Apostila Proc Const_alunos

PROFª MS. NURIA CABRAL – PUC/GO

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DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

PROFª MS. NURIA MICHELINE MENESES CABRAL DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL & PRÁTICA CONSTITUCIONAL CONSTITUCIONAL ROTEIRO DAS AULAS Material de apoio pedagógico, formulado como Roteiro / estrutura das aulas e resumo das informações que serão trabalhadas. Este resumo usou a metodologia de síntese e compilação dos autores / obras abaio listadas! REFERÊNCIAS UTILIZADAS NO MATERIAL DE APOIO PEDAGÓGICO: Controvertidos do Controle Controle de Constitucionalidade. Constitucionalidade. ! Sal"ad AGRA AG RA,, Walber lber de Mour Moura a Aspectos Controvertidos Sal"ador: or: #u$PODI%M, &''( ))))))  Direito Direito Constitucional  ! R*o de #a+e*ro: Fore+$e, &'' )))))) Manual de Direito Tr*bu+a*$, &''& Direito Constitucional Constitucional  ! S-o Paulo: Ed*.ora Re"*$.a do$ Tr*bu+a*$, ALMEIDA, Gre/0r*o A$$a/ra de Manual das Ações Ações Constitucionais Constitucionais  ! 1elo 2or*3o+.e: Del Re4, &'' APPIO, Eduardo Fer+a+do Interpretação Interpretação Conforme a Constituição: instrumentos instrumentos da tutela jurisdicional jurisdicional dos direitos fundamentais. ! Cur*.*ba: #uru5, &''& ARA6#O, Lu*3 Alber.o Da"*d, NUNES #6NIOR, %*dal %*dal Serra+o Curso de Direito Direito Constitucional. ! 7 ed 8 S-o Paulo: Sara*"a, &''7 1ARROSO, Darla+9 LETTIRE, #ul*a+a Fra+;*$;a Prática Jurdica Jurdica Civil  ! 1aruer*, SP: Ma+ole, &''< 1ASTOS, Cel$o R*be*ro Curso de Direito Direito Constitucional. ! && ed 8 S-o Paulo: Sara*"a, &''= 1ERNAR 1ERNARDES DES,, #ul*a #ul*a+o +o Ta"e* Ta"e*ra ra Contro Controle le A!strato A!strato de Constitu Constituciona cionais: is: elementos elementos materiais materiais e princpios princpios constitucionais. ! S-o Paulo: Sara*"a, &''> 1ONIF?CIO, Ar.ur Cor.e3 Direito de Petição: "arantia "arantia constitucional. constitucional. ! S-o Paulo: [email protected], &''> 1ORGES, A+.o+*+o Moura Ações #ipicamente #ipicamente Constitucionais e a $iminar: doutrina% prática e jurisprud&ncia comentada. ! S-o Paulo: Ed*.ora Edur, &''( 1ULOS, Uad* LaB/o Curso de Direito Constitucional. ! S-o Paulo: Sara*"a, &'' CAPEZ, Fer+a+do e ou.ro$ Curso de Direito Constitucional. ! S-o Paulo: Sara*"a, &''> CAR%AL2O, *ldare Go+al"e$ Direito Constitucional. ! =& ed ! 1elo 2or*3o+.e: Del Re4, &''< CENE%I%A, Wal.er Direito Direito Constitucional Constitucional 'rasileiro  !  ed ! S-o Paulo: Sara*"a, &'' CINTRA9 CINTRA9 A+.o+*o A+.o+*o Carlo$ Carlo$ de Arao9 Arao9 GRINO%ER GRINO%ER,, Ad Adaa Pelle/r*+ Pelle/r*+*9 *9 DINAMARCO DINAMARCO,, CH+d*do CH+d*do Ra+/el Ra+/el #eoria (eral do Processo ! =7 ed ! S-o Paulo: MalJe*ro$, &'' COEL2O, COEL2O, I+o;+;*o I+o;+;*o M5r.*re$ M5r.*re$ Interpretação Interpretação Constitucional. Constitucional. ! & ed ! Por.o Ale/re: Ser/*o A+.o+*o Fabr*$ Ed*.or, &'' CORREIA, Mar;u$ Or*o+e Go+al"e$ Direito Direito Processual Processual Constitucional. Constitucional. ! S-o Paulo: Sara*"a, &''& CUN2A #6NIOR, D*rle4 da Controle Controle de Constitucionalidade: Constitucionalidade: teoria e prática. ! Sal"ador: #u$PODI%M, &''<

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DALLARI, DalBo de Abreu )lementos de #eoria #eoria (eral do )stado  ! &K ed 8 Curso de Direito Direito Constitucional. S-o Paulo: Sara*"a, &''K DANTAS, I"o Constituição * Processo. 8 &  ed re" a.ual aBl ! Cur*.*ba: #uru5, &'' DELFIM DELFIM,, R*;ard R*;ardoo Ale$$ Ale$$* * Ação Declarat+ria de Constitucionalidade Constitucionalidade e os Princpios Constitucionais Constitucionais do Processo. Processo. ! S-o Paulo: #uare3 de Ol*"e*ra, &''= FERRARI, Re/*+a Mar*a Ma;edo Ner4 )feitos da Declaração de Inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade. ! K ed ! S-o Paulo: Ed*.ora Re"*$.a do$ Tr*bu+a*$, &''> FERREIRA FIL2O, Ma+oel Go+al"e$ Curso de Direito Constitucional. ! &7 ed 8 S-o Paulo: Sara*"a, &''& Direito Processual Processual Constitucional. Constitucional. ! S-o Paulo: A.la$, &''7 FIGUEIREDO DANTAS, DANTAS, Paulo Rober.o de Direito GARCIA MEDINA, #o$@ M*/uel , Pre-uestionamento nos ecursos )/traordinário e )special. !  ed ! S-o Paulo: Ed*.ora Re"*$.a do$ Tr*bu+a*$, &''& GOU%ÊA MEDINA, MEDINA, Paulo Rober.o de Direito Direito Processual Processual Constitucional. Constitucional. R*o de #a+e*ro: Fore+$e, &'' 2ORTA, Raul Ma;Jado Direito Constitucional Constitucional  ! > ed ! 1elo 2or*3o+.e: Del Re4, &'' LENZA, Pedro Direito Direito Constitucional Constitucional )s-uemati0ado. )s-uemati0ado. ! =' ed ! S-o Paulo: [email protected], &''< MAC2ADO, A+.+*o Cl5ud*o da Co$.a C+di"o de Processo Civil Interpretado: arti"o por arti"o% pará"rafo por pará"rafo. pará"rafo. ! < ed ! 1aruer*, SP: Ma+ole, &'' MAGA MAGAL2 L2E ES, S, #o$@ #o$@ Lu*3 Lu*3 u uad adro ro$$ de de Direito Constitucional ed ! 1elo 1elo 2or*3 2or*3o+ o+.e .e:: Constitucional ! ToBo I ! & ed Ma+daBe+.o$, &''& MANCUSO, Rodolo de CaBar/o ecurso )/traordinário e ecurso )special. !  ed ! S-o Paulo: Ed*.ora Re"*$.a do$ Tr*bu+a*$, &''= MARINONI, Lu*3 Gu*lJerBe9 MITIDIERO, Da+*el epercussão (eral no ecurso )/traordinário. ! S-o Paulo: Ed*.ora Re"*$.a do$ Tr*bu+a*$, &'' MENDES, G*lBar Ferre*ra9 COEL2O, I+o;+;*o M5r.*re$9 1RANCO, Paulo Gu$.a"o Go+e. Curso de Direito Constitucional. ! S-o Paulo: Sara*"a, &'' MORAES, AleQa+dre de Direito Direito Constitucional. Constitucional. ! =7 ed ! S-o Paulo: A.la$, &''< MOTT MOTTA A, S4l" S4l"*o *o,, DO DOUG UGLA LAS, S, W*ll* *ll*a+ a+ Contr Control olee de Consti Constituc tucion ionali alidad dade: e: uma a!ord a!orda"e a"em m te+ric te+rica a e jurisprudencial. jurisprudencial. !  ed ! R*o de #a+e*ro: IBe.u$ &''> ))))))  Direito Direito Constitucional. Constitucional. ! = ed 8 R*o de #a+e*ro: IBe.u$, &'' PALU, PALU, O$aldo Lu*3 Contro Controle le de Constitu Constituciona cionalida lidade: de: conceitos conceitos%% sistemas sistemas%% efeitos. efeitos. ! & ed ! S-o Paulo: Ed*.ora Re"*$.a do$ Tr*bu+a*$, &''= PAULO, PAULO, %*;e+.e9 %*;e+.e9 ALEANDRI ALEANDRINO, NO, Mar;elo Mar;elo Direito R*o de #a+e #a+e*r *ro: o: Direito Constitucional Constitucional Descomplicado  ! R*o IBe.u$, &'' ))))))  Controle de Constitucionalidade. Constitucionalidade. ! R*o de #a+e*ro: IBe.u$, &''< ))))))  em1dios Constitucionais. Constitucionais. ! R*o de #a+e*ro, &''K PINTO, Nel$o+ Lu*3 Manual dos ecursos ecursos Cveis. !  ed ! S-o Paulo: MalJe*ro$, &'' PIO%ESAN, Fl5"*a Proteção Judicial contra ,missões $e"islativas: ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção. ! & ed ! S-o Paulo: Ed*.ora Re"*$.a do$ Tr*bu+a*$, &'' Direito e elações Internacionais. Internacionais. !  ed ! S-o Paulo: Ed*.ora Re"*$.a do$ RANGEL, RANGEL, %*;e+.e %*;e+.e Maro..a Maro..a Direito Tr*bu+a*$, &''& RI1EIRO, R*;ardo S*l"e*ra ,missões 2ormativas. 8 R*o de #a+e*ro: IBe.u$, I Be.u$, &'' Direito Processual Processual Civil , "oluBe =: ro;e$$o de ;o+Je;*Be+.o ! == SANTOS, Er+a+e F*d@l*$ do$ Manual de Direito ed re" e a.ual ! S-o Paulo: Sara*"a, &'' SIUEIRA #R, Paulo 2aB*l.o+ Controle de Constitucionalidade. ! S-o Paulo: #uare3 de Ol*"e*ra, &''= )))))) Direito Direito Processual Processual Constitucional. Constitucional. ! S-o Paulo: Sara*"a, &'=' SOARES, M5r*o L;*o u*+.-o #eoria do )stado. ! & ed ! 1elo 2or*3o+.e: Del Re4, &''> SOUZA, E$dra$ Da+.a$ de , Direito Processual Processual Civil e seus Princpios 3undamentais. 3undamentais. Re"*$.a Pr5.*;a #urd*;a, A+o %I ! + <( ! ' de +o"eBbro de &'' ! /$ K=8K TA%ARES, A+dr@ RaBo$ Cur$o de D*re*.o Co+$.*.u;*o+al !  ed ! S-o Paulo: Sara*"a, &''< &


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LEGISLAÇÃO: 1RASIL, Co+$.*.u*-o da Rebl*;a Federa.*"a do 1ra$*l roBul/ada eB =7(( 4atuali0ada5  )))))) , Le* + =&'==(V&''<: ==>=(V&''<: a;re$;e+.a  Le* + K(<7 ! C0d*/o de Pro;e$$o C*"*l, d*$o$*.*"o$ d*$o$*.*"o$ Xue re/ulaBe+.aB o Y do ar. ='& da Co+$.*.u*-o Federal )))))) , Le* + ==>=V&''<: ==>=V&''<: re/ulaBe+.a o ar. ='8A da Co+$.*.u*-o Federal e al.era a Le* + 7(>V77, d*$;*l*+a+do a ed*-o, a re"*$-o e o ;a+;elaBe+.o de e+u+;*ado de $Bula "*+;ula+.e elo SureBo Tr*bu+al Federal, e d5 ou.ra$ ro"*d+;*a$ )))))) , Le* + 7((&V77: d*$e $obre o ro;e$$o e ul/aBe+.o da Ar/[*-o Ar/[*-o de De$;uBr*Be+.o de Pre;e*.o Fu+daBe+.al, +o$ .erBo$ do Y= do ar. ='& da Co+$.*.u*-o Federal )))))) , Le* + 7(<(V77: d*$e $obre o ro;e$$o e ul/aBe+.o da A-o D*re.a de I+;o+$.*.u;*o+al*dade I+;o+$.*.u;*o+al*dade e da A-o De;lara.0r*a de Co+$.*.u;*o+al*dade era+.e o SureBo Tr*bu+al Tr*bu+al Federal )))))) , Le* + 7'KV7: 7'KV7: re/ula o d*re*.o de a;e$$o a;e$$o a *+orBae$ e d*$;*l*+a d*$;*l*+a o r*.o ro;e$$ual ro;e$$ual do 6a!eas Data )))))) , Le* + 7'K=V7K: d*$e $obre a eQed*-o de Cer.*de$ ara dee$a de d*re*.o$ e e$;lare;*Be+.o$ de $*.uae$ )))))) , Le* + 7=V(7: d*$e $obre a A-o C*"*l Pbl*;a de re$o+$ab*l*dade re$o+$ab*l*dade or da+o$ ;au$ado$ ao$ *+"e$.*dore$ +o Ber;ado de "alore$ *Bob*l*5r*o$ )))))) , Le* + >V(K: d*$;*l*+a d*$;*l*+a a A-o A-o C*"*l Pbl*;a de re$o+$ab*l*dade re$o+$ab*l*dade ao ;o+$uB*dor, ;o+$uB*dor, a be+$ e d*re*.o$ de "alor ar.$.*;o, e$.@.*;o, J*$.0r*;o, .ur$.*;o e a*$a/$.*;o \%ETADO] \%ETADO] e d5 ou.ra$ ro"*d+;*a$ )))))) , Le* K(<7V: K(<7V: C0d*/o de Pro;e$$o C*"*l C*"*l )))))) , Le* + >=V=V
"#$%& 'E &(RE)#&%*R&$ *%#"#+&'&$ E$%E M&%ER#&"! ADI ou ADIn ADIn ADC ou Adecon ADPF AP CF CPC CPP HC HD MI MIC M! M!C "# "#!P "& !'F !'( !'M '!# '!' '#" '"F '"' '(

Ação Direta de Inconstitucionalidade Ação Declaratória de Constitucionalidade Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental Administração Pública Constituição Federal Código de Processo Civil Código de Processo Penal Habeas Corpus Habeas Data Mandado de Inunção Mandado de Inunção Coletivo Mandado de !egurança Mandado de !egurança Coletivo "ecurso #$traordin%rio "ecurso #special "ecurso &rdin%rio !upremo 'ribunal Federal !uperior 'ribunal de (ustiça !uperior 'ribunal Militar 'ribunal !uperior #leitoral 'ribunal !uperior do 'rabal)o 'ribunal "egional #leitoral 'ribunal "egional Federal 'ribunal "egional do 'rabal)o 'ribunal de (ustiça

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*#'&'E -! $%#%*#01 E 2RE$$

-3 &*"&! %ER#& 4ER&" ' 2RE$$ $%#%*#&" (Anotações: (Anotações: BARACHO, José Alfredo Alfredo de Oliveira. Oliveira. Direito Direito ro!essual ro!essual Constitu! Constitu!ional ional " Aspe!tos Aspe!tos Conte#por$neos. Belo Hori%onte: &ditora 'ru#, )**+, p.  - /0* /0 * '+'#,A C&-!'I'+CI&-A, C&-!'I'+CI&-A, D& P"&C#!!& . A,/+MA! P"#MI!!A!0 1a2 a Constituição pressup3e a e$ist4ncia de um processo5 como garantia da pessoa )umana6 b2 a lei5 no desenvolvimento normativo )ier%r7uico desses preceitos5 deve instituir esse processo6 c2 a lei não pode conceber 8ormas 7ue tornem ilusórias a concepção de processo5 consagrada na Constituição6 d2 a lei instituidora de uma 8orma de processo não pode privar o indiv9duo de ra:o%vel oportunidade de 8a:er valer seu direito5 sob pena de ser acoimada de inconstitucional6 e2 nessas condiç3es5 devem estar em ogo os meios de impugnação 7ue a ordem ur9dica local institui5 para 8a:er e8etivo o controle de constitucionalidade das leis; (p. 0. 1#ntende
&>(#'I?& D& P"&C* C&-!'I'+CI&-A, . >A"ACH& @ p. @ p. 40: 1& proces processo so consti constituc tucion ional al 5isa tutelar o princ9pio da supremacia constitucional5 protegendo dos direitos 8undamentais* ?%rias aç3es e recursos estão compreendidos nessa es8era protecionista e garantista;* >

