Aula Prática - Setença Civil

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 1 SENTENÇA CÍVEL – FERNANDO F ERNANDO GAJARDONI Conteúdo

Conteúdo.............. Conteúdo......................... ..................... ..................... ..................... ..................... ..................... ..................... ..................... ..................... ........................................ ............................. 1 Aula 01 – 28.01.2012................... 28.01.2012............................. ..................... ..................... ..................... ..................... ..................... ...................... ..................... ........................... ................. 1 Aula 02 – 25.02.2012................... 25.02.2012............................. ..................... ..................... ..................... ..................... ..................... ...................... .................................... ......................... 11 Aula 03 - 10.03.12................... 10.03.12.............................. ..................... ..................... ..................... ..................... ..................... ................................................. ....................................... 19 Aula 04- 17/05/2012...................... 17/05/2012................................. ...................... ..................... ..................... ..................... ..................... ............................................ ................................. 29

Aula 01 – 28.01.2012

[email protected] Observações:  Curso é prático.  Depende do conhecimento de direito material.  O exame é realizado muito mais quanto à forma ou conteúdo (vale mais o posicionamento do que o acerto quanto ao direito material). O professor não indica qualquer livro de prática. Será feito um material bem genérico que poderá ser baixado no prazo. DICA (bancos de sentença):  Justiça Estadual  www. ejef.tjmg.br http://esaj.tjsp.br/cjpg/  Justiça Federal http://espia.jfpr.gov.br/espiia/bancoajufe Ninguém passa na prova prática sem a leitura de informativos do STJ e STF (90% dos precedentes que caem nas provas estão nos últimos 6 meses de informativos). Verificar os acórdãos dos desembargadores que estiverem na banca examinadora.  TEORIA GERAL DA SENTENÇA SENTENÇA 1. Dicas inicia iciaiis sobre estilo ilo e redação 

a) Estilo de Juiz “Estilo de juiz”: quem manda é o juiz. Deve se escrever com a autoridade de quem manda.  Deve ser usado o subjuntivo, o verbo no autoritário, ou no imperativo Ex.01: A preliminar de inépcia da inicial deve ser acolhida Ex.02: Acolho a preliminar de inépcia. Outrossim, em se tratando do estilo de juiz deve ser evitado a condicional: “seria o caso de”. Isso não! “ É o caso”.

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 2 Obs.: alguns autores que escrevem sobre prática recomendam evitar o uso uso da 1ª pess pessoa oa do sing singul ular ar (ex. (ex.:: “afa “afast sto” o”), ), reco recome mend ndan ando do o uso uso do reflexivo (ex.: “afasta-se”). No entanto GAJARDONI não vê qualquer problema nessa restrição, é um gosto pessoal de quem escreve. b) O uso correto do vernáculo A avaliação ção da prova prática também se dará pelo elo bom uso do vernáculo. Ex.:  “o mesmo” com função pronominal: é ele!!! mesóclise, próclise e ênclise;   gerundismo (“estou atendendo”): eu atendi!  tempo verbal (ou a sentença é feita narrando os fatos todos no passado ou no presente: o que não pode é misturar passado e presente na mesma parte da sentença).

Estilo cada um tem o seu: GAJARDONI prefere realizar o relatório no passado e, na fundamentação, em razão do início da decisão é útil valer-se do presente. c)

Plural majestático:

É o vício de usar a 1º pessoa do plural (“entendemos que os fatos narrados”; “acresentamos que a ..”). Você pode ser juiz, mas não é rei. Evite. Use singular ou reflexivo. d)

Períodos pequenos.

Ponha ponto final!!! (evitar abrir orações coordenados com o queísmo). e)

Prova asseada

O examinador não tem paciência com letra feita e visual horroroso (obs.: alguns estados estão disponibilizando notebook para fazer prova). Obs.: tem prova em que o examinador entrega os próprios autos de um processo original. f)

Impressionar o examinador

A sentença não pode ser de difícil leitura e incompreensível, mas devem ser utilizadas determinadas palavras que demonstram conhecimento: Ex.: 

De antanho,

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 2 Obs.: alguns autores que escrevem sobre prática recomendam evitar o uso uso da 1ª pess pessoa oa do sing singul ular ar (ex. (ex.:: “afa “afast sto” o”), ), reco recome mend ndan ando do o uso uso do reflexivo (ex.: “afasta-se”). No entanto GAJARDONI não vê qualquer problema nessa restrição, é um gosto pessoal de quem escreve. b) O uso correto do vernáculo A avaliação ção da prova prática também se dará pelo elo bom uso do vernáculo. Ex.:  “o mesmo” com função pronominal: é ele!!! mesóclise, próclise e ênclise;   gerundismo (“estou atendendo”): eu atendi!  tempo verbal (ou a sentença é feita narrando os fatos todos no passado ou no presente: o que não pode é misturar passado e presente na mesma parte da sentença).

Estilo cada um tem o seu: GAJARDONI prefere realizar o relatório no passado e, na fundamentação, em razão do início da decisão é útil valer-se do presente. c)

Plural majestático:

É o vício de usar a 1º pessoa do plural (“entendemos que os fatos narrados”; “acresentamos que a ..”). Você pode ser juiz, mas não é rei. Evite. Use singular ou reflexivo. d)

Períodos pequenos.

Ponha ponto final!!! (evitar abrir orações coordenados com o queísmo). e)

Prova asseada

O examinador não tem paciência com letra feita e visual horroroso (obs.: alguns estados estão disponibilizando notebook para fazer prova). Obs.: tem prova em que o examinador entrega os próprios autos de um processo original. f)

Impressionar o examinador

A sentença não pode ser de difícil leitura e incompreensível, mas devem ser utilizadas determinadas palavras que demonstram conhecimento: Ex.: 

De antanho,

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 3  

Com efeito, É mister,

Lembrar: temos que sentenciar para o desembargador ler, depois de passar é que poderemos sentenciar para o pedreiro. Devemos valorizar o nosso conhecimento. g)

axionimus – NÃO USE!!!!

São São refer referênc ência iass elog elogio iosa sas, s, como como por por exem exempl plo: o: “Lídi “Lídimo mo Proc Procur urad ador or”, ”, “Festejado professor”. h)

evitar o emprego do latim

Nós escrevemos latim errado diversas vezes. Só deve ser empregado o latim quando não houver outra expressão naquele sentido. Por exemplo, não tem como fugir: 

Coisa julgada secundum eventum litis; fumus boni iuris (a fumaça é horrível, melhor “verossimilhança).

i)

cuidado com o tempo



O tempo do candidato é muito curto. Deve o candidato estar consciente que NÃO DÁ PARA FAZER RASCUNHO! O que pode ser feito é a estrutura da sentença.  j)

não se identificar na prova em hipótese alguma!

Algumas bobagens podem implicar na anulação da prova:       

Nome; Assinatura; Cidade ou data distinta caso não haja menção no problema; Grifo; Itálico; Desenho; Expressões integralmente maiúsculas ( ex.: JULGO PROCEDENTE).

O bom é evitar para não acontecer.

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 4 k)

semp sempre re SEGU SEGUIR IR as espe especi cifi fica caçõ ções es do edit edital al e do do enu enunc ncia iado do

Ex.: observar a fase do procedimento que se encontra no problema. 2.

Requisitos da sentença

Existe um dispositivo no CPC que estabelece que a sentença é composta basicamente de três requistos (art. 458 1): 1) 2) 3)

Relatório Fundamentação Dispositivo

O art. 458 estabelece que o relatório é momento em que se narram os principais eventos do processo. Obs.: Nos JEC e JEF, a L. 9.099/95 dispensa o relatório. “Vistos. Relatório Dispensado. Decido.”

No que que diz diz resp respei eito to à fund fundam amen enta taçã ção, o, o art. art. 458 458 esta estabe bele lece ce ser ser o momento momento em que o juiz invoca os fatos e fundamentos fundamentos de direito direito de direito. direito. Em suma: e o momento dos porquês. O último requisito da sentença é o dispositivo, que é a conclusão. É o famoso PORTANTO. É o momento em que o juiz resolve as questões e confere o resultado. 3.

Relatório

Obs.: É única aula do curso que se fala sobre o tema. Muitas provas já tem o relatório como sendo o enunciado da questão; 



Algumas provas disponibilizam os autos para o candidato

o

Neste caso haverá relatório.

(SC):

 Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:

1

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem.

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 5 Neste caso pode ser anunciado o nº de fls. (para os demais casos pode implicar em identificação). o

O relatório tem que ser sintético o Não precisa perder muito tempo. Não se deve perder tempo com firulas doutrinárias. 

 o

 o o

Sugestão: relatório no passado Isto porque o fato já aconteceu Nº do processo Se tiver no enunciado sim, se não tiver não. Se não houver nº não colocar nada (deve ser: “Processo.”)

Vistos etc /Vistos ... NÃO USAR o Deve De ve ser ser “Vis “Visto tos. s.”” (vis (visto toss sign signif ific ica a a anál anális ise e do proc proces esso so). ). As expr expres essõe sõess acim acima a faze fazem m mençã menção o à discu discuti tido doss e rela relata tado doss (ape (apens nsa a para para acórdão). 

Parágrafo inicial: duas formas 1) começando pelo “nome do pedido”; R1 – E1 2) começando pelo nome das partes. R2 

Nome da ação o É errado, mas todos colocam. Portanto, é recomendado colocar o nome para evitar problema (isso facilita f acilita a catalogação). 

Uso das expressões autor e réu o No cível alguns não gostam da expressão “réu”, pois traz uma carga pejorativa de crime. GAJARDONI prefere “requerente” e “requerido”. 

Obs.: MS – a prática recomenda para o autor a expressão “impetrante” e para o réu “impetrado”/”autoridade coatora”. Obs.: embargos de terceiro e embargos à execução: embargante e embargado. Obs.:Oposição: opoente e opostos

E assim por diante.  o o

“Em face de” – NÃO USE melhor usar “contra”. Em face, denota estar “na cara”.

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 6 Obs.: MS é “impetrou MS contra o ato de [alguém]” contra”.

Obs.: para quaisquer embargos, usar o padrão do “opôs

Adoção do padrão da narrativa discursiva ou “do que” o Ao fazer o relatório já foram vistas as duas formas. No entanto há uma terceira maneira do padrão “que” (isso cabe no o relatório mas não na fundamentação). Que é mais fácil. 

ATENÇÃO: adotado um modelo deve seguir até o final do relatório!  o o o

Um parágrafo por evento processual Petição inicial: um parágrafo; Citação do réu: segundo parágrafo; etc..

Obs.: Isso facilita muito na elaboração do relatório. Até porque deve haver uma ordem cronológica da narração do processo. Cuidado: às vezes o examinador obriga fundamentar no relatório algo que foi dado no curso do processo (ex.: afastamento das preliminares). o É pegadinha. Se o enunciado diz que não foi acolhia preliminar, isso não pode ser depois acolhido. Pelo contrário deve constar no relatório com a devida fundamentação (o porquê). Obs.: esse é o trecho que mais preocupante do relatório. R3 

4.

Fundamentação

Na fundamentação deve-se procurar dizer todos os porquês. Apontar dispositivos legais O candidato ganhará tantos mais pontos na fundamentação quanto mais os dispositivos de lei se conseguir indicar na fundamentação (demonstra maior preparação). 

