Administrativo - TEC.pdf

9/10/2014

TEC Concursos - Questões para concursos, provas, editais, simulados.

Direito Adm Direito Administrativo uestão 1:E SAF - AFRFB/SRFB/Tributária e Aduaneira/2005 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo m seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange a) b) c) d) e)

a atividade administrativa. o poder de polícia administrativa. administrativa. as entidades e órgãos que exercem exercem as funções administrativas. o serviço público. a intervenção do Estado nas atividades atividades privadas.

Gabarito: C

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uestão 2:C ESPE - AUFC/TCU/Controle Externo/2004 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo onsiderando as fontes e os princípios constitucionais do direito administrativo e a organização administrativa da União, julgue os seguintes itens. jurisprudência e os costumes são fontes do direito administrativo, sendo que a primeira ressente-se da falta de caráter vinculante, e a segunda tem sua influência elacionada com a deficiência da legisl ação. C erto E rrado

Gab Gabari arito: to: Cer Certo to

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ESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Clínica Médica/2009 uestão 3:C ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo o tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue o próximo item. direito administrativo, como ramo autônomo, tem como finalidade disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos do Estado, bem como entre este e os dministrados. C erto E rrado








uestão 4:C ESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Clínica Médica/2009 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo o tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue o próximo item. C F, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de f ontes do direito administrativo. C erto E rrado


uestão 5:E SAF - ATRFB/SRFB/Tributária e Aduaneira/2006 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo p rimordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é a ) a lei. b ) a doutrina. c ) a jurisprudência. d ) os costumes. e ) o vade-mécum.

Gabarito: A

uestão 6:E SAF - ATRFB/SRFB/2003 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo o conceito de Direito Administrativo, pode-se entender ser ele um conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem relações entre órgãos públicos, seus ervidores e administrados, no concernente às atividades estatais, mas n ão compreendendo a ) a administração do patrimônio públi co. b ) a regência de atividades contenciosas. c ) nenhuma forma de intervenção na propriedade privada. d ) o regime disciplinar dos servidores públicos. e ) qualquer atividade de caráter normativo. https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/878356/imprimir

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Gabarito: E



uestão 7:E SAF - ATRFB/SRFB/2000 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo f onte formal e primordial do Direito Administrativo é a (o) a ) motivação que a f undamenta b ) povo c ) parlamento d ) Diário Oficial e ) lei

uestão 8:C ESPE - OTI (ABIN)/ABIN/Direito/2010 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo o que concerne à administração pública, julgue o item a seguir. a dministração pública é caracterizada, do ponto de vista objetivo, pela própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos. C erto E rrado




uestão 9:E SAF - AFC (CGU)/CGU/Correição/2006 (CGU)/CGU/Correição/2006 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo D ireito Administrativo é considerado como sendo o conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem o exercício das funções administrativas estatais e a ) os órgãos inferiores, que as desempenham. b ) os órgãos dos Poderes Públicos. c ) os poderes dos órgãos públicos. d ) as competências dos órgãos públicos. e ) as garantias individuais.

Gabarito: A



CE (UFRJ) - Insp (CMV)/CVM/2008 uestão 10:N ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo uma visão global, a Administração Pública resume-se a todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades oletivas. la é também: o conjunto de órgãos instituí dos para consecução dos objetivos do Governo; o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; e o desempenho perene e sistemático, legal e t écnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. e acordo com a ordem das colocações enumeradas acima, as acepções da Administração Pública são, respectivamente, da seguinte natureza: a ) formal, material, operacional; b ) material, operacional, formal; c ) formal, operacional, material; d ) material, operacional, formal; e ) operacional, formal, material.

Gaba Gabari rito to:: Anul Anulad adaa

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ESPE - PMP (INSS)/INSS/2010 uestão 11:C ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo cerca do direito administrativo, julgue o item a seguir. egundo a Escola Legalista, o direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de leis administrativas vigentes em determinado país, em dado momento. C erto E rrado




ESPE - PMP (INSS)/INSS/2010 uestão 12:C ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo cerca do direito administrativo, julgue o item a seguir. j urisprudência não é fonte de direito administrativo. https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/878356/imprimir

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Gabarito: E



uestão 7:E SAF - ATRFB/SRFB/2000 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo f onte formal e primordial do Direito Administrativo é a (o) a ) motivação que a f undamenta b ) povo c ) parlamento d ) Diário Oficial e ) lei

uestão 8:C ESPE - OTI (ABIN)/ABIN/Direito/2010 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo o que concerne à administração pública, julgue o item a seguir. a dministração pública é caracterizada, do ponto de vista objetivo, pela própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos. C erto E rrado




uestão 9:E SAF - AFC (CGU)/CGU/Correição/2006 (CGU)/CGU/Correição/2006 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo D ireito Administrativo é considerado como sendo o conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem o exercício das funções administrativas estatais e a ) os órgãos inferiores, que as desempenham. b ) os órgãos dos Poderes Públicos. c ) os poderes dos órgãos públicos. d ) as competências dos órgãos públicos. e ) as garantias individuais.

Gabarito: A



CE (UFRJ) - Insp (CMV)/CVM/2008 uestão 10:N ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo uma visão global, a Administração Pública resume-se a todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades oletivas. la é também: o conjunto de órgãos instituí dos para consecução dos objetivos do Governo; o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; e o desempenho perene e sistemático, legal e t écnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. e acordo com a ordem das colocações enumeradas acima, as acepções da Administração Pública são, respectivamente, da seguinte natureza: a ) formal, material, operacional; b ) material, operacional, formal; c ) formal, operacional, material; d ) material, operacional, formal; e ) operacional, formal, material.

Gaba Gabari rito to:: Anul Anulad adaa

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ESPE - PMP (INSS)/INSS/2010 uestão 11:C ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo cerca do direito administrativo, julgue o item a seguir. egundo a Escola Legalista, o direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de leis administrativas vigentes em determinado país, em dado momento. C erto E rrado




ESPE - PMP (INSS)/INSS/2010 uestão 12:C ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo cerca do direito administrativo, julgue o item a seguir. j urisprudência não é fonte de direito administrativo. https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/878356/imprimir

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C erto E rrado

Gabar abarit ito: o: Err Errad adoo

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ESPE - PMP (INSS)/INSS/2010 uestão 13:C ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo cerca do direito administrativo, julgue o item a seguir. ovo, território e governo soberano são elementos do Estado. C erto E rrado


ESPE - DPF/PF/2004 uestão 14:C ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo o que se refere a fontes e princípios do direito administrativo, julgue o item seguinte. j urisprudência é fonte do direito administrativo, mas não vincula as decisões administrativas, apesar de o direito administrativo se ressentir de codificação legal. C erto E rrado




uestão 15:F CC - Ana MPU/MPU/Administrativa/2007 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo m tema de Administração Pública é INCORRETO afirmar: a ) Na Federação Brasileira, as entidades estatais são técnica e unicamente a União, os Estados-membros e os Municípios. b ) O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis - Povo, Território e Governo soberano. c) A organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, à estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao odo de investidura dos governantes, aos direitos e às garantias dos governados. d) Cada órgão público, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses lementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica. e) Agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à ierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem. Gabarito: A



uestão 16:F CC - Ana MPU/MPU/Orçamento/2007 MPU/MPU/Orçamento/2007 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo r eiteração dos julgamentos num mesmo sentido, in fluenciando a construção do Direito, sendo também fonte do Direito Administrativo, diz respeito à a ) jurisprudência. b ) doutrina. c ) prática costumeira. d ) analogia. e) lei.

Gabarito: A



uestão 17:C ESPE - Cons (SEFAZ ES)/SEFAZ ES/Administração/2008 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo cerca do regime jurídico administrativo e do conceito de administração, julgue o it em a seguir. efine-se, como administração pública externa ou extroversa, a atividade desempenhada pelo Estado, como, por exemplo, a regulação, pela União, da atividade de viação civil pelas respectivas concessionárias. C erto E rrado


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uestão 18:C ESPE - ATE (Sefaz MT)/SEFAZ MT/2004 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo eterminado estado brasileiro criou, por meio de lei estadual, uma agência dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, com a finalidade de, observada a ompetência própria dos outros entes federados, controlar e fiscalizar, bem como normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados, nas reas de transporte e de telecomunicações. De acordo com a lei de criação, os integrantes dessa agência devem ser nomeados após aprovação em concurso público de rovas. om relação à situação hipotética descrita acima, julgue o item subseqüente. s ações dessa agência devem ser regidas pelo Direito Administrativo, que, de acordo com o critério teleológico, é o ramo do direito público interno que regula a tividade jurídica não-contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de s ua ação em geral. https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/878356/imprimir

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C erto E rrado

Gabarito: Errado

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ESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/2011 uestão 19:C ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo ulgue o próximo item, que se refere ao conceito, ao objeto e às f ontes do direito administrativo. direito administrativo tem como objeto atividades de administração pública em sentido formal e material, englobando, inclusive, atividades exercidas por particulares, ão integrantes da administração pública, no exercício de delegação de serviços públicos. C erto E rrado

Gabarito: Certo

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ESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/2011 uestão 20:C ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo ulgue o próximo item, que se refere ao conceito, ao objeto e às f ontes do direito administrativo. s costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a urisprudência. C erto E rrado

Gabarito: Errado



ESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/2011 uestão 21:C ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo ulgue o próximo item, que se refere ao conceito, ao objeto e às f ontes do direito administrativo. egundo a doutrina administrativista, o direito administrativo é o ramo do direito privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas ue integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza ública. C erto E rrado

Gabarito: Errado



uestão 22:C ESPE - PPF/PF/1997 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo onsiderando as noções de Estado, governo e administração pública, julgu e o item a seguir. m um sentido formal, a expressão administração pública pode ser entendida como o conjunto dos órgãos e entidades voltados à realização dos objetivos overnamentais: de um ponto de vista material , pode ser compreendida como o conjunto das f unções que constituem os serviços públicos. C erto E rrado

Gabarito: Certo




uestão 23:E SAF - PFN/PGFN/1998 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo obre os conceitos de Administração Pública, é correto afirmar: a ) em seu sentido material, a Administração Pública manifesta-se exclusivamente no Poder Executivo b ) o conjunto de órgãos e entidades integrantes da Administração é compreendido no conceito funcional de Administração Pública c ) Administração Pública, em seu sentido objetivo, não se manifesta no Poder Legislativo d ) no sentido orgânico, Administração Pública confunde-se com a atividade administrativa e ) a Administração Pública, materialmente, expressa uma das f unções tripartites do Estado Gabarito: E

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uestão 24:E SAF - PFN/PGFN/2003 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo ssinale, entre os atos abaixo, aquele que não pode ser considerado como de manifestação da atividade fi nalística da Administração Pública, em seu sentido material. a ) Concessão para exploração de serviço público de transporte coletivo urbano. b ) Desapropriação para a construção de uma unidade escolar. c ) Interdição de um estabelecimento comercial em razão de violação a normas de posturas municipais. d ) Nomeação de um servidor públ ico, aprovado em virtude de concurso público. e ) Concessão de benefício f iscal para a implantação de uma nova indústria em determinado Estado-federado. Gabarito: D



uestão 25:E SAF - PFN/PGFN/2003 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo d istinção entre a lei formal e a lei material está na presença ou não do seguinte elemento: https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/878356/imprimir

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a ) generalidade b ) novidade c ) imperatividade d ) abstração e ) normatividade

Gabarito: B



uestão 26:C ESPE - Adv (AGU)/AGU/2002 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo uanto aos critérios para conceituar o direito administrativo, às fontes deste, aos órgãos e funções da administração pública, à avocação e à delegação de competência e o poder hierárquico, julgue o item abaixo. m face da realidade da administração pública brasileira, é juridicamente correto afirmar que o critério adotado para a conceituação do direito administrativo no país é o ritério do Poder Executivo. C erto E rrado

Gabarito: Errado



ESPE - Adv (AGU)/AGU/2002 uestão 27:C ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo uanto aos critérios para conceituar o direito administrativo, às fontes deste, aos órgãos e funções da administração pública, à avocação e à delegação de competência e o poder hierárquico, julgue o item abaixo. ão obstante o princípio da legalidade e o caráter formal dos atos da administração pública, muitos administrativistas aceitam a existência de fontes escritas e nãoscritas para o direito administrativo, nelas incluídas a doutrina e os costumes; a jurisprudência é também considerada por administrativistas como fonte do direito dministrativo, mas não é juridicamente correto chamar de jurisprudência uma decisão judicial isolada. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 28:C ESPE - Adv (AGU)/AGU/2004 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo cerca do conceito de administração pública, da teoria do órgão da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, da concentração e da desconcentração de ompetências e dos atos e fatos da administração pública, julgue o item a seguir. administração pública, em seu sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos com a finalidade de realizar as opções políticas e os objetivos do governo e, em seu entido material, é o conjunto de funções necessárias ao serviço público em geral. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 29:C ESPE - Adv (AGU)/AGU/2009 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo elativamente aos critérios de delimitação do âmbito do Direito Administrativo, julgue o item a seguir. a França, formou-se a denominada Escola do Serviço Público, inspirada na jurisprudência do Conselho de Estado, segundo a qual a competência dos tribunais dministrativos passou a ser fixada em função da execução de serviços públicos. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 30:C ESPE - Adv (AGU)/AGU/2009 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo elativamente aos critérios de delimitação do âmbito do Direito Administrativo, julgue o item a seguir. elo critério teleológico, o Direito Administrativo é considerado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados. Tal critério eva em conta, necessariamente, o caráter residual ou negativo do Direito Administrativo. C erto E rrado

Gabarito: Errado



uestão 31:C ESPE - Proc (AGU)/AGU/2004 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo m razão de multa imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ante o descumprimento por particular de normas aprovadas em tratado internacional irmado pelo Brasil, moveu ele ação contra a entidade que o autuara e contra seu diretor-presidente, pedindo que, além da declaração de nulidade da autuação, fosse essarcido em perdas e danos. Sustentou que a autuação era indevida, porque o ato era composto e dependia, para sua validade, de visto de autoridade superior. rocedente a ação, pediu a penhora de bens da ANVISA. Em face dessa situação hipotética, jul gue o item que se segue. m tratado internacional firmado pelo Brasil, aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado pelo presidente da República, constitui fonte do direito administrativo, osto que ingressa no ordenamento jurídico pátrio como l ei complementar federal. https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/878356/imprimir

