor é qualquer veículo a motor de propulsão e que serve para transporte viário de pessoas ou coisas, seja transporte pó rodovia, aerovia ou aquavia. Porém atente para a decisão do Pleno do STF no RE 379572 decidiu que embarcações e aeronaves não devem pagar o Imposto O IPVA é devido ao Estado onde o veículo é registrado e licenciado perante as autoridades do trânsito. A receita é dividida em 50% para Estados e 50% para municípios. c)Impostos nominados de competência exclusiva ou privativa do MUNICÍPIO/DF: O município não reparte suas receitas. Art. 156, I, CF/88 - IPTU - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA: (Art. 32-34 do CTN; Lei 5.040/75 /CTM de Goiânia) O fato gerador: é a propriedade domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão, conforme definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. O CTN dispõe que compete ao município definir zona urbana, desde que obedecidas as regras da norma geral (CTN): local que tem a presença dos “equipamentos urbanos” construídos ou mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou pavimentação com águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos; rede de iluminação pública com ou sem posteamento p/ distribuição familiar, escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 km do imóvel. Podem ser definidas como zona urbana as áreas urbanizáveis e de expansão urbana que mesmo não contendo os melhoramentos urbanos, já tenham loteamentos já aprovados destinados à habitação, indústria ou comércio. Art. 156, II, CF/88 - ISTI ou ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONOROSO, DE BENS IMÓVEIS: (Arts. 36 a 39 e 42 do CTN; em Goiânia - Lei 6.733, de 22/03/89; Decreto 443 de 21/04/89). O fato gerador é a transmissão inter-vivos e onerosa da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, a qualquer título (alienação, arrematação, dação em pagamento etc) e transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia como anticrese e hipoteca. Art. 156, III, CF/88 – ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (Art.51 – 94, da Lei 5.040/75/CTM de Goiânia; LC128/03/norma do município de Goiânia que adequou o ISS à LC 116/03/norma geral nacional) O fato gerador é a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo. A Lei Complementar não definiu o que vem a ser prestação de serviço, preferiu elaborar lista Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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considerando as atividades do Anexo (40 itens com subitens) como fato gerador do imposto. A lei municipal pode não tributar todas as atividades previstas na Lista de Serviços, mas não pode inovar, tributando atividade que dela não conste. A lista é taxativa. ATENÇÃO: Competência cumulativa: ART. 147,CF/88 : ao Distrito Federal cabem os impostos de competência municipal; e a União relativamente aos impostos dos Territórios (caso existissem na divisão política) e, se esses não forem divididos em Municípios, também à União compete instituição do impostos municipais -IMPOSTOS INOMINADOS: refere-se à competência atribuída à União para criar impostos novos, que não estão entre os discriminados ou cuja instituição o depende de fatos específicos e só mediante a ocorrência desses fatos: Art.154, I, CF/88 - refere-se à competência residual da União para, mediante lei complementar (não pode ser objeto de Medida Provisória-art.62, §1.º, III CF/88) criar impostos novos desde que não tenham o mesmo fato, a mesma base de cálculo dos já discriminados e sejam não cumulativos. Art.154, II, CF/88 – A União poderá instituir dentro da chamada competência extraordinária, impostos extraordinários em caso de guerra externa. 4.ª espécie Empréstimo compulsório: ART. 148, e parágrafo único da CF/88, e ART. 15 , CTN tributo vinculado de competência da União, instituído por lei complementar (não pode ser objeto de Medida Provisória cf. art.62, §1.º, III CF/88) Existia controvérsia sobre sua natureza tributária, porque se é empréstimo, não é receita pública, porque não integra definitivamente os cofres públicos já que será restituído. Porém, já é assunto pacificado: além de dever obediência aos princípios tributários, encontra-se no capítulo do Sistema Tributário Nacional havendo o STF decidido neste sentido e declarado sem eficácia a Súmula 418 . Pode-se concluir que o empréstimo compulsório é tributo restituível em dinheiro (não é receita pública), pois se à União cabe restituir a mesma coisa que, compulsoriamente, emprestou – dinheiro. Esta devolução deverá ser integral, ou seja, os valores deverão ser recompostos com índices que realmente reflitam a variação no período, tendo em vista que o STF já decidiu que a correção monetária representa mera recomposição do patrimônio. A União está autorizada a criar empréstimo compulsório de acordo com o previsto no art.148, CF/88 desde que não invada a seara dos outros entes políticos. Por exemplo: não pode cria empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo automotor, conforme se deu com o Decreto 2.288/86, porque esta operação mercantil – compra e venda de veículo – é da competência estadual – ICMS, o que configura bitributação (dois entes políticos tributando mais de uma vez o mesmo fato gerador). À parte: bis in idem é a tributação de um mesmo fato gerador pela mesma pessoa política. A CF/88prevê que o empréstimo compulsório só pode ser instituído em caso de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (ART.148, I – empréstimo compulsório “emergencial)” e investimento público de caráter urgente e relevante e de interesse nacional (ART.148,II - empréstimo compulsório “de caráter urgente”). Ressalte-se que, no caso do inciso II, a sua cobrança deve obediência ao princípio da anterioridade comum ou anual. Os recursos arrecadados devem ser dirigidos ao atendimento das despesas conforme a determinação da LC, deduzindo-se que trata-se de tributo cuja receita está necessariamente vinculada à despesa que motivou sua instituição. Relativamente ao art.15 do CTN, ressalte-se que a hipótese prevista no seu inciso III, que se refere à “ conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo” não foi recepcionada pela CF/88. O artigo foi derrogado. 5.ª espécie Contribuições Especiais/Sociais(instituídas por lei ordinária): arts..149, 149-A, 195 CF/88: já está pacificada a natureza tributária das contribuições sociais. – estão inseridas no capítulo do Sistema Tributário Nacional e são regidas pelos princípios que informam o D. Tributário. Com EC 33/01 o legislador constituinte derivado explicitou no caput do ART 149 espécies de contribuições: contribuições Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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sociais, CIDE ou de Intervenção no Domínio Econômico e Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas; o § 1.º do mesmo artigo atribui competência aos Estados Municípios e DF para criar a Contribuição Previdenciária para custeio do regime de previdência dos seus servidores; o 149-A dispõe sobre a criação pelos municípios e DF da Contribuição para Iluminação Pública; as contribuições para seguridade social estão elencadas fora do STN, dispostas no art. 195, da CF/88. 5.1.CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico: não tem finalidade arrecadatória uma vez que é instituída para reorganizar determinado seguimento da economia, equilibrando o mercado; competência da União -ATP – Adicional de Tarifa Portuária – instituída pela Lei 7.700, de 21.12.88 – Representa um adicional de 50% sobre as tarifas portuárias incidentes sobre as operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio na navegação de longo curso. O STF (RE n.209365/SP, DJ 7.12.2000, p.873) decidiu favoravelmente à sua exigência. Destinada à formação de recursos da Portobrás – Empresa de Portos do Brasil. incidente sobre as operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio na navegação de longo curso -IAA – Contribuição ao Instituto do Açúcar e Álcool – instituída pelos Decreto-lei n.º 308/67, alterado pelos Decretos-leis 1.712/79 e 19522/82. É devida pelos produtores de açúcar e álcool para custeio das atividades intervencionistas da União na economia canavieira nacional. O STJ entendeu que se afigura compatível com o ordenamento constitucional 1988. Cobrada à alíquota de 20% (vinte por cento) sobre os preços oficiais do açúcar e do álcool fixados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool. É destinada aos dispêndios provocados por situações excepcionalmente desfavoráveis do mercado internacional de açúcar e para a formação de estoques da produção exportável e complementação de recursos destinados a programas oficiais de equalização de custos. -FUNTTEL Contribuição ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações criada pela Lei nº 10.052, de 28/11/2000, cobrada à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta das prestadoras de serviços de telecomunicações, nos regimes públicos e privados. Seu produto é destinado aos projetos de inovação tecnológica, ao incentivo da capacitação de recursos humanos, ao fomento da geração de empregos e à promoção do acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações. -FUST – Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – instituída pela Lei 9998/00 - incidência de 1% sobre a receita operacional bruta, decorrente da prestação de serviços de telecomunicações públicos e privados. Recursos destinados a cobrir a parcela de custo relativa ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telefonia, inclusive de implanatação de internet. -SEBRAE - Instituída pela Lei n. 8.029/90; apesar de representa um adicional às contribuições do Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC) esta contribuição é destinada à proteção da micro-empresa, logo se trata de instrumento de intervenção no domínio econômico. STF no RE 377378 1: ”Contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei referir-se a ela como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o artigo 1º do DL n. 2.318/86.”.

-CONDECINE Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - Lei 10.454/02. Cobrada à alíquota de 3% em razão da veiculação, produção, licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas, com fins comerciais. O contribuinte é o detentor dos direitos de exploração comercial da obra ou de seus direitos de licenciamento no país.O produto arrecadado é destinado ao

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custeio da atividade interventiva de incentivo a indústria cinematográfica e videofonográfica. Lei 9991 de 24/07/00 criada em razão da determinação constitucional art.170, VII c/c 218 da CF/88. As concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de no mínimo, setenta e cinco centésimos por cento de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, e no mínimo, vinte e cinco centésimos por cento em programas de eficiência energética Destinação de 50% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e 50% para projetos de pesquisa e desenvolvimento segundo regulamentos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

-CIDE incidente sobre a importação e Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e seus Derivados, Álcool Etílico Combustível . (art.177,§ 4.º da CF/88)

Instituída pela Lei n.10.336, de 19/12/01; destinada ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural, derivados de petróleo, projetos ambientais ligados indústria de petróleo, financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. Consoante art.159, III da CF/88, 29% (vinte e nove por cento) são repassados para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei nº 10.336/01. 5.2.Contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas: (L.O) Contribuição Sindical : Prevista no art. 8, IV, in fine da CF/88 e no art. 578 da CLT. Devida pelas pessoas jurídicas é devida, anualmente, no mês de janeiro e calculada sobre o capital social registrado na Junta Comercial, mediante aplicação de alíquotas constantes da tabela progressiva. As pessoas naturais com vínculo de emprego também e submetem a ela anualmente. Para os profissionais liberais é devida no mês de fevereiro. Não se confunde com a Confederativa que é devida apenas pelas pessoas que desejarem sindicalizar-se e, por permanecerem associadas, tem o desconto mensal. Esta independe de lei já que é instituída por assembléia. Contribuições parafiscais: Contribuições Sociais Corporativas - de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas que tem função parafiscal , ou seja, exercem função legalmente reputada como de interesse público. Fato gerador : é o exercício, pelo contribuinte, de determinada atividade profissional ou econômica. Essas contribuições destinam-se a suprir as necessidades das entidades, a custear as atividades das entidades fiscalizadoras e representativas de categorias econômicas ou profissionais e não a abastecer os cofres públicos. São entes de cooperação sendo exemplo os Conselhos de fiscalização Profissional (criados pela União), os integrantes do “ Sistema S “ : SESI; SENAT, SESC.

ATENÇÃO- STJ/REsp 358993/RS (DJ 06.04.2006 p. 253):”O STJ pacificou o entendimento de que as anuidades dos Conselhos profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e que, por isso, podem ser fixadas nos limites estabelecidos em lei , não podendo ser arbitradas por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal”.

Ocorre que foi publicada a Lei 11.000/04 (art.2.º) prevendo que os Conselhos de fiscalização das profissões regulamentadas estão autorizados a fixar , cobrar e executar as contribuições , bem como as multas e os preços de serviços por eles prestados.l esses tributos poderão ser fixados por ato infralegal. O Conselho nacional dos Profissionais Liberais propôs ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3408) requerendo liminar para suspender a vigência dos artigos 1º e 2º da Lei nº. 11.000/04 e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados. A ADI aguarda julgamento. 5.3.Contribuição social geral: outras que não se enquadram nas classificações anteriores: Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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a) FGTS ADICIONAL – LC.110/01 – cumpre ressaltar que o FGTS não é tributo; é obrigação de natureza trabalhista. O tributo aqui tratado, na modalidade contribuição adicional de 10% sobre o montante depositado a título de FGTS, devida pelo empregador que proceder a despedida sem justa causa para custear o pagamento das diferenças de correção monetária em razão da não aplicação de índices que não refletiram a variação de forma correta nos períodos de 01/12/88 a 28/2/89 e durante abril de 1990. Além dessa parcela o empregador tem que contribuir, mensalmente, com 0,5% sobre a remuneração devida a cada trabalhador, no mês anterior, passando o valor dos depósitos a cargo da empresa empregadora de 8% para 8,5%. Ressalte-se que esta contribuição não integrará o montante existente na conta vinculada do trabalhador, mas será destinada ao sistema geral do FGTS, uma vez que custeará o pagamento das diferenças de correção monetária, acima referidos. Em síntese o que ocorreu, com autorização do legislativo e do STF, foi o repasse para a sociedade do pagamento de uma conta gerada pelo próprio Governo. O STF (ADIN 2568-6) declarou-a como contribuição social geral e manifestou-se pela constitucionalidade não vislumbrando ofensa ao princípio da capacidade contributiva, da razoabilidade e moralidade dos atos da administração, do não-confisco, e desconsiderou o argumento de que a cobrança caracterizaria uma “punição” pela dispensa do empregado, e sanção não é tributo consoante art. 3. º do CTN; b)SALÁRIO-EDUCAÇÃO : ART.212, § 5.º da CF/88 – pago à alíquota de 2,4% sobre qualquer importância paga a qualquer título ao empregado. Destinado a custear as despesas do ensino fundamental. Súmula 732/STF – é constitucional. (instituído por lei ordinária) c)COSIP- CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINCAÇÃO PÚBLICA: ART.149-A, acrescentado pela EC 37/02 Fato gerador é a prestação do serviço público uti universi de iluminação uma vez que atende, indistintamente, a um universo de pessoas. Ver Súmula 670/STF . Tem competência atribuída aos Municípios e DF. A crítica é no sentido de que a iluminação pública, na realidade, gera o pagamento de contribuição de melhoria, que baste para satisfazer o custo das obras e não contribuição social geral de forma definitiva. No município de Goiânia, foi instituída pela LC 119 de 27/12/02. 5.4.Contribuições Sociais p/ Seguridade Social : As Ações Nas Áreas Da Previdência e Assistência Social são organizadas em Sistema Nacional da Seguridade Social e serão financiadas por todas sociedade mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, DF e Municípios.,As contribuições estão elencadas no art. 195 da CF/88: I-Do Empregador, empresa ou equiparado: a)sobre folha de salário e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título, mesmo sem vínculo de emprego : a CF/88 foi alterada para possibilitar a cobrança da contribuição sobre as importâncias pagas aos autônomos, trabalhadores avulsos, administradores; a base de cálculo é o total dessas remunerações. b)Sobre receita e o faturamento sobre a receita - PIS/ PASEP – instituído pela LC 07/70 ART. 239, da CF/88 – desde fevereiro de 1999 incide sobre todas as receitas (vocábulo incluído pela EC 20/98 com a alteração do inciso I, do art. 195, CF/88) da pessoa jurídica, independente da classificação contábil.; custeia o Seguro-Desemprego e o abono (empregado que ganha até dois salários mínimos mensais faz jus). Atualmente a alíquota é de 0,65% sobre a receita da pessoa jurídica. (L.O) sobre o faturamento - COFINS- CONTRIBIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE : sucessora do antigo FINSOCIAL, instituída pela LC 70/91 incidente sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços. Argüida sua inconstitucionalidade tendo em vista a incidência sobre a mesma base de cálculo do PIS (bis in idem) foi considerada constitucional pelo STF. Atualmente cobrada à alíquota de 3% sobre o faturamento da empresa. (foi Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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instituída por LC, mas o STF já afirmou que seria dispensável esse instrumento legislativo, bastando lei ordinária) c)sobre o lucro – CSL – Contribuição social Sobre o Lucro, instituída pela Lei 7.689/88 incide sobre o lucro das pessoas jurídicas. Sua cobrança foi questionada baseado no fato de que seria caso de bis in idem, o lucro já era fato gerador do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. O STF, no RE 1138.284-CE, julgou sua cobrança constitucional à exceção do exercício de 1988, por respeito ao princípio da anterioridade, por entender que seu fato gerador não coincide com o do IR: a)em decorrência de ajustes determinados pela lei ordinária 7689/88; b)imposto porque imposto não pode ter destinação específica (art.167, IV, CF) e a CSL tem destinação p/ seguridade social. O STF também decidiu que o fato da receita ser destinada à Seguridade é que traduz a natureza de contribuição previdenciária (em contraposição ao art. 4, CTN), pouco importando se, na prática a receita transita pelo orçamento da União, já que é a Receita Federal que arrecada e fiscaliza. Alíquota variável de acordo com a atividade. Atualmente cobrada à alíquota de 9% sobre o lucro da pessoa jurídica (instituído por lei ordinária). II - Do trabalhador incidente sobre o seu salário-contribuição, não incidindo sobre a aposentadoria e pensão concedidas no regime geral da Previdência – (imunidade para os inativos da Previdência Geral), tributando apenas os inativos do serviço público. III - Sobre receita de concurso de prognósticos: concurso de sorteio de números, loterias de qualquer natureza, no âmbito federal, estadual, distrital ou municipal. Constitui-se de renda líquida dos concursos de prognósticos realizados pelo Poder Público (excetuando os valores destinados ao Crédito Educativo); 5% do movimento total dos prados de corrida; 5% sobre o movimento de venda de cartelas, cartões com símbolos ou quaisquer outras modalidades. (instituído por lei ordinária) IV – Do importador – EC 42/03 inseriu o inciso IV ao art.195 dispondo que poderá ser exigida a contribuição para a seguridade social ( PIS E COFINS) do importador de bens ou serviços, ou de quem a lei equiparar. Exige lei ordinária. V – outras fontes- § 4.º do ART 195, CF/88 – a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção e expansão da seguridade, desde que observado o disposto no 154, I – via Lei Complementar e que podem ter base de cálculo e fato gerador idêntico a dos impostos já discriminados e de competência da União; quando o legislador se reportou ao artigo em questão, consoante entendimento do STF, ele o fez com a intenção de esclarecer que o que é vedado é instituir contribuição com fato gerador idênticos a das outras contribuições enumeradas no art.195, CF/88 incisos I a IV. ATENÇÃO- STF/RE 242.615 (17.8.99): “... não se aplica às contribuições sociais novas, a segunda parte do inciso I do art. 154, da Carta Magna, ou seja, que elas podem ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição”.

CPMF –foi criada para custear a seguridade social. Não se encontrava dentro das hipóteses dos incisos do art.195 da CF/88, já que o fato gerador é a movimentação ou transmissão financeiras. Os nossos legisladores mediante EC 12/96 atribuíram validade considerando o disposto no § 4.º - outras fontes para manutenção da seguridade desde que observado o art. 154,I.da CF/88; tinha que ser criada por lei complementar / ser não cumulativa (não pode ter a mesma base de cálculo e fato gerador idêntico a dos impostos já discriminados). A EC desconsiderou tudo isso: determinou criação por lei ordinária, dispensou a observância da não cumulatividade e admitiu que sua base de cálculo poderia se identificar com a base de cálculo do IOF ( fato gerador: operações jurídicas relacionadas com atos e negócios mercantilfinanceiros relativos a crédito, câmbio, seguro, títulos e valores mobiliários), porque tem destinação específica com fonte de manutenção da seguridade. (L.O). O art. 90 ADCT prorrogou a vigência da CPMF para 31/12/07 data em que foi extinta.

ATENÇÃO- STJ/ REsp.913.422:Prestadoras de serviços. Nota fiscal. Contribuição previdenciária. Ônus do prestador de serviços. A 2ª Turma do STJ decidiu, por Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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unanimidade, que é obrigação das empresas prestadoras de serviço recolherem 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação a título de previdência.

VI - Contribuição Previdenciária dos servidores públicos dos Estados, D.F. e Municípios. §1. º, do art. 149, parágrafo acrescentado pela Emenda 41/03 – A Reforma Previdenciária atribuiu aos E/DF/M a competência para criar esse tributo que é destinado ao Fundo de previdência dos servidores púbicos. A cobrança não pode ser inferior à que União exerce sobre seus servidores (atualmente alíquota de 11%). Essa contribuição está sujeita às disposições constitucionais das contribuições para a seguridade social, inclusive à anterioridade nonagesimal.

