II - Fontes do Direito Tributário
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Fontes do Direito Direito Tributári Tributário o •
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1 – Conceito 2 - Classificação 3 - Fontes formais –
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3.1 - principais 3.2 – complementares
4 – Doutrina e jurisprudência
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1 - Conceito •
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As fontes do direito tributário, querem significar a origem e o processo do surgimento das normas tributárias. Dividem-se em: –
- Fontes Reais
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- Fontes Formais 3
2 – Classificação das Fontes .. • •
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Fontes Reais São denominadas pressupostos da tributação. São os fatos econômicos mais relevantes, tomados em conta pelo legislador ao delimitar a hipótese de incidência dos tributos e existem em todos os ordenamentos jurídicos, embora sob diferentes roupagens. Ex. Patrimônio, renda, circulação, consumo, produção, prestação de serviços, etc. 4
2. Classificação das Fontes... • •
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Fontes Formais: É o conjunto da legislação tributária, isto é, todas as normas jurídicas que disponham sobre matéria tributária. No sistema tributário brasileiro, em virtude do regime federativo, todas as pessoas políticas com competência legislativa, possuem a sua legislação tributária. CTN. art. 96 - Legislação Tributária. CTN. Art. 100 - Normas complementares. CF. art. 59 – Processo legislativo federal. CESP art. 21 – Idem, estadual (SP). 5
CTN- art. 96. •
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“legislação tributária” expressão compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”. “A
Percebemos, assim, que o CTN inclui no conceito de legislação tributária as normas complementares! 6
CTN. art. 100 •
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“ São normas complementares das leis, dos tratados e
das convenções internacionais e dos decretos: I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III- as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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3 - Fontes Formais.... •
Principais
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Complementares
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3.1 - Fontes Formais Principais
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Fontes formais principais... •
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Constituição Federal Emendas à Constituição Leis Complementares Leis Ordinárias Leis Delegadas Medidas Provisórias Decretos Legislativos Resoluções 10
3.1.1 - Constituição Federal •
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É a lei mais importante do arcabouço jurídico nacional. Nela encontramos, no âmbito tributário: –
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- As espécies e sub-espécies de tributos; - As competências tributárias; - As limitações ao Poder de Tributar; e - A discriminação de Rendas.
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Espécies e Subespécies de tributos •
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Espécies
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Subespécies
Impostos Taxas Contribuição de Melhoria Empréstimos Compulsórios Contribuições Especiais os diversos impostos do sistema tributário nacional. 12
Competência Tributária •
Conceito
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Espécies
Privativa Comum Residual 13
Privativa... •
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União – Impostos – CF. art. 153. Empréstimos Compulsórios- CF. art. 148. Contribuições Especiais - CF. art. 149. Estados e DF - Impostos - CF. art. 155. *DF – competência cumulativa!!! Municípios – Impostos – CF. art. 156.
Contribuição s/ Iluminação Pública – CF.art.149-A. 14
Comum.... •
Todas as pessoas políticas....
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Taxas – CF. art. 145, II.
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Contribuição de Melhoria – CF. art. 145, III.
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Residual... •
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Deferida somente à União Federal... CF. art. 154, I e art. 195, § 4º. Permite a instituição de Imposto ou Contribuição p/ Seguridade Social Requisitos para o exercício desta competência.....
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Limitações ao Poder de Tributar •
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Limitações - encontram-se previstas na própria Constituição Federal, estabelecendo determinadas regras às pessoas políticas (arts. 145, 150 a 153) em sua atividade ligada à tributação. De tais limitações decorrem os princípios a serem obedecidos pelas entidades tributantes na atividade tributária. Princípios - Gerais, específicos, decorrentes e implícitos. 17
Discriminação de Rendas •
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Discriminação de Rendas - É o modo pelo qual a Constituição reparte as competências tributárias entre as diversas entidades tributantes. Significa, ainda, o modo pelo qual se reparte o produto da arrecadação entre as pessoas jurídicas de direito público. CF. arts. 157 a 160. 18
3.1.2- Emendas à Constituição •
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São alterações da maior relevância que modificam a Constituição Federal. Encontram-se previstas na CF. art. 60. Autoridades que podem propor – I a III. Condições para aprovação - § 2º . Vedação à sua aprovação - § 1º. Cláusulas Pétreas - § 4º. E.C. 18/65; E.C. 42/03. 19
3.1.3 - Leis Complementares • •
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Introdução. Possuem a função de complementar as normas constitucionais de eficácia contida. Instituídas no Sistema Tributário Nacional pela C.F. de 1967. O CTN, atualmente, tem força de Lei Complementar de caráter Nacional. São exigidas em vários artigos da CF e desempenham papel relevante no sistema tributário nacional. 20
Leis Complementares na CF •
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Art. 69 - São aprovadas por maioria absoluta. Art. 148 - Empréstimos Compulsórios. Art. 149 - Contribuições Sociais. Art. 154- Competência residual e impostos extraordinários. Art. 146 – Funções da Lei Complementar em matéria tributária.