Sempre se atentar para as regras do ônus da prova do art. 333 do CPC O art. 333 do CPC pode ser vista pelo juiz como verdadeira regra de desempate. Esse dispositivo deve ser utilizado com sabedoria (não dá para converter o julgamento em diligência na prova). 

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 7 Sugestão: fundamentação 

tentar

utilizar

o

tempo

presente

na

Mais fácil: cantar logo no começo quem vai ganhar e quem vai perder Na cabeça do examinador isso orienta a compreensão. Na prática, nada impede que a decisão seja deixada de lado no início (tudo é questão de estilo). 

Não é comum a divisão da sentença por tópicos numéricos ou algébricos É muito raro. É possível, mas se for feito, somente pode ser utilizada numa sentença com muitas partes e capítulos. 

GAJARDONI não recomenda, salvo questão absolutamente grande. Na DÚVIDA, julgar pelo mérito e procedente É questão estatística. Deve ser procedente porque incidirá juros, correção, monetária etc. 

Ordem de fundamentação (sugestão de roteiro roteiro) Ver no material de apoio 

Obs.: julgar antecipado pressupõe análise do mérito (portanto, se formos afastar as preliminares processuais, deve ser feito antes do  julgamento antecipado). Obs.: recomenda-se uma ordem cronológica na apreciação das preliminares (ex.: pressupostos processuais: incompetência). ATENÇÃO: EVITAR dizer as preliminares confundem-se com o mérito.

F1 e F2. 5.

Dispositivo

O dispositivo é o grande problema do candidato. Evitar qualquer fundamentação aqui O dispositivo é “bater do martelo”. 



Sempre se ater aos limites do pedido (art. 2º, 128 e 460

CPC) Esse é o maior erro do juiz, ir além ou aquém.

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 8 Pegadinha: juros e correção pedido – fixa de acordo com a lei; juros e correção pedido a partir de momento posterior ao devido (menos benéfico) –  juiz terá que se limitar a ele.  o o

Início com duas expressões: Posto isso / Ante o exposto Posto isso é o menos utilizado (GAJARDONI). Não pode: isto posto; ante ao exposto.

 Julgo procedente/improcedente o pedido o Nunca “a ação” (até porque só porque sendo julgado pelo mérito o direito de ação foi procedente). 

Obs.: pode também acolho/desacolho o pedido (a rigor é a mais correta, haja vista a expressão mencionada no art. 269, I, CPC). O verbo do dispositivo o Ele nada mais é do que o comando, ou seja, a ordem do juiz. “Julgo procedente o pedido para CONDENAR” DECLARAR (constituir, revogar, conceder,dar). Dica: para saber o verbo, ver o verbo do pedido do autor (caso seja a ação julgada procedente). 

Cumulação de pedidos o O art. 292 do CPC estabelece a possibilidade de formulação de mais de um pedido contra o réu. A cada pedido deve ser dado um  pronunciamento. 

Capítulos da sentença .

Se forem vários os pedidos é possível, assim, fazer o dispositivo articulado (aquele realizado com letras). Mas este somente será utilizado diante de diversos pedidos. o

Extinção do processo para ilegitimidade de parte Cuidado: diante de ilegitimidade, deverá a parte ser afastada na o fundamentação. Mas no final, deve logo no início do dispositivo apontar a extinção do processo em relação a ela. 

Alguns autores de prática sustentam que depois da parte dispositiva o juiz deve fixar o modo de execução da sentença (ex.: sentença sujeita ao regime do art. 461 do CPC) – NÃO PRECISA . o Ora, não é adequado partir do pressuposto de que o réu não cumprirá a sentença! 

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 9 

Roteiro do dispositivo (ver material de apoio)

PRI (publique-se, registre-se e intime-se 2) (C) (comunique-se) D1-D 10 Exercício 1.:

Posto isso (ou ante do exposto), julgo procedente o pedido para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente desde o inadimplemento e acrescida de  juros de mora de 1% desde a citação; e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Exercício 2.:

Ante o exposto, julgo procedente (acolho) o pedido, para declarar a propriedade do veículo XXXXXX em favor do autor; e isso o faço com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o que consta do art. 12 da Lei 1.060/50. Oficie-se ao DETRAN para fins de cumprimento da decisão. Obs.: não pode deixar de condenar na sucumbência. Exercício 3.:

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizada da causa. Exercício 4.:

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. 2

Pequeno comentário: melhor seria RPI (mas é melhor ficar no tradicional).

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 10 Condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o que consta do art. 12 da Lei 1.060/50. PRI Local e data  Juiz de direito. Exercício 5.:

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida a pagara ao autor da quantia de R$ 50.000,00, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97; e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. CPC.

Sentença sujeita ao reexame necessário nos termos do art. 475, I,

Exercício 6.:

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida a entregar ao polo passivo por prazo indeterminado (mediante atestado médico semestral), 03 caixas do medicamento MAREVAN (ou seu equivalente genérico) mensalmente; e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, CPC. Condeno o requerido ao pagamento, custas, despesas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma do art. 475, §2º, do CPC. Com fundamento no art. 461, §3º, CPC, concedo tutela antecipada em favor do autor e assim o faço em virtude do risco de dano irreparável caso não receba imediatamente o medicamento. Oficie-se para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa de R$ 200,00. Exercício 7.:

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 11 Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) rescindir o contrato de compra e venda havido entre as partes; e b) determinar reintegração do autor na posse do imóvel; e assim o faço com resolução do mérito com fundamento do art. 269, I, CPC. Condeno o requerido por sucumbente em maior proporção ao pagamento de 2/3 das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Os outros 1/3 serão carreados ao autor.  Transitada em julgado, expreça-se mandado de reintegração de posse, fixando-se o prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Obs.: a próxima aula é mais pesada (tratará de responsabilidade civil). Aula 02 – 25.02.2012 RESPONSABILIDADE CIVIL 1. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA PARTICULARES 1.1. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (AQUILIANA)

CIVIL

CONTRATUAL

E

1.1.1. Responsabilidade Civil sem culpa 1.1.2. Responsabilidade Civil por ato de terceiro (arts. 932, 933 e 934, CC) a. Art. 934: no caso de filho, não se pode denunciar a lide. CC)

1.1.3. Responsabilidade Civil do DETENTOR do animal (art. 936,

a. A pessoa que está cuidando do animal, seja dono ou não, é responsável pelos danos causados pelo animal. O ônus da prova é do detentor do animal, e não da vítima (para provar culpa da vítima ou força maior). 1.1.4. Responsabilidade Civil do morador ou proprietário do prédio (art. 937, 938, CC) a. Pela ruína, quem responde é o proprietário (art. 937). b. Art. 938: a responsabilidade é do morador. i. Prova: ação de indenização contra o proprietário e contra o morador pelo fato do ar condicionado ter caído na cabeça de alguém  devia ser  julgada procedente apenas contra o morador e improcedente contra o proprietário.

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 12 1.1.5. Responsabilidade Solidária de todos os causadores do dano (art. 942) 1.2. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL 1.2.1. Prejuízo real e efetivo: não pode ser presumido em regra, não pode ser estimado em regra. a. Deve-se demonstrar documentalmente ou qualquer outro meio de prova o decréscimo patrimonial sofrido. 1.2.2. Desde que provado o dano, pode ser objeto de posterior liquidação de sentença : lucros cessantes, perdas e danos. a. Não pode mandar para liquidação de sentença, se o dano não foi comprovado. b. Dica: se o examinador não colocou valor e o dado concreto não permite, pode remeter para liquidação de sentença. 1.2.3. Dano material pela perda de uma chance : a. Essa teoria tem origem francesa. Existem certas condutas que acarreta à parte a perda de uma oportunidade. Quando ocorrer isso, ela tem direito a ser indenizada por essa perda. b. A questão é recente e ainda não caiu em concurso. c. O STJ tem entendido que para essa teoria ser aplicada, deve-se concorrer dois requisitos cumulativos: i. Negligência do demandado; ii. Concreta chance de êxito do prejudicado, caso o ato tenha sido praticado: real oportunidade de ganho. d. Essa teoria tem sido aplicado em caso de cliente contra advogado. Exemplo: casos em que advogado perde o prazo e o cliente perde. O cliente ajuíza ação de indenização por danos materiais pelo valor que teve que desembolsar. i. Observe que deve ter os dois requisitos cumulativos. 1.2.4. Pensão em caso de morte ou invalidez (art. 948 a 951) : isso é dano material. a. Base de cálculo: partimos sempre do salário do falecido/inválido. Se ele não tiver salário, será com base no salário mínimo. i. No caso de invalidez, o cálculo será feito em cima de 100% do que ele ganhava. ii. No caso de morte, o padrão jurisprudencial é 2/3 do salário base, pois, como ele está falecido, teria que retirar as despesas que teria se ele estivesse vivo. iii. No caso de salário superior ao mínimo, nos termos da Súmula 490 do STF, este valor será convertido em salário mínimo. Assim, coloca-se em

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 13 percentual do salário mínimo, para garantir a atualização monetária desse pensionamento. b. Termo inicial do pensionamento: desde a data do óbito ou da invalidez. c. Termo final do pensionamento: aqui há grande discussão! i. No caso de morte do genitor(es): tem se entendido que o filho tem direito ao pensionamento até os seus 25 anos, se não for inválido. Se o filho for inválido, o pensionamento dura para sempre (até a morte do inválido). ii. No caso de morte do cônjuge/companheiro: há duas posições:  Primeira posição: o pensionamento dura até os 65 anos da vítima.  Segunda posição: é definido pela expectativa de vida do IBGE. Por exemplo, se o cara morreu em 2007, na região Sul, deve-se verificar a expectativa de vida da época e região. O professor prefere essa, contudo, na prova, não vai ter essa tabela à disposição. Por isso, os concurseiros utilizam 65 anos. iii. No caso de morte do filho que custeava (ainda que parcialmente) as despesas do lar (lar comum dos genitores): o termo final é até a data em que o filho completaria 25 anos de idade. Após, reduzindo-se de 1/3 a 1/2 até:  A data em que o filho completasse 65 anos. ou  A expectativa de vida do IBGE. A jurisprudência entende que o filho sairia de casa aos 25 anos, mas continuaria ajudando nas despesas dos pais. 1.2.5. Direito de acrescer (art. 1941 a 1946, por analogia) a. O direito de acrescer é aquele em que um beneficiário da pensão passa a receber a cota parte do outro, quando cessa a causa do pensionamento. 1.2.6. Constituição de capital (art. 475-Q, CPC) a. Toda vez que se fixa pensionamento, o CPC fala que o juiz poderá obrigar o condenado a fazer um depósito judicial, cujos frutos responderão pelo valor do pensionamento. Basicamente, ele tem que depositar um valor alto para que ele renda o valor da pensão. O dinheiro fica engessado e só acabará quando tiver fim a obrigação de pensão. b. Quando for pessoa jurídica, aplica-se muito o §2º. 1.3. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL a. Trata-se de um critério totalmente subjetivo, todavia, quando for analisar a questão do dano moral, a fundamentação sempre deve destacar:

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 14 i. A dificuldade do tema; ii. A consideração do caráter reparatório e do caráter punitivo. b. O STJ tem sustentado que, em tema de dano moral, deve-se adotar um critério bifásico para a fixação do quantum: i. Verificação do padrão jurisprudencial indenizatório em casos análogos.  Exemplo: Inscrição em cadastros restritivos = 10 mil. Morte do cônjuge: 200 salários. Filho tetraplégico: 300 salários. ii. Verificam-se as particularidades do caso concreto para aumentar ou diminuir valor da indenização:  Exemplo: intensidade do dano, intensidade da culpa do agente, capacidade econômica das partes. c. Existe uma tabela do STJ orientativa do valor do dano moral (material de aula). • • •

1.3.1. Dano estético: a. Súmula 387 do STJ: dano estético é uma coisa e dano moral é outra coisa. b. Entretanto, o STJ só admite a cumulação de dano estético com dano moral, quando for possível distinguir com precisão as duas ocorrências, de modo distinto. E mais do que isto, ele entende que o dano estético só é indenizável quando haja em virtude dele, constante sentimento de desprestígio por parte do ofendido. Exemplo: cicatriz na cara, ficar manco (cicatriz na bunda não é dano estético). 1.3.2. Dano moral por ricochete/dano moral reflexo: a. Dano moral daqueles secundariamente atingidos pelo evento. Exemplo: dano moral sofrido pelos avós, no caso de morte do sobrinho e ação por danos morais ajuizada pelos genitores. b. O STJ é unânime no sentido de admitir o dano moral por ricochete. Contudo, a fixação do dano moral reflexo deve ser em valor menor do que fixado para o dano direto. 1.4. CORREÇÃO MONETÁRIA Significa a atualização da capital. a. Ver tabela do material. i. Se o dano material for decorrente de ilícito, a correção monetária é a partir da data do ilícito. ii. Se o dano material for decorrente de lícito (por exemplo, violação contratual viola o contrato, e não a lei), a correção se dá a partir da mora (em geral, a partir da citação). iii. Se for dano moral, a correção monetária é a partir da data do arbitramento do valor.

