CONTABILIDADE GERAL 01. Os seguintes saldos em Duplicatas a Receber e Perdas Estimadas com Créditos de Liquidação Duvidosa (PEC (PECLD) LD) constavam no At ivo Circu lante do Balanço Patrimonial de uma Sociedade Anônima.
Sabe-se que, após esgotadas diversas tentativas de cobrança sem sucesso, inclusive utilizando-se de meios judi ju di ciais ci ais , o dep artamen art amen to juríd ju rídic ico o info in fo rmou rm ou ao dep art amen to cont co nt ábil ábi l que qu e hav ia evidên evi dên cias ci as sign si gn ific if icati ativas vas e objetivas de que o Cliente B não pagaria a dívida de R$ 30.000,00. Considerando-se somente as informações apresentadas, apresentadas, e que os relatórios co ntábil-fin anceiros devem representar fidedign amente a realidade econôm econôm ica da entidade, assinale o valor da perda incor rida com o Cliente B que a Sociedade Sociedade Anônima deveria reco nhecer no resultado do exercício. a) R$ 1.500,00. b) R$ 1.700,00. c) R$ 28.500,00. d) R$ 30.000,00. 02. 02. De De acordo com a Estrutu ra Conceitual Básica da contabili dade brasileira, um ativo p ode ser cons iderado como circulante em determinadas ocasiões. Das situações a seguir, qual NÃO condiz com a classificação de ativo circulante? a) Quando o ativo está mantido essencialmente com o propósito de ser negociado. b) Quando espera-se que o ativo seja realizado, ou pretende-se que seja vendido ou consumido no decurso normal do ciclo operacional da entidade. c) Quando o ativo é caixa ou equivalente de caixa, a menos que sua troca ou uso para liquidação de passivo se encontre vedada durante pelo menos doze meses após a data do balanço. d) Quando o ativo representar direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens. 03. 03. Uma comp anhia tem como objeto s ocial a prod ução e comercialização de cana-de-a cana-de-açúcar. çúcar. Para tanto, tanto, con sta em seu balanço balanço patrimon ial algumas lavouras de cana-decana-de-açúcar açúcar registradas no grupo Ativos Bio lógi cos. Em seu seu último exercício social, a companhia divulgou que aplicou, de maneira consistente, as seguintes políticas contábeis: I. I. A cana colhida foi mensurada ao valor justo menos as despesas de venda no ponto da colheita e reconhecida nos Estoques de Produtos Agrícolas (Ativo Circulante). II. Os II. Os estoques de adubos, fertilizantes e defensivos agrícolas foram avaliados pelo custo de aquisição, haja vista que o valor de custo é menor que o valor realizável líquido. III. III. As lavouras de cana-de-açúcar foram mensuradas pelo valor justo, utilizando a abordagem de preços de mercado dessa commodity, deduzido das despesas com vendas e custos a incorrer, a partir da pré-colheita. Considerando-se apenas as informações apresentadas, é correto afirmar que essa companhia atendeu ao que dispõe dis põe as n orm as NBC TG 29 29 (R2) (R2) – ATIVO BIOLÓGICO E PRODUTO AGRÍCOLA e NBC TG 16 (R2) – ESTOQUES no que consta em: a) I, II e III. b) I, apenas. c) II, apenas. d) I e III, apenas. 04. 04. Uma Uma academia academia de ginástica inco rreu em gastos in ternos para o fun cionamento d e seu website, criado, somente e basicamente, basicamente, para promoção e publi cidade dos s erviços q ue ela tem tem a of erecer. erecer. Estes gastos englobaram: • Pagamento de profissionais para fazerem toda a atualização de gráficos e revisão do conteúdo do website → R$ 10.000,00 que saíram do caixa. Considerando-se apenas as informações apresentadas e a NBC TG 04 (R4) – ATIVO INTANGÍVEL, assinale o lançamento contábil a ser feito pela academia academia de ginástica para registrar o fato oc orrido . a) Débito: INTANGÍVEL WEBSITE (ATIVO NÃO CIRCULANTE) - R$ 10.000,00 Crédito: CAIXA (ATIVO CIRCULANTE) - R$ 10.000,00 b) Débito: INTANGÍVEL WEBSITE EM DESENVOLVIMENTO (ATIVO NÃO CIRCULANTE) - R$ 10.000,00 Crédito: CAIXA (ATIVO CIRCULANTE) - R$ 10.000,00
05. 05. A empresa Exemplo S.A. apresentou, apresentou, em 31 de dezembro dezembro d e 2016 2016,, o to tal do Patrimô Patrimô nio Líquido no v alor de R$ 150.000,00. Durante o ano de 2017, a empresa apresentou as seguintes movimentações no seu Patrimônio Líquido: • Integralização de Capital em dinheiro - R$ 10.000,00 • Incorporação de Reservas ao Capital - R$ 10.000,00 • Lucro Líquido do Período - R$ 100.000,00 • Destinação do lucro para reserva legal - R$ 5.000,00 • Destinação do lucro para reserva para contingência - R$ 15.000,00 • Destinação do lucro para dividendos obrigatórios - R$ 20.000,00 • Aquisição de ações da própria companhia - R$ 5.000,00 O total do Patrimô Patrimô nio L íquido da empresa Exemplo Exemplo S.A. S.A. em 31 de dezembro dezembro de 2017 2017 foi d e: a) R$ 235.000,00. b) R$ 245.000,00. c) R$ 240.000,00. d) R$ 250.000,00. 06. Os atos praticados pelos administradores ou donos da empresa, que afetam o Patrimônio empresarial, são denominados Fatos Administrativos ou Contábeis. Tais fatos geram transações que necessitam ser registradas por meio de lançamentos contábeis. Em determinado p eríodo, a empresa Madame Madame Bovary apresentou alguns fatos contábeis:
Com base nos dados anteriores, os valores de Ativo, Passivo e Patrimôni Patrimôni o Líquido são, respectivamente: respectivamente: a) R$ 3.200,00; R$ 400,00; e, R$ 2.800,00. b) R$ 3.200,00; R$ 2.800,00; e, R$ 400,00. c) R$ 3.200,00; R$ 400,00; e, R$ 1.000,00. d) R$ 2.800,00; R$ 3.200,00; e, R$ 1.000,00. 07. 07. As inform ações a seguir for am disponi bilizadas pelo Departamento Departamento Contábil de uma Sociedade Sociedade An ônima que atua no setor de comércio.
• Em 2017 foram pagos dividendos no valor de R$ 700.000,00.
Consi derando -se as info rmaçõ es apresent adas e a NBC NBC TG 03 03 (R3) (R3) – DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA, assinale o valor que representa o Caixa Líquido Gerado pelas Atividades Operacionais dessa companhi a. a) (R$ 2.400.000,00). b) (R$ 1.200.000,00). c) R$ 800.000,00. d) R$ 2.400.000,00. 08. 08. Em Em determinado p eríodo, a empresa empresa Dom Casmurro Comercial apresentou a seguinte estrutur a patrimonial:
Com base nos dados anteriores, os valores de Ativ o Circulante, Passivo Passivo Não Circulante e Patrimôni Patrimôni o Líquid o são, respectivamente: a) R$ 686.000,00; R$ 100.000,00; e, R$ 262.000,00. b) R$ 304.000,00; R$ 100.000,00; e, R$ 424.000,00. c) R$ 304.000,00; R$ 100.000,00; e, R$ 262.000,00. d) R$ 686.000,00; R$ 124.000,00; e, R$ 262.000,00. 09. Analise as asserções a seguir. I. “Ativo é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que fluam futuros benefícios econômicos para a entidade.”
PORQUE II. “Ao avaliar se um item se enquadra na definição de ativo, deve -se atentar para a sua essência subjacente e realidade econômica e não apenas para sua forma legal.” Assi As sinal nal e a alt ern ativa ati va cor c or reta. ret a. a) As assertivas I e II são falsas. b) As assertivas I e II são proposições excludentes. c) A assertiva II contraria a ideia expressa na assertiva I. d) As duas assertivas são verdadeiras e a segunda afirmativa justifica e complementa a primeira. 10. As características qualitativas de melhoria são atributos que melhoram a utilidade da informação que é relevante e que é representada com fidedignidade. As características qualitativas de melhoria podem também auxiliar a determinar qual d e duas alternativas que sejam consideradas equivalentes em termos d e relevância relevância e fidedigni dade de representação representação deve ser usada para retratar um fenômeno. Nesse Nesse sentido, po de-se afirm afirm ar que fora desse contexto conc eitual encont encont ra-se: a) Verificabilidade. b) Comparabilidade. c) Conservadorismo. d) Compreensibilidade.
• o restante do valor da venda foi a prazo, com parcelamento em três prestações mensais, iguais e consecutivas de R$
300,00 com a primeira prestação devendo ser quitada um mês após a venda. Informações adicionais: • a Sociedade Empresária exigiu o pagamento de 1,2% ao mês de taxa de juros compostos na fatia que representa a venda parcelada. • o Custo das Mercadorias Vendidas na transação de venda foi R$ 878,82. Com base nas informações apresentadas e desconsiderando-se a incidência de impostos, assinale os lançamentos con tábeis que refletem cor retamente o registro da venda realizada pela Sociedade Empresária em 06/11/2017. Admita qu e os lançamentos c ontábeis f oram efetuados com valores aproxi mados e qu e a Sociedade Empresária adota o mês com ercial de 30 dias em suas vendas parceladas. a) Débito: CAIXA – ATIVO CIRCULANTE - R$ 1.318,23 Débito: DUPLICATAS A RECEBER – ATIVO CIRCULANTE - R$ 900,00 Crédito: RECEITA DE VENDAS – RESULTADO - R$ 2.197,05 Crédito: JUROS A APROPRIAR – ATIVO CIRCULANTE - R$ 21,18 Débito: CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS - R$ 878,82 Crédito: MERCADORIAS PARA REVENDA – ATIVO CIRCULANTE - R$ 878,82 b) Débito: CAIXA – ATIVO CIRCULANTE - R$ 1.318,23 Débito: DUPLICATAS A RECEBER – ATIVO CIRCULANTE - R$ 900,00 Crédito: RECEITA DE VENDAS – RESULTADO - R$ 2.218,23 Débito: CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS - R$ 878,82 Crédito: MERCADORIAS PARA REVENDA – ATIVO CIRCULANTE - R$ 878,82 c) Débito: CAIXA – ATIVO CIRCULANTE - R$ 1.350,00 Débito: DUPLICATAS A RECEBER – ATIVO CIRCULANTE - R$ 900,00 Crédito: RECEITA DE VENDAS – RESULTADO - R$ 2.250,00 Débito: CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS - R$ 878,82 Crédito: MERCADORIAS PARA REVENDA – ATIVO CIRCULANTE - R$ 878,82 d) Débito: CAIXA – ATIVO CIRCULANTE - R$ 1.318,23 Débito: DUPLICATAS A RECEBER – ATIVO CIRCULANTE - R$ 900,00 Crédito: RECEITA DE VENDAS – RESULTADO - R$ 2.197,05 Crédito: JUROS RECEBIDOS DE CLIENTES – RESULTADO - R$ 21,18 Débito: CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS - R$ 878,82 Crédito: MERCADORIAS PARA REVENDA – ATIVO CIRCULANTE - R$ 878,82 12. O departamento cont ábil da Companhia Alfa apresentou as seguint es transações com mercadori as ao longo do mês de abril de 2018: Dia 10: Compra de mercadorias para revenda à vista ao valor de R$ 10.000,00. Além desse valor, foi pago R$ 500,00, em dinheiro, referente ao frete cobrado para que a transportadora entregasse as mercadorias na Companhia Alfa. Dia 16: Venda de mercadorias para revenda à vista ao valor de R$ 7.000,00. Dia 23: Devolução de 30% da venda realizada em 16/04. O cliente foi reembolsado em dinheiro no momento da devolução. Dia 30: Devolução de 50% da compra realizada em 10/04. A Companhia Alfa foi reembolsada em dinheiro no momento da devolução. Nesse mesmo mês: • o saldo inicial em caixa: R$ 11.000,00; • as despesas administrativas: R$ 160,00; • o estoque inicial de mercadorias para revenda: R$ 12.000,00; • o estoque final de mercadorias para revenda: R$ 14.560,00; Com base somente nas informações apresentadas e descons iderando-se qualquer inc idência de tribut os, assinale o lucro líquido regist rado em abril 2018. a) R$ 460,00. b) R$ 1.800,00. c) R$ 2.560,00.
determinava que 25% do prêmio deveria ser pago à vista e o restante em três parcelas iguais, mensais e consecutivas. Conforme o contrato, a Sociedade Empresária pagou os 25% do prêmio na mesma data de contração. Considerando-se apenas as info rmações apresentadas, assinale, entre as opções a seguir, o l ançamento contábil a ser feito pela Sociedade Empresária que reflete o r egistro dos f atos oco rrido s em 31/03/2018. a) Débito: DESPESAS COM SEGUROS – RESULTADO - R$ 9.000,00 Débito: CAIXA – ATIVO CIRCULANTE - R$ 3.000,00 Crédito: SEGUROS A PAGAR – PASSIVO CIRCULANTE - R$ 12.000,00 b) Débito: PRÊMIOS DE SEGURO A APROPRIAR – ATIVO CIRCULANTE - R$ 9.000,00 Débito: CAIXA – ATIVO CIRCULANTE - R$ 3.000,00 Crédito: SEGUROS A PAGAR – PASSIVO CIRCULANTE - R$ 12.000,00 c) Débito: PRÊMIOS DE SEGURO A APROPRIAR – ATIVO CIRCULANTE - R$ 12.000,00 Crédito: CAIXA – ATIVO CIRCULANTE - R$ 3.000,00 Crédito: SEGUROS A PAGAR – PASSIVO CIRCULANTE - R$ 9.000,00 d) Débito: DESPESAS COM SEGUROS – RESULTADO - R$ 12.000,00 Crédito: CAIXA – ATIVO CIRCULANTE - R$ 3.000,00 Crédito: SEGUROS A PAGAR – PASSIVO CIRCULANTE - R$ 9.000,00 14. Analise as informações a seguir . • A Companhia B, em 29/12/2017, vendeu mercadorias para a Companhia A ao valor de R$ 200.000,00. Essa transação gerou um lucro de R$ 80.000,00 para a Companhia B. • A Companhia A, na apuração do Balanço Patrimonial do exercício social de 2017, constatou que permaneciam em seus Estoques todas aquelas mercadorias que foram adquiridas da Companhia B no dia 29/12/2017. • A única mutação no Patrimônio Líquido da Companhia B, no exercício social de 2017, foi o valor do Lucro Líquido de R$ 120.000,00. • A Companhia A tem influência significativa sobre a Companhia B, mesmo sem controlá-la. O percentual de participação da Companhia A na Companhia B é de 40%. Com base nas informações apresentadas e desconsid erando-se os aspectos trib utários, assinale o Resultado da Equivalência Patrimonial r elativo à participação da Companhia A na Companhia B. a) R$ 16.000,00. b) R$ 32.000,00. c) R$ 40.000,00. d) R$ 80.000,00. 15. Observe a seguir as representações gráficas da situação patrimonial das empresas Alfa e Beta em dois momentos subsequentes.
Considerando as modificações nos elementos básicos dos balanços patrimoniais representados anteriormente, marque V para as afirmativ as verdadeiras e F para as falsas. ( ) No momento 2 a empresa Alfa reverteu um passivo contingente que estava anteriormente reconhecido no momento 1. ( ) No momento 2 a empresa Beta realizou uma operação de financiamento para aquisição de novos ativos. ( ) Ao contrário da empresa Alfa, a empresa Beta reduziu significativamente seu endividamento em relação ao Patrimônio
A sequ ência es tá cor ret a em a) V, V, F. b) V, F, V. c) F, V, F. d) F, F, V. 16. Uma empresa agroind ustrial qu e tem o real como mo eda funcional imp ortou uma colheitadeira no valor d e US$ 10.000,00 (dez mil dólares). Por ocasião do desembaraço aduaneiro, efetuado no dia 30 de abril, foram pagos tribu tos não r ecuperáveis no mont ante de R$ 2.000,00 (dois mil r eais). A colh eitadeira foi us ada ao lon go do mês de maio. O pagamento foi acordado para ser efetuado em 30 de junho, ao final da colheita da safra. As cotações hipotéticas do dólar no período são:
Tendo em vista as informações apresentadas anteriormente bem como o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade sobre conv ersão de demonst rações contábeis e ativo imob ilizado, é correto afirmar que deverá ser registrado o valor desta col heitadeira em 30 de abril: a) R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). b) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). c) R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). d) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 17. A definiç ão de moeda funci onal é detalhada no Pronun ciamento Técnico CPC (02). A entidade deve consi derar os seguin tes fatores n a determinação de sua moeda fun cional, EXCETO: a) O ambiente econômico principal no qual a entidade opera. b) Se é a que mais influencia os custos para o fornecimento de produtos ou serviços. c) Que esta determinação pode ser livremente alterada pela Administração da Sociedade. d) Se é aquela por meio da qual são originados recursos das atividades de financiamento da Sociedade. 18. Uma prestadora de serviç os de co nsult oria obt eve no exercício de 2016 um prejuízo fiscal acumul ado no s eu LALUR no valor de R$ 250.000. No exercício de 2017, a empresa apresentou na Demonstração de Resultado um lucro de R$ 450.000, assim distri buídos:
Considerando as infor mações anteriores, qual seria o valor do impos to de renda anual a pagar? a) R$ 90.000,00. b) R$ 126.000,00. c) R$ 127.500,00. d) R$ 169.750,00. 19. A empresa Exemplo Ltda. adquiriu para revenda mercadorias no valor de R$ 10.000,00 em maio de 2017. Os impos tos r ecuperáveis s obre a com pra perfazem o total de R$ 1.200,00. Todas as mercadori as foram v endidas no mesmo p eríodo, ou seja, em maio de 2017, pelo valor d e R$ 22.000,00. Os impost os sobre as vendas d e maio foram de R$ 2.600,00. As com issões e fretes s obr e as vendas de maio d e 2017 foram no v alor de R$ 1.000,00. Ao elabor ar a Demonstração do Resultado d o Período, o L ucro Bruto apresentado é de: a) R$ 8.400,00. b) R$ 9.600,00. c) R$ 10.600,00. d) R$ 12.000,00. 20. A empresa Exemplo Ltda. obtém um empréstimo bancário em uma instituição financeira, no valor de R$
b) Mantém inalterado o Ativo. c) Altera o resultado do Exercício. d) Mantém inalterado o Patrimônio Líquido da empresa. Respostas: 01: 02: 16: 17:
03: 18:
04: 19:
05: 20:
06:
07:
08:
09:
10:
11:
12:
13:
14:
15:
21. A Companhia Alf a realizou a venda de produ tos p ara sua contr oladora por R$ 600.000,00, gerando um c usto de venda de R$ 530.000,00. No final do exercício, remanescia no estoque da controladora 50% das mercadorias adquiridas d a control ada. O valor do ajust e referente ao luc ro não r ealizado, para fins de cálculo da equivalência patrimoni al, é de: a) R$ 17.500,00. b) R$ 32.500,00. c) R$ 35.000,00. d) R$ 265.000,00. 22. Em 04/04/2018, os clientes A e B compareceram à empresa Alfa e efetuaram compras de mercadorias. Essas compr as foram realizadas da seguinte for ma: Cliente A: o valor à vista de suas compras ficaria em R$ 3.000,00, mas ele optou em pagar uma entrada de R$ 289,25 e financiar o restante do valor da compra com acréscimo de juros compostos de 5,2% ao mês, ficando obrigado a pagar o valor nominal da dívida por meio de uma única duplicata com vencimento em 04/06/2018. Cliente B: o valor à vista de suas compras ficaria em R$ 6.000,00, mas ele também escolheu por pagar parcelado, no entanto, ficou obrigado a liquidar uma única duplicata com vencimento para 04/07/2018. A empresa Alfa cobrou 6,5% ao mês de juros compostos para o pagamento parcelado. Em 04/05/2018, a empresa Alfa foi ao Banco Beta e descont ou as duas du plicatas in formadas n as vendas acima. O Banco Beta utili zou a taxa de desconto r acional compo sto (desconto financeiro) de 2,81% ao mês sobre o valor nomin al de cada um desses dois t ítulos e, então, liberou à Empresa Alfa o valor deduzido os desconto s. Com base somente nas inform ações apresentadas e desconsiderando-se a incidência de tribut os, assinale, entre as opções a seguir, o valor líquido apro ximado li berado pelo Banco Beta em 04/05/2018. Admita o mês c omercial de 30 dias em todas as si tuações apresentadas. a) R$ 9.695,18. b) R$ 9.774,92. c) R$ 9.967,60. d) R$ 10.086,29. 23. Uma entidade apresent ava em 31/12/2016 o seguin te Balanço Patri mon ial: Caixa 100.000 Capital Social 100.000 Durante o ano de 2017, aconteceram os seguintes f atos na entidade: • Compra à vista de estoque por R$ 20.000. • Compra de moto para entregas por R$ 30.000. Metade do valor foi pago à vista e o restante será pago em 2018. • Pagamento do seguro da moto com vigência de dois anos, a partir de janeiro de 2017, no valor de R$ 4.800. • Os sócios integralizaram capital social em dinheiro, no valor de R$ 18.000. • Contração de empréstimo bancário no valor de R$ 5.000. • Pagamento de juros sobre o empréstimo bancário no valor de R$ 250. • Empréstimo feito à empresa controlada no valor de R$ 35.000. • Venda de metade do estoque por R$ 40.000 para recebimento em 2018. • Reconhecimento de despesas diversas no valor de R$ 30.000 para pagamento em 2018. Com base na NBC TG 03 (R3) – Demonstração dos Fluxos d e Caixa, assinale a alternativa cor reta em relação à Demonstração dos Fluxos de Caixa da entidade em 31/12/2017, admitindo que ela siga os encorajamentos estabelecidos p ela norma. a) A atividade operacional consumiu R$ 20.000. b) A atividade operacional consumiu R$ 24.800. c) A atividade de investimento consumiu R$ 50.000. d) A atividade de investimento consumiu R$ 54.800. 24. Em 02/04/2014, uma empresa adquiriu um computador para ser utilizado por sua secretária por R$ 8.000. Na
lo. Em 31/12/2016, a administração da empresa realizou o teste de recuperabilidade de seu computador. Nesta avaliação, ela constatou qu e o valor presente dos fluxos de caixa futuro s esperados pelo uso do c ompu tador era de R$ 2.970. Já o valor líquido de venda na data era de R$ 3.240,00. Assinale a alternativa que indica o valor contábil do c omput ador em 31/12/2017 com base nas i nform ações anteriores e de acord o co m a NBC TG 27 (R4) – Ativo Imo bilizado e a NBC TG 01 (R4) – Redução ao Valor Recuperável de Ativos . a) R$ 1.620,00. b) R$ 1.800,00. c) R$ 2.100,00. d) R$ 3.240,00. 25. Nos termos do Código de ética profissional vigente, no desempenho de suas funções, é VEDADO ao contabilista: a) Publicar ou distribuir trabalho científico ou técnico do qual tenha participado como coautor. b) Reter, em qualquer circunstância, livros, papéis ou documentos, comprovadamente confiados a sua guarda. c) Guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público. d) Assinar documentos ou peças contábeis elaboradas por outrem, alheio a sua orientação, supervisão e fiscalização. 26. Uma entidade efetuou as seguintes operações em 2017: • Receita de vendas: R$600.000. • Custo das mercadorias vendidas: R$250.000. • Receita com a venda de ativo imobilizado: R$80.000. • Custo do ativo imobilizado vendido: R$70.000. • Receita de equivalência patrimonial: R$150.000. • Despesa de salários de funcionários próprios: R$100.000. • Despesa de salários de funcionários terceirizados: R$40.000. • Despesa de aluguel: R$36.000. Com base nas informações acima e na NBC TG 09 – Demonstração do Valor Adicionado, assinale a alternativa que indica o valor adicionado total a distribuir, apresentado na Demonstração do Valor Adicionado da entidade em 31/12/2017. a) R$ 320.000. b) R$ 410.000. c) R$ 434.000. d) R$ 470.000. 27. Considere a hipótese em que um profissional contábil, com inscrição principal no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, tenha praticado ato destinado a fraudar rendas pública no Município de São Paulo. Considerando as normas da Resolução CFC nº 1.370/2011, a base territorial para instauração do processo administr ativo de apuração da infração será: a) São Paulo. b) Rio de Janeiro. c) Distrito Federal. d) De livre escolha do CRC. 28. As Sociedades de Grande Porte definidas pela Lei nº 11.638/07 devem ter as suas demonstrações contábeis auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários. O interessado em obter o registro junto a esta autarquia deverá atender aos requisitos da Instrução CVM nº 308/99 e às alterações subsequentes. Com base no expost o, análise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas em relação às formas de comprovação do exercício da atividade de auditoria admissíveis pela CVM para fins de concessão do r egistro. ( ) Cópia do registro individual de empregado ou declaração da sociedade de auditoria registrada na CVM, firmada por seu sócio representante, e cópia da carteira de trabalho do profissional. Deverá ser comprovado o exercício, pelo prazo de cinco anos, em cargo de direção, gerência ou supervisão na área de auditoria de demonstrações contábeis, a partir da data do registro na categoria de contador. A comprovação do prazo poderá ser feita por períodos parciais, consecutivos ou não, desde que o somatório do período de exercício de atividade não seja inferior a cinco anos. ( ) Cópia autenticada do contrato de prestação de serviço firmado entre o auditor e a empresa de auditoria independente registrada na CVM. A Lei nº 13.429/17 permite a terceirização da atividade-fim e, assim, não há incompatibilidade entre a lei e a norma de registro. O interessado deverá comprovar que atuou por cinco anos na área de auditoria de demonstrações contábeis, consecutivos ou não, a partir da data do registro na categoria de contador, ainda que a relação tenha se perfazido na forma de prestação de serviço. ( ) Contador com titulação de Mestre ou Doutor em Contabilidade ou área afim, uma vez que a auditoria independente é considerada uma atividade intelectual. Além disso, a auditoria é prerrogativa do contador legalmente habilitado e registrado em Conselho Regional de Contabilidade. Assim como nas demais áreas do saber, o conhecimento é considerado pela
A sequ ência es tá cor ret a em a) V, F, F, F. b) V, V, F, F. c) V, V, V, F. d) V, V, V, V. 29. Analise as afirmativas a seguir . I. A Demonstração dos Fluxos de Caixa tem como objetivo prover os usuários com informações relevantes sobre os pagamentos e recebimentos, em dinheiro, de uma empresa, ocorridos durante um determinado período. II. Os equivalentes de caixa são aplicações financeiras de longo prazo, de curta liquidez, que são prontamente conversíveis em montante conhecido de caixa e que estão sujeitas a um significante risco de mudança de valor. III. O Método Indireto de elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa faz a conciliação entre o lucro líquido e o caixa gerado pelas operações, por isso é também chamado de método da conciliação. Estão corretas as afirmativas a) I, II e III. b) I e II, apenas. c) I e III, apenas. d) II e III, apenas. 30. A Lei nº 6.404/76, art. 179, item IV, conceitua como contas a serem classificadas no Ativo Imobilizado: “os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens”. Trata-se de qual pressuposto contábil? a) Entidade. b) Competência. c) Continuidade. d)Primazia da essência sobre a forma. 31. Indique a concl usão CORRETA. A receita de venda de mercadoria por p essoa jurídic a tribut ada pelo lucr o real deve ser oferecida à tributação no período -base em que: a) O preço for recebido e contabilizado de acordo com o regime de caixa. b) O preço for utilizado para aumento de capital. c) For iniciado o processo de industrialização do produto final. d) Houver a tradição da mercadoria para o comprador. 32. Indique a conc lusão CORRETA. A despesa operacional, para ser dedut ível da base de cálculo do impos to s obre a renda da pessoa jurídica tribut ada pelo lucro r eal, deve ser: a) Paga de acordo com o regime de competência. b) Usual e normal à atividade da empresa. c) Incorrida de acordo com o regime de caixa. d) Autorizada pela fiscalização federal. 33. No que diz respeito aos critérios de avaliação do Ativo - Estoques, é INCORRETO afirmar: a) A depreciação dos equipamentos da fábrica é alocada aos custos dos produtos que estão em elaboração. b) A reversão da provisão para perda dos estoques ocasiona um ganho na demonstração do resultado. c) O custo fixo de produção é debitado diretamente como despesa na demonstração do resultado. d) O método do custo médio é aceito para fins de valorização dos estoques. 34. Analise as transações a seguir e assinale aquela que NÃO deve ser comp utada na Demonstração do Resultado do Exercício. a) Ganho com ajuste a valor justo de uma ação classificada como disponível para venda. b) Perda com ajuste a valor justo de um título federal classificado como para negociação. c) Perda com derivativo de proteção de fluxo de caixa relacionada com a parte que não é efetiva. d) Rendimentos de um título privado classificado como mantido até o vencimento. 35. No que tange aos lançamentos contábeis, a simples operação de compra de mercadorias a prazo, face ao mecanismo de débito e crédito das contas, implica aumento do: a) Ativo e aumento do Passivo. b) Ativo e diminuição do Passivo. c) Passivo e diminuição do Ativo.
a) duas contas devedoras e duas credoras. b) duas contas devedoras e uma credora. c) uma conta devedora e duas credoras. d) uma conta devedora e uma credora. 37. Contas de controle da razão geral devem ser estabelecidas para cada classe principal de imobilizado, para registro de seu custo e respectivas depreciação e exaustão acumuladas. Por sua vez, o registro contábil da depreciação das mesas e cadeiras utilizadas pelo pessoal da cont abilidade da empresa deve assim oco rrer: a) Crédito em amortização acumulada. b) Crédito em exaustão acumulada. c) Débito em custo da produção do estoque. d) Débito em despesa de depreciação. 38. Um lançamento a débito em conta do Ati vo Circulante e a crédito em co nta do Patrim ônio L íquido ind ica que a empresa a) adquiriu um bem à vista. b) aumentou o capital social. c) contraiu uma dívida futura. d) pagou uma dívida com desconto. 39. Com respeito às so ciedades por ações, NÃO é correto afirmar: a) O exercício social tem a duração de um ano e a data do término será fixada pela legislação fiscal correspondente. b) As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembleia geral. c) As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior. d) Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar demonstrações financeiras, com base na escrituração mercantil da companhia, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício. 40. No que diz respeito aos critérios de avaliação do Ativo - Estoques, é CORRETO afirmar: a) A constituição de uma provisão para perda dos estoques gera um aumento do lucro líquido do exercício. b) A provisão para perda de estoques é uma conta de natureza devedora. c) A variação cambial sobre a dívida com fornecedores no exterior é debitada na conta de estoques. d) O valor do imposto que incide na venda do produto acabado é deduzido para fins de determinar o valor líquido realizável. Respostas: 21: 22: 36: 37:
23: 38:
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41. A co mercial W apresentou, em reais, as seguin tes inf ormações r eferentes a janeiro/2018: Compras a prazo Despesas operacionais Estoque final ICMS sobre vendas a prazo ICMS sobre vendas à vista Imposto sobre compras Vendas a prazo Vendas à vista
600.000,00 130.000,00 50.000,00 36.000,00 144.000,00 108.000,00 200.000,00 800.000,00
Considerando exclusivamente as informações recebidas e as determinações da legislação societária, o lucro bruto da comercial W, em janeiro, em reais, é a) 248.000,00 b) 378.000,00 c) 656.000,00 d) 690.000,00 e) 820.000,00 42. A elaboração da DLPA (Demonst ração dos Lu cros ou Prejuízos Acumu lados) tem por ob jetivo evidenciar as alterações e as variações entre saldo inici al e saldo final da con ta de prejuízos ou lucros acumulados, referentes ao respectivo período d e apuração con tábil. Nesse contexto, de acordo co m a lei das sociedades por ações, na
d) valor a pagar de imposto de renda e CSLL e) parcela de lucros incorporados ao capital 43. O patrimônio das empresas é estruturado em três partes dis tintas: Ativo (A), Passivo (P) e Situação Líquida (SL), mais conhecida com o patrimô nio líquido. A avaliação da situação patrimon ial é feita pela seguin te equação patrimonial: Situação Líquida (SL) = Ativo (A) – Passivo (P) Nesse contexto, quando a equação patrimoni al apontar bens e direitos em valor menor d o que as obrig ações com terceiros indi ca que a empresa tem a seguinte situação líquida: a) plena b) favorável c) inexistência de ativos d) passivo a descoberto e) equilíbrio aparente 44. Quando uma entidade enfrenta reiterados prejuízos operacionais nos últimos exercícios financeiros e dificuldades de obtenção de financiamentos e de crédito junto a fornecedores regulares, uma premissa que precisa ser revist a refere-se à a) comparabilidade b) competência c) continuidade d) responsabilidade e) primazia da essência econômica 45. Na elaboração da demon stração do resultado do exercício, as despesas pod em ser agregadas de acordo com a sua natureza ou com a função da despesa. Um it em representativo de função da despesa é o de a) consumo de matérias-primas b) depreciações e amortizações c) despesa com benefícios a empregados d) despesas de vendas e) variações cambiais passivas 46. A NBC TG (R5), que se refere às bases para apresentação das demonstrações contábeis, trata, dentre outras, da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), cujo objetivo primeiro é o de evidenciar as variações ocorridas com o patrimônio líquido da empresa. Uma das variações, evidenciadas pela DMPL, que aumenta a capacidade operacional da empresa é a a) absorção do prejuízo líquido por reservas b) apropriação de reservas ao capital c) destinação do lucro para dividendos d) incorporação do lucro líquido e) reversão de reservas de lucros 47. A NBC TG 05 (R3) – Divulgação sobre Partes Relacionadas – orienta as entidades que têm grau de relacionamento entre elas a caracterizar a sua classificação como parte integrada e a manter relações transparentes com a divulgação de operações realizadas entre elas, nos termos expressos pela norma. Nesse contexto, no caso de outr a entidade, pode-se dizer que ela é parte relacionada à entidade que reporta a infor mação se a) forem entidades que proporcionam financiamentos. b) houver um agente geral com volume significativo de negócios com a entidade, apenas pela dependência econômica. c) houver um membro do pessoal chave da administração da entidade exercendo influência sobre a outra entidade. d) estiverem sob o controle conjunto ( joint ventures) de uma terceira entidade. e) tiverem, simplesmente, administrador ou outro membro do pessoal chave da administração em comum. 48. De acordo c om a legisl ação social e as diretr izes dos pro nunci amentos con tábeis (CPCs), editadas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis e validadas, dentre outras, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a consolidação das demonstrações contábeis é a forma de reunir os dados de todas as empresas integrantes de um grup o econômico para apresentar a situação patrimo nial econômica e financeira, desse mesmo grupo, como se fosse uma úni ca empresa. Nesse contexto, a Norma Brasileira de Contabilidade, que trata da consol idação das demonstrações contábeis de um grupo econômico como uma única entidade, determina que os direitos existentes, que dão a capacidade atual de dir igir as atividades relevantes nas organizações, indica os d etentores
d) direito de proteção e) poder 49. Uma companhia varejista, em decorr ência de seu r amo de ativid ade, mantém u ma elevada carteira de cli entes e, em função das incertezas contábeis, adota a estimativa da inadimplência para os créditos de liquidação duvidosa. Em 2017, essa companhia, ao fazer a análise da inadimplência da carteira de clientes, mudou a sua estimativa para os créditos de liquid ação duvidos a. Nesse caso específico d a mudança de estimativa para créditos de liqu idação duv idosa, cons iderando a NBC TG 23 (R2) - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erros, a companhia deverá reconhecer a mudança da estimativa no resultado d o(s) exercício(s) a) corrente, apenas b) corrente e dos exercícios futuros c) futuros, apenas d) anteriores e do exercício corrente e) anteriores, do exercício corrente e dos exercícios futuros 50. Admita para todos os efeitos q ue a Companhia V, tributada pelo lucr o real, tem registrado no seu imobi lizado um único equipamento adquirido em janeiro/2017 e que, no encerramento do exercício social, findo em 31/dezembro/2017, apresentou as seguintes info rmações, retiradas de seus registr os e livr os co ntábeis: Valor de custo do equipamento, evidenciado no balanço patrimonial 6.400.000,00 Depreciação contábil do equipamento (10 anos de vida útil) 640.000,00 Depreciação fiscal do equipamento (8 anos de vida útil) 800.000,00 Lucro antes do imposto de renda e da despesa de depreciação 1.240.000,00 Alíquota de imposto de renda (desconsiderando a alíquota adicional) 15% Considerando exclusi vamente as inform ações recebidas da companhia V, e que tais inf ormações são pl enamente adequadas às normas contábeis, legislação societária e fiscal, o valor do imposto de renda corrente, a ser evidenciado no balanço p atrimonial d e 31 de dezembro de 2017, em r eais, é a) 24.000,00 b) 66.000,00 c) 90.000,00 d) 120.000,00 e) 162.000,00 51. Uma companhia com dispon ibilid ade de recursos financeiros elevados pretende aplicar parte desses recursos na aquisição de t ítulos r epresentativos do c apital social d e empresas. Na situação apresentada, de aplicação de recursos n a participação em outras soci edades, o que vai definir a sua classific ação no balanço é a a) capacidade de a investida gerar fluxos de caixa b) forma jurídica da constituição da investida c) intenção do investidor sobre a aplicação d) quantia monetária despendida na aplicação e) rentabilidade esperada para a aplicação 52. A co mpanhia Y realizou a v enda de um equipamento d e seu ativo imobi lizado em 2/fev/2018, para receber em 5 parcelas igu ais e sucessivas. Considerando a necessidade de atender às determinações normativas, no qu e se refere ao ajuste a valor presente, a companhia Y elaborou a seguinte planilha com as informações da venda realizada:
Considerando os aspectos técnico-conceituais do ajuste a valor presente, a companhia Y deve reconhecer, no própr io dia da venda, o valor da receita da venda. Tal valor, em reais, foi de a) 28.654,05 b) 98.033,22
53. Admita, para todos os efeitos legais e normativos, que a companhia de comércio exterior W, em 10/novembro/2017, para atender a suas atividades e viagens internacionais, adquiriu €50.000,00 (cinquenta mil euros) à taxa de câmbio R$2,80, mantendo a mo eda em sua tesouraria. No encerramento d o exercício s ocial, como a moeda estrangeira ainda se encontrava no co fre, a tesouraria fez as seguintes anotações s obre essa moeda: Taxa de câmbio, média do período Taxa de fechamento
R$3,06 R$3,20
Considerando as orientações da NBC TG 02 (R3) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis sobre os itens monetários mantidos em moeda estrangeira, a companhia W tem que ajustar o valor da dispo nibil idade em moeda estrangeira, no balanço de 31 de dezembro de 2017, reconhecendo, em reais, a) 140.000,00 de disponível, ativo circulante no Balanço 31/dez/2017 b) 13.000,00 de receita de variação cambial, no resultado do exercício c) 20.000,00 de receita de variação cambial, no resultado do exercício d) 13.000,00 de ajuste de avaliação patrimonial, no patrimônio líquido e) 20.000,00 de ajuste de avaliação patrimonial, no patrimônio líquido 54. No dia 2 de março de 2017, a companhia B, de capital fechado, por uma questão operacional estratégica, decidiu adqui rir u ma participação de 60% das ações ordin árias representativas do Capital Social da companhia Z, também de capital f echado, que só emit e ações ordin árias, pelo valor f irmado entre as partes de R$980.000,00. Nesse mesmo dia, a companhia Z apresentou as seguintes informações parciais devidamente firmadas e aprovadas pelas partes, de acordo com tod as as determinações con tábeis normativas e legais.
Ativos com diferença entre preço justo e valor contábil
Utilizando, exclusivamente, as informações apresentadas, e considerando os aspectos legais, normativos e técnico-conceituais dos investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial, o valor registrado no ativo pela investido ra companhi a B, a título d e ágio, em reais, é a) 110.000,00 b) 200.000,00 c) 260.000,00 d) 320.000,00 e) 470.000,00 55. A comp anhia U, para aumentar sua p rodut ividade, fez uma operação de arrendamento d e um equip amento de alta tecnologia, devidamente qualificada e classificada como arrendamento mercantil financeiro, de acordo com todos o s parâmetros das normas e legislação pertinente, como segue:
Considere apenas as informações recebidas e os procedimentos t écnico-co nceituais cont ábeis para registrar essa operação de arrendamento mercantil f inanceiro. Nesse contexto, o registro c ontábil dessa operação irá provoc ar, no balanço da arrendatária (Companhia U), o aumento , em reais, de a) 480.000,00, no passivo circulante b) 504.000,00, no passivo não circulante c) 840.000,00, no ativo circulante d) 1.200.000,00, no ativo não circulante, investimentos e) 1.200.000,00, no ativo não circulante, imobilizado 56. O Pronunciamento CPC 01 aborda questões relacionadas à contabilização de ajuste para perdas por
c) ativos biológicos relacionados à atividade agrícola d) ativos relativos a planos de benefícios a empregados e) propriedade para investimento mensurada ao valor justo 57. As Normas Brasileiras de Contabilidade apresentam proc edimentos t écnicos q ue, às vezes, entram em confl ito com o estatuído na Lei das Sociedades por Ações. Um desses campos discordantes é o conteúdo técnico das operações desconti nuadas, tratado pela NBC TG 31 (R4). De acordo com as orientações d essa norma, a entid ade deve “mensurar o ativo não circulante mantido para venda” pelo
a) valor em uso ou o valor ajustado a valor presente mais o valor residual b) valor contábil ajustado pelo valor residual menos as despesas estimadas para sua manutenção c) menor entre o seu valor contábil e o valor justo menos as despesas de venda d) maior entre seu valor contábil e seu valor justo diminuído das despesas de distribuição e) maior entre o valor realizável e o valor contábil 58. Em uma empresa manufatureira, o orçamento de capital é o instr umento q ue orienta a(s) a) aplicação de capital de curto, médio e longo prazos, e seus resultados podem ser verificados no balanço patrimonial. b) asseguração dos recursos de caixa que, de forma geral, representam a base da obtenção de lucro e valor. c) avaliações e decisões de aquisição de ativos de longo prazo geradores de resultados. d) avaliações e decisões relacionadas à composição da estrutura de capital e aplicações de caixa, de curto, médio e longo prazos. e) atividades de investimentos em ativos circulantes e não circulantes a longo prazo. 59. Admita, para todos os efeitos, que uma empresa, atendendo a todo s os r equisitos e determin ações legais e a aspectos formais da reorganização societária, foi cindida totalmente em janeiro de 2018. Nesse contexto e de acordo com os prazos estabelecidos p ela Instrução Normativ a da RFB n° 1.774/2017, essa empresa cind ida deve entregar a ECD até o últim o dia do mês de a) fevereiro/2018 b) março/2018 c) maio/2018 d) julho/2018 e) dezembro/2018 60. Considere os valor es a seguir, extraídos dos registro s con tábeis da Cia. M, ao fi nal do exercício d e 2016.
