Apostila Proc Const_alunos

PROFª MS. NURIA CABRAL – PUC/GO P UC/GO

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DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

PROFª MS. NURIA MICHELINE MENESES CABRAL DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL & PRÁTICA CONSTITUCIONAL ROTEIRO DAS AULAS Material de apoio pedagógico, formulado como Roteiro / estrutura das aulas e resumo das informações que serão trabalhadas. Este resumo usou a metodologia de síntese e compilação dos autores / obras abaixo listadas: REFERÊNCIAS UTILIZADAS NO MATERIAL DE APOIO PEDAGÓGICO: AGRA AGRA,, Walb Walber er de Mour Moura. a. Aspectos Aspectos Controver Controvertidos tidos do Controle Controle de Constituc Constituciona ionalida lidade. de. – Sal Salvad vador: or: JusPODIVM, 2008. ______ . Direito Constitucional Constitucional . – Rio de Janeiro: Forense, 2007. ______. Manual de Direito Constitucional . – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. ALMEIDA, Gregório Assagra de. Manual das Ações Constitucionais Constitucionais. – Belo Horizonte: Del Rey, 2007. APPIO, Eduardo Fernando. Interpretação Conforme a Constituição: instrumentos da tutela jurisdicional dos direitos fundamentais. – Curitiba: Juruá, 2002. ARAÚJO, Luiz Alberto David, NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. – 9 ed. - São Paulo: Saraiva, 2009. BARROSO, Darlan; LETTIÈRE, Juliana Francisca. Prática Jurídica Civil . – Barueri, SP: Manole, 2006. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. Constitucional. – 22 ed. - São Paulo: Saraiva, 2001. BERNARDES BERNARDES,, Juliano Juliano Taveira. Taveira. Controle Controle Abstrato Abstrato de Constitu Constituciona cionais: is: elementos elementos materiais materiais e princípi princípios os constitucionais. – São Paulo: Saraiva, 2004. BONIFÁCIO, Artur Cortez. Direito de Petição: garantia constitucional. – São Paulo: Método, 2004. BORGES, Antonino Moura. Ações Tipicamente Constitucionais e a Liminar: doutrina, prática e jurisprudência comentada. – São Paulo: Editora Edjur, 2008. BULOS, Uadi Lamêgo. Curso de Direito Constitucional. – São Paulo: Saraiva, 2007. CAPEZ, Fernando e outros. Curso de Direito Constitucional. Constitucional. – São Paulo: Saraiva, 2004. CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. Constitucional. – 12 ed. – Belo Horizonte: Del Rey, 2006. CENEVIVA, Walter. Direito Constitucional Brasileiro . – 3 ed. – São Paulo: Saraiva, 2003. CINTRA; Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo – 19ª ed. – São Paulo: Malheiros, 2003. COELHO, Inocêncio Mártires. Interpretação Constitucional. – 2ª ed. – Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003. CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. Direito Processual Constitucional. Constitucional. – São Paulo: Saraiva, 2002. CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Controle de Constitucionalidade: teoria e prática. – Salvador: JusPODIVM, 2006. 1


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DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. – 25 ed. - Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2005. DANTAS, Ivo. Constituição & Processo.- 2 ª ed. rev. atual. ampl. – Curitiba: Juruá, 2007. DELFIM, DELFIM, Ricardo Ricardo Alessi. Alessi. Ação Declarató Declaratória ria de Constituc Constitucional ionalidad idadee e os Princípio Princípioss Constit Constitucion ucionais ais do Processo. – São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001. FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. – 5ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. Constitucional. – 29 ed. - São Paulo: Saraiva, 2002. FIGUEIREDO DANTAS, Paulo Roberto de. Direito Processual Constitucional. Constitucional. – São Paulo: Atlas, 2009. GARCIA MEDINA, José Miguel. O Prequestionamento nos Recursos Extraordinário e Especial. – 3ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. GOUVÊA MEDINA, Paulo Roberto de. Direito Processual Constitucional. Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2003. HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional Constitucional . – 4 ed. – Belo Horizonte: Del Rey, 2003. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. – 10 ed. – São Paulo: Método, 2006. MACHADO, Antônio Cláudio da Costa.Código de Processo Civil Interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. – 6 ed. – Barueri, SP: Manole, 2007. MAGAL MAGALHÃE HÃES, S, José José Luiz Luiz Quadro Quadross de. Direito Constitucional Constitucional – Tomo I. – 2 ed. – Belo Horizonte: Mandamentos, 2002. MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Recurso Extraordinário e Recurso Especial. – 7ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. – São Paulo: Saraiva, 2007. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Constitucional. – 19 ed. – São Paulo: Atlas, 2006. MOTTA MOTTA,, Syl Sylvio vio,, DOUGL DOUGLAS, AS, Willia Willian. n. Contro Controle le de Consti Constituc tucion ionali alidad dade: e: uma aborda abordagem gem teóric teórica a e jurisprudencial. – 3ª ed. – Rio de Janeiro: Impetus. 2004. ______ . Direito Constitucional. Constitucional. – 13 ed. - Rio de Janeiro: Impetus, 2003. PALU, Oswaldo Luiz. Controle de Constitucionalidade: conceitos, sistemas, efeitos. – 2ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. PAULO, PAULO, Vicente; Vicente; ALEXANDR ALEXANDRINO, INO, Marcelo. Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. – Rio de Janeiro: Impetus, 2007. ______ . Controle de Constitucionalidade. Constitucionalidade. – Rio de Janeiro: Impetus, 2006. ______ . Remédios Constitucionais. Constitucionais. – Rio de Janeiro, 2005. PINTO, Nelson Luiz. Manual dos Recursos Cíveis. – 3ª ed. – São Paulo: Malheiros, 2003. PIOVESAN, Flávia. Proteção Judicial contra Omissões Legislativas: ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção. – 2ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. RANGEL, Vicente Marotta. Direito e Relações Internacionais. – 7ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. RIBEIRO, Ricardo Silveira. Omissões Normativas.- Rio de Janeiro: Impetus, 2003. SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil , volume 1: processo de conhecimento. – 11 ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2006a. ______ . Manual de Direito Processual Civil , volume 3: procedimentos especiais codificados e da legislação esparsa, jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. – 10 ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2006b. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Constitucional Positivo. – 23 ed. – São Paulo: Malheiros, 2004. SIQUEIRA JR., Paulo Hamilton. Controle de Constitucionalidade. Constitucionalidade. – São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001. ______. Direito Processual Constitucional. Constitucional. – São Paulo: Saraiva, 2010. SOARES, Mário Lúcio Quintão. Teoria do Estado. – 2 ed. – Belo Horizonte: Del Rey, 2004. SOUZA, Esdras Dantas de. O Direito Processual Civil e seus Princípios Fundamentais. Revista Prática Jurídica, Ano VI – nº 68 – 30 de novembro de 2007 – pgs. 51-53. TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. – 3 ed. – São Paulo: Saraiva, 2006. 2


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LEGISLAÇÃO: BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988. (atualizada). ______ , Lei n. 12.016/2009: disciplina disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. ______ , Lei n. 11.418/2006: acrescenta à Lei n. 5.869 – Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o §3º do art. 102 da Constituição Federal. ______ , Lei n. 11.417/2006: regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n. 9.784/99, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ______ , Lei n. 9.882/99: dispõe sobre o processo e julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, nos termos do §1º do art. 102 da Constituição Federal. ______ , Lei n. 9.868/99: dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. ______ , Lei n. 9.057/97: regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do Habeas Data. ______ , Lei n. 9.051/95: dispõe sobre a expedição de Certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações. ______ , Lei n. 7.913/89: dispõe sobre a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores imobiliários. ______ , Lei n. 7.347/85: disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. ______ , Lei 5.869/73: Código de Processo Civil. ______ , Lei n. 4.717/65: regula a Ação Popular. ______ , Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

LISTA DE ABREVIATURAS UTILIZADAS NESTE MATERIAL: ADI ou AD ADIn ADC ou ou Adecon Adecon ADPF AP CF CPC CPP HC HD MI MIC MS MSC RE RESP RO STF STJ STM TSE TST TER TRF TRT TJ

Ação ção Dir Diret etaa de de Inc Incon onst stit ituc uciional onaliidade dade Ação Ação Declara Declaratór tória ia de Consti Constituc tucion ionali alidad dadee Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental Administração Pública Constituição Federal Código de Processo Civil Código de Processo Penal Habeas Corpus Habeas Data Mandado de Injunção Mandado de Injunção Coletivo Mandado de Segurança Mandado de Segurança Coletivo Recurso Extraordinário Recurso Especial Recurso Ordinário Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Tribunal Superior Eleitoral Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Federal Tribunal Regional do Trabalho Tribunal de Justiça

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UNIDADE 1: CONSTITUIÇÃO E PROCESSO

1ª AULA: TEORIA GERAL DO PROCESSO CONSTITUCIONAL (Anotações: (Anotações: BARACHO, BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Oliveira. Direito Direito Processual Processual Constituciona Constitucionall – Aspectos Aspectos Contemporâneos. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008, p. 11 - 47) . TUTELA CONSTITUCIONAL CONSTITUCIONAL DO PROCESSO – ALGUMAS PREMISSAS: “a) a Constituição pressupõe a existência de um processo, como garantia da pessoa humana; b) a lei, no desenvolvimento normativo hierárquico desses preceitos, deve instituir esse processo; c) a lei não pode conceber formas que tornem ilusórias a concepção de processo, consagrada na Constituição; d) a lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional; e) nessas condições, devem estar em jogo os meios de impugnação que a ordem jurídica local institui, para fazer efetivo o controle de constitucionalidade das leis” (p. 11). “Entende-se constitucional e processualmente razoável oportunidade de se fazer valer do direito, para execução execução de garantias garantias em que: o demandado tenha tido a devida notícia ou citação, que pode ser atual ou implícita; todos devem ter a oportunidade adequada para comparecer e expor seus direitos, inclusive inclusive declará-los declará-los por si próprios; próprios; apresentar teste testemunha, munha, documento documentoss relevantes relevantes ou outras provas; o Tribunal, perante o qual os direitos são questionados, deve estar composto de maneira tal que est esteja ejam m presen presentes tes as con condiç dições ões de hon honest estida idade de e imp imparc arcial ialida idade; de; deve esse Tribunal ser competente para examinar os conflitos constitucionais” (p. 12 – grifos meus). Para Para COUTU COUTURE, RE, exi existe stem m regras regras bás básica icass para para a com compre preens ensão ão de pon pontos tos essenc essenciai iaiss à tut tutela ela constitucional do processo: “a) correta citação, sendo que a falta de citação, nos casos concretos, gera nulidade; b) inconstitucionalidade por falta de respeito aos prazos; c) inconstitucionalidade por sonegação do direito de audiência ou de ser ouvido; d) inconstitucionalidade pela privação de provas, para correção de erros de procedimento; e) inconstitucionalidade por supressão ou privação de recursos; f) inconstitucionalidade por privação de revisão judicial; g) inconstitucionalidade por falta de idoneidade do juiz – Tribunal competente e imparcial “ (p. 12-13 – formatação em tópicos pessoal) . Pontos essenciais da Constituição e do Processo (p. 14): o direito constitucional de ação; o direito constitucional de defesa; o direito à prova: acolhimento e prova proibida; o direito de tutela a um processo, sem dilações indevidas; o direito aos recursos. • • • • •

p. 45): OBJETIVO DO PROC. CONSTITUCIONAL CONSTITUCIONAL – BARACHO ( p. “O processo constitucional visa tutelar o princípio da supremacia constitucional, protegendo dos direitos fundamentais. Várias ações e recursos estão compreendidos nessa esfera protecionista e garantista”. 4

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PROFª MS. NURIA CABRAL – PUC/GO P UC/GO DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

“O processo constitucional não é apenas um direito instrumental, mas uma metodologia de garantia dos direitos fundamentais” (p. 47). DIREITO MATERIAL E DIREITO SUBJETIVO / PROCESSUAL (p. 47): “A relação processual, no dizer de Chiovenda, é uma relação de movimento, em ação, enquanto as partes e o juiz se ocuparem da relação substancial que é o objeto do juízo, vivem eles mesmos uma relação que desenvolve com sua atitude. Primeiramente examina-se, no que se refere às partes e ao juiz, se a relação está validamente constituída, pelo que, preliminarmente, examina-se se estão presentes as condições para proceder essa operação. Capta-se a qualidade de quem solicita a atuação judicial, bem como interesse que serve de base para a obtenção da intervenção judicial. Quem recorre à jurisdição ostenta uma idéia força que postula a pretensão. Deve demonstrar a solidez, com fundamentação. O conteúdo da pretensão é o direito material que se faz valer em juízo. A pretensão, o direito material e o direito direito subjetivo de ação consolidam consolidam-se -se na demand demanda, a, que é o ato processual específico”.

O PROCESSO QUEIRA ANO ANOTA TAÇÕ ÇÕES ES DE PAULO HAMILTON SIQUE CONSTITUCIONAL, CONSTITUCIONAL, 2008 (grifos meus)

JR

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DIREITO

PROCESSUAL

O processo é o conjunto de atos dirigidos para cumprir uma finalidade: aplicação da norma, elaboração da norma, investigação de um fato, solução de um conflito. [...] Procedimento – seqüência de atos coordenados. O procedimento é a forma como o processo se exterioriza e se materializa no mundo jurídico. É a expressão visível do processo. (p. 25-6). 

O direito processual é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a aplicação ao caso concreto das normas de direito material. (p. 26)

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Podemos afirmar que o processo tem uma finalidade instrumental, garantística e sociopolítica. Se pautado por esses preceitos, os institutos de direito processual constitucional podem atingir sua finalidade: investigar a verdade e distribuir justiça. O processo constitucional reafirma a vontade da Constituição e consagra o bem comum do Estado Democrático e Social de Direito. Em resumo, concluímos que o processo tem por fim a investigação da verdade (garantia dos direitos subjetivos) e a distribuição da justiça. Como dissemos, o processo possui características instrumental, garantística e socipolítica. A caracterís característica tica instrumental instrumental verifica-se verifica-se na aplicação aplicação da lei ao caso concreto (composição (composição da lide). O plano garantístico evidencia-se pela proteção do interesse público e dos direitos de personalidade, ou seja seja,, pe pela la ga gara rant ntia ia do doss dire direititos os subj subjet etiv ivos os po porr me meio io da inve invest stig igaç ação ão da verd verdad ade. e. Do pris prisma ma sociopolítico o processo reafirma a vontade da lei, ou seja, o processo é o instrumento de reafirmação dos valores consagrados pela sociedade por meio da distribuição da justiça. Em suma – características do processo : INSTR NSTRU UMEN MENTAL TAL Aplic plicaç ação ão da lei lei ao ao ca caso con oncr creeto – com compo posi siçã çãoo da da lid lide. e. 

GARANTÍS GARANTÍSTICA

Garantia de di direitos sub subjetivos por por mei meio da in investigação da verda erdade de – prote roteçã çãoo do int nter eres essse pú públ blic icoo e direi ireito toss de personalidade.

SOCI SOCIOP OPOL OLÍT ÍTIC ICA A

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justiça – reafirmação de valores consagrados pela sociedade. (p. 29) JURISDIÇÃO (p. 30-31) A jurisdição é a manifestação do poder estatal, que consiste em julgar, mediante a aplicação da norma abstrata do caso concreto. [...] Resumidamente, poder-se-ia deixa como estabelecido que jurisdição é o poder, função, ou atividade de aplicar o direito a um fato concreto, pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide. A jurisdição é atividade estatal exercida por órgão competente por meio do processo. [...] A estrutura do processo encontra-se justamente nesses elementos: ação, defesa e jurisdição. Desse prisma, a tutela jurisdicional é a utilização adequada dos instrumentos processuais que as partes tem direito. [...] A finalidade da jurisdição é aplicação do direito. [...] O processo e a jurisdição são unos. É o objeto que determinará a espécie de jurisdição. assim, a jurisdição constitucional é apenas uma manifestação do poder estatal.

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL TEORIA GERAL DO PROCESSO, ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA E OUTROS, ED. MALHEIROS, 2003, P. 79: “O direito processual constitucional abrande, de um lado, (a) a tutela constitucional dos princípios fundamentais da organização judiciária e do processo, (b) de outro, a jurisdição constitucional”. PAULO HAMILTON SIQUEIRA JR – DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, 2008, grifos meus. “O PROCESSO REFLETE OS AXIOMAS CONSAGRADOS NA CF” (p. 35). “O direito processual constitucional tem por finalidade precípua o estudo dos instrumentos necessários para efetivar os preceitos estabelecidos na Carta Magna. Compreende o elenco de normas e princípios processuais que tem por finalidade regular a jurisdição constitucional” (p. 63).

DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS “Princípio é a diretriz fundamental de um sistema” – Oswaldo Aranha Bandeira de Mello

“Os princípios constitucionais são aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica. Isto só é possível na medida em que estes não objetivam regular situações específicas, mas sim desejam lançar a sua força sobre todo o mundo jurídico. Alcançam os princípios esta meta à proporção que perdem o seu caráter de precisão de conteúdo, isto é, conforme vão perdendo densidade semântica, eles ascendem a uma posição que lhe permite sobressair, pairando sobre uma área muito mais ampla do que uma norma estabelecedora de preceitos. Portanto, o que o princípio perde em carga normativa ganha força valorativa a espraiar-se por cima de um sem-número de outras normas. [...] Em resumo, são os princípios constitucionais aqueles valores albergados pelo texto Maior a fim de dar sistematização ao documento constitucional, de servir como critério de 6


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interpretação e finalmente, o que é mais importante, espraiar os seus valores, pulverizá-los sobre todo o mundo jurídico” (Celso Ribeiro Bastos, apud, AVELAR1, 2006, p. 72-3, grifos nossos).

FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS (AVELAR, 2006): 1º) Função Interpretativa: orienta o aplicador do direito a buscar o real sentido da lei. 2º) Função Auxiliadora: ajuda o legislador no momento da criação da norma jurídica infraconstitucional. 3º) Função Integrativa: integram as lacunas legais, pois faltosa uma norma para um caso concreto, os princípios poderão ocupar esse vazio. PRINCÍPIOS  FUNDAMENTOS OBJETIVOS  METAS  COMENTÁRIOS DE FERNANDO APPIO – TEORIA GERAL DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO ( ED. JURUÁ, 2005, p. 61, 64 - ): “Todavia, os valores e princípios contidos em uma Constituição são especialmente importantes quando se considera que conferem legitimidade material às regras infraconstitucionais, orientam e limitam o legislador, além de vincularem a atividade judicial e administrativa ao seu conteúdo” (p. 61). “[...] os princípios constitucionais desempenham um importante papel para o Direito, na medida em que conferem uma unidade interna ao sistema jurídico, razão pela qual é possível falar em princípios axiologicamente orientados pela Constituição. Especialmente quando se considera a natureza heterogênea da Constituição brasileira de 1988 – a qual congrega normas que conformam um Estado neoliberal, com outras que impõem forte intervenção do Estado na economia – o intérprete constitucional deve buscar conferir-lhe a unidade lógica, a partir de um entendimento da totalidade do fenômeno jurídico. Para Inocêncio Mártires Coelho, os princípios possuem, igualmente, uma importante dimensão institucional como fatores de criação e manutenção da unidade política, na medida em que, nos momentos constituintes, por exemplo, graças à amplitude e à indeterminação do seu significado, eles viabilizam a celebração de pactos de convivência sem os quais as disputas ideológicas seriam intermináveis e s conflitos dela resultantes não permitiriam a promulgação consensual das leis fundamentais ” (p. 64). COMENTÁRIOS DE NAGIB SLAIBI FILHO – DIREITO CONSTITUCIONAL (2ª ed. – Forense, 2006, p. 117 – grifos nossos): “Daí os princípios fundamentais, constantes no Título I da Constituição de 1988, serem considerados expressões de diretrizes que impregnam todo o funcionamento não só do Estado mas, e principalmente, da própria sociedade brasileira. Os princípios fundamentais, também chamados princípios estruturantes, têm relevante função na indicação dos valores que devem predominar no processo hermenêutico, isto é, o de descoberta do sentido da norma constitucional. Os princípios fundamentais estão muito além de indicadores da atuação do Estado, pois consubstanciam os valores de suprema importância na organização da sociedade brasileira. As diretrizes de atuação da sociedade e do Estado brasileiro são traçadas nos primeiros quatro artigos da Constituição.” 

FUNDAMENTOS (Art. 1º)

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- Soberania - Cidadania - Dignidade da pessoa humana - Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa - Pluralismo político

MATHEUS ROCHA AVELAR, MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ED. JURUÁ. 7


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Fundamentos Implícitos do art. 1º, CF: a) República: Forma de Governo b) Federação: Forma de Estado c) República Federativa do Brasil: - Estado Democrático: soberania popular, pluralidade partidária - Estado de Direito: submetido à lei, poderes repartidos, direitos solenemente anunciados Parágrafo único do art. 1º as formas adotadas de democracia. Fundamentos Explícitos do art. 1º: 1) Soberania  O Brasil não se subordina a nenhum outro Estado e exerce plenamente seu poder dentro de seu território. 2) Cidadania  é o status da nacionalidade brasileira, acrescido dos direitos políticos. 3) Dignidade da pessoa humana  “O Direito serve ao homem e só existe porque é imprescindível ao convívio social” (AVELAR, 2006, p. 77). 4) Valores sociais do trabalho  são todos os direitos que possibilitam a realização do trabalho com dignidade, como, remuneração justa e condições mínimas para o labor. 5) Livre-iniciativa  liberdade para possuir bens e desenvolver qualquer empreendimento lícito. 6) Pluralismo político  liberdade para a sociedade se organizar em diversos grupos de opinião, grupos culturais, grupos ideológicos. ART. 2º  DECLARA OS CONJUNTOS DE ÓRGAÕS QUE EXERCERÃO AS FUNÇÕES BÁSICAS DO ESTADO, INSTITUINDO O SISTEMA PRESIDENCIALISTA, QUE PREVÊ A NÍTIDA SEPARAÇÃO DOS PODERES: Executivo, Legislativo e Judiciário. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS (ART. 3º)

- Construir uma sociedade livre, justa e solidária - Garantir o desenvolvimento nacional - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação.