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 15 b. Os Tribunais tem tabelas próprias de correção monetária “correção monetária pela Tabela Prática do TJSP”.



1.5. JUROS DE MORA a. Duas classificações: i. Juros:   Juros de mora   Juros compensatórios ii. Juros   Juros legais   Juros convencionais b. Essas duas classificações se combinam/misturam. c. Juros é fruto do capital. d. Os juros são de mora a fim de remunerar o credor pelo atraso no cumprimento da obrigação. e. Os juros são compensatórios para remunerar o capital cedido. f. Estes dois juros (mora e compensatórios) podem ser fixados por lei (legais) ou no contrato (estabelecidos pelas partes). g. Nas provas, o grande enfoque será dado para os juros de mora combinados com os juros legais  juros de mora legais. h. No Brasil, o percentual de juros de mora legais contra particulares é o art. 406 do CC que diz isso. i. A jurisprudência estabelece que quando o art. 406, CC, estabelece que serão aplicados aos pagamentos de impostos devidos à Fazenda Nacional, na verdade incide o Art. 166, §1º do CTN: os juros de mora é 1% ao mês. i. A lei de usura (Dec. 22626/33) estabelece que os juros convencionais só podem ser convencionados ao dobro dos juros legais, ou seja, no máximo 2% ao mês. Se praticar acima, trata-se de crime de agiotagem. i. OBS: Não se aplica o limite dos juros convencionais quando se tratar de instituição financeira (Súmulas 596 do STJ? e 283 do STF?).  j. Ver tabela de juros de mora legais no material: i. Responsabilidade:  Contratual: Dano líquido: data do evento Dano ilíquido: data da citação  Extracontratual: os juros de mora correm da data do evento. • •

2. SUCUMBÊNCIA 2.1. REGRA GERAL: vige o princípio da causalidade. Quem paga a sucumbência é quem dá causa ao ajuizamento da ação. a. Em 99% dos casos, quem perde a ação paga a sucumbência.

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 16 b. Súmula 303 do STJ: por exemplo, eu compro o imóvel, mas não registro o imóvel (assim, está em nome de terceiro). Um dia, um credor desse terceiro vai procurar bens e me encontra. Eu entro com ação, libero o bem, mas pago a sucumbência, pois fui eu quem deu causa. É raro acontecer. 2.2. CONTEÚDO DA SUCUMBÊNCIA (art. 20, §2º, CPC): a. Despesa são as custas dos atos do processo. Custas dos atos do processo são custas iniciais, xerox, gasolina, taxa da OAB, estacionamento. b. A sucumbência abrange as despesas processuais e honorários advocatícios. c. Art. 20, CPC: advogado em causa própria também faz juz a receber honorários advocatícios. 2.3. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a. Se a sentença for de obrigação de quantia e for procedente ou parcialmente procedente, deve ser fixado o valor de 10% a 20% do valor da condenação. b. Se a sentença for de obrigação por quantia improcedente, de dar procedente ou improcedente, fazer ou não fazer procedente ou improcedente, declaratória procedente ou improcedente, constitutiva procedente ou improcedente  não tem valor de condenação  nesses casos, é de 10 % a 20% do valor da causa. i. É daí a importância da impugnação ao valor da causa. c. Art. 20, §3º fala em “sobre o valor da condenação”  está incompleto, pois somente irá falar isso quando houver condenação. d. Dica: existe uma cultura de 10%. É melhor colocar isso na prova. 2.4. O USO DO ART. 20, §4º DO CPC a. Em algumas hipóteses, o juiz não precisa fixar honorários dentro do padrão de 10% a 20%. Pode inclusive fixar em valor quantificado (por exemplo, 10 mil reais): i. Nas causas de pequeno valor ou de valor inestimável ii. Naquelas em que não houver condenação iii. Quando for vencida a Fazenda Pública iv. Nas execuções embargadas ou não. 2.5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (caput do art. 21, CPC e Súmula 306 do STJ) a. Cada um ganha um pouco e perde um pouco. b. Exemplo: 3 pedidos – autor ganha 2 e réu ganha 1 – autor arca com 1/3 da sucumbência e réu arca com 2/3 da sucumbência. c. Súmula 306 do STJ: se tiver sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários do seu advogado. 2.6. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 17 a. O art. 21, parágrafo único, CPC, permite que o juiz carreie toda a sucumbência a outra parte quando o outro sucumbir em parte mínima. 2.7. SUCUMBÊNCIA NO DANO MORAL (Súmula 326, STJ) a. Os clientes fazem pedidos exorbitantes de dano moral em primeira instância. Se a parte ganha menos do que pediu a título de dano moral, ela ainda assim é considerada vencedora, e não paga sucumbência. 2.8. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CASO DE PENSIONAMENTO a. No caso de pensionamento, tem-se entendido que os honorários devem ser fixados de 10% a 20% sobre o somatório das prestações vencidas, mais uma anuidade das vincendas. b. E se além do pedido de pensão, tiver pedido de dano moral e dano material. Como é fixado? Nesses casos, basta acrescer na base de cálculo o valor dos danos morais e materiais. i. Exemplo: 10 mil de prestações vencidas + 12 mil de prestações vincendas + 10 mil do dano moral + 5 mil do dano material = 10 a 20% do valor total será dos honorários. 2.9. QUESTÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/50 a. Quando o indivíduo é beneficiário da justiça gratuita, ele não precisa pagar as despesas, custas nem honorários. Contudo, ficará obrigada a pagá-la se recuperar a condição nos próximos 05 anos. b. CUIDADO: alguns Tribunais Federais (inclusive o TRF3) entendem que esse art. 12 é incompatível com o CPC de 1973. Assim, não seria aplicável esse artigo, isentando, desde logo, o beneficiário da justiça gratuita do prazo de suspensão de 05 anos. i. Assim, antes da prova, verificar os entendimentos dos examinadores. 2.10. SÚMULAS PARA LER a. STJ: 14, 105, 201, 232, 303, 325, 326, 345, 306, 421 e 453. 3. RECONVENÇÃO A reconvenção é uma ação, que aproveita o mesmo processo em que seu autor é demandado (ação do réu contra o autor). 3.1. A RECONVENÇÃO TEM AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO (art. 317, CPC): a. Essas ações são autônomas, tanto é que se o autor desiste da ação, a ação ainda continua. b. Sempre que houver reconvenção, a sentença deve conter dois dispositivos e duas sucumbências . 3.2. DIFERENÇA COM PEDIDO CONTRAPOSTO (art. 278 do CPC e art. 31 da Lei 9.099/95)

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 18 a. O pedido contraposto existe no procedimento sumário e nos  juizados especiais. b. No pedido contraposto, é sem autonomia. Assim, na sentença há um dispositivo e uma sucumbência . c. Se o autor desiste da ação, a ação também morre, pois não há autonomia. Ele é feito na própria contestação. 3.3. A QUESTÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO NA DOBRA (art. 940 do CC e art. 42, parágrafo único do CDC) : a. Se eu te cobro por dívida já paga, sou obrigado a pagar aquilo que eu cobrei, em dobro. b. Para o réu pedir o pagamento na dobra, precisa de reconvenção? STJ diz que não precisa, pode ser feito de qualquer modo (em uma petição separada, nos embargos, etc). 4. EXERCÍCIO EM SALA : 4.1. Juiz condena o réu ao pagamento de 100.000 a título de danos morais por ofensa a honra. O polo ativo havia pedido 500.000. O requerido é beneficiário da justiça gratuita. Resolução: Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$100.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela prática do TJ, desde a presente data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, observado o que consta do art. 12 da Lei 1.060/50.

PRI Local e data  Juiz de Direito 4.2.  Juiz julga improcedente o pedido do autor que pede condenação ao réu ao pagamento de R$100.000,00. O demandado oferta contestação e reconvenção, em que pede a rescisão do contrato e a condenação do autor  em danos materiais no importe de 50.000. Juiz julgou procedente a reconvenção e rescindiu o contrato entre ambos, rejeitando o pedido de danos materiais. Resolução: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. Condeno o autor/reconvindo ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Já quanto à

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 19 reconvenção, JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE, rescindindo o contrato celebrado entre as partes, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Por sucumbentes em igual proporção, cada parte arcará com a honorária de seu advogado, sendo as despesas partilhadas. 4.3. Em virtude de acidente de trânsito, o juiz condena o demandado A a pagar 20.000 a título de danos morais e rejeita o pedido quanto ao réu B.  Autor pediu 100.000. Juiz rejeita a reconvenção do réu A e acolhe do réu B, determinando que o autor pague 10.000 ao réu reconvinte B (danos morais). Todos são beneficiários da gratuidade. Resolução: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contra o réu “A”, condenando-o a pagar 20.000 ao autor, corrigido monetariamente desde a presente data, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês deste a data do evento; e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, CPC. As despesas processuais serão partilhadas em igualdade entre autor e demandado “A”. Condeno, ainda, o requerido “A” ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do autor que fixo em 10% do valor da condenação. E condeno, finalmente, o autor ao pagamento de honorários em favor do advogado de “B”, que fixo em 10% do valor da causa. Em relação a todos as verbas de sucumbência fixadas, deverá ser observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.  Já quanto à reconvenção do réu A, JULGO-A IMPROCEDENTE, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. Condeno o autor/reconvinte ao pagamento das despesas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa, observado o que consta do art. 12 da Lei 1.060/50. Finalmente, JULGO PROCEDENTE a reconvenção do réu B, condenando o autor ao pagamento de 10.000, corrigidos monetariamente desde a presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. Condeno o autor/reconvido ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação, observado o que consta do art. 12 da Lei 1.060/50.

4. 5. 6. 7. 1.

