Aula 09

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 9 - Poder Legislativo: Fala Pessoal, beleza? O assunto de hoje é bem legal. Embora, seja um pouco extenso e com vários detalhes, temos muitos macetes para facilitar a nossa vida. Ahhh... E ele é muito cobrado em concursos também. Vocês verão! Vambora, sem perder tempo... Estrutura do Poder Legislativo: A Constituição diz (art. 44) que o Poder Legislativo, em âmbito federal, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Por isso dizemos que no Brasil possuímos o sistema bicameral. Possuímos duas Casas Legislativas. Ratificamos que isso é, obviamente, na esfera federal. No âmbito dos Estados, Municípios e DF, o Legislativo funciona unicameralmente, exercido respectivamente pela Assembléia Legislativa Estadual, Câmara Municipal e Câmara Legislativa do Distrito Federal. No sistema bicameral do Legislativo Federal temos: •

C âm a r a

dos

D e p u t a d o s ^ Representantes sistema p r o p o r c i o n a l , em cada

eleitos, pelo cada Território e no DF.

do

povo ,

Estado, em

X Representantes eleitos segundo o princípio m a j o r i t ár i o .

• Senad o

Federa l

^

doss do

E s t a d o s / D F ,

Sistema proporcional x majoritário: No Poder Legislativo, a regra é a eleição proporcional. Eleição proporcional é aquele voto de legenda, que garante que diversos partidos políticos possam estar presentes na Casa. O objetivo é garantir representantes também das minorias, fortalecendo a pluralidade de opiniões. O sistema proporcional só pode acontecer quando temos vários cargos e vários candidatos. Quando temos poucos cargos ele fica sem sentido. Assim, no caso dos cargos eletivos para o Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) que possuem apenas 1 eleito, e no caso dos Senadores, 1 eleito ou 2 eleitos, dependendo da eleição, somente o sistema majoritário - quem conseguir a maioria dos votos ganha - é que pode existir. Os demais cargos eletivos do Legislativo 1

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ (Deputados Federais, Deputados Estaduais, providos pelo sistema proporcional.

e

Vereadores)

são

Legislatura x sessão legislativa: Seja em âmbito federal, estadual, municipal ou distrital, temos que cada legislatura terá a duração de quatro anos. Muita atenção: •

Duração de 4 anos; legislatura é o conjunto que representa os legisladores. O mandato de um deputado coincide com uma legislatura enquanto o Senador passa por duas (8 anos). X Legislatu ra ^

^ Reunião a n u a l do Congresso Nacional. Ocorrem de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1° de agosto a 22 de dezembro.

• S e s s ão

Leg isl at iv a

Decisões do Congresso: O art. 47 da Constituição dispõe que salvo disposição constitucional em contrário, as decisões serão tomadas por maioria dos votos (simples), presente a maioria absoluta de seus membros. Maioria absoluta = mais da metade do efetivo da Casa. Maioria simples = mais da metade dos presentes na sessão, e deve estar presente ao menos a maioria absoluta. Cargos do Poder Legislativo Federal: 1 - Deputado federal: Conceito: Representantes do

POVO.

Mandato: de 4 anos. Eleição: sistema proporcional. Quantidade por Estado: o numero de deputados e a representação por Estado/ DF será proporcional a população, e estabelecido em lei complementar. Sendo que cada Estado/DF contara com: • mínimo - 8 deputados; • Maximo - 70 deputados; e • cada Território Federal - 4 deputados. Serão procedidos ajustes necessários, no ano anterior as eleições, para que estes números sejam mantidos. 2


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 2 - Senador: Conceito: representantes dos

E S TA TA D O S / D F .

Mandato: de 8 anos sendo que a eleição será feita de 4 em 4 anos, modificando-se alternadamente 1/3 e 2/3 dos membros do Senado. Eleição: se dará pelo sistema

m a j o r i t ár i o .

Número: 3 senadores por cada Estado/DF eleitos com 2 suplentes. OBS OB S - Território Federal não elege Senadores, pois estes são representantes dos Estados/DF e TF não é Estado. 1. (FCC/TJAA-TRE-AL/2010) correto afirmar que:

Sobre

o

Poder

Legislativo

é

a) cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos. b) o número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária. c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio minoritário. d) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. e) a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por três e quatro oitavos. Comentários: Essa questão traz praticamente uma revisão de toda a estrutura do Poder Legislativo. Letra A - Errado. Os senadores são eleitos em número de 3. O mandato, realmente é de 8 anos. Letra B - Errado. Isso é papel de uma lei complementar. Letra C - Errado. O princípio é o majoritário (quem tiver mais votos ganha) e não o "minoritário". Letra D - Correto. Letra E - Errado. O correto seria 1/3 e 2/3. Gabarito: Letra D.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 2. (FCC/Téc.-MPE-SE/2009) Sobre a estrutura do Legislativo, na esfera federal, estabelece a Constituição que

Poder

a) o Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário. b) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário. c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional. d) a renovação da composição do Senado Federal ocorre a cada quatro anos, alternadamente, por um terço e dois terços dos membros da Casa. e) cada Senador será eleito com um suplente, para um mandato de quatro anos. Comentários: Está bem mais fácil agora, não é mesmo? Letra A - Errado. São representantes dos Estados/DF, embora realmente seja o sistema majoritário (aquele sistema igual ao do Presidente, ganha quem alcançar o maior número de votos). Letra B - Errado. Na Câmara realmente são representantes do povo, mas o sistema não é o majoritário (ganha quem tiver mais votos), mas sim o proporcional (tem que fazer os cálculos de legenda, e saber quantos cargos cada partido político terá direito de acorodo com o número de votos que o partido recebeu). Letra C - Errado. O sistema é majoritário para o Senado. Letra D - Perfeito. Letra E - Errado. São dois suplentes por Senador. Gabarito: Letra D. 3. (ESAF/MPU/2004) Os deputados federais são eleitos pelo sistema majoritário, obedecendo-se às vagas estabelecidas, por meio de lei complementar, para cada Estado e para o Distrito Federal. Comentários: Os Deputados são eleitos pelo sistema proporcional enquanto os Senadores são eleitos pelo sistema majoritário (CF, art. 45 e 46). Gabarito: Errado. 4. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, deve ser ajustado 4


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ por lei, proporcionalmente à população, no ano das eleições para o Congresso Nacional. Comentários: Segundo o art. 45 §1° da CF, o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, dever ser estabelecido por uma lei complementar, e este número será proporcional à população, e deve-se também proceder ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. Assim, temos 2 erros na questão: lei e ano das eleições. Gabarito: Errado. 5. (ESAF/Técnico-ANEEL/2004) O número de representantes por Estado no Senado Federal é estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população de cada unidade da Federação. Comentários: Cada Estado elegerá apenas 3 Senadores independente da população. Tal disposição se refere aos Deputados (CF, art. 46). Gabarito: Errado. Atribuições: Muita atenção a esta parte! Este é um tema exaustivamente cobrado em concurso, vai do art. 48 ao 52 da Constituição. A cobrança se dá principalmente nos art. 49, 51, e 52, 52, esses são cartas certas em concursos. No entanto, meus alunos não precisam se preocupar! Eu estou aqui just ju stam amen ente te para poder pode r joga jo garr ao chão chã o a dificu dif iculda ldade de de acerta ace rtarr questões desse tema. Vamos às noções iniciais e macetes. Noções iniciais: 1- O art. 48 traz matérias que serão discutidas através de leis. Quem irá propor estas leis? Isso é indiferente, pode ser o Presidente, Parlamentar, STF... o que importa, e o que é exigido pela Constituição, é que estas matérias sejam levadas através de lei ao Congresso para deliberação. Após essa deliberação o Presidente da República irá sancionar ou vetar a lei. 2- Os art. 49, 51 e 52 trazem matérias que são reservadas ao trato exclusivo das Casas Legislativas- Câmara dos Deputados (art. 51), Senado (art. 52), ou se reunidos em Casa Única - Congresso - (art. 5


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 49). Neste 3 artigos não há a participação de nenhum outro Poder, seja na iniciativa ou seja para sanção/veto. Pulo do Gato:

1- Tudo que for assunto de extrema importância, ou relevância nacional ou internacional, internacional, ou ainda assuntos delicados (atividade nuclear, índios...) ficou a cargo do Congresso Nacional (em casa única) - art. 49. Ex: resolver definitivamente sobre tratados internacionais, autorizar guerra ou que forças estrangeiras transitem em solo brasileiro fora dos casos da lei complementar, autorizar o Presidente da Rep. a se ausentar do país, bem como julgar as suas contas, autorizar atividades nucleares a explorações em terras indígenas e etc. 2- Ao Senado, reservou-se as matérias referentes a: a) Aprovação (e em alguns casos, exoneração) de autoridades. Ex. Procurador Geral da República, Ministros do STF, Governador de Território, Presidente do Banco Central, Chefe de Missão Diplomática Permanente, entre outros. - O Senado é o único órgão do Legislativo Federal que aprova a nomeação de autoridades.

b) Julgamento de autoridades por crimes de responsabilidade - O Senado é o único órgão do Legislativo Federal que faz julgamentos de autoridades.

c) Finanças Públicas. Ex. Avaliar o Sistema Tributário Nacional, fixar limites de dívidas e condições de créditos e etc. 3- A Câmara dos Deputados não foi elencado muitas competências relevantes. Apenas competências internas (elaborar o regimento interno e etc.) e devemos fazer destaque a apenas 2 competências: a) autorizar que o Senado instaure o processo contra o Presidente da Rep. , seu Vice e seus Ministros. b) Tomar as contas do Presidente da Rep., caso este não apresente as contas para o julgamento do Congresso em 60 dias.

