"S FS i L i* « • ( ■
DE Q U E S T Õ E S 19a Edição, Revista e Atuafizada
PARTE INTEGRANTE OA OBRA DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO
nE D I rT O*R A MÉTODO
If ir s
, Vicente Marcelo
*-*âJ .
jir
fdltwia) Njdon»!
O GEN | Grupo Editorial Nacional reúne as editoras Guanabara Koogan, Santos, LTC, Forense, Método e Forense Universitária, que publicam nas áreas cientifica, técnica e profissional. Essas empresas, respeitadas no mercado editorial, construíram catálogos inigualáveis, com obras que têm sido decisivas na formação académica e no aperfeiçoamento de várias gerações de profissionais e de estudantes de Administração, Direito, Enfermagem, Engenharia, Fisioterapia, Medicina, Odontologia e muitas outras ciências, tendo se tornado sinónimo de seriedade e respeito. Nossa mísslo é prover o melhor conteúdo científico e distribui-lo de maneira flexível e conve niente, a preços justos, gerando benefícios e servindo a autores, docentes, livreiros, funcionários, colaboradores e adonistas. Nosso comportamento ético incondicional e nossa responsabilidade social e ambiental são refor çados pela natureza educacional de nossa atividade, sem comprometer o crescimento contínuo e a rentabilidade do grupo,
Sumário
Regime jurídico administrativo / Organização administrativa brasileira / Terceiro setor ..............................................................................................
5
Princípios da administração pública .........................................................
30
Poderes da administração pública.............................................................
39
Servidores públicos.....................................................................................
51
Atos administrativos / Processo administrativo federal (Lei 9.784/1999).. 78 Contratos administrativos .......................................................................... 107 Licitações.................................................................................................... 121 Serviços públicos....................................................................................... 148 Responsabilidade civil do E stad o ...................... ....................................... 164 Controle da administração pública............................................................ 172 Bens públicos / Intervenção na propriedade privada / Intervenção no domínio económico.................................................................................... 188 Gabaritos
199
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA / TERCEIRO SETOR
1. (ESAF/!AFRF/2003) O estudo do regime juridico-administrativo tem em Celso Antônlo Bandeira de Medo o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista, o regi me Juridico-administrativo é construído, fundamentalmente, sobre dois princfpios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são; a) indisponibílidade do interesse público pela Administração e supremacia do Interesse público sobre o particular. b) legalidade e supremacia do interesse público. c) igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicíonal dos atos administrativos. d) obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos atos da Administração. e) legalidade e finalidade. 2. (ESAF/Fiscal Trabalho/2003) O regime jurídíco administrativo consiste em um conjunto de princfpios e regras que balizam o exercicio das atividades da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público. Vários institutos ju rídicos Integram este regime. Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime. a) b) c) d) e)
Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos. Autoexecutoriedade do ato de polícia administrativa. Veto presidencial a proposição de lei. Natureza estatutária do regime jurídico prevaSente do serviço público. Concessão de Imissão provisória na posse em processo expropriatório.
3. (ESAF/Analista MPU/2004) Um dos princípios informativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento das relações jurídicas, sab sua Incidência, é o da a) b) c) d) e)
comutatividade na solução dos interesses em questão. subordinação do interesse público ao privado. supremacia do interesse público sobre o privado. . predominância da liberdade decisória. correlação absoluta entre direitos e obrigações.
6
OIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO * Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
4. (FCC/Promotor de Justiça Substituto/MP/PE/2002) A expressão Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa. Portanto, ó INCORRETO afirmar que a) está a referida função administrativa sob regime prevalenle de direito público, porque o ente público também pratica atos de direito privado, quando a isso esteja autorizado por lei. b) está presente a possibilidade de Legislativo e Judiciário também praticarem função administrativa atipicamente, bem como outras pessoas jurídicas, a exemplo das con cessionárias de serviço público. c) está contida nessa função administrativa a possibilidade da edição de atos gerais, tais como os decretos regulamentadores, como também e principalmente, de atos individuais. d) é ela exercida por meio de atos e comportamentos controláveis internamente e ex ternamente pelo Legislativo, contando-se com o auxílio dos Tribunais de Contas. e) os atos praticados pela Administração Publica comportam revisão pelo Judiciário e pelo Legislativo que, em suas funções típicas, poderão sempre revogá-íos com efeitos ax nunc ou ex tunc, respectivamente. 5. (CESPE/Procurador Bacenf2009) A respeito da organização da administração pública, assinale a opção correta. a) Por não possuírem personafidade jurídica, os órgãos não podem figurar no poio atívo da ação do mandado de segurança. b) Segundo a teoria da imputação, os atos lícitos praticados pelos seus agentes são imputados à pessoa jurídica à qual eles pertencem, mas os atos ilícitos são imputados aos agentes públicos. c) Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo. d) A delegação de competência, no âmbito federal, somente ê possível se assim deter minar expressamente a lei. e) Quando as atribuições de tm órgão público são delegadas a outra pessoa juridica, com vistas a otimizar a prestação do serviço púbiico, há desconcentração. 6. (ESAF/PFN/20G3) Assinale, entre os atos abaixo, aquele que não pode ser conside rado como de manifestação da atividade fínalístlca da Administração Pública, em seu sentido material. a) Concessão para exploração de serviço público de transporte coletivo urbano. b) Desapropriação para a construção de uma unidade escolar. c) Interdição de um estabelecimento comercial em razão de violação a normas de pos turas municipais. d) Nomeação de um servidor público, aprovado em virtude de concurso público. e) Concessão de benefício fiscal para a Implantação de uma nova indústria em deter minado Estado-federado. 7. (FCC/ISS-SP/2007) É exemplo da desconcentração, tal como entendida pela doutrina administrativa, a criação de a) uma agência reguladora. b) uma empresa pública.
QUESTÕES - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA
7
c) uma fundação pública. d) um ministério. e) uma organização social. 8. (FCC/ISS-SP/2007) A organização administrativa brasileira tem como característica a a) b) c) d) e)
não previsão de estruturas descentralizadas. ausência de relações de hierarquia. ausênda de mecanismos de coordenação e de controle finallstico.. personificação de entes integrantes da Administração indireta. inexistência de entidades submetidas a certas regras de direito privado.
9. (ESAF/ANA/Analista Administrativo/Área Administraçâo/2009) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, Instituída mediante autorização por lei específica, com património próprio e capital exclusivo da União, para desempenhar atividades de natureza empresarial e que pode se revestir de-quafquer das formas em direito admitidas, denomina-se: a) b) c) d) e)
Consórcio Público. Empresa Pública. Fundação Privada. Fundação Pública. Sociedade de Economia Mista.
10. (ESAF/CGU/2004) No contexto da Administração Pública Federal, o que distingue e/ ou assemelha os órgáos da Administração Direta em relação às entidades da Administração Indireta, é que a) os primeiros integram a estrutura orgânica da União e b) os primeiros são dotados de personalidade Jurídica de de direito privado. c) são todos dotados de personalidade juridica de direito d) são todos dotados de personalidade jurídica de direito e) todos integram a estrutura orgânica da União.
as outras não. direito público, as outras são público. privado.
11. (ESAF/ANA/Anaiista Administrativo/Área Adminístração/2009) Sobre as Agências Reguladoras, é correto afirmar que integram a: a) Administração Direta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia. b) Administração Direta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia em regime especiai. c) Administração Indireta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia. d) Administração Indireta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia em regime especial. e) Administração Indireta e, embora esse tenha sido o lugar-comum até hoje, não são obrigadas a adotar a forma de autarquia, multo menos em regime especial. 12. (ESAF/ANA/2009) “No setor de atividades exclusivas de Estado, deverão ser introdu zidas as Agências como novo modelo institucional, na forma de Agências Executivas e Agências Reguladoras, que revitalizarão as autarquias e fundações, resgatando a
s
DIREtTO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vivente Pauto
sua autonomia administrativa e assimilando novos instrumentos e mecanismos de gestão voltados para a assimilação em profundidade da administração gerencial, por melo da introdução da avaliação de desempenho, do controle por resultados, da focalização da satisfação do usuário e do controle de custos." (In: BRASIL. Ministério da Administração Federai e Reforma do Estado. Os avanços da reforma na administração pública: 1995*1998. Brasília: MARE, 1998. 127 p. - Cadernos MARE da reforma do estado; Caderno 15, p. 18-19.) Quanto ás características das agências reguladoras federais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta. a) Como integrantes da administração pública federal direta, as agências reguladoras surgiram no Brasil com a finalidade primeira de regular e controlar os sen/iços públicos que passaram a ser prestados pela Iniciativa privada na década de 1990. b) Sem uma legislação que discipline as características gerais das agências reguladoras brasileiras, as leis especiais que instituíram cada uma delas acabaram por conferi das as mais diversas naturezas: empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações. c) Entre 3S garantias asseguradas a fim de conceder às agências reguíadoras maior autonomia e independência, estão, em regra, a formação de quadro próprio de servidores, receitas próprias e dirigentes escolhidos pelo chefe do Poder Executivo, aprovados peto Senado Federal e com mandato fixo. d) A Independência decisória conferida às agências reguladoras no Brasil trouxe o conceito de jurisdição administrativa ao ordenamento jurídico brasileiro, de maneira que, em seu âmbito de atuação, essas Instituições possuem competência para dirimir conflitos de interesses que envolvam a administração pública, com força de coisa julgada. e) Enquanto entidades da administração pública federal indireta, as relações de trabalho das agências reguladoras são regidas pela Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, em regime de emprego público. 13. (ESAF/AFRF/2003) A Constituição Federal prevê a edição do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade eco nómica. No conteúdo da referida norma jurídica, conforme o texto constitucional, não está previsto dispor sobre: a) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública. b) constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a par ticipação dos acionistas minoritários. c) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. d) sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e peia sociedade. e) forma de distribuição de seus resultados, inclusive para os acionistas minoritários. 14. (ESAF/Procurador Fortaleza/2002) Em relação à organização administrativa da União Federal, assinale a opção verdadeira. a) O contrato de gestão só pode ser celebrado entre a União Federal e as suas empresas estatais. b) É possível, na esfera federa), uma empresa pública ser organizada sob a forma de sociedade anónima, sendo a União Federal a sua única proprietária. c) As fundações públicas de direito público não podem exercer poder de polícia admi nistrativa.
QUESTÕES - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA
9
d) As agências reguladoras representam uma nova categoria juridica no âmbito da Administração Indireta, distintas de autarquias e fundações. e) As entidades do denominado Sistema S, inclusive o Sebrae, integram o rol da Admi nistração Pública Indireta. 15. (ESAF/Analista Comércio Exterior/2002) A recente reforma do Estado, empreendida pelo Governo Federal, introduziu diversas novas figuras na Administração Pública Federal. No rol abaixo, assinale aquela que pode ser conceituada como o resultado da qualificação que se atribui a uma autarquia ou fundação pública, cujo objetivo institucional seja uma atividade exclusiva de Estado, com o propósito de dotá-la de maior autonomia gerencíal. a) b) c) d) e)
agência reguladora organização social serviço social autónomo agência executiva organização da sociedade civil de interesse público
16. (ESAF/AFRF/2003) Não há previsão legal para a celebração de contrato de gestão entre a pessoa jurídica de direito público política e a seguinte espécie: a) b) c) d) e)
órgão púbiico organização social agência executiva organização da sociedade civil de interesse público sociedade ds economia mista
17. (E5AF/Fiscal TrabaIho/2003) A Constituição Federal estabeleceu a possibilidade de se firm ar um contrato de gestão entre organismos da Administração Pública para concessão de autonomia gerencíal, orçamentaria e financeira a órgãos e entidades. A norma constitucional prevê uma lei para reger o assunto. Não está prevista para esta lei dispor sobre o seguinte: a) b) c) d) e)
prazo de duração do contrato. critérios de avaliação de desempenho. remuneração de pessoal. formas de contratação de obras, compras e serviços. responsabilidade dos dir/gentes.
18. (ESAF/Contador Recife/2003) As agências reguladoras criadas nos últimos anos na esfera federal assumiram a forma jurídica de: a) b) c) d) e)
fundações públicas órgãos da administração direta empresas públicas sociedades de economia mista autarquias
19. (ESAF/Analista MPU/2004) O serviço púbiico personificado, com personalidade jurí dica de direito público, e capacidade exclusivamente administrativa, é conceituado como sendo um(a): a) empresa pública.
10
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Martelo Alexandrino & Vicente Paulo
b) c) d) e)
órgão autónomo. entidade autárquica. fundação pública. sociedade de economia mista.
20. (ESAF/PFN/2003) Tratando-se de Administração Pública Descentralizada ou Indireta, assinale a afirmativa falsa, a) A qualificação como agência executiva pode recair tanto sobre entidade autárquica quanto fundacional, integrante da Administração Pública. b) Conforme a norma constitucional, a empresa pública exploradora de atividade econó mica terá um tratamento diferenciado quanto às regras de licitação. c) Admite-se, na esfera federal, uma empresa pdblica, sob a forma de sociedade anó nima, com um único sócio. d) Pode se Instituir lima agência reguladora cujo objeto de fiscalização ou regulação não seja uma atividade considerada como de serviço público. e) As entidades qualificadas como Organizações Sociais, peia União Federal, passam a integrar, para efeitos de supervisão, a Administração Pública Descentralizada. 21. (CESPE/Assistente Jurídico do DF/2001) No direito brasileiro, de acordo com o que ocorre em determinados países europeus, os atos administrativos não podem ser controlados pelo Poder Judiciário e, sim, por tribunais administrativos como os tribunais de contas; assim vige o principio da dualidade da jurisdição. 22. (CESPE/Sefaz-ES/Consultor/2010) Embora a função de administração pública seja exercida precipuamente pelo Poder Executivo, os Poderes Judiciário e Legislativo, relativamente a seus atos administrativos, também a exercem. 23. (ESAF/SEFAZ-CE/Anatista Juridico/2007) Assinale a opção que contenha a pessoa jurídica de direito público que pode se apresentar nas formas ordinária, de regime especial e fundacional. a) b) c) d) e)
Empresa Pública Fundação Pública Autarquia Sociedade de Economia Mista Serviço Social Autónomo
24. (FCC/TCE-MG/2005) As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, são cria das a) por lei, dotadas de autonomia e integrantes da Administração direta. b) por Decreto do Chefe do Executivo, mas independentes em relação à pessoa política que as criou, não se submetendo a controle da mesma. c) por lei, que lhes confere capacidade de autoadministração e disciplina os limites do controle exercido pela pessoa política que as criou. d) sob a forma de sociedades de capital e possuem capacidade de autoadministração, embora integrem a Administração indireta. e) por meio de Decreto e instituídas sob a forma de sociedades de capital, das quais o ente que as criou figura c o t io principal acionista, ditando-lhes a administração.
QUESTÕES - REGIME JURlDiCQ ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA 11
25. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) Descentralização é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica, e difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competãncias dentro da mesma pessoa jurídica. 26. (ESAF/ANAy2009) Quanto às características da administração pública federaf brasileira e sua forma de organização, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente. ( ) Os órgãos são compartimentos internos da pessoa pública que compõem; sua criação bem como sua extinção são disciplinas reservadas à lei. ( ) A realização das atividades administrativas do Estado, de forma desconcentrada, caracteriza a criação de pessoas jurídicas distintas, componentes da adminis tração pública indireta. ( ) As entidades da administração publica indireta do Poder Executivo, apesar de não submetidas hierarquicamente ao Ministérío a que se vlncuiam, sujeitam-se à sua supervisão ministerial. ( ) O Poder Judiciário e o Poder Legislativo constituem pessoas jurídicas distintas do Poder Executivo e, por isso, integram a administração pública indireta. a) V. F, V, F b) V, F, F, V c) F, V, V, F d) F, V, F, V e) V, V. F, V 27. (ESAF/ATRFB/2009) Marque a opção incorreta. a) O contrato de gestão, quando celebrado com organizações sociais, restringe a sua autonomia. b) Quanto á estrutura das autarquias, estas podem ser fundacionais e corporativas. c) Os serviços sociais autónomos são enles paraestatais que não integram a Adminis tração direta nem a indireta. d) Organização sociai é a qualificação jurídica dada à pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social. e) A Administração Pública, ao criar fundação de direito privado, submete-a ao direito comum em tudo aquito que não for expressamente derrogado por normas de direito público, 28. (ESAF/AFRFB/2009) Quanto à organização administrativa brasileira, analise as as sertivas abaixo e assinale a opção correta. i. A administração pública federal brasileira indireta é composta por autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades pa raestatais. II. Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado, as entidades da admi nistração pública indireta de personalidade jurídica de direito público são criadas por lei especifica. III. Em regra, a execução judicial contra o Instituto Brasileiro do Melo Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA enquanto autarquia federal está
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
12
sujeita ao regime do precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federa), respeitadas as exceções. IV. A Caixa Económica Federal enquanto empresa pública é exemplo do que se passou a chamar, pela doutrina do direito administrativo, de desconcentração da atividade estatal. V, O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS enquanto autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social está subordinada à sua hierarquia e à sua supervisão. a) b) c) d) e)
Apenas Apenas Apenas Apenas Apenas
os os os os os
Hens Itens Itens Itens itens
I e il estão corretos. II e III estão corretos. III e IV estão corretos. IV e V estão corretos. II e V estão corretos.
29. (CESPE/ACE-TCU/2009) Acerca da organização administrativa da União, julgue os Itens seguintes. 1. Em regra, os órgãos, por rão terem personalidade jurídica, nâo tèm capacidade pro cessual, salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências. 2. As entidades do Sistema S (SESI. SESC, SENAI etc.), conforme entendimento do TCU, não se submetem aos estritos termos da Lei n.° 8.666/1993, mas sim a regulamentos próprios. 3. Os dirigentes das sociedades de economia mista, sejam eles empregados ou não da referida empresa, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. 30. (ESAF/SEFAZ-CE/Analista Contábil/2007) Assinale a opção que contenha a corre lação correta. (1) Personalidade jurídica do direito privado (2) Personalidade Jurídica de direito público ( ) Autarquias ( ) União ( ) Empresas públicas ( ) Sociedades de economia nista ( ) Organizações sociais a) 1/1/2/2/2 b) 2/1/2/1/2 c) 2/2/1/1/1 d) 1/2/1/2/1 e) VVM2J2 31. (CESPE/ABIN/Oflcial de Inteligência/Área Direito/2010) A administração pública é caracterizada, do ponto de vista objetivo, pela própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos.
QUESTÕES - REGIWE JURÍDICO ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA 13
32. (CESPE/Agente e Escrivão - PF/2009) A empresa pública e a sociedade de econo mia mista podem ser estruturadas mediante a adoção de qualquer uma das formas societárias admitidas em direito. 33. (CESPE/Anatel/2009) Empresas públicas sáo pessoas Jurídicas de direito privado cria das mediante autorização legal, integrantes da administração indireta do Estado. 34. (CESPE/Anatel/2009) Criadas mediante autorização lega) sob a forma de sociedade anónima, as sociedades de economia mista integram a administração indireta do Estado. 35. (CESPE/Anatel/2009) A ANATEL e a Agência Nacional do Petróleo são as únicas agências reguladoras que têm fundamento na própria Constituição Federal. Essas agências são autarquias de regime especial e gozam de independência em rela ção aos poderes da República, tanto que seus dirigentes têm mandato por prazo determinado, náo podendo ser exonerados, e, além do mais, não estão sujeitas ao controle interno do Poder Executivo. 36. (CESPE/Técnico Judiclário/TRT 6.3/2002) As fundações de direito público têm a mesma natureza das autarquias: desfrutam dos privilégios do processo especial de execução e possuem prazos dilatados em juízo e imunidade tributária relativa aos impostos sobre o património, renda ou serviços. 37. (CESPE/Anatel/2009) Os serviços sociais autónomos têm personalidade jurídica de direito público e integram a chamada administração indireta, o que lhes permite arrecadar e utilizar contribuições parafiscais. Exercem atividade que incumbe ao Estado, como serviço público, mas atuam em forma de cooperação com o poder público. 38. (ESAF/AFC/STN/2008) 0 Banco do Brasil e a Caixa Económica Federal são, respec tivamente, sociedade de economia mista e empresa pública, cujos capitais votantes majoritários pertencem à União. Quanto a estas espécies de instituições, analise os Itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente. ( ) A constituição de sociedades de economia mista e de empresas públicas de corre de um processo de descentralização do Estado que passa a exercer certas atividades por intermédio de outras entidades. ( ) Apesar de serem constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, as sociedades de economia mista e as empresas públicas estão submetidas hierar quicamente à pessoa poíítlca da federação que as tenha criado. ( ) Somente por lei específica podem ser criadas sociedades de economia mista e empresas públicas, bem como necessária autorização legislativa, em cada caso, para a criação de suas subsidiárias. ( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de ativi dade económica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. ( ) Quanto ao regime de compras, as empresas públicas e as sociedades de econo mia mista sujeitam-se aos princípios da administração pública e devem observar procedimento Iicitatório. a) V, V, F, V, F b) V, F, F, V, V
14
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
c) F. F. V, F. V d) F, V. V, F, F e) V, F, F, V. V 39. (FCC/Defensor Públlco-SP/2009) Acerca da estruturação da Administração Pública, das alternativas abaixo qual contêm improprledades conceituais? a) Sob a ótica da personalidade jurídica, além do Poder Executivo, a Defensoria Pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público e os Tribunais de Contas podem ser considerados integrantes da Administração Pública Direta, b) Os serviços públicos são descentralizados por meio da administração indireta, também podendo ocorrer mediante atuação dos chamados concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos, c) Autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas carecem de lei especifica para sua existência, passando a deter personalidade jurídica própria, bem asaim autonomia administrativa e gerencíal, submetidas a mecanismos de controle exercidos pela Administração Publica Direta. d) É possível a existência de socios ou acionistas privados nas sociedades de economia mista, sendo inadmissível o ingresso de capital privado na composição patrimonial das empresas públicas. Por outro lado, a Imunidade' recíproca prevista no Texto Constitucional Federal é extensiva apenas às empresas públicas, em igualdade de tratamento concedido às autarquias e fundações públicas. e) As sociedades de economia mista e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, seus bens são submelidos ao regime jurídico dos bens particulares, seus quadros funcionais são preenchidos por agentes públicos celetistas e não podem submeter-se à chamada recuperação judicial, recuperação extrajudicial e à falência. 40. (CESPE/Procurador do Estado da Parafba/2008) Considera-se que o governo do estado da Paraíba tenha celebrado contrato com uma sociedade de economia mista federal. Nessa situação, caso exista interesse do estado da Paraíba em discutir judicialmente alguma cláusula oriunda desse contrato, deverá ser proposta açào contra a mencionada sociedade perante a) uma das varas da justiça federal. b) uma das varas da justiça comum estadual. c) o Tribunal Regional Federal da 5.® Região. d) o Tribunal Regional federal da 1 * Região, e) o Superior Tribunal de Justiça (STJ). 41. (FCC/TCE-PI/AUDITOR F. C. EXTERNO/2005) A criação de subsidiárias de uma empresa pública a) é vedada pela Constituição Federal. b) depende de autorização legislativa, em cada caso. c) depende de autorização por decreto do chefe do Poder Executivo em questão. d) depende de autorização por simples ato de gestão societária praticado pelo Poder Público, enquanto acionista controlador. e) depende de autorização judicial, em cada caso.
QUESTÕES - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO I ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA 15
42. (CESPE/ACE-TCU/2009) Embora não empregada na atuai Constituição, entidade paraestatal é expressão que se encontra não só na doutrina e na jurisprudência, como também em leis ordinárias e complementares. Os teóricos da reforma do Estado incluem essas entidades no que denominam de terceiro setor, assim entendido aqueie que é composto por entidades da sociedade civil de fins públicos e não lucrativos; esse terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo setor, que é o mercado. (Maria Sylvia Zanella Di Pletro. Direito adminis trativo. 21 * ed. 2008, p, 464-465 - com adaptações). Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens subsequentes. 1. As organizações sociais que receberem recursos orçamentários estarão dispensadas de realizar licitação para empregá-los, quando celebrarem contrato de prestação de serviço com a administração pública e adquirirem bens e contratarem serviços co muns. 2. O Estado, quando celebra termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), abre mão de serviço público, transferindo-o à Iniciativa privada. 43. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) O poder púbfico pode criar empresa pública unipessoal. 44. (PCC/PGM-MANAUS/2005) As empresas públicas a) são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas com capitai exclusivamente público e estruturadas sob qualquer modalidade empresarial. b) não se submetem- ás regras pertinentes às licitações e contratos administrativos, por serem constituídas por capital privado. c) respondem exclusivamente de forma subjetiva pelos danos causados a terceiros por atos de seus agentes. d) são pessoas jurídicas de direito púbHco. criadas por lei específica para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades económicas. e) seus servidores, por serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, podem acumular apenas empregos ou funções, 45. (CESPE/ACE-TI-TCU/2010) As autarquias e as fundações públicas são consideradas entidades políticas. 46. (CESPE/ACE-TCU/2009) A criação de fundações públicas,. pessoas jurídicas dq direito público ou privado, deve ser autorizada por lei específica, sendo a criação efetlva dessas entidades feita na forma da lei civil, com o registro dos seus atos constitutivos, diferentemente do que ocorre com as autarquias. 47. (CESPE/AGU/2009) As agências reguladoras sâo autarquias sob regime especial, as quais têm, regra geral, a função de regular e fiscalizar osassuntos relativos às suas respectivas áreas de atuação. Não se confundem os conceitos de agência reguladora e de agência executiva, caracterizando-se esta última como a autarquia ou fundação que celebra contrato de gestão com o órgâo da administração direta a que se acha hierarquicamente subordinada, para melhoria da eficiência e redução de custos.
16
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
48. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) Toda sociedade em que o Estado tenha partici pação aclonárta integra a administração indireta. 49. (CESPE/Anatel/2009) Por não fazerem parte da administração pública direta, ou mesmo Indireta, e terem recursos exclusivamente das empresas privadas, as entidades componentes do sistema S conseguiram, recentemente, reverter, a seu favor, posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) que dispunha sobre a obrigatoriedade de observância dos princípios lícitatórios às entidades integrantes desse sistema. 50. (CESPE/Min, Público do TCU/2004) Os serviços sociais autónomos, embora não Integrem a administração indireta, estão sujeitos aos principios da licitação. 51. (CESPE/ACE-TCU/2004) O controle das empresas estatais cabe ao ministério a que estiverem vinculadas e se materializa sob a forma de supervisão, estando previstos, ainda, na Constituição Federal de 1988, outros instrumentos de controle que são aplicados de acordo com as condições nela estabelecidas. 52. (CESPE/Anac/2009) A criação de sociedades de economia mista e empresas públicas deve, necessariamente, ser autorizada por lei. 53. (ESAF/AFRF/2001) Não caracteriza a empresa pública: a) b) c) d)
a adoção de qualquer forma jurídica admttída em Direito pessoat contratado sob o regime trabalhista necessidade de lei autorizativa para sua criação inclusão de seu pessoal nas regras de vedação de acumulação remunerada de car gos e) personalidade jurídica de direito público
54. (ESAF/AFRF/2001) No âmbito do regime juridico-administrativo, não é considerada prerrogativa da Administração Pública: a) b) c) d) e)
poder de expropriar reatizar concurso púbiico para seleçâo de pessoat alterar uniiateralmente os contratos administrativos instituir servidão Impor medidas de policia
55. (ESAF/AFCE/TCU/2001) O contrato de gestão, a ser firmado entre o Poder Público e órgãos ou entidades da Administração Pública, pode ter, nos termos da lei, os seguintes objetos, exceto: a) b) c) d) e)
critérios de remuneração de pessoal dispensa de observância de procedimento licitatório para as contratações ampliação da autonomia gerencíal, orçamentária e financeira obrigações e responsabilidades dos dirigentes critérios de avaliação de desempenho
56. (CESPE/Anac/2009) Às agências reguladoras ó atribuída a natureza juridica de autarquias de regime especial.
QUESTÕES - REGIME JURlOlCO ADMINISTRATIVO J ORGANIZAÇÃO AOMINiSTRATlVA BRASILEIRA 17
57. (CESPE/ACE-TI-TCU/2010) A consolidação de uma empresa pública efetiva-se com a edição da lei que autoriza a sua criação. 58. (CESPE/AGU/2009) As entidades de apoio são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que podem ser Instituídas sob a forma de fundação» associa ção ou cooperativa, tendo por objeto a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado. Tais entidades mantêm vínculo juridtco com a administração pública direta ou indireta, em regra, por meio de convénio. Por sua vez, os serviços sociais autónomos são entes paraestatais, de cooperação com o poder público, prestando serviço público delegado pelo Estado. 59. (CESPE/AGU/2009) No caso de constituir associação pública, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções. Nesse caso, a associação pública integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. A União somente participará de consórcios públicos de que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados. 60. (ESAF/APO/EPPGG-MPOG/2008) Modernamente, a Organização Administrativa do Estado Brasileiro adquiriu novos contornos com a edição da Lei n.° 11.107/2005. Nesse diapasão, analise os itens abaixo e marque a opção correta. I. O consórcio público com personalidade Jurídica de direito público integra a admi nistração indireta de todos os entes da Federação consorciados. II. No caso de se revestir de personalidade Jurídica de direito privado, o consórcio pú blico observará as normas de direito público quanto à celebração de contratos. III. Os consórcios públicos ou privados, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, dlretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS. IV. Os entes da Federação consorciados, ou com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um ante a observância constitucional de exigência de concurso público. a) b) c) d) e)
Apenas Apenas Apenas Apenas Apenas
o item I está correto. os itens III e IV estão incorrelos. o Item II está correto. os itens I e III estâo incorretos. os itens II e IV estão incorretos.
61. (ESAF/Procurador do MP/TCE-GO/2007) As chamadas Agências Reguladoras a) b) c) d) e)
integram a administração direta, vinculadas que estão a órgãos do Poder Executivo. poderão constituir-se como autarquias ou fundações, públicas ou privadas. tèm natureza jurídica de autarquias. integram o chamado Terceiro Setor. assumindo atividades de interesse público. têm natureza juridica de fundação privada, subsidiada com recursos públicos, em face da independência que devem possuir frente ao Estado.
62. (CESPE/ACE-TI-TCU/2010) É de competência da justiça federal processar e julgar, nos litígios comuns, as causas em que as autarquias federais sejam autoras, rés, assistentes ou opoentes.
18
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Pauto
63. (ESAF/AFT/2010) Tendo por base a organização administrativa brasileira, classifique as descrições abaixo como sendo fenómenos: (1) de descentralização; ou (2) de desconcentração. Após, assinale a opção correta. ( ) Criação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para prestar serviços oficiais de estatística, geologia e cartografia de âmbito nacional; ( ) Criação de delegacia regional do trabalho a ser Instalada em municipalidade recém•emancipada e em franco desenvolvimento industrial e no setor de serviços; ( ) Concessão de serviço público para a exploração do serviço de manutenção e conservação de estradas; ( ) Criação de novo território federal. a) b) c) d) e)
2/ 1/ 2/ 1/ 1/
1/ 2/ 2 / 2 / 2 /
2 / 2/ 1/ 1/ 1/
1 1 1 1 2
64. (CESPE/Escrlvão PF/2002) A gestão da administração é tema dos mais ínstigantes, vindo à tona com a reforma da administração pública brasileira impulsionada pela Emenda Constitucional n.° 19/1998. A introdução, no ordenamento jurídico brasi leiro, das agências executivas e das organizações sociais representou significativa mudança na estrutura e no modo de administração pública no Brasil. Associada a isso, a previsão da descentralização dos serviços públicos, por melo de convénios de transferência entre os entes federados, deu uma nova dinâmica ao modo de conduzir os serviços públicos. É possível dizer que as agências executivas e as organizações sociais, por meio do contrato de gestão, instalaram uma nova era na administração pública do Brasil. Christine Oliveira Peter da Silva. A Reforma Administrativa e a Emenda n.° 19/98; uma análise panorâmica. In: Revista Jurídica Virtual (com adaptações) Acerca das organizações sociais, mencionadas no texto acima, julgue os itens seguintes. 1. As organizações sociais se encaixariam naquilo que o Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado denomina de serviços exclusivos, que são aqueles que, por envol ver o poder de Estado, o próprio Estado realiza ou subsidia. O Estado tem interesse nesses serviços porque os considera de alta relevância para os direitos humanos ou porque envolvem economias externas. 2. As organizações sociais são um modelo de parceria entre o Estado e a sociedade, regulado por meio de contratos de gestão. O Estado continuará a fomentar as atividades regidas pelas organizações sociais publicizadas e exercerá sobre elas um controle estratégico: lhes cobrará os resultados necessários à consecução dos objetivos das politicas públicas. 3. As organizações sociais são uma inovação constitucional, pois representam uma nova figura jurídica. Fazem parte da administração pública, embora continuem sendo pessoas jurídicas de direito privado. A grande novidade repousa mesmo na sua constituição mediante decreto executivo. 4. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão da administração federal com uma organização social, ao tomarem conhecimento da prática de qualquer irregularidade ou ilegalidade na administração de recursos ou bens de origem pública
QUESTÕES - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO AOMINiSTRATlVA BRASILEIRA 19
por essa organização social, deverão dar ciência ao Tribunal dô Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. 5. Não se deve entender o modelo proposto para as organizações sociais como um simples convénio de transferência de recursos. Os contratos e as vinculações mútuas serão mais profundos e permanentes, uma vez que as dotações destinadas a essas instituições integrarão o orçamento da União, cabendo a elas um papel central na implementação de políticas sociais do Estado. 65. (ESAF/Analista SUSEP/2010) A SUSEP é uma autarquia, atua na regulação da atividade de seguros (entre outras), e está sob supervisão do Ministério da Fazenda. Logo, é incorreto dizer que ela: a) b) c) d) e)
é integrante da chamada Administração Indireta. tem personalidade juridica própria, de direito público. está hierarquicamente subordinada a tal Ministério. executa atividade típica da Administração Pública. tem património próprio.
€6, (ESAF/Auditor INSS/2002/Administração Tributária Prevldenciárla) A entidade da Administração Pública Federai, com personalidade juridica de direito privado, que é submetida ao controle jurisdicional na Justiça Federal de Primeira Instância, nas ações em que figure como autora ou ré, quando não se tratar de falência, acidente de trabalho, questão eleitoral e matéria trabalhista, é a a) b) c) d) e)
autarquia. empresa pública. fundação pública. sociedade de economia mista. fazenda pública.
67. (ESAF/Anallsta SUSEP/2010) Para que uma autarquia tenha existência regular, há a necessidade de observância dos seguintes procedimentos: a) criação diretamente por lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registrai pertinente. b) criação diretamente por lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais. c) criação autorizada em lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registrai pertinente. d) criação autorizada em lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais. e) criação diretamente por lei, ou respectiva autorização legal para sua criação, sendo necessária a Inscrição de seu ato constitutivo em serventias registrais, apenas nesta última hipótese. 68. (ESAF/PFN/2004) Quanto à teoria do órgão e sua aplicação ao Direito Administrativo, aponte a opção correta. a) Consoante tal teoria, o órgão é apenas parte do corpo da entidade e, por conse quência, todas as suas manifestações de vontade são consideradas como da própria entidade.
20
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
b) Essa teoria não distingue í>rgão de entidade, reconhecendo personalidade jurídica a ambos, indistintamente, e, por conseguinte, reconhecendo serem sujeitos de direitos e obrigações, de forma direta, c) Essa teoria, de ampla ace'taçâo entre os adminlstrativistas pátrios, reconhece perso nalidade jurídica ao órgão, que passa a ser sujeito de direitos e obrigações. d) Por tal teoria, o agente (pessoa física) atua como representante da pessoa jurídica, à semelhança do tutor e do curador de incapazes. e) Essa teoria não tem aceitação entre os publicistas contemporâneos, por não explicar, de forma satisfatória, como atribuir aos entes públicos os atos das pessoas humanas que agem em seu nome. 69. (CESPEÍEscrivào PF-Naclonal/2004) Considerando que a Policia Federal integra a administração pública federal e que as polícias civis integram a administração dos estados, é correto aFirmar que um agente de polícia federal ó hierarquicamente superior a um agente de polícia civil. 70. (CESPE/Escrivâo PF-Nacional/2004) Considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça, se for editada uma lei dotorminando que o DPF passará a ser órgão da Presidência da República, ete deixará de fazer parte da administração federal Indireta e passará a integrar a administração direta da União. 71. (ESAF/SEFAZ-CE/AFRE/2007) Assinale a opção que contemple o ponto de distinção entre a empresa pública e a sociedade de economia mista. a) b) c) d) e)
Natureza juridica. Atuação na ordem económica. Regime do pessoal. Natureza do património. Formação do capital social.
72. (CESPE/Delegado PF-Nacional/2004) Ê possível a existência, no plano federal, de entidades da administração Indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário. 73. (CESPE/Agente PF-Nacional/2004) Considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça, julgue os Itens a seguir. 1. Por pertencer o DPF ao Poder Executivo, os atos praticados por agentes públicos lotados nesse órgâo não são sujeitos a controle legislativo, mas apenas a controles administrativo e judicial. 2. Se fosse transformado em autarquia federal, o DPF passaria a integrar a administração indireta da União. 74. (CESPE/Agente PF-Nacional/2004) Com referência ao direito brasileiro, julgue os itens que se seguem. 1. Como o princípio da legalidade submete a administração pública ás leis, o Poder Legislativo deve ser considerado hierarquicamente superior ao Poder Executivo. 2. A Policia Federa! é incompetente para investigar crimes cometidos contra sociedades de economia mista porque esse tipo de pessoa jurídica nâo integra a administração pública direta nem a indireta.
QUESTÕES - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 8RASILBRA 21
75. (FCC/Procurador Bacen/2006) No Direito brasileiro, uma empresa cujo capital seja de titularidade de três aclonistas: União Federal - que possui a maioria do capital votante - uma autarquia estadual e uma empresa pública municipal a) não é considerada Integrante da Administração indireta, recebendo tratamento de empresa privada, ainda que sob controle estatal. b) integra a Administração direta, sendo considerada entidade paraestatal, vinculada à Chefia do Poder Execulivo. c) integra a Administração indireta, sendo considerada sociedade de economia mista. d) integra a Administração Indireta, sendo considerada empresa pública. e) não é admitida. 76. (CESPE/Agente PF-Regional/2004) O presidente da República pode dispor sobre a organização da Polícia Federal por melo de decreto, desde que Isso não implique aumento de despesa ou extinção dos cargos vagos. 77. (CESPE/Agente PF-Regtonal/2004) Julgue os Itens a seguir, considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça que tem competência para apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. 1. O DPF não é uma autarquia especializada. 2. O DPF integra o governo federal e, portanto, os ocupantes de cargos comissionados nele lotados são considerados agentes políticos. 3. O DPF exerce atividade de polícia administrativa, visto que apura infrações penais contra a administração pública federal. 78. (CESPE/AGU/2004) Em razão de multa imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ante o descumprlmento por particular de normas aprovadas em tratado Internacional firmado pelo Brasil, moveu ele ação contra a entidade que o autuara e contra seu dlretor*presldente, pedindo que, além da declaração de nulidade da autuação, fosse ressarcido em perdas e danos. Sustentou que a autuação era Indevida, porque o ato era composto e dependia, para sua validade, de visto de autoridade superior. Procedente a ação, pediu a penhora de bens da ANVISA. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens diue se seguem. t. A ANVISA é uma autarquia sob regime especial, agência reguladora, que exerce poder de polícia. 2. Um tratado Internacional firmado pelo Brasil, aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado pelo presidente da República, constitui fonte do direito administra tivo, posto que ingressa no ordenamento jurídico pátrio como lei complementar federal. 3. Nos atos compostos, o visto da autoridade superior constitui condição de exequíbilidade. 4. Os bens da ANVISA não estão sujeitos a penhora.
22
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO « Marcelo AJexsndríno & Vicente Paulo
79. (ESAF/Analista Administrativo da ANEEL/2006) A autonomia gerenclal, financeira e orçamentária dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante: a) b) c) d) e)
Termo de parceria. Protocolo de intenções. Contrato de gestão. Convénio. Consórcio,
80. (ESAF/AFC-CGU/2006) Pelo sistema constitucional brasileiro, a categoria das agên cias reguladoras apresentam competência de natureza: a) b) c) d) e)
legislativa e administrativa. legislativa, administrativa e jurisdicional. exclusivamente legislativa. administrativa e jurisdicional. exclusivamente administrativa.
81. (ESAF/AFC-CGU/2006) Assinale, entre as hipóteses abaixo, aquela que corresponde à competência legislativa do Congresso Nacional, prevista na Constituição Federal, sobre a organização administrativa do Poder Executivo. a) b) c) d)
Criação, extinção e atribuições de órgãos da Administração Pública. Criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Púbfica. Criação e extinção de órgãos da Administração Direta. Criação, extinção e atribuições de Ministérios, órgãos e entidades da Administração Pública. e) Criação e extinção de órgáos e entidades da Administração Direta e Indireta. 82. (ESAF/Advogado IRB/2006) Assinale a opção falsa, As empresas públicas federais, no direito brasileiro, submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca: a) b) c) d) e)
aos direitos e obrigações civis. às obrigações trabalhistas. ao foro, nas causas de competência da justiça comum. ás obrigações tributárias. à forma de organização.
83. (ESAF/PFN/2006) O sistema legislativo pátrio possibilita aos Consórcios Públicos a promoção de amplo rol de atividades, entre as quais não se inclui a) realizar desapropriações. b) receber subvenções económicas ou sociais de órgáos do Governo. c) explorar ativldade económica, com intuito de lucro, desde que tal atenda a um inte resse específico da Administração Pública. d) promover a arrecadação de tarifas. e) outorgar concessão de serviços públicos (mediante autorização prevista no contrato de Consórcio Público).
QUESTÕES - REGIME JURlOICO ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA 23
84. (FCC/ISS-SP/2007) Uma empresa pública, que seja prestadora de serviços públi cos, a) b) c) d) e)
tem personalidade Jurídica de direito público. não necessita de lei autorizando a criação de subsidiárias suas. é isenta do pagamento de impostos. não necessita de lei autorizando sua criação. responde objetivamente por danos que seus agentes, prestando o serviço, causem a terceiros.
85. (ESAF/PFN/2006) As pessoas jurídicas que integram o chamado Terceiro Setor tèm regime jurídico a) de direito público. b) de direito privado. c) predominantemente de direito público, parcialmente derrogado por normas de direito privado. d) predominantemente de direito privado, parcialmente derrogado por normas de direito público. e) de direito público ou de direito privado, conforme a pessoa jurídica. 86. (ESAF/PFN/2006) Sobre as pessoas jurídicas qualificadas como Organizações da Sociedade Clvlf de Interesse Público, assinale a opção incorreta. a) Não podem ser fundações públicas. b) Prestam contas, na sistemática adotada para o controle externo pela Constituição Federal, de todos os bens e recursos que tenha recebido de terceiros. c) Devem possuir conselho fiscal ou órgão equivalente. d) O vinculo de cooperação com o Poder Público é estabelecido por meio de termo de parceria. e) Necessariamente nâo têm fins lucrativos. 87. (ESAF/ACE-TCU/2006) O regime Jurídico-administrativo é entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, de modo muito distinto das relações privadas. Assinale no rof abaixo quaf a situação jurídica que não é submetida a este regi me. a) Contrato de locação de Imóvel firmado com a Administração Pública. b) Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público. c) Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal. d) Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação, e) Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração. 88. (ESAF/TRF/2006) A entidade da Administração Indireta, que se conceitua como sen do uma pessoa Jurídica de direito público, criada por força de lei, com capacidade exclusivamente administrativa, tendo p o r substrato um património personalizado, gerido pelos seus próprios órgãos e destinado a uma finalidade específica, de Interesse público, é a a) autarquia.
24
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
b) c) d) e)
fundação pública. empresa pública. sociedade de economia mista. agência reguladora.
89. (ESAF/AFC/STN/2008) Quanto aos convénios e aos consórcios públicos, está lncorreta a afirmativa: a) a UniSo pode realizar convénio com os consórcios públicos, desde que com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequa das. b) a administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados poderá contratar diretamente o consórcio público, mediante dispensa de licitação, para o cumprimento de seus objetivos. c) o consórcio público poderá constituir personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, ou de direito privado. d) o Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio sujeita também ao seu controle contábil, operacional e patrimonial o consórcio público. e) a execução das receitas e das despesas dos consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado não se sujeita ás normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. 90. (ESAF/AFRF/2005) Tratando-se do regime juridico-administrativo, assinale a afirmativa falsa. a) Por decorrência do regime juridico-administrativo não se tolera que o Poder Público ce lebre acordos judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorização legislativa. b) O regime Juridico-administrativo compreende um conjunto de regras e princípios que baliza a atuação do Poder Público, exclusivamente, no exercicio de suas funções de realização do Interesse público primário. c) A aplicação do regime juridico-administrativo autoriza que o Poder Público execute ações de coerção sobre os administrados sem a necessidade de autorização judicial. d) As relações entre entidades públicas estatais, ainda que de mesmo nível hierárquico, vinculam-se ao regime juridico-administrativo, a despeito de sua horizontalidade. e) O regime juridico-administrativo deve pautar a elaboração de atos normativos admi nistrativos, bem como a execução de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretação. 91. (ESAF/AFRF/2005) Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange a) b) c) d) e)
a atividade administrativa. o poder de policia administrativa. as entidades e órgãos que exercem as funções administrativas. o serviço público. a Intervenção do Estado nas atividades privadas.
92. (ESAF/AFRF/2005) Em relação à organização administrativa da União Federal, assinale a afirmativa verdadeira. a) O contrato de gestão só pode ser celebrado entre a União Federal e as entidades descentralizadas.
QUESTÕES - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA 25
b) As fundações públicas de direito público estão impedidas de exercer poder de poiícia administrativa. c) É possível, na esfera federal, uma empresa pública ser organizada sob a forma de sociedade anónima, sendo a União Federal a sua única acionista. d) As agências reguladoras podem, no âmbito da Administração Indireta, assumir a forma de autarquias, fundações ou empresas públicas. e) As denominadas fundações de apoio às Inslitulções federais de ensino superior inte gram o rol da Administração Pública Indireta. 93. (ESAF/AFRF/2005) Assinale entre o seguinto rol de entidades de cooperação com o Poder Público, não integrantes do rol de entidades descentralizadas, aquela que pode resultar de extinção de entidade Integrante da Administração Pública Indireta. a) b) c) d) e)
Organização social. Fundação previdenciárla. Organização da sociedade civil de interesse público. Entidade de apoio às universidades federais. Serviço social autónomo.
94. {ESAF7AFRF/2005) Assinale, entre as seguintes definições, aquela que pode ser considerada correta como a de órgão público. a) Unidade personalizada, composta de agentes públicos, com competências especifi cas. b) Centro funcionai, integrante da estrutura de uma entidade, com personalidade jurídica de direito público. c) Conjunto de agentes públicos hierarquicamente organizados. d) Centro de competências, com património, responsabilidades e agentes próprios, criado para uma determinada atividade. e) Unidade organizacional, composta de agentes e competências, sem personalidade jurídíca. 95. (ESAF/SEFAZ-CE/Analísta TI/2007) A autonomia gerencial, financeira e orçamentária dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante a) b) c) d) e)
termo de parceria. contrato de gestão. protocolo de intenções, convénio. consórcio.
96. (ESAF/APO-MPOG/2005) O seguinte instituto não se inclui entre os decorrentes das prerrogativas do regime jurídico-administrativo: a) b) c) d) e)
presunção de veracidade do ato administrativo. autotutela da Administração Pública. faculdade de rescisão unilateral dos contratos administrativos. autoexecutoriedade do ato de policia adminislrativa. equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
26
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
97. (ESAF/AFC/CGU/Correição/20Q6) O Banco Central do Brasil è a) b) c) d)
um órgão autónomo da Administração Direita Federal. um órgão do Ministério da Fazenda. um órgão subordinado à Presidência da República. uma Instituição financeira, sem personalidade jurídica própria, integrante do Conselho Monetário Nacional. e) uma entidade da Administração indireta Federal.
98. (ESAF/Gestor Fazendário-MG/2005) Marque a opção que não corresponde a uma característica das empresas públicas, consoante dispõem o sistema legislativo e doutrina pátrios. a) b) c) d) e)
Seo capital é exclusivamente estatal. Devem adotar a forma de sociedades anónimas. Sua criação deve estar autorizada em lei. Sujeitam-se ao controle estatal. Podem prestar serviços públicos ou explorar atividade económica.
99. (ESAF/Procurador-DF/2007) Analise os itens a seguir: I. Desconcentraçáo é a distribuição de competèncias de uma para outra pessoa, física ou jurídica; II. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a área de atuação da empresa pública deverá ser definida por lei complementar; III. A Constituição Federal de 1988 dispõe que somente por lei especifica poderá ser criada autarquia e fundação; IV. As autarquias e fundações dependerão de autorização legislativa para criarem suas subsidiárias, conforme disposto na Constituição Federal, não sendo atin gidas por essa exigência constitucional as sociedades de economia mista e as empresas públicas; V. Compete à Justiça Federa) juigar as causas comuns em que è parte a sociedade de economia mista no plano federal. A quantidade de itens incorretos é igual a: a) b) C) d) e)
5 4 3 2 1
100. (ESAF/AFC-STN/2005) Tratando-se da Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa falsa. a) É possível a constituição de uma empresa pública federal, regida pelo direito privado, tendo a União Federal a totalidade de seu capital social. b) Em virtude da Emenda Constitucional n.° 32/2001, introduziu-se a figura do decreto autónomo na organização administrativa brasileira. c) As organizações sociais, uma vez celebrado o respectivo contrato de gestão com o órgão supervisor, passam a integrar a administração descentralizada.
QUESTÕES - REGIME JURlDICO ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA 27
d) As agências reguladoras têm natureza autárquica, sob o regime jurídico-administrativo. e) As fundações públicas de direito público, de natureza autárquica, nâo se submetem aos órgãos de controle fundacional do Ministério Público. 101. (ESAF/AFC-CGU/2008) Sobre as Organizações da Sociedade Civil de interesse Público - OSCIP, julgue as assertivas a seguir: I. a outorga da qualificação como OSCIP é ato discricionário. 1ii. as entidades de beneficio mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um circulo restrito de associados ou sócios são passíveis de qualificação como OSCIP prevista na lei. (II. a promoção da segurança alimentar e nutricional é uma das finalidades exigidas para a qualificação como OSCiP, instituída pela lei. IV. as organizações sociais são passíveis de qualificação como OSCIP. V. as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas não poderão ser qualificadas como OSCIP. Assinale a opção correta. a) b) c) d) e)
I, 11 e IH são verdadeiras e IV e V são falsas. li e III são faisas e I, IV e V são verdadeiras. l e lii são verdadeiras e II, IV e V são falsas. I, lil e V são verdadeiras e II e IV são falsas. I, li e IV são faisas e 111 e V são verdadeiras.
102. (FCC/PGE-SE/2005) Determinada pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade, não empresária e sem fins lucrativos, tem como ob jeto principal a prática de atividades de defesa do meio ambiente. Seu estatuto não prevê a existência de conselho de administração, mas prevê a existência de conselho fiscal, com atribuição de opinar sobre as demonstrações financeiras da entidade. Supondo existentes os demais requisitos legais, essa pessoa jurídica poderá qualificar-se como organização a) sociai, mas não como organização da sociedade civil de interesse público. b) da sociedade civil de interesse público, mas não como organização social. c) social e como organização da sociedade civil de interesse público, simultanea mente. d) social e como organização da sociedade civil de interesse público, embora não si multaneamente. e) social e como organização da sociedade civií de interesse público, desde que sua personalidade juridica seja de direito público. 103. (ESAF/AFC-CGU/2008) Sobre as contratações de consórcios públicos é correto afirmar que: a) os objetívos dos consórcios públicos serão determinados pela lei. b) é admitida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou económicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doa ção, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
DIREITO AOMINISTRATiVO DESCOMPUCADO * M aneio Alexandrino & Vicente Pauto
28
c) o contrato de consórcio publico deve, como condição de validade, ser celebrado por todos os entes da Federação que1subscreveram o protocolo de intenções. d) a execução das receitas e despesas do consórcio público não deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, por se constituir como pessoa juridica de direito privado. e) para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação. 104. (CESPE/Auditor TCU/2007) Uma auditoria do TCU constatou que, ©m julho de 2006, determinada entidade instituída como serviço soclai autónomo efetuou a doação pura e simples de um imóvel a uma federação vinculada à mesma categoria económica. Para ocultar o fato, foi lavrada em cartório uma escritura de compra e venda de imóvel, sem que tenha sido pago o preço de venda constante da escritura. O serviço social autónomo referido infringiu normas de direito público. Segundo Jurisprudência do TCU, as entidades dessa natureza, apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, gerem recursos públicos, devendo, por isso, prestar contas a esse tribunal e sujeitar-se a princípios que regem a administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 105. (FCC/MPU/Analista - Área Adminlstrativa/2007) O ajuste celebrado entre entes federados, precedido de protocolo de intenções e aprovação legislativa, no qual delegam a gestão associada de serviços públicos e a realização de objetivos de interesse comuns» de conformidade com as normas legais, as cláusulas do protocolo e as do próprio contrato, inclusive as cláusulas que definem a sua personalidade juridica, como associação pública de direito público ou como pessoa jurídica de direito privado, sem fins económicos, é denominado a) b) c) d) e)
convénio público. contrato de gestão. contrato de gerenciamento. concessão de serviço, de obra púbfica ou de uso de bem públtco. consórcio público.