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PROFª MS. NURIA CABRAL – PUC/GO DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

1& processo constitucional não  apenas um direito instrumental5 mas uma metodologia de garantia dos direitos 8undamentais; (p. /0. DI"#I'& MA'#"IA, # DI"#I'& !+>(#'I?& B P"&C#!!+A, (p. /00 /00 1A relação processual5 no di:er de C)iovenda5  uma relação de movimento5 em ação5 en7uanto as partes e o ui: se ocuparem da relação substancial 7ue  o obeto do u9:o5 vivem eles mesmos uma relação 7ue desenvolve com sua atitude* Primeiramente e$amina
O PROCESSO ANOTAÇÕES ANOTAÇÕES DE 2&*" 6&M#"% $#7*E#R& $%#%*#&", $%#%*#&", :;;< =grifos meus>

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2RE$$*&"

 &

processo  o conunto de atos dirigidos para cumprir uma 8inalidade0 aplicação da norma5 elaboração da norma5 investigação de um 8ato5 solução de um con8lito* ***E ro!edi#ento . se7ü4ncia de atos coordenados* coordenados* & procediment procedimento o  a 8orma como o processo processo se e$teriori:a e se materiali:a no mundo ur9dico*  a e$pressão vis9vel do processo* @p* G<2*  &

direito processual  o conunto de princ9pios e normas 7ue disciplinam a aplicação ao caso concreto das normas de direito material* @p* G2

 Podemos

a8irmar 7ue o processo tem uma 8inalidade instrumental5 garant9stica e sociopol9tica* !e pautado por esses preceitos5 os institutos de direito processual constitucional podem atingir sua 8inalidade0 investigar a verdade e distribuir ustiça* & processo constitucional rea8irma a vontade da Constituição e consagra o bem comum do #stado Democr%tico e !ocial de Direito* &# resu#o5 resu#o5 conclu9mos conclu9mos 7ue o pro!esso te# por fi# a fi# a investigação da verdade @garantia dos direitos subetivos2 e a distribuição da ustiça* Como dissemos5 o processo possui caracter9sticas instrumental5 garant9stica e socipol9tica* A caracter9s caracter9stica tica instrumental instrumental veri8ica
/arantia de dir direitos sub subetivos por por mei meio da inv investigação da verda erdade de . prote roteçção do inter nteres essse públ públiico e dire direiitos tos de personalidade*

!&CI !&CI&P &P&, &,J' J'IC ICA A

"ea8 "ea8ir irma maçã ção o da da von vonta tade de da lei lei por por inte interm rmd dio io da dist distri ribu buiç ição ão da K


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ustiça . rea8irmação de valores consagrados pela sociedade* @p* GK2 8*R#$'#01 @p* L
'#RE#% 2RE$$*&" $%#%*#&" '#&"IA /#"A, D& P"&C#!!&5 A-'O-I& CA",&! D# A"A(& CI-'"A # &+'"&!5 #D* MA,H#I"&!5 GL5 P* QK0 1& direito processual constitucional abrande5 de um lado5 @a2 a tutela constitucional dos princ9pios 8undamentais da organi:ação udici%ria e do processo5 @b2 de outro5 a urisdição constitucional;* PA+,& HAMI,'&- !I+#I"A (" . DI"#I'& P"&C#!!+A, C&-!'I'+CI&-A,5 GR5 gri8os meus* 1& P"&C#!!& "#F,#'# &! ASI&MA! C&-!A/"AD&! -A CF; @p* L2* 1& direito processual constitucional tem por 8inalidade prec9pua o estudo dos instrumentos necess%rios para e8etivar os preceitos estabelecidos na Carta Magna* Compreende o elenco de normas e princ9pios processuais 7ue tem por 8inalidade regular a urisdição constitucional; @p* L2*

'$ 2R#?2#$ $%#%*#&#$ @*'&ME%&#$ 7rin!6pio é a diretri% funda#ental de u# siste#a8 " Os9aldo Arana Bandeira de ;ello 1&s princ9pios constitucionais são a7ueles 7ue guardam os valores 8undamentais da ordem ur9dica* Isto só  poss9vel na medida em 7ue estes não obetivam regular situaç3es espec98icas5 mas sim deseam lançar a sua 8orça sobre todo o mundo ur9dico* Alcançam os princ9pios esta meta = proporção 7ue perdem o seu car%ter de precisão de conteúdo5 isto 5 con8orme vão perdendo densidade semTntica5 eles ascendem a uma posição 7ue l)e permite sobressair5 pairando sobre uma %rea muito mais ampla do 7ue uma norma estabelecedora de preceitos* Portanto5 o 7ue o princ9pio perde em carga normativa gan)a 8orça valorativa a espraiar
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interpretação e 8inalmente5 o 7ue  mais importante5 espraiar os seus valores5 pulveri:%astos5 apud, A?#,A"N5 G5 p* QG
@*01 '$ 2R#?2#$ @A?#,A"5 G2! NU2 Função Interpretativa0 orienta o aplicador do direito a buscar o real sentido da lei* GU2 Função Au$iliadora0 auda o legislador no momento da criação da norma ur9dica in8raconstitucional* LU2 Função Integrativa0 integram as lacunas legais5 pois 8altosa uma norma para um caso concreto5 os princ9pios poderão ocupar esse va:io* P"I-CJPI&!  F+-DAM#-'&! &>(#'I?&!  M#'A!  C&M#-'V"I&! D# @ER&' &22# . '#&"IA /#"A, D& #!'AD& # DA C&-!'I'+IWX& @ #D* (+"+V5 G5 p* N5 Y < 20 1'odavia5 os valores e princ9pios contidos em uma Constituição são especialmente importantes 7uando se considera 7ue con8erem legitimidade material =s regras in8raconstitucionais5 orientam e limitam o legislador5 alm de vincularem a atividade udicial e administrativa ao seu conteúdo; @p* N2* 1***E os princ9pios constitucionais desempen)am um importante papel para o Direito5 na medida em 7ue con8erem uma unidade interna ao sistema ur9dico5 ra:ão pela 7ual  poss9vel 8alar em princ9pios a$iologicamente orientados pela Constituição* #specialmente 7uando se considera a nature:a )eterog4nea da Constituição brasileira de NKRR . a 7ual congrega normas 7ue con8ormam um #stado neoliberal5 com outras 7ue imp3em 8orte intervenção do #stado na economia . o intArprete constitucional deve buscar con8erirn!ia se# os 5uais as disputas ideol1i!as seria# inter#in?veis e s !onflitos dela resultantes n3o per#itiria# a pro#ul1aç3o !onsensual das leis funda#entais; @p* Y2* D# &4#( $"&#(# @#"6 . DI"#I'& C&-!'I'+CI&-A, @G[ ed* . Forense5 G5 p* NNQ . gri8os nossos20 1Da9 os princ9pios 8undamentais5 constantes no '9tulo I da Constituição de NKRR5 serem considerados e$press3es de diretri:es 7ue impregnam todo o 8uncionamento não só do #stado mas5 e principalmente5 da própria sociedade brasileira* &s princ9pios 8undamentais5 tambm c)amados princ9pios estruturantes5 t4m relevante 8unção na indicação dos valores 7ue devem predominar no processo )ermen4utico5 isto 5 o de descoberta do sentido da norma constitucional* &s princ9pios 8undamentais estão muito alm de indicadores da atuação do #stado5 pois consubstanciam os valores de suprema importTncia na organi:ação da sociedade brasileira* As diretriBes de atuação da sociedade e do #stado brasileiro são traçadas nos primeiros 7uatro artigos da Constituição*;  C&M#-'V"I&!

F+-DAM#-'&! @Art* NU2

< !oberania < Cidadania < Dignidade da pessoa )umana < ?alores sociais do trabal)o e da livre iniciativa < Pluralismo pol9tico

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MAT2EUS ROC2A A%ELAR, MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ED #URU? 


(


@undamentos #mplícitos do art. -C, @! a2 "epública0 Forma de /overno b2 Federação0 Forma de #stado c2 "epública Federativa do >rasil0 < #stado Democr%tico0 soberania popular5 pluralidade partid%ria < #stado de Direito0 submetido = lei5 poderes repartidos5 direitos solenemente anunciados 2arDgrafo nico do art. -C as 8ormas adotadas de democracia* @undamentos Eplícitos do art. -C! N2 !oberania  & >rasil não se subordina a nen)um outro #stado e e$erce plenamente seu poder dentro de seu território* G2 Cidadania   o status da nacionalidade brasileira5 acrescido dos direitos pol9ticos* L2 Dignidade da pessoa )umana  1& Direito serve ao )omem e só e$iste por7ue  imprescind9vel ao conv9vio social; @A?#,A"5 G5 p* QQ2* Y2 ?alores sociais do trabal)o  são todos os direitos 7ue possibilitam a reali:ação do trabal)o com dignidade5 como5 remuneração usta e condiç3es m9nimas para o labor* 2 ,ivreV!ICA! D& #!'AD&5 I-!'I'+I-D& & !I!'#MA P"#!ID#-CIA,I!'A5 +# P"#?^ A -J'IDA !#PA"AWX& D&! P&D#"#!0 #$ecutivo5 ,egislativo e (udici%rio* &>(#'I?&! F+-DAM#-'AI! =&R%. FC>

 !ão

< Construir uma sociedade livre5 usta e solid%ria < /arantir o desenvolvimento nacional < #rradicar a pobre:a e a marginali:ação e redu:ir as desigualdades sociais e regionais < Promover o bem de todos5 sem preconceitos de origem5 raça5 se$o5 cor5 idade5 e 7uais7uer outras 8ormas de discriminação*

os fins da so!iedade5 os obetivos 8undamentais ou 7tarefas8 do Poder Público5 em Tmbito

interno*

RE4R&$ 2RE$$*&#$ & $%#%*#01 @E'ER&" 'E -G<
(


7


A urisdição constitucional compreende5 por sua ve:5 o controle udici%rio da constitucionalidade das leis . e dos atos da Administração5 bem como a denominada urisdição constitucional das liberdades com o uso dos remdios constitucionais
A CFBRR dedica v%rias regras constitucionais de conteúdo processual5 c)amadas de garantias 8undamentais5 7ue /ouv4a Medina @GL25 sinteti:a da seguinte 8orma0 Art* U

SS? SSS?II ,II ,I? ,? ,S ,SI ao ,S?I ,?III ,IS SSS?III ,SS? ,?I ,S?II ,S?III ,IS ,SS ,SSI ,SSII ,SSIII ,SSI?

Ina8astabilidade da tutela urisdicional Proibição de u9:es e tribunais de e$ceção (ui: natural Devido processo legal Contraditório e ampla de8esa Publicidade dos atos processuais Formalidades dos atos processuais Identi8icação civil Ação privada subsidi%ria = ação penal pública Instituição do úri Indeni:ação do condenado Proibição de provas il9citas Isenção de custas para o abeas !orpus @HC2 e para o abeas data @HD2 Habeas Corpus Mandado de !egurança Mandado de !egurança Coletivo Mandado de Inunção Habeas Data Ação Popular Assist4ncia ur9dica gratuita aos )ipossu8icientes

Art* QU

SSIS

Direito de ação dos trabal)adores

Art* NY

_N

Ação de impugnação de mandato eletivo

Arts* L5 III6 L5 I?

Ação ou "epresentação Interventiva @controle dos princ9pios sens9veis2

Arts* KG ao NG Art* KL IS e S Art* NG I5 7a8 e _NU Art* NL _GU Art* NG _GU

Poder (udici%rio Publicidade e Motivação das decis3es Controle abstrato de constitucionalidade Inconstitucionalidade por omissão Controle abstrato de constitucionalidade estadual

Arts* NGQ ao NL

Ministrio Público

Arts* NLN ao NLG

Advocacia Pública0 A/+ e Procuradoria do #stado

Arts* NLL ao NL

Advocacia e De8ensoria Pública

*#'&'E :! 2R#?2#$ $%#%*#&#$  E$%&' 'EMRH%# 'E '#RE#% &s princ9pios constitucionais são 1normas mais abstratas com elevado grau de generalidade em relação as demais e postas = solução de casos concretos;5 7ue por sua 8orça normativa5 8i$am premissas para todo o ordenamento ur9dico* 1&s princ9pios constitucionais são os princ9pios gerais do Direito alçados = norma suprema; @>&-IFVCI&5 GY5 p* GK2* 7


='


N* G* L* Y* * * Q* R*

&s princ9pios basilares do #stado brasileiro estão previstos no art* NU da CF e são eles0 Princ9pio republicano @caput26 Princ9pio 8ederativo @caput26 Princ9pio do estado democr%tico de direito @caput26 Princ9pio da soberania @I26 Princ9pio da cidadania @II26 Princ9pio da dignidade da pessoa )umana @III26 Princ9pio do estado social @I?26 Princ9pio do pluralismo pol9tico @?2*

:.- I 2R#?2#$ $%#%*#&#$ ' 2RE$$ &s princ9pios processuais constitucionais estão insculpidos5 7uase 7ue e$clusivamente5 no artigo U da Constituição Federal5 dentro do '9tulo Dos direitos e garantias 8undamentais5 demonstrando5 assim5 a sua importTncia dentro do ordenamento ur9dico5 e para regular os casos postos = apreciação dos órgãos do Poder (udici%rio* &s demais princ9pios estão dispostos no Cap9tulo III5 do '9tulo I?5 7uando da organi:ação do Poder (udici%rio*

1. Princípio da Isonomia – CF, art. !, cap"t # I$ art. 1%, I, CPC& Art* U < 'odos são iguais perante a lei5 sem distinção de 7ual7uer nature:a5 garantindo
A Constituição Federal assegura a igualdade das partes garantida constitucionalmente 7ue todo cidadão receba igual tratamento perante a lei5 con8orme se observa do art* NG5 inciso I5 do Código de Processo Civil5 a igualdade de tratamento das partes  um dever do ui: e não uma 8aculdade* 'anto autor 7uanto ru e os seus procuradores devem merecer tratamento igual5 com ampla possibilidade e oportunidade de 8a:er valer em u9:o as suas alegaç3es* #ntretanto5 a CF trou$e as discriminaç3es positivas5 onde no seu te$to normativo prev4 situaç3es de desigualdade @p* e$*0 entre g4neros5 idade5 condiç3es de trabal)o5 pessoas de direito público e de direito privado5 relaç3es de consumo5 etc*25 7ue não con8iguram situaç3es preconceituosas5 e nestas5 não pode o ui: igual%rasil* & alcance do disposto na cabeça do artigo U da Constituição Federal )% de ser estabelecido levando
%. Princípio da '#(a)idad# – CF, art. !, II& Art* U < @***2 II < ningum ser% obrigado a 8a:er ou dei$ar de 8a:er alguma coisa senão em virtude de lei6

#sse princ9pio  o 7ue 7uali8ica do >rasil como um #stado Democr%tico de Direito5 onde )% observTncia e obedi4ncia ao conunto normativo p%trio* JRRDECA DO F': `& princ9pio da reserva de lei atua como e$pressiva limitação constitucional ao poder do #stado5 cua compet4ncia regulamentar5por tal ra:ão5 não se reveste de su8iciente idoneidade ur9dica 7ue l)e permita restringir direitos ou criar obrigaç3es* -en)um ato regulamentar pode criar obrigaç3es ou restringir direitos5 sob pena de incidir em dom9nio constitucionalmente reservado ao Tmbito de atuação material da lei em sentido 8ormal* & abuso de poder regulamentar5

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==


especialmente nos casos em 7ue o #stado atua !ontra le1e# ou praeter le1e#5 não só e$p3e o ato transgressor ao controle urisdicional5 mas viabili:a5 at mesmo5 tal a gravidade desse comportamento governamental5 o e$erc9cio5 pelo Congresso -acional5 da compet4ncia e$traordin%ria 7ue l)e con8ere o art* YK5 inciso ?5 da Constituição da "epública e 7ue l)e permite sustar os atos normativos do Poder #$ecutivo 7ue e$orbitem do poder regulamentar @***2* Doutrina* Precedentes @"# LNR*RQL< Ag"B!C5 "el* Min* Celso de Mello5 v*g*2` @AC N*LL
*. Princípio da Ina+astai)idad# da t"t#)a o" do contro)# -"risdiciona) – CF, art. !, /& Art* U < @***2 SSS? < a lei não e$cluir% da apreciação do Poder (udici%rio lesão ou ameaça a direito6