São os fins da sociedade , os objetivos fundamentais ou “tarefas” do Poder Público, em âmbito interno. 

REGRAS PROCESSUAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: As regras processuais trazidas na Constituição Federal visam orientar a estruturação do Poder Judiciário, a efetivação da jurisdição, a distribuição da justiça e os seus princípios processuais basilares. Determina, também, a CF, os poderes do magistrado, os direitos das partes, a função do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Advocacia e da Defensoria Pública. A condensação dos princípios constitucionais processuais recebe o nome de direito processual constitucional, que de um lado abrange a tutela constitucional dos princípios fundamentais da organização judiciária e do processo, e de outro, a jurisdição constitucional, que são tratadas por Cintra, Grinover e Dinamarco (2003, p. 79-80) da seguinte forma: A tutela constitucional dos princípios fundamentais da organização judiciária corresponde às normas constitucionais sobre os órgãos da jurisdição, sua competência e suas garantias.

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A jurisdição constitucional compreende, por sua vez, o controle judiciário da constitucionalidade das leis – e dos atos da Administração, bem como a denominada jurisdição constitucional das liberdades com o uso dos remédios constitucionais-processuais – “habeas corpus”, mandado de segurança, mandado de injunção, “habeas data” e ação popular . (Grifos dos autores).

A CF/88 dedica várias regras constitucionais de conteúdo processual, chamadas de garantias fundamentais, que Gouvêa Medina (2003), sintetiza da seguinte forma: Art. 5º

XXV XXXVII LII LIV LV LX LXI ao LXVI LVIII LIX XXXVIII LXXV LVI LXVII LXVIII LIX LXX LXXI LXXII LXXIII LXXIV

Inafastabilidade da tutela jurisdicional Proibição de juízes e tribunais de exceção Juiz natural Devido processo legal Contraditório e ampla defesa Publicidade dos atos processuais Formalidades dos atos processuais Identificação civil Ação privada subsidiária à ação penal pública Instituição do júri Indenização do condenado Proibição de provas ilícitas Isenção de custas para o habeas corpus (HC) e para o habeas data (HD) Habeas Corpus Mandado de Segurança Mandado de Segurança Coletivo Mandado de Injunção Habeas Data Ação Popular Assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes

Art. 7º

XXIX

Direito de ação dos trabalhadores

Art. 14

§10

Ação de impugnação de mandato eletivo

Arts. 36, III; 35, IV

Ação ou Representação Interventiva (controle dos princípios sensíveis)

Arts. 92 ao 126 Art. 93 IX e X Art. 102 I, “a” e §1º Art. 103 §2º Art. 125 §2º

Poder Judiciário Publicidade e Motivação das decisões Controle abstrato de constitucionalidade Inconstitucionalidade por omissão Controle abstrato de constitucionalidade estadual

Arts. 127 ao 130

Ministério Público

Arts. 131 ao 132

Advocacia Pública: AGU e Procuradoria do Estado

Arts. 133 ao 135

Advocacia e Defensoria Pública

UNIDADE 2: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Os princípios constitucionais são “normas mais abstratas com elevado grau de generalidade em relação as demais e postas à solução de casos concretos”, que por sua força normativa, fixam premissas para todo o ordenamento jurídico. “Os princípios constitucionais são os princípios gerais do Direito alçados à norma suprema” (BONIFÁCIO, 2004, p. 29). 9


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1.

2. 3. 4. 5. 6. 7. 8.

Os princípios basilares do Estado brasileiro estão previstos no art. 1º da CF e são eles: Princípio republicano (caput); Princípio federativo (caput); Princípio do estado democrático de direito (caput); Princípio da soberania (I); Princípio da cidadania (II); Princípio da dignidade da pessoa humana (III); Princípio do estado social (IV); Princípio do pluralismo político (V).

2.1 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO Os princípios processuais constitucionais estão insculpidos, quase que exclusivamente, no artigo 5º da Constituição Federal, dentro do Título Dos direitos e garantias fundamentais, demonstrando, assim, a sua importância dentro do ordenamento jurídico, e para regular os casos postos à apreciação dos órgãos do Poder Judiciário. Os demais princípios estão dispostos no Capítulo III, do Título IV, quando da organização do Poder Judiciário.

1. Princípio da Isonomia – CF, art. 5º, caput e I; art. 125, I, CPC: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do seu direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

A Constituição Federal assegura a igualdade das partes garantida constitucionalmente que todo cidadão receba igual tratamento perante a lei, conforme se observa do art. 125, inciso I, do Código de Processo Civil, a igualdade de tratamento das partes é um dever do juiz e não uma faculdade. Tanto autor quanto réu e os seus procuradores devem merecer tratamento igual, com ampla possibilidade e oportunidade de fazer valer em juízo as suas alegações. Entretanto, a CF trouxe as discriminações positivas, onde no seu texto normativo prevê situações de desigualdade (p. ex.: entre gêneros, idade, condições de trabalho, pessoas de direito público e de direito privado, relações de consumo, etc.), que não configuram situações preconceituosas, e nestas, não pode o juiz igualá-las, desobedecendo a desigualdade constitucional. JURISPRUDÊNCIA DO STF : “Tratamento igualitário de brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. O alcance do disposto na cabeça do artigo 5º da Constituição Federal há de ser estabelecido levando-se em conta a remessa aos diversos incisos. A cláusula de tratamento igualitário não obstaculiza o deferimento de extradição de estrangeiro" (Ext 1.028, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 10-8-06, DJ de 8-9-06).  Vide Súmula STF 683.

2. Princípio da Legalidade – CF, art. 5º, II: Art. 5º - (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Esse princípio é o que qualifica do Brasil como um Estado Democrático de Direito, onde há observância e obediência ao conjunto normativo pátrio. JURISPRUDÊNCIA DO STF: "O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar,por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O abuso de poder regulamentar,

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especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da Constituição da República e que lhe permite ‘sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...)’. Doutrina. Precedentes (RE 318.873- AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, v.g.)" (AC 1.033-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-5-06, DJ de 16-6-06). "O princípio constitucional da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva de lei — analisada sob tal perspectiva — constitui postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidência reforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição, impõe, à administração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador. Não cabe, ao Poder Executivo, em tema regido pelo postulado da reserva de lei, atuar na anômala (e inconstitucional) condição de legislador, para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Executivo passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes" (ADI 2.075-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-2-01, DJ de 27-6-03).  Vide Súmulas STF 636 e 686

3. Princípio da Inafastabilidade da tutela ou do controle jurisdicional – CF, art. 5º, XXXV: Art. 5º - (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Assegura que o cidadão poderá invocar a tutela jurisdicional do Estado, sempre que sobre uma lesão ou ameaça de direito. Essa provocação ao Poder Judiciário poderá se dar de forma individual, coletiva, por pessoa física ou por pessoa jurídica. Pode também ser chamado de princípio do direito de ação, princípio do acesso à justiça ou princípio de ubiqüidade de justiça. Esse princípio está consagrado internacionalmente pela Declaração Universal dos Direitos do Homem2, conforme se lê no artigo VIII: Todo homem tem direito de receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

Com a contemplação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, a Constituição garante a necessária tutela estatal aos conflitos ocorrentes na vida em sociedade. Enfim, a garantia é o direito de ação. No Brasil, quem exerce a jurisdição é o Poder Judiciário, organizado em vários órgãos, que recebem competências originárias (nascedouras) para resolução de conflitos, como competências derivadas ou recursais. JURISPRUDÊNCIA DO STF: "Necessário temperamento da Súmula 691 deste Supremo, para que não se negue a aplicação do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. Não se há negar jurisdição ao que reclama prestação do Poder Judiciário, menos ainda deste Supremo Tribunal, quando se afigure ilegalidade flagrante." (HC 89.681, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 21-11-06, DJ de 2-2-07)  Vide Súmula STF 667.

4. Princípio da Inviolabilidade ou Respeito aplicável ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada – CF, art. 5º, XXXVI: Art. 5º - (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

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Adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 10.12.1948. Fonte: RANGEL, 2002, p. 658. 11


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Princípio que garante que “pelo que respeita ao Processo Civil, a lei nova aplica-se imediatamente aos feitos pendentes, restando, no entanto, garantidos sob o império da antiga lei os atos processuais (faculdades processuais) já exercidos pela parte ou aquele, ainda não praticado, cujo exercício esteja ressalvado” (SOUZA, 2007, p. 52). JURISPRUDÊNCIA DO STF:

Súmula Vinculante 1: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar n. 110/2001”. 

Vide Súmulas STF: 239, 524, 654, 678 e 725.

5. Princípio do Juiz Natural –CF, art. 5º, XXXVII e LIII: Art. 5º - (...) XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção; LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão por autoridade competente;

Esse princípio – que é um direito e garantia fundamental – está dividido em duas partes: 1ª) O julgamento de lide será feito por órgãos jurisdicionais já existentes, ou seja, a prestação da tutela jurisdicional será realizada por aqueles órgãos do Poder Judiciário previstos no texto constitucional. Não se permite a criação de tribunais extraordinários para casos concretos que motivariam a prestação jurisdicional, nem a criação de juízos ou tribunais ad hoc ou tribunais de “segurança nacional”, comuns em governos autoritários. 2ª) A tutela jurisdicional será realizada por aqueles órgãos, e respectivos magistrados, que receberam tal função pela própria CF. Só tem jurisdição aqueles órgãos previstos no art. 92 da CF, e só podem exercer a magistratura aquelas pessoas que atendam o ordenamento do art. 93, CF. JURISPRUDÊNCIA DO STF: “Tribunal de exceção. Não caracterização quando o julgamento se dá com fundamento e de conformidade com leis, desde há muito vigentes, e por integrantes da Suprema Corte de Justiça do país, na ocasião, regularmente investidos em suas funções” (Ext 615, Rel. Min. Paulo Brossard, julgamento em 19-10-94, DJ de 5-12-94). “Designação de Magistrado. Ato genérico. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. (...) A designação de Juiz para atuar, de forma genérica, em uma determinada Vara, não ofende o princípio do juiz natural. Configura nulidade processual apenas a designação específica, casuística, de Magistrado para atuar em determinado feito. Diante do pedido de afastamento do Juiz titular, por motivo de foro íntimo, o processo deve ser encaminhado para o outro Juiz, designado pelo Tribunal de Justiça, ante o acúmulo de processos, para ter exercício naquela Vara.” (RHC 89.890, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 5-12-06, DJ de 2-3-07)  Vide Súmula STF 704.

6. Princípio de Devido Processo Legal – CF, art. 5º, LIV: Art. 5º - (...) LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Com esse princípio enseja a garantia de um processo legal – evitando arbitrariedades do Estado – culminando em uma sentença justa. Diante disso, é que esse princípio também é chamado de princípio do processo justo ou princípio da inviolabilidade da defesa em juízo. Para conseguir a efetivação de direitos através de um processo é que torna-se necessário regras processuais claras e determinada, a fim de manter a sociedade brasileira sob o império de uma Estado Democrático de Direito. Têm-se, assim a proteção da liberdade em suas várias vertentes: liberdade de expressão, liberdade de ir e vir, liberdade de fazer e não fazer, de acordo com a lei –, e os bens, também, em amplo sentido - bens corpóreos (propriedades, posses, valores) e 12


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bens incorpóreos (direitos, ações, obras intelectuais, literárias, artísticas, sua imagem, seu conceito, sua expressão corporal, etc.). As coordenadas desse princípio são apresentadas por Gouvêa Medina (2003, p. 23-4), numa citação de EDUARDO COUTURE, onde se vê os meios de assegurar uma razoável oportunidade de fazer valer o direito em juízo: a)

b) c) d)

que o demandado haja tido devida notícia (da ação proposta), a qual pode ser efetiva ou indireta; que haja dado uma razoável oportunidade de comparecer e expor seus direitos, inclusive o de prestar declarações pessoalmente, apresentar testemunhas, apresentar documentos relevantes e outras provas; que o tribunal perante o qual os direitos questionados esteja constituído de tal maneira que dê uma segurança razoável de sua honestidade e imparcialidade; que seja um tribunal competente.

Da leitura do texto constitucional, percebe-se que o constituinte trouxe, no mesmo artigo 5º desdobramentos ao princípio do devido processo legal (LIV), contidos nos incisos: LV, LVI, LIII, LVIII, LXII, LXII, LXIII, LXV, LXVI, LXVII. JURISPRUDÊNCIA DO STF: "Habeas corpus. Medida cautelar. Processual penal. Pedido de liminar para garantir à defesa do paciente o acesso à transcrição integral das escutas telefônicas realizadas no inquérito. Alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República): inocorrência: liminar indeferida. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República). Liminar indeferida" (HC 91.207-MC, Rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 11-6-07, DJ de 21-9-07) “Em conclusão de julgamento, a Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de paciente que, após a prolação da sentença de pronúncia, constituíra advogado que suscitara a nulidade absoluta do feito, em razão de o seu cliente haver sido assistido, durante a instrução, por estagiário desacompanhado de defensor, o qual não fizera nenhuma pergunta às testemunhas arroladas e assinara sozinho as alegações finais — v. Informativo 464. Considerou-se o paciente indefeso, uma vez que o estagiário não poderia suprir a presença de profissional da advocacia. Assim, estar-se-ia diante de nulidade absoluta não suplantada pela passagem do tempo. Salientando-se a condenação do paciente a 18 anos de reclusão por homicídio qualificado e o fato de que, durante a sessão de julgamento, ocorrera apenas o seu interrogatório, sem inquirição de testemunhas, concluiu-se pela insubsistência do decreto condenatório.” (HC 89.222, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 4-9-07, Informativo 478)  Vide Súmulas do STF: 70, 323, 547 e 704.

7) Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa – CF, art. 5º, LV: Art. 5º - (...) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

A essência desse princípio está na garantia de o indivíduo poder discutir, dialeticamente, os fatos da causa: uma parte apresentando sua tese, a outra parte se defendendo através de uma antítese, o juiz, diante os fatos expostos, fazendo sua síntese. Ao contraditório não é defeso exceções, pois mesmo nos casos de urgência, em que o magistrado, a fim de evitar o periculum in mora, provê inaudita altera parte , o demandado poderá desenvolver plenamente a atividade processual. A natureza constitucional do contraditório deve ser observada não só formalmente, como também substancialmente, sendo inconstitucional qualquer norma que não o respeitar (CINTRA, GRINOVER, DINAMARCO, 2003). Os elementos do contraditório e da ampla defesa são apresentados por Souza, em citação de VICENTE GRECO FILHO ( 2007, p. 52): a) o conhecimento da demanda por meio de ato formal de citação; b) a oportunidade, em prazo razoável, de ser contrariar o pedido inicial; c) a oportunidade de produzir prova e se manifestar sobre a prova produzida pelo adversário;

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d) a oportunidade de estar presente a todos os atos processuais orais, fazendo consignar as observações que desejar; e) a oportunidade de recorrer da decisão desfavorável. JURISPRUDÊNCIA DO STF: Súmula Vinculante 3: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” "Habeas corpus. Medida cautelar. Processual penal. Pedido de liminar para garantir à defesa do paciente o acesso à transcrição integral das escutas telefônicas realizadas no inquérito. Alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República): inocorrência: liminar indeferida. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República). Liminar indeferida" (HC 91.207-MC, Rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 11-6-07, DJ de 21-9-07) "Contraditório e Ampla defesa: não ofende o art. 5º, LV, da Constituição acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária. O mencionado dispositivo constitucional também não impede que o julgador aprecie com total liberdade e valorize como bem entender as alegações e as provas que lhe são submetidas. Precedentes" (AI 623.228AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-8-07, DJ de 14-9 -07)  Vide Súmulas STF: 523, 701 e 704.

8) Princípio da Licitude na Obtenção de Provas – CF, art. 5º, LVI: Art. 5º - (...) LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos;

Princípio também denominado de Princípio da Proibição de Prova Ilícita, preceitua que o direito das partes de defenderem, através do ônus de produzir provas, deve estar atrelada com a liceidade dos meios de prova. As normas processuais tratam especificamente dos meios legais e morais na obtenção da verdade – através das provas – especificamente nos arts. 332 e seguintes do CPC e arts. 155 e segs. do CPP. O magistrado deve observar se a prova produzida foi por meios ilícitos, atentando para tal fato seja nas sentenças/ acórdãos, seja nos despachos ou no momento de inquirir testemunhas, embora convenha deixá-la nos autos, a fim de que a todo o momento à parte prejudicada possa tomá-la em consideração para vigiar o convencimento do juiz. JURISPRUDÊNCIA DO STF: "Ilicitude da prova — Inadmissibilidade de sua produção em juízo (ou perante qualquer instância de poder) — Inidoneidade jurídica da prova resultante da transgressão estatal ao regime constitucional dos direitos e garantias individuais. A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do due process of law , que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. A Constituição da República, em norma revestida de conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em conseqüência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do male captum, bene retentum. Doutrina. Precedentes. A questão da doutrina dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree): a questão da ilicitude por derivação. Ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação. Qualquer novo dado probatório, ainda que produzido, de modo válido, em momento subseqüente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar de prova comprometida pela mácula da ilicitude originária. A exclusão da prova originariamente ilícita — ou daquela afetada pelo vício da ilicitude por derivação — representa um dos meios mais expressivos destinados a conferir efetividade à garantia do due process of law e a tornar mais intensa, pelo banimento da prova ilicitamente obtida, a tutela constitucional que preserva os direitos e prerrogativas que assistem a qualquer acusado em sede processual penal. Doutrina. Precedentes. A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos ‘frutos da árvore envenenada’) repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal. Hipótese em que os novos

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dados probatórios somente foram conhecidos, pelo Poder Público, em razão de anterior transgressão praticada, originariamente, pelos agentes da persecução penal, que desrespeitaram a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos da persecução penal somente tiveram acesso em razão da prova originariamente ilícita, obtida como resultado da transgressão, por agentes estatais, de direitos e garantias constitucionais e legais, cuja eficácia condicionante, no plano do ordenamento positivo brasileiro, traduz significativa limitação de ordem jurídica ao poder do Estado em face dos cidadãos. Se, no entanto, o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova — que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal —, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária. A questão da fonte autônoma de prova ( an independent source) e a sua desvinculação causal da prova ilicitamente obtida — Doutrina — Precedentes do Supremo Tribunal Federal — Jurisprudência comparada (a experiência da Suprema Corte Americana): casos Silverthorne Lumber co. v. United States (1920); Segura v. United states (1984); Nix v. Williams (1984); Murray v. United states (1988)", v.g.." (RHC 90.376, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-4-07, DJ de 18-5-07)

9) Princípio da Presunção de Inocência – CF, art. 5º, LVII: Art. 5º - (...) LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Este princípio garante ao indivíduo que enquanto os fatos não forem cabalmente provados, o acusado é presumido inocente. “Trata-se de um dos postulados do sistema acusatório . Baseia-se este na separação entre os órgãos encarregados da acusação, da defesa e do julgamento” (MEDINA, 2003, p. 42). JURSISPRUDÊNCIA DO STF: "Prisão preventiva. Decreto fundado na periculosidade presumida do acusado. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Ofensa à presunção constitucional de inocência. Constrangimento ilegal caracterizado. Aplicação do art. 5º, inc. LVII, da CF. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda na periculosidade presumida do réu." (HC 90.471, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 7-8-07, DJ de 14-9-07) "Ausência de fundamento para a prisão cautelar. Execução antecipada. Inconstitucionalidade. A prisão sem fundamento cautelar, antes de transitada em julgado a condenação, consubstancia execução antecipada da pena. Violação do disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição do Brasil." (HC 88.174, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 12-12-06, DJ de 31-8-07) "Inquéritos policiais e ações penais em andamento configuram, desde que devidamente fundamentados, maus antecedentes para efeito da fixação da pena-base, sem que, com isso, reste ofendido o princípio da presunção de nãoculpabilidade." (AI 604.041-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 3-8-07, DJ de 31-8-07)

10) Princípio da Fundamentação das Decisões Judiciais – CF, art. 93, IX: Art. 93 – Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade , podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (grifo nosso).