O resultado abrangente do período, em reais, da Cia. M, em 2016, totaliza a) 94.000,00 b) 142.200,00 c) 531.000,00 d) 563.200,00 e) 719.000,00 Respostas: 41: 42: 56: 57:
43: 58:
44: 59:
45: 60:
46:
47:
48:
49:
50:
51:
52:
53:
54:
55:
61. De acordo com as normas brasileiras de contabilidade, mais precisamente da ITG 2000 (R1), O Livro Diário, em forma digi tal, deve revestir-se de form alidades extrínsecas, dentre as quais: a) Ser encadernado b) Ser assinado digitalmente pela entidade e pelo profissional de contabilidade legalmente habilitado c) Ter nele lançadas, em ordem cronológica, com individualização, clareza e referência ao documento probante, todas as operações ocorridas, e, lançados, quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais d) Ter as suas folhas numeradas sequencialmente e) Conter termo de abertura e de encerramento, assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade
62. O Sistema Público d e Escrituração Digit al (SPED) tem imp lícita na sua c riação e aplicação a pr obabilidade de oferecer aos contribuintes alguns benefícios, principalmente aqueles que são direcionados para a redução de gastos em geral. Nesse contexto, dentre as vantagens expressas para os co ntrib uintes, encontra-se a(o) a) reestruturação organizacional b) submissão total a leiautes impostos pelo fisco c) possível redução e simplificação das obrigações acessórias d) alto investimento em tecnologia e) treinamento técnico especializado em aspectos contábeis e tributários 63. Estão obrigadas à apresentação da Escrita Contábil Digital (ECD), de acordo com as determinações da Instr ução Nor mativ a RFB n° 1.774/2017, as a) Autarquias Públicas b) Fundações Públicas c) Pessoas jurídicas inativas d) Pessoas jurídicas imunes, com receita de doações superior a R$ 1.200.000,00 e) Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional 64. Os livros fi scais físico s de Registr o de Entradas, Registro de Saída e Registr o de Inventário foram s ubsti tuídos, no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), pela(o) a) Conhecimento de Transporte Eletrônico b) Controle Fiscal Contábil de Transição c) e.Lalur d) Escrituração Contábil Digital e) Escrituração Fiscal Digital 65. Nos termos da legislação de regência do ISS, os Municípios e o Distrit o Federal, mediante lei, poderão atribui r de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluind o a responsabili dade do contr ibuin te ou atribu indo -a a este quanto ao cumprim ento total ou parcial da referida obrigação, inclu sive no que se refere à multa e aos acréscimos legais d e natureza, em caráter a) parcial b) supletiva c) pessoal d) solidaria e) conjunta 66. Nos termo s d o Decreto n º 3.000/1999, a escrituração s erá compl eta, em id ioma e moeda cor rente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borradur as, rasuras, emendas e transpor tes para as margens. Os erros c ometidos serão corrigidos por meio de lançamento de a) retificação b) identificação c) estorno d) individualização e) conta 67. Nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/1999, a pessoa jur ídica sujeita à tribu tação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo a) estimada b) arbitrada c) real d) prevista e) definida 68. Nos termo s do Regulament o do Impo sto d e Renda, Decreto n ° 3.000/1999, a receita brut a das vendas e serviço s compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas op erações de conta a) saldada b) alheia c) compensada d) fechada
a) agregação b) somatório c) dedução d) operação e) transferência 70. Nos termos da lei de regência, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou cl assificação a) financeira b) econômica c) contábil d) patrimonial e) comercial 71. De acord o com a legislação de regência, as import âncias creditadas nas cont as individu ais dos partici pantes do PIS-PASEP são, em regra, para os seu s tit ulares, a) indisponíveis b) alienáveis c) hipotecáveis d) graváveis e) transmissíveis 72. Nos termos d a legislação de regência do ISS, como regra geral, o serviço c onsidera-se prestado, e o impo sto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio d o a) cliente b) empregado c) autônomo d) empreendedor e) prestador 73. De acordo com a legislação de regência, o valor d a Contribuição Social so bre o Lu cro Líqui do, CSLL, não pode ser deduzido para efeito de determinação do luc ro a) fixado b) previsto c) negativo d) real e) contábil 74. Nos termo s da Constit uição Federal, o ICMS não imp licará crédito para com pensação com o m ontante devido nas operações ou pr estações seguintes e acarretará, quanto ao crédito relativo às operações anteriores, sua a) capitalização b) transmissão c) anulação d) inserção e) retenção 75. Em regra geral, o custo d os estoques é o valor p elo qual os estoqu es devem ser contabili zados e reconh ecidos. Considerando-se as norm as contábeis em vigor e excetuando-se os casos específicos, dentre os quais os ativ os biológicos e produtos agrícolas, os estoques nas indústrias devem ser mensurados pelo valor do custo ou pelo valor a) de aquisição, dos dois, o maior b) de produção acrescido da estocagem c) de reposição, dos dois, o menor d) justo, dos dois, o maior e) realizável líquido, dos dois, o menor 76. Em uma operação financeira, uma entidade captou recursos sem compromisso de destinação específica e, também, não sujeitos ao ajuste a valor presente. Para a cont abilidade da entid ade, essa operação é um(a) a) financiamento b) empréstimo c) arrendamento mercantil
77. Os dados abaixo foram extraídos do balanço patrimo nial de uma sociedade de capital aberto.
Diante apenas dessas infor mações, verific a-se que o lucro líquido apur ado foi de a) $ 1.000 b) $ 2.000 c) $ 3.000 d) $ 4.000 e) $ 0 78. Na apresentação de ativos e passivos, receitas e despesas no Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, a entidade não deve compensar valores. Porém, o CPC 26 permite a apresentação de algumas transações em b ase líquida, a exemplo d e: a) caixa e equivalentes de caixa; b) capital social líquido de ações em tesouraria; c) ganhos e perdas na alienação de ativos não circulantes; d) ganhos e perdas de diferenças cambiais materiais; e) impostos a pagar e a recuperar. 79. Na Demonst ração do Resultado Ab rangente são apresentados de form a detalhada os i tens de receita e despesa que compõem o resultado abrangente do período. Um exemplo de item detalhado como outros resultados abrangentes é: a) despesas decorrentes de combinação de negócios; b) despesa com ajuste a valor presente de incentivos fiscais; c) ganhos e perdas atuariais em planos de contribuição definida; d) ganhos e perdas com hedge de investimento no exterior; e) ganhos e perdas na alienação de ativo não circulante mantido para venda. 80. No reconhecim ento de item patrim onial com o ativo intangível, o valor reconhecido deve refletir a expectativa que a entidade tem sobre a probabilidade de que os benefícios econômicos futuros esperados, incorporados ao ativo, fluam para a entidade. Nesse valor podem ser inclu ídos itens como custo s: a) administrativos; b) de treinamento; c) de atividades promocionais para introdução de novo serviço; d) de transferência de atividades para nova categoria de clientes; e) com testes para verificar se o ativo está funcionando adequadamente. Respostas: 61: 62: 76: 77:
63: 78:
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81. Uma entidade concede prazos de garantias aos diferentes prod utos que vende e provisio na as despesas com garantias pela melhor estimativa, tendo em vista o histórico de cada produto. O tratamento dos valores relacionados a garantias de produt os diferentes como um a classe única de provis ão pode ser: a) apropriado; b) compensável; c) inapropriado; d) recomendável; e) excluído pela entidade. 82. Uma entidade pode aumentar o seu capital social por meio da captação de novos sócios ou do aumento da participação desses, mas também por incorporação de valores já reconhecidos no Patrimônio Líquido. O item patrimoni al que pode ter valores alocados para aumento do capital soc ial é:
e) resultado de operações com acionistas não controladores. 83. Quadro I Extrato do Balanço Patrimonial de uma entidade, que apresenta as contas de natureza circulante.
Em relação ao qu adro I, a(s) conta(s) cuja variação NÃO é considerada para fins de apuração do flux o de caixa das atividades operacionais é/são: a) apenas Dividendos a receber; b) apenas Dividendos a pagar; c) Dividendos a receber e Dividendos a pagar; d) Dividendos a pagar e Empréstimos a pagar; e) Despesas antecipadas e Empréstimos a pagar. 84. Os valores relativos aos gastos acumulados com a construção de ativos pela empresa para uso próprio na Demonst ração do Valor Adicio nado devem ser classificados com o: a) ajustes que aumentam a receita; b) ajustes que reduzem a receita; c) componentes de insumos adquiridos de terceiros; d) retenção da riqueza criada; e) redução do valor adicionado a distribuir. 85. Analise os seguintes fatores considerados na determinação da moeda funcional de uma entidade, conforme definições do Pronunciamento CPC 02 (R2) - Efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis: I. a moeda do país sede da entidade; II. a moeda que mais influencia os preços de venda de bens e serviços; III. a moeda que mais influencia fatores como mão de obra e matéria-prima; IV. a moeda por meio da qual são originados recursos das atividades de financiamento. Está correto somente o que consta em: a) I e II; b) II e III; c) III e IV; d) I, II e III; e) II, III e IV. 86. Quando um investidor tem direitos sobre retornos variáveis decorrentes do seu envolvimento com uma
d) tem controle; e) tem poder. 87. As Contas de Compensação Ativas e Passivas são grupos de contas previstos pelo Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF cuja função é registrar quaisquer atos administrativos que possam transformar-se em direito, ganho, obrigação, risco ou ônus efetivos, decorrentes de acontecimentos futuros, previstos ou fortuitos. A respeito do registro em contas de compensação, considere os itens descritos a seguir. I. Registro do valor dos títulos e documentos endossados a terceiros, para cobrança, em contrapartida a TÍTULOS EM COBRANÇA, código 3.0.5.80.00-2; II. Registro da liquidação de operação de câmbio de compra de moeda estrangeira, em contrapartida com a conta CÂMBIO COMPRADO A LIQUIDAR, código 1.8.2.06.00-9; III. Registro dos títulos e valores mobiliários oferecidos pela instituição em garantia de operações, em contrapartida com CAUÇÃO DE TÍTULOS, código 9.0.4.70.00-4; IV. Registro dos direitos relativos a empréstimo de ações, em contrapartida a TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL, código 1.3.1.20.00-1. São exemplos de utili zação das Contas de Compensação os regist ros const antes somente nos itens: a) I e III; b) I e IV; c) II e IV; d) I, II e III; e) II, III e IV. 88. Um Banco Múltiplo apresentava as seguintes informações, extraídas de sua Demonstração do Resultado, elaborada de acordo com o modelo d o Plano Contábil das Institu ições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF:
Considerando-se apenas as informações fornecidas, o Resultado Bruto da Intermediação Financeira a ser evidenciado na Demonst ração do Resultado é de: a) R$ 21.000,00; b) R$ 36.000,00; c) R$ 48.000,00; d) R$ 58.000,00; e) R$ 75.000,00. 89. Na Demonstração dos Fluxos de Caixa de uma instituição financeira, elaborada de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 03 – Demonstração dos Fluxos de Caixa, as saídas de caixa decorrentes da aquisição de um Ativo Imob ilizado, as entradas de caixa decorrentes de emissão de instr umentos d e capital e as entradas de caixa decorrentes do recebimento do principal de operações de crédito são classificadas, respectivamente, como ativ idades:
e) operacional, de investimento, de financiamento. 90. Uma instituição financeira realizou, em fevereiro de 2018, a renegociação de duas operações de crédito, descritas a seguir. A operação X, que estava avaliada como nível de risco “F”, em função do atraso, teve seus prazos prorrogados, e o
valor total da dívida será pago em doze parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira seis meses após a data da assinatura do aditivo contratual. Não ocorreu amortização parcial da dívida por ocasião da assinatura do aditivo contratual. A operação Y, que havia sido baixada como prejuízo, foi renegociada mediante assinatura de contrato de composição de dívida. Por ocasião da assinatura do contrato, 60% da dívida foi amortizada imediatamente em dinheiro, e o restante foi repactuado para pagamento em 36 meses, tendo sido acrescido como garantia o aval de uma instituição financeira de primeira linha. Considerando-se apenas as informações fornecidas e de acordo com o que estabelece o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, na classificação por nível de risco das operações renegociadas, é correto afirmar que a insti tuição fin anceira: a) poderá reclassificar as operações X e Y para um nível de risco inferior ao que estavam inicialmente classificadas, considerando que a partir da data da assinatura dos documentos de renegociação as operações não mais se enquadram na categoria de operações em atraso; b) deverá manter a classificação de risco da operação X no mínimo em “F”, e poderá reclassificar a operação Y para um nível de risco inferior a “H”, considerando que ocorreu uma amortização significativa da operação , além do acréscimo de garantias; c) deverá reclassificar as operações X e Y para um nível de risco inferior ao que estavam inicialmente classificadas, considerando que as classificações em nível de risco “F” e “H” são exclusivas de operações em atraso; d) poderá reclassificar a operação X para um nível de risco inferior a “F”, mas deverá classificar a operação Y como nível de risco “H” por se tratar de operação anteriormente baixada como prejuízo; e) deverá manter a classificação de risco da operação X em “F” e classificar a operação Y como “H”, pois a renegociação
de operações não deve representar alteração na categoria de risco. 91. A classificação dos títulos e valores mobiliários nas categorias “títulos para negociação”, “títulos disponíveis para venda” ou “títulos mantidos até o vencimento” define o tratamento contábil desses títulos. Uma instituição financeira adquiriu títul os de renda fixa com o pr opósi to de serem ativa e frequentemente negociados. De acordo com o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, tais títulos deverão ser classificados na categoria: a) títulos disponíveis para venda, e devem ser ajustados pelos rendimentos produzidos em contrapartida à conta destacada do patrimônio líquido; b) títulos disponíveis para venda, e devem ser ajustados pelo valor de mercado, no mínimo, por ocasião dos balancetes e balanços, computando-se a valorização ou a desvalorização em contrapartida à conta destacada do patrimônio líquido; c) títulos para negociação, e devem ser ajustados pelo valor de mercado, no mínimo, por ocasião dos balancetes e balanços, computando-se a valorização ou a desvalorização em contrapartida à conta destacada do patrimônio líquido; d) títulos disponíveis para venda, e devem ser ajustados pelo valor de mercado, no mínimo, por ocasião dos balancetes e balanços, computando-se a valorização ou a desvalorização em contrapartida à adequada conta de receita ou despesa, no resultado do período; e) títulos para negociação, e devem ser ajustados pelo valor de mercado, no mínimo, por ocasião dos balancetes e balanços, computando-se a valorização ou a desvalorização em contrapartida à adequada conta de receita ou despesa, no resultado do período. 92. Uma instituição financeira adquiriu, em 4.12.2017, títulos de renda fixa com os valores e classificações descritos a seguir:
Durante o mês de dezembro de 2017, os títulos produziram os seguintes rendimentos de juros e atualização monetária, os quais foram acrescidos à adequada conta de Ativo: Título 1, R$ 20,00 e Título 2, R$ 10,00. Em 31.12.2017, o valor de mercado dos títulos, apurado com base em metodologia de apuração, de responsabilidade da instituição, estabelecida com base em critérios consistentes e passíveis de verificação, observadas as determinações do
Nesse caso hipotético foram desconsiderados os efeitos tributários. Considerando-se apenas os dados infor mados, e de acordo com as norm as do COSIF, o registro co ntábil do s rendimento s e da avaliação dos títulos a valor de mercado irá gerar: a) um aumento de R$ 40,00 no resultado do período e uma redução de R$ 5,00 na adequada conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial, no Patrimônio Líquido; b) um aumento de R$ 20,00 no resultado do período e um aumento de R$ 15,00 na adequada conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial, no Patrimônio Líquido; c) um aumento de R$ 15,00 no resultado do período e um aumento de R$ 20,00 na adequada conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial, no Patrimônio Líquido; d) um aumento de R$ 35,00 na adequada conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial, no Patrimônio Líquido; e) um aumento de R$ 35,00 no resultado do período. 93. Um Banco Múlt iplo vendeu em 8.1.2018, a descoberto, op ções de com pra de u m lo te de ações a um preço de exercício de R$ 154.000,00, recebendo um prêmi o d e R$ 1.000,00. O preço das ações à vis ta era de R$ 150.000,00 na data da cont ratação e R$ 164.000,00 na data do encer ramento do contrato , em 30.1.2018. Sabendo-se que o titular exerceu a opção de compra, o impacto d essa operação no r esultado do banco f oi de: a) R$ 13.000,00, positivo; b) R$ 11.000,00, negativo; c) R$ 10.000,00, negativo; d) R$ 9.000,00, negativo; e) R$ 9.000,00, positivo. 94. Uma institu ição fi nanceira registro u, no dia 15.3.2018, os s eguintes lançamentos, r eferentes a o perações de câmbio:
Os lançamentos 1, 2 e 3 correspondem, respectivamente, ao regist ro con tábil da: a) celebração de contrato de compra de câmbio em contas de compensação, da entrada de recursos em moeda estrangeira decorrente da liquidação do contrato de câmbio e da liquidação de adiantamento sobre contrato de câmbio; b) celebração de contrato de compra de câmbio em contas de compensação, da saída de recursos em moeda estrangeira decorrente da liquidação do contrato de câmbio e da concessão de adiantamento sobre contrato de câmbio; c) celebração de contrato de compra de câmbio em contas de compensação, da saída de recursos em moeda estrangeira decorrente da liquidação do contrato de câmbio e da liquidação de adiantamento sobre contrato de câmbio; d) celebração de contrato de compra de câmbio em contas patrimoniais, da entrada de recursos em moeda estrangeira decorrente da liquidação do contrato de câmbio e da concessão de adiantamento sobre contrato de câmbio; e) celebração de contrato de compra de câmbio em contas patrimoniais, da saída de recursos em moeda estrangeira decorrente da liquidação do contrato de câmbio e da liquidação de adiantamento sobre contrato de câmbio. 95. O Banco Central do Brasil vem envidando esforços para reduzir as assimetrias entre as demonstrações financeiras indiv iduais e as demonstrações cons olidadas, estas últi mas já preparadas anualmente de acordo com o padrão internacional (IFRS). Tal processo consiste na incorporação ao Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF dos preceitos das normas internacionais, em particular as International
Os itens a seguir enumeram alguns dos critérios e procedimentos contábeis aplicáveis às demonstrações consolidadas. I. critérios contábeis para constituição de provisão para perdas esperadas associadas ao risco de crédito; II. critérios e condições para mensuração, reconhecimento e divulgação de transações com pagamento baseado em ações; III. procedimentos aplicáveis à contabilização e divulgação de eventos subsequentes ao período a que se referem as demonstrações contábeis; IV. registro contábil e evidenciação de políticas contábeis, mudança de estimativa e retificações de erros. De acordo com as normas aprov adas pelo Banco Central do Brasil, entre as demonstrações financeiras ind ividu ais e demonstrações consolidadas encerradas em 31.12.2017, permanecia(m) divergente(s) o(s) tratamento(s) contábil(eis) citado(s) somente no(s) item(ns): a) I; b) III; c) I e II; d) II e IV; e) III e IV. 96. A Circular nº 1.273/87 instituiu o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, que apresenta os princípios, critérios e procedimentos contábeis a serem observados pelas instituições financeiras no Brasil, bem como a estrutura de contas e modelos de documentos previstos no referido plano. Com base no Capítulo 1; Normas Básicas, analise os pro cedimentos apresentados nos i tens a seguir. I. Fazer a apropriação mensal das rendas, inclusive mora, receitas, ganhos, lucros, despesas, perdas e prejuízos, independentemente da apuração de resultado a cada seis meses. II. Proceder às devidas conciliações dos títulos contábeis com os respectivos controles analíticos e mantê-las atualizadas, conforme determinado nas seções próprias do Plano, devendo a respectiva documentação ser arquivada por, pelo menos, um ano. III. Registrar as receitas e despesas na data do efetivo ingresso ou desembolso, sendo opcional o uso do regime de competência da contabilidade. De acordo com o COSIF, cabe às instituições financeiras seguir os procedimentos apresentados somente nos itens: a) I; b) II; c) I e II; d) I e III; e) II e III. 97. O Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF apresenta os critérios e procedimentos contábeis a serem observados pelas instituições financeiras no Brasil, especificando, dentre outros, os critérios de apropriação e avaliação contábil das operações contratadas por essas instituições. As operações podem ser contratadas com taxas prefixadas, com taxas pós-fixadas (ou flutuantes) e com taxas de variação cambial. Especificamente com relação às regras relativas às operações pós - f ixadas, analise os itens a seguir co mo v erdadeiros (V) ou falsos (F). I. As rendas ou os encargos das operações pós-fixadas são apropriados mensalmente, a crédito ou a débito das contas efetivas de receitas ou despesas, conforme o caso, em razão da fluência de seus prazos, admitindo-se a apropriação em períodos inferiores a um mês. II. As rendas ou os encargos proporcionais aos dias decorridos no mês da contratação da operação devem ser apropriados dentro do próprio mês, pro rata temporis. III. A apropriação das rendas ou dos encargos mensais das operações pós-fixadas faz-se mediante a utilização do método exponencial, não sendo admitido o uso do método linear, ainda que contratadas com cláusulas de juros simples. A sequ ência cor ret a é: a) V,V,V; b) F, F, V; c) V, V, F; d) V, F, V; e) F, V, F. 98. Derivativos são ativos fi nanceiros cujo v alor de transação provém diretamente do preço de mercado de outr o ativo financeiro de sua referência, podendo ser utilizado pelos bancos como f orma de proteção contra oscilações de preço no mercado, e a Circular nº 3.082/02 do BACEN estabelece o pr ocedimento de registro dessas operações. Por essa norma, o ajuste diário na adequada conta de ativo ou passivo , apropriado como receita ou despesa, no
c) Opções Americanas; d) Swap; e) Termo. 99. Dentre as operações realizadas entre instituições financeiras, estão as operações compromissadas, que representam empréstimos entre esses bancos, com lastro em títulos, por meio da venda de títulos com compr omiss o de recompra por parte de um banco, e da compra com compr omiss o de revenda, por parte de outro. O Banco A realizou duas op erações compro missadas, em 16.03.2018, que geraram os lançamentos a segui r.
As op erações que ger aram os lanç amento s 1 e 2 fo ram, res pec tivam ente: a) contratação de uma compra com compromisso de revenda e contratação de uma venda com compromisso de recompra; b) contratação de uma venda com compromisso de recompra e contratação de uma compra com compromisso de revenda; c) contratação de uma compra com compromisso de revenda e liquidação de uma venda com compromisso de recompra; d) liquidação de uma compra com compromisso de revenda e contratação de uma venda com compromisso de recompra; e) liquidação de uma venda com compromisso de recompra e liquidação de uma compra com compromisso de revenda. 100. A área contábil do B anco B não recebeu, em 30 de junho, a info rmação do si stema de contas-cor rentes relativa aos empréstimos imobiliários concedidos e liberados na conta-corrente dos clientes, deixando assim de efetuar os lançamentos contábeis relativos a esses eventos. A área contábil deverá reportar que o efeito da ausência dessa contabilização na situação patrimon ial do b anco, retratada através da equação contábil Ati vo = Passivo + Patrimônio Líquido: a) não afetou os totais de Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, uma vez que provocou aumento e diminuição simultânea em contas do ativo; b) não afetou os totais de Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, uma vez que provocou aumento e diminuição simultânea em contas do passivo; c) resultou em um Ativo e Patrimônio Líquido maiores; d) resultou em um Ativo e Passivo maiores; e) resultou em um Ativo e Passivo menores. Respostas: 81: 82: 96: 97:
83: 98:
84: 99:
85: 100:
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95:
101. O Banco A emitiu um CDI - Certificado de Depósito Interfinanceiro, Depósito a Prazo entre instituições financeiras, no v alor de R$ 100.000,00, captando recursos junto ao Banco B . A captação foi feita em 1º de julho, com vencimento em 60 dias, taxa 18% a.a., o que gero u encargos de R$ 2.796,97 no p eríodo, sendo o s recur sos movim entados através do dispon ível dos bancos no Banco Central. No momento da captação, o lançamento a ser feito pelo Banco A será: a) DÉBITO - APLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ - R$ 100.000,00 CRÉDITO - DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS - R$ 100.000,00
DÉBITO - DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS / DESPESAS A APROPRIAR - R$ 2.796,97 CRÉDITO - DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS - R$ 102.796,97 d) DÉBITO - APLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ - R$ 102.796,97 CRÉDITO - APLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ / RENDAS A APROPRIAR - R$ 2.796,97 CRÉDITO - BANCO CENTRAL - RESERVAS LIVRES R$ - 100.000,00 e) DÉBITO - BANCO CENTRAL - RESERVAS LIVRES - R$ 100.000,00 DÉBITO - DESPESAS DE DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS - R$ 2.796,97 CRÉDITO - DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS - R$ 102.796,97 102. As contas do grupo Relações Interfinanceiras decorrem do registro contábil dos eventos referentes aos relacionamentos entre instituições financeiras, e as contas do grupo Relações Interdependências, entre as diversas dependências de uma instituição, em que são contabilizados, nesses casos, os valores pendentes a receber e a pagar em diversas t ransações. Essas contas r ecebem os códig os COSIF que se inici am por 1.4 e 4.4, para Relações Interfinanceiras, e 1.5 e 5.5, para Relações Interdependências, classificadas no ativo e passivo, respectivamente. Na lista de itens a seguir são apresentados vários eventos cont ábeis relacionados a operações de um banco. I. Aplicações Interfinanceiras de Liquidez; II. Ordens de pagamento; III. Operações com Derivativos; IV. Operações de Crédito; V. Participações Societárias; VI. Recursos em Trânsito de Terceiros; VII. Serviço de Compensação de cheques e outros papéis. São exemplos de itens cl assificáveis com o Relações Interfinanceiras e Interdependências pelo COSIF: a) somente I, III e IV; b) somente I, III e V; c) somente I, IV e V; d) somente II, V e VII; e) somente II, VI e VII. 103. O acordo da Basileia tem sido um importante instrumento de regulação bancária prudencial, visando especialmente fazer frente ao risco do si stema financeiro mundi al. Inicialmente, o Basileia I, divulgado em 1988, teve como objetivo criar exigências mínimas de capital para instituiç ões financeiras como f orma de fazer face ao risco d e crédito. Em 2004, foi revisto e div ulgado o B asileia II, com o objetivo d e buscar uma medida mais precisa dos ri scos i ncorr idos p elos bancos in ternacionalmente ativos. A partir de 2010, os países passaram a implementar o Basileia III, como parte de um movimento contínuo de aprimoramento da estrutura prudencial aplicável às instit uições fi nanceiras. Sobre o Basileia III, analise as afirmativas a seguir . I. Procura reduzir o risco das variações dos preços dos títulos, e consequentemente o risco de mercado, mediante o controle das bolhas especulativas pelos Bancos Centrais. II. Busca ampliar a qualidade do capital regulatório, além de requerer montantes superiores de capital, principalmente das parcelas com maior capacidade de absorver perdas. III. Introduziu na regulação os pilares de definição do capital mínimo para bancar o risco de crédito, de mercado e operacional, aprimorou a supervisão bancária e estabeleceu regras para disciplina de mercado. IV. Visa ao aperfeiçoamento da capacidade das instituições financeiras absorverem choques provenientes do próprio sistema financeiro ou dos demais setores da economia, reduzindo o risco de transferência de crises financeiras para a economia real. Está correto somente o que se afirma em: a) I e III; b) I e IV; c) II e III; d) II e IV; e) II, III e IV. 104. O Balanço Patrimoni al é formado po r cont as do Ativo, Passivo e Patrimôni o Líquido. Assoc ie os subgr upos e títulos d as contas apresentadas na segunda coluna, com o respectivo gru po de contas do Balanço Patrimo nial em que esses itens são classificados, listados n a primeira coluna.
A sequ ência cor ret a é: a) 1,2,1,2,3,1; b) 1,3,2,1,2,1; c) 1,3,1,2,2,1; d) 2,2,3,2,1,2; e) 2,3,2,1,1,2. 105. Os saldos das cont as do Ativ o e Passivo de uma Institu ição Financeira são os seguin tes: Depósitos à Vista, R$ 1.000,00; Reservas bancárias, R$ 2.000,00; Obrigações por Empréstimos e Repasses, R$ 1.500,00; Operações de Crédito, R$ 3.000,00; Títulos e Valores Mobiliários e Instrumentos Derivativos, R$ 4.000,00; Relações Interfinanceiras/Depósitos no Banco Central, R$ 4.100,00. Seu Capital Social corresponde a 50% do valor total do Passivo Exigível, e o seu Patrimônio Líquido (PL) é composto de Capital Social e Reservas de Lucros. Com base na estrutura de contas do COSIF, os saldos das contas Capital e Reserva de Luc ros são, respectivamente: a) R$ 2.750,00 e R$ 1.850,00; b) R$ 2.250,00 e R$ 4.350,00; c) R$ 1.750,00 e R$ 6.850,00; d) R$ 1.250,00 e R$ 9.350,00; e) R$ 750,00 e R$ 11.850,00. 106. O Banco de Ananindeua S/A, ao elaborar seus demonstr ativos con tábeis contabili zou excessivas pr ovisõ es, além de criar reservas ocultas. Essas ações tornaram as demonstrações contábeis inconfiáveis, portanto deixaram de ser neutras. Esse procedimento não é atributo da característica qualitativa das demonstrações contábeis denominadas a) integridade. b) prudência. c) comparabilidade. d) compreensibilidade. e) relevância. 107. Uma tradicional empresa nacional de aviação adquiria suas aeronaves pela modalidade de arrendamento mercantil financeiro e as parcelas desembolsadas contabilizava como despesa com arrendamento mercantil. Essas parcelas reduziam de forma legal a base de cálculo do Impo sto de Renda das Pessoas Ju rídicas (IRPJ) e da Contribuiç ão Social Sobre o Lu cro Líquid o (CSLL), o que mitig ava sua carga tribu tária. Por ou tro lado, no ativo não circulante-imobilizado, não existia registro de aeronaves. A característica qualitativa das demonstrações contábeis cont radita no procedimento adot ado pela empresa é a) compreensibilidade. b) representação adequada. c) equilíbrio entre custo e benefício. d) primazia da essência sobre a forma.
108. Uma determinada instituição financeira constitui, de forma frequente, estimativa de crédito de liquidação duvid osa. Sobre esse caso não é correto afirmar que a) a constituição da perda estimada deve considerar os níveis adequados de risco de crédito, atualiza-lo periodicamente e em obediência ao regime de competência. b) deverá realizar a perda estimada pela absorção dos créditos não recebidos, quando os gestores os considerarem incobráveis. c) deverá ser feita a reversão da perda estimada quando constituída em excesso ao valor efetivamente perdido. d) para efeitos fiscais, face à indedutibilidade, a despesa com a provisão deverá ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social. e) deve ser feita a baixa dos créditos como perdas efetivas do período quando a estimativa for constituída em valor inferior às perdas efetivamente ocorridas. 109. Empresa cons tituída como sociedade anônima de capital aberto analisa periodi camente a recuperação dos valores registrados no imobili zado (impairment ) com o objetivo de registrar as perdas de valor do c apital aplicado. Quanto à redução ao valor recuperável não é correto afirm ar a) se a empresa possuir ativos de valor superior ao valor recuperável por meio do uso ou venda, a empresa deverá reduzir esses ativos ao valor recuperável. b) o CPC 27 não fornece tratamento específico para a análise da recuperabilidade, mas ordena que seja aplicado o CPC 01 e aplicável a qualquer ativo. c) a regra de “custo ou mercado”, do s dois o menor, para os estoques, também ratifica o raciocínio subjacente ao teste de recuperabilidade. d) o entendimento é de que nenhum ativo pode estar reconhecido no balanço por valor que não seja recuperável pela venda pelo uso nas atividades da empresa. e) para apurar o valor recuperável há dois testes: (i) o do valor líquido de venda e (ii) o do valor presente dos fluxos de caixa estimado. Dos dois, prevalece o menor. 110. Sociedade anônim a de capital aberto teve o capit al social aumentado por meio de novos recursos aportados pelos acionist as, além de ter pago a estes retorno s sobr e seus investimentos. Esse fato econômic o é demonstrado na Demonst ração dos Flux os de Caixa (DFC), elaborada pelo método direto c omo f luxo das a) atividades operacionais. b) atividades de investimento. c) atividades de financiamentos. d) atividades mistas. e) atividades de equivalência de caixa. 111. Certa empresa, com sede em Belém (Pará), obteve subv enção fiscal d o Governo da União po r meio de redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e sem contraprestação a ser realizada. Tem dúvidas sobre o registro contábil d o fato e dos reflexos so cietários e fiscais. Sobre o caso não se pode afirmar que a) deverá contabilizar diretamente o fato como Reserva de Incentivo fiscal no Patrimônio Líquido, assim o valor do benefício será tipo de Reserva de Lucro. b) deverá contabilizar o incentivo fiscal como receita, transitando pelo resultado da entidade econômica. c) deverá transferir o valor exato da subvenção fiscal da conta Lucros Acumulados para a conta de Reserva de Incentivos Fiscais. d) o valor transferido para Reserva de Incentivo Fiscal não poderá ser distribuído aos acionistas como dividendos. e) se, no exercício em que a empresa obtiver o benefício fiscal, apurar prejuízo contábil, a empresa não poderá constituir a Reserva de Incentivos Fiscais. 112. Um profiss ional de contabilid ade tem dúvid as sobre como avaliar ativos e passivo s pelo critério d enominado “Valor Justo”. O grupo e subgrupo e contas cuja mensura o n o condiz com conceito subjacente a avaliação pelo
Valor Ju sto é a) estoques – certos commodities. b) joint ventures. c) estoques – produtos agrícolas. d) propriedade para investimentos. e) imobilizados – ativos biológicos. 113. A Lei nº 6.404/1976, quando pr omulg ada no Brasil, t rouxe i númeras in certezas ju rídicas qu anto ao acréscimo da carga trib utária, e essas incertezas fo ram sanadas com a edição do Decreto L ei nº 1598/1977 e a criação do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Por outro lado, com o processo de convergência da contabilidade brasileira às normas emitidas pelo International Accounting Standard Board (IASB) não foram diferentes, e a insegurança jurídica também permeou o processo. Considerando tal context o, não é cor reto afirmar que a) a Lei nº 12.973/2014 não acatou a escrituração do LALUR, pois entende que este já não está em sintonia com a
c) a Contabilidade sempre foi influenciada pelos limites e critérios fiscais, particularmente, os da legislação do Imposto de Renda. d) contemporaneamente os contribuintes que apuram o IRPJ na modalidade do Lucro Real deverão preencher a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). e) a Lei nº 11.941/2009 introduziu no cenário econômico-jurídico nacional o Regime Tributário de Transição (RTT) com o fulcro de propiciar a neutralidade tributária da convergência. 114. Entende-se que a adoção, pela cont abilidade brasileira das no rmas in ternacionais li deradas pelo International Accoun ting Standar d Bo ard (IASB) fo i positiva qu anto à q ualidade da info rm ação cont ábi l. Considerando -se tal contexto, não é correto afirmar o seguinte: a) em virtude das novas regras contábeis de harmonização, a Lei nº 12.973/2014 trouxe novos procedimentos de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. b) em virtude das novas regras contábeis de harmonização, a Lei nº 12.973/2014 trouxe novos procedimentos quanto ao cálculo dos juros sobre o capital próprio, por causa da nova estrutura do balanço patrimonial. c) o objetivo do relatório contábil-financeiro de propósito geral, pilar da Estrutura Conceitual, é fornecer informações que sejam úteis aos diversos usuários, quer sejam internos ou externos à organização. d) dentre as finalidades da Estrutura Conceitual destaca-se a de auxiliar os auditores independentes a formar sua opinião sobre a conformidade das demonstrações contábeis com as normas, interpretações e comunicados técnicos. e) por não ser norma propriamente dita, a Estrutura Conceitual não define normas ou procedimentos para qualquer questão particular sobre aspectos de mensuração ou divulgação do processo contábil. 115. Uma empresa em fase pré-operacional e com obras no sul do Estado do Pará desembolsou recursos com pesquisa do solo onde pretende explorar poço mineral e tem dúvidas sobre como contabilizar esse intangível. Não é corr eto afirmar, quanto à cont abilização deste desembolso, qu e a) se o gasto não garantir provável geração de futuros benefícios para a entidade deverá ser contabilizado como despesa no resultado do exercício. b) se for possível demonstrar viabilidade técnica e comercial do produto, e existirem recursos suficientes para a efetiva produção e comercialização, deverá ser contabilizado como um ativo. c) a contrapartida da amortização do intangível deve ser contabilizada como despesa operacional ou, conforme o caso, custo do produto e não há necessidade de destacar em Nota Explicativa. d) esse tipo de desembolso deve ser contabilizado como despesa como a depreciação de equipamentos utilizados na pesquisa. Também são contabilizados como despesa os materiais e serviços consumidos. e) se contabilizado como ativo, a amortização deste intangível é dedutível na determinação do lucro real, desde que o direito seja intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização dos bens ou serviços. 116. Ocorreu prom ulgação de diversos in strument os jurídic os qu e impactaram a elaboração das demonst rações con tábeis co mo a Lei n º 11.638/2007 e a Lei nº 11.941/2009. Quanto às d emonstrações contábeis elaborad as após estes instrumentos jurídicos, não é correto afirmar o seguinte: a) a Lei das Sociedades anônimas obriga à comparação das demonstrações contábeis dos dois exercícios, ou seja, do anterior e o da data base em que os demonstrativos foram elaborados. b) a Demonstração do Valor Adicionado (DVA) não era obrigatória no Brasil, mas após a Lei nº 11.638/2007 passou a ser obrigatória para as companhias abertas. c) a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) é obrigatória para as sociedades anônimas, e o Conselho Federal de Contabilidade tornou obrigatória para as demais sociedades. d) a Demonstração do Resultado Abrangente (DRA) deve demonstrar, entre outros fatos econômicos, certos ajustes de instrumentos financeiros e variações cambiais de investimentos no exterior. e) a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) deve demonstrar a geração de riqueza da empresa e sua distribuição pelos fatores de produção, capital, trabalho e governo. 117. Uma empresa comercial varejista que atua no segmento de gêneros alimentícios pretende int egrar todas as áreas que compõem seu sistema. No que se refere a estoques, a entidade pretende, também, ter inventário permanente. O contador foi co nsult ado quanto ao método de registro e contro le desses ativos. No que diz respeito à consulta prestada pelo profissio nal de contabilid ade não se pode afirmar o seguint e: a) dentre os métodos que poderão ser adotados, a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas aceita o Custo Médio Ponderado (CMP), e também o método denominado de Primeiro que Entra é o Primeiro que Sai (PEPS). b) para o segmento de atuação da empresa, o método Último a Entrar será o Primeiro a Sair (UEPS) tem poderio informacional, pois o custo baixado na venda é muito próximo ao custo de reposição dos bens por meio de novas aquisições. c) dentre os métodos Custo Médio Ponderado (CMP); Primeiro que Entra é o Primeiro que Sai (PEPS) e o Último a Entrar é o Primeiro a Sair (UEPS), o método CMP apresenta maior estoque final quando comparado com os outros dois. d) o Custo Médio Ponderado apresenta menor resultado quando comparado com o método Primeiro que Entra é o Primeiro que Sai (PEPS), por apresentar maior Custo das Mercadorias Vendidas (CMV). e) dos métodos Custo Médio Ponderado (CMP), Primeiro que Entra é o Primeiro que Sai (PEPS) e o Último a Entrar é o
118. Uma empresa comercial atacadista, contribuinte normal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em março de 2018 adquiriu mercadorias a vista no valor de R$ 10.000,00 com o ICMS incluso e recuperável, cuja alíquota foi de 7%, e essa compra foi acrescid a do Imposto sobre Produto s Industr ializados (IPI) com alíquota de 10%. Nesse mesmo mês, vendeu mercadorias a prazo no valor de R$ 20.000,00 e o imposto incidente sob re essa venda e sob o título de ICMS teve alíquota de 17%. Considerando qu e inexistia saldo cr edor do ICMS originado de operações ocorridas em meses anteriores e que estas foram as únicas operações com mercadorias ocorr idas no mês, em relação os fatos econômic os oco rrido s em março de 2018 e seus com r eflexos contábeis e fiscais, não é correto afirmar que a) o custo da mercadoria adquirida foi de R$ 8.300,00. b) o valor recuperável originado das compras foi de R$ 700,00. c) o valor do ICMS confrontado com o ICMS a recuperar foi de R$ 3.400,00. d) o valor apurado sob o título de ICMS foi de R$ 2.700,00. e) na empresa comercial atacadista o IPI, embora seletivo, não é recuperável. 119. O conceito de ativo e, em especial, os estoqu es, estão vin culados à transferência de risco s e não so mente aos aspectos legais e fiscais. Nesse cont exto, o impor tante não é a prop riedade jurídica, mas a figura do c ontro le e os benefícios. Considerando -se tal contexto , não é correto afir mar o seguint e: a) em empresa cuja atividade é indústria de calçados e que possui obra em andamento, os materiais para construção deve ser registrado no ativo não circulante-imobilizado, subgrupo imobilizado em andamento. b) em empresa cuja atividade é a indústria de calçados, os direitos caracterizados como estoque de matéria prima devem ser contabilizados como ativo circulante – estoque. c) as empresas prestadoras de serviços, face à natureza intangível de suas atividades, não devem possuir estoques de serviços em andamento. d) os estoques de peças de reposição de máquinas e equipamentos deverão ser contabilizadas como ativo não circulante imobilizado. e) os adiantamentos a fornecedores de mercadorias para venda devem ser contabilizados no ativo circulante - subgrupo estoques. 120. Dentre os fatos novos propiciados pelas Leis nº 11.638/2007 e Lei nº 11.941/2009, destaca-se o subgrupo intangível, alocado no ativo n ão circulante, sobre o qual não é correto afirm ar o seguinte: a) o intangível registra os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da empresa, como o goodwill adquirido. b) a contabilidade não reconhece como intangível o capital humano face ao princípio anglo-saxônico arm’s length, que norteia as transações realizadas sob condições de equilíbrio e independência entre as partes envolvidas. c) ativos como marcas, patentes e direitos autorais são reconhecidos, mesmo que desenvolvidos internamente, desde que possuam características de gerar benefícios futuros e possibilitem ser mensuráveis de forma confiável. d) o valor amortizável do intangível que possui vida útil definida deve ser apropriado de forma sistemática ao longo de sua vida útil, e essa amortização deverá iniciar a partir do momento em que o ativo estiver disponível para uso. e) o método de amortização a ser utilizado deverá refletir o padrão de consumo dos benefícios econômicos futuros. Na impossibilidade de determinar esse padrão com segurança, deverá ser utilizado o método da soma dos dígitos crescentes. Respostas: 101: 102: 114: 115:
103: 116:
104: 117:
105: 118:
106: 119:
107: 120:
108:
109:
110:
111:
112:
113:
01. Relativamente aos procedimentos de mensuração e avaliação de itens patrimoniais, de acordo com os pronu nciamentos do Comitê de Pronun ciamentos Contábeis (CPC), julgue o item subs equente. Situação hip otética: Um ativo pr odutiv o, adquirido por R$ 250.000 havia três anos comp letos, recebeu depreciação acelerada de 60% desse valor. Ao final do terceiro ano, a empresa avaliou a recuperabilidade desse ativo e const atou que ele ainda poderia ser util izado, produtiv amente, por m ais dois anos , caso em que geraria um valor de R$ 95.000, ou pod eria ser levado a mercado e vendido como equipamento usado, hip ótese em que geraria um caixa líquido de R$ 105.000. Assertiva: Nessa situação, a empresa deve constituir uma provisão por perda de recuperabilidade do valor desse ativo. ( ) Certo ( ) Errado 02. Relativamente aos procedimentos de mensuração e avaliação de itens patrimoniais, de acordo com os pronu nciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item subs equente. Anali sada a si tuação co ncreta, o reconhec iment o da per da de val or recuperável de um instrument o fi nanceiro poderá se dar por meio de uma abordagem prospectiv a, ponderado o signif icativo incr emento no risc o de crédito, ou po r meio de um a abor dagem simplif icada baseada na perda esperada. ( ) Certo ( ) Errado
Uma compra a prazo, para ser paga em doze meses à taxa de juros implícita d e 10% 10% ao ano, exigirá, no mo mento de seu reconhecimento inicial, um lançamento de contas a pagar ou outro passivo correspondente, em contr apartida com um lançamento a débito débito do ativ o adquirido , ambos ambos p elo valor presente da obri gação. ( ) Certo ( ) Errado 04. Relativamente aos procedimentos de mensuração e avaliação de itens patrimoniais, de acordo com os pronu nciamentos do Comitê de Pronun Pronun ciamentos Contábeis (CPC) (CPC),, julgue o item subs equente. As técn t écn icas ic as de aval iação iaç ão a valo r ju sto st o dev em pr io ri zar a util ut ilizaç izaç ão de dad os o bserv bs ervávei ávei s rel evan tes, tes , em detr im ent o de dados não obs erváveis, independentemente independentemente da opção pela adoção adoção das abor dagens de mercado, de custo o u de receita. ( ) Certo ( ) Errado 05. O estatuto social da empresa W determina o direito a 10% do lucro líquido do exercício para debêntures, empregados, admini admini stradores e partes beneficiárias. Em Em 2017, 2017, o lucr o antes do imp osto d e renda e a contrib uição social foi de R$ 300.000; o imposto de renda e a contribuição social a pagar somaram R$ 60.000. A empresa apresentava ainda um saldo de prejuízo acumulado de R$ 50.000. Com base nessas infor mações, julgue o item a seguir . Em 2017, 2017, o lucro líquido da empresa W foi de R$ 124. 124.65 659. 9. ( ) Certo ( ) Errado 06. 06. Em Em relação à correção integral nas demon strações cont ábeis, julgue o item a seguir. Em épocas de inflação, os motivos que tornam necessária a correção integral das demonstrações contábeis incluem a perda da capacidade de compra dos valores originais das disponibilidades e dos valores a receber; o ganho de capacidade de compra nos v alores a pagar; pagar; o lucr o brut o dist orcid o; a defasagem defasagem dos valores de ativos não monetários ; a desatualização desatualização do s valores d e receitas e despesas. despesas. ( ) Certo ( ) Errado 07. Em 2017, a empresa Z vendeu mercadorias a prazo no valor de R$ 100.000, com abatimento de R$ 1.000 — o custo era de R$ 30.000 e o frete da venda, R$ 200. Houve, ainda, a devolução de mercadorias vendidas, no valor de R$ 14.000, com custo de R$ 4.200. Considerando essas infor mações, julgue o item seguinte a respeito de receitas de vendas de produto s e serviços. Em 2017, 2017, o lucr o b rut o da empr esa Z foi de R$ 59.000 59.000.. ( ) Certo ( ) Errado 08. 08. Julgue o próximo item, acerca acerca das demonst demonst rações contábeis conso lidadas. A ent idade id ade co ntro nt ro lador lad or a dev e apresen apr esen tar no bal anço anç o pat rimo ri mo ni al cons co nsol olid id ado os seus seu s próp pr óp rios ri os ati vo s líqui líq uido do s, sem incluir o s ativos e passivos das entidades que ela contr ola. ( ) Certo ( ) Errado 09. 09. Consid Consid erando o normativ o contábil de com binação de negócio negócio s, julgue o item a seguir. seguir. Em uma aquisição reversa, o adquirente contábil normalmente não transfere ações nem outra forma de contr aprestação para para a adquiri adquiri da contábil. ( ) Certo ( ) Errado 10. 10. Acerca do contrato de con cessão, julgue o seguinte item. Em se tratando de contratos de concessão, a entidade concessionária reconhece os ativos públicos como seus ativos imobilizados. ( ) Certo ( ) Errado 11. Uma empresa está desenvolvendo um fluxo de caixa para julho, agosto e setembro de 2018. Em maio de 2018, as vendas f oram d e R$ 100. 100.000 000;; em j unh o de 2018, de R$ R$ 200.00 200.000. 0. Todas as vend as efetuadas ant es de maio de 2018 2018 já fo ram r ecebidas. Est ão pr evistas evist as vend as de R$ 400.00 400.000, 0, de R$ 300.00 300.000 0 e de R$ 200.0 200.000, 00, respecti vamente, para julh o de 2018, 2018, agost o de 2018 e setembro de 2018. 2018. Das Das vendas f eitas pela empr esa, 20% 20% têm sido à vista, 50% têm gerado dupli catas com pr azo de um mês e os 30% restantes, com prazo de dois m eses. Com Com r eferência eferência a essa situação hipotétic a, julgu e o item subsequente. O valor p revisto para recebimento em o utubr o de 2018 2018 é superior a R$ 250 250.00 .000. 0. ( ) Certo ( ) Errado 12. O valor pr evist o para recebi mento em j ulho ul ho de 2018 é inferi or a R$ 120. 120.000 000.. ( ) Certo ( ) Errado 13. 13. Com relação relação à elaboração das princ ipais demon strações con tábeis previstas na no rmatização rmatização vig ente, julgu e
14. 14. Com relação relação à elaboração das princ ipais demons trações cont ábeis previstas na no rmatização rmatização vig ente, julgue o item seguinte. A dem onst on straç raç ão do valor val or agr egad o vi sa apresen apr esen tar, tar , em uma um a per spect sp ect iva iv a micr mi cr oecon oec onôm ômic ic a, a cont co ntri ribu bu ição iç ão da empresa na formação da renda nacion al. ( ) Certo ( ) Errado 15. 15. Com relação relação à elaboração das prin cipais demo nstrações con tábeis previstas na no rmatização rmatização vig ente, julgue o item seguinte. No ativo ci rculante, as contas a receber devem ser segregadas em valores a receber receber de cl ientes comerciais e de partes relacionadas, por um lado, e pagamentos pagamentos ant ecipados e outros v alores, por outro lado. ( ) Certo ( ) Errado 16. 16. Com relação relação à elaboração das princ ipais demons trações cont ábeis previstas na no rmatização rmatização vig ente, julgue o item seguint e. As alt eraç ões ver ific if icadas adas em lucr lu cr os ou pr ejuízos eju ízos acumu acu mulad lad os, os , ent re do is per íod os , apes ar d e comu co mumen men te evidenciadas na demonstr ação de mutações do patrimô nio líquido , pode ser ser objeto de demonstr ação própria. ( ) Certo ( ) Errado 17. 17. Com relação relação à elaboração das princ ipais demons trações cont ábeis previstas na no rmatização rmatização vig ente, julgue o item seguinte. Os resultados abrangentes de empresas investidas, independentemente da metodologia de mensuração e avaliação avaliação adotada, deverão deverão ser apresentados na demonstração do resultado abrangente, como ou tros resultados abrangentes. ( ) Certo ( ) Errado 18. 18. Com relação relação à elaboração das prin cipais demon strações con tábeis previstas na no rmatização rmatização vig ente, julgu e o item seguinte. A des criç cr iç ão da nat ur eza e da final fi nalid id ade de cada cad a res erva erv a exi stent st ent e den tro tr o do pat ri môni mô nio o líqui líq uido do é obri ob rigat gat ória ór ia e poderá ser evidenciada evidenciada tanto na demonstração das mutações do patrimônio l íquido como no balanço patrimonial. ( ) Certo ( ) Errado 19. Relativamente aos procedimentos de mensuração e avaliação de itens patrimoniais, de acordo com os pronu nciamentos do Comitê de Pronun Pronun ciamentos Contábeis (CPC) (CPC),, julgue o item subs equente. Para Para fins de aplicação do p ronun ciamento CPC 16 16 (R1), (R1), valor realizável realizável líquido é o mesmo que valor j usto. ( ) Certo ( ) Errado 20. Em Em 31/12/20 31/12/2016, 16, a empresa Y apresento u patr imô nio líqui do n o mo ntant e tot al de R$ 100. 100.000 000 e, no ano d e 2017, 2017, a empresa realizou realizou as seguin tes transações: I. efetuou aumento de capital de 5.000 ações, ao preço de R$ 2 por ação; o valor nominal das ações da empresa era de R$ 1 por ação; II. II. efetuou o registro dos juros no valor de R$ 600, bem como atualizou o valor de mercado de determinado instrumento financeiro no montante de R$ 3.000, que estava registrado no balanço patrimonial em 31/12/2016 no valor de R$ 2.000; III. registrou III. registrou receita de subvenções no valor de R$ 4.000; IV. distribuiu IV. distribuiu dividendos aos acionistas no valor de R$ 2.000. Tendo como base as transações efetuadas efetuadas pela empresa Y, Y, julgue o pró ximo i tem, relativo relativo ao patrimôn io líquido . Em 31/1 31/12/ 2/201 2017, 7, após após a co ntabilização das transações ocorr idas no corrente ano, o valor do p atrimônio líquido f oi de R$ 116.400. ( ) Certo ( ) Errado Respostas: 01: 02: 16: 17:
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21. 21. A empresa X, ré nos proc essos tr abalhistas A, B e C, que discut em a mesma matéria, mas corr em em varas trabalhistas distintas, será provavelmente condenada a pagar as indenizações reclamadas. A tabela a seguir refere-se refere-se aos pro cessos t rabalhistas desfavoráveis à empresa X.