6. (FCC/AJAJ - TRF 4a /2010) Compete privativamente à Câmara dos Deputados a) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. 6


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ b) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Comentários: Letra A - Errado. Tudo que mexe com finanças públicas é competência do Senado e não da Câmara. Letra B - Errado. No processo e julgamento de autoridades, a função da Câmara é "autorizar" e não processar e julgar, isto é função do Senado - único órgão do Legislativo que julga pessoas (autoridades). Lembrando que a necessidade de autorização da Câmara para que o Senado faça o julgamento, só ocorre em 3 casos: - Presidente da República; - Vice-Presidente da República; e - Ministro de Estado Letra C - Errado. Só o Senado é que faz sabatina para aprovação de autoridades. Aproveito a oportunidade para chamar à atenção de um detalhe muito importante. Vejamos, a competência do Senado: III - Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar; IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; 7


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ No inciso III nós temos a regra, ou seja, a arguição em sessão pública. Aqui no inciso IV temos a exceção, ou seja, a arguição secreta para os "chefes" de missão diplomática permanente, note que esta é a única exceção à regra de arguição pública disposta no inciso III. Letra D - Agora sim. Tá certo. Eu falei para vocês decorarem 2 competências não foi? Essa é uma delas. Como essa questão ainda é "introdutória", vou explicar o que acontece na verdade pra vocês: O Congresso é o órgão que é o responsável pelo controle externo, ou seja, o controle das contas dos outros poderes. Seu órgão auxiliar e "carregador de piano" é o TCU, que faz quase tudo para o Congresso e entrega o serviço "mastigado". Bom, o TCU julga as contas de quase todo mundo, mas, as contas do Presidente não podem ser julgadas pelo TCU, somente pelo Congresso. Assim, da abertura da sessão legislativa o Presidente terá sessenta dias para apresentar contas ao Congresso Nacional, que passarão por um parecer prévio do TCU (que deve ser emitido também em 60 dias). Se decorrido este prazo de sessenta dias e o Presidente não apresentar suas contas ao Congresso, ai é que entra a Câmara na história: caberá à Câmara dos Deputados tomar as contas do Presidente. (CF, art. 51, II). entenderam? Letra E - Errado. Essa é só pra completar, como já foi dito: falou em finanças, falou em Senado. Gabarito: Letra D 7. (FCC/AJEM - TRF 1a /2011) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é da competência exclusiva a) da Advocacia Geral da União. b) da Procuradoria Geral da República. c) do Superior Tribunal de Justiça. d) do Congresso Nacional. e) do Supremo Tribunal Federal. Comentários: Essa é fácil né... Só o Congresso que julga as contas do Presidente. Ele faz isso após um parecer emitido pelo TCU. Lembrando que, se o Presidente não enviar as contas para julgamento (em 60 dias da abertura da sessão legislativa), caberá à Câmara dos Deputados fazer a "tomada" das contas. 8


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Letra D. 8. (FCC/AJAA - TRF 1a/2011) É certo que, dentre outras competências, cabe privativamente à Câmara dos Deputados a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. b) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes. c) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. e) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Comentários: Letra A e C - Errado. Aprovar nomeações e destituições é papel somente do Senado. Lembrando que os chefes de missão diplomática permanente são os únicos que são nomeados em sessão secreta, todos os outros são em sessão pública (embora o voto seja sempre secreto). Letra B e E - Errado. Mexeu com finanças públicas = Senado. Letra D - Correto. A Câmara só tem 2 competências que merecem nossa atenção: a) autorizar que o Senado instaure o processo contra o Presidente da Rep. , seu Vice e seus Ministros. b) Tomar as contas do Presidente da Rep., caso este não apresente as contas para o julgamento do Congresso em 60 dias. Gabarito: Letra D. 9.

(FCC/ALESP/2010) O Senado Federal:

a) autoriza, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República por crime de responsabilidade. 9


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ b) aprova previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e Diretores do Banco Central. c) compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional. d) aprecia os atos de concessão para funcionamento de emissoras de rádio e televisão. e) procede à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Comentários: Mais uma, vamos lá! Letra A - Errado. Quem faz isso é a Câmara. é uma das duas coisas que eu pedi para vocês decorarem. Letra B - Correto. Quem aprova autoridades no Legislativo é o Senado. E em se tratando do Banco Central, estamos falando da regra: voto secreto em arguição pública. Letra C - Errado. O Senado se compõe pelo sistema majoritário. Letra D - Errado. Isso aí é competência do Congresso. É um assunto delicado, de alta relevância já que emissora de rádio e televisão faz a cabeça da maioria da população, não é verdade? Tem que ter cuidado na hora da concessão. Letra E - Errado. Essa é a outra competência da Câmara que precisa ser decorada. Pronto! Fechou... Morreu mais uma questão. Gabarito: Letra B 10. (FCC/Técnico 10. (FCC/Técnic o - TRT-SP/20 TRT- SP/20 08) Compete privativamente à Câmara dos Deputados: a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. b) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República. c) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. d) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse 10


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Comentários: Vamos lá, vocês sozinhos nessa! Letra A - Correto. Todo mundo já decorou isso? Já tava na hora. Letra B - Errado.Como eu disse anteriormente: " Aprovar nomeações e destituições é sempre o Senado e o detalhe que sempre se faz em voto secreto e arguição PÚBLICA, salvo uma única exceção: os chefes de carreira diplomática - para estes o voto é secreto e a arguição também é secreta." Letra C - Errado. Embora tenha acertado na "sessão secreta", isso é competência do Senado e não da Câmara. Letra D - Errado. Sempre que mexer com "finanças públicas" é competência do Senado. Letra E - Errado. Mais uma que mexeu com" finanças públicas". Gabarito: Letra A. 11. (FCC/Analista - TRT-AL/20 11. TRT-A L/2008) 08) É da competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Comentários: Trata-se de competência do Congresso e não do Senado. Vocês devem ter atenção, pois, uma das questões mais cobradas sobre o Poder Legislativo é a que compreende as competências do Congresso, presente no art. 49 da Constituição. Tal artigo deve ser lido, calmamente, e com atenção, já que se trata de assunto de grande relevância para concursos. Entre as atribuições do Congresso, no art. 49, encontramos no inciso V, que cabe ao Congresso : sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Assim, o Congresso Nacional atuará controlando os limites constitucionais à atuação do Presidente da República. E fará isso do seguinte modo:

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Sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar: O art. 84, IV, permite

que o Presidente da República edite decretos para regulamentar as leis. Esse é o poder regulamentar do Presidente, que ao ser usado fora dos limites da lei a ser regulamentada, poderá sofrer sustação pelo CN. •

Sustando os atos normativos normativos que exorbitem exorbitem dos limites limites da delegação legislativa: O Presidente da República pode

editar leis delegadas (art. 68), para isso pede que o Congresso Nacional através de uma resolução conceda este poder a ele. Esta resolução também trará os limites a serem observados na edição da lei delegada, que se ultrapassados, poderão ser objeto de sustação. Gabarito: Errado. 12. (FCC/TJAA - TRF 4a/2010) Compete privativamente ao 12. Senado Federal processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsbilidade, limitando-se a condenação à perda do cargo, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis, com inabilitação para o exercício de função pública por: a) cinco anos. b) oito anos. c) dois anos. d) três anos. e) dez anos. Comentários: Essa questão entrou em outro tema - tá bom, já sei que é o Senado que julga as autoridades da alta cúpula nos crimes de responsabilidade. Mas como é esse julgamento? Precisamos gravar 3 coisas que estão lá no parágrafo único do art. 52: • funcionará funcion ará como Presidente (da sessão de julgame julg amento) nto),, o do STF; • a condenação conden ação somente somen te será proferida por 2/3 dos votos do Senado; e • a condenação só poderá se limitar à perda do cargo, com inabilitação, por 8 a n o s , para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. Gabarito: Letra B

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 13. (ESAF/TFC-CGU/2008) Assinale a opção correta. Compete privativamente ao Senado Federal: a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. b) aprovar iniciativa do Poder Executivo referente a atividades nucleares. c) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após abertura da sessão legislativa. e) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. Comentários: Letra A - Errado. Isto é função da Câmara dos Deputados (art. 51). O Senado irá instaurar o processo e julgar estas autoridades após esta autorização da Câmara. Letra B - Errado. Todas as atividades que são temas sensíveis: atividades nucleares, guerra, índios, são de competência do Congresso Nacional (art. 49) e não do Senado. Letra C - Errado. Quem julga as contas do Presidente é o Congresso Nacional (art. 49). Letra D - Errado. Mais uma função da Câmara dos Deputados (art. 51). Letra E - Correto. O Senado é o único órgão do Poder Legislativo que promove "aprovação de autoridades", e dentre as diversas autoridades que ele deve aprovar a nomeação, os chefes de missão diplomática de caráter permanente são os únicos que se submetem a voto secreto, após argüição em sessão secreta. Para os demais, a arguição é pública. Gabarito: Letra E. 14. (ESAF/AFT/2004) O julgamento dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, por eles praticados, conexos com crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República, depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados. 13


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: Isto é errado, pois nos termos da Constituição em seu art. 51, I, isso só valerá para o Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado. Gabarito: Errado. 15. (ESAF/CGU/2008) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. Comentários: Novamente! Veja o art. 52 da Constituição: III - Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar; IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; Veja que no inciso III nós temos a regra, ou seja, a arguição em sessão pública. Aqui no inciso IV temos a exceção, ou seja, a arguição secreta para os "chefes" de missão diplomática permanente, note que esta é a única exceção à regra de arguição pública disposta no inciso III. Gabarito: Correto. 16. (ESAF/MPU/2004) O exercício da competência do Senado Federal quanto à aprovação prévia da escolha do procurador-geral da República é feito por meio de voto secreto, após a argüição, em sessão secreta, do candidato indicado pelo presidente da República. Comentários: Neste caso é a regra geral, a arguição é pública. Gabarito: Errado. 14


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 17. (ESAF/CGU/2008) Compete privativamente à Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Comentários: Quem é o competente para julgar as contas do Presidente é o Congresso Nacional (CF, art. 49, IX). O TCU julga as contas de quase todo mundo que mexe com verbas públicas, mas, as contas do Presidente não podem ser julgadas pelo TCU, somente pelo Congresso. Assim, da abertura da sessão legislativa o Presidente terá sessenta dias para apresentar contas ao Congresso Nacional, que passarão por um parecer prévio do TCU. Se decorrido este prazo de sessenta dias e o Presidente não apresentar suas contas, ai é que entra a Câmara na história: caberá à Câmara dos Deputados tomar as contas do Presidente. (CF, art. 51, II). Gabarito: Errado. 18. (ESAF/CGU/2008) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar, previamente, previa mente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos quinhen tos hectares. Comentários: Literalidade do art. 49, XVII. Gabarito: Correto. 19. (ESAF/CGU/2008) Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, fixar, por por lei de iniciativa iniciativa do Presidente da República, os limites globais globa is para o montante montan te da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Comentários: É matéria de competência privativa do Senado Federal e não necessita de sanção do Presidente (CF, art. 52, VI). Ao analisarmos o artigo 52 da Constituição e compará-lo com as competências da Câmara e do Congresso em conjunto, vemos que o Senado é o competente, em regra, de atuar nas competências relacionadas com assuntos financeiros. Gabarito: Errado. 20. (ESAF/AFRF/2005) É competência exclusiva do Congresso Nacional a concessão de anistia. 15