Aula 03 - 10.03.12

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 20 LITISCONSÓRCIO CONTÍGUO Litisconsórcio necessário unitário entre avós maternos e paternos para fins de pedido de pensão alimentícia quando o pai não tem condições de prestar alimentos. É o entendimento do STJ. Artigo 23 do CPC: concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção. Isto significa que não é solidária, e o credor tem o direito de receber a proporção de cada um. Ainda que o direito material envolvido possa ser solidário. Ainda que o direito material imponha a solidariedade, o litisconsórcio será facultativo. Artigo 942: todos os causadores do dano responderão solidariamente pela reparação. Ainda assim será facultativo. O estipulante do seguro –corretora- é considerada parte ilegítima para a ação de cobrança do seguro contra a seguradora. Exceto, na única hipótese de a cobertura tiver sido negada por culpa da corretora. PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE CONTRA AMBOS Posto isso julgo procedente o pedido condenando os requeridos a – ver se há solidariedade ou não- a pagar ao pólo ativo a quantia de ... , corrigida monetariamente desde o inadimplemento e acrescida de juros de mora de 1 por cento ao mês desde a citação, e julgo com resolução do mérito. Condeno os requeridos ao pagamento proporcional – artigo 23 do CPC- das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. SE PROCEDENTE CONTRA UM LITISCONSORTE E IMPROCEDENTE CONTRA OUTRO Somente ocorrerá se o litisconsórcio for simples e nunca no unitário. Posto isto: a)Julgo procedente o pedido para condenar o requerido a pagar ao pólo ativo a quantia de 20 mil corrigida monetariamente desde o inadimplemento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de honorários a parte adversa que fixo em 10 por cento sobre o valor da condenação. b) julgo improcedente o pedido quanto ao requerido B, condenado o pólo ativo ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa; e assim o faço com resolução do mérito. Custas processuais serão partilhadas a metade entre o autor e o requerido A. (A ganhou do autor, e B perdeu para o autor)

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 21 ASSISTÊNCIA Havendo uma demanda entre duas partes comparece no processo um terceiro que tem interesse jurídico de que uma das partes saia vencedora, com a finalidade de colaborar com a defesa. Artigo 51 e seguintes CPC. Ex. A entra com ação de despejo contra B, e C é sublocatário. Se A ganhar a ação, o B e C serão despejados. C tem interesse jurídico.

STJ tem entendido que interesse jurídico que habilita o ingresso do assistente no processo, só ocorre quando o interessado tiver sua esfera  jurídica alcançada, não se confundido com o interesse moral, corporativo, ou meramente econômico. Possibilidade de a União ingressar sem interesse jurídico nas ações da Administração Indireta por expressa previsão legal do artigo 5 da Lei 9469/97. Vários autores sustentam que tal dispositivo é inconstitucional pois tal dispositivo foi criado para trazer processos para a Justiça Federal. Empresas publicas e de economia mista: BB e Petrobrás são julgados na  Justiça Estadual. Não há precedentes para saber qual postura tomar. O Assistente não é condenado na obrigação principal, pois não é parte de acordo com a maioria da doutrina. Minoritário entende que é parte assistencial. Há dúvida quanto ao assistente litisconsorcial sobre ser ou não parte, mas é indicado que se diga que não é parte e não deve ser condenado. O assistente, entretanto, é condenado na sucumbência, nos termos do artigo 32 do CPC. Se o assistido for vendido, o assistente será condenado nas custas em proporção a atividade exercida no processo. Pelo artigo 50, 51 do CPC, pode ingressar no processo a qualquer momento, inclusive ao final do processo. A fixação da sucumbência será feita conforme o tanto que atuou.  JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENADO A REQUERIDA A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE ... REAIS, CORRIGIFDA MONETARIAMENTE DESDE O INADIMPLEMENTO E ACRESCIDO DE 1 POR CENTO DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE 75% DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS, ORA FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇAO. OS OUTROS 25% SERÃO CARREADOS AO ASSISTENTE, NA FORMA DO ARTIGO 32 DO CPC. Caso de perícia em cautelar de antecipação de provas, deveria ser com a participação da seguradora. E na hora da ação principal pode chamar a

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 22 seguradora –denunciada da lide- mas a prova não vale contra ela, pois não participou da colheita da prova. Pode ser INTERVENTIVA Ou AUTONOMA

OPOSIÇÃO

Na interventiva há uma só sentença, uma só instrução, apesar de 2 dispositivos – um da ação e outra da oposição- e 2 sucumbências. A interventiva se inicia antes da Audiência de Instrução da ação. Na autônoma, que ocorreu após a audiência de instrução e julgamento da ação, com 2 ações e 2 processos separados. Ex. Propriedade de carro está sendo discutida entre A e B. e C diz que ele é o proprietário do carro discutido. Normalmente, na prova de sentença irá cair a interventiva. Seria: A xB- ação A e B x C- oposição No caso da oposição, A e B serão litisconsortes necessários- por força legal-, mas o litisconsórcio pode ser simples ou unitário a depender da relação material do caso. A oposição será sempre julgada em primeiro lugar se interventiva. A sucumbência na oposição interventiva: - Se oposição procedente, C vence, A e B são condenados na sucumbência na oposição; e a ação é extinta sem julgamento do mérito com condenação do B a sucumbência. CONDENO OS OPOSTOS AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA FIXADOS EM 10%|.  JULGO EXTINTO A AÇÃO, E PAGAMENTO DO B EM DESPESAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. - Se C perde a oposição, o C paga sucumbência na oposição. E o perdedor da ação paga a sucumbência da ação. (discussão se oposição procedente, condenar o A ou B na sucumbência posto que A não deveria ter entrado com a ação contra B) VER OUTROS MODELOS DE OPOSIÇAO NO MATERIAL DE APOIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 23 Conceito: havendo uma ação entre duas partes, uma delas demanda contra um terceiro, por uma ação dentro do mesmo processo, com a finalidade de garantir direito de regresso. O terceiro somente será responsabilizado se o denunciante for. Hoje se afirma que o denunciado passa a integrar o pólo passivo da denunciação, formando um típico caso de assistência litisconsorcial ou de litisconsórcio necessário com o denunciante. Caso o denunciante não seja vencedor da ação, a denunciação será extinta sem mérito. Pois se o réu não tem que indenizar o autor, não há direito de regresso. Diferentemente da oposição, na denunciação a lide a ação é julgada primeiro e após se verifica o direito de regresso. Hipóteses de cabimento da denunciação da lide: tem previsão no artigo 70 (que diz que as hipóteses são obrigatórias mas a doutrina entende que são facultativa, exceto a primeira hipótese) 1Evicção: direito que o comprador tem que o objeto vendido não será tomado por outra pessoa. Ex. C vende uma casa a B. Mas A entra com uma ação reinvindicatória em face de B, dizendo que o A é proprietário. C caso perca quer que B devolva o dinheiro que pagou pela casa. É a única hipótese em que a denunciação é obrigatória pelo artigo 456 do CC. É hipótese de transferência da propriedade. Se não houver denunciação há perda do direito de regresso.

São casos de denunciação per saltum: pode denunciar o primeiro vendedor, mesmo havendo vários vendedores entre ele, e o primeiro não foi o que vendeu a casa, mas o ultimo e não tem relação jurídica com o primeiro. STJ admite. 2Hipótese de transferência da posse: poderá denunciar o proprietário ou possuidor indireto quando citado em nome próprio exerça posse direta da coisa demandada. Denuncia a lide o locador que recebeu os alugueis, ou comandante em caso de comodato etc. é denunciação facultativa. Pode primeiro perder a ação principal e depois ir atrás dos não denunciados. 3Quem estiver obrigado pela lei ou contrato- como é o caso do contrato de seguro de responsabilidade- a indenizar em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Artigo 932 e 934 do CC: responsabilidade por fato de terceiro. É hipótese facultativa de denunciação da lide. Nos casos de denunciação extinta sem mérito – quando o denunciante for vencedor- só haverá sucumbência do denunciante nas hipóteses do artigo 70, II e III do CPC. Assim, no caso do inciso I não há opção a menos denunciar, e a ação é improcedente, a denunciação deve extinta sem sucumbência. Nos outros casos, se paga sucumbência.

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 24 STJ tem admitido a condenação solidária do segurado denunciante e seguradora denunciada ao pagamento direto da indenização para a vítima ou seus sucessores. RE 925130SP. Pois, enquanto a pessoa não pagava a seguradora não pagava a pessoa que foi condenada. E a vítima nunca recebia nem da seguradora nem do segurado caloteiro. Assim, o STJ mudou o entendimento e passou a adotar este da condenação solidária. Nesta linha, pode a vítima ajuizar a ação direta e exclusivamente contra a seguradora? STJ entende que ou a ação é contra o segurado, que pode denunciar a lide a seguradora, ou é contra o segurado e seguradora, juntos, mas nunca só contra a seguradora. Resp 962230/RS. Denunciação nos casos de funcionário público.

Artigo 37, parágrafo 6 da CF. Seria uma hipótese de regresso em virtude de previsão da CF: Estado é responsável por seus agentes e tem direito de regresso contra eles. A jurisprudência majoritária entende que não é possível a denunciação a lide do funcionário em virtude da introdução de um evento novo que depende da constatação de culpa do servidor, algo que não há na ação principal por conta da responsabilidade objetiva do Estado.  Todavia, há julgados do STJ que confiam ao magistrado a prerrogativa de decidir, a luz da conveniência da instrução processual e caso concreto, se se admite ou não a denunciação a lide. Nos casos de responsabilidade subjetiva – casos omissivos do Estado- já discute-se a culpa do agente e já poderia denunciação da lide. Inadmissão da denunciação com fundamento no artigo 70, III do CPC nos casos de garantia legal imprópria ou indireta STJ entende que o dever de indenizar em regresso deve constar expressamente da lei. Ex. artigo 934. Não sendo possível a denunciação, nos casos que a responsabilidade do denunciado derivar de um fundamento novo, ou do artigo 186 do CC. Ex. A bateu em B. B propõe ação contra A e A se defende dizendo que bateu tendo em vista uma fechada de C. Entra-se com base no artigo 186 do CC. É uma garantia imprópria. Dá direito de ser indenizado, mas não em regresso.

STJ não admite, pois a garantia deve ser própria, direta, e derivar da lei, como nos casos de responsabilidade de terceiro etc.

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 25 Denunciação a lide nas relações de consumo

Artigo 13 e 88 do CDC estabelecem como funciona regime da responsabilidade civil do CDC. Há um boato que não cabe denunciação a lide se a relação for de consumo. Não cabe denunciação a lide nas relações de consumo apenas nos casos de responsabilidade por fato do produto ou do serviço. O artigo 13 diz que não cabe apenas em tais hipóteses. Nos casos de seguro de responsabilidade, o CDC transforma a denunciação a lide, em chamamento ao processo, que traz a seguradora como ré, e aumenta a possibilidade de condenação ao consumidor (2 pessoas para executar). O STJ entende que não há nulidade no processo nos casos de denunciação indeferida indevidamente ou mal deferida. O STJ entende que o denunciado não pagará sucumbência na denunciação se não resistir a ela, comparecendo no processo para apenas encampar a defesa do denunciante. AÇÃO E DENUNCIAÇÃO PROCEDENTES  JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO PARA CONDENAR O REU AO PAGAMENTO DE X EM FAVOR DO AUTOR, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA 1 % AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO E O FAÇO COM RESOLUCAO DO MÉRITO. CONDENO AO REQUERIDO A 10% DE HONORARIOS, DESPESAS.

