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INTRODUÇÃO CTB?
BASE DO CURSO
APLICAÇÃO DO CTB CTB – LEI 9.503/1997
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PISTA DUPLA COM 2 FAIXAS DE CIRCULAÇÃO EM CADA SENTIDO
VIA (CONCEITO) VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central. VIAS URBANAS ART. 4° - ANEXO I
RURVAIAISS
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VELOCIDADE (REGRA) VIA NÃO SINALIZADA
VIA RURAL NÃO SINALIZADA
CLASSIFICAÇÃO DE VEÍCULOS
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QUESTÃO PRF 2004 SÃO POSSÍVEIS CLASSIFICAÇÕES DE VEÍCULOS: AUTOMOTOR, ELÉTRICO E CARGA. ( ) CERTO
( ) ERRADO
RESPOSTA: CERTO
VEÍCULOS DE PASSAGEIROS CLASSIFICAÇÃO DE VEÍCULOS ESPÉCIE
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TRATOR AGRÍCOLA, CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO– ART. 115 § 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento. § 4º-A Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, são sujeitos ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
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CLASSIFICAÇÃO DE VEÍCULOS CATEGORIA
CLASSIFICAÇÃO QUANTO A TRAÇÃO
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PLACA
PLACA (CORES) CATEGORIA VEÍCULO
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PLACA DE VEÍCULOS OFICIAIS
PLACA PARTICULAR (NÃO OFICIAL) QUANDO O VEÍCULO ESTIVER EM SERVIÇO RESERVADO EM CARTER POLICIAL (INVESTIGATIVO)
LEI 12.694/12 MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUEM NA ÁREA CRIMINAL, PODERIAM POSSUIR, TEMPORARIAMENTE, VEÍCULOS COM PLACAS ESPECIAIS. REGULAMENTAÇÃO SOBRE O TEMA: 3 CONSELHOS:
CONTRAN CNJ CONSELHO NACIONAL DO MINIST. PÚBLICO
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CHASSI
RENOVAÇÃO (VIN) CHASSI – REQUISITOS PARA REGRAVAÇÃO
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LOGOTIPO § 1º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, excetuando-se os veículos de representação e os previstos no art. 116.
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SNT – SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
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COMPOSIÇÃO
ART. 37, XVI – É VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, EXCETO, QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, OBSERVADO EM QUALQUER CASO O DISPOSTO NO INCISO XI: LEI 8.112/90 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS: ART. 119. O SERVIDOR NÃO PODERÁ EXERCER MAIS DE UM CARGO EM COMISSÃO, EXCETO NO CASO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9O, NEM SER REMUNERADO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA.
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OBJETIVOS BÁSICOS (METAS)
JARI
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
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ATRIBUIÇÕES DA JARI 1) JULGAR RECURSO CIDADÃO.
COM IMPARCIALIDADE, SEM SUBORDINAÇÃO, DANDO SEGURANÇA JURÍDICA AO
2) INFORMAR ERROS REPETIDOS NAS AUTUAÇÕES A AUTORIDADE DE TRÂNSITO EFICIÊNCIA.
ECONOMICIDADE E
3) SOLICITAR INFORMAÇÕES AOS OUTROS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO A FIM DE TOMAR DECISÕES O MAIS PRÓXIMA POSSÍVEL DA VERDADE DOS FATOS VERDADE MATERIAL.