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C erto E rrado

Gabarito: Errado




uestão 32:I NSTITUTO CIDADES - DP AM/DPE AM/2011 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo e acordo com a doutrina nacional, os órgãos e agentes públicos estão compreendidos no sentido de Administração Publica: a) subjetivo b ) objetivo c ) de atividade administrativa d ) de atividade política e ) de atividade política e administrativa

Gabarito: A


uestão 33:F CC - AJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo m seu sentido subjetivo, a administração pública pode ser definida como a ) a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob o regime de direito público, para a realização dos interesses coletivos. b ) o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. c ) os órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. d) as entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, undações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. e) as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal, criadas para exploração de tividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa. Gabarito: B



uestão 34:C ESPE - AL (CAM DEP)/CAM DEP/Arquiteto/2012 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo ulgue o item abaixo, relativo ao conceito de direito administrativo. e acordo com o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade jurídica contenciosa e não contenciosa do stado, bem como a constituição de seus órgãos e meios de atuação. C erto E rrado

Gabarito: Errado



uestão 35:C ESPE - AJ TRE RJ/TRE RJ/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo ulgue o item que se segue, relativo ao direito administrativo. e studo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econômicas privadas. C erto E rrado

Gabarito: Errado



uestão 36:C ESPE - AJ TRE MS/TRE MS/Judiciária/2013 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo m relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta. a ) O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função política de governo — como, por exemplo, a elaboração de políticas públ icas, que ambém constituem objeto de estudo do direito administrativo. b ) As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omness ão consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais. c ) São exemplos de manifestação do princípio da especialidade o exercício do poder de polícia e as chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos. d) Decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições mpostas à alienação de bens públicos. e) Dizer que o direito administrativo é um ramo do direito público significa o mesmo que dizer que seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito úblico. Gabarito: D



uestão 37:C ESPE - AE ES/SEGER ES/Administração/2013 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo cerca de governo, Estado e administração pública, assinale a opção correta. a ) Atualmente, Estado e governo são considerados sinônimos, vi sto que, em ambos, prevalece a finalidade do interesse público. b ) São poderes do Estado: o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público. c ) Com base em critério subjetivo, a administração pública confunde-se com os sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado. d ) O princípio da impessoalidade traduz-se no poder da administração de controlar seus próprios atos, podendo anulá-los, caso se verifique alguma irregularidade. e) Na Constituição Federal de 1988 (CF), foi adotado um modelo de separação estanque entre os poderes, de forma que não se podem atribuir funções materiais ípicas de um poder a outro. Gabarito: C

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uestão 38:C ESPE - AE ES/SEGER ES/Direito/2013 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo om base na doutrina sobre a teoria geral do direito administrativo, assinale a opção correta. a) A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à viúva de ex-combatente, embora constitua formalmente ato legislativo, caracteriza aterialmente o exercício de função administrativa. b ) De acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função do Estado diz respeito aos sujeitos ou agentes da função pública. c ) O Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode exercer sua função administrativa sob o regime do direito público. d) O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado ao administrado, diz respeito à impossibilidade de alienação do bem público quando o particular lhe etiver a posse. e) De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício das funções pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce função urisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo. Gabarito: A



uestão 39:C ESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo o que se refere ao conceito de administração pública e à classificação dos órgãos públicos, julgue o item seguinte. dministração pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes ncumbidos dessas funções. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 40:C ESPE - Proc (MPTC-DF)/TC-DF/2013 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo cerca do direito administrativo, julgue o item a seguir. e acordo com o critério legalista, o direito administrativo compreende o conjunto de leis administrativas vigentes no país, ao passo que, consoante o critério das relações urídicas, abrange o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre a administração pública e os administrados. Essa última definição é criticada por boa arte dos doutrinadores, que, embora não a considerem errada, julgam-na insuficiente para especificar esse ramo do direito, visto que esse tipo de relação entre dministração pública e particulares, também se faz presente em outros ramos. C erto E rrado

Gabarito: Certo




ESPE - AJ TRT10/TRT 10/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013 uestão 41:C ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo ulgue o item a seguir, acerca dos princípios e das fontes do direito administrativo. m decorrência do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do direito administrativo. C erto E rrado

Gabarito: Certo


uestão 42:E SAF - AnaTA MF/MF/2013 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo onsiderando o conceito de administração pública e seus princípios, bem como as fontes do Direito Administrativo, assinale a opção correta. a) Pelo princípio da Tutela, a Administração Pública exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes u inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. b) De acordo com o critério funcional, o conceito de Administração Pública é um complexo de atividades concretas e imediatas desempenhadas sob os termos e ondições da lei, visando o atendimento das necessidades coletivas. c) As decisões meramente administrativas que promanem dos Tribunais comuns ou especiais são relevantes fontes jurisprudenciais do Direito Administrativo, plicando-se a situações já ocorridas, desde que benéficas à Administração Pública. d) Do princípio da eficiência decorre a necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente agas. e ) O sentido subjetivo da expressão Administração Pública está relacionado à natureza da atividade exercida por seus próprios entes. Gabarito: B



uestão 43:F GV - AP (SEJAP MA)/SEJAP/2013 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo doutrina administrativistaa ponta a existência de uma diferença entre a função de governo e a função administrativa.

iante dessa diferenciação, analise as afirmativas a seguir. s funções de governo estão mais próximas ao objeto do direito constitucional, enquanto a função administrativa é objeto do direito administrativo. I.A II. A função de governo tem como um de seus objetivos estabelecer diretrizes políticas, enquanto a função administrativa se volta para a tarefa de executar essas

diretrizes.

III.A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, engloba as funções administrativas e as funções de governo.

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a ) se todas as afirmativas estiverem corretas. b ) se somente as afirmativas II e IIIe stiverem corretos. c ) se somente as afirmativas I e II estiverem corretos. d ) se somente a afirmativa II estiver correta. e ) se somente a afirmativa III estiver correta.

Gabarito: A



uestão 44:F CC - AJ TRF4/TRF 4/Administrativa/"Sem Especialidade"/2010 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo a administração pública, a ação referente ao desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da oletividade, é denominada a ) funcional. b) institucional. c ) operacional. d ) conceitual. e ) interpessoal.

Gabarito: C



uestão 45:F CC - AJ TRF4/TRF 4/Administrativa/"Sem Especialidade"/2010 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo nalise: dministração pública é a execução sistemática do Direito Público. I.A II.A dministração pública é a parte da ciência da administração que se refere ao governo, e se ocupa, principalmente, dos Poderes Executivo e Legisl ativo. III. Administração pública é a gestão dos bens e interesses qualificados da comunidade, nos âmbitos federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do

direito e da moral, visando o bem único do governante.

IV.E m sentido lato, administrar é gerir interesses segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e à conservação e, se são coletivos, realiza-se

administração pública.

dministração pública é a organização e a gerência de homens e materiais para a consecução dos propósitos de um governo. V.A correto o que consta APENAS em a) b) c) d) e)

I, III e IV. I e II. III e IV. II, IV e V. I, IV e V.

Gabarito: E






SAF - Ana IRB/IRB/Geral/2004 uestão 46:E ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo dministração e Governo não se confundem entre si, sendo certo que suas ações, na prática, a ) são atribuições exercidas por órgãos dif erentes. b ) podem resultar em atos da mesma natureza. c ) podem ser objeto de delegação. d ) importam na gestão de serviços públicos. e ) subordinam-se igualmente ao controle jurisdici onal.

Gabarito: Anula da

uestão 47:C ESPE - ATA MIN/MIN/2013 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo o que concerne à administração pública, julgue o item a seguir. a sua acepção formal, entende-se governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais. C erto E rrado

Gabarito: Certo


ESPE - ATA MIN/MIN/2013 uestão 48:C ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo o que concerne à administração pública, julgue o item a seguir. administração pratica atos de governo, pois constitui todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades oletivas. C erto E rrado

Gabarito: Errado



ESPE - ATA MIN/MIN/2013 uestão 49:C https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/878356/imprimir

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ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo ulgue o item abaixo, acerca do di reito administrativo. s costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo. C erto E rrado

Gabarito: Certo




ESPE - AnaTA MIN/MIN/2013 uestão 50:C ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo om relação a Estado, governo e administração pública, julgue o item seguinte. m sentido objetivo, a expressão administração pública denota a própria atividade administrativa exercida pelo Estado. C erto E rrado

Gabarito: Certo


uestão 51:C ESPE - AFRE ES/SEFAZ ES/2013 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo cerca do direito administrativo, assinale a opção correta. a) A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva unção administrativa. b) A ausência de um código específico para o direito administrativo reflete a falta de autonomia dessa área jurídica, devendo o aplicador do direito recorrer a outras isciplinas subsidiariamente. c ) O direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores e entre estes e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a elação entre os órgãos e a sociedade. d) A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz-se pela impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse etenha o particular. e ) Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado. Gabarito: E



uestão 52:C ESPE - Adm (MJ)/MJ/2013 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo om relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir. Poder Executivo compõe, junto com o Poder Legislativo, o Poder Judici ário e o Ministério Público, a quadripartição de poderes no Estado brasileiro. C erto E rrado

Gabarito: Errado



uestão 53:C ESPE - Adv (CEF)/CEF/2001 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo uanto ao conceito e aos princípios constitucionais do direito administrativo, às normas gerais das licitações e aos contratos administrativos, julgue o item seguinte. a formulação do conceito de direito administrativo, os juristas geralmente excluem a atividade jurisdicional e a atividade legislativa; isso significa que, ao Poder udiciário e ao Poder Legislativo, não s e aplicam as normas administrativas, uma vez que esses poderes têm regime próprio. C erto E rrado

Gabarito: Errado




uestão 54:C ESPE - Arq (CEF)/CEF/2006 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo cerca do conceito de direito administrativo, julgue o item a seguir. d ireito administrativo é um ramo do direito público e sofre forte influência do direito constitucional. C erto E rrado

Gabarito: Certo


uestão 55:C ESPE - Arq (CEF)/CEF/2006 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo cerca do conceito de direito administrativo, julgue o item a seguir. direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e mediatamente os fins desejados pelo Estado. C erto E rrado

Gabarito: Certo




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uestão 56:F GV - AA (FBN)/FBN/"Sem Área"/2013 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo dministração Pública é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e mediatamente os fins desejados pelo Estado.

ssinale a afirmativa que indica os dois sentidos em que se divide o conceito de Administração Pública. a ) Objetivo e funcional. b ) Material e funcional. c ) Objetivo e subjetivo. d ) Subjetivo e orgânico.

Gabarito: C



uestão 57:F GV - AJ I (TJ AM)/TJ AM/Administração/2013 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo conjunto de órgãos, funcionários e procedimentos utilizados pelos três poderes que integram o Estado, para realizar as funções econômicas e os papéis que a ociedade lhe atribuiu, é denominado a ) Administração Social. b ) Administração Pública. c ) Administração Econômica. d ) Administração Cidadã. e ) Administração Científica.

Gabarito: B



uestão 58:F GV - AJ I (TJ AM)/TJ AM/Direito/2013 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo om relação ao sentido da expressão Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. dministração Pública, em sentido f ormal, relaciona-se à pessoa que executa atividades da administração. I.A dministração Pública, em sentido material, relaciona-se à atividade administrativa desempenhada pelo Estado. II.A III. Administração Pública, em sentido subjetivo, relaciona-se às pessoas jurídicas que executam a Administração Pública em sentido objetivo, às atividades de

execução desempenhadas pelo Estado. ssinale: a) b) c) d) e)

se somente a afirmativa Ie stiver correta. se somente a afirmativa IIIe stiver correta. se somente as afirmativas I e a IIIe stiverem corretas. se somente as afirmativas II e a IIIe stiverem corretas. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: E



uestão 59:F CC - AJ (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2012 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo entre as características da Administração Pública, é correto afirmar que esta a ) tem amplo poder de decisão, mesmo fora da área de suas atribuições, e com faculdade de opção política sobre qualquer matéria objeto da apreciação. b ) não pode ser considerada uma atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica, mas sim atividade políti ca e discricionária. c ) comanda os administrados com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução. d ) é dotada de conduta independente, motivo pelo qual não t em cabimento uma conduta de natureza hierarquizada. e) não pratica atos de governo; mas pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus gentes. Gabarito: E



uestão 60:F CC - AJ TRE RO/TRE RO/Judiciária/2013 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo onsidere as seguintes afirmações a respeito do conceito, abrangência ou possíveis classificações da expressão Administração pública: I. Em sentido orgânico ou formal, designa os entes que exercem a atividade administrativa e compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. II. Em sentido funcional ou material, designa a natureza da atividade exercida e corresponde à própria f unção administrativa.

uando tomada em sentido estrito, no que diz respeito ao aspecto subjetivo, engloba os órgãos governamentais aos quais incumbe a fu nção política. III.Q stá correto o que consta APENAS em a) b) c) d) e)

I e II. III. I. II. II e III.