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Leis Complementares Tributárias - CF art. 146 •
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I - Dirimir conflitos de competência. II- Regular as limitações ao poder de tributar. III - Estabelecer normas gerais de direito tributário. Competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. V. CF art. 146, III, “d”. Leis Complementares e o regime federativo.... 22
3.1.4 - Leis Ordinárias •
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Instrumento típico para a instituição de tributos Legalidade tributária (CF. art. 150, I e CTN art. 97). CTN. Art. 97 - Tipicidade tributária (estrita legalidade ou ainda reserva legal) A Lei tributária possui tipicidade cerrada. Tributos extra-fiscais são exceção à legalidade para alteração de alíquotas. A Lei tributária deve ser lei nos aspectos formal e material (modelo hipotético). Hipótese de incidência – 5 aspectos! 23
CTN art. 97 - Tipicidade tributária •
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Instituição/extinção de tributos. Majoração/redução de tributos. Definição do Fato Gerador da obrigação principal. Alíquota e Base de cálculo. Penalidades tributárias, e Exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário. 24
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Hipótese de incidência e Fato Gerador!
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Aspectos (ou elementos)...
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Alteração de base de cálculo.
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Atualização monetária. 25
3.1.5 - Leis Delegadas •
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São atos normativos emanados do Poder Executivo, sem força de lei, em virtude de uma delegação expressa do Poder Legislativo. CF. art. 68 - Presidente da República, mediante delegação do Congresso Nacional. A delegação - não pode abranger determinadas matérias (§ 1º ). Não são fontes formais do Direito Tributário.
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3.1.6 - Medidas Provisórias •
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CF. art. 62- Somente o Presidente da República pode editá-las. São medidas com força de lei. Pressupostos: relevância e urgência. Prazo p/ conversão - 60 dias (podem ser prorrogadas uma única vez). Matérias vedadas - § 1º. 27
3.1.7 - Decretos Legislativos •
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CF. art. 59, VI - São atos emanados do Congresso Nacional em decorrência do exercício de sua competência exclusiva, tendo a função de aprovar, de forma definitiva, tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional. Não estão sujeitos à sanção do Presidente da República. 28
Tratados e Convenções Internacionais •
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CTN. art. 98 – Tratados Internacionais... Celebrados pela União Matérias tributárias... Não revogam ou modificam a legislação tributária interna (CTN.art. 98) sem a publicação do Decreto Legislativo! Decreto Presidencial – regulamenta o DL. Convenções Internacionais no sistema jurídico brasileiro.
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3.1.8 - Resoluções •
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CF. art. 59, VII - Ato de deliberação do Congresso Nacional ou do Senado Federal, por procedimento diferente do previsto para a elaboração das leis. Tem força de lei (sentido genérico). São exigidas em hipóteses especiais, previstas na Constituição Federal.
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As Resoluções no Direito Tributário •
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CF, art 155,§2º, IV- estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços, interestaduais e de exportação. CF. art. 155, §2º, V, a- alíquotas mínimas nas operações internas. CF. art. 155, §2º,V b- alíquotas máximas nas operações internas . CF. art. 155,§1º, IV- imposto causa-mortis. CF. art. 155, § 6º , I – alíquotas mínimas do IPVA.
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3.2 - Fontes Formais Complementares...
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Fontes Complementares... •
3.2.1 - Decretos
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3.2.2 - CTN. Art. 100 –
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Atos Normativos Decisões Administrativas Usos e Costumes Convênios
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3.2.1 - Decretos... •
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Decretos regulamentares ou Regulamentos... CF. art. 84, IV - O Presidente tem competência privativa para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei (detalhamento). Compilação legislativa. Limitam-se em função das leis que estão regulamentando. CTN. Art. 99 – requisitos legais São encontrados em todos os níveis da Federação, sendo privativos do Chefe do Poder Executivo. 34
Decretos no Direito Tributário •
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Veiculam Regulamentos (consolidação legislativa) - IR, IPI, ISS, ICMS. Estabelecem regras sobre obrigações tributárias acessórias. Atualização monetária da base de cálculo. São utilizados para o reajuste da planta genérica de valores (IPTU). Ex. Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto sobre a Renda. 35
3.2.2 - Fontes Formais Complementares •
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CTN - art. 100 Atos normativos. Decisões administrativas (com eficácia normativa). Usos e costumes em matéria tributária. Convênios internos. 36
3.2.2 - Atos Normativos... •
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Ato Declaratório Executivo Portarias Instruções Normativas Instruções de Serviços Pareceres Normativos Atos Interpretativos (ou atos normativos interpretativos) Ordens de Serviço Resoluções Circulares 37
Cumprimento das Fontes Formais Complementares •
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Observação das fontes: O contribuinte não pode sofrer imposição de penalidades, não sofre a cobrança de juros de mora e também a atualização monetária dos tributos. Ocorrendo o fato gerador o tributo será devido, salvo as hipóteses de isenção, remissão, etc. 38