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas; V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas; VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal; 17
VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito; IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação; XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
NORMAS DE CIRCULAÇÃO PREFERÊNCIA DE PASSAGEM VEÍCULO EMERGÊNCIA X UTILIDADE PÚBLICA X PRECEDIDO DE BATEDORES ULTRAPASSAGEM DESLOCAMENTO LATERAL LUZES BUZINA / ALARME / SOM VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL / CONDUÇÃO DE ANIMAIS ESTACIONAMENTO INFRAÇÕES ANATÔMICAS REGRAS DO PEDESTRE REGRAS DO CICLISTA COMPETIÇÃO DESPORTIVA CRIANÇA 18
ART. 89 – ORDEM DE PREVALÊNCIA DA SINALIZAÇÃO ART. 162 – CONDUÇÃO DO VEÍCULO (INFRAÇÕES) 2 PREFERÊNCIA DE PASSAGEM (ART. 29, III)
ART. 29. III - QUANDO VEÍCULOS, TRANSITANDO POR FLUXOS QUE SE CRUZEM, SE APROXIMAREM DE LOCAL NÃO SINALIZADO, TERÁ PREFERÊNCIA DE PASSAGEM: A) NO CASO DE APENAS UM FLUXO SER PROVENIENTE DE RODOVIA, AQUELE QUE ESTIVER CIRCULANDO POR ELA; B) NO CASO DE ROTATÓRIA, AQUELE QUE ESTIVER CIRCULANDO POR ELA; C) NOS DEMAIS CASOS, O QUE VIER PELA DIREITA DO CONDUTOR;
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ART. 191. FORÇAR PASSAGEM ENTRE VEÍCULOS QUE, TRANSITANDO EM SENTIDOS OPOSTOS, ESTEJAM NA IMINÊNCIA DE PASSAR UM PELO OUTRO AO REALIZAR OPERAÇÃO DE ULTRAPASSAGEM: INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA; PENALIDADE - MULTA (DEZ VEZES) E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PARÁGRAFO ÚNICO. APLICA-SE EM DOBRO A MULTA PREVISTA NO CAPUT EM CASO DE REINCIDÊNCIA NO PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES DA INFRAÇÃO ANTERIOR. ART. 197. DEIXAR DE DESLOCAR, COM ANTECEDÊNCIA, O VEÍCULO PARA A FAIXA MAIS À ESQUERDA OU MAIS À DIREITA, DENTRO DA RESPECTIVA MÃO DE DIREÇÃO, QUANDO FOR MANOBRAR PARA UM DESSES LADOS: INFRAÇÃO - MÉDIA; PENALIDADE - MULTA.
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ART. 198. DEIXAR DE DAR PASSAGEM PELA ESQUERDA, QUANDO SOLICITADO: INFRAÇÃO - MÉDIA; PENALIDADE - MULTA. ART. 199. ULTRAPASSAR PELA DIREITA, SALVO QUANDO O VEÍCULO DA FRENTE ESTIVER COLOCADO NA FAIXA APROPRIADA E DER SINAL DE QUE VAI ENTRAR À ESQUERDA: INFRAÇÃO - MÉDIA; PENALIDADE - MULTA. ART. 200. ULTRAPASSAR PELA DIREITA VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO OU DE ESCOLARES, PARADO PARA EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, SALVO QUANDO HOUVER REFÚGIO DE SEGURANÇA PARA O PEDESTRE: INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA; PENALIDADE - MULTA. ART. 201. DEIXAR DE GUARDAR A DISTÂNCIA LATERAL DE UM METRO E CINQÜENTA CENTÍMETROS AO PASSAR OU ULTRAPASSAR BICICLETA: INFRAÇÃO - MÉDIA; PENALIDADE - MULTA. ART. 202. ULTRAPASSAR OUTRO VEÍCULO: I - PELO ACOSTAMENTO; II - EM INTERSEÇÕE S E PASSAGENS DE NÍVEL; INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA; PENALIDADE - MULTA (CINCO VEZES). ART. 203. ULTRAPASSAR PELA CONTRAMÃO OUTRO VEÍCULO: I - NAS CURVAS, ACLIVES E DECLIVES, SEM VISIBILIDADE SUFICIENTE; II - NAS FAIXAS DE PEDESTRE; III - NAS PONTES, VIADUTOS OU TÚNEIS; IV - PARADO EM FILA JUNTO A SINAIS LUMINOSOS, PORTEIRAS, CANCELAS, CRUZAMENTOS OU QUALQUER OUTRO IMPEDIMENTO À LIVRE CIRCULAÇÃO; V - ONDE HOUVER MARCAÇÃO VIÁRIA LONGITUDINAL DE DIVISÃO DE FLUXOS OPOSTOS DO TIPO LINHA DUPLA CONTÍNUA OU SIMPLES CONTÍNUA AMARELA: INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA; PENALIDADE - MULTA (CINCO VEZES). PARÁGRAFO ÚNICO. APLICA-SE EM DOBRO A MULTA PREVISTA NO CAPUT EM CASO DE REINCIDÊNCIA NO PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES DA INFRAÇÃO ANTERIOR.