Gabarito: A



uestão 61:C ETRO - TA (ANVISA)/ANVISA/2010 https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/878356/imprimir

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ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo orma de governo é o nome dado a instituições políticas que são utilizadas para determinar a maneira de administrar uma nação. Cada instituição política busca o poder olítico, bem como o seu exercício. Assinale a alternativa que apresenta as formas de governar uma nação por instituições políticas. a) Anarquismo: forma política que objetiva abolir o capitalismo para que o Estado seja ausente. "Defende a liberdade e a ausência de leis; República: forma olítica que designa um representante para que, se eleito pelo povo, assuma o mais alto. cargo do Poder Executivo; Monarquia: 'forma política que tem o rei como hefe máximo de Estado. Normalmente, o chefe de Estado recebe o cargo como herança, ou seja, o trono é passado de pai para filho ou, em casos de não haver um erdeiro legítimo, é passado para o parente mais próximo; Alquimia: forma política utilizada por alguns grupos que dominam a cultura, a política e a sociedade do país. ormalmente, dominam tais fatores em prol de seus próprios interesses; Demagogia: forma política que consiste em levar o povo a confiar em falsas promessas e ituações que, na realidade, não podem ser postas em prática; Tirania: forma política utilizada por pessoas sem limites de poder. Normalmente, utilizam-se ameaças e iolência como formas de reprimir a sociedade e fazer com que as imposições sejam aceitas. b) Anarquismo: forma política que objetiva abolir o capitalismo para que o Estado seja ausente. Defende a liberdade e a ausência de leis; República: forma olítica que designa um representante para que, se eleito pelo povo, assuma o mais alto cargo do Poder Executivo; Monarquia:f orma política que tem o rei como chefe áximo de Estado. Normalmente, o chefe de Estado recebe o cargo como herança, ou seja, o trono é passado de pai para filho ou, em casos de não haver um herdeiro egítimo, é passado para o parente mais próximo; Oligarquia: forma política utilizada por alguns grupos que dominam a cultura, a política e a sociedade do país. ormalmente, dominam tais fatores em prol de seus próprios interesses; Demagogia: forma política que consiste em levar o povo a confiar em falsas promessas e ituações que, na realidade, não podem ser postas em prática; Tipofargia:f orma política utilizada por pessoas sem limites de poder. Normalmente, utilizam-se ameaças v iolência como formas de reprimir a sociedade e fazer com que as imposições sejam aceitas. c) Anarquismo: forma política que objetiva abolir o capitalismo para que o Estado seja ausente. Defende a liberdade e a ausência de leis; República: forma olítica que designa um representante para que, se eleito pelo povo, assuma o mais alto cargo do Poder Executivo; Monarquia:f orma política que tem o rei como chefe áximo de Estado. Normalmente, o chefe de Estado recebe o cargo como herança, ou seja, o trono é passado de pai para filho ou, em casos de não haver um herdeiro egítimo, é passado para o parente mais próximo; Ouriversaria: forma política utilizada por alguns grupos que dominam a cultura, a política e a sociedade do país. ormalmente, dominam tais fatores em prol de seus próprios interesses; Demagogia: forma política que consiste em levar o povo a confiar em falsas promessas e ituações que, na realidade, não podem ser postas em prática; Tirania: forma política utilizada por pessoas sem limites de poder. Normalmente, utilizam-se ameaças e iolência como formas de reprimir a sociedade e fazer com que as imposições sejam aceitas. d) Anarquismo: forma política que objetiva abolir o capitalismo para que o Estado seja ausente. Defende a liberdade e a ausência de leis; República: forma olítica que designa um representante para que, se eleito pelo povo, assuma o mais alto cargo do Poder Executivo; Monarquia: forma política que tem o rei como chefe áximo de Estado. Normalmente, o chefe de Estado recebe o cargo como herança, ou seja, o trono é passado de pai para filho ou, em casos de não haver um herdeiro egítimo, é passado para o parente mais próximo; Oligarquia: forma política utilizada por alguns grupos que dominam a cultura, a política e a sociedade do país. ormalmente, dominam tais fatores em prol de seus próprios interesses; Demagogia: forma política que consiste em levar o povo a confiar em falsas promessas e ituações que, na realidade, não podem ser postas em prática; Tirania: forma política utilizada por pessoas sem limites de poder. Normalmente, utilizam-se ameaças e iolência como formas de reprimir a sociedade e fazer com que as imposições sejam aceitas. e) Anarquismo: forma política que objetiva abolir o capitalismo para que o Estado seja ausente. Defende a liberdade e a ausência de leis; República: forma olítica que designa um representante para que, se eleito pelo povo, assuma o mais alto cargo do Poder Executivo; Monarquia: forma política que tem o rei como chefe áximo de Estado. Normalmente, o chefe de Estado recebe o cargo como herança, ou seja, o trono é passado de pai para filho ou, em casos de não haver um herdeiro egítimo, é passado para o parente mais próximo; Oligarquia: forma política utilizada por alguns grupos que dominam a cultura, a política e a sociedade do país. ormalmente, dominam tais fatores em prol de seus próprios interesses; Deuteralogia: forma política que consiste em levar o povo a confiar em falsas promessas e ituações que, na realidade, não podem ser postas em prática; Tirania: forma política utilizada por pessoas sem limites de poder. Normalmente, utilizam-se ameaças e iolência como formas de reprimir a sociedade e fazer com que as imposições sejam aceitas. Gabarito: D



uestão 62:C ETRO - TA (ANVISA)/ANVISA/Área 1/2013 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo ssinale a alternativa que apresenta a denominação que se dá ao conjunto de pessoas que detêm o poder de governar e ao complexo dos órgãos que, nstitucionalmente, têm o exercício do poder. a ) Entidade estatal. b ) Governo. c ) Sistema político. d ) Autarquia. e ) Entidade paraestatal.

Gabarito: B




uestão 63:C ESPE - AnaTA SUFRAMA/SUFRAMA/Geral/2014 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo cerca do direito administrativo, julgue o item a seguir. o ponto de vista objetivo, a expressão administração pública se confunde com a própria atividade administrativa exercida pelo Estado. C erto E rrado

Gabarito: Certo


uestão 64:C ETRO - Ag Adm (CREF 4)/CREF 4/J29/2013 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo obre o Direito Administrativo e as funções do Estado, é possível afirmar que Direito Administrativo trata dos preceitos que norteiam a estrutura e o funcionamento da Administração Pública, também denominada Administração. I.o II. a separação de poderes difundiu-se na formulação de Montesquieu, segundo a qual se distinguiam 3 (três) funções estatais – legislação, execução e jurisdição – que deveriam ser atribuídas a 3 (três) órgãos distintos e independentes entre si. III. ao Legislativo cabe a função de elaborar leis, ao Executivo incumbe executá-las e ao Judiciário cabe decidir sobre os conflitos que se verificam entre os

indivíduos, dizendo, ao final, de quem é o direito.

Direito Administrativo se inclui entre os ramos do direito privado e começou a se formar nas primeiras décadas do século XIX. IV.o c orreto o que está contido em a) I, apenas b) I e II, apenas. https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/878356/imprimir

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c) I, II e III, apenas. d) II e III, apenas. e) II, III e IV , apenas.

Gabarito: C



uestão 65:F CC - Proc (Cuiabá)/Pref Cuiabá/2014 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo esenvolvida em fins do século XIX e início do século XX, essa corrente doutrinária, inspirada na jurisprudência do Conselho de Estado francês, era capitaneada pelos outrinadores franceses Léon Duguit e Gaston Jèze, os quais buscavam, no dizer de Odete Medauar, “deslocar o poder de foco de atenção dos publicistas, partindo da deia de necessidade e explicando a gestão pública como resposta às necessidades da vida coletiva ” (O Direito Administrativo em Evolução, 2003:37). Estamos nos eferindo à Escola a ) da Administração Social. b ) da Administração Gerencial. c ) do Serviço Público. d ) da Potestade Pública. e ) Pandectista.

Gabarito: C



uestão 66:V UNESP - JE TJSP/TJ SP/2009 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo m dos aspectos primordiais do Direito Administrativo brasileiro é o de ser um conjunto a ) b ) c ) d)

de princípios e normas aglutinador dos poderes do Estado de maneira a colocar o administrado em relação de subordinação hierárquica a tais poderes. de princípios e normas que não alberga a noção de bem de domínio privado do Estado. instrumental de princípios e normas que regula exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular. de princípios e normas limitador dos poderes do Estado. Gabarit o: D



uestão 67:V UNESP - JE TJSP/TJ SP/2009 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo ompromissos republicanos, liberalismo político e econômico, proteção dos direitos individuais e, especialmente, independência da Administração Pública foram valores ostos pela Revolução Francesa que, sob os i nfluxos da teoria de Montesquieu, deram origem ao contencioso administrativo. v ista desses parâmetros, pode-se afirmar que a) no Brasil, adota-se o sistema da jurisdição única visando dar efetivo cumprimento ao regime jurídico-constitucional de proteção e garantia dos direitos individuais ontra abuso ou arbítrio do Estado. b) a instalação do Conselho Nacional de Justiça significa a introdução do contencioso administrativo no sistema jurídico-administrativo brasileiro com o efeito de mpedir o abuso ou arbítrio dos juízes. c ) os Tribunais de Contas produzem decisões com a qualidade de definitivas, própria do sistema do contencioso administrativo. d) o sistema do contencioso administrativo é o que melhor atende ao atual conceito de Estado Democrático de Direito porque coloca o Estado, no plano jurisdicional udicial, em pé de igualdade com o particular. Gabarito: A



uestão 68:V UNESP - JE TJSP/TJ SP/2009 ssunto: Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo modelo brasileiro, marcado pela divisão dos Poderes do Estado, a despeito das várias emendas constitucionais, conserva o princípio pétreo de Estado federado e a nclinação social-democrata. iante, pois, desse modelo, a afirmação corrente de que os juízes são prestadores de serviço público mostra-se incompatível com o Direito Administrativo brasileiro orque a) o conteúdo e o fim do ato jurisdicional administrativo identificam-se plenamente com o conteúdo e o fim do ato jurisdicional judicial. b) aos atos judiciais jurisdicionais se aplicam princípios gerais de Direito Administrativo consubstanciados no art. 37 da Constituição Federal. c) as funções típicas de Governo, ainda que se interpenetrem, se dividem, de um lado, num conjunto de funções públicas que cuidam do estabelecimento e onservação da ordem jurídica e, de outro, na função de Administração Pública consistente na prestação de serviços públicos. d) a função da Administração Pública consistente na realização da Justiça Social por meio da prestação de serviços públicos é idêntica ao exercício da função judicial urisdicional dentro do processo judicial. Gabarito: C



uestão 69:E SAF - ATRFB/SRFB/2002 ssunto: P rincípios da Administração Pública finalidade, como elemento essencial à validade dos atos administrativos, é aquele reconhecido como o mais condizente com a observância pela Administração do rincípio fundamental da a ) legalidade b ) impessoalidade c ) moralidade d) eficiência e ) economicidade

Gabarito: B



uestão 70:C ESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Tecnologia da Informação/2010 ssunto: P rincípios da Administração Pública https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/878356/imprimir

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r espeito dos princípios constitucionais aplicados ao direito administrativo, julgue o item que se segue. Nas situações em que for empregada, considere que a sigla CF se efere à Constituição Federal de 1988. princípio da autotutela possibilita à administração pública anular os próprios atos, quando possuírem vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por conveniência ou portunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos e seja garantida a apreciação judicial. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 71:C ESPE - AAmb (IBAMA)/IBAMA/Tema 1/Regulação, Controle, Fiscalização, Licenciamento e Auditoria Ambiental/2005 ssunto: P rincípios da Administração Pública oi celebrado um convênio entre o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolvimento de um programa de capacitação técnica em esenvolvimento Sustentável voltado para os técnicos do I BAMA. p lano de trabalho do convênio prevê a produção de material didático, em meio digital, e o desenvolvimento de ambiente vi rtual de ensino-aprendizagem, para o qual a nB prevê a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica). ublicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28/12/2004, esse convênio irá vigorar até 30/9/2005. onsiderando a situação hipotética acima descrita, julgue o item a seguir. p ublicação do extrato do convênio no DOU, de caráter obrigatório, respeita o princípio da publici dade. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 72:F CC - TJ TRE AP/TRE AP/Administrativa/2006 ssunto: P rincípios da Administração Pública o que se refere a atividade administrativa considere: I. Seu fim é o interesse público ou particular e, ainda, o bem da coletividade ou de certos grupos individuais. II. Não compreende os poderes, dentre outros, de disposição e oneração, especialmente a guarda e o aprimoramento dos bens e serviços a ela su bmetidos. III. É regida por princípios obrigatórios: legalidade e publicidade, e facultativos: finalidade e moralidade, além de outros de natureza mista, a exemplo do princípio

da impessoalidade.

stá correto o que se afirma APENAS em a) b) c) d) e)

I. I e II. I e III. II. II e III.

Gabarito: D



uestão 73:F GV - AFRE RJ/SEFAZ RJ/2007 ssunto: Atos administrativos r espeito das características do ato administrativo, assinale a afirmativa correta. a ) b ) c ) d) e)

A característica de imperatividade do ato administrativo afasta totalmente a possibilidade de atuação consensual da Administração Pública. A avocação, pelo superior, da competência para realizar um ato administrativo, apresenta-se excepcional. O Poder Judiciário pode rever o mérito do ato discricionário do Poder Executivo. O ato discricionário não pode ser revogado. A competência é em regra derrogável. Gabarito: B



uestão 74:F UNIVERSA - APO (SEPLAG DF)/SEPLAG DF/Planejamento e Orçamento/2009 ssunto: Atos administrativos ssinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos. a ) A remoção de ofício de servidor público como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao elemento motivo do ato administrativo. b ) É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa desde que se respeitem os limites assegurados pela lei à atuação da administração. c ) O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à sua motivação fática. d ) O ato administrativo discricionário tem como limite os costumes administrativos. e ) A inversão do ônus da prova, característica do direito administrativo, relaciona-se com a autoexecutoriedade. Gabarito: B



uestão 75:E SAF - Ana Tec (SUSEP)/SUSEP/Controle e Fiscalização/2002 ssunto: Atos administrativos m relação ao ato administrativo, é falso afirmar que https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/878356/imprimir

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a ) nem todos os seus elementos são, necessariamente, vinculados. b ) a convalidação somente pode recair em ato viciado. c ) o desvio de poder é um vício que macula o elemento competência do ato administrativo. d ) o benefício da inversão do ônus da prova não exime a Administração Pública de comprovar o que alega. e ) o ato administrativo complexo é o que resulta da vontade de dois órgãos para a formação de um só ato. Gabarito: C




uestão 76:F GV - Adv (SEN)/SEN/2008 ssunto: Atos administrativos m relação aos atos administrativos, considera-se errôneoa firmar que: a ) o requisito da competência administrativa, por seu caráter vinculado, é insuscetível de convalidação. b ) a revogação rende ensejo a que o administrador proceda à valoração da conveniência e da oportunidade da retirada do ato. c ) atos contaminados de vício de legalidade podem não ser anulados, em nome do princípio da segurança jurídi ca. d ) podem ostentar caráter normativo, a despeito de estarem em posição subjacente à lei. e ) licenças, a despeito de serem atos normalmente vinculados, podem ser revogadas em situações específicas. Gabarito: A


uestão 77:F GV - CO (SEN)/SEN/Consultoria e Assessoramento em Orçamentos/Assessoramento em Orçamentos/2008 ssunto: Atos administrativos ssinale a afirmativa correta. a ) Competência, finalidade e motivo dos atos administrativos constituem elementos sempre vinculados. b ) Diversamente do que ocorre no direito privado, o silêncio administrativo só pode retratar manifestação negativa de vontade do administrador. c ) Atos administrativos podem s er revogados mediante atuação discricionária do administrador público, por meio da valoração de conveniência e oportunidade. d ) O Poder Judiciário não tem competência para apreciar o motivo e o objeto dos atos discricionários, elementos privativos do administrador público. e ) Não é possível que ato inválido seja exeqüível de imediato, mas o ato válido pode ser inexeqüível em determinadas condições. Gabarito: C



uestão 78:F GV - AL (SEN)/SEN/Apoio Técnico ao Processo Legislativo/Processo Legislativo/2008 ssunto: Atos administrativos ssinale a afirmativa incorreta. a) A forma configura-se como elemento vinculado dos atos administrativos, mas, apesar disso, eventual vício nesse elemento admite convalidação mediante certas ondições. b ) Objeto do ato administrativo representa o conteúdo deste, ou seja, a alteração que a vontade pretende concretizar no mundo jurídico. c) A anulação do ato administrativo produz, como regra, efeito ex tunc; anulado o ato, as partes retornam ao estado anterior, respeitando-se, todavia, o direito de erceiros. d) Se o ato administrativo se qualifica como discricionário, não pode o motivo, assim considerado como as razões que mobilizam a vontade do administrador, ser indicado no Poder Judiciário no que diz respeito a seus elementos fáticos. e ) O vício de competência pode ser sanado em algumas hipóteses, convalidando-se, em conseqüência, o ato administrativo contaminado do referido vício. Gabarito: D



uestão 79:C ESPE - AFPS/INSS/2001 ssunto: Atos administrativos ulgue o item abaixo. e acordo com a teoria dos motivos determinantes, é licito à administração pública impor um ato administrativo seu a terceiros, independentemente da concordância do fetado. C erto E rrado