Esse princípio consagra um requisito de validade dos pronunciamentos decisórios do Poder Judiciário – a sentença –, sendo um dos elementos formais que o ato deve conter, sendo que sua inobservância gera nulidade do ato. Motivar todas as decisões significa fundamentá-las, explicar as razões de fato e de direito que implicam no convencimento do juiz, devendo esta fundamentação ser substancial e não meramente formal. A motivação da sentença, também, faz-se útil para enriquecer e uniformizar a jurisprudência, servindo como valioso subsídio àqueles que contribuem para o aprimoramento e aplicação do direito. JURISPRUDÊNCIA DO STF: "Parecer do Ministério Público como custos legis. Adoção pelo acórdão impugnado, como razão de decidir. Ofensa à ampla defesa e à necessidade de motivação das decisões judiciais. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. Não fere as garantias do contraditório, da ampla defesa, nem da motivação das decisões judiciais, a adoção, como ratio decidendi , da

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manifestação, a título de custos legis, do Ministério Público." (RE 360.037 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 7-807, DJ de 14-9-07) “Habeas corpus. Parecer do Ministério Público como razão de decidir. Não constitui falta de fundamentação a adoção de parecer do Ministério Público como razão de decidir.” (HC 75.385, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 7-10-97, DJ de 28-11-97) "Prisão preventiva. Decreto carente de fundamentação idônea. Nulidade caracterizada. Menção a razões abstratas. Ofensa ao art. 93, IX, da CF. Constrangimento ilegal configurado. HC concedido. É nula a decisão que decreta prisão preventiva com base em razões abstratas." (HC 84.311, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 3-4-07, DJ de 8-6-07) "O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional." (AI 402.819-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 12-8-03, DJ de 5-9- 03)

11) Princípio da Publicidade dos Atos Processuais – CF, art. 5º, LX e art. 93, IX:

Art. 5º - (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; Art. 93 – (...) IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (grifo nosso).

A primeira parte do inciso IX, do art. 93, traz a norma que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, sob pena de nulidade; visando garantir a transparência da prestação jurisdicional. A publicidade dos atos processuais está elencada como direito fundamental do cidadão, mas a própria Constituição Federal faz referência aos casos em que a lei admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça. A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, ao seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar o seu proceder. Na verdade, o princípio da publicidade obrigatória do processo poder ser resumido no direito à discussão ampla das provas, na obrigatoriedade de motivação da sentença, bem como na faculdade de intervenção das partes e seus procuradores em todas as fases do processo. JURISPRUDÊNCIA DO STF: Art. 5º, LX - "Superior Tribunal Militar. Cópia de processos e dos áudios de sessões. Fonte histórica para obra literária. Âmbito de proteção do direito à informação (art. 5º, XIV da Constituição Federal). Não se cogita da violação de direitos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 7º, XIII, XIV e XV da L. 8.906/96), uma vez que os impetrantes não requisitaram acesso às fontes documentais e fonográficas no exercício da função advocatícia, mas como pesquisadores. A publicidade e o direito à informação não podem ser restringidos com base em atos de natureza discricionária, salvo quando justificados, em casos excepcionais, para a defesa da honra, da imagem e da intimidade de terceiros ou quando a medida for essencial para a proteção do interesse público. A coleta de dados históricos a partir de documentos públicos e registros fonográficos, mesmo que para fins particulares, constitui-se em motivação legítima a garantir o acesso a tais informações. No caso, tratava-se da busca por fontes a subsidiar elaboração de livro (em homenagem a advogados defensores de acusados de crimes políticos durante determinada época) a partir dos registros documentais e fonográficos de sessões de julgamento público. Não- configuração de situação excepcional a limitar a incidência da publicidade dos documentos públicos (arts. 23 e 24 da Lei 8.159/91) e do direito à informação." (RMS 23.036, Rel. p/ o ac. Min. Nelson Jobim, julgamento em 28-3-06, DJ de 25-8-06) Art. 93, IX - "A realização dos julgamentos pelo Poder Judiciário, além da exigência constitucional de sua publicidade (CF, art. 93, IX), supõe, para efeito de sua válida efetivação, a observância do postulado que assegura ao réu a garantia da ampla defesa. A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração dessa prerrogativa qualifica-se como ato hostil ao ordenamento constitucional. O desrespeito estatal ao direito do réu à sustentação oral atua como causa geradora da própria invalidação formal dos julgamentos realizados pelos Tribunais." (HC 71.551, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 6-12-94, DJ de 6-12-96) "Tribunal do Júri. Sigilo das votações (art. 5º, XXXVIII, CF) e publicidade dos julgamentos (art. 93, IX, CF). Conflito aparente de normas. Distinção entre julgamento do Tribunal do Júri e decisão do Conselho de Jurados. Manutenção pelo sistema

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constitucional vigente do sigilo das votações, através de disposição específica." (RE 140.975-AgR, Rel. Min. Paulo Brossard, julgamento em 23-6-92, DJ de 21-8-92)

12) Princípio Constitucional do Efeito Vinculante – CF, art. 103-A, caput:

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (EC nº 45/04)

A Súmula Vinculante, criada pela Reforma do Judiciário (EC nº 45/2004), trouxe para o Poder Judiciário e para a Administração Pública – Direta e Indireta de todos os entes federativos – a obrigação constitucional de obedecer o comando do STF, quando, após reiteradas decisões, editar Súmula com efeito vinculante, a fim de dar validade, interpretação e eficácia de determinadas normas levadas ao seu conhecimento. O descumprimento da Súmula Vinculante poderá ensejar a Ação de Reclamação (art. 103-A, §3º). Jurisprudência do STF: "Súmulas vinculantes. Natureza constitucional específica (art. 103-A, § 3º, da CF) que as distingue das demais súmulas da Corte (art. 8º da EC 45/04). Súmulas 634 e 635 do STF. Natureza simplesmente processual, não constitucional. Ausência de vinculação ou subordinação por parte do Superior Tribunal de Justiça." (Rcl 3.979- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 3-5-06, DJ de 2-6-06)

13) Princípio do Duplo Grau de Jurisdição – CF, arts. 5º, LIV e LV; 102, I ao III; 105, I ao III; 108, I e II; 111; 112; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 125 e 126: Há sobre o duplo grau de jurisdição uma profunda e acirrada discussão doutrinária se seria ou não um princípio constitucional processual, haja vista não haver um texto expresso sobre o mesmo. Contudo, afastando-nos da discussão doutrinária, o entendimento de que seja um princípio constitucional processual se dá na existência, constitucional, de jurisdição de 1º e 2º graus, da existência de Tribunais, Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal, das competências originárias e derivadas desses Tribunais. O princípio do duplo grau de jurisdição significa o estudo dos recursos (que é o seu instituto); assim como o interesse privado e público pelo poder judiciário, garantindo as liberdades individuais e coletivas preservadas de decisões arbitrárias, que diante de tal, podem ser rediscutidas pelo próprio poder judiciário.

UNIDADE 3 – GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS E AÇÕES CONSTITUCIONAIS TÍPICAS CONCEITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Direitos fundamentais do homem constitui a expressão mais adequada a este estudo, porque, além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico, é reservada para designar, no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantia de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas; no qualitativo fundamentais acha-se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e , às vezes, nem mesmo sobrevive; fundamentais do homem no sentido de que a todos, por igual, devem ser, não apenas 17


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formalmente reconhecidos, mas concreta e materialmente efetivados; é a limitação imposta pela soberania popular aos poderes constituídos do Estado que dela dependem.

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CF/88 Noutros momentos históricos, os direitos individuais existiam para proteger o indivíduo contra o Estado. Com a atual Constituição Federal, a proteção ao indivíduo se estendeu, dando cobertura contra outros indivíduos ou grupos de indivíduos, pois não é apenas o Estado que pode agredir, existindo um enorme número de situações em que o particular, valendo-se dos poderes que tal condição lhe confere, pode também ameaçar as liberdades públicas. NATUREZA E EFICÁCIA DAS NORMAS SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS A natureza desses direitos são situações jurídicas, objetivas e subjetivas, definidas no direito positivo, em prol da dignidade, igualdade e liberdade da pessoa humana; a eficácia e aplicabilidade das normas que contêm os direitos fundamentais dependem muito de seu enunciado, pois se trata de assunto que está em função do direito positivo; a CF/88 é expressa sobre o assunto, quando estatui que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, têm aplicação imediata. APLICABILIDADE E EFICÁCIA DA NORMAS SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS A aplicação das normas referentes aos direitos fundamentais, apesar do § 1º do art. 5º da CF estabelecer que seja imediata, deve ser condicionada à natureza das normas. Algumas normas têm mesmo aplicação plena, de forma que devem ser executadas de plano; outras, porém, têm eficácia contida ou limitada, de forma que vão depender da criação da legislação infraconstitucional. Como exemplo, pode ser citado o caso da Lei 9.296/96, que complementou o art. 5º, XII, CF, e regulou as hipóteses em que o juiz tem o poder de autorizar a interceptação de conversas telefônicas. Enquanto não surgiu essa norma, o dispositivo constitucional não era auto-aplicável. Registramos, também, que os direitos fundamentais não são absolutos. A própria inevitabilidade de assegurar aos outros o exercício desses direitos mostra a sua limitação. DIFERENÇA ENTRE DIREITOS E GARANTIAS DIREITOS são aquelas normas de cunho material, substancial; são as disposições declaratórias que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos. GARANTIAS são aquelas disposições instrumentais, processuais, que servem para defender os direitos. Correlacionando-os, os direitos seriam as normas principais em relação às garantias, que seriam as normas acessórias, sintetizadas por Paulo e Alexandrino (2003, p. 04) da seguinte forma:

Portanto, os direitos fundamentais propriamente ditos referem-se diretamente aos indivíduos, integrando sua esfera jurídica, fazendo parte de seu patrimônio jurídico. A razão de ser de um direito reside no indivíduo. O direito é declarado, em atenção à pessoa. As garantias, diferentemente, reportam-se aos direitos; só indiretamente elas concernem à esfera jurídica do indivíduo, exatamente na medida em que atuam como instrumentos assecuratórios de seus direitos (grifos dos autores).

Essas garantias são espécies de mecanismos de concretização e gozo dos direitos constitucionalmente assegurados, possuindo subespécies, que são os remédios constitucionais. Todos os remédios constitucionais são cláusula pétrea, por força do disposto no art. 60, §4º, IV, da CF, e possuem seu campo de ação específico: características próprias, legitimados ativos e passivos e espaço de proteção, não se podendo usar um remédio em substituição a outro. Paulo e Alexandrino (2003, p. 07) apresentam a distinção entre os remédios constitucionais: Em nosso ordenamento constitucional temos tanto remédios judiciais, que são maioria (habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, ação popular), quanto remédios administrativos (direito de petição e direito de certidão). Alguns remédios são de índole individual (como o mandado de segurança individual) e outros são de índole coletiva (como o mandado de segurança coletivo e a ação popular).

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3.1 - Direito de Petição – CF, art. 5º, XXXIV, “a”. “O direito de petição, presente em todas as Constituições brasileiras, qualifica-se como importante prerrogativa de caráter democrático. Trata-se de instrumento jurídico-constitucional posto à disposição de qualquer interessado — mesmo daqueles destituídos de personalidade jurídica —, com a explícita finalidade de viabilizar a defesa, perante as instituições estatais, de direitos ou valores revestidos tanto de natureza pessoal quanto de significação coletiva. Entidade sindical que pede ao Procurador-Geral da República o ajuizamento de ação direta perante o STF. Provocatio ad agendum. Pleito que traduz o exercício concreto do direito de petição. Legitimidade desse comportamento.” ( ADI 1.247-PA/MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 17-8-95, DJ de 8- 9-95).

Define-se como direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou situação (inconstitucional ou ilegal), seja para denunciar uma lesão concreta, para pedir reorientação da situação, para solicitar uma modificação do direito em vigor do sentido mais favorável à liberdade, ou mesmo para oferecer sugestões ou propostas. Ou seja, há o cabimento de petição para: 1) defesa de direitos; 2) reparação de ilegalidade ou abuso de poder; sendo que em ambas por prejuízos comissivos ou omissivos objetivando a responsabilização constitucional. O conceito e aplicação deste remédio constitucional administrativo são apresentados por Bonifácio (2004, p. 81-2) da seguinte maneira: O direito de petição é um direito de liberdade, mas é também um direito prestacional e por mais razão, um direito de participação do cidadão nas decisões políticas que lhe afetam. [...] Portanto, este é um instrumento de proteção dos direitos fundamentais de caráter não jurisdicional que faculta ao indivíduo, singular ou em conjunto, se dirigir a quaisquer autoridades públicas apresentando petições, representações, reclamações ou queixas destinadas à defesa dos seus direitos, da constituição, das leis ou do interesse geral.

Ainda sobre a natureza e cabimento do direito de petição, se posicionam Vicente e Paulo (2003, p. 11) da seguinte forma: O direito de petição assegura ao indivíduo, ao mesmo tempo, participação política e possibilidade de fiscalização na gestão da coisa pública, sendo um meio para tornar efetivo o exercício da cidadania. É o instrumento de que dispõe qualquer pessoa para levar ao conhecimento dos Poderes Públicos fato ilegal ou abusivo, contrário ao interesse público, para que sejam adotadas as medidas necessárias. Poderá, também, ser o instrumento para a defesa de direitos perante os órgãos do Estado.

A legitimação é universal, sendo que qualquer pessoa (nacional ou estrangeira, física ou jurídica) pode peticionar para qualquer dos Poderes, MP, Administração Pública (AP) Direta ou Indireta. O direito de petição tem uma natureza permanente, democrática e informal, podendo ser realizada por via postal ou meios similares (escritos, telefônicos, de telecomunicação, etc). “Sugerese para os que não trouxeram a petição por escrito, um formulário padrão, a fim de agilizar os trabalhos” (BONIFÁCIO, 2004, p. 88). A falta de legislação específica para o exercício desse direito faz com que a doutrina apresente os caminhos a serem trilhados, como é o caso do prazo para que a AP responda à petição que lhe fora direcionada. Coadunando com o entendimento de Bonifácio (2004, p. 151-2), é que ora se apresenta a inteligência que o mesmo fez sobre o tema: Por prazo razoável, sugerimos, como regra, o máximo de 30 dias, a partir da data do protocolo do pedido, tomando por base os 15 dias concedidos para a entrega de certidões, conforme a 9.051/95, para as questões mais simples, assim as que envolvam apenas um órgão e não requeiram diligências. Não sendo este o caso, este prazo poderá se estender até sessenta dias. Carecendo, ainda, por questões estruturais e/ou conjunturais de procedimentos ulteriores tais como, perícias técnicas, etc., excepcionalmente, poderá ser permitida a dilação deste prazo para 120 dias, servindo-nos da Lei 1.533/5 [sic ] 3, dando-se ciência ao cidadão, inclusive, das providências tomadas, em todo caso, porém, tendo-se por rejeitado o pedido.

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Lei 1.533/51 – Lei do Mandado de Segurança. 19


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Ainda suprindo a lacuna legislativa, a doutrina apresenta os meios legais para o não atendimento ao pedido feito, ou a omissão da AP em responder, é que vislumbra o cabimento de Mandado de Segurança e Ação Popular (tanto comissivos, quanto omissivos).

3.2 - Direito de Certidões – CF, art. 5º, XXXIV, “b”. Lei 9.051/95 "Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 178 da Lei Complementar n. 19, de 29 de dezembro de 1997, do Estado do Amazonas. Extração de certidões, em repartições públicas, condicionada ao recolhimento da ‘taxa de segurança pública’. Violação à alínea b do inciso XXXIV do 5º da Constituição Federal. Ação julgada procedente." (ADI 2.969, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 29-3-07, DJ de 22-6-07)

É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, portanto, sua natureza é individual, e não para obtenção de certidões de terceiros. Sobre o tema, leciona Vicente e Paulo (2003, p. 16): Toda pessoa, desde que demonstrado o legítimo interesse, tem direito à obtenção de certidão perante repartições públicas; a esse direito corresponde a obrigação do Estado de fornecer as informações solicitadas, ressalvadas as situações constitucionalmente protegidas por sigilo, no interesse da segurança da sociedade e do Estado. Uma vez preenchidos os pressupostos para o exercício do direito à certidão – legítimo interesse e ausência de sigilo de Estado –, o Estado está obrigado a prestar as informações solicitadas, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do requerente, por ilegalidade ou abuso de poder, reparável na via do mandado de segurança .

3.3 - Habeas Corpus – art. 5º, LXVIII) É um remédio destinado a tutelar o direito individual de liberdade de locomoção (ir e vir, ficar e permanecer), por meio de ordem judicial que finalize cessar a violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Tem natureza de ação constitucional penal. “Pena de demissão. (...) O habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção — liberdade de ir, vir e ficar — por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros.” (HC 82.812, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 3-6-03, DJ de 27-6-03). No mesmo sentido: HC 82.880- AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 23-4-03, DJ de 16-5-03. "Habeas corpus — Ato impugnado — Causa de pedir — Correlação. A causa de pedir veiculada no habeas corpus deve ter nexo com o ato praticado." (RHC 84.036, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 15-5-07, DJ de 14-9-07)

Possui duas espécies: a) preventivo (instrumentalizado no salvo conduto); b) repressivo ou liberatório (instrumentalizado no alvará de soltura). O próprio interessado tem capacidade postulatória, podendo ser por ele impetrado ou terceiro, sem necessidade de advogado e sem pagamento de custas. Contudo, algumas formalidade devem ser observadas: ser impetrado em idioma pátrio, mesmo quando por estrangeiro (STF, HC 72.391/DF); estar escrito e assinado pelo paciente (STF, HC 12.035/RJ); deve ser ratificado quando impetrado via fax (STF, HC 74.221/AL); quando impetrado por pessoa jurídica, o seu representante deve comprovar tal representação legal (RTJ 655/288) • •

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CONTROVÉRSIA – SUJEITO PASSIVO SER PARTICULAR (Kildare Gonçalves Carvalho, 2008, p.758): “A matéria não é pacífica, mas, em alguns casos, os Tribunais têm concedido a ordem, como, p. ex., contra síndico de condomínio, para permitir a entrada e saída de pessoas, ou contra diretor clínico de hospital, para liberar paciente retido por falta de pagamento do débito hospitalar”. 20


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Sobre a competência, assim leciona Vicente e Paulo (2003, p. 38): Como regra, autoridade competente para julgar o habeas corpus é determinada pela qualificação da autoridade coatora. Assim, se a coação parte da autoridade policial ou de autoridade particular, a petição deve dirigir-se ao Juiz de Direito da Comarca ou Vara Criminal; se a autoridade coatora é o Juiz de Direito, a petição do habeas corpus deve dirigir-se ao Tribunal de Justiça ou de Alçada Criminal (a competência também será do Tribunal de Justiça quando a autoridade coatora for representante do Ministério Público Estadual); se a autoridade coatora for Juiz Federal, o habeas corpus deve ser endereçado ao Tribunal Regional Federal; e assim por diante.

Contudo,a CF destino algumas hipóteses para o STF, em competência originária e recursal (art. 102, I, d , i , II, a), e para o STJ, também em competência originária e recursal (art. 105, I, c, II, a). TRF: art. 108, I, d . TSE: art. 121, §4º, V. 

Súmulas do STF sobre HC: 395, 431, 692, 693, 694, 695.

CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL DO HC ( Prática Forense Penal. Guilherme de Souza Nucci e Naila Cristina Ferreira Nucci, 2006, p. 324) : “deve conter os requisitos básicos de qualquer ação penal: a) dirige-se ao juiz ou tribunal competente; b) indica-se o nome completo do impetrante, com sua qualificação e endereço; c) relaciona-se em favor de quem o HC está sendo impetrado (nome completo do paciente) e onde se encontra. Se não for possível fornecer o nome e a qualificação do paciente, indica-se, pelo menos, dados básicos para ser localizado; d) aponta-se a autoridade coatora da qual partir a ordem ou o ato considerado coação ilegal; e) expõe-se qual foi a ilegalidade cometida ou qual é a ameaça de coação; f) insere-se a assinatura do impetrante, ou, quando não puder assinar, a de quem, a seu rogo, puder fazê-lo”.

3.4 - Mandado de Segurança – CF, art. 5º, LXIX; e Lei 12.016/2009 Histórico do MS brasileiro : “Doutrina brasileira do HC”, que não era bem aceita pela jurisprudência – usada no período da Constituição Republicana de 1891. Com a reforma constitucional de 1926, essa doutrina não pode mais ser usada, pois o HC passou a cuidar, apenas, do direito de locomoção. Foi constitucionalizado o MS com a CF/1934, retirado do ordenamento constitucional com a CF/1937. Foi restabelecido constitucionalmente com a CF/1946 e regulamentado com a lei nº 1.533/51, e leis nº 4.348/64 e 5.021/66. Se manteve nas Constituições de 1.967 e 1.969. Inspiração internacional: juicio ou amparo mexicano e writ anglo-americano. Sua atual regulamentação é a Lei nº 12.016/09 que revogou a regulamentação anterior. •

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NATUREZA JURÍDICA DO MS – NO PLANO CONSTITUCIONAL (ALMEIDA, 2007, p. 424): Garantia constitucional fundamental. Conseqüências interpretativas: a) não é compatível interpretação restritiva quanto ao seu campo de aplicabilidade; b) a ele são aplicáveis todas as disposições processuais previstas para as tutelas jurisdicionais ordinárias desde que sejam compatíveis com seus pressupostos constitucionais e possam ser meios eficazes para garantir sua efetividade, tais como as medidas de apoio do §5º do art. 461, CPC e a fungibilidade entre tutela, cautela e antecipação dos efeitos finais do provimento pretendido previsto no §7º do art. 273 do CPC; c) possui ele prioridade na tramitação processual; d) possui aplicabilidade imediata (art. 5ª, §1º, CF); e) não pode ser limitado ou eliminado da CF (art. 60, §4º, IV, CF). A CF/88 ampliou o MS em basicamente três (03) pontos (art. 5º, LXIX e LXX): A) quanto à legitimidade ad causam passiva, ao permitir a sua impetração também contra atos de agentes de pessoa jurídica privada nas funções de poder público (art. 5º, LXIX); B) quanto à legitimidade ad 21


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causam ativa, ao dispor sobre a legitimação coletiva para a sua impetração (art. 5º, LXX); C) quanto ao seu objeto material, já que agora o MS poderá ser utilizado tanto para a tutela de direitos individuais, quanto para a tutela de direitos coletivos lato sensu, resultando daí a sua característica de ação constitucionalmente ambivalente (art. 5º, LXIX, c/c o inciso XXXV do mesmo art. 5º da CF/88). Trata-se de garantia processual constitucional, de natureza processual, que se destina à tutela de direito público subjetivo que emana de fato revestido de liquidez e certeza. O mandado de segurança é ainda ação especial, de jurisdição contenciosa, utilizada para invalidar atos ou suprir omissões de autoridades do Estado ou que atuem por delegação. (CARVALHO, 2009, comentário á atualização do MS à 15ª ed.)