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: A anistia é o perdão dado à determinados fatos, não é concedido diretamente às pessoas. É matéria que está arrolada no art. 48 da Constituição em seu inciso VIII. Não se trata de competência exclusiva do Congresso, que são aquelas arroladas no art. 49, mas o Congresso deverá participar da deliberação. Assim, a concessão de anistia precisa ser por lei federal que obrigatoriamente deverá passar por deliberação no Congresso Nacional, não podendo ser feita diretamente pelo Poder Executivo. Ocorre diferentemente para a concessão do indulto, que é o perdão dado a um grupo de pessoas, que segundo o art. 84, XII, ocorrerá diretamente pelo Presidente da República podendo ser inclusive delegada aos Ministros. Gabarito: Errado. 21. (ESAF/MPU/2004) Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes. Comentários: É a literalidade do art. 52, XV da Constituição. As atribuições referentes a finanças públicas são, em regra, exercidas pelo Senado Federal. Gabarito: Correto. 22. (ESAF/AFRF/2005) O julgamento, pelo Senado Federal, do Advogado-Geral da União, por crime de responsabilidade, não prescinde da autorização da Câmara dos Deputados, por quórum qualificado, para a instauração do processo. Comentários: Prescindir é dispensar, assim, está errado a questão já que não precisa de autorização da Câmara, ou seja, o correto seria prescide de autorização, já que o AGU, bem como os comandantes das Forças Armadas, não estão presentes no art. 51, I, da Constituição. Gabarito: Errado. 23. (ESAF/MPU/2004) O exercício da competência do Senado Federal quanto à aprovação prévia da escolha do procurador-geral da República é feito por meio de voto secreto, após a argüição, em sessão secreta, do candidato indicado pelo presidente da República. Comentários:

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Neste caso, a arguição é pública, bem como para o caso de Ministros de Estado, e os demais arrolados no no art. 52, III. O único único caso de voto secreto em sessão também secreta é a escolha do chefe de missão diplomática de caráter permanente (CF, art. 52, IV). Gabarito: Errado. 24. (ESAF/MPU/2004) É competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar a decretação de intervenção federal e a decretação de estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas. Comentários: Segundo o art. 49, IV da Constituição, o CN realmente intervenção, mas precisa autorizar que se decrete o estado não apenas aprová-lo. Veja o texto do inciso: "aprovar o defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de suspender qualquer uma dessas medidas".

aprova a de sítio e estado de sítio, ou

Gabarito: Errado. 25. (ESAF/PGE-DF/2004) Ao Poder Legislativo é conferida a atribuição para sustar os atos normativos do Poder Executivo, podendo inclusive, essa função fiscalizadora, recair sobre os decretos que não exorbitarem da função regulamentar. Comentários: Competirá ao CN sustar o ato, segundo a CF art. 49, V, mas somente em caso de exorbitar dos seus limites. Gabarito: Errado. 26. (ESAF/Técnico-ANEEL/2004) A elaboração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal depende da sanção do presidente da República para entrar em vigor. Comentários: Estas são matérias constantes dos art. 51 e 52 da Constituição, respectivamente. Todas as matérias do art. 51 e 52, segundo o art. 48 da Constituição estarão dispensados de sanção presidencial. Gabarito: Errado. 27. (ESAF/AFT/2006) Compete à Câmara dos Deputados aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato. 17


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: O Senado é o competente para aprovar a escolha do PGR, se o Senado aprovou, será também ele que irá aprovar a destituição. Assim, segundo a Constituição em seu art. 52, XI, competirá ao Senado Federal e não à Câmara dos Deputados, e ainda é ratificado em seu art. 128 § 2°: A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Gabarito: Errado. 28. (ESAF/ENAP/2006) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre concessão de anistia. Comentários: A anistia é o perdão dado à determinados fatos, não é concedido diretamente às pessoas. É matéria que está arrolada no art. 48 da Constituição em seu inciso VIII. Não se trata de competência exclusiva do Congresso, mas este deverá participar da deliberação. Assim, a concessão de anistia precisa ser por lei federal que obrigatoriamente deverá passar por deliberação no Congresso Nacional, não podendo ser feita diretamente pelo Poder Executivo. Ocorre diferentemente para a concessão do indulto, que é o perdão dado a um grupo de pessoas, que segundo o art. 84, XII, ocorrerá diretamente pelo Presidente da República podendo ser inclusive delegada aos Ministros. Gabarito: Correto. 29. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Comentários: Realmente será matéria que dependerá de deliberação no CN e de sanção do Presidente, pois, está arrolado no art. 48 da CF, em seu inciso XV. Porém, se combinarmos como o art. 96, II, b, podemos observar que competirá privativamente ao STF propor ao PL a fixação de seu subsídio. Essa proposta então será analisada e discutida no CN e caberá ainda sanção pelo Presidente. Desta forma, a questão erra ao falar em iniciativa conjunta. Gabarito: Errado. 18


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 30. (ESAF/MPU/2004) A fixação da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados é da sua competência privativa, sendo essa competência exercida por meio de resolução. Comentários: Não será por resolução, e sim por lei de iniciativa da Câmara, conforme dispõe o art. 51, IV da Constituição. Gabarito: Errado. Deputados e Senadores: Pessoal, o art. 53 deve ser muito bem estudado, completamente! Ele é o mais fácil entre todos os referentes a parlamentares e um dos que mais cai. Por favor, após a explanação que darei, leiam e releiam o art. 53, ok? Imunidade material: Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.. votos Vam os

e n t e n d ê- l a :

1- Imunidade "material" = proteção dada ao conteúdo (matéria) de

suas manifestações. 2- Essa imunidade torna inadmissível que um parlamentar seja punido seja na esfera cível cível,, seja na esfera penal penal,, por palavras que tenha proferido, pois isto é inerente à sua função 1. 3- A imunidade não se restringe àquelas manifestações que são proferidas na tribuna parlamentar. parlamentar . Abrange qualquer manifestação, onde quer que tenha sido feita, desde que inerentes ao exercício da atividade parlamentar. parlamentar. 4- A imunidade material não é, porém, absoluta, pois somente se verifica nos casos em que a conduta possa ter alguma relação com o exercício do mandato parlamentar 2. 5- Caso a manifestação seja dada dentro do plenário, o STF considera que ela é conexa com o exercício da sua função, independente do teor que tenha, não podendo o parlamentar ser punido 3.

1 2 3

Segundo a Petição 3686/DF, transcrita no informativo n° 438 do STF, Inq 2.134. RE 463.671-AgR.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 6- A proteção dada a essas palavras perdura no tempo. O parlamentar não pode após o seu mandato ser processado por algo que disse enquanto era parlamentar. 7- Essas imunidades são de ordem pública, são irrenunciáveis pelo parlamentar; 8- Como são inerentes ao exercício do mandato, caso o parlamentar esteja afastado (exercendo por exemplo a função de Ministro de Estado) ele não faz jus à proteção. 9- As imunidades são garantias de independência do Poder Legislativo, impedindo que eles possam restar submetidos ao arbítrio dos demais Poderes do Estado. Assim, ao possuir imunidades materiais e formais, o Legislativo pode livremente defender a democracia, representando os interesses do povo e da federação. 31. (FCC/AJAA-TRT-SP/2008) A prerrogativa constitucional que protege o Deputado Federal em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, exteriorizadas no âmbito do Congresso Nacional, é classificada como imunidade a) relativa. b) formal. c) residual. d) material. e) obstativa. Comentários: Trata-se da imunidade que protege o "conteúdo", a "matéria", então, trata-se da imunidade material. Gabarito: Letra D. 32. (ESAF/AFRF/2005) A inviolabilidade civil e penal dos Parlamentares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, abrange atos praticados fora do exercício da atividade parlamentar. Comentários: Embora a manifestação não precise necessariamente ocorrer dentro do Congresso, para estar imune, as palavras, opiniões ou votos devem ser proferidos em atividades inerentes às funções do parlamentar. Gabarito: Errado.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 33. (ESAF/MPU/2004) A inviolabilidade, ou imunidade material, dos membros do Congresso Nacional afasta o dever de indenizar qualquer pessoa por danos morais e materiais por ela sofridos em razão de atos praticados pelo deputado ou senador, no estrito exercício de sua atividade parlamentar. Comentários: Vimos acima que, em se tratando de manifestações proferidas no exercício do mandato, não há o que se falar na possibilidade de indenização por danos causados. Gabarito: Correto. 34. (ESAF/Técnico-ANEEL/2004) Pelos discursos que profere no Plenário da Câmara dos Deputados, em assuntos relacionados com a competência do Legislativo, o deputado não pode ser punido criminalmente, mesmo que o discurso agrida a imagem de outro deputado. Comentários: Eles estão abrangidos pela imunidade material (CF, art. 53). Gabarito: Correto. Imunidade formal (ocorre a partir da expedição do diploma) § 1° Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos s ubmetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. § 2° Desde a expedição do diploma , os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável . Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria (absoluta) de seus membros, resolva sobre a prisão. § 3° Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação , o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria (absoluta) de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. § 4° O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ § 5° A sustação do processo enquanto durar o mandato.