Assegura 7ue o cidadão poder% invocar a tutela urisdicional do #stado5 sempre 7ue sobre uma lesão ou ameaça de direito* #ssa provocação ao Poder (udici%rio poder% se dar de 8orma individual5 coletiva5 por pessoa 89sica ou por pessoa ur9dica* Pode tambm ser c)amado de princ9pio do direito de ação5 princ9pio do acesso = ustiça ou princ9pio de ubi7üidade de ustiça* #sse princ9pio est% consagrado internacionalmente pela Declaração +niversal dos Direitos do HomemG5 con8orme se l4 no artigo ?III0 'odo )omem tem direito de receber dos tribunais nacionais competentes remdio e8etivo para os atos 7ue violem os direitos 8undamentais 7ue l)e seam recon)ecidos pela constituição ou pela lei*

Com a contemplação do princ9pio da ina8astabilidade da urisdição5 a Constituição garante a necess%ria tutela estatal aos con8litos ocorrentes na vida em sociedade* #n8im5 a garantia  o direito de ação* -o >rasil5 7uem e$erce a urisdição  o Poder (udici%rio5 organi:ado em v%rios órgãos5 7ue recebem compet4ncias origin%rias @nascedouras2 para resolução de con8litos5 como compet4ncias derivadas ou recursais* JRRDECA DO F': `-ecess%rio temperamento da !úmula KN deste !upremo5 para 7ue não se negue a aplicação do art* U5 inc* SSS?5 da Constituição da "epública* -ão se )% negar urisdição ao 7ue reclama prestação do Poder (udici%rio5 menos ainda deste !upremo 'ribunal5 7uando se a8igure ilegalidade 8lagrante*` @HC RK*RN5 "el* Min* C%rmen ,úcia5 ulgamento em GN
0. Princípio da Inio)ai)idad# o" R#sp#ito ap)ic2#) ao dir#ito ad3"irido, ao ato -"rídico p#r+#ito # a coisa -")(ada – CF, art. !, /I& Art* U < @***2 SSS?I < a lei não preudicar% o direito ad7uirido5 o ato ur9dico per8eito e a coisa ulgada6

&

Ado.ada ela A$$eBbl@*a8Geral da$ Nae$ U+*da$ eB ='=&=7>( Fo+.e: RANGEL, &''&, 

=&


Princ9pio 7ue garante 7ue 1pelo 7ue respeita ao Processo Civil5 a lei nova aplica
$mula )inculante -! 1&8ende a garantia constitucional do ato ur9dico per8eito a decisão 7ue5 sem ponderar as circunstTncias do caso concreto5 desconsidera a valide: e a e8ic%cia de acordo constante de termo de adesão institu9do pela ,ei Complementar n* NNBGN;*  ?ide

!úmulas !'F0 GLK5 GY5 Y5 QR e QG*

. Princípio do 4"i5 Nat"ra) –CF, art. !, /II # 'III&

Art* U < @***2 SSS?II . não )aver% u9:o ou tribunal de e$ceção6 ,III . ningum ser% processado nem sentenciado senão por autoridade competente6

#sse princ9pio . 7ue  um direito e garantia 8undamental . est% dividido em duas partes0 N[2 & ulgamento de lide ser% 8eito por órgãos urisdicionais % e$istentes5 ou sea5 a prestação da tutela urisdicional ser% reali:ada por a7ueles órgãos do Poder (udici%rio previstos no te$to constitucional* -ão se permite a criação de tribunais e$traordin%rios para casos concretos 7ue motivariam a prestação urisdicional5 nem a criação de u9:os ou tribunais ad o! ou tribunais de 1segurança nacional;5 comuns em governos autorit%rios* G[2 A tutela urisdicional ser% reali:ada por a7ueles órgãos5 e respectivos magistrados5 7ue receberam tal 8unção pela própria CF* !ó tem urisdição a7ueles órgãos previstos no art* KG da CF5 e só podem e$ercer a magistratura a7uelas pessoas 7ue atendam o ordenamento do art* KL5 CF* JRRDECA DO F': 1'ribunal de e$ceção* -ão caracteri:ação 7uando o ulgamento se d% com 8undamento e de con8ormidade com leis5 desde )% muito vigentes5 e por integrantes da !uprema Corte de (ustiça do pa9s5 na ocasião5 regularmente investidos em suas 8unç3es; @#$t N5 "el* Min* Paulo >rossard5 ulgamento em NK
6. Princípio d# D#ido Proc#sso '#(a) – CF, art. !, 'I/&

Art* U < @***2 ,I? . ningum ser% privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal6

Com esse princ9pio ensea a garantia de um processo legal . evitando arbitrariedades do #stado . culminando em uma sentença usta* Diante disso5  7ue esse princ9pio tambm  c)amado de princ9pio do processo usto ou princ9pio da inviolabilidade da de8esa em u9:o* Para conseguir a e8etivação de direitos atravs de um processo  7ue torna

=


bens incorpóreos @direitos5 aç3es5 obras intelectuais5 liter%rias5 art9sticas5 sua imagem5 seu conceito5 sua e$pressão corporal5 etc*2* As coordenadas desse princ9pio são apresentadas por /ouv4a Medina @GL5 p* GL
7ue o demandado )aa tido devida not9cia @da ação proposta25 a 7ual pode ser e8etiva ou indireta6 7ue )aa dado uma ra:o%vel oportunidade de comparecer e e$por seus direitos5 inclusive o de prestar declaraç3es pessoalmente5 apresentar testemun)as5 apresentar documentos relevantes e outras provas6 7ue o tribunal perante o 7ual os direitos 7uestionados estea constitu9do de tal maneira 7ue d4 uma segurança ra:o%vel de sua )onestidade e imparcialidade6 7ue sea um tribunal competente*

Da leitura do te$to constitucional5 percebe
78 Princípio do Contradit9rio # da Amp)a D#+#sa – CF, art. !, '/&

Art* U < @***2 ,? . aos litigantes5 em processo udicial ou administrativo5 e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla de8esa5 com os meios e recursos a ela inerentes6

A ess4ncia desse princ9pio est% na garantia de o indiv9duo poder discutir5 dialeticamente5 os 8atos da causa0 uma parte apresentando sua tese5 a outra parte se de8endendo atravs de uma ant9tese5 o ui:5 diante os 8atos e$postos5 8a:endo sua s9ntese* Ao contraditório não  de8eso e$ceç3es5 pois mesmo nos casos de urg4ncia5 em 7ue o magistrado5 a 8im de evitar o peri!ulu# in #ora5 prov4 inaudita altera parte5 o demandado poder% desenvolver plenamente a atividade processual* A nature:a constitucional do contraditório deve ser observada não só 8ormalmente5 como tambm substancialmente5 sendo inconstitucional 7ual7uer norma 7ue não o respeitar @CI-'"A5 /"I-&?#"5 DI-AMA"C&5 GL2* &s elementos do contraditório e da ampla de8esa são apresentados por !ou:a5 em citação de ?IC#-'# /"#C& FI,H& @ GQ5 p* G20 a2 b2 c2 d2

o con)ecimento da demanda por meio de ato 8ormal de citação6 a oportunidade5 em pra:o ra:o%vel5 de ser contrariar o pedido inicial6 a oportunidade de produ:ir prova e se mani8estar sobre a prova produ:ida pelo advers%rio6 a oportunidade de estar presente a todos os atos processuais orais5 8a:endo consignar as observaç3es 7ue desear6

=


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e2 a oportunidade de recorrer da decisão des8avor%vel* JRRDECA DO F': $mula )inculante F! 1-os processos perante o 'ribunal de Contas da +nião asseguram
:8 Princípio da 'icit"d# na Ot#n;
Princ9pio tambm denominado de Princ9pio da Proibição de Prova Il9cita5 preceitua 7ue o direito das partes de de8enderem5 atravs do Znus de produ:ir provas5 deve estar atrelada com a liceidade dos meios de prova* As normas processuais tratam especi8icamente dos meios legais e morais na obtenção da verdade . atravs das provas . especi8icamente nos arts* LLG e seguintes do CPC e arts* N e segs* do CPP* & magistrado deve observar se a prova produ:ida 8oi por meios il9citos5 atentando para tal 8ato sea nas sentençasB acórdãos5 sea nos despac)os ou no momento de in7uirir testemun)as5 embora conven)a dei$%
=>


=K


domiciliar* "evelam
=8 Princípio da Pr#s"n;ncia – CF, art. !, '/II& Art* U < @***2 ,?II . ningum ser% considerado c ulpado at o trTnsito em ulgado de sentença penal condenatória6

#ste princ9pio garante ao indiv9duo 7ue en7uanto os 8atos não 8orem cabalmente provados5 o acusado  presumido inocente* 1'rataaseiarasil*` @HC RR*NQY5 "el* pB o ac* Min* #ros /rau5 ulgamento em NG
1?8 Princípio da F"ndam#nta;
#sse princ9pio consagra um re7uisito de validade dos pronunciamentos decisórios do Poder (udici%rio . a sentença .5 sendo um dos elementos 8ormais 7ue o ato deve conter5 sendo 7ue sua inobservTncia gera nulidade do ato* Motivar todas as decis3es signi8ica 8undament%
=K


=<


1Habeas corpus* Parecer do Ministrio Público como ra:ão de decidir* -ão constitui 8alta de 8undamentação a adoção de parecer do Ministrio Público como ra:ão de decidir*; @HC Q*LR5 "el* Min* -elson (obim5 ulgamento em Q
118 Princípio da P")icidad# dos Atos Proc#ss"ais – CF, art. !, ' # art. =*, I&

Art* U < @***2 ,S < a lei só poder% restringir a publicidade dos atos processuais 7uando a de8esa da intimidade ou o interesse social o e$igirem6 Art* KL . @***2 IS . todos os Julgamentos dos órgãos do 2oder 8udiciDrio serão pblicos 5 e 8undamentadas todas as decis3es5 sob pena de nulidade5 podendo a lei limitar a presença5 em determinados atos5 =s próprias partes e a seus advogados5 ou somente a estes5 em casos nos 7uais a preservação do direito = intimidade do interessado no sigilo não preudi7ue o interesse público = in8ormação6 (ri+o nosso8.

A primeira parte do inciso IS5 do art* KL5 tra: a norma 7ue todos os ulgamentos dos órgãos do Poder (udici%rio serão públicos5 sob pena de nulidade6 visando garantir a transpar4ncia da prestação urisdicional* A publicidade dos atos processuais est% elencada como direito 8undamental do cidadão5 mas a própria Constituição Federal 8a: re8er4ncia aos casos em 7ue a lei admitir% o sigilo e a reali:ação do ato em segredo de ustiça* A lei enumera os casos5 nada impedindo 7ue o ui: con8ira a outros5 ao seu critrio5 em virtude de interesse público5 processamento em segredo de ustiça5 )ipótese em 7ue dever% usti8icar o seu proceder* -a verdade5 o princ9pio da publicidade obrigatória do processo poder ser resumido no direito = discussão ampla das provas5 na obrigatoriedade de motivação da sentença5 bem como na 8aculdade de intervenção das partes e seus procuradores em todas as 8ases do processo* JRRDECA DO F': Art* U5 ,S < `!uperior 'ribunal Militar* Cópia de processos e dos %udios de sess3es* Fonte )istórica para obra liter%ria* mbito de proteção do direito = in8ormação @art* U5 SI? da Constituição Federal2* -ão se cogita da violação de direitos previstos no #statuto da &rdem dos Advogados do >rasil @art* QU5 SIII5 SI? e S? da ,* R*KBK25 uma ve: 7ue os impetrantes não re7uisitaram acesso =s 8ontes documentais e 8onogr%8icas no e$erc9cio da 8unção advocat9cia5 mas como pes7uisadores* A publicidade e o direito = in8ormação não podem ser restringidos com base em atos de nature:a discricion%ria5 salvo 7uando usti8icados5 em casos e$cepcionais5 para a de8esa da )onra5 da imagem e da intimidade de terceiros ou 7uando a medida 8or essencial para a proteção do interesse público* A coleta de dados )istóricos a partir de documentos públicos e registros 8onogr%8icos5 mesmo 7ue para 8ins particulares5 constituirossard5 ulgamento em GL<
=<


=


1%8 Princípio Constit"ciona) do E+#ito /inc")ant# – CF, art. 1?*BA, cap"t& Art* NL
A !úmula ?inculante5 criada pela "e8orma do (udici%rio @#C nU YBGY25 trou$e para o Poder (udici%rio e para a Administração Pública . Direta e Indireta de todos os entes 8ederativos . a obrigação constitucional de obedecer o comando do !'F5 7uando5 após reiteradas decis3es5 editar !úmula com e8eito vinculante5 a 8im de dar validade5 interpretação e e8ic%cia de determinadas normas levadas ao seu con)ecimento* & descumprimento da !úmula ?inculante poder% ensear a Ação de "eclamação @art* NLn!ia do F': `!úmulas vinculantes* -ature:a constitucional espec98ica @art* NL
1*8 Princípio do D"p)o ra" d# 4"risdi;
*#'&'E F 9 4&R&%#&$ #'#)#'*&#$ E "E%#)&$ E &0KE$ $%#%*#&#$ %?2#&$ E#% 'E '#RE#%$ @*'&ME%&#$ Direitos 8undamentais do )omem constitui a e$pressão mais ade7uada a este estudo5 por7ue5 alm de re8erir

=(


'$ '#RE#%$ E 4&R&%#&$ @*'&ME%&#$ & @/<< -outros momentos )istóricos5 os direitos individuais e$istiam para proteger o indiv9duo contra o #stado* Com a atual Constituição Federal5 a proteção ao indiv9duo se estendeu5 dando cobertura contra outros indiv9duos ou grupos de indiv9duos5 pois não  apenas o #stado 7ue pode agredir5 e$istindo um enorme número de situaç3es em 7ue o particular5 valendo
#ssas garantias são espcies de mecanismos de concreti:ação e go:o dos direitos constitucionalmente assegurados5 possuindo subespcies5 7ue são os remdios constitucionais* 'odos os remdios constitucionais são cl%usula ptrea5 por 8orça do disposto no art* 5 _YU5 I?5 da CF5 e possuem seu campo de ação espec98ico0 caracter9sticas próprias5 legitimados ativos e passivos e espaço de proteção5 não se podendo usar um remdio em substituição a outro* Paulo e Ale$andrino @GL5 p* Q2 apresentam a distinção entre os remdios constitucionais0

#m nosso ordenamento constitucional temos tanto remdios Judiciais5 7ue são maioria @abeas !orpus5 mandado de segurança5 abeas data5 mandado de inunção5 ação popular25 7uanto remdios administrati5os @direito de petição e direito de certidão2* Alguns remdios são de 9ndole indi5idual @como o mandado de segurança individual2 e outros são de 9ndole coleti5a @como o mandado de segurança coletivo e a ação popular2*

=(


=7


F.- I 'ireito de 2etição 9 @, art. LC, #), a. 1& direito de petição5 presente em todas as Constituiç3es brasileiras5 7uali8ica
De8ineoni8%cio @GY5 p* RN
Ainda sobre a nature:a e cabimento do direito de petição5 se posicionam ?icente e Paulo @GL5 p* NN2 da seguinte 8orma0 & direito de petição assegura ao indiv9duo5 ao mesmo tempo5 participação pol9tica e possibilidade de 8iscali:ação na gestão da coisa pública5 sendo um meio para tornar e8etivo o e$erc9cio da cidadania*  o instrumento de 7ue disp3e 7ual7uer pessoa para levar ao con)ecimento dos Poderes Públicos 8ato ilegal ou abusivo5 contr%rio ao interesse público5 para 7ue seam adotadas as medidas necess%rias* Poder%5 tambm5 ser o instrumento para a de8esa de direitos perante os órgãos do #stado*