Com referência à tabela precedente, julgue o it em seguinte. Na situação hipot ética apresentada, apresentada, o mo ntante de p rovi são a ser recon hecido é de R$ 260. 260.00 000. 0. ( ) Certo ( ) Errado 22. Relativamente aos procedimentos de mensuração e avaliação de itens patrimoniais, de acordo com os pronu nciamentos do Comitê de Pronun Pronun ciamentos Contábeis (CPC) (CPC),, julgue o item subs equente. O impairment test dos ativos intangíveis com v ida útil i ndefinida deve ser realizado realizado anualmente, mesmo mesmo q ue não haja indícios de que po ssa ter havido p erda da recuperabilidade de seu valor. ( ) Certo ( ) Errado 23. 23. A respeito da compos ição das contas de empréstimos e financiamentos, julgue o item a seguir. Classificadas no passivo não circulante, as seguintes contas compõem os empréstimos e financiamentos: empréstimos e financiamentos a longo prazo, credores por financiamentos, desconto de duplicatas, títulos a pagar, custos a amortizar, encargos encargos fi nanceiros a transco rrer, juros a pagar pagar de empréstimos e financiamentos. ( ) Certo ( ) Errado 24. 24. A respeito da nota fiscal eletrônica, julgue o pró ximo it em. A no ta fisc fi sc al de servi ser vi ços ço s elet rôni rô nica ca (NFS-e), do cu men to fi scal sc al apen as di gital gi tal qu e sub s ub stit st itui ui as tr adici adi cion on ais notas no tas fiscais de serviço s impr essas, objetiva materializar os fatos geradores do imp osto estadual ICMS. ICMS. ( ) Certo ( ) Errado 25. 25. No No que se refere a tribut os, julgu e o item a seguir. Empresa prestadora de serviços de academia de ginástica está sujeita ao pagamento dos seguintes impostos, com exceção das contribuições de natureza previdenciária/trabalhista: ISS (municipal) e IRPJ, PIS e COFINS (federais). ( ) Certo ( ) Errado 26. 26. No No que se refere a tribut os, julgue o i tem a seguir. As tax as cobr co bradas adas no Porto Por to do Itaq ui – MA pela utilização utilização da infr aestrut aestrut ura de prot eção e acesso acesso aquaviário são um tipo de tributo. ( ) Certo ( ) Errado 27. 27. No No que se refere a tribut os, julgue o i tem a seguir. Situação hipotética: Em 2010, vigia lei que estabelecia a alíquota de 3% para o tributo X. Em anos posteriores, essa alíquota foi modificada sucessivamente: no exercício de 2012, passou a ser de 1,5%; em 2013, de 2,5%; e, em 2014, 2014, de 4%. 4%. Assert iva: iv a: Nesse caso, se o f isco isc o vi esse a lavrar aut o de in fração em 2014 2014 para efetuar o lançamento do impos to X sobre fato gerador d e 2010, 2010, deveria deveria adotar, naquele ano, a alíquota de 4%. ( ) Certo ( ) Errado 28. 28. No No que se refere a tribut os, julgue o i tem a seguir. Penalidade pecuniária aplicada em razão de descumprimento de obrigação tributária não se classifica como impos to, mas sim tributo, em sentido sentido amplo , pois tem natureza natureza compu lsóri a. ( ) Certo ( ) Errado 29. 29. No No que se refere a tribut os, julgu e o item a seguir. Caso determinada sociedade limitada não eleja o seu domicílio fiscal, o fisco deverá considerar o endereço da sede dessa sociedade como o s eu domicílio f iscal. ( ) Certo ( ) Errado 30. 30. No No que se refere a avaliação avaliação e mensuração mensuração do s itens do ativo imo bilizado, julgue o i tem subsequente. Enquanto o cu sto d eduzido da depreciação, amort amort ização ização ou exaustão, revisado revisado period icamente pela avaliação avaliação de recuperabilidade do valor inv estido, é o critério de avaliação avaliação de ativos imo bilizados na maior parte das empresas, nas empresas agrícolas, os ativos bio lógico s devem, em geral, ser avaliados a valor justo . ( ) Certo ( ) Errado 31. 31. No No que se refere a avaliação avaliação e mensuração mensuração do s itens do ativo imo bilizado, julgue o i tem subsequente. A cons co ns tat ação de que qu e o valor val or de mercad mer cad o das açõ es de um a emp res a é in fer ior io r ao seu val or pat ri moni mo ni al é um indic ativo externo d e que seus ativos podem estar sob re avaliados, sinalizando a necessidade de realização realização de testes de recuperabilidade do valor patrimon ial desses ativos. ( ) Certo ( ) Errado 32. 32. No No que se refere a avaliação avaliação e mensuração mensuração do s itens do ativo imo bilizado, julgue o i tem subsequente.
utilização de X, quando já haviam sido produzidas mais 40 mil peças, a empresa resolveu substituir esse equipamento por um m ais moderno, tendo realizado a venda de X por R$ 270 mil. A d epreciação de X foi calculada pelo método das unid ades produzidas. Assertiv a: Nessa situação, a empresa realizou uma p erda com a baixa de X. ( ) Certo ( ) Errado 33. No que se refere a noções básicas de tributos e a tratamento contábil aplicável aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir. A maj oração de alíquota do impo sto de renda dev e seguir o pr incíp io da ant erior idade do exercício financeiro, mas não o princ ípio da anterioridade nonagesimal. ( ) Certo ( ) Errado 34. No que se refere a noções básicas de tributos e a tratamento contábil aplicável aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir. No caso de importação de produtos de bens estrangeiros industrializados, a base de cálculo do IPI equivale ao preço normal do produto, acrescido não só das taxas exigidas para a entrada do produto no país, mas também dos encargos c ambiais efetivamente pagos pelo imp ortador ou dele exigíveis. ( ) Certo ( ) Errado 35. Uma empresa adquiriu R$ 220.000 de materiais para a produção, sendo recuperáveis R$ 20.000 de IPI e R$ 24.000 de ICMS. Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item a respeito do tratamento contábil aplicável aos impostos e às con tribuições. O lançamento co ntábil a ser realizado na data de aquisição dos materiais deverá ser o s eguinte. D – Estoque de matérias-primas – R$ 176.000 D – IPI a recuperar – R$ 20.000 D – ICMS a recuperar – R$ 24.000 C – Fornecedores – R$ 220.000 ( ) Certo ( ) Errado 36. Consid erando essa situação hipotética, julgue o seguint e item a respeito do tr atamento contábil aplicável aos impostos e às con tribuições. O lançamento co ntábil a ser realizado no término d o período de apuração do IPI deverá ser o seguin te. D – IPI a recuperar – R$ 20.000 C – IPI a recolher – R$ 20.000 ( ) Certo ( ) Errado 37. Em relação às retenções na fonte r ealizadas pela administração pú blica federal, julgue o próx imo item. Nesse sentido, con sidere que a sigl a IR, sempre que uti lizada, se refere a imposto de renda. A ret enção na fo nte r ealizada po r ór gão ou ent idade da adminis tração públ ica feder al não di sp ensa, em rel ação aos pagamentos efetuados, as demais retenções pr evistas na legislação do IR. ( ) Certo ( ) Errado 38. Em relação às retenções na fonte r ealizadas pela administração pú blica federal, julgue o próx imo item. Nesse sentido, con sidere que a sigl a IR, sempre que uti lizada, se refere a imposto de renda. Não serão retidos os valores correspondentes ao IR, à CSLL, à COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP de pagamentos efetuados a título d e prestações relativas à aquisição de bem financiado por instit uição financeira. ( ) Certo ( ) Errado 39. Em relação às retenções na fonte r ealizadas pela administração pú blica federal, julgue o próx imo item. Nesse sentido, con sidere que a sigl a IR, sempre que uti lizada, se refere a imposto de renda. Serão retidos o s valores cor respondentes ao IR e à CSLL dos pagamentos efetuados a condom ínios edilícios. ( ) Certo ( ) Errado 40. Em relação às retenções na fonte r ealizadas pela administração pú blica federal, julgue o pr óximo item. Nesse sentido, con sidere que a sigl a IR, sempre que uti lizada, se refere a imposto de renda. Os valores retidos na font e a título de CSLL que excederem ao valor da respectiva cont ribuiç ão a pagar no mesmo mês de apuração poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. ( ) Certo ( ) Errado
41. Em relação às retenções na fonte r ealizadas pela administração pú blica federal, julgue o próx imo item. Nesse sentido, con sidere que a sigl a IR, sempre que uti lizada, se refere a imposto de renda. Os valores retidos na fon te a título de COFINS somente poderão ser deduzidos com o q ue for devido em relação à mesma espécie de contribu ição e no mês de apuração a que se refere a retenção. ( ) Certo ( ) Errado 42. Em relação às retenções na fonte r ealizadas pela administração pú blica federal, julgue o próx imo item. Nesse sentido, con sidere que a sigl a IR, sempre que ut ilizada, se refere a imposto de renda. Na hipótese de não retenção da contribuição para o PIS/PASEP, aplicam-se integralmente as penalidades e os demais acréscimos previst os na legislação do IR. ( ) Certo ( ) Errado 43. Julgue o item subsecutivo, relativo à Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Complementar n.º 116/2003. Os valores retidos pelas empresas públicas federais deverão ser recolhid os ao Tesouro Nacional até o último dia útil do s egundo decêndio do mês sub sequente ao mês em que tiver ocorrid o o pagamento à pessoa jurídica. ( ) Certo ( ) Errado 44. Julgue o item subsecutivo, relativo à Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Complementar n.º 116/2003. Os prestadores de serviços d e limpeza deverão informar nos bo letos bancários o valor br uto do p reço do bem ou do serviço e os valores do IR e das contribuições a serem retidos na operação, devendo o seu pagamento ser efetuado pelo valor líquido. ( ) Certo ( ) Errado 45. Julgue o item subsecutivo, relativo à Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Complementar n.º 116/2003. É permitida a inscrição como segurado facultativo do regime geral de previdência social da pessoa física maior de dezesseis anos de idade que esteja filiada obrigatori amente ao regime pr óprio . ( ) Certo ( ) Errado 46. Julgue o item subsecutivo, relativo à Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Complementar n.º 116/2003. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias do empregado as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, incluído o valor correspo ndente à dobra da remuneração de férias. ( ) Certo ( ) Errado 47. Julgue o item subsecutivo, relativo à Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Complementar n.º 116/2003. Se uma empresa com estabelecimento no munic ípio Alfa presta serviço s de transportes coletivo s rodo viários no munic ípio Beta, então o ISS relativo ao serviç o pr estado compete ao munic ípio Alfa. ( ) Certo ( ) Errado 48. Julgue o item subsecutivo, relativo à Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Com plement ar n.º 116/2003. A alíquot a máxim a do ISS é de 5%. ( ) Certo ( ) Errado 49. Julgue o item subsecutivo, relativo à Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Complementar n.º 116/2003. A lei — ou o ato municip al ou distrital — que d esrespeite a alíquota m ínima do ISS será consid erada nula, mas com efeitos ex nunc , não gerando direito à restitui ção do valor pago pelo prestador de serviço. ( ) Certo ( ) Errado 50. De acord o com dispo sitiv os da Lei n .º 6.404/1976 e de legislação com plementar, julgue o item a seguir. Para fins de apuração da base de cálculo das partic ipações estatutárias, o prejuízo acumulado e a prov isão para o imposto de renda são deduzidos do resultado do exercício. Obrigatoriamente, a absorção do prejuízo deverá obedecer à seguint e ordem: lucr os acumulado s, reserva legal e reserva de lucros. ( ) Certo ( ) Errado 51. De acord o com dispo sitiv os da Lei n .º 6.404/1976 e de legislação com plementar, julgue o item a seguir. A parcela d o l ucro líqui do decor rente de d oações ou subv enções go vernam ent ais par a inves timen to s poderá ser
52. De acord o com dispo sitiv os da Lei n .º 6.404/1976 e de legislação com plementar, julgu e o item a s eguir. As no rm as expedidas pel a Comis são de Valores Mob iliários (CVM) dev erão ser obser vadas pel as comp anhias abertas na elaboração das demonstrações financeiras e esses relatórios serão submetidos à auditoria independente, assinados pelos admini stradores e por cont abilistas legalmente habilit ados. ( ) Certo ( ) Errado 53. De acordo com as normas con tidas nas legislações de cont abilidade aplicáveis às demonstrações cont ábeis, julg ue o item que s e segue. Quando a apresentação do balanço patrimonial baseada na liquidez proporcionar informação confiável e mais relevante, a entidade deverá apresentar seus grupos de contas de forma sequenciada, sem separá-los em circul ante e não circu lante. ( ) Certo ( ) Errado 54. De acordo com as normas con tidas nas legislações de cont abilidade aplicáveis às demonstrações cont ábeis, julg ue o item que s e segue. O resultado da venda de ações em tesouraria deverá ser registrado a crédito (ganho) de conta específica de reservas de lucro ou a débito (prejuízo) da conta que contabiliza a origem dos recursos aplicados em sua aquisição. ( ) Certo ( ) Errado 55. De acordo com as normas con tidas nas legislações de cont abilidade aplicáveis às demonstrações cont ábeis, julg ue o item que s e segue. Na elaboração da demonstração de fluxo de caixa (DFC) pelo método direto, é facultado à entidade fornecer a concil iação entre lucr o líquido e fluxo de caixa líquido das atividades operacionais. ( ) Certo ( ) Errado 56. De acordo com as normas con tidas nas legislações de co ntabilid ade aplicáveis às demonstr ações contábeis, julg ue o item que s e segue. Na demonstração de resultado do exercício (DRE), as despesas devem ser subclassificadas. A escolha da classificação do s gastos pela função da despesa ou pelos g astos por natur eza está baseada na capacidade de o método pro porcio nar infor mação mais confiável e mais relevante à entidade, cumpridas as determinações legais. ( ) Certo ( ) Errado 57. De acordo com as normas co ntidas nas legis lações de contabilidade aplicáveis às demonstr ações contábeis, julg ue o item que s e segue. As mut ações na res erv a de reav aliação , quando p erm itidas legalment e, e gan ho s e per das derivad os d e conver são de demonstrações contábeis de operações no exterior estão incluídos nos componentes de outros resultados abrangentes que figur am na demonstr ação de resultado abrangente (DRA). ( ) Certo ( ) Errado 58. Acerca dos Pronunciamentos Contábeis do Comi tê de Pronun ciamentos, julgu e o item a seguir. Software em fase de desenvolv imento de pro jeto interno é exemplo de ativo intangível a ser reconhecido, em que os custo s incor ridos s ó podem ser capitalizados após a possib ilidade de determinação da viabilidade tecnológ ica, se for possível medir os fluxos de benefícios econômicos futuros atribuídos a esse ativo, e ainda, se houver a intenção de uso ou venda. ( ) Certo ( ) Errado 59. Acerca dos Pronunciamentos Contábeis do Comi tê de Pronun ciamentos, julgue o it em a seguir. Para que um item seja classificado c omo ativo intangível, o seu custo deve ser mensurado com confi abilidade e os flux os de benefícios econôm icos fu turos esperados atribu íveis ao uso desse ativo devem ser gerados em favor da entidade. ( ) Certo ( ) Errado 60. A Empresa Horus S.A. realizou, no exercício de 2017, as operações mostradas a seguir: • capital inicial: R$ 10.000 • acréscimo por ajuste de exercícios anteriores: R$ 500 • distribuição de dividendos: R$ 2.000 • aumento de capital social com a integralização de recursos pelos sócios: R$ 5.000 • lucro líquido do exercício: R$ 4.000
Destinação do lu cro para as reservas de lucros:
Observação a) não havia saldo na conta provisão para o imposto de renda, haja vista que a empresa já havia efetuado o pagamento do im posto de renda no valor d e R$ 600. Observação b) o erro que prov ocou aumento ind evido do resul tado foi detectado após o encerramento do período contábil. A partir des sas op eraç ões , julg ue o item s ubsecutiv o, c om ref erên cia à elaboração d a dem on stração de m utação do patrim ônio líquido (DMPL). As reduçõ es por ajust es dos exercícios anteri ores decorrem d e efeito de mu dan ça de cr itério cont ábi l ou de efeitos da aquisição das pró prias ações da empresa. ( ) Certo ( ) Errado Respostas: 41: 42: 56: 57:
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CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO: 1. Uma Instituição Federal de Ensino Superior recebeu orçamento público para execução no ano de 2017. Com o término do exercício de 2017 e início do exercício de 2018, verificou-se que algumas despesas foram empenhadas em 2017, mas não foram pagas no mesmo ano. Considerando estar no exercício de 2018 e considerando a existência de despesas empenhadas e ainda não pagas do exercício de 2017, pode-se afirmar que essas despesas correspondem a/à a) despesas flutuantes. b) dívidas flutuantes. c) resto a pagar. d) dívida mobiliária pública. 2. Um grupo de auditores economistas, trabalhando para o governo federal, foi incumbido de apurar os dados sobre o desempenho orçamentário do governo federal no ano de 2017. Após solicitação de informações, o agente de governo auditado informou os seguintes dados: Receitas Públicas Totais = 1300 Despesas Públicas Totais = 1210 Correção Monetária e Cambial = 110 Juros sobre as dívidas públicas interna e externa = 120 Nesse sentido, o valor do Déficit/Superávit Primário corresponde a a) 90. b) 100. c) 110. d) 120.
3. De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, as características qualitativas da informação incluída nos relatórios contábeis de propósito geral são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. Assinale a alternativa correta em relação a uma das características qualitativas da inf ormação. a) A comparabilidade se refere à utilização d os mesmos princípios ou políticas contábeis e da m esma base de elaboração em diferentes períodos na entidade. b) A tempestividade significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins de prestação de contas e responsabilização e tomada de decisão. c) A compreensibilidade implica que uma inform ação complexa e de difícil entendimento para usuários com conhecimento técnico e que conhecem as atividades da entidade deve ser excluída dos relatórios contábeis de propósito geral.
4. As despesas do setor público podem ser classificadas como despesas de capital e despesas correntes. De acordo co m a Lei nº 4.320/1964, as dotações destinadas à aquisiç ão de imóv eis ou de be ns d e capital que estão em utilização devem ser classific adas como: a) Despesas de capital – investimentos. b) Despesas correntes – despesas de custeio. c) Despesas de capital – inversões financeiras. d) Despesas correntes – transferências correntes. 5. Um estoque é mantido em uma entidade pública com o objetivo de distribuição gratuita para a população carente. De acord o com a NBC TSP 04 – Estoque, este estoqu e deve ser mensurado pelo meno r valor ent re o custo eo a) valor justo. b) valor realizável líquido. c) custo histórico corrigido. d) custo corrente de reposição. 6. As características qualitativas da informação contábil-financeira útil traduzem os tipos de informação requeridas e consideradas mais úteis pelos usuários (investidores, credores por empréstimos, governo, funci onários, entre out ros), existentes ou em potencial, para tomada de decisões acerca da entidade analisada. Nesse contexto, para ser útil a informação contábil-financeira necessita ser relevante e representar fidedignamente o q ue se propõe a representar e a utilidade da info rmação cont ábil-financeira é melhorada se ela for comparável, verificável, tempestiva e comp reensível. De acordo com essa breve contextualização, analise as afirmativas, referentes às características qualitativas da informação contábil útil, marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) Para ser representação perfeitamente fidedigna, a realidade contábil-financeira retratada precisa ter três atributos. Ela tem que ser completa, neutra e livre de erro. ( ) Tempestividade é a característica qualitativa que permite que os usuários identifiquem e compreendam similaridades dos itens e diferenças entre eles. ( ) A verificabilidade significa que diferentes observadores, cônscios e independentes, podem chegar a um consenso, embora não cheguem necessariamente a um completo acordo. ( ) Os custos decorrentes da informação devem exceder os benefícios de produzi-la. A sequ ência es tá cor ret a em a) V, V, V, F. b) V, V, V, V. c) V, F, V, F. d) V, F, V, V. 7. De acordo com as normas vigentes no Brasil, a relevância é uma das características qualitativas obrigatoriamente presentes nas Demonstrações Contábeis. Dentre os seus requisitos, tem-se que a relevância auxilia o usu ário da info rmação contábil em todos os itens a seguir , EXCETO: a) Auxiliar na previsão de eventos futuros. b) Fazer a diferença na tomada de decisões. c) Ajudar na avaliação de eventos passados. d) Demonstrar que tanto itens materiais quanto imateriais devem ser considerados. 8. A Lei 4.320/64 preconiza em seu Art. 83 que “A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Públi ca a sit uação de todos quantos, de qualquer mo do, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados”. Para atingir esse objetivo de evidenciar a situação econômic a dos órgãos públicos, são gerados relatório s pela cont abilidade. Nesse sentido , assinale a alternativa cor reta. a) Os resultados gerais do exercício são demonstrados no Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados do Exercício b) O Balanço Financeiro demonstra as receitas e as despesas previstas em confronto com as realizadas de cada exercício c) O Balanço Orçamentário demonstra a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte d) O Balanço Patrimonial demonstra Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, O Passivo Financeiro, o Passivo Permanente, o Saldo Patrimonial e as Contas de Compensação 9. A Lei federal N° 4.320 de 17 de março de 1.964 determina normas de Direito Financeiro para elaboração e contr ole dos or çamentos e balanços d a União, dos Estados, dos Muni cípios e do Distri to Federal. Com base nessa legislação, e em relação às Receitas e Despesas analise as proposições a seguir, atribuindo-lhes valores
( ) Receitas Tributárias, Receitas de Contribuições, Receita de Operações de Crédito e Receita de Serviços são exemplos de Receitas Correntes. ( ) As Despesas Correntes dividem-se em Despesas de Custeio, Transferências Correntes e Investimentos em Obras Públicas. ( ) As despesas do governo com o pessoal civil e pessoal militar, despesas com os pensionistas e inativos e juros da dívida ativa são exemplos de Despesas de Custio. Assinale a alternativa qu e apr esen ta, de cima par a bai xo, a sequênci a correta: a) V, F, V, F b) V, V, F, F c) V, F, F, F d) F, F, F, V 10. A lei 4.320/64 determina que o exercício fi nanceiro das entid ades públic as coinci dam com o ano c ivil. O citado normativ o di z que pertencem ao exercício fi nanceiro as r eceitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Com relação ao exercício fin anceiro e às receitas e despesas do setor pú blico , assinale a alternativa correta: a) Restos a pagar são as despesas legalmente empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro b) Restos a pagar são despesas pagas mas não empenhadas até o dia 31 de dezembro c) As despesas que dão origem à conta Restos a Pagar podem ser as despesas autorizadas e despesas não autorizadas d) As despesas legalmente empenhadas e pagas dentro do exercício financeiro, mas não autorizadas pelo poder competente são classificadas em Restos a Pagar 11. Com relação aos regi stros contábeis d as operações do poder p úblic o, a Lei 4.320/64 estabelece uma série de preceitos que devem ser rigorosamente seguidos pela contabilidade. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta: a) Os serviços de contabilidade devem ser organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros b) A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais devem ser efetuados pelo método das partidas simples c) Os débitos e créditos devem ser escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada d) Devem ser contabilizados os direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte 12. Considerando o Anexo 3 da Lei 4.320 de 17/03/1964, que estabelece a natureza da receita, relacione a Coluna II com a Coluna I e registre o número correspondente: COLUNA I – CATEGORIA ECONÔMICA DA RECEITA 1. Receitas Correntes 2. Receitas de Capital COLUNA II – ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA ( ) Operações de crédito ( ) Receita tributária ( ) Alienações de bens ( ) Amortização e empréstimos ( ) Taxas ( ) Receita patrimonial Assinale a alternativa que apresenta na Coluna II a sequência CORRETA: a) 1, 2, 1, 1, 2, 2 b) 2, 2, 1, 1, 2, 1 c) 2, 1, 2, 2, 1, 1 d) 1, 1, 2, 2, 1, 2 13. Nos termos da Lei nº 4.320/1964, os créditos destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, são considerados como adicionais a) próprios b) extraordinários c) ordinários d) profissionais e) emergenciais 14. Segundo a NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL, aprovada pela Resolução CFC n° 1.374/2011, a mensuração é o processo que consiste em determinar os montantes monetários, por meio dos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos e apresentados no balanço patrimonial e na demonstração do resultado, feito de acordo
a) custo corrente b) custo histórico c) valor justo d) valor presente e) valor realizável 15. Prova: Analista Econômico Financeiro - Contabilidade
Uma instituição financeira apresentava, em 31.1.2018, a seguinte posição em sua carteira de operações de crédito:
Para cálculo da Provisão para Operações de Crédito, a Resolução nº 2.682/99 estabelece percentuais mínimos conforme a classificação de risco de cada operação. Os percentuais mínimos são de 0,5%, 1% e 3% para operações classificadas em nível de risco “A”, “B” e “C”, respectivamente. Em 31.12.2017, a conta retificadora de Ativo “Provisão para Operações de Crédito” apresentava um
saldo de R$ 12.000. No mês de janeiro de 2018, o registro da “Provisão para Operações de Crédito” irá provocar no resultado um impacto de:
a) R$ 2.000, positivo, pelo registro de uma reversão de provisão; b) R$ 4.500, positivo, pelo registro de uma reversão de provisão; c) R$ 5.500, negativo, pelo registro de uma despesa com provisão; d) R$ 10.000, negativo, pelo registro de uma despesa com provisão; e) R$ 17.500, negativo, pelo registro de uma despesa com provisão. 16. Entre as Normas Brasileiras de Contabili dade emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade encontra-se a NBC TG Estrutura Conceitual, que trata da Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro. Esse docum ento, entre outros assuntos, tr ata das Características Qualitativas da Informação Contábil-Financeira, que são divididas entre as Características Qualitativas Fundamentais e as Características Qualitativas de Melhori a. Consid erando o expos to, assinale a alternativa em que são apresentadas corretamente as Características Qualitativas de Melhori a da Informação Contábil. a) Uniformidade; Representação Fidedigna; Materialidade; Verificabilidade. b) Relevância; Comparabilidade; Valor Preditivo; Essência Econômica. c) Tempestividade; Essência Econômica; Compreensibilidade; Uniformidade. d) Representação Fidedigna; Relevância; Materialidade; Valor Preditivo. e) Comparabilidade; Verificabilidade; Tempestividade; Compreensibilidade. 17. As Normas Brasileiras d e Contabilidade Aplicadas ao Setor Público foram emiti das pelo Conselho Federal de Contabilidade a partir de 2008, tendo em vista a convergência às Normas Internacionais de Contabilidade Apli cadas ao Setor Público emitidas pel o IPSASB/IFAC. Consider and o o expos to, ident ifique como verdad eiras (V) ou falsas (F) as segui ntes afirmativ as: ( ) A NBC TSP 07, em seu item 78, determina que apenas o método linear pode ser utilizado para reconhecimento da depreciação dos ativo s imobil izados de entidades do setor pú blico. ( ) Conforme disposto no item 3 da NBC T 16.6 (R1), as demonstrações contábeis das entidades definidas no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor Públic o são as seguintes: Balanço Patrimoni al; Balanço Orçamentário; Balanço Financeiro; Demonstração das Variações Patrimoniais; Demonstração dos Fluxos de Caixa; Demonst ração das Mutações do Patrimôn io Líquid o; e Notas Explicativ as. ( ) De acordo com as dispo sições da NBC TSP 04, os estoqu es de moeda não emitida, ou seja, que ainda não estão circulação, e, portanto, estão em poder da Casa da Moeda do Brasil, devem ser mensurados com base em seu custo de impressão ou cunhagem. ( ) A NBC TSP 01 aborda aspectos relativos ao reconhecimento e mensuração de receitas de entidades do s etor público decorrentes de transações sem contraprestação, como, por exemplo, a receita de tributos, de transferências monetárias decorrentes de multas e de aluguel de itens do ativo im obili zado. Assinal e a alt ern ativa que ap resent a a seq uênci a corr eta, d e cima p ara b aix o. a) F – V – V – F. b) V F F V.
18. Com base na NBC T 16.10 (Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público), consid ere as seguintes aplicações de critérios: 1. As aplicações financeiras de liquidez imediata são mensuradas pelo valor original, atualizadas até a data do Balanço Patrim onial. 2. As particip ações em empresas sobre cuj a admin istração se tenha influência signi ficativa devem ser avaliadas pelo método da equivalência patrimo nial. 3. Os estoques de animais devem ser mensurados ao valor justo menos as despesas de venda no momento do reconhecimento inicial e no final de cada período de competência, exceto quando o valor justo não puder ser mensurado de forma confiável. 4. Edificações constr uídas por entidade do setor pú blico p ara utili zação própr ia devem ser mensuradas com base no respectivo valor justo no momento em que passam a ser utilizadas nas funções para as quais foram const ruídas, com a diferença entre o valor justo e o custo de construç ão sendo reconhecida como um a receita na Demonst ração das Variações Patrimo niais. É(São) critério(s) de mensuração previsto(s) na NBC T 16.10: a) 2 apenas. b) 1 e 4 apenas. c) 2 e 3 apenas. d) 3 e 4 apenas. e) 1, 2 e 3 apenas. 19. Em r elação às Receitas Públ icas, ass inale a altern ativa INCORRETA. a) Todo e qualquer recolhimento aos cofres públicos configura-se em receita pública. b) A receita pública pode ser orçamentária e extraorçamentária. c) Todas as receitas previstas na Lei Orçamentária Anual são orçamentárias. d) O Artigo 11 da Lei 4.320/64 classifica as receitas orçamentárias nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. e) São exemplos de Receitas Correntes: receitas decorrentes da arrecadação tributária; receitas decorrentes da utilização por terceiros de bens patrimoniais da União; e receitas decorrentes da alienação de bens patrimoniais públicos. 20. Durante o mês de març o/T1, a Prefeitura Municip al de Alfa das Betas arrecadou o s seguin tes valores r elativos às receitas públ icas: • Recebimentos relativos à cobrança de IPTU: $ 2.200; • Recebimentos relativos à cobrança de Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana: $ 300; • Recebimentos relativos à alienação de veículos: $ 500; • Recebimentos relativos à cobrança de Contribuição de Melhoria em f unção de pavimentação de ruas: $ 200; • Recebimentos relativos ao aluguel de quiosques em praças públicas: $ 300; • Obtenção de empréstimo junto ao BNDES: $ 800; • Rendimentos de aplicações financeiras junto ao Banco do Brasil: $ 200; • Dividendos recebidos de sociedade de economia mista na qual o Município possui participação: $ 100; • Recebimento de repasse relativo a Convênio firmadoj unto ao Minist ério da Saúde para aquisi ção de ambulâncias: $ 500;• Recebimento pela cessão ao Banco do Brasil do direito de exploração econômica da folha de pagamento
dos funcion ários públicos municipais: $ 400. Com base nas info rmações acima, assinale a alternativa em que são apresentados, respectivamente, os valor es das receitas corr entes e das receitas de capital da Prefeitura Munici pal de Alfa das B etas para o mês de março /T1. a) $ 3.700 e $ 1.800 b) $ 3.300 e $ 2.200. c) $ 2.900 e $ 2.600. d) $ 2.800 e $ 2.700. e) $ 2.700 e $ 2.800. Respostas 01: 02: 03: 04: 05: 06: 07: 08: 09: 10: 11: 12: 13: 14: 15: 16: 17: 18: 19: 20: __________________________________________________________________________________________ 21. Em relação às Despesas Públicas, identif ique co mo v erdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) Despesas com pagamento de juros, comi ssões e outros encargos de operações de crédito internas e externas constituem inversões financeiras, portanto classificadas como despesas de capital. ( ) Despesas com o pagamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa constitu em despesas de capital.
Assinal e a alt ern ativa que ap resent a a seq uênci a corr eta, d e cima p ara b aix o. a) V – F – V – V. b) F – V – V – F. c) V – V – F – F. d) F – F – V – V. e) F – V – F – V. 22. A Prefeitura Municipal de Gama e Delta apresentou os seguintes valores para suas receitas e despesas orçamentárias no ano T1:
Com base nas inform ações acima, assinale a alternativa em que é apresentado cor retamente o superávit ou déficit orçamentário c orrente da Prefeitura Muni cipal de Gama e Delta para o ano T1. a) Superávit de $ 3.000. b) Déficit de $ 1.800. c) Superávit de $ 1.200. d) Superávit de $ 2.200. e) Déficit de $ 1.200. 23. De acordo com a NBC T 16.6 (R1) (Demonstrações Contábeis), o Balanço Orçamentário é a demonstração em que se evidenciam as receitas e despesas orçamentárias, detalhadas em níveis relevantes de análise, confrontando os valores previstos e suas alterações com os valores efetivamente executados, demonstrando, assim, o superávit o u déficit orçamentário. Esse relatório é previsto no artig o 102 da L ei 4.320/64. Durante o ano T1, um determinado município apresentou as seguintes informações em relação às suas receitas e despesas orçamentárias: • Receitas previstas: $ 4.000; • Receitas previstas atualizadas: $ 4.120; • Receitas realizadas: $ 4.080; • Despesas fi xadas: $ 4.000; • Despesas empenhadas: $ 3.940; • Despesas liquidadas: $ 3.860;
Despesas pagas: $ 3.700. Com base nas inform ações acima, é correto afirm ar: a) Houve superávit orçamentário de $ 60 ao final do ano T1. b) Houve economia de despesas orçamentárias de $ 80 ao final do ano T1. c) O valor de restos a pagar não processados ao final do ano T1 é $ 240. d) Houve superávit de arrecadação de $ 80 ao final do ano T1. e) O valor de restos a pagar processados ao final do ano T1 é $ 160. 24.De acordo com a NBC T 16.6 (R1) (Demonstrações Contábeis), a Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as variações verificadas no patrimôni o, indicando o result ado patrimon ial do exercício. Esse relatório é previsto no artig o 104 da Lei 4.320/64. Durante o ano T1, uma prefeitura muni cipal apresentou os s eguintes valores ao final do período: • Alienação de bens móveis, ao valor de custo: $ 800; • Pagamento de parcelas (principal mais juros) da dívid a: $ 4.000;
• Despesas de custeio empenhadas: $ 8.000; • Despesas de custeio liquidadas: 95 % das despesas de custeio empenhadas; • Despesas de custeio pagas: 90% das despesas de custeio empenhadas; • Operações de crédito: $ 5.000; • Recebimento de veículos em doação: $ 1.200; • Receitas imobiliárias lançadas: $ 1.000; • Receitas imobiliárias realizadas: 90% das receitas imobiliárias lançadas; • Receitas tributárias lançadas: $ 10.000; • Receitas tributárias arrecadadas: 96% das receitas tributárias lançadas; • Rendimentos de aplicações financeiras: $ 600.
Com base nos dados acim a, identifiq ue como v erdadeiras (V) ou falsas (F) as seguint es afirmativas: ( ) O total das Variações Patrim oni ais Aum entativ as para o período T1 é $ 12.300. ( ) O total das Variações Patrimoniais Diminutivas para o período T1 é $ 8.800. ( ) O Resultado Patrimo nial do Período T1 é um superávit patrimoni al de $ 3.200. ( ) Considerando que ao final do período T0 essa prefeitura municipal apresentou um Patrimônio Líquido de $ 88.400, ao final do p eríodo T1 o Patrim ônio Líqu ido será $ 91.600. Assinal e a alt ern ativa que ap resent a a seq uênci a corr eta, d e cima p ara b aix o. a) V – F – V – F. b) F – V – V – F. c) V – V – F – F. d) F – F – V – V. e) F – V – F – V. 25. A receita corrente líquida referente ao exercício financeiro de 2017 de um determinado ente público estadual é composta pela receita a) de taxas lançada e arrecadada em dezembro de 2017 por uma de suas autarquias. b) decorrente de contrato de aluguel de imóvel lançada em dezembro de 2017 e arrecadada em janeiro de 2018 pelo ente estadual. c) de prestação de serviços reconhecida no resultado do exercício financeiro de 2017 de uma de suas sociedades de economia mista não dependente. d) decorrente da contratação de uma operação de crédito pelo ente estadual no exercício financeiro de 2017. e) tributária decorrente de 100% da arrecadação, no exercício financeiro de 2017, do ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação. 26. Sobre a classificação da receita orçamentária por natureza, assinale a alternativa INCORRETA. a) Em âmbito federal, a codificação da classificação por natureza da receita é normatizada por meio de Portaria Interministerial SOF – Secretaria do Orçamento Federal e STN – Secretaria do Tesouro Nacional. Já para estados e municípios, é feita por meio de Portaria da SOF, órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. b) A classificação é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso, segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos. c) A natureza de receita é a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas; por isso, contém todas as informações necessárias para as devidas alocações orçamentárias. d) As Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. Porém, de forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido. 27. A respeito dos Registros da Receita Orçamentária, todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO: a) O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964, e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva. b) O Superávit Financeiro é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas. Portanto, trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada. O superávit financeiro pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais. c) O cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, e não se confunde com o restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores, logo, de uma nova receita a ser registrada. d) O cancelamento de restos a pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores, que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do
Dotação Orçamentária: 04.129.0311.4050. R$ 100.000,00. Descrição da ação: Manutenção das atividades de controle e de arrecadação dos tributos municipais. Dotação Orçamentária: 15.452.0312.7005. R$ 120.000,00. Descrição da ação: Manutenção da malha asfáltica Dotação Orçamentária: 12.361.0305.7047. R$ 500.000,00. Descrição da ação: Construção de unidades educacionais de ensino fundamental Dotação Orçamentária: 10.302.0301.7046. R$ 200.000,00 Descrição da ação: Estruturação física da rede de urgência e emergência. Dotação Orçamentária: 08.241.0302.5096. R$ 330.000,00. Descrição da ação: Construção de instituição de longa permanência para idoso. Considerando somente as informações apresentadas e que a lei orçamentária compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, assinale a alternativa CORRETA. a) O total do orçamento da seguridade social é de R$ 1.130.000,00. b) O total do orçamento de investimento é de R$ 1.130.000,00. c) O total do orçamento da seguridade social é de R$ 200.000,00. d) O total do orçamento fiscal é de R$ 720.000,00. 29. Considerando, exclusivamente, as informações do quadro abaixo, referente à execução orçamentária da despesa da Prefeitura Municipal Fictícia dos “Buritis”, exercício de 20X1, responda a QUESTÃO. Execução orçamentária da despesa da Prefeitura Municipal Fictícia dos “Buritis”, exercício de 20X1
Sobre a inscrição de restos a pagar, assinale a alternativa CORRETA. a) O total inscrito em restos a pagar processado é de R$ 45.000,00. b) O total inscrito em restos a pagar não processado é de R$ 1.155.000,00. c) O total inscrito em restos a pagar processado é de R$ 80.000,00. d) O total inscrito em restos a pagar processado é de R$ 1.110.000,00. 30. De acordo com a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral Pelas Entidades do Setor Público, considerando as Características Qualitativas, assinale a alternativa INCORRETA. a) Materialidade - para serem úteis, as informações devem ser relevantes às necessidades dos usuários na tomada de decisões. As informações são relevantes quando podem influenciar as decisões econômicas dos usuários, ajudando-os a avaliar o impacto de eventos passados, presentes ou futuros, confirmando ou corrigindo as suas avaliações anteriores. b) Compreensibilidade - uma qualidade essencial das informações apresentadas nas demonstrações contábeis é que elas sejam prontamente entendidas pelos usuários. Para esse fim, presume-se que os usuários tenham um conhecimento razoável dos negócios, atividades econômicas e contabilidade e a disposição de estudar as informações com razoável
c) Confiabilidade - uma informação pode ser relevante, mas a tal ponto não confiável em sua natureza ou divulgação, que o seu reconhecimento pode potencialmente distorcer as demonstrações contábeis. Por exemplo, se a validade legal e o valor de uma reclamação por danos em uma ação judicial, movida contra a entidade, são questionados, pode ser inadequado reconhecer o valor total da reclamação no balanço patrimonial, embora possa ser apropriado divulgar o valor e as circunstâncias da reclamação. d) Relevância - As funções de previsão e confirmação das informações são inter-relacionadas. Por exemplo, informações sobre o nível atual e a estrutura dos ativos têm valor para os usuários, na tentativa de prever a capacidade que a entidade tenha de aproveitar oportunidades e a sua capacidade de reagir a situações adversas. As mesmas informações têm o papel de confirmar as previsões passadas sobre, por exemplo, a forma na qual a entidade seria estruturada ou o resultado de operações planejadas. 31. Assinale a alternativa CORRETA dos registros contábeis da baixa por recebimento do principal da Dívida Ativa no órgão competente para inscrição. a) Natureza da informação: patrimonial D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F) C 1.2.1.1.x.xx.xx Créditos a Longo Prazo (P) Natureza da informação: orçamentária D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada Natureza da informação: controle D 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR) C 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos b) Natureza da informação: patrimonial D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F) C 1.2.1.1.x.xx.xx Créditos a Longo Prazo (P) Natureza da informação: orçamentária D 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada C 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar Natureza da informação: controle D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR) c) Natureza da informação: patrimonial D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F) C 1.2.1.1.x.xx.xx Créditos a Longo Prazo (P) Natureza da informação: orçamentária D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada Natureza da informação: controle D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR) d) Natureza da informação: patrimonial D 1.2.1.1.x.xx.xx Créditos a Longo Prazo (P) C 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F) Natureza da informação: orçamentária D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada Natureza da informação: controle D 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR) C 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos 32. São Despesas Extraorçamentárias aquelas decorrentes de saídas compensatórias no ativo financeiro e no passivo
financeiro – representam desembolsos de recursos de terceiros em poder do ente público, tais como, EXCETO: a) recolhimento de Consignações/Retenções: são recolhimentos de valores anteriormente retidos na folha de salários de pessoal ou nos pagamentos de serviços de terceiros. b) recebimento das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. As antecipações de receitas orçamentárias, para atender a insuficiência de caixa, deverão ser quitadas até o dia 10 de dezembro de cada ano. c) pagamentos de Salário-Família, Salário-Maternidade e Auxílio-Natalidade: os benefícios da Previdência Social adiantados pelo empregador, por força de lei, têm natureza extraorçamentária e, posteriormente, serão objeto de compensação ou restituição. d) devolução dos valores de terceiros (cauções/depósitos): a caução em dinheiro constitui uma garantia fornecida pelo contratado e tem como objetivo assegurar a execução do contrato, celebrado com o poder público. Ao término do contrato, se o contratado cumpriu com todas as obrigações.