106. (CESPE/Auditor TCU/2007) Consoante disposição expressa da Constituição Federal, a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municipios devem disciplinar, por meio de lei, os consórcios públicos e os convénios de cooperação entre os entes federados, podendo autorizar a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. 107. (CESPE/Procurador/TCM-G0/2007) Em 2006, três municípios vizinhos, no estado de Goiás, constituíram, na forma estabelecida na legislação consórcio público para a realização de objetivos e interesses comuns prestação de serviços na área de saúde. Acerca da situação hipotética assinale a opção incorreta.
situados civil, um e para a descrita,
a) O consórcio público msncionado está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goiás (TCM/GO), inclusive quanto a legaíldade, legitimidade e economlcidade de despesas, atos. con tratos e renúncias de receitas.
QUESTÕES - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA 29
b) O referido consórcio público deve observar as normas de direito público no que concerne a realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho
4 2 3 1 5
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. {ESAF/Audítor do TCE-G0/2007) "Correlação entre meios e fins” é expressão que costuma ser diretamente associada ao seguinte principio: a) b) c) d) e)
proporcionalidade. modicidade. autoíutela. eficiência. moralidade.
2. (ESAF/AFC/SFC/2000) O regime juridico-administrativo abrange diversos princípios. Entre os princípios abaixo, assinale aquele que se vincuia à limitação da dfscriclonariedade administrativa. a) b) c) d) e)
impessoalidade presunção de legitimidade razoabilidade hierarquia segurança jurídica
3. (ESAF/AFRF/2003) Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por melo de Intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio: a) b) c) d) e)
legalidade finalidade proporcionalidade moralidade contraditório
4. (ESAF/APO/EPPGG-MPOG/2008) A Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, introduzida no direito brasileiro em decorrência do movi mento da globalização. Destarte, assinale qual principio da administração pública, especificamente, que as autarquias ou fundações governamentais qualificadas como agências executivas visam observar nos termos do Decreto n.® 2.487/98: a) razoabilldade
QUESTÕES - PRINCÍPIOS DA AOMINISTRAÇAO POBLICA
b) c) d) e)
31
moralidade eficiência legalidade publicidade
5. (CESPE/Procurador do Estado da Paraíba/2008) O princípio da eficiência, introduzido expressamente na Constituição Federal (CF) na denominada Reforma Administrativa, traduz a ideia de uma administração a) b) c) d) e)
descentralizada. informatizada. moderna. legalizada. gerenclal.
6. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) A vedação de aplicação retroativa de nova inter pretação de norma administrativa encontra-se consagrada no ordenamento jurídico pátrio e decorre do princípio da segurança jurídica. 7. (CESPE/Mín. Público do TCU/2004) O princípio da legalidade pode ser afastado ante o princípio da supremacia do interesse público, especialmente nas hipóteses de exercício da podar de polfcia. 8. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) Regras relativas a impedimentos e suspeições são aplicadas a servidores públicos como corolário do princípio da impessoalidade. 9. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) A revogabllidade dos atos administrativos, de rivada do princípio da autotutela, comporta hipóteses em que a revogação não é possível. 10. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) O principio da presunção de legitimidade ou de legalidade, que tem aplicação no campo probatório, impõe ao particular provar o vício do ato administrativo. 11. (CESPE/Anac/2009) São princípios da administração pública expressamente previstos na CF: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e motivação. 12. (ESAF/AFC/STN/2008) O a rt 37, caput, da Constituição Federal de 1988 previu expressamente alguns dos princípios da administração pública brasileira, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Consagra sse, com o princípio da publicidade, o dever de a administração pública atuar de maneira transparente e promover a mais ampla divulgação possível de seus atos. Quanto aos instrumentos de garantia e às repercussões desSe princípio, assinale a assertiva incorreta. a) Todos lêm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse cotetivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível ã segurança da sociedade e do Estado. b) É assegurada a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa' de direitos e esclarecimento de situações de Interesse pessoal. c) Da publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal' de autoridades ou servidores públicos, desde que tal iniciativa possua caráter educativo.
32
DIREITO AOMíNISTRATlVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Pauto
d) Cabe habeas data a fim de se assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. e) Ê garantido ao usuário, na administração pública direta e indireta, na forma disciplinada por lei, o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observadas as garantias constitucionais de sigilo. 13. (CESPE/AGU/2009) Com base no princípio da eficiência e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juridica investido em cargo de dlreção, chefia ou assessoramento, para o exercicio de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na adminis tração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante destgnações reciprocas. 14. (CESPE/Agente de lntelieència/ABIN/2000) Não viola o principio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso ad ministrativo, mantêm decisão com base em parecer da consultoria jurídica, sem maiores conslderaç&es. 15. (CESPE/Agente de lnteligência/ABIN/2008) Com base no princípio da publicidade, os atos internos da administração pública devem ser publicados no diário oficial. 16. (CESPE/AGU/2009) Considere que Platão, governador de estado da Federação, tenha nomeado seu irmão, Aristóteles, que possui formação superior na área de engenha ria, para o cargo de secretário de estado de obras. Pressupondo*se que Aristóteles atenda a todos os requisitos legais para a referida nomeação, conclui-se que esta não vai de encontro ao posicionamento adotado em recente julgado do STF. 17. (CESPE/Fiscal INSS/2001) Mesmo que a autoridade administrativa seja competente tanto para punir um subordinado como para removê-lo para outra cidade, será inválido o ato de remoção praticado como meio de punição ao subordinado, ainda que haja necessidade de pessoal na cidade para onde o servidor foi removido. 18. (ESAF/AFRF/2001) A vedação à Administração Pública de, por meio de mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da a) b) c) d) e)
legalidade. moralidade. impessoalidade. hierarquia. eficiência.
19. (CESPE/AGU/2009) Segundo entendimento do STF, a vedação ao nepotismo não exige edição de lei formal, visto que a proibição é extraída diretamente dos prin cípios constitucionais que norteiam a atuação administrativa.
QUESTÕES - PRINCÍPIOS OA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
33
20. (FCC/Flscal de Rendas-SP/2009) Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-so de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de oficio, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do principio da a) autoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado em processo administrativo. b) Imperatividade, a cobrança dessa muita não depende de autorização judicial. c) indisponibilidade do Interesse público, o julgador no processo administrativo não pode dar razão às alegações do particular. d) autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto ã legalidade. e) presunção de legalidade, a Administração só pode reconhecer a invalidade do auto ante prova produzida pelo particular. 21. (CESPE/Anac/2009) O principio da razoabilidade impõe à administração pública a adequação entre meios e fins, não permitindo a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. 22. (ESAF/APO/2010) A observância da adequação e da exigibilidade, por parte do agente público, constitui fundamento do seguinte principio da Administração Pública: a) b) c) d) e)
Publicidade. Moralidade. Legalidade. Proporcionalidade. Impessoalidade.
23. (CESPE/Anac/2009) A inserção de nome, símbolo ou imagem de autoridades ou ser vidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos públicos fere o princípio da impessoalidade da administração pública. 24. (ESAF/APO/2010) Relativamente à necessidade de estabilização das relações jurídicas entre os cidadãos e o Estado, há dois princípios que visam garanti-la. Assinale a resposta que conteoha a correlação correta, levando em consideração os aspectos objetivos e subjetivos presentes para a estabilização mencionada. ( ( ( (
) ) ) )
Boa-fé; Presunção de legitimidade e legalidade dos atos da Administração; Prescrição; Decadência.
(1) Segurança Jurídica - aspecto obfetivo. (2) Proteção à confiança - aspecto subjetivo. a) b) c) d) e)
1/ 1/ 2 2 I 1I 2 2/2/1 1/ 1/ 1 2 /2 / 2
I / / / /
2 1 1 2 1
34
OJRSFTO AOMINSSTRATIVO OESCOMPUCADO • Marcolo Alõxandnno & Vicente Paulo
25. (CESPE/ACE-Tl-TCU/2010) Os principlos da razoabilldade e da proporcionalidade estão expressos no texto da CF. 26. (CESPE/AGU/2004) Na Constituição Federal, a inserção do princípio da eficiência como princípio administrativo geral fez acompanhar-se de alguns mecanismos destinados a facilitar a sua concretização, como a participação do usuário na administração pública indireta e a possibilidade de aumento da autonomia gerenclal, orçamentária e Financeira dos órgáos e entidades da administração direta. 27. (CESPE/Papiloscopista PF-Nacional/2004) Prevê-se expressamente que a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade. Impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade. 28. (CESPE/Delegado PF-Nacional/2004) A possibilidade de reconsideração por parte da autoridade que proferiu uma decisão objeto de recurso administrativo atende ao princípio da eficiência. 29. (ESAF/AFC-CGU/2006) Correlacione as duas colunas e Identifique a ordem correta das respostas, tratando-se de Institutos e princípios correlatos de Administração Pública. (1) segurança jurídica (2) impessoalidade (3) moralidade (4) eficiência (5) razoabilidade a) 4/1/2/3/5 b) 1/4/2/3/5 c) 5/3/2/1/4 d) 5/2/4/1/3 e) 4/5/3/2/1
( ( ( ( (
) ) ) ) )
economicidade preclusáo administrativa isonomia costumes da sociedade proporcionalidade
30. (ESAF/Analista IRB/2006) Considerando-se os princípios que regem a Administração Pública, relacione cada princípio com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta. (1) Impessoalidade ( ) Punição de ato de improbidade. (2) Moralidade ( ) Divulgação dos atos da Administração Pública. (3) Publicidade ( ) Concurso Público. (4) Eficiência ( ) Pagamento por precatório. ( ) Escolha da melhor proposta em sede de licitação. a) 1/3/4/2/2 b) 2/3/1/1/4 c) 4/2/1/3/1 d) 3/4/2/1/4 e) 3/2/2/1/4 31. (CESPE/ACE-TCU/2009) Caso o governador de um estado da Federação, diante da aproximação das eleições estaduais e preocupado com a sua imagem política, determine ao setor de comunicação do governo a inclusão do seu nome em todas
QUESTÕES - PRINCÍPIOS DA AOMINISTRAÇÃO PÚBLICA
35
as publicidades de obras púbílcas realizadas durante a sua gestão, tal determinação violará a CF, haja vista que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação sociai, dela nâo podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 32. (ESAF/TRF/2006) Entre os requisitos ou elementos essenciais à validade dos atos administrativos, o que mais condiz, com o atendimento da observância do principio fundamental da impessoalidade, é o relativo à / ao a) b) c) d) e)
competência. forma. finalidade. motivação. objeto lícito.
33. (ESAF/AFRF/2005) Os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade vinculam-se, originalmente, à noção de administração a) b) c) d) e)
patrimoníalista. descentralizada. gerencial. centralizada. burocrática.
34. (ESAF/AFRF/2005) A Emenda Constitucional n.° 32, de 2001» a Constituição Federal, autorizou o presidente da República, mediante Decreto, a dispor sobre: a) extinção de funções públicas, quando vagas. b) extinção de cargos e funções públicas, quando ocupados por servidores não estáveis. c) funcionamento da administração federal, mesmo quando implicar em aumento de: despesa. d) fixação de quantitativo de cargos dos quadros de pessoal da Administração Direta. e) criação ou extinção de orgãos e entidades públicas. 35. (ESAF/APO'MPOG/2005) Os princípios da Administração Pública estão presentes em todos os institutos do Direito Administrativo. Assinale, no rol abaixo, aquele princi pio que melhor se vincula à proteção do administrado no âmbito de um processo administrativo, quando se refere á Interpretação da norma jurídica. a) b) c) d) e)
legalidade proporcionalidade moralidade ampla defesa segurança juridica
36. (ESAF/AFC/CGU/Correlção/2006) Entre os princípios constitucionais do Direito Ad ministrativo, pode-se destacar o de que a) a Administração prescinde de Justificar seus atos.
36
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
b) c) d) e)
ao administrador é lícito fazer o que a íei não proíbe. os interesses públicos e privados são equitativos entre si. são inalienáveis os direitos concernentes ao interesse público. são insusceptíveis de controíe jurisdicional, os atos administrativos.
37. (ESAF/Fiscal do Trabalho/2006) Em face dos princípios constitucionais da Adminis tração Pública, pode-se afirmar que: I. a exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos públicos reflete a aplicação efetiva do princípio da impessoalidade. II. o princípio da legalidade, segundo o qual o agente público deve atuar de acordo com o que a lei determina, é Incompatível com a discricionariedade adminis trativa, III. um ato praticado com o intuito de favorecer alguém pode ser legal do ponto de vista formal, mas, certamente, comprometido com a moralidade administrativa, sob o aspecto material. IV- o gerenciamento de recursos públicos sem preocupação de obter deles o melhor resultado possivel, no atendimento do interesse público, afronta o principio da eficiência. V. a nomeação de um parente próximo para um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração não afronta qualquer princípio da Administração Pú blica, desde que o nomeado preencha os requisitos estabelecidos em lei para o referido cargo. Estão corretas: a) b) c) d) e)
as afirmativas I, II. III, apenas as afirmativas apenas as afirmativas apenas as afirmativas apenas as afirmativas
IV e V. 1. II e IV. I, III e IV. 1, III e V. II, III e V.
38. (CESPE/ACE-TCU/2009) O regime juridico-administrativo fundamenta-se, conforme entende a doutrina, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e na índisponlbilidade do interesse público. 39. (ESAF/APOFP/SP/2009) Quanto aos princípios direcionados à Administração Pública, assinale a opção correta. a) O princlpfo da legalidade significa que existe autonomia de vontade nas relações travadas peia Administração Pública, ou seja, é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proibe. b) O ato administrativo em consonância com a lei, mas que ofende os bons costumes, as regras da boa administração e os princípios de justiça, viola o princípio da moratidade. c) É decorrência do princípio da publicidade a proibição de que conste nome, símbolos ou Imagens que caracterizem promoção psssoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos. programas ou campanhas de órgãos públicos. d) A Administração Pública pode, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou Impor vedações aos administrados.
QUESTÕES - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
37
e) O modo de atuação do agente público, em que se espera melhor desempenho de suas funções, visando alcançar os melhores resultados e com o menor custo possivel, decorre diretamente do principio da razoabilidade. 40. (FCCfTCE-PI/AFCE/2005) Um dos sentidos em que pode ser aplicado o princípio constitucional da impessoalidade, relativo à Administração Pública, é o de que a) os atos administrativos que venham a ser publicados para conhecimento geral náo ' podem trazer a identificação nominal da autoridade que os editou. b) a publicidade de obras públicas não pode conter nomes, mas apenas símbolos, que caracterizem a promoção pessoal de autoridades. c) a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou prejudiciais. d) a autoridade pública que pratica um ato administrativo, no exercício regular de sua competência, não pode ser por ele responsabilizada pessoalmente. e) as entidades que integram a Administração Pública direta ou indireta não possuem personalidade jurídica. 41. (FCC/ICMS-SP/2006} É elemento característico do regime jurídico do processo administrativo a) ser imprescritível, em decorrência do princípio da autotutela administrativa. b) nâo comportar revisão judicial, por força do principio da unicidade da jurisdição. c) exigir respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, em razão de expressa . previsão constitucional. d) nâo comportar modificação de sua decisão após o esgotamento dos. prazos recursais, caracterizando a incidência de coisa julgada de natureza judicial. e) a não aplicação dos princípios da isonomia e da impessoalidade, posto ser julgado peta própria Administração. 42. (CESPEfEscrlvào de Polícia Civil/ES/2006) A razoabilidade pode ser utilizada como parâmetro para o controle dos excessos emanados de agentes do Estado, servindo para reprim ir eventuais abusos de poder.
43. (ESAF/SEFAZ-CE/Analista Tl/2007) São exemplos da aplicação do principio da Im pessoalidade, exceto a) licitação. b) concurso público. c) precatório. d) otimizaçâo da relação custo/beneficio. e) ato legislativo perfeito. 44. (CESPE/ACE/TCU/2007) Acerca dos princípios constitucionais que informam o direito administrativo, julgue os próximos itens. 1. A probidade administrativa é um aspecto da moralidade administrativa que recebeu da Constituição Federal brasileira um tratamento próprio.
36
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Aloxundríno & Vicente Paulo
2. A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional, é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o principio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade. 3. A administração pública responde civilmente pela inércia em atender uma situação que exige a sua presença para evitar uma ocorrência danosa. Exemplo disso é a situação em que há demora do Estado em colocar um pára-raios em uma escola localizada em área com grande Incidência de raios, o que leva a uma catástrofe, ao serem as crianças atingidas por um relâmpago em dia chuvoso. Nesse caso, o principio da eficiência, que exige da administração rapidez, perfeição e rendimento, deve incidir no processo de responsabilização do gestor público. 4. O atendimento do administrado em consideração ao seu prestígio social angariado junto à comunidade em que vive não ofende o principio da impessoalidade da administração pública. 45. (ESAF/Fiscal de Rendas/Município RJ/2010) Referente aos princípios da Adminis tração Pública, assinale a opção correta. a) Tendo em vista o caráter restritivo da medida, é necessária lei formal para coibir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública, tornando-se inviável, assim, sustentar tal óbice com base na aplicaçáo direta dos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. b) Entre os princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal, encontram-se os da publicidade e da eficácia. c) é viável impedir, excepcionalmente, o desfazimento de um ato, a princípio, contrário ao Ordenamento Jurídico, com base no principio da segurança jurídica. d) 0 princípio da autotutela consiste na obrigatoriedade de o agente público, indepen dentemente da sua vontade, sempre defender o ato administrativo quando impugnado judicialmente, em face da indisponibilidade do Interesse defendido. a) O devido processo tegal não é preceito a ser observado na esfera administrativa, mas apenas no âmbito Judicial. 46. (FCC/Audltor TCE-RO/2010) O artigo 5.°, inciso LV, da Constituição Federal estabelece que “ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes” . Os princípios do contraditório e da ampla defesa a) aplicam-se exclusivamente aos processos administrativos disciplinares. b) pressupóem a existência de litlgío instaurado, podendo ser invocados somente após formalização de acusação. c) aplicam-se nos processos administrativos, dentre outros casos, sempre que houver a possibilidade de repercussão desfavorável na esfera juridica dos envolvidos. d) podem ser dispensados especialmente quando não houver repercussão patrimonial no processo administrativo. e) não ensejam, no processo administrativo, a anulação dos atos e decisões proferidas, salvo na hipótese de comprovado prejuízo funcional ao servidor envolvido.
PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. (CESPE/Ofícial de lnteligência/ABIN/2008) Decorre do poder disciplinar do Estado a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionária do serviço público que tenha doscumprWo normas reguladoras impostas pelo poder concedente. 2. (ESAF/Analista MPU/2004) Os poderes vinculado e discricionário, simultaneamente, podem ser exercidos pela autoridade administrativa; na prática de um determinado ato, ressalvado que esse último se restringe á conveniência e oportunidade, bem como quanto a) b) c) d) e)
ao conteúdo. à forma. á finalidade. à competência. ao modo.
3. (CESPE/Agente e Escrivão - PF/2009) O poder de a administração pública impor sanções a particulares não sujeitos à sua disciplina interna tem como fundamento o poder disciplinar. 4. (ESAF/CGU/2004) Uma determinada autoridade administrativa, de um certo setor de fiscalização do Estado, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o administrado incurso em infração regulamentar, da-sua área de atuação funcional, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada, no uso da sua competência legal, tem este seu procedimento enquadrado no regular exercício dos seus poderes a) b) c) d) e)
disciplinar e vinculado discricionário e regulamentar hierárquico e de policia regulamentar e discricionário vinculado e discricionário
5. (ESAF/Fiscal Trabalho/2003) Trafando-se dos poderes administrativos, correlacione as duas colunas, vinculando a cada situação o respectivo poder: 1. poder hierárquico 2. poder disciplinar
DIREITO ADMINISTRATIVO OESCOMPUCADO - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
40
3. poder discricionário 4. poder de polícia ( ( ( (
) ) ) )
a) b) c) d) e)
penalidade em processo administrativo nomeação para cargo de provimento em comissão delegação de competências limitação do exercício de direitos 2/3/1/4 4/2/1/3 4/3/2/1 2/1/3/4 4/2/3/1
6. (ESAF/CGU/2004) O mérito administrativo, na atuação do administrador público, cujo controle jurisdicional sofre restrições, condiz errr particular com o exercício regular do seu poder a) b) c) d) e)
disciplinar hierárquico de policia discricionário vinculado
7. (ESAF/Auditor do TCE-G0/2007) No que tange ao poder disciplinar, relativamente aos servidores aposentados e aos em disponibilidade, a) tais servidores não pcderâo sofrer penalidade administrativa, por não ocuparem cargo público. b) ambos os servidores, aposentados e em disponibilidade, estão sujeitos ao poder disciplinar da Administração. c) a depender da gravidade da conduta, o servidor em disponibilidade sujeita-se à pena de demissão. d) apenas os servidores aposentados poderão sofrer penalidade. e) tecnicamente, mesmo o aposentado está sujeito à pena de demissão, considerada sua conduta quando ainda permanecia em atividade na Administração. 8. (ESAF/Analista MPU/2004) Quanto aos poderes administrativos, assinale a afirmativa falsa. a) A esfera discricionária nos regulamentos de organização é maior do que aquela nos regulamentos normativos. b) O poder disciplinar pode alcançar particulares, desde que vinculados ao Poder Público mediante contratos. c) No âmbito do poder hierárquico, insere-se a faculdade de revogar-se atos de órgãos Inferiores, considerados inconvenientes, de ofício ou por provocação. d) A regra quanto á avocação de competências determina a sua possibilidade, desde que a competência a ser avocada não seja privativa do órgão subordinado. e) O poder de polícia administrativa pode se dar em diversas gradações, finalizando, em todas as situações, com a autoexecutoriedade, pela quat o administrado é mate rialmente compelido a cumprir a determinação administrativa.
QUESTÕES - PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
41
9. (FCC/Defensor Público-SP/2009) Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresenta ordem de ideias verdadeira. a) O regulamento autónomo, sobre temática nâo prevista em lei, de autoria dos chefes do Executivo é válido e está dentro do âmbito do chamado Poder Regulamentar. b) Caracterizam-se como atributos do poder de polícia discricionário o juízo de con veniência e oportunidade, a autoexecutoriedade e a coercibltidade, obedecidos os requisitos da competência, objeto, forma, finalidade e motivo, bem assim os princípios da administração pública, consistentes na legalidade, moralidade, proporcionalidade e vinculação. c) Normas gerais e abstraias editadas pela Administração Pública de forma independente ou autónoma em relação a regras gerais não são admitidas no Oireito Administrativo brasileiro, ressalvadas situações excepcionais previstas necessariamente na Constituição Federal de 1988. d) Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública para a explicitação de conceitos legalmente previstos não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro, haja vista a existência de matérias absolutamente reservadas à Jel pela Conslituição Federal de 1988. e) São atribuições da Administração Pública, decorrentes exclusivamente do poder hierár quico, delegar atribuições, impor prestação de contas, controlar e avocar atividades dos órgãos subordinados, aplicar sanções disciplinares e editar atos regulamentares. 10. (CESPE/AG'J/2009) Em decorrência da aplicação do principio da simetria, o che fe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
11. (ESAF/ATM/Natal/2008) Marque a opção incorreta, quanto aos Poderes Administra tivos. a) O poder regulamentar ou normativo é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo, b) A Administração Pública, no uso do Poder disciplinar, apura infrações e aplica pena lidades não só aos servidores públicos como às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. c) A Administração Pública não pode, ao fazer uso do Poder de Polícia, restringir os direitos individuais dos cidadãos, sob pena de infringir a Constituição Federal. d) A organização administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: a distri buição de competências e a hierarquia. e) O Poder de Policia tanto pode ser discricionário como vinculado, 12. (ESAFfAFRFB/2009) SSo elementos nucleares do poder discricionário da adminis* tração pública, passíveis de valoração pelo agente público: a) b) c) d) e)
a a o a a
conveniência e a oportunidade. forma s a competência. sujeito e a finalidade. competência e o mérito. finalidade e a forma.
42
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
13. (ESAF/ATRFB/2009) O poder hierárquico e o poder disciplinar, pela sua natureza, guardam entre sl alguns pontos característicos comuns, que os diferenciam do poder de polícia, eis que a) a discricionariedade predominante nos dois primeiros fica ausente neste último, no qual predomina o poder vinculante, b) entre os dois primeiros pode haver implicações onerosas de ordem tributária, o que não pode decorrer deste úítimo. c) o poder regulamentar predomina nas relações entre os dois primeiros, mas não é exercido neste último. d) os dois primeiros se inter-relacionam, no âmbito interno da Administração, enquanto este último alcança terceiros, fora de sua estrutura funcional. e) não existe interdependência funcional entre os dois primeiros, a qual é necessária neste ultimo, quanto a quem o exerce e quem por ele é exercido. 14. (ESAF/AFT/2010) Sabendo-se que o agente público, ao utilizar-se do poder que lhe foi conferido para atender o Interesse público, por vezes o faz de forma abusiva; leia os casos concretos abaixo narrados e assinale: (1) para o abuso de poder na m odalidade de excesso de poder; e (2) para o abuso de poder na modalidade de desvio de poder. Após, assinale a opção que contenha a sequência correta. { ) Remoção de servidor público, ex offício, com o intuito de afastar o removido da sede do órgão, íocaiidade onde também funciona a associação sindicai da qual o referido servidor faz parte; ( ) Aplicação de ponalídade de advertência por comissão disciplinar constituída para apurar eventual prática de infração disciplinar; ( ) Deslocamento de servidor púbiico, em serviço, com o consequente pagamento de diárias e passagens, para a participação em suposta reunião que, na reali dade, revestia festa de confraternização entre os servidores da localidade de destino; ( ) Agente público que, durante a fiscalização sanitária, interdita estabelecimento pelo fato de ter encontrado no local inspecionado um único produto com prazo de validade expirado. a) 2 / 1 / 2 / 1 b) 1 / 1 / 2 / 2 c) 1 / 2 / 1 / 2 d) 2 / 2 / 1 / 2 e) 2 / 1 / 1 / 2 15. (ESAF/AFT/2010) Ao exercer o poder de poiícia, o agente público percorre determi nado ciclo até a aplicação da sanção, também chamado cicio de polícia. Identifique, entre as opções abaixo, a fase que pode ou não estar presente na atuação da polícia administrativa. a) Ordem de policia. b) Consentimento de policia. c) Sanção de polícia. d) Fiscalização de policia. e) Aplicação da pena criminal.
QUESTÒES - PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
16. (ESAF/Fiscal de Rendas/Município RJ/2010) Em relação aos Poderes da Adminis tração, assinale a opçào incorreta. a) Apesar do nome que lhes é outorgado, os Poderes da Administração não podem ser compreendidos sirgularmente como instrumentos de uso facultativo e, por isso, parte da doutrina os qualifica de "deveres-poderes“. b) O Poder de Policia possui um conceito amplo e um conceito estrito, sendo que o sentido amplo abrange inclusive atos legislativos abstratos. c) O Poder Hierárquico não é restrito apenas ao Poder Executivo. d) O exercício do Poder Disciplinar é o fundamento para aplicação de sanções a parti culares. inclusive àqueles que não possuem qualquer vínculo com a Adminislração. e) Poder Regulamentar configura a atribuição conferida à Administração de editar atos normativos secundários com a finalidade de complementar a lei, possibilitando a sua eficácia. 17. (CESPE/Delegado PF/2002) O Congresso Nacional tem competência para controlar o poder regulamentar do presidente da República. 18. (CESPE/Agente de intetlgência/ABIN/2008) O poder de polícia do Estado pode ser delegado a particulares. 19. (ESA F/Analista SUSEP/2010) No desvio de poder, ocorre o seguinte fenõmeno: a) ■ b) c)
o agente, que tem competência para a prática do ato, o realiza, contudo, com finalldade diversa daquela prevista em lei. o agente pratica um ato para o qual não tem competência. o agente pratica cm ato com objeto ou motivo diverso do originalmente previsto em lei. d) o agente deixa de praticar um ato vinculado. e) o agente pratica um ato discricionário com motivo diverso do previsto em lei. 20. (ESAF/Analista SUSEP/2010) A partir da Emenda Constitucional n. 32, de 2001, parte significativa dos admrnistratívistas passou a aceitara possibilidade de edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de espécie de decreto autónomo. Nesse contexto, é matéria a ser disciplinada por meio de tal modalidade de decreto: a) b) c) d)
criação de órgãos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas. extinção de órgãos púb/ícos, mas apenas do Poder Executivo. extinção de entidades vinculadas aos Ministérios. criação de funções ou cargos públicos, desde que sem aumento imediato de despe sas, e) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. 21. (FCC/Analista Judiciário - TRF4/2010) Em relação aos poderes administrativos, é incorreto afirmar: a) O poder de policia administrativa, tendo em vista os meios de atuação, vem dividido em dois grupos; poder de polícia originário e poder de polícia outorgado. b) O poder disciplinar da Administração Pública e o poder punitivo do Estado (Jus puniendl) exercido pelo Poder Judiciário não têm qualquer distinção no que se refere à sua nature2a.
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
44
c) Os princípios da razoabi/ídade e da proporcionalidade sáo apontados como relevantes e eficazes limitações Impostas ao poder discricionário da Administração Pública. d) A Administração Pública, como resultado do poder hierárquico, é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu ambiente interno. e) Os atos normativos do Cbefe do Poder Executivo têm suporte no poder regulamentar, ao passo que os atos normativos de qualquer autoridade administrativa têm fundamento em um genérico poder normativo. 22. (CESPE/AGU/2010) O prazo prescricional para que a administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, inicie ação punitiva, cujo objetivo seja apurar Infração à legislação em vigor, é de cinco anos, contados da data em que o ato se tornou conhecido pela administração, salvo se se tratar de infração dita permanente ou continuada, pois, nesse caso, o termo inicial ocorre no dia em que cessa a infração. 23. (CESPE/AGU/2010) Atos administrativos decorrentes do poder de poticla gozam, em regra, do atributo da autoexecutoriedade, haja vista a administração não depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos. Entretanto, alguns desses atos importam exceção à regra, como, por exemplo, no caso de se impor ao administrado que este construa uma calçada. A exceção ocorre porque tal atributo se desdobra em dois, exigibilidade e executoriedade, e, nesse caso, falta a executorledade. 24. (ESAF/Advogado IRB/2006) Considerando que o poder de polícia pode íncfdir em duas áreas de atuação estatal, a administrativa e a judiciária, relacione cada área de atuação com a respectiva característica e aponte a ordem correta. (1) Polfcía Administrativa (2) Polícia Judiciária ( ( ( ( {
) ) ) ) )
a) b) cj d) e)
Atua sobre bens, direitos ou atividades. Pune infratores da lei penal. É privativa de corporações especializadas. Atua preventiva ou repressivamente na área do Ilícito administrativo. Sua atuação incide apenas sobre as pessoas. 1/2/2/1/2 2/1/2/1/2 2/2/2/1/1 1/2/1/1/2 1/2/2/2/1
25. (ESAF/AFRF/2005) Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta. (1) (2) (3) (4) (5)
poder poder poder poder poder
vinculado de polícia hierárquico regulamentar disciplinar
a) 3/2/5/4/1
( ( ( ( (
) ) ) ) )
decreto estadual sobre transporte intermunicipal alvará para construção de Imóvel comercial aplicação de penalidade administrativa a servidor avocação de competência por autoridade superior apreensão de mercadoria ilegal na alfândega
QUESTÕES - PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
b) C) d) e)
45
1/2/3/5/4 4/1/5/3/2 2/5/4/1/3 4/1/2/3/5
2$. {ESAF/Gestor Fazendário-MG/2005) Com relação ao poder de policia, assinale a opção incorreta. a) Não se pode falar em utilização de poder de policia pela Administração indireta. b) Como regra, tal poder será discricionário. c) O meio de ação que concretize a atuação do poder de policia encontra limites no princípio da proporcionalidade. d) Nem sempre as ações atinentes ao poder de policia serão autoexecutáveis. e) O poder de polícia não abrange apenas medidas repressivas. 27. (ESAF/Gestor Fazendário-MG/2005) No que tange aos poderes administrativos, assinale a opção correta. a) Em face do poder hierárquico, um órgão consultivo que Integre a estrutura do Poder Executivo, por exemplo, deve exarar manifestação que se harmonize como entendi mento dado à matéria pelo chefe de taí Poder. b) Por sua natureza, a Secretaria de Receita Estadual não tem poder de policia, que è característico da Secretaria de Segurança do Estado. c) Uma vez que o Direito não admite lacunas legislativas, e a Administração Pública deve sempre buscar atender o Interesse público, o poder regulamentar, como regra, autoriza que o Poder Executivo discipline as matérias que ainda não foram objeto de lei. d) Em vista da grande esfera de atuação do Poder Executivo, o poder regulamentar se distribui entre diferentes autoridades que compõem tal poder, que expedem portarias e instruções normativas, conforme a área de especialização técnica de cada qual. e) Nem sempre as medidas punitivas aplicadas pela Administração Pública a particulares terão fundamento no poder disciplinar. 28. (ESAF/AFRE-MG/2005) Sobre conceitos atinentes à Administração Pública, assinale a opção correta. a) Não. se pode considerar agente público aquele que integra a estrutura de uma pessoa juridica de direito privado instituída pelo Poder Público. b) O poder hierárquico fundamenta o ato de avo cação. c) Os órgãcs públicos têm personalidade juridica, podendo, por isso, assumir em nome próprio obrigações. d) A descentralização tem, para o Direito Administrativo, significado de distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica. e) Tradicionalmente, não se considera a competência como elemento vinculado do ato administrativo. 29. (ESAF/Julz Substituto/TRT-7.11Reglão/2005) O exercicio do poder regulamentar pode ensejar abusos por parte da Administração, ao eventualmente inovar no ordenamento jurídico e, portanto, descumprir o basilar principio da legalidade. Ao analisar o tema, Celso Antonfo Bandeira de Mello arrola as hipóteses nas quais os regulamentos são compatíveis com a legalidade.
46
DiREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não se enquadra dentro dos regulares propósitos da norma regulamentar. a) Dispor sobre o procedimento de operação da Administração nas relações que decor rerão com os administrados quando da execução da lei. b) Limitar a discricionariedade administrativa. c) Caracterizar fatos, situações ou comportamentos enunciados na lei mediante conceitos vagos. d) Decompor analiticamente o conleúdo de conceitos sintéticos, mediante discriminação integral do que neles se contêm. e) Estabelecer critérios objetivos de atuação da Administração, em face de omissão da norma legal. 30. (FCC/PGE-SE/2005) Sobre o poder normativo da Administração, é correto afirmar que a) é deferido a entidades da Administração Direta e Indireta, nos limites das suas res pectivas competências. b) pode se manifestar em caráter originário, mesmo que contra a lei. c) seu exercicio representa legitima delegação de competência legislativa à Administração. d) se resume ao poder regulamentar previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal. e) tem como titular o Presidente da República, que pode delegá-lo a outros niveis infe riores da federação. 31. (CESPE/AGU/Procurador Federali'2002) Quando a administração se vaie de lei que prevê a demissão de servidor público pela prática de ato definido como crime e demite um servidor, ela exerce o poder disciplinar. 32. (FCC/TCE-MG/2005) O poder disciplinar da Administração Pública é aplicável a) aos particulares como forma ds cerceamento de direitos individuais, abrangendo a aplicação de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia. b) para disciplinar administrativamente o funcionamento de seus órgãos e as atribuições funcionais dos servidores públicos. c) em relação aos servidores públicos, abrangendo a imposição de penalidades jurisdícionais, fixadas por meio de ato discricionário. d) em relação as pessoas sujeitas à disciplina da Administração Publica, abrangendo, internamente, a imposição de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia. e) aos particulares e servidores púbicos para punição de infrações disciplinares, devendo-se, apenas em relação aos primeiros, instaurar procedimento administrativo, dispensável quando envolver situação de hierarquia funcional. 33. (CESPE/AGU/Procurador Federal/2002) Quando o presidente da República expede um decreto para tornar efetfva uma lei, eíe exerce o poder regulamentar. 34. (CESPE/AGU/Procurador Federal/2002) O controle interno das atividades adminis trativas é um dos meios pelos quais se exercita o poder hierárquico. 35. (FCC/ICMS-SP/2006) Nos termos da legislação de organização administrativa, exfste vínculo de hiorarqufa propriamente dito entre o a) Governador do Estado e um Secretário Municipal. b) Presidente da República e um díretor de empresa pública federal. c) Governador do Estado e um reitor de universidade pública estadual.
QUESTÕES - PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
47
d) Prefeito Municipal e o superintendente de autarquia municipal. e) Presidente da República e um Ministro de Estado. 36. (FCC/ISS-SP/2007) NÃO se compreende dentre possíveis manifestações do poder hierárquico, no àmbíto da Administração Pública, a) o acolhimento de um recurso, por autoridade superior àquela que proferiu decisão administrativa. b) a delegação de competências. c) a avocação de competências. d) o acolhimento de um pedido de reconsideração pela .autoridade que proferiu decisão administrativa. e) a coordenação das ações de servidores subordinados. 37- (FCC/Procurador Bacen/2006) NÃO é decorrência do exercício do poder hierárquico, no âmbito da Administração pública, a a) b) c) d) e)
avocação, feita per um Ministro de Estado, de competência de subordinado seu. alteração, por dirigente de autarquia, de ato praticado por subordinado seu. revisão, por Ministro de Estado, de ato praticado por subordinado seu. delegação de competências do Presidente da República para um Ministro de Estado. revisão, pelo Presidente da República, de ato praticado por dirigente de fundação pública.
38. (CESPE/Escrivão de Polícia Civil/ES/2006) O poder hierárquico é exercido com a finalidade de coordenar as atividades administrativas, no âmbito interno, não sendo possivel em seu nome o exercicio do poder de revisão dos atos administrativos de subordinados. 39. (ESAF/SEFAZ-CE/AFRE/2007) A aplicação da penalidade de advertência a servidor púbiico infrator, por sua chefia imediata, é ato administrativo que expressa a ma nifestação do poder a) b) c) d) e)
hierárquico. regulamentar. de policia. disciplinar. vinculado.
40. (FCC/TCE-MA/ANALISTA/2005) Em face do principio da legalidade, ó correto afir mar que a) é obrigatória a edição de lei para disciplinar a organização e funcionamento da Admi nistração Direta. b) independe de lei a criação de órgão público, quando Implicar ou não aumento de despesa. c) a criação de cargos depende de lei, mas a sua extinção, quando vagos, poder ser feita por decreto. d) a remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, somente pode ser fixada e alterada por lei. e) todos os atos praticados pelo Poder Executivo devem contar com prévia autorização legislativa especifica.
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO » Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
41. (FCC/ICWIS-SP/2006) É manifestação típica do poder de polícia da Administração Pública a a) b) c) d) e)
prisão em flagrante de um criminoso. interdição de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária. criação de uma taxa decorrente de ação de fiscalização. aplicação de pena de demissão a servidor público. vigilância exercida sobre o património público.
42. (FCC/Procurador Bacen/2006) Nos termos do conceito aceito pela doutrina nacional, caracteriza exercício de poder de policia a a) b) c) d)
prisão em llagrante ce um criminoso. defesa do território nacional contra invasão estrangeira. interdição de um estabelecimento por agentes de vigilância sanitária. suspensão dos direitos polillcos de servidor que incida em improbidade administra tiva. e) defesa de terras públicas contra a invasão por terceiros.
43. (FCC/ISS-SP/2007) É adequada a Invocação do poder de policia para justificar que um agente administrativo a) b) c) d) e)
prenda em flagrante um criminoso. aplique uma sanção disciplinar a um servidor subordinado seu, determine a interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias. agrida alguém, agindo em legítima defesa. envie ao Ministério Público a noticia do cometimento de uma Infração por um cidadão.
44. (CESPE/Procurador do Estado da Paralbaí2008) No que diz respeito aos meios de atuação do poder de polícia, Julgue os próximos itens. I. Segundo entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, admlte-se a delegação do poder de policia a pessoa da iniciativa privada prestadora de serviços de tiiularidade do estado. II. A autorização é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a adminis tração reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições de seu gozo. Mi. A licença náo pode ser negada quando o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção. IV. O alvará pode ser de licença ou de autorização. Estão certos apenas os itens a) b) c) d) e)
I e li. I e 111. i e IV. II e III. III e IV.
45. (FCC/Procurador Bacen/2006) Segundo a regra geral legalmente estabelecida, a ação punitiva da Administração Pública Federa!, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar Infração à legislação em vigor, a) é imprescritível.
QUESTÕES - PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLfCA
b) c) d) e)
prescreve prescreve prescreve prescreve
em em em em
5 anos, 5 anos, 5 anos, S anos,
49
comportando interrupção ou suspensão. não comportando interrupção ou suspensão. comportando interrupção, mas não suspensão. comportando suspensão, mas não interrupção.
46. (ESAF/PFN/2007) Em relação ao Poder de Polícia, analise os Itens a seguir e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente: { ) o Poder do Polícia que o Estado exerce pode Incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária, podendo ser apontada como principal diferença entre ambas o caráter preventivo da polícia judiciária. ( ) a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da -san ção e da legalidade dos meios empregados pela Administração são atributos do Poder de Polícia. { ) quanto à aplicação das sanções, prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, sendo possível a Interrupção e a suspensão da prescrição. ( } quanto aos fins, o Poder de Policia pode ser exercido para atender a Interesse público ou particular. ( } a autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, por em execução as suas decisões, sem precisar recorrer pre viamente ao Poder Judiciário. a) V, V, F, F, F b) V, F, F, V, V • c) F, F, V. F, V d) F, V, V, F, V ô) V. F, V, V, F 47. (ESAF/Procurador-DF/2007) Quanto aos Poderes da Administração Pública, Desvio e Abuso de Poder examine os itens a seguir: I. Corolário do poder-dever de agir é a situação de ilegitimidade de que se reveste a inércia do administrador, na medida em que lhe incumbe conduta comissiva, podendo a omissão configurar-se como ilegal; II. A conduta abusiva dos administradores pode decorrer da situação em que há excesso de poder, que é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa; III. Os regulamentos administrativos ou de organização contêm normas sobre a organização administrativa ou sobre as relações entre os particulares que es tejam em situação de submissão especial ao Estado, decorrente de um título jurídico especial; IV. Pelo poder vinculado, compete ao superior estar permanentemente atento aos atos praticados pelos subordinados, a fim de corrigí-los sempre que se desviem da legalidade; V. A discricionariedade existe, Ilimitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta, uma vez que os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal. A quantidade de itens corretos é igual a: a) 3
01RÊITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO * Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
50
b) 2 C) 1
d) 4 e) 5 48. (ESAF/Procurador-DF/2007) Com pertinência ao Poder de Polícia, observe as as sertivas a seguir: /. Os meios pelos quais o Estado se utiliza para exercer o Poder de Polícia, de modo a abranger as atividades do Legislativo e do Executivo, são os atos normativos, os atos administrativos e operações materiais de aplicação ao caso concreto; il. A medida de polícia, ainda que seja discricionária, encontra algumas limitações impostas pela lei, quanto à competência e à forma, aos fins e mesmo com re lação aos motivos ou ao objeto; III. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Publica que regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razáo de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos; IV. Considera-se regular o exercicio do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder; V. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1.717/DF, cujo relator foi o Ministro Sydney Sanches, decidiu que o exercício do poder de polícia pode ser delegado a entidades privadas. A quantidade de itens corretos é igual a: a) b) c) d) e)
1 4 3 2 5
49. (CESPE/Sefaz-ES/Consultor/2010) O presidente da República não pode extinguir o cargo público de um servidor que deixe de exercê-lo em razão de se aposentar. 50. (CESPE/TCE-MP-BA/2010} O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, quando a disposição não im plicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. 51. (CESPE/ABIN/Oficial de Inteligência/Área Direito/2010) A licença è um ato adminis trativo que revela o caráter preventivo da atuação da administração no exercicio do poder de polícia.
SERVIDORES PÚBLICOS (ESAF/AFRF/2003) Assinale a afirmativa correta. a) A exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos, estabelecida no art. 37. inciso II, da Constituição Federal, pode ser excepcionada por lei que autori ze a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. b) A remuneração do AFRF pode ser estabelecida de forma vinculada ao subsidio do Ministro da Fazenda. c) O principio da irredutibilidade dos vencimentos possui natureza absoluta, nâo com portando qualquer exceção. d) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica quando um cargo for exercido na administração direta e o outro numa subsidiária de sociedade de economia mista, desde que haja compatibilidade de horários. e) De acordo com o principio constitucional da legalidade, estabelecido no caput do art. 37 da Constituição Federal, tudo que não estiver proibido por lei é licito ao adminis trador público fazer. (ESAF/AFC/STN/2008) Assinale a opção correta acerca da estabilidade assegurada pela Constituição Federal aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. a) São estáveis após dois anos de efetivo exercício. b) O procedimento de avaliação periódica de desempenho não pode ensejar a perda do cargo do servidor público estável. c) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, ga rantida remuneração integral. d) Até que seja adequadamente aproveitado em oulro cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de' serviço, quando o cargo que ocupar for declarado desnecessário ou extinto. e) A Constituição Federal faculta que a Admínislração adote o instrumento da avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como condição para a aquisição da estabilidade. (ESAF/AFC-CGU/2008) Considere as seguintes assertivas a respeito dos servidores da Administração Pública, nos termos da Constituição: I. os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Legislativo náo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCAOO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
52
II. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. III. é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sin dical. IV. a administração fazendárla e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administra tivos, na forma da lei. Assinale a opção correta. a) b) c) d) e)
II e IV são verdadeiras. II e III são falsas. I e Iti são verdadeiras. III e IV são falsas. I e II são verdadeiras.
4. (ESAF/AFC-CGU/2008) Determinado concurso público, destinado a selecionar candidatos a cargos públicos na Administração Federai, teve seu edital publicado em 02/01/2006, com prazo de validade de um ano, prorrogável por Igual período. O concurso foi ho mologado em 03/03/2006. Não houve prorrogação. Determinado candidato aprovado foi nomeado em 01/03/2007, respeitada a ordem de sua classificação. A posse deu-se 30 (trinta) dias depois da nomeação. O exercício ocorreu 15 (quinze) dias depois da posse. Baseado nos fatos acima narrados, assinale a única opção correta. a) b) c) d) e)
A nomeação é válida. A nomeação é nula, vez que realizada fora do prazo de validade do concurso. A posse é nula, vez que ocorrida (ora do prazo de validade do concurso. A nomeação somente seria válida até 02/01/2007. A Investidura não é válida, pois dois de seus atos ocorreram após o encerramento da validade do concurso.
5. (ESAF/Auditor do TCE-G0/2007) Sobre os cargos, empregos e funções públicas, é constitucionalmente incorreto afirmar a) que, na União, compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos. b) que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso públtco de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em leí, ressalvadas as nomea ções para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. c) que eles são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei. d) que, durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. e) que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em leí, destinam-se apenas ás atribuições de direção, chefia e assessoramento. 6. (ESAF/Procurador do MP/TCE-GC/2007) Sobre a disciplina constitucional da Adminis tração Pública, é incorreto afirmar que a) é permitida, desde cue no âmbito do mesmo Poder e havendo compatibilidade de funções, a vinculação ou equiparação remuneratória do pessoal do serviço público.
QUESTÕES - SERVIDORES PÚ8LICOS
53
b) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por.sen/idores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas ás atribuições de direção, chefia e assessoramento. c) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. d) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. e) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo cu emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 7. (ESAF/AFRF/2003) No Porto de Santos encontra-se uma carga de grãos, vinda da Argentina. Tem precedência para análise dessa carga: a) A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, visando a impedir a entrada, no Brasil, de produtos agricofas com fungos, b) O IBAMA, visando, a impedir a entrada de produtos transgênicos no Pais. c) A Receita Federal, visando a apurar a regularidade da importação. d) A Policia Federal, se houver indícios de crime de contrabando ou de descaminho, e) Não existe ordem de precedência nesse caso, mas, apenas, conveniência adminis trativa, de acordo com as disponibilidades dos servidores dos órgãos envolvidos. 8. (ESAF/APOiEPPGG-MPOG/2008) Assinale a opção incorreta, nos termos da Consti tuição Federal de 1988, o que ocorre caso seja invalidada, por sentença judicial, a demissão de servidor estável. a) O eventual ocupante da vaga, ao ser reconduzido ao cargo de origem, faz jus á indenização, visto que não agiu de má-fé. b) Será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem. c) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em dis ponibilidade. d) O servidor estável, quando posto em disponibilidade em virtude de extinção do cargo, após ser reintegrado, perceberá remuneração até seu adequado aproveitamento em outro cargo. e) A aquisição da estabilidade exige lapso temporal de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho de forma obrigatória. 9. (ESAF/APO/EPPGG-MPOG/2008) Em se tratando do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a fatsa, assinaiando ao final a opção correspondente: ( ) readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado; ( ) ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos; ( ) a obrigação do servidor público de reparar o dano causado a terceiros estende-se aos sucessores; ( ) é modalidade de penalidade disciplinar a cassação de aposentadoria. a) F, V, F, V b) V, F, F, V
54
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
c) F, V. V, V d) V, V, F, F e) V, F, F, F 10. (ESAF/AFC/STN/2008) Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, pode* -se afirmar corretamente: a) a investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso púbiico de provas ou de provas e títulos, de acordo com a na tureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. b) duranle o prazo improrrogável srevisto no edital de convocação* aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. c) são condições para a aquisição da estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso púbiico: dois anos de efetivo exercicio e avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade. d) adquirida a estabilidade, o servidor público passa a ter direito adquirido ao regime estatutário a que está submetido, diferentemente do que ocorre com as relações contratuais trabalhistas. e) o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença Judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desem penho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 11. (ESAF/AFRF/2003) A declaração de desnecessidade de cargo público, prevista no parágrafo 3.° do a rt 41 da Constituição Federal, implica: a) disponibilidade do servidor, estável ou não. b) demissão do servidor não estável. c) disponibilidade remunerada proporcionalmente ao tempo de contribuição. d) extinção do cargo público e) eventual aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade em outro cargo. 12. (ESAF/AFT/2010) São direitos e garantias dos trabalhadores em gerai também apli cáveis aos servidores públicos, exceto: a) piso salarial proporcional à extensão e á complexidade do trabalho. b) salário-famllia. c) remuneração do trabalho noturno superior á do diurno. d) repouso semanal remunerado. e) salário-mínimo. 13. (ESAF/AFC*CGU/2008) João da Silva, servidor púbiico ocupante de um cargo téc nico no Distrito Federai - GDFr presta concurso púbiico federai para o cargo de Técnico de Finanças e Controle - TFC, no qual é aprovado. Tendo sido o concurso homologado, João foi logo em seguida nomeado para o cargo ao qual se candi datou tendo, na sequência, tomado posse e entrado em exercício. Considerando o texto acima, bem como as disposições da Lei n.° 8.112/90, marque a opção que contenha a afirmativa verdadeira. a) A nomeação de João para o cargo de TFC sem a vacância do cargo que ocupa no GDF constituí acumulação de cargos públicos.
QUESTÕES - SERVIDORES PÚBLICOS
55
b) A posse de João ro cargo de TFC nao constituirá acumulação de cargos caso ele esteja gozando de licença sem remuneração no GDF. c) A acumulação de cargos dar-se-á apenas caso João enlre em exercício sem a va cância de seu cargo no GDF d) A acumulação de cargos dar-se-á com a posse de João no cargo de TFC sem a vacância do cargo ocupado no GDF. e) Não há que se falar em acumulação de cargos, haja vista tratar-se de regimes jurídicos distintos, sendo um federal e outro distrital. 14. (ESAF/AFC-CGU/2008) Servidor Público não estável responde a processo administra* tivo disciplinar, ao final do qual é demitido. Um ano após a demissão, o ©x-sorvidor consegue ver anulado o ato administrativo que o demitiu. Feitas tais considerações, assinale a opção correta. a) A anulação da demissão gera para o servidor a reintegração imediata ao cargo ocu pado. b) O servidor não possui direito a retornar ao cargo antes ocupado por não ser estável quando foi demitidc. c) Em face dos efeifos produzidos pelo ato administrativo anulado, o servidor tem o direito de retomar ao cargo de origem. d) Haverá reintegração desde que o servidor tenha completado tempo suficiente para a aquisição da estabilidade quando a demissão foi anulada. e) A reintegração será possível desde que, embora ainda não estável, o servidor já tenha cumprido o estágio probatório.
15. (CESPE/Anatel/2009) Readaptação é a reinvestídura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.
16. (CESPE/Anatel/2009) O servidor público que estiver cumprindo estágio probatório não faz jus á Hcença para tratar de interesses particulares a critério da adminis tração pública.
17. (ESAF/AFC/SFC/2000) O regime jurídico típico da Administração Pública, denominado estatutário, caracteríza-se por ser: a) de direito público, de natureza legal e unilateral b) de direito público, de natureza contratual e bilateral c) de direito privado, de natureza contratual e bilateral d) de direito público, de natureza legal e bilateral e) de direito privado, de natureza legal e unilateral 18. (ESAF/AFC-CGU/2008) São formas de provimento de cargo público, exceto: a) aproveitamento. b) transferência. c) recondução. d) promoção. e) reversão,
56
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Viconto Paulo
19. (ESAF/CGU/2004) O nome que a Lei n.° 8.112/90 dá ao Instituto jurídico, pelo qual o servidor público, estável, retorna ao seu cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado no estágio probatório, relativo a outro efetivo exercido, também, na área federal, é a) b) c) d) e)
aproveitamento readaptação readmissfio reversfio recondução
20. (ÉSAF/FIscal Trabalho/2003) O retorno do servidor estável ao cargo anteriorm ocupado, decorrente de inabiiitação em estágio probatório relativo a outro c í denomina-se; a) b) c) d) e)
reversão recondução reintegração readaptação aproveitamento
21. (ESAF/AFRF/2002-2) A imposição constitucional de prévia aprovação em concurso póblico para investidura em cargo ou emprego público veda a adoção do seguinte instrumento de movimentação de pessoal: a) b) c) d) e)
acesso permuta promoção reintegração progressão horizontal
22. (ESAF/Fiscal -Trabalho/2003) Relativamente ã responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa falsa. a) A responsabilidade pena! abrange exclusivamente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade. b) As sanções penais, civis e administralivas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. c) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o limite do valor da herança recebida. d) A responsabífidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato. e) A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo. 23. (ESAF/CGU/2004) A destituição de cargo em comissão è prevista na Lei n.° 8.112/90, especificamente, para quando o servidor a) b) c) d) e)
perde o fator confiança. comete falta grave, no seu cargo efetivo. comete falta grave, mas não detém cargo efetivo. for demitido do seu cargo efetivo. renuncia ao exercício do seu comissionamento.