suspende

Es s e s p a r ág r a f o s con fer em v ár i a s p a r l a m e n t a r e s , v a m o s a n a l i s á- l a s :

a

prescrição,

pr err og ativ as

aos

1- Foro especial perante o STF a partir do momento que o diploma for expedido - Assim, independente do tempo do crime, antes ou depois da diplomação, o simples fato de ele ser um parlamentar (com seu diploma expedido) faz ele ser julgado perante o STF; 2- O parlamentar não pode ser preso - esta é a regra - a não ser que seja em flagrante de um crime inafiançável; 3- A imunidade processual do §3° só vale para crimes cometidos após a diplomação, então temos duas possibilidades: • Se o crime for anterior à diplomação - o parlamentar será levado a julgamento perante o STF, já que por ser parlamentar conquista a prerrogativa de foro, porém não poderá haver sustação da ação, já que a imunidade processual do art. 53 §3° só é válida para crimes cometidos posteriormente à diplomação. • Se o crime for posterior à diplomação diplom ação - o processo será iniciado no STF, mas poderá ser sustado, desde que algum partido político provoque a Casa respectiva, e esta entenda, em até 45 dias, dias, através da maioria (absoluta) de seus membros que o processo deve ser sustado (neste caso suspende também a prescrição do crime). 4- Não se exige licença prévia da Casa para o processo contra parlamentar.. A possibilidade de sustamento é posterior ao início do parlamentar processo. 5- Terminado o mandato parlamentar, termina também o foro especial perante o STF devendo os autos serem remetidos ao juízo competente ordinário. 6- Essas prerrogativas não se aplicam aos suplentes; 7- Embora parte da doutrina seja contrária, o Supremo reconhece a possibilidade de prisão em face de sentença definitiva. definitiva . Assim, existe duas possibilidades de prisão do parlamentar: flagrante de crime inafiançável ou sentença judicial transitada em julgado pelo STF. Desta forma, temos 3 hipóteses que podem acontecer: • O parlamentar foi pego em flagrante flagran te de crime inafiançável - pode ser preso, mas os autos serão remetidos em 24 horas à sua Casa para que esta decida sobre a prisão. 22


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ • O parlamentar cometeu come teu um crime antes da diplomação O processo continuará correndo normalmente (só que agora no STF), não podendo ser sustado (não incide imunidade processual). Se ele for condenado em sentença transitada em julg ju lgad adoo pelo Supr Su prem emo, o, poderá pod erá ser preso. preso . • O parlamentar cometeu come teu um crime após a diplomação dipl omação - O supremo recebe a denúncia e inicia o processo, porém um partido político pode tomar a iniciativa de fazer com que a Casa suste o andamento da ação. Se não houver sustamento da ação e ele for condenado em sentença transitada em julgado, poderá ser preso. 8- Caso o parlamentar seja condenado em sentença transitada em julg ju lgad ado, o, inde in depe pend nden ente teme ment ntee da sua prisão, pris ão, caber ca beráá à Casa Ca sa decidi dec idirr se ele irá ou não perder o mandato (CF, art. 55, VI), assim, se o parlamentar é condenado, pode ser preso, mas caso a Casa decida pela não perda do cargo, ele poderá voltar após o cumprimento da pena (se o mandato não tiver terminado, obviamente). 35. (FCC/Procurado (FCC/Pr ocuradorr - PGE-AM/2010) PGE-AM/2 010) O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime a) poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não. b) poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável. c) não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva. d) poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva. e) somente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judi ju dici cial al trans tra nsita itada da em julg ju lgad ado, o, inde in depe pend nden ente teme ment ntee de ma manif nifest estaçã açãoo da Casa legislativa respectiva. Comentários: Questão direta, para ser preso tem que ser um flagrante de crime inafiançável. Letra A - Errado. Só se o crime for inafiançável que poderá prendê-lo. Letra B - Correto. Letra C - Não existe necessidade de prévia autorização para o processo. A possibilidade de sustamento ou não da ação ocorre posteriormente ao seu início. 23


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Letra D - Errou ao dizer STJ, o correto é STF. Tirando isso, estaria correta. Letra E - Cabe a respectiva Casa decidir, nos termos do art. 55, VI, se o parlamentar irá ou não perder o seu cargo após ser condenado pelo Supremo em sentença transitada em julgado. Gabarito: Letra B. 36. (CESPE/Escrivão (CESPE/Es crivão - PC-ES/2011) PC-ES/2011 ) Os membros do Congresso Nacional não poderão, desde a expedição do diploma, ser criminalmente processados sem prévia licença de sua respectiva casa. Comentários: Não se exige licença prévia da Casa para o processo contra parlamentar. Existe porém a possibilidade de sustação do processo, mas essa é posterior ao início do processo. Gabarito: Errado. 37. (CESPE/AJAA-TRE-MT/2010) Os deputados e senadores, desde o momento em que tomarem posse em seus cargos, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Comentários: A imunidade ocorre "desde a expedição do diploma" e não "desde a posse". A expedição do diploma ocorre anteriormente à posse. Gabarito: Errado. 38. (ESAF/ENAP/2006) A partir do ato de sua posse, os membros do Congresso Nacional passam a usufruir de imunidade formal, somente podendo ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável. Comentários: Imunidade material é a imunidade que ser refere às suas palavras, opniões e votos. Ou seja, a imunidade sobre o conteúdo de suas manifestações. A imunidade formal é a que se refere ao processo, só podendo ser presos se for flagrante de crime inafiançável. O erro da questão é que essa imunidade formal ocorre desde a expedição do diploma e não a partir da posse (CF, art. 53 §2°). Gabarito: errado. 24


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 39. (ESAF/AFT/2004) Tendo sido um Deputado Federal, no exercício de seu primeiro mandato eletivo, denunciado, perante o STF, por crime comum praticado durante a campanha eleitoral, o Supremo Tribunal Federal, acatando a denúncia, dará ciência à Câmara dos Deputados da abertura do devido processo penal, sendo possível, de acordo com a CF/88, que, por iniciativa de partido político representado na Câmara dos Deputados, e pelo voto da maioria dos membros dessa Casa Legislativa, seja sustado o andamento da ação, até a decisão final. Comentários: Essa disposição só se aplica para crimes após a diplomação do parlamentar, nos termos do art. 53 §3° da CF. Assim, em se tratando de crimes anteriores à diplomação (como o relatado pelo enunciado), não haverá incidência da imunidade processual. Gabarito: errado. 40. (ESAF/CGU/2008) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Comentários: A prerrogativa de foro de ser julgado perante o STF é adquirida pelos parlamentares desde a expedição do diploma (CF, art. 53 §1°). Gabarito: errado. 41. (FUNIVERSA/Escr (FUNIVER SA/Escrivão ivão PCDF/2008) PCDF/20 08) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal ( STF ), o suplente encontra-se protegido pela imunidade parlamentar, não ocorrendo o mesmo quanto ao parlamentar investido em Ministério ou Secretariado do Poder executivo. Comentários: O suplente não possui imunidade parlamentar. Gabarito: Errado. 42. (FUNIVERSA/Escr (FUNIVER SA/Escrivão ivão - PCDF/2008) PCDF/2008 ) O entendimento do STF determina que a prerrogativa de foro, em virtude da função, encontra-se diretamente relacionada ao mandato; encerrado este, os autos são remetidos para o juízo ordinário, com o reaproveitamento dos atos praticados. Comentários:

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Exatamente isso. A prerrogativa de foro especial perante o STF ocorre devido ao cargo de parlamentar. Terminando o mandato, termina a prerrogativa. Gabarito: Errado. 43. (FUNIVERSA/Escrivão - PCDF/2008) Os parlamentares distritais e estaduais, bem como os vereadores, não possui imunidade processual, nos termos da Constituição Federal. Comentários: Os deputados estaduais e distritais possuem as mesmas prerrogativas (aplicadas simetricamente) dos deputados federais, porém, para os vereadores a Constituição previu tão somente a imunidade material, e somente dentro da circunscrição do município. Gabarito: Errado. 44. (VUNESP/Procu (VUNESP /Procurador rador Legislativo - Câmara de SP/2007) SP/200 7) No exercício do mandato, ou em razão dele, deputados e senadores gozam da imunidade material, ou seja, não respondem civil, penal, administrativa ou politicamente por suas opiniões, palavras e votos. Ou seja, não cometem crimes de palavra. Da mesma forma, os parlamentares gozam da imunidade formal ou processual, com relação à prisão e ao trâmite processual contra si. Com relação aos limites destas imunidades, é correto afirmar que a) o parlamentar, por ser o destinatário da imunidade, pode, a qualquer tempo, a ela renunciar, podendo ser processado por suas manifestações. b) após o término do mandato, os atos praticados durante a legislatura não mais se encontram sob o manto protetor da imunidade parlamentar, podendo o parlamentar responder civil, penal e administrativamente por suas opiniões, palavras e votos. c) essa imunidade material não cobre ofensas perpetradas fora do exercício parlamentar, desde que sejam de todo alheias à condição de Deputado ou Senador do agente, não guardando qualquer conexão com o mandato ou com a condição de parlamentar. d) a imunidade processual se protrai no tempo, fazendo com que o parlamentar, que goza de foro privilegiado, mesmo perdendo a condição de detentor de mandato eletivo, continue sendo processado pelo mesmo órgão jurisdicional. e) caso o parlamentar se afaste do cargo voluntariamente, para atuar como Ministro de Estado, por exemplo, continua a gozar de imunidade material pelos atos praticados na nova função. 26


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: Letra A - Errado. As imunidades são de ordem pública, irrenunciáveis. Letra B - Errado. O que ele praticou durante a legislatura, no exercício do mandato está protegido, perpetuamente, não poderá ele ser responsabilizado por estes atos que emanou no cumprimento de suas funções parlamentares. Letra C - Correto. As manifestações abrangidas por imunidade são aquelas que guardem relação com o exercício parlamentar. Letra D - Errado. Perdeu a condição de parlamentar, perde o foro! Letra E - Errado. A imunidade parlamentar ocorre para proteger as finalidades da atividade parlamentar. Está fora da atividade parlamentar, não há imunidade. Gabarito: Letra C. Informações em razão do exercício do mandato § 6° Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

45. (FCC/TJAA - TRF 1a/2011) 1a/2011) Em relação aos Deputados Federais e Senadores, é correto afirmar: a) Recebida a denúncia, por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de um terço de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. b) Desde os resultados das eleições, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, sendo que nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. c) Desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. d) O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de trinta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. e) Serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. 27


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: Letra A - Errado. A questão tentou cobrar a o teor do art. 53 § 3° da Constituição, mas cometeu diversos erros. O correto seria "recebida a denúncia, por crime ocorrido após a diplomação" e "pelo voto da da maioria (absoluta) de seus membros". membros". Letra B - Errado. Essa imunidade formal dos parlamentares ocorre a partir da "expedição do diploma" e não desde o resultado das eleições. Letra C - Correto. Agora sim! Com a expedição do diploma, o parlamentar conquista a sua prerrogativa especial de foro perante o STF. Letra D - Errado. Que isso?! 35 dias? Não existe esse prazo para nada... Não que eu tenha conhecimento. O correto seria 45 dias, nos termos do art. 53 §4° da Constituição. Letra E - Errado. Segundo o art. 53 §6° da Constituição, eles não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. Gabarito: Letra C. Incorporação às FFAA §7° A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

46. (FCC/TJAA-TRF4/2010) A incorporação às Forças Armadas de Deputados Federais, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença: a) do Tribunal Superior Eleitoral. b) do Supremo Tribunal Federal. c) do Superior Tribunal de Justiça. d) da Câmara dos Deputados. e) do Senado Federal. Comentários: A Constituição dispõe em seu art. 53 § 7° que a incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. Como estamos tratando de "Deputados Federais", precisa-se de licença da Câmara dos Deputados. 28


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Letra D. Imunidades durante o estado de sítio § 8° As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

47. (CESPE/AJAA-TRE-MT/2010) Os membros do Congresso Nacional são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, e suas imunidades só poderão ser suspensas durante o estado de sítio por decisão motivada do executor das medidas, com especificação e justificação das providências adotadas. Comentários: Para que elas deixem de existir, precisa do voto de 2/3 dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 53 §8° da Constituição. Gabarito: Errado. 48. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida. Comentários: Ocorre ao inverso. Em regra elas subsistem, a não ser que haja voto de 2/3 da Casa, quando então deixarão de subsistir (art. 53 §8° CF). Gabarito: errado.