O MS é um remédio constitucional com natureza de ação civil – sempre, mesmo quando o ato coator for penal, trabalhista, militar, policial, eleitoral, etc – cuja tramitação se dá em rito sumário especial, visando preservar o direito líquido e certo do impetrante. É ação de natureza residual, subsidiária: só é oponível quando não for o caso de HC e HD. São espécies de MS: a) Repressivo (visa corrigir uma ilegalidade ou abuso cometido ); b) Preventivo (necessário demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo pela autoridade coatora, em virtude de uma ato ou omissão concreta). "Mandado de segurança. Habeas data. CF, art. 5º, LXIX e LXXII. Lei 9.507/97, art. 7º, I. O habeas data tem finalidade específica: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (CF, art. 5º, LXXII, a e b). No caso, visa a segurança ao fornecimento ao impetrante da identidade dos autores de agressões e denúncias que lhe foram feitas. A segurança, em tal caso, é meio adequado. Precedente do STF: MS 24.405/DF, Ministro Carlos Velloso, Plenário, 3-12-03, DJ de 23-4-04." (RMS 24.617, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 17-5- 05, DJ de 10-6-05)

Visa amparar direito pessoal e subjetivo líquido e certo: direito incontesti , inequívoco, demonstrado de plano com prova documental pré-constituída, visto que não há fase de instrução probatória e, conseqüentemente, não há dilação probatória (STJ: RMS 4.512/SC e RMS 1.666-3/BA. STF. Sobre a liquidez e certeza, esclarece Vicente e Paulo (2003, p. 57):

Nesse ponto, há que se destacar que a doutrina e a jurisprudência firmaram orientação que a exigência de certeza e liquidez recai sobre a matéria de fato, e não sobre a matéria de Direito. Os fatos alegados pelo impetrante é que necessitam revestir-se de certeza e liquidez, que precisam ser comprovadas de pronto. O autor, para ter direito à utilização do mandado de segurança, deve comprovar, de plano, a certeza e liquidez sobre a materialidade, sobre a existência fática da situação jurídica por ele suscitada. Quanto ao Direito, este é sempre líquido e certo. Eventuais dúvidas acerca da interpretação do Direito sempre podem existir, mas isso não afasta a possibilidade de utilização do mandado de segurança. Da mesma forma, a simples alegação de “elevada complexidade jurídica” do direito invocado não é motivo para obstar a utilização da via do mandado de segurança. Em simples palavras: a exigência de liquidez e certeza recai sobre a matéria de fato, sobre os fatos alegados pelo impetrante para o ajuizamento do mandado de segurança. Esses, sim, necessitam de comprovação inequívoca, de pronto; quanto ao Direito, este é sempre líquido e certo: qualquer matéria de Direito, por mais complexa e controvertida, pode ser resolvida em sede de mandado de segurança (grifos nossos e dos autores).

DIREITO LÍQUIDO E CERTO: Gregório Assagra de ALMEIDA (2007, p. 441)  “A respeito dessa natureza jurídica surgiram basicamente 03 correntes: a) uma que sustentava a natureza material da expressão (ausência de dúvida sobre o próprio direito – direito cristalino; translúcido; incontestável); b) outra que sustentava a natureza processual - é essa a concepção predominante – liquidez e certeza em MS refeririam-se à ausência de dúvida sobre os fatos alegados e, portanto, dizem respeito à prova produzida do que ao 22


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direito em si; c) e a terceira, que é minoritária, sustentava a natureza mista ou eclética da expressão – certeza seria a inexistência de dúvida sobre o próprio objeto do direito. Agora, a matéria tende a se pacificar, já que o STF, por intermédio da Súmula 625, adotou a segunda corrente, confirmando a natureza processual da expressão constitucional líquido e certo para fins de MS, conforme transcrição abaixo: STF. Súmula 625. Controvérsia cobre matéria de direito não impede a concessão de MS.” Ernane Fidélis dos SANTOS (2006b, p. 214)  “O sentido de liquidez e certeza do direito defendido é processual e não material, mesmo porque, embora entendendo-se que o autor tenha direito à ação, onde se requer a segurança, a sentença poderá afirmar que o direito não exista”. Conclusão: A ilegalidade e o abuso de poder é o próprio mérito do MS. O MS se exercita pelo processo de conhecimento em procedimento sumário para uns e sumaríssimo especial documentado para outros. Sumaríssimo especial, visto que o sumaríssimo comum seria hoje o dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95 – JE; e Lei nº 10.259/2001 – JF). Considerando a urgência da impetração e da comunicação da decisão, o art. 4º da Lei n. 12.016/2009 admite o uso de fax e de outros meios eletrônicos de autenticidade comprovada, com adoção das regras de Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. Ainda dispõe o art. 13 que, concedido o mandado, o juiz transmitirá, em ofício, por intermédio de oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, podendo ainda, se houver urgência, utilizar-se de fax ou de outros meios eletrônicos de autenticidade comprovada, nos termos do art. 4º da Lei. Findo o prazo de dez dias para a prestação de informações, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará dentro do prazo improrrogável de dez dias, e, com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em trinta dias (art. 12 da Lei n. 12.016/2009). (CARVALHO, 2009, comentário á atualização do MS à 15ª ed.)

Não há citação, mas notificação; nem contestação, mas informações; sendo obrigatória a audiência do MP após as informações. Só o próprio titular desse direito tem legitimidade para impetrá-lo, que é oponível contra qualquer autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, com o objetivo de corrigir ato ou omissão ilegal decorrente do abuso de poder. A concessão da segurança, conforme o STF, deve trazer ao autor benefício direto, não podendo ser usada em substituição da Aç. Pop. (STF, Súmula 101). O prazo é decadencial, de 120 dias da ciência oficial do ato a ser impugnado (STF, MS 23.795-3/DF). "Com o decurso in albis do prazo decadencial de 120 dias, a que se refere o art. 18 da Lei n. 1.533/51 — cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 — RTJ 145/186 — RTJ 156/506) —, extingue-se, de pleno direito, a prerrogativa de impetrar mandado de segurança. (...) O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Precedentes. (...) O ato estatal eivado de ilegalidade ou de abuso de poder não se convalida e nem adquire consistência jurídica, pelo simples decurso, in albis, do prazo decadencial a que se refere o art. 18 da Lei n. 1.533/51. Desse modo, a extinção do direito de impetrar mandado de segurança, resultante da consumação do prazo decadencial, embora impeça a utilização processual desse instrumento constitucional, não importa em correspondente perda do direito material, ameaçado ou violado, de que seja titular a parte interessada, que sempre poderá — respeitados os demais prazos estipulados em lei — questionar, em juízo, a validade jurídica dos atos emanados do Poder Público que lhe sejam lesivos. Precedente: RTJ 145/186-194." (MS 23.795-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9-11-00, DJ de 2-3-01)

São legitimados ativos (impetrantes) para propositura de MS, conforme leciona Vicente e Paulo (2003, p. 64-6): 23


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a) as pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras; "Ao estrangeiro, residente no exterior, também é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança, como decorre da interpretação sistemática dos artigos 153, caput, da Emenda Constitucional de 1969 e do 5º, LXIX da Constituição atual. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 215.267, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 24-4-01, DJ de 25-5-01)

b) as universalidades legais que possuam capacidade processual: espólio, massa falida, condomínio, herança, massa do devedor insolvente, etc; c) os órgãos públicos que, embora despersonalizados, possuam capacidade processual; "O Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, quando a decisão impugnada revestir-se de caráter impositivo." (MS 24.001, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 20-5-02, DJ de 20-9-02)

d) os agentes políticos, na defesa de suas atribuições e prerrogativas; e) os parlamentares, para a fiscalização da constitucionalidade do processo legislativo. "O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Legitimidade ativa do parlamentar, apenas. Precedentes do STF: MS 20.257/DF, Ministro Moreira Alves (leading case), RTJ 99/1031; MS 21.642/DF, Ministro Celso de Mello, RDA 191/200; MS 21.303-AgR/DF, Ministro Octavio Gallotti, RTJ 139/783; MS 24.356/DF, Ministro Carlos Velloso, DJ 12-9-03." (MS 24.642, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 18-2-04, DJ de 18-6-04) VIDE: STF, MS 23.328-1, rel. Min. Celso de Mello e MS 22.986-6/DF, rel. Min. Octávio Gallotti.

f) autoria litisconsorcial, conforme definiu a Lei 1.533/51:

Art. 19 - Aplicam-se ao processo do mandado de segurança os artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio.

Quanto ao IMPETRADO ou autoridade coatora, é a figura do pólo passivo do MS, que pratica ou ordena a execução (ato comissivo) ou inexecução (ato omissivo) da ilegalidade ou abuso de poder. Também poderá figurar no pólo passivo um litisconsórcio de autoridades coatoras. Sobre o tema, posiciona-se Vicente e Paulo (2003, p. 68): Coatora será a autoridade, pública ou privada, que, no exercício de atribuição do Poder Público, praticar ato ilegal ou abusivo contra direito líquido e certo do interessado, ou que seja responsável por omissão ilegal que acarrete lesão àquele direito. Como se vê, é irrelevante ser autoridade pública ou privada; o que importa é que ela esteja agindo com parcela do “Poder Público”. Se uma autoridade pública pratica um ato sem a natureza de ato de “Poder Público”, não será ele passível de correção por meio de mandado de segurança. De outra parte, pode o agente privado praticar ato suscetível de correção na via do mandado de segurança, bastando que ele esteja exercendo atividade delegada do Poder Público.

AUTORIDADE COATORA (ALMEIDA, 2007, p. 449-50): 1) Autoridade Pública  não é o mero executor material do ato, mas a autoridade que tem o poder para determinar a prática ou suspensão do ato impugnado; aquele que, não tendo sido originariamente o responsável pelo ato, mas que o emcampa, assumindo sua defesa, também passa a ser autoridade coatora para fins de MS. 2) Autoridade Coatora – Agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público / dirigente de estabelecimento particular  também poderá ser autoridade coatora quando atua como se autoridade fosse, praticando ato de império. Não é cabível MS quando se trata, p. ex., de ato de mera gestão praticado por dirigente de estabelecimento particular de ensino superior. Ernane Fidélis dos Santos (2006b. p. 216) sobre “particular”: “Quando se tratar de concessão, o MS fica exclusivamente na órbita das funções delegadas, nelas não se incluindo os simples atos de gestão e funcionamento que não envolvem o direito do usuário. É 24


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cabível, p. ex., MS contra a concessionária dos serviços de telefonia, quando esta, irregularmente, nega a prestação de serviço a qualquer pessoa do povo. Não o é, porém, se se tratar de questão trabalhista ou administrativa da empresa, sem afetar nenhum direito de usuário. Do Poder Público exige-se, as vezes, tal a relevância do serviço, apenas autorização para que o particular o exerça. Tal autorização fica, no comum, condicionada a normas gerais de prestação de serviço, e objetiva, sobretudo, a fiscalização estatal para o bom atendimento ao público.” ATO DE AUTORIDADE  O ato deve ser decisório, e não apenas executório; por isso, em ato praticado por um escriturário não é atacável por MS, pois, apesar de ser ele um agente público, apenas executa ordens de um chefe. Ato de autoridade é aquele que se reveste de decisão, e não apenas de execução. Portanto, não se deve confundir autoridade, que tem o poder de decisão, com agente executor do ato ou com quem cumpre a ordem de omissão. 

Súmulas do STF sobre MS: 101, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 510, 625, 632.

3.5 - Mandado de Segurança Coletivo – art. 5º, LXX Instituído pela CF de 1988, pode ser impetrado por partido político ou organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. O requisito do direito líquido e certo será sempre exigido quando a entidade impetra o MSC na defesa de direito subjetivo da categoria ou da coletividade. “Os princípios básicos que regem o mandado de segurança individual informam e condicionam, no plano jurídico-processual, a utilização do writ mandamental coletivo. Atos em tese acham-se préexcluídos do âmbito de atuação e incidência do mandado de segurança, aplicando-se, em conseqüência, às ações mandamentais de caráter coletivo, a Súmula 266/STF." (MS 21.615, Rel. p/ o ac. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-2-94, DJ de 13-3-98)

LEGITIMIDADE ATIVA – IMPETRANTES: a) partido político com representação no Congresso Nacional; "Uma exigência tributária configura interesse de grupo ou classe de pessoas, só podendo ser impugnada por eles próprios, de forma individual ou coletiva. Precedente: RE 213.631, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 7-4-2000. O partido político não está, pois, autorizado a valer-se do mandado de segurança coletivo para, substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses individuais, impugnar majoração de tributo." (RE 196.184, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 27-10-04, DJ de 18-2-05)

Há, quanto a esse legitimado, uma profunda discussão doutrinária e jurisprudencial quanto ao interesse a ser defendido no MSC: se direitos coletivos e/ou difusos em geral, ou se apenas interesses dos filiados do partido ou questões políticas.

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; "A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. CF, art. 5º, LXX. Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação." (RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 28-6-96, DJ de 20-9-96). No mesmo sentido: RE 182.543, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 29-11-94, DJ de 7-4-95. "Mandado de segurança coletivo — Legitimação — Natureza do interesse. O interesse exigido para a impetração de mandado de segurança coletivo há de ter ligação com o objeto da entidade sindical e, portanto, com o interesse jurídico desta, o que se configura quando em jogo a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas prevista na Lei n. 7.689/88. Na espécie, a controvérsia está relacionada com a própria atividade desenvolvida pelas empresas, o lucro obtido e a incidência linear, considerada toda a categoria, da contribuição social. Portanto, se as atribuições do sindicato se fazem em prol

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daqueles que congrega, forçoso é concluir pela existência do indispensável nexo." (RE 157.234, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12-6-95, DJ de 22-9- 95) “Presente a Ordem dos Advogados do Brasil — autarquia federal de regime especial — no pólo ativo de mandado de segurança coletivo impetrado em favor de seus membros, a competência para julgá-lo é da Justiça Federal, a despeito de a autora não postular direito próprio.” (RE 266.689-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 17-8-04, DJ de 3-9-04) “A associação regularmente constituída e em funcionamento, pode postular em favor de seus membros ou associados, não carecendo de autorização especial em assembléia geral, bastando a constante do estatuto. Mas como é próprio de toda substituição processual, a legitimação para agir está condicionada à defesa dos direitos ou interesses jurídicos da categoria que representa.” (RE 141.733, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 7-3- 95, DJ de 1º-9-95) "Legitimidade do sindicato para a impetração de mandado de segurança coletivo independentemente da comprovação de um ano de constituição e funcionamento." (RE 198.919, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 15-6-99, DJ de 24-9-99) “O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido nas atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe.” (MS 22.132, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 21-8-96, DJ de 18-10-96) 

Súmulas do STF sobre MSC: 101, 629, 630.

3.6 - Mandado de Injunção – CF, art. 5º, LXXI. Constitui um remédio constitucional, com natureza de ação civil de rito especial, posto à disposição de quem se considere titular de qualquer daqueles direitos, liberdades ou prerrogativas inviáveis por falta de norma regulamentadora exigida ou suposta pela CF. Sua finalidade é conferir imediata aplicabilidade à norma constitucional portadora daqueles direitos e prerrogativas, inerte em virtude de ausência de regulamentação. “Somente tem legitimidade ativa para a ação o titular do direito ou liberdade constitucional, ou de prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania e à cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência da norma infraconstitucional regulamentadora.” (MI 595-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 17-3-99, DJ de 23- 4-99)

O STF entendeu que o MI é norma de eficácia plena, auto-aplicável, não dependendo de norma infraconstitucional regulamentadora: “inclusive ao procedimento aplicável, que lhe é analogicamente o procedimento do mandado de segurança, no que couber” (RTJ 133/11). Controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais se estabelecem no campo da decisão do MI: declarar a omissão ou, além de fazê-lo, dizer o direito no caso concreto? O STF, em recentes decisões revolucionárias, além de declarar a mora do Legislador, inovaram em sede de decisão em MI e ocuparam a lacuna legislativa, dizendo ao cidadão o que fazer: “O Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em mandado de injunção impetrado, contra o Presidente da República, por servidora do Ministério da Saúde, para, de forma mandamental, adotando o sistema do regime geral de previdência social (Lei 8.213/91, art. 57), assentar o direito da impetrante à aposentadoria especial de que trata o § 4º do art. 40 da CF. Na espécie, a impetrante, auxiliar de enfermagem, pleiteava fosse suprida a falta da norma regulamentadora a que se refere o art. 40, § 4º, a fim de possibilitar o exercício do seu direito à aposentadoria especial, haja vista ter trabalhado por mais de 25 anos em atividade considerada insalubre —Salientando o caráter mandamental e não simplesmente declaratório do mandado de injunção, asseverou-se caber ao Judiciário, por força do disposto no art. 5º, LXXI e seu § 1º, da CF, não apenas emitir certidão de omissão do Poder incumbido de regulamentar o direito a liberdades constitucionais, a prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, mas viabilizar, no caso concreto, o exercício desse direito, afastando as conseqüências da inércia do legislador.” ( MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 30-8-07, Informativo 477).

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COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE MI DEFINIDAS NO TEXTO DA CF: a) STF: art. 102, I, “q” ; II, “a” . b) STJ: art. 105, I, “h”. c) TSE: art. 121, §4º, V. Quanto a competência dos órgãos de primeiro grau e demais Tribunais, a CF não lhes determinou atribuições, cabendo tal missão ao legislador federal. Quanto à Justiça Estadual, tal mister ficou a cargo dos respectivos legislativos estaduais (CE). REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A IMPETRAÇÃO DE MI (Antonino Moura Borges, 2008, p. 295, 297): a) ausência ou carência de norma regulamentadora; b) inviabilidade do exercício dos direitos inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania; c) omissão do Poder Público; d) competência legal da autoridade impetrada; e) legitimatio ad causam do requerente; f) pedido coerente com os fundamentos para que o Judiciário supra a falta. Esses requisitos deverão ser demonstrados em destaque na inicial e comprovado o direito da parte para justificar o interesse de agir, ou seja, que com o exercício desta ação pode auferir um proveito jurídico. Petição Inicial: A petição inicial deve atender os requisitos de ordem instrumental civil ex vi dos arts. 282 e 283 do CPC, demonstrar ainda, as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, os quais são: 1)Existência de um direito, liberdades constitucionais, ou prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania; 2)Inexistência de norma ou lei regulamentadora do preceito constitucional; 3)Inviabilidade do exercício dos direitos por falta de regulamentação; 4)Inércia justificada da autoridade responsável. JURISPRUDÊNCIA DO STF, PUBLICADA NOS SEUS INFORMATIVOS:

STF, Brasília, 2 a 13 de abril de 2007 – INFORMATIVO Nº 462. Mandado de Injunção e Direito de Greve O Tribunal retomou julgamento de dois mandados de injunção impetrados, respectivamente, pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará - SINJEP e pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Espírito Santo - SINDIPOL, em que se pretende seja garantido aos seus associados o exercício do direito de greve previsto no art. 37, VII, da CF ("Art. 37. ... VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;") - v. Informativos 308 e 430. Em voto-vista, o Min. Ricardo Lewandowski conheceu dos mandados de injunção, concedendo-os, em parte, para garantir o exercício do direito de greve aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará e aos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, assegurada por esses a prestação de serviços inadiáveis, devendo o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado, respectivos, abster-se de adotar medidas que inviabilizem ou limitem esse direito, tais como suspensão e desconto dos dias parados ou a imposição de multa pecuniária diária. Entendeu inviável o emprego da Lei 7.783/89 para autorizar-se o exercício do direito de greve por parte dos aludidos servidores, por não vislumbrar, no caso, semelhança relevante entre a greve na esfera pública e a no âmbito privado, que autorize o emprego de analogia. Não obstante salientar a necessidade de o STF conferir maior efetividade ao mandado de injunção, dando-lhe concreção, reputou que a solução ideal, para a espécie, deveria passar pela autolimitação do Poder Judiciário no que concerne às esferas de atuação dos demais poderes. Asseverou, ainda, a impossibilidade de o Judiciário, a pretexto de tornar exeqüível o exercício de direito fundamental, expedir, no âmbito do mandado de injunção, regulamentos para disciplinar, em tese, tal ou qual situação, ou adotar diploma normativo vigente aplicável a situação diversa. Após, pediu vista o Min. Joaquim Barbosa. Em antecipação de voto, os Ministros Celso de Mello, Sepúlveda Pertence, Carlos Britto, Cármen Lúcia e Cezar Peluso conheceram e julgaram procedentes os mandados de injunção para determinar a aplicação da Lei 7.783/89, com as alterações necessárias ao atendimento das peculiaridades da greve nos serviços públicos. Em seguida, o Min. Eros Grau suscitou questão de ordem no MI 712/PA, de sua relatoria, no sentido da concessão de medida cautelar, tendo em conta a situação fática, mora tanto do Poder Legislativo quanto do próprio Judiciário, e a existência de pedido nos autos. Por ausência dos pressupostos legais para tanto, o Tribunal, em votação majoritária, rejeitou a proposta formulada. Vencidos, no