A legitimação  universal5 sendo 7ue 7ual7uer pessoa @nacional ou estrangeira5 89sica ou ur9dica2 pode peticionar para 7ual7uer dos Poderes5 MP5 Administração Pública @AP2 Direta ou Indireta* & direito de petição tem uma nature:a permanente5 democr%tica e in8ormal5 podendo ser reali:ada por via postal ou meios similares @escritos5 tele8Znicos5 de telecomunicação5 etc2* 1!ugere< se para os 7ue não trou$eram a petição por escrito5 um 8ormul%rio padrão5 a 8im de agili:ar os trabal)os; @>&-IFVCI&5 GY5 p* RR2* A 8alta de legislação espec98ica para o e$erc9cio desse direito 8a: com 7ue a doutrina apresente os camin)os a serem tril)ados5 como  o caso do pra:o para 7ue a AP responda = petição 7ue l)e 8ora direcionada* Coadunando com o entendimento de >oni8%cio @GY5 p* NN
Por pra:o ra:o%vel5 sugerimos5 como regra5 o m%$imo de L dias5 a partir da data do protocolo do pedido5 tomando por base os N dias concedidos para a entrega de certid3es5 con8orme a K*NBK5 para as 7uest3es mais simples5 assim as 7ue envolvam apenas um órgão e não re7ueiram dilig4ncias* -ão sendo este o caso5 este pra:o poder% se estender at sessenta dias* Carecendo5 ainda5 por 7uest3es estruturais eBou conunturais de procedimentos ulteriores tais como5 per9cias tcnicas5 etc*5 e$cepcionalmente5 poder% ser permitida a dilação deste pra:o para NG dias5 servindo


Le* =KVK= ! Le* do Ma+dado de Se/ura+a =7


&'


Ainda suprindo a lacuna legislativa5 a doutrina apresenta os meios legais para o não atendimento ao pedido 8eito5 ou a omissão da AP em responder5  7ue vislumbra o cabimento de Mandado de !egurança e Ação Popular @tanto comissivos5 7uanto omissivos2*

F.: I 'ireito de ertidões 9 @, art. LC, #), . "ei G.;L-/GL Àção direta de inconstitucionalidade* Artigo NQR da ,ei Complementar n* NK5 de GK de de:embro de NKKQ5 do #stado do Ama:onas* #$tração de certid3es5 em repartiç3es públicas5 condicionada ao recol)imento da ta$a de segurança pública* ?iolação = al9nea b do inciso SSSI? do U da Constituição Federal* Ação ulgada procedente*` @ADI G*KK5 "el* Min* Carlos >ritto5 ulgamento em GK
 assegurado a todos5 independentemente do pagamento de ta$as5 a obtenção de certid3es em repartiç3es públicas para de8esa de direito e esclarecimentos de situaç3es de interesse pessoal5 portanto5 sua nature:a  individual5 e não para obtenção de certid3es de terceiros* !obre o tema5 leciona ?icente e Paulo @GL5 p* N20 'oda pessoa5 desde 7ue demonstrado o leg9timo interesse5 tem direito = obtenção de certidão perante repartiç3es públicas6 a esse direito corresponde a obrigação do #stado de 8ornecer as in8ormaç3es solicitadas5 ressalvadas as situaç3es constitucionalmente protegidas por sigilo5 no interesse da segurança da sociedade e do #stado* +ma ve: preenc)idos os pressupostos para o e$erc9cio do direito = certidão . leg9timo interesse e aus4ncia de sigilo de #stado .5 o #stado est% obrigado a prestar as in8ormaç3es solicitadas5 sob pena de o8ensa a direito l97uido e certo do re7uerente5 por ilegalidade ou abuso de poder5 reparD5el na 5ia do mandado de segurança*

F.F I a#as Corp"s – art. LC, ")###>  um remdio destinado a tutelar o direito individual de liberdade de locomoção @ir e vir5 8icar e permanecer25 por meio de ordem udicial 7ue 8inali:e cessar a viol4ncia ou ameaça na liberdade de locomoção5 por ilegalidade ou abuso de poder* 'em nature:a de ação constitucional penal* 1Pena de demissão* @***2 & )abeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção  liberdade de ir5 vir e 8icar  por ilegalidade ou abuso de poder5 não podendo ser utili:ado para proteção de direitos outros*; @HC RG*RNG5 "el* Min* Carlos ?elloso5 ulgamento em L<<L5 D( de GQ<<L2* -o mesmo sentido0 HC RG*RR< Ag"5 "el* Min* Carlos ?elloso5 ulgamento em GL
Possui duas espcies0 a2 preventivo @instrumentali:ado no salvo conduto26 b2 repressivo ou liberatório @instrumentali:ado no alvar% de soltura2* & próprio interessado tem capacidade postulatória5 podendo ser por ele impetrado ou terceiro5 sem necessidade de advogado e sem pagamento de custas* Contudo5 algumas 8ormalidade devem ser observadas0 ser impetrado em idioma p%trio5 mesmo 7uando por estrangeiro @!'F5 HC QG*LKNBDF26 estar escrito e assinado pelo paciente @!'F5 HC NG*LB"(26 deve ser rati8icado 7uando impetrado via 8a$ @!'F5 HC QY*GGNBA,26 7uando impetrado por pessoa ur9dica5 o seu representante deve comprovar tal representação legal @"'( BGRR2 • • • •

C&-'"&?"!IA . !+(#I'& PA!!I?& !#" PA"'IC+,A" @jildare /onçalves Carval)o5 GR5 p*QR20 1A matria não  pac98ica5 mas5 em alguns casos5 os 'ribunais t4m concedido a ordem5 como5 p* e$*5 contra s9ndico de condom9nio5 para permitir a entrada e sa9da de pessoas5 ou contra diretor cl9nico de )ospital5 para liberar paciente retido por 8alta de pagamento do dbito )ospitalar;* &'


&=


!obre a compet4ncia5 assim leciona ?icente e Paulo @GL5 p* LR20 Como regra5 autoridade competente para ulgar o abeas !orpus  determinada pela 7uali8icação da autoridade coatora* Assim5 se a coação parte da autoridade policial ou de autoridade particular5 a petição deve dirigir
Contudo5a CF destino algumas )ipóteses para o !'F5 em compet4ncia origin%ria e recursal @art* NG5 I5 d 5 i 5 II5 a25 e para o !'(5 tambm em compet4ncia origin%ria e recursal @art* N5 I5 !, II5 a2* '"F0 art* NR5 I5 d * '!#0 art* NGN5 _YU5 ?*  !úmulas

do !'F sobre HC0 LK5 YLN5 KG5 KL5 KY5 K*

C&-'#D& DA P#'IWX& I-ICIA, D& HC @ r?ti!a 'orense enal. Guiler#e de ou%a Eu!!i e Eaila Cristina 'erreira Eu!!i, )**, p. 2)00 1deve conter os re7uisitos b%sicos de 7ual7uer ação penal0 a> dirige indica relaciona aponta e$p3e insere
F.N I Mandado de $egurança 9 @, art. LC, "#P e "ei -:.;-Q/:;;G ist9rico do GS rasi)#iro 0 1Doutrina brasileira do HC;5 7ue não era bem aceita pela urisprud4ncia . usada no per9odo da Constituição "epublicana de NRKN* Com a re8orma constitucional de NKG5 essa doutrina não pode mais ser usada5 pois o HC passou a cuidar5 apenas5 do direito de locomoção* Foi constitucionali:ado o M! com a CFBNKLY5 retirado do ordenamento constitucional com a CFBNKLQ* Foi restabelecido constitucionalmente com a CFBNKY e regulamentado com a lei nU N*LLBN5 e leis nU Y*LYRBY e *GNB* !e manteve nas Constituiç3es de N*KQ e N*KK* Inspiração internacional0 @ui!io ou amparo me$icano e 9rit anglo
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-A'+"#A (+"JDICA D& M! . -& P,A-& C&-!'I'+CI&-A, @A,M#IDA5 GQ5 p* YGY20 /arantia constitucional 8undamental* Conse7ü4ncias interpretativas0 a> não  compat9vel interpretação restritiva 7uanto ao seu campo de aplicabilidade6 b> a ele são aplic%veis todas as disposiç3es processuais previstas para as tutelas urisdicionais ordin%rias desde 7ue seam compat9veis com seus pressupostos constitucionais e possam ser meios e8ica:es para garantir sua e8etividade5 tais como as medidas de apoio do _U do art* YN5 CPC e a 8ungibilidade entre tutela5 cautela e antecipação dos e8eitos 8inais do provimento pretendido previsto no _QU do art* GQL do CPC6 c> possui ele prioridade na tramitação processual6 d> possui aplicabilidade imediata @art* [5 _NU5 CF26 e> não pode ser limitado ou eliminado da CF @art* 5 _YU5 I?5 CF2* A CFBRR ampliou o M! em basicamente tr4s @L2 pontos @art* U5 ,SIS e ,SS20 &> 7uanto = legitimidade ad !ausa# passiva5 ao permitir a sua impetração tambm contra atos de agentes de pessoa ur9dica privada nas 8unç3es de poder público @art* U5 ,SIS26 (> 7uanto = legitimidade ad &=


&&


!ausa# ativa5 ao dispor sobre a legitimação coletiva para a sua impetração @art* U5 ,SS26 > 7uanto ao seu obeto material5 % 7ue agora o M! poder% ser utili:ado tanto para a tutela de direitos individuais5 7uanto para a tutela de direitos coletivos lato sensu, resultando da9 a sua caracter9stica de ação constitucionalmente ambivalente @art* U5 ,SIS5 cBc o inciso SSS? do mesmo art* U da CFBRR2* 'rata
& M!  um remdio constitucional com nature:a de ação civil . sempre5 mesmo 7uando o ato coator 8or penal5 trabal)ista5 militar5 policial5 eleitoral5 etc . cua tramitação se d% em rito sum%rio especial5 visando preservar o direito l97uido e certo do impetrante*  ação de nature:a residual5 subsidi%ria0 só  opon9vel 7uando não 8or o caso de HC e HD* !ão espcies de M!0 a2 "epressivo @visa corrigir uma ilegalidade ou abuso com#tido26 b2 Preventivo @necess%rio demonstrar -"sto r#c#io de so8rer uma violação de direito l97uido e certo pela autoridade coatora5 em virtude de uma ato ou omissão concreta2* `Mandado de segurança* Habeas data* CF5 art* U5 ,SIS e ,SSII* ,ei K*QBKQ5 art* QU5 I* & )abeas data tem 8inalidade espec98ica0 assegurar o con)ecimento de in8ormaç3es relativas = pessoa do impetrante5 constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de car%ter público5 ou para a reti8icação de dados5 7uando não se pre8ira 8a:4
?isa amparar direito pessoal e subetivo l97uido e certo0 direito in!ontesti 5 ine7u9voco5 demonstrado de plano com prova documental prA* !'F* !obre a li7uide: e certe:a5 esclarece ?icente e Paulo @GL5 p* Q20

-esse ponto5 )% 7ue se destacar 7ue a doutrina e a urisprud4ncia 8irmaram orientação 7ue a e$ig4ncia de certe:a e li7uide: recai sobre a matAria de fato5 e não sobre a matAria de 'ireito* &s 8atos alegados pelo impetrante  7ue necessitam revestir
DI"#I'& ,J+ID& # C#"'&0 /regório Assagra de A,M#IDA @GQ5 p* YYN2  1A respeito dessa nature:a ur9dica surgiram basicamente L correntes0 a> uma 7ue sustentava a nature%a #aterial da e$pressão @aus4ncia de dúvida sobre o próprio direito . direito cristalino6 translúcido6 incontest%vel26 b> outra 7ue sustentava a nature%a pro!essual <  essa a concepção predominante . li7uide: e certe:a em M! re8eririam

&


direito em si6 c> e a terceira5 7ue  minorit%ria5 sustentava a nature%a #ista ou e!léti!a da e$pressão . certe:a seria a ine$ist4ncia de dúvida sobre o próprio obeto do direito* Agora5 a matria tende a se paci8icar5 % 7ue o $%@5 por intermdio da !úmula G5 adotou a segunda corrente5 con8irmando a nature:a processual da e$pressão constitucional l65uido e !erto para 8ins de M!5 con8orme transcrição abai$o0 !'F* !úmula G* Controvrsia cobre matria de direito não impede a concessão de M!*; #rnane Fidlis dos !A-'&! @Gb5 p* GNY2  1& sentido de li7uide: e certe:a do direito de8endido  processual e não material5 mesmo por7ue5 embora entendendorasileira . ICP . >rasil* Ainda disp3e o art* NL 7ue5 concedido o mandado5 o ui: transmitir%5 em o89cio5 por intermdio de o8icial do u9:o5 ou pelo correio5 mediante correspond4ncia com aviso de recebimento5 o inteiro teor da sentença = autoridade coatora e = pessoa ur9dica interessada5 podendo ainda5 se )ouver urg4ncia5 utili:ar
-ão )% citação5 mas notifi!aç3o6 nem contestação5 mas infor#ações6 sendo obrigatória a audi4ncia do MP após as in8ormaç3es* !ó o próprio titular desse direito tem legitimidade para impetr%
!ão legitimados ativos @impetrantes2 para propositura de M!5 con8orme leciona ?icente e Paulo @GL5 p* Y<20 &


&>


a2 as pessoas 89sicas e ur9dicas5 nacionais ou estrangeiras6 Ào estrangeiro5 residente no e$terior5 tambm  assegurado o direito de impetrar mandado de segurança5 como decorre da interpretação sistem%tica dos artigos NL5 caput5 da #menda Constitucional de NKK e do U5 ,SIS da Constituição atual* "ecurso e$traordin%rio não con)ecido*` @"# GN*GQ5 "el* Min* #llen /racie5 ulgamento em GY
b2 as universalidades legais 7ue possuam capacidade processual0 espólio5 massa 8alida5 condom9nio5 )erança5 massa do devedor insolvente5 etc6 c2 os órgãos públicos 7ue5 embora despersonali:ados5 possuam capacidade processual6 `& 'ribunal de Contas da +nião  parte leg9tima para 8igurar no pólo passivo do mandado de segurança5 7uando a decisão impugnada revestir
d2 os agentes pol9ticos5 na de8esa de suas atribuiç3es e prerrogativas6 e2 os parlamentares5 para a 8iscali:ação da constitucionalidade do processo legislativo* `& parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a 8inalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais 7ue não se compatibili:am com o processo legislativo constitucional* ,egitimidade ativa do parlamentar5 apenas* Precedentes do !'F0 M! G*GQBDF5 Ministro Moreira Alves @leadin1 !ase25 "'( KKBNLN6 M! GN*YGBDF5 Ministro Celso de Mello5 "DA NKNBG6 M! GN*LL
82 autoria litisconsorcial5 con8orme de8iniu a ,ei N*LLBN0 Art* NK < Aplicam
uanto ao IMP#'"AD& ou autoridade coatora5  a 8igura do pólo passivo do M!5 7ue pratica ou ordena a e$ecução @ato comissivo2 ou ine$ecução @ato omissivo2 da ilegalidade ou abuso de poder* 'ambm poder% 8igurar no pólo passivo um litisconsórcio de autoridades coatoras* !obre o tema5 posiciona
A+'&"IDAD# C&A'&"A @A,M#IDA5 GQ5 p* YYK<20 N2 Autoridade Pública  não  o mero e$ecutor material do ato5 mas a autoridade 7ue tem o poder para determinar a pr%tica ou suspensão do ato impugnado6 a7uele 7ue5 não tendo sido originariamente o respons%vel pelo ato5 mas 7ue o emcampa5 assumindo sua de8esa5 tambm passa a ser autoridade coatora para 8ins de M!* G2 Autoridade Coatora . Agente de pessoa ur9dica no e$erc9cio de atribuiç3es do poder público B dirigente de estabelecimento particular  tambm poder% ser autoridade coatora 7uando atua como se autoridade 8osse5 praticando ato de imprio* -ão  cab9vel M! 7uando se trata5 p* e$*5 de ato de mera gestão praticado por dirigente de estabelecimento particular de ensino superior* #rnane Fidlis dos !antos @Gb* p* GN2 sobre 1particular;0 1uando se tratar de concessão5 o M! 8ica e$clusivamente na órbita das 8unç3es delegadas5 nelas não se incluindo os simples atos de gestão e 8uncionamento 7ue não envolvem o direito do usu%rio*  &>


&K


cab9vel5 p* e$*5 M! contra a concession%ria dos serviços de tele8onia5 7uando esta5 irregularmente5 nega a prestação de serviço a 7ual7uer pessoa do povo* -ão o 5 porm5 se se tratar de 7uestão trabal)ista ou administrativa da empresa5 sem a8etar nen)um direito de usu%rio* Do Poder Público e$ige
do !'F sobre M!0 NN5 G5 GQ5 GR5 GK5 GQ5 GQN5 N5 G5 LG*