Gabarito: Errado



ESPE - Adm (PF)/PF/2004 uestão 80:C ssunto: Atos administrativos a apreciação do item, considere que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça. o item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. ma servidora do DPF solicitou concessão de licença à adotante em virtude de ter adotado uma criança de oito anos de idade e essa solicitação foi deferida pela utoridade competente. essa situação, a concessão da referida licença é um ato administrativo vinculado. C erto E rrado

Gabarito: Certo



ESPE - ARE (SEFAZ AC)/SEFAZ AC/2006 uestão 81:C https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/878356/imprimir

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ssunto: Atos administrativos chefia de um órgão público federal determinou a instalação de detector de metais na portaria do prédio em que esse órgão se localiza, visando a segurança dos ervidores e do patrimônio público. onsiderando essa situação, assinale a opção correta acerca de poderes e atos administrativos. a ) O ato da chefia decorre do poder de polícia, do poder regulamentar e do poder disciplinar. b ) A segurança dos servidores e do patrimônio público é a finalidade do ato. c ) O motivo do ato é a segurança dos servidores e do patrimônio público. d ) O referido ato é passível de controle judicial por meio de ação popular a ser proposta pelo Ministério Público Federal. Gabarito: B



ESPE - ACA (SEFAZ AL)/SEFAZ AL/2002 uestão 82:C ssunto: Atos administrativos ulgue o item abaixo, relativo ao direito administrativo brasileiro e à Constituição da República. s regras para o concurso público para provimento de cargos de fiscal de tributos estaduais, de agente controlador de arrecadação e de técnico de finanças constituem tos administrativos vinculados. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 83:C ESPE - ACA (SEFAZ AL)/SEFAZ AL/2002 ssunto: Atos administrativos ulgue o item abaixo, relativo ao direito administrativo brasileiro e à Constituição da República. egundo a doutrina majoritária do direito administrativo, os atos discricionários constituem aqueles em que a lei permite para o administrador o balizamento da portunidade ou da conveniência do ato. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 84:E SAF - Ana (BACEN)/BACEN/Geral/2001 ssunto: Atos administrativos m relação ao ato administrativo, é correto afirmar: a ) a auto-executoriedade do ato administrativo manifesta-se em qualquer ocasião ou circunstância, a juízo do administrador. b ) os atos ditos de opinião, como pareceres e laudos, sempre vinculam a decisão da autoridade superior. c ) o elemento competência do ato administrativo pode ser objeto, em qualquer caso, de delegação ou avocação. d ) é de cinco anos o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos cujos efeitos são favoráveis para os administrados. e ) a convalidação do ato administrativo só é possível quando se tratar de atos discricionários. Gabarito: D




uestão 85:N CE (UFRJ) - ATE (Sefaz AM)/SEFAZ AM/2005 ssunto: Atos administrativos e acordo com as diversas espécies de atos administrativos, os avisos e portarias devem ser considerados atos: a ) enunciativos; b ) negociais; c ) normativos; d) punitivos; e ) ordinatórios.

Gabarito: E


uestão 86:N CE (UFRJ) - TFE (Sefaz AM)/SEFAZ AM/2005 ssunto: Atos administrativos obre os atos administrativos, é correto afirmar que: a ) os atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente por órgãos do Poder Executivo no desempenho da função administrativa do Estado; b ) a Administração Pública tem a obrigação de comprovar a veracidade dos seus atos administrativos; c ) o controle parlamentar sobre a Administração Pública permite aos órgãos do Poder Legislativo anular ou revogar atos praticados pela Administração Pública; d) através da teoria dos motivos determinantes, a Administração Pública pode controlar os atos administrativos motivados, verificando a compatibilidade das razões e fato apresentadas com a realidade e as razões de direito com a lei; e ) todo ato administrativo será motivado sob pena de nulidade. Gabarit o: D




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uestão 87:N CE (UFRJ) - TFE (Sefaz AM)/SEFAZ AM/2005 ssunto: Atos administrativos evando-se em consideração os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir enumeradas: . Como regra, a observância da forma prevista na lei é essencial para validade do ato administrativo, não sendo aplicável para a Administração Pública o princípio da iberdade das formas existentes no Direito Privado.

Administração Pública sempre poderá valorar os critérios de conveniência e oportunidade na escolha do objeto do ato administrativo. I.A enomina-se motivo o elemento do ato administrativo que corresponde ao pressuposto de fato e de direito para a prática do ato. II.D /são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s): a) b) c) d) e)

I; II; III; I e II; I e III.

Gabarito: E



uestão 88:N CE (UFRJ) - TFE (Sefaz AM)/SEFAZ AM/2005 ssunto: Atos administrativos s atos administrativos são agrupados em espécies em razão de suas características em comum. Uma dessas espécies trata dos atos administrativos praticados pela dministração Pública com a finalidade de disciplinar seu funcionamento interno e a conduta de seus agentes. ais atos são denominados: a ) atos de gestão; b ) atos de expediente; c ) atos gerais; d ) atos disciplinares; e ) atos ordinatórios.

Gabarito: E



uestão 89:N CE (UFRJ) - TFE (Sefaz AM)/SEFAZ AM/2005 ssunto: Atos administrativos obre as formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir: revogação reflete o poder discricionário da Administração Pública e vai produzir efeitos retroativos, extinguindo o ato a partir de sua edição. .A Poder Judiciário pode revogar e anular atos administrativos praticados por órgãos de outro poder. I.O a anulação do ato administrativo deverá ser respeitado o direito adquirido. II.N /são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s): a ) I; b) II; c) III; d) I e II; e ) nenhum.

Gabarito: E




uestão 90:N CE (UFRJ) - TATE (Sefaz AM)/SEFAZ AM/2005 ssunto: Atos administrativos e acordo com as diversas espécies de atos administrativos, o parecer administrativo é considerado ato: a ) negocial; b ) ordinatório; c ) enunciativo, d ) normativo; e) punitivo.

Gabarito: C


CE (UFRJ) - TATE (Sefaz AM)/SEFAZ AM/2005 uestão 91:N ssunto: Atos administrativos a to administrativo praticado sem a u tilização da supremacia da Administração Pública sobre o particular denomina-se:


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a ) ato de império; b ) ato de gestão; c ) ato geral; d ) ato complexo; e ) ato composto.

Gabarit o: B



uestão 92:F CC - Ana MPU/MPU/Administrativa/2007 ssunto: Atos administrativos endo em vista a matéria administrativa, é correto afirmar: a) Ato de império é todo aquele que ordena a conduta interna da Administração e de seus servidores, ou cria direitos e obrigações entre ela e os administrados, tais omo as autorizações, permissões e os contratos em geral. b) É legal a realização de atos de império ou gestão por agente simplesmente designado para "responder pelo expediente", na vaga ou ausência temporária do itular. c ) Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, a Administração Pública não pode dispor do interesse geral nem renunciar a poderes que a l ei lhe deu para al tutela, uma vez que o titular de tal interesse é o Estado. d ) Na Administração Pública há liberdade de vontade pessoal do agente político encarregado da gestão, enquanto na administração particular só é lícito ao particular azer o que a lei autoriza. e) A publicidade do ato administrativo não é requisito de sua eficácia ou moralidade, mas se constitui elemento formativo do próprio ato, que só produz efeitos urídicos através da divulgação no órgão oficial ou pela imprensa particular. Gabarito: C



uestão 93:F CC - Ana MPU/MPU/Administrativa/2007 ssunto: Atos administrativos o que tange aos atos administrativos, analise: .A licença e a autorização são espécies de atos administrativos dis cricionários. I. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder udiciário. II.O s atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cuja vontade se fu nde para formar um ato único.

entre os requisitos do ato administrativo, a competência é inderrogável e decorre sempre da lei. V.D c orreto o que consta APENAS em a ) III e IV. b ) II, III e IV. c) I e III. d ) I, II e IV. e ) I e II.

Gabarito: A



uestão 94:F CC - Ana MPU/MPU/Controle Interno/2007 ssunto: Atos administrativos uanto aos atos administrativos, é correto afirmar: a ) A eficácia é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, desde que declarada a sua validade. b) A presunção de legitimidade e veracidade não autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, especialmente quando argüidos de vícios u defeitos que os levem à invalidade. c ) Sejam eles vin culados ou discricionários, simples ou complexos, de império ou de gestão, possuem como requisitos à sua formação, a competência, a finalidade, a orma, o motivo e o objeto. d) Atos gerais ou regulamentares são aqueles expedidos sem finalidade normativa, alcançando apenas a categoria de particulares nele indicados, caracterizando- se or serem de comando concreto e pessoal, por isso mesmo i rrevogáveis. e ) Os atos vinculados ou regrados, por dispensarem qualquer motivação, já que exigem a estrita obediência à norma legal, retiram do administrador público o critério a conveniência e da oportunidade. Gabarito: C



uestão 95:F CC - Ana MPU/MPU/Controle Interno/2007 ssunto: Atos administrativos e spécie de ato administrativo normativo de atuação interna, dado que se destina a reger o funci onamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas, destinado os que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional normatizada, sem obrigar aos particulares em geral, diz respeito a ) à Portaria. b ) ao Regulamento. c ) ao Decreto. d ) ao Regimento. e ) à Instrução.

Gabarit o: D




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uestão 96:F CC - Ana MPU/MPU/Controle Interno/2007 ssunto: Atos administrativos om relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar: a ) A Administração Pública pode revogar os atos que geram direitos adquiridos e anular os atos vinculados, com efeitos ex nunc. b ) Tanto o Poder Judiciário quanto a própria Administração Pública podem revogar os atos administrativos ilegais e inoportunos. c ) A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos x nunc. d ) O ato administrativo expedido em desconformidade com o requisito da competência deve ser anul ado pela Administração Pública, com efeitos ex nunc. e ) Os atos administrativos que exauriram os seus efeitos podem ser revogados pelo Poder Judiciário, com efeitos retroativos. Gabarito: C



uestão 97:F CC - Ana MPU/MPU/Orçamento/2007 ssunto: Atos administrativos espécie de ato administrativo interno pelo qual o chefe de órgão, repartição ou serviço expede determinação geral ou especial a seus subordinados, ou designa ervidores para funções e cargos secundários, bem como inicia sindicâncias e processos administrativos, refere-se a ) à Deliberação. b ) ao Aviso. c ) à Portaria. d ) ao Provimento. e ) à Resolução.

Gabarito: C



uestão 98:F CC - Ana MPU/MPU/Orçamento/2007 ssunto: Atos administrativos m tema de atos administrativos, analise: atributo da imperatividade obriga o cumprimento ou atendimento do ato, enquanto não for revogado ou anulado. .O tos nulos, revogáveis ou anul áveis são aqueles que a administração, e s omente ela, pode invalidar, por vício insanável ou por defeito de formação. I.A II. A revogação ou modificação do ato administrativo deve obedecer à mesma forma do ato originário, pois a forma do ato é vinculada tanto para a sua formação

uanto para o seu desfazimento.

finalidade é requisito vinculado de todo ato administrativo, dis cricionário ou regrado, que deve objetivar o interesse público. V.A nulada uma nomeação de servidor, deverá ele, em qualquer hipótese, repor os vencimentos percebidos ilegalmente, tornando-se inválidos os atos por ele praticados, .A inda que no exercício de suas atribuições funcionais. c orreto o que consta APENAS em a ) I, III e IV. b) I e III. c ) I, II e V. d ) II, III e IV. e ) II e V.

Gabarito: A



uestão 99:F CC - Tec MPU/MPU/Administrativa/2007 ssunto: Atos administrativos s atos administrativos puramente de administração dos bens e serviços públicos, e os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que ramitam pelas repartições públicas são classificados, respectivamente, como atos de a ) gestão e expediente. b ) expediente e gestão. c ) império e expediente. d ) expediente e império. e ) império e gestão.

Gabarito: A



uestão 100:F CC - Tec MPU/MPU/Administrativa/2007 ssunto: Atos administrativos o que concerne aos atributos dos atos administrativos, analise: m regra, a presunção de l egitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem .E invalidade.


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imperatividade é um atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução e está presente em todos os atos. I.A imperatividade decorre, somente, da existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade. II.A presunção de legitimidade e veracidade tem como conseqüência a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. V.A c orreto o que consta APENAS em a ) III e IV. b ) II, III e IV. c) II e III. d ) I, III e IV. e ) I, II e III.