 JÁ QUANTO A DENUNCIAÇÃO- LIDE SECUNDÁRIA- JULGO PROCEDENTE PARA CONDENAR O DENUNCIADO EM X. REAIS EM FAVOR DO DENUNCIANTE, COM CORRECAO MONETARIA E JUROS DE MORA DE 1 % AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO. CONDENDO O DENUNCIADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS E 10% DE HONORÁRIOS. Ver demais modelos.

CHAMAMENTO AO PROCESSO Dentro da mesma relação jurídica processual se permite ao demandado a integração a lide no pólo passivo dos co-obrigados.

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 26  Trata-se de litisconsórcio facultativo e ulterior. Após que se inicia o processo, pode haver o ingresso de outros coobrigados.  Todos os coobrigados serão condenados. Hipóteses de cabimento: Artigo 77. a) Fiador chamando o devedor, e o fiador tem direito de regresso contra o devedor. Artigo 80 CPC: a execução de quem pagar contra os chamados poderá ocorrer nos mesmos autos. b) Hipótese do co-fiador chamando os co-fiadores. c) Co-devedor solidária chamando os demais co-devedores. Nenhuma hipótese de chamamento ao processo é obrigatória. Poderá pagar e reembolsar em sentença autônoma. STJ tem entendimento pacificado que não cabe chamamento ao processo dos demais entes federados nos casos de medicamentos. É uma responsabilidade solidária que não dá direito de regresso. A hipótese anômala de chamamento ao processo do artigo 1.698 do CC: ação de alimentos. Para que os obrigados chamem os co-obrigados (pais x filhos) deverá haver chamamento ao processo. Será litisconsórcio facultativo ulterior simples: juiz fixa alimentos conforme a condição econômica. (ver artigo Gajardoni no material de aula sobre o assunto) Chamados e chamantes respondem ou recebem sucumbência em proporção. Artigo 23 do CPC. Segue a regra do litisconsórcio. Não há solidariedade, cada um pagando a sua parte. OBRIGAÇAO DE FAZER E NÃO FAZER Questão da periodicidade da multa poderá deve ser diária, mensal, anual ou única. A periodicidade é fixada pelo Juiz. Fixa periodicidade da multa mas se deve fixar um tempo razoável para o cumprimento da obrigação. A multa incentiva o cumprimento da obrigação. É meio de execução indireta. Deve-se considerar um valor que seja capaz de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação. Sobre o tempo de incidência da multa do astreints, não há uma limite legal.

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 27 STJ entende que a multa deve incidir até o momento em que foi possível constatar que o devedor não cumprirá a obrigação a despeito dela. Nestes casos, a obrigação converte-se em perdas e danos. Alguns juízes já fixam na sentença o tempo de incidência da multa. Sobre o cabimento da multa contra o poder público, é pacífico que o poder público poderá ser compelido a fazer ou não fazer sob pena de multa. Súmula 410 do STJ deixa claro que se entende que o dever de cumprir obrigação é da parte e não do advogado. Assim, deve-se intimar a parte devedora e não o advogado. No caso de obrigação de fazer ou não fazer, deve-se intimar o devedor. Nas obrigações de pagar o advogado poderá ser intimado- artigo 475J. Assim, nos casos de ação para fornecimento de medicamento, deve-se determinar a intimação do secretário de saúde. Obrigação de entregar tem previsão no artigo 461- A do CPC . A primeira medida executiva é a busca e apreensão – se bem móvel- ou imissão na posse –se bem imóvel-. Astreints somente após e caso o bem móvel não seja localizado. Deve-se intimar o requerido pessoalmente para cumprimento da obrigação. EXERCÍCIOS EXERCÍCIO 1  JUIZ CONDENA O RÉU A A PAGAR VINTE MIL A TITULO DE DANOS MORAIS E REJEITA O PEDIDO QUANTO AO REU B. O AUTOR HAVIA PEDIDO 50 MIL. JUIZ REJEITOU A RECONVENCAO DO REU A E ACOLHEU A DO REU B, DETERMINANDO QUE O AUTOR PAGUE 5 MIL AO REU RECONVINTE B DANOS MORAIS. OS REQUERIDOS SÃO BENEFICIARIOS DA JUSTICA GRATUITA.

Autor Réu A - parcialmente procedente: deve pagar 20 mil por danos morais. Reconvenção improcedente. Réu B- improcedente. Reconvenção procedente, devendo o autor pagar 5 mil ao reconvinte B. Isto posto, julgo parcialmente procedente a demanda quanto ao Réu A, condenando-o ao pagamento de 20 mil reais ao autor, CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO (SE EXTRACONTRATUAL DEVERIA SER DESDE A DATA DO EVENTO). Julgo com resolução do mérito. Condeno exclusivamente o réu A ao pagamento de custas e honorários (POSTO QUE O CASO É DE DANO MORAL E NÃO HÁ SUCUMBENCIA NESTE CASO, SE HOUVE

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 28 CONDENACAO EM DANOS MORAIS), observado o disposto no artigo 12 da lei 1060/50  Julgo, ainda, improcedente quanto ao réu B. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios do réu B, que fixo em 10% sobre o valor da causa. AS CUSTAS SERÃO DIVIDAS DA METADE ENTRE O AUTOR E RÉU A. Com relação a reconvenção proposta por A, julgo improcedente, condenando o reconvinte A a pagar despesas, custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, observado o disposto no artigo 12 da lei 1060/50 Com relação a reconvenção proposto por B, julgo procedente, condenando o autor a pagar a B 5 mil reais, corrigidos monetariamente desde a presente data, e com juros de mora de 1 % desde a citação (SE EXTRACONTRATUAL SERÁ DESDE O EVENTO). As despesas e honorários deverão ser pagas em 10% ao valor da causa atualizado pelo autor. EXERCICIO 2  JUIZ CONDENA O REU AO PAGAMENTO DE DEZ MIL REAIS A TITULO DE DANOS MATERIAIS- ACIDENTE DE TRANSITO. O POLO ATIVO HAVIA PEDIDO 50 MIL. ACOLHE TAMBÉM A DENUNCIAÇAÕ DA LIDE DO REQUERIDO CONTRA A SEGURADORA, CUJA APOLICE COBRE DANOS MATERIAIS DE ATE 8 MIL. A SEGURADORA NÃO RESISTIU A DENUNCIACAO, TENNDO, SIMPLESMENTE, ENCAMPADO A DEFESA DO REQUERIDO E RECLAMADO PELA OBSERVANCIA DOS LIMITES DA APOLICE. O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO PARA CONDENAR O REU AO PAGAMENTO DE DEZ MIL EM FAVOR DO AUTOR, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA 1 % AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO – POSTO QUE ATO ILÍCITO - E O FAÇO COM RESOLUCAO DO MÉRITO. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE 80% DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DE HONORARIOS E DESPESAS, OBSERVADO O ARTIGO 12 DA LEI 1060/50. OS OUTROS 25% SERÃO CARREADOS AO RÉU.  JÁ QUANTO A DENUNCIAÇÃO- LIDE SECUNDÁRIA- JULGO PROCEDENTE – NÃO RESISTIU - PARA CONDENAR A SEGURADORA A PAGAR AO DENUNCIANTE NOS LIMITES DA APÓLICE E PAGAR 8 REAIS. COMO NÃO RESISTIU AO PEDIDO, ESTÁ ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. EXERCÍCIO 4

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 29  JUIZ ACOLHE PEDIDO DO AUTOR PARA CONDENAR PLANO DE SAUDE A INDENIZAR O REQUERIDO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 300 MIL REAIS, FORNECE AO POLO ATIVO ATÉ O FINAL DA VIDA, FRALDAS GERIÁTRICAS- 60 AO MÊS-. O AUTOR TINHA PEDIDO 500 MIL POR DANOS MORAIS.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a pagar o valor de 300 mil reais a título de danos morais, corrigido monetariamente desde a presente data (POIS DANO MORAL) e acrescidos de  juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (E NÃO CITAÇÃO); bem como o condeno o requerido a fornecer ao pólo passivo até o final da vida fraldas geriátricas em número de 60 por mês, fixando o prazo de 20 dias para o início de fornecimento, sob pena de multa diária de 250 reais. Assim o faço com resolução do mérito nos termos do artigo 269,I do CPC. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da CONDENAÇÃO. Determino a intimação pessoal do réu ao cumprimento das obrigações. Fazer exercício 3 no material de apoio. Aula 04- 17/05/2012 AÇÃO POSSESSÓRIA

Somente cabe reconvenção para pedidos diversos do artigo 922 do CPC. Assim, pode ter reconvenção na possessória. Lei somente autoriza perdas e danos e... em contestações. Para fazer pedidos como retenção por benfeitorias, revisão de contratos etc, somente em reconvenção. O direito de retenção por benfeitorias só pode ser exercido pelo réu na execução se reconhecido na fase de conhecimento. O STJ entende que o réu somente pode se recusar a devolver a coisa se este direito tiver sido reconhecido na fase de conhecimento. Artigo 1,219 do CC se o réu – possuidor- estiver de boa fé tem direito a ser indenizado pelas benfeitorias e reter a coisa até receber tal indenização. Para o réu exercer tão direito, é preciso INSERIR NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, reconhecendo o direito a retenção do bem. Não se reconhece direito de indenização por benfeitorias ou retenção se o imóvel esbulhado ou turbado for público.

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 30 STJ entende que nunca alguém pode ter posse de área pública, já que pode ter no máximo detenção. Por tal motivo não se aplica a área pública o artigo 1.219 do CC, já que apenas o possuidor de boa fé tem direito a indenização e o invasor de área pública não é considerado possuidor. Artigo 932 do CPC: três ações possessórias: reintegração, manutenção e interdito proibitório. Manutenção e reintegração deve-se dar medida para retirar o invasor. No interdito discute-se a ameaça, e deve ser essencial a fixação de multa. O juiz DEVE FIXAR PENA PECUNIÁRIA. Não confundir reintegração de posse com ação de imissão na posse. A imissão na posse é ação petitória e o que fundamenta a causa de pedir é a alegação de propriedade e não de posse. É ação do proprietário que nunca teve a posse para obtê-la. Ex. compra de um imóvel em um leilão e tem pessoas morando no imóvel. Deve-se mover ação de imissão na posse em face dos invasores. Artigo 1267 do CC: constituto possessório: o adquirente recebe a posse  jurídica – direta- no momento da aquisição. Posse jurídica é a posse contratual- e não fática. Ex. cláusula no contrato que por este ato transferese ao comprador a propriedade e posse jurídica do bem. A partir desse momento, o adquirente não é mais proprietário, mas possuidor também. Cabe reintegração de posse e não imissão de posse. a)

AÇÕES POSSESSÓRIAS:

Esbulho: ação de reintegração  Turbação: ação de manutenção Ameaça: ação de interdito proibitório (natureza preventiva) Art. 120, CPC:  Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados. As ações possessórias são fungíveis, em razão da alteração do estado fático.  Todavia, a fungibilidade é entre as ações possessórias, apenas. O rito especial garante uma tutela antecipada com requisitos especiais, diversos da regra geral. Cumulação de pedidos:

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 31 Além da fungibilidade, é possível a cumulação de alguns pedidos, sem prejuízo do rito especial.  Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos; Il - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.  Todavia, além desses pedidos, a parte se obriga a adotar o rito ordinário. Pedido do réu:  Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Alguns autores divergem se esse pedido tem natureza de pedido contraposto ou se trata de ação dúplice.  Todavia, no momento da sentença, o importante é analisar que o pedido não depende de reconvenção, pode ser feito o pedido por meio de petição. Portanto, na sentença, não pode deixar de apreciar o pedido. Só cabe reconvenção para pedidos diversos daqueles elencados no art. 922 (perdas e danos e proteção possessória). Portanto, é possível a reconvenção, mas apenas para pedidos não relacionados. O direito de retenção por benfeitorias só pode ser exercido pelo réu na execução se reconhecido na fase de conhecimento. O STJ entende que o réu só pode se recusar a devolver a coisa, por direito de retenção por benfeitorias, se este direito foi reconhecido o direito de indenização por benfeitorias na fase de conhecimento. Para o exercício do direito de retenção, é necessário que o direito tenha sido reconhecido. Portanto, no momento da sentença, se for reconhecido direito de benfeitorias, ressaltar a possibilidade do direito de retenção. Imóvel público: A jurisprudência afirma ainda que não se reconhece direito de indenização por benfeitorias ou retenção se o imóvel esbulhado, turbado for público. STJ entende que ninguém nunca é capaz de ter posse em área pública. Quando há invasão em área pública, há mera detenção, não posse.