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ponto, os Ministros Eros Grau, Cezar Peluso, Celso de Mello e Gilmar Mendes que acolhiam a questão de ordem suscitada, a fim de abreviar o quadro de omissão, assegurando o exercício do direito pleiteado. O Min. Marco Aurélio consignou em seu voto não entender cabível medida acauteladora em mandado de injunção. MI 712/PA, rel. Min. Eros Grau, 12.4.2007. (MI-712) MI 670/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, 12.4.2007. (MI-670)

STF, Brasília, 21 a 25 de maio de 2007 – INFORMATIVO Nº 468. Mandado de Injunção e Direito de Greve O Tribunal iniciou julgamento de mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa - SINTEM em face do Congresso Nacional, com o objetivo de dar efetividade à norma inscrita no art. 37, VII, da CF ("Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;"). O Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do mandado de injunção e acolheu a pretensão nele deduzida para que, enquanto não suprida a lacuna legislativa, seja aplicada a Lei 7.783/89, e, ainda, em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, e mediante solicitação de órgão competente, seja facultado ao juízo competente impor a observância a regime de greve mais severo, haja vista se tratar de serviços ou atividades essenciais, nos termos dos artigos 9 a 11 da Lei 7.783/89. Inicialmente, teceu considerações a respeito da questão da conformação constitucional do mandado de injunção no Direito Brasileiro e da evolução da interpretação que o Supremo lhe tem conferido. Ressaltou que a Corte, afastando-se da orientação inicialmente perfilhada no sentido de estar limitada à declaração da existência da mora legislativa para a edição de norma regulamentadora específica, passou, sem assumir compromisso com o exercício de uma típica função legislativa, a aceitar a possibilidade de uma regulação provisória pelo próprio Judiciário. Registrou, ademais, o quadro de omissão que se desenhou, não obstante as sucessivas O Min. Gilmar Mendes entendeu que, diante disso, talvez se devesse refletir sobre a adoção, como alternativa provisória, para esse impasse, de uma moderada sentença de perfil aditivo. Aduziu, no ponto, no que concerne à aceitação das sentenças aditivas ou modificativas, que elas são em geral aceitas quando integram ou completam um regime previamente adotado pelo legislador ou, ainda, quando a solução adotada pelo Tribunal incorpora "solução constitucionalmente obrigatória". Salientou que a disciplina do direito de greve para os trabalhadores em geral, no que tange às denominadas atividades essenciais, é especificamente delineada nos artigos 9 a 11 da Lei 7.783/89 e que, no caso de aplicação dessa legislação à hipótese do direito de greve dos servidores públicos, afigurar-se-ia inegável o conflito existente entre as necessidades mínimas de legislação para o exercício do direito de greve dos servidores públicos, de um lado, com o direito a serviços públicos adequados e prestados de forma contínua, de outro. Assim, tendo em conta que ao legislador não seria dado escolher se concede ou não o direito de greve, podendo tão-somente dispor sobre a adequada configuração da sua disciplina, reconheceu a necessidade de uma solução obrigatória da perspectiva constitucional. Por fim, depois de esclarecer a necessidade da complementação na parte dispositiva de seu voto, porquanto não se poderia deixar de cogitar dos riscos decorrentes das possibilidades de que a regulação dos serviços públicos que tenham características afins aos serviços ou atividades essenciais seja menos severa que a disciplina dispensada aos serviços privados ditos essenciais, concluiu que, sob pena de injustificada e inadmissível negativa de prestação jurisdicional nos âmbitos federal, estadual e municipal, seria mister que, na decisão do writ, fossem fixados, também, os parâmetros institucionais e constitucionais de definição de competência, provisória e ampliativa, para apreciação de dissídios de greve instaurados entre o Poder Público e os servidores com vínculo estatutário. Dessa forma, no plano procedimental, vislumbrou a possibilidade de aplicação da Lei 7.701/88, que cuida da especialização das turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos. Após, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Ricardo Lewandowski. MI 708/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 24.5.2007. (MI-708)

3.6.1 - Mandado de Injunção Coletivo Também pode ser um remédio coletivo, visto a possibilidade de ser impetrado por entidades sindicais ou de classe (art. 8º, III) no interesse de direito constitucional de categorias de trabalhadores quando a falta de norma regulamentadora desses direitos inviabilize seu exercício. VIDE: STF, MI 20-DF, rel. Min. Celso de Mello. “Entidades sindicais dispõem de legitimidade ativa para a impetração do mandado de injunção coletivo, que constitui instrumento de atuação processual destinado a viabilizar, em favor dos integrantes das categorias que essas instituições representam, o exercício de liberdades, prerrogativas e direitos assegurados pelo ordenamento constitucional.” (MI 472, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 6-905, DJ de 2-3-01). No mesmo sentido: MI 361, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 8-4-94, ] DJ de 17-6-94. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo.” (MI 102, Rel. p/ oac. Min. Carlos Velloso, julgamento em 12-2-98, DJ de 25-10-02)

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3.7 - Habeas Data – CF, art. 5º, LXXII, e Lei 9.057/97 Remédio constitucional personalíssimo, de natureza de ação civil submetida a rito sumário, que tem por objetivo proteger a esfera íntima dos indivíduos contra usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meio fraudulentos, desleais e ilícitos, introdução nesses registros de dados sensíveis (origem racial, opinião política, etc.) e conservação de dados falsos ou com fins diversos dos autorizados em lei. “O habeas data configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros; (b) direito de retificação dos registros e (c) direito de complementação dos registros. Trata-se de relevante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, a qual representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos fundamentais da pessoa, quaisquer que sejam as dimensões em que estes se projetem. O acesso ao habeas data pressupõe, dentre outras condições de admissibilidade, a existência do interesse de agir. Ausente o interesse legitimador da ação, torna-se inviável o exercício desse remédio constitucional. [...].” (RHD 22, Rel. p/ o ac. Min. Celso de Mello, julgamento em 19-9-91, DJ de 1º-9-95)

A lei do HC, nº 9.057/97, acrescentou mais uma hipótese de cabimento do remédio, além daquelas previstas na CF, conforme se lê:

Art. 7º - Conceder-se-á habeas data: I – para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II – para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III – para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

A legitimação ativa para o HC é universal e, no pólo passivo, qualquer entidade – pública ou privada – que detenha banco de dados de caráter público. Para o cabimento do HC, ele só poderá ser impetrado diante da negativa da autoridade administrativa ao fornecimento da informação, ou à sua retificação, ou ainda à anotação da contestação. Portanto, é imprescindível para o HC primeiramente o requerimento administrativo e a devida negativa ao seu atendimento, conforme se lê na lei 9.057/97: Art. 8º - [...] Parágrafo único - A petição inicial deverá ser instruída com prova: I – da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; II – da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

A impetração do HC poderá ser feita a qualquer momento e não sofre prazo prescricional ou decadencial. A CF determinou os seguintes órgãos do Judiciário como competentes para julgamento do HC: a) STF: art. 102, I, “d” ; II, “a” ; b) STJ: art. 105, I, “b” ; c) TSE: art. 121, §4º, IV; d) TRF: art. 108, I, “c” ; e) Juízes Federais: art. 109, VIII. f) Justiça Estadual: os próprios Estados-membros deverão definir se haverá ou não essa competência em suas CE’s. A gratuidade do HC se dá tanto na via administrativa, quanto na via judicial. ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DO HD: A inicial, além de atender os requisitos legais (CPC, art. 282), deve também demonstar as condições da ação, os pressupostos processuais e atender os requisitos legais consistentes no seguinte: 29


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a) Ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade consistente em negar o conhecimento às informações ou retificações em nome do impetrante; b) Interesse demonstrado em conhecer as informações pessoais do impetrante; c) Dados incorretos que podem ser retificados sigilosamente.

3.8 - Ação Popular – art. 5º, LXXIII É um remédio constitucional pelo qual qualquer cidadão fica investido de legitimidade para o exercício de natureza essencialmente política, e constitui manifestação direta da soberania popular, materializada no art. 1º da CF. É um instituto processual civil, outorgado a qualquer cidadão como garantia político-constitucional, para a defesa do interesse da coletividade, mediante a provocação do controle jurisdicional corretivo de atos lesivos do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. O ilustre constitucionalista José Afonso da Silva define a ação popular da seguinte maneira: Instituto processual civil, outorgado a qualquer cidadão como garantia político-constitucional (ou remédio constitucional), para a defesa do interesse da coletividade, mediante a provocação do controle jurisdicional corretivo de atos lesivos do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

Ainda trabalhando conceito e finalidade, importante é a lição de Bulos (2007, p. 612-3,): Trata-se de um mecanismo que permite a qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, invocar a tutela jurisdicional de interesse difusos. O que caracteriza a ação popular é a sua impessoalidade, pois visa resguardar a coisa pública, a coisa do povo; não pode ser usada em nome do interesse particular, inerente ao cidadão individualmente tomado. [...] Assim, a ação popular é um instrumento de participação política, verdadeiro reflexo da diretriz que consagra a soberania popular (art. 1º, parágrafo único). Isso significa que a garantia constitucional enseja a interferência do cidadão na vida pública, sob dupla perspectiva: como meio de fiscalização dos negócios do Estado, no tocante à proteção da moralidade administrativa; e como ação judicial, corretiva de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural. A ação popular busca proteger interesses difusos. Sua finalidade, pois, é invalidar atos ilegais e lesivos ao patrimônio histórico ou cultural da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios, bem como salvaguardar o princípio da moralidade administrativa e o meio ambiente. Pode ser usada de forma preventiva (ajuizada antes de os efeitos lesivos serem consumados) ou repressiva (ajuizada para ressarcir o dano causado), inclusive em sede de medida liminar, desde que estejam presentes o perigo da mora e a fumaça do bom direito. E, para ser ajuizada, nem é preciso se esgotarem todos os meios jurídicos e administrativos de prevenção ou repressão dos atos lesivos ao patrimônio público. •

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O STF firmou o seguinte entendimento quanto ao objeto da ação popular:

“A ação direta de inconstitucionalidade não constitui sucedâneo da ação popular constitucional, destinada, esta sim, a preservar, em função de seu amplo espectro de atuação jurídico-processual, a intangibilidade do patrimônio público e a integridade do princípio da moralidade administrativa (CF, art. 5º, LXXIII).” (ADI 769-MC Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-4-93, DJ de 8-4-94) "Os atos de conteúdo jurisdicional — precisamente por não se revestirem de caráter administrativo — estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular, notadamente porque se acham sujeitos a um sistema específico de impugnação, quer por via recursal, quer mediante utilização de ação rescisória. (...) Tratando-se de ato de índole jurisdicional, cumpre considerar que este, ou ainda não se tornou definitivo — podendo, em tal situação, ser contestado mediante utilização dos recursos previstos na legislação processual —, ou, então, já transitou em julgado, hipótese em que, havendo decisão sobre o mérito da causa, expor-se-á à possibilidade de rescisão (...)." (Pet 2.018-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-8-00, DJ de 16-2-01)

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A ação popular pode ser tanto na via repressiva, quanto na via preventiva.

3.9 - Ação Civil Pública – CF, art. 129, III. Lei nº 7.347/85. Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III – à ordem urbanística; IV – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; V - por infração da ordem econômica e da economia popular; VI - à ordem urbanística.

A ação civil pública tem por campo de atuação a proteção de interesses coletivos (determinadas categorias), difusos (toda a coletividade, sem individualização) e individuais homogêneos relativos ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, aos patrimônios artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, à ordem econômica e economia popular, aos investidores do mercado de capitais, aos deficientes físicos e às crianças e aos adolescentes. Sobre essa heróica ação, importante é a lição de Gilmar Mendes, Coelho e Branco (2007, p. 523): Outro relevante instrumento de defesa do interesse geral é a ação civil pública prevista no art. 129, III, da Constituição e destinada à defesa dos chamados interesses difusos e coletivos relativos ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, de ordem econômica e da economia popular, dentre outros. [...] A ação civil tem-se constituído em um significativo instituto de defesa de interesses difusos e coletivos e, embora não voltada, por definição, para a defesa de posições individuais ou singulares, tem-se constituído também em importante instrumento de defesa dos direitos em geral, especialmente dos direitos do consumidor.

A propositura de uma ação civil pública, que “pode ser proposta contra quem quer que ofenda os interesses comunitários, inclusive os particulares” (SOUZA, 2006a, p. 271), não impede o ajuizamento de ações individuais sobre o mesmo objeto, nem mesmo gera litispendência. O objeto da ação civil pública foi definido pela Lei nº 7.347/85: “Art. 3º - A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ” , e a sentença condenatória valerá em todo o território da jurisdição do juiz prolator da sentença. Portanto, de acordo com a análise de Santos (2006b, p. 274-5) sobre o art 2º da lei em comento, têmse: A ação civil pública, ainda que haja interesse da União, é competência da Justiça Estadual, devendo ser proposta no foro do local onde ocorreu o dano. É competência de natureza funcional e, em conseqüência, absoluta (art. 2º). A Medida Provisória n. 1.984-16, de 6 de abril de 2000, atual n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, acrescentou parágrafo único ao art. 2º da Lei n. 7.347/85, determinando: ” A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto”.

São legitimados ativos para a propositura da ação civil pública, de acordo com o art. 5º da Lei nº 7.347/85: Art. 5º - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

O papel do Ministério Público, nesta ação, é privilegiado, conforme de extrai da lição de Vicente e Paulo (2007, p. 680): a) é um dos legitimados para o ajuizamento da ação;

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b) se ação não for por ele proposta, atuará como parte autônoma, zelando pela regularidade do processo e pela correta aplicação da lei; c) se houver desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, deverá assumir a titularidade ativa; d) se, decorridos 60 dias da sentença condenatória, a associação da autora da ação não promover a execução, é sua obrigação fazê-lo; e) está isento de custas e honorários advocatícios (ônus da sucumbência) no caso de improcedência da ação civil pública por ele proposta. É admitida a formação de litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, dos estados e do Distrito Federal na ação civil pública.

O STF estabeleceu limites ao uso da ação civil pública, que são:

I) vedação à propositura de ação civil pública com base na eqüidade (fora dos casos expressamente previstos em lei); II) a não aplicação da ação civil pública em matéria tributária; e III) a impossibilidade de utilização da ação civil pública como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade (PAULO; ALEXANDRINO, 2007, p. 678-9).

JURISPRUDÊNCIA DO STF: "A ação civil pública presta-se a defesa de direitos individuais homogêneos, legitimado o Ministério Público para aforá-la, quando os titulares daqueles interesses ou direitos estiverem na situação ou na condição de consumidores, ou quando houver uma relação de consumo. Lei n. 7.374/85, art. 1º, II, e art. 21, com a redação do art. 117 da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor); Lei n. 8.625, de 1993, art. 25. Certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se a defesa dos mesmos, legitimado o Ministério Público para a causa. CF, art. 127, caput, e art. 129. O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança e pleitear a restituição de imposto — no caso o IPTU — pago indevidamente, nem essa ação seria cabível, dado que, tratando-se de tributos, não há, entre o sujeito ativo (poder público) e o sujeito passivo (contribuinte) uma relação de consumo (Lei n. 7.374/85, art. 1º, II, art. 21, redação do art. 117 da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor); Lei n. 8.625/93, art. 25, IV; CF, art. 129, III), nem seria possível identificar o direito do contribuinte com 'interesses sociais e individuais indisponíveis'." (CF, art. 127, caput). (RE 195.056, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 9-12-99, DJ de 30-5-03). “É legítima a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não se identifique como objeto único da demanda, mas simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Com base nesse entendimento, o Tribunal desproveu recurso extraordinário interposto pelo Distrito Federal, contra acórdão do STJ, em que se pretendia fosse julgado improcedente o pedido formulado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal, fundada na inconstitucionalidade da Lei distrital 754/94, que regulamenta a ocupação de espaços em logradouros públicos no DF, ou fosse restabelecido o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público para a ação, extinguira o processo sem julgamento de mérito. Alegava-se, na espécie, que a ação civil pública teria sido utilizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Inicialmente, o Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Min. Joaquim Barbosa, relator, no sentido de dar prosseguimento ao julgamento do recurso extraordinário, não obstante já ter sido declarada a inconstitucionalidade da Lei distrital 754/94 pelo TJDFT em ação direta lá ajuizada. Tendo em conta serem distintos o objeto da ação originária ajuizada pelo parquet — a prevenção e repressão de uma suposta ocupação ilícita de logradouros públicos, apresentada na forma de vários pedidos e, junto a isso, a declaração de inconstitucionalidade da referida lei — e o objeto propriamente dito do recurso extraordinário, concluiu-se não ter havido perda de objeto deste. No mérito, considerouse que a declaração de inconstitucionalidade da lei seria apenas um dentre outros 6 pedidos formulados na ação civil, configurando-se, ademais, como uma nítida causa de pedir. RE desprovido, com determinação da baixa dos autos ao TJDFT para julgamento de mérito da ação.” (RE 424.993, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 12-9-07, Informativo 479)

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UNIDADE 4 - O CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE 1 - Conceito de Controle de Constitucionalidade: “Limitar-no-emos aqui a enunciar essa idéia de Constituição como ordem jurídica fundamental, uma vez que ela contém uma perspectiva de legitimidade material e de abertura constitucional, possibilitando compatibilizar o controle de constitucionalidade – que pressupõe uma Constituição rígida – com a dinâmica do processo político-social. [...] Dir-se-á que constitucional será o ato que não incorreu em sanção, por ter sido criado por autoridade constitucionalmente competente e sob a forma que a Constituição prescreve para a sua perfeita integração; inconstitucional será o ato que incorrer em sanção – de nulidade ou anulabilidade – por desconformidade com o ordenamento constitucional.” (MENDES; COLEHO; BRANCO, 2007, p. 951,954, grifos nossos). “Define-se controle de constitucionalidade dos atos normativos como o ato intelectivo de submeter à verificação de compatibilidade normas de um determinado ordenamento jurídico, inclusive advindas do Poder Constituinte derivado, com os comandos do parâmetro constitucional em vigor, formal e materialmente (forma, procedimento e conteúdo), retirando do sistema jurídico (nulificando ou anulando) aquelas que com ele forem incompatíveis” (PALU, 2001, p. “O controle de constitucionalidade, enquanto garantia de tutela da supremacia da Constituição, é uma atividade de fiscalização da validade e conformidade das leis e atos do poder público à vista de uma Constituição rígida, desenvolvida por um ou vários órgãos constitucionalmente designados” (CUNHA JR, 2006, p. 36). “O controle de constitucionalidade é o ato pelo qual se verifica a adequação ou compatibilidade de lei ou ato normativo (legislação infraconstitucional) com a Constituição, por intermédio de seus requisitos formais e materiais” (SIQUEIRA, 2001, p. O fundamento do controle de constitucionalidade se dá pela hierarquia e supremacia constitucional. A supremacia advém de a CF ser escrita e rígida (manutenção formal) e pelo seu conteúdo de organização (manutenção material). 

Rigidez da Constituição



Princípio da  Supremacia da Constituição

Inconstitucionalidade das leis



Necessidade do Controle de Constitucionalidade

2 - Requisitos: 1º) Requisito Formal  observância ao processo legislativo previsto na CF (art. 60);

Inconstitucionalidade Formal: “Os vícios formais traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental ou pela violação de regras de competência. Nesses casos, viciado é o ato nos seus pressupostos, no seu procedimento de formação, na sua forma final” (MENDES; COELHO; BRANCO, 2007, p. 961). 2º) Requisito Material

compatibilidade da matéria ou objeto da norma com a CF. Portanto, não pode haver contradição entre a norma infraconstitucional com o previsto na CF. 

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Inconstitucionalidade Material: “Os vícios materiais dizem respeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto substantivo do ato, originando-se de um conflito com regras ou princípios estabelecidos na Constituição. A inconstitucionalidade material envolve, porém, não direto do ato legislativo com parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo” (MENDES; COELHO; BRANCO, 2007, p. 961).

3 - Espécies: Espécies De Inconstitucionalidades

material (conteúdo da lei) Por Ação (positiva, formal (processo de elaboração da lei) ultrapassa o limite constitucional, expresso ou não; quando vai além do texto expresso na CF)

Por Omissão  inobservância do dever constitucional de legislar

4 – Momentos do controle de constitucionalidade: Momentos Do Controle

Preventivo (ou profilático)  tem por fim evitar a produção de uma norma inconstitucional. Feito durante a tramitação do projeto de lei, PEC, conversão de medida provisória. Repressivo (ou sucessivo) tem por fim retirar uma norma inconstitucional do ordenamento jurídico.