Gabarit o: D



uestão 101:F CC - Tec MPU/MPU/Administrativa/2007 ssunto: Atos administrativos om relação à invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar: a ) A cassação é a modalidade de anulação de ato administrativo que, embora legítimo em sua origem e formação, tornou-se ilegal na sua execução. b ) Como regra, os efeitos da anulação dos atos administrativos não retroagem às suas origens, invalidando apenas as conseqüências futuras do ato anulado. c ) A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo legítimo e legal, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno ao interesse público. d ) A administração que praticou ato ilegal não poderá anulá-lo por seus próprios meios, devendo a anulação ser procedida exclusivamente pelo Poder Judiciário. e ) Anulada uma nomeação de servidor, deverá ele repor os vencimentos percebidos ilegalmente, inclusive se estiver de boa-fé, aplicando-se o princípio da segurança urídica. Gabarito: A



uestão 102:C ESPE - AFRE ES/SEFAZ ES/2008 ssunto: Atos administrativos cerca da atuação da administração pública, julgue o item subsequente. uponha que a Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo instaurou processo administrativo destinado a rever as aposentadorias de seus servidores, diante de enúncias relacionadas à prática de ilegalidade. Contra referido ato, foi impetrado mandado de segurança, sob o fundamento de que a garantia constitucional do direito dquirido estaria sendo violada. onsiderando esta situação hipotética, é legítima a atuação da Assembleia Legislativa do estado, porquanto a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos uando praticados com ilegalidade. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 103:C ESPE - ATE (Sefaz MT)/SEFAZ MT/2004 ssunto: Atos administrativos eterminado estado brasileiro criou, por meio de lei estadual, uma agência dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, com a finalidade de, observada a ompetência própria dos outros entes federados, controlar e fiscalizar, bem como normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados, nas reas de transporte e de telecomunicações. De acordo com a lei de criação, os integrantes dessa agência devem ser nomeados após aprovação em concurso público de rovas. om relação à situação hipotética descrita acima, julgue o item subseqüente. ato administrativo praticado por funcionário dessa agência, que tenha sido nomeado após o prazo de validade do concurso público prestado para a investidura em argo do quadro de pessoal da agência, está eivado de vício de incompetência, mas pode ser considerado válido, gerando deveres para a administração pública perante o articular de boa-fé. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 104:C ESPE - ATE (Sefaz MT)/SEFAZ MT/2004 ssunto: Atos administrativos eterminado estado brasileiro criou, por meio de lei estadual, uma agência dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, com a finalidade de, observada a ompetência própria dos outros entes federados, controlar e fiscalizar, bem como normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados, nas reas de transporte e de telecomunicações. De acordo com a lei de criação, os integrantes dessa agência devem ser nomeados após aprovação em concurso público de rovas. om relação à situação hipotética descrita acima, julgue o item subseqüente. e a investidura do diretor-geral da agência, pelo governador do estado, depender, por força da lei estadual que a criou, da aprovação da Assembléia Legislativa do stado, esse ato de investidura cl assifica-se, quanto à formação, como um ato composto. C erto E rrado

Gabarito: Errado



uestão 105:F UEG - GeFaz (SEFAZ GO)/SEFAZ GO/2004 https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/878356/imprimir

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ssunto: Atos administrativos a to administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único, denomina-se ato a ) singular. b ) complexo. c ) composto. d) duplo. e ) procedimental.

Gabarit o: B



uestão 106:N CE (UFRJ) - TFAZ (SEF MG)/SEF MG/2007 ssunto: Atos administrativos ma autoridade administrativa, invocando razões de conveniência e oportunidade, promoveu a extinção de ato administrativo praticado por agente público a ela ubordinado. Tal modalidade de extinção recebe a seguinte denominação: a ) anulação; b ) contraposição; c ) caducidade; d ) revogação; e ) cassação.

Gabarit o: D



uestão 107:N CE (UFRJ) - TFAZ (SEF MG)/SEF MG/2007 ssunto: Atos administrativos evando-se em consideração as diversas classificações dos atos administrativos e seu agrupamento em espécies, pode-se afirmar que a licença resultante do exercício do oder de polícia é ato administrativo: a ) discricionário, ordinatório e individual; b ) discricionário, negocial e geral; c ) vinculado, enunciativo e individual; d ) vinculado, negocial e individual; e ) discricionário, negocial e individual.

Gabarit o: D



CE (UFRJ) - TFAZ (SEF MG)/SEF MG/2007 uestão 108:N ssunto: Atos administrativos s atos administrativos possuem elementos que integram sua estrutura morfológica. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir: odo ato administrativo tem o elemento motivo, mas nem todo ato tem motivação. .T vício de competência no ato administrativo pode ser sanado através da ratificação feita pela autoridade competente. I.O II.E m princípio existe um rigor quanto à forma dos atos administrativos, não sendo aplicada a mesma liberdade existente para os atos de direito privado.

ão verdadeiras somente as afirmativas: a ) I e II; b) I e III; c) II e III; d ) I, II e III; e ) nenhuma.

Gabarit o: D



uestão 109:N CE (UFRJ) - GeFaz (SEF MG)/SEF MG/Tributação e Arrecadação/2007 ssunto: Atos administrativos o verificar que um restaurante vendia alimentos impróprios para consumo humano, um fiscal sanitário inutilizou os alimentos e aplicou a multa cabível. O proprietário do stabelecimento alegou ter sido abusiva a conduta do fiscal, violadora do direito de propriedade, pois, no seu entender, os alimentos não poderiam ter sido inutilizados em prévia autorização judicial. a tributo do ato administrativo que legitima tal conduta é: a ) presunção de legitimidade; b ) imperatividade; c ) coercibilidade; d ) auto-executoriedade; e ) discricionariedade.

Gabarit o: D



uestão 110:N CE (UFRJ) - GeFaz (SEF MG)/SEF MG/Tributação e Arrecadação/2007 ssunto: Atos administrativos obre as formas de extinção dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que: https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/878356/imprimir

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a ) a revogação do ato administrativo possui efeito retroativo, atingindo o ato a contar da sua elaboração; b ) o ato administrativo discricionário não pode ser anulado, mas somente revogado; c ) em princípio, a revogação de um ato administrativo que revogava ato administrativo anterior não restaura a validade do primeiro ato revogado; d ) os órgãos do Poder Judiciário não podem revogar seus próprios atos administrativos; e ) a Administração Pública não pode, de ofício, anular seus atos administrativos. Gabarito: C



uestão 111:N CE (UFRJ) - GeFaz (SEF MG)/SEF MG/Tributação e Arrecadação/2007 ssunto: Atos administrativos s atos administrativos negociais são aqueles nos quais a Administração Pública concorda com o desempenho, por particulares, de atividades submetidas ao seu controle. aso se verifique que o particular, após obter de forma legal ato negocial, passe a descumprir as normas a ele inerentes, a Administração deve promover a extinção do to. a hipótese acima retratada, a forma correta de extinção é: a ) anulação; b ) revogação; c ) contraposição; d ) cassação; e ) declaração de caducidade.

Gabarit o: D



uestão 112:N CE (UFRJ) - GeFaz (SEF MG)/SEF MG/Tributação e Arrecadação/2007 ssunto: Atos administrativos m Servidor Público foi absolvido por falta de provas em processo penal instaurado por suposta prática de crime contra a Administração Pública. Independentemente da onclusão do processo penal, foi aplicada ao servidor a pena de demissão pelo mesmo fato. obre a matéria, é correto afirmar que: a ) a decisão administrativa é nula por ser conflitante com a decisão judicial; b ) a decisão administrativa, no presente caso, só será válida se houver falta residual; c ) a Administração Pública, de forma discricionária, poderá acatar, ou não, a decisão judicial para rever a punição administrativa; d ) a decisão judicial não interfere na apuração administrativa no caso em exame; e ) o princípio da separação entre os poderes permite que a Administração Pública deixe de cumprir as decisões j udiciais sobre servidores públicos. Gabarit o: D





uestão 113:F CC - AFTE (SER PB)/SER PB/2006 ssunto: Atos administrativos d ecorrência do regime jurídico do ato administrativo vinculado a a ) impossibilidade de ser revogado por motivos de conveniência e oportunidade. b ) desnecessidade de ser praticado em observância a expresso comando de lei. c ) margem de escolha para o agente público decidir o conteúdo do ato. d ) prescindibilidade da declaração dos motivos de sua edição. e ) sua não sujeição ao controle jurisdicional, no que diz respeito a seu mérito.

Gabarito: A

uestão 114:N UCEPE - ATE (SEFAZ PI)/SEFAZ PI/2007 ssunto: Atos administrativos uando a função administrativa se traduz na adoção de decisões concretas e de providências jurídicas cuja determinação é delineada em termos amplos na norma legal e uja definição precisa se faz por meio da escolha do administrador em face do caso concreto, tem-se a prática de um ato: a ) homogêneo b ) restrito c ) discricionário d) vinculado e ) vinculado e homogêneo

Gabarito: C





uestão 115:F JPF - AFTE (SEFIN RO)/SEFIN RO/2006 ssunto: Atos administrativos uanto à formação de vontade, um ato administrativo pode ser classificado como: a ) negocial b ) pendente c ) composto d) individual e) constitutivo

Gabarito: C


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uestão 116:E SAF - PFN/PGFN/2007 ssunto: Atos administrativos ntre os atos da Administração, verifica-se a prática do ato administrativo, o qual abrange somente determinada categoria de atos praticados no exercício da função dministrativa. Destarte, assinale a opção correta. a ) A presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade são elementos do ato administrativo. b ) Procedimento administrativo consiste no iter legal a ser percorrido pelos agentes públicos para a obtenção dos efeitos regulares de um ato administrativo principal. c) Os atos de gestão são os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao articular, independentemente de autorização judicial. d ) Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. e) Na executoriedade, a Administração emprega meios indiretos de coerção, como a multa ou outras penalidades administrativas impostas em caso de escumprimento do ato, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa. Gabarito: B



uestão 117:C ESPE - Adv (AGU)/AGU/2002 ssunto: Atos administrativos ato administrativo é um ato jurídico, pois se trata de uma declaração que produz efeitos jurídicos. Sendo ato jurídico, aloca-se dentro do gênero fato jurídico. Este se efine como qualquer acontecimento a que o direito imputa e enquanto imputa efeitos jurídicos. O fato jurídico, portanto, pode ser um evento material ou uma conduta umana, voluntária ou involuntária, preordenada ou não a interferir na ordem jurídica. Basta que o sistema normativo lhe atribua efeitos de direito para qualificar-se omo um fato jurídico. Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito

administrativo.

14.a ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 333 (com adaptações).

m relação ao ato e ao contrato administrativo, julgue o item seguinte. onsidere a seguinte situação hipotética. m indivíduo inscreveu-se em concurso público utilizando documentos falsificados, pois não preenchia os requisitos legais para a inscrição. Como a falsificação não foi escoberta, o criminoso logrou aprovação, nomeação e posse no cargo público. Entrou em exercício e praticou diversos atos, que produziram os efeitos a que se estinavam, até o funcionário ser descoberto, meses depois, quando, após o devido processo legal, tais atos foram anulados. essa situação, os atos administrativos derivados da i nscrição do candidato, até a descoberta da falsidade, foram inválidos, mas eficazes. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 118:C ESPE - Adv (AGU)/AGU/2002 ssunto: Atos administrativos ato administrativo é um ato jurídico, pois se trata de uma declaração que produz efeitos jurídicos. Sendo ato jurídico, aloca-se dentro do gênero fato jurídico. Este se efine como qualquer acontecimento a que o direito imputa e enquanto imputa efeitos jurídicos. O fato jurídico, portanto, pode ser um evento material ou uma conduta umana, voluntária ou involuntária, preordenada ou não a interferir na ordem jurídica. Basta que o sistema normativo lhe atribua efeitos de direito para qualificar-se omo um fato jurídico. Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito

administrativo.


m relação ao ato e ao contrato administrativo, julgue o item seguinte. a to de nomeação de duzentos candidatos aprovados em concurso público é juridicamente classificado como ato administrativo individual, embora plural (ou plúrimo). C erto E rrado

Gabarito: Certo



ESPE - Adv (AGU)/AGU/2002 uestão 119:C ssunto: Atos administrativos ato administrativo é um ato jurídico, pois se trata de uma declaração que produz efeitos jurídicos. Sendo ato jurídico, aloca-se dentro do gênero fato jurídico. Este se efine como qualquer acontecimento a que o direito imputa e enquanto imputa efeitos jurídicos. O fato jurídico, portanto, pode ser um evento material ou uma conduta umana, voluntária ou involuntária, preordenada ou não a interferir na ordem jurídica. Basta que o sistema normativo lhe atribua efeitos de direito para qualificar-se omo um fato jurídico. Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito

administrativo.


m relação ao ato e ao contrato administrativo, julgue o item seguinte. e determinado indivíduo se inscreve em concurso vestibular para ingresso em instituição federal de ensino superior e vem a ser aprovado, o ato que o admite no corpo iscente da instituição é de natureza vinculada; por outro lado, mesmo os atos administrativos discricionários podem ser avaliados, em certos aspectos, pelo Poder udiciário. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 120:C ESPE - Adv (AGU)/AGU/2002 ssunto: Atos administrativos ato administrativo é um ato jurídico, pois se trata de uma declaração que produz efeitos jurídicos. Sendo ato jurídico, aloca-se dentro do gênero fato jurídico. Este se efine como qualquer acontecimento a que o direito imputa e enquanto imputa efeitos jurídicos. O fato jurídico, portanto, pode ser um evento material ou uma conduta umana, voluntária ou involuntária, preordenada ou não a interferir na ordem jurídica. Basta que o sistema normativo lhe atribua efeitos de direito para qualificar-se omo um fato jurídico. https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/878356/imprimir

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TEC Concursos - Questões para concursos, provas, editais, simulados. Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito

administrativo.


m relação ao ato e ao contrato administrativo, julgue o item seguinte. revogação dos atos administrativos aplica-se àqueles que sejam válidos, mas que a administração considere não mais cumprirem o interesse público; não cabe, ortanto, revogação de ato administrativo inválido; de outra parte, é perfeitamente admissível a revogação parcial de ato administrativo, se a parte não revogada for ubsistente por si mesma. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 121:C ESPE - Adv (AGU)/AGU/2004 ssunto: Atos administrativos cerca do conceito de administração pública, da teoria do órgão da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, da concentração e da desconcentração de ompetências e dos atos e fatos da administração pública, julgue o item a seguir. s fatos administrativos voluntários se materializam ou por meio de atos administrativos que exprimam a manifestação da vontade do administrador ou por meio de ondutas administrativas, as quais não são obrigatoriamente precedidas de um ato administrativo formal; por sua vez, os fatos administrativos naturais originam-se de enômenos da natureza com reflexos na órbita administrativa. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 122:C ESPE - Adv (AGU)/AGU/2004 ssunto: Atos administrativos om relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte. s atos administrativos da administração pública federal dotados de auto-executoriedade e praticados por ministro de Estado, após o devido processo administrativo em ue tenham sido assegurados ao administrado o contraditório e a ampla defesa, ainda que possam causar sérios gravames aos indivíduos, não poderão ser objeto de oncessão de liminar em medida cautelar inominada proposta perante juiz de primeiro grau federal. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 123:C ESPE - Adv (AGU)/AGU/2004 ssunto: Atos administrativos om relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte. os atos discricionários, cabe à administração pública a valoração dos motivos e do objeto quanto à sua oportunidade, conveniência, eficiência e jus tiça. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 124:C ESPE - Adv (AGU)/AGU/2004 ssunto: Atos administrativos om relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte. s atos emanados de órgãos colegiados são atos complexos, porque, para a s ua formação, concorrem vontades autônomas dos membros do colegiado. C erto E rrado