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 32 Por força desse entendimento, não se aplica à área pública o art. 1219, CC, pois apenas o possuidor teria direito às benfeitorias.  Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e  poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Interdito proibitório:  Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser  molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. Em se tratando de interdito proibitório (ameaça), é essencial a fixação de multa. Ação de reintegração x imissão na posse: A imissão na posse é ação petitória, portanto, a causa de pedir é a alegação de propriedade, não de posse. É utilizada pelo proprietário que nunca teve a posse para obtê-la. A reintegração pressupõe posse anterior que se visa resgatar. Entretanto, o constituto possessório pelo qual o adquirente recebe a posse jurídica no momento da aquisição. Posse jurídica é a posse contratual, não a fática. Por ela o adquirente é proprietário e possuidor. Nesse caso, passa a ser possível a utilização das ações possessórias. REINTEGRAÇÃO e MANUTENÇÃO DE POSSE

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a reintegração do autor na posse do imóvel invadido, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o que consta do art. 12, da Lei n. 1.060/50. Intime-se o requerido para desocupação voluntária no prazo de 30 dias. Não havendo desocupação, expeça-se mandado de reintegração de posse. P.R.I. Local e data ou

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 33 Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a manutenção do autor na posse do imóvel descrito na inicial, fixando-se multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de nova turbação (art. 921, II, CPC), e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o que consta do art. 12, da Lei n. 1.060/50. Expeça-se mandado de manutenção de posse, inclusive intimando-se o requerido da multa fixada. P.R.I. Local e data

REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDOS CUMULADOS – ART. 921 CPC (além de indenização e retenção por benfeitoriais e compensação de valores)

Posto isso,  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) determinar a reintegração do pólo ativo , como representante do espólio, na posse do imóvel descrito na inicial; b) condenar o pólo passivo ao pagamento de indenização, a título de aluguel pela ocupação do bem, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, o que fará de 30.01.2011 até a data da desocupação do bem, em valores a serem corrigidos monetariamente (tabela prática do TJ/SP) desde que devida cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação ; c) condenar o pólo passivo ao pagamento das despesas ordinárias da coisa (IPTU, água, luz e telefone ) no período da ocupação indevida, em valores a serem fixados em liquidação de sentença ; d) condenar o pólo ativo (na verdade o espólio que representa) ao pagamento de indenização por benfeitorias ao pólo passivo, na quantia de R$ 6.063,98 (seis mil e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), em valores que serão atualizados monetariamente desde a data do laudo técnico até a data do pagamento da indenização; e) reconhecer o direito do requerido em reter, até recebimento da indenização definida no item supra, a edícula objeto da pretensão (at. 1.219 do CC), bem como garantir-lhe a preferência, tanto por tanto, na aquisição da totalidade da coisa comum indivisa (art. 1322 do CC); g) declarar, entretanto, o direito do pólo ativo compensar os valores devidos pelo pólo passivo com a indenização por benfeitorias que, ao menos em tese, teria que lhe pagar, podendo, inclusive, exigir eventual saldo existente em seu favor em sede executiva caso isto seja demonstrado, em valores a serem atualizados nos termos dos itens “b” e “c”, supra; e assim o faço com

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 34 resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Por sucumbente em maior proporção, condeno o pólo passivo ao pagamento de 75% das custas e honorários advocatícios, ora fixado em 15% do valor atualizado da causa. Os outros 25% serão carreados ao pólo ativo. Observese, contudo, o que consta do art. 12 da Lei 1.060/50 para ambos os litigantes. P.R.I. Local e data Posto isso,  JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando que o requerido não moleste a posse que o autor tem do imóvel descrito na inicial , sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por evento comprovado, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o que consta do art. 12, da Lei n. 1.060/50. Expeça-se mandado proibitório, inclusive onde conste o valor da multa. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

O réu na contestação somente pode alegar 4 coisas: - não houve recursa -Foi justa a recusa -Deposito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento - Depósito não foi integral. No caso do depósito não integral, para que o réu alegue, deve indicar qual o valor em aberto. Se não falar, o juiz não é obrigado a analisar a contestação. Artigo 899 parágrafo 2: a sentença que concluir pela insuficiência do depósito sempre determinará o montante devido, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos. Por tal motivo, é uma ação dúplice: independentemente de pedido, o juiz fixará o valor que está faltando a ser complementado: a sentença não só declarará extinta a obrigação, mas também irá declarar saldo em favor do credor, que poderá posteriormente execução tal ação contra o devedor. Artigo 898 do CPC trata do caso em que há dúvida de quem é o credor: não comparecendo nenhum pretendente, converte-se-a o depósito em arrecadação de bens de ausente. Se comparece apenas um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores, caso em que se observará o procedimento ordinário.

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 35 Se comparecerem os dois a sentença será bifronte: deve-se dizer quem é o real credor do valor. Posto isso (ante o exposto), JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar quitada a obrigação da autora com a requerida, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da ação. (Eventualmente expedir ofícios para órgãos de proteção ao crédito). P.R.I. Local e data ou CASO DE DEPÓSITO QUE NÃO É COMPLETO: Posto isso (ante o exposto),  JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando saldo credor, em favor do requerido, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que poderá ser executada nestes mesmos autos, na forma do art. 899, § 2º, do CPC, em valor a ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento- POIS A QUANTIA É LÍQUIDA. AULA DE RESPONSABILIDADE CIVIL- , e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da diferença reconhecida. P.R.I. Local e data. USUCAPIÃO

A usucapião (expressão correta é feminina) é uma ação necessária, o que gera efeito prático que sem ela não se obtém o que se quer. Ex. de ação necessária é a adoção. Se não houver resistência ao pedido, não há sucumbência, assim como todas as ações necessárias. Artigo 945 CPC e 226 da Lei de Registros Públicos: DEVE-SE MANDAR EXPEDIR MANDADO PRO REGISTRO DE IMÓVEIS ABRIR UMA NOVA MATRÍCULA, com extinção da matrícula antiga, já que usucapião é meio de aquisição da propriedade originária. Se o imóvel da matrícula anterior tinha hipoteca, a hipoteca não tem mais valor, e não será transferida para a nova matrícula. Somente para usucapião de imóvel rural: artigo 1 parágrafo 5 da lei 10.267/2001: se o imóvel for rural, além de mandado pro cartório de

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 36 imóveis, deve-se comunicar o INCRA- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, já que faz controle das propriedades rurais no país. STJ entende que é plenamente possível o condômino usucapir toda a área comum do imóvel, desde que tenha posse exclusiva do bem. Ex. 4 irmãos, que moravam na mesma casa apenas um fica na casa e passa a ter posse exclusiva e pode usucapir dos demais irmãos- condôminos. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta,  JULGO PROCEDENTE o pedido (de usucapião ordinário, extraordinário ou especial)CLASSIFICANDO O TIPO DE USUCAPIÃO- declarando o domínio do autor em relação ao imóvel descrito na inicial, nos exatos termos, medidas e confrontações constantes do memorial descritivo de fls., e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelos autores. Na ausência de resistência, não há condenação em honorária advocatícia (ou SE HOUVER RESISTENCIA: condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa).  Transitada em julgado, expeça-se mandado, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil e 226 da Lei de Registros Públicos. Nos termos do art. 1 o, § 5º, da Lei n. 10.267/2001, intime-se, por carta, o INCRA desta sentença, encaminhando-se-lhe cópia (só se for imóvel rural). P.R.I.C. Local e data. MONITÓRIA

Ação de documento sem eficácia de titulo executivo que representa obrigação de dar ou pagar. Não é permitida em obrigação de fazer. O autor entra e expede-se o mandado monitório. Se o réu não faz nada, o mandado converte-se em titulo executivo. Se o réu não concordar, apresenta defesa: embargos ao mandado monitório. Há discussão para saber se tem natureza de ação ou de contestação. A maioria julga os embargos e não a ação monitória. Posto isso, REJEITO os embargos, constituindo como título executivo  judicial o mandado monitório dantes expedido, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante/requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor o mandadoVALOR DA DÍVIDA. P.R.I. Local e data.

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 37 ou Posto isso, ACOLHO os embargos ao mandado monitório e declaro extinta a obrigação pelo pagamento (prescrição, dação em pagamento, novação, etc), e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor/embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a ação monitória. P.R.I. Local e data. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Artigo 914 do CPC dispõe que a prestação de contas pode ser de duas espécies: - ação de exigir as contas: ajuizado para quem quer receber a prestação de contas. - ação de prestar – dar- contas: ajuizado pelo administrador, que pode inclusive declarar que deve dinheiro a ele.

Pelo artigo 915 a ação de exigir contas é bi fásica: em primeira fase julga se o réu tem ou não tem que prestar contas. Se tiver de prestar, deve prestar as contas em 48 horas. Em segunda fase, juiz julgará se as contas estão corretas ou não. Se a primeira fase for improcedente, a segunda fase não existe. Ex. administrador de fazendas. Alega que é funcionário e não deve prestar contas. Mas se for considerado administrador, deverá prestá-las. Artigo 918: doutrina entende que tanto a consignação em pagamento a prestação de contas também é ação dúplice: é que a negativa do pedido do autor implica acolhimento do réu, e vice versa, independentemente do pedido contraposto ou reconvenção. Se houver saldo, o juiz declarará em sentença esta existência e compõese em titulo executivo. (1ª fase – definição do dever de prestar contas) Posto isso,  JULGO PROCEDENTE o pedido de prestação de contas, determinando que o pólo passivo preste, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 915, § 2o, do CPC), contas a respeito da administração dos imóveis do pólo ativo relacionados no anexo 03 da inicial, referentes ao período de xx/xx/xx em diante (o que fará de forma mercantil, com indicação e identificação de todos os créditos e rendas percebidas, gastos efetuados, relacionando-os, ainda, aos documentos comprobatórios das despesas efetuadas), e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 38 P.R.I. Local e data. (2ª fase – julgamento das contas) Posto isso (ante o exposto),  JULGO PRESTADAS as contas aqui requeridas, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes em igual proporção- AMBOS AFIRMARAM QUE TINHAM SALDO E AMBOS PERDERAM, cada parte arcará com a honorária de seu patrocinante, sendo as custas divididas à metade. P.R.I. Local e data. ou Posto isso (ante o exposto),  JULGO PRESTADAS as contas, declarando saldo credor, em favor do autor, da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que poderá ser executada nestes mesmos autos, na forma do art. 918 do CPC, em valor a ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do saldo credor declarado. P.R.I. Local e data. ALIMENTOS

Podem ser devidos: - Por ato ilícito. - Poder familiar. - Parentesco: artigo 1698 do CC: parentes por disposição de lei Poder familiar e parentesco são fincadas no binômio possibilidade/ necessidade: deve-se apurar o quanto quem vai pagar pode e quem vai receber precisa. No caso de ato ilícito não há necessidade possibilidade/necessidade pois não baseada na mesma relação.

de

ver

A ação em face de avós é fundada no parentesco. São alimentos avoendos. O STJ a luz do artigo 1698 entende que há litisconsórcio necessário simples entre todos os avós. STJ entende que os alimentos avoendos só são devidos após esgotadas as possibilidades de pagamento do parente de grau anterior. Deve entrar com ação contra o pai, e com execução de alimentos, pai preso e não pagar.