QUESTÕES - SERVIDORES POBUCOS
57
24. (ESAF/AFRF/2003) Das condutas relacionadas a seguir, indique todas aquelas cuja pena prevista é a demissão do cargo púbiico: I. receber um presente de alto valor, apenas para agilizar a decisão num processo administrativo; II. recusar fé a documentos públicos; HL coagir subordinado a flllar-se ao partido político que está no governo; JV. apropriar-se de bem pertencente ao órgão púbiico, o qual recebera para uso em razão do cargo. a) b) c) d) e)
1 e III iií e IV 1, IIÍ e IV 1 e IV f, II, líl e IV
25. (ESAF/Analista MPU/2004) No processo administrativo disciplinar, conforme expressa previsão contida na Lei n.° 8.112/90, a indiclação do servidor será formulada, a) b) c) d) e)
no ato de constituição da comissão. após tipificada a infração, para citação do indiciado. no relatório final, para julgamento. após inquisição das testemunhas para orientar o interrogatório do acusado. na aia de instalação da comissão.
26. {CESPE/Auditor INSS/2003) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em leí, destinam-se apenas às atribuições de díreção, chefia e assessoramento. 27. (CESPE/Anatel/2009) Os jurados das sessões de,trfbunal do Júri e os mesários convocados para os serviços eleitorais nas eleições são classificados pela doutri na majoritária do direito administrativo como agentes particulares colaboradores que, embora sejam particulares, executam certas funções especiais que podem ser qualificadas como públicas. 28. (CESPE/Anac/2009) É obrigatório o comparecimento do servidor no ato de posse, não sendo permitida a posse mediante procuração específica. 29. (CESPE/Anafista Judiciário TST/2003) Sérgio, após aprovação em concurso público e quatro anos de espera, foi nomeado para o cargo de agente administrativo em determinado órgão federal. Com 22 meses de efetivo exercício, houve uma reforma administrativa e o referido cargo.foi extinto. Nessa situação, Sérgio será posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que seja aproveitado em outro cargo cujas atribuições e vencimentos sejam compatíveis com os do cargo anteriormente ocupado. 30. (CESPE/Anac/2009) Ao servidor público estudante que for removido de oficio será assegurada, na localidade da nova residência, matrícula em Instituição de ensino congénere, em qualquer época, Independentemente de vaga.
58
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Peulo
31. (CESPE/Anac/2009) Considera-se acumulação.proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego púbUco efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade. 32. (CESPE/Atendente Judiciárlo/TJBA/2003) A absolvição crimina! por insuficiência de prova do servidor público demitido pela prática de delito funcional é Impeditiva da aplicação de penalidade disciplinar administrativa. 33. (CESPE/Analista Judiciário TST/2003) Não obstante as instâncias administrativa e penat serem independentes, na hipótese de a infração disciplinar constituir crime, não se aplicam, respectivamente, os prazos de prescrição quinquenal, bienai ou de 180 dias às infrações puníveis com demissão, suspensão ou advertência. Adotam-se, nesses casos, os prazos prescricionais estabelecidos na lei penal. 34. (CESPE/Audítor INSS/2003) A cassação de direitos políticos poderá dar-so nos casos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei. 35. (CESPE/Fiscaf INSS/2001) Consrdere que um servidor tenha cometido falta admi nistrativa, ocasionando dano financeiro para a administração. Nessa situação, o servidor não poderá sofrer sanção administrativa nem dele poderá ser cobrada a reparação pelo prejuízo causado ao erário se o prazo de prescrição reiativamente à punição de tal ilícito estiver vencido. 36. (CESPE/Anallsta Judiciário TST/2003) Em determinada repartição federal, foi aberta sindicância para apurar indícios de autoria e materialidade de diversas irregularidades. A comissão de sindicância, em razão de os fatos apurados cominarem suspensão superior a trinta dias, concluiu pela instauração de processo disciplinar que envolvia os servidores Jorge, Osvaldo e Eduardo. Indignados, esses servidores questionaram Veementemente o resultado do procedimento pelo fato de não terem sido ouvidos ate aquele momento. Nessa situação, não assiste razão aos servidores, pois a sin dicância é medida preparatória para o processo administrativo, não se observando, nessa fase, dado o seu caráter inquisitlvo, o principio da ampla defesa. 37. (CESPE/Anac/2009) Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, convertendo-se, automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo. 38. (CESPE/ACE - TCU/2004) O processo disciplinar pode ser revisto de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetiveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 39. (ESAF/APD/2010) A respeito do género agentes públicos, pode-se encontrar pelo menos duas espécies, quais sejam: aqueles que ocupam cargo público e aqueles que detêm emprego público. Assinale (1) para as características abaixo presentes nas duas espécies de agentes públicos. Assinale (2) para as características abaixo presentes apenas no regime que rege os ocupantes de cargo público. Assinale (3) para as características abaixo encontradas na disciplina jurídica dos detentores de emprego público. Estabelecida a correlação, assinale a opção que contenha a resposta correta.
QUESTÕES - SERVIDORES PÚBLICOS
59
( ) Carteira de Trabalho e Previdência Sociat; ( ) Estágio Probatório; ( ) Acesso Mediante Concurso Púbiico; ( ) FGTS; ( ) Estabilidade. a) b) c) d) e)
2 2 3 1 1
I 2 / 1I 3 / 3
/ / / /
3 / 1/ 2 / 3 2 / 1/ 3 / 2 3 / 2 /3 / 2 1/ 3 I 2 t 3
40. (ESAF/Procurador-DF/2007) Assinale a opção incorreta. a) O servidor estável do Distrito Federal poderá perder o cargo a fim de que haja ade quação das despesas com pessoal ativo e inativo aos limites impostos pela legislação pertinente. b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de car go em comissão, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servfdores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se somente ás atribuições de chefia e assessoramento. c) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga. se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito á indenização. d) São estáveis, após três anos de efetivo exercicio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico. Ademais, é obrigatória, como condição para aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em dis ponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 41. (ESAFAAFRF/2001) Em relação ao regime constitucional dos servidores públicos,
ó correto afirmar: a) os cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores de carreira b) é vedado o direito de greve aos servidores públicos c) os casos de contratação por tempo determinado são destinados, exclusivamente, ao atendimento de necessidade temporária de excepcional Interesse público d) a admissão de pessoas portadoras de deficiência, para cargos efetivos, independe de concurso público e) é permitida a vinculação para o efeito de remuneração no serviço'público 42. (ESAF/AFRF/2001) Serão obrigatoriamente remunerados por melo de subsídio, fixado em parcela única, exceto: a) b) c) d) ej
o detentor de mandato eletivo os Ministros de Estado os Secretários Estaduais e Municipais o membro de Poder o servidor público organizado em carreira
60
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
43. (ESAF/Fiscal de Rendas/Município RJ/2010) Assinale a opção na qual não consta direito assegurado expressamente pela Constituição Federal a servidor ocupante de cargo público. a) b) c) d)
Décimo terceiro salário. Remuneração do trabalho notumo superior á do diurno. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. e) Salário-mínimo, 44. (CESPE/Anac/2009) A União, os estados e o DF manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira. 45. (CESPE/Procurador Bacen/2009) Acerca da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta. a) O servidor público federal que for demitido por ter atuado ilegalmente como procurador em sua repartição pública poderá retornar imediatamente ao serviço público, se for aprovado em novo concurso público. b) Como medida cautelar e a fim de que o servidor acusado não venha a Influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do PAD poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, com prejuízo da remuneração. c) Caso um Indivíduo tenha conlrlbuído durante trinta e cinco anos no serviço público para o regime próprio de previdência soda! dos servidoras públicos federais, porém, depois de se aposentar, teve a aposentadoria cassada, após o devido PAD, tal pe nalidade será inconslitucional, já que a relação previdenciária do servidor nada tem a ver com a falta disciplinar ocorrida na ativa. d) Se um servidor acumular dois cargos públicos indevidamente, deverá ser instaurado PAD, no rito ordinário, o qual culminará, na hipótese de se provar o fato, na demissão do servidor, esteja ele acumulando os dois cargos de boa ou má-fé. e) Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infra ção cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, sendo que as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. 46. (CESPE/AGU/2009) Segundo o STF, a falta de defesa técnica por advogado, no âmbito de processo administrativo disciplinar, nâo ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos que constituam Infração disciplinar, desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O referido tribunal entende, também, que a autoridade julgadora não está vinculada às conclusóes da comissão de processo administrativo disciplinar. 47. (ESAF/ANA/Analista Administrativo/Área AdmlnlstraçSo/2009) A Lei n.° 8.112/1990, além de vencimento e vantagens, também defere aos servidores públicos federais alguns adicionais, retribuições e gratificações. Neste conjunto não se inclui: a) A gratificação natalina.
QUESTÕES - SERVIDORES PÚBLICOS
b) c) d) e)
61
O adicional por tempo de serviço. A gratificação por encargo de curso ou concurso. O adicional peia prestação de serviço extraordinário. A retribuição pelo exercicio de função de direção, chefia e assessoramento.
48. (ESAF/ANA/Analista Admlnistratlvo/Área Administração/2009) Considerando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, com as alte rações advindas das mutações constitucionais pertinentes, assinale a afirmativa correta. a) O servidor será exonerado do cargo se não tomar posse no prazo de trinta dias contados cia publicação do ato de provimento. b) A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação. c) O servidor não aprovado no estágio probatório será demitido ou, se estável, recon duzido ao cargo anteriormente ocupado. d) O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facuitado optar pe!a sua remuneração. e) O servidor habilitado em concurso público e -empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no sen/iço público ao completar dois anos de efetivo exercício. 49. (ESAF/ANA/2009) Um servidor público federal estável foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado com a decisão, ajuizou uma ação em que requereu a anulação da decisão administrativa. Ao final de seu processamento, o servidor obteve decisão transitada em julgado favorável a seu pedido. Nos termos da Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a fim de que o servidor retorne a seu cargo de origem, ainda existente, a decisão judicial deverá ter determinado sua a) b) c) d) e)
readaptação. reintegração. reversão, recondução, disponibilidade.
50. (ESAF/AFRFB/2009) Reiacione as formas de provimento de cargo público, previs tas no art. 8.° da Ler n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, às suas respectivas características. Ao final, assinale a opção correspondente. 1. 2. 3. 4. 5.
nomeação promoção readaptação reintegração recondução
( ) é caracterizada pelo retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo ou quando o anterior ocupante é reintegrado. ( ) é o ato administrativo que materializa o provimento originário. Pode-se dar em comissão ou em caráter efetivo, dependendo, neste úttimo caso, de prévia habilitação em con curso público de provas ou de provas-e titulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
62
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcolo Alexandrino & V/conte Pdulo
( ) é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabiiidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade fisica ou mental verificada em inspeção médica. ( ) é caracterizada pelo retorno co servidor estável a seu cargo anteriormente ocupado, ou cargo resultante de sua transformação, após ter sido invalidada sua demissão, com ressarcimento de todas as vantagens. ( ) é a forma de provimento peia qual o servidor sai de seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada. a) 1. 2. 3, 4. 5 b) 2. 3, 5. 1, 4 c) 5. 1. 3. 4. 2 d) 3, 4. 2, t, 5 e) 4. 1. 5. 3. 2 51. (ESAF/ANA/2009) São hipóteses de demissão de servidor regido peia Lei n.° 8.112/90: I. agressão física a um colega de trabalho, no ambiente interno da repartição, sem um motivo justo; II. enriquecimento ilícito no exercício da função; III. compelir ou aliciar outro servidor a filiar-se a sindicato ou a partido polítícoi IV. divulgar informação obtida em razão do cargo mas que deveria permanecer em segredo; V. praticar agiotagem no âmbito da repartição. Estão corretas: a) apenas as afirmativas b) as afirmativas I, II, III, c) apenas as afirmativas d) apenas as afirmativas e) apenas as afirmativas
I, II, IV e V. IV e V. II, Kl, IV e V. II e IV. i e II.
52. (ESAF/ANA/2009) Sobre a responsabilidade do servidor público, regido pela Lei n.° 8.112/90, é correto afirmar que: I. as responsabiiidades civil, penal e administrativa são excludentes, ou seja, a condenação em uma esfera impede que o seja na outra, para que não haja bis in idem;
li. a responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato; III. a responsabilidade penal restringe-se aos crimes praticados no exercício das funções; IV. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor públtco no exercício da função, assíste-lhe o direito de regresso contra o responsável, independentemente de ele ter agido sem dolo ou culpa; V. a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Estão corretas: a) as afirmativas I. II, líl, IV e V.
QUESTÕES - SERVIDORES PÚBLICOS
63
b) apenas as afirmativas I, II, III e IV. c) apenas as afirmativas I, III e IV. d) apenas as afirmativas II e V. e) apenas as afirmativas II, IV e V. 53. (ESAF/ANA/Analista Administrativo/Todas as áreas/2009) De acordo com a Lei n.° 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público, exceto: a) Nomeação. b) Promoção. c) Readaptação. d) Recondução. e) Remoção. 54. (ESAF/APOFP/SP/2009) Acerca dos servidores públicos e da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta. a) As nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exo neração, dependem de seleção simplificada para admissão. b) Ê permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, Independentemente da compatibilidade de horário, mas desde que sejam dois cargos de médico. c)
é possível a vínculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. d) É vedada a contratação por tempo determinado para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público. e) A administração fazendáría e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
55. (ESAF/ATA/MF/2009) Acerca do provimento de cargos públicos federais, regulado peia Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a opção incorreta. a) São requisitos básicos para a Investidura em cargo público, entre outros, a naciona lidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos. b) A posse em cargo público é alo pessoal e intransferível, sendo proibida a sua reali* zação mediante procuração. c) A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de ser o ato tornado sem efeito. d) Os concursos públicos podem ter validade de até 2 (dois) anos, possível uma única prorrogação, por igual período. e) A contar da posse em cargo público, o servidor tem o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício. 56. (CESPE/ACE-TCU/2009) Atualmente, em razão de decisão do Supremo Tribunal Fe deral, a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios devem instituir, no âmbito de suas competências, regime juridico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. 57. (ESAF/ATA/MF/2009) E vedado(a) ao servidor público, exceto: a) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder quando cometidos por sua autoridade superior
64
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
b) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. c) a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal. d) ausentasse do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe ime diato. e) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, compa nheiro ou parente até o segundo grau civil. 58. (ESAF/ATA/MF/2009) Marque a opção incorreta. a) Os atos de improbidade administrativa importarão a indisponibilidade dos bens sem prejuízo da ação penal cabível. b) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos dentro de suas áreas de competência. c) A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil S/A. d) As funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. e) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeilo de remuneração de pessoal do serviço público. 59. (CESPE/ACE-TCU/2005) Considere que Pedro, servidor público estadual aposentado desde 1997, receba, já que preenchidos os requisitos legais, R$ 8.000,00 de pro ventos pelo cargo efetivo de médico e R$ 3.000,00 de proventos pelo cargo efetivo de professor. Considere, ainda, que, desde janeiro de 2009, Pedro tenha passado a ocupar cargo em comissão no âmbito federal, com remuneração de R$ 8.000,00. Nessa situação hipotética, não há acumulação ilegal de cargos. 60. (CESPE/Agente de lnteligència/ABlN/2008) Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. 1. A nomeação é forma originária de provimento de cargo público. 2. O cidadão que, tendo sido nomeado para ocupar cargo público efetivo no prazo de 30 dias e que, passado esse prazo, não tenha tomado posse, será exonerado do cargo, para que se possa nomear o próximo candidato. 3. Será reconduzido ao cargo de origem o servidor cuja demissão tenha sido anulada por decisão judicial ou ato administrativo. 61. (FCC/Defensor Púb1ico“SP/2009) Sobre a Administração Pública, marque a alterna tiva correta. a) O importante principio da legalidade, que foi inserido expressamente pela EC 19/98, indica que os gestores da coisa pública deverão desempenhar seus encargos de modo a otimlzar legalmente o emprego dos recursos que a sociedade lhes destina. b) O principio constitucional da exigibilidade de concurso público aplica-se aos poderes e entes da federação, exceto às sociedades de economia mista e paraestatais com regime celetista. c) O cargo em comissão nâo difere do cargo efetivo na questão da transitoriedade, pois ambos trazem essa característica para servidores de fora da carreira. d) Em relação à aposentadoria dos agentes públicos, observa-se que as normas cons titucionais originárias sofreram profundas alterações com as emendas constitucionais
QUESTÕES - SERVIDORES PÚBLICOS
66
noi 20, 41 e 47, e dentre essas modificações está a impossibilidade de contagem de tempo de contribuição fictício... e) Tendo em vista a importância de se tutelar a probidade administrativa, a Constituição determinou que não prescrevem os ilícitos praticados contra a administração pública.
62. (CESPE/ Agente de lnteligêncía/ABIN/2008) Jutgue os próximos itens, referentes ao regime Jurídico disciplinar dos servidores públicos federais. 1. Após a abertura de processo administrativo disciplinar, é possível, como medida cautelar, o afastamento, pelo prazo de 60 dias. prorrogável pelo mesmo prazo, do servidor envolvido, sem prejuízo da sua remuneração, para que este não venha a Influir na apuração da Irregularidade, 2. Na fase do inquérito, a comissão de processo administrativo disciplinar promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, sendo assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa. 3. Qualquer pessoa da famlíla de servidor falecido poderá, a qualquer tempo, requerer a revisão de decisão punitiva que tenha a ele sido aplicada, quando houver fatos novos ou circunstâncias suscetiveis de Justificar a Inocênc/a ou a inadequação de penalidade aplicáda. 63. (ESAF/Anaiista SUSEP/2010) O Regime Jurídico Único dos servidores públicos fe derais, em consonância com jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a seguinte forma de provimento derivado de cargos públicos: a) ascensão funcional. b) aproveitamento. c) reintegração. d) readaptação. e) reversão. 64. (ESAF/Analista SUSEP/2010) Para fins do Regime Jurídico Único estabelecido peia Lei n. 8.112, de 1990, considera-se servidor público: a) b) c) d)
apenas a pessoa legalmente investida em cargo público efetivo. apenas a'pessoa legalmente investida em cargo público sujeito a estágio probatório. apenas a pessoa legalmente investida em cargo público efetivo ou em comissão. todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, e) quem. embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
65. (ESAF/Procurador DF/2004) Considera-se em disponibilidade, o servidor: a) posto à disposição de outro órgão público. b) ocupanle de vaga aberta por servidor estávei, cuja demissão foi invalidada por sen tença judicial, c) em licença para tratamento de saúde. d) punido por prevaricação. e) em gozo de férias.
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO * Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
66. (CESPE/Escrivão de Polícia Civil/ES/2006) O Poder Judiciário, para dar aplicabilidade ao principio da isonomia, pode estender a servidores públicos prerrogativas que não lhes foram deferidas em lei. 67. (CESPE/Escrivão de Policia Civíl/ES/2006) Entre a administração pública e os seus agentes existe um vínculo de direito público, previsto em lei, de forma que se permite a invocação de direito adquirido para a manutenção do regime Jurídico a que se submetem os agentes. 68. (CESPE/AGU/2009) É inconstitucional a ascensão funcional como forma de Investidura em cargo público, por contrariar o princípio da prévia aprovação em concurso público. 69. (CESPE/AGU/2004) O regime previdenciário do servidor público é de caráter contributivo e solidário e constituído por recursos decorrentes, exclusivamente, da contribuição dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. 70. (CESPE/Dolcgado PF-Nacional/2004) A vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função e pode ocorrer com extinção do vínculo pela exoneração, damissão e morte, ou sem extinção do vínculo, peia promoção, aposentadoria, readaptação ou recondução. 71. (CESPE/Agente de lnteligência/ABIN/2008) Não seria inconstitucional a íei que esta belecesse que a remuneração dos agentes de inteligência da AB1N seria vinculada à remuneração dos oficiais de inteligência, de forma que, sendo majorada a remu neração destes, a remuneração daqueles seria majorada no mesmo percentual de forma automática. 72. (CESPE/Agente de inteligência/ABIN/2008) O presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, conforme determinação constitucional, a competência de prover cargos públicos, a qual se estende também à possibilidade de desprovimento, ou seja, de demissão de servidores públicos. 73. (CESPE/Agente de lnteligència/ABIN/2008) Considere a seguinte situação hipotética. António é professor em uma universidade federal e em uma universidade estadual, localizadas no mesmo município. Em cada uma delas, cumpre uma carga horária de 20 horas. Recentemente, António foi contratado para trabalhar como consultor, sob o regime da CLT, em uma sociedade controlada indiretamente pela PETROBRAS, com carga horária também de 20 horas. Na hipótese apresentada, há acumulação vedada de cargos remunerados. 74. (CESPE/Procurador Bacen/2009) No tocante à administração púbíica, assinale a opção correta. a) Decisão judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar em que seja assegurada a ampla defesa são as únicas hipóteses, previstas na CF. de perda do cargo por servidor público estável. b) Segundo o STF, emenda inserida na constituição estadual que estabeleça subsídio mensal e vitalício para ex-govemador e sua transferência ao cônjuge supérstlte não afronta o princípio constitucional da impessoalidade. c) A responsabilidade das autarquias pelos prejuízos causados a terceiros não é direta, de modo que, diante da ocorrência de dano, o lesado deve buscar a reparação di retamente ao ente federativo e não à autarquia.
QUESTÕES - SERVIDORES PÚBLICOS
67
d) Conforme posicionamento do STF, enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a administração alterar as condições do certame constantes do edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável. e) O ato de aposentadoria do servidor impede a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de falta por ele eventualmente praticada no exercicio do cargo, se a sanção aplicável for a de demissão. 75. (CESPE/ACE-TCU/2009) Quanto às normas constitucionais concernentes aos servi dores públicos, julgue os itens a seguir. 1. Caso um órgão da administração pública federal realize concurso público destinado ao provimento de 20 cargos vagos de analista de controle externo, com prazo de validade de dois anos, e, ao fim desse prazo, ainda restem candidatos aprovados no referido concurso, o mencionado órgão poderá prorrogar, de forma ilimitada, a valida de do certame, devendo, contudo, apresentar ao Congresso Nacional os motivos da prorrogação. 2. A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício. Após esse prazo, o servidor poderá perder o cargo mediante processcadministrativo ou procedimento de avaliação periódica de desem penho, não sendo assegurada, nesses dois casos, por ser uma decisão da própria administração pública, a ampla defesa. 3. Considere a seguinte situação hipotética. Lúcia, servidora pública federal estável, foi demitida por ter praticado um ato de in subordinação grave em serviço. Tempos depois, o ato de demissão foi invalidado por sentença Judicial transitada em julgado. Nessa situação, Lócia será reintegrada ao cargo e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a Indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 76. (CESPE/ACE-TCU/2009) Acerca da responsabilidade dos servidores públicos e da sua disciplina prevista na Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens abaixo. 1. Como espécies de penalidades disciplinares, a lei em questão elenca a advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de • cargo em comissão e a destituição de função comissionada. Uma das hipóteses em que poderá ser aplicada a penalidade de demissão é a ocorrência de abandono de cargo, a qual restará configurada quando o servidor intencionalmente se ausentar do serviço por mais de 30 dias consecutivos. 2. Considere a seguinte situação hipotética. Maria, no dia 13 de dezembro de 2007, teve seu carro particular atingido por um veiculo oficial, pertencente à União, que estava em alta velocidade e em contrariedade às normas de trânsito. Por ter sofrido prejuízos materiais, não reconhecidos pela União, Maria Ingressou com ação judicial para cobrar o valor do conserto do seu carro. O Poder Judiciário, ao final do processo, reconheceu a responsabilidade da União e determinou o pagamento do montante despendido por Maria na oficina mecânica. Nessa situação, a União terá o direito de regresso (ação regressiva) contra o agen te público federal, responsável pelo acidente, que estava dirigindo o veículo oficial no horário das suas atribuições funcionais, desde que comprovado o seu dolo ou culpa.
DIREITO ADMINISTRATIVO OESCOMPUCADO • Merceto Alexandrino & Vicente Pauto
77. (ESAF/ATA/MF/2009) Marque a opção correta.
a) O servidor estável do Distrito Federal pode ser exonerado a fim de que o limite Jegal de despesa com pessoal seja observado. b) Fica autorizada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, desde que pertencentes a mais de uma unidade gestora, nos termos da ieí. c) Em caso de invalidez permanente, os servidores abrangidos pelo regime de previdência, nos termos da Constituição Federal, receberão proventos integrais. d) Eventual ocupante de vaga de servidor reintegrado, se estável, será reconduzido ao cargo de origem mediante prévia e justa indenização proporcional ao tempo de serviço. e) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade, nos termos da Constituição Federal. 78. (ESAF/AFC-CGU/2008) Correlacione as colunas abaixo a respeito dos tipos de van* tagens previstas na Lei n.° 8.112/90: (1) adicional (2) gratificação (3) indenização ( ) ( ) () '( ) ( )
Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento. Pagamentos que possuam relação com o local e a natureza do trabalho. Ajuda de custo. Retribuição por encargo de curso ou concurso. Diárias.
a) b) c) d) e)
2 3 2 3 2
-1 —2 - 1 - 1 -1
-
3 - 2 - 3 3 - 1 —2 2 - 3 —1 2 - 3 - 3 2 - 3- 2
79. (FCC/Analista Judiciário - TRF4/2010) O Tribunat Regional Federal da 4 a Região publicou ato de provimento dos candidatos aprovados no concurso para Analista judiciário, dentre os quais está José. Sobre o caso, é incorreto afirmar. a) À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado José compete dar-lhe exercício. b) A posse de José ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. c) José, para tomar posse, não é obrigado a submeter-se á inspeçáo médica em órgão oficial. d) A posse de José poderá dar-se mediante procuração específica. e) O prazo para José, empossado em cargo público, entrar em exercício, é de quinze dias, contados da data da posse. 80. (FCC/Analista Judiciário - TRF4/2010) O retorno do servidor estável ao cargo ante riormente ocupado, em decorrência de inabiiitaçâo em estágio probatório relativo a outro cargo é denominado a) recondução.
QUESTÕES - SERVIDORES PÚBLICOS
69
b) readaptação. c) reintegração. d) reversão. e) transferência. 81. (ESAF/PFN/2004) Assinale a opção que não constitui forma de provimento de cargo público, nos termos da Leí n.° 8.112, de 1990. a) b) c) d) e)
promoção readaptação transferência aproveitamento recondução
82. (ESAF/PFN/2004) Reversão é forma de provimento de cargo público, pelo retorno à atividade de servidor aposentado. Sobre o assunto, assinale a opção incorreta. a) Na hipótese de reversão, o ternpo em que o servidor estiver em exercício não será considerado, para. concessão de aposentadoria. b) O retorno á atividade, no interesse da Administração, somente será possível se a aposentadoria tiver sido voluntária. c) A reversão no interesse da Administração só é aplicável a servidor que era estável, quando em atividade. d) O servidor que retornar á atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. e) Não é possível a reversão no Interesse da Administração se a aposentadoria (íver ocorrido há mais de 5 (cinco) anos da data da solicitação. 83. (CESPE/Agente PF-Nacíonal/2004) António é um agente de polícia federal que se negou a cumprir ordem emanada de seu superior hierárquico, por ser ela mani festamente Ilegal. Em represália, o superior hierárquico determinou, de ofício, a remoção do agente para outro estado da Federação. Com relação à situação hipotética acima, julgue os Itens seguintes, considerando que os agentes de polícia federal são ocupantes de cargo público federal. 1. António praticou ato lícito ao negar-se a cumprir a ordem manifestamente ilegal. 2. António somente teria direito a impugnar judicialmente o ato de remoção de ofício após esgotados os meios administrativos de impugnação do referido ato, 3. O ato de remoção caracteriza exercicio de poder disciplinar. 4. O referido ato de remoção viola o princípio administrativo da finalidade. 84. (ESAF/AFC-CGU/2006) Não Integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público: a) gozo dos direitos políticos. b) nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. c) aptidão física e mental. d) comprovação de ausência de condenação penal. e) idade mínima de dezoito anos.
70
DIREITO AOMINISTRATIVO DESCOMPLICAOO • Marcelo Alexandrino <£ Vicenle Paulo
85. (ESAF/AFC-CGU/2006) A exoneração de ofício de servidor público, ocupante de cargo efetivo, dar-se-á a) a pedido do próprio servidor. b) quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido. c) a Juízo da autoridade competente. d) em razâo de processo administrativo, sendo-lhe assegurada ampla defesa. e) em virtude da extinção do cargo. 86. (ESAF/Advogado IRB/2006) Relativamente às formas de provimento do servidor público, assinale a opção em que o servidor passa a exercer suas atribuições como excedente. a) Reintegração b) Readaptação c) Recondução d) Redistribuição e) Reversão, no interesse da Administração 87. (ESAF/Analista IRB/2006) Assinale a opção que descreva hipótese em que a res ponsabilidade administrativa do servidor público será afastada. a) Sentença civil transitada em Jjlgado que Isente o servidor de responsabilidade. b) Sentença penal que absoíva o servidor por falta de provas. c) Senlença penal que absolva o servidor por inexistência do fato. d) Sentença penal que absolva o servidor por reconhecer que o mesmo atuou em legftima defesa. e) Sentença civil que isente o servidor de responsabilidade por reconhecer a existência de força maior. 88. (ESAF/PFN/2006) Nos termos da Lei n.ft 8.112/90, entende-se como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro gerai de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder a) a redistribuição. b) a remoção. c) a cessSo. d) a disponibilidade. e) a substituição. 89. (CESPE/Oficial de Inteligência/ABIN/2008) Para o STF, viola o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório a nomeação de defensor dativo no processo administrativo disciplinar que rtão seja advogado ou formado no curso superior em Ciências Jurídicas (Direito).
90. (ESAF/AFC-CGU/2008) Assinale a opção que contemple penalidade que encerra avaliação discricionária do administrador em sua apllcaçào. a) Demissão. b) Suspensão.
QUESTÕES - SERVIDORES PÚBLICOS
71
c) Destituição de cargo em comissão. d) Cassação de aposentadoria. e) Advertência. 91. (ESAF/AFRF/2005) No âmbito do Regime Jurídico dos ServidoresiPúblícos Civis da União (Lei n.° 8.112/90), a vantagem que se caracteriza como indenização é a) b) c) d) e)
ajuda de custo. adicional de insalubridade. gratificação natalina. abono pecuniário. adicional noturno.
92. (ESAF/AFRF/2005) A Emenda Constitucional n.a 34/2001 alterou uma regra relativa à exceção ao princípio de não acumulação remunerada de cargos públicos. Essa
alteração referiu-se à possibilidade da acumulação lícita de a) um cargo de Juiz e um de professor. b) um cargo técnico ve outro de provimento em comissão. c) um cargo de professor e outro de provimento em comissão. d) um cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, e os proventos de servidor aposentado. e) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regu lamentadas. 93. (ESAF/APO-MPOG/2005) O servidor público estável poderá perder o seu cargo em caso de excesso de despesa, na hipótese do a rt 169 da Constituição Federal. Assinale, quanto a este tema, a afirmativa Incorreta. a) Antes da dispensa do servidor estável, a Administração deverá reduzir a despesa com os cargos em comissão e funções de confiança em no mínimo 20%. b) Na hipótese em foco, o servidor estável que perder o cargo fará jus a uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. c) O cargo do servidor estável dispensado será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de cinco anos. d) Antes da dispensa do servidor estável, a Administração deverá providenciar a exone ração de Iodos os servidores não estáveis. e) A perda do cargo será antecedida por ato normativo motivado de cada Poder, especi ficando a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da redução de pessoal. 94. (FCC/TCE-PI/PROCURADOR/2005) NÃO ó direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos a) o recebimento de décimo terceiro salário. b) o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço. c) a jornada máxima de quarenta e quatro horas mensais. d) a proteção do meio ambiente do trabalho. e) a garantia de não recebimento de vencimentos inferiores ao salário-minimo.
72
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Morcefo Alexandrino A Vicente Peulo
95. (ESAF/Auditor do TCE-G0/2007) É correto afirmar, sobre o regime de previdência constitucionalmente assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inciuídas suas autarquias e fundações, que a) ete terá caráter não contributivo, salvo quanto aos servidores ingressos no serviço público após 1.° de janeiro de 2004. b) os servidores abrangidos por esse regime de previdência poderão aposentar-se vo luntariamente. desde que cumprido, entre oulras condições, o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. c) os servidores abrangidos por esse regime de previdência serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, se homem, ou aos setenta e cinco anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. d) os servidores abrangidos por esse regime de previdência serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição. e) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores abrangidos por esse regime de previdência, ressalva dos, nos lermos definidos pela legislação do regime geral da previdência social, os casos, entre outros, de servidores que exerçam atividades de risco iminente. 96. (FCC/Procurador Bacen/2006) Considere um concurso público, em cujo edital conste a regra constitucional que leve à possibilidade máxima de prazo de validade. Suponha ainda que esse concurso tenha sido aberto para o provimento de 20 vagas e que 30 candidatos tenham sido aprovados, os 20 primeiros dos quais preenchendo as vagas. Caso, no 3.° ano a contar do termo inicial da validade do concurso, tenham sido abertas mais 10 vagas, • a) os 10 candidatos aprovados e remanescentes podem ser chamados a assumi-las. posto que a validade máxima de um concurso é de 4 anos. b) deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a validade de um concurso se encerra com o preenchimento das vagas originais, d) deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a validade máxima de um concurso é de 3 anos. d) deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a validade máxima de um concurso é de 2 anos. e) os 10 candidatos aprovados e remanescentes podem ser chamados a assumi-las, posto que não se encerra a validade de um concurso enquanto houver candidatos aprovados e não aproveitados. 97. (CESPE/Auditor TCU/2007) Os empregados dos conselhos de fiscalização profissional não sSo servidores públicos em sentido estrito; todavia, ante a natureza autárquica desses conselhos, a jurisprudência pacífica do TCU, fundamentada em decisões do STF, é no sentido de que a admissão de empregados por essas entidades deve ser precedida de prévio concurso público de provas ou provas e títulos, nos termos da norma constitu cional. Tal Jurisprudência, todavia, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil. 98. (FCC/TCE-MA/ANALISTA/2005) Um servidor póblico estadual que exerça remuneradamente cargo público de professor e já acumule, remuneradamente, outro cargo púbtico estadual, de caráter cientifico, havendo compatibilidade de horários, a) poderá, ainda, acumular remuneradamente um cargo de professor, somente na Admi nistração federal ou municipal.
QUESTÕES - SERVIDORES PÚBLICOS
73
b) poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego de médico, somente na Administração federal ou municipal. c) não poderá acumular remuneradamente mais nenhum cargo ou emprego, em nenhum nívei da federação, seja na Administração direta ou Indireta. d) poderá, ainda, acumular remuneradamente um cargo do professor, em qualquer nlvel da federação. e) poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego de médico, mas apenas na Administração indireta do Estado. União ou Município. 99. (FCC/TCE-MG/2005) A norma constitucional, aplicável aos servidores públicos, que estabelece a irredutibilidade de seus vencimentos a) impede a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de teto remuneratório, aplicando-se apenas aos casos de futuras contratações. b) não afasta a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de fixação de teto remuneratório. c) impede a fixação de teto remuneratório apenas para os servidores ocupantes de cargos públicos. d) não impede a fixação de teto remuneratório, mas exclui deste limite as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor. e) não mais subsiste como norma aplicável, tendo sido revogada pela norma que esta beleceu a necessidade de fixação de teto remuneratório. 100. (ESAF/AFC/CGU/Correíçào/2006) Os empregados das denominadas empresas es tatais (empresas públicas e sociedades de economia mista): I. estão subordinados aos principlos constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência. II. estão submetidos aos ditames da Lei da Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429, de 2.6.1992). III. são regidos por regime jurídico próprio das empresas privadas, razão por que não se lhes aplica a Lei da improbidade Administrativa. IV. são equiparados a funcionários públicos, para fins de responsabilidade penal por crime contra a administração pública. V. não estão proibidos de acumular, de forma remunerada, qualquer outro cargo público. EstSo corretas a) b) c) d) e)
apenas apenas apenas apenas apenas
as as as as as
afirmativas afirmativas afirmativas afirmativas afirmativas
I, III, IV e V. l, III e IV. 11, IV e V. l, II e V. I, II e IV.
101. (FCCrrCE-MA/PROCURADOR/2005) Um servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, foi eleito vereador do Municfpio onde reside e trabalha. As sessões da Câmara Municipal, que está obrigado a frequentar, são realizadas em horário coincidente com o seu horário de trabalho. Neste caso, o servidor a) não será afastado do cargo e poderá optar pelo recebimento dos subsídios de ve reador.
74
DIREITO ADMINISTRATIVO DÊSCOMPLICADO ‘ Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
b) não será afastado do cargo e cumulará os seus vencimentos com os subsídios de vereador. c) será afastado do cargo, mas poderá optar pelo recebimento da remuneração a ele inerente. d) será afastado do cargo e receberá exclusivamente os subsídios de vereador. e) será afastado do cargo e cumulará os seus vencimentos com os subsídios de ve reador. 1 02. (ESAF/AFC/CGU/Correíção/2006) O retorno à atividade, do servidor público civil da União, regido pela Lei n.° 8.112/90, para o cargo em que tenha sido colocado em disponibilidade dar-se-á mediante a) b) c) d) e)
aproveitamento. readmissão. reintegração. reversão. recondução.
103. (ESAF/PFN/2007) Considerando os servidores públicos, analise os itens a seguir e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente: ( } ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público; apiica-se o regime geral de previdência soclaK ( ) é direito dos servidores ocupantes de cargo público relação de emprego protegida
contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá Indenização, entre outros direitos. ( ) recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado no interesse da administração. ( ) após cada quinquénio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Admi nistração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem a respectiva remuneração, por até 3 (três) meses, para participar de curso de capacítação profissional. a) b) c) d) e)
F, F. V, V, V.
V, V. F, F, F.
F, V. V, F, F,
F F V F V
104. (FCC/Procurador Bacen/2006) Caso um ato praticado por agente público configure, ao mesmo tempo, ilícito penal, civil, administrativo e ainda ato de improbidade administrativa, o agente poderá, em tese, sofrer a) penalidades em todas essas quatro esferas. b) apenas a penalidade criminal, que absorve todas as demais. c) as penalidades criminal, civil e apenas uma dentre a administrativa e a por improbidade administrativa. d) apenas as penalidades criminal e por Improbidade administrativa, que absorvem as demais. e) a penalidade criminal e apenas uma dentre a civil, a administrativa e a por Improbidade administrativa.
QUESTÕES - SERVJDORES PÚBLICOS
75
105. (ESAF/Fiscal do Trabalho/2006) Sobre a responsabilidade do servidor público é correto afirmar que: I. a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no
desempenho do cargo ou função. ii. a existência de dolo constitui condição necessária ã imputação de responsabi lidade civil por ato que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. Hl. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a Indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, desde que o mesmo tenha agido com dolo ou culpa. ÍV. a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o límíte do valor da herança recebida. V. a absolvição criminal que negue a existência do fato afasta a responsabilidade administrativa.
Estão corretas: a) b) c) d) e)
as afirmativas 1, II, itl, apenas as afirmativas apenas as afirmativas apenas as afirmativas apenas as afirmativas
IV e V. I, III, IV e V. II, IV e V. I, II e IV. 1, 111 e IV.
106. (FCC/PGE-SE/2005) Uma autoridade administrativa presenciou a prática de ato de subordinado seu, a configurar ilícito administrativo. Considerando-se que tal autoridade tem competência para aplicar ao subordinado a respectiva penalidade disciplinar, a) deverá aplicá-la de imediato, sob pena de estar, por sua vez, praticando ato Ilícito ao omitir-se na defesa do interesse públtco. b) poderá apllcá-ia de imediato, invocando o princípio da verdade sabida. c) ainda assim deverá iniciar processo administrativo, tendente à aplicação da penalidade, em razão do principio da inércia. d) poderá aplicá-la de imediato, invocando o princípio da autotutela. e) ainda assim deverá iniciar processo administrativo, tendente á aplicação da penalidade, em razão do princípio da ampla defesa:
107. (ESAF/AFC/CGU/Correlção/2006) Os ocupantes de cargos em comissão, na Admi nistração Pública Federal, sem neta deterem outro vínculo funcional efetivo, são a) regidos pelo regime da CLT (legislação trabalhista). b) submetidos ao regime jurídico disciplinar, previstos na Lei n.° 8.112/90, que estabeleceu o regime jurídico único dos servidores civis federais. c) filiados obrigatórios do Plano de Seguridade Social do Servidor, estabelecido na Lei n.° 8.112/90. d) destinatários dos mesmos direitos e das vantagens, que a Leí n.° 8.112/90 assegura aos servidores titulares de cargos efetivos, Inclusive aposentadoria. e) destinatários dos direitos e vantagens assegurados na Lei n.° 8.112/90. aos servidores efetivos, inclusive os relativos a licenças.
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Pauto
76
108. (ESAF/FIsca! do Trabalho/2006) Constituem hipóteses de demissão de servidor público federal regido peia Lei n.° 8.112/90: I. cometimento de crime de prevaricação. II. enriquecimento Ilícito no exercício da função, III. retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, objeto da repartição. JV. ofensa verbal, em serviço, a particular. V. aceitação de presente não autorizado pelo ordenamento jurídico, para a prática de ato inerente ao exercício da função. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas 1, II, III e V. c) apenas as afirmativas l, II e V. d) apenas as afirmativas l, II, IV e V. e) apenas as afirmalivas I e !J. 109. (FCC/TCE-PI/PROCURADOR/2005) Servidor público do Estado do Piauí, no exercício de suas atribuições, constata a prática de irregularidade no órgão em que está lotado. Deixa, contudo, de levar essa informação ao conhecimento de seu superior hierárquico. Ao assim proceder, o servidor a) b) c) d) e)
não violou dever inerente ao cargo, pois o exercício do direito de petição é facultativo. violou dever inerenle ao cargo, devendo ser obrigatoriamente punido com advertência. violou dever inerente ao cargo, devendo ser obrigatoriamente punido com suspensão. violou dever inerente ao cargo, devendo ser obrigatoriamente punido com demissão. violou dever inerente ao cargo, tomando-se passível de advertência por escrito, se não se justificar penalidade mais grave.
110. (ESAF/AFC/CGU/Correição/2006) Se o servidor público civil, regido pelo regime da Lei n.° 8.112/90, receber penalidade administrativa de advertência e de suspensão, sem vir a cometer nova infração disciplinar, elas terão seus registros cancelados, após o decurso de a) b) c) d) e)
3 5 2 3 5
anos, em ambos os casos. anos, em ambos os casos. e 3 anos, respectivamente. e 5 anos, respectivamente. e 10 anos, respectivamente.
111. (CESPE/DPU/2007) Paulo, servidor público federal, detentor de cargo efetivo de auditor fiscal da previdência sociat, já havia adquirido a estabilidade no serviço público quando foi aprovado em concurso público para o cargo de analista do TCU, no qual tomou posse, assumindo a função em 15/1/2007. Nessa situação, conforme jurisprudência dos tribunais superiores, Paulo pode requerer a sua recondução ao cargo que ocupava anteriormente até 15/1/2009, mesmo sendo bem avaliado no estágio probatório em curso. 112, (CESPE/DPU/2007) António, ex-servidor público federal, foi punido com a pena de cassação de aposentadoria por meio de portaria do ministro de Estado com petente, publicada no dia 10/2/2007. Nessa situação, conforme jurisprudência do
QUESTÕES - SERVIDORES PÚBLICOS
77
STF, essa punição não poderia ser aplicada, Já que, com a EC n.° 20/1998, o regime prevldenclárlo próprio dos servidores públicos passou a ser contributivo, o que afastou a relação jurídica estatutária da relação jurídica providenciaria dos servidores públicos. 113. (CESPE/DPU/2007) Ao servidor público federal é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdendários ou assfstencials de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. 114. (CESPE/DPU/2010) Considere que a Lei X, segundo a qual os servidores públicos deveriam estar submetidos à carga horária de 30 horas semanais, tenha sido al terada peta Lei Y, que passou a exigir cumprimento de carga horária de 40 horas semanais. Nesse caso, se a Lei Y não tiver previsto aumento na remuneração desses servidores, está caracterizada a violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 115. (CESPE/ACE-TI-TCU/2010) A CF assegura ao servidor público o direito ao salário-minlmo nacionalmente unificado, sendo considerada, para tanto, a remuneração do servidor, e não apenas o seu vencimento básico. 116. (CESPE/AGU/2010) Carlos, servidor público federal desde abril da 2000, Jamais gozou o benefício da licença para capacitação. Nessa situação, considerando-se que ele fa z jus ao gozo desse beneficio por três meses, a cada quinquénio, Carlos poderá gozar dois períodos dessa licença a partir de abril de 2010. 117. (CESPE/AGU/2010) É constitucional o decreto editado por chefe do Poder Executivo de unidade da Federação que determine a exoneração imediata de servidor público em estágio probatório, caso fique comprovada a participação deste na paralisação do serviço, a titulo de greve. 118. (CESpE/AB!N/Oficial de Inteligência/Área Direito/2010) O servidor público removido de oficio, no Interesse da administração, pode alegar a garantia da inamovibilidade para permanecer no iocat onde exerce suas funções. 119. (CESPE/ACE-TI-TCU/2010) Em processo adm inistrativo disciplinar, a remoção d9 ofício de um servidor pode ser utilizada como forma de punição.
ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL (Lei 9.784/1999)
1. (ESAF/AFC/STN/2008) Quanto à discricionariedade e à vinculação da atuação admi nistrativa, pode-se afirmar corretamente: a) a discricionariedade presente num ato administrativo nunca é totai, pois, em geral, ao menos a competência, a forma e a finalidade são elementos definidos em iel e, portanto, vinculados. b) o ato administrativo será discricionário quando a lei não deixar margem de liberdade para a atuação do administrador e fixar a sua única maneira de agir diante do preen chimento de determinados requisitos. c) a conveniência e a oportunidade de realização dos atos constituem o mérito adminis trativo, presente nos atos vinculados e passível de controle pelo poder judiciário. d) quando o motivo for um aspecto discricionário do ato administrativo, ainda que ex pressamente indicado pela administração púbiica para a prática de determinado ato, não estará passivel de controle pelo poder judiciário. e) a admissão de servidor público ó ato administrativo discricionário tipico, assim como a permissão de uso de bem público é exemplo clássico de ato administrativo vinculado. 2. (ESAF/PFN/2003) A remoção de ofício de servidor público como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao seguinte efemento do ato admi nistrativo: a) b) c) d) e)
motivo forma finalidade objeto competência
3. (ESAF/APCVEPPGG-MPOG/2008) Em se tratando dos atos administrativos, analise os (tens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente: ( ) Entre os atributos do ato administrativo, encontra-se a presunção de veracida de a qual diz respeito ã conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumo-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei;
QUESTÕES - ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL (LEI 9.784/1999)
79
( } A autoexecutoriedade consiste em atributo peio qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância; ( ) Entre os elementos do ato administrativo, encontra-se a finalidade a qual é o pres suposto de fato e de direito que serve de fundamento ao atõ administrativo; ( ) O objeto ou conteúdo do ato administrativo consiste no efeitc^juridico imediato que o ato produz. a) F, F, F, V b) F, V, F, F c) V. F, V, V d) F, V. V, F e) Vt V. F. F 4. (ESAF/TRF/2002-2) O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à(ao) a) b) c) d) e)
conveniência de sua prática. sua forma legal. sua motivação fáttca. principio da legalidade. poder vinculado.
5. (ESAF/EPPGG/MPOG/2002) O ato administrativo discricionário tem por limite a) a consciência do administrador. b) os costumes administrativos, c) a norma tegal. d) os critérios de conveniência e oportunidade. e) a decisão do juiz quanto ao mérito do ato. 6. (ESAFJAnalista MPU/2004) Com referência à discricionariedade, assinale a afirmativa verdadeira. a ) A discricionariedade maniíesfa-se, exclusivamenie, quando a lei expressamente confere
b) c) d) e)
á administração competência para decidir em face de uma situação concreta. O poder discricionário pode ocorrer em qualquer elemento do ato administrativo. É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei á atuação da administração. O principio da razoabilidade é o único meio para se verificar a extensão da dlscriciònariedade no caso concreto. Pela moderna doutrina de direito administrativo, afirma-se que, no âmbito dos de nominados conceitos jurfdicos indeterminados, sempre ocorre a discricionariedade administrativa.
7. (CESPE/Antaq/2009) Suponha que determinada autoridade, com competência para julgar os recursos administrativos interpostos contra outra autoridade, tenha delegado parte das suas funções decisórias a uma terceira autoridade. Nesse caso, essa delegação será válida desde que tenha sido publicada com a devida antecedência. 8. (CESPE/Agente e Escrivão - PF/2009) O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela admi nistração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas legais pertinentes.
80
OIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO ♦ Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
9. (ESAF/Conlador Recife/2003) A inversão do ônus da prova, característica do direito administrativo, relaciona-se com o seguinte atributo do ato administrativo: a) imperatividade b) autoexecutoriedade c) presunção de legitimidade d) exigibilidade e) coercibilidade
10. (ESAF/AFRF/2003) O denominado poder extroverso do Estado ampara o seguinte atributo do ato administrativo: a) Imperatividade b) presunção de legitimidade c) exigibilidade d) tipicidade e) executoriedade
11. (ESAF/AFRF72003) Conforme a doutrina, o ato administrativo, quando concluído seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos, por depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou homologação, a serem manifestados por uma autoridade controladora, classifica-se como: a) b) c) d)
perfeito, perfeito, perfeito, perfeito,
válido e válido e inválido Inválido
eficaz Ineficaz e eficaz e Ineficaz
e) Imperfeito, inválido e ineficaz
12. (ESAF/EPPGG/MPOG/2002) Entre os seguintes atos administrativos, assinale aquele que pode ser classificado como imperfeito. a) O ato de nomeação de Secretário de Estado ainda não publicado no respectivo Diário Oficial, b) O decreto do Prefeito Municipal que regulamenta o Código Tributário Municipal, mas condiciona sua vigência ao próximo exercício orçamentário. c) O ato de aposentadoria compulsória de servidor público, Já homologado pelo Tribunal de Conlas. d) O ato baixado por autoridade incompetente. e) O ato que apresenta vício em algum de seus elementos.
13. (CESPE/Procurador do Estado da Paraiba/2008) A respeito dos atos administrativos, julgue os Itens subsequentes, L Ato perfeito é aquele que teve seu ciclo de formação encerrado, por ter esgotado todas as fases necessárias à sua produção. II. Ato consumado é o que já produziu todos os seus efeitos. III. Ato pendente é aquele que, embora perfeito, está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.
QUESTÕES - ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL (LEI 9.764/1999)
81
IV. Ato imperfeito é o que apresenta aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas que nâo chegou a aperfelçoar-se como ato admi nistrativo. Estão certos apenas os itens a) f e II. b) I e IV. c) ii e IIE. d) El e IV. e) l, II e III. 14. (CESPE/Audltor de Contas Públlcas/PB/2008) Em relação à motivação dos atos administrativos, assinale a opção correta. a) Na hipótese de motivação de um ato discricionário, as razões anotadas pelo agente publico serão determinantes no exame de sua validade pelo Judiciário. b) A motivação do ato administrativo deve ser sempre prévia ao ato. c) Os atos administrativos simples dispensam a motivação d) A administração pode alterar em juízo os motivos determinantes do ato administrativo discricionário. e) O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre a motivação do agente público, pode revogar o ato administrativo por entendê-lo inconveniente aos Interesses da administração. 15. (ESAF/TRF/2002-2) O princípio da motivação, a que a Administração Pública Federal está obrigada g obedecer, de acordo com o que dispõem os arts. 2.° e 5.° da Lei n.° 9.784, de 29/01/1999, consiste em ter de indicar nos seus atos administrativos os respectivos pressupostos fáticos e jurídicos, sendo Isso dispensável, porém, nos casos em que a autoridade decide a) b) c) d) e)
processo administrativo de concurso público. dispensa de procedimento Iicitatório. recurso administrativo. em decorrência de reexame de oficio. caso concreto aplicando jurisprudência sobre ele já firmada.
16. (ESAF/Analista WIPU/2004) Um dos elementos essenciais à validade, dos atos ad ministrativos, é a motivação, que consiste na indicação dos seus pressupostos fáticos e jurídicos, o que, porém, é preterivel, naqueles que a) b) c) d) e)
importem anulação ou revogação de outro anterior. dispensem ou declarem Inexigivel licitação. apliquem Jurisprudência indicada em parecer adotado. importem ou agravem encargos ou sanções. neguem, limitem ou afetem direitos.
17. (CESPE/Anatel/2009) Não cabe recurso das decisões administrativas proferidas pelos servidores das agências reguladoras, conforme preceitua a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no ámbíto da administração pública federal.