F.L I Mandado de $egurança oleti5o 9 art. LC, " Institu9do pela CF de NKRR5 pode ser impetrado por partido pol9tico ou organi:ação sindical5 entidade de classe ou associação legalmente constitu9da5 em de8esa dos interesses de seus membros ou associados* & re7uisito do direito l97uido e certo ser% sempre e$igido 7uando a entidade impetra o M!C na de8esa de direito subetivo da categoria ou da coletividade* 1&s princ9pios b%sicos 7ue regem o mandado de segurança individual in8ormam e condicionam5 no plano ur9dico
,#/I'IMIDAD# A'I?A . IMP#'"A-'#!0 a> partido político com representação no ongresso acionalP

`+ma e$ig4ncia tribut%ria con8igura interesse de grupo ou classe de pessoas5 só podendo ser impugnada por eles próprios5 de 8orma individual ou coletiva* Precedente0 "# GNL*LN5 "el* Min* Ilmar /alvão5 D( Q
H%5 7uanto a esse legitimado5 uma pro8unda discussão doutrin%ria e urisprudencial 7uanto ao interesse a ser de8endido no M!C0 se direitos coletivos eBou di8usos em geral5 ou se apenas interesses dos 8iliados do partido ou 7uest3es pol9ticas*

b> organiBação sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento hD pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associadosP À legitimação das organi:aç3es sindicais5 entidades de classe ou associaç3es5 para a segurança coletiva5  e$traordin%ria5 ocorrendo5 em tal caso5 substituição processual* CF5 art* U5 ,SS* -ão se e$ige5 tratando
&K


&<


da7ueles 7ue congrega5 8orçoso  concluir pela e$ist4ncia do indispens%vel ne$o*` @"# NQ*GLY5 "el* Min* Marco Aurlio5 ulgamento em NG<rasil  autar7uia 8ederal de regime especial  no pólo ativo de mandado de segurança coletivo impetrado em 8avor de seus membros5 a compet4ncia para ulg%
do !'F sobre M!C0 NN5 GK5 L*

F.Q I Mandado de #nJunção 9 @, art. LC, "#. Constitui um remdio constitucional5 com nature:a de ação civil de rito especial5 posto = disposição de 7uem se considere titular de 7ual7uer da7ueles direitos5 liberdades ou prerrogativas invi%veis por 8alta de norma regulamentadora e$igida ou suposta pela CF* !ua 8inalidade  con8erir imediata aplicabilidade = norma constitucional portadora da7ueles direitos e prerrogativas5 inerte em virtude de aus4ncia de regulamentação* 1!omente tem legitimidade ativa para a ação o titular do direito ou liberdade constitucional5 ou de prerrogativa inerente = nacionalidade5 = soberania e = cidadania5 cuo e$erc9cio estea inviabili:ado pela aus4ncia da norma in8raconstitucional regulamentadora*; @MI K
& !'F entendeu 7ue o MI  norma de e8ic%cia plena5 auto
&<


&


C&MP#'^-CIA PA"A (+,/AM#-'& D# MI D#FI-IDA! -& '#S'& DA CF0 a0 !'F0 art* NG5 I5 758 6 II5 7a8 * b0 !'(0 art* N5 I5 78. !0 '!#0 art* NGN5 _YU5 ?* uanto a compet4ncia dos órgãos de primeiro grau e demais 'ribunais5 a CF não l)es determinou atribuiç3es5 cabendo tal missão ao legislador 8ederal* uanto = (ustiça #stadual5 tal mister 8icou a cargo dos respectivos legislativos estaduais @C#2* "#+I!I'&! -#C#!!V"I&! PA"A A IMP#'"AWX& D# MI @Antonino Moura >orges5 GR5 p* GK5 GKQ20 a2 aus4ncia ou car4ncia de norma regulamentadora6 b2 inviabilidade do e$erc9cio dos direitos inerentes = nacionalidade5 soberania e cidadania6 c2 omissão do Poder Público6 d2 compet4ncia legal da autoridade impetrada6 e2 le1iti#atio ad !ausa# do re7uerente6 82 pedido coerente com os 8undamentos para 7ue o (udici%rio supra a 8alta* #sses re7uisitos deverão ser demonstrados em desta7ue na inicial e comprovado o direito da parte para usti8icar o interesse de agir5 ou sea5 7ue com o e$erc9cio desta ação pode au8erir um proveito ur9dico* Petição Inicial0 A petição inicial deve atender os re7uisitos de ordem instrumental civil e< vi dos arts* GRG e GRL do CPC5 demonstrar ainda5 as condiç3es da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento v%lido do processo5 os 7uais são0 N2#$ist4ncia de um direito5 liberdades constitucionais5 ou prerrogativas inerentes = nacionalidade5 soberania e cidadania6 G2Ine$ist4ncia de norma ou lei regulamentadora do preceito constitucional6 L2Inviabilidade do e$erc9cio dos direitos por 8alta de regulamentação6 Y2Inrcia usti8icada da autoridade respons%vel* JRRDECA DO F', BKCADA EO & E'OR;AFLO: $%@, (rasília, : a -F de abril de :;;O 9 #@RM&%#) C NQ:. Mandado de #nJunção e 'ireito de 4re5e & 'ribunal retomou ulgamento de dois mandados de inunção impetrados5 respectivamente5 pelo !indicato dos 'rabal)adores do Poder (udici%rio do #stado do Par% < !I-(#P e pelo !indicato dos !ervidores Policiais Civis do #sp9rito !anto < !I-DIP&,5 em 7ue se pretende sea garantido aos seus associados o e$erc9cio do direito de greve previsto no art* LQ5 ?II5 da CF @Àrt* LQ* *** ?II < o direito de greve ser% e$ercido nos termos e nos limites de8inidos em lei espec98ica6`2 < v* In8ormativos LR e YL* #m votoarbosa* #m antecipação de voto5 os Ministros Celso de Mello5 !epúlveda Pertence5 Carlos >ritto5 C%rmen ,úcia e Ce:ar Peluso con)eceram e ulgaram procedentes os mandados de inunção para determinar a aplicação da ,ei Q*QRLBRK5 com as alteraç3es necess%rias ao atendimento das peculiaridades da greve nos serviços públicos* #m seguida5 o Min* #ros /rau suscitou 7uestão de ordem no MI QNGBPA5 de sua relatoria5 no sentido da concessão de medida cautelar5 tendo em conta a situação 8%tica5 mora tanto do Poder ,egislativo 7uanto do próprio (udici%rio5 e a e$ist4ncia de pedido nos autos* Por aus4ncia dos pressupostos legais para tanto5 o 'ribunal5 em votação maorit%ria5 reeitou a proposta 8ormulada* ?encidos5 no

&


&(


ponto5 os Ministros #ros /rau5 Ce:ar Peluso5 Celso de Mello e /ilmar Mendes 7ue acol)iam a 7uestão de ordem suscitada5 a 8im de abreviar o 7uadro de omissão5 assegurando o e$erc9cio do direito pleiteado* & Min* Marco Aurlio consignou em seu voto não entender cab9vel medida acauteladora em mandado de inunção* M# O-:/2&, rel. Min. Eros 4rau, -:.N.:;;O. =M#IO-:> M# QO;/E$, rel. Min. Maurício orra, -:.N.:;;O. =M#IQO;> $%@, (rasília, :- a :L de maio de :;;O 9 #@RM&%#) C NQ<. Mandado de #nJunção e 'ireito de 4re5e & 'ribunal iniciou ulgamento de mandado de inunção impetrado pelo !indicato dos 'rabal)adores em #ducação do Munic9pio de (oão Pessoa < !I-'#M em 8ace do Congresso -acional5 com o obetivo de dar e8etividade = norma inscrita no art* LQ5 ?II5 da CF @Àrt* LQ5 ?II < o direito de greve ser% e$ercido nos termos e nos limites de8inidos em lei espec98ica6`2* & Min* /ilmar Mendes5 relator5 con)eceu do mandado de inunção e acol)eu a pretensão nele dedu:ida para 7ue5 en7uanto não suprida a lacuna legislativa5 sea aplicada a ,ei Q*QRLBRK5 e5 ainda5 em ra:ão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos5 de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto5 e mediante solicitação de órgão competente5 sea 8acultado ao u9:o competente impor a observTncia a regime de greve mais severo5 )aa vista se tratar de serviços ou atividades essenciais5 nos termos dos artigos K a NN da ,ei Q*QRLBRK* Inicialmente5 teceu consideraç3es a respeito da 7uestão da con8ormação constitucional do mandado de inunção no Direito >rasileiro e da evolução da interpretação 7ue o !upremo l)e tem con8erido* "essaltou 7ue a Corte5 a8astando

F.Q.- I Mandado de #nJunção oleti5o 'ambm pode ser um remdio coletivo5 visto a possibilidade de ser impetrado por entidades sindicais ou de classe @art* RU5 III2 no interesse de direito constitucional de categorias de trabal)adores 7uando a 8alta de norma regulamentadora desses direitos inviabili:e seu e$erc9cio* ?ID#0 !'F5 MI G
&(


&7


F.O I a#as Data 9 @, art. LC, "##, e "ei G.;LO/GO "emdio constitucional personal9ssimo5 de nature:a de ação civil submetida a rito sum%rio5 7ue tem por obetivo proteger a es8era 9ntima dos indiv9duos contra usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meio 8raudulentos5 desleais e il9citos5 introdução nesses registros de dados sens9veis @origem racial5 opinião pol9tica5 etc*2 e conservação de dados 8alsos ou com 8ins diversos dos autori:ados em lei* 1& )abeas data con8igura remdio ur9dico
A lei do HC5 nU K*QBKQ5 acrescentou mais uma )ipótese de cabimento do remdio5 alm da7uelas previstas na CF5 con8orme se l40

Art* QU < Conceder
A legitimação ativa para o HC  universal e5 no pólo passivo5 7ual7uer entidade . pública ou privada . 7ue deten)a banco de dados de car%ter público* Para o cabimento do HC5 ele só poder% ser impetrado diante da negativa da autoridade administrativa ao 8ornecimento da in8ormação5 ou = sua reti8icação5 ou ainda = anotação da contestação* Portanto5  imprescind9vel para o HC primeiramente o re7uerimento administrativo e a devida negativa ao seu atendimento5 con8orme se l4 na lei K*QBKQ0 Art* RU < ***E Par%gra8o único < A petição inicial dever% ser instru9da com prova0 I . da recusa ao acesso =s in8ormaç3es ou do decurso de mais de de: dias sem decisão6 II . da recusa em 8a:er
A impetração do HC poder% ser 8eita a 7ual7uer momento e não so8re pra:o prescricional ou decadencial* A CF determinou os seguintes órgãos do (udici%rio como competentes para ulgamento do HC0 a2 !'F0 art* NG5 I5 7d8 6 II5 7a8 6 b2 !'(0 art* N5 I5 7b8 6 c2 '!#0 art* NGN5 _YU5 I?6 d2 '"F0 art* NR5 I5 7!8 6 e2 (u9:es Federais0 art* NK5 ?III* 82 (ustiça #stadual0 os próprios #stados&"AWX& DA P#'IWX& I-ICIA, D& HD0 A inicial5 alm de atender os re7uisitos legais @CPC5 art* GRG25 deve tambm demonstar as condiç3es da ação5 os pressupostos processuais e atender os re7uisitos legais consistentes no seguinte0 &7


'


a2 Ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade consistente em negar o con)ecimento =s in8ormaç3es ou reti8icaç3es em nome do impetrante6 b2 Interesse demonstrado em con)ecer as in8ormaç3es pessoais do impetrante6 c2 Dados incorretos 7ue podem ser reti8icados sigilosamente*

F.< I &ção 2opular 9 art. LC, "###  um remdio constitucional pelo 7ual 7ual7uer cidadão 8ica investido de legitimidade para o e$erc9cio de nature:a essencialmente pol9tica5 e constitui mani8estação direta da soberania popular5 materiali:ada no art* NU da CF*  um instituto processual civil5 outorgado a 7ual7uer cidadão como garantia pol9tico
Instituto processual civil5 outorgado a 7ual7uer cidadão como garantia pol9tico
Ainda trabal)ando conceito e 8inalidade5 importante  a lição de >ulos @GQ5 p* NG
•

•

'rata
& !'F 8irmou o seguinte entendimento 7uanto ao obeto da ação popular0 1A ação direta de inconstitucionalidade não constitui sucedTneo da ação popular constitucional5 destinada5 esta sim5 a preservar5 em 8unção de seu amplo espectro de atuação ur9dico
'


=


A ação popular pode ser tanto na via repressiva5 7uanto na via preventiva*

F.G I &ção i5il 2blica 9 @, art. -:G, ###. "ei nC O.FNO/
A ação civil pública tem por campo de atuação a proteção de interesses coletivos @determinadas categorias25 di8usos @toda a coletividade5 sem individuali:ação2 e individuais )omog4neos relativos ao meio ambiente5 ao consumidor5 = ordem urban9stica5 aos patrimZnios art9stico5 esttico5 )istórico5 tur9stico e paisag9stico5 = ordem econZmica e economia popular5 aos investidores do mercado de capitais5 aos de8icientes 89sicos e =s crianças e aos adolescentes* !obre essa )eróica ação5 importante  a lição de /ilmar Mendes5 Coel)o e >ranco @GQ5 p* GL20 &utro relevante instrumento de de8esa do interesse geral  a ação civil pública prevista no art* NGK5 III5 da Constituição e destinada = de8esa dos c)amados interesses di8usos e coletivos relativos ao patrimZnio público e social5 ao meio ambiente5 ao consumidor5 a bens e direitos de valor art9stico5 esttico5 )istórico5 tur9stico5 paisag9stico5 de ordem econZmica e da economia popular5 dentre outros* ***E A ação civil tem
A propositura de uma ação civil pública5 7ue 1pode ser proposta contra 7uem 7uer 7ue o8enda os interesses comunit%rios5 inclusive os particulares; @!&+A5 Ga5 p* GQN25 não impede o aui:amento de aç3es individuais sobre o mesmo obeto5 nem mesmo gera litispend4ncia* & obeto da ação civil pública 8oi de8inido pela ,ei nU Q*LYQBR0 7Art. 2M - A aç3o !ivil poder? ter por o-#to a cond#na;
!ão legitimados ativos para a propositura da ação civil pública5 de acordo com o art* U da ,ei nU Q*LYQBR0

Art* U < '4m legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar0 I < o Ministrio Público6 II < a De8ensoria Pública6 III < a +nião5 os #stados5 o Distrito Federal e os Munic9pios6 I? < a autar7uia5 empresa pública5 8undação ou sociedade de economia mista6 ? < a associação 7ue5 concomitantemente0 a2 estea constitu9da )% pelo menos N @um2 ano nos termos da lei civil6 b2 inclua5 entre suas 8inalidades institucionais5 a proteção ao meio ambiente5 ao consumidor5 = ordem econZmica5 = livre concorr4ncia ou ao patrimZnio art9stico5 esttico5 )istórico5 tur9stico e paisag9stico*

& papel do Ministrio Público5 nesta ação5  privilegiado5 con8orme de e$trai da lição de ?icente e Paulo @GQ5 p* R20 a2  um dos legitimados para o aui:amento da ação6

=


&


b2 se ação não 8or por ele proposta5 atuar% como parte autZnoma5 :elando pela regularidade do processo e pela correta aplicação da lei6 c2 se )ouver desist4ncia in8undada ou abandono da ação por associação legitimada5 dever% assumir a titularidade ativa6 d2 se5 decorridos  dias da sentença condenatória5 a associação da autora da ação não promover a e$ecução5  sua obrigação 8a:4
& !'F estabeleceu limites ao uso da ação civil pública5 7ue são0

I2 vedação = propositura de ação civil pública com base na e7üidade @8ora dos casos e$pressamente previstos em lei26 II2 a não aplicação da ação civil pública em matria tribut%ria6 e III2 a impossibilidade de utili:ação da ação civil pública como sucedTneo da ação direta de inconstitucionalidade @PA+,&6 A,#SA-D"I-&5 GQ5 p* QR
JRRDECA DO F': À ação civil pública prestaarbosa5 relator5 no sentido de dar prosseguimento ao ulgamento do recurso e$traordin%rio5 não obstante % ter sido declarada a inconstitucionalidade da ,ei distrital QYBKY pelo '(DF' em ação direta l% aui:ada* 'endo em conta serem distintos o obeto da ação origin%ria aui:ada pelo par7uet  a prevenção e repressão de uma suposta ocupação il9cita de logradouros públicos5 apresentada na 8orma de v%rios pedidos e5 unto a isso5 a declaração de inconstitucionalidade da re8erida lei  e o obeto propriamente dito do recurso e$traordin%rio5 concluiuarbosa5 ulgamento em NG
&