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 39 A jurisprudência reconhece legitimidade do MP para ajuizar ação de alimentos, independentemente da Defensoria Pública também poder fazê-lo,  já que MP defende direitos indisponíveis. Se acordo com a Súmula 277 do STJ, os alimentos são devidos DESDE A CITAÇÃO. Os alimentos incidem sobre peso de férias (1/3 constitucional) e 13 salário. Posto isso (ante o exposto),  JULGO PROCEDENTE (ACOLHO) o pedido e, confirmando a liminar dantes concedida, condeno o requerido a pagar a autora, a título de alimentos, desde a citação, a quantia correspondente a um salário mínimo vigente à época do pagamento, o que será feito mediante desconto no benefício previdenciário/folha de pagamento do demandado e depósito em conta a ser aberta em nome da representante da menor; e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, com base no art. 20, § 4.º, do CPC, fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais). Oportunamente oficie-se ao INSS/empregador para desconto da pensão  junto ao benefício do requerido e depósito em conta a favor da autora. P.R.I. Local e data OU (mais elaborado) Posto isso (ante o exposto),  JULGO PROCEDENTE (ACOLHO) o pedido, condenando o requerido a pagar a autora, a título de alimentos, desde a citação, a quantia correspondente a 75% do salário mínimo vigente à época do pagamento, incidente, inclusive, sobre a gratificação natalina e de férias, o que será feito mediante desconto em folha de pagamento do requerido e depósito em conta a ser aberta em nome da autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente desde o inadimplemento e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 406 do CC c.c. art. 219 do CPC). Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, com base no art. 20, § 4.º, do CPC, fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais). Oportunamente oficie-se ao empregador para desconto da pensão junto ao benefício do requerido e depósito em conta a favor da autora. P.R.I. Local e data. É ADMISSÍVEL FIXAR ALIMENTOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. REVISIONAL DE ALIMENTOS

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 40 Em primeira instância o credor ou devedor pode pedir revisão da obrigação alimentar. A constituição de nova família NÃO É CAUSA DE REVISÃO ALIMENTAR. Se houver renúncia aos alimentos, pode entrar com ação revisional de alimentos. Alimentos a cônjuge ou ex companheiro DEVE SER FIXADO DE MODO  TEMPORÁRIO, salvo nos casos de incapacidade para o trabalho. Posto isso,  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para, confirmando a decisão antecipatória de tutela de fls., reduzir a pensão devida pelo autor à requerida ao percentual de 75% do salário-mínimo nacional vigente, valor este que será pago no mesmo modo e forma dantes avençados, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Em virtude da sucumbência recíproca, cada parte arcará com a honorária de seu patrono e as eventuais custas serão divididas à metade, observando-se quanto aos beneficiários da Justiça Gratuita o que consta do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Oportunamente oficie-se ao empregador para que faça a retificação do percentual do desconto alimentar. P.R.I. Local e data. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Súmula 358 do STJ dispõe que o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade está sujeita a ação judicial com contraditório nos próprios autos (ou por ação de exoneração de alimentos). ASSIM, O DEVER ALIMENTAR NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE AOS 18 ANOS. ENQUANTO O JUDICIÁRIO NÃO PRONUNCIAR, OS ALIMENTOS CONTINUAM SENDO DEVIDOS Os alimentos com 18 anos do filho não são mais devidos pelo poder familiar, mas pelo parentesco. O ONUS DA PROVA É DO FILHO DE QUE PRECISA DOS ALIMENTOS. O STJ tem entendido que os alimentos continuam devidos pelo genitor se filho maior de 18 anos em continuidade der início aos estudos de graduação até os 25 anos. Não inclui pós graduação. Posto isso (ante o exposto),  JULGO PROCEDENTE o pedido, exonerando o requerente da obrigação alimentar para com o 40olo passivo, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência em vista da ausência de contestação.

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 41 Oficie-se ao empregador para que faça cessar os descontos. P.R.I. local e data.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Investigação post mortem: os herdeiros não são obrigados a fazer DNA para provar a paternidade, mas se se recusarem, pode-se provar por outros meios de prova, como testemunhas. Também podem ser provadas por outros meios se o pai não é encontrado para fazer DNA por exemplo. O STJ não é pacífico mas tem reconhecido a existência da filiação sócioafetiva. Posto isso (ante o exposto),  JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer a paternidade do requerido em relação ao requerente, que passará a chamar-se XXXXXXXXXXX, tendo os pais daquele como avós paternos deste; e b) condenar o requerido ao pagamento de pensão mensal ao autor, desde a citação, no equivalente a 1/3 do salário-mínimo vigente, o que fará até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta a ser aberta em nome do representante do pólo ativo; e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil . Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o que consta do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Expeçam-se os mandados necessários ao Cartório de Registro Civil e oficie-se à agência bancária para a abertura da conta. P.R.I. Local e data. INTERDIÇÃO

É a comprovação judicial da incapacidade civil de uma pessoa. Uma vez interditado o indivíduo, a pessoa automaticamente passa a estar sujeita a curatela. (se menor emancipado mas menor de idade está sujeito a curatela ou tutela? ) Presta contas anualmente nos autos da interdição em que nomeado curador. Artigo 1783 do CC: hipótese em que o curador não é obrigado a prestar contas, quando CONJUGE EM REGIME DE BENS DE CASAMENTO DA COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS.

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 42 O curador tem dever de especializar a hipoteca legal. Artigo 1188 do CPC. O curador que irá administrar os bens do interdito, e que pode causar prejuízo ao interdito. Para garantir a reparação de danos, o juiz pode exigir que o curador dê imóvel em garantia: hipoteca legal. Incumbe ao MP promover a especialização da hipoteca legal. COM PRESTAÇAO DE CONTAS E AFINS

Posto isso, DECRETO A INTERDIÇÃO da requerida, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma dos art. 3º, II, c.c. art. 1767, I, ambos do Código Civil, e nomeio curadora a requerente, e assim o faço, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Isento de sucumbência. Eventuais custas pelo pólo ativo. Expeça-se termo de compromisso de curatela definitivo, intimando-se a pólo ativo para assiná-lo, independentemente do trânsito em julgado, em atenção ao disposto no artigo 1.773 do Código Civil. Determino que o curador: a) especialize a hipoteca legal, na forma do art. 1188 do CPC; b) apresente balanço da administração anualmente (art. 1756 do CC); e c) preste contas a cada dois anos da sua administração (art. 1757 do CC). Em obediência ao disposto no art. 1184 do Código de Processo Civil e no art. 9.º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez dias. P.R.I.C. Local e data SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS E AFINS

Posto isso, DECRETO A INTERDIÇÃO da requerida, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma dos art. 3º, II, c.c. art. 1767, I, ambos do novo Código Civil, e nomeio curadora a requerente, e assim o faço, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência. Eventuais custas pela autora. Expeça-se termo de compromisso de curatela definitivo, intimando-se a pólo ativo para assiná-lo, independentemente do trânsito em julgado, em atenção ao disposto no artigo 1.773 do Código Civil.

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 43 Não havendo notícias de que o pólo passivo possua bens, bem como observando que o pólo ativo é parente próximo do interdito e aparenta ser pessoa idônea (art. 1775, §§ 1º, e 2º do CC), fica dispensada a caução ou a especialização da hipoteca legal, bem como a prestação de contas prevista nos artigos 1756 e 1767 do CC (art. 1190 do CPC). Afinal, conforme já decidido pelo TJ/SP, “a interdição já confere responsabilidades e deveres ao curador, de modo que, apenas excepcionalmente, com suspeitas de malversação de bens do interdito, é que se justifica agravar essa condição” (TJ/SP, Apelação n. 990.10.373760-1, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ênio Zuliani, j. 03.02.2011, v.u.). Ainda no sentido da possibilidade da dispensa da prestação de contas para casos como o presente vide o seguinte julgado do  TJ/SP: Apelação 0688594.4/2-00, 994.09.272259-0, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Morato de Andrade, j. 28.09.2010. Em obediência ao disposto no art. 1184 do Código de Processo Civil e no art. 9.º , III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez dias. P.R.I.C. Local e data. DIVÓRCIO Artigo 1562 do CC ainda fala de separação judicial, e a CF com EC não fala de separação judicial. A questão ainda não foi decidida pelo STJ. Alguns autores dizem que a separação judicial não existe mais, inclusive com interpretação da emenda que veio neste sentido. Alguns dizem que como o CC não foi revogado, o casal ainda pode optar pela separação, com vantagem de que pode reatar a qualquer tempo e o divórcio deve casar novamente.

Posto isso (ante o exposto) , JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) decretar divorciado o casal, dando como cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens (dissolvendo-se o casamento); b) determinar que os bens sejam partilhados na forma como avençado às fls., observando-se a necessidade de recolhimento do imposto devido (ou que sejam partilhados posteriormente) (ou que sejam partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes); c) determinar que a guarda dos filhos comuns fique com a genitora; d) determinar que o genitor visite os filhos livremente (ou semanalmente aos sábados das 08 às 17 hora, podendo levá-los consigo); e e) condenar o requerido ao pagamento em favor dos dois filhos menores (ou da virago) de pensão alimentícia no valor de ½ salário-mínimo, mediante depósito a ser realizado todo dia dez de cada mês, em conta corrente a ser aberta em nome da virago; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 44 Por sucumbente em maior proporção, condeno o varão ao pagamento de 75% das custas, despesas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, carreando os outros 25% à virago, observando-se em relação a ambos o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.  Transitada esta em julgado, expeçam-se os mandados necessários ao Cartório de Registro Civil, bem como à instituição financeira local a bem da abertura de conta em favor da virago. Expeçam-se, ainda, cartas de sentença a fim de possibilitar a transferência dos bens partilhados. EMPRESARIAL ANULATÓRIA DE TÍTULO ou declaratória de inexistência de obrigação

Normalmente quando o título é protestado. Sempre nestas ações pelo princípio da inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa fé. Se o título circulou – não está mais em poder do credor primitivo ex. titulo sem lastro – de mercadoria não entregue etc.- que foi endossado- o devedor não pode negar o pagamento alegando defesas que só tinha contra o credor. A ação anulatória será improcedente. Deve pagar e cobrar do outro, primeiro e não do terceiro, que está de boa fé. Se o título não circulou, a exceção pode ser apresentada. O STJ reconhece a ilegitimidade do cobrador do título em casos de endosso/ mandato- pessoa credora passa endosso ao banco para que ele cobre a dívida. Não é endosso translatício: passa-se o próprio crédito. No endosso mandato não se transmite o crédito, somente a possibilidade de cobrança dos valores. Se endosso mandato a legitimidade ativa é do credor. Posto isso: a)  JULGO EXTINTO o processo em relação à requerida Fomento Mercantil Ltda (endosso-mandato), e assim o faço sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, condenando o pólo ativo ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa; e b)  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado contra a requerida LYX Comercial Ltda., declarando inexistente e insubsistente o crédito objeto da duplicata nº 006359, no valor de R$ 14.980,00, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Por sucumbentes em igual proporção (a autora no pedido de indenização por danos morais), cada parte arcará com a honorária de seu patrocinante, sendo as custas divididas à metade. Oficie-se ao Cartório de Protestos para baixa do título. P.R.I. Local e data.

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 45 RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Artigo 58 da Lei 11.101/2005.  Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei. (e seguintes) É ação que representa verdadeira moratória para o devedor, afastando a falência e permitindo a sua recuperação. Os devedores apresentam um plano de recuperação judicial e os credores aprovam em assembleia. O juiz após verificará se há plausibilidade do pagamento e homologa e julga procedente. Se perceber que o plano de recuperação judicial não dará em nada, decreta a falência. Posto isso (ante o exposto), com fundamento no art. 58 da Lei n. 11.101/05, CONCEDO a recuperação judicial à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO CAMBAL LTDA., CNPJ n. xxxxxxxxxx-0001, estabelecida na Rua Major Pedreira 982, nesta sede de Comarca, observando-se para fins de cumprimento o disposto nos artigos 59 a 61 da referida lei, e o plano aprovado pela Assembléia Geral de Credores. HOMOLOGO, ainda, a deliberação assemblear dos credores de (data) (fls. do incidente acima indicado). FALÊNCIA

Artigo 99 da lei 11.101/2005 diz o que a sentença determinará. Posto isso,  JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR hoje, às 14:00 horas –DEVE-SE COLOCAR O HORÁRIO- 60 DIAS ANTES DA QUEBRA OU DO PRIMEIRO PROTESTO É PRAZO PARA PRÁTICA DE ATOS...- , a falência de INDÚSTRIA E COMÉRCIO CAMBAL LTDA., CNPJ n. xxxxxxxxxx-0001, estabelecida na Rua Major Pedreira 982, nesta sede de Comarca, observando-se o seguinte: 1. Nomeio como administrador judicial (art. 99, IX), o sócio da requerente GANANCIOSO SILVA, com endereço à Rua Santos de Morais, São Paulo-SP, para fins do art. 22, III, devendo: 1.1) ser intimado pelo advogado constituído nos autos para que, por si ou advogado constituído assine, em quarenta e oito horas o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34) e aplicação de multa por falso anúncio de assunção de encargo (fls. 198); 1.2) proceder a arrecadação dos bens e documentos (art. 110), se o caso, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 46 em que se encontrem (art. 108 e 110), para a realização do ativo (art. 139 e 140), sendo que ficarão eles sob sua guarda e responsabilidade (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, ao juízo, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI). 2. Fixo o termo legal (art. 99, II) nos 90 (noventa) dias anteriores ao primeiro protesto. 3. Determino quanto aos sócios da falida QUEBRADINHO e QUBRADÃO: 3.1. Que apresentem, no prazo de 05 dias, da relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência e de multa em valor até 20% sobre o valor da causa (CPC, art. 14, V e parágrafo único) (art. 99, III). 3.2. Sob a mesma pena, que cumpram o disposto no art. 104, devendo a serventia colher imediatamente tais informações ou designar data para a tomada de declarações, no prazo de vinte e quatro horas, intimando-se, também, para tanto, o administrador judicial e o Ministério Público.- DEVE DIZER PARA A SERVENTIA O PORQUE DE TER FALIDO. 3.3. Que na ocasião sejam formalmente advertidos que, para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificando indício de crime previsto na Lei nº 11.101/05, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 4. Fixo o prazo de quinze (15) dias para os credores apresentarem suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. 99, IV, e art. 7º, parágrafo 1º), a contar do edital, ao administrador judicial. 5. Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 6º da mesma lei, ficando, suspensa, também, a prescrição. 6. Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória das atividades (art. 99, VI). 7. Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado e Município, Banco Central, DETRAN, etc), bem como à JUCESP para fins do art. 99, VIII, e 102- PARA CONSTAR NOS DOCUMENTOS QUE ESTÁ FALIDO. 8. Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/05, intimando-se os sócios da falida para a audiência a ser designada, bem como os credores para eventual habilitação de crédito. 9. Intime-se o Ministério Público que, doravante, passa a atuar no feito. P.R.I. Local e data.

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 47 BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE

Posto isso, com fundamento no art. 66 da Lei n. 4.728/65 e no Decretolei de n. 911/69,  JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando consolidando nas mãos da autora, desde o quinto dia após o cumprimento da liminar deferida (Lei n. 10.931/2004), o domínio e a posse plenos e exclusivos dos bens cuja apreensão liminar torno definitiva, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas do processo, inclusive de protesto, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 3.º, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pela autora dos bens apreendidos, oficiando-se ao DETRAM, comunicando estar a autora autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar (art. 2º, caput , c.c. art. 3º, § 1º, do DL 911/69, com redação dada pela Lei 10.932/2004). P.R.I. Local e data (porque alguns tem PRI e outros PRI C.) DEFESAS DO EXECUTADO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

É condição pro exercício da impugnação que o juízo esteja garantido pela penhora. Apesar de ser um incidente processual, e não uma ação autônoma como os embargos, o STJ tem entendido que desacolhida a impugnação, não há sucumbência, pois vale a já fixada no momento em que o juiz determinou o cumprimento de sentença. Neste caso, a decisão judicial é interlocutória. Se a impugnação for acolhida e em virtude dela, houver extinção do cumprimento de sentença, haverá sucumbência em favor do devedor. Tal sucumbência fixada no cumprimento de sentença será paga não pelo devedor ao credor, mas o credor ao devedor. Neste caso, a decisão judicial tem natureza jurídica de apelação. Se for acolhida mas não extingue a execução (acolhida parcialmente) não há opinião jurisprudencial a respeito. O professor fixaria sucumbência. Posto isso,  ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ofertada pelo devedor para o fim de: a) liberar a penhora de ativos realizada às fls., expedindo-se MLJ em favor do devedor; e b) determinar a correção do

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 48 cálculo executivo, observando-se os parâmetros supra fixados (ou determinar o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 5.000,00). Isento de sucumbência ou Por entender que, apesar da natureza interlocutória da decisão que julga a impugnação, há sucumbência do vencido, condeno o credor/impugnado, por sucumbente quase que na integralidade, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre o valor reclamado e o efetivamente devido. Decorrido o prazo para recursos voluntários, apresente o credor cálculo corrigido e requeira o que de direito a bem da satisfação do crédito. Int. (POIS NÃO HÁ EXTINÇÃO DOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRATA-SE DE DECISAO INTERLOCUTÓRIA. SE FOSSE SENTENÇA SERIA P.R.I) Local e data. EMBARGOS A EXECUÇÃO

Artigo 756 e ss CPC. Continuam existindo. Serve para defesa da execução de titulo extrajudicial. A novidade trazida com nova lei: INDEPENDE DE GARANTIA DO JUÍZO. Prazo de 15 dias da juntada do mandado de citação.  Tem natureza jurídica de AÇÂO. Sua decisão tem natureza jurídica de sentença. Sucumbência segue a regra geral de qualquer ação. Posto isso,  JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, e assim o faço para, desconstituindo os documentos constantes dos principais como títulos executivos, julgar extinta a execução com fundamento no art. 618, I, c.c. art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e os presentes embargos com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado dos embargos (tabela prática do Tribunal de Justiça). Certifique nos principais e, oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Local e data. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

É instrumento jurisprudencial. Se reconhece o direito do vendedor de apresentar questões de ordem pública que levariam a nulidade da execução. Cabe no cumprimento de sentença e execução de titulo extrajudicial. Não precisa de penhora. Não tem prazo.

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 49 Só é cabível sem necessidade de instrução probatória. Deve haver prova pré constituída. Honorários advocatícios seguem a regra do cumprimento de sentença. Rejeitada, não há sucumbência. Se acolhida, tem sucumbência. Posto isso, ACOLHO a exceção ofertada e  JULGO EXTINTA a execução, e assim o faço com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ou com fundamento no art. 618, I, c.c. art. 267, VI, do Código de Processo Civil). Condeno a exeqüente-excepta ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (art. 20, § 4º, do CPC). P.R.I. Local e data Somente tem honorários se houver a extinção da execução. Se for para julgar extinto sobre outra, não há sucumbência. EXERCÍCIOS

1. Juiz, ao julgar a ação revisional de alimentos, acolhe o pedido para reduzir o pensionamento de 2 para 1 s.m.. Partes beneficiárias da JG Resposta Posto isso (ante o exposto), JULGO PROCEDENTE o pedido para reduzir o pensionamento devido pelo autor ao requerido para 01 salário-mínimo, permanecendo, no mais, as mesmas condições avençadas na sentença revisanda, e assim o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor atualizado da causa, observado o que consta do art. 12 da Lei 1.060/50. Oficie-se ao empregador/INSS para a redução dos descontos. P.R.I. Local e data  Juiz de Direito 2. Em execução de título extrajudicial no valor de R$ 10.000,0 (dois cheques de R$ 5.000,00), juiz acolhe exceção de pré-executividade parcialmente para reconhecer a prescrição apenas de um dos títulos, prosseguindo-se a execução quanto ao outro. Resposta

Caderno de Aula Prática: Sentença Cível: Aula 01 – 28.01.2012 50 Posto isso (ante o exposto), ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de préexecutividade para reconhecer a prescrição do título executivo de fls. , no valor de R$ 5.000,00, e assim o faço com fundamento no art. 618, I, do CPC. Isento de sucumbência Ou Sucumbentes em igual proporção, cada parte arcará com a honorária de seu advogado, sendo as custas divididas à metade. Prossiga-se em execução. Int. Local e data.  Juiz de direito. 3. Juiz condena o requerido ao pagamento de 10.000,00 a título de danos morais (ato ilícito) e anula o contrato havido entre as partes. O autor tinha pedido 50.000,00. Juiz julgou improcedente a reconvenção que reclamava pagamento de R$ 30.000,00. Nenhuma das partes é beneficiária da gratuidade. 4. Juiz acolhe o pedido de reintegração de posse de imóvel formulado pelo autor, mas rejeita o pedido de indenização por danos morais (R$ 50.000,00) e materiais (R$ 50.000). Acolhe o pedido formulado pelo requerido para fixar o direito de indenização por benfeitorias em liquidação por artigos, além do direito de retenção. O requerido é beneficiário da justiça gratuita. Resposta Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) reintegrar o autor na posse do imóvel; e b) assegurar ao requerido o direito à indenização e retenção por benfeitorias, as primeiras a serem fixadas em liquidação de sentença; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o autor, por sucumbente em maior parte, ao pagamento de 75% das custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa. Os outros 25% serão carreados ao requerido, observado o que consta do art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. Local e data.  Juiz de Direito Não expede mandado de reintegração de posse pois será apurado ainda valores a titulo de benfeitorias e o réu tem direito de retenção. Ou