33. No que tange ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), obrigatório para o exercício de 2018, assinale a alternativa INCORRETA. a) Os planos de contas dos entes da Federação deverão ter pelo menos 7 (sete) níveis. Eventuais níveis não detalhados deverão ser codificados com o dígito 0 (zero). Caso algum ente entenda necessário, poderão, também, desdobrar as contas contábeis além do 7º nível (subitem). Outros níveis poderão ser utilizados, por exemplo, para o registro de informações complementares na conta contábil. b) As naturezas de receitas e de despesas orçamentárias mantêm relação com a codificação das Variações Patrimoniais Diminutivas – VPD ou Variações Patrimoniais Aumentativas – VPA, no 5 (quinto) nível. c) O controle de disponibilidades por destinação de recursos é realizado por meio das contas dos subgrupos 7.2.1 e 8.2.1. As fontes de recursos não são espelhadas no código das contas contábeis desses subgrupos, e sim, em informações complementares. d) A execução das deduções de receitas é realizada por meio da conta 6.2.1.3.0.00.00 – Deduções da Receita Orçamentária. A informação complementar dessa conta é a natureza de receita orçamentária. Ressalta-se que a natureza de receita deve ser utilizada em sua codificação original, sem a introdução do dígito 9 na categoria econômica. Dessa forma, as categorias econômicas continuam sendo 1, 2, 7 e 8. 34. Considerando somente as classes e os grupos das contas da classe Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) e Variação Patrimonial Aumentativa (VPA), do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) obrigatório para o exercício de 2018, conforme quadro abaixo, assinale a alternativa INCORRETA. 3 – Variação Patrimo nial Diminuti va 3.1 - Vencimentos e Vantagens Fixas 3.2 - Benefícios Previdenciários e Assistenciais 3.3 - Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 3.4 - Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 3.5 - Transferências e Delegações Concedidas 3.6 - Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos 3.7 - Tributárias 3.8 – Depreciação, Amortização e Exaustão. 3.9 - Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 4 – Variação Patrimo nial Aum entativa 4.1 - Tributos 4.2 - Contribuições 4.3 - Exploração e venda de bens, serviços e direitos 4.4 - Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 4.5 - Transferências e Delegações Recebidas 4.6 - Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos 4.9 - Outras Variações Patrimoniais Aumentativas a) A descrição do grupo 3.3 está incorreta, pois a correta é: Uso de Bens, Serviços e Consumo de Material de Estoque. b) A descrição do grupo 4.1 está incorreta, pois a correta é: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. c) A descrição do grupo 3.8 está incorreta, pois a correta é: Custo das Mercadorias Vendidas, dos Produtos Vendidos e dos Serviços Prestados. d) A descrição do grupo 3.3 está correta, bem como a descrição do grupo 3.2. 35. Considerando, exclusivamente, o quadro abaixo, com as contas extraídas do balancete de verificação da Prefeitura Municipal Fictícia de “Prata”, com seus respectivos saldos em 31 de dezembro de 20X1, responda a QUESTÃO.
O total do Ativo (Ativo Circulante + Ativo Não Circulante), em 31 de dezembro de 20X1, é de: a) R$ 12.342.000,00. b) R$ 12.227.000,00. c) R$ 12.250.000,00. d) R$ 12.234.000,00. 36. O resultado do exercício apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais, em 31 de dezembro de 20X1, é de:
a) Déficit de R$ 380.000,00. b) Superávit de R$ 666.000,00. c) Déficit de R$ 370.000,00. d) Superávit de R$ 490.000,00. 37. Assinale a alternativa CORRETA do registro contábil no subsistema patrimonial, referente à liquidação da amortização da parcela de um financiamento. a) D 2.1.2.x.x.xx.xx Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo (F) C 4.6.4x.x.xx.xx Desincorporação de Passivos (VPA) b) D 2.1.2.x.x.xx.xx Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo (F) C 2.1.2.x.x.xx.xx Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo (P) c) D 1.1.1x.x.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa (F) C 2.1.2.x.x.xx.xx Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo (F) d)D 2.1.2.x.x.xx.xx Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo (P)
I. Crédito em conta bancária de transferência de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, R$ 20.000,00. II. Crédito em conta bancária de transferência do Estado, referente à cota-parte do IPVA, R$ 72.000,00. III. Pagamento de restos a pagar, processados inscritos no exercício anterior, R$ 31.000,00. IV. Obtenção de empréstimo, junto a uma instituição financeira, para atender insuficiência de caixa, R$ 47.000,00. V. Recebimento, em conta bancária, de empréstimos concedidos, R$ 27.000,00. VI. Despesa somente empenhada e liquidada com aquisição de material de almoxarifado (estocado), R$ 18.000,00. VII. Debito indevido efetuado na conta bancária da Prefeitura, R$ 9.000,00. VIII. Despesa empenhada, liquidada e paga com serviços de terceiros (pessoa física), R$ 36.000,00. IX. Recebimento, em conta bancária, de taxas pela prestação de serviços de limpeza pública, R$ 14.000,00. X. Crédito em conta bancária, referente ao estorno parcial de débito indevido, R$ 4.000,00. XI. Cancelamento de restos a pagar não processados no total de R$ 15.000,00. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta o total das receitas e despesa orçamentárias, respectivamente, no exercício de 20X1: a) R$ 186.000,00 e R$ 85.000,00. b) R$ 133.000,00 e R$ 54.000,00. c) R$ 180.000,00 e R$ 40.000,00. d) R$ 133.000,00 e R$ 85.000,00. 39. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta o total dos ingressos e dispêndios, respectivamente, no exercício de 20X1: a) R$ 4.000,00 e R$ 55.000,00. b) R$ 47.000,00 e R$ 9.000,00. c) R$ 4.000,00 e R$ 24.000,00. d) R$ 51.000,00 e R$ 40.000,00. 40. Leia o fragmento de texto a seguir e responda a QUESTÃO ABAIXO. A fim de possibilitar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo, com a adequada elaboração das DCASP e do BSPN, foi criado no PCASP um mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação. Esse mecanismo consiste na utilização do 5º nível (Subtítulo) das classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP (contas de natureza patrimonial) para identificar os saldos recíprocos. Sobre consolidação das contas públicas, nos diversos níveis de governo, assinale a alternativa CORRETA. a) x.x.x.x.4.xx.xx – INTER OFSS – ESTADO, compreende os saldos que serão excluídos nos demonstrativos consolidados do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) de entes públicos distintos, resultantes das transações entre o ente e um estado. b) x.x.x.x.1.xx.xx – INTER OFSS – MUNICÍPIO, compreende os saldos que serão excluídos nos demonstrativos consolidados do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) de entes públicos distintos, resultantes das transações entre o ente e um município. c) x.x.x.x.2.xx.xx – CONSOLIDAÇÃO, compreende os saldos que não serão excluídos nos demonstrativos consolidados do orçamento fiscal e da seguridade social (OFSS). d) x.x.x.x.3.xx.xx – INTRA OFSS, compreende os saldos que serão excluídos nos demonstrativos consolidados do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) do mesmo ente. Respostas 21: 22: 23: 24: 25: 26: 27: 28: 29: 30: 31: 32: 33: 34: 35: 36: 37: 38: 39: 40: 41. Leia o fragmento de texto a seguir e responda a QUESTÃO. As notas explicativas devem ser apresentadas de forma sistemática. Cada quadro, ou item a que uma nota explicativa se aplique, deverá ter referência cruzada com a respectiva nota explicativa. Assim, a fim de facilitar a compreensão e a comparação das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP com as de outras entidades, sugere-se que as notas explicativas sejam apresentadas na seguinte ordem: (1) Informações gerais, (2) Resumo das políticas contábeis significativas, (3) Informações de suporte e detalhamento de itens apresentados nas demonstrações contábeis pela ordem em que cada demonstração e cada rubrica sejam apresentadas, e (4) Outras informações relevantes. Assinale a alternativa CORRETA que representa um item das notas explicativas, como resumo das políticas contábeis significativas da entidade. a) Natureza das operações e principais atividades da entidade. b) Passivos contingentes e compromissos contratuais não reconhecidos. c) Bases de mensuração utilizadas, por exemplo: custo histórico, valor realizável líquido, valor justo ou valor recuperável. d) Ajustes decorrentes de omissões e de erros de registro.
c) Passivo Permanente. d) Passivo não Circulante. e) Resultado Patrimonial. 43. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Inscrição de Restos a Pagar não Processados é evidenciada no Balanço Financeiro de uma entidade pública como a) Receita Orçamentária. b) Despesa Orçamentária. c) Transferências Financeiras Concedidas. d) Pagamentos Extraorçamentários. e) Recebimentos Extraorçamentários. 44. Em janeiro de 2018, uma entidade pública reconheceu R$ 3.000,00 referentes a Ajuste de Perdas de Estoques. Para
o registro contábil de tal fato, a entidade pública utilizou contas do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público das classes a) 1 e 3, sendo ambas as classes pertencentes à natureza da informação patrimonial. b) 1 e 3, sendo a primeira classe de natureza da informação patrimonial e a segunda de resultado. c) 2 e 3, sendo a primeira classe de natureza da informação patrimonial e a segunda de resultado. d) 2 e 4, sendo ambas as classes pertencentes à natureza da informação patrimonial. e) 2 e 4, sendo a primeira classe de natureza da informação patrimonial e a segunda de resultado. 45. Em 04/01/2018, o ordenador de despesa de uma entidade pública emitiu empenho no valor de R$ 5.000,00 para a contratação de serviços de terceiros - pessoa jurídica para efetuar a manutenção dos elevadores do prédio. Em 11/01/2018, a manutenção dos elevadores foi realizada pelo prestador do serviço e, nesta mesma data, ocorreu a liquidação da despesa pelo valor total da despesa empenhada, sendo que o pagamento foi realizado em 30/01/2018 pelo valor total da despesa liquidada. Assim, o impacto no resultado de execução orçamentária, de acordo com a Lei n° 4.320/1964, e no resultado patrimonial da entidade pública ocorreram, respectivamente, em a) 04/01/2018 e 04/01/2018. b) 04/01/2018 e 11/01/2018. c) 04/01/2018 e 30/01/2018. d) 11/01/2018 e 11/01/2018. e) 11/01/2018 e 30/01/2018. 46. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público , correspondem, respectivamente, a um ingresso do Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento e a um desembolso do Fluxo de Caixa das Atividades de Financiamento na Demonstração dos Fluxos de Caixa de um ente federado as movimentações de caixa decorrentes de a) amortização de empréstimos e financiamentos concedidos; aquisição de ativo não circulante. b) integralização de capital social de empresas não dependentes; aquisição de ativo não circulante. c) alienação de bens imóveis; aquisição de ativo intangível. d) contribuições de melhoria; amortização da dívida flutuante. e) amortização de empréstimos e financiamentos concedidos; amortização da dívida fundada. 47. Em fevereiro de 2018, uma entidade pública adquiriu um bem móvel com o intuito de utilizá-lo na execução das suas atividades e, no reconhecimento inicial, os registros contábeis tiveram por base o seu custo histórico de R$ 320.000,00. De acordo com a NBC TSP - Estrutura Conceitual, o custo histórico utilizado pela entidade pública é a) uma base de mensuração do passivo a valor de saída. b) a única base de mensuração do ativo a valor de entrada. c) uma base de mensuração não específica para a entidade. d) uma das bases de mensuração do ativo. e) a única base de mensuração do ativo a valor de saída. 48. Um suprimento de fundos foi concedido a um servidor de uma entidade pública para custear despesas com passagens e locomoção, sendo que o empenho da despesa ocorreu em 11/09/2017, a liquidação e o reconhecimento do direito da entidade em 12/09/2017 e o pagamento ao suprido em 15/09/2017. O valor total do suprimento de fundos foi utilizado em 26/09/2017 e a prestação de contas foi realizada pelo suprido em 29/09/2017. Assim, o registro contábil referente ao fato ocorrido em 11/09/2017 originou a) a realização de uma despesa orçamentária. b) a ocorrência de uma despesa extraorçamentária c) o reconhecimento de uma variação patrimonial diminutiva. d) o reconhecimento de um passivo circulante. e) o reconhecimento de um ativo permanente. 49. Considere os seguintes dados de uma entidade pública referentes a despesas empenhadas no mês de novembro de
4.4.90.51
4.900.600.000,00
Os empenhos emitidos no mês de novembro de 2017 possuem a mesma classificação quanto a) à função e elemento de despesa. b) à categoria econômica e função. c) à categoria econômica e modalidade de aplicação. d) ao grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação. e) ao grupo de natureza da despesa e elemento de despesa. 50. Atenção: Para responder à questão, considere as seguintes informações. Essas informações foram extraídas do sistema de contabilidade de uma entidade pública e são referentes às transações ocorridas no mês de novembro de 2017: - Empenho de despesa referente a serviços de terceiros - pessoa física, contratados para a manutenção dos elevadores do edifício-sede da entidade no valor de R$ 3.000,00. A despesa empenhada, pelo seu valor total, foi liquidada em dezembro de 2017 e paga em janeiro de 2018. - Empenho de despesa com serviços de terceiros - pessoa física, contratados para a limpeza do edifício-sede da entidade no valor de R$ 10.000,00. A despesa empenhada, pelo seu valor total, foi liquidada e paga em janeiro de 2018. - Empenho e liquidação de despesa referente a diárias no valor de R$ 19.000,00. A despesa empenhada e liquidada, foi paga, pelo seu valor total, em janeiro de 2018. - Empenho e liquidação de despesa com a aquisição de um veículo no valor de R$ 60.000,00, sendo que o veículo foi entregue pelo fornecedor e colocado em uso no dia 30/11/2017, data em que houve a liquidação da despesa. A despesa empenhada foi paga, pelo seu valor total, em janeiro de 2018. - Empenho, liquidação e pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais referente ao mês de novembro de 2017 no valor de R$ 700.000,00. - Empenho, liquidação e pagamento de despesa com auxílio-transporte aos servidores referente ao mês de novembro de 2017 no valor de R$ 20.000,00. - Reconhecimento da perda por redução ao valor recuperável de bem móvel no valor de R$ 5.000,00 no dia 30/11/2017. - Reconhecimento da depreciação dos imóveis no valor de R$ 15.000,00 referente ao mês de novembro de 2017. Com base nessas transações tomadas em conjunto, os restos a pagar processados e não processados inscritos em 31/12/2017 foram, respectivamente, em reais, a) 10.000,00 e 82.000,00. b) 15.000,00 e 802.000,00. c) 82.000,00 e 10.000,00. d) 720.000,00 e 30.000,00. e) 802.000,00 e 30.000,00. 51. Com base nessas transações tomadas em conjunto e de acordo com a Lei n° 4.320/1964, o total da despesa orçamentária realizada no mês de novembro de 2017 classificada na categoria econômica Despesas de Capital foi, em reais, a) 20.000.00 . b) 60.000,00. c) 75.000,00. d) 80.000,00. e) 93.000,00 . 52. Em 26/01/2018, uma entidade pública estadual recebeu recursos financeiros destinados a atender despesas com inversões financeiras no valor de R$ 85.000,00, cujo transferidor foi um órgão integrante do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo. De acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a transação realizada em 26/01/2018 gerou uma transferência que deve ser classificada, na entidade recebedora, como Receitas a) Correntes Interorçamentárias. b) Correntes Intraorçamentárias. c) de Capital Interorçamentárias. d) de Capital Intraorçamentárias. e) de Capital Intergovernamentais. 53. De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, o Balanço Orçamentário deve especificar, por categoria econômica, as receitas por a) fonte e as despesas por grupo de natureza, sendo que tal demonstrativo compõe o Relatório de Gestão Fiscal que deve ser publicado ao final de cada quadrimestre. b) fonte e as despesas por grupo de natureza, sendo que tal demonstrativo compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária que deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
e) origem e as despesas por elemento de despesa, sendo que tal demonstrativo compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária que deve ser publicado ao final de cada quadrimestre. 54. O relatório de gestão de um ente público referente ao exercício financeiro de 2017 afirma que houve a descentralização de créditos orçamentários no valor de R$ 590.000,00 em um dos seus órgãos denominada destaque. Assim, ocorreu uma descentralização a) interna, sendo que as classificações da despesa quanto à categoria econômica e origem devem ser respeitadas. b) interna, sendo que as classificações da despesa quanto à origem e espécie podem ser alteradas. c) interna, sendo que a classificação funcional da despesa e a estrutura programática podem ser alteradas. d) externa, sendo que a classificação funcional da despesa e a estrutura programática podem ser alteradas. e) externa, sendo que a classificação funcional da despesa e a estrutura programática devem ser respeitadas. 55. Em novembro de 2017, uma determinada Assembleia Legislativa verificou que a dotação orçamentária remanescente no crédito orçamentário destinado à realização de reformas no complexo de imóveis da entidade era insuficiente para o empenho de despesa para essa finalidade. Assim, de acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, para a execução da despesa com reforma, em novembro de 2017, pela Assembleia Legislativa foi necessária a abertura de créditos adicionais a) complementares. b) extraorçamentários. c) suplementares. d) extraordinários. e) especiais. 56. Em janeiro de 2018, o ordenador de despesa de uma determinada entidade pública realizou o empenho de despesa referente ao consumo de energia elétrica da entidade, cujo montante exato da despesa não foi possível ser determinado previamente. De acordo com as determinações da Lei n° 4.320/1964 e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em janeiro de 2018, foi utilizado o empenho a) global. b) ordinário. c) aproximado. d) estimativo. e) por projeção. 57. A NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL apresenta, no seu capítulo 3, as características qualitativas da informação contábil financeira útil. Nesse contexto, ao estabelecer que, para a informação ser útil, a realidade retratada precisa ser completa, neutra e livre de erro, contempla a característica qualitativa da a) Compreensibilidade b) Materialidade c) Relevância d) Representação fidedigna e) Tempestividade 58. As demonstrações contábeis a serem elaboradas pelas entidades públicas ao final de cada exercício financeiro encontram-se regularmente no art.101 da Lei n° 4.320/1964. Assinale a alternativa incorreta. a) De acordo com o que dispõe a Lei n° 4.320/1964, os resultados do exercício devem ser demonstrados nos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e na demonstração de resultado do exercício. b) O balanço orçamentário visa comparar o realizado e o orçado no exercício. c) O balanço financeiro, cujo objetivo é demonstrar a movimentação de disponibilidades da entidade, evidencia não apenas a receita orçamentária arrecadada e a despesa orçamentária paga no exercício, mas também os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários. d) A estrutura das demonstrações contábeis do setor público está fundamentada no controle do orçamento público, sendo seus ativos e passivos estruturados para se verificar déficit e superávit ao longo dos exercícios. e) Nem todas as contas contempladas no Plano de Contas vão compor as demonstrações contábeis do Setor Público, uma vez que algumas delas são objeto de mero controle e podem assumir diversos enfoques. 59. Um ente público apresentou a seguinte execução de despesas e receitas. Arrecadação de Receita de Imposto R$ 30.000,00 Receita de Alienação de Bens móveis R$ 7.000,00 Redução do Saldo da conta Semoventes por morte de uma matriz . R$ 1.000,00
Com relação a essa situação hipotética, julgue em verdadeiro (V) e falso (F) os seguintes itens, acerca de demonstrações de variações patrimoniais, de acordo com a legislação vigente. I. A aquisição do veículo deve gerar lançamentos contábeis no sistema orçamentário, no financeiro e no patrimonial. II. A diferença entre receitas e despesas orçamentárias foi igual ou superior a R$ 30.000,00. III. A mutação patrimonial da receita foi de R$ 7.000,00. IV. O superávit patrimonial foi igual ou superior a R$ 21.000,00. V. O valor da interferência passiva foi igual a R$ 10.000,00. VI. Ocorreu superveniência passiva de R$ 1.000,00. Sobre as afirmações anteriores, assinale a alternativa correta: a) F,V,V,V,V,F b) F,F,V,F,V,F c) V,F,V,F,V,F d) F,V,F,V,V,F e) F,F,V,V,F,F 60. As receitas de capital, em geral, são por mutação patrimonial e não fazem alterações no PL, pois são oriundas de constituição de dívidas ou venda de bens. Os valores arrecadados, os quais aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o PL, constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentárias, com vistas a satisfazer finalidades públicas. Assinale a alternativa correta. a) Receitas Orçamentárias de Capital. b) Receitas Intraorçamentárias de Capital. c) Ingressos Extraorçamentários de Capital d) Receitas de Operações de Créditos para financiar a execução de programas de governo. f) Receitas Orçamentárias Correntes. Respostas 41: 42: 43: 44: 45: 46: 47: 48: 49: 50: 51: 52: 53: 54: 55: 56: 57: 58: 59: 60: 61. Considere os dados a seguir, tendo por base a Lei nº. 4.320/64: a Demonstração das Variações Patrimoniais (DPV) evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e tem como objetivo apurar as alterações verificadas no patrimônio e, consequentemente, o resultado do exercício. Após levantamento, determinado órgão federal apresentou os valores contábeis constantes da tabela abaixo, ao final do exercício de 2017, na demonstração das variações patrimoniais.
Assinale a alternativa correta. O total das variações ativas representa, em reais: a) 310.000,00 b) 380.000,00 c) 600.000,00 d) 660.000,00 e) 715.000,00 62. Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade, “O Patrimônio Público é o conjunto de bens e direitos, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados ou mantidos com recursos públicos, integrantes do patrimônio de qualquer entidade pública ou de uso comum, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios futuros inerentes à
d) Variações Ativas, Variações Passivas e Resultado. e) Fluxo de Caixa, Orçamento Público e Balanço Financeiro. 63. Considere os dados a seguir e tenha por base a Lei nº 4.320/64. Após o levantamento do Balanço Patrimonial, determinado órgão federal apresentou os seguintes valores contábeis, em reais: • Ativo Real Líquido R$900,00 • Ativo Real R$20.900,00 • Ativo Permanente R$4.200,00 • Passivo Compensado R$6.200,00
Sabe-se que esse mesmo balanço demonstrou um superávit financeiro de R$ 300,00. Assinale a alternativa correta. O passivo financeiro demonstrado, em reais, apresenta o valor de: a) 6.200,00 b) 16.400,00 c) 16.700,00 d) 19.800,00 e) 20.900,00 64. Na contabilidade pública, o saldo em espécie para o exercício seguinte será classificado no (a): a) Balanço patrimonial. b) Balanço financeiro. c) Demonstração do fluxo de caixa. d) Demonstração do resultado do exercício. e) Demonstração das mutações do patrimônio líquido. 65. Em relação às variações patrimoniais descritas abaixo, ocorridas nos registros contábeis do ente público, assinale as que são diminutivas. a) Pessoal e encargos. b) Impostos e taxas. c) Transferências recebidas. d) Venda de bens. e) Contribuições de melhoria. 66. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais que serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo são os: a) Suplementares e extraordinários. b) Suplementares e especiais. c) Suplementares e supervenientes. d) Especiais e extraordinários. e) Especiais e supervenientes. 67. Após o pagamento de juros de dívida vinda de exercícios anteriores, o gestor de determinado município baiano, verificando que ainda havia disponibilidade de receita, resolveu destinar recursos para a amortização da referida dívida. Nessa situação hipotética, as despesas orçamentárias para o pagamento dos juros da dívida e para a amortização dessa dívida classificam-se, respectivamente, como a) despesa de custeio e transferência de capital. b) despesa de capital e despesa corrente. c) transferência corrente e transferência de capital. d) transferência de capital e inversão financeira. e) despesa de custeio e despesa de capital. 68. Na demonstração das variações patrimoniais, o provisionamento de precatórios deverá ser registrado como variação a) quantitativa aumentativa. b) quantitativa diminutiva. c) qualitativa aumentativa. d) qualitativa diminutiva. e) financeira aumentativa. 69. A Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte – SESAP apresentava, na Lei Orçamentária de 2017, dotação inicial de R$ 700.000,00 para aquisição de material permanente. No mês de outubro de 2017, a referida dotação sofreu acréscimo da ordem de R$ 100.000,00, após prévia autorização legislativa, indicação de recursos provenientes de superávit
b) especial. c) suplementar. d) extraorçamentário. 70.No exercício de 2018, o Estado do Rio Grande do Norte quer contrair um empréstimo de longo prazo, no valor de R$ 698.000.000,00. No projeto de lei orçamentária encaminhado à Assembleia Legislativa, a receita decorrente do empréstimo se classifica como a) receita de operações de crédito. b) transferências de capital. c) receita corrente. d) receita patrimonial. 71. A Lei 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com essa lei, a) a dívida ativa será escriturada como obrigações do exercício. b) pertencem ao exercício financeiro as receitas nele previstas. c) pertencem ao exercício financeiro as despesas nele fixadas. d) o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. 72.
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte apresentou o Balanço Orçamentário referente ao exercício financeiro de 2017, do qual foram extraídas as seguintes informações:
Com base nessas informações, a) a economia orçamentária foi de R$ 5.000,00. b) a inscrição de restos a pagar processados foi de R$ 3.500,00. c) o resultado de execução foi deficitário em R$ 1.000,00. d) a insuficiência de arrecadação ocorrida foi de R$ 500,00. 73. Na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as etapas da receita orçamentária evidenciam o comportamento da receita e facilitam o conhecimento a respeito do ingresso de recurso nos cofres públicos e sua gestão. Em relação aos estágios da Receita Pública, a) é denominado recolhimento o recebimento de tributos efetuados pelos agentes da arrecadação e pela rede bancária autorizada. b) é denominado lançamento o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito. c) é denominada arrecadação a entrega dos recursos arrecadados pelos agentes da arrecadação aos bancos oficiais dos Estados. d) é denominada previsão a incorporação à lei orçamentária de quanto se arrecada durante o exercício financeiro. 74. A receita classifica-se nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Sobre as receitas orçamentárias na Administração Pública, a) as transferências de capital provêm de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas correntes. b) as receitas de capital provêm de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; e, ainda, do superávit do orçamento corrente. c) as receitas correntes provêm de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; e, ainda, das inversões financeiras. d) as transferências correntes provêm de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital. 75. A Lei nº 4.320/64 e a doutrina majoritária tratam das etapas de planejamento e execução das despesas orçamentárias,
b) a liquidação consiste na entrega do numerário ao credor ou beneficiário do empenho, conforme as exigências legais. c) o pagamento tem a finalidade de comprometer uma parcela do orçamento para o credor do serviço ou material. d) o empenho consiste em verificar se o credor da nota de empenho realizou o serviço e/ou entregou o material. 76. Na fase de execução da despesa orçamentária, existe uma etapa representada pelo ato emanado do ordenador de despesas que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Eventualmente, o empenho pode ser utilizado para despesas cujo montante não se possa determinar. Nessa hipótese, o tipo de empenho utilizado é a) estimativo. b) ordinário. c) global. d) prévio 77. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP visa permitir a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP, a consolidação nacional das contas públicas e a padronização dos registros contábeis das entidades do setor público. Sobre o PCASP, analise as afirmativas a seguir: I As contas contábeis são identificadas em quatro classes, que apresentam as seguintes naturezas de informação: orçamentária, patrimonial, financeira e de controle. II As classes de contas 1 (ativo), 2 (passivo), 3 (variação patrimonial diminutiva) e 4 (variação patrimonial aumentativa) são classes de contas com informações de natureza patrimonial. III A classe de contas 3 (variação patrimonial diminutiva) é de natureza credora, e a 4 (variação patrimonial aumentativa) é de natureza devedora. IV As contas contábeis são identificadas por códigos com sete níveis de desdobramentos, com a seguinte estrutura: classe, grupo, subgrupo, título, subtítulo, item e subitem. Dentre as afirmativas, estão corretas a) II e IV. b) III e IV. c) I e III. d) I e II. 78. Consoante a Lei 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Sob o enfoque orçamentário, o reconhecimento da receita e da despesa ocorre, respectivamente, pelos regimes a) de caixa e de competência. b) de caixa e de caixa. c) de competência e de caixa. d) de competência e de competência. 79. As etapas da receita orçamentária dependem da ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos e seguem uma ordem sistemática que se inicia com a estimativa e termina com o ingresso de recursos nos cofres públicos. Dessa forma, a execução da receita pública pelo regime orçamentário tem o seu reconhecimento no estágio a) da previsão. b) da arrecadação. c) do recolhimento. d) do lançamento. 80. A legislação estabelece normas gerais sobre organização da contabilidade, visando efetuar o controle da execução orçamentária, assim como dos fatos da gestão econômico-financeira. O reconhecimento das receitas e despesas é um dos aspectos básicos da contabilidade aplicada ao setor público que devem ser conhecidos para que se possa avaliar adequadamente as informações financeiras. As receitas e as despesas, quando abordadas sob o ponto de vista patrimonial, são tratadas, respectivamente, pelos regimes a) de competência e contábil. b) de competência e patrimonial. c) de competência e de caixa. d) de competência e de competência. Respostas 61: 62: 63: 64: 65: 66: 67: 68: 69: 70: 71: 72: 73: 74: 75: 76: 77: 78: 79: 80: 81. A contabilidade deve evidenciar, tempestivamente, os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, gerando informações que permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros. Considerando-se, a título de exemplo, a aprovação de um orçamento de uma determinada entidade pública, o registro contábil, sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, seria o seguinte:
c) D 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão inicial da receita C 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a realizar. d) D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa (F) C 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos tributários (P). 82. As estruturas das demonstrações contábeis contidas nos anexos da Lei nº 4.320/1964 foram atualizadas em consonância com os novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), sendo: balanço orçamentário; balanço financeiro; balanço patrimonial; demonstração das variações patrimoniais; demonstração dos fluxos de caixa (DFC); e demonstração das mutações do patrimônio líquido (DMPL). No quadro a seguir, são apresentados conceitos de algumas dessas demonstrações contábeis. I Demonstração das receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação. II Demonstração das receitas e despesas orçamentárias, bem como dos ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte. III Demonstração qualitativa e quantitativa da situação da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como dos atos potenciais que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle). Considerando-se as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, os conceitos apresentados em I, II e III correspondem, respectivamente, às seguintes demonstrações: a) balanço orçamentário, balanço financeiro e balanço patrimonial. b) balanço financeiro, balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais. c) balanço patrimonial, balanço orçamentário e balanço financeiro. d) demonstração dos fluxos de caixa, balanço financeiro e balanço patrimonial. 83. O Governo do Estado do Rio Grande do Norte apresentou os seguintes dados dos Subsistemas Patrimonial,
Orçamentário e de Controle referente ao exercício financeiro de 2017.
Tendo como base essas informações, o valor dos Restos a Pagar Processados é a) R$ 2.000,00. b) R$ 5.000,00. c) R$ 15.000,00. d) R$ 20.000,00. 84. Tendo como base essas informações, o valor dos Restos a Pagar Não Processados é a) R$ 20.000,00. b) R$ 15.000,00. c) R$ 22.000,00. d) R$ 37.000,00. 85. O art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964, estabeleceu o seguinte: “As despesas para as quais o orçamento respectivo consignav a crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que
não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica". Essa determinação refere-se a) às despesas não efetivadas.
86. De acordo com a Lei 4.320/64, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por fim apurar a) a importância dos restos a pagar processados. b) a origem e o objeto do que se deve pagar. c) o contrato, a nota de empenho e o acordo respectivo. d) o comprovante da entrega de material. 87. A classificação legal da despesa orçamentária é identificada por um conjunto de códigos numéricos. Esse código, no que tange à classificação institucional da despesa pública, é composto de a) grupo de natureza da despesa e elemento. b) categoria econômica e elemento. c) função e subfunção. d) órgão e unidade orçamentária. 88. Considere os seguintes dados do exercício financeiro de 2017, da Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte:
Considerando os dados extraídos do balanço orçamentário, verifica-se que o resultado da execução orçamentária apresenta a) superávit de 30.000,00. b) superávit de 50.000,00. c) déficit de 30.000,00. d) déficit de 50.000,00. 89. Sobre o processo de planejamento e elaboração do orçamento descrito na Constituição Federal, complementado pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), é correto afirmar que a) as emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), sendo dispensada a indicação dos recursos necessários para sua consecução. b) as propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como a do Ministério Público, órgãos que têm autonomia financeira garantida pela Constituição, independem de quaisquer limites fixados pela Lei das Diretrizes Orçamentárias. c) o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, em que serão estabelecidas metas anuais (valores correntes e constantes) relativas a receitas, despesas, resultados resultad os nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. d) a lei orçamentária anual conterá Anexo de Riscos Fiscais, demonstrativo no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. e) o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada exercício financeiro, relatório resumido da execução orçamentária.
b) com a constituição ou aumento de capital de empresas comerciais comerc iais das quais o ente federado será ou é sócio ou acionista são consideradas, na classificação econômica, como Investimentos. c) relativas às amortizações da dívida mobiliária do ente federado devem ser classificadas como despesas correntes. d) com a aquisição de materiais para consumo são consideradas despesas efetivas, pois não diminuem o patrimônio líquido do ente federado. e)deverão ser discriminadas na Lei do Orçamento Anual de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do ente federado. 91. As receitas orçamentárias a) devem ser registradas pelo regime de competência, de acordo com o disposto na Lei n° 4.320/1964. b) podem implicar ou não em uma variação do patrimônio líquido do ente federado. c) decorrentes do recebimento de aluguéis de imóveis pertencentes ao ente público são classificadas como receitas de capital. d) incluem os ingressos decorrentes de cauções e depósitos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado em decorrência de sua participação em uma licitação da unidade federada. e) decorrentes de operações de crédito são classificadas como receitas correntes. 92. É correto afirmar que a) as despesas de exercícios anteriores correspondem a restos a pagar processados que serão pagos no decorrer do exercício financeiro corrente. b) restos a pagar com prescrição interrompida representam despesas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas em relação às quais ainda vige o direito do credor. c) restos a pagar processados correspondem às despesas empenhadas no exercício no qual não foram liquidadas nem pagas. d) despesas urgentes e imprevistas poderão ser realizadas sem prévio empenho, dada a urgência de sua consecução. e) empenho global é uma modalidade de empenho para valores de pequena monta cujo montante não se pode estimar previamente. 93. São classificadas como despesas de capital no orçamento público: a) as transferências de tributos para outro ente público. b) as subvenções econômicas. c) as transferências para instituições privadas sem fins lucrativos. d) as inversões financeiras. e) as decorrentes dos juros pagos sobre a dívida pública fundada. 94. Conforme a NBC TG Estrutura Conceitual aprovada pela Resolução CFC n.º 1.374/2011, o valor realizável é a base de mensuração que implica avaliar o ativo de acordo com o a) valor presente descontado dos fluxos futuros de entradas líquidas de caixa esperados do ativo no curso normal das operações. b) montante de caixa ou equivalentes de caixa que poderiam ser obtidos pela sua venda em forma ordenada. c) montante de caixa ou equivalentes de caixa a serem pagos se esse mesmo ativo ou um ativo equivalente for adquirido na data do balanço. d) maior montante entre o seu valor justo líquido de despesa de venda e o seu valor em uso. e) valor justo dos recursos entregues para adquiri-lo na data de aquisição. 95. Assinale a opção que apresenta a premissa subjacente para a elaboração das demonstrações contábeis, de acordo com a NBC TG Estrutura Conceitual. a) relevância b) tempestividade c) essência econômica sobre a forma jurídica d) representação fidedigna e) continuidade 96. De acordo com a legislação vigente, as receitas orçamentárias pertencem ao exercício financeiro em que forem arrecadadas. Essa determinação está em desacordo com o princípio de contabilidade da a) competência. b) prudência. c) entidade. d) continuidade. e) oportunidade. 97. A consolidação de patrimônios do grupo econômico estatal inclui as operações de entidades da administração
d) as assembleias legislativas. e) os ministérios. 98. Elemento do patrimônio público que seja insuscetível de apropriação contábil ou de alienação a terceiros classifica-se como a) crédito deferido. b) bem de uso comum. c) crédito ativo. d) bem dominial. e) bem de uso especial. 99. As contas que devem ser controladas pelo subsistema financeiro incluem a conta de a) restos a pagar. b) bens imóveis. c) provisão para contingências. d) dívida fundada. e) empréstimos a receber. 100. Se determinado órgão público adquirir título de renda expresso em moeda estrangeira, a sua avaliação contábil será feita em moeda nacional e a conversão considerará a taxa de câmbio a) na data da aquisição do título. b) média entre a taxa na data de aquisição e a taxa na data de alienação. c) na data da alienação do título. d) média entre a taxa na data de aquisição e a taxa na data do balanço patrimonial. f) na data do balanço patrimonial. Respostas 81: 82: 83: 84: 85: 86: 87: 88: 89: 90: 91: 92: 93: 94: 95: 96: 97: 98: 99: 100:
LICITAÇÕES – LEI 8.666/93 1.A Administração Pública divulgou edital de licitação, na modalidade de pregão, no qual pretendia adquirir componentes eletrônicos de alta tecnologia, a serem confeccionados consoante as especificidades indicadas no edital. Para evitar a participação de sociedades empresárias que não preenchessem os requisitos exigidos, foi estatuído que a habilitação dos pretendentes iria anteceder à sessão de entrega dos envelopes contendo as propostas. À luz da sistemática estatuída pela Lei nº 10.520/02, assinale a opção que indica a irregularidade da narrativa acima. a)A modalidade licitação é incompatível com o objeto indicado e a habilitação deve ser posterior à fase competitiva. b)O pregão não é uma modalidade específica de licitação mas uma forma de apresentação da concorrência. c)Os envelopes contendo as propostas não devem ser entregues em sessão, mas pelo correio. d)A modalidade de licitação é incompatível com o objeto indicado. e)A habilitação deve ser sempre posterior à fase competitiva do pregão. 2.Determinado edital de licitação, elaborado com base no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), dispôs que seria observado, na execução indireta de obras de engenharia, o regime de contratação integrada. Considerando a sistemática prevista na Lei nº 12.462/11, o referido regime de contratação a)compreende a elaboração do projeto básico, não do executivo, bem como a execução da obra. b)compreende a elaboração dos projetos básico e executivo, a execução da obra e outras operações. c)compreende a elaboração dos projetos básico e executivo, mas não a execução da obra. d)não é compatível com o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. e)somente poderia ser utilizado na execução direta de obras de engenharia. 3.O processo licitatório poderá ser dispensado nos seguintes casos, conforme o Art. 24 da Lei Nº 8.666/93, com EXCEÇÃO a)na aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo. b)na aquisição de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis. c)nos casos de guerra e grave perturbação da ordem. d)nos casos de emergência e calamidade pública. 4.Leia a afirmação a seguir e assinale a alternativa que contempla o termo correto para preencher a lacuna existente. Conforme a Lei Nº 8.666/93, ______________ é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. a)convite b)leilão c)concurso d)concorrência 5.No que se refere a obras e serviços de engenharia, a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) estabelece limites específicos para licitações das modalidades convite, tomada de preços e concorrência. Em relação a esses limites, é correto afirmar que, na modalidade a)concorrência, a legislação estipulou o limite de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). b)tomada de preços, a legislação estipulou o limite de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). c)convite, a legislação estipulou o limite acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) d)tomada de preços, a legislação estipulou o limite acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). e)concorrência, a legislação estipulou o limite de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 6.A Lei de Licitações (Lei 8.666/93), em seu artigo 24, discorre a respeito da dispensa de licitação. Nesse sentido, é incorreto afirmar que é dispensável a licitação a)nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia. b)para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. c)para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto. d)na contratação de associação de portadores de deficiência física, com ou sem fins lucrativos e de comprovada
e)na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal. 7.A Lei de licitações especifica em seu texto cinco modalidades de lic itações. Dentre elas “a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificaçã o”, que se refere à modalidade a)leilão. b)concurso. c)concorrência. d)tomada de preço. e)convite. 8.A fase externa do pregão que é iniciada com a convocação dos interessados deve obedecer a uma série de regras. Dentre elas destaca-se o prazo para apresentação das propostas. Quanto a este prazo, é correto afirmar que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será a)inferior a 6 (seis) dias úteis. b)inferior a 7 (sete) dias úteis. c)inferior a 8 (oito) dias úteis. d)superior a 7 (sete) dias úteis. e)superior a 8 (oito) dias úteis. 9.Sobre aspectos gerais da disciplina das licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta. a)As licitações serão efetuadas no local onde se situarem as empresas candidatas. b)Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. c)Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. d)Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. e)É permitida a combinação entre as modalidades de licitação previstas em lei. 10.Nos termos do artigo 12, da Lei de Licitações e Contratos, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados, dentre outros, os seguintes requisitos: I. equipe de fiscalização designada. II. funcionalidade e adequação ao interesse público. III. economia na execução, conservação e operação. IV. possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação. As afirmativas CORRETAS são: a)I, II e III. b)I, II e IV. c)I, III e IV. d)II, III e IV. 11.Conforme o disposto no parágrafo 2º, do Art. 7º, da Lei de Licitações e Contratos, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I. houver apenas o projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. IV. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição Federal, quando for o caso. As afirmativas CORRETAS são: a)I, II e III. b)I, II e IV.