*#'&'E N I  %R"E 8*R#$'##&" 'E $%#%*#&"#'&'E 1 B Conc#ito d# Contro)# d# Constit"ciona)idad# ! 1,imitar"A-C&5 GQ5 p* KN5KY5 gri8os nossos2* 1De8ine
"igide: da Constituição



Princ9pio da  !upremacia da Constituição

Inconstitucionalidade das leis

 -ecessidade

do

Controle de Constitucionalidade

% B R#3"isitos& NU2 Requisito @ormal  observTncia ao processo legislativo previsto na CF @art* 26 Inconstitucionalidade Formal0 1&s v9cios 8ormais tradu:em de8eito de 8ormação do ato normativo5 pela inobservTncia de princ9pio de ordem tcnica ou procedimental ou pela violação de regras de compet4ncia* -esses casos5 viciado  o ato nos seus pressupostos5 no seu procedimento de 8ormação5 na sua 8orma 8inal; @M#-D#!6 C&#,H&6 >"A-C&5 GQ5 p* KN2* GU2 Requisito Material  compatibilidade da matria ou obeto da norma com a CF* Portanto5 não pode )aver contradição entre a norma in8raconstitucional com o previsto na CF* Inconstitucionalidade Material0 1&s v9cios materiais di:em respeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto substantivo do ato5 originando

>


Constituição* A inconstitucionalidade material envolve5 porm5 não direto do ato legislativo com parTmetro constitucional5 mas tambm a a8erição do desvio de poder ou do e$cesso de poder legislativo; @M#-D#!6 C&#,H&6 >"A-C&5 GQ5 p* KN2*

* B EspHci#s&

material @conteúdo da lei2

#spcies De Inconstitucionalidades

2or &ção @positiva5 8ormal @processo de elaboração da lei2 ultrapassa o limite constitucional5 e$presso ou não6 7uando vai alm do te$to e$presso na CF2 2or missão  inobservTncia do dever constitucional de legislar

0 – Gom#ntos do contro)# d# constit"ciona)idad#& Momentos Do Controle

2re5enti5o =ou profilDtico>  tem por 8im evitar a produção de uma norma inconstitucional* Feito durante a tramitação do proeto de lei5 P#C5 conversão de medida provisória* Repressi5o =ou sucessi5o> tem por 8im retirar uma norma inconstitucional do ordenamento ur9dico*

NO KRASI'& NU2 Pr##ntio Po)ítico& Consiste em veri8icar5 antes da promulgação da lei5 se o te$to normativo so8re de inconstitucionalidade5 impedindo5 assim5 o seu ingresso no sistema ur9dico* #le  e$ercido pelo Parlamento @art* R5 CF25 e tambm pelo C)e8e do #$ecutivo5 atravs do veto presidencial @art* 5 _NU5 CF2* 1-o sistema brasileiro5 admite"A-C&5 GQ5 p* KQ2* GU2 R#pr#ssio 4"risdiciona) ! #$ercido pelo Poder (udici%rio5 visa retirar do sistema ur9dico norma inconstitucional* #le se processa por duas vias0 -3> 'ifusa5 tambm c)amada de indireta5 controle concreto5 via de e$ceção ou via de de8esa6 e a :3> oncentrada5 tambm c)amada de concentrada5 direta5 principal5 via de ação5 ou de controle abstrato*

(urisdicional o controle  reali:ado pelo Poder (udici%rio !istemas de Controle

Pol9tico o controle  reali:ado por órgão 7ue não integra o Poder (udici%rio* Misto o controle  reali:ado em parte pelo Poder (udici%rio5 em parte por órgão 7ue não integra o Poder (udici%rio* >


K


Controle do ,egislativo

CC(  apreciação preventiva das proposiç3es submetidas = deliberação do Poder ,egislativo* ?eto ,egislativo  sustação dos atos e$orbitantes do Poder #$ecutivo . decretos regulamentares @art* RY5 I?25 pois antes de incons< titucionais5 eles são ilegais5 e o !'F não aceita ADI contra decreto regulamentar @1o8ensa re8le$a;2* & C-5 então5 usa do decreto legislativo para sustar o decreto regulamentar* & mesmo instrumento poder% ser usado para sustar a resolução de delegação e
Controle do #$ecutivo

?eto do C)e8e do #$ecutivo  por inconstitucionalidade no Proeto de lei @CF5 arts* 5 _NU cBc RY5 ?2* Inaplicação da ,ei pelo C)e8e do #$ecutivo  o C)e8e do #$ecutivo < 8ederal5 estadual ou municipal . pode a8astar a aplicação de lei por ele considerada inconstitucional @Adin GGNBKL2* Processo de Intervenção  nas )ipóteses constitucionalmente Admitidas5 o C)e8e do #$ecutivo pode decretar a interven< ção5 como meio de restabelecer o cumprimento da Consti< tuição @CF5 arts* RY5 S e L2*

K

<


*#'&'E L I ME&#$M$ 2RE$$*&#$ 'E %R"E $%#%*#&"#'&'E! %R"E '#@*$, &'#, &' e &'2@

'E

&rganograma do Poder (udici%rio @,#-A5 G5 p* YG20 !'F

!'(

Colgios "ecursais

'(s

(ui:ados #speciais

(u9:es #st*5 DF e

'(M ou '(

(ui:es de Direito @ui:< auditor2 e

'!'

'!#

'"Fs

'"'s

'"#s

(u9:es Federais

(u9:es do 'rabal)o

(u9:es e (untas #leitorais

!'M

Consel)os de (ustiça @auditorias militares da +nião2

Consel)os de (ustiça @auditorias militares es< taduais5 do DF e 'erri< 'órios2

Contro)# R#pr#ssio p#)a /ia Concr#ta, Di+"sa o" Incid#nta) =@, arts. GO e L:, > -o controle difuso5 se discute o caso em concreto, ou sea5 ele a!onte!e in!idental#ente no !urso de u# pro!esso !o#u#, 7ual7uer ação5 7ual7uer arti89cio ou meio processual* Controle Di8uso Ação popular Vreas do Militar Ação civil pública Direito 'rTnsito Ação ordin%ria Civil5 Consumidor +sucapião Penal Acidente de trTnsito Previdenci%rio5 'ribut%rio Mandado de segurança 'rabal)o5 !indical Mandado de inunção #leitoral H?beas !orpus Agr%rio5 Ambiental Contestação #tc* #mbargos & controle de constitucionalidade di8uso se caracteri:a pela possibilidade de 7ual7uer (ui: ou 'ribunal5 diante da an%lise do caso concreto5 veri8icar a constitucionalidade da norma argüida pela parte como meio de de8esa @ poder-dever do #a1istrado5 7ue pode se dar de o89cio 0* -o controle di8uso5 o obeto principal da ação não  a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo5 de 8orma 7ue <





ele  argüido para 7ue a parte escape da incid4ncia da norma5 mas sim5 a reparação de um direito lesado5 ou a prevenção da ocorr4ncia dessa lesão* A matria constitucional não  o mrito da ação5 mas uma pre@udi!ial de #érito5 uma preli#inar 5 7ue tra: relevantes argumentos constitucionais 7ue obriga o ui: a decidir a preudicial de mrito @visto argüida preliminarmente2 antes mesmo do mrito* !olicita"A-C&5 GQ5 p* K2*

As caracter9sticas do controle di8uso são apontadas por ;i!el Fe#er como0

1N2 só  e$ercit%vel = vista de caso concreto5 de lit9gio5 posto em u9:o6 G2 o ui: singular poder% declarar a inconstitucionalidade de ato normativo ao solucionar o lit9gio entre as partes6 L2 não  declaração de inconstitucionalidade de lei em tese5 mas e$ig4ncia imposta para a solução de caso concreto6 Y2 a declaração5 portanto5 não  o obetivo principal da lide5 mas incidente5 conse7ü4ncia;* 

E@#H#& '& #$& 8*"4&'&  %R"E '#@*$ -> EficDcia bJeti5a da coisa Julgada  nature:a temporal5 em 7ual7uer u9:o ou 'ribunal5 e at mesmo no !'F5  #L t"nc @ab initio, ab ori1ine, ab ovo05 no sentido de retroatividade @para tr%s desde sempre2* & Poder (udici%rio declara a7uela norma natimorta5 na7uele caso concreto5 para a7uelas partes*  como se a norma nunca tivesse e$istido para as partes* :> EficDcia $ubJeti5a da coisa Julgada  nature:a pessoal5 vale apenas =s partes . inter partes* E@E#%$ 'E#$1 @PA+,&6 A,#SA-D"I-&5 GQ5 p* QLQ
1A pronúncia de inconstitucionalidade pelo Poder (udici%rio na via incidental5 pro8erida em 7ual7uer n9vel5 limita
7*E$%1 2RE8*'##&" & $ER '#$*%#'&, & )#& '& 'E@E$&, EM! @>+,&!5 GQ5 p* NGY2 -os processos de con)ecimento @rito ordin%rio ou sum%rio25 de e$ecução ou cautelar e nas aç3es constitutivas5 declaratórias ou condenatórias6 e •

>

M*;Jel TeBer, )lementos de direito constitucional ,  > 


(

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL •



#m mandados de segurança individual e coletivo5 abeas !orpus, abeas data, mandado de inunção5 argüição de preceito 8undamental5 ação civil pública5 ação popular5 aç3es ordin%rias*

& 7*E$%1 2RS)#& 2'E $ER "E)&%&'& 2R! @>+,&!5 GQ5 p* NGY2 Pelo ru5 por ocasião da resposta @contestação5 reconvenção5 e$ceção26 Por a7ueles 7ue integram a relação processual na 7ualidade de terceiros @assistentes5 litisconsortes5 oponentes5 etc*26 Por autor da ação de 7ual7uer nature:a @civil5 trabal)ista5 eleitoral26 Pelo Ministrio Público* ***E Pelo ui:5 de o89cio @e< off6!io2 • •

• • •

2RE$$*2$%$ '& &'M#$$# (#"#'&'E ' %R"E ##'E%&"  REMISITOS SK4ETI/OS @M#-D#! e outros5 GQ5 p* NN . !itaç3o livre e adaptada20 a2  e$ercido por 7ual7uer órgão udicial5 em processo 7ue tramite sob sua compet4ncia6 b2 A decisão5 7ue não  sobre o obeto principal da lide5 mas sobre 5uest3o prévia5 indispens%vel ao ulgamento do mrito5 tem por 8inalidade5 apenas5 a8astar a incid4ncia na norma viciada* c2 A 7uestão da constitucionalidade deve ser suscitada pelas partes ou pelo MP5 podendo vir a ser recon)ecida e< offi!io pelo ui: ou tribunal @a decisão5 em sede de 'ribunal 5 deve atender = reserva de plen%rio2* 

REMISITOS OK4ETI/OS @M#-D#! e outros5 GQ5 p* NNQ20

1a2 7uestão )% de envolver ato de nature:a normativa a ser aplicado = decisão da causa5 devendo ser reeitada a argüição de inconstitucionalidade de ato 7ue não ten)a nature:a normativa ou não sea oriundo do Poder Público6 b2 a 7uestão da inconstitucionalidade )% de ser relevante para o ulgamento da causa5 a8igurando
RE$ER)& 'E 2"EHR# 9 &rts. GO e GF, #, @, c/c &rt. N<-, T-C, 2P &rt. :F, "ei nC G.
1a2 A e$ig4ncia da reserva de plen%rio somente  aplic%vel = apreciação da primeira controvrsia envolvendo a inconstitucionalidade de determinada lei6 b2 A partir do momento em 7ue % )ouver decisão do plen%rio ou órgão especial do respectivo tribunal5 ou do plen%rio do !'F5 não )% mais 7ue se 8alar em cl%usula de reserva de plen%rio de inconstitucionalidade da lei5 observado precedente 8i$ado por um da7ueles órgãos @plen%rio ou órgão especial do próprio tribunal5 ou plen%rio do !'F26 c2 !e )ouver diverg4ncia entre a decisão do órgão do tribunal @plen%rio ou órgão especial2 e a decisão pro8erida pelo !'F5 deverão os órgãos 8racion%rios dar aplicação5 nos casos 8uturos submetidos = sua apreciação5 = decisão do !'F;*

/I,MA" M#-D#! e outros, GQ5 p* NNQ
(

7


peça essencial para o ulgamento de8initivo*  o 7ue se l45 v* g*5 no Ag"g"# NR*Y5 da relatoria do Ministro Celso de Mello5 no 7ual se acentua 7ue a aus4ncia do acórdão plen%rio 7ue recon)eceu a ilegitimidade constitucional de atos normativos emanados do Poder Público impede . ante a essencialidade de 7ue se reveste essa pela processual . 7ue o !upremo 'ribunal Federal aprecie5 de modo ade7uado5 a controvrsia ur9dica suscitada* A urisprud4ncia do 'ribunal en8ati:a não ser su8iciente a transcrição do decidido pelo órgão especial ou pelo Plen%rio ou a untada de voto condutor5 por7uanto  no acórdão do Plen%rio 7ue se )% de buscar a motivação da decisão recorrida5 com respeito = argüição de inconstitucionalidade* Ao contr%rio5 em caso de declaração incidente de constitucionalidade . e não de inconstitucionalidade . o acórdão do Plen%rio 7ue5 decidindo incidente suscitado em outro processo5 % )ouver resolvido no mesmo sentido a preudicial de inconstitucionalidade  mero precedente de urisprud4ncia5 7ue não integra5 8ormalmente5 porm5 a decisão da CTmara ou 'urma*  7ue a compet4ncia para decidir pela !onstitu!ionalidade de lei  da 'urma*;

Lide de!is3o do F', R& NN.*/, Rel. ;in. l#ar G alv3o, e# *).*).NNN.

2&2E" ' $E&' @E'ER&"! Atua como co
Atuação do !enado Federal

ocorre no controle concreto ou incidental6  & !enado não est% obrigado a suspender a e$ecução da lei6  -ão )% pra:o certo para a atuação6  A decisão do !enado Federal pela e$ecução da lei  irretrat%vel6  & !enado não pode modi8icar os termos da decisão do !'F6  & instrumento para suspensão da e$ecução  a resolução6  A compet4ncia do !enado alcança leis 8ederais5 estaduais e municipais* @PA+,&6 A,#SA-D"I-&5 GQ5 p* QYL2

O" s#-a& In9cio da ação

-C grau . (u9:o monocr%tico5 singular

!entença . decisão monocr%tica0 pode declarar a inconst* incidental5 ou mel)or5 dei$ar de aplicar a lei no caso concreto5 com e8eito inter partes* A declaração  t4nue5 pois não  8eita nos dispositivos da sentença5 mas como um argu< mento decisório* Portanto5 n3o fa% !oisa @ul1ada

:C grau . órgãos colegiados 1cl%usula de reserva de plen%rio; por princ9pio da 1segurança ur9dica;5 o art* KQ5 CF5 imp3e a reserva de plen%rio* &s ór< gãos 8racion%rios . CTmaras ou 'urmas . não podem de< clarar a inconst* incidental5 mas apenas o Plen%rio ou \rgão #special5 pela maio< ria absoluta*

$%@ !i>n!ia obri1atria $@ @art* G5S2 & ulgamento dos "# tambm obedecem o art* KQ0 dos NN minis< tros do !'F5 pelo menos  votos para declarar a inconst* no controle di8uso* #8ic%cia inter partes e e< tun! *

Resoluç3o enatorial uspensiva: ato dis!ri!ion?rio

SG'A /INC'ANTE CF, art. 1?*BA$ '#i 11.017?68! As súmulas tem a 8unção de racionali:ar o Direito e servem como mecanismos de blo7ueio a recursos sobre matria paci8icada* 1#nunciado 7


>'


emitidos pelos tribunais 7ue sinteti:am as decis3es em casos semel)antes5 8irmando o entendimento do 'ribunal a respeito da7uela matria; @!I+#I"A ("*5 GR5 p* NN2* & mecanismo escol)ido pelo constituinte re8ormador para monitorar a atualidade  a Sm")a /inc")ant# e sob seu respeito e uso5 para (u9:es e 'ribunais5 a previsão est% nos TT :C e FC, do art. -;FI&. /IDE& Arts. %, $ =7,1?*BA da CF, # Arts. 0:? ao 0:% do CPC. "e7uisitos da !úmula ?inculante0 N2 7ue o obeto da súmula ten)a sede constitucional6 G2 7ue a matria constitucional apreciada no Tmbito do controle di8uso ten)a sido obeto de reiteradas decis3es do !'F6 L2 7ue a matria da súmula sea obeto de controvrsia constitucional atual entre órgãos udiciais6 Y2 7ue a controvrsia do item anterior5 estiver acarretando grave insegurança ur9dica e relevante multiplicação de processos sobre 7uestão id4ntica* Fundamento da !úmula ?inculante0 !egurança (ur9dica*

CONTRO'E REPRESSI/O PE'A /IA CONCENTRADA /IA DE AÇQO O AKSTRATA8& -o controle concentrado5 o obetivo  e$pelir do ordenamento ur9dico a lei ou o ato normativo contr%rio = CF5 bem como declarar a omissão inconstitucional* Por meio do ontrole oncentrado5 procura
& Controle Con!entrado de Constitu!ionalidade  reali:ado atravs das seguintes aç3es0

-3> &ção 'ireta de #nconstitucionalidade =genArica> 9 &'# ou &din! art. -;:, #, a, @, e normatiBada pela "ei nC G.! Haver% cabimento de Adin5 unto ao !'F5 para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo 8ederal ou estadual5 editados posteriormente = promulgação da CFBRR e 7ue ainda esteam em vigor* & controle de constitucionalidade de )#is m"nicipais, em sede de Adin5  8eito diante da Constituição #stadual5 no 'ribunal de (ustiça5 não cabendo e$ame de inconstitucionalidade de ,ei Municipal5 por meio da Adin5 diante da Constituição Federal @ arts* KQ e NG5 _GU5 CF2* Cara!ter6sti!as da Kei e Ato Eor#ativo para AD: a2 abstração @não pode disciplinar relaç3es concretas6 b2 generalidade6 c2 impessoalidade* >'


>=


,#/I'IMIDAD# PA"A P"&P&" A ADI-0 art* NL5 incisos* ,#/I'IMAWX& # P#"'I-^-CIA '#MV'ICA

,#/I'IMAD&! +-I?#"!AI!