82
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICAOO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
18. (ESAF/Físcal Trabalho/2003) A convalidação de ato administrativo decorre de certos pressupostos. Não se inclui entre estes pressupostos: a) não acarretar lesão ao interesse público. b) não causar prejuízo, a terceiros. c) o defeito ter natureza sanávei. d) juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente. e) autorização judicial quando se tratar de matéria patrimonial. 19. (ESAF/AFRF/2002-2) Consoante a legislação federal, é falso afirmar-se quanto à convalidação do ato administrativo: a) decorre de poder discricionário. b) somente se aplica em atos com vícios sanáveis. c) não pode se dar por ato jurisdicional. d) pode ocorrer em hipótese de desvio de finalidade. e) não se aplica a atos que tenham acarretado prejuízo a terceiros. 20. (ESAF/Analista Compras Recife/2003) O ato administrativo que contenha vício in sanável de legalidade, a) deve ser anulado, com efeito retroativo. b) deve ser revogado, respeitado o direito adquirido. c) pode ser anulado, respeitado o direito adquirido. d) pode ser anulado, com efeito êx nurtc. e) pode ser revogado, com efeito retroativo. 21. (ESAF/CGU/2004) Um determinado ato administrativo, tido por iiegai, não chega a causar dano ou lesão ao direito de alguém ou ao património pábilco, mas a sua vigência e eficácia, por ter caráter normativo continuado, pode vir a prejudicar o bom e regular funcionamento dos serviços de certo setor da Administração, razão pela qual, para a sua invalidação, torna-se particularmente cabível e/ou necessário a) aplicar o instituto da revogação. b) aplicar o instituto da anulação. c) aguardar reclamação ou recurso cabível. d) o uso da ação popular, e) o uso do mandado de segurança. 22. (ESAF/Contador Recife/2003) A revogação, por seu caráter discricionário, pode atingir os seguintes elementos do ato administrativo: a) finalidade e objeto b) objeto e motivo c) forma e objeto d) motivo e finalidade e) competência e motivo 23. (CESPE/Anatel/2009) Atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos servidores do Poder Executivo, como, por exemplo, um decreto editado por ministro de estado ou uma portaria de secretário de justiça de estado da Federação.
QUESTÕES - ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL (LEI 9.784/1939)
83
24. (CESPE/Anatel/2009) Ato administrativo é aquele praticado no exercicio concreto da função administrativa pelos órgãos do Poder Executivo ou pelos órgãos judiciais e legislativos. Assim, um tribunal de justiça estadual, quando concede férias aos seus servidores, desempenha uma função administrativa. 25. (ESAF/Analista MPU/2004) O ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, quando dele decorrerem efeitos favoráveis, para seus destinatários e estiver ei vado de vicio insanável de legalidade, a Administração tem o direito de anulá-lo a) b) c) d) e)
enquanto não produzir efeitos. no prazo decadencia! de 5 anos. a qualquer tempo. no prazo prescricicnal de 10 anos. no prazo decadenciai de 2 anos.
26. (FCC/Fiscal de Rendas-SP/2009) Sobre vaiidade dos atos administrativos, consi derei
I. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade. II. A indicação de motivos falsos para a prática do ato, mesmo para os casos em quo a fei não exija sua motivação, implica a invalidade do ato. III. A Administração poderá convalidarseus atos inválidos quando a invalidade decor rer de vício de competência, desde que a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato e não se trate de competência indetegável. Está correto o que se afirma em a) III, apenas. b) II e II), apenas. c) j e III, apenas. d) I. 11 e UI. e) I e li, apenas. 27. (CESPE/Técnlco Judiciário TST/2003) Apesar de a competência, um dos requisi tos essenciais do ato administrativo, ser irrenunciável, ela pode ser delegada ou avocada nas situações que a lei permitir, sendo exercida pelos órgãos a que foi atribuída como própria; entretanto, as decisões proferidas em sede de recursos administrativos não podem ser delegadas. 28. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) Um órgão administrativo e seu titular não podem, sem previsão legal expressa, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares. 29. (CESPE/ACE-TCU/2004) Em sendo o órgão colegiado competente para decidir sobre recursos administrativos, ele poderá, por força de disposição legal, delegar essa competência ao respectivo presidente. 30. (FCC/Analista JudiciáriofTRT 22.8/2004) A conceituação de ato administrativo em face do Estado Democrático de Direito, obtida a partir do conjunto principiológico constante na Constituição Federal, corresponde à
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
84
a) norma concreta, emanada do Estado, ou por quem esteja no exercício da função administrativa, que tem por finalidade criar, modificar, extinguir ou declarar relações jurídicas entre o Estado e o administrado, suscetível de ser contrastada pelo Poder Judiciário. b) manifestação bilateral da vontade da Administração Púbtica, ou de quem a represente, tendo como finalidade criar ou extinguir direitos e obrigações, produzindo efeitos jurídi cos imediatos, sob o regime de direito público e não se sujeita ao controle judicial. c) conjugação de vontades do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, e do administrado, objetivando criar, modificar ou declarar as correspondentes relações jurídicas, sob o regime de direito público e privado, sujeita apenas à apreciação judicial quanto ao mérito. d) manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, objetivando determinar, computsoriamente, a observância a direitos e obrigações pelo administrado, passível de apreciação de oflco pelo Poder Judiciário. e) regra ditada unilateral ou bilateralmente pelo Estado, ou por quem o represente, me diante plena observância da lei para que produza os correspondentes efeitos, podendo sofrer o controle judicial quanto à díscricionariedade e ao mérito. 31. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) Os atos do processo administrativo independem de forma determinada, a menos que a lei expressamente o exija. 32. (CESPE/Procurador Bacen/2009) Assinale a opção correta a respeito da Lei n.° 9.784/1999. a) O processo administrativo iniciar-se-á somente a pedido de interessado. b) O processo administrativo regido pela Lei n.* 9.784/1999 não protege os direitos ou Interesses difusos. c) Os atos praticados sob o manto da delegação imputam-se ao delegante e ao delegado, de forma concorrente. d) Estâ impedido de atuar no processo administrativo o tio daquele que atuou como testemunha. e) O parecer do órgão consultivo deverá ser emitido impreterivelmente no prazo máximo de quinze dias. 33. (CESPE/ACE-TCU/2004) A discricionariedade do ato administrativo decorre da pos sibilidade legal de a administração pública poder escolher entre mais de um com portamento, desde que avaliados os aspectos de conveniência e oportunidade. 34. (CESPE/Atendente Judiciárío/TJBA/2003) O ato administrativo nulo pode produzir seus efeitos enquanto não for declarada sua invalidade em razão da presunção de legitimidade, atributo inerente a todos os atos administrativos. 35. (ESAF/AFT/2010) Relativamente à vinculaçSo e à discricionariedade da atuação ad ministrativa, assinale a opção que contenha elementos do ato administrativo que são sempre vinculados. a) b) c) d) e)
Competência e objeto. Finalidade e motivo. Competência e finalidade. Finalidade e objeto. Motivo e objeto.
QUESTÕES - ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL (LEI 9.784/1999)
85
36. (FCC/Anafista Judiciário/Área Judiciáría/TRT 21/72003) No que tange à vínculaçSo, é correto afirmar que a) o ato vinculado, por ser decorrente do poder vinculado, não está sujeito a qualquer controle. b) a Administração pode negar o beneficio, ainda que implementada a condição tegal. c) o particular, preenchidos os requisitos, tem o direito subjetivo de exigir a edição do ato. d) é prerrogativa do Poder Executivo e seus órgãos, não tendo aplicabilidade aos demais poderes. e) ela se confunde com a discricionariedade do ato administrativo, sendo irrelevante a distinção. 37. (CESPE/ACE-TCU/2009) No que concerne aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. 1. Uma autoridade poderá, se não houver impedimento legal, detegar parte da sua com petência a outros titulares de órgãos, desde que esses lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, unicamente em razâo de circunstâncias técnicas, sociais e económicas. 2. Caso o TCU identifique que uma aposentadoria por ele já registrada tenha sido con cedida de forma ilegal, sem que se caracterize má-fé do aposentado, a referida corte poderá anular esse ato, a qualquer tempo. 38. (ESAF/ATA/MF/2009) Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta. a) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta. b) O administrado pode negar-se a cumprir qualquer ato administrativo quando ainda não apreciado e convaiidado pelo Poder Judiciário. c) Até prova em contrário, presume*se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. d) Cumpridas todas as exigências legais para a prática de um ato administrativo, ainda que seja eie discricionário, o administrado passa a ter direito subjetivo à sua realiza ção. e) Considera-se mérito administrativo a conveniência e a oportunidade da realização do ato, sempre previamente definido e determinado pela lei. 39. (ESAF/ATA/MF/2009) Associe os elementos do ato administrativo a seus conceitos, em linhas gerais. Ao final, assinale a opção correspondente.
1. Sujeito 2. Objeto ou conteúdo 3. Forma 4. Finalidade 5. Motivo ( ( ( ( (
) ) ) ) )
É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. É o efeito juridico imediato que o ato produz. É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato. é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato. É a exteriorização do ato e/ou as formalidades que devem ser observadas durante o processo de sua formação.
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO ♦ Marcelo Alexandrino & Vic9n(e Pau/o
86
a) b) C) d) ô)
2, 2, 5. 5, 3,
4, 5, 2. 4, 1,
3, 1, 4, 2, 4.
1, 3, 1. 1, 2.
5 4 3 3 5
40. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) A autoexecutoriedade, atributo inerente aos atos administrativos, só não está presente quando vedada expressamente por lei. 41. (ESAF/AFT/2010) Assinale a opção que contemple ato administrativo passível de revogação. a) b) c) d) e)
Atestado de óbito. Homologação de procedimento licitatório. Licença para edifícar. Certidão de nascimento. Autorização de uso de bem público.
42. (ESAF/APOFP/SP/2009) Acerca da teoria geral do ato administrativo, assinale a opção correta. a) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercicio de uma atividade. b) O decreto não pode ser considerado como ato administrativo, pois representa, em verdade, manifestação legislativa por parte do Poder Executivo. c) Ato administrativo discricionário è aqueie em que a lei não deixou opções, estabe lecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma. d) Todo alo praticado no exercicio da função administrativa é ato administrativo. e) O ato administrativo não está sujeito a controle jurisdicional. 43. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) Todo ato administrativo exige motivação, sob pena de invalidade, podendo esta ser declarada pela autoridade hierárquica superior. 44. (CESPE/Assist. Jurídico/TJAC/2002) Ato simples é aquele que depende da vontade de apenas um órgão da administração pública, não importando que seja órgão simples ou colegiado. 45. (CESPE/Assistente Jurídico do DF/2001) Ao ato administrativo cuja prática dependa de vontade única de um órgão da administração, mas cuja exequibiffdade dependa da verificação de outro órgão, dá-se o nome de ato administrativo composto. 46. (CESPE/Assistente Jurídico do DF/2001) A um ato administrativo para cuja prática exige-se a conjugação da vontade de mais de um órgão da administração, denomina-se ato administrativo complexo. 47.
QUESTÕES - ATOS AOMINlSTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL (LEI 9.784/1999)
87
48. (FCC/Analista Judiciário/Execução de Mandados/TRT 24.a/2003) A assessoria jurídica, chamada a opinar, informou ao Prefeito Totonho Filho que ele poderia praticar certo ato com integral Uberdade de atuação, conforme a conveniência e oportunidade, devendo apenas observar os limites traçados-pela legalidade. Dentre as alternativas possíveis, 0. Prefeito escolheu a solução que mais lhe agradou e praticou 0 ato. Pelas indicações dadas, sabe-se, com certeza, que se tratava de um ato
0) de império. b) c) d) e)
discricionário. enunciativo. de mero expediente. homofogatório.
49. (ESAF/FIscal de Rendas/Município RJ/2010) Assinale a opção incorreta, no tocante à revogação do ato administrativo. a) Atos que geraram direitos adquiridos a particulares não podem ser revogados. b) A revogação nâo. é o instrumento idõneo para atingir ato administrativo ilegal. c) A revogação só pode ocorrer mediante ato da Administração, não podendo ser de terminada por decisão judiciai. d) Os efeitos da revogação retroagem, alcançando os efeitos já produzidos peio ato revogado. e) A revogação do ato administrativo tem como motivo a inconveniência ou a inoportunidade na manutenção de tal ato. 50. (ESAF/ANA/Analista Administrativo/Todas as áreas/2009) Segundo a Lei n.® 9.784/1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, exceto: a) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a represen tação, por força de lei. b) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serêo objeto de consideração pelo órgão competente. c) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar 0 exer cício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. d) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. e) ver proferida a decisão em processo administrativo de seu interesse em um prazo improrrogável de trinta dias. 51. (ESAF/ANA/Anaiista Administrativo/Todas as áreas/2009) Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo na Administração Pública Federal, é corretff afirmar: a) b) c) d) e)
a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação. o ato de delegação é irrevogável. em qualquer caso. a avocação é proibida a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação. com a deiegação, renuncia-se á competência.
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & V/cenic Paulo
88
52. (ESAF/ANA/2009) Quanto ao regime juridico a que se submetem os atos adminis trativos no ordenamento brasileiro, assinale a opção incorreta: a) Configura desvio de finalidade a prática de ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência. b) Em virtude de sua presunção de legitimidade, até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com a ler. c) A conveniência e a oportunidade da prática do ato constituem o mérito administrativo e apenas estarão passíveis de ponderação nos atos discricionários. d) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a situaçSo fática que determinou e justificou a prática de ato administrativo passa a integrar a sua validade. e) Todos os atos administrativos nulos ou anuláveis são passíveis de convalidação ou saneamento, desde que a prática do novo ato supra a falta anterior, 53. (ESAF/Anaiista SUSEP/2010) O chamado mérito administrativo costuma ser relacio nado ao(s) seguinte(s) elemento(s) do ato administrativo: a) b) c) d) e)
finalidade e objeto. finalidade e motivo. motivo e objeto. finalidade, apenas. motivo, apenas.
54. (ESAF/EPPGG-MPOGI2009) Marque a opção correta quanto aos atos administra* ti vos. a) Os atos administrativos de opinião apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres. b) A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. c) A autoexecutoriedade consiste em atributo peio qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. d) A Forma é um elemento do ato administrativo que consiste no efeito Jurídico imediato que o ato produz. e) Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administra tivo, sendo que o pressuposto de fato é o dispositivo legal em que se baseia o ato. 55. (ESAF/AFRFB/2009) João pretende fazer um requerimento, de seu Interesse, junto à unidade da Secretaria da Receita Federa! do Brasil em sua cidade. Conforme o que determina a Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a opção que reiata a correta conduta. a) Tratando-se de uma situação urgente, João protocolou seu requerimento num domingo, pela manhã, junto ao segurança do prédio em que funciona a Receita Federal do Brasil em sua cidade, conforme a exceção legal para as hipóteses de emergência. b) O servidor da Receita Federal do Brasil negou-se a receber o requerimento de João alegando a ausência de reconhecimento de sua firma pelo cartório competente. c) Tendo em mãos os documentos originais, João solicitou ao servidor da Receita Fe deral do Brasil que autenticasse as cópias que apresentava, tendo sido seu pedido deferido. d) Após o transcurso de 15 (quinze) dias do protocolo de seu pedtdo, João recebeu a intimação para o seu próprio comparecimento A sede do órgão naquele mesmo dia, com um prazo de 3 (três) horas para a apresentação.
QUESTÕES - ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL {LEI 9.784/.1999)
89
e) Tendo comparecido na data, hora e local marcados, João alegou a nulidade absoluta da intimação. A autoridade competente, assim, declarou nulo o ato e determinou que a intimação fosse realizada novamente. 56. (ESAF/ATRFB/2009) Considerando o disposto na Lei n * 9.784/99, a qual regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção incorreta. a) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, legiti midade, mérito e dlscricionariedade. b) É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. c) Em hipótese alguma os prazos processuais serSo suspensos, salvo, unicamente, motivo de força maior. d) Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. e) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, nos termos da lei. 57. (CESPE/Min. Público- do TCU/2004) O direito de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decaí em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, esse prazo é contado da percepção do último pagamento. 58. (ESAF/ATRFB/2009) De acordo com o disposto na Lei n * 9.784/99, que reguia o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federai, a Adminis tração deve anular seus próprios atos e pode revogá-los, sendo que a) a revogação, por motivo de conveniência ou oportunidade, deve respeitar os direitos adquiridos. b) a revogação prescinde de motivação. c) a anulação, quando o ato estiver eivado de vicio de legalidade, pode ocorrer a qual quer tempo. d) a anulação prescinde de motivação. e) tanto a anulação como a revogação estão sujeitas à prescrição decenal, não havendo o que cogitar de eventuais direitos adquiridos, 59. (ESAF/ATA/MF/2009) Quanto aos critérios a serem observados no trâmite do pro cesso administrativo da administração pública federal, conforme disposto na Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar corretamente: a) em regra, cabe aos administrados o pagamento das despesas processuais, indepen dente de previsão expressa na lei. b) os atos praticados no processo administrativo são, em regra, sigilosos, ressalvadas as hipóteses de divulgação oficial previstas.na Constituição. c) a impulsão do processo administrativo compete, primeiramente, aos Interessados. d) nova interpretação dada à norma administrativa deve ser aplicada a todos os casos sujeitos àquela regulamentação, inclusive retroativamente. e) garantem-se aos administrados, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, os direitos à comunicação, ô apresentação de alegações finais, à produção de provas e ã Interposição de recursos.
DIREiTO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
60. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) Atos administrativos ilegais estão sujeitos à convalidação quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, ainda quando inexistente o motivo do ato. 61. (CESPE/Técnlco Judiciário TSTÍ2003) A revogação do ato administrativo decorre do princípio da autotutela, que permite à administração a invalidação do ato por motivos de oportunidade e conveniência. Todavia, os atos que gerarem direitos subjetivos para os administrados são irrevogáveis. 62. (CESPE/Atendente Judiciário/TJBA/2003) Tanto a revogação quanto a anulação de ato administrativo por vicio de legalidade produzem efeitos similares e retroagem à data da prática do ato invalidado. 63. (CESPE/Auditor INSS/2003) A administração pode anular seus próprios atos, quando -eivados de vícios que os tornem ilegais, respeitados os direitos adquiridos. 64. (CESPE/Auditor INSS/2003) A administração pode revogar seue próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, não cabendo invocação de direitos ad quiridos, mas a apreciação judicial não pode ser afastada. 65. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) A interposição de recurso administrativo sus pende os efeitos de ato impugnado quando deste decorra perda patrimonial para o administrado. 66. (CESPE/Mín. Público do TCU/2004) Observado o mesmo principio do direito processual civil, o desatendimento de intimação pelo administrado Importa o reconhecimento da verdade dos fatos. 67. (ESAF/ATA/MF/2009) Em relação aos atos praticados no âmbito dos procedimentos administrativos que se sujeitam à Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente. ( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. ( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. ( ) Os atos do processo podem realizar-se em quaisquer dias da semana, sem restrições de horário. ( ) A intimação para ciência de decisão ou a efetivaçáo de diligências quanto a interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de publicação oficial. a) V, V, V. V b) F, V. F, V c) F. F. V. F d) V, V, F, V e) F. F. F, F 68. (ESAF/AFRF/2001) O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se unem para fo rm a r um ato único, denomina-se a) ato singular.
QUESTÕES - ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. (LEI 9.764H9&9)
b) c) d) e)
ato ato ato ato
91
procedimental. duplo. complexo. composto.
69. (ESAF/AFRF/2001) Em relação à discricionariedade, não é correto' afirmar: a) jamais se manifesta em relação ao sujeito do ato administrativo b) somente ocorre quando a lei expressamente confere à Administração o poder de exercé-la c) tem por fundamento o binómio "conveniência e oportunidade” d) pode ser controlada mediante ato do Podet Judiciário e) não está presente em todos os elementos do ato administrativo 70. (CESPE/ACE-TCU/2009) Julgue os itens abaixo, relacionados à disciplina dos atos administrativos. 1. O ato administrativo, por estar submetido a um regime de direito público, apresenta algumas características que o diferenciam dos atos de direito privado. Assim, de acor do com o atributo da tmperatividade, o ato administrativo poderá ser imediatamente executado pela administração pública, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2. Como exemplo de discricionariedade no âmbito de atuação da administração pública, pode*se citar a hipótese em que a lei expressamente permite a remoção de oficio do servidor público, a critério da administração, para atender á conveniência do ser viço. 3. A revogação e a invalidação são modalidades de extinção do ato administrativo. Quanto ao tema, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentfdo de que a administração pública somente poderá revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, mas não poderá anulá-los, haja vista que a análise re lacionada aos vícios de ilegalidade do ato cabe exclusivamente ao Poder Judiciário. 4. No tocante aos destinatários, os atós administrativos são classificados em gerais e individuais. Nesse sentido, se uma autoridade federal editar um regulamento para disciplinar determinada matéria, tal regulamento será classificado como um ato adminis trativo geral, pois atingirá todas as pessoas que se encontrem na mesma situação 5. A permissão, que não se confunde com a concessão ou a autorização, é o ato ad ministrativo por meio do quai a administração pública consente que o particular se utilize privativamente de um bem público ou execute um serviço de utilidade pública. Tal ato é classificado como declaratório, na medida em que o poder público apenas reconhece um direito do particular previamente existente. 6. De acordo com a disciplina prevista na Lei da Ação Popular, o ato administrativo apresenta' os seguintes elementos ou requisitos: competência, forma, objeto, motivo e finalidade. 71. (CESPE/Anac/2009) Considere que, em certo processo administrativo, sejam exigi* das cópias autenticadas de documentos referentes a um servidor público. Nessa situação, a autenticação dos referidos documentos poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo solicitante. 72. (CESPE/Anac/2009) A revogação, possível de ser feita pelo Poder Judiciário e pela administração, não respeita os efeitos já produzidos pelo ato administrativo.
92
DIREITO ADMINISTRATIVO OESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
73. (FCC/Anatlsta Judiciário/Área Judiclárla/TRT 21.*72003) No que diz respeito à discrlcionaríedade, é INCORRETO afirmar que a) não há um ato inteiramente discricionário, dado que todo ato administrativo está vinculado à lei, pelo menos no que respeita ao fim e â competência. b) está presente o juizo subjetivo do administrador quando da escolha da conveniência e da oportunidade. c) a oportunidade e a conveniência do ato administrativo compõem o binómio denominado pela doutrina de mérito. d) mérito é a indagação da oportunidade e da conveniência do ato administrativo, re presentando a sede de poder discricionário. e) o Poder Judiciário pode examinar o ato discricionário, inclusive apreciando os aspectos de conveniência e oportunidade. 74. (ESAF/AFC-CGU/2008) Decorrante da presença do poder hierárquico na Administra ção, aflgura-se a questão da competência administrativa e sua delegação. Sobre o tema é correto afirmar, exceto: a) a competência é irrenunciável e se exerce petos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admiti dos. b) um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de Indole técnica, social, económica, jurídica ou territorial, c) a edição de ato de caráter normativo não pode ser objeto de delegação. d) a decisão da recursos administrativos pode ser objeto de delegação. e) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. 75. (ESAF/AFC-CGU/2008) Assinale a opção correta, no que tange aos processos ad ministrativos. a) Oevem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessa do em imposição de deveres, ónus, sanções ou restrição ao exercido de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. b) Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de fun cionamento da repartição na qual tramitar o processo, não podendo os atos serem praticados fora dessas condições. c) Os atos do processo devem realizar-se necessariamente na sede do órgão, cientificando-se o interessado. d) O desatendimento da intimação Importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direitos pelo administrado. e) Os processos administrativos obrigatoriamente vão depender de forma determinada. 76. (FCC/Procurador RN/2001) Ato administrativo complexo é: a) aqueíe que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou coleglados. cuja vontade se fúnde para formar um ato único. b) aquele que versa sobre questões de difícil alcance. c) aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.
QUESTÕES - ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL ((.El 9.784/1999)
93
d) aquete que depende da manifestação de vontade de um órgão colegiado. e) aquele qte depende da manifestação de vontade de um ou mais órgãos colegiados. 77. (FCC/Audltor TCE-RO/2010) Distingue-se a anulação do ato administrativo da revo gação do ato administrativo porque, dentre outros fundamentos, a anulação a) só pode ser promovida por ação judicial, enquanto a revogação pode se dar por meio de processo administrativo. b) dispensa, tanto quanto a revogação, a instauração de processo administrativo, ainda que se trate de ato constitutivo de direito. c) fundasse em critérios de oportunidade e conveniência, exigindo a instauração de pro cesso administrativo, enquanto a revogação ocorre por vícios de Ilegalidade. d) destina-se á retirada de atos administrativos discricionários, enquanto a revogação aplica-se exclusivamente a atos administrativos vinculados. e) deve ser promovida em caso de vício de ilegalidade, enquanto a revogação pode se dar por critérios de oportunidade e conveniência. 78. (CESPE/DPU/2010) Pedro Luís, servidor público federal, verificou, no ambiente de trabalho, ilegalidade de ato administrativo e decidiu revogá-lo para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato. Nessa situação, a conduta de Pedro Luís está de acordo com o previsto na Lei n.° 9,784/1999. 79. (ESAF/Procurador DF/2004) O ato administrativo: a) pode ser anulado pela Administração, por motivo de conveniência, a qualquer tem po. b) só pode ser anulado por meio de ação popular. c) pode ser anulado, no prazo de cinco anos, quando viciado por ilegalidade. d) pode ser revogado, em cinco anos, sem que as partes possam invocar direito adqui rido. e) uma vez praticado, não pode ser revogado. 80. (ESAF/Procurador DF/2004) Nos processos administrativos: a) é direito da parte ser intimada de cada ato praticado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos e conhecer os fundamentos da decisão e recorrer. b) é Hcito às partes confiar sua defesa a contador. c) dispensa-se o contencioso, que só é obrigatório no processo judicial. d) a decisão proferida em segundo grau faz coisa julgada. e) a intimação é feita mediante publicação de editais. 81. (CESPE/Delegado PF-Reglonal/2004) O abuso de poder, na modalidade de desvio de poder, caracteriza-se pela prática de ato fora dos limites da competência admi nistrativa do agente. 82. (CESPE/Delegado PF-Regional/2004) Ocorre a extinção do ato administrativo por caducidade quando o ato perde seus efeitos jurídicos em razão de norma jurídica superveniente que. impede a permanência da situação anteriormente consentida.
94
DIROTO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO * Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
83. (CESPEJPapiloscopista PF-Nacional/2004) Autorização é uma espécie de ato administrativo que se baseia no poder de policia do Estado, è ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática da ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, e cujo exemplo clássico é o porte de arma. 84. (ESAF/PFN/2004) O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que o p articu lar utilize bem público de modo privado, primordialmente no interesse do utente, é o (a) a) b) c) d) e)
concessão de uso. autorização de uso. permissão de uso. aforamento. concessão de dominio pleno.
85. (ESAF/PFN/2004) Sobre a delegação de competência administrativa, assinale a opção correta. a) É possível a delegação da decisão de recursos administrativos, ainda que não o seja para atos de caráter normativo. b) Em vista da necessidade de segurança Jurídica aos atos da Administração, nâo se admite, em regra, que o ato de delegação seja revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. c) Nào há a necessidade, como regra, de que o ato de delegação e o de sua revogação sejam publicados no meio oficial. d) As decisões adotadas por delegação cons/deram-se editadas pelo delegante. e) Se não houver impedimento legal, e for conveniente, em razào de circunstâncias de • índole técnica, social, económica, jurídica ou territorial, é possível a um órgão admi nistrativo delegar parte de sua competência a outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado. 86. (ESAF/PFN/2004) Sobre as petições apresentadas à Administração, marque a opção correta. a) É recurso hierárquico próprio aquele interposto perante outro órgão, estranho àquele que exarou o ato impugnado. b) O recurso hierárquico Impróprio só pode ser recebido, como tal, se houver previsão específica em lei, que o autorize. c) É entendimento pacífico, no Supremo Tribunal Federal, que representações anónimas encaminhadas a Administração, que digam respeito a irregularidades cometidas em prejuízo do Poder Público, não podem dar azo a investigações, em face da vedação ao anonimato, prevista na Constituição Federal. d) Reclamação e representação administrativas são expressões que podem ser utilteadas indistintamente, por apresentarem o mesmo significado. e) Também se considera pedido de reconsideração aquele dirigido diretamente à auto ridade superior, desde que Integrante de um mesmo órgâo. 87. (ESAF/Analista Administrativo da ANEEL/2006) Têm (tem) legitimidade para interpor recurso administrativo, nos termos da Lei n,° 9:784/99, exceto: a) Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
QUESTÕES - ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO FEPERAL'(LEI 9.784/199Q) 95
b) c) d) e)
Aqueles cujos direitos forem indiretamente afetados pela decisão. Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou Interesses difusos. O Ministério Público da União. As organizações representativas, em se tratando de direitos e interesses coletivos.
88. (ESAF/AFC-CGU/2006) Por decorrência do poder hierárquico da Adjninistração Pú blica, surge o instituto da delegação de competências. Assinale, entre as atividades abaixo, aqueia que não pode ser delegada. a) b) c) d) e)
Matéria de competência concorrente de órgão ou entidade. Edição de atos de nomeação de servidores. Decisão de recursos administrativos. Homologação de processo licitatório. Aplicação de pena disciplinar a servidor.
89. (IESAF/AFC-CGU/2Q0Q) No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas
pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito. a) Provém do Estado ou de quem esteja Investido em prerrogativas estatais. b) É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público. c)- Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito. d) Consiste em providências jurídicas complementares da iei, em carátermecessariamente vinculado: e) Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não-apresentar caráter de definitividade. 90. (ESAF/AFC-CGU/2006) O ato administrativo conceituado como "ato unilateral, discri cionário, pelo qual a Administração faculta o exercício de alguma atividade material, em caráter precário”, denomina-se a) autorização. b) permissão. c) licença. d) concessão. e) aprovação. 91. {ESAF/AFC-CGU/2006} No âmbito das teorias relativas à Invalidação do ato admi nistrativo, entende-se a figura da cassação como a) retirada do ato por razões de conveniência e oportunidade. b) retirada do ato porque sobreveio norma jurídica que tornou Inadmissível situação anteriormente permitida. c) retirada do ato porque foi emitido outro ato, com fundamento em competência diversa daquela que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são qçntrapostos aos daquele. d) retirada do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de dar continuidade ã situação Jurídica. e) retirada do ato porque fora praticado em desconformidade com a,ordem jurídica.
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
96
92. (FCC/Analista Judiciário/Área Adminlstrativa/TRT 24.a/2003) O Prefeito Totonho Filho, cumprindo todas as formalidades, desapropriou um imóvel para construir uma escola no local. Esse ato administrativo pode ser ctasslficado como ato a) b) c) d) e)
de expediente. vinculado. de gestão. complexo. de império.
93. (ESAF/Advogado IRB/2006) Tícfo, servidor público de uma Autarquia Federai, apro vado em concurso público de provas e títulos, ao tomar posse, descobre que seria chefiado pelo Sr. Abel, pessoa com quem sua família havia cortado relações, desde a época de seus avós, sem que Tíclo soubesse sequer o motivo. Depois de sua primeira semana de trabalho, apesar da indiferença de seu chefe, Tício sentia-se feliz, era seu primeiro trabalho depois de tanto estudar para o concurso ao qual se submetera. Qual não foi sua surpresa ao descobrir, em sua segunda semana de trabalho, que havia sido removido para a cidade de SSo Paulo, devendo, em trinta dias adaptar-se para se apresentar ao seu novo chefe, naquela localidade. Considerando essa situação hipotética e os preceitos, a doutrina e a jurisprudência do Direito Administrativo Brasileiro, assinale a única opção correta. a) A conduta do Sr. Abel não merece reparos, posto que amparada pela lei. b) O Sr. Abel agiu com excesso de poder, razão pela qual seu ato padece de vício. c) O Sr. Abel agiu corretamente, na medida em que Ticio ainda se encontrava em estágio probatório. d) O Sr. Abel incidiu em desvio de finalidade, razão pela qual o ato por ele praticado merece ser anulado. e) Considerando que o ato do Sr. Abel padece ds vício, o mesmo deverá ser revogado. 94. (ESAF/Analfsta IRB/2006) Assinale a opção que contempla exemplo de ato adminis trativo desprovido de executoríedade. a) b) c) d) e)
Apreensão de mercadoria. interdição de estabelecimento. Cassação de licença para conduzir veículo. Demolição de edifício em situação de risco. Cobrança de multa administrativa.
95. (ESAF/ACE-TCU/2006) Assinale entre os atos administrativos abaixo aquele que não está viciado. a) Ato de remoção de servidor para localidade distante como forma de punição. b) Portaria de presidente de autarquia rodoviária declarando imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação. c) Ato de Interdição de estabelecimento comercial, sem prévio contraditório, em caso de risco iminente para a saúde pública. d) Contratação direta. amparada em notória especialização do contratado, para serviços singulares de publicidade. e) Decreto de governador de Estado declarando utilidade pública de imóvel rural para fins de desapropriação para reforma agrária.
QUESTÕES - ATOS ADMINISTRATIVOS I PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL (LEI S.784M999) 97
96. (ESAF/ACE-TCU/2006) Na Lei Federal n.° 9.784/99, que trata sobre o processo admi nistrativo, estão previstos os deveres do administrado perante a Administração. Assinale, no rol abaixo, aquele dever que não consta da norma acima mencionada. a) b) c) d) e)
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. Não agir de modo temerário. Prestar as informações que !he forem solicitadas. Atuar de forma a impulsionar o processo. Expor os fatos conforme a verdade.
97. (CESPE/ACE-TI-TCU/2010) Sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para que um ato administrativo seja considerado válido, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade do ato.
98. (ESAF/AFRF/2005) Analise o seguinte ato administrativo: O Governador do Estado V baixa Decreto declarando um imóvel urbano de utilidade pública, para fins de desapropriação, para a construção de uma cadeia pública, por necessidade de vagas no sistema prisional. Identifique os elementos desse ato, correlacionando as duas colunas. (1) Governador do Estado
) finalidade
(2) Interesse Público (3) Decreto
) forma ) motivo
(4) Necessidade de vagas no sistema prisional
) objeto ) competência
{5) Declaração de utilidade pública a) 4/3/5/2/1 b) 4/3/275/1 C ) 2/3/4/5/1 d) 5/3/2/4/1 e) 2/3/5/4/1
99. (ESAF/AFRF/2005) Em relação à invalidação dos atos administrativos, é incorreto afirmar que a) a anulação pode se dar mediante provocação do interessado ao Poder Judiciário. b) a revogação tem os seus efeitos ex nunc. c) tralando-se de motivo de conveniência ou oportunidade, a invalidação dar-se-á por revogação. d) anulação e revogação podem incidir sobre todos os tipos de ato administrativo. e) diante do ato viciado, a anotação é obrigatória para a Administração. 100. (ESAF/AFRF/2005) Em relação ao ato administrativo, assinale a opção falsa. a) A convalidação do ato viciado pode ter natureza discricionária. b) Motivo e objeto formam o denominado mérito do ato administrativo. c) Ato administrativo complexo é aquele formado pela manifestação de dois órgãos, cujas vontades se juntam para formar um só ato.
DIREITO ADMINISTRATIVO DE3COMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
d) Ato-regra é aquele pelo qual alguém se vincula a uma situação jurídica preestabelecida, sujeita a alterações unilaterais. e) A classificação dos atos administrativos em atos de império e atos de gestão ampara-se na teoria de personalidade dupía do Estado. 101. (ESAF/APO-MPOG/2005) Um dos elementos do ato administrativo é o motivo. Re cente norma federai (Lei n * 9.784/99) arrolou os casos em que o ato administrativo tem de ser motivado. Assinale, no rol abaixo, a situação na qual não se impõe a motivação, a) b) c) d) e)
Decisão de recurso administrativo. Decisão de processo administrativo de seleção pública. Dispensa de processo Iicitatório, Revogação de ato administrativo. Homologação de processo Iicitatório.
102. (ESAF/EPPGG-MPOG/2005) Na classificação dos atos administrativos, o ato que está sujeito a condição ou termo para que inicie a produzir efeitos jurídicos denomina-se: a) imperfeito b) pendente o) condicionado d) suspensivo e> resolutivo 103. (ESAF/EPPGG-MPOG/2005) Quanto á revogação do ato administrativo, assinale a afirmativa incorreta. a) b) c) d)
Os atos vinculados não podem ser revogados. A revogação decorre de um juízo de valor privativo da Administração. A revogação não pode alcançar o ato cujo efeito esteja exaurido. A revogação não se pode dar quando se esgotou a competência relativamente ao objeto do ato. e) Os atos que integram um procedimento podem ser revogados. 104. (ESAFYGestor Fazendário-MG/2005) Suponha que Poder Executivo Estadual tenha exarado um ato administrativo que, ainda que não fosse ilegal, era inconveniente e inoportuno. Assinaíe a opção que corresponde à(s) providência(s) que poderia(m) ser tomada(s), em face de tal ato. a) O principio da autotutela da Administração permite apenas ao Poder Executivo anulá-lo. b) Tanto o Poder Executivo como o Poder Judiciário poderiam anulá-lo (este, apenas se provocado por eventuais Interessados). c) O Poder Executivo poderia revogá-lo, não podendo, o Poder Judiciário, revogá-lo ou anulá-lo. d) O Poder Executivo poderia anulá-lo, mas apenas se o Poder Judiciário assim o de terminasse. e) Uma vez já exarado o ato, somente o Poder Judiciário poderia tomar providências quanto a ele.
QUESTÕES - ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO AOMINISTRATIVO FEOSRAL (LEI 9 764/1999)
99
105. (ESAF/AFRE-MG/2005) Relativamente aos atributos dos atos administrativos, as sinale a opção correta. a) Há atos administrativos para os quais a presunção de legitimidade (ou legalidade) é absoluta, ou seja, por terem sido produzidos na órbita da Administração Pública, nSo admitem a alegação, por eventuais interessados, quanto à ilegalidade de tais atos. b) A presunção de legitimidade não está presente em todos os atos administrativos, o que fundamenta a possibilidade de seu desfazímento pelo Poder Judiciário. c) Não se pode dizer que a imperatividade seja elemento de distinção entre os atos administrativos e os atos praticados por particulares, eis que estes últimos também podem, em alguns casos, apresentar tal atributo (por exemplo, quando defendem o direito de propriedade). d) O ato administrativo nem sempre apresenta o atributo da Imperatividade, ainda que o fim visado pela Administração deva ser sempre o Interesse público. e) O ato administrativo que tenha autoexecutoriedade não pode ser objeto de exame pelo Poder Judiciário, em momento posterior, pois Já produziu todos os seus efeitos. 106. (ESAF/AFRE-MG/2005) Determinado particular ingressa com ação, pleiteando ao Poder Judiciário que modifique o conteúdo de um ato administrativo, alegando exclusivamente sua inconveniência. Em vista do fundamento apresentado para o pedido, o Poder Judiciário: a) poderá modificar o ato, díretamente, se entender que ó, efetivamente, inconveniente. b) poderá obrigar a autoridade administrativa a modificá-lo. c) somente poderá modificar o ato se entender que foi editado em momento inoportuno, sem adentrar no exame quanto à sua conveniência. d) não poderá atender o pedido apresentado, por ser a conveniência aspecto relacionado à discricionariedade do administrador. e) nâo poderá atender o pedido, pois a intervenção do Poder Judiciário somente se justificaria se, a um 9ó tempo, o ato fosse inconveniente e tivesse sido editado em momento claramente inoportuno. 107. (CESPE/AGU/2010) O ato de delegação não retira a atribuição da^autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício da função. 108. (CESPE/AGU/2010) O ato administrativo pode ser inválido e, ainda assim, eficaz, quando, apesar de não se achar conformado ãs exigências normativas, produzir os efeitos que lhe seriam inerentes, mas não é possivel que o ato administrativo seja, ao mesmo tempo, perfeito, inválido e eficaz. 109. (FCC/Procurador Bacen/2006) É legalmente vedada, como regra, a delegação de competência em se tratando da prática de ato a) b) c) d) e)
administrativo vinculado. administrativo discricionário. integrante de processo administrativo. de decisão de recurso administrativo. que importe exercício de poder disciplinar.
100
DIREITO ADMINISTRATIVO OESCOMPUCADO • Marcolo Alexandrino & Vicente Poulo
110. (FCCyMPU/Anaitsta/Área Administrativa/2007) No que tange aos atos administrativos, analise: I. A licença e a autorização são espécies de atos administrativos discricionários. II. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. III. Os atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais ór* gâos, cuja vontade se funde para formar um ato único. IV. Dentre os requisitos do ato administrativo, a competência é inderrogável e decorre sempre da lei. É correto o que consta APENAS em a) III e IV. b) II, II) e IV. c) I e UI. d) I, II e IV.
e) I e II. 111. (FCC/Analista Judiciário/Área Administratíva/TRT 24.72003) O motivo, um dos re quisitos do ato administrativo, pode ser conceituado como o a) fim público último ao qual se subordina o ato da Administração, que é nulo na sua ausência. b) objeto do ato, que deve coincidir sempre com a vontade da fel. c) conteúdo intransferível e improrrogável que torna possível a ação do Administrador. d) pressuposto de fato e de direito em virtude do qual a Administração age. e) revestimento imprescindível ao ato, visto que deixa visível sua finalidade para ser aferida pelos administrados. 112. (FCC/TCE-PI/PROCURADOR/2005) Alegando a ocorrôncla de determinado fato, o agente público competente praticou ato administrativo- Entretanto, o agente público foi induzido a erro e o fato alegado, na verdade, não ocorreu. Na ausência desse fato, a lei não autorizaria a prática do ato. Esse ato é a) b) c) d) e)
anulável, por ter ocorrido o vicio de vontade denominado erro, anulável. por ter ocorrido o vicio de vontade denominado doto. nulo, por falta de motivação. nulo, por inexistência de motivos. nulo, por desvio de finalidade.
113. (FCC/Procurador Bacen/2006) Da aplicação da teoria dos motivos determinantes decorre a a) invalidação de um ato administrativo, caso seus motivos explicitados não correspondam â realidade, ainda que não se exigisse, no caso. motivação. b) obrigatoriedade de que todos os atos administrativos sejam motivados. c) possibilidade de que autoridade hierarquicamente superior avoque a motivação de um ato administrativo praticado por subordinado seu.
QUESTÕES - ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL (LEI 9.784/1999) 101
d) caracterização dos atos administrativos, cujos motivos sejam predeterminados pela lei, como atos vinculados. e) impossibilidade de apreciação judicial quanto aos motivos escolhidos dlscricionariamente pelo administrador, ao praticar um ato administrativo. 114. (FCC/ISS-SP/2007) A ausência de motivação em um ato administrativo, que devesse ser motivado, caracteriza o vício conhecido como a) Incompetência do agente. b) ilegalidade do objeto. c) vlcio de forma. d) Inexistência de motivos. e) desvio de-finalidade. 115. (FCC/TCE-PI/AUDITOR/2005) A doutrina admfnistrativjsta afirma, como -regra, a necessidade de motivação dos atos administrativos. Na hipótese em que a m o tivação seja devida, sua ausência caracteriza, pelo critério da Lei n,° 4.717/65, o vicio de a) incompetência. b) forma. c) ilegalidade do objeto. d) inexistência dos motivos, e) desvio de finalidade. 116. (FCC/Anaiista Judiciário/Execução de Mandados/TRT 21.'V2003) Um dos efeitos decorrente da presunção de veracidade do ato administrativo é o de que a) haverá imposição a terceiros em determinados atos. independentemente de sua con cordância ou aquiescência. b) não há a inversão absoluta ou relativa do ônus da prova, cabendo à Administração Pública demonstrar sua legitimidade. c) o Judiciário poderá apreciar ex offício a validade do ato, tendo em vista o interesse público relevante. d) ele (ato) produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário. e) o desflnatário será impelido á obediência das -obrigações por ele (ato) impostas, sem necessidade de qualquer outro apoio. 117. (FCC/Procurador Bacen/2006) É consequência da autoexecutoriedade dos atos administrativos a a) impossibilidade de sua anulação pelo Poder Judiciário. b) impossibilidade de sua revogação pela própria Administração. c) sua exequibilidade por agentes administrativos, independentemente da aquiescência de outro Poder. d) configuração da coisa julgada administrativa. e) possibilidade de seu controle pela própria Administração.
DIREITO ADMINISTRATIVO OESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
118. (FCC/Analista Judiciário/Adm./TRT 22.72004) O órgão da prefeitura responsável pela fiscalização de bares e restaurantes verificou, em visita de rotina, que um estabelecimento estava servindo a seus clientes alimentos com data de validade expirada. Tendo em vista tal fato, confiscou imediatamente referidos produtos e os incinerou. O atributo do ato administrativo que possibilitou a apreensão dos géneros alimentícios em questão pela Administração Pública, sem a necessidade de intervenção judicial, denominasse a) legalidade. b) eficiência. c) imperatividade. d) autoexecutoriedade. e) presunção de veracidade. 119. (FCC/PGE-SE/2005) A doutrina administratlvlsta costuma afirmar que a Administra ção não pode revogar os atos administrativos vinculados. A razão adequada para tal afirmativa seria o fato de a) a revogação desses atos poder ser feita apenas pelo Poder Judiciário. b) não estarem presentes nos atos vinculados os aspectos de conveniência e oportunidade. c) revestirem-se esses atos de presunção de legalidade. d) revestirem-se esses atos de autoexecutoriedade. e) os atos vinculados serem atos que produzem efeitos imediatos, exaurindo-se de plano. 120. (ESAF/SEFAZ-CE/Analísta Contábil/2007) Assinale a opção que contenha os ele mentos do ato administrativo passíveis de reavaliação quanto à conveniência e oportunidade no caso de revogação. a) Competência/finalidade b) Motivo/objeto c) Forma/motivo d) Objeto/finalidade e) Competência/forma 121. (ESAF/SEFAZ-CE/Anatista TN2007) Assinale a forma de extinção do ato adminis trativo motivado pela revisão do mérito administrativo. a) Anulação b) Revogação c) Cassação d) Contraposição e) Caducidade 122. (CESPE/Sefaz-ES/Consultor/2010) Q uando um administrador público executa ato administrativo classificado como discricionário, não cabe, conforme a doutrina e a jurisprudência dominantes, o exame da legalidade desse ato peio Poder Judiciário.
QUESTÕES - ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL (LEI 9.784/1999) 103
123. (FCC/Procurador Bacen/2006) Consoante conceitos estabelecidos na doutrina e na jurisprudência nacionais, a revogação, por decisão jurisdiclonal, de um ato administrativo, praticado pelo Poder Executivo, a) ó possível, desde que se fundamente no mérito do ato. b) é possível, desde que a ação respectiva, apontando a ilegalidade do ato, haja sido ajuizada pelo próprio Poder Executivo. c) é possível, desde que a Administração não haja se pronunciado sobre a matéria em processo administrativo. d) é possível, desde que envolva questão de inconstitucionalídade do ato. e) não é possível. 124. (FCC/1CMS-SP/2006) A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "A administração pode anular seus próprios atos quando eivados Ide vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Dai decorre que a) a revogação dos atos administrativos pela Administração depende de prévia apreciação judicial. b) apenas a Administração pode anular atos administrativos. c) a apreciação judicial da revogação dos atos adminislralivos se dá quanto aos aspectos de conveniência e oportunidade. d) a anulação dos atos administrativos pela Administração não depende de manifestação judicial, prévia ou posterior, e) nâo se caracterizam direitos adquiridos a partir de atos administrativos tidos por in convenientes ou inoportunos. 125. (ESAF/AFC-CGU/2008) Quanto à aplicação de princípios constitucionais em pro cessos administrativos, ó entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, constituindo súmula vinculante para toda a administração e tribunais inferiores, que, nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o con traditório e a ampla defesa a) mesmo quando da decisão não resultar anulação ou revogação dè ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. b) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceção. c) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativa que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. d) quando da decisão puder resoltar anulação ou revogação de ato. administrativo que' beneficie o interessado, inclusive na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. e) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, exceto reforma e pensão. 126. (CESPE/ACE/TCU/2007) Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos admi nistrativos. 1. Os atos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário devem sempre ser atribuí dos à sua função tfpica, razão pela qual tais poderes não praticam atos administrativos.
104
OtRÊtTO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Pauto
2. São exemplos de atos administrativos relacionados com a vida funcional de servidores públicos a nomeação e a exoneração. Já os atos praticados pelos concessionários e permissionários dc serviço público náo podem ser alçados à categoria de atos administrativos. 3. O ato administrativo não surge espontaneamente e por conta própria. Ele precisa de um executor, o agente público competente, que recebe da lei o devido dever-poder para o desempenho de suas funções. 127. (CESPE/ABIN/Oficial de Inteilgència/Área Direito/2010) Considere a seguinte situação hipotética. Um município estabeleceu que somente seriam concedidos alvarás de funcionamento a restaurantes que tivessem instalado exaustor de fumaça acima de cada fogão industrial. Na vigência dessa determinação, um fiscal do município atestou, falsamente, que o restaurante X possuía o referido equipamento, tendo-lhe sido concedido o atvará. Dias após a fiscalização, a administração verificou que não havia no referido estabelecimento o exaustor de fumaça. Nessa situação hipotética, considera-se nulo o alvará, dada a Inexistência de motivo do ato administrativo. 128. (CESPE/ABIN/Oficfal de Inteligèncla/Árca Direíto/2010) Caso o diretor-presidcnto de uma autarquia federal edite um ato, delegando a outro diretor a competência para julgar recursos administrativos, tal delegação será legal. 129. (ESAF/Procurador-DF/2007) Quanto aos Atos Administrativos, assinale a opção correta. a) Os atos administrativos podem ser convalidados se os vícios forem referentes aos motivos e à finalidade. b) Convaltdação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vicio exis tente em ato Uegal, com efeitos ex nunc. c) A administração poda revogar seus próprios atos, quando eivados de vidos que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. d) A função de fato ocorre quando a pessoa que pratica o ato está regularmente investida no cargo, emprego ou função, e a sua situação tem toda aparência de legalidade. Neste diapasão, o ato praticado por funcionário de fato è considerado válido. e) A revogação é o instrumento pelo qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, tendo como pressuposto o interesse público, produzindo efeitos ex nunc. 130. (ESAF/Procurador-DF/2007) Em relação ao Processo Administrativo, analise os Itens a seguir: I. O órgâo competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, ainda que a matéria não seja de sua competência, nos termos da Lei n,° 9.784/99; II. Conforme expressa previsão legal, um órgâo administrativo e seu titular poderão delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, mesmo que nSo lhes sejam hierarquicamente subordinados; III. Apenas o ato de delegação deverá ser publicado no melo oficial, observando-se o principio da publicidade, tendo em vista a exigência legal, náo se aplicando referida exigência para o ato de revogação;
QUESTÕES - ATOS ADMINISTRATIVOS I PROCESSO ADMINISTRATIVO FEOERAL (LEI 9.784/1999) 105
IV. De acordo com o disposto na Lei n.® 9.784/99 e o princípio constitucional da moralidade administrativa, é suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria; V. A Lei n.° 9.784/99 admite a avocação de competência, ainda que interfira no duplo grau. A quantidade de itens incorretos é igual a: a) 3 • b) 2 c) 1 d) 4
©) 5 131. (CESPE/ABIN/Oficial de Inteligência/Área Direito/2010) Considerando-se que, de acordo com a teoria do órgão, os atos praticados peios agentes púbiicos são imputados ã pessoa juridica de direito público, é correto afirmar que os atos provenientes de um agente que não foi investido legitimamente no cargo sâo considerados inexistentes, não gerando qualquer efeito. 132. (ESAF/AFT/2010) A esposa de um servidor público é advogada e fez a defesa ad ministrativa de uma empresa autuada pola fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Os honorários que ela pactuou com essa empresa, para a realização da defesa, foi com base no resultado (contrato de êxito). Esse servidor é a au toridade competente para apreciar a defesa e julgar a autuação. Neste caso esse servidor: a) pode dar-se por suspeito se alguém arguir sua suspeíção. b) não está impedido, mas pode dar-se por suspeito, por razões de foro intimo. c) deve, necessariamente, dar-se por suspeito. d) está impedido de atuar no feito. e) não está impedido de atuar no feito nem obrigado a dar-se por suspeito, ainda que alguém argua a sua suspeição. 133. (FCC/Analista Judiciário - TRF4/2010) Quanto ao Processo Administrativo (Lei n.° 9.784/1999), é correto afirmar: a) O desatendimento da intimação para o processo importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado. b) São legitimados, aiém de outros, como interessados no processo administrativo, as pessoas e as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. c) Da decisão que indeferir a alegação de suspeição da autoridade administrativa processante não caberá recurso, ainda que se funde nas mesmas razões reservadas ao impedimento. d) Não pode ser objeto de delegação, além de outros, a decisão de recursos administra tivos, salvo as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. e) (nexistindo competência legal especifica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. 134. (CESPE/DPU/2010) Carlos, servidor da Justiça Federal, responde a processo administrativo nesse órgão e requereu a aplicação da Lei n.* 9.784/1999 no
105
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
âmbito desse processo, Nessa sííuaçao, é correto afirmar que taf aplicação é cabível. 135. (CESPE/DPU/2010) António José moveu, na justiça comum, ação para respon sabilização civil contra o cônjuge de Sebastião. Nesse mesmo período, no órgão federal da administração direta em que trabalha, surgiu a necessidade de António José presidir processo administrativo contra Sebastião. Nessa situação, António José está impedido de atuar nesse processo administrativo. 136. (CESPE/ACE-TI-TCU/2010) Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração federal, julgue os itens que se seguem. 1. A suspeição gera presunção relativa de incapacidade, mas o defeito é sanado se o interessado não a alegar no momento oportuno. 2. As normas previstas na Lei n.° 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, são aplicáveis apenas à administração federa) direta. 137. (CESPE/AGU/2010) Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo admi nistrativo brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem. 1. No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o ju(zo de retratação e reconsiderar a sua decisão. 2. Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir. 3. Se um parecer obrigatório e vlnculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o pro cesso pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejufzo da responsabilidade de quem se omiliu no atendimento.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1. (ESAF/AFC/STN/2008) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n,° 8.666, de 21 de junho de 1993, confere à Administração certas prerrogati vas em relação a eles. São prerrogativas da Administração Pàbiica frente a seus contratos, exceto; a) modificá-los,^ unilateralmenle. para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. b) fiscalizar-lhes a execução. c) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. d) exigir o cumprimento do contrato, sem alteração das condições Inicialmente pactuadas, independente da ocorrência de álea económica ou administrativa. e) rescindi-los, unifateralmente. nos casos especificados na ler. 2. (ESAF/AFC-CGU/2008) Julgue os itens, se verdadeiros ou falsos, a respeito da formalização das contratos com a Administração Pública e assinale a opção que indica a sequôncla correta. i. A publicação resumida do contrato e dos seus aditivos na imprensa oficial é condição indispensável para a sua eficácia. II. A lei faculta à Administração Pôblica substituir o instrumento de contrato por outro, como, por exemplo, a Nota de Empenho, para valores situados abaixo dos limites de Tomada de Preços e Concorrência, iii. Os contratos podem ser alterados unilateratmente peia Administração Pública quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. IV. A variaçãp do valor contratual em razão de reajustes nele previstos é também considerada alteração contratual. a) b) c) d) e)
V,V,V,F F.V.F.V F.V.F.F V.F.V.V V,V,F,V
3. (CESPE/Anatel/2009) O regime de contratação do direito privado diverge fundamen talmente do adotado no âmbito público. Como característica de todos os contratos feitos com base na Lei n,° 8.666/1993 tem-se a existência das denominadas cláu sulas exorbitantes.