Gabarito: Errado



ESPE - Adv (AGU)/AGU/2004 uestão 125:C ssunto: Atos administrativos om relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte. egundo os defensores da teoria monista das nulidades dos atos administrativos, todo ato administrativo ilegal é nulo, não existindo a hipótese, no âmbito do direito dministrativo, de o ato administrativo ser anulável, uma vez que isso implicaria, no caso de sua n ão-anulação, a manutenção da validade de atos ilegais. C erto E rrado

Gabarito: Certo



ESPE - Adv (AGU)/AGU/2004 uestão 126:C ssunto: Atos administrativos om relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte. o plano federal, a lei admite a convalidação de atos inexistentes, desde que se evidencie que não acarretam lesão a interesse públ ico nem prejuízo a terceiros. C erto E rrado

Gabarito: Errado




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uestão 127:C ESPE - Adv (AGU)/AGU/2004 ssunto: Atos administrativos om relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte. onsidere a seguinte situação hipotética. m 2004, revisando, por meio de processo administrativo instaurado por comissão constituída para essa finalidade, atos de anistia e readmissão no serviço público, raticados em dezembro de 1998, a administração constatou a readmissão irregular de um servidor que não fazia jus ao benefício. essa situação, ainda que comprovada a boa-fé do servidor e desde que assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, a administração pode anular o ato de eadmissão com base no seu poder de autotutela. C erto E rrado

Gabarito: Errado



uestão 128:C ESPE - Adv (AGU)/AGU/2006 ssunto: Atos administrativos r espeito da relação entre o administrador público e as manifestações exaradas por parecerista em exercício de atividade consultiva, julgue o seguinte i tem. uando uma autoridade administrativa acata parecer da sua consultoria jurídica, o que subsiste como ato administrativo não é o parecer, mas sim o ato de sua provação, que poderá revestir-se de naturezas diversas, como normativa, ordinária, negocial ou punitiva. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 129:C ESPE - Adv (AGU)/AGU/2006 ssunto: Atos administrativos r espeito da relação entre o administrador público e as manifestações exaradas por parecerista em exercício de atividade consultiva, julgue o seguinte i tem. e a autoridade administrativa acolher parecer devidamente fundamentado de sua consultoria jurídica para decidir pela demissão de servidor público, com a simples posição da expressão "de acordo", sem aprofundamento de fundamentação, o ato demissório deverá ser considerado desmotivado e, portanto, eivado de nulidade. C erto E rrado

Gabarito: Errado



uestão 130:C ESPE - Proc (AGU)/AGU/2003 ssunto: Atos administrativos cerca de revogação e invalidação de atos administrativos, julgue o item abaixo. ão competentes para a invalidação de ato administrativo tanto a administração quanto o poder judiciário, ao passo que somente à administração compete revogar. O otivo da invalidação de ato administrativo é sua ilegitimidade. O motivo da revogação é a inoportunidade ou inconveniência do ato. A invalidação de ato administrativo r etroativa, ao passo que a revogação tem efeitos ex nunc. Certo E rrado

Gabarito: Certo



uestão 131:C ESPE - Proc (AGU)/AGU/2004 ssunto: Atos administrativos ma autarquia federal responsável pela defesa do patrimônio histórico, no âmbito de sua competência, autuou um município por danos em bem tombado, provocados or um trator pertencente a essa municipalidade. Por meio de auto de infração, lavrado por um dos fiscais da autarquia, foi aplicada multa ao município. Impugnada a plicação da penalidade, o município alegou que a multa não seria devida, porque o tombamento não fora registrado no cartório de registro de imóveis. Sustentou, ainda, ue não poderia ser multado pela autarquia ante sua personalidade de direito público. Por derradeiro, argumentou que o ato considerado danoso fora praticado por essoa estranha aos quadros de servidores do município, a quem o trator de propriedade municipal fora emprestado por um de seus funcionários. Pediu, por fim, a nulação do ato com efeitos ex tunc. Em face dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. eve razão o município ao alegar que a muita não seria devida, porque o tombamento não fora registrado no cartório de registro de imóveis. C erto E rrado

Gabarito: Errado



uestão 132:C ESPE - Proc (AGU)/AGU/2004 ssunto: Atos administrativos ma autarquia federal responsável pela defesa do patrimônio histórico, no âmbito de sua competência, autuou um município por danos em bem tombado, provocados or um trator pertencente a essa municipalidade. Por meio de auto de infração, lavrado por um dos fiscais da autarquia, foi aplicada multa ao município. Impugnada a plicação da penalidade, o município alegou que a multa não seria devida, porque o tombamento não fora registrado no cartório de registro de imóveis. Sustentou, ainda, ue não poderia ser multado pela autarquia ante sua personalidade de direito público. Por derradeiro, argumentou que o ato considerado danoso fora praticado por essoa estranha aos quadros de servidores do município, a quem o trator de propriedade municipal fora emprestado por um de seus funcionários. Pediu, por fim, a nulação do ato com efeitos ex tunc. Em face dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. p edido para que os efeitos da anulação da autuação sejam ex tu nc, caso a anulação seja obtida, mostra-se adequado. C erto E rrado

Gabarito: Certo




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ESPE - Proc (AGU)/AGU/2004 uestão 133:C ssunto: Atos administrativos oncedido serviço público a uma empresa privada, por meio de concorrência pública, foi estabelecido que a remuneração dos serviços dar-se-ia por meio de pagamento e tarifa paga pelos usuários e, ainda, por meio de outras fontes provenientes de receitas alternativas. Durante a vigência da concessão, pactuada sem prazo eterminado, a administração pública entendeu que, por motivos de interesse público, a prestação do serviço deveria ser retomada, razão pela qual, sem pagamento de ndenização, imitiu-se na posse dos bens por meio dos quais o serviço era prestado. Irresignada com o ato de retomada, a empresa propôs demanda na qual alegou e rovou a inexistência dos motivos de interesse público que motivavam a retomada. Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir. i nexistência do motivo para a retomada, expresso no ato, determina sua invalidade. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 134:C ESPE - Proc (AGU)/AGU/2004 ssunto: Atos administrativos m servidor público de nível médio da administração direta, selecionado por meio de processo seletivo, teve seu ato de nomeação e sua posse em cargo público efetivo nulados, tendo em vista nulidade posterior declarada de seu processo de seleção, em face de procedência, com trânsito em julgado, de ação popular movida por indicato da categoria que o representaria. Constatado tal fato, administrado que tivera pretensão indeferida pelo servidor pediu a declaração de nulidade do ato ndeferitório, sob o argumento de que o mesmo estava viciado por incompetência. Ao examinar o pedido, a administração pública negou-o, sob o fundamento de que o ndeferimento derivava do não-atendimento pelo administrado de requisitos expressos em lei. Com o indeferimento, ademais, convalidou o ato praticado pelo servidor uja nomeação e posse foram anuladas. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subseqüente. c onvalidação dos atos administrativos praticados pelo servidor não se fazia possível, uma vez que o vício noticiado era de competência. C erto E rrado

Gabarito: Errado



uestão 135:C ESPE - Proc (AGU)/AGU/2004 ssunto: Atos administrativos m servidor público de nível médio da administração direta, selecionado por meio de processo seletivo, teve seu ato de nomeação e sua posse em cargo público efetivo nulados, tendo em vista nulidade posterior declarada de seu processo de seleção, em face de procedência, com trânsito em julgado, de ação popular movida por indicato da categoria que o representaria. Constatado tal fato, administrado que tivera pretensão indeferida pelo servidor pediu a declaração de nulidade do ato ndeferitório, sob o argumento de que o mesmo estava viciado por incompetência. Ao examinar o pedido, a administração pública negou-o, sob o fundamento de que o ndeferimento derivava do não-atendimento pelo administrado de requisitos expressos em lei. Com o indeferimento, ademais, convalidou o ato praticado pelo servidor uja nomeação e posse foram anuladas. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subseqüente. c onvalidação do ato praticado pelo servidor cujos atos de nomeação e posse foram anulados era ato discricionário da administração. C erto E rrado

Gabarito: Errado



uestão 136:C ESPE - Proc (AGU)/AGU/2004 ssunto: Atos administrativos m razão de multa imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ante o descumprimento por particular de normas aprovadas em tratado internacional irmado pelo Brasil, moveu ele ação contra a entidade que o autuara e contra seu diretor-presidente, pedindo que, além da declaração de nulidade da autuação, fosse essarcido em perdas e danos. Sustentou que a autuação era indevida, porque o ato era composto e dependia, para sua validade, de visto de autoridade superior. rocedente a ação, pediu a penhora de bens da ANVISA. Em face dessa situação hipotética, jul gue o item que se segue. os atos compostos, o visto da autoridade superior constitui condição de exeqüibilidade. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 137:C ESPE - Proc (AGU)/AGU/2004 ssunto: Atos administrativos m razão de multa imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ante o descumprimento por particular de normas aprovadas em tratado internacional irmado pelo Brasil, moveu ele ação contra a entidade que o autuara e contra seu diretor-presidente, pedindo que, além da declaração de nulidade da autuação, fosse essarcido em perdas e danos. Sustentou que a autuação era indevida, porque o ato era composto e dependia, para sua validade, de visto de autoridade superior. rocedente a ação, pediu a penhora de bens da ANVISA. Em face dessa situação hipotética, jul gue o item que se segue. a utorizado à Advocacia-Geral da União (AGU) defender o diretor-presidente da ANVISA. C erto E rrado

Gabarito: Certo



ESPE - Proc (AGU)/AGU/2006 uestão 138:C ssunto: Atos administrativos auto-executoriedade permite que atos e medidas administrativas sejam postas em prática pela própria administração, mediante coação, sem necessidade de onsentimento de qualquer outro poder. A esse respeito, julgue o item que se segue. a uto-executoriedade dos atos administrativos constitui exceção ao princípio constitucional da harmonia entre os poderes. C erto https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/878356/imprimir

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E rrado

Gabarito: Errado



ESPE - Proc (AGU)/AGU/2006 uestão 139:C ssunto: Atos administrativos auto-executoriedade permite que atos e medidas administrativas sejam postas em prática pela própria administração, mediante coação, sem necessidade de onsentimento de qualquer outro poder. A esse respeito, julgue o item que se segue. auto-executoriedade tem fundamento na necessidade de não se retardar o atendimento das necessidades da coletividade ante interesses que lhes são contrários. Um utro fundamento da auto-executoriedade é a presunção de legalidade dos atos administrativos. C erto E rrado

Gabarito: Certo




uestão 140:C ESPE - Proc (AGU)/AGU/2006 ssunto: Atos administrativos cerca da evolução da doutrina nacional no que concerne ao conceito e aos limites do mérito do ato administrativo, julgue o item a seguir. mérito é um elemento relacionado à conveniência e à oportunidade do ato administrativo, existindo apenas nos atos discricionários. C erto E rrado

Gabarito: Errado


ESPE - Proc (AGU)/AGU/2006 uestão 141:C ssunto: Atos administrativos cerca da evolução da doutrina nacional no que concerne ao conceito e aos limites do mérito do ato administrativo, julgue o item a seguir. s tendências doutrinárias contemporâneas sobre poder discricionário incli nam-se na direção de considerar que a relação entre legalidade e mérito encontra-se atenuada ela amplitude dos parâmetros do exercício do poder discricionário e pela consideração de bases mais amplas da legalidade. C erto E rrado

Gabarito: Certo




ESPE - Proc (AGU)/AGU/2006 uestão 142:C ssunto: Atos administrativos om base nos fundamentos da teoria dos motivos determinantes, julgue o item que se segue. anto a falsidade como a inexistência dos motivos apontados como suporte para a consecução do ato administrativo implicam a sua nulidade. C erto E rrado

Gabarito: Certo


uestão 143:C ESPE - Proc (AGU)/AGU/2006 ssunto: Atos administrativos om base nos fundamentos da teoria dos motivos determinantes, julgue o item que se segue. teoria dos motivos determinantes abrange todos os atos administrativos e não só aqueles em que, apesar da inexistência do dever legal de motivar, o administrador o az. C erto E rrado

Gabarito: Certo




uestão 144:C ESPE - Proc (AGU)/AGU/2006 ssunto: Atos administrativos om base nos fundamentos da teoria dos motivos determinantes, julgue o item que se segue. t eoria dos motivos determinantes condiciona a validade do ato administrativo aos motivos que foram indicados como seu fundamento. C erto E rrado

Gabarito: Certo


ESPE - Proc (AGU)/AGU/2006 uestão 145:C ssunto: Atos administrativos om relação a procedimentos administrativos, julgue o próximo item. f alta de zelo é incompatível com as exigências do princípio constitucional da eficiência e, por si só, é capaz de tornar nulo um procedimento administrativo. C erto E rrado

Gabarito: Errado




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uestão 146:C ESPE - Proc (AGU)/AGU/2006 ssunto: Atos administrativos om relação a procedimentos administrativos, julgue o próximo item. s procedimentos administrativos são inquisitórios e, desse modo, exigem acusado e acusação definidos. C erto E rrado

Gabarito: Errado



ESPE - Proc (AGU)/AGU/2007 uestão 147:C ssunto: Atos administrativos ulgue o próximo item, relativo à teoria dos motivos determinantes. ão se decreta a invalidade de um ato administrativo quando apenas um, entre os diversos motivos determinantes, não está adequado à realidade fática. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 148:C ESPE - Proc (AGU)/AGU/2007 ssunto: Atos administrativos ulgue o próximo item, relativo à teoria dos motivos determinantes. e acordo com a referida teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente e que serviram de suporte à sua decisão integram o plano da existência do ato dministrativo. C erto E rrado