@PA+,&6 A,#SA-D"I-&5 GQ5 p* QN2 ,#/I'IMAD&! #!P#CIAI!

< Presidente da "epública ode# i#pu1nar 5ual5uer #atéria5 < Procurador < Partido Pol9tico com representação no interesse Congresso -acional  pode# i#pu1nar #atéria e# relaç3o = 5ual !o#prove#

< /overnador de #stado e do DF < Mesa de Assemblia ,egislativa e da < Con8ederação sindical ou entidade de classe de Tmbito nacional*

R&'OR;A DO JDCRO " &C nM 4, de 2S)S)** " &'&FO LECKAEF& (art. *), T)M, C'0  mudou a interpretação dada pelo !'F ao par%gra8o único do art* GR5 da ,ei K*RRBKK* & constituinte re8ormador estendeu o e8eito vinculante para as decis3es de8initivas de mrito5 pro8eridas pelo !'F5 tambm em sede de Adin* PAP#, D& P"&C+"AD&",ICA0 & P/" dever% ser previamente ouvido em todas as aç3es de constitucionalidade5 tendo assim um papel muito importante na via concentrada5 pois5 alm de poder propor tais aç3es5 deve sua opinião ser ouvida antes da tomada de decisão pelo !'F @art* NL5 _NU2* JRRDECA DO F': Àção direta* Portaria n* QKBG5 do Ministro de #stado da (ustiça* Ato de car%ter regulamentar* Divers3es e espet%culos públicos* "egulamentação do disposto no art* QY da ,ei 8ederal n* R*KBK  #statuto da Criança e do Adolescente @#CA2* Ato normativo não autZnomo ou secund%rio* Inadmissibilidade da ação* Ine$ist4ncia de o8ensa constitucional direta* #ventual e$cesso 7ue se resolve no campo da legalidade* Processo e$tinto5 sem ulgamento de mrito* Agravo improvido* ?otos vencidos* Precedentes5 em especial a ADI n* LKG5 7ue teve por obeto a Portaria n* QQL5 revogada pela Portaria n* QK* -ão se admite ação direta de inconstitucionalidade 7ue ten)a por obeto ato normativo não autZnomo ou secund%rio5 7ue regulamenta disposiç3es de lei*` @ADI G*LKR Ag"5 "el* Min* Ce:ar Peluso5 ulgamento em G<<Q5 D( de LNrossard5 ulgamento em 
:3> &ção 'eclaratória de onstitucionalidade 9 &'! art. -;:, #, Ua, @ e normatiBada pela "ei G.=


>&


-a ação declaratória de constitucionalidade5 o interessado apenas comparece perante o !'F para pedir 7ue este declare a constitucionalidade de lei* &s seus obetivos são mani8estos0 cuida de abreviar o tempo5 7ue em muitos casos  su8icientemente longo5 at c)egar a uma pronúncia do !'F sobre a constitucionalidade concreta de determinado ato* !eu obetivo primordial  trans8erir ao !'F a decisão sobre a constitucionalidade de um dispositivo legal 7ue estea a8astando
1& provimento cautelar de8erido5 pelo !upremo 'ribunal Federal5 em sede de ação declaratória de constitucionalidade5 alm de produ:ir e8ic%cia erga omnes5 reveste
F3> &ção 'ireta de #nconstitucionalidade por missão 9 &'# missi5a! art. -;F, T:C Caber% ação direta de inconstitucionalidade supridora de omissão 7uando a responsabilidade pela edição da norma 8altante prevista ou pela adoção das necess%rias provid4ncias 8or5 respectivamente do legislador ou do administrador* !ua 8unção  reprimir a omissão por parte dos poderes competentes 7ue atentem contra a CF* & obeto da ação  o v9cio omissivo* -a decisão udicial5 n o caso de inconstitucionalidade por omissão5 o !'F dar% ci4ncia ao Poder competente para 7ue seam tomadas as medidas necess%rias = cessação da omissão* Decorrendo a omissão da Administração Pública5 esta dever% supri
>&


>


= Assemblia da "epública @art* GN5 N5 @a25 o processo de controle abstrato de omissão5 propriamente dito5 somente pode ser instaurado a re7uerimento do Presidente da "epública e do Provedor de (ustiça @art* GRL2* "essalte
N3> &ção de Representação #nter5enti5a 9 &'# #nter5enti5a! arts. FN, )## e FQ, ###. Caber% ADI Interventiva 7uando se destina a promover a intervenção da +nião em algum #stado Federal5 ou de algum #stado em Munic9pio situado dentro de seus limites territoriais* !ua 8inalidade  pol9tica* Ale$andre de Moraes0 1a ação direta interventiva possui dupla 8inalidade5 pois pretende a declaração de inconstitucionalidade 8ormal ou material da lei ou ato normativo estadual @8inalidade ur9dica2 e a decretação de intervenção 8ederal no #stado

>>


Y2 & Presidente da "epública . vinculadamente . decreta
"#P"#!#-'AWX& I-'#"?#-'I?A @PA+,&6 A,#SA-D"I-&5 GQ5 p* RY2

-o caso de o8ensa aos princ9pios sens9veis @ADIn interventiva2

P/"

!'F

-o caso de descumprimento de lei 8ederal @Ação de e$ecutoriedade de lei 8ederal2

P/"

!'F

-o Tmbito estadual5 para o 8im Intervenção em munic9pio

P/(

'(

JRRDECA DO F': 1#$istente processo de intervenção em curso no !upremo 'ribunal Federal5 não cabe = corte de origem5 e$aminando
>>


>K


L3> &rgVição de 'escumprimento de 2receito @undamental 9 &'2@! =&rt. -;:, T-C, @ e normatiBada pela "ei G.<<:/GG. #sta  uma modalidade especial de ação concentrada5 de obeto mais restrito e cabimento e$cepcional5 pressupondo 7ue a inconstitucionalidade apontada impli7ue um con8lito entre a lei ou o ato administrativo e preceito da Constituição tido com o 8undamental* H% uma grande discussão sobre o ven)a a ser os pre!eitos funda#entais5 onde parte respeit%vel da doutrina entende5 em apertada s9ntese5 7ue se mani8estam nos prin!6pios funda#entais da C' @Arts* NU ao YU25 os prin!6pios !onstitu!ionais sens6veis @art* LY5 ?II25 os 7ue comp3em as !l?usulas pétreas @art* 5 _YU25 e outros de mesma nature:a5 cua violação possa comprometer a ordem e sistema constitucional* #ssencial para o cabimento da ADPF  7ue )aa interesse público no seu aui:amento e a ine$ist4ncia de outro meio e8ica: de sanar a lesividade @art* Y5 _NU5 ,ei K*RRGBKK2* Contornos do 5ue se@a 7re!eito 'unda#ental8 @PA+,&6 A,#SA-D"I-&5 G5 p* NL
Os!ar Dias Corr>a (apud op. !it. a!i#a0 1Parece
Por Gil#ar 'erreira ;endes (apud op. !it. a!i#a0 1 muito di89cil indicar5 a priori 5 os preceitos 8undamentais da Constituição pass9veis de lesão tão grave 7ue usti8i7ue o processo e ulgamento da argüição de descumprimento* -ão )% dúvida de 7ue alguns desses preceitos estão enunciados5 de 8orma e$pl9cita5 no te$to constitucional* Assim5 ningum poder% negar a 7ualidade de preceitos 8undamentais da ordem constitucional aos direitos e garantias individuais @art* U5 dentre outros2* Da mesma 8orma5 não se poder% dei$ar de atribuir essa 7uali8icação aos demais princ9pios protegidos pela cl%usula ptrea do art* 5 _YU5 da CF0 o princ9pio 8ederativo5 a separação de Poderes o voto direto universal e secreto* Por outro lado5 a própria Constituição e$plicita os c)amados princ9pios sens9veis5 cua violação pode dar enseo = decretação da intervenção 8ederal nos estados
As novidades tra:idas nessa criação do constituinte re8ormador 8oi a ampliação do alcance do controle e$ercido pelo !'F5 em via concentrada0 e$ame em torno de lei ou ato normativo 8ederal5 estadual e municipal @art* NU5 par* único5 ,ei K*RRGBKK2* ,#/I'IMAD&! A'I?&!0 os mesmos da Adin @art* NL5 incisos5 CF2* ;udanças provo!adas pela AD' no iste#a de Controle Con!entrado de Constitu!ionalidade:  Por

/I,MA" M#-D#!6 C&#,H&6 >"A-C& @ GQ5 p* NK2* 1#m -C lugar por7ue permite a antecipação de decis3es sobre controvrsias constitucionais relevantes5 evitando 7ue elas ven)am a ter um des8ec)o de8initivo após longos anos5 7uando muitas situaç3es % se consolidaram ao arrepio da interpretação aut4ntica do !'F* #m :C lugar 5 por7ue poder% ser utili:ado para . de 8orma de8initiva e com e8ic%cia geral . solver controvrsia relevante sobre a legitimidade do direito ordin%rio pr
>K


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@inalmente5 deverasil0 o controle da omissão inconstitucionalidade e a ação declaratória nos planos estadual e municipal* 'odas essas peculiaridades realçam 7ue no 7ue respeita = diversidade e amplitude da utili:ação da ADPF revela
?IC#-'# PA+,&6 MA"C#,& A,#SA-D"I-& @GQ5 p* RG
"E# G.<


>


controle tiver mais de um signi8icado5 e algumas das interpretaç3es poss9veis se ade7uar per8eitamente ao te$to constitucional* -esse tipo de decisão5 pro8erida no controle de constitucionalidade 5 o !'F manter% a norma no ordenamento ur9dico5 declarando
da De!laraç3o par!ial de nulidade se# reduç3o de te
JRRDECA DO F': 1As decis3es consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade5 inclusive a7uelas 7ue importem em interpretação con8orme = Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de te$to5 7uando pro8eridas pelo !upremo 'ribunal Federal5 em sede de 8iscali:ação normativa abstrata5 revestem
7*&'R$ M2&R&%#)$ @baseado nas obras de controle de constitucionalidade de !i7ueira (r*5 e Motta e Douglas6 Paulo e Ale$andrino20 ontrole de onstitucionalidade 'EITIGADOS ATI/OS

'#@*$ ou ##'E%&" • •

•

COGPE TNCIA

• •

E%R&' ou )#& 'E &01

Partes do processo6 & representante do MP atuante no processo6 (ui: ou 'ribunal5 de o89cio* ual7uer ui:6 ual7uer 'ribunal5 desde 7ue >

CF5 art* NL5 inc* I ao IS* &

GODA'IDADES AÇQO

OK4ETO DA AÇQO

observada a 1reserva de plen%rio;0 art* KQ5 CF* DE A argüição de inconstitucio< nalidade poder% ser 8eita em toda e 7ual7uer espcie de ação e$istentes nas leis processuais* #S0 M!5 HC5 Ação Popular5 Ação Civil Pública5 "#

ADI6 ADC6 ADI por &missão6 Ação de "epresentação Inventiva6 ADPF A inconstitucionalidade  um A inconstitucionalidade  o incidente ao processo comum* obeto principal da lide* & obeto da ação  uma obrigação 7ual7uer*

A garantia de direitos subetivos5 liberando algum do cumprimento de uma lei inconstitucional* A 8inalidade  o e$ame do incidente em um processo comum* nter partes et in !asu @entre as EFEITOS DA DECISQO partes e no caso concreto25 e em regra5 produ: e8eitos retroativos . e< tun! . embora a regra sea e< tun! 5 em situaç3es e$cepcionais5 tendo em vista a segurança ur9dica5 outorgar e8eitos meramente prospectivos @e< nun!0 = sua decisão5 ou mesmo 8i$ar um outro momento para o in9cio da e8ic%cia de sua decisão5 recon)ecendo a inconstitucio< nalidade profuturo. INTER/ENÇQO DO !e o caso c)egar ao !'F SENADO FEDERA' SF8 atravs de "# e 8or recon)ecida a inconstitucionalidade5  poss9vel aplicar o art* G5 S5 CF . caso em 7ue o !F pode suspender a e$ecução da norma /ANTAENS & cidadão tem acesso mais 8%cil aos (u9:es de N[ instTncia5 8acilitando o ulgamento6 & cidadão não 8ica dependendo dos legitimados do art* NL da CF para resolver seu problema6 A solução para o caso pessoal  mais r%pida5 muitas ve:es obtida em sede de liminar* DES/ANTAENS A solução 8inal para todo o pa9s  mais lenta5 podendo levar at anos6 A decisão só alcança as partes

• • • •

•

#$pelir do sistema ur9dico5 lei ou ato inconstitucional* A 8inalidade  o e$ame da validade da lei em si*

FINA'IDADE

•

•

&r1a O#nes5 atinge todo o ordenamento ur9dico5 a todas as pessoas* #m regra0 e< tun!. #$cepcionalmente o !'F5 por ra:3es de segurança ur9dica ou de e$cepcional interesse social5 poder% o !'F5 por maioria de GBL de seus membros0 a0 restringir os e8eitos da decisão6 b0 conceder e8ic%cia e< nun! = decisão6 !0 8i$ar outro momento para o in9cio da e8ic%cia de sua decisão* & !'F não precisa comunicar ao !F* >asta a publicação da decisão para a norma inconstitucional perder sua 8orça A solução 8inal para todo o pa9s  mais r%pida6 & e8eito er1a o#nes e vinculante evita decis3es di8erentes de um ou outro ulgador6 A solução  id4ntica para todos*

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>(

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& cidadão não tem legitimidade para ingressar no !'F6 !endo apenas um único 'ribunal5 )% e$trema

>(

>7


•

no caso concreto6 sobrecarga de trabal)o6 Como as normas tem aplica< Muitos doutrinadores criticam o ção geral5  comum 7ue !'F por7ue adota decis3es muitas pessoas aleguem a mais pol9ticas do 7ue mera< inconstitucionalidade em mente tcnicas* aç3es di8erentes e perante u9:es distintos* Isto cria uma srie de decis3es num e noutro sentidos5 causando certa con8usão* •

7*&'R M2&R&%#) '&$ &0KE$ E%R&'&$ &'# -;:,# , UaWP "ei G
&' -;:, #, UaWP "ei G
P#dido

Inconstitucionali< dade*

Constitucionalidade  H% 7ue se ter comprovada a controvrsia udicial*

Fina)idad#

#$pelir do sistema ur9dico lei ou ato inconstitucional

A8astar a insegurança ur9dica ou estado de incerte:a sobre a validade da lei* 'rans8orma presunção relativa da constitucio< nalidade em presunção absoluta* Ob@etivo prin!ipal 0 trans8erir ao !'F a decisão sobre a constitucionalidade

&01 O-#to a;
da

&'# M#$$#)& -;F, T:C

&'# #%ER)E%#)& FN, )## e FQ, ###  a declaração de  a declaração de inconstitucionalidad inconstitucionalidad e omissiva do Poder e de lei ou ato Público @,egislador normativo contr%rio ou Administrador2* aos princ9pios sens9veis e conse< 7üente intervenção 8ederal* Inconstitucionalida< Inconstitucionalida< de &missiva @v9cio de de lei ou ato omissivo2* normativo estadual*

/arantir a plena e8ic%cia da norma constitucional* "eprimir a omissão por parte dos pode< res competentes 7ue atentem contra a CF* Declara a omissão5 o !'F dar% ci4ncia ao órgão competen< te para tomar as medidas necess%< rias para cessar a omissão* !e 8or a

>7

N* (ur9dica0 declaração de inconstitucionali< dade6 G* Pol9tica0 Intervenção Federal*

&'2@ -;:, T-C "ei G<<:/GG  a declaração do descumprimento de preceito 8undamental*

Constitucionalida< de ou Inconsti< tucionalidade  &8ensa a pre!eito funda#en-tal 5 7ue nos termos legais se e$teriori:a por evitar ou reparar lesão a preceito 8undamental5 resultante do ato do Poder Público e 7uando 8or relevante o 8undamento da controvrsia constitucional sobre lei ou ato normativo 8ederal5 estadual ou municipal5 inclu9dos os anteriores = CFBRR* De8esa da integridade e preservação da CF5 no 7ue se re8ere aos pre!eitos funda#entais.