Impedimentos aos parlamentares (CF, art. 54 ao 56) A Constituição, do art. 54 e 56 traz diversos impedimentos às pessoas que forem eleitas para a Câmara dos Deputados e para o Senado. Esses impedimentos constituem-se em algumas proibições que desde a "expedição do diploma" já devem ser observadas, e outras que passarão a ser de observância obrigatória após a sua posse. Vejamos: 29


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Ex p e d i ção d o d i p lo m a :

Posse

A partir daqui, não poderá: • Firmar ou manter contrato com entidades da adm. pública ou concessionárias de serviço público (salvo contratos de cláusulas uniformes). • Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os demissíveis "ad nutum" em entidades da adm. pública ou concessionárias de serviço público.

A partir daqui, não poderá: • Ocupar cargo ou função "ad nutum" em entidades da adm. pública ou concessionárias de serviço público. • Patrocinar causa em que seja interessada entidades da adm. pública ou concessionárias de serviço público. • Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com PJ de direito público, ou exercer função remunerada em tal empresa.

• Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. OBS.: Cargos ad nutum são aqueles de livre nomeação e exoneração, como os cargos em comissão. Contrato com "cláusulas uniformes" são aqueles contratos de adesão que podem ser firmados por qualquer pessoa, como contratos de telefonia e TV por assinatura.

Pulo do Gato:

Veja que "a partir da expedição do diploma" só há 2 impedimentos a serem decorados: 1- Firmar ou manter contrato... 2- Aceitar ou exercer cargo... Todos os outros são apenas a partir da posse. Com isso já se resolve várias questões!

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ O Deputado ou Senador não irá perder o seu mandato: 1- se for investido no cargo de: • Ministro de Estado; Estado ; •

Governador Govern ador de TF;

• •

Secretário de Estado/DF ou de TF; Secretário de Prefeitura de CAPITAL CAPITAL;; ou

•

Chefe de missão diplomática diplomá tica TEMPORÁRIA TEMPORÁRIA;;

Podendo optar pela remuneração do mandato.

Observe que se o parlamentar não perderá o mandato se for chamado para cargos de livre nomeação e exoneração como Ministros e seus simétricos federativamente, mas temos que ter cuidado no caso de Secretário Municipal, pois será lícito assumir sem a perda apenas em Capitais e no caso de missão diplomática, apenas se for o chefe e a missão for temporária. 2- Se for licenciado pela respectiva Casa: •

Por motivo de doença; ou

• Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa. • O su su p l e n t e s e r á c o n v o c a d o n o c a s o d e :

• Vaga; • Investidura nas funções previstas acima; ou • Licença superior a 120 dias. • Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato.

Vamos organizar as hipóteses em que o Deputado ou Senador irá perder o seu mandato:

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 1- Incorrer em qualquer dos impedimentos acima; 2- Praticar ato incompatível com o decoro parlamentar (sendo que, além dos casos definidos no regimento interno, é incompatível com o decoro parlamentar: o abuso das prerrogativas prerrogativa s asseguradas ou a percepção de vantagens indevidas);

3- Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julg ju lgad adoo .

Nestes 3 casos, a perda do mandato será "decidida" pela Casa respectiva, por "voto secreto" e "maioria absoluta", mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no CN, assegurada ampla defesa.

4- Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; políticos ; 5- Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 1/3 das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão autorizada pela Casa; (desinteresse equiparado à renúncia 4 ). •

4 \

6- Quando o decretar a Justiça Eleitoral, Eleitoral , nos casos previstos na CF;

Nestes 3 casos, a perda será "declarada" pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no CN, assegurada ampla defesa. Observe que quando se fala em quebra de decoro, infração a impedimentos e até mesmo condenação criminal transitada em julg ju lgad ado, o, a Casa Cas a irá decidi dec idirr pela perda per da ou não do ma mand ndato ato do parlamentar, diferentemente do que ocorre por faltas ou por requisição da justiça eleitoral, onde caberá a Mesa da Casa simplesmente declarar a perda do mandato.

4

Como salienta SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo 33- ed. Pg. 540.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Pulo do Gato:

Veja que temos 3 hipóteses onde a perda do mandato é decidida (pode perder ou não, depende do voto da Casa), e outras 3 hipóteses onde a perda é declarada (não cabe à Casa decidir, apenas cumprir). A Casa declara a perda do cargo (não cabendo fazer juízo) sobre coisas que foram determinadas externamente, independentes de uma ação do parlamentar, são elas: perda/suspensão dos direitos políticos e decisão da Justiça Eleitoral. Ocorrerá ainda no caso de faltas excessivas (mais de 1/3 das sessões ordinárias), pois isso demonstra desinteresse equiparado à renúncia do cargo e, se ele decidiu "renunciar", não cabe à Casa Legislativa decidir a respeito. Agora, quando estamos diante de uma ação do parlamentar que acaba incorrendo em impedimentos funcionais ou ferindo o decoro inerente à categoria, a Casa respectiva irá decidir (por voto secreto e maioria absoluta) se a ofensa foi relevante o suficiente para declarar a perda de seu cargo. A hipótese de "condenação criminal transitada em julgado" é causa de "decisão" e não "declaração" da perda, pois se trata de uma faceta da independência e harmonia entre os Poderes. Assim, o Judiciário condena, mas não irá interferir diretamente nos trabalhos legislativos, deixando o próprio Poder Legislativo decidir se o trabalho do parlamentar merece continuar ou não até o término do seu mandato. É diferente da hipótese de determinação da Justiça Eleitoral, pois neste caso pressupõe que ele está investido irregularmente na função, pois cometeu alguma infração eleitoral. Assim: A Casa "decide" se ele perde o mandato ou não, quando: • Incorrer nos impedimentos; • Atentar contra o decoro; • Sofrer condenação criminal transitada em julgado; A Casa "declara" a perda do cargo quando: • Seus direitos políticos forem perdidos ou suspensos; • A Justiça Eleitoral determinar; • Faltar injustificadamente a 1/3 das sessões ordinárias.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ A r e n ún ún c i a d e p a r l a m e n t a r s u b m e t i d o a p r o c e s s o q u e v i s e o u p o s s a l e v a r à p e r d a d o m a n d a t o , n o s t e r m o s v i s t o s a c im a , t e r á s e u s e f e i t o s s u s p e n s o s a t é a s d e l i b e r a çõ çõe s f i n a i s s o b r e a d e c i s ão o u d e c l a r a çã ção , o u n ão , d a p e r d a d o m a n d a t o .

Algumas questões de concurso tentam confundir o candidato associando tal disposição ao Presidente da República, porém, somente em relação aos parlamentares se aplica a disposição de que "de nada adianta pedir a renúncia se o processo de cassação do mandato já estiver aberto". 49. (FCC/AJEM-TRF 4°/2010) É correto afirmar que os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, a) patrocinar causa em que seja interessada empresa de economia mista ou concessionária de serviço público. b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia. c) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. d) patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público e empresa pública. e) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Comentários: Essa questão é típica de concursos, e é um terror para candidatos "normais". Ela embola um artigo já confuso, que é o art. 54 da Constituição Federal. Mas, os meus alunos não têm problema algum com este tipo de questão, pois sabe que temos um "pulo do gato" para acertá-la: Veja pela leitura do art. 54 que "a partir da expedição do diploma" só há 2 impedimentos a serem decorados: 1- Firmar ou manter contrato... 2- Aceitar ou exercer cargo... Todos os outros são apenas a partir da posse. A letra B é que trouxe o "aceitar ou exercer cargo". As outras são a partir da "posse" (CF, art. 54). Gabarito: Letra B. 50. (FCC/AJAJ-TRE-AL/2010) Os Deputados e os Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma: 34


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ a) ser diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público. b) ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. c) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. d) patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público. e) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Comentários: Novamente, vamos ao "pulo do gato" para acertar essa questão: "a partir da expedição do diploma" só há 2 impedimentos a serem decorados: 1- Firmar ou manter contrato... 2- Aceitar ou exercer cargo... Todos os outros são apenas a partir da posse. A letra C trouxe o "firmar ou manter contrato". As outras são a partir da "posse" (CF, art. 54). Gabarito: Letra C. 51. (FCC/Analista - TRT-AL/2 TRT- AL/2008 008 - Adaptada) Adapta da) Os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Comentários: meus alunos sabem que "a partir da expedição do diploma" só há 2 impedimentos a serem decorados (vide art. 54): 1- Firmar ou manter contrato... 2- Aceitar ou exercer cargo... Como não usou as frases "firmar ou manter contrato", nem "aceitar ou exercer cargo", não pode falar em "a partir da expedição do diploma". Gabarito: Errado. 52. (FCC/Técnico-TRT (FCC/Téc nico-TRT 18a /2008) No que diz respeito ao Poder Legislativo, NÃO perderá o mandato Deputado ou Senador que:

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ a) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada. b) for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. c) for proprietário, controlador ou diretor de empresa, desde a posse, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. d) firmar ou manter, desde a expedição do diploma, contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. e) abusar das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou auferir vantagem indevida. Comentários: Letra A - Correto. É caso de perda (CF, art. 55). Letra B - Errado. Isso não é caso de perda (CF, art. 56). Letra C - Correto. É caso de perda (CF, art. 54 c/c art. 55). Letra D - Correto. É caso de perda (CF, art. 54 c/c art. 55). Letra E - Correto. É caso de perda (CF, art. 54 c/c art. 55). Gabarito: Letra B. 53. (CESPE/Técnico - TRE-BA/2010) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o deputado federal que for investido em cargo de secretário de Estado, independentemente da pasta que assumir, perderá seu mandato de deputado. Comentários: O parlamentar não perde o mandato se for chamado para cargos de livre nomeação e exoneração como Ministros e seus simétricos federativamente (secretários), a única observação que temos que tomar cuidado é no caso de Secretário Municipal, pois será lícito assumir sem a perda apenas em Capitais (CF, art. 56, I). Gabarito: Errado. 54. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A partir da expedição do diploma, os Deputados e Senadores não poderão ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", em pessoa jurídica de 36


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. Comentários: Isso ocorre apenas a partir da posse de acordo com a CF art. 54, II, b. "a partir da expedição do diploma" só há 2 impedimentos a serem decorados (vide art. 54): 1- Firmar ou manter contrato... 2- Aceitar ou exercer cargo... Como não usou as frases "firmar ou manter contrato", nem "aceitar ou exercer cargo", não pode falar em "a partir da expedição do diploma". Gabarito: Errado. 55. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Se um Senador, após a posse, continuar como proprietário de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ele estará sujeito à perda de mandato, a ser declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. Comentários: Caberá à Casa decidir sobre a perda ou não do mandato, através de voto secreto e maioria absoluta, nos termos da combinação dos artigos 52, II, a ; 55, I e 55, §2° da Constituição Federal. Gabarito: Errado. 56. (ESAF/AFC-CGU/2008) Assinale a única opção que contempla normas reguladoras do Poder Legislativo previstas na Constituição. a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo de cada Município e do Distrito Federal eleitos pelo sistema proporcional. b) As deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo acordo de líderes partidários. c) O Senado compõe-se de três representantes de cada Estado e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio majoritário para mandato de oito anos. d) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e 37


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Senadores, assim como para o Presidente, o Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. e) Desde a expedição do diploma, diploma , os Deputados Deputado s e os Senadores Senado res não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. Comentários: Letra A - Errado. O Brasil possui mais de 5000 municípios... Se com 513 deputados o "bicho pega", imagina com 5000! A obrigatoriedade de representação é estadual (proporcional a população de cada Estado, como mínimo de 8 e máximo de 70) e não municipal (CF, art. 45 §10) Letra B - Errado. "Salvo acordo dos lideres partidários"??? Que viagem... O correto segundo o art. 47 seria "salvo disposição constitucional em contrário". Letra C - Perfeito. Isso é baseado no art. 46 da Constituição. Letra D - Errado. Não precisa de sanção neste caso, pois está no art. 49, é uma competência exclusiva do Congresso, e ele faz isso por Decreto Legislativo. Veja também o art. 48, caput, da Constituição, que dispensa a sanção para as matérias do art. 49. Letra E - Errado. Este impedimento é a partir da Posse e não da expedição do diploma (momento anterior à posse) - vide CF, art. 54, II. A partir da expedição do diploma só existem 2 impedimentos, e eles começam com: 1- Firmar ou manter contrato... 2- Aceitar ou exercer cargo... Gabarito: Letra C. 57. (ESAF/AFC-CGU/2006 - Adaptada) O Senador não perderá o mandato se for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa. Comentários: O prazo segundo o art. 56, II, da Constituição é 120 dias e esse prazo é para o caso de afastamento para "interesse particular", não se aplica ao "motivo de doença", já que por doença não há prazo aplicável para licença. Gabarito: Errado.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 58. (ESAF/ENAP/2 (ESAF /ENAP/2 006 - Adaptada) Adapt ada) Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Secretário de Estado ou de Prefeitura. Comentários: Em se tratando de Secretário de Prefeitura, só não haverá perda no caso de ser esta Prefeitura uma capital. Assim, a regra é perder o mandato, não perdendo caso seja uma capital de Estado. Gabarito: Errado. 59. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) Deputado ou Senador que durante o exercício do mandato patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público poderá perder o mandato por declaração da Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. Comentários: Neste caso a perda ainda será "decidida" e não "declarada". A Casa "decide" se ele perde o mandato ou não, quando: • Incorrer nos impedimentos; • Atentar contra o decoro; • Sofrer condenação criminal transitada em julgado; A Casa "declara" a perda do cargo quando: • Seus direitos políticos forem perdidos ou suspensos; • A Justiça Eleitoral determinar; • Faltar injustificadamente a 1/3 das sessões ordinárias. Gabarito: Errado. 60. (ESAF/AFRF/2005) A perda de mandato do Parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado será decidida pela Casa respectiva, por voto secreto e maioria absoluta. Comentários: Exatamente o que dispõe o art. 55 § 2° da Constituição, veja que ainda que condenado criminalmente a perda do mandato não é imediata, mas deve ser decidida pela respectiva Casa. Gabarito: Correto. 39


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 61. (ESAF/MPU/2004) O deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado terá a perda de seu mandato declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados. Comentários: A perda será decidida pela Casa respectiva, por voto secreto e maioria absoluta conforme dispõe o art. 55 § 2° da Constituição. Gabarito: Errado. Reuniões das Casas Legislativas: Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1° de agosto a 22 de dezembro.

1o de Fevereiro - Reuniões Preparatórias § 1° - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente , quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. § 2° - A sessão legislativa n ão s e r á i n t e r r o m p i d a sem a aprovação do p r o j e t o d e l e i d e d i r e t r i z e s o r ça m e n t ár i a s ( P L D O ) .

§ 4° Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, preparatória s, a partir de 1° de fevereiro, no primeiro ano da legislatura , para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas , para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

Perceba que a CF protegeu o PLDO não prevendo a sua rejeição, já que, enquanto ele não for aprovado, a sessão legislativa não poderá ser interrompida. 62. (CONSUPLAN/CODEVASF/2008) Não pode o Congresso Nacional rejeitar projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Comentários: 40


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Enquanto o projeto não estiver aprovado, a sessão legislativa não poderá ser interrompida. Ele possui aprovação obrigatória. Gabarito: Correto. 63. (CESPE/Juiz Substituto - TJ-AC/2007) Conforme a Constituição Federal, as sessões legislativas do Congresso Nacional devem ocorrer entre 15 de fevereiro e 30 de junho e entre 1.° de agosto e 15 de dezembro. Comentários: Contraria o disposto na Constituição em seu art. 57 que estabelece que sessões serão de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1° de agosto a 22 de dezembro, redação que foi dada pela EC 50/06. Gabarito: Errado. 64. (ESAF/MPU/2004) A reunião de inauguração da sessão legislativa do Congresso Nacional ocorrerá sempre no dia 15 de fevereiro de cada ano. Comentários: A reunião atualmente (após a EC 50/2006) tem início no dia 2 de fevereiro (art. 57 da CF), o que já bastaria para deixar a questão incorreta. Porém, o erro substancial da questão que devemos aproveitar em nosso estudo ainda é outro: nota-se que não será "sempre", já que o §1° do citado artigo, abre a possibilidade da transferência para o 1° dia útil subsequente, em se tratando feriados, sábados ou domingos. Gabarito: Errado.

Reunião em sessão conjunta: § 3° - Além de outros casos previstos nesta Constituição , a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para: I - inaugurar a sessão legislativa; II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; III - receber o compromisso Presidente da República;

do

Presidente

e

do

Vice-

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar. 41


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ ^ Os deputados e senadores deliberam junt ju ntos os,, mas, mas , vota vo tam m em separ sep arad ado. o.

• S e s s ão

co n j u n t a

X •

É o CN se reunindo como se fosse apenas uma Casa, deliberando e votando junto. S e s s ão u n i c a m e r a l d o

CN ^

65. (CESPE/Promotor-MPE-RO/2010) A CF prevê a reunião em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na hipótese, entre outras, de conhecer e deliberar sobre veto. Comentários: O art. 57 §3° traz uma relação não exaustiva de casos nos quais o Congresso se reunirá em sessão conjunta. Entre estes casos, encontramos no inciso IV: conhecer do veto e sobre ele deliberar. Gabarito: Correto Composição da Mesa do Congresso: § 5° - A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Sessão legislativa extraordinária: A sessão legislativa extraordinária é aquela sessão que ocorre de uma forma excepcional, convoca-se o Congresso no período de recesso parlamentar. § 6° A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República; II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. § 7° Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8° deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. § 8° Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. Es q u e m a t i z a n d o Nacional:

a

c o n v o c a çã ção

Responsável pela convocação:

e x t r a o r d i n ár i a

do

Motivo:

Co n g r e s s o

Observações:

- Em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal; Presidente do Senado Federal:

- De pedido de autorização para a decretação de estado de sítio; e - Para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

—

Presidente da República

Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (em conjunto)

- Caso de urgência ou interesse público relevante.

Precisa da aprovação da maioria absoluta de cada Casa Legislativa.