Gabarito: Errado



uestão 149:C ESPE - Proc (AGU)/AGU/2007 ssunto: Atos administrativos lvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa Zeta Minerações e Pavimentações Ltda., foram revogados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM), autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), após o Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da prevalência do interesse público, ermissão para que a área fosse utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade de que o xército construísse, diretamente e em local próximo à área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de suas atividades. A empresa, então, solicitou ao inistro de Estado de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua ilegalidade. r espeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dos recursos minerais e da avocação administrativa, julgue o item que se segue. o âmbito da avocatória, só é possível realizar eventual revisão do ato do DNPM sob a in vocação do mérito administrativo, mas não da sua ilegalidade, pois, nesse último aso, será cabível a anulação e não, a avocação. C erto E rrado

Gabarito: Errado



ESPE - Proc (AGU)/AGU/2007 uestão 150:C ssunto: Atos administrativos lvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa Zeta Minerações e Pavimentações Ltda., foram revogados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM), autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), após o Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da prevalência do interesse público, ermissão para que a área fosse utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade de que o xército construísse, diretamente e em local próximo à área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de suas atividades. A empresa, então, solicitou ao inistro de Estado de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua ilegalidade. r espeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dos recursos minerais e da avocação administrativa, julgue o item que se segue. ministro de Estado do MME detém poder-dever de supervisão sobre o DNPM, que é uma autarquia vinculada à área de competência desse ministério. O ministro, ntretanto, só poderá exercer a avocação se provocado pelo particular, pois inexiste a possibilidade de avocação de ofício. C erto E rrado

Gabarito: Errado



uestão 151:C ESPE - Proc (AGU)/AGU/2007 ssunto: Atos administrativos ulgue o item que se segue, relativo à discricionariedade dos atos da administração. jusridição constitucional atribuída ao STF tem também uma dimensão política, o que permite ao tribunal exercer controle judicial em tema de implementação de olíticas públicas quando configurada hi pótese de abusividade governamental. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 152:C ESPE - Proc (AGU)/AGU/2007 ssunto: Atos administrativos https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/878356/imprimir

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ulgue o item que se segue, relativo à discricionariedade dos atos da administração. reserva do possível pode ser sempre invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais que impliquem custo inanceiro. C erto E rrado

Gabarito: Errado




uestão 153:C ESPE - Proc (AGU)/AGU/2007 ssunto: Atos administrativos ulgue o item que se segue, relativo à discricionariedade dos atos da administração. s dúvidas sobre a margem de discricionariedade administrativa devem ser dirimidas pela própria administração, jamais pelo Poder Judiciário. C erto E rrado

Gabarito: Errado


uestão 154:C ESPE - Proc (AGU)/AGU/2007 ssunto: Atos administrativos ulgue o item que se segue, relativo à discricionariedade dos atos da administração. a to disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias à ei, ou em desconformidade com suas disposições. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 155:C ESPE - Proc (AGU)/AGU/2002 ssunto: Atos administrativos ulgue o item a seguir, referente aos atos administrativos e ao seu controle interno de legalidade. aso a administração pública tenha percebido que editou um ato administrativo ilegal, deverá anulá-lo somente após comunicar o fato ao Poder Judiciário. C erto E rrado

Gabarito: Errado




uestão 156:C ESPE - Proc (AGU)/AGU/2002 ssunto: Atos administrativos ulgue o item a seguir, referente aos atos administrativos e ao seu controle interno de legalidade. m caso de ilegalidade do ato administrativo, a administração deverá revogá-lo ou anulá-lo. C erto E rrado

Gabarito: Errado


ESPE - Proc (AGU)/AGU/2002 uestão 157:C ssunto: Atos administrativos ulgue o item a seguir, referente aos atos administrativos e ao seu controle interno de legalidade. u m ato administrativo para cuj a prática exige-se a conjugação de vontade de mais de um órgão da administração denomina-se ato administrativo complexo. C erto E rrado

Gabarito: Certo




uestão 158:C ESPE - Proc (AGU)/AGU/2002 ssunto: Atos administrativos ulgue o item a seguir, referente aos atos administrativos e ao seu controle interno de legalidade. c oncurso público é ato-condição para a nomeação em cargo efetivo. C erto E rrado

Gabarito: Certo


uestão 159:C ESPE - Proc (AGU)/AGU/2002 ssunto: Atos administrativos om relação a institutos básicos do direito administrativo, julgue o item abaixo. exame do ato administrativo revela a existência de requisitos necessários à sua formação, que podem ser assim discriminados: competência, finalidade, forma, motivo o bjeto. https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/878356/imprimir

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C erto E rrado

Gabarito: Certo



SAF - ATA MF/MF/2009 uestão 160:E ssunto: Atos administrativos cerca dos atos administrativos, assinale a opção correta. a ) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta. b ) O administrado pode negar-se a cumprir qualquer ato administrativo quando ainda não apreciado e convalidado pelo Poder Judiciário. c ) Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. d) Cumpridas todas as exigências legais para a prática de um ato administrativo, ainda que seja ele discricionário, o administrado passa a ter direito subjetivo à sua ealização. e ) Considera-se mérito administrativo a conveniência e a oportunidade da realização do ato, sempre previamente definido e determinado pela l ei. Gabarito: C



uestão 161:C ESPE - TJ TST/TST/Administrativa/"Sem Especialidade"/2008 ssunto: Atos administrativos exto para o item

ma autoridade administrativa do TST, no exercício de sua competência, editou ato administrativo que determinava a instalação de detectores de metais nas entradas da ede do Tribunal e estabelecia que todas as pessoas deveriam submeter-se ao detector e que somente poderiam ingressar no edifício ou sair dele caso apresentassem os agentes da segurança todos os pertences de metal. Porém, seis meses depois da instalação dos detectores, as reclamações dirigidas à administração do TST fizeram om que a autoridade editasse ato anulando a referida determinação, por considerar que ela não alcançou devidamente os seus objetivos. cerca da situação hipotética descrita no texto, julgue o item a seguir. a to que determinou a instalação dos detectores de metais é um ato administrativo discricionário. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 162:C ESPE - TJ TST/TST/Administrativa/"Sem Especialidade"/2008 ssunto: Atos administrativos exto para o item

ma autoridade administrativa do TST, no exercício de sua competência, editou ato administrativo que determinava a instalação de detectores de metais nas entradas da ede do Tribunal e estabelecia que todas as pessoas deveriam submeter-se ao detector e que somente poderiam ingressar no edifício ou sair dele caso apresentassem os agentes da segurança todos os pertences de metal. Porém, seis meses depois da instalação dos detectores, as reclamações dirigidas à administração do TST fizeram om que a autoridade editasse ato anulando a referida determinação, por considerar que ela não alcançou devidamente os seus objetivos. cerca da situação hipotética descrita no texto, julgue o item a seguir. s motivos alegados pela referida autoridade para invalidar o ato deveriam conduzir à sua revogação, e não, à sua anulação. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 163:C ESPE - TJ TST/TST/Administrativa/2003 ssunto: Atos administrativos o que concerne a atos e contratos administrativos, julgue o item su bseqüente. pesar de a competência, um dos requisitos essenciais do ato administrativo, ser irrenunciável, ela pode ser delegada ou avocada nas situações que a lei permitir, sendo xercida pelos órgãos a que foi atribuída como própria; entretanto, as decisões proferidas em sede de recursos administrativos não podem ser delegadas. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 164:C ESPE - TJ TST/TST/Administrativa/2003 ssunto: Atos administrativos o que concerne a atos e contratos administrativos, julgue o item su bseqüente. ermissão simples é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o poder público faculta ao particular a execução de serviços de i nteresse coletivo, ou o so especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela administração. C erto E rrado

Gabarito: Certo



ESPE - TJ TST/TST/Administrativa/2003 uestão 165:C ssunto: Atos administrativos o que concerne a atos e contratos administrativos, julgue o item su bseqüente. https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/878356/imprimir

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revogação do ato administrativo decorre do princípio da autotutela, que permite à administração a invalidação do ato por motivos de oportunidade e conveniência. odavia, os atos que gerarem direitos subjetivos para os administrados são irrevogáveis. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 166:C ESPE - AJ TST/TST/Administrativa/2003 ssunto: Atos administrativos ulgue o item a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos. exemplo de ato vinculado a assinatura do termo de parceria, que qualifica as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como organizações da sociedade ivil de interesse público. Não pode, nesse caso, a administração deixar de conceder tal qualificação às entidades que tenham cumprido os requisitos instituídos pela Lei .º 9.790/1999. C erto E rrado

Gabarito: Errado



uestão 167:C ESPE - AJ TST/TST/Administrativa/2003 ssunto: Atos administrativos ulgue o item a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos. apreciação, no âmbito judicial, da existência de pressupostos de fato e de direito que tenham determinado a realização de ato administrativo, seja discricionário, seja inculado, representa um controle de legalidade, haja vista a consagração do sistema de jurisdição única no ordenamento jurídico brasileiro. C erto E rrado

Gabarito: Certo




uestão 168:C ESPE - DP AC/DPE AC/2006 ssunto: Atos administrativos cerca dos atos administrativos e de sua abordagem pela doutrina, assinale a opção correta. a ) Os pareceres jurídicos e os decretos regulamentares são atos administrativos. b ) São atributos dos atos administrativos: a imperatividade, a auto-executoriedade e a presunção de legiti midade ou veracidade. c ) Todo ato administrativo di scricionário deve ter, necessariamente, um motivo ou uma motivação. d ) A licença é um ato administrativo unilateral mas não vinculado. Gabarito: B


uestão 169:C ESPE - DP AL/DPE AL/2003 ssunto: Atos administrativos direito francês do século XIX, bem como o espanhol, emprestaram à doutrina do direito de diversos países ocidentais a teoria dos atos administrativos. Partindo da eoria dos fatos e atos jurídicos oriunda do direito civil, a elaboração em torno do ato administrativo ganhou luz própria, gozando de conceito, classificação e categorias em peculiares ao direito público. No que concerne às espécies de atos administrativos, julgue o item subseqüente. s regulamentos são atos administrativos normativos que podem ser diferenciados dos regimentos, entre outros fatores, pelo fato de aqueles especificarem andamentos de leis e estes visarem à normatização do funcionamento de órgãos colegiados e corporações legislativas. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 170:C ESPE - DP AL/DPE AL/2003 ssunto: Atos administrativos direito francês do século XIX, bem como o espanhol, emprestaram à doutrina do direito de diversos países ocidentais a teoria dos atos administrativos. Partindo da eoria dos fatos e atos jurídicos oriunda do direito civil, a elaboração em torno do ato administrativo ganhou luz própria, gozando de conceito, classificação e categorias em peculiares ao direito público. No que concerne às espécies de atos administrativos, julgue o item subseqüente. s deliberações podem ser normativas ou decisórias quando emanadas de órgãos colegiados, enquanto as instruções são atos normativos, específicos e concernentes à xecução de um serviço público. C erto E rrado

Gabarito: Errado



uestão 171:C ESPE - DP AL/DPE AL/2003 ssunto: Atos administrativos direito francês do século XIX, bem como o espanhol, emprestaram à doutrina do direito de diversos países ocidentais a teoria dos atos administrativos. Partindo da eoria dos fatos e atos jurídicos oriunda do direito civil, a elaboração em torno do ato administrativo ganhou luz própria, gozando de conceito, classificação e categorias em peculiares ao direito público. No que concerne às espécies de atos administrativos, julgue o item subseqüente. nquanto as certidões são atos pelos quais a administração pública comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento, os atestados são cópias ou otocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos de documentos da própria administração. C erto https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/878356/imprimir

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E rrado

Gabarito: Errado



ESPE - DP AL/DPE AL/2003 uestão 172:C ssunto: Atos administrativos direito francês do século XIX, bem como o espanhol, emprestaram à doutrina do direito de diversos países ocidentais a teoria dos atos administrativos. Partindo da eoria dos fatos e atos jurídicos oriunda do direito civil, a elaboração em torno do ato administrativo ganhou luz própria, gozando de conceito, classificação e categorias em peculiares ao direito público. No que concerne às espécies de atos administrativos, julgue o item subseqüente. or meio de protocolo administrativo, a administração pública pode acertar com o particular a realização de atividade ou abstenção de certa conduta. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 173:C ESPE - JF TRF1/TRF 1/2011 ssunto: Atos administrativos r espeito da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta. a) A licença é ato administrativo discricionário, de natureza constitutiva de direito, pelo qual a administração concede àquele que preencha os requisitos legais o xercício de determinada atividade. b ) Não enseja anulação do ato de nomeação de candidato aprovado em concurso público o f ato de a administração pública constatar, após a posse, qu e o candidato mitiu informações que lhe s eriam desfavoráveis na etapa do certame, relativas à idoneidade e conduta il ibada na vida pública e privada. c ) Embora o ato administrativo seja dotado da denominada presunção de veracidade, o Poder Judiciário pode apreciar de ofício sua validade. d) De acordo com a doutrina, a competência para a prática do ato administrativo decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas tribuições. e) Quanto à exequibilidade, é denominado ato administrativo pendente aquele que não completou seu ciclo de formação, razão pela qual não está apto à produção e efeitos. Gabarito: D



ESPE - JF TRF1/TRF 1/2011 uestão 174:C ssunto: Atos administrativos onsiderando a disciplina e a jurisprudência concernentes ao controle dos atos administrativos, assinale a opção correta. a ) A análise acerca de eventual ofensa do ato administrativo ao princípio da proporcionalidade exige juízo de valor acerca da conveniência e oportunidade, razão pela ual não se revela passível de controle por parte do Poder Judiciário. b ) Na hipótese de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, o controle por parte do Poder Judiciário deve ficar restrito aos spectos formais, visto que não é possível a análise da motivação do ato decisório. c) Em obediência ao princípio da segurança jurídica, o controle externo, oriundo dos Poderes Legislativo e Judiciário, está sujeito a prazo de caducidade, assim como controle interno, razão pela qual decai em cinco anos o direito ao controle dos atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ainda ue comprovada a má-fé. d) Quando for exarada decisão do tribunal de contas reconhecendo a legitimidade do ato administrativo, este não poderá ser objeto de impugnação em ação de mprobidade, restando inviabilizado, em tal hipótese, o controle do Poder Judiciário. e) Nas demandas que envolvam discussão acerca de concurso público, é vedada, em regra, a apreciação pelo Poder Judiciário dos critérios utilizados pela banca xaminadora para a formulação de questões e atribuição de notas a candidatos, sob pena de incursão no denominado mérito administrativo. Gabarito: E



ONSULPLAN - JT TRT1/TRT 1/2005 uestão 175:C ssunto: Atos administrativos om relação à motivação do ato administrativo, é incorretod izer que: a ) não se confunde motivo do ato administrativo com a motivação feita pela autoridade administrativa; b ) a motivação integra a "formalização" do ato, sendo requisito formalístico dele; c) trata-se da exposição de motivos, a fundamentação na qual são enunciados a regra do Direito habilitante, os fatos em que o agente se estribou para decidir e, uitas vezes, obrigatoriamente, a enunciação da relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado; d) diante do princípio da transparência, a motivação do ato administrativo, assim como das decisões judiciais, se tornou essencial à validade do ato, salvo quando a rópria lei dispensar a exigência; e ) cabendo ao administrador eleger a melhor oportunidade administrativa, a motivação do ato tornou-se desnecessária em qualquer hipótese. Gabarito: E





uestão 176:C ONSULPLAN - JT TRT1/TRT 1/2005 ssunto: Atos administrativos o direito administrativo, regra geral, produzem efeitos ex nunc, os atos: a) nulos; b ) revogados; c ) anulados; d) inexistentes. e ) nenhuma das respostas anteriores.

Gabarito: B

uestão 177:C ONSULPLAN - JT TRT1/TRT 1/2005 ssunto: Atos administrativos nalise as proposições abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta: I – Os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da


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existência e legitimidade dos motivos indicados. Trata-se da aplicação da teoria dos motivos determinantes; O ato ilegal pode ser anulado, tanto pela Administração como pelo Judiciário; II– III – Nos atos punitivos de atuação interna, em relação à disciplina de seus servidores, segundo o regime j urídico a que estão sujeitos, o Poder Público age com

larga margem discricionária, quer quanto aos meios de apuração das infrações, quer quanto à escolha da penalidade e à graduação da pena, desde que conceda ao interessado a possibilidade de defesa; São atributos do ato administrativo, a presunção de legitimidade e a auto-executoriedade; IV – A estabilidade é um atributo pessoal do servidor. Daí decorre que a estabilidade não é no cargo, mas no serviço público. V – a ) todas as proposições estão corretas; b ) todas as proposições estão incorretas; c ) apenas a proposição V e stá incorreta; d ) apenas as proposições I, II e IIIe stão corretas; e ) apenas as proposições I e IIe stão corretas

Gabarito: A



uestão 178:N CE (UFRJ) - JT TRT1/TRT 1/2002 ssunto: Atos administrativos entre as proposições abaixo, apenas uma delas não se refere a ato administrativo classificado quanto ao conteúdo: a) A licença, como sendo o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta, àquele que preencha os requisitos legais, o exercício de uma eterminada atividade. b ) A circular, como sendo o instrumento típico de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas e uniformes a seus subordinados. c ) A aprovação, como sendo o ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori, do ato administrativo. d ) O parecer, como sendo ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência. e ) A permissão, como sendo o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual se faculta ao particular a execução de determinado serviço público. Gabarit o: B



uestão 179:N CE (UFRJ) - JT TRT1/TRT 1/2002 ssunto: Atos administrativos obre a auto-executoriedade do ato administrativo é correto afirmar que: a ) é o atributo pelo qual o ato, para ser posto em execução pela própria Administração Pública, deve corresponder a figuras definidas pela lei, como aptas a produzir eterminados efeitos; b) é o atributo pelo qual presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração, para que o ato possa ser posto em execução imediata e pela própria dministração Pública; c ) é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário; d) é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública porque se impõe a terceiros, independentemente da ua concordância ou manifestação de vontade, positiva ou negativa; e) é o atributo que viabiliza a imediata execução do ato administrativo, pela própria Administração Pública, presumindo-se tenha sido elaborado por agente público evidamente investido da autoridade prevista em lei. Gabarito: C




uestão 180:N CE (UFRJ) - JT TRT1/TRT 1/2002 ssunto: Atos administrativos arque a proposição incorreta em relação ao conceito designado pelos termos ato administrativo. a ) Ato do Estado com observância de lei ou, na ausência de lei específica, pelo uso do poder discricionário. b ) Ato que produz efeitos jurídicos imediatos. c ) Sob regime jurídico de direito público. d ) Sujeito a controle da própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário; e ) Cuja finalidade é sempre a que decorre explícita ou implicitamente da lei. Gabarito: A


uestão 181:N CE (UFRJ) - JT TRT1/TRT 1/2002 ssunto: Atos administrativos obre os vícios relativos ao suj eito do ato administrativo, marque a hipótese em qu e se configura o desvio de poder: a ) Ocorre quando a pessoa que pratica o ato não foi investida no cargo, emprego ou função. b ) Ocorre quando o agente públ ico excede os limites de sua competência. c ) Ocorre quando o agente público pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei. d ) Ocorre quando a pessoa que pratica o ato está irregularmente investida no cargo, emprego ou fu nção, verificando-se a aparência de legalidade. e ) Ocorre quando o ato é praticado por agente público incapaz por impedimento ou suspeição. Gabarito: C



uestão 182:C ESPE - AJ TRE TO/TRE TO/Administrativa/2005 ssunto: Atos administrativos om relação aos atos administrativos de permissão e autorização, julgue os itens a seguir. IA utorizações são atos administrativos unilaterais e precários em que está presente a discricionariedade da administração pública.

ermissões são atos discricionários da administração pública, e, como tal, dispensam sempre a prévia realização de li citação. IIP III Não há direito subjetivo à obtenção ou à continuidade da autorização, mesmo que o interessado preencha todos os requisitos exigidos pela administração


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pública. IV Não se admite a hipótese de permissão condicionada no sistema administrativo brasileiro após a Constituição Federal de 1988, pois essa permissão limitaria o

poder discricionário da administração pública. q uantidade de itens certos é igual a a ) 0. b ) 1. c ) 2. d ) 3. e ) 4.

Gabarito: C



uestão 183:C ESPE - Def PF/DPU/2004 ssunto: Atos administrativos ulgue o item a seguir, com referência ao ato administrativo. á na doutrina quem aponte como atributos do ato administrativo, entre outros, a exigibilidade e a executoriedade (também chamada de auto-executoriedade). Contudo, egundo a própria doutrina, ambas significam o mesmo, isto é, a capacidade de a administração pública, por si mesma, compelir materialmente o administrado à xecução do ato. C erto E rrado

Gabarito: Errado



ESPE - Def PF/DPU/2004 uestão 184:C ssunto: Atos administrativos ulgue o item a seguir, com referência ao ato administrativo. anulação e a revogação do ato administrativo não são as únicas causas possíveis para a extinção dele. A realização total dos efeitos do ato, o implemento de condição esolutiva e o desaparecimento do sujeito ou do objeto do ato também o são. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 185:C ESPE - Def PF/DPU/2001 ssunto: Atos administrativos ulgue o item abaixo, relativo ao ato administrativo. a tributo da auto-executoriedade do ato administrativo decorre do princípio da supremacia do interesse público, típico do regime jurídico-administrativo. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 186:C ESPE - Def PF/DPU/2001 ssunto: Atos administrativos ulgue o item abaixo, relativo ao ato administrativo. d iscricionariedade decorre, muitas vezes, da adoção pelo legislador de conceitos jurídicos indeterminados, que permitem ao administrador, no caso concreto, construir a olução adequada ao interesse público. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 187:C ETRO - DP BA/DPE BA/2006 ssunto: Atos administrativos om relação aos “Atos Administrativos” , tem-se que: sua anulação opera efeitos ex tunc, enquanto a revogação opera efeitos ex nunc. I.A ão é possível a previsão legal de delegação de competência para praticar atos administrativos a outro órgão, em razão de ser a mesma, irrenunciável. II.N III. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao

interesse público nem prejuízo a terceiro.

IV. Considera-se eficaz o ato administrativo quando disponível para a produção de seus efeitos próprios, ainda que não se encontre em conformidade com as

exigências legais.

nalisando as proposições, observa-se que: a ) Todas são corretas. b ) Existem três corretas. c ) Existem apenas duas corretas. d ) Somente uma está correta. e ) Todas são incorretas. https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/878356/imprimir

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uestão 188:C ESPE - AA (ANATEL)/ANATEL/Direito/2006 ssunto: Atos administrativos ário, servidor público, vinha percebendo uma parcela remuneratória de forma indevida desde abril de 2000. Em janeiro de 2005, a administração identificou esse agamento indevido e iniciou um processo administrativo visando cassá-lo. O ato de cassação do benefício somente ocorreu em maio de 2005, quando se verificou a boaé de Mário. om base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item, relativo a invalidação de atos administrativos. essa situação, a administração não mais poderia cassar esse benefício, em face da decadência. C erto E rrado

Gabarito: Errado



uestão 189:C ESPE - AA (ANATEL)/ANATEL/Direito/2006 ssunto: Atos administrativos ário, servidor público, vinha percebendo uma parcela remuneratória de forma indevida desde abril de 2000. Em janeiro de 2005, a administração identificou esse agamento indevido e iniciou um processo administrativo visando cassá-lo. O ato de cassação do benefício somente ocorreu em maio de 2005, quando se verificou a boaé de Mário. om base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item, relativo a invalidação de atos administrativos. aso o benefício ilegal tivesse sido concedido em favor de Mário antes do advento da Lei n.º 9.784/1999, não haveria prazo decadencial para anulação, em face dos rincípios tempus regit actume da irretroatividade das leis. C erto E rrado

Gabarito: Errado



uestão 190:C ESPE - AJ TRE MS/TRE MS/Administrativa/2013 ssunto: Atos administrativos ssinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. a ) Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado. b) O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, e legitimidade. c ) Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo. d) A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um erviço público. e) O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo oder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação. Gabarito: B



uestão 191:C ESPE - TJ TRE MS/TRE MS/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013 ssunto: Atos administrativos om referência aos atos administrativos, assinale a opção correta. a ) A União ao alugar um imóvel particular para instalar nova sede de um TRE, pratica ato administrativo. b) Ato administrativo é a declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público ou privado e ujeita a controle pelo Poder Judiciário. c) Competência é um dos elementos do ato administrativo que faculta ao agente a transferência de atribuições a outros agentes públicos, as quais, uma vez elegadas, não poderão ser avocadas pelo delegante. d ) Os atos administrativos, quando editados, avocam para si a presunção absoluta de legitimidade. e ) O motivo do ato não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato. Gabarito: E



uestão 192:F CC - AJ TRE MS/TRE MS/Apoio Especializado/Análise de Sistemas/2007 ssunto: Atos administrativos s atos administrativos são editados com observância da lei e permanecem em vigor até prova em contrário. Esse enunciado refere-se ao atributo da a ) presunção de veracidade. b ) auto-executoriedade. c ) imperatividade. d ) presunção de legitimidade. e ) forma.

Gabarit o: D



uestão 193:F CC - TJ TRE MS/TRE MS/Apoio Especializado/Operação de Computadores/2007 ssunto: Atos administrativos p oder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo, que é o a ) do objeto. b ) da forma. c ) da competência. https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/878356/imprimir

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d ) da finalidade. e ) da imperatividade.

Gabarito: C




uestão 194:F CC - AJ TRE MS/TRE MS/Judiciária/2007 ssunto: Atos administrativos onsidere as afirmativas abaixo. ato administrativo vincul ado dispensa motivação. I.O II. Nenhum ato administrativo pode ser editado validamente por agente que não disponha de poder l egal para praticá-lo.

m regra, o ato administrativo é f ormal e a inexistência da forma leva à sua inexistência. III.E IV. O ato administrativo discricionário mesmo que praticado por agente i ncompetente é válido.

I NCORRETO o que se afirma APENAS em a) b) c) d) e)

I e II. I, II e III. I e IV. II, III e IV. III e IV.

Gabarito: Anula da


uestão 195:F CC - AJ TRE MS/TRE MS/Administrativa/2007 ssunto: Atos administrativos entre os critérios de classificação dos atos administrativos, considere os seguintes conceitos: aqueles que contêm um comando geral visando a correta aplicação da lei; s que certificam, atentam ou declaram um fato; os que decorrem da vontade de um só órgão, mas a sua exeqüibilidade depende da confirmação de outro órgão uperior; aqueles que decorrem da vontade de mais de um órgão. Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos atos a ) ordinatórios, normativos, complexos e compostos. b ) enunciativos, normativos, compostos e complexos. c ) normativos, enunciativos, complexos e compostos. d ) ordinatórios, enunciativos, compostos e complexos. e ) normativos, enunciativos, compostos e complexos.

Gabarito: E



uestão 196:F CC - TJ TRE MS/TRE MS/Administrativa/2007 ssunto: Atos administrativos entre as formas de extinção do ato administrativo, estão a revogação e a anulação. Sobre esse tema, está INCORRETO o que se afirma apenas em: a ) A revogação tem como fundamento o j uízo de valor da conveniência e oportunidade do ato administrativo e só pode ser declarada pela Administração Pública. b) A anulação tem como fundamento vícios de ilegalidade do ato administrativo e pode ser declarada pela própria Administração, em decorrência do princípio da utotutela. c) A anulação tem como fundamento a ilegalidade do ato administrativo e por vezes sua conveniência, pode ser declarada pela própria Administração, assim como elo Poder Judiciário e produz efeitos ex nunc. d) A revogação e a anulação podem ser declaradas pela Administração, sendo que, na primeira, não produz efeitos retroativos, enquanto que, na segunda, ocorre a etroatividade. e ) A revogação pressupõe a validade do ato administrativo e não pode ser declarada pelo Poder Judiciário. Gabarito: C



uestão 197:C ESPE - TA (ANVISA)/ANVISA/2007 ssunto: Atos administrativos onsidere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa ituação hipotética, julgue o próximo item. aso a autuação fosse ilegal, ela poderia ser invalidada de ofício por autoridade hierarquicamente superior ao agente que autuou a empresa. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 198:C ESPE - TA (ANVISA)/ANVISA/2007 ssunto: Atos administrativos onsidere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa ituação hipotética, julgue o próximo item. aso a empresa considere ilegal essa autuação, é cabível impugná-la mediante mandado de segurança. C erto E rrado

Gabarito: Certo



uestão 199:F CC - AJ TRE AP/TRE AP/Administrativa/"Sem Especialidade"/2006 ssunto: Atos administrativos https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/878356/imprimir

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