108
DIREITO ADMINISTRATIVO OESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Pavio
4. (CESPE/Anatel/2009) Os contratos administrativos regulam-se peias cláusulas e pre ceitos de direito público, não havendo aplicação subsidiária do direito privado. 5. (ESAF/EPPGG-MPOG/2008) Sobre os contratos firm ados no setor público, indique a opção correta. a) Todos os contratos deverão ser firmados na forma de instrumento particular, sendo regidos pelas normas do Direito comum. b) Nos contratos, estâo vedadas as chamadas cláusulas exorbitantes, que garantem prerrogativas excepcionais a uma das partes. c) O reequilibrio econômico-financeiro do contrato pode apenas ser solicitado pela Admi nistração Pública em função da ocorrência de fatos retardadores da execução do que foi contratado. d) O contratado poderá subcontraiar parte do serviço ou fornecimento, conforme o previsto e explicitado no ato convocatório e no contrato. e) Estão vedados a repactuação do contrato e o reajuste dos preços contratuais. 6. (FCC/Procurador Baccn/2006) As ditas “cláusulas exorbitantes" de um contrato ad ministrativo são aquelas que estabelecem a) poderes especiais para a Administração Pública, estabelecidos no contrato, em cada caso, a partir de previsão do edital de licitação, ainda que não previstas na lei que rege a matéria. b) a possibilidade de a Administração Pública promover unllateralmente alterações no contrato, como exceção à regra do equilíbrio econômico-financeiro. c) poderes abusivos à Administração Pública, sendo passíveis de revisão pelo Poder Judiciário. d) regras próprias do Direito privado, excepcionalmente Integradas em um contrato regido pelo Direito público. e) prerrogativas à Administração Pública, como parte contratante, não previstas, de regra, nos contratos regidos pelo Direito privado. 7. -(FCC/ICMS-SP/2006) Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato admi nistrativo as a) reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente. b) que configurem matéria típica de direito privado, compatível, no entanto, com o regime administrativo. c) que disponham sobre matéria estranha ao objeto contratual, ainda que n8o contenham vício de legalidade. d) Impostas unilateralmente pela Administração à outra parte contratante. e) que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis á outra parte contratante. 8. (ESAF/Analista MPU/2004) De regra, os contratos administrativos, regidos pela Lei n.° 8.666/93, devem ter sua duração adstrita ã vigência dos respectivos créditos orçamentários, mas entre as exceçôes incluem-se os relativos à prestação de ser viços, a serem executados de forma continuada, que poderão tfi-la a) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 60 meses. b) fixada em 10 anos.
QUESTÕES - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
109
c) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 48 meses. d) lixada em 5 anos. e) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 10 anos. 9. (ESAF/Auditor do TCE-<30/2007) Considero os seguintes encargos: i. trabalhistas; li. previdendários; lli. fiscais; iV. comerciais. Nos termos da Lei n.° 8.666/1993, há responsabilidade solidaria entre a administração contratante e a contratada apenas com relação ao« encargos referidos a) b) c) d) e)
no inciso i. nos incisos I, (I e iV. nos Incisos i e II. nos Incisos l, II e III. no inciso II.
10. (CESPE/ACE/TCU/2008) Em 31/12/2001, entrou em vigência contrato de prestação de serviços contínuos de vigilância entre a empresa Vigilantes e Atentos Ltda. e a União, com prazo de duração de um ano. Em 15/12/2002, Helena, servidora pública federal, foi flagrada ao receber propina de Joâo, sócio-gerente da citada empresa, para renovar o contrato de prestação de serviços por mais um ano, o que acabou ocorrendo. Messe mesmo dia, tais fatos repercutiram nacionalmente na imprensa. Em 2/5/2003, foi aberto processo administrativo disciplinar visando apurar os fatos, somente tendo sido publicada em 15/5/2008 a portaria da demissão de Helena. Acerca da situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens. 1. O contrato de prestação de serviços contínuos de segurança e vigilância pode ser prorrogado, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, por1iguais e sucessivos períodos, limitados a sessenta meses. 2. Em 2/5/2003, com a instauração do processo administrativo disciplinar, por meio da publicação da respectiva portaria, o prazo -prescricional foi interrompido e somente voitou a correr 140 dias após essa data, nâo estando, portanto, prescrita a pretensão puniliva da administração pública. 3. No mencionado processo administrativo disciplinar, não haveria ofensa ao principio da ampla defesa e do contraditório caso faltasse a Helena defesa técnica por meio de advogado, conforme entendimento do.STF. 4. Se a empresa Vigilantes e Atentos Ltda. nâo recolher os encargos previdendários devidos por ela em face da remuneração paga aos seus empregados, na execução do referido contrato, ficará a União solidariamente responsável por esse pagamento, conforme o disposto na lei geral de lidtações. 11. (FCC/Fiscal de Rendas-SP/2009) Em virtude de mudança das condições fátícas que ensejaram a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza contínua, determinada entidade da Administração pretende promover a alteração do contrato, para fins de supressão de seu objeto, que resultará na diminuição do equivalente a 35% de seu valor inicial atualizado. À luz da Lei 8.666/93, essa situação é a) vedada, pois não se admite a alteração quantitativa de contrato de prestação de serviços a serem executados de forma contínua. b) admitida, pois o contratado está obrigado a aceitar as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor do contrato.
110
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCAOO • Marcela Alexandrino & Vicente Paulo
c) admitida, desde que resultante de acordo celebrado entre os contratantes. d) vedada, pois apenas a modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos. enseja alteração unilateral do contrato. e) vedada, pois a supressão do objeto contratual, está limitada a 25% do valor contratado, em qualquer hipótese. 12. (CESPE/ACE-TCU/2009) Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. 1. Aplica-se aos contratos administrativos a excõptio non adimpleti contractus, na hipótese de atraso injustificado, superior a 90 dias, dos pagamentos devidos pela administração pública. 2. ê nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de peque nas compras de pronto pagamento, assim entendidas as que tenham até determinado valor previsto em lei, feitas em regime de adiantamento. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso uma autoridade municipal competente deciare inidônea determinada empresa, essa declaração de inidoneidade será vinculante para se rescindirem os contratos já firmados com outros entes federativos ou pessoas jurídicas de direito público. 4. É permitida a alteração unllaterai dos contratos administrativos para o restabelecimento da relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para ajusta remuneração da obra, sen/iço ou fornecimento, objetívarido a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando-se ãlea económica extraordinária e extracontratual. 5. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior que, regularmente comprovada, seja impeditiva da execução do contrato autoriza a rescisão do contrato, por parte da administração, por ato unilateral e escrito. 13. (ESAF/ANA/Analista Administrativo/Área Economla/2009) O contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução remunerada de serviço público ou obra pública, ou lhe cede o uso de bem público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais, é classificado como: a) b) c) d) e)
Contrato Contrato Contrato Contrato Contrato
de de de de de
gestão. obra pública. serviços. concessão. fornecimento.
14. (CESPE/Anac/2009) Em nenhuma hipótese á possível a celebração de contrato verbal com a administração em razão do rígido formalismo exigido, a fim de evitar abusos e prejuízos ao erário. 15. (CESPE/Antaq/2009) Se o contratado atrasar injustlficadamente a execução do contrato, estará sujeito à multa de mora, na forma prevista no instrumento con vocatório ou no contrato, a qual, no entanto, nàç pode ser superior ao valor da garantia prestada,
QUESTÕES - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1t1
16. (CESPE/Anac/2009) Os contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente, pela administração, para acrescer ou diminuir, quantitativamente, no caso de obras, serviços e compras, até 25% do valor inicial atualízado do contrato. 17. (CESPE/Auditor INSSÍ2G03) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei de Licitações e Contratos nâo confere à administração, em relação a eles, a prerrogativa de, no caso doe serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoa! e serviços vinculados ao objeto do contrato. 18. (CESPE/Antaq/2009) Com respeito aos contratos administrativos, julgue os Itens a seguir. 1. ê cabível a rescisão unilateral do contrato, por meio de ato escrito da administração, pelo cometimento reiterado de falias na execução do contrato, anotadas em registro próprio peio representante da administração. 2. A escolha da modalidade de garantia cabe ao contratado e não pode ultrapassar o correspondente a 5% do valor do contrato, a não ser no caso de ajustes que Impor tem entrega de bens pela administração, dos quais o contratado ficará depositário. Ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens. 3. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdendários, fiscais e comerciais da execução do contrato, porém, em caso de inadimplència, a responsabllidade por seu pagamento é transferida à administração pública. 4. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de dispensas e inexiglbilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de licitação concorrência e tomada de preços. 5. A execução do contrata deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da administração, especialmente designado para tanto, permitida a contratação de terceiros para substituí-lo. 19. (CESPE/Anac/2009) A administração pública responde solidariamente com o contra tado pelos encargos prevldenciáríos resultantes da execução do contrato. 20. (CESPE/Analísta de Comércio Exterior/MDICT/2008) Quanto aos contratos, no âmbito do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir. 1. Estados e municípios podem editar normas específicas sobre contratação das admi nistrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais no âmbito de suas esferas de atuação. 2. São características do contrato administrativo: formalismo, comutatividade e bilatera* lidade. 3. Nos contratos administrativos, é vedada a alteração unilateral pela administração pública. 4. A legislação brasileira permite que a administração pública conceda, nas contratações públicas, tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. 21. (ESAF/AFC-CGU/2008) São motivos para a rescisão do contrato administrativo, exceto: a) a alteração social ou a modificação dâ finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato. b) a subcontratação total ou parcial do seu objeto. não admitidas no edital e no con trato.
112
DIREITO ADMINISTRATIVO OESCOMPUCADO ♦ Marcelo Alexandrino 6, Vicente Paulo
c) a alteração do valor do contrato para reduzi-to em vinte por cento. d) o atraso Injustificado no Inicio da obra, serviço ou fornecimento. e) o nôo cumprimento de cíáusufas contratuais, especificações, projetos e prazos. 22. (ESAF/ANA/Analista Administrativo/Área Adminístração/2009) Sabendo-se que um contrato administrativo qualquer tem por objeto a pavimentação de 100 Km de rodovia» pelo valor total de R$ 200.000,00, pode-se afirmar que, mantidas as con dições inicialmente previstas, à Administração é permitido determinar à contratada o acréscimo do contrato para a pavimentação: a) de até 125 Km R$ 250.000,00. b) de até 125 Km R$ 200.000,00. c) de até 150 Km R$ 250.000,00. d) de até 150 Km R$ 300.000,00. e) de até 150 Km R$ 200.000,00.
de rodovia, caso em que o valor total sobe para até de rodovia, desde que o valor total se mantenha em de rodovia, caso em que o valor total sobe para até de rodovia, caso em que o valor total sobe para até de rodovia, desde que o vator total se mantenha em
23. (ESAF/AFRF/2001) Não se considera como característica própria do contrato admi nistrativo, não presente nas relações do direito comum: a) b) c) d) e)
presença de cláusulas exorbitantes mutabilidade forma prescrita ou não vedada em lei finalidade pública presença da Administração Pública como poder público
24. {ESAF/ANA/Analista Administrativo/Área Adminístraçao/2009) De acordo com a Lef n.° 8.666/1993, a Administração pode, pela inexecução total ou parcial do contrato e após garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções ad ministrativas, exceto: a) b) c) d) e)
advertência. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. execução da garantia. multa. suspensão temporária de participação em licitação.
25. (FCC/ISS-SP/2007) Em matéria de contratos administrativos, NÃO é uma das cha madas ciáusuias exorbitantes a que preveja a a) b) c) d) e)
exclusão da regra do equilíbrio econômico-financeiro. revogação unilateral do contrato pela Administração. alteração unilateral do contrato pela Administração. aplicação de sanções ao contratado diretamente pela Administração. ocupação provisória, em certos casos, de bens. pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
QUESTÕES - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
113
26. (CESPE/Anac/2009) Contrato administrativo de concessão é aquele em que a admi nistração pública confere ao particular a execução náo remunerada de um serviço ou obra pública.
27. (ESAF/ANA/Analista Administrativo/Todas as áreas/2009) Sabendo-se que um contrato administrativo qualquer tem por objeto a pavimentação de 100 Km de rodovia, pelo valor total de R$ 100.000,00, pode-se afirmar que, mantidas as condições inicialmente previstas, á Administração é permitido determinar à contratada a supressão: a) de até 25 Km de R$ 50.000(00. b) de até 25 Km de R$ 75.000,00.. c) de até 25 Km de R$ 100.000,00. d) de até 50 Km de R$ 50.000,00. e) de até 50 Km de R$ 100.000,00.
rodovia, caso em que o valor total é reduzido para até rodovia, caso em que o valor total é reduzido para até rodovia, caso em que o valor total .se mantóm em rodovia, caso em que o valor total è reduzido para até rodovia, caso em que o valor total se mantém em
28. (CESPE/Procurador do Estado da Paraíba/2008) A respeito dos contratos adminis trativos, assinale a opção incorreta, a) Ê possível a existência de contrato administrativo com prazo de vigência indetermi nado. b) Fato do prfncipe é situação ensejadora da revisáo contratual para a garantia da ma nutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. c) Força maior e caso fortuito sâo eventos imprevisíveis e inevitáveis, que geram para o contratado excessiva onerosidade ou mesmo impossibilidade da normal execução do contrato. d) Ocorre fato da administração quando uma ação ou omissão do poder público espe cificamente relacionada ao contrato impede ou retarda a sua execução. e) Interferências Imprevistas consistem em elementos materiais que surgem durante a execução do contrato, dificultando extremamente a sua execução e tornando-a insu portavelmente onerosa. 29. {ESAF/Procurador do MP/TCE-GO/2007) A execução de determinado contrato ad ministrativo de prestação de serviços teve de ser paralisada por um período de 1 (um) mês, por ocorrência de fatos alheios à vontade ou controle dos contratantes. Em tal hipótese, o cronograma de execução a) será prorrogado por igual período, desde que isso tenha sido pactuado, no contrato original. b) será prorrogado automaticamente, por igual perfodo. c) deverá se: alterado, mediante acordo entre as partes. d) poderá ser alterado, a critério da Administração contratante, após avaliação quanto ao interesse público nessa alteração contratual. e) não poderá ser alterado se tal possibilidade não foi prevista no respectivo edital de licitação, por não se admitir a constituição de benefícios não previstos quando da abertura do certame Iicitatório.
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • M artulo Alexandrino & Vicente Paulo
114
30. (ESAF/PFN/2003) Conforme a legislação federal vigente sobre o tema, a superveníêncfa de qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a data de apresentação da proposta, enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução. Esta alteração do contrato administrativo ampara-se no seguinte instituto: a) b) c) d) e)
teoria da imprevisão fato do príncipe força maior fato da administração caso fortuito
31. (ESAF/ANA/Analista Administrativo/Todas as áreas/2009) Assinale a opção que preen che corretamente a lacuna da seguinte frase: “De acordo com a Lei n.° 8.666/1993, a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos ______________________ resultantes da execução do contrato,” a) b) c) d) e)
fiscais e comerciais trabalhistas e previdendários fiscais previdendários comerciais
32. (ESAF/ANA/Anallsta Administrativo/Todas as áreas/2009) De acordo com a Lei n.° 8.666/1993, sobre a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, é Incorreto afirmar: a) o estabelecimento de tai exigência é ato diseridonário da autoridade competente. b) como regra gerat, a garantia, quando exigida, será de até 5% (dnco por canto) do valor do contraio. c) ao contratado é facultado optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança b8ncária. d) em certos e determinados casos, a garantia; quando exigida, poderá ser de até 10% (dez por cento) do valor do contrato. e) a garantia prestada pelo- contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, sendo vedada a atualização monetária nos casos de caução em dinheiro. 33. (ESAF/Procurador DF/2004) O Secretário da Defesa Civil contrata, após licitação, a compra de uma frota de veículos especializados em retirar neve das estradas. Esse contrato ó: a) irrevogável, porque obedeceu ao principio da licitação. b) revogável, porque o estado não está obrigado a cumprir os contratos que celebra com particulares. c) só pode ser desfeito por determinação legislativa. d) só pode ser desconstitufdo, por ordem judidat. e) é nulo por inexistência de motivos. 34. (ESAF/Procurador DF/2004) A decíaração de nulidade do contrato administrativo: a) só pode ser declarada até o início das obras. b) opera a partir do ato declaraíório, ressalvando-se o que já foi executado.
QUESTÕES - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
115
c) produz ©feito retroativo, desconstituindo os efeitos já produzidos, mas obrigando a Administração a indenizar os prejuízos que o contratante sofreu; desde que a causa da nulidade não lhe seja imputável. d) só pode ser declarada por decisão judicial. e) só pode ser declarada em ação civil pública. 35. (ESAF/PFN/2004) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Admi nistração, em relação a eles, diversas prerrogativas, entre as quais não se inclui a) b) c) d)
fiscalizar-lhes a execução. aplicar sançCes motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados em lei. alterar, unilateralmente, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos. e) modlficá-tos, unilateralmente, para melhor adequação ás finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. 36. (ESAF/Procurador do MP/TCE-GO/2007) Suponha que, em determinado contrato administrativo, tenha-se verificado, tecnicamente, a inaplicabilidade dos termos contratuais originários, tornando-se necessária a modificação dq.regíme de execu ção do serviço. Nesse caso, a) será possível a alteração do contrato, por acordo entre as parles, havendo necessidade de celebração de termo aditívo, para tal fim. b) será possivel a alteração unilateral'do contrato pela Administração; para a modifica ção do regime de execução do serviço, sendo desnecessária a celebração de termo aditivo. c) será possível a alteração unilateral do contrato pela Administração, para a modificação do regime de execução do serviço, tomando-se, não obstante, necessária a celebração de termo aditivo. d) será possível a alteração do contrato, por acordo entre as partes, sendo desnecessária a celebração de termo aditivo. e)' não será possível a alteração contratual pois taí significaria alteração das condições previstas na licitação respectiva, devendo-se proceder á rescisão do contrato. 37. (ESAF/AFC-CGU/2006) A regra básica relativa à vigência dos contratos adminis trativos é: a) b) c) d) e)
duração duração duração duração duração
de um ano. de ató 60 meses. definida em cada edital de licitação. adstrita aos respectivos créditos orçamentários. de até 24 meses,
38. (ESAF/AFC-CGU/2006) O instituto previsto na legislação sobre contrato administrativo, referente á formalização da variação do valor contratual, decorrente de reajuste de preços, previsto no contrato, que não caracteriza a sua alteraçãp,-denomina-se a) b) c) d) e)
apostila. termo de ajustamento. aditivo. nota de aditamento. termo de variação monetária.
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
iie
39. (ESAF/ACE-TCU/2006) No âmbito do contrato administrativo, assinale a hipótese que nâo se configura como motivo para a rescisão unilateral do contrato pela Administração. a) b) c) d) e)
Razões de interesse público, de a!ia relevância e amplo conhecimento. Dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado. Atraso superior a 90 dias dos pagamentos pela Administração. Ocorrência de força maior ou caso fortuito. Atraso injustificado no inicio da obra.
40. (ESAF/APO-MPOG/2005) A Lei Federal n.D 8.666/93 dispõe sobre o regime jurídico do contrato administrativo. Mediante expressa disposição (art. 62), a norma legal determina que mesmo os contratos celebrados pela Administração Pública que sejam predominantemente regidos por norma de direito privado estarão submetidos a regras especificas da lei mencionada. Assinale no rol abaixo a espécie de contrato privado mencionada expressamente na norma referida. a) locação b) compra e venda c) arrendamento d) doação e) comodato 41. {FCC/JSS-SP/2007) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Adminis tração, a) salvo o de serviços comuns, de pronto pagamento, assim entendidos os que atendam a especificações usuais de mercado, de valor não superior a R$ 4.000,00. b) salvo o decorrente de dispensa de licitação. c) salvo o decorrente de inexigibitidade.de licitação. d) salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$4.000,00, feitas em regime de adiantamento. e) sem exceções. 42. (ESAF/EPPGG-MPOG/20D5) No âmbito do contrato administrativo, a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, Impeditiva da execu ção contratual, sem qualquer culpa do contratado ou da Administração, enseja a seguinte rescisão contratual: a) b) c) d) e)
administrativa, por ato unilateral do Poder Público. judicial, por iniciativa da Administração. amigável. compulsória. Judicial, por iniciativa do contratado ou da Administração.
43. (FCC/TCE-AM/2005) Como regra geral, os contratos administrativos devem ter forma escrita, sendo esta dispensável a) quando a administração puder substituir o instrumento de contrato por nota de em penho
QUESTÕES - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
117
b) nos casos de contratos resultantes de licitação sob a forma de tornada de preços ou convite c) nas hipóteses de inexigibilidade de licitação d) nas hipóteses de pequenas compras com pronto pagamento, tal como definidas em lei e) quando a licitação for dispensada em razão de seu pequeno valor. 44. (FCC/Analísta Judiciário/Área Judiciária/TRT 24.a/2003) Quanto ao contrato adminis trativo, é INCORRETO afirmar que ele a) gera, para a Administração Pública, obrigação solidária ao contratado, pelos encargos prevldenciários resultantes da sua execução. b) pode ser alterado unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto, para meihor adequação técnica aos seus objetivos. c) contém a obrigação de o contratado manter preposto, aceito peia Administração, no local da obra, para representá-lo na execução do contrato. d) pode ser alterado por acordo das partes, quando for conveniente a substituição da garantia de execução. e) deve sempre ser realizado por escrito e formalizado com as assinaturas das partes. 45. (FCC/TCE-MG/2005) A Administração, após prévio procedimento Iicitatório, celebrou contrato para construção de unidades habitacionais, verificando, posteriormente, a necessidade de um número menor de unidades em relação ao fixado no edital e objeto do contrato já firmado. De acordo com os princípios e normas que regem o contrato administrativo, a Administração, deparando-se com a situação relatada, a) não podera alterar o contrato, els que não se trata de fato superveniente, mas sim de falha na definição do objeto, devendo ser instaurado novo procedimento Iicitatório. b) somente poderá alterar o contrato para redução do objeto inicialmente pactuado com a anuência expressa da contratada. c) poderá aiterar o contrato, com ou sem anuência da contratada, independentemente do percentual suprimido, tendo em vista que a lei permite adequações quantitativas que não desnaturem o objeto. d) poderá alterar o contrato, independentemente da anuência da contratada, desde que a parcela suprimida não ultrapasse 25% do valor inicial do contrato. e) somente poderá alterar o contrato para redução quantitativa do objeto mediante a anuência expressa da contratada e até o limite de 25% do valor pactuado. 46. (ESAF/APO/^PGG-MPOGtèOOB) Em se tratando da inexecução e da rescisão dos contratos dispostos na Lei n.° 8.666/Ô3, analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente: { ) somente a inexecução total do contrato enseja a sua rescisão, com as conse quências contratuais; ( ) constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados; ( ) a rescisão amigável dispensa a motivação formal nos autos do processo; ( ) ocorrendo paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo dobro do prazo. a) V, V, F, F b) F. V, F. V
DIREITO ADMINISTRATIVO OÉSCOMPUCADO ♦ Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
118
0) V, F, F, V
d) V, F, V, F e) F, V, F. F 47. (FCC/ISS-SP/2007) NÃO constituí motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração a) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, pela empresa contratada. b) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a Impossibilidade da conclusão da obra, do ser/iço ou do fornecimento, nos prazos estipulados. c) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação á Administração. d) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contra tada, que prejudique a execução do contrato. e) a supressão, por parte da Administração, de obras, san/iços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite legalmente permitido. 48. (FCC/PGE-SE/2005) NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração Pública a) b) c) d) e)
a subcontratação parcial do cbjeto contratual, não prevista no edital de licitação. a incorporação da empresa contratada por outra, não prevista no contrato. a decretação de falência da empresa contratada. o atraso injustificado no inicic da execução do contrato pela empresa contratada. a supressão, por ato da Administração, de parte do objeto contratual, acarretando mudança no valor do contrato, desrespeitados os limites legais.
49. (FCC/Procurador Bacen/2006) Medidas de ordem geraf, nâo relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econõmico-financeiro em detrimento do contratado. Tal conceito refere-se à hipótese de a) força maior, a ensejar o reequilibrio econômico-financeiro de um contrato administra tivo. b) caso fortuito, não ensejando o reequilibrio econômico-financeiro de um contrato ad ministrativo. c) fato do príncipe, a ensejar o reequilibrio econômico-financeiro de um contrato admi nistrativo. d) fato da Administração, não ensejando o reequilibrio econômico-financeiro de um con trato administrativo. e) teoria da imprevisão, não ensejando o reequilibrio econômico-financeiro de um contrato administrativo. 50. (FCC/TCE-AM/2005) Após julgada concorrência pública, e adjudicado o seu objeto, a comissão de licitação percebe que o procedimento de licitação foi irremediavel mente viciado, contendo nulidade que não havia sido- detectada anteriormente. O contrato administrativo, contudo, já foi assinado e está em vias de ser executado. Nesta situação, a) o contrato administrativo pode ser anuiado, indenizando-se o contratado pelas despesas já Incorridas
QUESTÕES - CONTRATOS AOMINISTRATlVOS
119
b) a licitação pode ser revogada, dada a ocorrência de fato superveniente c) o contrato administrativo pode ser anulado, sem direito de indenização para o particular contratado d) nâo assiste á Administração o direito de anular a licitação e) ainda que a licitação seja anulada, o contrato se mantém, devendo o contratado indenizar os prejudicados pelo vicio. 51. (ESAF/SEFAZ-CE/Analista Contábll/2007} São regimes de execução indireta de obras e serviços, exceto: a) b) c) d) e)
empreitada integrai. empreitada por preço giobal. tarefa. administração contratada. empreitada por preço unitário.
52. (ESAF/Procurador-DF/2007) Analise os seguintes itens e marque a opçâo correta. a) Dispõe a Lei n.° 8.866/93 que a licitação para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerá à seguinte sequência: 1.® - projeto básico; 2.* - execução das obras e serviços; e 3.* - projeto executivo. b) Os contratos administrativos de que trata a Lei n.° 8.666/93 regulam-se pefas suas cíáusuias e petos preceitos de direito público, nâo se aplicando aos mesmos as dis posições de direito privado, c) Consfdera-se empreitada por preço global, nos termos da Lei n.° 8.666/93, quando se contrata um empreendimento compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estruturai e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada. d) Cláusulas de privilégio ou cláusulas exorbitantes são as prerrogativas especiais confe ridas à Administração na relação do contrato administrativo em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada. Assim, pode a Administração, quanto aos contratos administrativos: modificá-tos unilateralmente, rescindi-los unilateralmente, fiscalizar-lhes a execução, aplicar sanções e, nos casos de serviços essenciais, ocupar Indefinidamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato. e) As obras e serviços poderão ser executados, de acordo com a Lei n.° 8.666/93. de forma direta ou indireta. Nesta última, poderá ser realizada apenas nos regimes de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral. 53. (ESAF/ANA/Ana!ista Admlnistratlvo/Todas as áreas/2009) De acordo com o Decreto n.° 6.170/2007, o Instrumento administrativo por meio do quai a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, denomina-se: a) b} c) d) e)
Convénio, Contrato de Repasse. Termo de Cooperação. Termo de Parceria. Termo de Referência.
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADD • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
120
54. (ESAF/ANA/Anatista Administrativo/Área Adminlstração/2009) De acordo com o Decreto n.° 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convénios e contratos de repasse, o instrumento por melo do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública federai direta, autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federai da mesma natureza, denomina-se: a) b) c) d) e)
Termo de Cooperação. Termo de Parceria. Termo Aditivo. Termo de Referência. Termo de Consórcio.
55. (ESAF/ANA/Analista Administrativo/Área Adminlstração/2009) A norma vigente veda a celebração de convénios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cujo valor seja inferior: a) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). b) ao limite estabelecido para a modalidade convite, ou seja: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). c) a R$ 80.000,00 (oltenia mil reais). d) ao limite estabelecido para a modalidade convite, para obras e serviços de engenharia, ou seja: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). e) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 56. (CESPE/AGU/2009) Segundo as normas aplicáveis às transferências de recursos da União, é vedada a celebração de convénios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal, caso em que deverá ser firmado termo de cooperação, definido como Instrumento administrativo por melo do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União. 57. (CESPE/AGU/2010) Se a empresa de turismo X for contratada para fornecer passa gens aéreas para determinado órgão da União e, durante o prazo do contrato, essa empresa alterar o seu objeto socia), de forma a contemplar também o transporte urbano de turistas e passageiros, meemo que nâo haja prejuízo para o cumprimento do contrato administrativo já firmado com o órgão federal, a administração pública poderá rescindir unilateralmente o contrato.
LICITAÇÕES 1. (ESAF/AFC-CGIM2008) Em uma licitação na modalidade pregão, na forma eletrônlca, o pregoeiro um dia antes da abertura constatou um vicio no edital. A alteração necessária implicou alteração na formulação das propostas. Diante das circunstân cias, a autoridade superior recomendou-lhe que republicasse a licitação da mesma forma que a publicação original. A recomendação da autoridade superior se deu para que houvesse a observância do princípio da: a) b) c) d) e) 2.
vrnculaçâo ao Instrumento convocatório. moralidade. imprevisão. economicidade. proporcionalidade.
(FCC/Audltor TCE-RO/2010) A Audiência Pública previamente à publicação do edital de licitação é exigível a) nas licitações na modalidade concorrência, independentemente do valor, -e realizada com, no mínimo. 15 dias útei$ de antecedência em relação à publicação do edital. b) nas licitações para contratação de parcerias público-privadas, independentemente do valor, e realizada com, no minimo, 30 dias úteis de antecedência em relação à publicação -do edital. c) sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas seja superior a R$ 150 milhões e realizada com antece dência mínima de 15 dias 6teis da data prevista para a publicação do edital. d) nas licitações para privatizaçSo de empresas públicas concessionárias de serviço público e realizada com, no mtnlmo. 30 dias úteis de antecedência em relação á publicação do edital. e) nas licitações para privatização de empresas públicas concessionárias de serviço pú blico e para contratação de parcerias público-privadas, sempre que o valor supere R$ 20 milhões, e realizada com, no mínimo, 15 dias úteis de antecedência em relação à publicação do edital.
3. (ESAF/Analista MPU/2004) A legislação das agências reguladoras estabeleceu a pos sibilidade de se utilizar, para a aquisição de bens e contratação de serviços por essas entidades, uma modalidade especial de licitação, prevista tão somente para essa categoria organizacional. Tal modalidade denomina-se: a) pregão b) consulta
OIR&TO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO * Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
c) convite d) credenciam ento e) registro de preços 4. (CESPE/Antaq/2009) No que se refere a licitações públicas, juigue os itens subse quentes. 1. Na modalidade convite, se existirem na praça mais de três possíveis interessados, é obrigatório o chamamento a todos os interessadõs. 2. A licitação será dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justiflcadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração. 3. Edital ê o instrumento por meio do qual a administração torna pública a realização de uma licitação-, é o meio utilizado por todas as modalidades de licitação, exceto pela modalidade convite. 4. Verifica-se a dispensa de licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição. 5. A modalidade concurso deve ser escolhida preferencialmente para os contratos de prestação de serviços técniccs profissionais especializados; com estipulação prévia de prémio ou remuneração. 5.
(FCC/APOFP-SP/2D1Q) As licitações realizadas pela Administração direta e indireta do Estado de São Pauto observam disposições legais especificas voltadas ao tra tamento especial às microempresas e empresas de pequeno porte. Dentre essas disposições, insere-se a a) obrigatoriedade de participação efetiva de, pelo menos, uma mícroempresa ou em presa de pequeno porte nas licitações realizadas na modalidade'pregão, sob pena de nulidade do procedimento. ■b) dispensa às microempresas e empresas de pequeno porte de apresentação de do cumentação relativa à habilitação. c) possibilidade de contratação direta de microempresas e empresas de pequeno porte para contratos de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). d) possibilidade de estabelecer exigência aos licitantes de subcontratarem microempresas ou empresas de pequeno porte, no percentual máximo de 30%- (trinta por cento) do total licitado. e) precedência da proposta comerciai apresentada por mícroempresa ou empresa de pequeno porte, desde que em valor até 15% (quinze por cento) superior à melhor proposta ofertada por licitante que não detenha tal qualificação.
6. (ESAF/EPPGG/MPOG/2002) A alienação de bens imóveis de empresas estatais de• pende de: a) b) c) d) e)
autorização legislativa, avaliação prévia e licitação sob a modalidade concorrência. avaliação prévia e licitação sob a modalidade leilão. licitação, sob qualquer modalidade. avaliação prévia e licitação sob a modalidade concorrência. aulorização legislativa, avaliação prévia e licitação sob a modalidade leitão.
7. (ESAF/CGU/2004) O procedimento apropriado, previsto na Lei n.° 8.666/93, para alienar bens imóveis da União, cuja aquisição tenha decorrido de procedimento judicial ou dação em pagamento, é a) concorrência ou leilão
QUESTÕES - LICITAÇÕES
b) c) d) e)
123
leilão ou pregão pregão ou convite dispensa de licitação fnexigibilidade de licitação
8. (ESAF/Analista MPU/2004) A alienação aos proprietários de Imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública, a qual se tome Inaproveltável, isoladamente, que a Lei n.° 8.666/93, considera dispensável a licitação, para esse fim, é conceituada nesse diploma legal como sendo a) b) c) d) e)
dação em pagamento. retrovenda. retrocessao. investidura. Iredestlnação.
9. (FCC/Analista Judiciário/TRT 15.B/2004) No que diz respeito aos princípios da licita ção, considere: I. A decisão das propostas há de ser feita de acordo com o critério fixado no edital, adotando-se o principio do julgamento subjetivo. II. O princípio da vincuiação ao instrumento convocatório é dirigido tanto à Admi nistração Pública, como aos licitantes. III. Pelo princípio da adjudicação compulsória, a Administração Pública não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não seja o vencedor. IV. O principio da ampia defesa não é cabível no procedimento Iicitatório em razão do relevante interesse público sobre o particular. Nesses casos, está correto SOMENTE o que se contém em a) b) c) d) e)
li e III. I e II. I e lii. II e IV. III e IV.
10. (ESAF/Analista MPU/2004) Não se inclui no rol legal de hipóteses de dispensa de licitação a seguinte situação: a) aquisição de bens ou sen/iços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Poder Executivo, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público. b) compras de hortrfrutlgranjeiros, pâo e outros géneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos lícitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia. c) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabe lecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. d) quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas. e) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade cer tificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgâo ou entidade.
124
DIREITO ADMINISTRATIVO OESCOMPLICADO ♦ Marcelo Alexantírino & V/conte Pouto
11. {ESAF/CGU/2004) Dos atos da Administração Pública decorrentes de aplicação da Lei n.° 8.666/93, em questões relativas a procedimentos iicitatórios e/ou contratos administrativos, è cabível recurso a) b) c) d) e)
no prazo de oito dias, no caso de licitação de licitante. no prazo de quinze dias, no caso de anulação da licitação. exceto no caso de re/ogação da licitação. sem efeito suspensivo, no caso de julgamento das propostas. com efeito suspensivo, no caso de InabiJitação de licitante.
12. (ESAF/Analista MPU/2004) Dos atos da Administração, decorrentes de aplicação da Lei n.° 8.666/93, em matéria de licitação ou contrato, no caso de julgamento das propostas, cabe recurso administrativo, no prazo de a) b) c) d) e)
5 dias úteis, sem efeito suspensivo. 10 dias úteis, sem efeito suspensivo. 15 dias consecutivos, sem efeito suspensivo. 10 dias úteis, com efaíto suspensivo. 5 dias úteis, com efeito suspensivo.
13. (ESAF/AFC-CGU/2008) Determinada repartição militar teve parte de suas unidades operacionais e parte do prédio da administração destruídas em razão de uma explosão em seu centro de munição. Em decorrência da explosão, verífícou^se que diversos equipamentos bélicos e pólvoras ficaram expostos ao tempo, sofrendo risco de pe recimento. Diante da urgência, decidiu-se realizar a contratação por emergência para recuperação de todas as instalações da unidade. Cabe ressattar que a assessoria Jurídica do órgão alertou os servidores envolvidos para o fato de que a contratação emergencial somente poderia ser utilizada para resguardar a integridade e segurança de bens e pessoas. Diante da situação exposta, assinale a opção correta. a) A Administração agiu corretamente, porque seria possível realizar toda a tarefa no prazo de 190 dias, portanto inferior a 240 dias. b) A Administração não agiu corretamente, por não estar caracterizada a situação emergencial, e, por conseguinte, pela necessidade de realizar licitação para todas as unidades atingidas Indiscriminadamente. c) A Administração não agiu corretamente, porque a dispensa de licitação por emergência somente poderia ocorrer para a recuperação dos compartimentos em que estavam contidos os equipamentos bélicos e pólvoras, por correrem risco de perecimento, devendo a recuperação do prédio da Administração ocorrer por licitação pública. d) A Administração agiu corretamente em razão de os equipamentos bélicos e pólvoras estarem expostos ao tempo e a recuperação do prédio da administração também ser importante, mesmo sua recuperação total estando prevista para ser feita no prazo de 190 dias. e) A Administração agiu corretamente porque, em que pese o prazo previsto para o término das obras ssr de 190 dias, a lei prevè a possibilidade de prorrogação do prazo máximo para a contratação por emergência. 14. (ESAF/AFC-CGU/200B) Na fase de habilitação nos processos llcltatórios serão exigidos dos licltantes vários documentos comprobatórios de sua capacidade para contratar com a Administração Pública. Assinale a opção que indica uma comprovação que, se exigida, estará em desacordo com a Lei n.° 8.666/93. a) Capacidade económico-financeira.
QUESTÕES - LICITAÇÕES
b) c) d) e)
125
Capacidade jurídica. Regu!arld2de fiscal. Qualificação econômico-financeira. Possuir en seu quadro de pessoal quantitativo suficiente para cumprir o objeto.
15. (ESAF/AFC-CGU/2008) Assinale a opção em que a concorrência na alienação
Dação em pagamento. Investidura. Venda a outro órgSo da Administração Pública. Alienação onerosa ou gratuita de imóveis comerciais de até 500 metros quadrados. Alienação gratuita ou onerosa em programas habitacionais,
16. (CESPE/Procurador do Estado da Paralba/2008) Um prefeito, tendo realizado con tratação direta de um publicitário para a realização dos serviços de publicidade institucional da prefeitura, justificou o seu ato sob o argumento de que, por se tratar de serviço técnico de notória especialização, nâo seria exigível a licitação. Na situação apresentada, a atitude do prefeito, à luz da Lei de Licitações, deve ser considerada a) oorreta, visto que, de fato, por constituir serviço técnico de notoria especialização, a mencionada contratação dispensaria procedimento Iicitatório. b) errada, pois não se traia de hipótese de inexigibilidade de licitação, mas de dispensa de licitação. c) errada, pois serviços de publicidade não podem ser classificados como de notória especialização, sendo necessário o procedimento de licitação para a contratação desse tipo de serviço. d) cofreta, pois, geralmente, as contratações de serviços de publicidade são de baixo valor, o que assegura a contratação direta, sem licitação. e) errada, pois prefeituras são impedidas de contratar serviços de publicidade. 17. (ESAF/AFC-CGU/2008) Segundo disposições da Lei n.° 10.520/2002, o prazo de va lidade das propostas apresentadas nas licitações realizadas na modalidade Pregão será de: a) b) c) d) e)
até noventa dias e deverá ser fixado no edital. sessenta dias ou pelo prazo fixado no edital. vinte dias, prorrogável por igual período. trinta dias, se aquisição de serviços, e noventa dias para os demais casos. quinze dias improrrogáveis para qualquer aquisição.
18. (ESAF/Procurador do MP/TCE-GO/2007) Assinale a opção correta. a) No desfazlmento do processo Iicitatório em decorrência de vício que o torne nulo nâo se há de falar em ampla defesa ou contraditório, por inexislir direito á contratação, por qualquer dos licitantes. b) A anulação do procedimento Iicitatório por motivo de ilegalidade gera, como regra, o dever de a Administração indenizar os licitantes pelos gastos levados a efeito para a elaboração das propostas e a participação no certame. c) A nulidade da licitação não conduzirá à do contrato, se o vicio da qual decorre não for ímpulável á contratada.
126
OíREITO AOMINISTRATIVO DESCOMPLiCADO • Marcelo Alexandrino & Vicents Paulo
d) A anulação do certame Iicitatório, se decorrente de inquestionável e notória afronta à lei, prescinde de prévia fundamentação. e) A anulação de reconhecimento de inexigibilidade de certame deve observar o princípio da ampla defesa. 19. (ESAF/AFC-CGU/2008) A respeito da desclassificação de propostas de licitantes, ó correto afirmar, exceto: a) a proposta desclassificada, após corrigida, poderá ser reapreseníada, desde que haja
b) c) d) e)
concordância dos demais licitantes. serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do editai. propostas com preços manifestamente inexequíveis devem ser desclassificadas. propostas com valores globais superiores ao limite estabeíecido devem ser desclas sificadas. a desclassificação de todas as propostas faculta à administração fixar prazo para os licitantes apresentarem novas propostas.
20. (ESAF/Procurador do MP/TCE-GO/2007) A tomada de preços, no sentido técnico adotado pela legislação pátria, é a) um tipo de licitação para contratações, até determinado valor, que varia de acordo com o objeto da contratação (se obras ou serviços de engenharia, ou compras e demais serviços). b) um levantamento prévio de preços, feito pela Administração, com o objetivo de cons tituir o Sistema de Registro de Preços. c) um tipo de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos-, de qualificação exigidos no edital para execução de s,eu objeto. d) uma modalidade de Ifcitação, da qual podem participar apenas interessados previamente cadastrados, ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas. e) uma modalidade de licitação entre Jnteressados do ramo pertinente ao seu objeto. previamente cadastrados ou não. 21. (CESPE/Antaq/2009) Acerca de licitações públicas, julgue os itens que se seguem. 1. Diferentemente das modalidades de licitação, que estabelecem o critério de julgamento, os tipos de íícítaçâo definem os procedimentos a serem adotados. 2. A modalidade consulta de ticitação é prevista apenas para as agências reguladoras. 3. Celeridade, razoabilidade, justo preço e seletividade são alguns dos princípios correlatos norteadores da modalidade pregão. 4. Na modalidade pregão, é vedada a exigência de garantia da proposta. 5. A legislação brasileira permite que, em determinados casos, a comissão de licitação seja substituída por um único servidor público. 22. (ESAF/Auditor do TCE-GO/20G7) Conforme disposto no Estatuto de Licitações e. Contratos (Lei n.° 8.666/1993), o contrato de prestação de serviços, celebrado com dispensa de licitação fundada em situação emergenclal (art. 24, Inc. IV), observará os seguintes limites de vigência: a) duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, sem, contudo, /imfte temporal máximo, desde que caracterizada a permanência da situação emergencial.
QUESTÕES - LICITAÇÕES
127
b) duração do contrato somente peto período necessário ao afastamento da urgência, não podendo ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, c) duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, por até 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, pronogável apenas uma vez, por igual período. d) duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, não podendo ultrapassar 120 (cento e vinte) dias consecutivos, improrrogáveis. e) duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, observada a vigência máxima do contrato de 130 (cento e oitenta) dias, improrrogável. 23. (CESPE/Anatel/2009) Acerca de licitações públicas, julgue os itens que se se guem. 1. O principio da vinculação ao instrumento convocatório é a garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser rigorosamente observadas por todos os participantes. 2. Convite é a modalidade de licitação limitada a um máximo de cinco interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados pela unidade administrativa. 3. Tomada de preços, é a modalidade de licitação para interessados devidamente cadas trados, restrita ao caso de licitações nacionais. 4. Leilão è a modalidade de licitação para quaisquer interessados destinada à venda de bens móveis e imóveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos. 5. O instrumento convocatório com as regras da licitação na modalidade convite deve ser encaminhado para as empresas que pertençam ao ramo do objeto do contrato, para iívre escolha do administrador, exclusivamente entre as empresas cadastradas. 6. O artigo pertinente da Lei n.° 8.666/1993, ao tratar dos casos de inexigibilidade de licitação, dá espaço ao administrador, dada a redação de seu ceput, para enquadrar nessa espécie de contratação direta outros casos além dos exclusivamente arrolados nos seus incisos. 24. (CESPE/Procurador do Estado da Paraíba/2008) O edital ó o meio pelo qual a admi nistração torna pública a realização de uma licitação. A modalidade de licitação que não utiliza o edital como meio de tomar pública a licitação é o(a) a) b) c) d) e)
concorrência. leilão. tomada de preços. convite. concurso.
25. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) Em um mesmo processo licitatório, a adminis tração pública pode combinar as várias modalidades de licitação para o fim de atender melhor ao interesse público. 26. (CESPE/Anac/2009) Acerca de licitações públicas, julgue os itens que se seguem. 1. Devem obediência à Lei de Licitações a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios, bem como os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas publicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos órgãos da administração pública.
126
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICAOO • Marcelo Alexandrino & Vicenle Paulo
2. D© acordo com a Lei de Licitações, convite é a modalidade de íicitaçâo entre quais quer interessados para escolha de trabalho técnico, cientifico ou artístico, mediante a instituição de remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edita! publicado na imprersa oficial com antecedência mínima de 90 dias. 27. (CESPE/Procurador Bacen/2009) Assinale a opção correta a respeito das licitações,
dos contratos administrativos e dos convénios. a) Convite é a modalidade de licitação entre Interessados do ramo pertinente ao seu objeto, convidados em número mínimo de très pela unidade administrativa, não havendo necessidade de estender o convite aos demais cadastrados, mesmo que esses manifestem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas. b) Ê dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusi vamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder pôblico como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. c) Conforme a Lei n.° 8.666/1993, a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, poderá restringir a regularização e o uso das obras e edificações. Inclusive perante o registro de imóveis, por parte da admi nistração pública. d) A alteração do contrato administrativo, em face da necessidade de observar o equilíbrio económico e financeiro, deverá ser feita de forma unilateral pela administração. e) Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convénio, os saldos financei ros remanescentes, com exceção dos provenientes das receitas obtidas de aplicações financeiras, deverão ser-devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, provi denciada pela autoridade competente do órgão ou entidade litular dos recursos. 28. (CESPE/AGU/2009) A Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê modalidades diversas de licitação, conforme o valor da contratação a ser feita pela adminis tração pública. Apenas no caso de consórcios formados por mais de très entes da Federação, a referida lei toma por base vaiores diferentes de contratação para definir a modalidade de licitação cabivei. 29. (ESAF/Auditor do TCE-G0/2007) Considere as providências a seguir: I. comunicação do ato de dispensa de licitação, em 3 (três) dias, á autoridade superior; II. ratificação do ato de dispensa pela autoridade superior, como condição de eficácia do ato; liL publicidade do ato de dispensa, na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias. Relativamente às dispensas de certame levadas a efeito em razão do baixo vaior da contratação, e considerando o que dispõe o Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n.° 8.666/1993), é correto afirmar ser necessária a observância das seguintes providências, entre aquelas acima destacadas: a) as dos incisos I a Hl.
QUESTÕES - LICITAÇÕES
b) c) d) e)
129
somente a do inciso I. não é necessária a observância de nenhuma de tais providências. somente a do inciso Hl. somente as dos incisos ! e II.
30. (CESPE/AGU/2009) As hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, são taxativas, não comportando ampliação, segundo enten dimento de Maria Sylvla Zanella Di Pietro. Já em relação à inexigibilidade, a referida lei não prevê um num erus clausus. No caso de doação com encargo, estabelece o mencionado diploma legal que deverá a administração pública realizar licitação, dispensada no caso de interesse público devidamente justificado. 31. {CESPE/Min. Público do TCU/2004) O pregão é modalidade licítatória que pode ser usada em contratações de qualquer valor, para aquisição de bens e serviços comuns pela administração pública federal, estadual ou municipal. 32. (ESAF/FIscal de Rendas/Município RJ/2010) Sobre a Inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta. a) Dar-se-á por inexigibilldade a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública. b) As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei 8.666, de 1993. são exaustivas. c) Em tal hipótese de contratação direta, reputa-se desnecessária a justificativa do preço praticado pelo contratado. d) O instrumento de contrato é obrigatório em todas as hipóteses de contratação direta mediante inexigibilidade. e) Na inexigibilidade, seria viável a competição, mas a lei a reputou inconveniente, possibilitando, assim, a contratação sem licitação. 33. (CESPE/ACE-TCU/2009) Ao contrário dos particulares, que dispõem de ampla li berdade quando pretendem adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços, o poder público, para fazè-fo, necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Tal procedimento denomina-se licitação. (Celso António Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. 25 ed. 2008, p. 514 - com adaptações). Com referência ao tema do texto acima, julgue os Itens a seguir. 1. É inexigível a realização de licitação para contratar serviços profissionais de assistência jurídica de natureza corriqueira. 2. O atual entendimento do TCU é de que, para a contratação de serviço técnico especializado para restauração de obras de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, a licitação é inexigível, não sendo necessária a demonstração da inviabilidade de competição. 3. Quando um órgão público realiza licitação na modalidade convite, e não obtèm o número legal mínimo de très propostas aptas à seleção, se não houver limitação de mercado, ele é obrigado a repetir o ato, se houver interessados em participar do certame licitatório.
130
DIREITO ADMINISTRATIVO DêSCOMPLICADO * Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
34. (CESPE/ACE-TCU/20Q9) Caso a União, visando recuperar recursos públicos federais desviados por uma quadrilha composta por diversos servidores públicos, pretenda contratar um escritório de advocacia locaiizado nos Estados Unidos da América, com notória especialidade nesse tipo de ação, tal contrato poderá ser firm ado com inexigibilldade de licitação. 35. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) A alienação de bens imóveis das sociedades de economia mista depende de interesse público devidamente Justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e licitação. 36. (CESPE/Auditor INSS/2003) Possui a denominação legal de investidura a alienação aos proprietários de imóveis llndeiros de área resultante de obra pública ou rema nescente, que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que este não uitrapasse a metade do valor-tímlte vigente para a modalidade convite para compras e sen/iços que não sejam de engenharia. 37. {CESPE/Min. Público do TCU/2004) A alienação de bens imóveis da administração direta poderá ser efetuada sem licitação nas hipóteses de Investidura, entendendo-se como tal a venda, entre outras hipóteses, aos proprietários lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente. 38. (ESAF/ATA/MF/2009) Associe a modalidade de licitação a suas características res pectivas. Ao finai, assinale a opção correspondente. 1. 2. 3. 4. 5.
Concorrência Tomada de preços Convite Concurso Leiião
( ) Realiza-se entre interessados devidamente cadastrados, ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do rece bimento das propostas, observada a necessária qualificação. ( ) Destina-se à escolha de trabalho técnico, cientifico ou artístico, mediante a instituição de prémios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na Imprensa oficial com antecedência minima de 45 (quarenta e cinco) dias. ( ) Tem por objeto a venda de bens móveis inserviveis para a administração ou de pro dutos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei n.° 8.666. de 1993, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao vaior da avaliação. ( ) é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de ha bilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. ( ) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do Instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. a) 5. 1. 3. 2. 4 b) 4, 5, 2, 3, 1
QUESTÕES - LICITAÇÕES
131
c) 1. 3, 4, 5. 2 d) 3, 2, 1. 4, 5 e) 2. 4. 5, 1, 3 39. (CESPE/Oefensor Público União/2001) A- inexigibilidade de licitação para a contra tação de serviços técnicos especializados pressupõe a singularidade do objeto, de tal modo que o mesmo só possa ser executado por profissional de notória especialização. Assim, não se admite, por esse fundamento, a contratação do mais conceituado jurista brasileiro, de fama internacional, para a atividade de assessoria Jurídica rotineira a um determinado município. 40. (CESPE/TCE'MP-BA/2010) Para alienar ações de sociedade de economia mista negociadas em bolsas de valores, o Poder Executivo do estado da Bahia deverá obter prévia autorização legislativa, independentemente de importarem tais atos perda ou não do controle acionárlo, embora nesses casos esteja dispensado do procedimento licitatório. 41. (ESAF/APOFP/SP/2009) Acerca do Pregão, assinale o item correto. a) Corresponde à modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços especiais e diferenciados. b) é vedada a exigência de garantia de proposta. c) A utilização do Pregão, preferencialmente, deve ser feita por meio-de participação direta dos interessados, com lances verbais. d) Tem como limite máximo estimado para realização da contratação o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). e) Aplica-se, unicamente, no âmbito da União. 42. (ESAF/ANA/Analista Admínlstratlvo/Todas as áreas/2009) Como regra geral, a alie nação de bens imóveis da administração pública será precedida*de avaliação e realizada por meio de licitação na modalidade de: a) b) c) d) e)
Concorrência. Tomada de Preços. Convite. Pregão. Leilão.