Maioria absoluta dos membros de ambas as Casas

43


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Atenção: Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.. E havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação convocação extraordinária do CN, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. Pulo do Gato:

Veja que a regra é a convocação extraordinária ser sempre realizada pelo Presidente do Senado (que é o Presidente do Congresso), a exceção é a convocação pelas demais autoridades. autoridades . A exceção deve ser decorada, pois é o único caso: • Urgência ou interesse público relevante (precisa aprovação da MA das Casas Legislativas).

de

66. (ESAF/AFT/2006) No caso de urgência ou interesse público relevante, compete ao Presidente do Senado Federal em conjunto com o Presidente da Câmara dos Deputados decidir pela convocação extraordinária do Congresso Nacional, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação. Comentários: Urgência ou interesse público relevante é a exceção à regra de convocação extraordinária do Congresso pelo Presidente do Senado. No caso desta exceção, a convocação pode ser feita: • Pelo Presidente da República; • De forma conjunta pelos presidentes da da Câmara e Senado; Senad o; • Pela maioria absoluta dos membros memb ros de ambas amba s as Casas. Lembrando que em todo caso, precisa de aprovação da MA das Casas Legislativas. A questão erra, pois a competência não é somente dos presidentes da Câmara e Senado, mas também pode caber ao Presidente da República ou à maioria absoluta dos membros das Casas. Gabarito: Errado. 67. (ESAF/CGU/2008) A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente Preside nte da República em caso de decretação de estado de defesa. 44


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: Neste caso será pelo Presidente do Senado Federal (CF art. 57, §6°, I). Gabarito: Errado. 68. (ESAF/ENAP/2006) Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, elas só serão incluídas na pauta da convocação se o ato convocatório expressamente indicar que elas serão objeto de deliberação durante a sessão extraordinária. Comentários: Elas serão automaticamente incluídas na pauta. Gabarito: errado. 69. (ESAF/AFRF/2005) Não é possível, em uma sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deliberar sobre matéria para a qual não foi convocado. Comentários: Existe a possibilidade de se deliberar sobre medidas provisórias, que serão automaticamente inclusas na pauta de votação, conforme o art. 57 §§ 7° e 8° da Constituição. Gabarito: errado. 70. (CESPE/TRE-MA/2009) Por ser o segundo na linha de sucessão do presidente da República, cabe ao presidente da Câmara dos Deputados fazer a convocação de sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional para o compromisso e a posse do presidente e do vice-presidente da República. Comentários: Esta é uma convocação extraordinária que não foge a regra. Esta convocação caberá ao presidente do Senado, pois este também é o presidente do Congresso. Disposição que pode ser encontrada no art. 57 §6°, I. Gabarito: Errado. 71. (CESPE/TRE-MA/2009) Embora o Senado e a Câmara dos Deputados tenham os seus respectivos presidentes, em caso de urgência ou interesse público relevante, pode o vice-presidente da República, no exercício da Presidência da República, fazer a 45


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ convocação do extraordinária.

Congresso

Nacional

para

sessão

legislativa

Comentários: Urgência ou interesse público relevante é a exceção à regra de convocação extraordinária do Congresso pelo Presidente do Senado. No caso desta exceção, a convocação pode ser feita: • Pelo Presidente da República; • De forma conjunta pelos presidentes da da Câmara e Senado; Senad o; • Pela maioria absoluta dos membros memb ros de ambas amba s as Casas. Lembrando que em todo caso, precisa de aprovação da MA das Casas Legislativas. Como o Vice, na ausência do Presidente, exerce a presidência da República, podendo exercer todos os atos privativos desta autoridade, não há óbice para que promova a convocação extraordinária do Congresso em tal caso. Gabarito: Correto. Comissões: Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. § 1° - Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional proporcio nal dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

Competências § 2° - às comissões, competência, cabe:

em

razão

da

matéria

de

sua

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa; II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; Muita atenção ao termo "solicitar", vimos, ao comentarmos o art. 50, que não se confunde com "convocar". A convocação só poderá ocorrer para: •

Ministro de Estado; ou

•

Quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

72. (CESPE/Analista (CESPE/Anal ista - TCE-TO/200 TCE-T O/2008) 8) O Congresso Nacional e suas casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Essas comissões poderão, em razão de sua competência, discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa. Comentários: A questão mencionou literalmente o teor do art. 58 da Constituição combinado com o §2°, I do mesmo artigo, o qual dispõe sobre o processo legislativo abreviado no âmbito das comissões. Gabarito: Correto. 73. (ESAF/MPU/2004) As Comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados têm competência para convocar autoridades do Poder Executivo ou qualquer cidadão para prestar informações ou depoimentos perante o Plenário da Comissão. Comentários: Não podemos incluir os cidadãos, as comissões poderão apenas solicitar informações a eles. Gabarito: errado. Comissões parlamentares de inquérito (CPI) § 3° - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, 47


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado determinado e por por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Facilita nd o

as

c a r a c t e r ís t i c a s :

•

terão poderes de investigação próprios das autoridades autorid ades judi ju dici ciai ais, s, além al ém de outros out ros previs pre vistos tos nos regim reg iment entos os das respectivas Casas;

•

serão criadas pela pela Câmara Câma ra e pelo Senado, em conjunto ou ou separadamente; serão criadas por requerimento requerim ento de 1/3 dos seus membros; memb ros;

• •

são criadas para apuração de fato determinado determ inado e por prazo certo;

•

suas conclusões, conclusõe s, se for o caso, caso, serão encaminha das ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.(Ela mesma não poderá apurar a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.)

Vou passar para vocês uma pesquisa que fiz para meu livro "Constituição Federal Anotada para Concursos 2a Edição": P a r a e n t e n d e r m e l h o r o s p o d e r e s d a CP I :

• Lei 1579/52, art. art. 2° - No exercício de suas atribuições, atribuiçõ es, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito determinar as diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença. • Lei 1579/52, art. 3° e parágrafo único - Indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal. Em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, na forma do art. 218 do Código do Processo Penal. (Veja que a CPI tem amplos 48


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ poderes para impor o dever de prestar depoimento tanto aos indiciados quanto às testemunhas)

• Lei 1579/52, art. art. 4°, I - Constitui crime: impedir, ou tentar impedir, mediante violência, ameaça ou assuadas, o regular funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito, ou o livre exercício das atribuições de qualquer de seus membros. • Lei 1579/52, art. 4°, II - Constitui crime fazer afirmações afirma ções falsas, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito (veja que o indiciado pode ficar calado, direito que não possuem as testemunhas, peritos, tradutores intérpretes, salvo segundo a jurisprudência, quando depoimento poderá ser auto-incriminatório). auto-incriminató rio). J u r i s p r u d ên c i a adaptada:

do

Suprem o

sobre

CP I ,

em

ou o

l in in g u a g e m

Independência dos Poderes X CPI: - Atos jurisdiciona jurisd icionais, is, como o acerto ou desacerto da concessão de liminar em mandado mandad o de segurança, seguran ça, não podem ser examinados no âmbito do Legislativo, diante do princípio da separação de poderes 5. - Ofende o princípio a independência dos poderes a intimação de magistrado para depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito sobre ato jurisdicional praticado 6. - Não é possível que a maioria parlamentar frustre o direito das minorias de instalar CPI, no termos do art. 58 §3° da Constituição, já que reunidos os requisitos constitucionais (1/3 dos membros, fatos determinados e temporariedade), a instalação não se submete à vontade da maioria. Assim, trata-se de tema que extravasa os limites "interna corporis" sendo, assim, viável o controle judicial - prerrogativa das minorias, expressão do postulado democrático 7 . - Comissão Parlamentar de Inquérito não tem poder jurídico de requisitar perante as operadoras de telefonia as cópias de decisão nem de mandado judicial de interceptação telefônica com finalidade de quebrar sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça 8 .

5

HC 86.581, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23-2-06, Plenário,

6

HC 80.539, Rel. Min. Maurício Corrêa, 21/03/2001.

7

MS 24.831, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-6-05,

DJ

DJ

de 19-5-06.

de 4-8-06.

8

MS 27.483-REF-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 14-8-08, Plenário, 08.

DJE de

10-10-

49


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ I n d i c ia ia d o s

e

testemu nhas:

- O privilégio contra a auto-incriminação - que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Público. O direito de silêncio impede, quando concretamente exercido, que aquele que o invocou venha, por tal específica razão, a ser preso, ou ameaçado de prisão, pelos agentes ou pelas autoridades do Estado 9. - Se o objeto da CPI é mais amplo do que os fatos em relação aos quais o cidadão intimado a depor tem sido objeto de suspeitas, ainda assim o cidadão não poderá recusar-se a comparecer para depor, mas terá o direito de não responder às perguntas cujas repostas entenda possam vir a incriminá-lo. 10 P r i n c íp i o

do

colegialid ade

( d e c i s õe õe s p o r m a i o r i a ) :

- Deve-se necessariamente observar o princípio da colegialidade nas deliberações tomadas por qualquer comissão parlamentar de inquérito (não poderá um único integrante decidir, mas somente a maioria da comissão, pois é um órgão colegiado), notadamente quando esta, no desempenho de sua competência investigatória, ordena a adoção de medidas restritivas de direitos, sob pena de essa deliberação reputar-se nula 11 . S i g i l o s e l i m i t a çõ çõe s a o s p o d e r e s d a

CP I :

- O princípio constitucional da reserva de jurisdição - que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar (CF, art. 5°, XI), de interceptação telefônica (CF, art. 5°, XII) e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal (CF, art. 5°, LXI) - não se estende ao tema da quebra de sigilo, pois, em tal matéria, e por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da República (CF, art. 58, §3°), assiste competência à Comissão Parlamentar de Inquérito, para decretar, sempre em ato necessariamente motivado 12 . - Não pode haver quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico por CPI quando estiver apoiada em formulações genéricas, sem a necessária e específica indicação de causa provável para 9

HC 79.812, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 8-11-00, DJ de 16-2-01. HC 79.244, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 23-2-00, Plenário, DJ de 24-03-00. 11 MS 24.817, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-2-2005, Plenário, DJE de 6-11-2009. 10

12


DJ

de 16-2-01.

50


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ fundamentar a quebra. São medidas de caráter excepcional. Assim, pode haver controle jurisdicional dos abusos praticados por comissão parlamentar de inquérito, o que não ofende o princípio da separação de poderes 13 . - O sigilo telefônico capaz de ser quebrado pela CPI incide sobre os dados/registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas 14 . - É incompetente a CPI para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, já que não é medida de instrução 15 . CP I

estadual:

- Ainda que seja omissa a Lei Complementar 105/2001, podem essas comissões estaduais requerer quebra de sigilo de dados bancários, com base no art. 58, § 3°, da Constituição 16 . Habeas Corpus contra para julgamento:

ato

praticado

p o r C PI PI e

c o m p e t ên ên c i a

- Os habeas corpus ou mandados de segurança contra atos praticados pelas CPI deverão ser julgados originariamente no STF, por se enquadrarem na hipótese do art. 102, I, d e i 17 . - A extinção da Comissão Parlamentar de Inquérito prejudica o conhecimento do habeas corpus impetrado contra as eventuais ilegalidades de seu relatório final, notadamente por não mais existir legitimidade passiva do órgão impetrado 18 . Organizando os poderes da

CP I :

CPI pode:

•

•

Determinar quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico (telefônico = dados e registros, não a interceptação. A decisão sobre a quebra deve ser tomada pela maioria da CPI e ser fundamentada, não pode se apoiar em fatos genéricos) Convocar Convoc ar Ministro de Estado para depor (qualquer comissão pode).