12.De acordo com o disposto no artigo 15 da Lei de Licitações e Contratos, as compras, sempre que possível, deverão: I. atender ao princípio da padronização, do desempenho e manter as condições mínimas de manutenção, ainda que não haja garantia oferecida pelo fabricante. II. ser processadas através de sistema de registro de preços. III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. IV. ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade. As afirmativas CORRETAS são: a)I, II e III. b)I, II e IV. c)I, III e IV. d)II, III e IV. 13.O Parágrafo 5o do artigo 3º da Lei de Licitações e Contratos, dispõe que: Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. Conforme o parágrafo 6º do mesmo artigo, a margem de preferência de que trata o parágrafo 5º , acima citado, será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração, EXCETO: a)Geração de emprego e renda. b)Impacto ambiental e interesse público. c)Efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais. d)Desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País. 14.Sobre as regras para licitações e contratos administrativos, previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que a)a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. b)o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de licitações, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de licitação. c)o regime jurídico dos contratos administrativos não confere à Administração a prerrogativa de modificá-los unilateralmente. d)toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. 15.Analise a situação a seguir. Determinada sociedade de economia mista municipal, cujo objeto é a prestação de serviços de informática e processamento de dados a órgãos da administração direta e indireta do município e a particulares em geral, celebra contrato de compra de bem imóvel destinado à ampliação de um prédio onde se localiza a sede da empresa. A escolha do imóvel, adquirido por preço de mercado, foi condicionada por sua localização e demais características. A aquisição foi feita de forma direta, sem realização de licitação. Considerada a disciplina do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, pode-se afirmar que a referida contratação direta: a)é correta em face da caracterização de expressa situação legal de inviabilidade de licitação. b)é correta em face da configuração de circunstância que torna dispensável a licitação. c)é incorreta porque a aquisição de bem imóvel só pode ocorrer mediante licitação. d)é incorreta porque a contratação deveria ter sido feita pelo município, único titular do domínio patrimonial público. 16.Considere a seguinte hipótese: a Codemig realiza Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). Nos termos da disciplina normativa aplicável, aí incluído o Regulamento de Licitação e Contratos da referida empresa, é incorreto afirmar: a)O PMI visa ao recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender a necessidades previamente identificadas pela referida empresa. b)O PMI é aberto mediante chamamento público de iniciativa da Codemig ou por provocação de pessoa física ou jurídica interessada. c)O autor ou financiador de projeto aprovado no PMI não poderá participar de licitação para execução do empreendimento. d)Salvo expressa disposição em contrário do edital de chamamento público, os direitos autorais e patrimoniais sobre
17.Analise a situação a seguir. Determinada empresa pública estadual celebra contrato com pessoa jurídica de direito privado para prestação de serviços, segundo o regime do estatuto jurídico da empresa pública e sociedade de economia mista e suas subsidiárias. Sobre o referido contrato, é incorreto afirmar: a)Será necessariamente celebrado por prazo determinado. b)Qualquer interessado poderá ter conhecimento dos seus termos e obter cópia de qualquer de suas partes, admitida a exigência de ressarcimento de custos. c)Poderá ser exigida a prestação de garantia para assegurar a execução do seu objeto. d)Será regido pelo disposto em suas cláusulas, no mencionado estatuto, e pelos preceitos do direito público. 18.Segundo a disciplina legal aplicável, a alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista depende, em regra, de avaliação formal do bem e da realização de licitação, ressalvada esta última na hipótese de: a)alienação de bem de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). b)comercialização de produto especificamente relacionado como o objeto social da empresa pública ou sociedade de economia mista. c)venda de bens considerados inservíveis ou sem utilização previsível pela empresa pública ou sociedade de economia mista. d)alienação e bem imóvel. 19.A Lei nº 8.666/1993 estabelece, em seu Art. 22, as modalidades de licitação, de acordo com as peculiaridades do respectivo procedimento ou do objeto do futuro contrato a ser celebrado. Relacione as modalidades de licitação, listadas a seguir, às suas respectivas definições. 1. Concorrência 2. Tomada de preços 3. Convite ( ) é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local próprio, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade, que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. ( ) é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. ( ) é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, salvo nas parcerias público-privadas e nos contratos de concessão de serviços públicos. Assinale a opção que apresenta a correlação correta, observada a ordem apresentada. a)1 – 2 – 3. b)2 – 3 – 1. c)3 – 2 – 1. d)1 – 3 – 2. e)2 – 1 – 3. 20.A partir dos artigos 7° e 8° da Lei de Licitações, são feitas distinções entre obras, serviços e compras. Com relação aos conceitos da Lei de Licitações, marque a alternativa correta . a)Serviço - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. b)Obra - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. c)Projeto Executivo - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento. d)Projeto Básico - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à exec ução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. e)Empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. Respostas 01: 02: 03: 04: 05: 06: 07: 08: 09: 10: 11: 12: 13: 1 4: 15: 16: 17: 18: 19: 20:
21.Assinale a alternativa correta sobre a publicidade dos atos licitatórios, conforme previsão expressa da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. a)Será dada publicidade, semanalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta que ultrapassem o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação b)Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação c)Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, sendo que as compras não poderão ser aglutinadas por itens d)Será dada publicidade, semanalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta que ultrapassem o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, sendo que as compras não poderão ser aglutinadas por itens 22.Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta, considerando as previsões exatas da Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002. I. Garantia de proposta; II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; III. Pagamento de taxas e emolumentos. a)No pregão, os itens II e III correspondem a exigências permitidas b)No pregão, os itens II e III correspondem a exigências vedadas e o item I, a exigência permitida c)No pregão, os itens I a III correspondem a exigências vedadas, sendo que, no caso do item III, são ressalvadas as hipóteses referentes a fornecimento do edital d)No pregão, os itens I e II correspondem a exigências permitidas, sendo que, no caso do item III, são ressalvadas as hipóteses referentes a fornecimento do edital 23.De acordo com a Lei Federal nº 10.520/02, fica estabelecido que, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão e poderá ser realizada por meio a)de correio eletrônico (e-mail). b)de pregão presencial. c)de propostas e lances em sessão pública, qualquer que seja o valor estimado da contratação. d)de envio de documentos físicos e eletrônicos. e)da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica. 25.De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é classificado como a)planejamento inicial. b)projeto de empreitada integral. c)projeto de execução. d)projeto básico. e)orçamento estrutural. 25.É dispensável a licitação a)para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto para modalidades de licitação, conforme Lei Federal nº 8.666/93, art. 23, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94. b)para outros serviços e compras de valor até 20% (vinte por cento) do limite previsto para modalidades de licitação, conforme Lei Federal nº 8.666/93, art. 23, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94. c)quando ocorrerem interessados à licitação anterior à atual, o que justifica o não reprocessamento da licitação. d)quando as propostas apresentadas consignarem preços de mercado regulados por agências governamentais reguladoras ou forem compatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
26.A Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme o art. 22 da referida Lei, são modalidades de licitação, além do leilão, a)pesquisa de mercado, tomada de preço, cotação de preço e convite. b)concorrência, tomada de preço, convite e concurso. c)concorrência, presencial, cotação de preço e publicação. d)pesquisa de preço, presencial, pregão e concurso. e)convite, cotação, pregão e análise de propostas. 27.A Administração Pública, por expressa previsão Constitucional deve-se ater aos princípios básicos previstos na Carta Magna, sejam eles a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Deste modo as ações do Poder Público devem ser pautadas de forma basilar por tais princípios. O sistema de licitação e contratos não é diferente, submetendo aos Princípios Constitucionais e também por regras específicas. Neste contexto e observando a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta. a)Os contratos administrativos são regidos pelas regras do direito público, não podendo ser utilizadas regras de direito privado, ainda que subsidiariamente, deste modo torna-se completamente ilegal a modificação dos contratos por falta de amparo legal. b)No que se refere aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais estes são de exclusiva responsabilidade do contratado, não podendo nenhum deles serem exigidos da Administração Pública, salvo quanto aos encargos previdenciários em que a Administração Pública responderá subsidiariamente com o contratado. c) Em decorrência da natureza dos contratos administrativos não será permitido ao contratado invocar a exceção de contrato não cumprido, devendo o mesmo ser mantido independentemente da inadimplência do Poder Público. d)A anulação da licitação é decretada quando existe no procedimento vício de legalidade. A anulação pode ser decretada pela própria Administração. Uma vez anulado o procedimento, não há obrigação de indenizar por parte da Administração, salvo se o contratado já houver executado parte do objeto até a invalidação. e)A duração dos contratos, em qualquer hipótese, fica adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários. 28.Considere as afirmativas que se seguem, a respeito da licitação na modalidade de pregão, instituída pela Lei n° 10.520/2002: I. O prazo de validade das propostas no pregão será de trinta dias, prorrogáveis por igual período, se outro não estiver fixado no edital. II. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico. III. Para contratação de obras e serviços de engenharia, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. IV. O pregão apresenta uma peculiaridade em relação às demais modalidades de licitação. Isso porque, na fase de julgamento e classificação das propostas, há a combinação de proposta escrita com lances verbais. Está CORRETO o que se afirma apenas em: a) II e IV. b) I e III. c) II, III e IV. d) I, II e IV. 29.A Lei n° . 8666/93 organiza as modalidades de licitação, para obras de engenharia, com base no preço do contrato. Marque a alternativa, de acordo com a lei referida, que apresenta CORRETAMENTE a ordem das modalidades de licitação, iniciando-se do menor preço para o maior: a)Convite, concorrência e tomada de preço. b)Pregão, convite, tomada de preço e concorrência. c)Convite, tomada de preço, concorrência e pregão. d)Convite, tomada de preço e concorrência. 30.De acordo com a Lei n° 8.666/93, as modalidades de licitação são: a)concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. b)competição, importação, carta e pesquisa. c)convocação, proposta, intimação e certame. d)contratação, doação, compra indireta e evento. e)anúncio, edital, empreitada e cadastro. 31.A modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, onde a disputa pelo fornecimento se dá através de sessão pública, presencial ou eletrônica, por meio de propostas e lances, para a classificação e
b)convite. c)concurso. d)tomada de preços. e)pregão. 32.A Lei n° 10.520/2002 institui, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa correta. a)A fase preparatória do pregão, também conhecida como fase interna, será iniciada com a convocação dos interessados. b)O prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 12 dias úteis. c)Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá à área demandante decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade. d)Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital. e)A exigência de garantia de proposta e aquisição do edital pelos licitantes é obrigatória como condição para participação no certame, a fim de garantir que os participantes mantenham os respectivos lances durante o processo licitatório. 33.Licitação é procedimento administrativo formal no qual a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Qual é o tipo de licitação que é utilizado geralmente para compra de bens, execução de obras ou prestação de serviços? a)Técnica e preço. b)Melhor técnica. c)Menor custo. d)Menor preço. 34.Considere hipoteticamente que determinada empresa, contratada da Fundação Hemocentro de Brasília (FHB), sofreu condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; todavia, no âmbito do contrato administrativo em curso com a FHB, não há repercussão direta desses tributos não recolhidos. No que se refere a esse caso, assinale a alternativa que apresenta a devida resposta a tal consulta, relativamente ao contrato em curso na FHB, com base na Lei no 8.666/1993, e atualizações posteriores. a)A empresa deve ser objeto de um procedimento próprio para rescisão do contrato administrativo. b)Como não há repercussão direta no contrato administrativo em curso, não há base legal para aplicação de sanções administrativas para a empresa. c)Imediatamente deve-se abrir um procedimento para aplicação das sanções administrativas previstas na referida lei, a saber, advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. d)As sanções administrativas passíveis de aplicação à empresa são tão-somente a suspensão temporária de participação em licitação, o impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. e)A Administração deve comunicar ao Ministério Público, remetendo os subsídios documentais necessários e, internamente, abrir um processo de ressarcimento dos danos causados, vez que, da execução do contrato administrativo não decorreram repercussões diretas. 35.Nos processos de licitação, pode ser estabelecida uma margem de preferência para produtos manufaturados no Brasil. Nos termos da Lei nº 8.666/93, para o estabelecimento da margem de preferência deve-se levar em consideração, EXCETO: a)Geração de emprego e renda. b)Efeito na arrecadação de tributos. c)Análise prospectiva de resultados. d)Inovação tecnológica realizada no país. e)Custo adicional dos produtos e serviços. 36. “Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de tra balho técnico, científico
edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de _____ dias.” Assinale a alternativa que completa
corretamente a afirmativa anterior. a)30 b)35 c)40 d)42 e)45
37.No processo de compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, a licitação será: a)Convite. b)Suspensa. c)Dispensada. d)Por concorrência. e)Por tomada de preços. 38. “Pregão é a modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Se não houver a fixação de um prazo no edital para a validação das propostas, o prazo estabelecido será de _____ dias.” Assinale a alternat iva que completa corretamente a afirmativa anterior. a)50 b)60 c)70 d)80 e)90 39.De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, é uma das hipóteses de a)dispensa de licitação. b)inexigibilidade de licitação. c)vedação de licitação. d)obrigatoriedade de licitação. 40.Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda para definir modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993. 1 - Concorrência 2 - Tomada de Preços 3 - Convite 4 - Concurso ( ) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa. ( ) É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. ( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes no edital. ( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Marque a sequência correta. a)2, 4, 3, 1 b)3, 1, 4, 2 c)1, 3, 2, 4 d)3, 2, 4, 1 Respostas 21: 22: 23: 24: 25: 26: 27: 28: 29: 30: 31: 32: 33: 34: 35: 36: 37: 38: 39: 40: 41. (___) Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério custo médio, observados os prazos mínimos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. (___) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 20 (vinte) dias corridos.
(___) Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos. (___) Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. A Lei nº 10.520/2002 institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Para tanto, há regras a serem seguidas na fase externa do pregão. Dessa forma, de acordo com o art. 4 da Lei acima, assinale (F) para FALSO e (V) para VERDADEIRO e em seguida indique a sequência CORRETA, no que se refere a convocação dos interessados na fase externa do pregão: a)F, F, F, F, V. b)V, F, F, F, V. c)F, F, V, V, V. d)V, V, V, F, F. e)F, F, F, V, V. 42.De acordo com o art. 1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, são estabelecidas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes aos itens relacionados abaixo, à exceção de: a)obras de pequeno valor. b)serviços em geral. c)contratação de pessoal. d)alienações. e)serviços de publicidade. 43.De acordo com o art. 17 da Lei nº 8.666/93, seus incisos e alíneas, é correto afirmar quanto as alienações: a)subordina-se à existência de interesse público devidamente justificado e será precedida de avaliação. b)quando imóveis, independerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais. c)quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, obrigatória em qualquer situação. d)a licitação, nos casos de alienações de bens móveis, não poderá ser dispensada no caso de permuta, ainda que entre órgãos ou entidades da Administração Pública. e) quando imóveis, dependerá de autorização legislativa apenas para as entidades paraestatais e dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência. 44.A prefeitura do município de Reforma te deseja efetuar a restauração de obras de arte e bens de valor histórico existentes no prédio de atendimento ao público. Segundo a Lei 8.666/93, deverá o referido ente público: a)Adotar, preferencialmente, a modalidade concurso de licitação, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. b)Dispensar a licitação, desde que o preço seja compatível com o de mercado. c)Tornar a licitação inexigível, pois trata-se de serviços técnicos profissionais especializados. d)Escolher a modalidade de licitação com base no valor das obras de arte e bens de valor histórico. 45.De acordo com o Art. 24 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, torna-se dispensável a licitação para os seguintes casos, EXCETO: a)Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. b)Para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto. c)Na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal. d)Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. 46.De acordo com a Lei nº 10.520/2002, a fase preparatória do pregão observará alguns dos seguintes critérios,
a)A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. b)Dos autos do procedimento constarão os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o balanço financeiro, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados. c)A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento. d)A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. 47.De acordo com a Lei nº 10.520/2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas das seguintes regras, EXCETO: a)No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. b)Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos. c)No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame. d)Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. 48. A fim de comemorar o aniversário de um órgão público, a direção desse órgão celebrou um contrato administrativo, no valor de R$ 18.000,00, com um músico consagrado pela opinião pública. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993. Na referida contratação, o processo licitatório será inexigível por causa do valor do contrato. ( )Certo ( )Errado 49. A FUNPRESP –JUD planeja utilizar o critério do menor preço a fim de realizar um processo licitatório para a contratação de serviço de natureza continuada de vigilância. Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item de acordo com a Lei de Licitações e Contratos. A minuta do edital de licitação do referido processo deverá ser previamente examinada e aprovada por assessoria jurídica da administração pública. ( )Certo ( ) Errado 50. A FUNPRESP –JUD planeja utilizar o critério do menor preço a fim de realizar um processo licitatório para a contratação de serviço de natureza continuada de vigilância. Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item de acordo com a Lei de Licitações e Contratos. A FUNPRESP –JUD poderá contratar uma empresa que não tenha participado do processo licitatório, com justificativa no princípio da economicidade. ( )Certo ( ) Errado 51. A FUNPRESP –JUD planeja utilizar o critério do menor preço a fim de realizar um processo licitatório para a contratação de serviço de natureza continuada de vigilância. Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item de acordo com a Lei de Licitações e Contratos. Assim como melhor técnica e maior lance ou oferta, o menor preço, a ser empregado no referido processo licitatório, constitui um tipo de licitação previsto na Lei de Licitações e Contratos. ( )Certo ( ) Errado 52.Suponha que a FUNPRESP –JUD tenha lançado um edital, na modalidade pregão, visando à formação de uma ata de registro de preços para aquisição de papel A4. Considerando que, nessa situação hipotética, não tenha sido indicada dotação orçamentária, julgue o próximo item com base na Lei n.º 10.520/2002 e no Decreto n.º 7.892/2013,
( )Certo
( ) Errado
53.Suponha que a FUNPRESP –JUD tenha lançado um edital, na modalidade pregão, visando à formação de uma ata de registro de preços para aquisição de papel A4. Considerando que, nessa situação hipotética, não tenha sido indicada dotação orçamentária, julgue o próximo item com base na Lei n.º 10.520/2002 e no Decreto n.º 7.892/2013, que regulam o sistema de registro de preços. A FUNPRESP –JUD não poderia ter lançado edital para registro de preços sem dotação orçamentária. ( )Certo ( ) Errado 54.Suponha que a FUNPRESP –JUD tenha lançado um edital, na modalidade pregão, visando à formação de uma ata de registro de preços para aquisição de papel A4. Considerando que, nessa situação hipotética, não tenha sido indicada dotação orçamentária, julgue o próximo item com base na Lei n.º 10.520/2002 e no Decreto n.º 7.892/2013, que regulam o sistema de registro de preços. Para a aquisição de bens comuns, como papel A4, além da compra por meio de ata de preços, a FUNPRESP –JUD poderia promover uma licitação na modalidade pregão. ( )Certo ( ) Errado 55.Determinada prefeitura do Brasil, realizou um processo licitatório embasado pela Lei 8.666/93 para compra de material escolar para as escolas do Município. Ao realizar o levantamento do custo para a aquisição chegou-se ao valor de R$ 145.000,00. Dessa forma decidiu-se optar pela modalidade de licitação de carta convite em razão do valor. Em relação a esse processo licitatório podemos afirmar que: a)A licitação não pode ocorrer pela modalidade convite, uma vez que o valor estipulado pela Lei 8.666/93 para este tipo de compra é de até R$ 80.000,00. b)A licitação pode ser feita pela modalidade convite em razão do valor ser inferior a R$ 150.000,00. c)A licitação deve ser feita pela modalidade de concorrência pelo fato do valor ser inferior a R$ 150.000,00 d)A licitação deve ser feita na modalidade tomada de preços pelo fato do valor ser superior a R$ 80.000,00. 56.Determinado órgão público federal abriu processo licitatório na modalidade Pregão para compra de bens comuns conforme as normas da Lei 10.520/2.002. Foi estipulado no Edital que o prazo de validade das propostas seria de 45 dias. Em relação a esse processo licitatório podemos afirmar que: a)De acordo com a Lei 10.520/2002 o prazo de validade das propostas deve ser de 60 dias. b)De acordo com a Lei 10.520/2002 o prazo de validade das propostas será de 60 dias, somente se outro não estiver fixado no edital, no caso a validade será de 45 dias. c)De acordo com a Lei 10.520/2002 o prazo de validade das propostas será de 8 dias. d)De acordo com a Lei 10.520/2002 o prazo de validade das propostas será por tempo indeterminado até a finalização do processo licitatório. 57.Considere os dois itens a seguir, a fim de responder adequadamente a questão: I. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade. II. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. Em determinado pregão, o pregoeiro passou a negociar diretamente com o proponente para obter melhor preço. Nos termos da Lei nº 10.520/2002, tal prática a)é vedada no pregão, pois embora não haja proibição expressa, tal prática contraria o princípio da indisponibilidade do interesse público. b)é vedada no pregão, haja vista proibição legal expressa nesse sentido. c)somente será possível na hipótese narrada no item I. d)somente será possível na hipótese narrada no item II. e)é admissível nas hipóteses narradas nos itens I e II. 58.Em determinada licitação promovida pela União Federal, o citado ente licitante, findo o procedimento licitatório, decidiu, imotivadamente, não adjudicar o objeto da licitação ao vencedor, revogando o certame e abrindo nova licitação. A propósito desses fatos, a)houve violação ao princípio da adjudicação compulsória, que somente inexistiria caso houvesse justo motivo para a revogação do certame. b)é lícita a conduta do ente licitante, pois a revogação do certame pode ocorrer em qualquer momento,
d)é lícita a conduta do ente licitante, no entanto, caso tivesse adjudicado o objeto ao vencedor, estaria o ente público obrigado a celebrar o respectivo contrato administrativo. e)houve violação ao princípio da contratação compulsória. 59.Considerando as modalidades de licitações existentes no Brasil, assinale a alternativa que apresenta as três modalidades principais. a)Concorrência, tomada de preço e convite. b)Dispensa, menor preço e inexigibilidade. c)Pregão, dispensa e especial. d)Concorrência, dispensa e convite. e)Dispensa, pregão ao vivo e licitação assíncrona. 60.Sobre a utilização do sistema de registro de preço pela administração pública, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. O sistema de Registro de Preço poderá ser adotado nas seguintes hipóteses: I. quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; II. quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; III. quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; IV. quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração. a)Apenas I e II. b)Apenas I e III. c)Apenas II e IV. d)Apenas I, II e IV. e)I, II, III e IV. Respostas 41: 42: 43: 44: 45: 46: 47: 48: 49: 50: 51: 52: 53: 54: 55: 56: 57: 58: 59: 60: 61.A Lei 8.666/93, sobre o processo de licitação e contratos com a administração pública, menciona que alguns Serviços Técnicos Profissionais Especializados podem ser dispensados do processo de licitação. Diante dessa afirmação, assinale a alternativa que apresenta esse ato de dispensa de licitação por parte da administração pública. a)Licitações especiais. b)Exigência de comprovação de especialidades. c)Licitações Comuns. d)Exigibilidade. e)Inexigibilidade. 62.Considerando os tipos de licitações existentes (exceto na modalidade concurso), qual das alternativas a seguir NÃO apresenta um tipo de licitação? a)A de menor preço. b)A de melhor técnica. c)A de técnica e preço. d)A de maior lance ou oferta. e)A de menor lance ou oferta. 63.A compra de um terreno por uma autarquia, para instalação de uma delegacia de polícia, a)pode se dar por meio de dispensa de licitação, caso, dentre outros requisitos, a Administração demonstre que o local atende as necessidades de instalação e localização do equipamento público em razão da demanda de segurança pública da região. b)deve ser objeto de licitação, pois é necessário respeitar o menor valor para aquisição de bens imóveis pelos entes públicos, pois se consubstancia em investimento e se destina a integrar o ativo patrimonial do ente. c)não se mostra adequada para a Administração, tendo em vista que por meio da desapropriação é possível escolher fisicamente o local onde pretende instalar o equipamento público, de modo que esse instituto deve ser utilizado. d)deve ser feita por meio de dispensa de licitação, tendo em vista que se trata de hipótese expressamente prevista na lei como licitação dispensada. e)pode ser objeto de inexigibilidade de licitação, caso a autarquia consiga demonstrar que o valor do terreno escolhido é o menor valor dentre os elementos comparativos disponíveis no mercado. 64.A instituição do pregão como modalidade de licitação trouxe agilidade para a Administração pública, que passou a fazer uso dele com bastante frequência. Essa agilidade do procedimento se exterioriza, por exemplo,
b)pela proposta dos licitantes ser verbal, o que possibilita disputa para redução do valor e obtenção do menor preço para a Administração, com decisão na mesma sessão. c)pela simplificação da fase de habilitação, que fica restrita à garantia da proposta e da execução do contrato. d)com a concentração das fases de classificação, habilitação, homologação e adjudicação, nessa ordem, em uma única sessão. e)com a possibilidade de reiniciar a sessão no caso do licitante classificado com a melhor proposta na primeira sessão não ser habilitado. 65.A Prefeitura de Teresina decidiu adquirir papel toalha sem, no entanto, conhecer a quantidade exata necessária para o consumo. A solução encontrada foi a realização de licitação com a adoção do sistema de registro de preços. Os eventos ocorreram da seguinte forma: I. Seleção feita na modalidade tomada de preços em face do valor estimado. II. Foi estipulado previamente a forma de atualização dos preços registrados. III. A validade do registro dos preços foi estabelecida em 24 meses. IV. O registro desses preços não obrigou a Prefeitura de Teresina a celebrar as contratações que dele poderiam advir. V. Os preços registrados foram publicados trimestralmente na imprensa oficial. Houve descumprimento do regulado pela Lei n° 8.666/1993 APENAS no que consta em a)I, IV e V. b)II, III e IV. c)I e III. d)I, III e V. e)II e IV. II e IV. 66.Considere os seguintes itens: I. Elaboração do orçamento. II. Convocação dos interessados. III. Classificação das propostas. IV. Fase de lances. V. Fase de habilitação. Nos termos da Lei n° 10.520/2002, é ato realizado na fase externa do pregão o que consta APENAS em a)I, II, III e V. b)III, IV e V. c)II, III, IV e V. d)I e II. e)IV. 67.A Lei n° 8.666/1993 prevê mais de uma forma de execução da obra ou serviço licitado, a exemplo da realizada por preço certo e total e também daquela realizada por preço certo de unidades determinadas. Essas duas formas de execução são denominadas, correta e respectivamente, a)empreitada por preço global e empreitada por preço unitário. b)empreitada integral e empreitada unitária. c)execução total e execução fracionada. d)execução direta e execução indireta. e)execução plena e execução por tarefa. 68.A Prefeitura de Teresina vai realizar licitação para contratação de serviços de limpeza de escolas, uma vez que o contrato em execução expirará em 6 meses. Sobre esse assunto, considere: I. Autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. III. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. IV. Vencedor da última licitação e atual contratado para o objeto a ser licitado. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, NÃO poderão participar desse certame o que consta em a)I, II, III e IV. b)I e II, apenas. c)III e IV, apenas. d)I, II e III, apenas. e)II, III e IV, apenas.
a)obras, serviços e compras, não se aplicando para as hipóteses de alienação de bens públicos, que podem ser livremente contratados, em razão de exceção constante do próprio texto constitucional. b)obras, serviços e compras, de grande vulto e complexidade, sendo permitida a contratação direta, sem licitação, nas hipóteses de bens e serviços comuns ou de bens cujo valor não exceda R$ 8.000,00. c)obras, serviços, compras e alienações, sendo, em razão do princípio da igualdade e do julgamento objetivo, vedadas exigências de qualificação técnica e econômico-financeira mesmo que concernentes à garantia do cumprimento das obrigações contratadas. d)obras, serviços, compras e alienações, que, nos termos da lei de regência, podem, em certas hipóteses, ser contratadas diretamente, por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação. e)obras, serviços, compras e alienações, que, nos termos da lei de regência, podem, em certas hipóteses, ser contratadas diretamente, por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação, exceção que não se aplica as alienações, que não podem ser contratadas diretamente sem processo licitatório. 70.Considere as seguintes afirmações. I. Obtenção de recursos financeiros para a execução de obras de construção de escola. II. Obtenção de recursos financeiros para serviços nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica. III. Inclusão de bens com características e especificações exclusivas, tecnicamente justificável. IV. Inclusão do fornecimento de bens com características e especificações exclusivas feitos sob o regime de administração contratada. Nos termos definidos pela Lei n 8.666/1993, representam cláusulas que podem estar legalmente incluídas no objeto da licitação o que se afirma APENAS em a)I e II. b)III e IV. c)II, III e IV. d)I e IV. e)I, II e III. ⁰
71.Qual é a modalidade de licitação entre interessados, que estejam devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação? a)Concorrência. b)Leilão. c)Tomada de Preços. d)Concurso. 72.Conforme estabelece a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, analise as proposições abaixo. 1) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento. 2) Como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional, em primeiro lugar. 3) A licitação será sigilosa quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. 4) Como critério de desempate, não é assegurada nenhuma preferência, exceto a de preço e prazo de pagamento Estão corretas, apenas: a)1, 2 e 3. b)2, 3 e 4. c)1, 3 e 4. d)1 e 2. e)2 e 4. 73.As licitações na administração pública serão processadas e julgadas em estrita conformidade com os princípios básicos, EXCETO o princípio da(do): a)moralidade. b)publicidade. c)anualidade. d)igualdade. e)julgamento objetivo. 74.A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que as obras e serviços poderão ser realizados, dentre outras, na seguinte forma de execução: a)direta no regime de tarefa. b)direta no regime de empreitada global.
e)indireta no regime de empreitada integral. 75.É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: a)na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS. b)quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. c)quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. d)nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. e)para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 76. A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada: a)concorrência. b)pregão. c)tomada de preços. d)leilão. e)concurso. 77.As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços devem obedecer ao disposto no art. 7º da Lei nº 8.666/93 e, em particular, à seguinte sequência: a)projeto básico, execução das obras e serviços e projeto executivo. b)projeto básico, projeto executivo, execução das obras e serviços. c)projeto executivo, projeto básico, execução das obras e serviços. d)execução das obras e serviços, projeto executivo e projeto básico. e)projeto executivo, execução das obras e serviços e projeto básico. 78.Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993. I - Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. II - Na hipótese de licitação na modalidade convite, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. III - É possível a criação de outras modalidades de licitação além daquelas elencadas pela lei, quando o caso concreto assim demandar. Quais estão corretas? a)Apenas I. b)Apenas II. c)Apenas III. d)Apenas I e II. e)I, II e III. 79.Sobre Pregão, de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta. a)Poderá ser adotada a modalidade de Pregão para a aquisição de quaisquer bens e serviços. Bens e serviços comuns para os efeitos de Pregão são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade não dependam de especificações usuais no mercado. b)A equipe de apoio da fase preparatória do Pregão deverá ser integrada em sua totalidade por servidores ocupa ntes de cargo efetivo ou em comissão, ou emprego da administração necessariamente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento. c)Os licitantes apresentarão obrigatoriamente, sob pena de desqualificação, os documentos de habilitação, mesmo que já constantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), e de sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios. d)O acolhimento de recurso no Pregão importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. e)No Pregão, os licitantes deverão apresentar prévia e obrigatoriamente garantias idôneas da proposta. 80.De acordo com a Lei Federal nº. 8.666 de 1993, convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo
interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Sobre esta modalidade de licitação, assinale a alternativa correta: a)Nos casos em que couber a modalidade convite, é vedado à Administração utilizar a modalidade tomada de preços. b)Para obras e serviços de engenharia, tendo em vista o valor estimado da contratação, o limite da modalidade convite é de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). c)No caso de consórcios públicos formado por até 3 (três) entes da Federação, tendo em vista o valor estimado da contratação, o limite da modalidade convite para obras e serviços de engenharia será de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). d)É permitida a utilização da modalidade convite para parcelas de uma mesma obra, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra. Respostas 61: 62: 63: 64: 65: 66: 67: 68: 69: 70: 71: 72: 73: 74: 75: 76: 77: 78: 79: 80: 81.O Ifap deseja realizar uma expansão de suas instalações. Para isso, decidiu realizar um procedimento licitatório objetivando a construção de um novo edifício que abrigará novas salas de aula e dois laboratórios. Tendo em vista tratar-se de licitação na modalidade de concorrência, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 8666/1993. Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa correta de acordo com o referido diploma legal. a)Os tipos de licitação previstos na Lei n.º 8.666/1993 não se aplicam aos concursos relacionados a servidores públicos. b)São modalidades de licitação o maior preço e a melhor técnica. c)Em casos de urgência e relevância, o diretor do Ifap poderá criar outra modalidade de licitação que não esteja prevista na Lei n.º 8.666/1993. d)O edital de licitação não poderá ser objeto de impugnação por pessoa ou empresa não participante do procedimento licitatório. e)Todas as fases e etapas do procedimento licitatório devem ser de acesso público a qualquer tempo, tendo em vista o disposto no art. 37 da CF, que dispõe, como princípio da Administração Pública, acerca da publicidade. 82.Os contratos administrativos são firmados entre a Administração Pública e o contratante particular, seja pessoa física ou jurídica, e regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Acerca desse instrumento, assinale a alternativa que apresenta item de formalização dos contratos administrativos. a)Em nenhuma hipótese, é permitido contrato verbal com a Administração Pública. b)A nota de empenho pode substituir o instrumento de contrato no caso de uma licitação na modalidade convite. Já na licitação por concorrência, é obrigatório o instrumento do contrato. c)A Administração Pública não possui a faculdade de modificar unilateralmente os contratos administrativos. Qualquer alteração só poderá ser realizada em comum acordo com a contratada, sob pena de anulação do contrato. d)Caso o contrato administrativo seja firmado entre a Administração Pública e uma pessoa física, a morte do contratado não ensejará a rescisão do contrato, pois as obrigações poderão ser assumidas por seus herdeiros legais, se houver. e)Contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a Administração, desde que a prorrogação dure, no máximo, 36 meses. 83.Conforme Castro (2013), “a licitação não pode ser sigilosa, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. Da mesma forma, para garantir transparência aos atos praticados no governo, qualquer cidadão tem direito de acompanhar o julgamento de uma licitação, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos”. No que se refere às
modalidades de licitação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Concorrência: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de quarenta e cinco dias. ( ) Tomada de preços: é a modalidade de licitação entre interessados, devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. ( ) Convite: é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até quarenta e oito horas da apresentação das propostas. ( ) Concurso: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar,
A sequência está correta em a)F, V, V, F. b)F, V, F, F. c)V, V, F, V. d)V, F, F, V. 84.Considerando o processo licitatório marque a resposta CORRETA: a)A licitação na modalidade de concorrência não pode ser usada para valores inferiores ao seu limite. b)A licitação na modalidade de convite apenas podem participar os interessados previamente cadastrados e convidados. c)Não é possível combinar modalidades de licitação, mesmo que o objetivo seja ampliação concorrencial. d)A licitação na modalidade de tomada de preço exige que os interessados se cadastre até no máximo de 5 dias antes da data de recebimento da proposta. e)A licitação na modalidade de concurso destina-se a escolha de trabalhos exclusivamente de caráter cientifico. 85.Seguem abaixo algumas afirmativas relacionadas ao Pregoeiro, analise as mesmas colocando V para Verdadeiro e F para Falso. ( ) encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. ( ) se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. ( ) a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor. ( ) No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. a)V, V, V, F. b)F, V, F, V. c)V, V, F, F. d)F, F, V, F. e)V, F, V, F. 86.Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue o próximo item. A garantia do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável são objetivos da licitação. ( )Certo ( )Errado 87.Para responder à questão, considere a Lei nº 8.666/1993. Analise as assertivas abaixo e assinale P, para as assertivas que se encontram previstas na lei, ou N, para as não previstas. ( ) Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ( ) Subordinam-se ao regime da Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. ( ) Como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas americanas, produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país e produzidos no país. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: a)P – P – P – P. b)N – N – P – N. c)P – P – P – N. d)N – P – N – P.
88.Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, no que diz respeito às definições estabelecidas na referida lei. Coluna 1 1. Serviço. 2. Alienação. 3. Execução Direta. 4. Execução Indireta. Coluna 2 ( ) Toda transferência de domínio de bens a terceiros. ( ) A que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral. ( ) Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico- profissionais. ( ) A que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: a)4 – 3 – 2 – 1. b)2 – 4 – 1 – 3. c)1 – 2 – 3 – 4. d)4 – 2 – 1 – 3. e)2 – 3 – 4 – 1. 89.A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos, dentre outros: I. Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação. II. Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis. III. Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão. Quais estão corretas? a)Apenas I. b)Apenas II. c)Apenas III. d)Apenas I e II. e)I, II e III. 90.A modalidade licitatória que se aplica para as alienações de bens públicos é: a)a Tomada de Preços. b)a Concorrência. c)o Pregão Eletrônico. d)o Leilão. e)o Convite. 91.A licitação é norteada por alguns princípios que definem os lineamentos em que se deve situar o procedimento. A verificação da validade ou invalidade de atos do procedimento leva em consideração esses princípios, razão por que devem ser observados. Dentre os princípios básicos previstos expressamente na Lei nº 8.666/93, destaca-se o da: a)continuidade do serviço público, segundo o qual a sociedade empresária vencedora da licitação, findo o prazo contratual, pode celebrar sucessivos termos aditivos com o poder público, independentemente do valor; b) isonomia, segundo o qual todos devem receber o mesmo tratamento, sendo vedado à Administração, em igualdade de condições, como critério de desempate, assegurar a preferência aos bens e serviços produzidos no País; c)economicidade, segundo o qual a Administração deve sempre optar pelo tipo de licitação de “melhor preço”, vedada a utilização de “melhor técnica”, para evitar subjetivismo na escolha do contratado;
d)publicidade, segundo o qual a licitação deve ser amplamente divulgada, de modo a possibilitar o conhecimento de suas regras a um maior número possível de pessoas e maior transparência ao certame; e)indisponibilidade, segundo o qual os bens adquiridos por meio de licitação devem ser utilizados exclusivamente por órgãos da Administração Direta do ente federativo, independentemente de qual entidade tenha sido a licitante. 92. A Lei nº 8.666/93 dispõe que poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
b)o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; c)os membros da comissão de licitação, desde que não sejam servidores ocupantes de cargo efetivo; d)a empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente ou acionista; e)o autor do projeto, básico ou executivo, na licitação de obra, como consultor, na função de fiscalização, exclusivamente a serviço da Administração interessada. 93.O Município celebrou, mediante dispensa de licitação, contrato de prestação de serviços (que não são de engenharia) com determinada organização social, qualificada no âmbito da sua respectiva esfera de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. A contratação teve valor global de trezentos mil reais e está de acordo com o preço de mercado. De acordo com a Lei nº 8.666/93, em tese, a conduta do Município está: a)correta, pois se trata de hipótese de dispensa de licitação expressamente prevista na lei; b)correta, desde que seja feita, no prazo legal, a retificação de dispensa para inexigibilidade de licitação; c)errada, pois a contratação deveria ter sido feita necessariamente na modalidade convite; d)errada, pois a contratação deveria ter sido feita necessariamente na modalidade tomada de preços; e)errada, pois a contratação deveria ter sido feita necessariamente na modalidade concorrência. 94.Consoante dispõe a Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: a)quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas; b)para a contratação de serviços técnicos de estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; c)para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, independentemente do valor de mercado, segundo avaliação prévia; d)na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; e)nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia. 95.Sobre o processo licitatório, assinale a alternativa correta consoante a Lei 8.666/93: a)Dos atos da Administração decorrentes desta Lei, cabe recurso, no prazo de sete dias úteis a contar da publicação do edital. b)A administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços não poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital ou patrimônio líquido mínimo. c)Ao processo administrativo correspondente ao procedimento de licitação deverá ser juntado o comprovante das publicações do edital resumido na forma do artigo 21 ou da entrega do convite. d)A concorrência é a modalidade de licitação é cabível apenas na compra ou alienação de bens imóveis, exceto nas licitações internacionais, admitindo-se neste caso, observados os limites legais, a tomada de preços. e)Subordinam-se a esta Lei os órgãos da administração direta, as fundações privadas, autarquias as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as cooperativas. 96. Assinale a alternativa que corresponde a esta definição: “Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos no edital para execução de seu objeto”.
a)Pregão. b)Convite. c)Concurso. d)Concorrência. e)Tomada de preços. 97.Para compras e serviços desde que estes não sejam para obra e serviços de engenharia, cujo valor estimado de contratação seja superior a R$ 650.000 (seiscentos e cinquenta mil reais), a modalidade de licitação aplicável é: a)Leilão. b)Pregão. c)Convite. d)Concorrência. e)Tomada de Preços.
a)Definição do objeto da licitação; análise de sua aceitabilidade e classificação; habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. b)Recebimento das propostas e lances; fixação de prazos para recebimento ; habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. c)Recebimento das propostas e lances; análise de sua aceitabilidade e classificação; habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. d)Justificação da necessidade de contratação; definição das cláusulas contratuais; habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. e)Definição de critérios técnicos para aceitação de propostas; análise de sua aceitabilidade e classificação; habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. 99.Em relação ao Regime Diferenciado de Contratação (RDC) estabelecido pela Lei 12.642/11, assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes das licitações e contratos realizados nestes moldes. a)Privacidade absoluta na contratação em todos os procedimentos e todas as fases, assim como, os contratos. b)Parcelamento do objeto visando à ampla participação dos licitantes, sem perda de economia de escala. c)Substituir, gradualmente, a aplicação da Lei 8.666/93 nos processos licitatórios e de contratação do Governo Federal. d)Vedar a contratação integrada, exceto se o objeto envolver possibilidade de execução com tecnologia de domínio restrito no mercado. e)Estabelecer o julgamento pelo critério exclusivo do menor preço desde que o projeto executivo seja previamente aprovado pela autoridade competente. 100.Em conformidade com a Lei n° 8.666/93, as obras e os serviços poderão ser executados nas seguintes formas: a)execução direta ou indireta, em conformidade com o edital. b)execução direta; execução indireta, nos seguintes regimes: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa, empreitada integral. c)empreitada pelo menor preço integral e empreitada global. d)execução de estudos técnicos e planejamento estruturado. e)execução direta de planejamento estruturado e de projetos técnicos. Respostas 94: 95:
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Atualizada
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REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PREFEITURA DE SANTO ÂNGELO CONCURSEIROS NOTA 10 CONCURSEIROS NOTA 10-EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONCURSOS PÚBLICOS. RUA GENERAL ERNESTO DORNELES, 764 – FONE (55) 3312 6204- SANTO ANGELO/RSWWW.CONCURSEIROSNOTA10.COM.BR
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117 aprovados no último concurso da PM/RS. 68 aprovados na SUSEPE/RS (Carreira Estadual) 83 aprovados na Escola de Sargentos (Carreira Federal) 73% de aprovação no IFRS 87% dos convocados nos concursos da Prefeitura de Santo Ângelo/RS( últimos três concursos) totalizando 42 candidatos. 34 aprovados no último concurso da PM/SC. 26 aprovados na Polícia Civil/RS Temos aprovados em anos anteriores, confira no site: INSS, PRF, Oficial de Justiça, Oficial Escrevente, Detran/RS, Secretário de diligências, EBSERH, Banrisul, CEF, BB, e outros. Confira em www.concurseirosnota10.com.br/aprovados/
Prezado aluno, a vídeo aula que acompanha este material foi elaborada para você entender e responder cada item abordado. Vamos ver alguns pontos relevantes do edital que estarão na sua prova.
Concurso.
Nomeação.
Posse.
Exercício. Estágio probatório
Cargo: Estabilidade
Posse:
Exercício Nomeação
Concurso: Nomea ão:
Provimento: Entrada no cargo.
Recondução: Reinte ra ão: Reversão:
Readaptação: Aproveitamento: Promo ão:
Estabilidade
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O concurso será aberto: Somente aos concurseiros que forem brasileiros natos. Somente aos brasileiros naturalizados. Somente aos brasileiros. Aos brasileiros e estrangeiros. A prof.ª Taís Madrid, que atua no Grupo Educacional Concurseirosnota10, pergunta se no concurso haverá: Cota para negros e pardos na proporção de 50% das vagas. Vagas destinadas a portadores de deficiência na proporção de 35% das vagas. Prazo de dois anos de validade, cabendo uma prorrogação. Prazo especial para servidores tomarem posse.
3. O prazo de posse será de:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------4. O prazo para o servidor entrar em exercício será de:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------5. Ao tomar posse o servidor:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------6. Se o candidato não tomar posse: a) Será demitido. b) Será exonerado. c) Será tornado sem efeito a entrada em exercício. d) Será tornado sem efeito a nomeação. e) Será tornada sem efeito a posse. 7. A estabilidade pressupõe:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------8. O conceito de cargo público:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------9. Quais as formas de nomeação:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------10. Quais as formas de recondução:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------11. A reintegração ocorre quando:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------12. A reversão ocorre quando:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------13. A readaptação ocorre quando:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Aposentadoria:
Vacância: Como um cargo fica vago
Exoneração:
Demissão: Morte: Recondução: Readaptação:
Promoção: 14. Por que a recondução e readaptação estão nas formas de provimento e de vacância ao mesmo tempo:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------15. Viviane, professora do Grupo Educacional Concurseirosnota10 na área de legislação, pergunta quais as formas de exoneração:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------16. Mario, professor do Grupo Educacional Concurseirosnota10, questiona se a reversão tem idade limite?---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------17. Eduardo, membro da equipe do Grupo Educacional Concurseirosnota10, pergunta em que situação o servidor estaria em disponibilidade remunerada?--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------18. Se a prova pedir qual e a forma de provimento primário ?-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------19. Carol , integrante da equipe do Grupo Educacional Concurseirosnota10, reafirma que a reintegração ocorre devido a:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------20. Os cargos denominados CC( cargo em comissão) tem por características:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------21. Kleiton, professor do Grupo Educacional Concurseirosnota10, questionou se poderia assumir mais de um concurso municipal:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Nº 1.256 De 05 de julho de 1990. LEI
Dispõe sobr e
Re gim e Jur ídic o
dos Se r vidor e s Públic os do Mun ic ípio e dá ou tr as pr ovidências. “
o
”
Atu alizado
conforme leis e decr eto s:
L. 1261/90; L.1371/91; L.1560/92; L. 1.910/95, L. 2035/96; L.2262/99; L.2430/01; L.2470/01, L.2494/01, Dec. 2900/02, L.3041/07, L.3042/07, L.3070/07, L. 3.267/09, L. 3.320/09, L. 3.349/09, L. 3.462/10, L. 3.515/11, L. 3.551/11, Decreto 3.377/2011, L. 3.611/12, 3.612/12, L. 3.729/13, L. 3.947/15, L. 4.001/2015, L. 4.063/2016, L. 4.133/2017, L. 4.177/2017 e L. 4.205/2018.
LEI Nº 1.25690
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo - RS. Art. 2º Para efeitos desta Lei, Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo Público é o criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a Servidor Público. Parágrafo Único. Os cargos Públicos serão de provimento efetivo ou em comissão. Art. 4º A investidura em cargo Público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações p/ cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. § 1º. A investidura em cargo do Magistério Municipal será por concurso de provas e títulos. § 2º. Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, e seu provimento, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, será destinado aos servidores de carreira. (Parágrafo alterado pela Lei 3.070/2007). § 3º. VETADO. Art. 5º Função Gratificada é a instituída por Lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício. Art. 6º É vetado cometer ao servidor atribuições diversas das de cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais. TÍTULO II DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7º São requis itos bás icos para ing res s o no s erviço público municipal. I - ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei; (Inciso alterado pela Lei nº 3.070/2007). II - ter idade mínima de dezoito anos; III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante inspeção médica; (Inciso alterado pela Lei nº 3.070/2007). V - ter atendido as condições prescritas em lei para o cargo. § 1º Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a necessidade especial de que são portadoras, para as quais terão reservadas 5% das vagas oferecidas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.349/09)
§ 2º As inscrições para concurso público, nomeação e posse no
público. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.349/09).
Art. 8º Os carg os
públicos s erão providos por:
I - nomeação ;
II - recondução ;
IV – revers ão ;
III - readaptação ;
V - reintegração ; VI - aproveitamento ;
ORIGINÁRIO DERIVADO FORMAS DE PROVIMENTO VII - Suprimido (alterado pela Lei nº 3.070/2007)
SEÇÃO II DO CONCURSO PÚBLICO Art. 9º- As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidos em regulamento. Parágrafo Único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade na imprensa local. Art. 10. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza de cada cargo.
Art. 11. O prazo de
validade do concurso será de até 2 anos , pror rog ável,
uma vez, por igual período,
conforme estabelece a Constituição Federal. (Redação alterada pela
Lei 1.261/90).
SEÇÃO III DA NOMEAÇÃO ART. 12. A NOMEAÇÃO É O ATO DE PROVIMENTO EM CARGO PÚBLICO E SERÁ FEITA : (ARTIGO ALTERADO PELA LEI Nº 3.070/2007)
I - EM COMISSÃO, QUANDO SE TRATAR DE CARGO QUE, EM VIRTUDE DE LEI, ASSIM DEVA SER PROVIDO; II - EM CARÁTER EFETIVO, NOS DEMAIS CASOS. Art. 13. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público.
SEÇÃO IV DA POSSE E DO EXERCICÍO Art. 14 Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado. (Artigo alterado pela Lei nº 3.070/2007). § 1º. A posse dar-se-á no prazo de até (Parágrafo alterado pela Lei 3.729/2013).
30
dias, contados da data de publicação do ato de nomeação.
§ 2º. No caso de nomeação de servidor público municipal para outro cargo, estando este gozo de férias ou licenças remuneradas estabelecidas nesta lei, o prazo para a posse será contada a partir do término do gozo das mesmas. § 3º. No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio. § 4º - A posse em cargo público dependerá de previa inspeção médica e psicológica oficial. (Parágrafo alterado pela Lei nº 3.349/09). Art. 15. Exercício e o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
15
dias o prazo para o servidor entrar no exercício, contados da data da posse. (Parágrafo alterado § 1º É de pela Lei 3.729/2013)
§ 2º. SERÁ TORNADO SEM EFEITO O ATO DE NOMEAÇÃO, SE NÃO OCORRER A POSSE E O EXERCÍCIO, NOS PRAZOS LEGAIS . § 3º. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para qual o servidor for designado. Art. 16 Nos casos de recondução, readaptação, reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato. (Artigo alterado pela Lei nº 3.070/2007).
Art. 17. A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício. Art. 18. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. (Artigo alterado pela Lei nº 3.070/2007). Parágrafo Único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual. Art. 19. O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. (Artigo alterado pela Lei nº 3.070/2007).
IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituições legalmente autorizada.
§ 2º. No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento. § 3º. Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor. § 4º. O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa, cível e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado. (Parágrafo alterado pela Lei nº 3.070/2007). SEÇÃO V DA ESTABILIDADE Art. 20. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade
após 03 anos de efetivo exercício,
na forma desta Lei. (Artigo alterado pela Lei nº
3.070/2007).
Art. 21. O
Servidor só perderá o cargo: (Art. alterado pela Lei nº 2.494/01). I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (alt. pela Lei nº 2494/01). II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Alterado pela Lei nº 2.494/01) III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Alt. p/ L. 2.494/01). IV - para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata. (Inciso acrescentado pela Lei nº 3.070/2007).
Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos: (Artigo alterado pela Lei nº 3.070/2007).
I - Assiduidade;
ONTUALIDADE SSI DUI DA DE ISCIPLINA ESPONSABILIDADE ELACIONAMENTO
II - Pontualidade; III - Disciplina; IV - Eficiência; V - Responsabilidade; VI Relacionamento.
§ 1º. É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório nos termos deste artigo. (Alt. p/ L. 2494/01). § 2º. A avaliação será realizada por trimestre e a cada um corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado. (Alt.p/ Lei nº 2.494/01). § 3º. Somente o afastamento decorrente do gozo de férias legais não prejudica a avaliação do trimestre e o implemento do triênio. (Parágrafo alterado pela Lei nº 3.070/2007). § 4º. Todos os demais afastamentos no período considerado suspendem a avaliação do estágio probatório, cujo prazo ficará automaticamente protelado até o implemento do efetivo exercício do trimestre. (Parágrafo alterado pela Lei nº 3.070/2007).
§ 5º Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI do “caput” deste artigo. (Parágrafo alterado pela Lei nº 3.070/2007). § 6º. Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura. (Parágrafo acrescentado pela L. 2.494/01).
§ 8º. Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 2.494/01). § 9º. Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurado visto do processo, pelo prazo de cinco dias úteis para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 2.494/01). § 10. A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por Comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.494/01). § 11. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado observados, os dispositivos pertinentes. (Parágrafo alterado pela Lei nº 3.070/2007). § 12. O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo. (Parágrafo alterado pela Lei nº 3.070/2007). § 13. Os casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.070/2007). SEÇÃO VI DA RECONDUÇÃO Art. 23. RECONDUÇÃO é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. § 1º. Inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo. (Parágrafo alterado pela Lei nº 3.070/2007). § 2º. A hipótese de condução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 22 e somente poderá ocorrer no prazo de dois anos a contar do exercício em outro cargo. § 3º. Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento. SEÇÃO VII DA READAPTAÇÃO é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação READAPTAÇÃO Art. 24. e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. (Artigo alterado pela Lei nº 3.070/2007). § 1º. A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior. § 2º. Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor à irredutibilidade do valor total da remuneração já incorporada. (Parágrafo alterado pela Lei nº 3.070/2007). § 3º. Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.
SEÇÃO VIII DA REVERSÃO Art. 25. REVERSÃO é o retorno do servidor aposentado por invalidez a atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinados da aposentadoria. § 1º. A reversão far-se-á a pedido ou de oficio, condicionada sempre a existência de vaga. § 2º. Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo. § 3º. Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante de transformação. Art.26. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado. Art. 27. Não
poderá reverter o servidor que contar 70 anos de idade.
Art. 28. A reversão não dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, para qualquer fim. (Artigo alterado pela Lei nº 3.070/2007). SEÇÃO IX DA REINTEGRAÇÃO
REI
Art. 29. NTEGRAÇÃO é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Parágrafo Único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. SEÇÃO X DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO Art. 30. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até ser adequado o aproveitamento em outro cargo. (Art. alterado pela Lei 2.494/01). Art. 31. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição aquele de era titular. Parágrafo Único. No aproveitamento terá preferência o servidor que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal. (Parágrafo alterado pela Lei 2.494/01). Art. 32. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial. Parágrafo Único. Verificada incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado. Art. 33. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção feita por junta médica oficial do município. (Artigo alterado pela Lei nº 3.070/2007). Art. 34. Não será realizado concurso público quando, comprovadamente, houver servidores em disponibilidade que possam sem aproveitamento em cargos equivalentes por sua natureza e retribuição aquele de que era titular. SEÇÃO XI DA PROMOÇÃO Art. 35. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais. (Art. suprimido pela Lei nº 3.349/09).
CAPÍTULO II DA VACÂNCIA Art. 36. A VACÂNCIA do cargo decorrerá de:
EXONERAÇÃO + DEMISSÃO + READAPTAÇÃO + RECONDUÇÃO + APOSENTADORIA + FALECIMENTO VII - promoção. (Inciso suprimido pela Lei nº 3.070/2007).
Art. 37. Dar-se-á a exoneração:
I - a pedido; II - de ofício quando: a) se tratar de cargo em comissão; b) de servidor não estável nas hipóteses do art.22, desta lei; c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacomulável, observado o disposto nos Parágrafos 1º e 2º do art.152 desta Lei.
Art. 38. A abertura da vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 36. Art. 39. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição. Parágrafo Único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta lei. TÍTULO III: DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS CAPÍTULO I: DA SUBSTITUIÇÃO Art. 40. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal. § 1º. Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo. § 2º. Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso. Art. 41. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a 7 dias. (Artigo alterado pela Lei nº 3.070/2007).
a administração efetuar o necessário registro de todos os períodos de substituição ocorridos na ficha funcional, para efeitos de que trata o presente artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei 1.560/92).
CAPÍTULO II DA REMOÇÃO Art. 42. REMOÇÃO é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição. § 1º. A remoção ocorrerá a: I - A pedido, atendida a conveniência do serviço; II - De ofício, no interesse da Administração, devidamente justificado. § 2º. Fica assegurado ao servidor removido o pedido de revisão do ato, mediante justificação de que houve grave prejuízo ao mesmo em decorrência da remoção. Art. 43. A remoção será feita por ato da autoridade competente. Parágrafo Único. Não poderão ser removidos dirigentes Sindicais, e os candidatos a cargos da diretoria das Entidades Sindicais, cujos nomes constem em chapa já registrada. (Parágrafo alterado pela Lei 1261/90). Art. 44. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados. CAPÍTULO III DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA Art. 45. A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada . (Artigo alterado pela Lei nº 3.070/2007). Art. 46. A função de confiança é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão. (Artigo alterado pela Lei nº 3.070/2007). Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a setenta por cento do vencimento do cargo em comissão. (Parágrafo alterado pela Lei nº 3.070/2007). Art. 47. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca sera cumulative com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente. Art. 48. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo. Art. 49. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, licença prêmio, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função. Art. 50. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura. Art. 51. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública posto a disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos. Art. 52. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, optar pela designação para o exercício da função gratificada correspondente. (Artigo alterado pela Lei nº 3.070/2007). Parágrafo Único. A incorporação da Função Gratificada ou do Cargo em Comissão,
será sobre a FG ou CC de maior valor, desde que exercida pelo período de 03 anos. (Suprimido pela Lei nº 3.070/2007). Art. 53. A Lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de provimento efetivo.
Técnico-Científico que contar com 96 meses de tempo de serviço computável à aposentadoria, e que houver exercido, por 48 meses, consecutivos ou interpoladamente , e ao Servidor do Quadro do Mag is tério que contar com 48 meses consecutivos ou interpoladamente, terá incorporado à remuneração, como vantagem pessoal, na forma prevista neste artigo e que tenha efetuado a respectiva contribuição previdenciária, do valor atual vigente da: (Alterada pela Lei 3.551/11.) a) função gratificada e /ou cargo em comissão; b) regime de dedicação exclusiva; c) regime de tempo integral; d) gratificação de produtividade individual; e) auxílio para diferença de caixa; f) difícil acesso; g) difícil provimento;
h) desdobre; i) classe especial; j) classe multiseriada; k) coordenador de escola de educação infantil – creche; l) gratificação de escola; m) adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno; n outras ratifica ões.
§ 1º Ao servidor efetivo do Quadro Geral e Técnico-Científico. a cada 48 meses excedentes, ao previsto no caput, corresponderá novo acréscimo, no mesmo percentual, até o máximo de 100%, observada a seguinte correspondência com o tempo computável à aposentadoria: (Parágrafo alterado pela L. 3.515/11)
I – Computar no mínino 96 meses de serviço e 48 meses de percepção da gratificação: máximo de 25% / 10% do valor ; (Inciso alterado pela L. 3.515/11) II – Computar no mínino 144 meses de serviço e 96 meses de percepção da gratificação: máximo de 50% / 10%do valor ; (Inciso alterado pela L. 3.515/11) III – Computar no mínino 192 meses de serviço e 144 meses de percepção da gratificação: máximo de 75% / 10% do valor ; (Inciso alterado pela L. 3.515/11) IV – Computar no mínino 240 meses de serviço e 192 meses de percepção da gratificação: máximo de 100% /10%do valor ; (Inciso alterado pela L. 3.515/11)
SEMPRE
DO VALOR
§ 2º Ao servidor efetivo do Quadro do Magistério a cada 48 meses excedentes, ao previsto no caput, corresponderá novo acréscimo, no mesmo percentual, até o máximo de 100%, observada a seguinte correspondência com o tempo computável à aposentadoria: (Parágrafo alterado pela L. 3.515/11) I – Computar no mínino 96 meses de serviço e 48 meses de percepção da gratificação: máxi mo de 25% 10% do valor ; (Inciso alterado pela L. 3.515/11) SEMPRE II – Computar no mínino 144 meses de serviço e 96 meses de percepção da gratificação: máximo de 50% 10% do valor ; (Inciso alterado pela L. 3.515/11) III – Computar no mínino 192 meses de serviço e 144 meses de percepção da gratificação: máximo de 75% 10% do valor ; (Inciso alterado pela L. 3.515/11) DO VALOR IV – Computar no mínino 240 meses de serviço e 192 meses de percepção da gratificação: máxi mo de 100% 10% do valor . (Inciso alterado pela L. 3.515/11)
§ 3º. Computar-se-ão, para todos os efeitos legais as permanências já ocorridas à vista de seus assentamentos funcionais, respeitando-se o direito adquirido na contagem dos prazos para concessão do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.070/2007). § 4º A incorporação será de acordo com os percentuais estabelecidos sobre a maior função exercida no período aquisitivo, desde que pelo tempo mínimo de 30 (trinta) meses para o Quadro Geral e Técnico- Científico e 30 (trinta) meses para o Quadro do Magistério. (Parágrafo alterado pela L. 3.515/11). § 5º No caso do servidor não completar o tempo mínimo, citado no parágrafo terceiro, utilizar-se a média, obtida pela soma das vantagens e dividindo-as pelo número de vantagens, para calcular a incorporação que será concedida pela vantagem igual ou a maior, no arredondamento (para + > 6). (Parágrafo alterado pela L. 3.515/11). § 6º. Ao servidor que tiver optado pelo cargo em comissão, a incorporação se dará pelo valor da correspondente função gratificada, observado os parágrafos quarto e quinto deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.070/2007).
§ 8º. O servidor beneficiado por este artigo não pode se eximir, sem justo motivo, ao desempenho de função que lhe seja atribuída, desde que compatível com a incorporada. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.070/2007). § 9º. Caso o servidor beneficiado por este artigo, eximir-se de exercer as atribuições compatíveis à incorporação, será advertido e perderá o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor incorporado, reincidindo perderá a totalidade do valor incorporado. Iniciando-se, novamente, a contagem de prazo, para fins de futuras incorporações. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.070/2007). § 10º. A incorporação se dará como parcela autônoma à remuneração, não sendo computada ao padrão de vencimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.070/2007). § 11º. O servidor que contar com 65 anos: e não tiver o tempo de serviço, previsto no parágrafo primeiro e segundo, para cada período de 48 meses ao servidor efetivo do Quadro Geral e Técnico-Científico, terá incorporado ao vencimento do cargo, os percentuais previs tos no parág rafo 1º des te artig o, e 48 meses para o servidor efetivo do Quadro do Magistério, consecutivos ou
terá incorporado ao venci mento do carg o, os percentuais previs tos no parág rafo 2º deste artig o do valor atual vigente: interpoladamente,
da Função Gratificada, Cargo em Comissão, Regime de Dedicação Exclusiva, Regime de Tempo Integral, Gratificação de Produtividade Individual, auxílio para diferença de caixa, Difícil Acesso, Difícil Provimento, Desdobre, Classe especial, Classe Multiseriada, Coordenador de Escola de Educação Infantil creche, gratificação de direção, adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno e que tenha efetuado a respectiva contribuição previdenciária, como vantagem pessoal, na forma prevista neste artigo. (Parágrafo alterado pela Lei nº 3.551/2011).
§12º. A incorporação das verbas previstas no artigo 54 aos servidores do Poder Legislativo será regulamentada através da Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, sendo aplicadas as normas desta Lei até que ocorra a referida regulamentação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.001/2015.) §13º Servidores efetivos cedidos a outros órgãos da administração direta municipal, estadual ou federal contarão o tempo e incorporarão a função gratificada ou cargo em comissão exercente no órgão cessionário, considerando o disposto no artigo 119, §2º, da Lei Municipal nº 1.256/1990, desde que haja a respectiva contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do caput, sendo que no ato de incorporação o valor da função incorporada será convertido ao Padrão de Referencia Remuneratório do Poder que o servidor estiver vinculado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.133/2017) TÍTULO IV DO REGIME DE TRABALHO CAPÍTULO I DO HORÁRIO E DO PONTO Art. 55. O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições. Art. 56. A jornada normal de trabalho de cada cargo ou função é a estabelecida na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais. (Artigo alterado pela Lei nº 3.070/2007). Art. 57. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal. Art. 58. A freqüência do servidor será controlada: I - Pelo ponto II - Pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto. §1º. Ponto e o registro mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se
§ 2º. Salvo nos casos do inciso II deste artigo, e vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço. CAPÍTULO II DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO Art. 59. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de oficio. § 1º. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o
período normal, com acréscimo de 50% em relação à hora normal. (Parágrafo alterado pela Lei 1261/90).
§ 2º. Salvo em casos excepcionais, devidamente justificado, sem acordo escrito, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias. Art. 60. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos. (Artigo alterado pela Lei nº 3.070/2007). Parágrafo Único. O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço. Art. 61. O servidor em efetivo exercício e detentor de FG, previamente convocado e autorizado por superior imediato, com controle de ponto, fará jus a percepção de remuneração por serviço extraordinário. (Artigo alterado pela Lei nº 3.462/2010). CAPÍTULO III DO REPOUSO SEMANAL Art. 62. O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados, civis e religiosos. § 1º. A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho. § 2º. Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do servidor corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana. § 3º. Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunera trinta ou quinze dias, respectivamente. Art. 63. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que apenas em um turno. Parágrafo Único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continua com o direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse. Art. 64. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados, civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinqüenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.
Art. 65. VENCIMENTO básico fixado em lei.
TÍTULO V DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor
Art. 66. REMUNERAÇÃO é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanents ou temporárias, estabelecidas em lei. Art. 67. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada com o limite pela Constituição Federal, e sua interpretação, segundo o STF. (Artigo alterado pela Lei nº 3.070/2007).
Art. 68. A lei poderá fixar a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais. (Artigo alterado pela Lei nº 3.070/2007). Art. 69. Incluem-se nos tetos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes, todos os valores percebidos a título de remuneração salarial, inclusive o serviço extraordinário e as vantagens previst as no art. 84, incisos II a V, e no art. 102 desta Lei. (Redação alterada pela Lei 1261/90). Parágrafo Único. Em qualquer hipótese o total dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por servidor público municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito. Art. 70. O
servidor perderá:
I - A remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível. II - A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível, salvo em casos especiais, devidamente autorizado pela chefia. III - Metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do artigo. 150. Art. 71. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Parágrafo Único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de 30% da remuneração, salvo nas autorizações coletivas, no interesse da categoria, quando não incidirá o limite de descontos. (Parágrafo alterado pela Lei nº 3.729/2013). Art. 72. As reposições devidas à Fazenda Municipal, poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente mediante desconto em folha de pagamento. § 1º. O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração do servidor. § 2º. O servidor será obrigado a repor, de uma só vez a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou comissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais. Art. 73. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá que repor a quantia de uma só vez. Parágrafo Único. A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. CAPÍTULO II DAS VANTAGENS Art. 74. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
INDENIZAÇÕES OU GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS OU LICENÇA PRÊMIO OU AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2º As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicadas na Lei. Art. 75. Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. (Artigo alterado pela Lei nº 3.070/2007). SEÇÃO I DAS INDENIZAÇÕES
SUBSEÇÃO I DAS DIÁRIAS Art. 77. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições ou em missão ou em estudo de interesse da Administração, serão concedidos, além do transporte de locomoção urbana, diárias conforme o parágrafo 3º deste artigo. (Art. alterado pela Lei 4.063/2016) § 1º. Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, sendo superior a 08 horas e exija pelo menos uma refeição de almoço ou jantar, as diárias serão pagas por metade. (Parágrafo alterado pela Lei nº 3.070/2007). § 2º Nos deslocamentos para Municípios com distância superior a 300 km o valor da diária será multiplicada pelo coeficiente de 1,5 para os deslocamentos fora do estado pelo coeficiente 2,0 e nos deslocamentos exterior pelo coeficiente 3,0. (Parágrafo alterado pela Lei nº 3.070/2007).
para o
§ 3º A diária começará a contar a partir do horário de saída do Município até o respectivo horário de chegada ao Município. (Parágrafo alterado pela Lei nº 3.070/2007). § 4º O valor das diárias será calculado com base no Padrão de Referência Municipal - PRM, vigente na data do deslocamento, que não poderão ter coeficiente inferior a 0,5 do PRM e serão fixadas através de Decreto do Executivo. (Parágrafo alterado pela Lei nº 3.070/2007). § 5º. O valor da diária normal não poderá exceder 50% da remuneração do servidor . (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.070/2007). § 6º. O servidor que prestar serviços no interior do Município receberá diárias do interior, visando à satisfação de suas necessidades básicas de alimentação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.070/2007). Art. 78. Se o deslocamento do serviço constitui exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias. (Artigo alterado pela Lei nº 3.070/2007) Art. 79. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias. (Artigo alterado pela Lei nº 3.070/2007) Parágrafo Único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso em igual prazo. (Parágrafo alterado pela Lei nº 3.070/2007). Art. 80. O servidor que prestar serviços no interior do Município receberá diárias do interior visando a satisfação de suas necessidades básicas, desde que esteja exercendo às atividades em períodos superiores a 6 horas diárias. (Artigo alterado pela Lei nº 4.133/2017) Parágrafo Único. A tabela de diárias do interior será fixada através de lei do Executivo, onde restará estabelecida a base do vencimento. (Parágrafo alterado pela Lei nº 4.133/2017) SUBSEÇÃO II DA AJUDA DE CUSTOS Art. 81. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência. Parágrafo Único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados coma a distância percorrida, número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência. Art. 82. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente. SUBSEÇÃO III DO TRANSPORTE
§ 1º. Somente fará jus a indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos vinte dias. § 2º. Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização do serviço. SEÇÃO II DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS Art. 84. Constituem gratificações dos servidores Municipais: (Artigo e incisos acrescentados e alterados pela Lei nº 3.070/2007).
I - gratificação natalina; II – gratificação de Permanência em Serviço; III - gratificação de Formação Educacional; IV - gratificação direção de escola (Discriminado na L. 1.257/90) V - adicional noturno VI – adicional por tempo de serviço VII – adicional pelo exercício de atividades em condições penosas insalubres ou perigosas VIII- coordenação de Escola de Educação Infantil – creche, na forma da Lei. (Discriminado na Lei 1.257/90)
SUBSEÇÃO I DA GRATIFICAÇÃO NATALINA Art. 85. A gratificação natalina corresponde a 1/12 da remuneração integral a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. (Artigo alterado pela Lei nº 3.070/2007). § 1º. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, e noturno, as gratificações, desdobres e o valor de função gratificada, serão computadas na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente. (Parágrafo alterado pela L. 3070/2007). § 2º. Integrará a gratificação natalina o correspondente a um doze avos do valor das horas extras recebidas no exercício correspondente. (Parágrafo alterado pela L. 3070/2007). § 3º. A fração igual ou superior a quinze dias, de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral . (Parágrafo alterado pela L. 3070/2007). Art. 86. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano. (Artigo alterado pela L. 3.070/2007). Parágrafo Único - Entre os meses de maio a outubro de cada ano, o Município, poderá pagar, como adiantamento de gratificação referida, de uma só vez, quarenta por cento da remuneração percebida no mês anterior. (Parágrafo alterado pela L. 3.070/2007). Art. 87. O servidor exonerado, falecido, aposentado ou cedido a outro órgão perceberá, na data de formalização do ato, sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício calculada sobre a remuneração do mês em que for exarado o ato correspondente. (Artigo alterado pela Lei 4.133/2017) Art. 88. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. (Artigo alterado pela L. 3.070/2007). SUBSEÇÃO II DA GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO Art. 89. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no artigo 40 parágrafo primeiro, III, da Constituição Federal e que opte, através de requerimento, por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, contidas no parágrafo primeiro, II, da Constituição Federal. (Incluída pela L. 3.070 de 2/062007)
I - 1% - sobre o vcto da classe do servidor anualmente, ate completar 10 anos de s vço ocupante de cargo efetivo. II -1,5% - sobre o vcto do servidor , anualmente, de 11 até completar 20 anos de s vço ocupante de cargo efetivo. III - 2% - sobre o vcto de servidor , anualmente, a partir de 21 anos de s vç o ocupante de cargo efetivo. Parágrafo Único. O servidor fará jus ao adicional automaticamente, a partir do mês em que completar o anuênio. SUBSEÇÃO IV DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Art. 91. Os servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, farão jus a uma gratificação adicional, que incidente sobre o valor do menor padrão e/ou padrão de vencimento vigente do servidor no Município como estabelece esta Lei e apurado conforme o LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho. (Art. alterado pela L. 3.320/2009). Parágrafo único. As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em Decreto Municipal, própria apurada com o LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho. (Art. Alterado pela L. 3.320/2009).
O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE ASSEGURA AO SERVIDOR A PERCEPÇÃO DE UM ADICIONAL, SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO NOS GRAUS: 40% MÁXIMO 20% MÉDIO 10% MÍNIMO 30% ATIVIDADES PENOSAS OU PERIGOSAS Art. 92.
De acordo com o LTCAT 3.320/2009).
–
Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho. (Art. alterado pela L.
Art. 93. O adicional de penosidade e periculosidade serão calculados sobre o padrão de remuneração do servidor que fizer jus ao mesmo e os adicionais de insalubridade serão calculados sobre o menor padrão de vencimento vigente no município. (Art. alterado pela L. 3.320/2009). Art. 94. Os adicionais de PENOSIDADE, INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE
não são acumuláveis
cabendo ao servidor optar por um deles , quando for o caso. Art. 95 - O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precedida de laudo pericial, realizado por Médico ou Engenheiro do Trabalho. (Artigo alterado pela Lei nº 3.070/2007). SUBSEÇÃO V DO ADICIONAL NOTURNO Art. 96. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% s obre o vencimento do c arg o . § 1º.
Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado
entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. § 2º. Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcional às horas de trabalho noturno.
SUBSEÇÃO VI DA GRATIFICAÇÃO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL Art. 96 –A. O servidor estável que concluir nível de formação educacional, acima do exigido no concurso público de admissão, terá acrescido ao seu padrão gratificação de formação educacional, conforme regulamentação a ser feita no prazo de 90 dias. (Regulamentado pelo Decreto 3.377/2011 e Lei nº 3.947/2015). REVOGADO PELA LEI Nº 4.177 DE 14/11/2017. § 1º. Será incluído na gratificação de formação educacional relativo a Conclusão do ensino fundamental, Conclusão do ensino médio, Conclusão de graduação, Conclusão de pós, especialização L.S. (Lato Sensu) ou E.S. (Estricto Sensu), Conclusão de mestrado, Conclusão de doutorado. REVOGADO PELA LEI Nº 4.177 DE 14/11/2017. § 2º. O Acréscimo será cumulativo em pontos percentuais incidindo sobre o mesmo todos os descontos, previstos em Lei. REVOGADO PELA LEI Nº 4.177 DE 14/11/2017. § 3º. A incorporação se dará como parcela autônoma à remuneração, não sendo computada ao padrão de vencimento. REVOGADO PELA LEI Nº 4.177 DE 14/11/2017. § 4º. A repetição de conclusão de curso no mesmo nível de formação não acarretará novo acréscimo no salário. REVOGADO PELA LEI Nº 4.177 DE 14/11/2017. § 5º. O Município, na regulamentação, implantará Programa Municipal de Apoio à Formação Educacional, a seus servidores estáveis, que poderão ser subsidiados com recursos previstos na Lei de Orçamento Municipal para esta finalidade. REVOGADO PELA LEI Nº 4.177 DE 14/11/2017. SEÇÃO III DA LICENÇA-PRÊMIO Art. 97. Por quinquênio de ininterrupto exercício conceder-se-á ao servidor licença-prêmio de 03 meses, com todas as vantagens do cargo, como se nele estivesse em exercício. (Redação alterada pela L. 1.560/92).
Não será concedida a licença-prêmio ao servidor que no quinquênio tiver : (Red. alt. pela L. 1560/92). § 1º.
I - sofrido PENA DE SUSPENSÃO; (alt.L.1560/92) II - sofrer + de 05 FALTAS NÃO JUSTIFICADAS ao servidor; (alt. pela L. 1560/92). III - GOZADO LICENÇA: (alt. pela L. 1560/92).
a) por motivo de licença para tratamento em pessoas da família > a 30 dias; (alt. pela L.1560/92) b) para tratar de interesses particulares; (alterada pela L. 1560/92). c) para tratamento de saúde por prazo > a 60 dias. (alt. pela Lei 1.560/92).
§ 2°. As Licenças para tratamento de saúde excedentes a 90 dias, consecutivos ou não, dentro do período aquisitivo da licença prêmio, protelarão sua concessão em período = ao número de dias de licença excedentes, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, que não protelarão o prêmio. (Parágrafo alterado pela Lei nº 3.070/2007). § 3º Os servidores que contam com 05 anos de serviço e que não infringiram proporcionalmente os critérios de concessão da licença-prêmio por decênio da legislação anterior, terão direito a concessão da licença-prêmio por quinquênio. (Alt. pela Lei n.º 1560/92). § 4º. Os servidores que contam com menos de 05 anos de serviço, terão direito a licença-prêmio por quinquênio, quando completar o período exigido pela Lei e não infringir os critérios estabelecidos pela legislação a partir da promulgação desta alteração. (Redação alterada pela Lei n.º 1560/92). § 5º Em caso de licença para tratar de interesse particular, iniciar-se-á nova contagem de período aquisitivo a partir do retorno do servidor. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.001/2015). Art. 98. A licença-prêmio será gozada de uma só vez ou em parcelas nunca inferiores a (01) um mês. (alt. pela Lei n.º 1560/92) § 1º. A licença-prêmio será deferida a critério exclusivo da administração, de acordo com o interesse público e
§ 2º. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio, somente poderá ser superior a um terço (1/3) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. (Redação alterada pela L. 1560/92). Art. 99. Terá preferência para entrar em gozo de licença-prêmio o servidor que requerer mediante prova de moléstia. Art. 100. VETADO Parágrafo Único. SUPRIMIDO Art. 101. O tempo total ou parcial de licença-prêmio não gozada pelo servidor, será, mediante requerimento, averbado e contado em dobro para efeitos de aposentadoria ou disponibilidade, vedada a desconversão. (Redação alterada pela L. 2.035/96). (Suprimido pela Lei nº 3.070/2007). SEÇÃO IV DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA Art. 102. O Servidor que por força das atribuições próprias de seu cargo pagar ou receber recursos monetários, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de dez por cento do vencimento. (Art. Alterado pela Lei nº 3.070/2007). § 1º. O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesouro ou caixa durante os impedimentos legais deste fará jus ao pagamento do auxílio. § 2º. O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares. CAPÍTULO III DAS FÉRIAS SEÇÃO I DO DIREITO A FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO Art.103. O servidor terá direito anualmente ao gozo de período de férias, sem prejuízo de remuneração. Art. 104. Após, cada período de doze meses de vigência da relação de trabalho entre o Município e o servidor, terá este direito a férias de 30 dias. (Artigo alterado pela Lei nº 3.070/2007). Parágrafo Único. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, houver tido mais de 32 faltas não justificadas ao serviço, tiver gozado auxílio-doença ou licença por motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Parágrafo alterado pela Lei nº 4.001/2015). Art. 105. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em Lei, nos quais o servidor continua com direito à remuneração normal, como se em exercício estivesse, bem como nas demais hipóteses expressamente previstas nesta Lei. (Artigo alterado pela Lei nº 3.070/2007). Art. 106. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo do período aquisitivo de férias nos casos de licença previstos nos incisos I, III e V do artigo 113. Art. 107. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doenças em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesse particular por prazo superior a trinta dias. Parágrafo Único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de condições previsto neste artigo, retornar ao trabalho. SEÇÃO II DA CONCESSÃO E DO GOZO DE FÉRIAS Art. 108. É obrigatória a concessão e gozo das férias, nos onze meses subsequentes à data a que o servidor tiver adquirido o direito. (Redação alterada pela Lei 1560/92). § 1º. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público, sendo que o restante do período interrompido será gozado de uma só vez. (Parágrafo alterado pela Lei nº 3.070/2007).
§ 3º. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.070/2007). § 4º. A requerimento do servidor e no interesse da administração, poderá 1/3 das férias ser convertida em pecúnio. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.070/2007). Art. 109. A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, de 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. Art. 110. Vencido o prazo mencionado no artigo 108, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor no prazo de (30) trinta dias, requerer o gozo das férias. (Redação alterada pela L. 1560/92). § 1º. VETADO § 2º. Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo de férias, hipótese em que as mesmas serão remuneradas em dobro. (Parágrafo alterado pela Lei nº 3.070/2007). SEÇÃO III DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS Art. 111. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço). § 1º. Os adicionais, exceto o por tempo de serviço, que serão sempre computados integralmente, às gratificações, o valor da função gratificada e os desdobres não percebidos durante todo o período aquisitivo serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais. (Parágrafo alterado pela Lei nº 3.070/2007). § 2º. O pagamento de 1/3 das férias será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Parágrafo alterado pela Lei nº 3.070/2007). SEÇÃO IV DOS EFEITOS NA EXONERAÇÃO Art. 112. No caso de exoneração, falecimento, aposentadoria ou cedência de servidor efetivo a outro órgão, será devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito o servidor tenha adquirido nos termos do art. 104. (Artigo alterado pela Lei 4.133/2017) Parágrafo Único: Suprimido pela Lei nº 3.070/207. § 1º. O servidor exonerado, falecido, aposentado ou cedido a outro órgão, além do disposto no caput, terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias. (Parágrafo alterado pela Lei nº 4.133/2017) § 2º. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for exarado o ato. (Parágrafo alterado pela Lei nº 4.133/2017) CAPÍTULO IV DAS LICENÇAS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 113 - Conceder-se-á licença ao servidor: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - para o serviço militar; III - para concorrer a mandato eletivo; (Inciso alterado pela Lei nº 3.070/2007). IV - para tratar de interesses particulares; V - para desempenho de mandato classista. VI – À gestante, adotante e paternidade (Inciso incluído pela Lei nº 3.612/2012) VII – Por acidente em serviço (Inciso incluído pela Lei nº 3.612/2012) VIII – Para tratamento da Saúde (Inciso incluído pela Lei nº 3.612/2012) § 1º. O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e V.
DA LICENÇA À GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE (incluído pela Lei nº 3.612/2012) “Art. 113 – A. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração”. § 1º A licença deverá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. § 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias após o evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício. exercício . § 4º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito de trinta dias de repouso remunerado. § 5° Serão custeados com recursos do RPPS/FABS os primeiros 120 (cento e vinte dias) e o saldo remanescente estará a cargo do órgão ao qual a servidora estiver vinculada. “Art.
113 – B. À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido saláriomaternidade, nos termos da Lei reguladora do RPPS/FABS.
“Art.
113 – C. A licença-paternidade será de quinze dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo de remuneração”. SEÇÃO VIII DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO (incluído pela Lei nº 3.612/2012) “Art. 113 – D. Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.” “Art.
113 – E. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou mediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo Único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano: I - decorrente de agressão física sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. ” “Art.
113 – F. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos.
Parágrafo Único. O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública. ” “Art.
113 – G. A prova acidente será feita no prazo de cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.” SEÇÃO IX DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (incluído pela Lei nº 3.612/2012) “Art. 113 – H. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. “Art.
113 – I. Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico servidor do Município e, se por prazo superior, de acordo com a Lei reguladora do RPPS/FABS.
Parágrafo Único. Inexistindo médico do Município, será aceito atestado firmado por outro médico, nas licenças até quinze dias. ” “Art.
113 – J. Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.
“Art.
113 –K. A licença poderá ser prorrogada: prorro gada: I - de ofício, por decisão do órgão competente;
SEÇÃO II DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA Art. 114. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, de filho e ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica do município. § 1º. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal. § 2º. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração até 30 (trinta) dias e, após, com os seguintes descontos: (Redação alterada pela Lei 1560/92). I - de 1/3 (um terço), quando exceder a 30 dias e até 60 dias; (alt. L.1560/92) II - de 2/3 (dois terços) quando exceder 60 dias até 90 dias; (alt. L.1560/92). III - sem remuneração, a partir do terceiro mês até o máximo de dois anos. (alt. pela Lei nº1560/92) SEÇÃO III DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR Art. 115. Ao Servidor que for convocado para o serviço militar e outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração. § 1º. A licença será s erá concedida a vista de documento oficial que comprove a convocação. convoc ação. § 2º. O servidor desincorporado deverá reassumir o exercício do cargo dentro de trinta dias se a desincorporação ocorrer em outro Estado ou quinze dias se for no Rio Grande do Sul. SEÇÃO IV DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO efetivo que concorrer a mandato eletivo federal, estadu al, distrital Art. 116. O servidor ocupante de cargo efetivo ou municipal, fará jus à licença remunerada. (Artigo alterado pela Lei nº 3.070/2007). Parágrafo único. O período de duração da licença coincidirá com o prazo de afastamento estabelecido pela legislação federal reguladora do processo eleitoral. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3070/2007). § 1º. O servidor candidato a cargo eletivo no próprio município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito. (Parágrafo Suprimido pela Lei Lei nº 3.070/2007). 3.070/ 2007). § 2º. A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, salvo se lei federal específica estabelece prazos maiores, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a licença remunerada, como se em efetivo exercício exercício estivesse. (Parágrafo suprimido pela pela Lei Lei nº 3.070/2007). 3.070/20 07). SEÇÃO V DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES Art. 117. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. ser vidor ou no interesse do serviço. § 1º. A licença pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor
§ 2º. Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior. § 3º. O Servidor licenciado optará, em continuar contribuindo ou não para o Fundo de Aposentadoria e Benefícios dos Servidores Públicos Municipais, assim como para o Plano de Saúde. (Parágrafo alterado pela Lei nº 3.07/2007). § 4º. A não contribuição para o Fundo de Aposentadoria e Benefícios dos Servidores Públicos Municipais, suspende a contagem do tempo de serviço. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.070/2007). § 5º. O servidor licenciado optando em continuar a contribuir com o Fundo de Aposentadoria e Benefícios dos Servidores Públicos Municipais, pagará o montante relativo à parte do servidor e a patronal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.070/2007). § 6º. O Servidor licenciado que optar em continuar com Plano de Saúde, pagará o montante relativo à parte do servidor e a patronal exceto a parte relativa à recuperação do passivo atuarial. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº
SEÇÃO VI DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA Art. 118. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem prejuízo da remuneração. § 1º. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, ate o máximo de um, por entidade. § 2º. A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição. CAPÍTULO V DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE Art. 119. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: I - para exercício de função de confiança; II - em casos previstos em leis específicas. Far-se-á mediante substituição por ocupante de cargo e/ou de qualificação similar, a fim de que as funções que lhe são inerentes não restem prejudicadas. (Redação alt. p/ Lei 2.470/01). III – para cumprimento de convênio. § 1º. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio. § 2º. A cedência c edência não implicará alterações na situação funcional do servidor, que continuará vinculado ao Município para fins remuneratórios; (Parágrafo acrescentado pela Lei n.º 2.470/01). § 3º. O pedido só será apreciado e deferido, se atender aos interesses da Administração e estiver instruído com a expressa concordância do servidor. (Parágrafo acrescentado pela Lei n.º 2470/01). § 4º. A falta ou impedimento do substituto sem sua imediata substituição determinará determ inará o pronto retorno do servidor a sua ordem. (Parágrafo acrescentado pela Lei n.º 2470/01). § 5º. Efetivada a cedência, o servidor se sujeitará às regras administrativas do cessionário, permanecendo, contudo, a competência do Município cedente para a apuração e julgamento de eventual eventua l transgressão. (Parágrafo acrescentado pela Lei n.º 2470) CAPÍTULO VI DAS CONCESSÕES Art. 120. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por um dia quando doar sangue; (Inciso alterado pela Lei nº 3.070/2007) II - até dois dias, para se alistar como eleitor; III - ate cinco dias consecutivos, por motivo de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos; c) Suprimido pela L. 3.349/09. IV - ate dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avó ou avô. V - À servidora s ervidora gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração. (Alterada pela L. 3.349/09). VI - À servidora adotante será concedida licença a partir da concessão do termo de guarda ou da adoção, sem prejuízo da remuneração, proporcional à idade do adotado: (Inciso acrescentado pela Lei nº 3.070/2007) a - de zero a dois anos, 180 (cento e oitenta) dias; (Alterado pela L. 3.349/09). b - de mais de dois até quatro anos, 120 (cento e vinte) dias; (Alterado pela L. 3.349/09). c - de mais de quatro até seis anos, 90 (noventa) dias; (Alterado pela L. 3.349/09). d - de mais de seis anos, desde que menor, 60 (sessenta) dias. (Alterado pela L. 3.349/09). VII – Ao servidor pai, será concedida licença-paternidade de 15 dias, para nascimento do filho ou adoção, sem prejuízo da remuneração. (Acrescentado pela L. 3.349/09). § 1º. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida à inspeção médica e, se julgada apta, reassumirá reassumirá o exercício do cargo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Lei nº 3.070/2007). c omplete seis § 2º. A servidora terá direito a uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete meses de idade. A hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se
Parágrafo único. (Parágrafo suprimido pela Lei nº 3.070/207). Art. 121. Nenhum desconto sofrerá em seu vencimento o Servidor regularmente matriculado em estabelecimento de ensino superior ou médio, por motivo de afastamento do serviço durante o período de provas e exames a que estiver sujeito nesses institutos. § 1º. O mesmo direito será assegurado ao servidor que se inscrever em exames de habilitação a curso superior. § 2º. O servidor para gozar deste benefício deverá apresentar documentação comprobatória das datas e horários das provas e exames. Art. 122. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, desde que haja correlação do curso com o cargo ocupado. Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. CAPÍTULO VII DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 123. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, os quais serão convertidos em anos, considerados estes como período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. (Artigo alterado pela Lei nº 3.070/2007). Parágrafo único. Os dias de efetivo exercício serão computados à vista dos comprovantes de pagamento ou dos registros funcionais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.070/2007). § 1º. O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias. (Parágrafo suprimido pela Lei nº 3.070/2007). § 2º. Feita a conversão, o dias restantes, até cento e oitenta dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria. (Parágrafo suprimido pela Lei nº 3.070/2007). Art. 124. Além das ausências do servidor, previstas no art. 120, são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Redação alterada pela Lei 1.560/92). I - férias; (Red. alt. pela L. 1560/92) II - exercício de cargo em comissão, no Município; (Red. alt. L. 1560/92) III - convocação para o exercício militar; (alterada L. 1560/92) IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei; (alt. pela L. 1560/92) V - licença: (alt. pela L. 1560/92). a) a gestante, a adotante e a paternidade; b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional; e c) licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada. VI – desempenho de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal. (Inciso acrescentado pela Lei nº 3.070/2007). VII – desempenho de mandato classista em órgão de classe ou sindicato relativos aos servidores municipais. (Inciso acrescentado pela Lei nº 3.070/2007). VIII – participação em programa de treinamento regularmente instituído e correlacionado às atribuições do cargo. (Inciso acrescentado pela Lei nº 3.070/2007). IX para concorrer a mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, na forma determinada pela legislação eleitoral, exceto para promoção por merecimento. (Inciso acrescentado pela Lei nº 3.070/2007). X- para participar de cursos, congressos, que digam respeito ao interesse do serviço. (Inciso acrescentado pela Lei nº 3.070/2007). Art. 125. Contar-se-á para efeito de aposentadoria e incorporações o tempo: (Artigo alterado pela Lei nº 3.070/2007). I – de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias e fundações; (Inciso alterado pela Lei nº 3.070/2007). II – de contribuição na atividade privada, urbana e rural, desde que devidamente certificado, nos termos da legislação federal pertinente; (Inciso alterado pela Lei nº 3.070/2007). III – em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada. (Inciso alterado pela Lei nº 3.070/2007).
Art. 127. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas. Art. 128. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo. CAPÍTULO VIII DO DIREITO DE PETIÇÃO Art. 129. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. Parágrafo Único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias. Art. 130. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato. Parágrafo Único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido a autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato. Art. 131. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão. (alt. p/ Lei 1261/90). § 1º - VETADO § 2º - VETADO Art. 132. O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de recurso, é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. Parágrafo Único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado. Art. 133. O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em 03 (três) anos a contar do ato ou fato do qual se originar. § 1º. O prazo prescricional terá início na data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado. § 2º. O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa. Art. 134. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito. Parágrafo Único - Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direita e sucessivamente às chefias superiores. Art. 135. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal. TÍTULO VI DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I DOS DEVERES Art. 136. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - lealdade às instituições, a que servir; III - observância das normas legais e regulamentares; IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestante ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
X - ser assíduo e pontual no serviço; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder; XIII- apresentar-se ao serviço, em boas condições, de asseio e convenientemente trajado ou com uniforme que for determinado; XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório de equipamentos de proteção, individual (EPI) que lhe forem fornecidos; XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho; XVI - freqüentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento especialização; XVIII- sugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço;
Parágrafo Único. Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias a sua apuração. CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES Art. 137. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço, ou causar dano a Administração Pública, especialmente: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processo, ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço, no recinto da repartição; VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral; VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado; VIII- compelir ou aliciar, mediante ato ilícito, outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político; IX - manter sobre sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente ate segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público; X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições publicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIII- aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções; XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; XVII- utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços, ou atividades particulares; e XVIII- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. Art. 138. É lícito ao servidor criticar atos do Poder Publico do ponto de vista doutrinário ou da organização, do serviço, em trabalho assinado. CAPÍTULO III DA ACUMULAÇÃO Art. 139. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: (Art. Alterado pela Lei nº 3.070/2007). a) a de dois cargos de professor; (acrescentado pela L.3.070/2007). b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; (acrescentado pela L.3.070/2007). c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (acrescentado pela L.3.070/2007). § 1º. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do “caput”, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre
§ 2º. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. (Parágrafo alterado pela L. 3.070/2007). CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES Art. 140. O Servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 141. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros. § 1º. A indenização de prejuízos causados ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 72. § 2º. Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. § 3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Art. 142. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. Art. 143. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Art. 144. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 145. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. CAPÍTULO V DAS PENALIDADES Art. 146. São penalidades disciplinares:
I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade; e V - destituição de cargo ou função de confiança. Art. 147. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes. Art. 148. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração. Parágrafo Único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade. Art. 149. Observando o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão para aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão. Art. 150. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a trinta dias. Parágrafo Único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 151. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de: I - crime contra a administração pública; V - improbidade administrativa; II - abandono de cargo; VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
VIII- aplicação irregular de dinheiro público; IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções; XIII- transgressão do art. 137, incisos X a XVI.
Art. 152. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção. § 1º. Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos. § 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação. Art. 153. A demissão nos casos do inciso V, VII e X do art. 151, implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Art. 154. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao service por mais de trinta dias consecutivos. Art. 155. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar seria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência e suspensão. Art. 156. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal. Art. 157. SERÁ CASSADA A APOSENTADORIA E A DISPONIBILIDADE SE FICAR PROVADO QUE O INATIVO: I - praticou, na atividade, falta punível com a demissão; II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública; III - praticou usura, em qualquer das suas formas. Art. 158. A pena de destituição de função de confiança será aplicada: I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho; II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse no devido tempo, irregularidade do serviço. Parágrafo Único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda de cargo efetivo. Art. 159. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal. Parágrafo Único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência. Art. 160. A demissão por infringência ao art. 137 incisos X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos. Parágrafo Único. Não poderá retornar ao Serviço Público Municipal o servidor que for demitido por infringência do art. 151, incisos I, V, VIII, X e XI. Art. 161. SUPRIMIDO Art. 162. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional. ART. 163. A AÇÃO DISCIPLINAR PRESCREVERÁ: I - EM 5 ANOS, QUANTO ÀS INFRAÇÕES PUNÍVEIS COM DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, OU DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA; II - EM 2 ANOS, QUANTO À SUSPENSÃO; E III - EM 180 DIAS, QUANTO À ADVERTÊNCIA. § 1º. A falta prevista também na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
§ 3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição. § 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção. CAPÍTULO VI DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 164. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. § 1º. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito. § 2º. Quando o fato narrado, de modo evidente não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. Art. 165. As irregularidades e as faltas funcionais serão apuradas por meio de: I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso; II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade. SEÇÃO II DA SUSPENÇÃO PREVENTIVA ART. 166. A AUTORIDADE COMPETENTE PODERÁ DETERMINAR A SUSPENSÃO PREVENTIVA DO SERVIDOR, ATÉ TRINTA DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS QUINZE SE, FUNDAMENTALMENTE, HOUVER NECESSIDADE DE SEU AFASTAMENTO PARA APURAÇÃO DE FALTA A ELE IMPUTADA. Art. 167. O servidor terá direito: I - à remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar a pena de advertência. II - à remuneração e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada. SEÇÃO III DA SINDICÂNCIA Art. 168. A Sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório. § 1º. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três. § 2º. A pedido do servidor e garantida a participação do sindicato de classe, na fiscalização do processo na Sindicância. Art. 169. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta dias úteis, relatório a respeito. (Art. Alterado pela L. 3.070/2007). § 1º. Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver. § 2º. Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias. Art. 170. A autoridade, de posse do relatório acompanhado dos elementos que instituíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis: I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão; II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou III - arquivamento do processo. § 1º. Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligencias, em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.
SEÇÃO IV DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Art. 171. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente. Parágrafo Único. A comissão terá como secretário, o servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um de seus membros. Art. 172. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da com iss ão, e m tal caso, dispensados dos serviços normais da repartiç ão. Art. 173. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios recursos admitidos em direito. Art. 174. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução. Parágrafo Único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar. Art. 175. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração. Art. 176. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. Art. 177. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, local e hora para primeira audiência e citação do indiciado. Art. 178. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, cinco dias de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe e imputada. § 1º. Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, a vista de, no mínimo, duas testemunhas. § 2º. Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento. § 3º. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, no mínimo duas vezes, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias. Art. 179. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa. Parágrafo Único. Em caso de revelia, o Presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor. Art. 180. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias, com vista do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco. Parágrafo Único. Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles. Art. 181. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Art. 182. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizam perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes. § 1º. O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de
Art. 183. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos. Parágrafo Único. Se a testemunha for servidor publico, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição. Art. 184. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito. § 1º. As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador. § 2º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes. Art.185. Concluída a inquirição das testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado. Art. 186. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo Presidente da Comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de quinze dias, assegurando-se-lhe a carga do processo ao procurador por cinco dias. Art. 187. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentado relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razoes de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal. Parágrafo Único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa. Art. 188. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária. Art. 189. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo: I - dentro de cinco dias: a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo; b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa a sua competência; II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto. Parágrafo Único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos. Art. 190. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos na Lei. Art. 191. As irregularidades processuais que não constituem vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade. Art. 192. O Servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Parágrafo Único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente. SEÇÃO V DA REVISÃO DO PROCESSO Art. 193. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando: I - a decisão for contrária ao texto da lei ou à evidência dos autos; II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados; III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
Art. 194. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário. Art. 195. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. Art. 196. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentalmente, dentro de dez dias. Art. 197. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão. TÍTULO VII DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 198. É assegurado a concessão de aposentadoria e pensão aos servidores estáveis e seus dependentes, sendo o regime de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo é o estabelecido pelo Município em lei específica. (Art. Alterado pela L. 3.070/2007). § 1º. O plano de Seguridade Social será parcialmente prestado mediante sistema contributivo na forma prevista em legislação específica. (Parágrafo alterado pela Lei no 2.494/01). § 2º. As prestações do Plano de Seguridade Social, não atendidos pelo sistema próprio de previdência social do município, serão custeadas, com vantagens de natureza social, diretamente pelo próprio município. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 2.494/01). § 3º. O servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão, que não seja titular de cargo efetivo na administração pública, será contribuinte compulsório do sistema nacional da previdência social, pelo qual serão atendidas as prestações correspondentes, ficando excluído do plano de seguridade social de que trata este Título VII. (Parágrafo acrescentado pela L. 2494/01). Art. 199. O regime de previdência social dos ocupantes, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão e dos servidores contratados temporariamente é o estabelecido pela Constituição e pela legislação federal pertinente. (Artigo alterado pela L. 3.070/2007). I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão. (Inciso suprimido pela Lei nº 3.070/2007). II - proteção à maternidade. (Inciso suprimido pela Lei nº 3.070/2007). A rt. 200. A ass is tênci a à s aúde do s ervi dor e de s ua família compr eende ass is tênci a médica, hos pitalar e odontológica, prestada mediante sistema próprio do Município, ou mediante convênio, nos termos da lei. (Artigo alterado pela L. 3.070/2007).
I - QUANTO AO SERVIDOR: (SUPRIMIDO PELA L. 3.070/2007) a) aposentadoria; b) salário- família; c) licença para tratamento de saúde; d) licença à gestante, à adotante e à paternidade; (Suspensa a eficácia da "paternidade" pelo Decreto no 2.900 de 13/09/2002); e) licença por acidente em serviço. (Suprimido pela L. 3.070/2007). II - QUANTO AO DEPENDENTE: (SUPRIMIDO PELA L. 3.070/2007) a) pensão por morte; b) auxilio funeral; (excluído pela Lei 2.494/01) c) auxilio reclusão. (Suprimido pela L. 3.070/2007)
Parágrafo Único. Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, serão a tendidos mediante o sistema próprio de previdência social, de natureza contributiva, conforme lei específica. (Parágrafo suprimido pela L.3.070/07)
Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art.
CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS SEÇÃO I 201. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12. 202. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12. 203. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12. 204. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12. 205. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12. 206. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12. 207. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12.
Art. 209. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12. SEÇÃO III DO SALÁRIO FAMÍLIA Art. 210. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12. Art. 211. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12. Art. 212. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12. SEÇÃO IV DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
SEÇÃO V DA LICENÇA À GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE Art. 218. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12. Art. 219. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12. Art. 220. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12. SEÇÃO VI DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO Art. 221. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12. Art. 222. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12. Art. 223. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12. Art. 224. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12. SEÇÃO VII DA PENSÃO POR MORTE Art. 225. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12. Art. 226. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12. Art. 227. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12. Art. 228. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12. Art. 229. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12.
Art. 230. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12. Art. 231. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12. Art. 232. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12. Art. 233. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12. SEÇÃO VIII DO AUXÍLIO – FUNERAL Art. 234. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12. SEÇÃO IX DO AUXÍLIO – RECLUSÃO Art. 235. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12. CAPÍTULO III DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE Art. 236. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12. CAPÍTULO IV DO CUSTEIO Art. 237. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12. Art. 238. SUPRIMIDO pela Lei nº 3.611/12.
TÍTULO VIII DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Art. 239. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoas por tempo determinado. Art. 240. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a: I - atender a situações de calamidade pública; II - combater surtos epidêmicos; III - atender outras situações de emergência vierem a ser definidas em lei específica. Art. 241. As contratações não poderão ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período havendo interesse público. (Art. Alterado pela L. 4.205/2018). Art. 242. É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste título, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. (Art. Alterado pela L. 4.205/2018). § 1º. REVOGADO PELA LEI Nº 4.205/2018. § 2º. REVOGADO PELA LEI Nº 4.205/2018. Art. 243. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado: I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município; II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos da Lei; III - férias proporcionais, ao término do contrato; IV - inscrição em sistema oficial de previdência social. TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 244. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte oito de outubro. Art. 245. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindose o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente. Art. 246. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Art. 247. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ou servidor. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 248. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas. Art. 249. Os atuais servidores municipais, estatutários ou celetistas, admitido mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei. § 1º. Os empregos ocupados pelos servidores celetistas de que trata este artigo ficam transformadas em cargos, na data da publicação desta Lei. § 2º. Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação do emprego, assegurada as verbas rescisórias cabíveis. § 3º. No que termine as férias e 13º salário, o servidor deverá optar, mediante termo escrito, pela continuidade da contagem do tempo de serviço para posterior gozo no novo regime. Art. 250. Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do artigo 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmente regido na CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em lei específica, ate o ingresso por concurso em cargo sob regime desta Lei. Art. 251. Os contratos de trabalhos dos servidores celetistas admitidos sem concurso público e não portadores da estabilidade referida no artigo anterior, serão rescindidos dentro do prazo máximo de 180 dias, a contar da vigência desta Lei. § 1º. Durante o prazo de que trata a este artigo, o Município promoverá a realização de concurso público para cargos iguais ou assemelhados aos empregos desempenhados pelos referidos servidores, para oportunizar o ingresso dos mesmos no regime jurídico instituído por esta Lei. § 2º. Os que lograrem aprovação e classificação de modo a permitir o aproveitamento segundo as vagas existentes e necessidade do serviço municipal, serão nomeados em cargos sob regime desta Lei, sendo os demais, inclusive os que não se submeterem ao concurso público, excluídos do quadro de servidores do Município. Art. 252. Será computado o tempo de serviço prestado ao município nos regimes celetista e estatutário, para fins de concessão dos anuênios previstos para os servidores estatutários, sob a égide desta Lei, garantida a irredutibilidade dos vencimentos, de acordo com o art. 37, XV, da Constituição Federal. (Alterado pela L. nº 3.042 de 27/03/2007). Parágrafo único. As outras vantagens extintas pelo presente Lei, ficam incorporadas aos novos padrões referenciais de cada categoria funcional. (Parágrafo acrescentado pela L. nº 3.042 de 27/03/2007). Art. 253. VETADO Art. 254. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores ocupantes de cargos efetivos bem como aos seus dependentes, que, até dezesseis de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. (Art. acrescentado pela Lei 2494/01). § 1º. O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, parágrafo 1º, III, "a", da Constituição Federal. (Acresc. pela Lei n.º 2494/01). § 2º. Os proventos da aposentadoria a ser concedidas aos servidores efetivos referidos no "caput", e termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação da EC no 20/98, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente. (Parágrafo acrescentado pela lei n.º 2.494/01). § 3º. São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de
Art. 255. Observado o disposto no art. 40, parágrafo 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado para legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprindo até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. (Parágrafo acrescentado p/ L. 2494/01). Art. 256. Observado o disposto no art. 255, e ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas do art. 201, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, parágrafo 3º, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública municipal, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação da EC n.º 20/98, quando o servidor, cumulativamente: (Art. acrescentado pela Lei n.º 2494/01). I - tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; (Inciso acrescentado pela Lei n.º 2494/01). II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; (Inciso acrescentado pela Lei n.º 2494/01). III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: (inciso acrescentado pela Lei n.º 2494/01). a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, e, (Acrescentado pela L. 2494/01). b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação da EC no 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. (Acrescentado pela L.2494/01). § 1º. O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4º da EC no 20/98 poderá aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: (Acrescentado pela L. 2494/01). I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: (Acresc. p/ Lei no 2494/01). a) 30 (trinta) anos, se homem e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, e, (Acrescentado pela Lei 2494/01). b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; (Acrescentado pela Lei n.º 2494/01). II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70% (setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o "caput", acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de 100% (cem por cento). (Acrescentado p/ L. 2494/01). § 2º. O professor, que, até a data da publicação da E.C. nº 20/98, de 15/12/98, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação da E.C. nº 20/98 contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 2.494/01). § 3º. O servidor de que trata este artigo, após completar as exigências para a aposentadoria estabelecidas no "caput", permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria contidas no art. 40, parágrafo 1º, III, "a" da Constituição Federal. (Parágrafo acrescentado pela Lei 2.494/01). Art. 257. A vedação prevista no art. 37, parágrafo 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art.40, da Constituição Federal, aplicando-se-lhes em qualquer hipótese, o limite de que trata o parágrafo 11, deste mesmo artigo. (Acrescentado pela Lei 2.494/01). Art. 258. O Município instituirá Conselho de Política Administrativa e remuneração de pessoal,integrada por servidores efetivos, representativo designados pelos Poderes Executivo e Legislativo, no prazo de 30 dias após da entrada em vigência desta Lei. (Artigo acrescentado pela Lei nº 3.070/2007). Parágrafo único: As medidas administrativas e legislativas referentes a política de administração e remuneração de pessoal serão antecedidas de parecer do Conselho de que trata o presente artigo. (§ acrescentado pela Lei nº 3.070/2007). Art. 259. É garantida aos Servidores Públicos Municipais a revisão geral anual da remuneração no mês de maio, sem distinção de índices. (Art. acrescentado pela Lei nº 3.070/2007). Parágrafo Único. Suprimido. (Parágrafo suprimido pela L. 3.515/11). Art. 260. Revogam-se as disposições em contrário, inclusive o § 4º do artigo 1º da Lei nº 1.892 de 21 de março de 1995. Art. 261. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor no dia primeiro do mês seguinte a de sua publicação.
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117 aprovados no último concurso da PM/RS. 68 aprovados na SUSEPE/RS (Carreira Estadual) 83 aprovados na Escola de Sargentos (Carreira Federal) 73% de aprovação no IFRS 87% dos convocados nos concursos da Prefeitura de Santo Ângelo/RS(últimos três concursos) totalizando 42 candidatos. 34 aprovados no último concurso da PM/SC. 26 aprovados na Polícia Civil/RS Temos aprovados em anos anteriores, confira no site: INSS, PRF, Oficial de Justiça, Oficial Escrevente, Detran/RS, Secretário de diligências, EBSERH, Banrisul, CEF, BB, e outros. Confira em www.concurseirosnota10.com.br/aprovados/
Obrigado por valorizar nosso trabalho, queremos recompensar essa confiança com a tão esperada aprovação em sua prova. Ao longo desses dez anos de trajetória, nossa missão têm sido a de levar ao aluno o melhor, pelo menor custo.
Prezado aluno, a vídeo aula que acompanha este material foi elaborada para você entender e responder cada item abordado. Vamos analisar alguns pontos relevantes do edital que estarão na sua prova. Bons estudos!
PODERES MUNICIPAIS
EXECUTIVO LEGISLATIVO
A AUTONOMIA DO MUNICÍPIO SE EXPRESSA POR:
IMPOSTOS MUNICIPAIS (de competência municipal)
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IMPOSTOS FEDERAIS E ESTADUAIS QUE TÊM COTAS PARA O MUNICÍPIO (SEMPRE CAI)
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICPAIS: PODEM SER EXECUTADOS PELA INICIATIVA PRIVADA MEDIANTE CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.
VEDAÇÕES A TODOS OS ENTES PÚBLICOS, INCLUSIVE O MUNICÍPIO
Vamos responder juntos. 1. Lombroso, Prefeito Municipal, que nunca estudou no Concurseirosnota10, teve um parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado reprovando as contas do Município. Esse parecer só perderá o efeito se:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -----------------------------------------------------------------------------------------2. Mario, Professor de língua estrangeira do Concurseironota10 , quer saber como é exercido o poder de polícia administrativa municipal:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------3. O Professor Kleiton, responsável pela área de produção de textos e redação do Concurseirosnota10, que saber se pode o Município realizar desapropriação, em que casos?----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------4. A desapropriação feita pelo Município prevista na CF/88 prevê que:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------5. Luft, operador de gravação do Grupo Educacional Concurseirosnota10, perguntou ao Professor sobre os cargos em comissão no Município, aplicação, percentuais e formas de provimento:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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6. A prof.ª. Taís Madrid, que atua no Grupo Educacional Concurseirosnota10 nas áreas de biologia e ciências da natureza, questionou se pode haver acumulação remunerada de cargos no Município:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------7. Remuneração do serviço extraordinário:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------8. A investidura em cargo público no município se dará por:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------9. O prazo para o servidor concursado adquirir a estabilidade é de:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------10. A Drª. Viviane a qual atua no Grupo Educacional Concurseirosnota10 nas turmas da OAB, comentou que o servidor municipal estável só perderá o cargo nas hipóteses de-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------11. A lei orgânica será aprovada com interstício de :-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------12. O número mínimo de vereadores que o Legislativo municipal comporta:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------13. O número máximo de vereadores que o Legislativo Municipal comporta é:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------14. Cada legislatura terá duração de:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------15. O menor subsídio de vereador, previsto na Constituição , será de:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------16. Carol, formanda do curso de Administração e estagiária no Grupo Educacional Concurseirosnota10, questionou ao professor em qual caso o Município terá segundo turno de eleição:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------17. Os valores destinado ao pagamento dos vereadores não poderá ultrapassar:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------18. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, dependerá de manifestação de, pelo menos, ---------------------------------------------------------------do eleitorado. 19. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstasefetivamente realizado no exercício anterior: a) 7%:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------b) 6%:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------c) 5%:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------d) 4,5%:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------e) 4,0%:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------f) 3,5%:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------20. Eduardo, membro da equipe do Grupo Educacional Concurseirosnota10, informou que da verba destinada ao Poder Legislativo, a parte destinada a folha pagamento, incluindo os dos vereadores não ultrapassará:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------21. O Poder Executivo repassará a verba do legislativo até o dia:-----------------------------------------------------------------22. Manu , colaboradora do Grupo Educacional Concurseirosnota10, quer saber se o controle externo das contas do executivo será feita por:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO Atualizada através das Emendas à Lei Orgânica nº 01/1992, 02/1997, 01/2002, 01/2008, 02/2008, 05/2011, 06/2015 e 07/2017. PREÂMBULO Nós, vereadores, representantes do povo santo - angelense, in vocando a proteção de Deus, reunidos em Câmara Municipal Constituinte para instituir uma nova ordem juridical na esfera municipal, destinada a contribuir para o pleno exercício dos direitos sociais e individuais, tendo a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, a segurança e a justiça como valores supremos no Município, e objetivando implementar meios para estimular a democracia participativa, com o fim de uma sociedade fraterna que combata as injustiças através de medidas administrativas, assim como zelar pela guarda desta Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas e a conservação do patrimônio público, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA. Título I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º- O Município de Santo Ângelo, parte integrante do Estado do Rio Grande do Sul e da República Federativa do Brasil, organiza-se autônomo em tudo que respeite o interesse local, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, e respeitando os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Parágrafo único: Todo o Poder do Município emana do povo de Santo Ângelo, que o exerce por meio dos representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica. Art. 2º- São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. § 1º- É vedada a delegação de atribuições entre Poderes. § 2º- O cidadão investido na função de um deles, não pode exercer a de outro. Art. 3º- É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da legislação estadual. Art. 4º- Os símbolos do Município são os atualmente existentes e outros que vierem a ser fixados por lei. Art. 5º- A autonomia política, administrativa e financeira do Município, se expressa: I - pela eleição direta do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores, que compõem os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, respectivamente; II - pela administração própria, no que respeite o seu interesse local. III - pela instituição, arrecadação e aplicação de seus recursos. Art. 6º- Constituem objetivos fundamentais do Município, contribuir para: I - constituir uma sociedade livre, justa, democrática e solidária; II - promover o desenvolvimento do Município e o bem comum de todos os munícipes; III - erradicar o analfabetismo, a pobreza, a marginalização e combater a desigualdade social. Título II DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO Capítulo I DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7º- A Administração do Município reger-se-á pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e participação popular nas decisões.” “Parágrafo único: É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração
pública municipal. Art. 8º- Todas as medidas do Poder Público Municipal de grande repercussão na comunidade devem ser discutidas com as entidades representativas do Município, nas questões que digam respeito diretamente à categoria que representam, antes de colocadas em prática. Art. 8º (a) – À administração pública direta ou indireta, é vedada a contratação de empresas que façam uso do trabalho infantil ou adotem práticas discriminatórias na adm issão de mão-de-obra, ou que veiculem propaganda discriminatória. www.concurseirosnota10.com.br
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Seção II DA COMPETÊNCIA Art. 9º- Compete ao Município, no exercício de sua autonomia: I - organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual; II - aprovar suas leis, expedir decretos e atos relativos ao interesse local; III - administrar seus bens, adquiri-los, aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação; IV - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei; V - conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes; VI - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico único de seus servidores, através de lei; VII - elaborar o Plano de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo as normas de edificação, loteamento e zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território; VIII - estabelecer normas de prevenção e controle de ruídos, da poluição do meio ambiente, o espaço aéreo e das águas; IX - conceder e permitir os serviços de transportes coletivos, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamentos e paradas; X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio; XI - regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos elevadores; XII - disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação da tonelagem máxima permitida; XIII - estabelecer as servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços; XIV - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos e a remoção do lixo domiciliar; XV - dispor sobre a prevenção de incêndio; XVI - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação d e serviços e outros, assim como cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes; XVII - fixar os feriados municipais e os horários de funcionamento dos estabelecimentos comercia is, industriais, de prestação de serviços e outros; XVIII – legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, inclusive fiscalizando os pertences a entidades particulares; XIX - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demol ir construções que ameacem a segurança coletiva; XX – regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda; XXI - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os estádios, ginásios e demais locais destinados à prática esportiva e os locais de espetáculos e diversões públicas; XXII - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas apreendidas; XXIII - legislar sobre serviços públicos, e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo d e água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo. Art. 10- O Município pode celebrar convênio com a União, O Estado e Municípios, mediante autorização da Câm ara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas. § 1º- Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum. § 2º- Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade sócioeconômica, criar entidades intermunicipais à realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos ser aprovados por leis dos municípios que deles participem. § 3º- É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários. ART. 11- COMPETE, AINDA, AO MUNICÍPIO, CONCORRENTEMENTE COM A UNIÃO OU ESTADO, OU SUPLETIVAMENTE ENTRE ELES: I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública; II - promover o ensino, a educação e a cultura; III - estimular o melhor aproveitamento da terra, promovendo as defesas contra as formas de exaustão do solo; IV - abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos; V - promover a defesa sanitária vegetal e animal e a extinção dos insetos e animais daninhos; VI - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural; VII - amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município; VIII - estimular a educação e a prática esportiva; IX - proteger a juventude contra toda a exploração, assim como contra fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual; X - tomar medidas necessárias para restringir a mortalidade infantil, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis; www.concurseirosnota10.com.br
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XI - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras fontes que visem ao desenvolvimento econômico; XII - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público; XIII - regulamentar e exercer as atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual; XIV - manter cursos profissionalizantes abertos à comunidade em geral e complementar o ensino público com programas permanentes e gratuitos, com material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde.
ART. 12- AO MUNICÍPIO É VEDADO: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei estabeleça; II - instituir impostos sobre: a) o patrimônio, a renda e os serviços da União, dos Estados e do Município; b) os templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social; d) livros, jornais e periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão; III - realizar operações ou acordos e contrair empréstimos externos, de qualquer natureza, sem prévia manifestação da Assembleia Legislativa do Estado e autorização prévia do Senado Federal, ao qual, para tanto, a Assembleia Legislativa remeterá as respectivas propostas com sua manifestação a respeito; IV - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício, ou manter com eles ou seus representantes, relação de aliança ou dependência de caráter estritamente confessional; V - utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político-partidária ou para fins estranhos à administração, qualquer dos bens previstos na legislação eleitoral; VI - criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno; VII - recusar fé aos documentos públicos; VIII - praticar discriminação de qualquer natureza, em solenidades oficiais do Município;
Parágr afo único: O disposto na alínea “a”, do inciso II deste artigo é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vincul ados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; mas, não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos que inc idam sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda. Seção III DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 13- O Município instituirá Conselho de Política Administrativa e remuneração de pessoal, integrada por servidores efetivos designados pelos Poderes Executivo e Legislativo. Parágrafo Único. As medidas administrativas e legislativas referentes à política de administração e remuneração de pessoal serão antecedidas de parecer do Conselho de que trata o presente artigo. ART. 14- É VEDADA: I - a participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive na dívida ativa; II - a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário e compreender: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro técnico ou ci entífico; c) dois cargos privativos de médicos.
Art. 15- O Município responde pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, venham a causar a terceiros. Parágrafo único: Cabe ao Município ação regressiva contra o servidor responsável, em caso de culpa ou dolo. Art. 16- O servidor municipal, para exercer mandato de Prefeito, deverá afastar-se do cargo ou função, podendo optar pela remuneração do Prefeito, sem prejuízo da percepção da verba de representação que lhe for atribuída. Art. 17- Investido no mandato de vereador e havendo compatibilidade de horário, o servidor público municipal, da administração direta ou indireta, pode exercer tanto a vereança com o respectivo cargo, função ou emprego, percebendo cumulativamente, os respectivos vencimentos. Parágrafo único: Havendo incompatibilidade de horário, o vereador que for servidor do Município afastar-se-á do cargo, função ou emprego. www.concurseirosnota10.com.br
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Art. 18- O Município poderá estabelecer, por lei ou convênio, o regime previdenciário de seus servidores não sujeitos à legislação trabalhista. Parágrafo único: No caso do regime previdenciário do Município ser estabelecido por convênio, a respectiva contribuição será autorizada por lei. Art. 19 - Os concursos públicos na esfera municipal deverão ser convocados com antecedência mínima de trinta dias, com ampla publicidade nos meios de comunicação local. Parágrafo único: São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provim ento efetivo em virtude de concurso público, somente perdendo tal condição nos termos previstos na Constituição Federal e lei complementar respectiva. Art. 20 - A remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autarquias e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e os proventos, pensão ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas vantagens pessoais de qualquer natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Art. 21- Nenhuma pessoa poderá receber remuneração, a qualquer título, dos cofres públ icos municipais, sem que esteja no efetivo exercício da atividade, excetuando-se os casos de aposentadoria, licença-prêmio, férias, auxílio- doença e cedência, devendo, no caso desta última, o Poder Executivo comunicar ao Poder Legislativo, no prazo de quinze dias após o ato de cedência. A rt. 22- O pag amento da remuneração dos s ervidor es munic ipais deverá s er feito até o último dia útil do mês à que corres ponde.
Parágrafo único: É vedado, sob pena de responsabilidade do Prefeito e do Presidente da Câmara, observadas as competências de cada um, o pagamento da remuneração, mesmo que em parte, do Prefeito, Secretários e Vereadores, sem que antes seja paga a dos servidores. Art. 23 – O servidor municipal terá gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos um terço a mais do que a remuneração normal e o seu pagamento antecipado. Art. 24- É garantido aos servidores públicos do Município, o Padrão de Referência Municipal, incidente sobre os coeficientes relativos aos respectivos cargos, de valor equiparado ao salário mínimo fixado pela União aos trabalhadores urbanos e rurais. (Artigo declarado inconstitucional pelo Processo nº 70005495015 – TJ/RS) Art. 25 - Suprimido Art. 26 - O Município deverá indenizar integralmente as despesas necessárias de seus servidores, efetuadas em função do deslocamento, quando estiverem prestando serviços fora de sua sede. Art. 27- Decorridos trinta dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento de aposentadoria, o servidor público municipal será considerado em licença especial, podendo se afastar do serviço, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido. Parágrafo único: O valor da função gratificada ou da gratificação de direção de escola incorporada aos cinco anos de exercício, integram o cálculo do provento da aposentadoria, perfazendo remuneração. Art. 28- O servidor público municipal processado civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções, terá direito à assistência judiciária pelo Município. Art. 29- É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único: a licença terá a duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição. Art. 30- É assegurada a estabilidade provisória do servidor municipal eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Art. 31- O Município deverá fornecer auxílio-transporte ao servidor municipal, correspondente ao seu deslocamento para o trabalho, nos termos da legislação federal vigente. www.concurseirosnota10.com.br
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Art. 32- Fica assegurado aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Município o benefício de pensão por morte aos seus dependentes, em valor equivalente ao vencimento que o servidor percebia na atividade, sendo seu reajuste nos mesmos percentuais atribuídos aos servidores da ativa. Art. 33- Suprimido. Art. 34- Não serão registrados pela administração dados dos servidores municipais referentes às suas convicções políticas, filosóficas ou religiosas e as que digam respeitoà vida privada e a intimidade pessoal do servidor, à filiação partidária e syndical, salvo quando se tartar de processamento estatístico e não individualizado. Parágrafo único: Será assegurado aos servidores municipais o direito administrativo de acesso às informações, retificações ou supressão dos dados referents à sua pessoa, relacionados neste artigo. Art. 35- Ao servidor público municipal adotante fica estendido os direitos que assistem aos pais naturais, na forma regulada em lei. Art. 36 – O disposto nesta Seção se aplica aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo. Art. 36 (a) - É garantida aos Servidores Públicos Municipais a revisão geral anual da remuneração, na mesma data e sem distinção de índices. Art. 36 (b) - O Município, mediante sistema de caráter contributivo manterá regime de assistência e previdências de seus servidores e dependentes. Seção IV DOS BENS MUNICIPAIS Art. 37 - Os bens do Município compreendem todas as coisas imóveis, móveis e semoventes, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam. Art. 38 - Cabe ao Prefeito Municipal administrar os bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles empregados em seu serviço. Art. 39 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação ou permuta. § 1º- O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens, outorgará o direito real de concessão de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destina à concessionária de serviços públicos, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público. § 2º- A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de área urbana remanescente e inaproveitável para edificação, resultante de obras públicas, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada, porém, a licitação. As áreas resultantes de alienamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não. Art. 40 - A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. Art. 41 – O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante com issão ou permissão, conforme o interesse public. § 1º- A concessão de uso dependerá de lei e concorrência pública e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. § 2º - A permissão de uso sera feita a título precário, por ato unilateral do Prefeito, cuja decisão deve ser comunicada pelo Poder Executivo do Poder Legislativo, no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 42- Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com identificação específica, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento. Art. 43 - É vedado o exercício de atividades permanentes em bem público municipal por pessoa física não empregada do Município, exceto aquela desenvolvida através de convênio ou concessão a qualquer título, mediante autorização do Poder Legislativo. Seção V DOS ATOS MUNICIPAIS Art. 44 - Os atos municipais são legislativos e administrativos e sua publicação é obrigatória sempre que criem, modifiquem, extingam ou restrinjam direitos. www.concurseirosnota10.com.br
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A rt. 45 - A obr ig atoriedade da public ação se aplica:
I - às leis, decretos legislativos, resoluções; II - aos decretos; III - aos balancetes e balanços; IV - aos atos normativos externos em geral; V - às prestações de contas de auxílios concedidos pelo Estado.
Art. 46 - A publicação das Leis e atos municipais far- se-á em circulação local ou em diário oficial, conforme dispuser a legislação. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 07/2017, de 06 de novembro de 2017) Art. 47 - A Prefeitura e a Câmara Municipal devem fornecer, quando solicitada, no prazo máximo de dez dias, a qualquer interessado, certidão de atos administrativos enunciativos, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição. No mesmo prazo, deverão atend er às requisições judiciais, se outro não for fixado em lei ou pelo juiz. Parágrafo único: A certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito será fornecida pelo Presidente da Câmara, sob pena de responsabilidade. Seção VI DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS Art. 48 - A execução das obras públicas municipais deverá ser precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas. Art. 49 - As concessões a terceiros, de execução de serviços públicos, serão feitas mediante contrato, após prévia licitação. Art. 50 - As permissões a terceiros, para execução de serviços públicos, serão sempre outorgadas a título precário, mediante decreto. Art. 51 - Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões realizadas em desacordo com o estabelecido em lei. § 1º- Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. § 2º- O Município poderá retomar, sem indenização, serviços concedidos ou permitidos, desde que executados em desconformidade com o contrato ou ato permissivo, bem como aqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários. Título III DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Capítulo I DO PODER LEGISLATIVO Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 52 – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de qui nze vereadores. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/2011, de 21 de junho de 2011) Art. 53 - A Mesa Diretora da Câmara Municipal terá mandato de um ano, impedida a reeleição para o mesmo cargo. Parágrafo Único: A Mesa Diretora, exceto a primeira de cada legislatura, será eleita na última Sessão Ordinária de cada ano, sendo que os efeitos legais da eleição e posse nos cargos, dar-se-ão a partir de primeiro de janeiro do ano subsequente. Art. 54 - (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 06/2015, de 24 de novembro de 2015) Parágrafo único - (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 06/2015, de 24 de novembro de 2015) Seção II DAS ATRIBUIÇÕES A rt. 55 - Compete, pri vativamente, à C âmara Munici pal:
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I - eleger sua Mesa Diretora e destituí-la na forma legal; II - dispor sobre a organização de sua Secretaria, elaborar o regimento respectivo e nomear seus servidores; III - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e conhecer de sua renúncia; IV - conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, para afastamento dos respectivos cargos, quando a ausência exceder a quinze dias; V - julgar o Prefeito e os Vereadores por infrações legais e cassar ou declarar extintos seus mandatos; VI - autorizar, por dois terços de seus m embros, abertura de processo contra o Prefeito e o Vice -Prefeito e proceder na tomada de contas sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; VII - autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, regulando-lhe a condição e a aplicação; VIII - autorizar o Município a firmar convênios; IX - exercer a fiscalização financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, tomando e julgando as contas da Prefeitura. X - criar comissão parlamentar de inquérito, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores; XI - mudar sua sede, em definitivo, para o nde for transferida a sede do município; XII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, através de decreto legislativo; XIII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que tenham prestados relevantes serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado por, no mínimo, dois terços de seus membros; XIV - deliberar, mediante resolução, sobre assuntos de ordem interna e nos casos de sua competência externa, por meio de decreto legislativo; XV - elaborar seu Regimento Interno, aprovado por maioria a bsoluta dos vereadores; XVI - elaborar leis e resoluções de sua competência exclusiva, assim como deliberar sobre requerimentos, indicações e moções; XVII - decidir sobre os vetos do Prefeito; XVIII - zelar pelo fiel cumprimento das leis internas; XIX - Suprimido. XX - fixar por Lei, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõe os artigos 37, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III, §2º, I, em cada legislatura para a subsequente em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos. XXI - fixar por lei os subsídios dos vereadores em cada legislatura para a subsequente em data anterior à realização das eleições para o respectivo cargo. Art. 56 - Compete, ainda, à Câmara Municipal: I- propor medidas que complementem as leis federais e estaduais, especialmente no que diz respeito: a) ao cuidado com a saúde, a assistência pública, a proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência; b) a proteção, à evasão, à destruição e à descaracterização dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural; c) a abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; d) a proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição; e) o incentivo à indústria e ao comércio; f) a criação de distritos industriais; g) o fomento da produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar; h) a promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico; i) o combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; j) o registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais de seu território; k) o estabelecimento e implantação de política de educação para a segurança do trânsito; l) a cooperação, com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar. Art. 57 - A Câmara Municipal, ou qualquer uma de suas Comissões, poderá convocar Secretários Municipais para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Parágrafo único: A convocação, a que se refere o caput deste artigo, deve ser encaminhada ao Prefeito Municipal, com antecedência mínima de quarenta e oito h oras da reunião à que deverá comparecer o secretário. Art. 57 (a) - O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. www.concurseirosnota10.com.br
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Art. 57 (b) - O total das despesas da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual disposto no art. 29 - A da Constituição Federal, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Seção III DOS VEREADORES Art. 58 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 01 de janeiro, em sessão solene de instalação, independente do número presente, sob a presidência do Vereador m ais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. § 1º- O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara. § 2º No ato da posse, os Vereadores deverão desincompstibilizar-se. Na mesma ocasião, anualmente e ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, a qual sera transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo. Art. 59 - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e voto no exercício do mandato e na circ unscrição do Município. Parágrafo único: Os vereadores têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, m esmo sem prévio aviso, sendo-lhes devidas todas as informações necessárias. Art. 60 - É vedado ao Vereador: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com a administração pública m unicipal, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou em prego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad-nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse: a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresas beneficiadas com privilégios, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal, ou nela exercer função remunerada; b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades à que se refere o inciso I,”a”. c) ocupar ou exercer cargo, função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I,“a”;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Parágrafo único: proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal e Estadual, para os membros do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa. A rt. 61 - Sujei ta-se à perda do mandato o Vereador que:
I - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatória às instituições vigentes; II - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro a esta em sua conduta pública; III - fixar residência fora do Município. IV - deixar de comparecer em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinária da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada; V - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos VI - quando o decretar a Justiça Eleitoral. VII - quando infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 60 desta Lei Orgânica.
Parágrafo único: É assegurado amplo direito de defesa ao vereador enquadrado em qualq uer dos casos deste artigo. O rito processual será objeto de normas regimentais, observadas as disposições legais. Art. 62 - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal não perde o mandato, desde que se licencie do exercício da vereança. Seção IV DAS SESSÕES Art. 63 - As Sessões da Câmara Municipal serão públicas e realizar-se-ão em horário a ser determinado pelo Regimento Interno, garantida a transmissão pelo Rádio.
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Parágrafo único: Para fins do disposto neste artigo, a Mesa da Câmara realizará anualmente, sob pena de destituição, licitação pública, que levará em consideração o alcance, a potência e abrangência da emissora na comunidade e o preço. Art. 64 - Fica instituída a tribuna popular nas sessões ordinárias da Câmara Municipal, para uso pelas entidades representativas do Município. § 1º- O número de entidades a usar da tribuna popular, por sessão, é de uma, ou excepcionalmente duas, com tempo de até dez minutos cada uma. § 2º- Para ter direito ao uso da tribuna popular, deverá a entidade enviar ofício à Mesa da Câmara até vinte e quatro horas antes da sessão à que disser respeito, ou em prazo menor, com aprovação do plenário do Poder Legislativo. Art. 65 - É assegurada a participação de servidores públicos municipais, por sua entidade sindical, nas sessões da Câmara de Vereadores em que seus interesses profissionais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Parágrafo único: Os representantes da categoria mencionada neste artigo terão, nos termos do Regimento Interno da Câmara, vez e voz para expressar suas razões. Seção V DO PROCESSO LEGISLATIVO Art. 66 - A iniciativa legislativa será exercida pelo Chefe do Poder Executivo, Vereadores no exercício de mandato, proposições apresentadas por cinco por cento d os eleitores ou cinco entidades representativas da comunidade, com sede no Município há pelo menos um ano. § 1º- Para fins do disposto neste artigo, serão consideradas entidades representativas da comunidade aquelas que, constituídas em forma de associações, alistarem-se perante a Câmara Municipal, com personalidade jurídica reconhecida em lei e, pelo menos, um ano de existência na sede do Município. § 2º- Ao apresentar a proposição, os subscritos indicarão a pessoa que fará a defesa da mesma junto à Câmara, com direito ao uso da palavra em defesa da matéria, no mesmo tempo destinado ao Vereador. § 3º- A Câmara deverá informar com antecedência mínima de dez dias a data em que a proposição irá à votação, que será realizada no prazo máximo de sessenta dias de sua apresentação junto ao Legislativo. Art. 67 - Aprovado o projeto de lei na forma regimental, será ele enviado ao Prefeito que, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento, deverá sancioná-lo, ou então vetá-lo, se o considerar inconstitucional, contrário à lei ou ao interesse público. § 1º- O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial, devendo, neste caso, abranger o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. § 2º- Decorrido o prazo sem manifestação do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto aprovado pela Câmara de Vereadores, cabendo ao mesmo promulgá-lo em quarenta e oito horas, sendo que se não o fizer, caberá ao Presidente do Poder Legislativo fazê-lo em igual prazo. § 3º- A apreciação do veto pelo Legislativo deverá ser feita dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer da comissão competente, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores. § 4º- Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo terceiro, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final. § 5º- Havendo veto parcial ao projeto de lei e ele abranger mais de um artigo, parágrafo, inciso ou alínea, a apreciação far-se-á por artigo, parágrafo, inciso ou alínea. § 6 - Havendo verto parcial ao projeto de lei e ele abranger mais de uma emenda, o veto deverá ser por emenda o mesmo acontecendo com a Câmara, que apreciá-lo-á por emenda. § 7º- Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal para promulgação dentro de quarenta e oito horas, sendo que se este não o fizer, caberá ao Presidente do Poder Legislativo fazê-lo em igual prazo. § 8º- Caso o projeto de lei seja ventado durante o recesso da Câmara, o Prefeito comunicará o veto à Comissão Representativa e, dependendo da urgência e relevância da matéria poderá convocar extraordinariamente o Poder Legislativo para apreciá-lo. Art. 68 - Poderá o Prefeito enviar à Câmara Municipal projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais se assim o solicitar, deverão ser apreciados dentro de trinta dias, a contar do recebimento na Secretaria do Poder Legislativo. § 1º- Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em regime de urgência, dentro do prazo de quinze dias. § 2º- Os prazos previstos neste artigo não se aplicam aos projetos de codificação como: estatutos, reorganizações dos serviços e sistemas de classificação dos servidores e de cargos, assim como não correm nos períodos de recesso do Poder Legislativo. § 3º- Decorridos os prazos previstos neste artigo, sem deliberação da Câmara ou rejeitado o projeto na forma regimental, o seu Presidente comunicará o fato ao Prefeito, em quarenta e oito horas, sob pena de responsabilidade. www.concurseirosnota10.com.br
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Art. 69 - A matéria constante de proposta de projeto de lei rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Art. 70 - A presente Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos m embros da Câmara; II - do Prefeito; III - de cinco por cento dos eleitores do Município. § 1º- Em qualquer dos casos deste artigo, a proposta será discutida e votada pela Câmara em duas sessões, no prazo de vinte dias, a contar de sua apresentação ou recebimento e havida por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara. § 2º- O prazo previsto no parágrafo anterior não correrá no período de recesso da Câmara. § 3º- A emenda da Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número em ordem cronológica. Seção VI DA INICIATIVA POPULAR Art. 71 – Plebiscito é o ato pelo qual a Câmara Municipal, Poder Executivo, entidades associativas ou eleitores solicitam manifestação popular, convocada na forma da lei, para que a comunidade decida sobre assunto de seu interesse, atráves de referendo, consulta ou veto popular. Art. 72 – Referendo é a prerrogativa conferida ao Chefe do Poder Executivo, às entidades associativas e aos eleitores, pelo qual estes serão chamados a se manifestar sobre lei rejeitada pela Câmara ou que tenha sido mantido o veto. § 1º- Três quartos das entidades representativas, com sede no m unicípio há pelo menos um ano, ou o Poder Executivo, convocam o referendo através de proposição encaminhada à Câmara Municipal, acompanhada de assinatura de dez por cento dos eleitores inscritos no âmbito do Município. § 2º- Os eleitores convocam o referendo mediante proposição encaminhada à Câmara com vinte por cento das assinaturas dos mesmos. Art. 73 - Consulta é o ato pelo qual a Câmara Municipal ou o Poder Executivo convocam os eleitores a se manifestarem sobre a conveniência ou não da realização de tal evento, obra ou serviço público, que será regulamentada em lei complementar. Seção VII DA COMISSÃO REPRESENTATIVA Art. 74 - A Comissão Representativa funciona nos períodos de recesso da Câmara e tem as seguintes atribuições: I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo; II - velar pela observância das leis; III - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, do Estado e do País; IV - convocar Secretários Municipais ou titular es de órgãos equivalentes, nos termos da Lei Orgânica, para fornecer informações. Parágrafo único: As normas relativas ao funcionamento e desempenho d as atribuições da Comissão Representativa são estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 75 - A Comissão Representativa é composta de um representante de cada bancada e do Presidente da Câmara e igual número de suplentes. Parágrafo Único: A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara, cuja substituição dar-se-á na forma regimental. Art. 76 - A Comissão Representativa deve apresentar à Câmara relatório das medidas por ela tomadas, quando do reinício dos trabalhos legislativos. Seção VIII DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Art. 77 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo. www.concurseirosnota10.com.br
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§ 1º- O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. § 2º- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 3º- Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie o u administre dinheiro, bens ou valores públicos ou pelos quais o Município responda ou em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária. Art. 78 - As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade. Art. 78 (a) - As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. (Declarado inconstitucional, em parte, pelo Processo nº 70005631098) Capítulo II DO PODER EXECUTIVO Seção I DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO Art. 79 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com o auxílio dos Secretários e Assessores. Art. 80 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, após a posse dos Vereadores e prestarão o compromisso de m anter, defender e cumprir as leis e administrar o Município visando ao bem geral dos munícipes. Parágrafo único: Se o Prefeito ou Vice -Prefeito não tomar posse, decorridos dez dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago. Art. 81- O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e sucedê-lo-á no caso de vaga. Parágrafo único: Cabe ao Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem c onferidas por lei complementar, auxiliar o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões rotineiras e especiais. Art. 82 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice - Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício na Chefia do Poder Executivo, o Presidente e o Vice - Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo único: Estará configurada a necessidade da convocação para assumir a chefia do Executivo, através sucessivamente do Vice-Prefeito, Presidente da Câmara ou seus Vices -Presidentes, quando o titular ou seu substituto por qualquer motivo estiver ausente do território municipal por período mínimo de três dias. Nada obsta que a substituição seja promovida em período menor por i niciativa de quem estiver no exercício do cargo de Prefeito. (Declarado inconstitucional pelo Processo nº 70005631098) Art. 83 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito antes de cumpridos dois terços do mandato do Prefeito, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, devendo a escolha recair entre seus membros titulares. Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO Art. 84 - Compete privativamente ao Prefeito: I - representar o Município em juízo ou fora dele; II - nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município; III - iniciar o processo legislativo das leis de sua competência privativa; IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução; V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal; VII - declarar a utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa. VIII - expedir atos próprios de sua atividade administrativa; IX - contratar a prestação de serviços e o bras, observando o processo licitatório; X - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais; www.concurseirosnota10.com.br
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XI - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional d os servidores; XII - enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual de Investimentos - PPI, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as Propostas de Orçamento previstas nesta lei; XIII - prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de sessenta dias a pós a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado; XIV - prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo. XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas, de uma só vez, e, até o dia vinte e cinco de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária; XVI - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria de competência do Executivo Municipal; XVII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos; XVIII - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos; XIX - propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou a alienação de bens municipais, bem como a aquisição de outros. ART. 85 - COMPETE AO PREFEITO: I - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, quando necessário; II - solicitar o auxílio da polícia do Estado, para a garantia de cumprimento de seus atos; III - propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei; IV - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal; V - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos.
Art. 86 - Além dos secretários Municipais, o Prefeito poderá contar com assessores e sub-prefeitos para administrar o Município, consoante o previsto nesta Lei Orgânica. Seção III DAS RESPONSABILIDADES A rt. 87 - Importam res pons abilidades , os atos do P refei to ou do Vic e-P refei to que atentem contra as C ons tituições Federal e E s tadual e especialmente:
I - o livre exercício dos poderes constituídos ; II - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais; III - a probidade na administração; IV - a Lei Orçamentária Annual V - o cumprimento das leis e das decisões judiciais; VI - as disposições constantes da presente Lei Orgânica e demais leis aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 88 - Aplicam-se aos titulares de autarquias e instituições de que participe o Município, o disposto nesta seção, no que for compatível. Seção IV DOS SUB-PREFEITOS Art. 89 - Os distritos poderão ter Sub-Prefeito, nomeado pelo Prefeito Municipal, bem como Inspetor de Zona Rural, que representarão seus distritos junto ao Poder Público Municipal. Art. 90 - Cabe ao Sub-Prefeito: I - cumprir e fazer executar de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara; II - f iscalizar os serviços distritais; III - atender reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições; IV - prestar contas ao Prefeito, mensalmente ou quando lhe forem solicitadas, das obras e serviços que vêm sendo realizados no distrito. Seção V DA PROCURADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO Art. 91 - Fica instituída a Procuradoria - Geral do Município, que representa este como advocacia geral, judicial e extrajudicial, cabendo-lhe nos termos da Lei Complementar que dispuser sobre a sua organização e funcionamento, as atividades de Consultoria e Assessoria Jurídica do Município. www.concurseirosnota10.com.br
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Art. 92 - O ingresso na carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. (Suprimido por ADIN parte final) Título IV DA TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS Capítulo I DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS Art. 93 - Compete ao Município instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão “inter vivos”, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não com preendidos no art. 155, II, definidos em lei com plementar. IV - serviços de qualquer natureza, não com preendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar. § 1º- sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. § 2º- O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens o u direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesse caso, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; II - compete ao Município da situação do bem: § 3º- Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas; II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. Art. 94 - O Imposto Predial e Territorial Urbano deverá ser progressivo para garantir o cumprimento da função social da propriedade. Parágrafo único: O Poder Executivo analisará o cadastro municipal reavaliá-los, analisando o valor venal para a tributação
dos terrenos urbanos objetivando prevista no “caput” deste artigo.
Art. 95- Suprimido Art. 96- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV - utilizar tributos com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. § 1º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c” compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. § 2º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos instituídos. § 3º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou correspondente tributo ou contribuição. www.concurseirosnota10.com.br
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Capítulo II DO ORÇAMENTO E DAS FINANÇAS Art. 97- A distribuição de recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades sociais, destinando recursos, prioritariamente, para programas de interesse social nas áreas de habitação às famílias de baixa renda, saúde e saneamento básico, educação, infra-estrutura urbana e assistência social. Art. 98- As disponibilidades de caixa do Município e das entidades da administração indireta serão depositadas em instituições financeiras oficiais do Estado, exceto quando as instituições financeiras privadas oferecerem melhor rendimento, ressalvados os casos previstos em leis federais e estaduais. Art. 99- Os projetos de lei sobre o Plano Plurianual de Investimentos-PPI, a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e a Lei Orçamentária Anual-LOA, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos: (Artigo alterado pela Emenda n° 02, de 16 de junho de 1997) I - o projeto de lei do Plano Plurianual de Investimento, até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito; II - os projetos de Lei das Diretrizes Orçamentárias, anualmente,até 30 de agosto; III - os projetos de Lei Orçamentária Anual, até 30 de outubro de cada ano; Art. 100- Os projetos de leis de que trata o artigo anterior, após a apreciação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos: (Artigo alterado pela Emenda n° 02, de 16 de junho de 1997) I - o projeto de lei do Plano Plurianual de Investimento, até 15 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito; II - os projetos de Lei das Diretrizes Orçamentárias, até 15 de outubro de cada ano; III - os projetos de Lei Orçamentária Anual, até 30 de dezembro de cada ano; Parágrafo único: Para cumprimento dos prazos estabelecidos no presente artigo serão sobrestadas todas as demais matérias em apreciação. Art. 101- São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual: II - a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; III - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; IV - a destinação de verbas públicas, a qualquer título, para a manutenção de fundos especiais que visem à concessão de aposentadoria ou outros benefícios previdenciários aos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo. Art. 102- Quando da elaboração e discussão da proposta orçamentária, será assegurada a participação de um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Art. 103- Serão destinados trinta por cento dos recursos orçamentários, no mínimo, à manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 104- Suprimido Art. 105- O Município destinará recursos orçamentários, anualmente, para o desenvolvimento de projetos habitacional, de infra-estrutura e saneamento. Art. 106- A alíquota destinada à Câmara Municipal para prover suas despesas é de quatro por cento orçamento anual, considerando-se a receita real do Município.
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Parágrafo único: Em caso de insuficiência de recursos para atender às despesas do Poder Legislativo, proceder-se-á da mesma forma que procede o Poder Executivo. Art. 107- O Poder Executivo efetuará o depósito do valor correspondente a um doze avos do orçamento do Poder Legislativo, nos valores consoantes à previsão legal, em conta bancária, até o vigésimo quinto dia de cada mês, em nome da Câmara Municipal, em agência bancária desta cidade a ser indicada pelo Poder Legislativo. www.concurseirosnota10.com.br
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Art. 108- Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte e cinco de cada mês. Art.109- O Município, em cooperação com o Estado, desenvolverá programa de transporte escolar, inclusive no meio rural, que assegure os recursos financeiros e meios disponíveis para garantir o acesso de todo estudante à escola. Art. 110- Suprimido Art. 111- O Município participará com recursos financeiros para o Programa de Microbacias Hidrográficas, que deverão constar no orçamento municipal; Parágrafo único: Os recursos a que se refere este artigo serão alocados na Secretaria Municipal de Agricultura. Título V DA ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 112- Na organização de sua economia, em cumprimento ao que estabelecem as Constituições Federal e Estadual, o Município zelará pelos seguintes princípios: I - promoção de bem estar do homem como fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico; II - valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção,com a defesa dos interesses do povo; III - democratização do acesso à propriedade dos meios de produção; IV - planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado; V - integração e descentralização das ações públicas setoriais; VI - proteção da natureza e ordenação territorial; homem e exploração predatória da VII - condenação dos atos de exploração do natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles; VIII - integração das ações do Município com as da União e do Estado, no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social; IX - estímulo à participação da comunidade através de suas organizações representativas; X - preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais. Art.113- A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico. Parágrafo único: No caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviço ou atividade essencial por decisão patronal, pode o Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou atividade, respeitadas as legislações federal e estadual e os direitos dos trabalhadores. Art.114- Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva por meios de tributação especial ou desapropriação, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana. Art.115- O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência. Capítulo II DA POLÍTICA E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Art. 116- O planejamento econômico, incluída a industrialização do Município, será elaborado e acompanhado por um Conselho composto pelo Prefeito ou seu representante, que o presidirá, pelo VicePrefeito, um representante de cada partido político com assento na Câmara Municipal, um representante dos empregadores e um dos empregados, indicados pelos sindicatos das respectivas categorias com sede no Município. www.concurseirosnota10.com.br
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Art. 117- Os planos de desenvolvimento econômico do Município terão objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição da riqueza produzida, o estímulo à permanência do homem no campo e o desenvolvimento social e econômico sustentável. Art.118- Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário, as necessidades básicas da população e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico. Capítulo III DA POLÍTICA URBANA Art. 119- A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da propriedade, compreendidas estas como direito de acesso de todo o cidadão à moradia, ao transporte público, ao saneamento, à energia elétrica, à iluminação pública, à saúde, à comunicação, à educação, ao lazer, ao abastecimento e à segurança, assim como à preservação dos patrimônios ambiental e cultural. Art. 120- Nos projetos de loteamento deverá constar doação pelo proprietário ao Município ou ao Estado, de área destinada à construção de escola. Parágrafo único: Excetuam-se ao previsto neste artigo os loteamentos cujos proprietários possuir área de terra, loteada ou para lotear, inferior a três hectares. Art. 121- Para garantir a gestão democrática no planejamento e política urbana, deverá o Município instituir, entre outros: I - órgão colegiado de política urbana e gestão orçamentária participativa; II - debates,audiências e consultas públicas; III - conferências sobre assuntos de interesse urbano; IV - iniciativa popular de projetos de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. Art. 122- A sede do distrito que contar com mais de trinta casas deverá ter seu perímetro urbanizado, criando-se infra-estrutura necessária para manter o homem com o mínimo de conforto urbanístico e social. Art. 123- No Município de Santo Ângelo rios, riachos e nascentes.
é vedada a urbanização de áreas de terras às margens dos
Parágrafo único: O Poder Municipal providenciará para que se restaurem transferindo as edificações para outros locais.
as margens urbanizadas,
Art. 124- Tem o Município poderes de desapropriação de solo urbano não edificado ou subutilizado, mediante notificação para que promova seu adequado aproveitamento, incluindo calçamento, iluminação e abastecimento de água e construção de rede de esgotos, em tempo a ser prescrito na lei específica, podendo promover: I - parcelamento e edificação compulsórias; II - emissão de títulos da dívida pública pelo valor venal do lote urbano com resgate em até dez anos; III - imposto progressivo sobre o terreno no exercício temporal. Capítulo IV DA HABITAÇÃO Art.125-O Plano Plurianual de Investimentos-PPI, a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e a Lei Orçamentária Anual-LOA contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento da política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área, cuja implantação prioritária dar-seá da seguinte forma: I - com a participação comunitária organizada ; II - visando, exclusivamente, às classes sociais de baixa renda familiar; § 1º- Para tanto, promoverá programas de construção de moradias populares, objetivando a melhoria das condições de habitação das famílias de baixa renda, para o que implantará e manterá projetos de olarias, cuja finalidade é: I - a regularização fundiária; II - a dotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais; III - a implantação de empreendimentos habitacionais. www.concurseirosnota10.com.br
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§ 2º- O Município apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, em regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas.
Capítulo V DOS TRANSPORTES E DO TRÂNSITO Art. 126- As empresas concessionárias de transporte coletivo urbano deverão colocar à disposição dos estudantes, tantas passagens quantas sejam necessárias para a frequência a todos os turnos escolares. Art. 127- A Prefeitura Municipal colocará à disposição das comunidades do interior uma patrulha agrícola, com trator de esteira, patrola, retroescavadeira, caminhão e trator com equipamentos agrícolas, dando prioridade de atendimento às microbacias e a comunidades organizadas, objetivando atender os proprietários de até cinquenta hectares. Art.128- Na zona central da cidade deverá ter estacionamento específico destinado às motocicletas e ciclomotores. Capítulo VI DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E DE ABASTECIMENTO Art. 129- O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto: I - ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção do meio ambiente; II - ao fomento à produção agropecuária e a de alimentos de consumo interno; III - ao incentivo a agroindústria; IV - ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo; V - à implantação de cinturões verdes; VI - ao estímulo à criação de centrais de compras para abastecimento de microprodutores rurais e empresas de pequeno porte, com vista à diminuição do preço final das mercadorias e produtos na venda ao consumidor. Art. 130- O Município, através do Poder Executivo, deverá participar da manutenção dos serviços de assistência técnica e extensão rural, que dará prioridade ao atendimento dos pequenos e médios produtores rurais e suas famílias, e às formas associativas. Art. 131- Implantar junto à Secretaria Municipal da Agricultura, setor de fomento agrícola para a venda de insumos, sementes e corretivos agrícolas, incentivando o sistema troca-troca, bem como a conservação do solo através de mudas de árvores e distribuição de sementes forrageiras para adubação de cobertura. Art. 132- O Município deverá contribuir , inclusive com recursos, para acelerar a implantação da reforma agrária na sua área territorial. Art. 133- O Município incentivará a formação de agroindústria. Parágrafo único: Poderá também o Município organizar fazendas coletivas orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas. Art. 134- O Município destinará área específica para a comercialização de produtos hortigranjeiros, produzidos exclusivamente no território de Santo Ângelo, não podendo um agricultor se valer de mais de um box no espaço destinado para essa finalidade. Art. 135 – O Municipio organizrá uma Central Muncipal de Abastecimento, para comercialização de gêneros alímenticios básicos e hortigrutigranjeiros, objetivando oferecer à população do Municipio alimentos a preços mais acessiveis às familias de baixa renda. Parágrafo único: Para desenvolver o empreendimento, o Município proporcionará condições à participação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Emater, Cooperativas Agrícolas e Associações de Produtores. Art. 136- O Município deverá implementar projetos de cinturão verde para a produção de alimentos, bem como estimular as formas alternativas de venda de produtos agrícolas diretamente aos consumidores urbanos, prioritariamente nos bairros da periferia. www.concurseirosnota10.com.br
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§ 1º- Utilizar-se de áreas verdes de propriedades do Município que se localizarem nas proximidades de bairros ou vilas, para a criação de pomares coletivos, cuja responsabilidade de conservação e manutenção será da Secretaria Municipal da Agricultura e das escolas municipais existentes na localidade. § 2º- Poderão ser utilizadas as áreas verdes, referidas no parágrafo anterior, dependendo da produtividade de seu solo, também para a organização de hortas comunitárias, em benefício das entidades assistenciais do Município. Título VI DOS DIREITOS E GARANTIAS SOCIAIS Capítulo I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 137- Os direitos e garantias sociais são assegurados por um conjunto de ações do Município destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à habitação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde e à assistência social, garantidos ao indivíduo pela Constituição Federal, guardadas as peculiaridades locais. § 1°- Será estimulada e valorizada a participação da população na integração e controle das ações mencionadas neste artigo, através de suas organizações representativas. § 2º- Os projetos de cunho comunitário terão preferência nos financiamentos públicos e nos incentivos fiscais, além de outros. Capítulo II DA EDUCAÇÃO Art.138- A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício consciente da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 139 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para acesso e permanência na escola; II -liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepção pedagógicas; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma de lei, plano de carreira para o magistério, com piso salarial profissional e ingresso no magistério público exclusivamente por concurso público de provas e títulos, e regime jurídico único para todas as instituições do Município. VI - gestão democrática do ensino; VII - garantia do padrão de qualidade; VIII - compromisso com a luta emancipatória dos trabalhos; o combate a todas as formas de discriminação, especialmente racial, sexual e religiosa; IX - dimensão ético-religiosa, formação da consciência moral, cultivo da religiosidade numa relação da pessoa consigo mesmo, com seus semelhantes e com Deus, alicerçada nos valores transcendentes. Parágrafo Único: É vedado o pagamento de taxas escolares, a qualquer título, nas escolas públicas municipais. Art. 140- A lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, em consonância com o Plano Estadual e Nacional de Educação, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino e à integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que conduzem a: I - erradicação do analfabetismo;II - universalização do atendimento escolar; III - melhoria na qualidade do ensino; IV-formação para o trabalho; V-promoção humanística, científica e tecnológica;VI -valorização e preservação do meio ambiente. Art.141-Organizar-se-á o Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo, fiscalizador e deliberativo, dotado de autonomia administrativa, com suas demais atribuições e funcionamento regulados em lei. Art.142- Na composição do Conselho Municipal de Educação, o Poder Executivo indicará até no máximo um quinto do seus membros, reservados os demais à participação das entidades representativas do magistério, dos pais, dos alunos, dos funcionários e da sociedade civil organizada.Parágrafo único: (Suprimido pela Emenda n° 01, de 01 de junho de 1992) www.concurseirosnota10.com.br
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Art. 143- O Município organizará seu sistema de ensino atuando prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, definindo formas de colaboração de forma a assegurar a universalização do ensino obrigatório, respeitando as diretrizes e as bases fixadas pelas legislações federal e estadual. Art. 144- O Município publicará, semestralmente, relatório da execução financeira de despesas com educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais, enviando cópia ao Conselho Municipal de Educação e ao Poder Legislativo. Art. 145- O Município apoiará a educação especial, nos órgãos em que for desenvolvida, promovendo convênios com entidades que preencham os requisitos do artigo 213 da Constituição Federal. Art. 146 – O Poder Público Municipal garantirá, com recursos específicos que não os destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, o atendimento em crèches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade. Art. 147- Os diretores de escolas municipais serão eleitos dentre membros do corpo docente, pelo voto direto e secreto dos professores, alunos, pais e funcionários, para o mandato de dois anos. Art. 148- É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizar-se em todos os estabelecimentos de ensino, através de associações, grêmios e outras formas. Art. 149- As escolas públicas municipais localizadas no meio rural deverão incluir em seus currículos disciplinas voltadas ao ensino técnico-agrícola, atendendo aos princípios básicos de formação com o meio do educando, especialmente à agricultura alternativa. § 1º- Os professores de 1ª à 5ª séries deverão receber treinamento específico para lecionar no meio rural. § 2º- Deverão ser inseridas nas disciplinas temas que digam respeito ao meio em que vive o educando. § 3º- É obrigatória a introdução de disciplina de iniciação à agricultura, constando nelas, entre outros assuntos, associativismo, sindicalismo e cooperativismo, nas escolas municipais de 6ª a 8ª séries, com a mesma carga horária das disciplinas básicas como Português e Matemática. Art. 150- Além de aulas teóricas, a disciplina de iniciação à agricultura deverá conter práticas, onde o Município fornecerá o material, sementes e insumos para o desenvolvimento. Art. 151- São obrigatórias para o 1º grau rural as disciplinas de Ecologia e Técnicas Agrícolas adequadas às necessidades e à realidade local. Parágrafo único: No tocante à disciplina de Ecologia, sua obrigatoriedade é estendida às escolas no meio urbano. Art.152- O currículo escolar das escolas municipais deverá adotar , como disciplina, a educação para o trânsito e prevenção ao uso do fumo, álcool e psicotrópicos. Art. 153- O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural e religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. § 1º- O sistema de ensino regulamentará os procedimentos para a definição dos conteúdos de ensino religioso e estabelecerá normas para habilitação e admissão de professores. § 2º- O sistema de ensino ouvirá entidades civis constituídas pelas diferentes denominações religiosas, para definição do conteúdo de ensino religioso. Art. 154- O Município deverá firmar convênio com as instituições de ensino superior de Santo Ângelo, no sentido de colaborarem com os referidos educandários na ampliação da qualidade técnica de ensino, oportunizando aos alunos e professores a utilização de materiais, equipamentos, laboratórios e maquinários, não disponíveis nas instituiçõesou insuficientes para atender número maior de estudantes e professores. Capítulo III DA CULTURA www.concurseirosnota10.com.br
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Art. 155- É obrigação do Município e direito do cidadão a conservação e proteção do patrimônio histórico, cultural e turístico. Art. 156- O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das letras e das artes, incentivará a pesquisa e o ensino científico e tecnológico, amparará a cultura e protegerá, de modo especial, monumentos e as paisagens naturais. Art. 157- O Município deverá promover a história de Santo Ângelo, das Missões Jesuíticas, do Rio Grande do Sul e do Brasil, especialmente incentivando os movimentos culturais dedicados à história, à música e às artes cênicas, fornecendo meios adequados ao seu desenvolvimento. Art. 158- O Poder Público, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural por meio de inventário, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e de outras formas de acautelamento e preservação, observando que: I - os proprietários de bens de qualquer natureza, tombados pelo Estado, receberão incentivos da Prefeitura, para sua preservação e conservação; II - os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei, mediante ação do Município; III - as instituições públicas municipais deverão priorizar a ocupação dos prédios tombados no Município, desde que haja ofensa à sua preservação. bens IV - o Município dedicará atenção especial à aquisição de culturais e históricos, para garantir a sua preservação; V - o Município proporcionará a atualização permanente e a manutenção do acervo da Biblioteca Pública Municipal. e VI - estabelecer projetos especiais com vista à autopreservação integração da cultura da comunidade indígena missioneira, especialmente quanto ao aspecto humano, ao patrimônio público municipal. Capítulo IV DO DESPORTO E DO TURISMO fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito
Art. 159- É dever do Município de todos, observando: I - a autonomia das entidades desportivas, dirigentes de associações, quanto à sua organização e funcionamento; II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional, construindo instalações esportivas e recreativas para as escolas municipais. III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional; Art. 160- O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações de esporte amador, sendo que as amadoristas e os colegiais terão prioridade e isenção de pagamento de taxas no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município. Capítulo V DA SAÚDE, DA PREVIDÊNCIA E DO SANEAMENTO BÁSICO Art. 161- A saúde é um direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas econômicas e ambientais que visem à preservação e à eliminação do risco de doenças e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, sem qualquer discriminação. Art. 162- A saúde expressa a organização social e econômica de um País, Estado ou Município, tendo como determinantes e condicionantes o direito à terra, à moradia, à educação, à vida, ao trabalho, ao vestuário, ao transporte, ao saneamento, à proteção do meio ambiente, à preservação de consumo e aos serviços essenciais. Art. 163- Cabe ao Município definir e colocar em prática uma política de saúde e de saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva, devendo, para tanto, entre outras medidas: I - dinamizar o atendimento nos postos de saúde já existentes, aproveitando-os de forma permanente e racional; II - instalar postos de saúde em todos os distritos do Município; www.concurseirosnota10.com.br
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III - adquirir equipe volante composta de gabinete odontológico, ambulatório médico e farmácia básica, sobretudo para atender as comunidades distantes da sede do Município; IV - manter serviços de ambulância durante vinte e quatro horas por dia, inclusive feriados, dias santos e fins de semana. Parágrafo único: A equipe de que trata o inciso III deste artigo deverá prestar serviços em cada distrito, no mínimo uma vez por mês. Art. 164- As ações e serviços de saúde são de natureza pública. O Município disporá, nos termos da lei, a regulamentação, a fiscalização e o controle. Art. 165- As ações e serviços de saúde são prestados através do Sistema Único de Saúde, respeitadas as seguintes diretrizes: I - descentralização e direção única no Município; II - integração das ações e serviços de saúde adequados às diversas real idades epidemiológicas; da assistência de igual qualidade, com instalação e acesso a todos os III - universalização níveis dos serviços de saúde a população; IV - participação tripartite, em nível de decisão, de entidades gestoras, trabalhadores da saúde e usuários, devendo estes ser maioria, na formulação, gestão e controle das políticas e ações de saúde em nível municipal, e seus representantes devem ser indicados pelas próprias entidades. § 1º- As instituições privadas poderão participar , em caráter supletivo, do sistema de saúde do Município, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público, com preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos. § 2º- O Poder Público poderá intervir ou desapropriar os serviços de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos do Sistema Único de Saúde. Art. 166- Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições: I - gerir administrativa e financeiramente, planejar, controlar e avaliar a política municipal; II - garantir aos usuários o acesso ao conjunto das informações referentes às atividades desenvolvidas pelo sistema, assim como sobre os agravos individuais ou coletivos identificados; III - desenvolver recursos humanos, através de aperfeiçoamento técnico-científico e valorizar o trabalhador do setor, com a implantação imediata do plano de cargos e salários único, que contemple as reivindicações dos trabalhadores do setor, no que for possível; IV - estabelecer normas, fiscalizar e controlar as edificações, instalações, estabelecimentos, atividades, procedimentos, produtos, substâncias e equipamentos, que interfiram individual e coletivamente, incluindo os referentes à saúde do trabalhador; V - propor atualizações periódicas do Código Sanitário Municipal; VI - prestar serviços de saúde, de vigilâncias sanitária e epidemiológica, incluídos os relativos à saúde do trabalhador, além de outros de responsabilidade do sistema estadual, de modo complementar e integrado com o sistema municipal; VII - desenvolver, formular e implantar medidas que atendam à: a) saúde do trabalhador e seu ambiente de trabalho; b) saúde da mulher e suas propriedades; c) saúde das pessoas portadoras de deficiência; d) saúde da criança e dos idosos. Art. 167- É de responsabilidade do Sistema Único de Saúde do Município garantir o cumprimento das normas legais que dispuserem sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas, para fins de transplante, pesquisa ou tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, realização de aborto nos casos previstos em lei, vedado todo tipo de comercialização. Art. 168- O financiamento do setor de saúde é de responsabilidade do Estado, a quem cabe adotar uma política de descentralização que considere dentro do próprio Município o aspecto de vida que a população está submetida, promovendo a distribuição justa dos recursos. Art. 169- A definição da política de saúde será tomada a nível municipal, através do Conselho Municipal de Saúde. Art. 170- A autorização para funcionamento de todo e qualquer serviço público ou ao Conselho Municipal de Saúde, que observará os requisitos vigentes. www.concurseirosnota10.com.br
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Art. 171- Os recursos repassados pelo Estado e pela União à saúde no Município não poderão ser utilizados em outras áreas. Art. 172- A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório. Parágrafo único: Constituirá exigência indispensável, a apresentação, no ato de matrícula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas. Art. 173 – Cabe ao Poder Público recolher e industrializar o lixo urbano, diretamente ou atráves de concessão a terceiros, mediante licitação pública. Parágrafo único: Todo o lixo proveniente de hospitais, casas de saúde, consultórios médicoodontológico e laboratórios clínicos, será acondicionado em recipientes apropriados e recolhido pelo serviço de limpeza pública, que dará destino tecnicamente adequado. Capítulo VI DA FAMÍLIA, DO CIDADÃO, E DO DEFICIENTE Art. 174- O Município definirá formas de participação na política de combate ao uso de entorpecentes, objetivando a educação preventiva, a assistência e a recuperação dos dependentes de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. Art. 175- O Município prestará assistência social, educacional e à saúde dos deficientes físicos, sensoriais e mentais, visando sua integração social e profissional através de seus próprios órgãos ou convênios com o Estado e instituições privadas. § 1º- É assegurada aos deficientes comprovadamente carentes a gratuidade do transporte coletivo municipal; § 2º- São garantidas às pessoas deficientes as condições para a prática de educação física, de lazer e de esporte. § 3º- O Município deverá criar mecanismo, mediante incentivos fiscais, que estimulem as empresas a absorver a mão-de-obra dos deficientes. § 4º- As oportunidades de educação especial serão oferecidas aos portadores de deficiência múltipla, visuais, audiovisuais, físicas e mentais, educáveis e treináveis. § 5- A educação especial será ministrada: I - em escolas municipais de educação especial; II - nas instalações de outras instituições conveniadas com o Município; § 6º- Os convênios a que se refere o inciso II do parágrafo 5º deste artigo poderão ser realizados com instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, sob prévia autorização legislativa. Capítulo VII DO MEIO AMBIENTE Art. 176- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo eessencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. § 1º- Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - conservar as obras e monumentos artísticos, históricos, paisagísticos e naturais tombados, por lei ou decreto, responsabilizando-se obrigatoriamente , na forma da lei, o agente público, em caso de ruína, deteriorização ou mutilação da obra ou monumento. II - fiscalizar e manter as unidades públicas de conservação e fiscalizar as reservas florestais públicas e privadas, devendo ser averbada a delimitação das reservas no Cartório de Registro de Imóveis. III - licenciar a localização, instalação e operação de atividades poluidoras ou agressoras do meio ambiente, através do órgão municipal competente; IV - determinar a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a implantação e operação de atividades que possam causar significativa degradação do meio ambiente; V - organizar o Conselho Municipal do Meio Ambiente para formular a política ambiental do Município, tendo, entre outras competências, a de decidir, em grau de recurso, licenciamento das atividades utilizadoras dos recursos ambientais, sendo um terço do mesmo composto de representantes das Universidades, associações ambientais legalmente constituídas, devendo a lei regulamentar o mandato e a forma de eleição de seus membros; VI - fomentar e auxiliar tecnicamente associações de proteção ao meio ambiente, constituídas na forma da lei, respeitando sua independência de atuação; www.concurseirosnota10.com.br
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VII - estruturar a administração integrada dos recursos ambientais, participando, obrigatoriamente, da gestão da bacia hidrográfica com os outros municípios e os representantes dos usuários das bacias hidrográficas; VIII - estabelecer o tráfego de material radioativos e perigosos na zona urbana; IX - fiscalizar o transporte e a localização de substâncias químicas perigosas, de agrotóxicos e biocidas.
§ 2º- O Poder Público Municipal é obrigado a exigir a reconstituição do ambiente degradado resultante da mineração, mineração, conforme dispõe o § 2º, do artigo 225 da Constituição Federal. § 3º- O Poder Público Municipal por si ou por seus concessionários é obrigado a coletar, tratar e destinar adequadamente os resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana. § 4º- As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exercem atividades consideradas poluidoras ou potencialmente poluidoras, são são responsáveis pela coleta, tratamento e destinação final adequada dos resíduos e poluentes por elas gerados. § 5º- O Poder Público Municipal deverá estabelecer uma zona intermediária, entre a zona industrial, a comercial e a residencial, na qual haverá área verde. Art. 177- Compete à administração municipal a proteção do meio ambiente, a defesa da fauna e da flora e o equilíbrio ecológico no âmbito de sua circunscrição. Parágrafo único: As entidades que não providenciarem nas em infração administrativa, independente de dolo ou culpa.
medidas
necessárias
incorrerão
Art. 178- As empresas poluidoras, situadas na circunscrição do Município, apresentarão anualmente laudo técnico aos Poderes Legislativo e Executivo, informando quais as medidas tomadas, durante o ano respectivo, para restaurar os efeitos de seus atos lesivos ao meio ambiente. Art. 179- O Poder Público exigirá de quem explorar recursos minerais no Município, inclusive através de ação judicial, o cumprimento da obrigação de fazer a recuperação do ambiente degradado, devendo ser depositada caução para o exercício dessas atividades ou provada a existência de seguro adequado. Art. 180- O Poder Público construirá todas as obras e implantará equipamentos que evitem os efeitos prejudiciais da poluição. Art. 181- Todo o estabelecimento comercial ou industrial que consumir lenha, ficará obrigado a repor seis árvores por metro cúbico de lenha consumida. Parágrafo único: Padarias, restaurantes, churrascarias, hospitais e empresas que usam lenha poderão associar-se e recolher o valor estipulado pelo IBAMA, correspondente às árvores que são obrigadas a repor de acordo com o consumo anual. Art. 182- Ficam proibidas no Município a caça e a pesca predatórias, predatórias, a queimada de reservas florestais e dos resíduos das lavouras, como forma de garantir a conservação do solo. Art. 183- Fica estipulada a distância de um metro e meio às margens das estradas para o plantio de árvores, cana- de-açúcar e outras culturas. Art. 184É proibido qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do solo, água e ar causada por qualquer forma de energia ou de substâncias sólida, líquida ou gasosa ou combinação de elementos despejados em níveis capazes, direta ou indiretamente, de: I - prejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II - criar condições adversas às atividades sociais e econômicas; III - ocasionar danos à flora, à fauna e a outros recursos minerais. Art. 185- As autoridades incumbidas incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias e outras particulares capazes de poluir o ambiente. www.concurseirosnota10.com.br
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Art. 186- O Poder Executivo deverá informar, pelo menos a cada três meses, a população, através dos órgãos de comunicação social, sobre o estado de meio ambiente no Município e suplementar o monitoramento, efetuado pela União e pelo Estado das fontes de poluição. Parágrafo único: O Poder Público, ao conhecer da prática poluidora lesiva ao meio ambien te, realizada por p or pessoa física ou jurídica, tem o dever, sob pena de responsabilidade, de: I - aplicar-lhe multa; II – notificá-la para a reparação reparação do dano causado causado ao meio ambiente ambiente e, portanto, à coletividade; III - determinar a paralisação da obra poluidora; IV - comunicar ao Ministério Público para que seja promovida a ação competente. Art. 187Os alvarás de funcionamento de estabelecimento s comerciais e industriais serão concedidos às pessoas físicas ou jurídicas somente após plena comprovação do atendimento às normas estabelecidas de proteção ao meio ambiente e à vida humana. Art. 188- O Poder Público Municipal, através do Executivo, deve participar no sentido de preservar as matas existentes no Município, consoante o previsto nas Leis nº 4771, nº 5197 e nº 7511, podendo, para tanto, firmar convênio com órgãos e entidades, mediante autorização do Poder Legislativo. Art. 189- O Poder Executivo determinará, através de decreto, o limite de áreas na zona urbana e junto às sedes dos distritos, para o depósito de produtos tóxicos, incorrendo os infratores em multas que serão delimitadas através de Decreto do Executivo. Art. 190- Para a instalação, construção, construção, reconstrução, reconstrução, reforma, conservação e ampliação de estabelecimentos industriais é obrigatória a consulta ao Conselho de Defesa do Meio Ambiente. Art. 191- Para licitação ou aprovação de qualquer obra ou atividade pública ou privada, potencialmente causadora de risco à saúde e ao bem-estar da população, bem como aos recursos naturais, é obrigatório a realização de estudo de impacto ambiental e de audiências públicas, competindo competindo à comunidade requerer o plebiscito, conforme estabelecido em lei. Art. 192- A administração pública municipal fiscalizará as indústrias instaladas em seu território, para que implementem as medidas necessárias com o fim de prevenir e corrigir os inconvenientes e prejuízo da população e da contaminação das águas provindas de área territoriais e da atmosfera. Art. 193- É vedado o armazenamento de inseticidas e pesticidas em locais de acesso ao público ou animais, em prédios residenciais ou em locais onde se armazenam alimentos, sementes e outros insumos agrícolas. Parágrafo único: é vedada, a partir da publicação desta Lei Orgânica, a instalação de industrias ou outras estruturas semelhantes em zonas ribeirinhas ou em locais exclusivamente residenciais, que possam causar danos à saúde da população, tais como inalação de gases tóxicos, resíduos de produtos de pintura e assemelhados. Art. 194- É expressamente proibido o transporte de pesticidas e outros produtos tóxicos, em cargas mistas com outros produtos de qualquer espécie, origem ou destino, e em transportes transportes coletivos. Parágrafo único: Cargas de alto risco somente poderão ser transportadas na zona urbana mediante prévia licença da Secretaria Municipal de Saúde, após vistoria e desde que adotadas as devidas medidas de segurança. Art. 195- Para os fins previstos na lei, define-se como pesticida a substância ou mistura de substâncias destinadas a prevenir as ações ou destruir direta ou indiretamente insetos, ácaros, roedores, fungos, nematóides, ervas daninhas, bactérias e outras formas de vida animal ou vegetal prejudiciais à lavoura, à pecuária, seus produtos e outras matérias-primas alimentares. Incluem-se neste item os desfolhantes, os dessecantes, as substâncias usadas em dedetizações doméstica. Excluem-se deste item as vacinas, medicamentos, antibióticos de uso veterinário e agentes empregados no controle biológico. Art. 196- Toda e qualquer embalagem de pesticida, após a utilização, é de responsabilidade usuário, que responderá pelos problemas problemas delas advindos.
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§ 1º- Para que se diminuam os problemas de contaminação, as embalagens serão colocadas em depósitos de lixo tóxico que serão construídos no meio rural, de forma individual ou comunitária, conforme modelo a ser fornecido pelos órgãos de assistência técnica e extensão rural. www.concurseirosnota10.com.br
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§ 2º- É vedada a reutilização de embalagens de pesticidas usadas, jogá-las em poços desativados, às margens de cursos de água ou outros locais com possibilidade de contaminação ambiental, assim como o abastecimento de máquinas de pulverização terrestre ou aéreas, diretamente de cursos d’água, fontes e açudes ou lagos, bem como sua lavagem ou limpeza nestes locais. § 3º- O abastecimento de máquinas de pulverização deverá ser feito através de abastecedouros individuais ou comunitários, conforme modelos fornecidos pelos órgãos de assistência técnica e extensão rural. Art. 197- Todo o trabalho de recuperação, conservação e manejo do solo e da água que venha a ser realizado, seguirá as normas normas e tecnologias do Programa Nacional Nacional de de Microbacias Microbacias Hidrográficas, devidamente adequado às realidades locais. § 1º- Os trabalhos, a que se refere este artigo, serão direcionados pela Comissão Microbacias Hidrográficas e coordenados pela Secretaria Municipal de Agricultura.
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§ 2º- Cabe C abe ao a o Poder Executivo o fornecimento de máquinas pesadas p esadas que forem necessárias à eliminação de voçorocas e valetas nas divisas de propriedade, reconstrução de estradas, construção construção de açudes e construção de terraços de retenção ou outros que venham a ocorrer. § 3º- Todos os serviços de construção, manutenção e modelagem de os parâmetros estabelecidos no Programa de Microbacias Hidrográficas.
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§ 4º- As áreas de domínio das estradas estradas municipais não poderão ser exploradas por por particulares e qualquer uso que se faça delas estará subordinado ao Programa de Microbacias Hidrográficas. Título VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 198- Esta Lei Orgânica e o Ato das Disposições Transitórias, depois de assinados pelos vereadores, serão promulgados simultaneamente pela Mesa da Câmara Municipal Constituinte e entrarão em vigor na data de sua publicação. ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 1º- A Lei municipal estabelecerá a política de turismo para o Município, definindo diretrizes e observar nas ações públicas e privadas, como forma de promover o desenvolvimento social e econômico. Parágrafo único: O Poder Executivo elaborará inventário e regulamentará o uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico, observadas as competências da União e do Estado. Art. 2º- A lei que estabelece o plano de carreira e o regime jurídico do Servidor Público Municipal Municipal assegurará o multiplicador de coeficiente e objeto de incidência deste, o Padrão de Referência Municipal-PRM, equiparado ao salário mínimo previsto no art. 7º, IV da Constituição Federal: Parágrafo único: as funções gratificadas por direção de escolas, incorporadas aos cinco anos exercício ininterrupto, integram a remuneração para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria.
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Art. 3º Fica estabelecido o mês de de maio como data-base para a negociação negociação coletiva entre os representantes representantes dos Servidores Municipais e a Administração. (Redação alterada pela Lei n°3.075, de 19 de junho de 2007). Art. 4º- Serão estabelecidos pelo Município, Município, em lei complementar, os critérios objetivos de classificação de cargos públicos municipais de modo a garantir a isonomia de vencimentos. § 1º- Os planos de carreira preverão também: I - vantagens de caráter individual; II - vantagens relativas à natureza e ao local de trabalho; III - limites máximo e mínimo de remuneração e a relação entre os limites, nos termos da Constituição Federal. § 2º- As carreiras, em qualquer dos poderes, serão organizadas de modo a favorecer favorecer o acesso generalizado generalizado aos cargos públicos.
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§ 3º- As promoções de grau nos cargos organizados em carreira obedecerão ao critério de merecimento e antiguidade alternadamente cabendo à lei estabelecer normas que assegurem critérios objetivos na avaliação do merecimento. § 4º- São estendidos aos inativos do Município quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Art. 5º- Os proventos de aposentadoria dos funcionários aposentados na data da promulgação da Lei Orgânica terão seus valores revistos, a fim de que seja estabelecido o poder aquisitivo conforme a atualização salarial, desde a suaconcessão, obedecendo-se esse critério de atualização até a implantação do plano de carreira para os servidores da administração direta ou indireta. Parágrafo único: Os proventos mensais atualizados de acordo com este artigo serão definidos e pagos a partir da promulgação da Lei Orgânica. Art. 6º- A lei municipal definirá os direitos dos servidores do Município e acréscimos por tempo de serviço, assegurada a licença prêmio por quinquênio. Art. 7º- Serão remuneradas pelo Poder Executivo todas as pessoas que realizarem estágios e desenvolverem o mesmo trabalho que desenvolve o profissional da seção onde está se realizando o estágio, na importância proporcional à cinqüenta por cento do valor percebido pelo efetivo. Art. 8º- O Município deverá criar um quadro especial de fiscais que terá o encargo de manter rígida fiscalização nos locais de vendas, beneficiamentos, industrialização, peso, medida e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios. § 1º- Suprimido § 2º- Suprimido Art. 9º- A Lei Complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e a competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Art. 10- Suprimido Art. 11- Lei Municipal estabelecerá normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir meios adequados de acesso às pessoas portadoras de deficiência física. Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal adaptará os logradouros e edifícios públicos para facilit ar o acesso de deficientes físicos. Art. 12- O Município deverá implementar medidas para criar uma escola agrícola e agropecuária em nível de 2º grau.§ 1º- Dentro de dois meses após a promulgação da Lei Orgânica, será criada uma comissão de estudos e elaboração do projeto da escola mencionada, a qual deverá ser constituída de um representante dos órgãos e entidades seguintes: Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Agricultura, 14º Delegacia de Educação, Sindicatos dos Trabalhadores Rurais, Secretaria Estadual da Agricultura, COTRISA, Associação dos Produtores de Leite, CPERGS, Fundação Regional Integrada, Câmara Municipal e Sindicato dos Municipários. § 2º- Essa comissão terá o prazo de seis meses para apresentar ao Poder Público Municipal projeto de viabilidade técnica, econômica e estrutural da escola. Art. 13- Suprimido Art. 14- Lei municipal definirá normas de incentivos às formas associativas e cooperativas, às pequenas micro- unidades econômicas e às empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros e na gestão. Art. 15- O Poder Executivo Municipal terá o prazo de dois anos, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, para construir, no Cemitério Municipal, uma capela comunitária para uso das pessoas carentes. Art. 16- Fica estipulado o prazo de um ano, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, para o Executivo Municipal: I - encaminhar ao Poder Legislativo projeto instituindo o novo Código de Posturas e o Plano Diretor, inclusive na zona urbana das sedes distritais; II - criar e colocar em funcionamento as www.concurseirosnota10.com.br Secretarias da
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