Continuação dos Princípios Gerais:

Art.145 CF/88: § 1.º, CF/88 - Princípio da capacidade contributiva : a CF/88 vai delimitar a atuação de cada uma das pessoas jurídicas de direito público interno. Veja-se que o poder de tributar não é ilimitado. “Sempre que possível ”: Não é simples recomendação, é regra. A expressão implica em atenção à exceção de impostos INDIRETOS já que estes, por sua natureza, não permitem obediência ao princípio. Ex. ICMS e IPI. “os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”: o texto constitucional faz menção expressa á espécie tributária IMPOSTOS.Referido princípio, segundo a doutrina majoritária, não se resume apenas aos impostos, mas deve ser observada quando da instituição e cobrança de qualquer outro tributo. ATENÇÃO - Aplicação do princípio às taxas-STF/RE 177.835-1/PE: “... embora a norma específica da Constituição Federal de 1988, pertinente ao princípio da capacidade contributiva, ou mais exatamente, da capacidade econômica, na tributação, diga respeito apenas aos impostos ( CF/88, art.145, §1º) nada impede, seja tal princípio observado com relação às taxas”.

Capacidade econômica é a aptidão do indivíduo para produzir riqueza. A determinação constitucional acha respaldo no princípio da igualdade: não é justo tratar de maneira idêntica contribuintes em situações desiguais porque quem tem maior riqueza tem maior capacidade contributiva que é a aptidão para suportar o ônus tributário, devendo, assim, contribuir mais. A igualdade se promove no ato de cobrar tributos na proporção dos haveres. “Facultado à Administração Tributária para conferir efetividade aos objetivos pode identificar patrimônio atividades econômicas”. Para fazer com que, quem demonstre sinais exteriores de riqueza (que de fato detém maior condição econômica) tenha uma maior contribuição, a administração tributária, na prática dos seus atos está sujeita ao respeito incondicional dos direitos individuais previstos no art. 5.º C.F. “ esfera jurídica do cidadão” (ex: inciso XI -, inviolabilidade do lar. Sigilo bancário: a LC 105/01 veio permitir que os agentes, desde que haja processo administrativo instaurado tenham acesso a documentos e informações sigilosas das instituições financeiras sem autorização judicial, medida de constitucionalidade duvidosa por ofensa ao art. 5.º X (proteção da intimidade) e XII (garantia de sigilo de dados). Para verificar qualquer elemento só com ordem judicial e durante o dia. ART.146 , CF/88 - Caput - Cabe à Lei Complementar :” (ART.59, II e 69 da CF/88) norma de especial processo de elaboração pois, aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional (Câmara e no Senado), ou seja, o primeiro número subseqüente à divisão dos membros levando-se em conta o número total dos integrantes e não o número de presentes, logo, é sempre um número fixo. Na Câmara será 257 deputados e no Senado será de 41 senadores. INCISO I - dispor sobre conflito de competência...” : A divisão de competências no Texto Maior é rígida uma vez que as competências tributárias dos entes políticos estão definidas (Principio das competências impositivas ) e esclarecidas com as devidas limitações. À lei complementar não cabe criar competências. Cumpre-lhe, apenas, Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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reafirmar, declarar as competências estabelecidas na CF/88, reforçando para que os conflitos não surjam. Ademais, dispor sobre conflitos de competência não significa dirimi-los; esta, é tarefa do Judiciário. O conflito de competência é provocado mediante instituição de lei inconstitucional. Ora neste caso não cabe ao Legislativo, mas ao Judiciário dirimi-lo, dizer de quem é o direito de tributar. INCISO II – “regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;” a CF/88 estabelece normas de caráter proibitivo a exemplo das imunidades tributárias (incompetência para legislar acerca de determinado fato tributável). A lei complementar irá regulá-las. Por exemplo: a CF/88 estabelece limitações ao poder de tributar no art. 150 (imunidades); o CTN (lei complementar), em seu art.14, regula a limitação constitucional no sentido de que esta somente será possível se atendidas determinadas condições ali estabelecidas. INCISO III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,: a principal Lei Complementar relativa ao D.Tributário é, sem dúvida, a Lei 5.172/66 (CTN). Alínea “a” : definição de tributos e suas espécies bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Normas gerais valem para todas as pessoas políticas, inclusive para a União. Essa lei Complementar é lei nacional. A CF/88 não institui tributos; ela discrimina as espécies e define as competências. A lei complementar irá clarear os comandos constitucionais sem criar direito novo; definir facilitando a aplicação da norma pelos poderes tributantes (União, Estados, DF e municípios); estes têm competência para instituir os tributos. Especificamente quanto à espécie de tributo denominada “imposto” a CF/88 determina que seja definido em lei complementar, seu fato gerador, base de cálculo e contribuinte. Veja que o CTN traz essas normas gerais dos impostos nos art.s 19 até o 76. Caso o imposto não tenha suas normas gerais ali traçadas, por não existir à época de 1966 (ICMS, ISS, IPVA, ITCD, ITBI) é necessária a edição de lei complementar, pela União, traçando essas normas gerais para que as pessoas políticas exerçam sua competência tributária. Ressalte-se que já o fez com relação ao ICMS – LC 87/96, e ISS – LC 116/03. O IPVA, não tem sua norma complementar a nível nacional, porém os Estado o criaram exercendo sua competência concorrente (art.24, §3.º da CF/88).

ATENÇÃO- STF/AI 167777 no AGR/SP: “... Deixando a União de editar normas gerais, exerce a unidade da federação a competência legislativa plena - § 3º do artigo 24, do corpo permanente da Carta de 1988 -, sendo que, com a entrada em vigor do sistema tributário nacional, abriu-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a via da edição de leis necessárias à respectiva aplicação - § 3º do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988.”

Alínea “b”: estabelecer as normas gerais sobre o nascimento da obrigação tributária, a constituição do crédito tributário (lançamento) a disponibilidade deste crédito (suspensão, extinção, exclusão, prescrição, decadência). Alínea “c”: adequado tratamento ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; cooperativas não são entidades prestigiadas, pelo constituinte, com a imunidade. Porém, tendo em vista sua demasiada importância na economia do país, já que fomentam a produtividade de seus associados, é que restou determinado que a União devesse promover uma LC que determinasse as regras, a nível nacional, para que os entes políticos quando exercerem competência tributária, obedecendo a norma geral, concedessem o tratamento devido a essas entidades. Na falta dessa norma, União, Estados Distrito Federal e Municípios, dentro do âmbito de sua competência, através da legislação ordinária buscam atender ao comando constitucional. Desde que se trate do chamado “ato cooperativo típico”, ou seja, aquele praticado entre a cooperativa e seu associado sem a finalidade de lucro próprio, esses serão beneficiários do tratamento especificado pela CF/88. Os resultados de operações com terceiros devem ser contabilizados em separado, de modo a permitir o cálculo para incidência de tributos.

ATENÇÃO - STJ/REsp 795.257/MG: ”... os atos praticados pelas cooperativas de crédito não são passíveis de incidência tributária, uma vez que a captação de recursos e a realização de Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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aplicações no mercado financeiro, com o intuito de oferecer assistência de crédito aos associados, constituem atos cooperativos.” SUM.262/STJ "Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas". Cf.STJ REsp 298041 / RS .”A isenção prevista na Lei nº 5.764/71 só alcança os negócios jurídicos diretamente vinculados à atividade fim das cooperativas, não sendo, portanto, atos cooperativos, na essência, as aplicações financeiras em razão das sobras de caixa. A especulação financeira é fenômeno autônomo que não pode ser confundido com atos negociais específicos e com finalidade de fomentar transações comerciais em regime de solidariedade, como são os efetuados pelas cooperativas.”

Alínea “d” e parágrafo único: o legislador constituinte determinou que a União estabeleça normas determinantes no tratamento simplificado das micro e pequenas empresas. Aliás este comando já fora estabelecido pelo constituinte originário no art. 179 da CF/88. A União deu corpo ao comando através da edição da LC123/06. SUPER SIMPLES: O Sistema de recolhimento simplificado beneficia as microempresas (receita bruta anual R$ 240.000,00 e pequenas empresas, que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00). Tratamento tributário DIFERENCIADO - alíquotas menores- imposto único entre 3% e 18% da receita na faixa de R$ 5 mil até R$ 250 mil/ mês; Cria regime de arrecadação e fiscalização compartilhada dos impostos e contribuições da U/E/M – unificação (cadastro único), centralização, repartição; cria SGFIS Sistema Integrado de Gestão de Informações Fiscais; Conflitos fiscais decididos pela Receita Federal/Justiça Federal; A opção pelo Sistema implica no pagamento mensal unificado dos seguintes tributos: IRPJ; PIS/PASEP; CSSL; Contribuição p/ Seguridade a cargo da pessoa jurídica e COFINS além do ICMS e ISS. Art.146-A- estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência - o legislador prevê a possibilidade do governo, através da LC, se utilizar de instrumentos tributários como fator de indução de concorrência entre agentes econômicos, evitando o controle de mercado por uma ou poucas empresas. O objetivo também é de promover o equilíbrio, através da imposição dessas medidas especiais, entre os contribuintes que cumprem suas obrigações e os que agem à margem da lei. Art.147/48/49 => PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS equivale à repartição de competência, portanto já comentado em tópico anterior. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR – Seção II No Estado Democrático de Direito o Poder de tributar não é ilimitado. Assim, o legislador constituinte zelando pelos diversos direitos individuais grafados no texto constitucional e sem prejuízo destes, estabelece algumas limitações de ordem tipicamente tributárias que abrangem os arts. 150 ao 152. Vejamos. ART. 150, I E ART.9.º, I, CTN : PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA : Fundamentado nos direitos individuais - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE GENÉRICA (art. 5.º, II da C.F/88, implica em submissão e respeito à lei. O principio tributário é também conhecido por PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE ou PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL(determinadas matérias hão se ser tratadas por lei formal – tratada exclusivamente pelo Legislativo sem a participação normativa do Executivo). Trata-se de cláusula pétrea que não pode ser sequer objeto de Emendas. Só por espécie normativa, devidamente elaboradas conforme o processo legislativo constitucional, pode criar-se obrigações para o indivíduo. ART.150, I – só por lei pode-se instituir e majorar tributos. Instituição e majoração de tributos é matéria de competência tributária própria, logo, é indelegável.


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Lei ordinária: regra geral é o instrumento hábil para criação de tributos. O STF já decidiu que as contribuições previdenciárias (art.195, I, II, III e IV da CF/88) podem ser veiculadas por lei ordinária. Alguns tributos, no entanto, obedecerão ao princípio de Reserva de Lei Complementar como os impostos residuais (art.154, I CF/88), as contribuições residuais (art.195, §4. º, CF/88) e empréstimos compulsórios (art.148, I e II). Em observância ao disposto no inciso III do § 1. º do art. 62 da CF/88 é vedada a edição de medida provisória para criação desses tributos. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL RELATIVA: quando a Constituição apesar de exigir lei formal, permite que esta fixe tão-somente parâmetros de atuação para o órgão administrativo, que a regulamentará as alíquotas, somente, por ato infralegal, sempre respeitando os limites da regra-matriz.Ocorre nos casos autorizados onde é facultado ao Poder Executivo, ATENDIDAS AS CONDIÇÕES E OS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI, alterar as alíquotas dos tributos enumerados a seguir. 1)Imposto de Importação (art.153, I) O Executivo através do Conselho de Política Aduaneira expede Resolução para reduzi-las ou restabelecê-las, mas a discricionariedade têm o limite da lei. Nunca pode aumentar sem observância da regra-matriz. Atualmente a lei determina que o Executivo promova aumento ou redução de 60% p/ mais ou para menos que o valor estipulado na lista dos produtos. 2)Imposto de Exportação (art.153, II) alíquota de 30%, podendo ser elevada até o máximo de 50%. 3)Imposto sobre Produtos Industrializados (art.153, IV): atualmente a TIPI – Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - prevê alíquotas que vão de 0 a 330% 4)Imposto sobre Operações Financeiras (art.153, V): nas operações de crédito e valores mobiliários a máxima é de 1,5% ao dia ; e para outras operações tributadas, máxima de 25% (ex. câmbio) 5)CIDE sobre importação e comercialização de petróleo, gás natural e álcool combustível (Art. 177, § 4.º - EC 33/01). 6)ICMS sobre combustíveis – art.155, § 4. º, IV CF/88 – alíquotas estabelecidas por Convênios. MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: art. 62 §§ 1º e 2º A Constituição Federal vedou a edição de medidas provisórias relativamente à matéria reservada à LC. Assim, não podem ser objeto dessa norma os seguintes tributos: -Empréstimos compulsórios: caput do art.148, CF/88; -Impostos residuais – art.154, I CF/88 -contribuições sociais residuais: §4.º, art.195, CF/88 ATENÇÃO :: STF -AI-ED 518082 / SC (17/6/05) – “...contribuição social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º”.

Com relação ao §2.º do art. 62, as medidas provisórias que majorem ou criem impostos deverão ser convertidas em lei até o final do exercício, no qual forem editadas, para produzir efeito no exercício seguinte; excepcionam-se dessa vedação os seguintes impostos: Importação, Exportação, IPI, IOF e imposto extraordinário de guerra.

ATENÇÃO : STF - RE-AgR 354406 / RS:”O termo a quo do prazo previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, flui da data da publicação da medida provisória, que não perde a eficácia caso não convertida em lei no prazo de trinta dias, desde que nesse período ocorra a edição de outro provimento da mesma espécie. 2. Lei n. 8.128/91. Redução do prazo para recolhimento do PIS. Inconstitucionalidade. Inexistência. A simples alteração do prazo para recolhimento da obrigação tributária não ofende o princípio constitucional da anterioridade mitigada. Precedente do Plenário: RE n. 240.266/PR”.

ART.150, II: PRINCÍPIO DA ISONOMIA: Fundamentado no “caput” do art. 5. º da CF/88 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE GENÉRICA - que dispõe que “todos são iguais perante a lei.”. Diante de fatos econômicos idênticos, o tratamento tributário dispensado deve, também, ser idêntico. Visa a eliminar do ordenamento jurídico a concessão de os privilégios para algumas classes ou categorias econômicas ou Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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profissionais ou mesmo inibir a prática nos casos de benefícios em função de relações pessoais. Art. 150, III, “a” e ART 9.º, II, CTN - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE :O princípio assegura, garante o direito subjetivo daqueles que, amparados por lei anterior, venham a sofrer tributação instituída por lei nova. Equivale dizer que a lei que institua ou aumente tributo somente atinge os fatos geradores futuros. Exceção ao princípio da Irretroatividade consta do art. 106, CTN e remete-se aos casos de: -Lei nova com finalidade expressamente interpretativa -Lei nova que trata de infrações tributárias desde que o ato não tenha sido definitivamente julgado: quando a lei deixar de definir ato ou fato pretérito como infração e quando a lei cominar penalidade menos severa que a prevista lei vigente ao tempo de sua prática. ART. 150, alínea “b” PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE : É o principio que proíbe a “surpresa tributária”. Exige planejamento e conhecimento antecipado no qual está implícito O “PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA”: Reza que a norma que institui ou aumenta tributo só irá desencadear efeitos jurídicos ou só terá eficácia no exercício financeiro seguinte ao que foi publicada. No Brasil a norma geral do Direito Financeiro - Lei 4.320/64 estabelece que o exercício financeiro, coincide com o ano civil. Equivale dizer que será de 01/JAN a 31/DEZ. Sob a perspectiva do PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA ou da SEGURANÇA JURÍDICA há distinção clara entre vigência e aplicação das leis tributárias que instituem e majoram tributo – ou seja - refere-se à eficácia da norma tributária e não à sua vigência. Se a lei entra em vigor em determinado exercício só é eficaz, ou seja, só é aplicável, ao contribuinte, no exercício subsequente. ART. 150, “c” PRINCÍPIO DA NOVENTENA da EC 42; também denominada ANTERIORIDADE REDUZIDA, MITIGADA, QUALIFICADA ou NONEGENTÍDEO : alínea acrescentada pela EC 42/03: Dada a reiterada prática de instituir tributos na data de 31/12, na calada da noite, a desoras, para iniciar a exigência a partir de 1.º de janeiro, porém relativamente a fatos ocorridos no exercício anterior (fato gerador pendente, no caso do Imposto de Renda) A EC 42/03 estipulou que não se podem cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu e aumentou – observado é claro o previsto no inciso “b”. Ex.: lei publicada em 31/12 instituindo tributo = além de só poder ser exigida no exercício financeiro seguinte; deverá observância aos 90 dias definidos pela EC. EXCEÇÕES : a regra aqui é a urgência; prevê situações que não têm como esperar. Logo seu aumento ou instituição NÃO OBEDECEM ANTERIORIDADE ANUAL PREVISTA NO ART.150, INCISO III, “b” e sequer á NOVENTENA INSERIDA PELA EC 42/03, OU SEJA -PODEM SER EXIGIDOS DE IMEDIATO. a)Os tributos instituídos dentro da competência extraordinária e exclusiva da União, em caso de guerra externa ou sua iminência: 1)Empréstimo Compulsório (148, I) para atender a despesas extraordinárias: calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; 2)Imposto de Guerra (art.154, II), 3)Os tributos federais e extrafiscais, os chamados tributos regulatórios, relativamente à majoração de alíquotas: 3)Imposto de Importação (art.153, I), 4)Imposto de Exportação (art.150, II), 5)Imposto sobre Operações Financeiras (art.153, V), -DEVEM OBEDIÊNCIA À NOVENTENA (prevista no inciso III, “c”), MAS NÃO À ANTERIORIDADE ANUAL, ou seja, aguardam os 90 dias da data da publicação para produzir efeitos: Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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1)ICMS(art.155, § 4.º, “c”) e CIDE (art.177, 4.º) sobre combustíveis: a EC 33/01 excluiu da anterioridade, mas a EC 42/03, não o exonerou da observância da noventena prevista na alínea “c”, do inciso III, do art.150. 2) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) -DEVEM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL, MAS NÃO À NOVENTENA: 1)A lei que estabelecer a BASE DE CÁLCULO do IPVA ( art.155,III) bem como do IPTU (art.156, I) e a lei que tratar do IR (153, III) não se submetem à exigência de 90 dias para ter eficácia, apenas observam o exercício financeiro seguinte. ART.195, § 6.º PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE REDUZIDA/ MITIGADA/ NONAGESIMAL PREVIDENCIÁRIA / NOVENTENA PREVIDENCIÁRIA: refere-se apenas às contribuições para o financiamento da Seguridade Social - as previstas no art.195. Atenção: Aqui estão excluídas as contribuições como: CIDE (exceto sobre combustíveis) / corporativas / gerais – estas obedecem a regra do art. 150, III “b” e “c”. Em resumo: Tributo

Anter.

Nov.

148, I (Emprest. Compuls. guerra e calamidade); 153, I (Importação), 153, II (Exportação); 153, V (IOF); 154, II NÃO NÃO (Imposto Extraord.Guerra) 148, II (Emprest. Comp. Investimento urgente); 153, III (Imp. Renda); SIM NÃO 155, III (b.d.c. do IPVA); 156, I (b.d.c. (IPTU) 153, IV (IPI); 155, §4º, IV, ‘c’ (ICMS s/ combustíveis); 177, § 4.º, I, ‘b’ (CIDE s/ combustíveis); 195, § 6.º (contrib. p/ seguridade NÃO SIM social) ART.150, IV - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO O Estado não pode agir e detrimento dos direitos individuais; há de respeitar a esfera jurídica do indivíduo. O tributo não pode ser confiscatório, não pode ser de tal monta que esgote a “riqueza tributável das pessoas”. O mínimo vital é garantido pela Constituição e não pode ser alcançado pela tributação. Vedação ao chamado “tributo de sangue” ou “vampirismo fiscal”. O STF (ADIn 2.010-DF) já se manifestou, neste sentido, quando decidiu pela inconstitucionalidade da Lei 9.783/99 que determinava a adição de percentual de 9 ou 14% aos 11% já cobrados a título de contribuição de seguridade social, pois, uma vez adicionado aos 27,5% do IR acarretaria 47,5% a 52,5% sobre os vencimentos. É de se ressaltar, no entanto, que existem exceções à vedação constitucional. No caso, por exemplo, dos tributos extrafiscais. É plenamente cabível a instituição de alíquotas altas (proibitivas) relativamente à produtos onde não há, pelo governo, interesse na sua importação ou consumo (fumo, bebidas alcoólicas)

ATENÇÃO- STF/Adin 939-DF (Pleno, RTJ 151/755): decidiu que princípios da imunidade e anterioridade não podem ser suprimidos por Emendas, porque constituem garantias fundamentais com a natureza de cláusula pétrea (art.60, § 4º, IV da CF).