K'


ELi(>ncia d# comproB a;
-X&

de um dispositivo legal 7ue estea enseando o controle di8uso* !IM

AP5 esta dever% supri
-X&

!IM para ADPF aui:ada com base no art* NU5 par%gra< 8o único5 I5 da ,ei K*RRGBKK @ADPF incidental2 -X& para ADPF aui:ada com base no caput do art* NU da ,ei K*RRGBKK @argüição autZnoma2

&%*&01 ' 24R E ' &4*  %R"E E%R&' / &($%R&% @PA+,&6 A,#SA-D"I-&5 GQ5 P* QR2! 24R =@, art. -;F, )# e T-C> Atua na de8esa da CF5 da )armonia do ordenamento ur9dico
&4* =@, art. -;F, TFC> Atua como de8ensor da norma impugnada5 assegurando o contraditório no controle abstrato* Atuação vinculada0só poder% opinar pela constitucionalidade da norma5 salvo se % e$istir entendimento contr%rio do !'F* Atua em todas as aç3es -ão atua em Adin omissiva e Adecon*  legitimado ativo @pode propor todas as aç3es do -ão  legitimado ativo* controle concentrado2* Poder% opinar nas aç3es por ele propostas !ua atuação alcança leis 8ederais e estaduais* @inclusive pela improced4ncia da ação2*

*#'&'E Q I & E . NL/:;;N E & RE2ER*$$1 4ER&"  RE*R$ E%R&XR'#HR#. @, art. -;:, TFCP 2, arts. LNFI& e LNFI(P "ei --.N-
K'


K=


b2 declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei 8ederal6 c2 ulgar v%lida lei ou ato de governo local contestado em 8ace desta Constituição6 d2 ulgar v%lida lei local contestada em 8ace de lei 8ederal @PA+,&6 A,#SA-D"I-&5 GQ5 p* QLY2* !ó pode ser interposto5 o recurso e$traordin%rio5 contra decis3es não pass9veis de outro recurso*  o 7ue o art* NG da Constituição Federal 7uer di:er com 1última instTncia;* Assim5 se a )ipótese comportar embargos in8ringentes5 por )aver voto vencido5 não se poder% renunciar a eles5 para interposição de recurso e$traordin%rio* -ão interpostos os embargos in8ringentes5 o recurso e$traordin%rio não ser% con)ecido e ocorrer% o trTnsito em ulgado* & recurso e$traordin%rio tem a caracter9stica especial9ssima de só se re8erir a determinadas )ipóteses5 todas 7uest3es de direito5 não de 8ato5 devidamente relacionadas no art* NG da Constituição @!A-'&!5 Ga5 p* QQ2* 4RISPRDNCIA DO STF – RE& `"ecurso e$traordin%rio0 interposição de decisão do !uperior 'ribunal de (ustiça em recurso especial0 inadmissibilidade5 se a 7uestão constitucional de 7ue se ocupou o acórdão recorrido % 8ora suscitada e resolvida na decisão de segundo grau e5 ademais5 constitui 8undamento su8iciente da decisão da causa* Precedente0 AI NY*RK
RE2ER*$$1 4ER&"  RE! & mecanismo criado pela #C nU YBGY5 serve para redu:ir a distribuição de "# ao !'F e racionali:ar o seu processamento em todo o Poder (udici%rio* #le permite uma única decisão em cada 7uestão constitucional5 sendo 7ue a Corte !uprema não precisa se mani8estar em processos com id4ntica matria* uando o !'F declara a e$ist4ncia de reper!uss3o 1eral em um determinado tema5 os tribunais locais @estaduais e 8ederais2 suspendem o envio de recursos semel)antes at 7ue o plen%rio ulgue o caso5 diminuindo assim o 8lu$o de processos* Depois do ulgamento de8initivo no !'F5 o resultado deve ser aplicado aos demais processos de id4ntica matria pelas instTncias in8eriores* & Princípio da R#p#rc"ss
K=


K&


2, &rt. LNFI& I & !upremo 'ribunal Federal5 em decisão irrecorr9vel5 não con)ecer% do recurso e$traordin%rio5 7uando a 7uestão constitucional nele versada não o8erecer repercussão geral5 nos termos deste artigo* @Inclu9do pela ,ei nU NN*YNR5 de G2* T -C I Para e8eito da repercussão geral5 ser% considerada a e$ist4ncia5 ou não5 de 7uest3es relevantes do ponto de vista econZmico5 pol9tico5 social ou ur9dico5 7ue ultrapassem os interesses subetivos da causa* @Inclu9do pela ,ei nU NN*YNR5 de G2*

& 7ue o constituinte 7uis determinar5 com a #C nU YBY5  7ue o recurso e$traordin%rio deve possuir importTncia geral para 7ue sea ulgado5 ou sea5 )% repercussão geral 7uando )% interesse geral5 interesse público na7uela 7uestão6 o des8ec)o da causa atingir% não somente as partes envolvidas na7uele lit9gio5 mas toda a coletividade* !obre o tema5 importante se 8a: a leitura da lição tra:ida por Marinoni e Mitidiero @GQ5 p* LL20 A 8im de caracteri:ar a e$ist4ncia de repercussão geral e5 dessarte5 viabili:ar o con)ecimento do recurso e$traordin%rio5 nosso legislador alçou mão de uma 8órmula 7ue conuga relevTncia e transcend4ncia @repercussão geral  relevTncia  transcend4ncia2* A 7uestão debatida tem de ser relevante do ponto de vista econZmico5 pol9tico5 social ou ur9dico5 alm de transcender para alm de interesses subetivos das partes na causa* 'em de contribuir5 em outras palavras5 para persecução da unidade do Direito no #stado Constitucional brasileiro5 compatibili:ando eBou desenvolvendo soluç3es de problemas de ordem constitucional* Presente o binZmio5 caracteri:ada est% a repercussão geral da controvrsia @MA"I-&-I6 MI'IDI#"&5 GQ5 p* LL2*

!obre o procedimento5 o CPC5 em seu art* YL
T :C I & recorrente dever% demonstrar5 em preliminar do recurso5 para apreciação e$clusiva do !upremo 'ribunal Federal5 a e$ist4ncia da repercussão geral* @Inclu9do pela ,ei nU NN*YNR5 de G2* T FC I Haver% repercussão geral sempre 7ue o recurso impugnar decisão contr%ria a súmula ou urisprud4ncia dominante do 'ribunal* @Inclu9do pela ,ei nU NN*YNR5 de G2* T NC I !e a 'urma decidir pela e$ist4ncia da repercussão geral por5 no m9nimo5 Y @7uatro2 votos5 8icar% dispensada a remessa do recurso ao Plen%rio* @Inclu9do pela ,ei nU NN*YNR5 de G2* T LC I -egada a e$ist4ncia da repercussão geral5 a decisão valer% para todos os recursos sobre matria id4ntica5 7ue serão inde8eridos liminarmente5 salvo revisão da tese5 tudo nos termos do "egimento Interno do !upremo 'ribunal Federal* @Inclu9do pela ,ei nU NN*YNR5 de G2* T QC I & "elator poder% admitir5 na an%lise da repercussão geral5 a mani8estação de terceiros5 subscrita por procurador )abilitado5 nos termos do "egimento Interno do !upremo 'ribunal Federal* @Inclu9do pela ,ei nU NN*YNR5 de G2* T OC I A !úmula da decisão sobre a repercussão geral constar% de ata5 7ue ser% publicada no Di%rio &8icial e valer% como acórdão* @Inclu9do pela ,ei nU NN*YNR5 de G2*

RE2ER*$$1 4ER&" 9 R#E%&0KE$ ' $%@ &2RE$E%&010 Diante da edição da #menda Constitucional YBY5 7ue incluiu5 dentre os pressupostos de admissibilidade dos recursos e$traordin%rios5 a e$ig4ncia de repercussão geral da 7uestão constitucional suscitada5 e % tendo sido editadas normas regulamentares5 mediante alteraç3es no Código de Processo Civil e no "egimento Interno do !upremo 'ribunal Federal5 imp3e< se a adoção das aç3es necess%rias = plena e8etividade das novas disposiç3es constitucionais e = uni8ormi:ação m9nima de procedimentos* Considerando as caracter9sticas no novo instituto5 uma comunicação mais direta entre os órgãos do Poder (udici%rio5 no compartil)amento de in8ormaç3es sobre os temas em ulgamento e 8eitos sobrestados5  condição indispens%vel para 7ue os obetivos 7ue in8ormaram a re8orma constitucional seam plenamente alcançados5 garantindo5 acrescidos pela ,ei nU NN*YNRB* K&


K


"I!'F5 artigos nUs LGG
@#&"#'&'E$ 0 Delimitar a compet4ncia do !'F5 no ulgamento de recursos e$traordin%rios5 =s 7uest3es constitucionais com relevTncia social5 pol9tica5 econZmica ou ur9dica5 7ue transcendam os interesses subetivos da causa* #vitar 7ue o !'F decida múltiplas ve:es sobre uma mesma 7uestão constitucional* &%*RE+& E M2E%Z#& 2&R&  E&ME 0& e$ist4ncia da repercussão geral da 7uestão constitucional suscitada  pressuposto de admissibilidade de todos os recursos e$traordin%rios5 inclusive em matria penal* #$ige
)#4Z#&0 & pressuposto de admissibilidade  e$igido nos recursos e$traordin%rios interpostos de acórdãos publicados a partir de L de maio de GQ5 data da entrada em vigor da #menda "egimental GNBQ ao "I!'F @&AI -U YQB"!25 7ue estabeleceu as normas necess%rias = e$ecução das disposiç3es legais e constitucionais sobre o novo instituto* &s recursos e$traordin%rios anteriores regem5 __NU e LU5 &"I QN*YGL2* 4RISPRDNCIA STF –– REPERCSSQO ERA'& M&%SR#&$ M RE2ER*$$1 RE LLGGNF R4 / R$ I R# 4R&'E ' $*" RE2ER*$$1 4ER&"  RE*R$ E%R&R'#HR# Relator=a>! Min. HRME "Y#& 8ulgamento! :F/-;/:;;O 2ublicação! D(#,IC Q "#C'#*@!2 0 I-!'I'+'& -ACI&-A, D& !#/+"& !&CIA, < I-!! AD?*@AB!2 0 P"&C+"AD&"IADA,,A H+!#I- H+MAD M# Ementa! "epercussão geral0 e$ig4ncia de lei complementar para dispor sobre prescrição e decad4ncia tribut%rias aplic%veis =s contribuiç3es sociais @art* NY5 inc* III5 da Constituição2 para constituição do crdito tribut%rio e da respectiva ação de cobrança* 'ecisão! & 'ribunal recon)eceu a e$ist4ncia de repercussão geral da 7uestão constitucional suscitada5 vencidos os ministros Ce:ar Peluso e #ros /rau* Ministra CV"M#- ,CIA < "elatora &ssunto! #S#C+WX& FI!CA, B C&-'"I>+IWX& P"#?ID#-CIV"IA B P"#!C"IWX& <<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<< RE LQ-G;< R4 / R$ I R# 4R&'E ' $*" RE2ER*$$1 4ER&"  RE*R$ E%R&R'#HR# Relator=a>! Min. M&R &*RS"# 8ulgamento! ;,IC Q
K


K>


D( Q "#C'#*@!2 0 +-IX& AD?*@AB!2 0 P"&C+"AD&"IA"+M Ementa0 '"I>+'& . "#P#'IWX& D# I-D>I'& . ,#I C&MP,#M#-'A" -U NNRBG . "#P#"C+!!X& /#"A, . ADMI!!X&* !urge com repercussão geral controvrsia sobre a inconstitucionalidade5 declarada na origem5 da e$pressão 1observado5 7uanto ao artigo LU5 o disposto no art* N5 inciso I5 da ,ei nU *NQG5 de G de outubro de NK . Código 'ribut%rio -acional;5 constante do artigo YU5 segunda parte5 da ,ei Complementar nU NNRBG* 'ecisão! & 'ribunal5 por unanimidade5 recon)eceu a e$ist4ncia de repercussão geral da 7uestão constitucional suscitada* Ministro MA"C& A+",I& < "elator &ssunto! IMP&!'& D# "#-DA P#!!&A FJ!ICA < I" B "#P#'IWX& D# I-D>I'& <<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<< RE LQNN-F R4 / $ I $&%& &%&R#& RE2ER*$$1 4ER&"  RE*R$ E%R&R'#HR# Relator=a>! Min. M&R &*RS"# 8ulgamento! :G/--/:;;O 2ublicação! D(#,IC NY "#C'#*@!2 0 I-CA!A !BA AD?*@AB!2 0 #"&! !A-'&! CA""I,H& "#CD&*@AB!2 0 +-IX& AD?*@AB!2 0 P"&C+"AD&"IA+IWX& !&CIA, !&>"# & ,+C"&* !urge com repercussão geral de8inir o alcance de imunidade 7uanto = Contribuição !ocial sobre o ,ucro no 7ue a Corte de origem re8utou a não< incid4ncia do tributo* 'ecisão! & 'ribunal5 por unanimidade5 recon)eceu a e$ist4ncia de repercussão geral da 7uestão constitucional suscitada* Ministro MA"C& A+",I& < "elator &ssunto! C&-'"I>+IWX& !&CIA, B I-CID^-CIA B ,+C"& D# #SP&"'AWX& <<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<< RE LQQNO- R4 / R I R# 4R&'E ' R%E RE2ER*$$1 4ER&"  RE*R$ E%R&R'#HR# Relator=a>! Min. M&R &*RS"# 8ulgamento! -L/--/:;;O 2ublicação! D(#,IC Q "#C'#*@!2 0 #!'AD& D& "I& /"A-D# D& -&"'# AD?*@AB!2 0 P/#<"- < C"I!'IA-& F#I'&!A M#-D#! "#CD&*@AB!2 0 CA"M#,I'A A-+-CIADA D# !&+A AD?*@AB!2 0 A-A ,CIA D# !&+A !I+#I"A Ementa! !AD# . A!!I!'^-CIA < M#DICAM#-'& D# A,'& C+!'& . F&"-#CIM#-'&* Possui repercussão geral controvrsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público 8ornecer medicamento de alto custo* 'ecisão! & 'ribunal5 por unanimidade5 recon)eceu a e$ist4ncia de repercussão geral da 7uestão constitucional suscitada* Ministro MA"C& A+",I& < "elator &ssunto! &"D#M !&CIA, B !AD# B F&"-#CIM#-'& D# M#DICAM#-'& <<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<< RE LQOGF: R4 / R$ I R# 4R&'E ' $*" RE2ER*$$1 4ER&"  RE*R$ E%R&R'#HR# Relator=a>! Min. M&R &*RS"# 8ulgamento! :G/--/:;;O 2ublicação! D(#,IC NY

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Apostila Proc Const_alunos

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