43. (ESAF/ANA/Analista Administrativo/Todas as áreas/2009) No Pregão, o prazo de validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital, será de: a) b) c) d) e)
30 (trinta) dias. 45 (quarenta e cinco) dias. 60 (sessenta) dias. 90 (noventa) dias. 120 (cento e vinte) dias.
44. (ESAF/ANA/Analista Admlnlstrativo/Todas as áreas/2009) A licitação é inexigível quando houver Inviabilidade de competição, em especial: a) para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos.
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
■132
b) c) d) e)
quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional. para á contratação de artistas consagrados pela opinião pública. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. quando não acudirerr Interessados à licitação anterior.
45. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) A venda de bens produzidos por entidades da admi nistração pública, em virtude de suas finalidades, não está sujeita a licitação. 46. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) Segundo a lei, a licitação é necessária para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no ámblto das respectivas esferas de governo, para ativídades con~ templadas no contrato de gestão. 47. (ESAF/AFC/2001) No procedimento da licitação, não é cabível recurso administrativo, em sentido estrito, no prazo de 5 dias úteis, no caso de a) b) c) d) e)
inabilitação de licitante. revogação da licitação. Julgamento das propostas. adjudicação. habilitação de licitante.
48. (FCC/Procurador TCE-RO/2010) Determinada sociedade de economia mista, que possui ações negociadas junto ao mercado de capitais, necessita contratar serviços de auditoria para exame de seu balanço de acordo com as regras internacionais de contabilidade, de forma que possa obter registro para negociação de suas ações no mercado externo. Considerando a legislação aplicável, a) poderá, por se tratar de empresa de capital aberto, sujeita à normatização da Co missão de Valores Mobiliários - CVM, contratar, independentemente de procedimento Iicitatório. auditoria independente certificada pela CVM. b) poderá contratar a empresa de auditoria, independentemente de procedimento Iicitatório, tendo em vista tratar-se de serviços técnicos especializados, bastando a comprovação da notória especialização. c) deverá instaurar procedimento Iicitatório para seleção da empresa de auditoria, exceto se comprovada a Inviabilidade de competição que configure inexlgibllidade de licitação. d) deverá instaurar procedimento Iicitatório, na modalidade concorrência, tendo em vista a complexidade do objeto, ou. caso comprovada a inexistência de ao menos 3 (três) empresas especializadas, poderá contratar diretamente, eis que configurada hipótese de inexigibilldade de competição. e) poderá dispensar a licitação, se comprovada a notória especialização da contratada e a compatibilidade com preços de mercado, ainda que viável a competição. 49. (ESAF/ANA/Analista Administrativo/Todas as áreas/2009) Acerca do tratamento concedido às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar: a) esse tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, náo se aplica às contratações realizadas pelas agências reguladoras.
QUESTÕES - LICITAÇÕES
133
b) a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de -pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. c) não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresenta ção de balanço patrimonial do Olfimo exercício social, qualquer que seja o objeto licitado. d) em qualquer licitação, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. e) nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, como regra geral, é vedada a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte. í
50. (ESAF/AFRF/2001) Para se dar a revogação do procedimento licitatório, deve baver a) b) c) d) e)
vício no edital. recurso provido de licitante. fato superveniente e motivação. conveniência do Poder Público. Ilegalidade em qualquer fase do procedimento.
51. (ESAF/AFRF/2001) Em relação ao pregão, nova modalidade de licitação, não é correto afirmar: a) b) c) d)
poderá haver lances verbais e sucessivos no curso da sessáo a fase de habilitação ocorre a posteriori, em relação ao julgamento da proposta é vedada a exigência de garantia de proposta o prazo para a apresentação das propostas nâo será inferior a oito dias úteis, contados da publicação do aviso e) se o licitante vencedor desatender às exigências habílitatórias, novo pregãc deverá ser realizado
52. (ESAFfAFCE/TCU/2001) A etapa preliminar da pré*qualificação é possível na seguinte modalidade Kcítatória: a) b) c) d) e)
leilão carta-convite tomada de preços concorrência concurso
53. (FCC/APOFP-SP/2010) instaurado procedimento licitatório, na modalidade concorrência, todos os Jicitantes restaram inabilitados. Diante de tal situação, a Administração a) poderá fixa'’ aos licitantes prazo adicional, previsto em lei, para apresentação de nova documentação. b) deverá anular a licitação e rever as exigências de habilitação. c) poderá revogar a licitação, desde que Identifique a existência de exigências de habi litação em desacordo com a previsão legal correspondente. d) considerará a licitação deserta, ficando impedida de renovar o procedimento no prazo de noventa dias. e) poderá instaurar novo procedimento, desde que altere as condições de habilitação.
134
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO * Marc&lo Alexandrino & Vicente Paulo
54. (ESAF/SEFAZ-CE/Analista Juridico/2007) São exigências para a habilitação de can didatos interessados em licitação promovida pelo Poder Público, nos termos da Lei n.° 8.666/93, exceto: a) b) c) d) e)
regularidade fiscal. qualificação económico-financeira. habilitação jurídica. qualificação técnica. comprovação de já haver contratado com a Administração Pública Federal.
55. (ESAF/APO/2010) No tocante ao princípio da publicidade no âmbito das licitações regidas pela Lei n. 8.666/93, assinale a modalidade de licitação em que tal princípio é garantido sem, todavia, haver publicação do instrumento convocatório no Diário Oficial da União. a) b) c) d) e)
Concorrência. Tomada de Preços. Concurso. Leilào. Convite.
56. (CESPE/Anac/2009) Acerca de licitações públicas, julgue os itens que se seguem. 1. Enquanto na dispensa há possibilidade de competição que justifique a licitação, nos casos de inexiglbilidade, a competição não é possível porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da administração. 2. A administração fica estritamente vinculada às normas e ás condições do edital e qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por inegularidade na aplicação da Lei n.° 8.666/1993. 3. O pregão é a modalidade uti!'zada para a venda de bens móveis inservívels para a administração e de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. 4. A nulidade do procedimento Iicitatório induz a do contrato, portanto, a administração nâo fica obrigada a indenizar o contratado pelo que houver sido executado até a data da declaração. 5. É vedada a realização sucessiva de contratações diretas por dispensa de licitação para aquisição do mesmo objeto ou para prestação da serviços de mesma natureza. 6. É inexigível a licitação para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades preclpuas da administração, cujas necessidades de instalação e de localização condi cionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o vator de mercado segundo avaliação prévia. 7. Após a fase de habilitação, em nenhuma hipótese, ó possível a desistência da proposta apresentada por um dos licitantes, a fim de se evitar fraude contra a administração. 57. (FCC/FlscaJ de Rendas-SP/2009) Em matéria de licitações, é característica estranha à modalidade concorrência, prevista na Lei n.° 8.666/93, a a) exigência de comprovação de qualificação técnica na fase de habilitação. b) possibilidade de alteração de valores constantes da proposta comercial durante o procedimento. c) possibilidade de julgamento pelo critério de menor preço. d) possibilidade de uso de recursos administrativos no curso do procedimento.
QU6ST0ES - LICITAÇÕES
135
e) utilização do tipo técnica e preço para serviços de natureza predominantemente inte lectual. 58. (FCC/APOFP-SP/2010) A modalidade licitatória para alienação de-Jaens imóveis da Administração é a) concorrência, admitindo-se- a adoção da modalidade leilão para os imóveis .adquiridos por dação em pagamento ou em procedimento judicial. b) sempre concorrência c) sempre leilão. d) concorrência ou leilão, a critério da autoridade e mediante adequada-justificativa, fundada no grau de liquidez do imóvel. e) leilão para os imóveis de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e concor rência para aqueles acima desse valor. 59. (FCC/APOFP-SP/201Q) De acordo com a Lei n.° 8.666/93, a licitação é inexigível para a) situações de emergência ou grave comoção social, devidamente comprovadas. b) contratação de qualquer profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. c) alienação e aquisição de obras de arte. d) compra ou locação de imóveis destinados às atividades da Administràção. e) contratação de serviços de publicidade, desde que comprovada a notória especiali zação do contratado. 60. (CESPE/Sefaz-ES/Consultor/2010) Se um município pretende oferecer à sua população a apresentação de um artista consagrado pela opinião pública, em tal contratação é dispensável o processo licitatório. 61. (ESAF/PFN/2003) Assinale no rol abaixo aquele serviço que não pode ser considerado como serviço técnico profissional especializado, nos termos da legislação vigente: a) b) c) d) e)
criação de peças publicitárias restauração de obras de arte patrocínio de causas judiciais treinamento de pessoal gerenciamento de obras
62. (ESAF/Procurador DF/2004) São modalidades de licitação: a) concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. b) apenas a concorrência e a tomada de preços. Os demais métodos não se inserem no conceilo de licitação-, c)- concorrência, nos limiles em que é obrigatória. d) concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e outros- métodos criados em decreto regulamentar. e) concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e outras modalidades resul tantes da combinação destes métodos. 63. (ESAF/PFN/2004) Entre as opções a seguir, marque aquela apta a Justificar o reco nhecimento de inexigibilidade de licitação. a) Casos de aquisição de bens junto a representante comercial exclusivo, caracterizando inviabilidade de competição.
136
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
b) Casos de contratação em ocasiões de grave perturbação da ordem. c) Casos em que caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa oca sionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas. d) Casos de contratação de remanescente de serviço, em consequência de rescisão contratual, atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor. e) Casos de conlratação de prestação de serviços com organizações sociais, qualifica das no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. 64. (ESAF/PFN/2004) Sobre as modalidades de licitação, assinale a opção correta. a) O Pregão, por ser modalidade que não está inserida entre as previstas na Lei n.° 8.666, de 1993 {que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos adminis trativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios), somente pode ser utilizado, na sistemática atual, pela União. b) Nos casos em que couber a Concorrência, a Administração sempre poderá utilizar a Tomada de Preços; a recíproca, contudo, não é verdadeira. c) A Lei n.° 8.666, de 1993. ao disciplinar a modalidade Concurso, estabelece normas gerais a serem observadas nos concursos públicos para a seleçãc de candidatos à ocupação de cargos e empregos públicos. d) O Convite é modalidade de licitação da qual somente podem participar licitantes previamente cadastrados pela Administração. e) A Lei n.° 8.666, de 1993, veda a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades nela referidas. 65. (ESAF/PFN/2004) Especificamente quanto à modalidade de licitação denominada Pregão, assinale a opção incorreta. a) Tal modalidade somente é cabível para aquisição de bens ou contratação de serviços considerados comuns. b) É possível, em tal modalidade, a realização de licitação por meio eletrônico, conforme regulamentação específica. c) Em tal modalidade de licitação, é possível a apresentação não apenas de propostas escritas, mas também de lances verbais. d) Em tal modalidade de licitação, primeiro se promove o exame dos requisitos de ha bilitação dos licitantes, para somente após passar á fase de avaliação das propostas de preços. e) Aplicam-se apenas subsidiariamente, para a modalidade Pregão, as normas da Lei n * 8.666, de 1993. 66. (CESPE/AGU/2004) Uma empresa pública federal devedora pagou seus débitos com bens Imóveis dominiais de que era proprietária. O pagamento deu-se sem prévia autorização legislativa, sem autorização do m inistério ao qual a empresa é vincu lada e sem avaliação prévia. Constatado o fato pelo controle interno do ministério ao qual a empresa é vinculada, o ministro instaurou procedimento, no âmbito do ministério, contra os dirigentes e os empregados da empresa que permitiram o pa gamento da dívida com bens da empresa. Os dirigentes e empregados da empresa representaram, perante o TCU, contra o ato do ministro. Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. 1. A dação em pagamento não dependia de prévia autorização do ministério.
QUESTÕES - LICITAÇÕES
137
2. A dação em pagamento dependia de prévia autorização legislativa. 3. A dação em pagamento dependia de prévia avaliação. 4. A vlnculaçãD da empresa pública ao ministério autorizava o ministro a instaurar pro cedimento contra os dirigentes e os empregados da empresa. 5. O TCU não pode conhecer da representação, porque os representantes são partes Ilegítimas para tanto. 67. (FCCrrCE*MA/ANALlSTA/2005) Em uma concorrência pública, já ultrapassada a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhe cimento da comissão de licitação um fato superveniente que levaria à tnabilitação de um dos licitantes. Nessa situação, a) a Administração deve anular o processo de licitação. b) o licitante em questão pode ser desclassificado com base em tal fato, sem prejuízo para a vaidade do processo. c) o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, eis que se operou a preclusão. d) a Administração,, embora não possa desclassificar o referido licitante, tem a faculdade de desconsiderar ã proposta por ele apresentada. e) somente pela via judicial poderá o referido licitante ser afastado do certame. 68. (ESAF/AFC-CGU/2006) Na hipótese da contratação direta, com dispensa de licita ção, em razão de situação de emergência ou de calamidade pública, o contrato decorrente a) b) c) d) e)
tem prazo máximo de duração de 360 dias. tem prazo máximo de duração de 180 dias, vedada a sua prorrogação. tem prazo móximo de duração de 180 dias, permitida uma única prorrogação. tem prazo máximo de duração de 120 dias, vedada a sua prorrogação. tem prazo máximo de 360 dias, podendo ser prorrogado se persistir a situação de emergência.
69. -(ESAF/AFC-CGU/2006) Não se considera pressuposto necessário ao procedimento licitatório, para obras e serviços, nos termos da legislação respectiva, a) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. b) haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar da licitação. c) haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da obra ou serviço a serem executadas no exercício financeiro em curso, conforme o cronograma. d) que o produto esteja previsto no respectivo Plano Plurtanual, quando for o caso. e) haver projeto executivo, com o detalhamento técnico das atividades a serem realizadas pelos contratados. 70. (ESAF/Advogado IRB/2006) Assinale a única opçâo verdadeira. Estão dispensadas da realização de procedimento licitatório: a) as agênciás reguladoras, por serem autarquias de regime especial. b) as fundações públicas, por possuírem natureza jurídica de direito privado.
DIREITO ADMINISTRATIVO OESCOMPUCADO • M arcelo Alexandrino & Vicente Paulo
c) as sociedades de economia mista exploradoras de atividade económica, na venda de bens'por elas produzidos em virtude de suas finalidades. d) as empresas públicas, devido a sua natureza jurídica de direito privado. e) as agências executivas que firmarem com a União contrato de gestão, nos termos do parágrafo 8.° do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. 71. (ESAF/Analista IRB/2006) Nos termos da Lei n.° 8.666/93, assinale a opção que contemple a penalidade que a Administração pode aplicar ao contratado cum ulati vamente com outras sanções administrativas. a) b) c) d) e)
Multa. Advertência. Suspensão temporária de participação em licitação. Declaração de ínidoneldade para licitar. Retomada do objeto.
72. (ESAF/Analista IRB/2006) Assinale a opção que arrola hipótese de inexlgibilidade de licitação, de acordo com a Lei n.° 8.666/93. a) Compra efetuada por meio do sistema de registro de preços. b) Alienação de bem imóvel a órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo. c) Locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administra ção, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. d) Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública. e) intervenção da União no domínio económico para regular preços ou normalizar o abastecimento. 73. (FCC/TCE-MA/PROCURADQR/2005) Convocado para assinar o termo de contrato administrativo, o particular não comparece na data deslgfiada. Posteriormente, apre senta justificativa plausível para o seu não comparecimento e pede a designação de nova data. O particular a) tem direito à nova oportunidade, se sua justificativa for aceita pela autoridade com petente. b) tem direito à nova oportunidade, em razão de já lhe ter sido adjudicado o objeto da licitação, em caráter definitivo. c) não tem direito á nova oportunidade, mas não deverá receber sanções, em razão da plausibilidade da justificativa. d) não tem direito à nova oportunidade e está sujeito à aplicação de sanções, inclusive penais, por apreciação discricionária da autoridade administrativa. e) não tem direito á nova oportunidade e lhe deverão ser aplicadas as sanções previstas no edital. 74. (ESAF/PFN/2006) Relativamente ã utilização do Sistema de Registro de Preços em âmbito federal, assinale a opção correta. a) A Ata de Registro de Preços so-nente poderá ser utilizada por órgão ou entidade da Administração que lenha participado do registro de preços.
QUESTÕES - LICITAÇÕES
139
b) A licitação para registro de preços deve ser feita na modalidade Pregão, tendo em vista o tipo de certame a ser adotado, qual seja, o do menor preço. c) Não há prazo máximo de validade da Ata de Registro de Preços, podendo esta ser adotada enquanto puder ser comprovada sua vantajosidade para a Administração. d) Não há impedimento a que a Administração realize licitações especificas para a aquisição de bens que já tenham preços registrados por tal Sistema. e) Em vista da natureza do objeto contratual, que demandaria a realização de certame do tipo técnica e preço, não se admite o registro de preços para a contratação de bens e serviços de informática. 75. (ESAF/ACE-TCU/2006) No âmbito do processo de licitação, o . licitante somente pode desistir da proposta, sem necessidade de justificativas, até a conclusão da seguinte fase: a) b) c) d) e)
julgamento habilitação classificação homologação adjudicação
76. (ESAF/APO-MPOG/2005) No âmbito da modalidade pregão, insere-se entre as atri buições legais do pregoeiro: a) encerrada a etapa competitiva, proceder à abertura do invólucro contendo os docu mentos de habilitação dos três melhores classificados. b) negociar diretamente com o proponente vencedor, para obter preço melhor, caso esse não atenda ás condições de habilitação. c) examinada a proposta classificada em primeiro lugar, decidir motivadamente, quanto ao objeto e valor, a respeito de sua aceitabilidade. d) examinar ofertas subsequentes caso a proposta vencedora não seja aceitável, ainda que fora da orderr de classificação. e) decidir, de modo definitivo, sobre as questões levantadas pelos licitantes no curso do pregão. 77. (ESAF/APO-MPOG/2005) Assinale a afirmativa incorreta sobre a licitação. a) Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, o editando procedimento de concorrência, o licitante que não o fizer até o quinío dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação. b) A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o Impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. c) Qualquer cidadão é parte legitima para impugnar edital de licitação, por irregularidade legai, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes dardata fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. d) A Inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de.-^participar das fases subsequentes. e) A Administração tem o prazo de até três dias úteis para responder^á impugnação do edital feita por qualquer cidadão. 78. (ESAF/AFC-STN/2005) A modalidade de licitação “ pregão” , instituída pela Lei Federal n.° 10.520/02, destina-se a: a) contratação de obras, serviços e compras de pequeno valor.
140
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
b) c) d) e)
aquisição de bens de uso permanente. contratação de serviços continuados. aquisição de bens e serviços e contratação de obras de reforma. aquisição de bens e sen/iços comuns.
79. (FCC/Analista Judiciário/Área JudiciáriaTTRT 19.a/2003) Faculta-se à Administração Pública revogar uma licitação em curso sempre que a) b) c) d)
verificar a ocorrência de ilegafidade no instrumento convocatório. lhe convier, por motivos de conveniência e oportunidade. verificar a ocorrência de ilegalidade em um ou mais atos do procedimento. constatar, para tanto, motivo de interesse público, superveniente ao inicio do proce dimento. e) verificar o descumprlmento das condições do edital pela maioria dos participantes da licitação. 80. (ESAF/Especlalista em Regulação/ANEEL/2006) Conforme expressa disposição, na Lei n.° 8.666/93, que institui normas para licItaçGos o contratos, na Administração Pública, a) o concurso é a modalidade de licitação para selecionar candidatos, à ocupação de cargo ou emprego público, b) é dispensável a licitação, para contratar compras, obras ou serviços, quando houver inviabilidade de competição. c) para contratar obras, pcder-se-á estabelecer no edital, como comprovação da qualifi cação económica, a exigência de capital mínimo, em até 50% do valor estimado, da respectiva contratação. d) a autoridade competente, para aprovar o procedimento, poderá revogar a licitação, por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente devidamente com provado, pertinente e suficiente a justificar tal procedimento. e) é vedado à Comissão de Licitação, no curso, do procedimento Iicitatório, promover diligência tendente a esclarecer ou completar a instrução do processo, mas pode permitir a inclusão posterior de Informação, que deixaram de constar da proposta. 81. (FCC/TCE-Pl/Procurador/2005) Determinada Secretaria de Estado resolve efetuar licitação para a execução de serviços de reforma estrutural em seu edifício sede, com valor orçado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Para tanto, realiza uma cotação informal de preços com três empresas de engenharia e chega à conclusão que todas elas podem ser contratadas, para execução conjunta do serviço, dividindo amigavelmente suas atribuições. Celebrou, assim, três contratos com dispensa de licitação em razão do valor, com a empresa A no valor de R$ 16.000,00, com a empresa B no valor de R$ 9.000,00 e com a empresa C no valor de R$ 5.000,00. A licitação, contudo, nâo poderia ter sido dispensada porque a) o fracionamento do serviço é irregular e, ainda, o contrato com a empresa A está acima do limite de dispensa em razão do valor. b) os contratos com as empresas A e B, individualmente, encontram-se acima do limite de dispensa em razão do valor, embora o fracionamento do serviço seja regular. c) o fracionamento do serviço é irregular, embora todos os contratos, individualmente, estejam abaixo do limite de dispensa em razão do valor. d) todos os contratos, Individualmente, encontram-se acima do limite de dispensa em razão do valor, embora o fracionamento do serviço seja regular.
QUESTÕES - LICITAÇÕES
141
e) o fracionamento do serviço é irregular e, ainda, os contratos com as empresas A e B eslào acima do limite de dispensa em razâo do valor. 82, (FCC/TCE-Pl/Auditor/2005) Suponha que uma obra a ser contratada por um Município seja avaliada, em sua parte principal, em R$110.000,00. Suponha ainda que, a essa parte principal, devam se som ar mais duas parcelas de natureza específica, que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa, respec tivamente no valor de R$20.000,00 e R$35.000,00. Nessa hipótese, considerando-se a necessidade de maior agilidade para a contratação, sem abrír-se mâo da legalidade, devem ser feitas, respectivamente, licitações nas modalidades a) b) c) d) e)
concorrência, concorrência e eoncorrência. tomada de preços, convite e convite. tomada de preços, tomada de preços e tomada de preços. convite, convite e convite. convite, convite e tomada de preços.
83. (FCC/TCE-MA/Procurador/2005) A compra de bens imóveis pela Administração a) depende de licitação, na modalidade de concorrência. b) depende de licitação, na modalidade de tomada de preços ou concorrência, conforme o valor. c) depende de licitação, na modalidade de concorrência, sujeita a prévia autorização legislativa. d) depende de licitação, na modalidade de tomada de preços ou concorrência, conforme a determinação constante de autorização legislativa. e) não depende de licitação, mas está sujeita a prévia autorização legislativa. 84. (FCC/lSS-SP/2007) Uma empresa pública, que pretenda celebrar um contrato de obra no valor estimado de R$ 25.000,00, a) b) c) d) e)
poderá deverá deverá poderá deverá
valer-se da inexigibilidade de licitação, por valor. valer-se da dispensa de licitação, por valor. licitar na modalidade convite. licitar na modalidade tomada de preços. licitar na modalidade concorrência.
85, (FCC/Analista JudiciáriorTRT 22.“/2004) Empresa pública federal abriu licitação com a finalidade de aquisição de refrigeradores, para a qual diversos licitantes previamente cadastrados apresentaram suas propostas. A empresa DD Comércio e Representações Ltda. apresentou a documentação exigida para seu cadastramento no quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, além de ter ofertado o objeto da licitação pelo montante de R$215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). Por ser de menor preço o tipo da licitação, essa foi a proposta vencedora. Na presente situação; a modalidade de licitação utilizada pela empresa pública íederal denomina-se a) b) c) d) e)
tomada de preços. convite. concurso. concorrência,. leilão.
DIREITO ADMINISTRATIVO OESCOMPUCADO ■ Marcelo Alexandrino & Vicento Poulo
142
36. (ESAF/AFC/CGU/Correição/2006) A modalidade de (icitaçõo, apropriada para a aquisição de bens e serviços, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser, objetivamente, definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, é a) b) c) d) e)
a a a o o
carta convite. tomada de preços. concorrência. leilão. pregão.
87. (FCC/TCE-Pl/Procurador/2005) É característica peculiar da modalidade de licitação denominada pregão, que a diferencia das demais, a a) existência de uma fase, no respectivo procedimento, de julgamento da habilitação do licitante. b) possibilidade de o licitante que se considerar prejudicado apresentar recurso contra decisões do agente publico responsável pela licitação. c) possibilidade de aplicação de sanções contra o licitante vencedor que se recusar a assinar o contrato. d) utilização do critério de menor preço para julgamento das propostas. e) possibilidade de os licitantes apresentarem, verbal e sucessivamente, propostas me lhores do que a originalmente apresentada. 88. (FCC/TCE-PI/Auditor/2005) A experiência das Administrações, em processos de «cita ção, tem demonstrado que o uso da modalidade pregão gera significativa economia para os cofres públicos. É elemento que concorre para explicar esse fato a a) desnecessidade de comprovação dos requisitos de habilitação na modalidade pre gão. b) ausência da previsão de recursos administrativos das decisões tomadas no curso do processo de licitação na modalidade pregão. c) possibilidade de, no pregão, os licitantes apresentarem propostas com preços condi cionados aos dos concorrentes, assegurando a cobertura da melhor oferta, d) possibilidade de a Administração reduzir quantitativamente os objetos contratados a partir de pregào, nos limites legais, com a consequente redução do valor contratual. e) possibilidade de os licitantes, ou parte deles, alterarem o valor de suas propostas após a abertura dos respectivos envelopes. 89. (FCC/TCE-MA/Analista/2005) A respeito da alienação de bens imóveis de proprie dade da Adm inistração direta e de entidades autárquicas e fundacionais, é correto afirmar que a) depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade con corrência, independentemente da forma de aquisição. b) depende de avaliação, licitação na modalidade concorrência e autorização legislativa, esta apenas em relação a imóveis afetados ao serviço público. c) depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade con corrência. afastados tais requisitos na hipótese de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública. d) poderão ser alienados pela modalidade de leilão, quando tenham sido adquiridos pela Administração em razão de procedimento judicial ou dação em pagamento. e) independe da comprovação de interesse público, na hipótese de bens dominicais.
QUESTÕES - LICITAÇÕES
143
90. (FCC/Analista Judrciàrio/TRT 23.a/2004) Durante a fase externa da licitação na modalidade de pregão, no curso da sessão pública designada para recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas, poderão form ular novos lances verbais e sucessivos, o autor da oferta de valor mais baixo e aqueles que apre sentaram propostas com preços a) até 10% superiores àquela, até a proclamação do vencedor. b) inferiores a 20% àquela, limitado a-3 lances. c) superiores, no má*imo, a 40% em relação à de menor preço, observado como valor máximo aquele orçado pela Administração. d) que não ultrapassem a 80% do valor estimado pela Administração para o correspon dente contrato. e) não superiores á média aritmética do.s valores das propostas iguais ou superiores a 90% do. valor orçado pela Administração. 91. (FCC/TCE-AM/2005) A dispensa de licitação, para aquisição de bens de valor Inferior ao mlnlmo estipulado pola legislação pertinente, a) prescinde de decisão motivada pela autoridade competente b) depende de decisão motivada da autoridade competente, mas preseinde da ratificação pela autoridade superior e sua publicação em Diário. Oficia) c) depende de decisão motivada da autoridade competente e de sua plibllcação em Diário Oficial, mas prescinde da ratificação pela autoridade superior d) depende de decisão motivada da autoridade competente, que deve -ser-ratificada pela autoridade superior e publicada em Diário Oficial e) depende de decisão motivada da autoridade competente, que deve ser ratificada pela autoridade superior, mas não publicada em Diário Oficial. 92. {ESAF/AFC/CGU/Correição/2006) Um hospital público federal pretende comprar um equipamento de exame clínico, necessário às suas atividades; Ocòrre que esse equi pamento é fabricado no exterior, não tem sim ilar nacional, e, apenas uma empresa representa, no Brasil, com exclusividade, o fabricante. Nessa hipótese, o hospital a) b) c) d)
está obrigado a realizar licitação para compra do equipamento. pode realizar a compra, sem licitação, por se tratar de caso de dispensa de licitação. não pode comprar o equipamento em face da impossibilidade de. competição. pode realizar a compra, sem licitação, por se tratar de caso de inexigibilidade de licitação. e) deve solicitar uma autorização especial ao Tribunal de Contas da União para realizar a aquisição. 93. (FCC/CEAL/2005) Dentre outros casos, é inexigível a licitação a) para a contratação de serviços técnicos, profissionais, de natureza singular, especia lizados em trabalhos relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. b) quando não acudrem interessados á licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração. c) nos casos de grave perturbação da ordem ou quando houver possibilidade de com prometimento da segurança nacional. • d) na contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica, com concessionário, permissionárío ou autorizatário. e) na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos, por órgãos da Administração Pública.
DIREITO ADMINISTRATIVO OESCOMPUCADO • Marcoto Al&xandrino & Vicente Pauto
144
94. (FCC/PGE-SE/2005) Considere as seguintes hipóteses de contratações p o r parte da Administração Pública: I. contratação de empresa com notória especialização, para prestação de serviços técnicos de divulgação, no valor de R$50.000,00, apontando a Administração a singularidade do serviço; II. contratação de obra, no valor de R$25.000,00, por sociedade de economia mista; III. contratação, pela União, com o objetívo de intervir na economia para regular preços ou normalizar o abastecimento. Essas são, respectivamente, em relação à licitação, hipóteses típicas de a) b) c) d) e)
convite, dispensa e dispensa. inexigibilidade, convite e inexigibilidade, inexigibilidade, dispensa e inexigibilldade. dispensa, convite e dispensa. convite, convite e dispensa.
95. (FCC/ISS-SP/2007) É dispensável a licitação, nos termos da Lei n.° 8.666Í93, a) quando não acudirem Interessados ã licitação, a critério da Administração. b) para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre e Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim especifico ante a decisão de contratação. c) na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutarlamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento Institucional, ou de instituição dedicada à recuperação soclai do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. d) na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e respeitado o valor oferecido pelo licitante a ser contratado. e) na contratação de associação de portadores de deficiência ffslca, com ou sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra. desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. 96. (FCC/Analista Judiciário/TRT 22.a/2004) Objetivando a aquisição de determinados bens móveis, o executivo municipal da cidade de Monte Angelino abriu processo Iicitatório. Nenhum interessado apresentou-se para participar do certame. Anali sando o ocorrido, o prefeito constatou que a realização de nova Hcitaçâo seria prejudicial ao município, em face dos novos e elevados gastos. Em virtude dos fatos narrados, a) a licitação será dispensada em virtude da inviabilidade de competição, podendo os bens móveis serem adquiridos diretamente mediante autorização legislativa. b) o objeto da licitação deserta poderá ser contratado diretamente, desde que justifica da a impossibilidade de nova licitação, mantidas todas as condições constantes do Instrumento convocatório. c) restará inexigível a licitação, desde que demonstrada a inviabilidade de competição e a aquisição dos bens móveis ainda seja necessária. d) o objeto da licitação fracassada somente poderá -ser adquirido no exercício financeiro seguinte. e) a licitação deverá ser suspensa até que o município reúna os recursos necessários para a sua continuação.
QUESTÕES - IICITAÇÕES
145
97.
OIRE1TO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
146
(2) Licitação dispensável (3) Licitação inexigível ( ) Contratação de profissional do setor artístico. ( ) Contratação de associação de portadores de deficiência física sem fins lucrativos, de comprovada idoneidade. ( ) Contratação de serviços singulares com profissionais de notória especialização. ( ) Alienação de bem púbiico por dação em pagamento. { ) Doação de bem público para outro órgão ou entidade da Administração Pública. a) b) c) d) e)
3/2/3/1/1 2/1/2/3/2 1/1/2/3/3 3/1/2/1/1 1/1/3/3/2
101. (CESPE/Auditor TCU/2007) A lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública estabelece expressamente que, em qualquer processo Iicitatório, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente peto dano causado, à fazenda pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções penais, civis e administrativas cabíveis. 102. (FCC/Procurador TCE-RO/201O) Determinado orgão público Instaurou procedimento iicitatório para contratação de obras de reforma de seu edifício sede. A empresa contratada iniciou a reforma, porém, em face de problemas financeiros superve nientes, paralisou os serviços. Diante dessa situação, a Administração a) está obrigada a penalizar a contratada, rescindir o contrato e, posteriormente, instaurar novo procedimento Iicitatório pata contratação da continuidade da reforma, nas mesmas condições do contrato anterior. b) poderá, após a' rescisão do contrato, contratar, com dispensa de licitação, o segundo colocado no procedimento Iicitatório relativo ao contrato rescindido, desde que aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor. c) poderá contratar outra empresa, independentemente de procedimento Iicitatório, apenas se comprovar situação de emergência, caracterizada pelo risco de higidez do imóvel, independentemente da comprovação da compatibilidade do valor contratado com os preços de mercado. d) poderá, após a rescisão do contrato e desde que executado ao menos 50% do objeto, contratar, com dispensa de licitação, licitante que tenha participado do certame relativo ao contrato rescindido, observada a ordem de classificação da referida licitação. e) poderá, após a rescisão do conlrato e independenteménte da parcela dos serviços que tenha sido executada, contratar, com dispensa de licitação, /icitante que tenha participado do certame relativo ao contrato rescindido, pelo valor da oferta por este apresentada naquele certame, observada a ordem de classificação da referida licitação. 103. (ESAF/PFN/2007) Considerando o que dispõe a Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( ) A licitação destina-se a garantir a observância do principio constitucional da eficiência e a selecionar a proposta mais vantajosa paro a Administração.
QUESTÕES - LICITAÇÕES
147
( ) A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatórip ou como elemento da justificação de dispensa ou inexigibilidadeide licitação, fiçará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretawente os serviços objeto do contrato. { ) A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público, quando Imóveis, dispensa licitação no caso de dação em pagamento. ( ) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de. concorrência, tomada de preços e concurso, bem como nas dispensas e inexigibllfdades. ( ) A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos en cargos previdenciários resultantes da execução do contrato. a) b) c) d) e)
V, F, V, F. V,
V. V, F, V, F,
F, F, F, V, V, F, V, F, V, V.
V V F V F
SERVIÇOS PÚBLICOS
1. (ESAF/FIscal do Trabalho/2006) Quanto ao serviço público, assinale a afirmativa verdadeira. a) Pela Constituição Federal, no Brasil, sò é possivef a prestação de serviços públicos de forma Indireta. b) A permissão e a autorização para a prestação de serviços públicos dependem de prévia licitação. c) Os serviços públicos, quando prestados pelo Poder Público, só podem ser executados por entidades ou órgãos de direito público. d) Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime Jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas. e) A fórmula do denominado “serviço adequado" não foi positivada pelo direito brasileiro. 2. (ESAF/PFN/2003) A permissão de serviço público, nos termos da legislação federal, deverá ser formalizada mediante: a) b) c) d) e)
termo de permissão contrato administrativo contrato de permissão contrato de adesão termo de compromisso
3. (ESAF/Analista Compras Reclfe/2003) Quanto à concessão, permissão e autorização, a celebração de contrato é incompatível em caso de: a) b) c) d) e)
permissão de uso ou de serviço. concessão e permissão. concessão e autorização. concessão de serviços públicos. autorização.
4. (ESAF/Procurador do MPfTCE-GOféOOT) A Inexecução, pela concessionária, do con trato de concessão de serviço pábllco, por razões imputáveis exclusivamente a ela, autoriza o Poder Público à a) rescisão do contrato respectivo, com posterior encampação. b) encampação, com posterior rescisão do contrato respectivo. c) declaração de caducidade da concessão, com posterior encampação. d) rescisão do contrato respectivo. e) declaração de caducidade da concessão.
QUESTÕES - SERVIÇOS PÚBLICOS
14S
5. (ESAF/AFC-CGU/2008) Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos é correto afirmar: a) nos contratos de financiamento, as concessionárias não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão. b) para garantir contratos de mútuo de iongo prazo, destinados a investimentos relacio nados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, não se admite que as concessionárias cedam ao mutuante, em caráter fiduciério, parcela de seus créditos operacionais futuros. c) incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. A responsabilização será atenuada em razão da existência da fiscalização exercida pelo órgão -competente. d) o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, nos termos da lei. e) a encampação e a caducidade não extinguem a concessão, vez que sua extinção ocorrerá pelo advento do termo contratual, pela rescisão, ou pela anulação. 6. {FCC/APOFP-SP/201O) Determinada atlvidade, quando caracterizada como setvíço público, a) somente pode ser explorada pelo particular, sob o regime de concessão ou permissão, mediante autorização legal especlíiça. b) deve, obrigatoriamente, ser prestada pelo Estado, não sendo passível de exploração pelo particular. c) constitui obrigação do Estado, que pode prestá-la diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. d) deve ser prestada exclusivamente pelo Estado, quando possuir natureza essencial, podendo ser delegada ao particular apenas quando sujeita ao regime de direito privado. e) é passível de exploração pelo particular, independentemente de autorização do Estado, observada a regulação setorial pertinente. 7.
(FCC/Auditor TCE-RO/2010) No decorrer da execução de um contrato de conces são comum para exploração de rodovia estadual, o volume de tráfego mostrou-se bastante abaixo daquele estimado peta concessionária, que passou a alegar que a receita auferida não seria suFiciente para garantir a amortização dos investimentos realizados e obter a Taxa Interna de Retorno - UR p o r ela projetada, quando da apresentação da proposta. Considerando o regime Jurídico do contrato de conces são, a concessionária a) faz jus ao reequilfbrio econômico-financeiro do contrato, cabendo ao poder concedente assegurar a TIR constante do plano de negócios, desde que o mesmo tenha sido apresentado juntamente com a proposta comercial. b) não faz Jus ao reequilibrio do contrato, jã que em um contrato de concessão comum a exploração do objeto se dá por conta e risco do concessionário, não cabendo ao poder público assumir o risco de variação da demanda projetada pela concessio nária. c) faz jus ao reequilibrio econômico-financeiro do contrato apenas na hipótese de o risco de demanda ter sido atribuído ao poder concedente. conforme matriz de riscos integrante do edital e do contrato.
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
150
d) faz Jus ao reequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que cabe ao poder público garantir a demanda estimada, porém apenas no montante suficiente para assegurar a amortização dos investimentos. e) não faz jus ao reequilíbrio económico-financeiro do contrato, salvo se se comprovar que incorreu em erro material para apresentação da proposta. 8- (ESAF/APO/EPPGG-MPOG/2008) O serviço público, modernamente, busca melhorar e aperfeiçoar o atendimento ao público. Analise os itens a seguir: I. considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas; II. considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, me diante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica ou consórcio de empresas; III. toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado que satisfaça as condições de atualidade compreendendo a modernidade das insta lações e a sua conservação; IV. as concessionárias de serviços públicos de direito privado, nos Estados, são obrigadas a oferecer ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. Assinale a opção correta. a) b) c) d) e)
Apenas o item Apenas o item Apenas o ilem Apenas o item Todos os itens
I está correto. 11 está incorreto. III está correto. IV está incorreto. estão corretos.
9. {ESAF/AFRF/2002-2) Não se considera hipótese de caducidade de concessão de serviço público quando a) o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada, conforme os critérios definidores da qualidade do serviço. b) a concessionária perder as condições económicas para manter a adequada prestação do serviço concedido. c) a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos. d) a concessionária dascumprir cláusulas regulamentares concernentes à concessão. e) a concessionária for condenada, em processo administrativo, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. 10. (ESAF/Fiscal Trabaiho/2003) Tratando-se de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa verdadeira quanto à caducidade da concessão. a) A caducidade pode ser declarada pelo poder concedente ou por ato judicial. b) Declarada a caducidade, o poder concedente responde por obrigações com os em pregados da concessionária. c) A declaração de caducidade depende de prévia indenização. apurada em processo administrativo.
QUEST&ES - SERVIÇOS PÚBLICOS
151
d) A caducidade pode ser declarada caso a concessionária seja condefíada por sonegação de tributos, em sentença transitada em julgado. e) Constatada a inexecução parcial do contrato impõe*se, como ato> vinculado, a decla ração de caducidade. 11. (ESAF/AFRF/2003) No julgamento das propostas de licitação para concessão de serviço público, nos tenmos da Lei Federal n.a 8.987/95, não pode adotar o seguinte critério: a) menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado. b) melhor proposta técnica, com preço fixado no edital. c) maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da conces são. d) menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado após qualificação de propostas técnicas. e) melhor proposta, em razão da combinação dos critérios de maior*oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica. 12. (ESAF/AFC/CGU/Correição/2006) A concessão de serviço público, pela quai o Estado delega a terceiros a sua execução e/ou exploração, procedida-de regulamentação das condições do seu funcionamento, organização e modo de prestação, gma vez seiecionado o concessionário, ela se ultima e formaliza mediante a) b) c) d) e)
ato concessivo unilateral vinculado. ato unilateral discricionário. ato unilateral precário. ato discricionário e precário. contrato bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
13. (CESPE/ACE-TCU/2004) O contrato de concessão ó ajuste de direito administrativo, bilateral, oneroso e comutativo, mas não possui caráter in tu itu pscStonae. 14. (ESAF/Auditor do TCE-GO/2007) Ao final de 2004, anunciada com_g*ande destaque pela imprensa, foi editada a Lei Federal n.° 11.079, conhecida como Lei das Par cerias Público-Prlvadas. As parcerias público-privadas a que áef refere tal Lei têm natureza jurídica a) b) c) d) e)
de de de de de
termo de cooperação técnica. contrato de gestão. consórcio púbfico-privado. contrato administrativo de concessão. convénio administrativo.
15. (CESPEÍAnalista Judiciário TST/2003) Entre os serviços de competência da União que se sujeitam ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da lei pertinente, incluem-se os serviços postais; 16. {CESPE/Auditor INSS/2003) Toda concessão ou permissão de serviço público pressu põe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em lei especifica, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
OIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Pauto
152
17. (CESPE/ACE-TCU/2004) Os requisitos do serviço público identlficam-se com o con teúdo dos princípios da permanência ou continuidade, da generalidade, da eficiência, da modicidade e da cortesia. 18. (CESPE/Analista Judiciário TST/Área Adminístrativa/2003) Serviços públicos adequa dos, de acordo com a legislação vigente, são os que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, enquanto a generalidade está Eigada á melhoria e à expansão do setviço. 19. {CESPEVEscrivão PF/2002) Considere a seguinte situação hipotética. Certa empresa era concessionária de serviço público de telefonia. Por motivos técnicos, divulgou, pela imprensa oficial e em veículos de imprensa de grande al cance, que determinadas centrais telefónicas ficariam Inoperantes durante algumas horas em dia próximo, a fim de que, nelas, se fizessem serviços de manutenção preventiva. N essa situação, a despeito das cautelas adotadas pela em presa, é juridicam ente
correto afirmar que houve ofensa ao principio da continuidade dos serviços pú blicos, o que por sua vez, poderia justificar a aplicação de penalidade à empresa por parte do poder concedente. 20. (CESPE/Agente PF/2002) A Constituição da República exige licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e permissão do serviços públicos. Na hipótese de licitação para concessão de serviços públicos, se, no certame, aparecerem interessados, mas nenhum fo r seiecionado em decorrência da inabiiitação ou da desclassificação, admite-se a dispensa da licitação. 21. (FCC/ISS-SP/2007) Nos termos do tratamento legal da matéria, a a) b) c) d) e)
concessão e a permissão de serviços públicos são contratos. concessão de serviços públicos é contrato, mas a permissão é ato unilateral, permissão de sen/iços públicos é contrato, mas a concessão é alo unilateral. concessão e a permissão de sen/iços públicos são atos unilaterais. concessão de serviços públicos é contrato e a permissão de sen/iços não mais exis te.
22. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) Denomina-se encampação a retomada do serviço concedido pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público. 23. (ESAF/SEFAZ-CE/Analista Contábil/2007) Assinale a opção que contenha condições que não são tidas como necessárias para a caracterização do serviço adequado, nos termos da Lei n.° 8.987/95. a) b) c) d) e)
Regularidade/modicidade das tarifas. Continuidade/cortesia. Controle/economicidade. Eficiência/generalidade. Atualidade/segurança.
QUESTÕES - SERVIÇOS PÚBLICOS
153
24. (ESAF/AFRF/2Q01) Em relação à concessão de serviço púbífco, é correto afirmar: a) decadência é a retomada do serviço público ao final do prazo da concessão b) a rescisão unilateral por motivo de inadimplência contratual denomina-se caducidade c) a responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros, por conse quência de seus serviços, tem natureza subjetiva d) é possível a alteração unilateral do objeto da concessão e) a incorporação dos bens do concessionário ao poder concedente dar-se-á mediante encampação 25. (ESAF/Auditor do TCE-GO/2007) Sobre a intervenção,- pelo poder concedente, na concessão de serviço público, assinale a opção correta. a) A intervenção dá direito à indenlzação prévia. b) Não se admite declaração de intervenção sem prévia observância do princípio da ampla defesa, em favor da concessionária. c) O procedimento atinente â intervenção deve ser conduzido em juízo, constituindo hipótese de jurisdição voluntária. d) A intervenção, da mesma forma da declaraçao de caducidade, dá-se por decreto do poder concedente. e) Por não so tratar de hipótese de extinção da concessão, o término da intervenção conduzirá ao direito da concessionária de retomada da concessão. 26. (CESPE/Antaq/2009) Suponha-se que a União pretenda autorizar, perm itir ou conce der a determinadas empresas privadas a prestação de serviços públicos. Nesses casos, será obrigatória a licitação. 27. (CESPE/Anatel/2009) Caso seja extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários, não sendo permitido, porém, ao poder concedente a ocupação das Instalações nem a utilização dos bens reversíveis. 28. (CESPE/Anatel/2009) A doutrina majoritária reconhece nos contratos de concessão a existência de cláusulas regulamentares e de cláusulas financeiras. Estas, como traduzem o preço do serviço, não podem ser alteradas ao exclusivo arbítrio da administração. 29. (CESPE/Anatel/2009) Considera-se encampação a retomada do serviço pela União du rante o prazo da concessão, em face de razão extraordinária de interesse público, me diante decreto autorizatlvo especifico e após o pagamento de prévia indenização. 30. (FCC/Defensor Público-SP/2009) Em relação aos Serviços Públicos, é INCORRETO afirmar: a) A concessão de serviço público exige autorização legislativa, licitação exclusivamente pela modalidade concorrência, formalização de contrato e prazo determinado, abran gendo somente pessoas jurídicas ou consórcio de empresas. b) O contrato de concessão pela chamada parceria público-prívada deve ser precedido de licitação, na modalidade concorrência, sendo imprescindível consulta púbíica e autorização legislativa quando se tratar da hipótese de concessão patrocinada, por prazo superior a 35 anos. c) A conservação de praças, jardins e canteiros de avenidas, em troca de publicidade local da pessoa jurídica prestadora dos respectivos serviços, enquadra-se na chamada autorização de serviços públicos, dispensada licitação e autorização legislativa.
154
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICAOO - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
d) A permissão tem caráter precário, mediante contrato de adesão tanto com pessoas jurídicas quanto físicas, admitindo quaíquer modafidade de licitação. e) A instituição de um órgão gestor e a criação de um fundo Garaníidor de Parcerias Público-Privadas são essenciais para as parcerias público-privadas em que a União figurar como parceira. 31. (CESPE/Procurador Bacen/2009) No que se refere a concessões, permissões e autorizações, assinale a opção correta. a) Se uma empresa apresentar-se como licitante para firmar contrato de concessão e, na fixação da tarifa apresentada como proposta, estiverem incluídos subsídios espe cíficos que a empresa possua, não disponíveis para os demais licitantes, nesse caso, a proposta deverá ser analisada. b) Diante do principio da indíspontbilidade do interesse público, o contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem. c) Incumbe è conresslonária a execução do serviço concedido e cabe-lhe. responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos-usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. d) Nas concessões de parcerias público-privadas, não se admite a emissão de empenho em nome dos fmanciadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da administração pública. e) A constituição da sociedade de propósito específico dar-se-á após a celebração cio contraio de concessão, no âmbito das parcerias público-privadas. 32. (ESAF/ATRFB/2009) Em se tratando de permissão e concessão da prestação de serviço público, ante o disposto na Lei n.° 8.987/95, marque a opção incorreta. a) Ocorrerá a caducidade da concessão caso a concessionária não cumpra as penali dades impostas por infrações, nos devidos prazos. b) Caracteriza-se como descontínuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. c) O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a ade quação na prestação do serviço, d) Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro, e) Extinta a concessão, havera a Imediata assunção do serviço pelo poder concedente que ocupara as instalações e utilizará todos os bens reversíveis. 33. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) Quanto aos consórcios públicos e-. à parceria públlco-privada, no âmbito da administração pública, marque a opção Incorreta. a) A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito tributário aplicáveis às entidades privadas, b) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada. c) A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência. d) O edital para a contratação de parcerias público-privadas poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento. e) Os agentes, públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
QUESTÕES - SERVIÇOS PÚBLICOS
15S .
34. (ESAF/AFRFEM2Q09) “Incumbe ao Poder Público, na forma da lèi, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de servJços públicos". Esta ó a previsão do caput do art. 176 da?Constituição Fe deral. Sobre os serviços públicos, no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente. ( ) Sob o critério formal, serviço público é' aquele disciplinado por- regime de direito público. ( ) Segundo o critério material, serviço público é aquele que tem ^por objeto a sa tisfação de necessidades cofetlvas. ( ) O critério orgânico ou subjetivo classifica o serviço como publico pela pessoa responsável por sua prestação, qual seja, o Estado. { j A concessão e a permissão transferem a titularidade de um serviço público a quem aceitar prestá-lo, mediante licitação. { ) Enquanto a permissão de serviço público, diante de sua precariedade, ocorre necessariamente por prazo determinado, a concessão pode ocorrer por prazo indeterminado. a) V, F, V, F, F b) F, V, F, F, V c} F. F. V, V, F d) V, V, V, F, V e) V, V. V, F, F 35. (FCC/APOFP-SP/2010) O Estado necessita ampliar o seu sistema de transportes metro-ferroviário, porém não dispõe de recursos orçamentários suficientes para fazer frente à totalidade dos investimentos de ínfraestrutura e aquisição de trens. Diante^ de tal situação, o Estado poderá celebrar contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão a) administrativa, exclusivamente para a execução da obra. b) administrativa, transferindo ao parceiro privado a exploração do serviço e complemen tando a tarifa paga pelo usuário. c) patrocinada, vedada a cobrança de tarifa do usuário do serviço pelo parceiro priva do. d) administrativa ou patrocinada, desde que conte com autorização.' legislativa específi ca. e) patrocinada, possibilitando que o Rarceiro privado cobre tarifa do usuário e pagando conlraprestação pecuniária destinada a complementar o valor da tãflfa. 36. (FCC/Procurador TCE-RO/2Q1G) A Secretaria de Transportes do. Estado necessita ampliar sua malha metro-ferroviáría, porém não possui recursos ofçameníários-' suficientes para arcar com os investimentos necessários. Diante_de tal cenário e com base na legislação aplicável, poderá a) contratar a construção da Ínfraestrutura, fornecimento dos.trens e^operação do ser viço de transporte público, mediante contrato de concessão patrocinada, pagando ao parceiro privado contraprestação pecuniária correspondente ao complemento da tarifa cobrada do usuário. b) contratar, sob a modalidade empreitada integrai, a construção da ínfraestrutura e a aquisição dos trens e. como forma de remuneração ao contratado, pagar contrapres tação pecuniária correspondente ao volume de passageiros transportado.