ART.150, V e ART.9.º III, CTN - PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENS : Veda a instituição de tributo que tenha como fato gerador o tráfego intermunicipal e interestadual de pessoas, bens ou iniba o direito de ir e vir das pessoas dentro do território nacional. Pessoas: a CF/88 permite a cobrança de pedágio (fato gerador é a utilização de vias conservadas pelo poder público) Pedágio: Dispositivo inserido no corpo do Sistema Tributário Nacional, daí a priori reconhecê-lo como de natureza tributária. Trata-se de valor cobrado por uma atuação estatal específica que tem por fato gerador a utilização das vias conservadas pelo Poder Público. Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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Consoante o ART.155, §2.º, VII DA CF/88 o tráfego de mercadorias também é tributado por meio de tributo interestadual (ICMS) através do pagamento, pelo contribuinte do imposto, do diferencial de alíquotas. ART.150, VI – IMUNIDADE : É a incompetência das pessoas políticas no sentido de legislar sobre tributos. É não incidência “qualificada” dada a sua previsão no corpo do Texto Maior de forma expressa. A CF/88 retira das competências das pessoas políticas de editarem leis que prevejam a incidência de tributos sobre determinados atos, fatos e pessoas. Não se aplica somente a impostos e sim, a tributos de maneira geral. Objetivo: preservação de valores considerados como de superior interesse nacional: Ex.: liberdade de crença (Art. 150, VI); preservação da democracia (Art.150, VI Imunidade recíproca; partidos políticos) dentre outras. ATENÇÃO: a imunidade foi prevista neste dispositivo, de forma expressa, somente com relação aos impostos que incidam sobre patrimônio (ITR, ITCD, IPVA, ITBI, IPTU) renda (IR) e serviços (ISS). Ocorre que, diante da interpretação extensiva, aplicável a esse instituto, o STF tem se manifestado no sentido de que a intenção do legislador vai além da classificação de impostos que, na realidade, é estabelecida pelo CTN; que a finalidade foi desonerar todos os bens e direitos dessas entidades ali protegidas. ART. 150, VI, “a” e § 2º e 3º - imunidade recíproca ou intergovernamental : das pessoas jurídicas de Direito Público interno, com relação aos impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros. A imunidade aqui prevista visa evitar que os Entes federados se utilizem da tributação com a finalidade de interferência uns em relação aos outros, pondo-se em risco o Pacto Fedeativo. Outro fundamento reside no fato dos Entes políticos não possuem capacidade contributiva, portanto, não se incluem dentre as pessoas solidárias com o pagamento de impostos, porque já pertence à sociedade. Para os adeptos da corrente das imunidades implícitas, a exoneração prevista estende-se a todos impostos apesar do legislador ter disposto expressamente o benefício com relação ao “impostos sobre patrimônio e renda”. Assim, estaria implícita a imunidade também dos impostos sobre circulação e produção (ICMS, IPI, IOF) e comércio exterior (II e IE). ART. 150, § 2º a imunidade intergovernamental é estendida, pelo legislador, às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público desde que o seu patrimônio, renda e serviço estejam vinculados à sua finalidade institucional ou atividade dela decorrente. ART. 150,§ 3º. – Estado explorando atividades econômicas sob as normas do direito privado e em regime de livre concorrência: É importante estabelecer que a regra geral do dispositivo é a de que as empresas públicas e sociedades de economia mista não têm o benefício da imunidade. Ocorre que o STF vem distinguindo, para efeito de aplicação dessa regra, empresa pública prestadora de serviço público (art. 37, § 6º) e empresa pública como instrumento de participação do Estado na economia (art. 173, § 1º). Atente para os julgados: STF: RE 424.227/SC: “Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Exame da índole dos serviços prestados. Diferenciação de serviços públicos de prestação obrigatória e serviços de índole econômica. Art. 150 VI, a e § 3.º da Constituição. .. reputa-se plausível a alegada extensão da imunidade recíproca à propriedade de veículos automotores destinados à prestação de serviços postais”. STF – RE 4288214/SP – “As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca”.

ART. 150, VI, “b” e §4º - aqui trata-se da imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as atividades essenciais dos templos de qualquer culto. STF 325.822/SP: “Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, VI, "b", CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços


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"relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas". 5. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas "b" e "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas.”

ART. 150, VI, “c” e § 4º - com relação a imposto sobre patrimônio e renda dos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, com relação ao patrimônio, renda ou serviço, e atendidos requisitos da lei. Atenção: sobre as entidades de assistência social sem fins lucrativos => são imunes às contribuições para a seguridade social relacionadas no art. 195, CF/88. Súmula 724/STF – permanecem imunes ao IPTU os imóveis de propriedades das pessoas referidas na alínea “c”, desde que se comprove que a receita de aluguel foi reinvestida nas finalidades institucionais. STF 243.807/SP – “A imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, em favor das instituições de assistência social, abrange o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos.” STF 116.188/SP – “ISS. - SESC - CINEMA. Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do código tributário nacional - o que não se pos em duvida nos autos - goza da imunidade tributaria prevista no art. 19, III, 'c', da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral.” STF 221.395/SP – (entidades de educação e assistência social) “O fato de os imóveis estarem sendo utilizados como escritório e residência de membros da entidade não afastam a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", § 4º da Constituição Federal”. ATENÇÃO: Natureza dos efeitos do ato que declara imunidade: STJ – Resp 495.975: proferiu entendimento de que ato que reconhece o direito à imunidade “deve operar efeito ‘ex tunc’ uma vez que se limita a declarar situação anteriormente existente”. STJ – Resp413.728: “A entidade considerada de fins filantrópicos não está sujeita ao pagamento de imposto não somente a partir do requerimento, mas uma vez reconhecida como tal, desde usa criação”.

ART. 150, VI, “d” : - nenhum imposto pode ser cobrados sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Atenção: a) Súmula 657/STF: “A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.”. b)Listas telefônicas - RE nº. 101.441/RS - Pleno, RE nº. 118.228/SP-1ªT. :“O fato de as edições das listas telefônicas veicularem anúncios e publicidade não afasta o benefício constitucional da imunidade. A inserção visa a permitir a divulgação das informações necessárias ao serviço público a custo zero para os assinantes, consubstanciando acessório que segue a sorte do principal .” c) Apostilas - RE 183403 / SP:“O preceito da alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Carta da República alcança as chamadas apostilas, veículo de transmissão de cultura simplificado.” d) Álbum de figurinhas - RE - 221.239-6/SP: “A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação. 2. O Constituinte, ao instituir esta benesse, não fez ressalvas quanto ao valor artístico ou didático, à relevância das informações divulgadas ou à qualidade cultural de uma publicação. 3. Não cabe ao aplicador da norma constitucional em tela afastar este benefício fiscal instituído para proteger direito tão importante ao exercício da democracia, por força de um juízo subjetivo acerca da qualidade cultural ou do valor pedagógico de uma publicação destinada ao público infanto-juvenil .” e) O STF não estendeu as imunidades às tintas utilizadas como insumos na produção e nem aos livros chamados eletrônicos apesar de possuírem a mesma finalidade que os impressos em papel. f)encartes de propaganda - RE 213.094: “Incidência sobre serviços de distribuição de encartes de propaganda de terceiros por jornais e periódicos: inexistência da imunidade prevista no artigo 150, VI, d , da Constituição: precedente”. À parte, outras imunidades: ART. 153, § 3º, III : com relação ao IPI dos produtos destinados ao exterior; Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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ART. 153 e § 4º - com relação ao ITR, das pequenas glebas rurais, definidas em lei (parágrafo único, do art.2.º, da Lei 9.393/96), quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel ARTS. 153, § 5º e 155, § 2º, X, “c” - do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, com relação aos outros tributos, exceto o IOF . ART. 155, § 2º, X, “a” - redação dada pela EC nº 42/03 – ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior,. ART. 155, § 2.º, X, “b” - ICMS, nas operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. ART. 155, § 2.º, X,”d” – com relação ao ICMS sobre prestação de serviços de comunicação na modalidade radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. ART. 155, § 3º - com relação aos demais tributos, exceto o ICMS, o Imposto de Importação e o Imposto de Exportação, nas operações com energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. ART. 156, II, in fine – com relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “intervivos”, sobre os bens de garantia bem como cessão de direito à sua aquisição. ART. 156, § 2º, I - com relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “intervivos”, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e sobre a transmissão de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. ART. 184, § 5º - com relação a todos os impostos nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. ART. 195, § 7º; - com relação às contribuições para a seguridade social, as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei; a Constituição denomina essa imunidade de isenção, mas isso não lhe retira a natureza de imunidade. ART. 5º, XXXIV, “a” e “b” - com relação às taxas no uso do direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder e para obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal. ART. 5º, LXXIII – taxa judiciária na propositura de ação popular, salvo comprovada má-fé do autor. ART 5º, LXXIV - com relação aos tributos incidentes na prestação de assistência jurídica (via de regra, as taxas), aos que comprovarem insuficiência de recursos ART. 5º, inciso LXXVI, “a” e “b” - com relação aos tributos incidentes no registro civil de nascimento e na expedição de certidão de óbito para os reconhecidamente pobres. ART. 5º, inciso LXXVII - com relação aos atos necessários ao exercício da cidadania e às ações de habeas corpus e habeas data. ART. 149, § 22, I - redação dada pela EC 33/01 - em relação às receitas decorrentes de exportação, para fins de apuração das contribuições sociais e CIDE.

CONTINUAÇÃO STN: ART.150, § 5 .º - Este dispositivo assegura a todo cidadão direito de conhecer o valor dos impostos incidentes nas operações de consumidor de produtos e serviços. Depende de regulação por lei complementar da União estabelecendo as normais gerais para dar efetividade ao comando constitucional. ART.150, § 6 .º - qualquer vantagem tributária lícita só pode ser concedia por lei específica (que trate exclusivamente da matéria) editada pelo ente político competente; o dispositivo ressalva a concessão de benefícios no ICMS que dependem de celebração de convênio. Atenção- STF - ADIn 3.809 (19/6/07) :A concessão unilateral de benefícios fiscais relativos ao ICMS, sem a prévia celebração de convênio, afronta a Constituição. Com esse argumento, apresentado pelo relator, Min. EROS GRAU, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da Lei capixaba 8.366/06, que dispõe sobre a isenção de ICMS para empresas que contratarem apenados e egressos do estado do Espírito Santo”.


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ART.150, § 7. º - Substituição tributária: a lei pode eleger um terceiro como responsável pelo pagamento do imposto ou contribuição atribuindo a este o dever de reter o tributo antes da ocorrência do fato gerador (fato gerador presumido). Caso este não se realize a CF assegura a imediata restituição do valor antecipado. ART 151,I e II, CF/88 e 10, CTN - PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA E ECONÕMICA DOS TRIBUTOS FEDERAIS EM TODO PAÍS : fundamentado nos Princípios da isonomia, no Pacto Federativo e na garantia de valores como pluralismo político. Veda o tratamento discriminatório na imposição tributária tributo federal em virtude do lugar de ocorrência do fato gerador. Ressalte-se que o inciso ressalva a concessão de incentivos fiscais por motivos relevantes, visando proporcionar desenvolvimento econômico e justiça tributária. Também não permite que a União tribute diferentemente suas rendas e dívidas e vencimentos de seus servidores, com relação às dívidas, receitas e vencimentos dos servidores dos Estados, D.F. e Municípios. ART 151, III e art. 8.º, do CTN: PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À INVASÃO DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PELA UNIÃO : O CTN previa a possibilidade da União conceder isenção de impostos estaduais e municipais. Referidas isenções são denominadas isenções heterônomas e violam o Principio Federativo previsto na CF/88, bem como o dele decorrente que é o Princípio das Competências Impositivas. Somente é competente para isentar a Pessoa Política que tem competência para tributar.

Atenção:

Entendimento favorável à possibilidade da União, através de tratados internacionais conceder isenção de tributos que está fora de sua competência:A questão cuida do instituto das isenção heterônoma, isenção de tributo realizada por ente que não detém a competência. Relativamente ao enunciado o assunto é tratado na Constituição Federal no art. 151, III que veda à União a concessão de isenção de tributos que estão fora de sua competência. Entretanto, quando o assunto é relações internacionais é imprescindível estabelecer uma diferença entre União, pessoa jurídica de Direito Público, representante todo o Estado brasileiro perante os Estados estrangeiros, pessoa uma indivisível e a União que no âmbito do direito nacional é pessoa jurídica de Direito interno, autônoma, investida pela Constituição de sua próprias atribuições tributárias. Os tratados internacionais são firmados pela União (poder central) diante da soberania que lhe é concedida e dentro da sua competência para regular a política de comércio exterior cabendolhe defender os interesses do País.A vedação do inciso III, do art. 151, se fez referentemente ao campo das vedações tributárias autônomas de cada Ente componente da República Federativa. Esse o entendimento dos Tribunais superiores: STJ - AgRg no AG n.º 438.449⁄RJ : “ Embora o ICMS seja tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, é lícito à União, por tratado ou convenção internacional, garantir que o produto estrangeiro tenha a mesma tributação do similar nacional. Como os tratados internacionais têm força de lei federal, nem os regulamentos do ICMS nem os convênios interestaduais têm poder para revogá-los. Colocadas essas premissas, verifica-se que a Súmula 575 do Supremo Tribunal Federal, bem como as Súmulas 20 e 71 do Superior Tribunal de Justiça continuam com plena força”. STF Súm/575 – “A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional”. STJ Súm/20 – “A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional”. STJ Súm/71 – “O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM”. Entendimento diverso – pela impossibilidade : Inicialmente é indispensável frisar a supremacia da Constituição em relação aos tratados internacionais. A questão cuida do instituto da isenção heterônoma, ou seja isenção de tributo realizada por ente que não detém a competência. Relativamente ao enunciado o assunto é tratado na Constituição Federal no art. 151, III que veda à União a concessão de isenção de tributos que estão fora de sua competência, in casu ISS e ICMS, da competência dos Municípios e Estados, respectivamente. Ademais a CF/88 determina no seu art. 1.º que o Brasil elegeu a forma federativa de Estado onde é indispensável a presença de alguns elementos característicos como a descentralização Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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de poder, a autonomia dos entes federados e a inexistência de hierarquia entre o governo federal e os demais entes.Ressalte-se que nem Emenda constitucional pode afastar a forma federativa de estado de acordo com o art. 60, §4º, inciso I da CF/88. Quando o legislador constituinte pretendeu autorizar essa “invasão de competência, o fez expressamente no art. 155, §2.º, XII, “e” (imunidade do ICMS nas exportações para o exterior de mercadorias e serviços) e no ET 156, parágrafo 3º, inciso II (a imunidade do ISS nas exportações de serviços).O legislador em momento algum excepcionou a hipótese de concessão, pela União, mediante tratado internacional de isenções de tributos que estão fora da competência de sua competência. O STJ inclusive já se manifestou no seguinte sentido o julgamento do REsp 90781– DJ 20.10.1997: “1. O Sistema Tributário instituído pela CF/1988 vedou a União Federal de conceder isenção a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e Municípios (art. 151, III). 2. Em conseqüência, não pode a união firmar tratados internacionais isentando o ICMS de determinados fatos geradores, se inexiste lei Estadual em tal sentido.3. A amplitude da competência outorgada a união para celebrar Tratados sofre os limites impostos pela própria carta magna. 4. O art. 98, do CTN, há de ser interpretado com base no panorama jurídico imposto pelo novo Sistema Tributário Nacional ”. A conclusão que se aponta é que A União não pode mediante tratados internacionais conceder isenção de ICMS ou ISS.

ART, 152, CF E ART 11, CTN PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE DO TRIBUTO ESTADUAL OU MUNICIPAL QUANTO À PROCEDÊNCIA OU DESTINO DE BENS E SERVIÇOS : inibe qualquer tipo de imposição de barreira tributária em relação à mercadorias oriundas ou destinadas a outras unidades da Federação, em garantia dos Princípios Federativo, da isonomia e valores fundamentais como do pluralismo político. ATENÇÃO- STF/RE 167034:”a antecipação de pagamento de imposto, quando a mercadoria se destina a outro Estado, não configura adoção de diferença tributária, em razão do destino e procedência de bens”.

NORMAS GERAIS – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL– PARTE GERAL Fontes: a doutrina considera como as causas do nascimento do direito. São classificadas em Fontes materiais ou reais representadas por atos e fatos jurídicos qualificados pelo direito; e Fontes Formais que são as normas ou as formas pelas quais o direito se exterioriza criando direitos e deveres (Constituição Federal, leis, normas complementares como decretos e atos normativos do Executivo). Art.96, CTN: O CTN dispõe que a expressão “legislação tributária” é utilizada em sentido amplo compreendendo toda norma relativa à matéria: leis, tratados e convenções internacionais, decretos regulamentardores, e quaisquer outras normas complementares. Art.97, CTN: O dispositivo em questão dispõe sobre as matérias cujo tratamento está reservado à lei em sentido formal e que não podem ser tratados por instrumento normativo próprio do Executivo. Refere-se basicamente aos elementos essenciais do tributo como fato gerador, base de cálculo, alíquota, sujeito e penalidades. Este dispositivo deve ser interpretado em conjunto com os dispositivos constitucionais que tratam da “Reserva Legal” previstos no art. 150, I, §1º do art. 153, art. 155, §4º, inciso IV e art.177, §4º, que se referem ao “Princípio da Reserva legal relativa”. §§1º e 2º Quanto à majoração do tributo, o legislador descreve que pode ocorrer situação em que, apesar de haver oneração da base de cálculo de um tributo, esta não represente aumento, mas mera atualização e por isso, dispensável o tratamento da matéria por lei. Caso típico da atualização da base de cálculo do IPTU pelos Municípios, por decreto, já que não se trata de aumento, mas de recomposição do valor mediante aplicação dos índices oficial de correção monetária no período. ATENÇÃO : STJ - REsp 59125-2/SP: “A correção monetária não representa acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda corroída pela inflação. O recolhimento do tributo corrigido


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monetariamente não significa majoração, mas simples preservação do poder aquisitivo da moeda”.

Princípio da Legalidade e a fixação do prazo para recolhimento de tributo Com relação ao prazo para recolhimento do tributo, o art. 97 do CTN não reserva a matéria à lei em sentido formal. Ademais, o art. 160, também do CTN, deixa claro que o prazo para pagamento de tributo pode ser estabelecido pela “legislação tributária”. Os tribunais têm entendido que a alteração é possível por instrumento normativa do Executivo desde que a lei tenha sido omissa quanto à fixação do prazo. Nesse sentido as decisões do STJ: -STJ- Resp 72.004/SP: “se não fixado em lei o prazo para o recolhimento do tributo pode ser estipulado por decreto segundo a jurisprudência prevalente nesta Corte”. -STJ-REsp 85.409/SP “.. atribuindo à legislação tributária força para fixar o tempo para pagamento dos tributos, o art. 160 autorizou que isso se fizesse indiferentemente, por quaisquer de suas espécies, respeitada, por óbvio, a hierarquia existente entre elas (v.g. um prazo fixado por lei não pode ser alterado por decreto)

Já com relação ao princípio da anterioridade o STF já sumulou entendimento que a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade (Súmula 669/STF). Art.98, CTN . TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS (ART 98, CTN): Os tratados e as convenções internacionais suspendem ou modificam as normas tributárias internas, excetuadas as de natureza constitucional. O STF confere absoluta precedência à Constituição da República sobre os tratados internacionais celebrados pelo Brasil RE 109.173-SP (RTJ 121/270-276)

ATENÇÃO : - STF/ RE 229.096: GATT.Tratado internacional. ICMS. Isenção tributária. O STF deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do TJRS que entendera não recepcionada pela CF/88 a isenção de ICMS relativa a mercadoria importada de país signatário do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, quando isento o similar nacional. Discutia-se, na espécie, a constitucionalidade de tratado internacional que institui isenção de tributos de competência dos Estados-membros da Federação. O Plenário do STF entendeu que a norma inscrita no art. 151, III, da CF/88, limita-se a impedir que a União institua, no âmbito de sua competência interna federal, isenções de tributos estaduais, distritais ou municipais, não se aplicando, portanto, às hipóteses em que a União atua como sujeito de direito na ordem internacional”. STF - ADI-MC 1480 / DF - Tratados e Leis ordinárias: “Os tratados ou convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias, havendo, em conseqüência, entre elas e os atos de direito internacional público, mera relação de paridade normativa. STF - ADI-MC 1480 / DF - Tratados e leis complementares: “Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil - ou aos quais o Brasil venha a aderir - não podem, em conseqüência, versar matéria posta sob reserva constitucional de lei complementar. É que, em tal situação, a própria Carta Política subordina o tratamento legislativo de determinado tema ao exclusivo domínio normativo da lei complementar, que não pode ser substituída por qualquer outra espécie normativa infraconstitucional”.