13


14

MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-1999, Plenário,

15

MS 23.480, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-5-00,

16

ACO 730, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 22-9-04, Plenário,

17

MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-99, DJ de 12-5-00. HC 95.277, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 19-12-2008, Plenário, DJE de 20-2-2009.

18

DJ

de 4-8-06.

DJ

DJ

de 12-5-2000.

de 15-9-00. DJ

de 11-11-05.

51


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ •

Determinar a condução coercitiva de testemunha testem unha que se recuse a comparecer.

C P I n ão p o d e

• •

Apreciar Aprecia r acerto ou desacerto de atos jurisdiciona jurisd icionais is ou intimar magistrado para depor. Determinar indisponibilidade indisponib ilidade de bens do investigado.

•

Decretar a prisão preventiva (pode decretar prisão só em em flagrante).

•

Determinar interceptação/e intercep tação/escuta scuta telefônica.

•

Decretar busca domiciliar de pessoas ou documentos (inviolabilidade domiciliar é reserva de jurisdição).

74. (FCC/AJAJ-TRE-AL/2010) É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito possuem, dentre outros, poderes de a) inaugurar a sessão legislativa. b) investigação próprios das autoridades judiciais. c) regular a criação de serviços comuns da Câmara dos Deputados. d) elaborar o regimento comum do Senado Federal. e) conhecer do veto e sobre ele deliberar. Comentários: Questão simples. Está na própria definição da CPI trazida pelo art. 58 § 3°: As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros (...). Gabarito: Letra B. 75. (FCC/Defensor (FCC/Def ensor Público - MA/2009 - Adaptada) Adapt ada) As Casas do Congresso Nacional, mediante requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros, poderão criar comissão parlamentar de inquérito, para apuração de fato determinado e por prazo certo. Comentários: O correto seria um terço e não dois terços. Gabarito: Errado.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 76. (FCC/Procurado (FCC/Pr ocuradorr Recife/2008) Recife/200 8) Durante o curso das investigações promovidas por Comissão Parlamentar de Inquérito, a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico a) não pode ser determinada pela própria Comissão, em razão de a matéria estar submetida ao princípio da reserva de jurisdição. b) não pode ser determinada pela própria Comissão, em razão do princípio do devido processo legal. c) pode ser determinada pela própria Comissão, quando a providência mostrar-se necessária, mediante fundamentação adequada. d) somente pode ser determinada pela própria Comissão quando o fato apurado tiver origem numa das Casas do Congresso Nacional. e) não é passível de controle jurisdicional, caso seja decretada pela própria Comissão nos casos previstos pela Constituição Federal. Comentários: Segundo o STF, a CPI tem plenos poderes para quebrar sigilos fiscais, bancários e de "dados" telefônicos. Desde que a medida seja aprovada pela maioria da CPI e seja devidamente fundamentadas, não podendo se basear em fatos genéricos e imprecisos. Gabarito: Letra C. 77. (CESPE/Técnico (CESPE/Té cnico TRT 1a /2009) O Congresso Nacional instituiu comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apuração de irregularidades nas sentenças proferidas por determinado juiz contra a União. O juiz foi convocado para prestar esclarecimentos sobre sentenças por ele prolatadas. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STF. a) O magistrado não é obrigado a prestar depoimento que envolva sentenças por ele prolatadas. b) A CPI somente seria possível se tivesse objeto mais genérico, envolvendo a apuração de irregularidades em todo o Poder Judiciário. c) Em razão de sua formação formaçã o jurídica, jurídi ca, não é direito do juiz fazerse acompanhar de advogado. d) A CPI não tem poderes para quebrar o sigilo dos registros telefônicos de investigado. e) O comparecimento espontâneo do magistrado implicará a perda do direito de permanecer em silêncio, e tal conduta será interpretada como confissão. Comentários: 53


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Letra A - Correto. Segundo o STF, CPI não pode apreciar acerto ou desacerto de atos jurisdicionais ou intimar magistrado para depor. Letra B - Sem pé nem cabeça... Letra C - O Juiz não poderia sequer ser intimado, mas caso fosse, teria direito a um advogado sim. Letra D - Segundo o STF, a CPI tem plenos poderes para quebrar sigilos fiscais, bancários e de "dados" telefônicos. Desde que a medida seja aprovada pela maioria da CPI e seja devidamente fundamentadas, não podendo se basear em fatos genéricos e imprecisos. Letra E- Também sem pé nem cabeça. Gabarito: Letra A. 78. (CESPE/PGE-ES/2008) A CPI instaurada no Poder Legislativo estadual não pode promover a quebra de sigilo bancário de pessoa submetida a investigação. Comentários: Nas palavras do STF, ainda que seja omissa a Lei Complementar 105/2001, podem essas comissões estaduais requerer quebra de sigilo de dados bancários, com base no art. 58, § 3°, da Constituição 79. (ESAF/APO-MPOG/2010) Julgue os itens abaixo sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito e assinale a opção correta. a) O Deputado Federal integrante de Comissão Parlamentar de Inquérito que divulgar fato objeto de investigação e que, em assim agindo, cause dano moral a investigado, responderá civilmente, pois a imunidade parlamentar não alcança ilícitos civis. b) Não está inserido nos poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito a expedição de mandado de busca e apreensão em residência de servidor público porque a situação se insere no direito à intimidade que somente pode ser afastado por ordem judicial. c) A Comissão Parlamentar de Inquérito pode funcionar por prazo indeterminado desde que haja expressa deliberação colegiada sobre esse assunto, por maioria absoluta. d) O modelo democrático brasileiro consagra o entendimento de que é lícita a atuação da maioria legislativa de, deliberadamente, permanecer inerte na indicação de membros para compor determinada Comissão Parlamentar de Inquérito. e) Ofende o princípio constitucional da separação e independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos 54


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ perante Comissão Parlamentar de Inquérito sobre ato jurisdicional praticado. Comentários: Letra A - Errado. A imunidade parlamentar é tanto penal quanto civil. Letra B - Errado. Embora segundo o Supremo, Supre mo, as CPI's não não possam decretar bloqueios de bens, prisões preventivas e buscas e apreensões de documentos de pessoas físicas ou jurídicas, sem ordem judicial, o erro da questão está no fato de dizer: " a situação se insere no direito à intimidade", a situação se insere no direito à "inviolabilidade domiciliar". Este é o erro. Letra B - Errado. As CPI's são criadas por tempo determinado. Letra D - Errado. Trata-se de questão jurisprudencial, mas que não traz inovações, podendo então o candidato acertar pelo que vimos de CPI. Este fato trata de um Mandado de Segurança impetrado no STF (MS 26441 / DF - DISTRITO FEDERAL) FEDER AL) para defender o direito direito de oposição na criação da CPI, porém, o entendimento do Supremo foi o de que a instauração de inquérito parlamentar, para viabilizar-se no âmbito das Casas legislativas, está vinculada, unicamente, à satisfação de três (03) exigências definidas, de modo taxativo, no texto da Lei Fundamental da República: (1) subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa legislativa, (2) indicação de fato determinado a ser objeto da apuração legislativa e (3) temporariedade da comissão parlamentar de inquérito. Havendo estes 3 requisitos, não há qualquer forma de se impedir a criação da CPI. Letra E - Correto. Isso não pode! O STF já entende há muito tempo que CPI não pode intimar magistrado. Gabarito: Letra E. 80. (ESAF/Técnico-ANEEL/2004) A Constituição proíbe expressamente que as Comissões Parlamentares de Inquérito exerçam os poderes de investigação próprios das autoridades judi ju dici ciai ais. s. Comentários: Ela expressamente permite isto no art. 58 §3° da Constituição. Perceba que não são poderes de juízes, mas os poderes de investigação que são próprios de juízes. Gabarito: Errado. 81. (ESAF/Analista (ESAF/Analis ta Administr Admi nistrativo ativo - ANEEL/20 ANE EL/20 06) As comissões parlamentares de inquérito no âmbito federal podem 55


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ quebrar sigilo bancário de investigado independentemente de prévia autorização judicial. Comentários: Exatamente. Lembrando que a medida tem de ser tomada pela maioria da CPI e ser fundamentada, não podendo se apoiar em fatos genéricos. Gabarito: Correto. 82. (ESAF/ATRFB/2009) Comissão Parlamentar de Inquérito não pode decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado Comentários: A jurisprudência do STF admite tais poderes às CPI's. Vale, no entanto, lembrar que a quebra do sigilo telefônico mencionada consiste somente no acesso aos dados telefônicos e não em uma interceptação telefônica. Gabarito: Errado. 83. (ESAF/ATRFB/2009) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação de comunicações telefônicas de indivíduos envolvidos em crimes graves. Comentários: Somente os juízes podem determinar interceptações telefônicas. As CPI 's podem, no máximo, máxi mo, quebrar o sigilo sigilo dos "dados" telefônicos (para quem ligou, quando ligou, etc.) Gabarito: Errado. 84. (ESAF/AFC-CGU/2008) O princípio da separação do exercício das funções estatais não impede que o Poder Legislativo examine o acerto ou o desacerto de decisão judicial, especialmente quando o próprio regimento interno da Casa Legislativa admita possibilidade de instauração de comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes à competência do Poder Judiciário. Comentários: Segundo o STF, CPI não pode apreciar acerto ou desacerto de atos juri ju risd sdic icio iona nais is ou intimar inti mar ma magis gistra trado do para depor. dep or. Gabarito: Errado.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comissão representativa durante o recesso § 4° - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

85. (CESPE/Analista (CESPE/Anal ista - TCE-TO/20 TCE- TO/2008) 08) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convidar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, desde que seja agendada a data e a hora com as referidas autoridades. Comentários: Não existe a disposição limitativa imposta pelo enunciado "desde que seja agendada a data e a hora com as referidas autoridades", segundo o art. 50 da Constituição. Gabarito: errado.

Ok, Pessoal... Por hoje é só! Espero que tenham gostado da aula. Em caso de dúvidas me procurem pelo fórum. Grande abraço e excelentes estudos. V ít o r C r u z

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Aula 09

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