NO BRASIL: 1º) Preventivo Político: Consiste em verificar, antes da promulgação da lei, se o texto normativo sofre de inconstitucionalidade, impedindo, assim, o seu ingresso no sistema jurídico. Ele é exercido pelo Parlamento (art. 58, CF), e também pelo Chefe do Executivo, através do veto presidencial (art. 66, §1º, CF). “No sistema brasileiro, admite-se o controle judicial preventivo, nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar com objetivo de impedir a tramitação de projeto de emenda constitucional lesiva às cláusulas pétreas (CF, art. 60, §4º)” (MENDES; COELHO; BRANCO, 2007, p. 957). 2º) Repressivo

Jurisdicional : Exercido pelo Poder Judiciário, visa retirar do sistema jurídico norma inconstitucional. Ele se processa por duas vias: 1ª) Difusa, também chamada de indireta, controle concreto, via de exceção ou via de defesa; e a 2ª) Concentrada, também chamada de concentrada, direta, principal, via de ação, ou de controle abstrato.

Sistemas de Controle

Jurisdicional o controle é realizado pelo Poder Judiciário Político o controle é realizado por órgão que não integra o Poder Judiciário. Misto o controle é realizado em parte pelo Poder Judiciário, 34


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em parte por órgão que não integra o Poder Judiciário. Controle do Legislativo

CCJ  apreciação preventiva das proposições submetidas à deliberação do Poder Legislativo. Veto Legislativo  sustação dos atos exorbitantes do Poder Executivo – decretos regulamentares (art. 84, IV), pois antes de inconstitucionais, eles são ilegais, e o STF não aceita ADI contra decreto regulamentar (“ofensa reflexa”). O CN, então, usa do decreto legislativo para sustar o decreto regulamentar. O mesmo instrumento poderá ser usado para sustar a resolução de delegação externa corporis (art. 68, II). Apreciação das MPs  o Poder Legislativo aprecia as MP, podendo rejeitá-las, sob os aspectos formal e material.

Controle do Executivo

Veto do Chefe do Executivo  por inconstitucionalidade no Projeto de lei (CF, arts. 66, §1º c/c 84, V). Inaplicação da Lei pelo Chefe do Executivo  o Chefe do Executivo - federal, estadual ou municipal – pode afastar a aplicação de lei por ele considerada inconstitucional (Adin 221/93). Processo de Intervenção  nas hipóteses constitucionalmente Admitidas, o Chefe do Executivo pode decretar a intervenção, como meio de restabelecer o cumprimento da Constituição (CF, arts. 84, X e 35).

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PROFª MS. NURIA CABRAL – PUC/GO DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

UNIDADE 5 - MECANISMOS PROCESSUAIS DE CONTROLE CONSTITUCIONALIDADE: CONTROLE DIFUSO, ADI, ADC e ADPF

DE

Organograma do Poder Judiciário (LENZA, 2006, p. 402): STF

STJ

Colégios Recursais

TJ’s

Juizados Especiais

Juízes Est., DF e

TJM ou TJ

Juizes de Direito (juizauditor) e

TST

TSE

TRF’s

TRT’s

TRE’s

Juízes Federais

Juízes do Trabalho

Juízes e Juntas Eleitorais

Conselhos de Justiça (auditorias militares estaduais, do DF e TerriTórios)

STM

Conselhos de Justiça (auditorias militares da União)

Controle Repressivo pela Via Concreta, Difusa ou Incidental (CF, arts. 97 e 52, X) No controle difuso, se discute o caso em concreto, ou seja, ele acontece incidentalmente no curso de um processo comum, qualquer ação, qualquer artifício ou meio processual. Controle Difuso Ação popular Áreas do Militar Ação civil pública Direito Trânsito Ação ordinária Civil, Consumidor Usucapião Penal Acidente de trânsito Previdenciário, Tributário Mandado de segurança Trabalho, Sindical Mandado de injunção Eleitoral Hábeas corpus Agrário, Ambiental Contestação Etc. Embargos O controle de constitucionalidade difuso se caracteriza pela possibilidade de qualquer Juiz ou Tribunal, diante da análise do caso concreto, verificar a constitucionalidade da norma argüida pela parte como meio de defesa ( poder-dever do magistrado, que pode se dar de ofício ). No controle 36


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difuso, o objeto principal da ação não é a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, de forma que ele é argüido para que a parte escape da incidência da norma, mas sim, a reparação de um direito lesado, ou a prevenção da ocorrência dessa lesão. A matéria constitucional não é o mérito da ação, mas uma prejudicial de mérito, uma preliminar , que traz relevantes argumentos constitucionais que obriga o juiz a decidir a prejudicial de mérito (visto argüida preliminarmente) antes mesmo do mérito. Solicita-se que o juiz deixe de aplicar a lei nesse processo . Declarada a inconstitucionalidade da lei, a decisão jurisdicional tem o objetivo, somente, de afastar a incidência da norma viciada, valendo, tão somente em relação às partes (inter partes) do processo que provocou a declaração, pelo que a lei continua válida em relação a terceiros. O debate pela via de exceção pode vir a chegar ao STF, desde que a parte interessada o faça, agindo pela via recursal adequada. “No controle incidental, a inconstitucionalidade é argüida no contexto de um processo ou ação judicial, em que a questão da inconstitucionalidade configura um incidente, uma questão prejudicial que deve ser decidida pelo Judiciário. Cogita-se também de inconstitucionalidade pela via de exceção, uma vez que o objeto da ação não é o exame de constitucionalidade de lei” (MENDES; COELHO; BRANCO, 2007, p. 956).

As características do controle difuso são apontadas por Michel Temer como: “1) só é exercitável à vista de caso concreto, de litígio, posto em juízo; 2) o juiz singular poderá declarar a inconstitucionalidade de ato normativo ao solucionar o litígio entre as partes; 3) não é declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, mas exigência imposta para a solução de caso concreto; 4) a declaração, portanto, não é o objetivo principal da lide, mas incidente, conseqüência”. 4

EFICÁCIA DA COISA JULGADA NO CONTROLE DIFUSO 1) Eficácia Objetiva da coisa julgada  natureza temporal, em qualquer juízo ou Tribunal, e até mesmo no STF, é ex tunc (ab initio, ab origine, ab ovo) , no sentido de retroatividade (para trás desde sempre). O Poder Judiciário declara aquela norma natimorta, naquele caso concreto, para aquelas partes. É como se a norma nunca tivesse existido para as partes. 2) Eficácia Subjetiva da coisa julgada  natureza pessoal, vale apenas às partes – inter partes. EFEITOS DECISÃO (PAULO; ALEXANDRINO, 2007, p. 737-9): “A pronúncia de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário na via incidental, proferida em qualquer nível, limita-se ao caso em litígio, no qual foi suscitada o incidente de constitucionalidade, fazendo coisa julgada apenas entre as partes do processo. Quer provenha a decisão dos juízes de 1ª instância, quer emane do STF ou de qualquer outro tribunal do Poder Judiciário, sua eficácia será apenas inter partes. Essa eficácia, em regra, surte efeitos ex tunc , isto é, opera retroativamente em relação ao caso que deu motivo à decisão (e, repita-se, só em relação a este), fulminando, desde o seu nascimento, a relação jurídica fundada na lei inconstitucional. Embora a regra seja a pronúncia da inconstitucionalidade no controle concreto ter eficácia retroativa ( ex tunc ), poderá o STF, por 2/3 dos seus membros, em situações excepcionais, tendo em vista razões de segurança jurídica ou relevante interesse social, outorgar efeitos meramente prospectivos (ex nunc ) à sua decisão, ou mesmo fixar um outro momento para o início da eficácia da decisão. A decisão no controle concreto não dispõe de força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, ainda quando proferida pelo STF. [...] Entretanto, se a decisão foi proferida pelo STF (e apenas este!) há a possibilidade de ampliação dos efeitos da declaração incidental da inconstitucionalidade, seja mediante a suspensão da execução da lei por ato do Senado Federal, seja por meio da aprovação de uma súmula vinculante pelo próprio STF”.

QUESTÃO PREJUDICIAL A SER DISCUTIDA, NA VIA DA DEFESA, EM: (BULOS, 2007, p. 124) Nos processos de conhecimento (rito ordinário ou sumário), de execução ou cautelar e nas ações constitutivas, declaratórias ou condenatórias; e •

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Michel Temer, Elementos de direito constitucional , p. 43. 37


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DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL •



Em mandados de segurança individual e coletivo, habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, argüição de preceito fundamental, ação civil pública, ação popular, ações ordinárias.

A QUESTÃO PRÉVIA PODE SER LEVANTADA POR: (BULOS, 2007, p. 124) Pelo réu, por ocasião da resposta (contestação, reconvenção, exceção); Por aqueles que integram a relação processual na qualidade de terceiros (assistentes, litisconsortes, oponentes, etc.); Por autor da ação de qualquer natureza (civil, trabalhista, eleitoral); Pelo Ministério Público. [...] Pelo juiz, de ofício (ex offício ) • •

• • •

PRESSUPOSTOS DA ADMISSI BILIDADE DO CONTROLE INCIDENTAL  REQUISITOS SUBJETIVOS (MENDES e outros, 2007, p. 1015 – citação livre e adaptada ):

a) É exercido por qualquer órgão judicial, em processo que tramite sob sua competência; b) A decisão, que não é sobre o objeto principal da lide, mas sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito, tem por finalidade, apenas, afastar a incidência na norma viciada. c) A questão da constitucionalidade deve ser suscitada pelas partes ou pelo MP, podendo vir a ser reconhecida ex officio pelo juiz ou tribunal (a decisão, em sede de Tribunal , deve atender à reserva de plenário). 

REQUISITOS OBJETIVOS (MENDES e outros, 2007, p. 1017):

“a) questão há de envolver ato de natureza normativa a ser aplicado à decisão da causa, devendo ser rejeitada a argüição de inconstitucionalidade de ato que não tenha natureza normativa ou não seja oriundo do Poder Público; b) a questão da inconstitucionalidade há de ser relevante para o julgamento da causa, afigurando-se ‘inadmissível a argüição impertinente, relativa a lei ou a outro ato normativo de que não dependa a decisão sobre o recurso ou a causa’; c) a argüição será improcedente se o órgão fracionário, pela maioria de seus membros rejeita a alegação de desconformidade da lei com a norma constitucional”.

RESERVA DE PLENÁRIO – Arts. 97 e 93, XI, CF, c/c Art. 481, §1º, CPC; Art. 23, Lei nº 9.868/99; Art. 143, RI/STF: Orientação doutrinária: VICENTE PAULO e MARCELO ALEXANDRINO, 2008, p. 735:

“a) A exigência da reserva de plenário somente é aplicável à apreciação da primeira controvérsia envolvendo a inconstitucionalidade de determinada lei; b) A partir do momento em que já houver decisão do plenário ou órgão especial do respectivo tribunal, ou do plenário do STF, não há mais que se falar em cláusula de reserva de plenário de inconstitucionalidade da lei, observado precedente fixado por um daqueles órgãos (plenário ou órgão especial do próprio tribunal, ou plenário do STF); c) Se houver divergência entre a decisão do órgão do tribunal (plenário ou órgão especial) e a decisão proferida pelo STF, deverão os órgãos fracionários dar aplicação, nos casos futuros submetidos à sua apreciação, à decisão do STF”.

GILMAR MENDES e outros, 2007, p. 1017-8:

“O pronunciamento do órgão fracionário, pela rejeição ou acolhimento da argüição de inconstitucionalidade é irrecorrível. Rejeitada a argüição, ‘prosseguirá o julgamento’, podendo o órgão fracionário aplicar à espécie a lei ou ato normativo acoimado de inconstitucional. Acolhida a argüição, que poderá ser por maioria simples, ‘será lavrado acórdão’, a fim de ser submetida à questão do tribunal pleno’ (CPC, art. 481), ou ao órgão especial (CF/88, art. 97). Dá-se ‘a cisão funcional da competência: ao Plenário caberá pronunciar-se sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade, e ao órgão fracionário, depois, à vista do que houver assentado o plenário, decidir a espécie’. Assente-se que o Plenário somente pode pronunciar-se sobre o que, efetivamente, foi acolhido pelo órgão fracionário, sendo-lhe defeso emitir juízo sobre questão julgada inadmissível ou rejeitada pela Turma ou Câmara. A argüição de inconstitucionalidade será acolhida se conseguir reunir a maioria absoluta dos votos, pelo menos em relação a um dos vários fundamentos. Do contrário, independentemente do resultado da votação, as conseqüências são as mesmas. A decisão do Plenário, que é irrecorrível, vincula o órgão fracionário, no caso concreto, incorporando-se ao ‘julgamento do recurso ou da causa, como premissa inafastável’. Publicado o acórdão, reinicia-se o julgamento da questão concreta perante o órgão fracionário. Acentue-se que a aplicação do art. 97 da CF/88 obriga que se proceda à juntada do acórdão proferido no Pleno ou no órgão especial sobre a inconstitucionalidade da lei, sob pena de, no caso de interposição de recurso extraordinário, entender o Supremo Tribunal Federal que não pode conhecer do apelo extremo por ausência de peça essencial para o julgamento definitivo. É o que se lê, v. g., no AgRgRE 158.540, da relatoria do Ministro Celso de

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Mello, no qual se acentua que ‘a ausência do acórdão plenário que reconheceu a ilegitimidade constitucional de atos normativos emanados do Poder Público impede – ante a essencialidade de que se reveste essa pela processual – que o Supremo Tribunal Federal aprecie, de modo adequado, a controvérsia jurídica suscitada’. A jurisprudência do Tribunal enfatiza não ser suficiente a transcrição do decidido pelo órgão especial ou pelo Plenário ou a juntada de voto condutor, porquanto ‘é no acórdão do Plenário que se há de buscar a motivação da decisão recorrida, com respeito à argüição de inconstitucionalidade’. Ao contrário, em caso de declaração incidente de constitucionalidade – e não de inconstitucionalidade – ‘o acórdão do Plenário que, decidindo incidente suscitado em outro processo, já houver resolvido no mesmo sentido a prejudicial de inconstitucionalidade é mero precedente de jurisprudência, que não integra, formalmente, porém, a decisão da Câmara ou Turma’. É que a competência para decidir pela constitucionalidade de lei é da Turma.”

Vide decisão do STF, RE 199.071, Rel. Min. Ilmar Galvão, em 02.02.1999.

PAPEL DO SENADO FEDERAL: Atua como co-partícipe no controle difuso, auxiliando – por força da CF – o STF, discricionariamente suspendendo a eficácia da lei; dando universalidade à decisão judicial do STF, que mesmo em RE é inter partes. O STF deve comunicar sua decisão ao SF quando decidir pela inconstitucionalidade em RE. A suspensão é da eficácia da lei e não da lei , pois a “resolução senatorial” não revoga a lei. Só lei revoga lei, e pelo sistema bicameral. A resolução suspensiva está envolta em controvérsias doutrinárias, mas a jurisprudência do STF aponta que sua aplicação é ex tunc . Só ocorre no controle concreto ou incidental;  O Senado não está obrigado a suspender a execução da lei;  Não há prazo certo para a atuação;  A decisão do Senado Federal pela execução da lei é irretratável;  O Senado não pode modificar os termos da decisão do STF;  O instrumento para suspensão da execução é a resolução;  A competência do Senado alcança leis federais, estaduais e municipais. (PAULO; ALEXANDRINO, 2007, p. 743) 

Atuação do Senado Federal

Ou seja: Início da ação

1º grau – Juízo monocrático, singular

Sentença – decisão monocrática: pode declarar a inconst. incidental, ou melhor, deixar de aplicar a lei no caso concreto, com efeito inter partes. A declaração é tênue, pois não é feita nos dispositivos da sentença, mas como um argumento decisório. Portanto, não faz coisa julgada!!!

2º grau – órgãos colegiados “cláusula de reserva de plenário” por princípio da “segurança jurídica”, o art. 97, CF, impõe a reserva de plenário. Os órgãos fracionários – Câmaras ou Turmas – não podem declarar a inconst. incidental, mas apenas o Plenário ou Órgão Especial, pela maioria absoluta.

STF ciência obrigatória SF (art. 52,X) O julgamento dos RE também obedecem o art. 97: dos 11 ministros do STF, pelo menos 06 votos para declarar a inconst. no controle difuso. Eficácia inter partes e ex tunc .

Resolução Senatorial Suspensiva: ato discricionário

SÚMULA VINCULANTE (CF, art. 103-A; Lei 11.417/06): As súmulas tem a função de racionalizar o Direito e servem como mecanismos de bloqueio a recursos sobre matéria pacificada. “Enunciado 39


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emitidos pelos tribunais que sintetizam as decisões em casos semelhantes, firmando o entendimento do Tribunal a respeito daquela matéria” (SIQUEIRA JR., 2008, p. 151). O mecanismo escolhido pelo constituinte reformador para monitorar a atualidade é a Súmula Vinculante e sob seu respeito e uso, para Juízes e Tribunais, a previsão está nos §§ 2º e 3º, do art. 103-A. VIDE: Arts. 52, X; 97,103-A da CF, e Arts. 480 ao 482 do CPC. Requisitos da Súmula Vinculante: 1) que o objeto da súmula tenha sede constitucional; 2) que a matéria constitucional apreciada no âmbito do controle difuso tenha sido objeto de reiteradas decisões do STF; 3) que a matéria da súmula seja objeto de controvérsia constitucional atual entre órgãos judiciais; 4) que a controvérsia do item anterior, estiver acarretando grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. Fundamento da Súmula Vinculante: Segurança Jurídica.

CONTROLE REPRESSIVO PELA VIA CONCENTRADA (VIA DE AÇÃO OU ABSTRATA): No controle concentrado, o objetivo é expelir do ordenamento jurídico a lei ou o ato normativo contrário à CF, bem como declarar a omissão inconstitucional. Por meio do Controle Concentrado, procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto , visando obter a invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser sustentadas por normas inconstitucionais. A decisão tem efeito erga omnes, vinculante e ex tunc (CF, art. 102, §2º). !?! Questionamento??!??: todos os atos processuais e decisões definitivas de mérito, antes da decisão do STF, serão desfeitos??  NÃO. O STF anulará a LEI e não os atos individuais e coisas julgadas. Porém, cada indivíduo que se sentir prejudicado poderá propor “ação anulatória, desconstitutiva, rescisória”. Modulação dos efeitos : art. 27 da Lei nº 9.868/99. A competência originária, quando o parâmetro forem as leis e CE’s perante a CF, é do STF, e, quando o parâmetro forem as leis locais perante a CE, será do TJ. JURISPRUDÊNCIA DO STF: "Estão sujeitos ao controle de constitucionalidade concentrado os atos normativos, expressões da função normativa, cujas espécies compreendem a função regulamentar (do Executivo), a função regimental (do Judiciário) e a função legislativa (do Legislativo). Os decretos que veiculam ato normativo também devem sujeitar-se ao controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. O Poder Legislativo não detém o monopólio da função normativa, mas apenas de uma parcela dela, a função legislativa." (ADI 2.950- AgR, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 6-10-04, DJ de 9-2-07)

O Controle Concentrado de Constitucionalidade é realizado através das seguintes ações:

1ª) Ação Direta de Inconstitucionalidade (genérica) – ADI ou Adin: art. 102, I, a, CF, e normatizada pela Lei nº 9.868/99. CE/GO, art. 60. Súmulas STF: 360, 642): Haverá cabimento de Adin, junto ao STF, para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, editados posteriormente à promulgação da CF/88 e que ainda estejam em vigor. O controle de constitucionalidade de leis municipais, em sede de Adin, é feito diante da Constituição Estadual, no Tribunal de Justiça, não cabendo exame de inconstitucionalidade de Lei Municipal, por meio da Adin, diante da Constituição Federal (arts. 97 e 125, §2º, CF). Características da Lei e Ato Normativo para ADI: a) abstração (não pode disciplinar relações concretas; b) generalidade; c) impessoalidade. 40


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LEGITIMIDADE PARA PROPOR A ADIN: art. 103, incisos. LEGITIMAÇÃO E PERTINÊNCIA TEMÁTICA

LEGITIMADOS UNIVERSAIS

Podem impugnar qualquer matéria, independentemente de comprovação de interesse

- Presidente da República - Procurador-Geral da República - Mesa do Senado Federal e da Câmara - Conselho Federal da OAB - Partido Político com representação no Congresso Nacional

LEGITIMADOS ESPECIAIS

Só podem impugnar matéria em relação à qual comprovem

- Governador de Estado e do DF - Mesa de Assembléia Legislativa e da - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

(PAULO; ALEXANDRINO, 2007, p. 761)

REFORMA DO JUDICIÁRIO – EC nº 45, de 31/12/2004 – EFEITO VINCULANTE (art. 102, §2º, CF)  mudou a interpretação dada pelo STF ao parágrafo único do art. 28, da Lei 9.868/99. O constituinte reformador estendeu o efeito vinculante para as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, também em sede de Adin.