ART.99 CTN Decretos regulamentadores atos do Chefe do Poder Executivo; hierarquicamente estão acima dos outros atos secundários, mas são secundários em relação à lei, pois são atos de execução que devem explicitar a lei com fidelidade, não podendo ultrapassar o alcance, o seu conteúdo que o legislador pretendeu. Art.100, CTN : Normas Complementares são todos os outros atos normativos que emanam regras de execução dos decretos e das leis. -.Atos Administrativos: a execução dos decretos e regulamentos dá-se por meio de normas complementares expedidas por autoridades administrativas (Instrução Normativas, Portarias, Ordem de Serviço, Ofício Circular) -Decisões administrativas: decisões proferidas em processos administrativos com força normativa. -Práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas: critérios comumente adotados na interpretação da legislação. Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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-Convênios: 66/88 que regulou o ICMS até a edição da LC 87/96; ou conforme o disposto no art. 155, §4.º,inciso IV CF/88 - enquanto não tiver LC - os Estados vão deliberar - mediante convênio - sobre a cobrança do ICMS sobre combustível; art..199 CTN fiscalização mútua dos entes políticos. Parágrafo único: quando o contribuinte age conforme a disposição das normas complementares, ele não está sujeito à penalidade; equivale dizer que, caso o contribuinte tenha recolhido tributo a menor por força de orientação de norma secundária não pode ser punido com a aplicação de multas, nem imposição de juros e correção. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: Art. 101 e 102 do CTN Vigência: No espaço: norma geral aplica-se em todo território nacional. Regra geral é a territorialidade: lei de Goiás aplica-se no território goiano. Ocorre, excepcionalmente, a extraterritorialidade desde que reconhecida por lei ou convênio: -por lei: a previsão da tributação da renda auferida, por pessoa física, no exterior oriunda de prestação de serviço técnico por empresas brasileiras; o desmembramento de território previsto no art. 120 do CTN . -por convênio: quando os entes políticos acordam sobre a possibilidade de atuação fora de suas jurisdições com o fim de exercer a fiscalização cooperada. Art.103 do CTN : regras para vigência de fontes secundárias ou normas complementares: Atos administrativos: emitidos pela autoridade administrativa - na data da publicação ( Ex. prazo para pagamento de tributos) – SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO – Ex.: Instrução Normativa (ato do delegado da Receita Federal) que modificou a nomenclatura de CGC p/ CNPJ entrou em vigor por disposição em seu texto – 06 meses após a publicação para que se pudesse ajustar à nova disposição. Decisões normativas: 30 dias da data da publicação – o mesmo prazo para recurso. Convênios: na data neles prevista; quando não trouxer a data é na data da publicação; não acompanha a norma civil de 45 dias porque convênio é ato administrativo e este vigora na data da publicação. Art.104 do CTN c/c 150, III, “b” da CF/88 Impostos: só no 1 .º dia do exercício seguinte ao da publicação, nos casos de -Majoração, novas hipóteses de incidência; extinção ou redução de isenções :só vigora no exercício seguinte ao da publicação do dispositivo legal. Sobre isenção é importante ressaltar que o CTN estabeleceu quando à revogação a obediência ao princípio da anterioridade anual ou comum, no caso de se tratar de impostos sobre patrimônio e renda. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: No espaço: a lei só vai ser aplicada sobre os fatos relativos a cada ente tributante nos limites de seu território. No tempo: somente podem ser exigidos tributos nos momentos expressamente estipulados pela lei. Art. 105, CTN : “Lei Tributária Material”, que trata dos elementos essenciais do tributo – não retroage nem para beneficiar, nem para prejudicar: Fatos futuros: a lei nova só atinge fatos futuros como explicitação do princípio da irretroatividade. Fatos pendentes: tiveram início, mas não se completaram. Art. 106, CTN: a retroatividade benigna somente se aplica aos casos de lei expressamente interpretativa e dispositivo relativos a atos considerados como infração e que não foram ainda definitivamente julgados, a dizer: I- beneficia o contribuinte/ lei interpretativa: a lei X foi editada obscura, ambígua; causa distorções; é editada a lei Y para interpretar a lei X ; ela retroage para evitar Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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penalidade ou seja, não haverá multa caso tenha havido irregularidade em virtude do teor confuso, mas não desobriga do recolhimento do tributo. II- beneficia o réu / Lei Tributária Penal: cuida dos ilícitos administrativos tributários. -ato não definitivamente julgado – deixe de definir o ato ou omissão como infração, desde que não tenha sido fraudulento e implicado na falta de pagamento do tributo. Ex: não emitiu NF; foi autuado e procedeu a defesa, ainda não julgada; veio lei nova dispensando a emissão da NF – não há mais infração. -cominação de penalidade menos severa : multa era 200% passou para 10%.

ATENÇÃO - STJ REsp 187.051/SP: “A expressão ‘ato não definitivamente julgado’ constante do art. 106, II, ‘c’, alcança o âmbito administrativo e também o judicial; constitui portanto ’ato não definitivamente julgado’ o lançamento fiscal impugnado por meio de embargos do devedor em execução fiscal.”

Atenção: a sanção penal não impede as sanções administrativas. Ex.: sonegação: até 1965 era ilícito administrativo sujeito a multa, apreensão e perda da mercadoria; desde a Lei 4.729 e 8.137 é crime. A lei criminalizou a conduta. Responde criminalmente, o que não exime da responsabilidade pelas sanções administrativas como inscrição no cadastro de devedores, multa, impossibilidade de negociar com o poder público etc.

INTERRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: I- Integração: O aplicador da lei tenta a priori interpretar as normas para aplicá-la ao caso submetido à apreciação; não encontra disposição expressa, mas nem por isso pode deixar de aplicar o direito; Recorre à integração das normas buscando preencher as lacunas da Lei (Teoria das lacunas). Art. 108, CTN – O rol apresentado pelo legislador é exaustivo organizado hierarquicamente da forma que se segue: Analogia: busca a solução em caso semelhante; Princípios gerais de direito tributário: verifica a possibilidade de aplicação dos princípios inerentes ao Direito Tributário como uniformidade dos tributos federais, anterioridade mitigada etc Princípios gerais de direito público: princípio federativo, presunção de inocência; direito adquirido; Equidade: em última hipótese o julgador deve proferir a decisão priorizando os ideais de ética e de justiça. A equidade, no entanto, não pode resultar em dispensa do pagamento do tributo, porque a dispensa só ocorre por lei. Art.108, Parágrafo único: a interpretação analógica não pode ensejar a exigência de tributo não previsto em lei. Ex.: duas pessoas com capacidade contributiva, uma é sujeito passivo previsto em lei, a outra não. A autoridade administrativa não pode exigir tributo da 2.º só porque tem capacidade contributiva se ele não é sujeito passivo previsto em lei. A legalidade sobrepõe à analogia. Arts.109 e 110, CTN – destes dispositivos mister duas constatações: 1.ª D.Tributário é autônomo, mas não é independente; a questão é a interdisciplinaridade caracterizada pela utilização de institutos, conceitos formas do D.Privado. Ex.: conceito de sucessor, de fusão, de salário etc. Art.109, CTN Como o Direito tributário se utiliza de institutos do Direito Privado, é de se buscar seu significado, utilizando-se dos princípios de direito privado. Na realidade há de se interpretar esse dispositivo em consonância com o disposto no art.118, CTN; veja que os efeitos cíveis não alteram os efeitos tributários; por exemplo, mesmo que um contrato seja inválido para efeitos cíveis pode surtir, regularmente, efeitos tributários. Art.110, CTN : A lei tributária não pode alterar o conteúdo e alcance de institutos do direito privado, com o fim de estabelecer tributação. Ex: a contribuição previdenciária incidia somente sobre folha de salário. Salário representa a remuneração de quem tem vínculo empregatício. O Fisco não pode dar interpretação extensiva e considerar como


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salários os honorários de autônomos para fazer incidir tributo. Não lhe compete a alteração dos conceitos de outros ramos do Direito. II - Interpretação: É uma atividade lógica em decorrência da qual se declara o que a norma está determinando. A interpretação é importante para conhecer o alcance e o sentido da norma. Art.111, CTN - As leis editadas com o fim de tratar de casos suspensão(art. 151, CTN) ou exclusão do crédito (art. 175, CTN); outorga de isenção; dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, devem ser interpretadas literalmente, não comportando interpretação extensiva. Nem mesmo o Poder Judiciário não pode funcionar como legislador positivo, ainda que sob fundamento de isonomia; entendimento do STF embasado na separação dos Poderes:

ATENÇÃO – STF/ Agravo 138344/DF( DJU 12.05.95): “A concessão desse benefício isencional traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade. - A exigência constitucional de lei formal para a veiculação de isenções em matéria tributária atua como insuperável obstáculo a postulação da parte recorrente, eis que a extensão dos benefícios isencionais, por via jurisdicional, encontra limitação absoluta no dogma da separação de poderes. Os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anomala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própr ia Lei Fundamental do Estado. E de acentuar, neste ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo.”

Art.112, CTN : este dispositivo infere-se no campo do ilícito tributário. a penalidade só pode ser aplicada quando há certeza da segurança da autoria e prática do ilícito; quando houver dúvida quanto à capitulação de fato legal, à natureza ou circunstâncias materiais do fato ou natureza e extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, punibilidade e quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação, a interpretação da norma deve ser maneira favorável ao sujeito passivo. Eis o princípio do in dubio contra fiscum ; OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: HUGO DE BRITO: “É uma relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer, ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito." OBJETO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: é a prestação a que está obrigado o sujeito passivo de: pagar o tributo ou penalidade pecuniária e cumprir as prestações negativas e positivas. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA -Relação jurídica obrigacional: as partes envolvidas têm direitos e deveres. a)Fisco (suj. ativo): poder-dever de fiscalizar e, se verificar a irregularidade, tem poder-dever de autuar (ex lege, atividade vinculada; dever de evitar excessos, abusos de autoridade e respeitar os direitos do contribuinte. b)Contribuinte(suj. passivo): direito à proteção da tributação desmesurada (Estatuto do contribuinte) princípios constitucionais e imunidades e tem o dever de cumprir com a prestação de obrigação tributária principal e acessória (positiva e negativa) . CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: ART.113, § 1.º - Obrigação Tributária Principal: a de pagar: tributo e/ou multa. Advém da lei. ART.113, § 2.º - Obrigação Tributária Acessória: aquelas cujo cumprimento facilita a fiscalização e arrecadação. Advém da legislação tributária aí incluídas as leis e Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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tratados e Convenções Internacionais e ainda os atos de normatização secundária, ou seja, decretos, normas complementares como IN, OS, Portarias, porém sempre vinculadas às disposições das leis. Acessória Positiva (de fazer): Ex.: inscrever-se no CNPJ, emitir notas fiscais, manter em dia a escrituração contábil, apresentar declaração de imposto de renda etc. STJ - REsp 302772: “Em havendo considerável mudança no imóvel, deve o seu proprietário ou detentor prestar informações ao Fisco para efeito de cadastramento. 2. Obrigação do contribuinte que se identifica como obrigação acessória (arts. 113, § 2º, e 147 do CTN)” .

Acessória Negativa: não transportar mercadoria sem nota fiscal, não rasurar documentos e escrita contábil, Art.113, § 3.º - o descumprimento da obrigação tributária dá direito ao fisco de constituir uma penalidade pecuniária que é a multa. A multa decorrente do descumprimento será cobrada conjuntamente com o tributo. A obrigação acessória tem o objetivo de facilitar a arrecadação e fiscalização. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: LEI a obrigação tributária há de ser descrita em lei FATO GERADOR: é a materialização da situação abstrata prevista na lei e que dá nascimento à obrigação tributária. SUJEITOS: ativo e passivo. FATO GERADOR : a ocorrência do fato gerador dá nascimento à obrigação tributária. Fato gerador da obrigação tributária principal: Art.114 CTN – hipótese de incidência materializada; concretização da situação descrita em lei que, quando ocorrida, enseja o nascimento da obrigação tributária. -situação: aspecto material – o fato -definida em lei : Princípio da legalidade – a matéria tem que ser tratada em lei. -necessária: é essencial a sua ocorrência para o nascimento da obrigação tributária principal, sem fato, sem obrigação. -suficiente: basta que o fato ocorra para dar nascimento à obrigação. Fato gerador da obrigação tributária acessória: Art.115 CTN – São prestações positivas ou negativas, mas que não constituem a obrigação de pagar. ASPECTO MATERIAL / Elemento objetivo: é o mais importante pois trata-se do núcleo do fato gerador é a ato ou fato que a lei descreve. CASSONE diz que é descrito por um verbo: circular mercadoria, pavimentar ruas, ser proprietário, exportar, importar. ASPECTO PESSOAL / Elemento Subjetivo:Sujeito Ativo e Sujeito Passivo. ASPECTO ESPACIAL: é o lugar da ocorrência do fato gerador. Importante para determinar a legislação aplicável. Princípio da Territorialidade Tributária. Art.116, CTN - ASPECTO TEMPORAL: momento da ocorrência do fato gerador situação de fato: momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais pressupõem a ocorrência concreta do fato; Ex.: saída de mercadoria situação jurídica: momento em que se considera constituída nos termos do direito aplicável - não leva em conta a situação de fato, mas sim a concretização de um negócio jurídico nos termos que a lei dispôs. Ex.: momento do registro da escritura de compra e venda de imóvel no Cartório, situação jurídica que enseja o pagamento do ITBI; Situação jurídica pendente ou Fato gerador pendente: negócio jurídico tributável que contém condição suspensiva ou resolutiva. São aqueles que não se completaram por inexistir todas as circunstâncias necessárias para produzir efeitos. Art. 117, CTN – considerar-se-á ocorrido o fato gerador e este produzirá efeitos, no caso de negócios jurídicos condicionais: Condição suspensiva: considerar-se-á o fato gerador ocorrido quando a condição se implementar; aqui o fato jurídico – assinatura do contrato de doação – não implica na ocorrência do fato gerador; esta, depende de um fato futuro e incerto. Ex: um avô que faz o instrumento de doação (fato jurídico) para o neto de imóvel, desde que cumpra a condição de aprovação em concurso público (condição suspensiva – futura e incerta). Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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Quando se implementar a condição – “aprovação em concurso público” – o fato gerador do IHD - Imposto de Doação ocorrerá. Condição resolutória: quando se pratique o ato ou se celebre o negócio jurídico; Ex.: o avô que faz o instrumento de doação (fato jurídico) condicionando a doação de imóvel, à continuidade do exercício da advocacia pelo neto (condição resolutória) O fato gerador do IHD ocorre de imediato, com o registro do instrumento de doação. Art.118, CTN – Para se definir legalmente o fato gerador, deve-se desconsiderar a validade jurídica dos atos praticados pelo sujeito passivo e, também, desconsiderar as conseqüências destes atos. Ex.: da prática do ato ilícito contrabando, uma pessoa obteve rendimentos. O fato gerador do IR é a aquisição de rendimentos, logo, será desconsiderado a validade do ato praticado (contrabando) e se terá em conta o fato que gera o pagamento do imposto (aquisição de rendimentos); pouco importará, para efeito de tributação, as conseqüências deste ato ilícito, se haverá penalidade pecuniária (multa), ou pena privativa de liberdade. ESPÉCIES DE FATO GERADOR Fato gerador instantâneo: se completa em um só momento; a cada vez que surge dá lugar a uma obrigação autônoma: Ex.: toda vez que há circulação de mercadoria, nasce a obrigação tributária de pagar ICMS. Fato gerador complexivo, completivo, de formação sucessiva: constituem-se num conjunto de fatos, circunstâncias ou acontecimento. Ex. IRPJ – não importam os fatos ocorridos no período, isoladamente (se houve lucro num mês, prejuízo no outro), pois no encerramento do exercício – 31/12 - se fará a apuração do resultado e aí estará definitivamente constituído o fato gerador. Fato gerador continuado: se completam em determinado período de tempo – exemplo clássico dos tributos anuais como IPTU/IPVA/ ITR – são considerados ocorridos anualmente. ASPECTO QUANTITATIVO DO FATO GERADOR: determinam o montante do tributo. -base de cálculo: valor que serve de base para o cálculo do montante a pagar e sobre o qual incidirá a alíquota; -alíquota: É uma percentagem que incide sobre a b.d.c para determinação do montante do tributo. Pode ser: a)ad valorem – que é a mais comumente usada. Um percentual sobre uma grandeza. Ex.: IPVA. 3% sobre o valor do veículo.; b)específica – um valor específico aplicado sobre uma b.d.c. é estabelecida em uma unidade de medida. Ex.: Imposto de Importação: R$40,00 por metro cúbico de óleo. Ex. § 2.º ao rt.149 CF/88 (EC.33/01 acrescentou) SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OU ELEMENTO SUBJETIVO Art.119 CTN - SUJEITO ATIVO: Pessoa titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária. Substituição do sujeito ativo: reorganização geográfica / desmembramento - ocorre a cessão de créditos e demais direitos tributários para a nova pessoa política. Art.121, CTN - SUJEITO PASSIVO é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade e a pessoa compelida às prestações positivas ou negativas. Pode ser: Sujeito Passivo: (art.121) é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade e a pessoa compelida às prestações positivas ou negativas. Pode ser: a) sujeito passivo direto ou contribuinte: tem relação direta e pessoal com o fato gerador; b) sujeito passivo indireto ou responsável: outra pessoa à qual a lei impõe a obrigação de responder pelo tributo/penalidade. b.1) sujeito passivo por substituição: § 7.º 150 da CF/88 quando a lei determina que terceira pessoa tome o lugar do contribuinte antes mesmo da ocorrência do fato gerador, levando-o à condição de responsável pelo crédito tributário. Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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b.2) sujeito passivo por transferência: quando a lei prevê uma situação posterior à ocorrência do fato gerador e transfere para terceira pessoa a obrigação tributária. Art. 123, CTN - Pacto privado é inoponível ao Fisco. Ex.: um contrato de locação que determina que o responsável pelo pagamento do IPTU é o laçador. Veja bem, o sujeito passivo só pode ser eleito pela lei tributária e esta define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel. O contrato de locação (privado) não tem o efeito de alterar a lei tributária. Para o Fisco o IPTU é devido pelo proprietário. SOLIDARIEDADE : comentados no tópico RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ART.124,CTN e 125 CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA ART.126, CTN: Capacidade Tributária Passiva: é a aptidão da pessoa para participar da relação jurídica tributária na qualidade de sujeito passivo. Independe da capacidade civil. INCISO, I -A pessoa natural, ou física ainda que absoluta ou relativamente incapaz de praticar atos na vida civil pode ser sujeito passivo da obrigação tributária. Basta que tenha praticado ato ou tenha se colocado na situação prevista em lei como fato gerador. C.Civil: art.3.º - Absolutamente incapazes: menores de 16 anos; os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem discernimento.; os que não puderem exprimir sua vontade. Relativamente incapazes: maiores de 16 e menores de 18 anos; ébrios habituais, viciados em tóxicos, os deficientes mentais com discernimento reduzido ou sem desenvolvimento mental completo e os pródigos. INCISO II - pessoa natural que tenha sofrido privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta dos seus negócios. INCISO III – pessoa jurídica não registrada oficialmente, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO ART.127,CTN DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO: É determinante na competência das unidades administrativas a que estão vinculados os sujeitos passivos. Regra geral é o sujeito passivo que elege seu domicílio. Ex: quando o sujeito passivo coloca o endereço na declaração; elege no contrato social; INCISO I - para pessoas naturais: residência habitual ou se não tiver, será onde mora ou onde exerce suas atividades. INCISO II - para pessoas jurídicas de direito privado: (art.127, II, CTN) o lugar da sede (matriz) ou o de cada estabelecimento em relação aos fatos que deram origem à obrigação. (No caso ICMS a legislação não dá essa faculdade para o contribuinte pois cada estabelecimento é considerado um domicílio); INCISO III - pessoas jurídicas de direito público: local das repartições existentes no território da entidade tributante. INSS quando deve alguma taxa p/ Prefeitura. Qualquer de suas repartições no município pode receber a cobrança. -§ 1.º - lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. (bens de raiz - ITU/IPTU, ou fato: morte IHD p/ o Estado onde ocorreu.) ISS: STJ já decidiu que é o local da prestação do serviço. EC Nº 37/02 - alíquota mínima é 2% - para evitar “guerra fiscal”.. -Execução Fiscal deve ser proposta no domicílio do Executado; se tiver mais de um domicílio o Exeqüente pode escolher. § 2.º - Eleição fraudulenta do Domicílio: Responsabilidade por infrações o Fisco pode escolher o local da ocorrência do fato ou da situação do bem.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA


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O cumprimento da obrigação tributária pode ser imputado (responsabilidade tributária) ao sujeito passivo contribuinte ou a um terceiro nas espécies seguintes: Responsabilidade solidária (art.124, 125 CTN) Responsabilidade por substituição (art.128 , CTN) Responsabilidade por sucessão (art.129 a 133, CTN) Responsabilidade de Terceiros enumerados pela lei (art.134, CTN) Responsabilidade Pessoal – desconsideração da pessoa jurídica (art.135, CTN) Responsabilidade por infrações- Art.136 (mera conduta) e 137 (pessoal do agente) CTN Caso de exclusão da responsabilidade: Denúncia espontânea – Art.138, CTN

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA:

Art.124, CTN INCISO I – solidariedade de fato: as pessoas têm ligação direta com o fato. Ex.: co-proprietários de um imóvel rural – as pessoas têm em comum uma situação (propriedade do imóvel rural) que constitui o fato gerado do tributo (no caso ITR); o fato serem proprietários já define a solidariedade. INCISO II – solidariedade legal: a lei é que elege as pessoas que serão solidárias. Ex.: o transportador da mercadoria no caso das operações de circulação tributadas pelo ICMS. PARÁGRAFO ÚNICO: A solidariedade e o benefício de ordem são institutos incompatíveis. Quando se falar em solidariedade não se aplica benefício de ordem. O Fisco pode exigir o cumprimento da obrigação, pelo responsável, não havendo obrigatoriedade de fazê-lo primeiro do contribuinte de fato. ART. 125, CTN : Efeitos da solidariedade I – o pagamento aproveita aos demais - Ex. dois co-proprietários: um paga o imposto, extingue a obrigação para o outro. II – isenção e remissão exoneram todos os obrigados, salvo se concedidas em caráter individual. Ex: todas as pessoas que recebem até um salário mínimo e que sejam proprietárias de imóveis urbanos não pagarão IPTU. Dois co-proprietários; um ganha 2 salários mínimos, o outro ganha 4 salários; a isenção atingirá somente o 1.º; o segundo - não abrangido pela isenção - fica responsável pelo saldo. III – Prescrição – Perda do direito de ação; perda do prazo para o Fisco executar o crédito; e por outro lado, perda do prazo do sujeito passivo de requerer restituição de tributos pagos indevidamente. Interrupção de prazo: as causas que interrompem o prazo prescricional (apaga-se o prazo decorrido e reinicia-se a contagem do zero) estão prevista em lei. -Quando a interrupção beneficia o sujeito passivo: há tributo recolhido indevidamente; o prazo para pleitear a restituição é de 5 anos; um dos coproprietários ajuíza a ação para reaver o tributo; interrompe a prescrição e reinicia o prazo para o outro também. -Quando a interrupção prejudica o sujeito passivo: o Fisco tem 5 anos para executar o sujeito passivo; o prazo está para vencer; cita um dos co-proprietários, interrompe a prescrição e o prazo para cobrar se reinicia, de igual forma para o outro devedor. ART.128, CTN: RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO : a CF/88 constitucionalizou a sujeição passiva por substituição no seu §7º. Aqui a relação jurídica se instaura entre o substituto (3.º que a lei determinar) e o sujeito ativo. Ressalte-se que o terceiro eleito pela lei, é alguém que não praticou o fato gerador (contribuinte – substituído) mas que está, de alguma maneira, vinculado ao fato gerador da obrigação. Neste caso a lei afasta o contribuinte da relação e exige o cumprimento da obrigação pelo substituo tributário. Ex.: O fato que gera o nascimento da obrigação de pagar o ISS é a prestação de serviço. Neste caso o prestador de serviço (contribuinte) deveria pagar o ISS toda vez Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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que realizasse o fato gerador. Ocorre que a lei determina que o tomador de serviço funcione como substituto tributário. Assim, quando for remunerar o prestador de serviço, deve calcular o valor do ISS e fazer a retenção repassando ao município. Caso ele não o faça, responde pelo cumprimento da obrigação.

ART.129 a 133, CTN RESPONSABILIDADE DE SUCESSORES : um evento determinará a transferência da responsabilidade a um terceiro que não praticou o fato, mas sucede na obrigação: I-Sucessão por negociação imobiliária e mobiliária II-Sucessão causa mortis III-Sucessão por negociação societária (fusão, incorporação, transformação, cisão) IV-Sucessão por extinção de pessoa jurídica V-Sucessão por alienação societária I - Sucessão por negociação imobiliária e Mobiliária: Art.130, CTN - Sucessão imobiliária: Responsabilidade do adquirente -sem prova de certidão: o adquirente é responsável por tributo agregados ao imóvel se adquirir sem a prova de certidão. -com prova de certidão: o adquirente não é responsável quando adquirir o imóvel e da data da aquisição constar a quitação. Presunção de validade, boa-fé, legitimidade e eficiência dos atos da administração pública que informou a situação tributária do imóvel. Aqui é importante destacar o fato de que é regra a anotação, pela administração pública, de que a expedição da certidão não impossibilita cobrança que posteriormente vier ocorrer. Neste caso, surgindo débito anterior à data da aquisição fica o adquirente exonerado do cumprimento da obrigação já que realizou o negócio com base na certidão expedida pela administração. Parágrafo Único - Responsabilidade do Arrematante: o arrematante não sucede nas obrigações tributárias já que o ônus é transferido só sobre o preço da arrematação, ou seja o valor do tributo será deduzido do preço pago pelo arrematante.

STJ - AgRg no REsp 849025 / RS - “Consoante o art. 130 do Código Tributário Nacional, parágrafo único, há sub-rogação do crédito tributário sobre o preço pelo qual arrematado o bem em hasta pública. O adquirente recebe o imóvel desonerado dos ônus tributários devidos até a data da realização da praça”.

Art.131, CTN - RESPONSABILIDADE PESSOAL: diz expressamente quem é a pessoa responsável. INCISO, I: Bens “em geral” (móveis e imóveis) Responsabilidade do adquirente ou remitente: será responsabilizado pouco importando se adquiriu com prova de certidão. Remição é instituto previsto no art. 787, CPC, onde ocorre o resgate de bem, pelo cônjuge, ascendente ou descendente do devedor, através do pagamento do preço. Em observância ao disposto no art. 130, conclui-se que a regra é para aquisição e remição de móveis e remição de imóveis. INCISO II e III - Sucessão “causa mortis”: (Art. 129 e 131, II e III, CTN) os herdeiros só recebem após a quitação dos débitos trabalhistas, tributários e civis. Respondem por créditos constituídos, em curso ou constituídos posteriormente. Veja que o CTN vai dispor que a responsabilidade é pessoal e será definida de acordo com o estágio da sucessão. Logo: - Seriam responsabilidades do espólio as dívidas deixadas pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, ou do falecimento; -Sucessores a qualquer título respondem pessoalmente no caso de tributos devido, antes da morte e não quitados até partilha; -Inventariante responde solidariamente com o espólio quando foi aberta a sucessão, o inventário está em curso, mas sem a efetivação da partilha e trata-se de tributo devido após a abertura da sucessão de conformidade com o art. 134, IV do CTN. Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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Enquanto não for feita a partilha, quem responde pelas obrigações do de cujus é o espólio. – Após a partilha respondem os sucessores, cada qual na proporção do patrimônio que sucedeu. Crédito constituído: Se o Fisco tem um crédito já constituído é transferido para o espólio enquanto não efetuada a partilha; Crédito em curso: Se tiver algum processo em curso quando houver decisão definitiva se desfavorável será rateado conforme o quinhão de cada sucessor e a meação; Crédito constituído posteriormente: a responsabilidade é transferida para os sucessores. Contribuinte morreu em 2003; abriu-se a sucessão, efetuou-se a partilha; o Fisco examinado declaração constatou irregularidade na Declaração de 2002; faz o lançamento, constituiu o crédito em 2004; os sucessores respondem.

Após a partilha respondem os sucessores a qualquer título. ART,132.- Sucessão por negociações societárias: a) Responsabilidade por fusão, incorporação, transformação e cisão: (Art. 132, CTN). Pessoa jurídica de direito privado é responsável pelos tributos devidos até a data da: -fusão - duas ou mais se unem p/ formar uma sociedade nova; -incorporação - uma ou mais são absorvidas por outra; -transformação - uma empresa altera a forma jurídica - muda de S.A. para Ltda. -cisão: uma sociedade anônima transfere parcela de seu patrimônio para uma ou mais sociedades; estas sucedem a cindida na proporção dos patrimônios transferidos.

ATENÇÃO: O STJ tem precedente atribuindo ao sucesso a responsabilidade pela multa, apesar do CTM empregar o vocábulo “tributo”: REsp 670224 / RJ : “ Os arts. 132 e 133 do CTN impõem ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor, sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como responsável. É devida, pois, a multa, sem se fazer distinção se é de caráter moratório ou punitivo; é ela imposição decorrente do não-pagamento do tributo na época do vencimento.

Parágrafo único do 132, CTN : Responsabilidade extinção de pessoa jurídica – Presunção legal de sucessão: se algum sócio de sociedade primitiva extinta der continuidade à respectiva atividade sob a mesma ou outra razão social, responderá pessoalmente pelos tributos da extinta. Art. 133, CTN – Responsabilidade de sucessores por alienação societária: Venda: a regra é que o adquirente responde pelo pagamento de tributos quando adquire fundo de comércio (conjunto de bens incorpóreos: ponto, clientela, denominação), ou estabelecimento (bens corpóreos) comercial, industrial, ou profissional sendo: INCISO I - integralmente: a responsabilidade do adquirente é, na realidade, solidária com o alienante (contribuinte) se este cessa a exploração industrial, comercial ou a atividade profissional, por seis meses; o Fisco pode exigir de qualquer um. INCISO II - subsidiariamente: se o alienante (contribuinte) prosseguir na exploração da respectiva atividade ou iniciar dentro de seis meses outra atividade, comercial, industrial ou profissional o responsável responde subsidiariamente: equivale dizer que primeiro o Fisco exige do contribuinte, depois do adquirente (responsável), aplicandose o “benefício de ordem”.. ATENÇÃO: STF 82754/SP “O STF sustenta o entendimento de que o sucessor é responsável pelo tributos pertinentes ao fundo, ou estabelecimento adquirido, não, porém, pela multa que, mesmo de natureza tributária, tem o caráter punitivo”.

ATENÇÃO: modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05 – com efeitos a partir de 09/06/05 -Art.133 – introduzidos §§ 1.º ao 3º: dispõe que o adquirente (sucessores por alienação societária) responde pelo pagamento de tributos quando adquire fundo de Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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comércio (conjunto de bens corpóreos e incorpóreos)ou estabelecimento comercial industrial. A nova lei determina que a dívida tributária não seja mais assumida pelo adquirente de empresa em processo de recuperação judicial ou processo de falência. A medida visa estimular provável interessado na aquisição de empresas nessa situação. Ressalte-se, porém, que o § 2.º exclui dessa vantagem caso em que o adquirente for sócio, parente, agente do falido ou do devedor em recuperação. Já o § 3. º determina que o produto da alienação judicial da empresa falida deverá permanecer por 1 (um) ano à disposição do juízo de falência ressalvado o pagamento de créditos extraconcursais (aí incluídos os tributários decorrentes de fato gerador ocorrido no curso do processo de falência) e pagamento de créditos que preferem os tributários. ART.134, CTN - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS: esta pessoa integra a responsabilidade por determinação legal devido à sua relação com o contribuinte. O dispositivo trata de responsabilidade de terceiro pelo cumprimento da obrigação principal que inclui tributos e penalidades e ele só será responsabilizado com a presença de dois requisitos: 1.º. no caso de impossibilidade de exigir do contribuinte o cumprimento da obrigação pelo contribuinte; Atente que o artigo fala em solidariedade e neste caso não comporta benefício de ordem, porém ocorreu uma impropriedade técnica pois o legislador tratou no dispositivo de responsabilidade subsidiária; só na impossibilidade do contribuinte é que o responsável responderá pela obrigação. 2.º.não basta que seja o responsável eleito legalmente; só será legítima se tiver participação (ativa ou omissiva) do terceiro que desencadeou o descumprimento da obrigação. Ex. o síndico que está administrando a massa falida não pode ser responsabilizado por fato que ocorreu na administração de outro síndico; o pai que sequer sabe do paradeiro do filho; o inventariante é terceiro responsável pelo pagamento de tributos decorrentes de alienação de bens do espólio que administra; Parágrafo único do 134, CTN - .Responsabilidade de terceiros pelas multas: Só responde pelas multas de caráter moratório, já que ele é o agente que deu causa à infração por ação ou omissão. Art.135, CTN - Responsabilidade pessoal do terceiro: o representado é excluído, é substituído, logo, exonerado da obrigação principal, porque se presume que o terceiro representante praticou o ato doloso que prejudica o próprio representado. -Quando age de má-fé o terceiro: I.relacionado no art. 134; II.os mandatários, prepostos, empregados, -Inciso III do 135 - Como regra geral os patrimônio de pessoas físicas e jurídicas não se comunicam, ou seja, a sociedade não se confunde com o sócio. O 135, traz a teoria da desconsideração da pessoa jurídica ou superação da pessoa jurídica. Quando o diretor, ou gerente, contribuiu dolosamente para o não pagamento do tributo, o Fisco pode atingir o patrimônio pessoal porque ele é pessoalmente responsável; pode ir direto ao seu patrimônio e desconsiderar o da p.jurídica. Requisitos da responsabilização pessoal: -tem que ter poder de gestão não basta ser um dos enumerados legalmente; -tem que participar– sua participação é essencial para o resultado e; -tem que estar configurado o dolo : Ex: - acionista controlador no caso da S/A (manipula estatuto p/ enganar acionista minoritário) .Sócio-gerente no caso da limitada que insere informações errôneas na declaração para sonegar tributos; Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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.Preposto da pessoa jurídica que recolhe tributos a menor e apropria-se da diferença. * À parte: o fisco costumeiramente chama todos a responder, porque o contribuinte (representado) pode estar de comum acordo com a prática ilegal do terceiro. Neste caso a responsabilidade é solidária.

RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES A responsabilidade por infrações pode ter natureza diversa: -objetiva: refere-se aos considerados como infração ocorridas sem intenção do agente; -Subjetiva: na modalidade culposa, onde não houve má-fé por parte do agente, mas por omissão, negligência, imprudência ou imperícia do agente a infração foi praticada; e a modalidade dolosa, a qual se confere a prática do ilícito tributário com a conotação criminosa. A partir dessa explanação passa-se à disposição do CTN relativamente à modalidade da infração à legislação tributária: Art.136, CTN – a regra é que o ilícito é de mera conduta => a responsabilidade por infrações independe do resultado. Tentou praticar o ilícito, mas não alcançou efetivamente o resultado, pouco importa; até para praticar ilícito tem que ter competência. Trata-se aqui de responsabilidade objetiva – não precisa da intenção do agente e o ônus da prova é do contribuinte. Tem que provar que não houve dolo, que a infração foi praticada por razões extraordinárias. Art.137, CTN - Responsabilidade pessoal do agente: é só de quem pratica efetivamente o ato ou infração: a regra é do dolo especifico do agente. Ex.: o agente será punido pessoal mente pela infração se comprovado que agiu irregularmente contra o representado e causou prejuízo à Fazenda. Atenção: Exercício regular de profissão é excludente de ilicitude. Art. 138, CTN - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: Espontânea: o requisito para caracterizar a espontaneidade é que o sujeito passivo, denuncie a infração cometida antes de qualquer procedimento administrativo fiscal relativo à infração. Veja-se que a responsabilidade é excluída com base no princípio da lealdade e boa-fé. A LC 104/01 acrescentou o art. 155-A dispondo que o parcelamento não exclui a incidência de multas (qualquer natureza).Referido dispositivo foi acrescentado em razão da decisão do STJ que favoreceu os contribuintes no sentido de que, o que caracteriza a espontaneidade é a ação preventiva do sujeito passivo, independentemente do pagamento do tributo ser à vista ou parcelado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Obrigação e Crédito tributário: O nosso sistema adotou a teoria dualista segundo o qual a obrigação decorre do fato gerador e o crédito decorre do lançamento. Art.139, CTN : Crédito e obrigação têm a mesma natureza – a de levar dinheiro ao Estado; arrecadatória. Art. 140, CTN : fixação da teoria dualista: uma vez que crédito e obrigação não são a mesma coisa, e originam de circunstâncias diferentes, o crédito pode ser alterado sem afetar a obrigação, ou seja, pode subsistir a obrigação sem que haja o crédito. Ex.: suponhamos que a autoridade administrativa fez um lançamento constituindo um crédito e que este procedimento foi efetuado com vicio de forma. O crédito será insubsistente porque o lançamento era inválido, porém, a obrigação continua existindo. Art.141, CTN : Após o lançamento ou constituição do crédito tributário só será possível modificação (145, CTN) extinção (art.156), suspensão (151, CTN), exclusão (175, CTN), nos casos previstos no CTN. A concessão de qualquer benesse fiscal, que não seja por estas hipóteses previstas no CTN é ilícita e acarreta pena de responsabilidade funcional administrativa (demissão); civil (reparação de danos ao Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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Estado) e criminal (reparação criminal podendo até ser enquadrado no art. 3.º , Lei 8.137/90, dos crimes contra a ordem tributária com pena de reclusão de 3 a 8 anos). Art.142 CTN : Lançamento: ato administrativo vinculado e obrigatório mediante o qual crédito tributário está constituído. Como ato administrativo tem presunção de legitimidade; porém, é presunção relativa que pode ser ilidida pelo contribuinte via do contraditório administrativo ou judicial. Finalidade do lançamento: é um processo de liquidação através do qual o agente da administração tributária verifica a extensão do fato gerador, ou seja, apura qualitativa e quantitativamente – qual é o tributo; o q uantum devido, inclusive para garantir a ampla defesa e o contraditório, porque ele é procedimento contencioso. Natureza do lançamento: é declaratória, enquanto limita-se a certificar, a declarar o que já existe, não cria nada; e constitutiva, enquanto o CTN expressamente declara que a partir dele constitui-se o crédito. Art. 143, CTN: diz respeito ao câmbio - tributo tem que ser lançado em moeda nacional; se estiver em moeda estrangeira far-se-á a conversão ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador. Art.144, CTN : Todo lançamento deverá ser feito observando-se a legislação aplicável à data da ocorrência do fato gerador, mesmo que esta legislação tenha sido posteriormente revogada ou modificada, seja para beneficiar ou agravar a situação do sujeito passivo. A lei tributária material não retroage. Ver art.106, CTN. O teor do § 1.º parece desmentir o caput já que fala da retroação. Porém ressalte-se que se trata de direito tributário processual . Refere-se à legislação que modificou procedimento do agente da administração conferindo-lhe maiores poderes de investigação ou quando outorgue maiores garantias ou privilégio ao crédito tributário. Não pode, porém, esta norma servir para atribuir responsabilidade a terceiro que não era responsável de acordo com a lei anterior, porque se trata de direito tributário material . §2º - Tributo periódico: neste caso a lei é que determinará quando realmente deverá ser considerado exteriorizado o fato gerador do tributo. Ex. é o do fato gerador do IR, onde apesar de haver durante um período a ocorrência do fato gerador, a lei que o institui considera sua ocorrência efetiva, após apuração e diversos fatores em determinado período de tempo com apuração em 31/12 de cada exercício. Art.145 . Imutabilidade do lançamento: enquanto o agente da administração estiver apurando os fatos na (fase oficiosa) ele próprio pode corrigir eventuais distorções. Depois de notificado o sujeito passivo, do lançamento, este não pode ser mais alterado pela própria autoridade que o efetuou. A sua alteração somente ocorrerá através de: -Impugnação do sujeito passivo: marca o processo administrativo tributário contencioso; ela pode mudar o lançamento, porque o órgão julgador singular ou colegiado pode decidir. -recurso de ofício: no processo administrativo, quando a autoridade administrativa de 1.º grau decide favoravelmente ao contribuinte, o órgão recorre, de ofício, de sua própria decisão remetendo o processo à apreciação das autoridades julgadores de 2.ª grau e; -iniciativa de ofício: casos previstos no art.149, CTN. ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Art.147, CTN: lançamentos por declaração ou misto: o contribuinte fornece mediante declaração as informações para o Fisco. É também denominado lançamento misto já que o contribuinte declara os fatos econômicos relevantes e o Fisco verificando as informações fornecidas efetua o lançamento. § 1.º - após a notificação do sujeito passivo, a declaração não pode mais ser retificada; somente mediante defesa administrativa ou judicialmente. § 2.º - trata-se de retificação pela autoridade administrativa de erros identificáveis à simples leitura da declaração – Ex.: equívoco na transcrição de rendimentos, erros Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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escusáveis que não promovam alterações elementares, principalmente que não interfiram no montante do tributo. Art. 148, CTN A boa-fé deve sempre presumida. Porém, quando a administração tiver elementos e razões para não presumi-la, poderá arbitrar base de cálculo, mediante processo regular, ressalvado o direito ao contraditório. Art.149, CTN : lançamento de ofício ou direto: conforme se deduz da expressão “de ofício” é de iniciativa de a autoridade proceder ao lançamento sem que para isso tenha que aguardar manifestação ou ato do sujeito passivo já que detém em seu banco de dados as informações necessárias; daí ser denominado também “lançamento direto”. O CTN prevê os casos seguintes: I-quando a lei determinar - Ex.: IPTU, IPVA, mediante envio de carnê – corporativa OAB/ IPVA boleto p/ pagamento., II - declaração apresentada fora do prazo ou em desacordo com a legislação. III - omissão de pedido de esclarecimento acerca da declaração apresentada: trata-se a chamada malha fina que acontece quando a autoridade notifica o sujeito passivo a prestar esclarecimentos sobre determinado fato. IV - omissão de elemento ou informação que deveria constar da declaração. V - tributo por homologação. Quando o sujeito passivo deixa de efetuar pagamento ou efetua em desacordo com o valor realmente devido. VI- omissão que dê lugar a pena pecuniária: qualquer omissão em que o sujeito passivo incorra que caracterize ofensa à legislação tributária. Ex: deixar de emitir o documento fiscal nas operações de compra e venda. VII - dolo, fraude ou simulação: a prática de atos ou omissão de fato que ocorra com a intenção de lesar o poder público; VIII - quando o Fisco apreciar fato desconhecido por ocasião do lançamento anterior: aqui ocorre a constatação de fato que à época do lançamento anterior deveria ser informado e não foi dando lugar a lançamento suplementar. IX - ação dolosa ou falta funcional: acontece quando um agente da administração no exercício da atividade de fiscalização constatar que outro agente, anteriormente, deveria ter observado fato que dá ensejo a lançamento e não o fez agindo dolosamente contra o Fisco; importa em revisão de lançamento. Parágrafo único: O direito não socorre a quem dorme. As relações jurídicas não se perpetuam no tempo. Equivale dizer que o sujeito ativo tem um tempo legal pra estabelecer o vínculo patrimonial entre ele e o sujeito passivo através do lançamento, tornando líquida a obrigação e fazendo nascer o crédito tributário. Esse lapso temporal refere-se à decadência. É o prazo que o Fisco tem para efetuar o lançamento. Equivale dizer que o lançamento só pode ser efetuado enquanto não ocorrer decadência. Ver “extinção do crédito tributário”. Art. 150, CTN -lançamento por homologação: impropriamente chamado de autolançamento, pois da simples leitura do art.142, verifica-se que lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e não do sujeito passivo. Atribui ao sujeito passivo o dever efetuar o prévio pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa. Melhor dizendo, a lei quando cria um tributo estabelece que o sujeito passivo assim que verificar a ocorrência do fato gerador deve efetuar os cálculos e recolher antecipadamente o tributo, sem aguardar qualquer notificação do sujeito ativo. (Ex.: COFINS/PIS, ICMS, IPI, IRRF, contribuições dos empregados e empregadores p/ Seguridade Social etc.); o simples ato de o sujeito passivo promover o pagamento não implica na extinção do crédito, pois está condicionado à ulterior homologação pelo Fisco. O lançamento acontece quando a autoridade fiscal verificar os elementos e concordando com o valor oferecido à tributação e pago, homologá-lo expressamente. Pode ocorrer de a autoridade não comparecer dentro do prazo legal (decadencial de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador) o que acarretará homologação tácita. (art.150, § 4.º) § 1.º - o pagamento antecipado do tributo não tem a força de, por si só, extinguir o crédito. Com dito anteriormente, a autoridade fiscal fará a verificação e registrará Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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oficialmente homologando o pagamento (lançamento). Se, no entanto, considerá-lo insuficiente poderá lançar de ofício a diferença – lançamento suplementar. § 2.º e 3.º - os atos praticados pelo sujeito passivo antes da homologação não influem na obrigação – ela continua a existir mesmo que tenha havido irregularidade para efeito do pagamento do tributo, a obrigação continua a existir e será feito o lançamento suplementar. No entanto, esses atos serão considerados para efeito da graduação da penalidade (maior ou menor gravidade). § 4.º - no caso de tributo com lançamento por homologação a decadência se opera a partir da data do recolhimento do tributo; se não houver recolhimento, não há o que homologar aí a regra aplicada é a dos tributos lançados de ofício (173, I, CTN) contando-se 05 anos a partir do 1.º dia útil do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. O parágrafo ressalva desta contagem de prazo a práticas do sujeito passivo que influenciaram no seu dever legal, resultantes de dolo, fraude, simulação. Existem correntes doutrinárias no sentido de que, só se inicia a contagem do prazo decadencial nesses casos a partir do momento que o Fisco tomou ciência da prática eivada de má-fé. ATENÇÃO: A LC 118/05, em vigor desde 09/06/05, dispôs que o sujeito passivo tem o prazo prescricional de 05(cinco) anos a contar da data do pagamento antecipado para reaver, mediante restituição ou compensação, as importâncias pagas indevidamente ou a maior os casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. A LC tornou sem efeito, a partir de sua vigência, a decisão do STJ no sentido de que, no caso de homologação tácita, o lançamento só seria considerado efetuado após o decurso de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Aí constituído o crédito, inicia-se o prazo prescricional – que é de 05 (cinco) anos a contar da constituição definitiva do crédito – Logo, o sujeito passivo, teria 05 anos a partir do fato gerador, somados a mais 05 anos a contar da constituição do crédito - totalizando 10 anos - para reaver as importâncias recolhidas indevidamente ou a maior. CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MODALIDADES DE SUPENSÃO. Art. 151, CTN : Eram previstas apenas quatro modalidades de suspensão do crédito tributário – ou seja – moratória, , depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos, concessão de liminar em mandado de segurança. A LC 104/01 acrescentou o inciso V, da concessão de liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o inciso VI, do parcelamento. São taxativas as modalidades enumeradas pelo CTN. Aqui já verificamos a constituição do crédito pelo lançamento. Porém, enquanto tiverem efeito as hipóteses previstas, o crédito não poderá ser exigido e o contribuinte não será considerado inadimplente, tendo direito à Certidão Positiva com efeito Negativo, contratação com o poder público, não pode constar de cadastro de inadimplentes, e tem a Execução Fiscal trancada. O CTN prevê duas hipóteses que indicam que o sujeito passivo quer pagar, mas tem um favor fiscal que prorroga o prazo do pagamento (moratória) ou decompõe o pagamento em parcelas (parcelamento). As outras hipóteses são utilizadas pelo sujeito passivo que tem contra si um crédito constituído e quer discuti-lo (depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos, liminar em MS e outras ações e tutela antecipada). Art. 151, I - Moratória – e modalidade de suspensão abordada detidamente pelo CTN, assim como o parcelamento. Isso porque as outras modalidades são, na realidade, normas procedimentais – referentes ao processo administrativo e judicial. Moratória: é a prorrogação do prazo para pagamento da dívida. Parcelamento: é o pagamento em prestações de dívida vencida, em prestações. A doutrina entende que ambos, tecnicamente, são a mesma coisa. Art.152 – Concessão da moratória: I-Caráter geral: a lei concede a moratória sem exigir o cumprimento de requisitos especícifcos: Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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a)adiamento de prazo somente em decorrência da lei e lei instituída pelo ente político competente – só quem tem competência para instituir é que tem competência para conceder vantagem tributária lícita, a exemplo da moratória. b)Dispositivo não recepcionado pela CF/88 por ofensa ao Princípio da repartição das competência e ao Pacto federativo. A União não pode conceder moratória de tributo que não é de sua competência. II -Caráter individual: neste caso a lei concessiva do favor irá determinar a autoridade administrativa que, analisando caso a caso, verificará se o contribuinte atende os requisitos e condições estabelecidos para ter o benefício. Estando de acordo com a disposição legal, despachará afirmativamente. Art.153 – Requisitos previstos na lei que concede (geral) ou autoriza a concessão (individual) conterá: I-prazo: II -condições p/ concessão da moratória individual III- se for o caso: a)tributo a que se aplica b)prestações: por exemplo a concessão pelo prazo de 1 ano e com pagamento em 6 prestações c)garantias: poderão ser exigidas no caso de moratória individual. Art.154 – a moratória somente alcança: -créditos já definitivamente constituídos: no caso de moratória geral os já constituídos na data da lei e no caso de moratória individual os já constituídos na data do despacho da autoridade administrativa autorizada por lei. -créditos cujo lançamento já foi iniciado e o sujeito passivo notificado: casos em que o sujeito passivo já foi notificado e está procedendo à impugnação ou recurso do mesmo. Parágrafo único: moratória não é aplicada aos casos de dolo, fraude e simulação. Art.155- Nenhuma vantagem tributária, concedida em caráter individual, gera direito adquirido. -Se o sujeito passivo descumprir condição terá a moratória revogada de ofício; a administração pode rever seus próprios atos. -Quando o sujeito passivo não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições: caso em que a moratória foi concedida sem que ele na realidade se enquadrasse. I-Se for o caso de dolo, fraude ou simulação será responsável pelo pagamento do crédito com devidamente atualizado, com juros de mora, multa de mora e punitiva. -Cumpria ou deixou de cumprir os requisitos: suponhamos que a administração exigiu a garantia real do sujeito passivo para ter o favor fiscal. Ele oferece um imóvel sendo que este já era objeto de contrato de compra e venda que não tinha sido registrado, mas que dá direito à posse ao adquirente. A garantia é inválida e a moratória pode ser revogada. II -nos demais casos responde pelo crédito devidamente corrigido e juros moratórios sem penalidade. Ex. moratória foi concedida sem que o contribuinte se enquadrasse, por motivo que não tem conotação da má-fé do sujeito passivo. Parágrafo único (norma pró-contribuinte): -No caso do 155, I – dolo, fraude ou simulação – durante o tempo de concessão da moratória e sua revogação, não flui prescrição; aqui há imposição dos encargos e multa punitiva. -No caso do 155, II – corre o prazo prescricional durante a moratória, equivalendo dizer que a revogação da moratória só pode ocorrer antes de prescrito o direito de cobrança do crédito. Ex.: o credito foi constituído em abr/01; o prazo prescricional (de cobrança) esgota-se em abr/06; nesse intervalo - em jun/05, é concedida a moratória. Esta só pode ser revogada até abr/06, passado este prazo é irrevogável, porque o crédito está prescrito. Equivale dizer que a moratória suspende o crédito, mas não suspende a contagem do prazo prescricional. Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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Art.151, II - Depósito do montante integral : é faculdade do contribuinte que pretende contestar o crédito tributário. Não depende de autorização e pode ser feito em sede de processo administrativo ou judicial. O crédito só é suspenso mediante depósito do valor integral (refere-se ao montante que o Fisco está cobrando e deve ser feito em espécie) - cf. Súmula 112/STJ . Se o sujeito passivo depositar o que ele entende devido, não há suspensão do crédito. Art.151, III – Reclamações e Recursos Administrativos: o Fisco não pode exigir o crédito uma vez impugnado ou com recurso, até que seja proferida decisão administrativa irrecorrível. ATENÇÃO: A lei do Processo Administrativo Fiscal -Decreto 70235/72 – em seu art. 33, § 3.º, condiciona o seguimento do recurso ao arrolamento de bens pelo sujeito passivo no valor equivalente a 30% do montante devido. Essa alternativa oferecida nos termos da Lei 10.522/02 regulamentada pelo decreto 4.523/02l. A exigência de depósito recursal na via administrativa é objeto de contestação e o STF vem entendendo que não há garantia constitucional ao segundo grau administrativo (ADI 1922-MC/DF – Rel. Min. Moreira Alves; AI 382191-AgR/RJ – Rel. Min. Ellen Gracie; RE 359801 Agr/SP – Rel. Min. Maurício Corrêa; AI-AgR 521439 – Rel.Min. Carlos Velloso). As pessoas jurídicas de direito público estão dispensadas do referido depósito. Art.151, IV – Liminar em MS: ofensa a direito líquido e certo do sujeito passivo, comprovada, de plano, através da relevância da fundamentação (fumaça do bom direito) e constatação do perigo na demora do julgamento, sob pena de ineficácia da medida, resultando irreparáveis prejuízos. Art.151, V – liminar ou tutela antecipada em outras ações: Em 1966, não havia nem o poder geral de cautela (medida cautelar) nem o instituto da tutela antecipada. Uma vez que as causas de suspensão são taxativas, o inciso foi inserido para encerrar controvérsias. Art.151, VI – Parcelamento: equivale ao pagamento de dívida vencida, em prestações. Art.155-A: esse dispositivo foi acrescentado pela LC 104/01. Veja que o STJ proferiu decisão entendendo que a denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento, mesmo que parcelado, excluía a responsabilidade. Equivale dizer que o sujeito passivo não pagaria o valor imputado a título de multa. O CTN foi alterado e acrescentou-se o dispositivo, em questão, inibindo a eficácia da decisão favorável ao sujeito passivo, impondo então norma nova que implica no fato de que, mesmo se denunciando espontaneamente, se o pagamento não for à vista, a multa permanece. Parágrafo único: em todas os casos de suspensão do crédito, as obrigações acessórias não são dispensadas. Ex. o sujeito passivo tem liminar para não recolher ICMS com determinada alíquota – suspende o recolhimento, mas o contribuinte não pode deixar de emitir NF. ATENÇÃO : A lei 10.522/02 – federal – dispôs que o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida. Só se admite a discussão do valor. CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MODALIDADES DE EXTINÇÃO. Art.156, CTN – As modalidades de extinção, segundo entendimento doutrinário majoritário, são exemplificativas, principalmente porque o art. 111 do CTN, que trata da interpretação literal somente ressalvou como tal, as modalidades de exclusão e suspensão. O CTN traz 11 incisos e 12 hipóteses de extinção do crédito. Arts.156, I e 157, CTN: Pagamento: forma, por excelência de extinção. I-o pagamento da multa não substitui o pagamento do tributo. Ex.: se o contribuinte tem constituído em seu desfavor uma multa de 300%, o pagamento desse percentual a título de sanção não o exime de pagar o valor referente a t ributo. Art.158, CTN : Inciso I- crédito parcelado: o pagamento de uma parcela não implica em presunção de pagamento de outras – anteriores ou posteriores. Para cada prestação o sujeito passivo deverá apresentar o comprovante equivalente. Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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Inciso II- crédito em parcela única, não implica em pagamento de outros tributos ou de parcelas relativas a outros períodos. Art.159, CTN – Salvo disposição em contrário da legislação, o contribuinte vai ao Fisco (dívida portable) O dispositivo perdeu parte de sua eficácia com o cometimento a agências bancárias para receber os tributos. Art.160, CTN – Tempo de pagamento: quando a legislação não fixar é de 30 dias após a notificação (casos de lançamento de ofício). Atenção: Não se aplica os tributos cujo lançamento se dá por homologação porque neste caso a lei estipulará qual é o prazo para que o sujeito passivo efetue o prévio pagamento diante do fato gerador ocorrido; não precisa de notificação do Fisco. Parágrafo único: a legislação pode oferecer desconto por antecipação – Ex. Os municípios, normalmente, concedem desconto para pagamento antecipado de IPTU. Art.161, caput e §1.º, CTN - Vencido o tributo a mora é automática – independe de notificação – a cobrança de juros não prejudica a da multa moratória – juros têm natureza indenizatória; diferentemente a multa é meio de reprimir a inadimplência. Juros incidem à razão de 1%, mais penalidades - salvo se a lei dispuser de modo diverso. A lei 9250/96 estabeleceu a cobrança de juros à taxa SELIC que contabiliza correção monetária e os juros moratórios. O STJ pacificou o entendimento pela plausibilidade da aplicação da taxa (AgRgREsp 506750/RS – Rel.Min Eliana Calmon). § 2.º- A consulta é procedimento preventivo para evitar litígio, por isso o contribuinte não está em mora enquanto não respondia a consulta, desde que a tenha formulado dentro do prazo para pagamento do tributo. . Ex.: consulta formulada em 02/04; tributo vence 30/04. Após esta data se a consulta não foi solucionada o contribuinte não é considerado em mora. Art.162, CTN : forma de pagamento: I - em moeda corrente (forma por excelência), cheque ou vale postal. II - nos casos previstos em lei através de estampilhas (imposto do selo – caiu, praticamente em desuso), em papel selado (empregado em certidões) ou por processo mecânico. § 1.º- pode determinar garantias para pagamento em cheque ou papel selado, mas não pode onerar. §2.º -pagamento em cheque só considera quitado depois de compensado. Com insuficiência de fundos não promove quitação devido ao caráter pro solvendo deste documento. § 3.º- O contribuinte adquire a estampilha na repartição fazendária, implicando em dizer que o pagamento é feito por antecipação à ocorrência do fato gerador, já que este se dá com a utilização da mesma. É o caso das bebidas destiladas que trazem selos q serão inutilizados assim que os recipientes forem abertos para o consumo. Art. 163, CTN : A imputação de pagamento implica no direito de o devedor indicar como serão satisfeitas as suas dívidas. No D. Tributário descabe a aplicação desse instituo por tratar-se de matéria de D.Público. Sendo assim, aqui incumbe ao Fisco cabe a imputação do pagamento. Porém, a autoridade administrativa não vai agir discricionariamente; deverá seguir a regra hierárquica disposta do CTN: I-obrigação enquanto contribuintes, depois enquanto responsável. II-contribuições de melhoria, taxas, contribuições sociais, impostos; III-ordem de prescrição IV-ordem decrescente de montante Art.165 c/c 168 e 169 CTN : Pagamento indevido: restituição (evitar enriquecimento sem causa) independentemente de protesto; apresenta documento fiscal que comprova que foi indevido ou maior. I-Natureza do direito ou fato: achou que deveria recolher sobre receita bruta e era sobre receita líquida (r.b. – despesas); achou que devida IR sobre a verba do PDV; recolheu e não deveria, pois é indenização. II-erro na identificação do suj.passivo: recolhimento por parte de quem não era devedor do tributo: IR de sobre PJ com atividade de impressão de livros. Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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Nos casos dos incisos I e II o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do pagamento indevido ou a maior do tributo. III- decisão que julgou devido o tributo e posteriormente foi reformada: por exemplo caso de uma decisão do STF que declarou inconstitucional o tributo (v.EResp 437.513/MG) Nos casos de controle concentrado: o prazo para pleitear a restituição é de 05 anos a contar da data da publicação do acórdão; o prazo para pleitear a restituição é de 05 anos a contar da data da publicação da Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma, conforme art.52 da CF/88. Quando houver pedido de restituição na esfera administrativa, sendo este denegado, o art. 169, CTN dispõe que o sujeito passivo tem o prazo de 02(dois) anos, a contar da notificação da decisão, para ajuizar a ação anulatória dessa decisão administrativa. O parágrafo único deste dispositivo é inócuo . Veja que este estabelece regra de interrupção da prescrição que não comporta aplicação atualmente. Sabe-se que a interrupção implica em desconsideração do prazo anterior e o reinício da contagem do zero. Melhor explicando, quando o sujeito passivo ajuíza ação a anulatória o prazo é interrompido, ou seja, recomeça a contagem do zero tendo dois anos para reaver ter a importância. Só que o dispositivo diz que a recontagem se inicia da data que o representante da Fazenda Nacional foi citado da ação, pela metade somente. Quer dizer que a partir da citação o sujeito passivo tem um ano (1/2) pra receber o indébito. É caso de prescrição intercorrente – aquela cujo prazo é contado com o processo em curso. Este dispositivo perde a eficácia uma vez que hoje não processo julgado num lapso temporal tão curto, sequer os de rito sumário. Ademais o sujeito passivo não pode ser prejudicado sem ter dado causa à mora judicial. Art. 166, CTN - Casos típicos de tributos indiretos, onde existe a dualidade de sujeitos passivos – o contribuinte de direito (determinado na lei) e o contribuinte de fato (que não é eleito pela lei, mas na prática sofrerá o ônus tributário). Neste caso, a lei exige que o sujeito passivo – contribuinte de direito – só pode reaver o indébito se comprovar que sofreu o ônus. Ex.: IPI e ICMS: são devidos pelos sujeitos passivos, mas o ônus financeiro é suportado pelos adquirentes dos produtos, porque o valor do imposto é considerado na composição do preço. Caso tenha havido a transferência, o 3.º - adquirente do bem (contribuinte de fato) tem que autoriza, expressamente, o contribuinte de direito a receber em nome dele. Atenção ATENÇÃO- Súmula 71/STF (sem efeito): “ Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto” , em razão da edição da Súmula 546/STF – só se o contribuinte de direito não transferiu o ônus para o contribuinte de fato.

Art.167, CTN – Serão restituídos, no caso de pagamento indevido, os valores recolhidos indevidamente a título do tributo e seus acréscimos na mesma proporção: juros e penalidades materiais; multa formal não dá direito à restituição. Ex.: Declarou IR fora do prazo e pagou IR a maior. Terá a restituição do IR pago a maior com os juros e multas que pagou, mas não terá direito à restituição pela multa paga em virtude do descumprimento de obrigação acessória (multa formal pela entrega da DIR no prazo legal). Parágrafo único: o pagamento dos juros na restituição só é devido após o trânsito em julgado da decisão (decisão administrativa irreformável reconheceu o indébito – começa a correr juros; decisão judicial transitou em julgado – começa a correr juros) de 1%. Obs.: o contribuinte está em mora desde o vencimento, o Fisco só após a decisão judicial passada em julgado. Atenção: Correção monetária incide a partir da data do pagamento indevido. Súmula 162/STJ


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Art.164, CTN : Consignação em Pagamento: Difere do depósito pelo fato de que este tem o condão de suspender o crédito, enquanto pendente de discussão; já a consignação tem o objetivo de extinguir o crédito. Ademais a consignação somente procede na esfera judicial. O sujeito passivo tem o direito de consignar o crédito nos casos seguintes: Inciso I – quando a autoridade administrativa condiciona o pagamento do crédito ao pagamento de outro tributo, ou de multa, ou ao cumprimento de obrigação acessória; ex.: o sujeito passivo quer recolher o IPVA, mas quer discutir a multa; a autoridade recusa o recebimento só do IPVA. O sujeito passivo pode consignar o valor que entende devido. Inciso II - quando condiciona o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal. Inciso III – quando mais de um sujeito passivo vem exigindo tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador. Ex.: municípios limítrofes que exigem concomitantemente o IPTU de imóveis situados nas zonas de divisa. § 2.º - quando julgada procedente a consignação extingue o crédito; senão, é exigido do sujeito passivo o crédito com juros e multa. ATENÇÃO-STJ /1.ª T-REsp nº 505.460/RS: “1. O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito - material - do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação. Trata-se de ação eminentemente declaratória: declara-se que o depósito oferecido liberou o autor da respectiva obrigação. ... omissis 4. Não há qualquer vedação legal a que o contribuinte lance mão da ação consignatória para ver satisfeito o seu direito de pagar corretamente o tributo quando entende que o fisco está exigindo prestação maior que a devida. É possibilidade prevista no art. 164 do Código Tributário Nacional. Ao mencionar que "a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar", o § 1º daquele artigo deixa evidenciada a possibilidade de ação consignatória nos casos em que o contribuinte se propõe a pagar valor inferior ao exigido pelo fisco. Com efeito, exigir valor maior equivale a recusar o recebimento do tributo por valor menor.”

Art.170, CTN - Da Compensação: a)traz norma hipotética, ou seja, “a lei específica (federal, municipal, estadual)é que irá estabelecer as normas de compensação b)sujeito passivo tem que ter crédito líquido e certo c)sujeito ativo tem que ter crédito tributário d)tem que ser tributos da mesma espécie: assim entendido aqueles que têm a mesma destinação constitucional. Parágrafo único: Para créditos vincendos do sujeito passivo a redução não poderá ser a 1% ao mês. Ex.: Vai compensar em 30/ago/06 um crédito que só iria vencer em 30/nov /06. Para fazer o encontro de contas é necessário traze o valor de novembro à realidade de agosto. O que a lei determina é que esta redução não seja superior a 1% ao mês. No caso exemplificado o valor seria reduzido em 3%(1% ao mês). Art.170-A, CTN - só é permitido o aproveitamento do crédito após o trânsito em julgado de decisão favorável ao sujeito passivo, conforme Súmula 212/STJ. Implica em impedir a compensação por liminar ou tutela antecipada. A disposição é contrária à doutrina majoritária uma vez que não óbices na concessão por não se tratar de medida satisfativa ou irreversível. A Súmula 213/STJ define que Mandado de Segurança é ação adequada para declarar o direito à compensação de créditos. Art. 171 e parágrafo único c/c Art. 156, III , CTN -Transação: lavra-se acordo, autorizado por LEI, entre Fisco e devedores somente com objetivo de terminar com litígios (processo contencioso de natureza judicial) e extinguir crédito, mediante renúncia das partes relativamente a seus eventuais direitos tributários. Trata-se de hipótese onde perdure dúvida sobre o valor, por parte da Fazenda Pública. Ex.: O Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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Fisco exclui parte do crédito tributário e concorda em parcelar o remanescente e por outro lado, o devedor desiste dos Embargos à Execução Fiscal. Art. 172 c/c 156, IV, CTN - Remissão: é caso de extinção do crédito tributário regularmente constituído; tem eficácia retroativa já que se constitui do perdão do tributo e acréscimos. Crédito tributário é indisponível e somente será excepcionado por lei em decorrência de situações específicas e objetivas. Somente pode ser concedida nas situações expressas nos incisos seguintes: I-quando o sujeito passivo não apresentar condições econômicas de cumprir com a obrigação tributária; II-quando o crédito se originou de erro de fato do sujeito passivo; III-quando o crédito representar um valor irrisório que não compense a movimentação da máquina administrativa para sua cobrança; IV-quando necessário o benefício com o fim de exercer a tributação para promoção de justiça; V-quando determinada região tiver que ser atendida em razão de situação excepcional de graves crises de natureza diversas como calamidades, endemias etc.

Parágrafo único: Não gera direito adquirido, pode ser revogada caso o sujeito passivo descumpra os requisitos ou condições ou, reste comprovado que à época da concessão do favor, sequer os preenchia. Art. 156, VI , CTN: Conversão do depósito em renda. Em caso de decisão desfavorável ao contribuinte que, em sede de processo, efetuou depósito suspendendo o crédito, o montante será convertido em renda para o sujeito ativo e, de conseqüência, extinto o crédito. Art. 156, VII, CTN : o prévio pagamento determinado no caso dos tributos cujo lançamento se dá por homologação; neste caso o pagamento só caracteriza extinção após a homologação expressa do Fisco ou homologação por decurso de prazo – homologação tácita. Art. 156, IX e X, CTN Decisão administrativa, irreformável, entendendo que não é devido o crédito e judicial passada em julgado em igual sentido. Art.156, XI - Dação em pagamento: acrescentado pela LC 104/01 - fixação em lei dos critérios e requisitos, sendo que a simples previsão não permite à Fazenda Pública utilizar a dação como forma de pagamento; são requisitos: débito vencido, animus solvend i(vontade do credor de entregar o bem com o objetivo de quitar a dívida) e anuência do Fisco. No Estado de Goiás a LEI Nº 14.481/2003 alterou o CTE (Lei 11.651/91) acrescentando os art. 183-A – 183-F instituindo a dação em pagamento como forma de extinção de créditos tributários estaduais. CONTINUAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO Art.156, V c/c 173, CTN - DECADÊNCIA: É a perda do direito da Fazenda Pública em efetuar o lançamento tributário em decorrência da omissão de seu exercício, no prazo estipulado em lei. É forma de extinção do crédito tributário porque retira da Fazenda o direito de efetuar o lançamento. Sem lançamento, sem crédito constituído. Art.173 CTN, I : Regra geral (tributos com lançamento por declaração, de ofício ou por homologação sem pagamento que se converterá em lançamento de ofício) conta-se o prazo de 05 anos a contar do primeiro 1.º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Não se pode esquecer que, no nosso país, o exercício financeiro coincide com o ano civil, implicando em deduzir que conta-se o prazo a partir de 1.º de janeiro. a)lançamento por declaração: -Imposto de Renda referente a fatos geradores de 1994; declaração apresentada em 1995 – somente a partir das informações é que e o Fisco pode efetuar lançamento; -início do prazo decadencial: 1.º de janeiro de 1996; término do prazo decadencial: o Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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Fisco só poderá efetuar o lançamento, relativo aos fatos econômicos de 1994 até 31/dez/2000; b)lançamento de ofício: tributo sem recolhimento referente a fato gerador de 1995: -início do prazo decadencial: 1.º de janeiro de 1996; término do prazo decadencial: o Fisco só poderá efetuar o lançamento até 31/dez/2000. c)lançamento se dá por homologação: (150, § 4.º, CTN) Não podemos esquecer que lançamento é procedimento administrativo vinculado, ou seja é próprio da ação da Fazendo e não do contribuinte. Não se trata de auto-lançamento porque o sujeito passivo não pratica esse ato. O que ocorre é que a lei determina que o próprio sujeito passivo facão os cálculos e antecipe o pagamento; posteriormente a autoridade administrativa é que atuará homologando os valores e, este ato caracteriza a ocorrência procedimento administrativo denominado lançamento. A regra específica de decadência p/ tributos cujo lançamento se dá por homologação e com pagamento é a do art. (art.150, § 4.º): conta-se da data da ocorrência do fato gerador e não do exercício seguinte. *empresa obteve faturamento referente a MAR/95; fato gerador da COFINS tributo cuja lançamento se dá por homologação; 1.º- Efetuou o prévio pagamento, conforme determina a lei; começa em MAR/95 o prazo de 05 anos p/ a Fazenda efetuar o lançamento, antecipando o prazo privilegiando o contribuinte adimplente. Se até MAR/00 a Fazenda não se manifestou, considera-se homologado o lançamento – homologação tácita - ou seja, a Fazenda não pode mais efetuar o lançamento e de conseqüência constituir o crédito suplementar. 2.º-tributo cujo lançamento se dá por homologação porém sem o pagamento do sujeito passivo: caso em que o lançamento por homologação se converte em lançamento de ofício: *empresa obteve faturamento referente a MAR/95; 1.º não efetuou o prévio pagamento; não há o que homologar. O lançamento convertese em lançamento de ofício, já que o Fisco verificando a infração vai proceder à autuação; o prazo para se iniciar a decadência não será até MAR/95, mas sim do 1.º dia do exercício seguinte, ou seja 1º/JAN/96. Art.173, II –Não há interrupção de prazo decadencial o direito civil. Porém, em matéria tributária existe a previsão no CTN. O dispositivo traz a expressão “decisão“ definitiva: tanto a Administração quanto o Judiciário podem anular o crédito, logo, o inciso trata de decisão administrativa ou judicial. Vício formal: aqui a interrupção só opera quanto ao vício de forma, não material. Ex.: falta de intimação com cerceamento de defesa; não identificou a autoridade competente etc. Ex.: IR declarado em 1995. Início do prazo decadencial: 1.º dia do exercício seguinte que é 1.º de janeiro de 1996; término do prazo decadencial: 31/dez/2000. -Em 1997 houve autuação. (1.ª impropriedade técnica, pois se houve lançamento não há que se falar mais em decadência). Só que deste auto o contribuinte impugnou pedindo anulação por vício formal (faltou indicar a autoridade competente). Três anos depois, em 2000 é proferida decisão administrativa que reconhece o vício e anula o lançamento. Ora, se anulou significa que o lançamento não ocorreu, logo o prazo decadencial que era de JAN/1996 a 31/dez//2000, continuaria sendo este, implica em dizer que a Fazenda só tem mais um ano para efetuar novo lançamento . Porém o que este inciso prevê é que enquanto você está tentando anular um lançamento “por vício formal” ou seja, por imperícia, negligência ou omissão da Fazenda, o prazo é interrompido (apaga o prazo e recomeça a contagem), ou seja, da decisão que anula, a Fazenda tem mais cinco anos p/ lançar . Art. 173 - Parágrafo único : Para evitar a perpetuação dos processo administrativos o legislador estipulou que o Fisco tem o direito de efetuar o lançamento (constituir o crédito) em cinco anos a contar da data em que iniciou qualquer procedimento administrativo (notificação do contribuinte p/ prestar informação, solicitação de medida Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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preparatória que seja indispensável ao lançamento com apresentação de livros onde se registram operações tributáveis). Concluindo: Decadência é a perda do prazo para efetuar o lançamento é, de conseqüência, a perda do direito de constituir o crédito. De conseqüência pode-se afirmar que o nascimento da obrigação não implica necessariamente no nascimento do crédito. Fisco perde o prazo Fazenda perde o prazo para constituir o crédito para cobrar o crédito constituído. ------------------------------------I ------------------------------------Decadência Prescrição lançamento

Art. 156, V e 174, CTN - PRESCRIÇÃO : Se o credito estiver constituído não há que se falar em decadência e sim prescrição. Art.174 do CTN : a todo direito corresponde um ação que o assegura. A prescrição é a perda do prazo da Fazenda para a cobrança do crédito tributário que se dá mediante ação própria - Execução Fiscal (Lei 6830/80). O Fisco tem cinco anos, da data da constituição definitiva do crédito para cobrar judicialmente a dívida tributária. (art.174). Quando o crédito se constitui definitivamente? Anote que o STF já decidiu que se considera o crédito definitivamente constituído com a notificação do sujeito passivo do lançamento; o próprio CTN dispõe, em seu art. 142, que, “ constitui o crédito tributário pelo lançamento”. Observe-se, no entanto que essa regra sofre variações: 1.º - S.P. notificado => vencido o prazo p/ pagamento => não paga e não oferece impugnação ao lançamento => inicia-se a contagem do prazo prescricional 2.º - S.P. notificado => oferece impugnação administrativa => após a notificação da decisão administrativa irreformável => inicia-se o prazo prescricional. Essa contagem justifica-se em razão do fato de que somente após a decisão é que a Fazenda Pública passa a ter condição de reclamar a satisfação de seus créditos judicialmente. Regra geral : Ex.: O contribuinte autuado em MAR/95; o Fisco perde o direito de executar o crédito em MAR/00.

ATENÇÃO- STJ/REsp. 616.348 (30/8/07):”Contribuição previdenciária. Natureza jurídica. Tributo. Prescrição. 5 anos. lei 8.212/91, art. 45, I e II. Prescrição decenal. Inconstitucionalidade. A Corte Especial do STJ julgou inconstitucional o artigo de lei que autorizava o INSS a apurar e constituir créditos pelo prazo de 10 anos. Trata-se dos incs. I e II do art. 45 da Lei 8.212/91, que dispõe sobre a seguridade social. De acordo com o relator do recurso especial em que houve a argüição de inconstitucionalidade, Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, as contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social têm natureza tributária. Por isso, caberia a uma lei complementar, e não ordinária, dispor sobre normas gerais de prescrição e decadência tributárias, tal qual estabelece o art. 146, III, «b», da CF/88. O entendimento foi seguido, por unanimidade, pelos membros da Corte Especial num julgamento que se iniciou em 07/12/2005. Com a decisão, a retroatividade das cobranças do INSS fica limitada em cinco anos, de acordo com o estabelecido no CTN”.

Hipótese de Interrupção da Prescrição : Art. 174, Parágrafo único: e seus incisos. Apaga-se o prazo recomeçando o curso. O CTN prevê três hipóteses judiciais e uma extrajudicial. Inciso I: ATENÇÂO : LC 118/05 – Altera o art.174, CTN : Antes de 09.06.05 – a interrupção da prescrição somente ocorre a partir da efetiva e pessoal citação do executado. Após 09/06/05 – a interrupção é antecipada já que o inciso I , do parágrafo único foi alterado dispondo que a interrupção se inicia com o mero despacho do juiz ordenando a citação em execução fiscal, conforme expresso na LEF (Lei 6.830/80). Salvo melhor Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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juízo, acreditamos em grande incoerência já que na realidade o processo de Execução não tem existência no mundo jurídico sem a citação Comentário: Veja-se que na prática, o prazo entre o despacho e a efetiva citação, devido ao acúmulo de Execuções, é moroso. Enquanto isso o prazo prescricional continua correndo. Com a nova disposição o contribuinte tem contra si a antecipação do prazo de interrupção (despacho ordenando a citação) evitando que esta ocorra em seu favor. Inciso II - Protesto judicial: quando a exigibilidade está suspensa a Fazenda não pode executar. Para garantir a cobrança do crédito ajuíza uma cautelar inominada protestando judicialmente e garantindo a interrupção do prazo prescricional. Inciso III – ato judicial que constitua em mora o devedor: o STJ entendeu que esses atos hão de ser do credor e não do devedor para que ocorra a interrupção; ver Resp 72.689-SP, DJU –I de 15/05/98. Assim qualquer notificação, interpelação que demonstre ao sujeito passivo a intenção da Fazenda Pública em receber o crédito é causa interruptiva da prescrição. Inciso IV – ato que importe em reconhecimento do débito – é o caso que pode ser considerada hipótese extrajudicial, a exemplo da confissão de dívida, do parcelamento, pedido de compensação, formulário de declaração de dívida. ATENÇÃO : Sum. 248/TFR – O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento de dívida fiscal começa a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.

Art.155, parágrafo único : o prazo entre a concessão de moratória e sua revogação não se computa para efeito de prescrição, no caso de dolo ou simulação do beneficiado. II-Suspensão da prescrição: Art 151 e seus incisos, CTN: alguns doutrinadores entendem que os casos de suspensão do crédito tributário implicam em suspensão também da prescrição. Lei 6830/80 (Lei de Execução Fiscal) prevê hipótese de suspensão: Art. 2.º, § 3.º a inscrição na Dívida Ativa, suspende o prazo prescricional por 180 dias. Ex.: o crédito ficou definitivamente constituído com a notificação em MAR/95. Em MAR/00 iria prescrever o direito da Fazenda de executar o crédito. Só que em FEV/00 a Procuradoria inscreveu o débito na Dívida Ativa. O que a LEF fala é que, apesar do CTN dispor que o direito de execução da Fazenda Nacional estaria prescrito em MAR/00, isto não ocorrerá, porque a Procuradoria suspendeu esse prazo, com a inscrição na Dívida Ativa em FEV/00, por mais 180 dias, equivale dizer que não prescreverá mais em MAR/00, e sim, em AGO/00. Veja-se que a doutrina entende que a LEF é ordinária e está estendendo um prazo previsto no CTN e que é deve ser tratado por Lei Complementar (art.146, III, CF/88 – crédito tributário), mas o Supremo entendeu permissiva a disposição da lei ordinária. O STJ RESp 194.296, de 01/08/00 e RESp 446.994 – decidiu pela observância do CTN e não da Lei 6.830/80. LEI 11.101/05 – Lei de Falências: Art.6.º - decretação de falência ou deferimento de processo da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações de execução em face do devedor. § 2.º do art. 40: Prescrição intercorrente – aquela que ocorre mesmo depois de ajuizada a ação; ocorre no curso do processo. Este instituto funda-se no combate à incerteza jurídica do cidadão que não pode ser indefinidamente executado em ação de natureza perpétua . Implica na extinção do direito da Fazenda Pública de continuar exigindo o crédito tributário, mesmo já tendo sido ajuizada a Execução Fiscal. Veja que se ajuizada a Execução, do despacho do juiz ordenando a citação a lei prevê o prazo máximo de 01 ano para que seja encontrado o Executado ou seus bens; caso contrário o juiz determina o arquivamento dos autos em cartório (sem baixa definitiva). Após o transcurso de cinco anos a contar dessa decisão, se a Fazenda Pública deixar de movimentar o processo, de modo injustificável (sem qualquer diligência concreta que demonstre a atuação eficaz do Exeqüente) por prazo superior a cinco Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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anos. Ocorre, então, a extinção do processo pelo decurso do tempo . Admite-se, nesses casos a ocorrência da prescrição intercorrente. Relativamente à questão da decretação da prescrição intercorrente, com a entrada em vigor da Lei 11.280, de 16/02/06 (vigência a partir de 17/05/06) que deu nova redação ao CPC (art. 219, § 5º) o STJ manifestou-se no seguinte sentido: REsp 83557/RS:”...omissis 7.Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.” “Resp 820245/RS: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE A PARTIR DA LEI 11.051/2004. 1. A jurisprudência do STJ, no período anterior à Lei 11.051/2004, sempre foi no sentido de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício. 2. O atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80),acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes: REsp 605184, Primeira Seção, Min. Peçanha Martins, DJ de 29.08.2005; Resp 745195, Segunda Turma, Min. Castro Meira, DJ de 15.08.2005; Resp 510292 /PE, Segunda Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 15.08.2005.”

EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO O crédito é excluído por duas hipóteses legais: isenção e anistia. Art.176, CTN ISENÇÃO : -Pela Teoria Clássica: é a dispensa legal do pagamento do tributo O fato gerador ocorre => a obrigação existe => a lei dispensa -Pela Teoria Moderna: é a exclusão, pela lei, de determinado fato gerador. A lei exclui => o fato gerador não existe A isenção é sempre concedida no interesse público; decorre da lei específica (art.150, § 6.º, CF/88) e esta prevê condições, requisitos, tributos a que se aplica e poderá prever prazo. Art.176. Parágrafo único: isenção restrita a determinado território - não ofende o princípio da universalidade dos tributos inserto no art. 151, I da CF/88 desde que hajam razões relevantes para concessão. Ex.: isenção como incentivos em regiões de extrema pobreza; em regiões com estado de calamidade pública decretado em razão de enchentes etc. Art.177, CTN : Inciso I -isenção não é extensiva às taxas e contribuições de melhoria – isso não quer dizer que não há possibilidade de previsão desse benefício relativamente à taxa esses tributos. O que a lei pretende é definir que se a lei concede isenção de impostos, não pode ser o benefício extensivo às outras espécies tributárias como taxa ou contribuição de melhoria. A interpretação da lei isentiva é literal. Inciso II – o nosso sistema não permite a chamada “isenção em branco”, ou seja, a lei não pode prever isenção para tributo que não existe, tributo não instituído. Ex.: não se pode conceder isenção para Imposto de Guerra que ainda não foi instituído. Art.178, CTN – Regra geral é a revogabilidade da isenção qualquer tempo., exceto: -isenção concedida por prazo certo e por determinadas condições – trata-se de “isenção onerosa”. ATENÇÃO -Súmula 544 STF: isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não pode ser livremente suprimida. Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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Ex.: o governo do Estado concede isenção de ICMS por 5 anos para que um grande indústria se instale em determinada região, o que trará grande benefício gerando empregos e desenvolvimento. A indústria faz investimentos instala-se na região atraída pela vantagem tributária. Logo, a isenção não pode ser revogada antes do prazo estabelecido. Observado o disposto no art.104, III : entram em vigor no 1.º dia do exercício seguinte, dispositivo de lei referente a “impostos sobre o patrimônio e a renda “ (IR, ITR, IPTU, IPVA). Obs.art. 104, III, menciona “salvo se a lei dispuser de modo mais favorável ao contribuinte” . Art.179, CTN – Isenção geral : concedida pela lei sem requisitos ou condições específicas que devam ser comprovadas pelos beneficiários. Ex. isenção de IPI de carro novo. Isenção individual : a lei autoriza a autoridade administrativa a conceder, mediante despacho, caso a caso, desde que comprovado que o contribuinte preencha os requisitos e condições Ex.: todos os produtores de leite da região nordeste de Goiás que produzam até 20 litros por dia. Este beneficiário deverá se dirigir á administração e comprovar que preenche os requisitos e aí a autoridade administrativa verificando os fatos, despacha caso a caso, concedendo o benefício. § 1.º, do art.179: tributo com fato gerador periódico: a isenção concedida tem que ser renovada a cada novo período. Ex.: tenho isenção de IR exercício 2004; em 2005 ela não se renova automaticamente,; o beneficiário deve, antes do término do prazo requerer a renovação. § 2.º do Art.179 CTN: isenção em caráter individual não gera direito adquirido, pode ser revogada pela autoridade administrativa se o contribuinte deixou de atende os requisitos ou se não atendia quando concedida. Art. 180, CTN - ANISTIA: – perdão legal da multa tributária concedido aos contribuintes em atraso com tributos ou sujeitos a multas por infrações fiscais; é sempre relativo à infração que já ocorreu. I e II-Não se aplica anistia: -a atos de grande lesividade qualificados como crime ou “contravenção”- que não existe em matéria tributária e a anistia não beneficia a má-fé. II-de forma, inócua, o dispositivo prevê a possibilidade de se anistiar os atos caracterizados como conluio. Ora, conluio é a reunião de duas ou mais pessoas como o fim de lesar uma outra. É ato que tem a presença da má-fé. Contrapõem-se ao previsto no inciso anterior. Art.181, CTN : I -Caráter geral II-limitada a)a determinado tributo; Ex.: anistia para pagar ICMS sem multa b)a determinado montante; Ex.: para ICMS com redução de multa para dívidas até R$50.000,00. c)a determinada região; Atenção: Art. 14 da LRF prevê que o ente político quando for conceder benefícios tem que provar que a medida não vai gerar déficit e de onde vai sair a receita para compensá-lo. O Informativo STF n.º297/03 traz a confirmação da constitucionalidade do art. 14. d LC 101/00. d)limitada à condição de pagamento de tributo; Ex.: se pagar parcela do IPTU em atraso até dia 30/4 não pagará multa. Art.182, CTN e parágrafo único.: Anistia geral e individual – idem às outras vantagens tributárias lícitas. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Para atendimento das finalidades públicas, é indiscutível a importância das receitas tributárias. Daí a inquestionável afirmação de que o crédito tributário é de interesse Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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público. Surge a partir destas constatações a necessidade de meios para garantia e privilégio do crédito tributário relativamente a outros de diferente ordem. Garantia: meio de assegurar o direito do Estado de receber a prestação do tributo Privilégio: preferência que goza o crédito tributário em relação aos demais. Art.183, CTN – enumera as garantias sem exclui outras que a lei possa prever. Equivale dizer que o legislador federal, estadual ou municipal pode prever outras garantias além das previstas pelo CTN. Parágrafo único: Ex: o fato da garantia oferecida ter sido em forma de garantia hipotecária, não transforma o crédito tributário em crédito hipotecário. Art.184, CTN – privilégio geral: o legislador visa cercar o crédito tributário de maior número de garantias possíveis. No entanto existem bens que não estão sujeitos à execução (art.649, CPC – anel nupcial, provisões de alimentos e combustível necessário à manutenção do devedor e sua família por um mês instrumentos úteis ao exercício de profissão, subsídios de magistrados, vencimentos professores, pensões recebidas da previdência, , materiais necessários para obras em andamento etc.). A própria Lei 6.830/89 dispôs que a penhora não poderá recair sobre bens que a lei declara absolutamente impenhoráveis. Impenhorabilidade do bem de família A lei 8.009/90 – trata da matéria - imóvel residencial único próprio da entidade familiar utilizado para sua moradia permanente. Obs.: este perde a impenhorabilidade quando o débito for oriundo de IPTU, taxas e contribuições de melhoria devida em função do imóvel. Princípio que norteia o dispositivo é o da capacidade contributiva, pois se o contribuinte teve recursos para adquirir o bem tem recursos para pagar os tributos sobre ele incidentes. Art.185, CTN – Presunção de fraude: A inscrição na Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez. O devedor regularmente inscrito não pode desviar seus bens visando a evasão tributária. Eles são a garantia do Poder Público do recebimento do crédito. LC.118/05 – Alterou o CTN excluindo da parte final do 185 a expressão “ em fase de execução”, basta que o crédito esteja inscrito na Dívida Ativa para que a alienação ou oneração possa ser considerada fraudulenta. Cláusulas inoponíveis ao Fisco: Como a Procuradoria não notifica a todos os contribuintes da inscrição, é razoável não se considerar fraudulenta a alienação feita antes da citação da Execução. Dessa forma, depois de distribuída a petição inicial (Execução Fiscal), caso o devedor haja procedido a alienação (venda, doação, permuta) ou oneração (hipoteca, penhor) de bens, a Fazenda poderá ajuizar a “Ação Revocatória” objetivando anular a alienação ou oneração do bem (cláusulas inoponíveis ao Fisco). Reserva de bem: quando da alienação ou oneração o sujeito passivo reservar bem suficiente ao adimplemento do crédito tributário, não será considerada uma operação fraudulenta, Ex. vendeu o imóvel, mas deixou o dinheiro no banco.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIAS Art.186, CTN - quando ocorrer do sujeito passivo encontrar-se obrigado ao pagamento de créditos de natureza diversa (civil, comercial, trabalhista, tributário) o crédito tributário prefere a qualquer outro (supremacia do interesse público), ressalvados os de natureza trabalhista. Alteração da LC 118/05 (com efeitos desde 09/06/05) no caso de processo de falência houve alteração na ordem de preferência, sendo quitados primeiro os trabalhistas até 150 salários mínimos por credor, em segundo os créditos de garantia real (via de regra os credores aqui são as instituições financeiras) e em terceiro lugar os crédito tributários (interesse público foi considerado menos importante que o interesse dos particulares, a exemplo dos bancos) Art., 187, CTN – Concurso de credores: A Fazenda não concorre com nenhum dos outros credores e nem está obriga a postular seus créditos para aguardar rateio. Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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Parágrafo único: Concurso de preferência entre pessoa políticas: primeiro a União, Estados e DF, depois os Municípios e os entes da administração indireta (autarquias). A Súmula 563/STF , considerou o parágrafo, em comento, compatível com o art.9.º, I, da CF/69 que dispunha sobre a vedação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios de criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de uns contra outros Estados ou Municípios; A doutrina majoritária entende pela revogação do dispositivo diante da disposição da CF/88 sobre a forma federativa do Estado Brasileiro segundo a qual todos os entes políticos são isônomos, não havendo justificativa a prestigiar um, em detrimento dos outros. Logo não recepcionado pelo novo ordenamento constitucional. "Ora, que o parágrafo único do artigo 187, do CTN, institui preferência entre os créditos fiscais pertencentes as pessoas integrantes do pacto federativo é indiscutível. Estas preferências foram tidas como compatíveis com a Constituição anterior, porque, então, estavam atreladas ao requisito do privilégio ou do dano, o que não mais ocorre. Portanto, as bases sobre as quais se fundou o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal já não mais existem, eis que a discussão agora se põe, como salientado, apenas em razão da existência da pré-falada preferência, o que dá ao problema contornos bastante peculiares. E, neste passo, parece-nos que o principio da federação, tal como contemplado pela Constituição de 1988, não abriga a subsistência da discriminação em causa. É sobremodo fluente a dúvida quanto ao fato do parágrafo único do artigo 187, do CTN, haver sido recepcionado pela Constituição de 1988 ." (Eduardo D. Botallo, Reflexões sobre o processo de execução fiscal na Constituição de 1988, em Revista de Direito Tributário nº. 66 Ed. Malheiros, p. 138.) Art.188, CTN : Falência (caracterizada pela prática de atos prejudiciais aos interesses dos credores; carência ou ausência de numerário para atender o pagamento de dívida vencida): os créditos tributários são encargos preferenciais, caso haja contestação do crédito, o juiz designará a garantia de instancia pela massa; caso não possa garantir determinará a reserva de bens suficientes à extinção do crédito. Art.189 c/c Art.192 , CTN: Inventário e Arrolamento: créditos tributários são encargos preferenciais; caso haja contestação do crédito, o juiz designará a garantia de instancia; se não for possível determinará a reserva de bens suficientes à extinção do crédito. Não se profere sentença de partilha ou adjudicação de bens enquanto não for apresentada a certidão de quitação com as Fazendas. Ex.: ITCD e IR devido pelo espólio ou pelo de cujus. Art. 190, CTN: Liquidação judicial ou voluntária: idem. Art.191-A – LC 118/05 concessão da recuperação judicial depende de juntada ao processo as certidões negativas de débitos tributários relativas ao débitos mercantis. ATENÇÃO- STJ. REsp. 303.261(24/8/07): “Empresa. Concordata. Desistência. Prejuízo de terceiros ou da Fazenda Pública. Inexistência. Possibilidade. Empresas podem desistir do favor legal da concordata se não prejudicarem os credores e também não precisam quitar todos os seus débitos fiscais com a Fazenda Pública para fazê-lo. Esse foi o entendimento do Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, da 4ª Turma do STJ, no voto proferido em um recurso especial da Fazenda Pública de São Paulo contra decisão do TJSP. Segundo a conclusão unânime da Turma, a desistência só não seria admitida diante da evidente intenção de prejudicar credores ou a Fazenda, o que não foi mostrado no processo. Com isso, o recurso da Fazenda restou rejeitado” .

Art.193, CTN: ninguém poderá contratar com o Poder Público sem fazer prova de quitação com a Fazenda Pública interessada – participar de licitação (Lei 8.666/93 – art.27, IV – requisito de regularidade fiscal / art.195, § 3. º, CF/88 – débitos previdenciário), tomar créditos, financiamentos etc. Importante ressaltar que se o crédito estiver suspenso (art. 151, CTN) a certidão não pode ser recusada.


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ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Encontra-se inserida dentro da Administração Pública do Poder Executivo de cada esfera (federal, estadual e municipal) referente à atividade financeira pertinente à obtenção de receita tributária. EC 42/03 Art.37, XXII : estabeleceu que as administrações tributárias como atividade essencial para o funcionamento do Estado devem ser exercidas por servidores de carreiras específicas, com recursos prioritários para realização de suas atividades e que estas ocorrerão de forma integrada entre os entes políticos mediante lei ou convênio. O CTN trata das normas gerais do procedimento fiscalizatório, da Dívida Ativa da Fazenda Pública e da expedição de Certidões pelo Poder Público. FISCALIZAÇÃO: mecanismo consistente em averiguar se as obrigações tributárias vêm sendo cumpridas. É atividade discricionária à medida que fica “a juízo da autoridade administrativa” (art.149, III, CTN – lançamento de ofício) o pedido de esclarecimentos às pessoa legalmente obrigadas (sujeito passivo).

ATENÇÃO: Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministro da Fazenda. Além das competências definidas pela atual legislação, ao novo organismo caberá planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais (...) e das contribuições instituídas a título de substituição. Trata-se de evidente avanço a unificação da ação fiscal da Receita Federal e do INSS, desburocratizando a relação entre os órgãos da fiscalização e os contribuintes. Também cria a carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, sendo uma das atribuições «examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal.

Art.194, CTN: a atividade de fiscalização é regulada pela legislação tributária que estabelecerá a competência e poderes das autoridades administrativas. Parágrafo único: as pessoas naturais e jurídicas estão sujeitas à fiscalização, inclusive as pessoas imunes e isentas. Art.195, CTN : o direito da autoridade administrativa de proceder ao exame de livros, mercadorias, arquivos, papéis, para efeito de fiscalização é absoluto, não tendo submissão às disposições contrárias. O sujeito passivo, em contrapartida tem a obrigação tributária acessória positiva - apresentar os documentos requisitados - e de tolerar a fiscalização. Parágrafo único: é obrigatória a conservação dos livros especificamente necessários à observância do cumprimento das obrigações tributárias (escrituração fiscal e comercial) até que ocorra a prescrição dos créditos tributários. Art.196, CTN : Quando do exercício da fiscalização a autoridade competente deverá proceder lavrando termo de início de fiscalização e fixando o prazo para conclusão do procedimento, já que a fiscalização não pode perdurar indefinidamente. Parágrafo único: lavra-se o termo no livro fiscal exibido ou, se em separado, em documento cuja cópia será entregue ao sujeito fiscalizado. Art.197, CTN : Dever de informação: desde que regularmente notificadas, a lei enumera pessoas que, em função do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão e entidades, estão obrigadas a prestar informações a respeito de bens, negócios ou atividades de terceiros. SIGILO BANCÁRIO: LC 105/01 dispõe sobre os procedimentos para a quebra do sigilo que somente em caso extraordinário.

ATENÇÃO: STJ / REsp 152.455-SP, 2.T STJ; DJU 15/12/97: “Sigilo bancário. Direito à privacidade do cidadão. Quebra de sigilo. Requisitos legais. Rigorosa observância. A ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário em situações excepcionais. Implicando, entretanto, na restrição do direito à privacidade do cidadão, garantida pelo princípio constitucional, é imprescindível


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demonstrar a necessidade das informações solicitadas, com o estrito cumprimento das condições legais autorizadas.”

Por se tratar de questão polêmica que contrapõe, de um lado o direito do cidadão à intimidade, privacidade e sigilo de dados, de outro o interesse público na tributação justa e combate aos crimes contra a ordem tributária, a quebra do sigilo só pode ser decretada para apuração de ocorrência de ilícito em fase de inquérito ou processo judicial . Parágrafo único: sigilo profissional: o dever de informação não abrange os que tem o dever do sigilo profissional (CC/02 – Art.229 – Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato a cujo respeito: I-por estado ou profissão deva guardar segredo .”). Ex.: Advogado (Lei8.906/94, art.7.º, XIX, 34, VII e 36,I; jornalista ou radialista (Lei 5.250/67, art.71) e o militar (Dec.lei 1029/69, art.34). Art.198, CTN : Sigilo da Fiscal: é a regra relativamente às matérias fiscais já que em razão da função exercida, fiscais, procuradores, técnicos, detém conhecimento constantes dos CNPJ e do CPF, que compõem o banco de dados das PJ e PF, sendo a revelação externa proibida e caso ocorra o agente pode ser apenado. LC 104/01 acrescentou §§ §1.º: requisição do judiciário; inovação para a possibilidade da quebra a pedido da autoridade administrativa, desde que haja processo regular instaurado investigando o sujeito passivo. §2.º: A Administração Pública realizará o intercâmbio de informações sigilosas , desde que exista processo regular instaurado e observado o fato de que as informações somente podem ser repassadas, pessoalmente, à autoridade solicitante, mediante recibo que exigirá a preservação do sigilo. relativamente à §3.º As informações sigilosas também serão fornecidas representações fiscais para fins penais (crimes contra a ordem tributária), inscrição da Dívida Ativa e parcelamento ou moratória. Art.199, CTN : Com o objetivo de combater a evasão fiscal e apurar infrações as Administrações (federais, estaduais e municipais) promovem os chamados cruzamento de dados, ou intercâmbio de informações, na forma da lei ou convênio. Parágrafo único (LC 104/01 ): foi acrescentado prevendo a troca de informações entre a União e Estados estrangeiros, na forma de acordos, tratados internacionais. Art.200, CTN : Para requisição de força pública, basta que o sujeito passivo obstacularize o exercício da função de fiscalização, não sendo necessária a requisição ao Judiciário. DÍVIDA ATIVA: trata-se de crédito da Fazenda Pública vencido e não adimplido. Art.201, CTN : Depois de esgotado o prazo para o pagamento, estabelecido pela lei ou por decisão em processo regular, a dívida decorrente de crédito tributário (tributo e multa por descumprimento da legislação tributária) é inscrita na repartição competente e torna-se apta a ser cobrada judicialmente, via processo de Execução Fiscal, patrocinado pelas Procuradorias (da União, do Estado e Municipal). Parágrafo único: Mesmo depois de inscrito o crédito os juros de mora continuam a fluir; [e uma forma de compensar, de manter o valor do crédito. Art.202, e 203, CTN:. A falta de qualquer um dos termos essenciais para inscrição na Dívida Ativa pode ocasionar a nulidade da inscrição sendo eles: nome do devedor ou co-responsável; se possível o domicílio ou residência de um ou outro; o valor devido e os juros de mora; a origem do crédito e sua fundamentação; a data da inscrição; n.º do processo administrativo que originou a dívida. A falta pode ser sanada até julgamento em 1.º grau sendo aberto prazo para o Executado se manifestar somente no tocante à parte modificada. Parágrafo único: A certidão da Dívida Ativa conterá, também o n.º do livro e da folha. Art.204, CTN e Parágrafo único: A CDA goza de presunção de certeza e liquidez (iuris tantum), logo, pode ser contestada por contraprova. Aqui, o ônus da prova é invertido uma vez que o cumpre ao Executado a produção de prova de que a Prof.ª Maria Augusta Fernandes Justiniano [email protected] e [email protected]

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6078218 Apostila de Direito Tributario I

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