166
D IR E IT O ADMINISTRATIVO OESCOMPLICADO * Marcelo Alexandrino & Vicente Pauto
c) contratar a construção da ínfraestrutura na forma disciplinada na Lei n.° 8.666/93, e o fornecimento dos trens mediante contrato de parceria público privada, na modalidade concessão administrativa, sendo o concessionário remunerado mediante a cobrança da tarifa do usuário. d) contratar a construção da Ínfraestrutura, mediante um contrato de obra regido pela Lei n.° 8.666/93, colocando como exigência, na licitação, a obtenção de financiamento peto contratado. e) contratar a construção da Ínfraestrutura e o fornecimento dos trens, mediante contrato de concessão administrativa, remunerando o parceiro privado somente após o início da operação do sen/iço de transporte de passageiros, mediante complemento da tarifa cobrada do usuário. 37. (ESAF/Anallsta SUSEP/2010) Conforme a legislação atual, a reversão de bens, uma vez extinta uma concessão de serviço público: a) não é mais admitida. b) é admitida em todas as modalidades de extinção da concessão. c) é aceita apenas na hipótese de advento do termo final de vigência do contrato res pectivo. d) é admitida somente nas hipóteses de rescisão. e) é aceita apenas na hipótese de ocorrência de encampação. 38. (ESAF/Fiscal de Rendas/Município RJ/2010) Sobre a Parceria Público-Privada (PPP), assinale a opção correta. a) São modalidades de PPP a concessão patrocinada e a concessão de uso. b) É possível que o objeto do contrato de PPP seja ativldade regulatória. c) A modalidade de licitação para a PPP é a concorrência, não se admitindo, portanto, a realização de lances em viva voz no processo Iicitatório. d) O prazo de vigência do contrato de PPP pode ser de até quarenta anos. e) Antes da celebração do contrato de PPP, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. 39. (ESAF/APOFP/SP/2009) Acerca dos serviços públicos» assinale a opção correta. a) Vários são os conceitos encontrados na doutrina para serviços públicos, podendo-se destacar como toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de outras pessoas (delegados), com o objetivo de satisfazer às necessidades coletivas, nespeltando-se, em todo caso, o regime jurídico inteiramente público. b) Pode-se dizer que toda ativldade de interesse público é serviço público. c) A legislação do serviço público tem avançado, apresentando modelos mais modernos de prestação, em que se destaca, por exemplo, a parceria público-privada, com duas previsões legais: patrocinada ou administrativa. d) Sêo princípios relacionados ao serviço público: continuidade do serviço público, imu tabilidade do regime jurídico e o da igualdade dos usuários. e) Para que seja encarada a atividade do Estado como serviço público, deve-se respeitar a gratuidade quando de sua aquisição pelo usuário. 40. (ESAF/AF772010) Naquilo que diz respeito ã extinção do contrato de concessão de
serviço público, correlacione as colunas abaixo e assinale a opção que contemple a correlação correta. (1) Retomada do serviço, por motivo de interesse púbiico.
QUESTÕES - SERVIÇOS PUBUCOS
157
(2) Retomada do serviço, por inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária. (3) Extinção do contrato, por descumprimento de normas contratuais pelo conce dente. ( ) caducidade; ( ) encampação; ( ) rescisão. a) b) c) d) e)
3 2 1 2 3
/ / / / /
1/ 3/ 2 / 1/ 2f
2 1 3 3 1
41. (ESAF/PFN/2004) Em face da inexecução parcial de um determinado contrato de concessão de serviço público, a Administração concedente, observadas as forma lidades legais, declarou extinta a concessão, mediante decreto. É correto dizer que a extinção da concessão, em tal caso, se deu por declaração de a) b) c) d) e)
encampação, com direito a indenização prévia ao concessionário. encampação, com direito a indenização posterior ao concessionário. caducidade, com direito a indenização prévia ao concessionário. caducidade, com direito a indenização posterior ao concessionário. rescisão, sem que o concessionário tenha direito a qualquer indenização.
42. {ESAF/AFC-CGU/2006) Não integra a natureza legal do Instituto da permissão de serviço público: a) b) c) d) e)
precedida de licitação pública. formalizada mediante contrato de adesão. precariedade de seu objeto. revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. objeto limitado à prestação de serviços públicos não complexos.
43. 4ESAF/PFN/2006) A legislação federal estabelece como formas de Parceria Púbfico-Prlvada apenas a) b) c) d) e)
a concessão comum. a concessão patrocinada. a concessão patrocinada e a concessão administrativa. as concessões comum, patrocinada e administrativa. as formas de concessão admitidas em direito, e demais contratos administrativos.
44. (ESAF/PFN/2006) Relativamente às Parcerias Públlco-Prlvadas, conforme disciplinadas na legislação federal, assinale a opção correta. a) NSo se admite a possibilidade de adoção da arbitragem para dirimir conflitos relacio nados com o contrato, pois tal ofenderia os princípios da indisponíbilídade do interesse público e de sua primazia em face do interesse do particular.
158
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Pauto
b) Se comprovadamente for favorável ao interesse público, admite-se parceria público-privada que tenha como objeto único a execução de obra pública. c) Por meio de parceria público-pnvada, pode-se delegar a função estatal de regulação. d) Não é possível reconhecer legitimidade aos flnanciadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, tendo em vista que não integraram a relação contratual de parceria. e) Ainda que a licitação para a contratação da parceria não possa ser feita sob a mo dalidade Pregão, admile-se que o edital respectivo preveja a inversão das fases de habilitação e julgamento. 45. (ESAF/ACE-TCUy2006) De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos dar-se-á diretamente pelo Poder Púbíico ou mediante con cessão ou permissão. O texto constitucional prevê, ainda, lei que regrará esta prestação. Assinale, no rol abaixo, o instituto que não está menctonado na norma constitu cional como diretríz para esta mencionada lei. a) b) c) d) e)
Direitos dos usuários. Política tarifária. Obrigação de manter serviço adequado. Condições de caducidade e rescisão da concessão ou permissão. Critérios de licitação para a escolha dos concessionários ou permissionários.
46. (ESAF/TRF/2006) O que existe em comum, sob o aspecto Jurídlco-doutrinário, entre a concessão, permissão e autorização de serviços públicos, é a circunstância de a) constituírem outorga a título precário. b) c) d) e)
formalizarem-se por meio de ato administrativo unilateral. formalizarem-se por meio de contrato administrativo. poderem ser modalidades de serviços públicos deJegados a particulares. serem aios administrativos discricionários.
47. (ESAF/AFRF/2005) Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária a) arcar com as indenizações de desapropriações promovidas pelo Poder Público de bens necessários à execução do serviço concedido. b) permitir acesso da fiscalização do poder concedente e dos usuários aos seus registros cortábeis. c) captar recursos financeiros, Junto ao poder concedente, necessários á prestação do serviço. d) dar publicidade periódica de seus resultados financeiros aos usuários, nos termos contratuais. e) constituir servidões administrativas autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato. 48. (FCC/TCE-AM/2005) Determinado município promoveu licitação para a concessão do serviço público de transporte urbano de passageiros, vencida pela empresa ABC Transportes Ltda.. A concessionária assumiu como encargo da concessão, devidamente previsto no edital e no contrato, a obrigação de arcar com os custos
QUESTÕES - SERVIÇOS PÚBLICOS
159
da desapropriação de uma área de 10.000rn2 (dez mil metros quadrados} para a instalação de um terminal de ônibus. A desapropriação ' a) deve ser decretada e promovida pela concessionária b) deve ser decretada pelo poder público e promovida pela concessionária c) deve ser decretada e promovida pelo poder público, a quem compete pagar as indenizações correspondentes, com ressarcimento poslerior pela concessionária d) deve ser decretada pela concessionária e promovida pelo poder público, a quem compete pagar as indenizações correspondentes, com ressarcimento posterior pela conoessionária e) não pode ser efetuada, pois incompatível com as concessões de serviços públicos. 49. (ESAF/EPPGG-MPOG/2005) Não se inclui no rol de garantias a serem prestadas peio Poder Público, previstas em lei para os contratos de parceria público-privada, a seguinte: a) instituição de fundos especiais previstos em lei. b) vinculaçao de receitas, observado 0 disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal. c) garantia prestada por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalida de. d) contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras, controladas ou não pelo Poder Público. e) garantia prestada por organismos internacionais. 50. (ESAF/Juiz Substltuto/TRT-7a Região/2005) A forma mais moderna de prestação de serviços públicos é a denominada parceria público-privada, regida pela Lef n.° 11.079/04. No âmbito dessa norma, foram previstas várias formas de garantia para sustentar as obrigações pecuniárias contraídas pelo Poder Público. Assinale, no rol abaixo, aquela garantia que não está prevista narnorma citada. a) Instituição ou utilização de fundos especiais previstos em tei. b) Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público: c) Garantias prestadas por empresa estatal criada para essa finalidade. d) Garantia prestada por instituição financeira, de qualquer natureza. e) Garantia prestada-por organismos internacionais. 51. (ESAF/AFC-STN/2005) A Inovação na prestação de serviços públicos no Brasil é a recente legislação sobre PPP - parceria público-privada. Por essa norma, entende-se por concessão patrocinada: a) a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, de que trata a Lei n.° 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecu niária do parceiro público ao parceiro privado. b) o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária dire.ta ou indireta, ainda que envoiva execução de obra ou fornecimento ou instalação de bens. c) a concessão comum, abrangida pela Lei n.° 8.987/95, que não envolve a contrapres tação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
160
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO * Marcolo AJ&xendrino & Vicente Pauto
d) a concessão de serviços ou de obras públicas, regidas pela Lei n 0 8.987/95, quando envolver, adicionalmente ao recebimento da tarifa cobrada pelo usuário, o pagamento de contraprestação do parceiro privado ao parceiro público. e) o contrato de prestação de serviços ou de obras públicas, nos quais o parceiro priva do é patrocinado por um terceiro, entidade financeira, nacional ou internacional, com responsabilidade de pagamento pelo parceiro público. 52. (CESPE/TCE-MP-BA/2010) Diante do princípio da moralidade, a administração pública, nos contratos celebrados por meio de PPP, deverá ser a titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito especifico, constituídas para implantar e gerir o objeto da parceria, sob pena de responsabilidade dos administradores envolvidos. 53. (FCC/TCE-MA/Anallsta/20Q5) O Estado firmou contrato de concessão de rodovias, o qua! prevê, como obrigação da concessionária, obras de duplicação das pistas para as quais se faz necessária a desapropriação de áreas particulares. A competência para expedir a declaração expropriatória é a) da concessionária ou do Estado, conforme previsto no contrato, tendo o Estado com petência exclusiva para promover a desapropriação. b) do Estado, exclusivamente, o qual também tem competência exclusiva para promover a desapropriação. c) do Estado, exclusivamente, tendo a concessionária competência para promover a desapropriação, desde que previsto no contrato. d) da concessionária ou do Estado, conforme previsto no contrato, devendo o contrato definir também quem terá competência para a desapropriação. e) da concessionária, exclusivamente, a qual também tem competência exclusiva para promover a desapropriação.
54. (CESPE/ABIN/Oficlal de Inteilgência/Área Direlto/2010) Constitui hipótese de cadu cidade a retomada do serviço público pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorlzadora específica e após prévio pagamento da indenização. 55. (FCCrTCE-Pf/Auditor/2005) É elemento característico do regime jurídico das conces sões de serviços públicos, nos termos da Lei n.° 8.987/95, a possibilidade a) de o Poder Concedeite intervir na concessão, por ato da autoridade que seja a responsável pelo contrato, sem necessariamente com esse ato acarretar a extinção da concessão. b) de haver subconcessâo, independentemente de nova licitação. c) da transferência do controle acionário da concessionária, sem prévia anuência do Poder Concedente, desde que mantidas as condições de habilitação e classificação que haviam sido exigidas na licitação. d) de a concessionária promover desapropriações, declarando de utilidade pública os bens necessários á execução do serviço. e) de o Poder Concedente promover a encampação, retomando o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, desde que mediante lei autorizativa específica e com prévio pagamento de indenização nos termos da lei. 56. (ESAF/APO/EPPGG-MPOG/2008) Nos contratos de parceria públlco-privada, a con traprestação da Administração Pública poderá ser feita de acordo com as opções
QUESTÕES - SERVIÇOS PÚBLICOS
161
mencionadas na Lei n.° 11.079/2004. Assinale a opção que não consta no -texto legal. a) b) c) d) e)
Ordem bancária. Cessão de créditos Outorga de direitos Outorga de direitos Outorga de direitos
não tributários. em face da Administração Pública. sobre bens particulares. sobre bens públicos dominicais.
57. (FCC/TCE-MA/Analista/2005) Tratando-se de concessão de serviços públicos, é correto afirmar que a) a declaração de caducidade depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo. b) declarada a çaducidade, o poder concedente responde, subsidiariamente, peias obri gações trabalhistas da concessionária. c) constatada a inexecução total ou parcia! do contrato de concessão, impõe-se a de claração de caducidade pelo poder concedente. d) a declaração de caducidade e a encampação independem de prévia autorização legislativa. e) a caducidade pode ser declarada caso a concessionária seja condenada por sonegação de tributos, em sentença transitada em julgado. 58. (CESPE/Auditor TCU/2007) Em 2006, uma autarquia federal publicou um edital de concorrência com objetivo de, por meio de uma parceria público-privada {PPP), efetuar a celebração de um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, cujo objeto era a construção e posterior exploração, mediante pedá gio, de um trecho de rodovia federai. Determinada pessoa jurídica representou ao TCU, apontando irregularidades no referido edital e solicitando a adoção de medida cautelar para a suspensão da concorrência. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes. 1. Na hipótese em apreço, nos termos da lei federal-que regula as PPPs na administra ção pública brasileira, por se tratar de PPP na modalidade patrocinada, é obrigatória, sob pena de nulidade, a submissão da minuta do edital e do contrato ao TCU, para análise e aprovação, antes da publicação na imprensa oficial. 2. Todas as etapas do processo de licitação e contratação da PPP referida estão sujei tas ao cortrole do TCU, exercido em auxilio ao -Congresso Nacional, que é o titular do controle externo. O contrato da PPP em questão deve envolver, adicionalmente á tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, não podendo ter prazo de vigência inferior a 5 anos nem superior a 36 anos, incluindo eventual prorrogação. 59. (CESPE/ACE/TCU/2007) No Brasil, segundo entendimento doutrinário dominante, a atividade em si não permite decidirmos se um serviço é ou não público, uma vez que há atividades essenciais, como a educação, que são exploradas por particulares sem regime de delegação, e há serviços totalmente dispensáveis, a exemplo das loterias, que são prestados pelo Estado como serviço público. {Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito adm inistrativo. 1 3 ° ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007 - com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que seguem, acerca dos serviços públicos.
162
DIREITO AOMINISTRAT1VO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
1. A Constituição Federal nâo traz expresso, em seu texto, o conceito de serviço público, nem tampouco as leis o fazem, no Brasil. Assim, a conceituação do serviço público deve ser buscada na doutrina. 2. Segundo a corrente doutrinária conhecida como essencialista, não é possível identificar um núcleo relativo à natureza da atividade que leve á classificação de uma atividade como serviço público. 3. No exercício da fiscalização e do controle dos serviços públicos prestados por conces sionários e permissionários, a administração pública terá acesso aos dados relativos a administração, contabilidade, recursos técnicos, económicos e financeiros das permissionárias e concessionárias. 60. (CESPE/Procurador/AGU/2007) A empresa Expresso 1111 impetrou mandado de se gurança contra ato do secretário de Ínfraestrutura de uma unidade da Federação, que concedeu permissão para a atividade de transporte cotetivo rodoviário intermuntcipai de passageiros entre duas cidades à empresa Expresso 3333. A inicial requereu a suspensão, in lím ine, dos efeitos do Termo de Permissão Condicionada n.° 3/2000 concedido á Expresso 3333 para operar a linha referida e, ao final, a concessão em definitivo da segurança almejada no sentido de' desconstftuír o ato administrativo impugnado. A empresa Expresso 1111 nâo se submeteu a processo licitatório, ainda que não houvesse motivo para dispensa ou inexigibilidade da licitação, mas obteve, na gestão anterior à do atuat secretário de Ínfraestrutura, um contrato que, segundo seu entendimento, a habilitava plenamente ao exercício da atividade. Como o novo secretário anuiou esse contrato entre o estado e a empresa Expresso 1111, tendo realizado licitação e concedido á Expresso 3333, empresa vencedora do certame, a exploração da linha, a Expresso 1111 entendeu ter direito líquido e certo de continuar a exploração da linha, com base no contrato- até então em curso. Com referência à situação hipotética acima e à legislação a ela pertinente, julgue os itens que se seguem. 1. Na situação em apreço, a simples demonstração, pela empresa Expresso 1111, de que a continuidade da prestação dos seus serviços á população atende ao interesse público seria suficiente para que fosse mantido o seu contrato com a administração pública estadual. 2. A empresa Expresso 1111 não é legítima detentora de direitos contratuais para a explo ração do serviço de transporte coletivo de passageiros, pois o contrato celebrado não foi precedido da indispensável realização de procedimento licitatório público, exigido não só por lei, mas também pela própria CF, nos casos de prestação de serviço público sob o regime de permssâo ou concessão. 61. (ESAF/PFN/2007) Em relação às parcerias público-privadas, assinale a opção correta. a) Os contratos não poderão prever adicionalmente a possibilidade de emissão de em penho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública. b) Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito es pecífico. incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. c) O Fundo Garantidor de Parcerias Púbííco-Privadas - FGP terá natureza pública e património próprio separado do património dos cotístas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios. d) O Tribunal de Contas da União editará, na forma da legislação pertinente, normas gerais relativas á consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parceria público-privada,
QUESTÕES - SERVIÇOS PÚ8UCOS
163
e) Compete à Procuradoria da Fazenda Nacional e às Agências Reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, submeter, o edital de licitação áo-órgão gestor, pro ceder à licitação, acompanhar e fiscaiizar os contratos de parceria público-privada. 62. (ESAF/Procurador-DF/2007) A respeito da Lei n.° 11.079/04, que^instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da admi nistração púbiica, assinale a opção correta. a) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, apenas na moda lidade patrocinada. b) A contraprestação da Administração Pública nos Contratos de parceria público-privada poderá ser feita somente pelos meios admitidos na Lei n.° 11.079/04, sendo vedada a criação de novos Instrumentos. c) Na contratação de parceria público-privada serão observadas, enlre outras, as diretrizes: de indelegabllidade das funções de regulação, jurisdicionai, exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado. d) A contraprestação da Administração Pública dispensa disponibilização precedida do serviço objeto do contrato de parceria público-privada. e) As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas desde que haja homologação pefa Administração Pública. 63. (ESAF/Procurador-DF/2007) Analise os itens a seguir: I. É essencial, para que se caracterize a concessão de obra pública, o fato de a remuneração do concessionário não ser feita pelo poder concedente, pois, se assim fosse, ter-se-ía simples contrato de empreitada; II. incumbe ao poder público, na forma da lei, indiretamente ou sob regime de. concessão ou permissão, sempre por melo de licitação, a prestação de serviços públicos; III. Permissão de serviço público consiste na delegação, a título precário, median te licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
IV. Compete privativamente ao Distrito Federal disciplinar por mero de lei comple mentar os consórcios públicos e os convénios de cooperação «ntre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parclai de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos; V. Considerasse rescisão a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, nos termos da Lei n.“ 8987/95. A quantidade de itens Incorretos é igual a: a) b) c) d) e)
3 2 1 4 5
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1. (FCC/TCE-MA/Procurador/2005) A responsabilidade clvi! do Estado, no Direito Brasi* leiro, tem entre os seus fundamentos doutrinários a teoria a) da culpa do serviço público (faute du service), pela qual o Estado é responsável pelos atos praticados culposamente pelos seus agentes. b) do risco administrativo, que dispensa o Estado de velar pelos atos praticados pelos concessionários de serviço púbiico não integrantes da Administração. c) da igualdade nos ónus e encargos sociais, pela qual um particular não está obrigado a sofrer perdas patrimoniais maiores do quo os outros Indivíduos. d) do risco-proveito, que afasta a existência de excludentes de responsabilidade, bem como a responsabilidade civil do Estado por omissão. e) da culpa administrativa, por melo da qual o Estado está obrigado a arcar com os danos causados a particulares, ainda que decorrentes de atos lícitos. . (CESPE/Analtsta de Comércio Exterlor/MDICT/2008) A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. 1. Os atos judiciais não geram responsabilidade civil do Estado. 2 Os aios das pessoas jurfdicas de direito privado prestadoras de serviços públicos podem gerar a responsabilidade do Estado. 3. Em caso de danos causados por atos de multidões, somente é possível responsabilizar o Estado caso se comprove sua participação culposa. 4. Prescreve em dez anos o direito de regresso do Estado contra seu agente diretamente envolvido na produção de dano a terceiro. 3. (ESAF/Proeurador Fortaleza/2002) A responsabilidade objetíva do Estado, conforme a jurisprudência dominante, não abrange o ato praticado: a) b) c) d) e)
por autarquia, incumbida de poder de policia. por empresa privada, concessionária de serviço público. por empresa pública, prestadora de serviço público. pelo Poder Legislativo, no exercício de função administrativa. pelo Poder Judiciário, no exercício de função jurisdicional.
4. {ESAF/AFRF/2003) Em caso de responsabilidade civil do Estado, a divergência sobre a inserção do agente público causador do dano a terceiros, em caso de culpa, na ação judicial, em relação à Fazenda Pública, fof dirimida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, na esfera federal. Peia regra positiva, será caso de: a) ação regressiva ou litisconsórcio
QUESTÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
b) c) d) e)
165
ação regressiva ou denunciação á lide somente ação regressiva lit/sconsórcio ou denunciação â lide somente denunciação à lide
5. (CESPE/Procurador do Estado do Espírito Santo/2008) José era presidente de empresa pública estadual. Depois de prísâo preventiva de estrepitosa repercussão na mídia nacional, viu-se denunciado por pecufato culposo por haver inserido, em conluio com empregado do departamento de pessoal, servidores fantasmas na foiha de pagamento da empresa. A sentença de primeiro grau o condenou a sete meses de detenção, o que foi confirmado pelo tribunal de justiça, ali havendo o trânsito em julgado. Paralelamente, tramitava tomada de contas especial relativa ao episódio e que, após meticulosa apuração, eximiu José de toda a responsabilidade. A isso seguiu-se pedido de revisão criminal em que o tribunal de justiça o absolveu por negativa de autoria e não houve recurso das partes. José propôs, então, ação de indenização pelo rito ordinário contra o estado, decorrente não apenas do erro na condenação criminal, mas também da prisão preventiva e da ação difamatória de membro do Ministério Público. Diante da situação hipotética acima apresentada, julgue os itens qUe- se seguem. 1. A decisão da tomada de contas que eximiu José de responsabilização administrativa, se ocorrida antes da sentença, implicaria exoneração de condenação criminal. 2. Não gera preclusão a inexistência do reconhecimento do direito à indenização no acórdão de revisão criminai. 3. A responsabilidade civil pelo erro judiciário constitui garantia fundamental e será apurada com base na teoria objetiva. 4. A mera prisão cautelar indevida, nos termos da atual jurisprudência do STF, já é su ficiente para gerar o direito à indenização. 6.
(ESAF/Fiscal de Rendas/Município RJ/2010) No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção correta, conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. a) Os atos jurisdicionais típicos podem ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, sem maiores distinções em relação aos atos administrativos comuns. b) ê viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano, ao invés de ser proposta contra a pessoa jurídica de direito pú blico. c) O Estadc não é passível de responsabilização civil objetiva por atos praticados por notários. d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários, bem como em relação a terceiros não usuários do serviço público. e) Só haverá-responsabilidade objetiva do Estado se o ato causador do dano for ilícito.
7. (CESPE/Procurador do Estado da Paraiba/2008) A obrigação do Estado de índenizar o particular independe de culpa da administração, visto que a responsabilidade é objetiva. O agente públtco causador do dano deverá ressarcir a administração, desde que comprovada a existência de culpa ou dolo do agente. Com relação aos efeitos da ação regressiva do Estado contra o agente públtco, julgue os seguintes itens. I. Os efeitos da ação regressiva transmitem-se aos herdeiros e sucessores do agente público culpado, respeitado o limite do valor do património transferido.
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPtICAOO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
166
JJ. A ação regressiva pode ser movida mesmo após terminado o vínculo entre o agente e a administração pública. III. A ação por meio da qual o Estado requer ressarcimento aos cofres públicos de prejuízo causado por agente público considerado culpado prescreve em 5 anos. IV. A orientação dominante na jurisprudência e na doutrina é de ser cabível, em casos de reparação do dano, a denunciação da iide pela administração a seus agentes. Estão certos apenas os itens a) b) c) d) e) 8.
l e II. I e IV. II e 111. I, ill e IV. li, ill e IV.
(FCC/Analista Judiciário - TRF4/2010) Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar: a) A reparação do dano causado pela Administração ao particular deve ser sempre por melo judicial, vedada a forma amigável. b) A responsabilidade civil prevista constitucionalmente, seja por ação ou por omissão, está fundada na Teoria do Risco Integral. c) Os atos jurisdicionais são absolutamente isentos de responsabilidade civil. d) A responsabilidade civil da Administração é do tipo subjetiva se o dano causado decorre só pelo fato ou por má execução da obra. e) Os atos legislativos, em regra, não acarretam responsabilidade extracontratual do Estado.
9. (CESPE/ACE - TCU/2004) A ação regressiva da administração pública contra o agente público causador dlreto de dano a particular, indenizado pela administração por força de condenação judicial, extingue*se, não se transmitindo aos herdeiros, no caso de falecimento desse agente. 10. (CESPE/Procurador do Estado da Paraíba/2008) Um policial militar do estado da Paraíba, durante o período de folga, em sua residência, teve um desentendimento com sua companheira e lhe desferiu um tiro com uma arma pertencente à corpo ração. Considerando o ato hipotético praticado pelo referido policial, é correto afirmar que a) está configurada a responsabilidade civil do Estado, pois a arma pertencia à corpo ração. b) está configurada a responsabilidade civil do Estado, pois o disparo foi efetuado por um policiai militar, e o fato de ele estar de folga não afasta a responsabilidade do Estado. c) não há responsabilidade civil do Estado, visto que o dano foi causado por policial fora de suas funções públicas, d) não há responsabilidade civil do Estado, pois o dano não foi causado nas dependên cias de uma repartição pública. e) não há responsabilidade civil do Estado, uma vez que a conduta praticada pelo policial não configurou dano.
QUESTÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
167
11. (CESPE/ACE-TCU/2D09) Considerando que determinado servidor público federal cometa Hícito no exercício da função, julgue os itens a seguir. 1. Se esse ilícito causar dano a terceiros, a União responderá objetivamente, mas só poderá agir regresslvamente contra o servidor se ficar comprovado que ele agiu dolosamente. 2. Se a infração praticada pelo servidor for considerada tanto ilícito penal quanto ilícito administrativo, o órgão de lotação do servidor deverá aguardaro trânsito em julgado do processo criminal para poder instaurar o correspondente processo administrativo disciplinar. 12. (CESPE/Anatel/2009) A responsabilidade civil do Estado poderá ser afastada se comprovada a culpa exclusiva da vitima, ou mitigada a reparação na hipótese de concorrência de cuipa. 13. (CESPE/ACE-TCU/2009) Está expresso na CF que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos e as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade* causarem a tercei ros, restando assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo. 14. (ESAF/AFC/CGU/Correição/2006) A responsabilidade objetiva do. Estado, em última análise, resulta na obrigação de indenizar, quem tenha sido vitima de algum proce dimento ou acontecimento, que lhe produza alguma lesâo, na esfera juridicamente protegida, para cuja configuração sobressai relevante haver a) b) c) d) e)
ausência de culpa do paciente. culpa ou dolo do agente causador. nexo causal entre aquele comportamento e o dano causado. prova de illcitude desse acontecimento danoso. prova de falta ou deficiência do serviço que causou o dano.
15. (ESAF/Procurador DF/2004) Assinale a sentença correta. a) O agente público é, sempre, responsável pelos danos que nessa qualidade vier a causar a terceiros. b) O agente público não responde, em qualquer hipótese, pelos danos que, no exercido de sua função, causar a terceiros. c) Os danos causados a terceiros, na execução de serviços públicos, devem ser iridenizados pelos beneficiários de tais serviços. d) O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso, em caso de dolo op culpa. e) O Estado responde pelos danos causados por seus agentes, na execução de ser viços públicos, descontando destes, automaticamente, os valores que despender no pagamento de indenizaçóes. 16. (CESPE/Delegado PF-Regional/2004) A responsabilidade civil do,Estado por conduta omíssiva não exige caracterização da culpa estatal peto não cumprimento de de ver legal, uma vez que a Constituição brasileira adota para a>matória a teoria da responsabilidade civil objetiva.
168
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPIICADO • Marvelo Alexandrino & Vicente Paulo
17. (CESPE/Papiloscopista PF-Nacional/2004) A responsabilidade civil do servidor de corre de ato omissivo ou comissivo, doioso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e, tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor ou o sucessor, perante a fazenda pública, em ação regressiva. 18. (ESAF/Advogado IRB/2006) A respeito da responsabilidade civil da Administração Pública pode-se afirmar que respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, exceto: a) b) c) d) e)
as as as as as
estatais que explorem atividade económica. agências reguladoras de serviços públicos. agências reguladoras de ativídades económicas. concessionárias e permissionárias de serviço público. fundações públicas, desde que possuam natureza jurídica de direito privado.
19. (ESAF/ACE-TCU/2008) Sobre a responsabilidade civil da Administração, assinale a afirmativa falsa. a) A responsabilidade decorre de ato comissivo ou omissivo, culposo ou doloso. b) A obrigação do servidor em reparar o dano estende-se a seus sucessores, até o limite do valor da herança. c) Tratando-se de dano causado a terceiro, o servidor responderá mediante denunciação à lide. d) A responsabilidade objetiva pode abranger ações de agentes de empresas privadas, desde que concessionárias de 6erviços públicos. e) É possível a responsabilidade do Estado por ato jurisdicional. 20. (ESAF/TRF/2006) A responsabilidade civil objetiva, da Administração Pública, com preende os danos causados aos particulares, até mesmo a) b) c) d) e)
sem haver culpa ou dolo do 6eu agente, pelo ato ou fato danoso. quando houver culpa do respectivo paciente. sem nexo causal entre o ato ou fato e o dano. quanto aos atos predatórios de terceiros e fenómenos naturais. quando seu agente não agiu nessa condição, ao causar o dano.
21. (ESAF/AFRF/2005) Assinale, entre as entidades abaixo, aquela que não se submete à responsabilidade objetiva petos danos que seus agentes, nessa qualidade, cau sem a terceiros. a) b) c) d) e)
FUNASA - Fundação Nacional de Saúde CAIXA ECONÓMICA FEDERAL ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações REDE GLOBO DE TELEVISÃO TELEMAR
22. (ESAF/Juiz Substituto/TRT-7.3 Região/2005) Tratando-se de responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa falsa. a) Empresas públicas podem se sujeitar á responsabilidade objetiva ou subjetlva, depen dendo de seu objeto social.
QUESTÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL OO ESTADO
169
b) A teoria francesa da “faute du service" é enquadrada como hipótese de responsabi lidade objetiva. c) Pessoas Jurídicas de direito privado, não Integrantes da Administração Pública, podem se sujeitar á responsabilidade objetiva. d) A responsabilidade do Estado por omissão caracteriza-se como de natureza subjetiva. e) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa. 23. (CESPE/AG U/Procurador Federal/2002) Flávio, servidor público federal, concursado e regularmente investido na função púbiica, motorista do Ministério da Saúde, ao dirigir, alcoolizado, carro oficial em serviço, atropelou uma pessoa que atravessava, com prudência, uma faixa de pedestre em uma quadra residencial do Plano Piloto de Brasília, ferindo-a. Considerando essa situação hipotética e os preceitos, a doutrina e a jurisprudência da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. 1. Com base em preceito constitucional, a vitima pode ingressar com ação de ressarci mento do dano contra a União. 2. Na hipótese, hè aplicação da teoria do risco integral. 3. No âmbito de açã(7 indenizatória pertinente e após o seu trânsito em julgado, Flávio nunca poderá ser responsabilizado, regressivamenle, caso receba menos de dois salários-minimos. 4. Caso Flávio estivesse transportando material radioativo, indevidamente acondicionado, que se propagasse no ar em face. do acidente, o Estado só poderia ser responsabi lizado pelo dano oriundo do atropelamento. 5. Na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização objetiva, o Esfado não será passível de responsabilização. 24. (ESAF/SEFAZ-CE/Analista Juridlco/2007) A teoria que responsabiliza o Estado pelos danos que seus agentes causarem a terceiros sem admitir qualquer excludente de responsabilidade em defesa do Estado denomina-se teoria a) b) c) d) e)
objetiva. subjetiva. da falta do serviço. da irresponsabilidade. do risco integral.
25. (FCC/ISS-SP/2007) A responsabilidade objetiva, Incidente quanto às pessoas de dl relto público, estende-se, entre outros casos, nos termos da Constituição Federal, a) b) c) d) e)
a uma empresa privada concessionária de serviços públicos. ao agente público causador do dano. a uma sociedade de economia mista que explore atividade económica. a uma empresa pública que explore atividade económica. a uma empresa privada contratada para a realização de uma obra pública.
26. (ESAF/AFC/CGU/Correição/2006) No caso de responsabilidade civil do Estado, por dano causado a outrem, cabe ação regressiva, contra o agente causador, que tenha agido culposa ou dolosamente, mas constitui requisito essencial para tanto, ter havido a) ajuizamentó de ação pelo paciente, cobrando indenização do dano.
DlREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
170
b) c) d) e)
condenação do Estado a indenizar o paciente. reconhecimento de culpa ou dolo. por parte do agente. prova produzida peio paciente, de culpa ou dolo do agente. recusa do agente em assumir o ónus da reparação desse dano.
27. (FCC/JCMS-SP/2006) A responsabilidade civil de um servidor público e a de um em pregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos atuando no exercício de sua funções, por danos causados a um terceiro, é, respectivamente a) b) c) d) e)
subjetiva e subjetiva. objetiva e objetiva. subjetiva e objetiva. objetiva e subjetiva. inexistente e inexistente.
20. (FCC/TCE-Pí/Auditor/2005) Em matéria de danos causados a terceiros, em decorrêhcia da prestação de serviços públicos, considere duas hipóteses distintas: serviços prestados peia Administração direta e serviços prestados por concessionário pri vado. Nessas hipóteses, tenvse que a responsabilidade civií da Administração, de seu servidor causador do dano, da empresa concessionária e do empregado desta causador do dano é, respectivamente, a) objetiva, objetiva, subjetiva, subjetiva. b) c) d) e)
objetiva, objetiva, objetiva, objetiva,
subjetiva, objetiva, subjetiva. subjetiva, subjetiva, subjetiva. objetiva, objeliva, subjetiva, objetiva, objetiva, objetiva.
29. (ESAF/SEFAZ-GE/Analista Jurídico/2007) Assinale a opção que contenha a corre lação correta. A respeito da responsabilidade extracontraíual do Estado, estabeleça a correlação entre o Poder e a causa que enseja a responsabilização. (1) Poder Executivo (2) Poder Legislativo (3) Poder Ju d iciário ( ) Lei de efeito concreto. { ) Manter cidadão preso além do tempo fixado na sentença. ( ) Lei inconstitucional. ( ) Infração às obrigações gerais devidas por todos. ( ) Juiz que, no exercício das funções, proceda com doto ou culpa. a) 1/1/3/2/1 b) 3/2/112/3 c ) 2/2/3/1/1
d) 2/3/2/1/3 e) 1/2/2/3/1 30. (CESPE/DPU/2007) Como a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva, surge o dever de indenizar se restarem provados o dano ao
QUESTÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
171
património de outrem e o nexo de causalidade entre este e o comportamento do preposto. No entanto, o Estado poderá afastar a responsabilidade objetiva quando provar que o evento danoso resultou de caso fortuito ou de força-maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vitima. 31. (CESPE/DPU/2007) A ação Indentzatória decorrente de danos morais tem caráter pessoal, pois o herdeiro não sucede no sofrimento da vitima nem pode sei^indenrzado por dor alheia. Por isso, se o autor falecer no curso do processo, não poderá ocorrer substi tuição processual no polo ativo da demanda. Nesse caso, o processo será extinto sem resolução de mérito, por perda superveniente da legitimidade a d c a u s a m do autor. 32. (CESPE/DPU/2007) A responsabilidade da administração pública, de acordo com a teoria do risco administrativo, evidencia-se na obrigação que.tem o Estado de indenizar o dano injustamente sofrido peio particuiar — independentemente da exis tência de falta do serviço e da culpa do agente público havendo a possibilidade de comprovação da culpa da vítima a fim de atenuar ou excluir a indenização, 33. (CESPE/Procurador/TCM-G0/2007) De acordo com a Constituição Federal {CF), “As pessoas juridicas.de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa quaiidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou cuipa.” E, de acordo com o Código Civil, “As pessoas jurídicas de direito público interno são civiimente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa quaiidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os cau sadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou d olo/1 Considerando os dois artigos acima transcritos, assinale a opçSo incorreta. a) A responsabilidade objetiva estabelecida no artigo da CF acima transcrito abrange todas as empresas públicas e sociedades de economia mista federais, estaduais, distritais e municipais, uma vez que essas empresas integram a administração indíreta de tais entes da Federação. b) A responsabilidade objetiva de que trata o segundo-artigo acima transcrito abrange a União, os estados, o Distrito Federal (DF), os territórios, os munfcfpfos e as autarquias, indusive as associações públicas, bem como as demais entidades de caráter público criadas por lei. c) O primeiro artigo acima transcrito não abrange os partidos políticos nem as organi zações religiosas. d) A responsabilidade dos agentes públicos tratada nos artigos transcritos está ligada ao conceito de ato filcito, definido pelo Código Civii como ato praticado por agente que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a oulrem, ainda que exclusivamente moral. 34. (CESPEfAGU/2010) Um procurador federal emítiu parecer em consulta formulada por servidor público para subsidiar a decisão da autoridade competente. Nessa situação, se a decisão da autoridade, que seguiu as diretrizes apontadas pelo parecer, não for considerada como a correta peto TCU e, em consequência disso houver dano ao património público, então haverá responsabilidade civil pessoai do parecerista^ 35. (CESPE/AGU/2010) A responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público alcança também não usuários do serviço por ela prestado. 36. (CESPE/ABIN/Oflciaí d& Inteligência/Área Díreito/2010) Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legisiação, como contravenção penal, dada a baixa iesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. (FCC/Defensor Público-SP/2009) Sobra fiscalização contáblí, financeira © orçamentária do Poder Público, marque a alternativa correta. a) Os membros dos Tribunais de Contas são subordinados ao poder ao qual pertencem, eis que praticam aios de fiscalização sob seu comando e controlo. b) O Tribunal de Contas é órgão do Poder Judiciário de extrema relevância, pois cabe-Ihe aplicar sanções aos entes da Administração que causarem dano ao património público. c) A Constituição reza que quanto á legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas a fiscalização será exerctda internamente pelo próprio poder e externamente pelo Poder Legislativo. d) O pacto federativo brasileiro reconhece o Município como ente, por isso a Constituição de 1988 permite a criação de novos Tribunais de Contas no âmbito municipal. e) A Constituição Federal falhou em não prever expressamente a participação popular no controle da administração pública junto ao Tribunal de Contas da União. 2.
(3) para controle corretivo ou posterior. E escolha a opção que represente a sequência correta. { ) Aprovação, pelo Senado Federal, de operação financeira externa de Interesse da União. ( ) Auditorias realizadas pelo TCU em obras públicas federais. ( ) Aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República. ( ) Julgamento das contas dos gestores públicos pelo TCU. ( ) Registro, pelo TCU, das admissões, aposentadorias e pensões no âmbito das pessoas jurídicas de direito público da Administração Pública Federal. a) 3 / 1 / 2 / 1 / 3 b) 2 / 2 / 1 / 3 / 3 c) 2 / 3 / 3 / 1 / 2 d) 1 / 1 / 3 / 3 / 2 e) 1 / 2 / 1 / 3 / 3
QUESTÕES - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
3.
173
(ESAF/AFT/2010) É sabido, nos termos do art. 50, Inciso LXIX, da Constituição-da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é açSo constitucional por intermédio da quai se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da Adminis tração Pública. São considerados requisitos necessários ao cabimento do mandado de segurança, exceto: a) tratar-se de ato de autoridade pública, ou de particular, no exercício de funções pú blicas. b) tratar-se ds ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independen temente de caução. c) o ato importar lesão ou ameaça de tesão a direito subjetlvo. d) o ato importar ilegalidade ou abuso de poder. e) o ato vioíar direito liquido e certo nâo amparado por habeas corpus ou habeas data.
4.
(ESAF/AFT/2010) Um funcionário público federal, titular do cargo de motorista, estava dirigindo um veículo oficiai, em serviço, quando, por imprudência, colidiuo contra uma árvore, danificando-o. Neste caso: I. deverá ressarcir.o dano causado ao património público. II. deverá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa porque cau sou lesão ao erário. III. não poderá valer-se da faculdade prevista no a rt 46 da Lei n. 8.112/90 (paga mento parcelado, mediante desconto em folha de pagamento) porque agiu com imprudência. IV. somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao património público se for condenado judicialmente a fazê-lo. V. o dever de indenizar poderá ser apurado na via administrativa. Estáo corretas: a) b) c) d) e)
apenas apenas apenas apenas apenas
as as as as as
afirmativas afirmativas afirmativas afirmativas afirmativas
I, II, III e IV. I, II, III e V. I e V. I, III e IV. I, III e V.
5. (CESPE/AGU/2009) As decisões exaradas pelo TCU, no exercicio da missão de auxiliar o Congresso Nacional na função fiscalizadora, nâo são imunes à revisão judicial e, quando reconhecem débito ou multa, constituem título executivo extrajudicial, cuja execução compete à Advocacia-Geral da União. 6. (CESPE/Agente e Escrivão — PF/2009) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensário Indevidamente constitui ato de improbidade administrativa e, por con sequência, impõe a aplicação da lei de improbidade e a sujeição do responsável unicamente às sanções nela previstas. 7. (CESPE/Anatel/2009) Governador de estado que, após responder por ação de Im probidade administrativa perante o Poder Judiciário, for condenado nas penas de suspensão dos direitos políticos e indisponlbiiidade dos bens não responderá por crime no âmbito penal. 8. (CESPE/Oflcia! de lnteligôncia/ABIN/2008) A respeito do controle externo e interno da administração pública, julgue os itens subsequentes.
174
DíREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
1. Devido a sua natureza singuíar, a ABIN não se submete ao controle externo por . parte do Tribuna! de Contas da União, mas apenas ao controle interno da própria Presidência da República. 2. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da União realizada peio sistema de controle externo ou interno pode questionar as pectos que envolvam a própria discricionaríedade do administrador. 9.
(CESPE/Anac/2009) No âmbito administrativo, o princípio da oficialidade assegura a pos sibilidade de instauração do processo por iniciativa da administração, independentemente de provocação do administrado e, ainda, possibilita o impulsionamento do processo, com a adoção de todas as medidas necessárias a sua adequada instrução.
10. (Cespe/Delegado de Polícia Federal/2002) Juígue os itens abaixo, relativos à impro bidade administrativa, conforme disciplinada na Lei n.° 8.429, de 2/6/1992. 1. A ação pública de improbidade administrativa - de natureza civil e com legitimação ativa atribuída privativamente ao Ministério Público (MP) - objetiva punir os respon sáveis e ressarcir o erário por" danos sofridos pela conduta de agentes Ímprobos. 2. Entende-se por agentes públicos, para os fins legais, alóm dos servidores investidos em cargos ou empregos, tamoém aqueles que, transitoriamente, com ou sem remu neração, exerçam funções em entidades da administração Dlreta ou Indireta. 3. O MP pode efetuar transação ou acordo com o réu, desde que não dispense a integral reparação do dano. 4. Entre as sanções abstratamente cominadas aos agentes condenados por Improbidade administrativa, estão a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. 11. (ESAF/Fiscal de Rendas/Municipio RJ/2010) O principio da moralidade administra tiva, estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, pode ser visto, também, sob o aspecto da probidade na administração pública, que tem especial destaque no § 4.° desse mesmo artigo, segundo o qual: I. as penas aplicáveis em casos de atos de improbidade administrativa são: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento do erário,* II. a gradação dessas penas deve ser feita por lei; III. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alter nativas, não sendo lícito ao julgador aplicarias cumulativamente; IV. a punição por ato de improbidade impede que se intente a ação penal pelos mesmos fatos; V. a indisponibilidade de bens restringe-se aos adquiridos com o produto do enri quecimento ilícito. Estão corretas: a) b) c) d) e)
apenas as afirmativas apenas as afirmativas apenas as afirmativas apenas as afirmativas as afirmativas I, II, U),
I e II. l, III, IV e V. H, UI e V. I, II, III e V. IV e V.
12. (ESAF/AFC/CGU/Correlçãoi2006) Sobre a Lei da Improbidade Administrativa é cor reto afirmar: I. as sanções nela previstas aplicam-se, também, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
QUESTÕES - CONTROLE OA AOMIN1STRAÇÃO PÚBUCA
175
II. a indisponibilidade dos bens, para fins de garantir o ressarcimento do dano, pode ser requerida antes de transitar em julgado a sentença condenatória. III. reputa-se agente público a pessoa que exercer um cargo público, ainda que sem remuneração. IV. o Ministério Público deve ser informado da existência de procedimento admi nistrativo instaurado para apurar a prática de ato de improbidade, antes mesmo da sua conclusão. V. havendo fundados indícios de enriquecimento ilícito, pode sgr-requerido o se questro dos bens do beneficiário, antes mesmo de concluído o procedimento administrativo. Estão corretas a) apenas as afirmativas l. II. III e IV. b) as afirmativas I. II. III, IV e V. c) apenas as afirmativas I, II, IV e V. d) apenas as afirmativas II, III,-IV e V. e) apenas as afirmativas I. II. III e V. 13. (CESPE/ACE/TCU/2008) Silvio, empresário, concorreu para a prática de ato de improbidade, enriquecendo, ilicitamente: Nesse caso, mesmo não sendo agente púbtico, será atingido pelas disposições da Lei de Improbidade. Assim, após sua morte, seus sucessores estarão sujeitos às comlnações da Lei dé-lmprobidade até o limite do valor da herança.
14. (CESPBProcurador Bacen/2009) Assinale a opção correta acercâ" do Poder Legis lativo, na organização federativa brasileira. a) Pela aplicação da teoria dos poderes implícitos, o Supremo TribunãlTederal reconhece ao TCU a competência para conceder medidas cautelares no exercício das atribuições que lhe foram fixadas na CF. b) Na. sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional delibera, além da matéria para a qual foi convocado e das medidas provisórias em vigor na data da 'convocação, a respeito dos projetos de lei complementar em regime de urgência. c) A CF atribui ao presidente da República iniciativa reservada n.que concerne a leis sobre matéria tributária. d) As matérias de competência privativa do Senado Federal não dependem de sanção presidencial e se materializam por meio de decreto legislativo. e) O TCU. ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, deva assegurar ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do procedimento. 15. (CESPE/ACE-TCU/2009) Considerando que o controle externo é função do Poder Legislativo, competindo ao Congresso Nacional no âmbito federal, às assembleias legislativas nos estados, à Câmara Legislativa no Distrito Federal e às câmaras muni cipais auxiliados pelos respectivos tribunais de contas, julgue os itens seguintes. 1.
inconstitucional lei estadual que estabeleça como atribuição do respectivo tribunal de contas o exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
é
176
DIREITO ADMINISTRATIVO OESCOMPLICADO • Morr.elo Alexandrino & Vicente Paulo
2. Compete aos tribunais de contas dos estados o controle de economlcidade para verificar se cada órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais económico. 3. Ao TCU. quando julga a legalidade de concessão inicia! de aposentadoria, é impres cindível que garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa. 16. (CESPE/ACE-TCU/2009) O STF entende que a atividade de fiscalização do TCU não confere a essa corte poderes para eventual quebra de sigilo bancário dos dados constantes do Banco Centrai do Brasil. 17. (ESAF/EPPGG-MPOG/2Q09] A Constituição da República previu consequências graves para os administradores que praticam atos de improbidade administrativa. Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não se coaduna com as consequências pela prática dos atos de improbidade administrativa. a) Suspensão dos direitos políticos. b) Indisponibilidade dos bens. c) A perda da nacionalidade. d) Ressarcimento ao erário. e) Perda da função pública. 18. (CESPE/Auditor de Contas Públicas/PB/2008) Em relação ao controle judicial da administração pública, assinale a opção correta. a) O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à administração a retifícação de dados. b) Mão há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo. c) A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao melo ambiente. d) O condenado por Improbidade administrativa à perda de direitos políticos, transitada em julgado, não pode. enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular. e) O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta. 19. (ESAF/AFRFB/2009) Não se inclui na competência do Tribunal de Contas da União, determinada pela Constituição Federal, enquanto órgão auxiliar do Congresso Na cional na realização do controle externo da administração pública federal: a) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros. bens e valores públicos da administração direta e Indireta. b) julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. c) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convénio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congéneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. d) revogar os atos administrativos em que se constate ilegalidade de que resulte prejuízo ao erário, comunicando a decisão á Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. e) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sançóes previstas em lei, que estabelecerá, entre outras oominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
QUESTÕES - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
177
20. ^CESPE/Audltor de Contas Públicas/PB/2008) Em relação aos tribunais de contas, assinale a opçSo correta. a) A empresa q je tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão do tribunal de contas estadual pode interpor apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, no efeito devolutivo. b) O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba pode fiscalizar e julgar a aplicação de recursos da União em obras realizadas no estado, desde que haja prévio convénio com o Tribunal de Contas da União. c) O tribunal de contas nâo tem poder de determinar quebra de sigilo bancário. d) O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria. e) O procurador-geral de justiça indicará o membro do Ministério Público que funcionará perante o Tribunal de Contas do Estado. 21. (CESPE/ACE/TCU/2008) Com a Constituição de 1988, o TCU teve a sua jurisdição e competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Con gresso Nacional, exercer a fiscalização contábii, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial da União, e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economlcidade, e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem o dever de prestar contas ao TCU. Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, rela tivos ao enquadramento constitucional do TCU. 1. A expressão economicidade, utilizada pelo legislador constituinte e mencionada no texto, autoriza' uma apreciação não meramente literal, legalista ou formal do controle a ser desenvolvido pelo TCU, conferindo a este tribunal amplo poder de cognição. Tal amplitude de atuação não é conferida à administração pública, mesmo diante de um moderno direito administrativo de cunho principiológico. 2. A possibilidade de um tribunal de contas, de natureza político-admínistraliva, julgar as contas de pessoas estranhas ao Estado serve como exemplo do conceito de direito administrativo sob um critério meramente subjetivo de administração pública. 3. A independência conferida ao TCU faz com que as suas decisões, emanadas no exercício de sua atividade-flm, não se submetam a qualquer controle posterior. 4. Conforme o STF, o TCU, no exercício de suas atribuições, pode apreciar, de forma incidental, a constituclonalidade das leis e dos atos do poder público. 5. Para o STF, a independência conferida ao TCU não exclui a competência de fiscali zação de suas contas pelo Poder Legislativo. 22. (FCC/TC E-MG/2005) O princípio da legal idade garante que a Administração Púbiica submeta-se ao ordenamento jurídico. O controle desta adequação é feito a) pela própria Administração, em face da adoção, peto Brasil, do sistema de dualidade de jurisdições. b) pela própria Administração, que atua como Instância prévia ao Judiciário, este que só pode analisar os aios já definitivamente julgados administrativamente. c) peto Poder Judiciário no que concerne aos atos administrativos vinculados, não lhe sendo admitida a apreciação dos atos discricionários, cujo exame è feito exclusiva mente pela Administração Pública.
178
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Morcoto Alexandrino & Viconte Paulo
d) pela prôpría Administração, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário, cabendo apenas a este último proferir decisões que fazem coisa julgada material. e) pelo Poder Judiciário, cujas decisões podem, se ratificadas internamente pela Admi nistração Pública, produzir efeitos de coisa julgada material. 23. (FCC/PGM-MANAUS/2005) Tendo em vista o controle dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que a) o controle parlamentar, ou seja, aquele exercido pelo Poder Legislativo, sobre a Administração Pública, nâo deve íimitar-se às hipóteses previstas na Constituição Federal. b) o controle externo pelo Poder Judiciário foi aumentado e fortalecido na Constituição Federal vigente e por força da legislação infraconstitucional. c) o controíe externo deve ser feito nâo mais visando apenas ao que chamamos legali dade formal, mas também no que respeita à legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilldade. d) o ato administrativo individual ou cia caráter normativo deve ser esmiuçado até o limite em que o magistrado entenda ser seu campo de atuação. e) tanto a homologação como a aprovação também são meios de controle interno dos atos administrativos praticados pelo Poder Público. 24. (FCC/ESS-SPfê007) No Direito brasileiro, foge à possibilidade do controle parlamentar exercido sobre a Administração pública a) b) c) d)
a convocação de certas autoridades públicas para prestarem informações. a votação da quebra de confiança no governo. o julgamento do Chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade. a constituição de comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. e) o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo.
25. (FCC/TCE-MAJPROCURADOR72005) A sanção de suspensão dos direitos políticos é aplicável aos atos de improbidade administrativa que a) b) c) d) e)
irhportam enriquecimento ificlto, apenas. causam prejuízo ao erário, apenas, atentam contra os princípios da administração pública, apenas. importam enriquecimento ilícito e que causam prejuízo ao erário, apenas. importam enriquecimento Ilícito, que causam prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios de administração pública.
26. (ESAF/Procurador do MP/TCE-GO/2007) Sobre o sistema de controle interno da União, é correto afirmar a) que sua função è dependente do controle externo, ao qual se subordina e em nome do qual atua. b) que. entre suas competências, está a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. c) que, ao contrário do que ocorre com o exercicio do controle externo pelo Tribunal de Contas da União, não lhe compate avaliar os resultados da execução dos programas de governo, salvo quando esta atividade estiver vinculada á avaliação das metas previstas no plano plurianual.