PAPEL DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA: O PGR deverá ser previamente ouvido em todas as ações de constitucionalidade, tendo assim um papel muito importante na via concentrada, pois, além de poder propor tais ações, deve sua opinião ser ouvida antes da tomada de decisão pelo STF (art. 103, §1º). JURISPRUDÊNCIA DO STF: "Ação direta. Portaria n. 796/2000, do Ministro de Estado da Justiça. Ato de caráter regulamentar. Diversões e espetáculos públicos. Regulamentação do disposto no art. 74 da Lei federal n. 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ato normativo não autônomo ou secundário. Inadmissibilidade da ação. Inexistência de ofensa constitucional direta. Eventual excesso que se resolve no campo da legalidade. Processo extinto, sem julgamento de mérito. Agravo improvido. Votos vencidos. Precedentes, em especial a ADI n. 392, que teve por objeto a Portaria n. 773, revogada pela Portaria n. 796. Não se admite ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto ato normativo não autônomo ou secundário, que regulamenta disposições de lei." (ADI 2.398 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 25-6-07, DJ de 31-8-07) "A EC 45/04 outorgou expressamente autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas estaduais, além da iniciativa para a propositura de seus orçamentos (art. 134, § 2º): donde, ser inconstitucional a norma local que estabelece a vinculação da Defensoria Pública a Secretaria de Estado. (...) É da jurisprudência do Supremo Tribunal — malgrado o dissenso do Relator — que a antinomia entre norma ordinária anterior e a Constituição superveniente se resolve em mera revogação da primeira, a cuja declaração não se presta a ação direta. O mesmo raciocínio é aplicado quando, por força de emenda à Constituição, a lei ordinária ou complementar anterior se torna incompatível com o texto constitucional modificado: precedentes." (ADI 3.569, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-4-07, DJ de 11-5-07) “Constituição. Lei anterior que a contrarie. Revogação. Inconstitucionalidade superveniente. Impossibilidade. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária.” (ADI 2, Rel. Min. Paulo Brossard, julgamento em 6-2-92, DJ de 21-11-97)

2ª) Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC: art. 102, I, “a, CF e normatizada pela Lei 9.868/99: 41


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Na ação declaratória de constitucionalidade, o interessado apenas comparece perante o STF para pedir que este declare a constitucionalidade de lei. Os seus objetivos são manifestos: cuida de abreviar o tempo, que em muitos casos é suficientemente longo, até chegar a uma pronúncia do STF sobre a constitucionalidade concreta de determinado ato. Seu objetivo primordial é transferir ao STF a decisão sobre a constitucionalidade de um dispositivo legal que esteja afastando-se o controle difuso da constitucionalidade. O efeito da decisão definitiva de mérito proferida pelo STF é vinculante, conforme o art. 102, §2º (mesmo antes da EC nº 45/2004). Somente poderá ser objeto de Adecon a lei ou ato normativo federal, sendo, porém, pressupostos para seu ajuizamento a demonstração, juntamente com a petição inicial, de comprovada controvérsia judicial que coloque em ricos a presunção de constitucionalidade do ato normativo sob exame, a fim de permitir ao STF o conhecimento das alegações em favor e contra a constitucionalidade, bem como o modo pelo qual estão sendo decididas as causa que envolvem a matéria. A comprovação da controvérsia exige prova de divergência judicial, e não somente de entendimentos doutrinários diversos (Min. Moreira Alves, acórdão da Adecon nº 01). JURISPRUDÊNCIA DO STF: “Ação declaratória de constitucionalidade — Processo objetivo de controle normativo abstrato — A necessária existência de controvérsia judicial como pressuposto de admissibilidade da ação declaratória de constitucionalidade — Ação conhecida. O ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade, que faz instaurar processo objetivo de controle normativo abstrato, supõe a existência de efetiva controvérsia judicial em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. Sem a observância desse pressuposto de admissibilidade, torna-se inviável a instauração do processo de fiscalização normativa in abstracto, pois a inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos culminaria por converter, a ação declaratória de constitucionalidade, em um inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal, descaracterizando, por completo, a própria natureza jurisdicional que qualifica a atividade desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal.” (ADC 8-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-10-99, DJ de 4-4-03)

“O provimento cautelar deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, além de produzir eficácia erga omnes, reveste-se de efeito vinculante, relativamente ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. Precedente. A eficácia vinculante, que qualifica tal decisão — precisamente por derivar do vínculo subordinante que lhe é inerente —, legitima o uso da reclamação, se e quando a integridade e a autoridade desse julgamento forem desrespeitadas.” (ADC 8-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-10-99, DJ de 4-4-03)

3ª) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADI Omissiva: art. 103, §2º Caberá ação direta de inconstitucionalidade supridora de omissão quando a responsabilidade pela edição da norma faltante prevista ou pela adoção das necessárias providências for, respectivamente do legislador ou do administrador. Sua função é reprimir a omissão por parte dos poderes competentes que atentem contra a CF. O objeto da ação é o vício omissivo. Na decisão judicial, n o caso de inconstitucionalidade por omissão, o STF dará ciência ao Poder competente para que sejam tomadas as medidas necessárias à cessação da omissão. Decorrendo a omissão da Administração Pública, esta deverá supri-la em 30 dias. Sua finalidade é administrativa. JURISPRUDÊNCIA DO STF: “Legitimidade ativa para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. (...) Todos hão de concordar que, no tocante à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a fórmula escolhida pelo constituinte, já do ponto de vista estritamente formal, não se afigura isenta de críticas. O art. 102 da Constituição, que contém o elenco das competências do Supremo Tribunal Federal, não contempla a ação direta por omissão, limitando-se a mencionar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal (art. 102, I, a, com redação da Emenda Constitucional n. 03/93). No artigo 103, caput, fixam-se os entes ou órgãos legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade. Parece evidente que essa disposição refere-se à ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou federal, prevista no art. 102, I, ‘a’, já mencionado. Se tivermos o cuidado de investigar o direito comparado, haveremos de perceber que o constituinte português de 1976 tratou de forma diversa os processos de controle abstrato da ação e da omissão, também no que concerne ao direito de propositura. Enquanto o processo de controle abstrato de normas pode ser instaurado mediante requerimento do Presidente da República, do Presidente da Assembléia, do Primeiro-Ministro, do Provedor da República, de um décimo dos Deputados

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à Assembléia da República (art. 201, 1, (a), o processo de controle abstrato de omissão, propriamente dito, somente pode ser instaurado a requerimento do Presidente da República e do Provedor de Justiça (art. 283). Ressalte-se que a afirmação segundo a qual os órgãos e entes legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nos termos do art. 103, caput, estariam igualmente legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão prepara algumas dificuldades. Deve-se notar que, naquele elenco, dispõem de direito de iniciativa legislativa, no plano federal, tanto o Presidente da República como os integrantes da Mesa do Senado Federal e da Mesa da Câmara dos Deputados (CF art. 61). Assim, salvo nos casos de iniciativa privativa de órgãos de outros poderes, como é o caso do Supremo Tribunal Federal em relação ao Estatuto da Magistratura (art. 93, caput, CF/88), esses órgãos constitucionais não poderiam propor ação de inconstitucionalidade, porque, como responsáveis ou co-responsáveis pelo eventual estado de inconstitucionalidade, seriam eles os destinatários primeiros da ordem judicial de fazer, em caso de procedência da ação. Todavia, diante da indefinição existente, será inevitável, com base mesmo no princípio de hermenêutica que recomenda a adoção da interpretação que assegure maior eficácia possível à norma constitucional, que os entes ou órgãos legitimados a propor a ação direta contra ato normativo — desde que sejam contempladas as peculiaridades e restrições mencionadas — possam instaurar o controle abstrato da omissão. Não há como deixar de reconhecer, portanto, a legitimidade ativa da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso para propor a presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão.” (ADI 3.682, voto do Min. Gilmar Mendes, julgamento em 9-5-07, DJ de 6-9-07) “Impossibilidade de conversão da ação direta de inconstitucionalidade, por violação positiva da Constituição, em ação de inconstitucionalidade por omissão (violação negativa da Constituição). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fundada nas múltiplas distinções que se registram entre o controle abstrato por ação e a fiscalização concentrada por omissão, firmou-se no sentido de não considerar admissível a possibilidade de conversão da ação direta de inconstitucionalidade, por violação positiva da Constituição, em ação de inconstitucionalidade por omissão, decorrente da violação negativa do texto constitucional.” (ADI 1.439-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-5-96, DJ de 30-5-03) "Desrespeito à Constituição — modalidades de comportamentos inconstitucionais do poder público. O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público. (...) A omissão do Estado — que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional — qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental. As situações configuradoras de omissão inconstitucional — ainda que se cuide de omissão parcial, derivada da insuficiente concretização, pelo Poder Público, do conteúdo material da norma impositiva fundada na Carta Política, de que é destinatário — refletem comportamento estatal que deve ser repelido, pois a inércia do Estado qualificase, perigosamente, como um dos processos informais de mudança da Constituição, expondo-se, por isso mesmo, à censura do Poder Judiciário." (ADI 1.439-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-5-96, DJ de 30-5-03). No mesmo sentido: ADI 1.458-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23-5-96, DJ de 20-9-96.

4ª) Ação de Representação Interventiva – ADI Interventiva: arts. 34, VII e 36, III. Caberá ADI Interventiva quando se destina a promover a intervenção da União em algum Estado Federal, ou de algum Estado em Município situado dentro de seus limites territoriais. Sua finalidade é política. Alexandre de Moraes: “a ação direta interventiva possui dupla finalidade, pois pretende a declaração de inconstitucionalidade formal ou material da lei ou ato normativo estadual (finalidade jurídica) e a decretação de intervenção federal no Estado-membro ou DF (finalidade política), constituindo-se, pois, um controle direto, para fins concretos [...]”. Síntese: 1) Um dos Estados-membros viola os ou um dos princípios sensíveis; 2) Tomada ciência dessa violação, o PGR poderá impetrar a Ação Interventiva (ou Representação Interventiva) no STF; 3) Se o STF julgar a procedência da Representação, ele requisitará ao Presidente da República a Intervenção Federal; 43

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4) O Presidente da República – vinculadamente – decreta-la-á, observando o disposto no §3º do art. 36, CF.

REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA (PAULO; ALEXANDRINO, 2007, p. 846)

No caso de ofensa aos princípios sensíveis (ADIn interventiva)

PGR

STF

No caso de descumprimento de lei federal (Ação de executoriedade de lei federal)

PGR

STF

No âmbito estadual, para o fim Intervenção em município

PGJ

TJ

JURISPRUDÊNCIA DO STF: “Existente processo de intervenção em curso no Supremo Tribunal Federal, não cabe à corte de origem, examinando-o em virtude de baixa decorrente de diligência relacionada com cálculos, julgá-lo extinto ante a incidência de novo texto constitucional.” (Rcl 2.100, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 13-3-03, DJ de 25- 4-03) “O pedido de requisição de intervenção dirigida pelo Presidente do Tribunal de execução ao STF há de ter motivação quanto à procedência e também com a necessidade da intervenção.” (IF 230, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 24-496, DJ de 1º-7-96) “O instituto da intervenção federal, consagrado por todas as Constituições republicanas, representa um elemento fundamental na própria formulação da doutrina do federalismo, que dele não pode prescindir — inobstante a expecionalidade de sua aplicação —, para efeito de preservação da intangibilidade do vínculo federativo, da unidade do Estado Federal e da integridade territorial das unidades federadas. A invasão territorial de um Estado por outro constitui um dos pressupostos de admissibilidade da intervenção federal. O Presidente da República, nesse particular contexto, ao lançar mão da extraordinária prerrogativa que lhe defere a ordem constitucional, age mediante estrita avaliação discricionária da situação que se lhe apresenta, que se submete ao seu exclusivo juízo político, e que se revela, por isso mesmo, insuscetível de subordinação à vontade do Poder Judiciário, ou de qualquer outra instituição estatal. Inexistindo, desse modo, direito do Estado impetrante à decretação, pelo chefe do Poder Executivo da União, de intervenção federal, não se pode inferir, da abstenção presidencial quanto à concretização dessa medida, qualquer situação de lesão jurídica passível de correção pela via do mandado de segurança.” (MS 21.041, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-6-91, DJ de 13-3-92) “Representação do Procurador-Geral da República pleiteando intervenção federal no Estado de Mato Grosso, para assegurar a observância dos 'direitos da pessoa humana', em face de fato criminoso praticado com extrema crueldade a indicar a inexistência de 'condição mínima', no Estado, 'para assegurar o respeito ao primordial direito da pessoa humana, que é o direito à vida'. (...) Representação que merece conhecida, por seu fundamento: alegação de inobservância pelo Estado-Membro do princípio constitucional sensível previsto no art. 34, VII, alínea b, da Constituição de 1988, quanto aos 'direitos da pessoa humana'. (...) Hipótese em que estão em causa 'direitos da pessoa humana', em sua compreensão mais ampla, revelando-se impotentes as autoridades policiais locais para manter a segurança de três presos que acabaram subtraídos de sua proteção, por populares revoltados pelo crime que lhes era imputado, sendo mortos com requintes de crueldade. Intervenção federal e restrição à autonomia do Estado-Membro. Princípio federativo. Excepcionalidade da medida interventiva. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso, segundo as informações, está procedendo à apuração do crime. Instaurou-se, de imediato, inquérito policial, cujos autos foram encaminhados à autoridade judiciária estadual competente que os devolveu, a pedido do Delegado de Polícia, para o prosseguimento das diligências e averiguações. Embora a extrema gravidade dos fatos e o repúdio que sempre merecem atos de violência e crueldade, não se trata, porém, de situação concreta que, por si só, possa configurar causa bastante a decretar-se intervenção federal no Estado, tendo em conta, também, as providências já adotadas pelas autoridades locais para a apuração do ilícito. Hipótese em que não é, por igual, de determinar-se intervenha a Polícia Federal, na apuração dos fatos, em substituição à Polícia Civil de Mato Grosso. Autonomia do Estado-Membro na organização dos serviços de Justiça e segurança, de sua competência (Constituição, arts. 25, § 1º; 125 e 144, § 4º).” (IF 114, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 13-3-91, DJ de 27-9-96)

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5ª) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF: (Art. 102, §1º, CF e normatizada pela Lei 9.882/99. Esta é uma modalidade especial de ação concentrada, de objeto mais restrito e cabimento excepcional, pressupondo que a inconstitucionalidade apontada implique um conflito entre a lei ou o ato administrativo e preceito da Constituição tido com o fundamental. Há uma grande discussão sobre o venha a ser os preceitos fundamentais, onde parte respeitável da doutrina entende, em apertada síntese, que se manifestam nos princípios fundamentais da CF (Arts. 1º ao 4º), os princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII), os que compõem as cláusulas pétreas (art. 60, §4º), e outros de mesma natureza, cuja violação possa comprometer a ordem e sistema constitucional. Essencial para o cabimento da ADPF é que haja interesse público no seu ajuizamento e a inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesividade (art. 4, §1º, Lei 9.882/99). Contornos do que seja “Preceito Fundamental” (PAULO; ALEXANDRINO, 2006, p. 136-7): Por Oscar Dias Corrêa (apud op. cit. acima) “Parece-nos, porém, que, desde logo, podem ser indicados, porque, pelo próprio texto, não objeto de emenda, deliberação e, menos ainda, abolição: a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais. Desta forma, tudo o que diga respeito a essas questões vitais para o regime pode ser tido como preceitos fundamentais. Além disso, admita-se: os princípios do Estado democrático, vale dizer, soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, livre iniciativa, pluralismo político; os direitos fundamentais individuais e coletivos; os direitos sociais; os direitos políticos, a prevalência da normas relativas à organização político administrativa; a distribuição de competência entre a União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios; entre Legislativo, Executivo e Judiciário; a discriminação de rendas; as garantias da ordem econômica e financeira, nos princípios básicos; enfim, todos os preceitos que, assegurando a estabilidade e a continuidade da ordem jurídica democrática, devam ser cumpridos”. 

Por Gilmar Ferreira Mendes (apud op. cit. acima) “É muito difícil indicar, a priori , os preceitos fundamentais da Constituição passíveis de lesão tão grave que justifique o processo e julgamento da argüição de descumprimento. Não há dúvida de que alguns desses preceitos estão enunciados, de forma explícita, no texto constitucional. Assim, ninguém poderá negar a qualidade de preceitos fundamentais da ordem constitucional aos direitos e garantias individuais (art. 5º, dentre outros). Da mesma forma, não se poderá deixar de atribuir essa qualificação aos demais princípios protegidos pela cláusula pétrea do art. 60, §4º, da CF: o princípio federativo, a separação de Poderes o voto direto universal e secreto. Por outro lado, a própria Constituição explicita os chamados ‘princípios sensíveis’, cuja violação pode dar ensejo à decretação da intervenção federal nos estados-membros (art. 34, VII). É fácil de ver a amplitude conferida às cláusulas pétreas e a idéia de unidade da Constituição acabam por colocar parte significativa da Constituição sob a proteção dessas garantias”. 

As novidades trazidas nessa criação do constituinte reformador foi a ampliação do alcance do controle exercido pelo STF, em via concentrada: exame em torno de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal (art. 1º, par. único, Lei 9.882/99). LEGITIMADOS ATIVOS: os mesmos da Adin (art. 103, incisos, CF). Mudanças provocadas pela ADPF no Sistema de Controle Concentrado de Constitucionalidade: Por GILMAR MENDES; COELHO; BRANCO ( 2007, p. 1009). “Em 1º lugar porque permite a antecipação de decisões sobre controvérsias constitucionais relevantes, evitando que elas venham a ter um desfecho definitivo após longos anos, quando muitas situações já se consolidaram ao arrepio da ‘interpretação autêntica’ do STF. Em 2º lugar , porque poderá ser utilizado para – de forma definitiva e com eficácia geral – solver controvérsia relevante sobre a legitimidade do direito ordinário pré-constitucional em face da nova CF que, até o momento, somente poderia ser veiculada mediante a utilização do recurso extraordinário. Em 3º lugar , porque as decisões proferidas pelo STF nesses processos, haja vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante, fornecerão a diretriz segura para o juízo sobre a legitimidade ou a ilegitimidade de atos de teor idêntico, editados pelas diversas entidades municipais. Finalmente, deve-se observar que o novo instituto pode oferecer respostas adequadas para dois problemas básicos de controle de constitucionalidade no Brasil: o controle da omissão inconstitucionalidade e a ação declaratória nos planos estadual e municipal. 

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Todas essas peculiaridades realçam que no que respeita à diversidade e amplitude da utilização da ADPF revela-se superior à formula do incidente de inconstitucionalidade. Diante dessa conjuntura, tenho enfatizado sistematicamente que a ADPF vem completar o sistema de controle de constitucionalidade de perfil relativamente concentrado no STF, uma vez que as questões, até então excluídas de apreciação no âmbito do controle abstrato de normas, podem ser objeto de exame no âmbito do novo procedimento. É esse o contexto institucional do controle de constitucionalidade no ordenamento brasileiro, que busca combinar o modelo tradicional de controle incidental de normas, os vários instrumentos de defesa dos direitos individuais como o HC, MS, HD, MI, com as ações diretas de inconstitucionalidade e de constitucionalidade, a ação direta por omissão e ADPF”. Por VICENTE PAULO; MARCELO ALEXANDRINO (2007, p. 820-4): “Nos termos em que foi regulada a ADPF pelo legislador ordinário, questões até então não passíveis de apreciação nas demais ações do controle abstrato de constitucionalidade (ADI e ADC) passaram a poder ser objeto de exame. Os exemplos mais notáveis são a possibilidade de impugnação de atos normativos municipais em face da Constituição da República e o cabimento da ação quando houver controvérsia envolvendo direito pré-constitucional. Ainda, impende observar que a ADPF não se restringe à apreciação de atos normativos, podendo, por meio dela, ser impugnado qualquer ato do Poder Público que resulte lesão ao ameaça de lesão a preceito fundamental decorrente da CF. [...] Pensamos ser essa a mais relevante alteração introduzida no nosso sistema de controle concentrado de constitucionalidade pela ADPF: a instituição de mecanismo de aferição abstrata, pelo STF, da legitimidade do direito pré-constitucional e do direito municipal ante a CF, controle até então inviável no âmbito dos processos objetivos de fiscalização de constitucionalidade integrantes de nosso ordenamento. [...] A argüição, dessarte, tem potencialmente como objeto: a) qualquer ato (ou omissão) do Poder Público, incluídos os não normativos que acarrete lesão ou ameaça de lesão a preceito fundamental decorrente da Constituição, visando a evitar ou reparar tal lesão; b) leis e atos normativos federais, estaduais e municipais (e também os distritais, inclusive os editados com fulcro nas competências municipais do DF), abrangidos os anteriores à Constituição, desde que exista acerca de sua aplicação relevante controvérsia constitucional e que a aplicação ou a não aplicação desse atos implique lesão ou ameaça a preceito fundamental”. 

JURISPRUDÊNCIA DO STF: “Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental–ADPF. Medida Cautelar. Ato regulamentar. Autarquia estadual. Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará–IDESP. Remuneração de pessoal. Vinculação do quadro de salários ao salário mínimo. Norma não recepcionada pela Constituição de 1988. Afronta ao princípio federativo e ao direito social fundamental ao salário mínimo digno (arts. 7º, inciso IV, 1º e 18 da Constituição). Medida liminar para impedir o comprometimento da ordem jurídica e das finanças do Estado. Preceito Fundamental: parâmetro de controle a indicar os preceitos fundamentais passíveis de lesão que justifiquem o processo e o julgamento da argüição de descumprimento. Direitos e garantias individuais, cláusulas pétreas, princípios sensíveis: sua interpretação, vinculação com outros princípios e garantia de eternidade. Densidade normativa ou significado específico dos princípios fundamentais. Direito préconstitucional. Cláusulas de recepção da Constituição. Derrogação do direito pré-constitucional em virtude de colisão entre este e a Constituição superveniente. Direito comparado: desenvolvimento da jurisdição constitucional e tratamento diferenciado em cada sistema jurídico. A Lei n. 9.882, de 1999, e a extensão do controle direto de normas ao direito préconstitucional. Cláusula da subsidiariedade ou do exaurimento das instâncias. Inexistência de outro meio eficaz para sanar lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata. Caráter objetivo do instituto a revelar como meio eficaz aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante. Compreensão do princípio no contexto da ordem constitucional global. Atenuação do significado literal do princípio da subsidiariedade quando o prosseguimento de ações nas vias ordinárias não se mostra apto para afastar a lesão a preceito fundamental.” (ADPF 33-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 29-10-03, DJ de 6-8-04) “Argüição de descumprimento de preceito fundamental: distinção da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. O objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental há de ser ‘ato do Poder Público’ federal, estadual, distrital ou municipal, normativo ou não, sendo, também, cabível a medida judicial ‘quando for relevante o fundamento da controvérsia sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição’.” (ADPF 1-QO, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 3-2-00, DJ de 7-11-03)

LEI 9.868, de 10 de novembro de 1999 - Art. 28, parágrafo único:  da interpretação conforme a Constituição (vide unidade 5 – Interpretação) : Essa técnica da interpretação, ressalta-se, somente poderá ser utilizada quando a norma constitucional objeto do controle tiver mais de um significado, e algumas das interpretações possíveis se adequar perfeitamente ao texto constitucional. 46


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Nesse tipo de decisão, proferida no controle de constitucionalidade , o STF manterá a norma no ordenamento jurídico, declarando-a constitucional, valendo-se da seguinte expressão, constante da parte dispositiva da sentença: “A norma é constitucional, desde que ...” . JURISPRUDÊNCIA DO STF: "Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição." (ADI 3.046, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 15-4-04, DJ de 28-5-04) "Impossibilidade, na espécie, de se dar interpretação conforme à Constituição, pois essa técnica só é utilizável quando a norma impugnada admite, dentre as várias interpretações possíveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna, e não quando o sentido da norma é unívoco, como sucede no caso presente. Quando, pela redação do texto no qual se inclui a parte da norma que é atacada como inconstitucional, não é possível suprimir dele qualquer expressão para alcançar essa parte, impõe-se a utilização da técnica de concessão da liminar ‘para a suspensão da eficácia parcial do texto impugnado sem a redução de sua expressão literal’ técnica essa que se inspira na razão de ser da declaração de inconstitucionalidade ‘sem redução do texto’ em decorrência de este permitir ‘interpretação conforme à Constituição’." (ADI 1.344-MC, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 18-12-95, DJ de 19-4-96)

da Declaração parcial de nulidade sem redução de texto : Trata-se de decisão proferida no controle concentrado, da mesma forma que se dá com a interpretação conforme a Constituição . Entretanto, diferente desta última, não é propriamente uma técnica de interpretação, mas sim uma autêntica forma de decisão judicial. Na declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto , de maneira diversa do que ocorre na interpretação conforme a Constituição , o controle de constitucionalidade tem por objeto não uma norma polissêmica, mas sim uma norma com um só sentido. Ao julgar a ação, o STF efetivamente declara a norma parcialmente inconstitucional. Contudo, não reduz o sentido, apenas assevera a inconstitucionalidade em determinadas hipóteses de aplicação. Consegue-se, com isto, a manutenção da norma no ordenamento jurídico. 

JURISPRUDÊNCIA DO STF: “As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos (erga omnes) e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e Tribunais, bem assim em face da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em conseqüência, à necessária observância por tais órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo.” (Rcl 2.143-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-3-03, DJ de 6-6 03)

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QUADROS COMPARATIVOS (baseado nas obras de controle de constitucionalidade de Siqueira Jr., e Motta e Douglas; Paulo e Alexandrino): Controle de Constitucionalidade

DIFUSO ou INCIDENTAL

LEGITIMADOS ATIVOS

CONCENTRADO ou VIA DE AÇÃO

Partes do processo; O representante do MP atuante no processo; Juiz ou Tribunal, de ofício. COMPETÊNCIA Qualquer juiz; Qualquer Tribunal, desde que observada a “reserva de plenário”: art. 97, CF. MODALIDADES DE A argüição de inconstitucio AÇÃO nalidade poderá ser feita em toda e qualquer espécie de ação existentes nas leis processuais. EX: MS, HC, Ação Popular, Ação Civil Pública, RE OBJETO DA AÇÃO A inconstitucionalidade é um incidente ao processo comum. O objeto da ação é uma obrigação qualquer.

CF, art. 103, inc. I ao IX. Exceto: na Adin Interventiva, o PGR (art. 36, III) e PGJ (35, IV)

FINALIDADE

Expelir do sistema jurídico, lei ou ato inconstitucional. A finalidade é o exame da validade da lei em si.

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CF  STF CEs  TJs

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A garantia de direitos subjetivos, liberando alguém do cumprimento de uma lei inconstitucional. A finalidade é o exame do incidente em um processo comum. EFEITOS DA DECISÃO Inter partes et in casu (entre as partes e no caso concreto), e em regra, produz efeitos retroativos – ex tunc – embora a regra seja ex tunc , em situações excepcionais, tendo em vista a segurança jurídica, outorgar efeitos meramente prospectivos (ex nunc) à sua decisão, ou mesmo fixar um outro momento para o início da eficácia de sua decisão, reconhecendo a inconstitucionalidade profuturo. INTERVENÇÃO DO Se o caso chegar ao STF SENADO FEDERAL (SF) através de RE e for reconhecida a inconstitucionalidade, é possível aplicar o art. 52, X, CF – caso em que o SF pode suspender a execução da norma VANTAGENS O cidadão tem acesso mais fácil aos Juízes de 1ª instância, facilitando o •

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ADI; ADC; ADI por Omissão; Ação de Representação Inventiva; ADPF A inconstitucionalidade é o objeto principal da lide. • • • •

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Erga Omnes, atinge todo o ordenamento jurídico, a todas as pessoas. Em regra: ex tunc. Excepcionalmente o STF, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria de 2/3 de seus membros: a) restringir os efeitos da decisão; b) conceder eficácia ex nunc à decisão; c) fixar outro momento para o início da eficácia de sua decisão.

O STF não precisa comunicar ao SF. Basta a publicação da decisão para a norma inconstitucional perder sua força

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A solução final para todo o país é mais rápida; O efeito erga omnes e


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DESVANTAGENS

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julgamento; O cidadão não fica dependendo dos legitimados do art. 103 da CF para resolver seu problema; A solução para o caso pessoal é mais rápida, muitas vezes obtida em sede de liminar. A solução final para todo o país é mais lenta, podendo levar até anos; A decisão só alcança as partes no caso concreto; Como as normas tem aplicação geral, é comum que muitas pessoas aleguem a inconstitucionalidade em ações diferentes e perante juízes distintos. Isto cria uma série de decisões num e noutro sentidos, causando certa confusão.

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vinculante evita decisões diferentes de um ou outro julgador; A solução é idêntica para todos.

O cidadão não tem legitimidade para ingressar no STF; Sendo apenas um único Tribunal, há extrema sobrecarga de trabalho; Muitos doutrinadores criticam o STF porque adota decisões mais políticas do que meramente técnicas.

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QUADRO COMPARATIVO DAS AÇÕES CONCENTRADAS ADI 102,I , “a”; Lei 9868/99 É a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual.

ADC 102, I, “a”; Lei 9868/99 É a declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal.

Pedido

Inconstitucionalidade.

Constitucionalidade  Há que se ter comprovada a controvérsia judicial.

Finalidade

Expelir do sistema jurídico lei ou ato inconstitucional

Exigência de compro- vação de controvérsia

NÃO

Afastar a insegurança jurídica ou estado de incerteza sobre a validade da lei. Transforma presunção relativa da constitucionalidade em presunção absoluta. Objetivo principal : transferir ao STF a decisão sobre a constitucionalidade de um dispositivo legal que esteja ensejando o controle difuso. SIM

AÇÃO Objeto ação

da

ADI OMISSIVA 103, §2º

ADI INTERVENTIVA 34, VII e 36, III É a declaração de É a declaração de inconstitucionalidad inconstitucionalidad e omissiva do Poder e de lei ou ato Público (Legislador normativo contrário ou Administrador). aos princípios sensíveis e conseqüente intervenção federal. InconstitucionalidaInconstitucionalidade Omissiva (vício de de lei ou ato omissivo). normativo estadual.

Garantir a plena eficácia da norma constitucional. Reprimir a omissão por parte dos poderes competentes que atentem contra a CF. Declara a omissão, o STF dará ciência ao órgão competente para tomar as medidas necessárias para cessar a omissão. Se for a AP, esta deverá supri-la em 30 dias.

1. Jurídica: declaração de inconstitucionalidade; 2. Política: Intervenção Federal.

NÃO

NÃO

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ADPF 102, §1º Lei 9882/99 É a declaração do descumprimento de preceito fundamental.

Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade  Ofensa a preceito fundamen-tal , que nos termos legais se exterioriza por evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante do ato do Poder Público e quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à CF/88. Defesa da integridade e preservação da CF, no que se refere aos preceitos fundamentais.

SIM para ADPF ajuizada com base no art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/99 (ADPF

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incidental) NÃO para ADPF ajuizada com base no caput do art. 1º da Lei 9.882/99 (argüição autônoma)

ATUAÇÃO DO PGR E DO AGU NO CONTROLE CONCENTRADO / ABSTRATO (PAULO; ALEXANDRINO, 2007, P. 780): PGR (CF, art. 103, VI e §1º) AGU (CF, art. 103, §3º) Atua na defesa da CF, da harmonia do Atua como defensor da norma impugnada, ordenamento jurídico-constitucional. assegurando o contraditório no controle abstrato. Atuação independente: poderá opinar pela Atuação vinculada:só poderá opinar pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade. constitucionalidade da norma, salvo se já existir entendimento contrário do STF. Atua em todas as ações Não atua em Adin omissiva e Adecon. É legitimado ativo (pode propor todas as ações do Não é legitimado ativo. controle concentrado). Poderá opinar nas ações por ele propostas Sua atuação alcança leis federais e estaduais. (inclusive pela improcedência da ação).

UNIDADE 6 - A EC N. 45/2004 E A REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAÓRDINÁRIO. CF, art. 102, §3º; CPC, arts. 543-A e 543-B; Lei 11.418/06. É o STF o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, pois além de suas competências originárias jurisdicionais, lhe cabe a guarda da CF. Para realizar tal mister, o constituinte lhe atribuiu competências originárias, em jurisdição concentrada de guarda da CF (ADI, ADC, ADPF), como também competências derivadas ou recursais, quando o STF assume o papel de órgão revisor das decisões proferidas em controle incidental pelos outros órgãos do Poder Judiciário (RO – art. 102, II; RE – art. 102, III). Ressalvadas as estritas hipóteses de cabimento do recurso ordinário (CF, art. 102, II), o recurso extraordinário é o meio idôneo para a parte interessada, no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, levar ao conhecimento do STF controvérsia constitucional concreta, suscita nos juízos inferiores. Com efeito, estabelece a CF que compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida (art. 102, III): a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal (PAULO; ALEXANDRINO, 2007, p. 734). Só pode ser interposto, o recurso extraordinário, contra decisões não passíveis de outro recurso. É o que o art. 102 da Constituição Federal quer dizer com “última instância”. Assim, se a hipótese comportar embargos infringentes, por haver voto vencido, não se poderá renunciar a eles, para interposição de recurso extraordinário. Não interpostos os embargos infringentes, o recurso extraordinário não será conhecido e ocorrerá o trânsito em julgado.

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O recurso extraordinário tem a característica especialíssima de só se referir a determinadas hipóteses, todas questões de direito, não de fato, devidamente relacionadas no art. 102 da Constituição (SANTOS, 2006a, p. 677).

JURISPRUDÊNCIA DO STF – RE: "Recurso extraordinário: interposição de decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial: inadmissibilidade, se a questão constitucional de que se ocupou o acórdão recorrido já fora suscitada e resolvida na decisão de segundo grau e, ademais, constitui fundamento suficiente da decisão da causa. Precedente: AI 145.589-AgR, Pertence, RTJ 153/684." (AI 529.883-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 26-6-07, DJ de 17-8-07) "Recurso extraordinário: interposição de decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial: inadmissibilidade, se a questão constitucional de que se ocupou o acórdão recorrido já fora suscitada e resolvida na decisão de segundo grau e, ademais, constitui fundamento suficiente da decisão da causa. Precedente: AI 145.589-AgR, Pertence, RTJ 153/684." (AI 529.883-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 26-6-07, DJ de 17-8-07) "Se o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial, apreciou matéria constitucional e, supostamente, usurpou a competência do Supremo Tribunal, cabia à instituição financeira a interposição de recurso extraordinário contra a decisão." (RE 509.500-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 26-6 07, DJ de 17-8-07) "Recurso extraordinário e prequestionamento. O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas é necessário que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha, o que ocorreu no caso." (AI 297.742-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 25-6-07, DJ de 10-8-07) "Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do tema do dispositivo constitucional dado por violado (CF, art. 151, III), exigível, ainda que a ofensa ao preceito constitucional tenha surgido com a prolação da decisão recorrida: incidência das Súmulas 282 e 356." (AI 587.716-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 25-6-07, DJ de 10-8-07).

SÚMULAS STF – RE: 279, 280, 281, 282, 283, 286, 287, 288, 289, 296, 356, 400, 454, 456, 528, 602, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 639, 640, 727, 728, 729, 733, 735.

REPERCUSSÃO GERAL NO RE: O mecanismo criado pela EC nº 45/2004, serve para reduzir a distribuição de RE ao STF e racionalizar o seu processamento em todo o Poder Judiciário. Ele permite uma única decisão em cada questão constitucional, sendo que a Corte Suprema não precisa se manifestar em processos com idêntica matéria. Quando o STF declara a existência de repercussão geral em um determinado tema, os tribunais locais (estaduais e federais) suspendem o envio de recursos semelhantes até que o plenário julgue o caso, diminuindo assim o fluxo de processos. Depois do julgamento definitivo no STF, o resultado deve ser aplicado aos demais processos de idêntica matéria pelas instâncias inferiores. O Princípio da Repercussão Geral permite que o STF deixe de julgar casos sem relevância social, econômica, política e jurídica e dedique mais tempo aos RE’s que discutem questões constitucionais e que ultrapassem o interesse subjetivo das partes do processo. A repercussão geral não tira do cidadão o direito de recorrer de uma decisão judicial, uma vez que é livre o recurso para os tribunais locais. CF, Art. 102, § 3º - No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

CPC, Art. 543-A - O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006). § 1º - Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

O que o constituinte quis determinar, com a EC nº 45/04, é que o recurso extraordinário deve possuir importância geral para que seja julgado, ou seja, há repercussão geral quando há interesse 52


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geral, interesse público naquela questão; o desfecho da causa atingirá não somente as partes envolvidas naquele litígio, mas toda a coletividade. Sobre o tema, importante se faz a leitura da lição trazida por Marinoni e Mitidiero (2007, p. 33): A fim de caracterizar a existência de repercussão geral e, dessarte, viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, nosso legislador alçou mão de uma fórmula que conjuga relevância e transcendência (repercussão geral = relevância + transcendência). A questão debatida tem de ser relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, além de transcender para além de interesses subjetivos das partes na causa. Tem de contribuir, em outras palavras, para persecução da unidade do Direito no Estado Constitucional brasileiro, compatibilizando e/ou desenvolvendo soluções de problemas de ordem constitucional. Presente o binômio, caracterizada está a repercussão geral da controvérsia (MARINONI; MITIDIERO, 2007, p. 33).

Sobre o procedimento, o CPC, em seu art. 543-A, é cristalino ao preceituar que:

§ 2º - O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006). § 3º - Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006). § 4º - Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006). § 5º - Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006). § 6º - O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006). § 7º - A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

REPERCUSSÃO GERAL – ORIENTAÇÕES DO STF APRESENTAÇÃO: Diante da edição da Emenda Constitucional 45/04, que incluiu, dentre os pressupostos de admissibilidade dos recursos extraordinários, a exigência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, e já tendo sido editadas normas regulamentares, mediante alterações no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, impõese a adoção das ações necessárias à plena efetividade das novas disposições constitucionais e à uniformização mínima de procedimentos. Considerando as características no novo instituto, uma comunicação mais direta entre os órgãos do Poder Judiciário, no compartilhamento de informações sobre os temas em julgamento e feitos sobrestados, é condição indispensável para que os objetivos que informaram a reforma constitucional sejam plenamente alcançados, garantindo-se a necessária segurança aos jurisdicionados, destinatários maiores da mudança que ora se opera. FUNDAMENTOS CF/88, artigo 102, § 3º, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/04. CPC, artigos 543-A e 543-B, acrescidos pela Lei nº 11.418/06. RISTF, artigos nºs 322-A e 328, com a redação da Emenda Regimental nº 21/07, artigo nº 328-A, com a redação da Emenda Regimental nº 23/08 eartigo nº 13, com a redação da Emenda Regimental nº 24/08. FINALIDADES: Delimitar a competência do STF, no julgamento de recursos extraordinários, às questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcendam os interesses subjetivos da causa. Evitar que o STF decida múltiplas vezes sobre uma mesma questão constitucional. 53


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NATUREZA E COMPETÊNCIA PARA O EXAME :A existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada é pressuposto de admissibilidade de todos os recursos extraordinários, inclusive em matéria penal. Exige-se preliminar formal de repercussão geral, sob pena de não ser admitido o recurso extraordinário. A verificação da existência da preliminar formal é de competência concorrente do Tribunal ou Turma Recursal de origem e do STF. A análise sobre a existência ou não da repercussão geral, inclusive o reconhecimento de presunção legal de repercussão geral, é de competência exclusiva do STF.

VIGÊNCIA: O pressuposto de admissibilidade é exigido nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (QOAI Nº 664567/RS), que estabeleceu as normas necessárias à execução das disposições legais e constitucionais sobre o novo instituto. Os recursos extraordinários anteriores regem-se, quanto à sua admissibilidade, pelas disposições legais vigentes anteriormente à instituição deste pressuposto. Os recursos extraordinários anteriores e posteriores, quando múltiplos, sujeitam-se a sobrestamento, retratação e reconhecimento de prejuízo (art. 543-B, §§1º e 3º, QORI 715.423). JURISPRUDÊNCIA STF –– REPERCUSSÃO GERAL: MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO RE 559943 RG / RS - RIO GRANDE DO SUL REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 23/10/2007 Publicação: DJE-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00016 EMENT VOL-02302-08 PP-01589 Parte(s) RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : ABDALLA HUSEIN HUMAD ME Ementa: Repercussão geral: exigência de lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência tributárias aplicáveis às contribuições sociais (art. 146, inc. III, da Constituição) para constituição do crédito tributário e da respectiva ação de cobrança. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os ministros Cezar Peluso e Eros Grau. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Assunto: EXECUÇÃO FISCAL / CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA / PRESCRIÇÃO ---------------------------------------------------------------------------------------------RE 561908 RG / RS - RIO GRANDE DO SUL REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 08/11/2007 Publicação: DJE-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00016 EMENT VOL-02302-08 PP-01660 Parte(s) RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : LUIZ VOLMAR RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) : JORGE NILTON XAVIER DE SOUZA INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM

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Ementa: TRIBUTO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – REPERCUSSÃO GERAL – ADMISSÃO. Surge com repercussão geral controvérsia sobre a inconstitucionalidade, declarada na origem, da expressão “observado, quanto ao artigo 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”, constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro MARCO AURÉLIO - Relator Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IR / REPETIÇÃO DE INDÉBITO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------RE 564413 RG / SC - SANTA CATARINA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 29/11/2007 Publicação: DJE-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00020 EMENT VOL-02303-07 PP-01366 Parte(s) RECTE.(S) : INCASA S/A ADV.(A/S) : EROS SANTOS CARRILHO RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ementa: IMUNIDADE – EXPORTAÇÕES – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Surge com repercussão geral definir o alcance de imunidade quanto à Contribuição Social sobre o Lucro no que a Corte de origem refutou a nãoincidência do tributo. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro MARCO AURÉLIO - Relator Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL / INCIDÊNCIA / LUCRO DE EXPORTAÇÃO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------RE 566471 RG / RN - RIO GRANDE DO NORTE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 15/11/2007 Publicação: DJE-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00016 EMENT VOL-02302-08 PP-01685 Parte(s) RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : PGE-RN - CRISTIANO FEITOSA MENDES RECDO.(A/S) : CARMELITA ANUNCIADA DE SOUZA ADV.(A/S) : ANA LÚCIA DE SOUZA SIQUEIRA Ementa: SAÚDE – ASSISTÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO – FORNECIMENTO. Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro MARCO AURÉLIO - Relator Assunto: ORDEM SOCIAL / SAÚDE / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------RE 567932 RG / RS - RIO GRANDE DO SUL REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 29/11/2007 Publicação: DJE-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00020 EMENT VOL-02303-07 PP-01373 Parte(s) RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : ATACADO DE CONFECÇÕES TRÊS DE MAIO LTDA Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL – ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620/93 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS – REPERCUSSÃO GERAL. Surge a repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário - a subsistência do artigo 13 da Lei nº 8.620/93, a prever a responsabilidade solidária dos sócios ante contribuição social devida por pessoa jurídica a revelar sociedade por cotas de responsabilidade limitada.

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Apostila Proc Const_alunos

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