AS INFRAÇÕES SIMULTANEAS PODEM SER CONCORRENTES OU CONCOMITANTES. ACÚMULO DE INFRAÇÕES REGRA: PROVA: ACÚMULO: ART. 266 CTB RELATIVIZAR (RESPONSABILIDADE)
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CONSIDERANDO 2 (DUAS) INFRAÇÕES: REGRA 1: 01 CONDUTOR 01 PROPRIETÁRIO
SEMPRE 02 AUTUAÇÕES DE INFRAÇÃO ART. 257 § 1º
ART. 257. § 1º AOS PROPRIETÁRIOS E CONDUTORES DE VEÍCULOS SERÃO IMPOSTAS CONCOMITANTEMENTE AS PENALIDADES DE QUE TRATA ESTE CÓDIGO TODA VEZ QUE HOUVER RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM INFRAÇÃO DOS PRECEITOS QUE LHES COUBER OBSERVAR, RESPONDENDO CADA UM DE PER SI PELA FALTA EM COMUM QUE LHES FOR ATRIBUÍDA.
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ART. 64. AS CRIANÇAS COM IDADE INFERIOR A DEZ ANOS DEVEM SER TRANSPORTADAS NOS BANCOS TRASEIROS, SALVO EXCEÇÕES REGULAMENTADAS PELO CONTRAN. RESOLUÇÃO N.º 277 - DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE MENORES DE 10 ANOS E A UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE RETENÇÃO PARA O TRANSPORTE DE CRIANÇAS EM VEÍCULOS. ART.1° PARA TRANSITAR EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, OS MENORES DE DEZ ANOS DEVERÃO SER TRANSPORTADOS NOS BANCOS TRASEIROS USANDO INDIVIDUALMENTE CINTO DE SEGURANÇA OU SISTEMA DE RETENÇÃO EQUIVALENTE, NA FORMA PREVISTA NO ANEXO DESTA RESOLUÇÃO.
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DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS 58
Art. 67-A. O disposto neste Capítulo aplica-se aos motoristas profissionais: I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros; II - de transporte rodoviário de cargas. Art. 67-C. É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas § 1o Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução § 1o-A. Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas na condução de veículo rodoviário de passageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção § 2o Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção, devidamente registradas, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor, o veículo e a carga cheguem a um lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária. § 3o O condutor é obrigado, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, a observar o mínimo de 11 (onze) horas de descanso, que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1o, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso § 4 o Entende-se como tempo de direção ou de condução apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante, em curso entre a srcem e o destino. § 5 o Entende-se como início de viagem a partida do veículo na ida ou no retorno, com ou sem carga, considerando-se como sua continuação as partidas nos dias subsequentes até o destino. § 6o O condutor somente iniciará uma viagem após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no § 3 o deste artigo § 7o Nenhum transportador de cargas ou coletivo de passageiros, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo referido no caput sem a observância do disposto no § 6o Art. 67-E. O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado no art. 67-C, com vistas à sua estrita observância § 1o A não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-C sujeitará o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código. § 2o O tempo de direção será controlado mediante registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo, conforme norma do Contran. 59
§ 3o O equipamento eletrônico ou registrador deverá funcionar de forma independente de qualquer interferência do condutor, quanto aos dados registrados. § 4o A guarda, a preservação e a exatidão das informações contidas no equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo são de responsabilidade do condutor. DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO Art. 74. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito. § 1º É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito. § 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 75. O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito. § 1º Os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão promover outras campanhas no âmbito de sua circunscrição e de acordo com as peculiaridades locais. § 2º As campanhas de que trata este artigo são de caráter permanente, e os serviços de rádio e difusão sonora de sons e imagens explorados pelo poder público são obrigados a difundi-las gratuitamente, com a frequência recomendada pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito. Art. 76. A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação. Parágrafo único. Para a finalidade prevista neste artigo, o Ministério da Educação e do Desporto, mediante proposta do CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá: I - a adoção, todos os de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobreem segurança deníveis trânsito; II - a adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores; III - a criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito;
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IV - a elaboração de planos de redução de acidentes de trânsito junto aos núcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com vistas à integração universidades-sociedade na área de trânsito. Art. 77. No âmbito da educação para o trânsito caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta do CONTRAN, estabelecer campanha nacional esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito. Parágrafo único. As campanhas terão caráter permanente por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo intensificadas nos períodos e na forma estabelecidos no art. 76. Art. 77-A. São assegurados aos órgãos ou entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito os mecanismos instituídos nos arts. 77-B a 77-E para a veiculação de mensagens educativas de trânsito em todo o território nacional, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77 Art. 77-B. Toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada. § 1o Para os efeitos dos arts. 77-A a 77-E, consideram-se produtos oriundos da indústria automobilística ou afins: I – os veículos rodoviários automotores de qualquer espécie, incluídos os de passageiros e os de carga; II – os componentes, as peças e os acessórios utilizados nos veículos mencionados no inciso I. § 2 o O disposto no caput deste artigo aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do produto, em qualquer das seguintes modalidades: I – rádio; II – televisão; III – jornal; IV – revista; V – outdoor. § 3o Para efeito do disposto no § 2o, equiparam-se ao fabricante o montador, o encarroçador, o importador e o revendedor autorizado dos veículos e demais produtos discriminados no § 1 o deste artigo. Art. 77-C. Quando se tratar de publicidade veiculada em outdoor instalado à margem de rodovia, dentro ou fora da respectiva faixa de domínio, a obrigação prevista no art. 77-B estende-se à propaganda de qualquer tipo de produto e anunciante, inclusive àquela de caráter institucional ou eleitoral. 61
Art. 77-D. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) especificará o conteúdo e o padrão de apresentação das mensagens, bem como os procedimentos envolvidos na respectiva veiculação, em conformidade com as diretrizes fixadas para as campanhas educativas de trânsito a que se refere o art. 75. Art. 77-E. A veiculação de publicidade feita em desacordo com as condições fixadas nos arts. 77A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções: I – advertência por escrito; II – suspensão, nos veículos de divulgação da publicidade, de qualquer outra propaganda do produto, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias; III - multa de R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro até o quíntuplo em caso de reincidência. § 1o As sanções serão aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme dispuser o regulamento. § 2o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, qualquer infração acarretará a imediata suspensão da veiculação da peça publicitária até que sejam cumpridas as exigências fixadas nos arts. 77-A a 77-D. Art. 78. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto, do Trabalho, dos Transportes e da Justiça, por intermédio do CONTRAN, desenvolverão e implementarão programas destinados à prevenção de acidentes. Parágrafo único. O percentual de dez por cento do total dos valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, serão repassados mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para aplicação exclusiva em programas de que trata este artigo. Art. 79. Os órgãos e entidades executivos de trânsito poderão firmar convênio com os órgãos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, objetivando o cumprimento das obrigações estabelecidas neste capítulo. DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO Art. 91. O CONTRAN estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da praticados implementação das soluções adotadas pela do Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem por todos os órgãos e entidades Sistema Nacional de Trânsito. Art. 93. Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas. Art. 94. Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado. 62
Parágrafo único. É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. § 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento. § 2º Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados. § 3º O descumprimento do disposto neste artigo será punido com multa de R$ 81,35 (oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) a R$ 488,10 (quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor até a regularização da situação, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, levandose em consideração a dimensão da obra ou do evento e o prejuízo causado ao trânsito. § 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de trânsito aplicará multa diária na base de cinquenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade.
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL LEI Nº 9.503/1997 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DECRETO Nº 1.655/1995 – COMPETÊNCIAS DA PRF DECRETO Nº 8.668/2016 – ESTRUTURA REGIMENTAL DO MJ LEI Nº 9.654/1998 – CARREIRA DE PRF CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 144. A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO, ATRAVÉS DOS SEGUINTES ÓRGÃOS: II - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL; § 2º A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, ÓRGÃO PERMANENTE, ORGANIZADO E MANTIDO PELA UNIÃO E ESTRUTURADO EM CARREIRA, DESTINA-SE, NA FORMA DA LEI, AO PATRULHAMENTO OSTENSIVO DAS RODOVIAS FEDERAIS.
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ART. 20. COMPETE À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, NO ÂMBITO DAS RODOVIAS E ESTRADAS
FEDERAIS: I - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO E AS NORMAS DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES; II - REALIZAR O PATRULHAMENTO OSTENSIVO, EXECUTANDO OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A SEGURANÇA PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR A ORDEM, INCOLUMIDADE DAS PESSOAS, O PATRIMÔNIO DA UNIÃO E O DE TERCEIROS; III - APLICAR E ARRECADAR AS MULTAS IMPOSTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DECORRENTES E OS VALORES PROVENIENTES DE ESTADA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS, OBJETOS, ANIMAIS E ESCOLTA DE VEÍCULOS DE CARGAS SUPERDIMENSIONADAS OU PERIGOSAS; IV - EFETUAR LEVANTAMENTO DOS LOCAIS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO, SOCORRO E SALVAMENTO DE VÍTIMAS; V - CREDENCIAR OS SERVIÇOS DE ESCOLTA, FISCALIZAR E ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA
RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS, ESCOLTA E TRANSPORTE DE CARGA INDIVISÍVEL;
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VI - ASSEGURAR A LIVRE CIRCULAÇÃO NAS RODOVIAS FEDERAIS, PODENDO SOLICITAR AO ÓRGÃO RODOVIÁRIO A ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS, E ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS RELATIVAS AO DIREITO DE VIZINHANÇA, PROMOVENDO A INTERDIÇÃO DE CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES NÃO AUTORIZADAS; VII - COLETAR DADOS ESTATÍSTICOS E ELABORAR ESTUDOS SOBRE ACIDENTES DE TRÂNSITO E SUAS CAUSAS, ADOTANDO OU INDICANDO MEDIDAS OPERACIONAIS PREVENTIVAS E ENCAMINHANDO-OS AO ÓRGÃO RODOVIÁRIO FEDERAL; VIII - IMPLEMENTAR AS MEDIDAS DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO; IX - PROMOVER E PARTICIPAR DE PROJETOS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO E SEGURANÇA, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONTRAN; X - INTEGRAR-SE A OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO PARA FINS DE ARRECADAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE MULTAS IMPOSTAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA, COM VISTAS À UNIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO, À SIMPLIFICAÇÃO E À CELERIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULOS E DE PRONTUÁRIOS DE CONDUTORES DE UMA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO; XI - FISCALIZAR O NÍVEL DE EMISSÃO DE POLUENTES E RUÍDO PRODUZIDOS PELOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OU PELA SUA CARGA, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 66, ALÉM DE DAR APOIO, QUANDO SOLICITADO, ÀS AÇÕES ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS.
DECRETO Nº 1.655/1995 – COMPETÊNCIAS DA PRF ART. 1° À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, ÓRGÃO PERMANENTE, INTEGRANTE DA ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, NO ÂMBITO DAS RODOVIAS FEDERAIS, COMPETE: I - REALIZAR O PATRULHAMENTO OSTENSIVO, EXECUTANDO OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A SEGURANÇA PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR A ORDEM, A INCOLUMIDADE DAS PESSOAS, O PATRIMÔNIO DA UNIÃO E O DE TERCEIROS; II - EXERCER OS PODERES DE AUTORIDADE DE POLÍCIA DE TRÂNSITO, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A LEGISLAÇÃO E DEMAIS NORMAS PERTINENTES, INSPECIONAR E FISCALIZAR O TRÂNSITO, ASSIM COMO EFETUAR CONVÊNIOS ESPECÍFICOS COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES SIMILARES; III - APLICAR E ARRECADAR AS MULTAS IMPOSTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E OS VALORES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTADIA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS, OBJETOS, ANIMAIS E ESCOLTA DE VEÍCULOS DE CARGAS EXCEPCIONAIS; IV - EXECUTAR SERVIÇOS DE PREVENÇÃO, ATENDIMENTO DE ACIDENTES E SALVAMENTO DE
VÍTIMAS NAS RODOVIAS FEDERAIS; V - REALIZAR PERÍCIAS, LEVANTAMENTOS DE LOCAIS BOLETINS DE OCORRÊNCIAS, INVESTIGAÇÕES, TESTES DE DOSAGEM ALCOÓLICA E OUTROS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS EM LEIS E REGULAMENTOS, IMPRESCINDÍVEIS À ELUCIDAÇÃO DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO; VI - CREDENCIAR OS SERVIÇOS DE ESCOLTA, FISCALIZAR E ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS, ESCOLTA E TRANSPORTE DE CARGAS INDIVISÍVEIS; VII - ASSEGURAR A LIVRE CIRCULAÇÃO NAS RODOVIAS FEDERAIS, PODENDO SOLICITAR AO ÓRGÃO RODOVIÁRIO A ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS, BEM COMO ZELAR PELO 65
CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS RELATIVAS AO DIREITO DE VIZINHANÇA, PROMOVENDO A INTERDIÇÃO DE CONSTRUÇÕES, OBRAS E INSTALAÇÕES NÃO AUTORIZADAS; VIII - EXECUTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA, PLANEJAMENTO E ESCOLTAS NOS DESLOCAMENTOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTROS DE ESTADO, CHEFES DE ESTADOS E DIPLOMATAS ESTRANGEIROS E OUTRAS AUTORIDADES, QUANDO NECESSÁRIO, E SOB A COORDENAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE; IX - EFETUAR A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DO TRÁFICO DE MENORES NAS RODOVIAS FEDERAIS, ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS CONTIDAS NA LEI N° 8.069 DE 13 JUNHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE); X - COLABORAR E ATUAR NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A VIDA, OS COSTUMES, O PATRIMÔNIO, A ECOLOGIA, O MEIO AMBIENTE, OS FURTOS E ROUBOS DE VEÍCULOS E BENS, O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O CONTRABANDO, O DESCAMINHO E OS DEMAIS CRIMES PREVISTOS EM LEIS. ART 2° O DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES POLICIAIS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL CONFERE AO SEUPORTADOR LIVRE PORTE DE ARMAE FRANCO ACESSO AOS LOCAIS SOB FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, ASSEGURANDO LHES, QUANDO EM SERVIÇO, PRIORIDADE EM TODOS OS TIPOS DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO. (HOJE É NECESSÁRIO ANDAR COM A CARTEIRA FUNCIONAL E O REGISTRO DA ARMA)
DECRETO Nº 8.668/2016 – ESTRUTURA REGIMENTAL DO MJ
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LEI Nº 9.654/1998 – CARREIRA DE PRF ART. 1º FICA CRIADA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, COM AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PARÁGRAFO ÚNICO. A IMPLANTAÇÃO DA CARREIRA FAR-SE-Á MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO DOS ATUAIS DEZ MIL E NOVENTA E OITO(13 MIL) CARGOS EFETIVOS DE PATRULHEIRO RODOVIÁRIO FEDERAL, DO QUADRO GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, EM CARGOS DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ERA CELESTISTA. HOJE É ESTATUTÁRIO ART. 2º A CARREIRA DE QUE TRATA ESTA LEI É COMPOSTA DO CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO, ESTRUTURADA NAS CLASSES DE INSPETOR, AGENTE ESPECIAL, AGENTE OPERACIONAL E AGENTE, NA FORMA DO ANEXO I DESTA LEI. § 1º AS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CLASSES DO CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL SÃO AS SEGUINTES: I - CLASSE DE INSPETOR: ATIVIDADES DE NATUREZA POLICIAL E ADMINISTRATIVA, ENVOLVENDO DIREÇÃO, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL, COORDENAÇÃO E DIREÇÃO DAS ATIVIDADES DE CORREGEDORIA, INTELIGÊNCIA E ENSINO, BEM COMO A ARTICULAÇÃO E O INTERCÂMBIO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES E CORPORAÇÕES POLICIAIS, EM ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DA CLASSE DE AGENTE ESPECIAL; II - CLASSE DE AGENTE ESPECIAL: ATIVIDADES DE NATUREZA POLICIAL, ENVOLVENDO
PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, CAPACITAÇÃO, CONTROLE E EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL, BEM COMOARTICULAÇÃO E INTERCÂMBIO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES POLICIAIS, EM ÂMBITO NACIONAL, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DA CLASSE DE AGENTE OPERACIONAL; III - CLASSE DE AGENTE OPERACIONAL: ATIVIDADES DE NATUREZA POLICIAL ENVOLVENDO A EXECUÇÃO E CONTROLE ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DA CLASSE DE AGENTE; E IV - CLASSE DE AGENTE: ATIVIDADES DE NATUREZA POLICIAL ENVOLVENDO A FISCALIZAÇÃO, PATRULHAMENTO E POLICIAMENTO OSTENSIVO, ATENDIMENTO E SOCORRO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES RODOVIÁRIOS E DEMAIS ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM A ÁREA OPERACIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. § 2º AS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DE CADA UMA DAS CLASSES REFERIDAS NO § 1º DESTE ARTIGO SERÃO ESTABELECIDAS EM ATO DOS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA JUSTIÇA. § 3º OS CARGOS EFETIVOS POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL,NO ESTRUTURADOS NALEI. FORMA DO CAPUT DESTE ARTIGO, TÊM ADE SUA CORRELAÇÃO ESTABELECIDA ANEXO II DESTA ART. 2º-A. A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2013, A CARREIRA DE QUE TRATA ESTA LEI, COMPOSTA DO CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, DE NÍVEL SUPERIOR, PASSA A SER ESTRUTURADA NAS SEGUINTES CLASSES: TERCEIRA, SEGUNDA, PRIMEIRA E ESPECIAL, NA FORMA DO ANEXO I-A, OBSERVADA A CORRELAÇÃO DISPOSTA NO ANEXO II-A. § 1º AS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CLASSES DO CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL SÃO AS SEGUINTES:
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I II- CLASSE ESPECIAL: ATIVIDADES DE NATUREZA POLICIAL E ADMINISTRATIVA, ENVOLVENDO DIREÇÃO, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL, COORDENAÇÃO E DIREÇÃO DAS ATIVIDADES DE CORREGEDORIA, INTELIGÊNCIA E ENSINO, BEM COMO A ARTICULAÇÃO E O INTERCÂMBIO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES E CORPORAÇÕES POLICIAIS, EM ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DA PRIMEIRA CLASSE; III - PRIMEIRA CLASSE: ATIVIDADES DE NATUREZA POLICIAL, ENVOLVENDO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, CAPACITAÇÃO, CONTROLE E EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL, BEM COMO ARTICULAÇÃO E INTERCÂMBIO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES POLICIAIS, EM ÂMBITO NACIONAL, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DA SEGUNDA CLASSE; IV - SEGUNDA CLASSE: ATIVIDADES DE NATUREZA POLICIAL ENVOLVENDO A EXECUÇÃO E CONTROLE ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DA TERCEIRA CLASSE; E V - TERCEIRA CLASSE: ATIVIDADES DE NATUREZA POLICIAL ENVOLVENDO A FISCALIZAÇÃO, PATRULHAMENTO E POLICIAMENTO OSTENSIVO, ATENDIMENTO E SOCORRO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES RODOVIÁRIOS E DEMAIS ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM A ÁREA OPERACIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. § 2º AS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DE CADA UMA DAS CLASSES REFERIDAS NO § 1O SERÃO ESTABELECIDAS EM ATO DOS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA JUSTIÇA. § 3º PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NA TERCEIRA CLASSE, SERÁ OBSERVADO O TEMPO DE EXERCÍCIO DO SERVIDOR, DE ACORDO COM OS SEGUINTES CRITÉRIOS: I - MENOS DE 1 (UM) ANO DE EXERCÍCIO NA CLASSE DE AGENTE: PADRÃO I; II - DE 1 (UM) ANO COMPLETO ATÉ MENOS DE 2 (DOIS) ANOS DE EXERCÍCIO NA CLASSE DE AGENTE: PADRÃO II; E III - 2 (DOIS) ANOS COMPLETOS OU MAIS DE EXERCÍCIO NA CLASSE DE AGENTE: PADRÃO III. § 4º O TEMPO QUE EXCEDER O PERÍODO MÍNIMO DE 1 (UM) ANO PARA ENQUADRAMENTO NO PADRÃO DE QUE TRATA O § 3O SERÁ COMPUTADO PARA FINS DA PROGRESSÃO OU PROMOÇÃO SUBSEQUENTE. ART. 3º O INGRESSO NOS CARGOS DA CARREIRA DE QUE TRATA ESTA LEI DAR-SE-Á MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, CONSTITUÍDO DE DUAS FASES, AMBAS ELIMINATÓRIAS E CLASSIFICATÓRIAS, SENDO A PRIMEIRA DE EXAME PSICOTÉCNICO E DE PROVAS E TÍTULOS E A SEGUNDA CONSTITUÍDA DE CURSO DE FORMAÇÃO. § 1º SÃO REQUISITOS PARA O INGRESSO NA CARREIRA O DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR COMPLETO, EM NÍVEL DE GRADUAÇÃO, DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO, E OS DEMAIS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL DO CONCURSO. § 2º A INVESTIDURA NO CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL DAR-SE-Á NO PADRÃO ÚNICO DA CLASSE DE AGENTE, ONDE O TITULAR PERMANECERÁ POR PELO MENOS 3 (TRÊS) ANOS OU ATÉ OBTER O DIREITO À PROMOÇÃO À CLASSE SUBSEQUENTE. § 3º A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2013, A INVESTIDURA NO CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL DAR-SE-Á NO PADRÃO INICIAL DA TERCEIRA CLASSE. § 4º O OCUPANTE DO CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL PERMANECERÁ PREFERENCIALMENTE NO LOCAL DE SUA PRIMEIRA LOTAÇÃO POR UM PERÍODO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS EXERCENDO ATIVIDADES DE NATUREZA OPERACIONAL VOLTADAS AO 68
PATRULHAMENTO OSTENSIVO E À FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, SENDO SUA REMOÇÃO CONDICIONADA A CONCURSO DE REMOÇÃO, PERMUTA OU AO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 6º FICA EXTINTA A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DO§ 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 9.166, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995. ART. 7º OS OCUPANTES DE CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL FICAM SUJEITOS A INTEGRAL E EXCLUSIVA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES DO CARGO. ART. 8º OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SERÃO PREENCHIDOS, PREFERENCIALMENTE, POR SERVIDORES
INTEGRANTES DA CARREIRA QUE TENHAM COMPORTAMENTO EXEMPLAR E QUE ESTEJAM POSICIONADOS NAS CLASSES FINAIS, RESSALVADOS OS CASOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME NORMAS A SEREM ESTABELECIDAS PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ART. 9º É DE QUARENTA HORAS SEMANAIS A JORNADA DE TRABALHO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE QUE TRATA ESTA LEI. ART. 10. COMPETE AO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, OUVIDO O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, A DEFINIÇÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PROMOÇÃO NA CARREIRA DE QUE TRATA ESTA LEI. ART. 11. O DISPOSTO NESTA LEI APLICA-SE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E ÀS PENSÕES. ART. 12. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS FINANCEIROS A 1O DE JANEIRO DE 1998.
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