QUESTÕES - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
179
d) que ele é único, para todos os Poderes, que deverão mantê-lo de forma integrada. e) que os seus responsáveis poderão ser solidariamente responsabilizados por irregulari dade ou ilegalidade que, conhecida no exercício de suas funções, não for cientificada ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da Repíblica. 27. (ESAF/Procurador do MP/TCE-GO/2007) Sobre a fiscalização contábil, financeira, orça mentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e Indlreta, a que se refere o artigo 70 da Constituição, é correto afirmar que eia a) será feita pelo sistema de controle interno de cada- Poder exclusivamente sob a as pecto da legalidade. b) se dará, por intermédio tanto do controle externo quanto do controle interno de cada Poder, quanto à legalidade, legitimidade e economlcidade. reservando-se ao Poder Legislativo, por oportunidade da lei orçamentária anual, a verificação quanto â correçáo da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. c) se fará pelo sistema de controle externo, mas não pelo sistema de. controle interno de cada Poder, quando se trate de verificar a legitimidade da aplicação das subvenções. d) será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, -e pelo sistema de controle interno de cada Poder, e) abrangerá a legitimidade da deliberação do Congresso Nacional, por oportunidade da elaboração da let orçamentária anual, quanto á concessão de subvenções e renúncias de receitas. 28. (ESAF/Procurador do MP/TCE-GO/2007) Sobre o Tribunal de Contas da União, é incorreto afirmar que a) é de sua incumbência auxiliar o Congresso Nacional no encargo-deste quanto ao exercício do controle externo referido à União. b) é de sua competência apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de con cessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, sendo dispensável, nestes casos, quando se trate do ato de concessão inicial, assegurar-se ao interessado, previamente ao ato decisório da Corte de Contas, o contraditório e a ampla defesa, mesmo quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. ,c) é de sua competência apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presi dente da República d) é de sua competência fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convénio, acordo, ajuste ou outros Instrumentos congéneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. e) deve ele prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeçfles realizadas, rnduslve informações sigilosas ou relativas a despesa de natureza reservada. 29. (ESAF/Procurador do MP/TCE-GCW2007) É Incorreto afirmar que estão constitucio nalmente obrigados a prestar contas aos órgãos ou entidades de controle externo ou de controle interno de cada Poder, da União, sem prejuízo de outrgs formas de controle acaso previstas em legislação especifica: a) qualquer pessoa fisica que utilize dinheiros, bens ou valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
180
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Pavio
b) qualquer pessoa juridica que arrecade, guarde ou gerencfe dinheiros, bens ou valores públicos federais. c) qualquer pessoa que assuma obrigações de natureza pecuniária em nome da União. d) qualquer pessoa jurídica que administre bens pelos quais a União responda. e) qualquer pessoa privada. fisica ou Jurídica, que pague seus tributos mediante lança mento a débito em conta corrente bancária mantida junto a instituições financeiras instituídas, mantidas ou controladas pelo Poder Público. 30. (FCC/TCE-P!/Procurador/2005) As ações de improbidade administrativa, seja qual for a espécie de ato de improbidade praticado, a) acarretam, em caso de procedência, suspensão dos direitos políticos do administrador ímprobo. b) devem ser propostas pelo Ministério Público. c) admitem transação, desde que homologada judicialmente, d) instauram juízo universal atraindo todas as açôes penais e civis com o mesmo objeto. e) dependem exclusivamente de representação de autoridade competente. 31. (CESPE/Audítor de Contas públicas/PB/2008) Não pratica ato de improbidade admi nistrativa o agente púbiico que a) revela fato sobre o qual não recai sigilo, mas que soube em razão do cargo que exerce. b) exerce atividade de consultoria para pessoa jurídica que ienha interesse suscetivei de ser amparado em decorrência de uma de suas atribuições. c) realiza operação financeira com a aceitação de garantia insuficiente. d) nega publicidade a atos oficiais. e) celebra contrato de rate;o de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orça mentaria. 32. (CESPE/Procurador do Estado da Paraiba/2008) Não constitui pressuposto do man dado de segurança o(a) a) b) c) d) e)
lesão ou ameaça de lesfio. ilegalidade ou abuso de poder. ato de autoridade. direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. dano ao património público.
33. (ESAF/AFRFB/2O09) Quanto à disciplina da Lei de Improbidade Administrativa - Lei n.° 8.429, de 2 de Junho de 1992, é incorreto afirmar: a) considera-se agente público lodo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no art. 1.° da Lei. b) aplicam-se também as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, no que couber, àquele que, mesmo nâo sendo agente público. Induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. c) o Supremo Tribunal Federal excluiu da sujeição à Lei de Improbidade Administrativa os agentes políticos que estejam sujeitos ao regime de crime de responsabilidade.
QUESTÕES - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO POBUCA
181
d) ocorrendo lesão ao património público por açáo ou omlssâo, doiosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano e, no caso de enriquecimento Ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu património. e) tratando-se de penalidades personalíssimas, em nenhuma hipótese, poderá o sucessor ser alcançado por sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. 34. (ESAF/ATRFB/2009) O controle externo da Administração Pública, no que está aleto ao Tribuna! de Contas da União (TCU), compreende a) o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. b) a fiscalização da aplicação dos recursos financeiros repassados pela União para os Estados, mediante convénio. c) o julgamento das contas relativas â aplicação das cotas dos Fundos de Participação transferidas para os Estados e Municípios. d) o registro prévio.das licitações e respectivos contratos, para compras, obras e serviços. e) o registre prévio dos atos de admissão dos servidores públicos federais, bem como o das concessões de aposentadorias, reformas e pensões. 35. (ESAF/PFN/2004) No que tange às atividades de controle interno e externo da Administração Pública, assinale a opção correta. a) A atividade do controle da União e da Administração Indireta envolve a fiscalização contábil, financeira; operacional e 'patrimonial, mas não diz respeito à matéria orça mentária, eis que a forma de execução do orçamento é matéria típica do campo discricionário do administrador público. b) Por não envolver gastos públicos, não há controle Interno ou externo sobre a renúncia de receitas. c) Nos termos de nossa Constituição Federal, o controle externo da União e da Admi nistração indireta correspondente está a cargo do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União. d) O Tribuna! de Contas da União Jufga não apenas as contas dos administradores e demais responsáveis por dlnheiros, valores e bens públicos, na órbita federal, mas também as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. e) Na órbita federal, o Tribunal de Contas da União aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, aí incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão. 36. .(CESPE/AGU/2009) O mandado de segurança é instrumento constitucional de defesa do direito líquido e certo violado ou ameaçado por autoridade pública, -ou até mesmo por pessoa natural no exercício de função delegada, o que, apesar de o tornar Incompatível com a produção de prova oral ou pericial, não impede o exame de matéria jurídica controversa nos tribunais e a eventual concessão da segurança pleiteada. 37. (ESAF/AFC-CGU/2006) Em relação á ação popular, assinale a afirmativa falsa. a) A pessoa juridíca de direito público, cujo ato seja objeto de açáo popular, poderá, a juízo de seu representante, atuar ao lado do autor ou defender o ato impugnado, desde que assim recomende o interesse público. b) A ação popular será proposta, também, contra os beneficiários do ato impugnado.
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICAOO • Marcelo Alexandrino & Vtconte Paulo
182
c) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular. , d) O Ministério Público acompanhará a ação, sendo-lhe vedado assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores. e) Serâo réus na ação popular as autoridades que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato Impugnado. 38. (ESAF/PFN/2006) Sobre improbidade administrativa, na forma como disciplinada em legislação federal, é correto dizer que a) é possível se falar em improbidade administrativa para atos que não importem enri» quecimento ilícíto e não tenham causado prejuízo ao erário. b) a obrigação de ressarcimento do dano se restringe aos atos de lesão ao património público dolosos, sejam omissivos ou comissivos. c) a regra de que o sucessor responde por dividas do sucedido não se aplica em hipóteses de improbidade administrativa, dada a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos. d) em vista da gravidade dos atos de improbidade administrativa, o legislador federal optou por tornar as ações respectivas imprescritíveis, o que deu azo a duras criticas pela doutrina e jurisprudência pátrias. e) tecnicamente, somente o servidor publico pode praticar atos de improbidade administra tiva. 39. (ESAF/AFRF/2005) Não inclui na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de a) avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração. b) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União. c) comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. 40. (FCC/Fiscal de Rendas-SP/2009) Considere as seguintes hipóteses: E. Determinada associação pretende defender em juízo direito seu, face a ato de autoridade tributária que reputa ilegal. II. Certo contribuinte, pessoa física, pretende ver anulado judiciaimente Auto de Infração e Imposição de Multa, cobrando do Poder Público prejuízos que sofreu * em consequência de tal ato. III. Um indivíduo pretende sustentar, em jufzo, a invalidade de Auto de Infração que aponta a prática de fato caracterizador de crime tributário, de modo a igualmente proteger-se contra eventual ordem de prisão. O a) b) c) d) e)
mandado de segurança, em sua modalidade individual, seré a via adequada para a hipótese I, apenas. será a via adequada para a hipótese II, apenas. será a via adequada para a hipótese III, apenas. será a via adequada para todas essas hipóteses. não será a via adequada para nenhuma dessas hipóteses.
QUESTÕES - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
183
41. (ESAF/AFRF/2005) Em relação à ação popular, é verdadeiro afirmar que, a) no caso de desistência do autor, o Ministério Público não podedar prosseguimento à ação. b) a ação popular pode ser proposta somente contra entidades p.úbiicas. c) para a propositura da açáo popular é prescindível que o autor da mesma seja eleitor.. d) ainda que se trate de ação temerária, não haverá sanção para O' seu autor. e) a açáo popular pode ser proposta para a proteção de interesses difusos da coletividade.. 42. (CESPE/Delegado de Polícia Civil/ES/2006) No curso de uma $ção de improbidade administrativa, é incabível o afastamento cautelar de agente público de seu cargo, pois a perda da função pública como sanção por Improbidade administrativa efetivase exclusivamente por determinação legal com o trânsito em julgado.
43. (ESAF/SEFAZ-CE/AFRE/2GQ7) São consequências da prática de ato de improbidade pelo agènte público infrator, exceto: a) b) c) d) e)
a perda dos direitòs políticos, após sentença condenatória transitada em julgado. a perda- da função pública, após sentença condenatória transitada em julgado. ressarcimento integral do dano. se houver. pagamento de muita civil. proibição de contratar com o Poder Público.
44. (CESPE/Auditor TCU/2007) A conduta do administrador público no -sentido de fraudar a licitação e desviar dinheiro público constitui ato de Improbidade administrativa, fazendo que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação especifica, ele fique sujeito, entre outras, às seguintes cominações: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos o pagamento de multa.
45. (ESAF/SEFAZ-CE/AFRE/2007) Assinale a opção que contenha a correlação correta. (1) Controle Interno da Administração (2) Controle Parlamentar (3) Controle Jurisdidonal ( ) Revogação ou anulação do ato administrativo - súmula 473 - STF ( ) Processo administrativo disciplinar ( ) Comissão Parlamentar de Inquérito ( ) Mandado de segurança ( ) Ação popular a) 1 - 1 - 2 - 3 - 3 b) 2 — 1 - 2 - 3 - 1 c) 3 - 2 -1 - 2 - 1 d) 1 - 1 - 3 - 2 - 1 e) 2 - 3 - 1
- 2 - 2
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino 8. Vicante Paulo
46. (CESPE/ACE-TCU/2009) No exame das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, o TCU, ao verificar irregularidades graves, poderá impor sanções ao chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da apreciação dessas mesmas contas pelo Congresso Nacional. 47. (CESPE/ACE-TCU/2009) Se o governo brasileiro decidir que a PETROBRAS formará com a Bolívia uma empresa binaclonal de exploração de petróleo, caberá ao TCU fiscalizar as contas nacionais dessa nova empresa. 46. (CESPE/ACE-TCU/2009) Supondo que o TCU tenha detectado que certa aposenta doria concedida por um hospital federal não atendia às exigências legais, julgue os itens a seguir. 1. Na situação descrila, o tribunal deve, inicialmente, definir um prazo para que o hospital susle o ato de aposentadoria. 2. Caso o hospital insista em não atender ao que for determinado pelo TCU. este deverá solicitar, de Imediato, ao Congresso Nacional que decida sobre a matéria. 3. Caso o TCU leve a matéria à decisão do Congresso Nacional, e este não se manifeste em 90 dias, caberá a esse tribunal decidir a respeito. 49. (ESAF/AFC/CGU/Correlção/2006) Configura ato de improbidade administrativa no exercicio da função pública: I. o servidor adquirir bens cujo montante seja incompatível com a sua renda se não conseguir comprovar a origem lícita dos mesmos. II. o funcionário do Ministério da Saúde que, fora do horário normal de expediente, presta serviços de informática a uma empresa que não é fornecedora de bens ou serviços para esse Ministério. III. o servidor do setor de fiscalização de uma agência reguladora que, nos pe ríodos de férias, presta consultoria para empresa da área de regulação dessa agência. IV. o servidor que, por negligência, atesta a realização de serviço que não foi realizado. V. o chefe do setor de compras que recebe passagem aérea e estadia em hotel, pagas por um fornecedor interessado em fazer demonstração de novos produtos. Estão corretas a) b) c) d) e)
as afirmativas I, II, 111, IV e V. apenas as afirmativas ll. IV e V. apenas as afirmativas I, Hl. IV e V. apenas as afirmativas 1, IV e V. apenas as afirmativas I, III e V.
50. (ESAF/AFC/CGU/Correlção/2006) As sanções previstas na Lei da improbidade Ad ministrativa: I. dependem, para aplicação, da efetlva ocorrência de dano ao património público. II. não se aplicam, se as contas do responsável tiverem sido aprovadas pelo Tri bunal de Contas.
QUESTÕES - CONTROLE DA AOMINISTRAÇAO PU8LICA
IN. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, nos casos de agente público que ni.o seja titular de cargo ou emprego efetlvo. IV. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, em qualquer hipótese. V. podem ser graduadas pelo juiz, em face da extensão do dano ou do proveito patrimonial obtido pelo agente. Assinale a opção correta. a) b) c) d) e)
Apenas a afirmativa V está correta. Todas as afirmativas estão erradas. Estão corretas apenas as afirmativas III, IV e V. Estão corretas apenas as afirmativas I e V. Todas as afirmativas estão corretas.
51. (FCC/ISS-SP/2007) A aplicação de uma sanção por ato de improbidade adminis trativa a) b) c) d)
resta prejudicada somente ante a aplicação de sanção penal pelo mesmo ato. resta prejudicada somente ante a aplicação de sanção civil pelo mesmo ato. resta prejudicada somente ante a aplicação de sanção administrativa pelo mesmo ato. resta prejudicada ante a aplicação de sanção penal, civil, ou administrativa pelo mesmo ato. e) aplíca-se independentemente das sanções penais, civis e administrativas pelo mesmo ato.
52. {CESPE/DPU/2007) De acordo com o STF, o TCU não tem competência para julgar contas das sociedades de economia mista exploradoras de atividade económica, ou de seus administradores, já que os bens dessas entidades não são públicos, mas, sim, privados. 53. (CESPE/DPU/2007) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a Indisponibilidade dos -bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 54. (CESPE/Procurador/AGU/2007) Quanto ã improbidade administrativa, julgue os seguintes itens. 1. É permitida transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa, quando o dano causado ao erário for ressarcido. 2. Quando o ato de improbidade causar lesão ao património público ou ensejar enriqueci mento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Ademais, a rejeição da representação realizada por particular á administração pública, por não se cumprirem as formalidades legais, não impede a representação ao Ministério Público. 3. Havendo fundados indícios de responsabilidade de servidor público por ato de impro bidade administrativa, à comissão processante também será possível representar à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao património público.
DIREITO ADMINiSTRATIVO DESCOMPUCADO • M a n e io Alexandrino * Vicente Paulo
55. (ESAF/Analista SUSHP/2010) Na esfera federal, o julgamento das contas dos admi nistradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos: a) compete exclusivamente ao Poder Judiciário, tendo em vista que, nos termos da Cons tituição Federal, o órgão de controle externo não tem o poder de juigar, propriamente, mas apenas de apreciar tais contas. b) é de competência própria do Poder Legislativo (Congresso Nacional), titular do controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, que sobre etas emitirá parecer. c) é de competência privativa do TCU. d) é de competência própria do TCU, com possibifidade de reforma pelo Congresso Nacional. e) é de competência própria do TCU, que sobre elas emitirá parecer. 56. (FCC/Analista Judiciário - TRF4/201O) No que se refere á forma de controle da Administração Pública, considere: I. O controle exercido' pela Administração direta sobre as pessoas jurídicas inte grantes da Administração indireta deriva do poder de tutela. II. O controle que visa verificar a oportunidade e conveniência administrativas do ato controlado, como regra, compete exclusivamente ao próprio Poder que, atuando na função de Administração Pública, editou o ato administrativo. Essas formas, conforme a amplitude e o aspecto controlado, denominam-se, res~ pectívamente, a) subsequente e preventivo. b) c) d) e)
de mérito e subsequente. de legalidade e finalístico. finalístico e de mérito. hierárquico e de legalidade.
57. (CESPE/ACE-TI-TCU/2010) No caso de o diretor de órgão público não atender à determinação do TCU para anular um ato, competirá ao próprio TCU sustar a exe cução do ato impugnado. 58. (CESPE/ACE-TI-TCU/2010) O correto funcionamento de um sistema de fiscalização exercida pelo controle interno de determinada empresa pública dispensa a atuação do controle externo sobre aquela entidade. 59. (CESPE/ACE-TI-TCU/2010) O Poder Judiciário pode, de oficio, apreciar a validade de um ato administrativo e decretar a sua nulidade, caso seja considerado ilegal. 60. (CESPE/AGU/2010) Paulo ingressou com mandado de segurança individual para que voltasse a receber uma parcela remuneratória que lhe fora. suprimida. Ocorre, no entanto, que o sindicato a que ele pertence já havia Ingressado com mandado de segurança coletivo com o mesmo objeto. Nessa situação, o juiz deverá extinguir, sem julgamento de mérito, o mandado de segurança individual, já que há lltispendéncia. 61. (CESPE/AGU/2010) A anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, nos processos que tramitem no TCU, deve respeitar o contraditório e
QUESTÕES - CONTROLE OA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
187
a ampla defesa, o que se aplica, por exempio, â apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão: 62. (CESPE/Sefaz-ES/Consultor/2010) Caso um empregado de determinada empresa pública cometa ato que a lei caracterize como improbidade administrativa, ele responderá por esse ato, ainda que não detenha cargo público. 63. (CESPE/TCE-NIP-B A/2010) De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional qualquer norma editada por ente da Federação que exija depósito ou arrolamento prévios de 'dlnheiros ou bens para' admissibilidade de recurso administrativo. 64. (CESPE/TCE-MP-BA/2010) A configuração do ato de Improbidade que viola princípios administrativos independe da. ocorrência de dano ou lesão ao erário público.
BENS PÚBLICOS / INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA / INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÓMICO
1. (ESAFMFC/STN/2008) Quanto às características dos bens públicos, analise os itens abaixo c assinale a opçâo corrcta.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso espectal são Inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. II. Os créditos de terceiros contra a Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial, são pagos por meio de precatórios, conforme disposto no art. 100 da CF/88, uma vez que os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora. III. Apenas os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial sâo imprescritíveis, ou seja, insuscetíveis de aquisição por usucapião. IV. A alienação dos bens públicos imóveis, em qualquer dos Poderes, depende de au torização do chefe máximo do Poder a que está submetido o órgão alienante. a) b) c) d) e)
Nenhum item está corceto. Apenas estâo corretos os Itens I e II. Apenas estao corretos os itens I e III. Apenas estão corretos os itens il e IV. Todos os itens estão conetos.
2. (ESAF/ANA/2009) Relacione as modalidades de intervenção do Estado na proprie* dade de terceiros a suas respectivas características. Ao ftnal, assinale a opção correspondente. 1. 2. 3. 4. ()
Servidão Administrativa Requisição Administrativa Tombamento Desapropriação Tem por finalidade proteger o património cultural brasileiro; constitui uma restrição parcial da propriedade; e, em regrai não gera direito à indenização. ( ) Promove-se a transferência da propriedade por razões de utilidade pública ou interesse social; pode recair sobre bens móveis ou imóveis dotados de valoração patrimonial; em regra, enseja indenização. ( ) Pode recair sobre bens móveis, imóveis ou serviços, quando existente perigo público Iminente; possui natureza transitória; e a indenização, se houver, será ulterior.
QUESTÕES - BENS PÚBLICOS I INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA
189
{ ) Constitui um 6nus real sobra bem imóvel, em prol de uma utilidade pública; em regra, possui caráter de definitlvidade; caracteriz,a-se como uma espécie de restrição parcial da propriedade. cr
a) 3, 4, 2. 1 2, 4, 1. 3 c) 4, 3. 1. 2 d) 1, 3, 4, 2 e) 3, 2, 1* 4
3. (CESPE/AGU/2009) As terras devolutas são espécies de terras publicas que, por serem bens de uso comum do povo, nSo estão Incorporadas ao domínio privado. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados-membros, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Constituem bens da. União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei. 4. (CESPE/Procurador do Estado da Paralba/2008) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas e imprescindíveis ã preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e às necessidades de sua reprodução física e cultural são consideradas bens a) b) c) d) e)
públicos de uso especial, pertencentes à União. públicos de uso especial, pertencentes ao estado em que se localizem. públicos de uso especial, pertencentes ao município em que se localizem. públicos dominicais, pertencentes à União. particulares, pertencentes à comunidade indigena respectiva.
5. (CESPE/AGU/2009) Os rios públicos são bens da União quando situados em terrenos de seu domínio, ou ainda quando banharem mais de um estado da Federação, ou servirem de limites com outros países, ou se estenderem a território estrangeiro ou dele provierem. Os demais rios públicos bem como os respectivos potenciais de energia hidráulica pertencem aos estados-membros da Federação. 6. (CESPE/AGU/2009) A praça, exemplo típico de bem de uso comum do povo, perderá tal característica se o poder público tom ar seu uso oneroso, Instituindo uma taxa de uso, por exemplo. 7. (CESPE/AGU/2009) O Imóvel público onde esteja localizada uma Procuradoria R e gional da União é considerado bem de uso especial, qualificação que impede a sua alienação. 8. (CESPE/Procurador do Estado da Paraíba/2008) É lícito ao poder público Intervir na propriedade privada para preservar o interesse público. No município de João Pessoa, por exemplo, as edificações na faixa litorânea não podem ultrapassar a altura equivalente a quatro andares. Esse tipo de intervenção caracteriza a) servidão administrativa. b) ocupação temporária. c) tombamento. d) limilaçâo administrativa. e) desapropriação.
190
DIREITO ADMINISTRATIVO OESCOMPUCADO • Mgrcoto Alexandrino & Vrconte P o d o
9. (CESPE/Procutador do Estado da Paraíba/2008) Não constitui requisito para a carac terização da função social da propriedade para fins rurais o(a) a) aproveitamento racional e adequado do espaço. b) ulillzação adequada dos recursos naturais 'disponíveis e a preservação do meio am biente. c) preservação da flora e da fauna nativas. d) observância das disposições que regulam as relações de trabalho. e) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. 10. (CESPE/Anatel/2009) São considerados bens públicos de uso especial os destina dos a serviço ou estabelecimento da administração federal, inclusive os de suas autarquias. 11. (CESPE/Anatel/2009) A desativação do prédio sede de uma agência reguladora localizada na capital federai implica sua desafetação. 12. (CESPE/Anatel/2009) A instalação de uma escola pública de ensino médio organizada pelo Estado em um prédio público desocupado há 8 meses Implicará na afetação, pois o bem passou a ter destinação pública. 13. (CESPE/Anatel/2009) Segundo a classificação doutrinária do direito administrativo brasileiro, a sede de uma agência reguladora é um bem dominical, pois esse tipo de bem é parte daqueles destinados a serviços ou estabelecimentos da administração pública federai, estadual, municipal e de suas autarquias. 14. (CESPE/Anatel/2009) Na linha da doutrina dominante do direito administrativo, a destinação pública é característica comum dos bens de uso especial e de uso comum do povo. 15. (ÇESPE/Anatel/2009) Considerando que um governador de estado prometa a cons trução de uma praça para atividades esportivas para toda a comunidade de seu estado, é correto afirmar que essa praça, tão logo seja construída, será classificada no direito administrativo brasileiro como bem de uso especial. 16. (CESPE/AGU/2010) O procedimento de desapropriação por utilidade pública de imóvel residencial urbano nào admite a figura da imissão provisória na posse. 17. (FCC/Procurador TCE-RO/2010) Dentre as características inerentes ao regime jurídico aplicável aos bens públicos pode-se afirmar que a) a inalienabílidade ap!ica-se aos bens de uso comum do povo e aos bens de uso especial enquanto conservarem essa qualificação, passando a condição de alienáveis com a desafetação. b) a inalienabílidade é absoluta, na medida em que a alienação de todo e qualquer bem público pressupõe sua prévia desafetação e ingresso no regime jurídico de direito privado. c) a impenhorabilidade é absoluta, aplicando-se indistintamente a todos os bens de titularidade da Administração Direta e Indireta. d) a ímprescritibilídade é relativa, na medida em que os bens dominicais da Administração Direta podem ser objeto de usucapião.
QUESTÕES - DENS PÚBLiCOS / INTERVENÇÃO NA PROPRISOADE PRIVADA
191
e) tanto a impenhorabilidade quanto a imprescritibilídade são relativas em relação à Administração Direta, uma vez que aplicáveis apenas e tão somente aos bens de uso comum do povo e bens de uso especial. 18. (ESAF/Procurador DF/2004) (Viarque a assertiva correta. a) Consideram-se bens públicos apenas aqueles que podem ser utilizados livremente peto público em geral. b) Os bens públicos de uso especial são inalienáveis e não podem-ser adquiridos por usucapião. c) A venda de bens dominicais depende de autorização legislativa específica. d) Todos os bens públicos são inalienáveis. e) A alienação de bens de uso especial depende de autorização passada por decreto executivo. 19. (ESAF/Procurador DF/2004) Os bens públicos de uso especial são ifiaiienáveis, porque: a) não podam ser.vendidos em hipótese alguma. b) só podem ser vendidos mediante licitação pública. c) podem ser alienados, se uma comissão nomeada pelo chefe do executivo atestar sua desnecessidade. d) sua alienação depende de sentença passada em julgado. e) só podem ser vendidos após desafetados por lei. 20. (ESAF/Procurador DF/2004) O imóvel desapropriado por utilidade j)£blica: a) torna-se bem patrimonial e pode ser vendido livremente. b) se não tiver o destino para o qual foi desapropriado deve ser oferecido ao expropriado, por preço atual. c) integra-se ao património estatal e não pode ser vendido a particulares, no prazo de quinze anos. d) pode ser reivindicado pelo expropriado, caso não seja utilizado;' eu»- três anos, para o fim que justificou a expropriação. e) não pode ser vendido a outra pessoa, que não o expropriado. 21. (ESAF/AFC/CGU/CorreiçSo/2006) As terras devolutas da União incluem-se entre os seus bens a) b) c) d) e)
afetados. aforados. de uso comum. dominicais. de uso especial.
22. (ESAF/Procurador DF/2004) As terras devolutas: a) pertencem aos municípios. b) constituem res nullius. c) pertencem ao Estado, ressalvadas aquelas definidas por lei, como pertencentes à União Federal.
192
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
d) pertencem aos proprietários dos -terrenos adjacentes. e) constituem território reservado à preservação ambienta?. 23. (ESAF/Procurador DF/2004) Desapropriação indireta é: a) a expropriação efetuada peia União, para que o imóvel seja utilizado por Estado. Município ou pelo Distrito Federal. b) o ingresso da Administração oa posse do imóvel, com pagamento de indenização provisória. c) aquela em que a indenização é feita mediante títulos da divida pública. d) o esbulho praticado pelo Estado, sem justo titulo, para implantar no imóvel esbulhado um serviço público. e) a Implantação, em imóvel particular, de estradas ou condutores de eletricldade ou outras utilidades de consumo público. 24. (ESAF/PFN/2004) Sobre os bens públicos, assinale a opção incorreta. a) Os bens dominicais constituem objeto de direito pessoal ou real das pessoas de direito publico. b) Os bens públicos de uso comum e os bens dominicais estão fora do comércio. c) A imprescritibilidade dos bens públicos diz respeito à impossibilidade de que sejam usucapidos. d) A legislação pátria vigente admite a possibilidade de que o uso comum de bens públicos seja, em alguns casos, oneroso. e) Aplicam-se aos bens das autarquias os atributos da impenhorabifidade e da imprescritibilldade. 25. (ESAF/PFN/2006) Determinado Município pretende desapropriar direitos representativos do capital de instituição cujo funcionamento depende de autorização do Governo Federai, e que se submete à fiscalização deste. Tal pretensão a) nâo poderá se concretizar, pois direitos representativos de capita! de uma determinada instituição não podem ser objeto de desapropriação. b) não encontra amparo no Direito Brasileiro, pois os Municípios só têm competência para desapropriar áreas urbanas. c) não poderá se concretizar, pois somente a União poderia realizar a referida desapro priação. d) somente poderá se concretizar se houver prévia autorização do Presidente da Repú> blica, por meio de Decreto. e) poderá se concretizar, desde que a instituição tenha funcionamento exclusivamente no próprio Município, e independentemente de prévia autorização de membros de outro ente da Federação, sob pena de violação do pacto federativo. 26. (ESAF/PFN/2006) A desapropriação que ocorre em uma área maior que a necessária à realização de uma obra, com vistas a que seja reservada para posterior desen volvimento da própria obra, é hipótese de a) desapropriação Indireta, por já ter o Supremo Tribunal Federal pacificado o entendi mento de ser inconstitucional a perda de propriedade por alguém para que o bem fique, simplesmente, reservado para utilização futura. b) desapropriação indireta, vez que a desapropriação em área maior do que a inicial mente necessária somente seria juridicamente viável para assentamentos rurais, em atividades concernentes ò Reforma Agrária.
QUESTÕES - BENS PÚBLICOS / INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA
193
c) direito de extensão, reconhecido ao poder público quando razões de utilidade pública ou interesse social justifiquem a medida. d) desapropriação por zona, expressamente prevista em legislação que disciplina a desapropriação por utilidade pública. e) desapropriação por Interesse social, tendo em vista que a destinação do bem se dará no interesse da coletividade. 27. (ESAF/AFC/Área Auditoria e Fiscaiteação/CGU/2006) Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.
•
a) Um dos princípios constitucionais da ordem económica é o tratamento favorecido das empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. b) As desapropriações de imóveis urbanos serão sempre feitas com prévia e justa inde nização em dinheiro. c) A desapropriação pela União, por interesse social, para fins de reforma agraria, do imóvel rural, incluindo as suas benfeitorias, que não esteja cumprindo sua função social, será feita mediante prévia e justa indenização em tltuios da divida agrária. d) A política agrícola, planejada e executad3 na forma da leit deverá levar em conta, entre outros aspectos, o cooperativismo. e) Nos termos constitucionais, -considera-se como atendendo à função social a proprie dade rural que, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, cumprir a um dos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado ou exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
28. (ESAF/EPPGG*MPOG/2005) Em decorrência do denominado regime juridico-admlnlstrativo, o Poder Público apresenta-se em posição de supremacia em relação ao administrado. Tal posição de supremacia ampara a existência de diversos institutos jurídicos de intervenção na propriedade privada, de forma a atender ao interesse público. No rol abaixo, assinale o instituto que não se enquadra neste conceito. a) desapropriação b) interdição c) tombamento d) servidão administrativa e) requísiçãc administrativa 29. (FCC/Auditor-FIscal Tributário Municipal/São Paulo/2007) Considere as seguintes afirmações sobre as díretrizes constitucionais da política de desenvolvimento urbano: I. Todas as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em dinheiro, sem ressalvas, por expressa determinação cons titucional. II. é facultado ao Poder Público municipal, mediante Decreto específico para área incluída no plano dlretor, exigir, nos termos de lei municipal, do proprietário de solo urbano não edificado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de imposição de penalidades sucessivas. Hl. Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-^á o domínio, desde que não se trate de Imóvel público e que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.
194
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
IV. O cumprimento da função social da propriedade urbana dependerá do atendi mento às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano dlretor do Município, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. Está correto o que se afirma APENAS em a) t e il. b) c) d) e)
I e III. II e III. tl e IV. III e IV.
30. (CESPE/DPU/2010) O poder público pode intervir na propriedade do particular por atos que visem satisfazer as exigências coletivas e reprimir a conduta antissocial do particular. Essa intervenção do Estado, consagrada na Constituição Federai, é regulada por leis federais que disciplinam as medidas interventivas e estabelecem o modo e a forma de sua execução, condicionando o atendimento do interesse público ao respeito às garantias individuais provistas na Constituição. Ac orca da intervenção do Estado na propriedade particular, julgue os itens subsequentes. 1. As indenizações referentes a processo de desapropriação sempre devem ser pagas em moeda corrente ao expropriado. 2. Considere a seguinte situação hipotética. Autoridade municipal competente desapropriou área pertencente a João, para a construção de um hospital público. Após. o processo de desapropriação, verificou-se ser mais necessário construir, naquela área, uma escola pública, visto que o interesse da população local Já estar sendo atendido por hospital construído na cidade. Nessa situação, João tem direito de exigir de volta o Imóvel e pleitear indenização por perdas e danos. 3. De acordo com a lei, denomlna-se ocupação temporária a situação em que agente policial obriga o proprietário de veiculo particular em movimento a parar, a fim de utilizar este na perseguição a terrorista Internacional que porta bomba, para iminente detonação. 4. No caso de requisição de bem particular, se este sofrer qualquer dano, caberá inde nização ao proprietário. 31. (FCC/Juiz do Trabalho/TRT 14.a/2003) Sobre o regime jurídico dos bens públicos é correto afirmar; a) são imprescritíveis e impenhoráveis e não podem ser alienados, em nenhuma hipótese; b) são impenhoráveis, alienávefs nos termos da lei e suscetiveis de usucapião; c) são alienáveis nos termos da lei, impenhoráveis e imprescritíveis; d) são penhoráveis nas execuções dos créditos de natureza alimentícia, alienáveis nos termos da lei e imprescritíveis; e) são suscetiveis de usucapião, inalienáveis em qualquer hipótese e Impenhoráveis. 32. (FCC/Juiz de Direito Substltuto/TJ RN/2002) No ordenamento jurídico vigente, os terrenos de marinha são bems públicos de propriedade a) da UníSo, sendo sua posse transferida à Marinha, que pode, em cada caso, definir o uso que lhes será da.do, vedado o uso privativo por particular. b) da União, sendo considerados terras devolutas, usucapíveis ante posse mansa e pacífica superior a 20 anos, desde que não afetados a nenhum uso especial.
QUESTÕES - BENS PÚBLICOS I INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE--'PRIVADA
195
c) da União, sendo abrangidos pela imprescritlbilidade e passíveis de uso privativo por particular via aforamento. d) dos Estados, caracterizando-se como bens de uso comum do povo, insuscetiveis de uso privativo por particular. e) dos Estados, admitindo restrição de acesso em nome da preservação da segurança nacional, nos casos definidos pela Marinha. 33. (FCC/Procurador Judicial do Município de RecifeJ2003) A venda a*particulares, pelo Município, de área de terreno onde atualmente se localiza uma praça a) não é possível por se tratar de bem de uso comum do povo powiatureza. b) depende, atém de outros requisitos, da desafetação do bem, por'meio de decreto, e da utilização do procedimento do leilão. c) depende, além de outros requisitos, da desafetação do bem, por meio de lei, e da utilização do procedimento do leilão. d) depende, além de outros requisitos, da desafetação do bem, por meio de decrelo, e da utilização do procedimento da concorrência. e) depende, além de outros requisitos, da desafetação do bem, por meio de lei, e da utilização do procsdlmento da concorrência. 34. (FCC/Auditor/TC-Piy20Q5) A afirmação da imprescritlbilidade dos bens públicos importa que a) b) c) d)
a Administração Pública não possa adquirir bens por usucapião. não possa haver Ikígio judicial quanto à propriedade de bens registrados como púbficos. bens públicos não possam ser objeto de desapropriação. terceiros não possam adquirir a propriedade de bens públicos vpelo transcurso de tempo em sua posse. e) bens públicos não sejam alienáveis.
35. (FCC/Analista Judiciário/TRT 22.®/2004) Para a realização de uma tradícionaí festa de rua, o poder público municipal da cidade de Vento Forte expediu, nò interesse privado do utente, ato administrativo unilateral, discricionário e precário, que facultou a interdição de uma via pública, pelo prazo de 2 (dois) dias, para- abrigar o evento. O instituto que possibilitou o uso do bem público denomina-se a) b) c) d) e)
concessão de use. autorização de uso. permissão de uso. cessão de uso. concessão de direito real de uso.
36. (CESPE/AGU/2010) A União desapropriou um imóvel para fins de reforma agrária, mas, depois da desapropriação, resolveu utilizar esse imóvel para instalar uma universidade pública rural. Nessa situação, houve tredestlnaçãO' lícita, de forma que o antigo proprietário não poderá pedir a devolução do imóvel. 37. (FCC/Defensor Público/Maranhão/2003) NÃO ó efeito do tombamento de edificação urbana a) a proibição de construções no entorno que prejudiquem sua visibilidade. b) a proibição de sua derrubada.
196
DIREITO ADMINISTRAWO OESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Pauto
c) a inalienabilidade do imóvel em que construída. d) o dever do proprietário oe conservá-la. e) a sujeição á fiscalização do órgão público competente. 38. (FCC/Juiz de Direito Substftuto/TJ RN/2002) Nos termos da legislação pertinente, caso o proprietário de uma coisa tombada junto ao Serviço do Património Histórico e Artístico nacional não disponha de recursos para proceder às obras de conservação e reparação necessárias, levando tal fato ao conhecimento daquele Serviço, a) a obrigação quanto á realização de tais obras recairá sobre o Estado em que se situa a coisa, ao qual será transmitida sua propriedade. b) o Serviço do Património Histórico e Artístico Nacional mandará executar as obras às expensas da União, ou deverá ser feita a desapropriação da coisa. c) o proprietário fará jus a indenização, por parte da União, correspondente a 50% do valor das obras a serem executadas. d) a obrigação quanto á realização de tais obras recairá sobre o Município em que se situa a coisa, ao qual será transmitida sua propriedade. e) a coisa será transferida ac património público federal, independentemente de indenização. 39. (FCC/Procurador do Município de São Paulo/2004) Tombamento é a) procedimento administrativo por melo do qual o Poder Público sujeita alguns bens a restrições, cuja conservação seja de interesse púbiico, b) instrumento utilizado pela Administração Pública em situação excepcional de emergência e em prejuízo da propriedade particular, para conservação de bens imóveis. c) ato administrativo por meio do qual a Administração Pública ocupa temporariamente o imóvel, para conservação que atenda ao interesse público, assegurado ao proprietário indenização pertinente. d) procedimento administrativo de desapropriação de bem imóvel para fim de preservação, em virtude de seu excepcional valor cultural, arqueológico ou artístico. e) direito real de gozo, de natureza pública, instituído pelo Poder Público sobre imóvel particular, em virtude de seu excepcional valor cultural, arqueológico ou artístico. 40. (FCC/Procurador PE/2004) Um imóvel, de 500 m*. onde funcionava um posto de ga solina foi desapropriado para alargamento de uma estrada, restando ao proprietário área de 50 m3 beirando o acostamento da rodovia. O proprietário a) poderá pleitear a Inclusão da área de 50 m* no preço da indenização, remanescendo com a propriedade da mesma. b) não terá êxito em eventual demanda judicial proposta, vez que, não havendo funda mento legal para questionar Judicialmente os motivos da desapropriação, não há como pretender discutir a dimensão da área desapropriada. c) deverá ajuizar ação de desapropriação indireta, buscando indenização pela área remanescente de 50 m1, que restou inutilizável. d) poderá contestar a ação de desapropriação, questionando o cabimento da medida. e) poderá invocar, em contestação, direito de extensão, pretendendo a indusão dos 50 m* re manescentes na área expropriada, porque a área restou economicamente inaproveitável. 41. (FCC/Procurador PE/2004) A exploração de atividade económica pelo Estado a) submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas e configura-se intervenção do Eslado no domínio económico, excepcional, mas constitucionalmente permitida.
QUESTÕES - 8ENS PÚBLICOS / INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA
b) submete-se ao regime jurídico predominantemente de direito privado, mas só pode -ser prestada peio Estado na ausência do desenvolvimento da atividade por particulares. c) assim como a prestação de serviços públicos, submete-se ao regime jurídico-administrativo, vez que este regime aplica-se sempre que o Estado for o titular da prestação. d) também constitui prestação de serviço público de caráter não exclusivo do Estado, vez que pode ser desenvolvido por particulares. e) submete-se ao regime jurídico-administrativo, pois trata-se de manifestação do poder de polícia do Estado. 42. (CESPE/AGU/Procurador Federal/2002) Julgue os itens que se seguem, acerca da classificação de bens públicos. 1. Um prédio adquirido pela União para que nele funcione repartição da Secretaria de Receita Federal, em um estado da Federação, pode ser classificado como bem pú blico federal dominial. 2. A Praça dos Três Poderes, situada no Distrito Federal, é classificada como bem público distrital de uso comum. 3. A natureza jurídica do rio Tietê, cujo percurso, desde sua nascente, limita-se ao estado de São Paulo, é de bem público de uso comum federal. 4. Prédio em que funciona repartição da Advocacia-Geral da União pode ser vendido sem nenhuma operação preliminar à venda 5. O rio São Francisco, que é conhecido como rio da integração nacional, tem natureza jurídica de bem público federal. 43. (CESPE/ACE/TCU/2007) Entre os bens do domínio terrestre do soío, estão as terras devolutas, os terrenos de marinha, os terrenos marginais, os terrenos acrescidos e as ilhas. Além desses bens, há outros, arrolados pela Constituição Federal como bens da União, como os sítios arqueológicos e pré-históricos, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e as cavidades naturais (cavernas) subterrâneas. 44. (CESPE/Procurador/AGU/2007) É inconstitucional, por invadir a competência legis lativa da União e violar, o principio da separação dos poderes, norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federat, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 45. (ESAF/Procurador-DF/2007) Considerando o parcelamento do solo urbano e rural e o estatuto da cidade, analise os itens abaixo: I. De acordo com a Lei n.° 10.257/2001, o plano diretor, aprovado por lei Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para todas as cidades; II. Dispõe expressamente o estatuto da cidade que a usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como titulo para registro no cartório de registro de imóveis; III. Enquanto estiver tramitando ação de usucapião especial urbana, ficarão sobres tadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórlas, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo; IV. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, bem como da cidade;
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino 8 Vicente Paulo
V. A tei que instituir o plano diretor deverá ser revisada, peio menos, a cada dez anos, conforme disposto, na Lei n.® 10.257/2001. A quantidade de itens corretos é igual a: a) b) c) d)
1 4 3 2
e) 5
GABARITOS
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA / TERCEIRO SETOR 1- A
2 - C
3- C
4 - E
5 - C
6 - D
7- D
8 -0
9 - a
10 - A
11-6
12 - C
13 - E
14-8
15-0
16 - D
17 - D
18 - E
19 - C
20 - E
21 - F
22 - V
23 - C
24 - C
25 - V
26 - A
2 7 -0
28 - B
29 - W F
30 - C
31 — V
32 - F
33 - V
34 - V
35 - F
36 - V
37 - F
38 - B
39 - D
40-8
4 1 -8
42 - FF
43 *• V
44 - A
45 - F
46 - F
47 - F
48 - F
49 - F
50 - V
51 - V
52 - V
53 - £
54-8
55-8
56 - V
57 - F
58 - F
59 - V
60 - B
61 - C
62 - V
63 - D
64 _ FVFW
65 - C
66 - B
67 - B
68 - A
69 - F
70 - F
71 - E
72 - V
73 - FV
74 - FF
75 - D
76 - F
77 - VFF
78 - VFW
79 - C
90 - E
81-8
82 - C
83 - C
84 - E
200
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO » Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
85 - D
88-8
87 - A
8 8 -8
89 - E
90 - B
91 - C
92 - C
93 - A
94 - E
9 5 -8
96 - E
97 - E
98 - B
99 - A
100 - c
101 - E
102 - B
103 - £
104 - V
105 - E
10$ - V
107 - D
108 - FW
109 - D (Item V Incorreto.)
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 - A
2 - C
3 - C
4 - C
5 - E
6 - V
7 - F
8 - V
9 - V
10 - V
11 - F
12 - C
13 - V
14 - V
15 - F
16 - V
17 - V
18 - A
19 - V
20 - D
21 — V
22 - D
23 - V
24 - C
25 - F
26 - V
27 - V
28 - V
29 - A
30 — B
31 - V
32 - C
33 - E
34 - A
35 - E
36 - D
37 - C
33 - V
39-8
40 - C
41 - C
42 - V
43 - D
44 - VFVF
45 - C
46 - C
QUESTÕES - GABARiTOS
201
PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1- V
2 - A
3 - F
4 - C
5 - A
6 -0
7 - B
8 - E
9 - C
10 - V
11 - C
12 - A
13 - D
14 - A
15 - B
16 - D
17 - V
18 - F
19 - A
20 - E
21 - B
22 - F
23 - V
24 - A
25 - C
26 - A
27 - E
2 8 -8
29 - E
30 - A
31 - V
32 - D
33 - V
34 - V
35 - E
36 - D
37 - E
38 - F
3 9 -0
40 - C
41 - B
42 - C
43 - C
44 - E
45 - B
46 - C
47 - A (Itens IV e V
Incorretos.) 49 - F
50 - V
51 - V
48 - B (item V incorreto.)
202
DIREITO AOMIhJlSTRATIVODESCOMPLICAOO» Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
SERVIDORES PÚBLICOS 1 - A
2 - D
3 - A
4 - A
5 - A
6 - A
7 - C
8 - A
9 - C
10 - B
11 - B
12 - A
13 - D
14 - C
15 - F
16 - V
17 - A
18 - B
19 - S
20 - B
21 - A
22 - A
23 - C
24 - D
25 - B
26 - V
27 - V
28 - F
29 - F
30 - V
31 - F
32 - F
33 - V
34 - F
35 - F
36 - V
37 - V
30 - V
39 - C
40 - B
41 - C
42 - E
43 - C
44 - V
45 - E
46 - V
47 - B
48 - D
49 - B
50 - C
51 - A
52 - D
53 - E
54 - E
55 - B
56 - V
57 - A
58 - D
59 - V
60 - VFF
61 - D
62 - W V
63 - A
64 - C
65 - B
66 - F
67 - F
68 - V
69 - F
70 - F
71 - F
72 - V
73 - V
74 - D
75 - FFV
76 - W
77 - A
78 - A
79 - C
80 - A
81 - C
82 - A
83 - VFFV
84 - D
85 - B
86 - B
87 - C
88 - A
89 - F
90 - B
91 - A
92 - E
93 - C
94 - B
95 - B
96 - A
97 - V
98 - C
9 9 -8
101 - C
102 - A
103 - D
104 - A
105 ~ B
106 - 6
107 - B
108 - C
109 - E
110 - D
111 - V
112 - F
113 - V
114 - V
115 - V
116 - F
117 - F
118 - F
119 - F
•
100 - E
203
QUESTÕES - GABARITOS
ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO 1 - A
2 - C
3 - A
4 - A
5 —C
6 - C
7 - F
8 - F
e
10 - A
11 - B
12 - A
13 - E
14 - A
15 - E
16 - C
17 - F
18 - E
1 9 -0
20 - A
21 - B
22 - B
23 - F
24 - V
2 5 -8
26 - D
27 - V
28 - F
29 - F
30 - A
31 - V
3 2 -0
33 - V
34 - V
35 - C
36 - C
37 - FF
38 - C
39 - C
40 - F
41 - £
42 - A
43 - F
44 - V
45 - V
46 - V
47 - F
48 - B
49 - D
50 - E
51 - D
52 - E
53 - C
54 - B
55 - C
56 - A
57 - F
58 - A
59 - E
60 - F
61 - V
62 - F
63 - F
64 - F
65 - F
66 - F
6 7 -0
6 8 -0
69 - B
70 - FVFVFV
71 - V
72 - F
73 - E
74 - D
75 - A
76 - A
77 - E
78 - F
79 - C
80 - A
81 - F
82 - V
83 - V
84-8
85 - E
06 - B
87-0
88 - C
89 - D
90 - A
91-0
92 - E
93 - D
94 - E
95 - C
96 - D
97 - V
98 - C
9 9 -0
100 - D
101 - E
102 - 8
103 - E
104 - C
105 - D
106 - D
107 - V
108 - F
109 - D
110 - A
111 - D
112 - O
113 - A
114 - C
115 - B
116 - 0
117 - C
118 - D
119 - B
120 - B
121 - B
122 - F
123 - E
124 - 0
125 - C
126 - FFV
127 - V
128 - F
129 - E
130 - A (Itens II e V corretos.)
131 - F
132 - D
133 - 8
134 - V
135 - V
136 - VF
-
c
137 - W F
204
DIREITO ADMINISTRATIVO OESCOMPUCADO * Marcelo Alexandrino & Vicente Pauto
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1- D
2 - A
3 - F
4 - F
5 -> D
6 - E
7 - E
8 - A
9 - E
10 - W W
13 - D
14 - F
15 - F
16 - V
17 - F
18 - VFFVF
19 - V
20 - W F V
21 - C
22 - A
23 - C
24 - C
25 - A
26 - F
27 - B
28 - A
29 - B
30 - B
31 - D
32 - E
33 - E
34 - C
35 - D
36 - A
37 - D
36 - A
39 - C
40 - A
41 - D
42 - A
43 - D
44 - E
45 - D
46 - E
47 - E
48 - E
49 - C
50 - A
51 - D
52 - E
53 - B
54 - A
55 - E
56 - F
57 - F
11
- c
12 - W FFV
205
QUESTÕES - GABARITOS
1 - A
2 - C
3 - B
4 - FW FV
5 - D
6 - D
7 - A
8 -0
9 - A
10 - A
11 - E
12 - E
13 - C
14 - E
1 5 -0
16 - C
17 - B
18 - E
19
2 0 -0
21 - F W W
22 - E
23 - VFFFFV
2 4 -0
25 - F
26 - VF
27 - B
28 - F
K>
LICITAÇÕES
30 - V
31 - V
32 - A
34
-
V
35
F
36 - V
38
-
E
39 - V
40 - F
41 - B
42 - A
43 - C
44 - C
45 - V
46
4 7 -0
48
-
C
49
-
B
50 - C
51
-
E
52
-
D
53
-
A
54
55
-
E
33 - F W 37
-
V
—
-
F
E
-
-
A
56 - W FFVFF
57 - B
58 - A
59 - B
60 - F
6i - A
62
A
63 - A
64 - E
VFVFF
67 - B
68 - B
6 5 -0
66
-
-
70 - C
71 - A
7 2 -0
73 - E
74
75 - B
76
77
A
78 - E
7 9 -0
8 0 -0
81 - A
82 - D
83 - A
8 4 -0
85
-
A
86
-
E
87 - E
88 - E
89
-
D
90
-
A
91
9 2 -0
< 1
94 - A
95 - C
96 - B
97 - E
98 - C
99 - B
100 - A
101 - F
102 - B
103 - 0
CO CO
69 - E
-
-
D
-
B
-
C
DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPUCADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
SERVIÇOS PÚBLICOS 1 - D
2 - 0
3 - E
4 - E
5 - 0
6 - C
7 - B
8 - B
9 - E
1 0 -0
11 - D
12 - E
13 - F
14 - D
15 - V
16 - V
17 - V
18 - F
19 - F
20 - F
21 - A
22 - V
23 - C
24 - B
25 - D
26 - F
27 - F
28 - V
29 - F
30 - B
31 - 0
32 - B
33 - A
34 - E
35 - E
36 - A
37 - B
38 - E
39 - C
4 0 -0
4 1 -0
42 - E
43 - C
44 - E
45 - E
4 6 -0
47 ~ E
48 - B
49 - D
50 - D
51 - A
52 - F
53 - C
54 - F
55 - E
56 - D
57 - E
58 - FV
59 - VFV
60 - FV
61 - B
62 - C
63 - A
(Itens I e III corretos.)
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1 - C
2 - FWF
3 - E
4 - C
5 - FW F
6 - D
7 - A
8 - E
9 ~ F
10 - C
11 - FF
12 - V
13 - F
14 - C
1 5 -0
16 - F
V—
> i
18 - A
19 - C
20 - A
21 - B
22 - B
23 - VFFFV
24 - E
25 - A
26 - B
27 - A
28 - B
29 - D
30 - V
31 - F
32 - V
33 - A
34 - F
35 - V
36 - F
QUESTÕES - GABARITOS
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 - c
2 - E
3 - B
t - C
5 - V
6- F
7 - F
B - FV
9 - V
10 - FVFV
11 - A
•i2 - B
13 - V
14 - A
15 - W F
16 - V
17 - C
18-0
19-0
20 - C
21 - FFFW
2 2 -0
23 - A
24 - B
25 - E
2 6 -8
27-0
28 - C
29 - E
30 - A
31 - A
32 - E
33 - E
34 - B
35 - C
36 - V
< 1 h*
38 - A
39 - A
40 - A
41 - E
42 - F
43 - A
44 - V
45
A
46 - F
47 - V
48 - VFF
49 - C
50 - A
51 - E
52 - F
53 - V
54 - F W
55 - C
56-0
57 - V
58 - F
59 - F
60 - F
61 - F
62 - V
63 - V
64 - V
-
208
DIREITO ADMINISTRATIVO OESCOMPLICAOO ■Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
(Item
3 - F
4 - A
5 - F
6 - F
7 - V
8 - D
9 - C
10 - V
11 - V
12 - V
13 - F
14 — V
15 - F
16 - F
17 - A
18 - B
19 - E
2 0 -8
21 - D
22 - C
23 - D
25 - D
26 - D
27-0
26-8
29 - E
30 - FFFV
31 - C
32 - C
33 - E
34 - D
35-8
36 - V
37 - C
38 - B
>
40 - E
41 - A
42 - FVFFV
43 - V
44 - V
45-8 J Incorreto.)
i ** : l CD
2 - A
1
1 - s
<*>
BENS PÚBLICOS / INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA / INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÓMICO