E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
SRIE W EXERCÍCIO PRÁTICO JOAB@SP KF?o WAW foi processado e finalmente condenado por violaç%o do artigo (2, caput, da #ei 0?0F/E0, tendo o magistrado mensurado a pena em ? anos de reclus%o e H dias$multa, fiCando o regime fecado para o in
PEÇA8
TESE8
COMPETNCIA
3UNDAMENTAÇÃO8
PEDIDO E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
SRIE W EXERCÍCIO PRÁTICO JOAB@SP KKo "ertuliano da Silva foi definitivamente condenado M pena de 0 anos de reclus%o, em regime inicial fecado, por infraç%o ao artigo (E do =digo Penal, praticada em 2G de janeiro de 2HHH! Aca$se condenado, tambm, em outros dois processos, com trNnsito em julgado, Ms penas de anos e 8 meses e 0 anos e 2 meses de reclus%o, de igual modo por infraç%o ao artigo (E do =digo Penal, cujos fatos ocorreram, respectivamente, em (H de janeiro e ( de fevereiro de 2HHH, no mesmo bairro! )equereu junto ao 6ui@ da 7ara das .Cecuções a unificaç%o de penas, que foi indeferida, ao fundamento de que o sentenciado agiu reiteradamente de forma criminosa! A decis%o foi publicada no >i&rio Oficial & dois dias e o condenado foi intimado ontem! /012'3O8 Como a(5o6a(o (! T!rt#$&ao (a S&$5aY *om!ta a a-o p!rt&!t!0
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PEDIDO E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
SRIE W EXERCÍCIO PRÁTICO JOAB@SP KK>o WAW, com ? anos de idade, professor de nataç%o, convidou uma de suas alunas de nome WBW, de 2? anos, moça de posses, para tomar um suco ap=s a aula! 3uando se dirigiam ao bar@ino, passaram por um bosque e WAW, usando de violDncia, estuprou WBW! este momento, policiais militares que passavam por ali, ouviram os gritos de WBW e efetuaram a pris%o em flagrante de WAW! WAW foi processado pelo artigo 2(? do =digo Penal, sendo que WBW moveu uma aç%o privada contra WAW! >urante o processo, WAW n%o eCpressou umildade e at disse que Wa v
iretor da 4nidade Prisional! )equereu o seu livramento condicional, sendo o eCame criminol=gico favor&vel, o mesmo ocorrendo com o parecer do onselo Penitenci&rio! Porm, o 6ui@ da 7ara competente, impressionado com a gravidade do caso e ainda influenciado pela frase que a v
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E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
PEDIDO
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
SRIE W EXERCÍCIO PRÁTICO JOAB@SP KKo .rnesto Kanoel foi condenado por ju<@o criminal singular, a cumprir 0 9seis: anos de reclus%o, em regime prisional fecado, por ter sido incurso nas penas do artigo 2(?, caput , do =digo Penal! Uouve recurso interposto pela defesa e o "ribunal confirmou a sentença do ju<@o a quo! ontudo, o 7! ac=rd%o, eCpressamente, admitiu a progress%o merit=ria do regime prisional! 6& em fase de eCecuç%o penal, transcorrido o lapso temporal do cumprimento da pena no regime fecado, o condenado pleiteou transferDncia ao semi$aberto! O eCame criminol=gico concluiu favoravelmente M progress%o e foi no mesmo sentido o parecer do onselo Penitenci&rio! .ntretanto, apoiando$se naquele do Kinistrio Público, o 6ui@ das .Cecuções indeferiu o benef
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E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
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SRIE W EXERCÍCIO PRÁTICO JOAB@SP KKFo 3uireito da (_ 7ara riminal da apital M pena de ( 9um: ano de reclus%o e multa de (H 9de@: dias$multa, em regime fecado, j& transitada em julgado! "ambm por furto de um toca$fitas, por delito perpetrado no dia (F de janeiro de (GGG, no mesmo bairro e mesmas condições que o delito anterior, foi condenado, de modo irrecorr
1UESTÃO8 omo advogado de /uílon! %oje intimado! adote a medida judicial cabível 0 PEÇA8
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SRIE EXERCÍCIO PRÁTICO JOAB@SP KF?o WAW, com 2( anos de idade, dirigia seu autom=vel em S%o Paulo, apital, quando parou para abastecer o seu veois adolescentes, que estavam nas proCimidades, começaram a importun&$lo, proferindo palavras ofensivas e desrespeitosas! WAW, pegando no porta$luvas do carro seu rev=lver devidamente registrado, com a concess%o do porte inclusive, deu um tiro para cima, com a intenç%o de assustar os adolescentes! ontudo, o projtil, cocando$se com o poste, ricoceteou, e veio a atingir um dos menores, matando$o! WAW foi denunciado e processado perante a (!_ 7ara do 6úri da apital, por omic
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SRIE EXERCÍCIO PRÁTICO JOAB@SP KFo 6o%o Alves dos Santos, por estar indiciado pela pr&tica de crime de roubo, procurou advogado para atuar em sua defesa! .ste, no dia 2H!H!2HH8, dirigiu$se M >elegacia de Polelegado de Pol
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EXERCÍCIO PRÁTICO JOAB@SP KKo Antenor teve seu ve
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SRIE K? EXERCÍCIO PRÁTICO JOAB@SP KKo os autos do inqurito policial, ainda vinculado ao ju<@o do >epartamento de +nquritos Policiais da apital ; >+PO ;, ficou evidenciado que Qraciliano, o autor do furto, logo ap=s a sua pr&tica, adquiriu im=vel cujo valor coincide com o do numer&rio subtra
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E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
SRIE KK EXERCÍCIO PRÁTICO JOAB@SP KKWo o dia ( o de janeiro de 2HH2, por volta das (2 oras, na confluDncia das ruas Karia Paula e Qenebra, Karia da #u@ teve seu rel=gio subtraescoberta a autoria e formali@ado o inqurito policial com prova robusta de materialidade e autoria, os autos permanecem com o Kinistrio Público & mais de trinta dias, sem qualquer manifestaç%o! /012'3O8 Como a(5o6a(o (! Mar&a (a L#Y at#! !m pro$ (a *o"t&t#&t!0
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TESE8
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PEDIDO
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".).+)A PA)".
1UESTÕES OB9ETI2AS
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
1UESTÕES PRÁTICAS (! .Cplique, dando o dispositivo legal, o que s%o normas penais permissivas, tambm conecidas como autori@antes! O indiv
?! Particular pode ser co$autor de peculato .Cplicite! 8! O crime de roubo qualificado, art! (E, par&grafo 2!^, incisos +, ++, +++, +7 e 7 do !P!, considerado crime ediondo
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
! 3ual o momento processual adequado para que se contradite testemuna da acusaç%o 0! Arrole os direitos do inimput&vel sujeito M internaç%o por força de medida de segurança! E! R poss
G! >e acordo com os arts! G e 0F do P, quando da dosimetria da pena, o Kagistrado considera os maus antecedentes resultantes de diversas condenações para sua fiCaç%o, aumentando$a em (/? e, depois, tendo em vista as circunstNncias atenuantes e agravantes, utili@a a reincidDncia para major&$la! -oi aplicada a lei penal E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
(H!AnaCimandro foi condenado por tr&fico de entorpecentes e est& iniciando o cumprimento da pena, com fiCaç%o em regime fecado! Poder& futuramente ser beneficiado pela progress%o de pena ou ter qualquer outro benefD as notas caracter
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
O advogado poder& arrolar testemunas em dois momentos processuais no )ito Ordin&rio e no .special do 6úri! 3uais s%o estes momentos e quantas testemunas poder%o ser arroladas em cada um .Cplicite de modo detalado! 14.
(!WA revis%o criminal, em regra, aç%o com dúplice pedido, podendo, ainda, cumular um terceiro' a indeni@aç%o pelo erro judici&rioW! R correta a afirmativa Por quD (0!3uase ao trmino da construç%o de Uospital Público, com inauguraç%o j& programada, o mestre de obras participa de greve e abandona o serviço junto com seus subordinados, em ra@%o de pretenderem justo aumento de sal&rio e recebimento dos atrasados! Praticaram algum crime .mita seu parecer de modo fundamentado! (E!Karia das >ores, cefe das enfermeiras de ospital municipal, presenciou outra funcion&ria, Kadalena, enfermeira a ela subordinada, furtando comprimidos para dor de cabeça do almoCarifado! Sabedora de que Kadalena encontrava$se em prec&ria situaç%o financeira, deiCou de responsabili@&$la pelo fato! .staria Karia das >ores incursa em alguma figura t
(F!O julgamento do crime de furto, de alguma forma, pode submeter$se M competDncia do "ribunal Popular do 6úri >D sua posiç%o, motivando$a! (G!le=bulo, condenado por tr&fico de entorpecentes, est& iniciando o cumprimento da pena, com fiCaç%o em regime fecado! Poder& futuramente ser beneficiado pela progress%o de pena ou ter qualquer outro benefias ap=s, cometeu novo furto! >ever& ser considerado reincidente .Cplicite e justifique! Pode o Kinistrio Público impetrar 7abeas Corpus .Cplique! 21.
22!6os participou como jurado no julgamento de Amrico, acusado de crime de omic
favoravelmente ao acusado! 6os e seus companeiros do onselo de Sentença cometeram crime 6ustifique fundamentadamente a resposta! 2?!6o%o, nascido em HE de janeiro de (GG(, Osvaldo, em HG de maio de (GF0, e Alfredo, em 2( de julo de (GF?, no dia (H de janeiro do corrente ano foram detidos por policiais militares, no momento em que praticavam roubo em uma padaria! lu@ do .statuto da riança e do Adolescente, como ser%o considerados os trDs rapa@es em ra@%o de suas idades 28!Ana indu@iu a gestante Karia a provocar aborto em si mesma, e ela o provocou! .m outra ip=tese, Qeralda eCecutou aborto em lementina, gestante, com o se u consentimento! "ipifique, juridicamente, as condutas de Ana, Karia, Qeralda e lementina! 2!arlos, menor de 2( anos e prim&rio, condenado por roubo M pena de anos e 8 meses em regime fecado, n%o le sendo facultado recorrer em liberdade! Arrole argumentos &beis M reforma de tal decis%o!
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
20!A causa especial de aumento de pena concernente ao repouso noturno aplica$se ao furto qualificado .Cplique! 2E!O artigo (8, em seu inciso ++, adu@ que Wdi@$se o crime' tentado, quando, iniciada a eCecuç%o, n%o se consuma por circunstNncias aleias M vontade do agenteW! Ainda, o par&grafo único deste artigo afirma que Wsalvo disposiç%o em contr&rio, pune$se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuireito Penal, qual a diferença entre remiç%o e detraç%o ?H!R poss
?(!6o%o AntLnio, casado e pai de uma criança de seis meses de idade, na vspera de completar de@oito anos dispara dois tiros com arma de fogo contra 6os Pedro, com o objetivo de mat&$lo! 6os Pedro, ferido, socorrido por populares, porm, morre trDs dias depois, quando 6o%o AntLnio completara de@oito anos! 6o%o AntLnio considerado imput&vel e poder& ser processado criminalmente 6ustifique! ?2!AntLnio de Sou@a, durante a madrugada e mediante escalada, entra em uma f&brica de cigarros com o fim de subtrair tantos pacotes quantos pudesse carregar! 3uando se encontrava j& no interior do edif
?8!Karia das -lores foi a uma cl
por eCistir condenaç%o anterior 9P, art! G:! Ap=s isso, aumentou a reprimenda fiCada em virtude da agravante da reincidDncia, por ostentar o ru aquela condenaç%o anterior 9P, art! 0(, +:! .st& correto tal procedimento -unda mente! ?G!Kanoel cega em casa, ap=s o dia de trabalo, e sua m%e di@ que policiais estiveram M sua procura, adu@indo ser ele a pessoa que roubou Karia! +mediatamente, Kanoel dirige$ se M >elegacia, com vistas a elucidar n%o ser ele o verdadeiro autor do delito! este momento, o >elegado de Pol
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
34A)"A PA)".
RESPOSTAS DAS 1UESTÕES OB9ETI2AS
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
RESPOSTAS8 (! S%o aquelas que permitem a pr&tica de um fato t
O artigo 08 do =digo de Processo Penal confere ao Kinistrio Público legitimidade para impetrar Uabeas orpus! >emais, a onstituiç%o -ederal, em seu artigo (2E, caput , atribui ao Kinistrio Público a incumbDncia da Wdefesa da ordem jur
G! %o! Uip=tese que caracteri@a Wbis in idemW! W>osimetria da pena! Kaus antecedentes e reincidDncia considerados na fiCaç%o da pena$ base e, depois, para a aplicaç%o da agravante da reincidDncia! esta ip=tese, as condenações anteriores foram eCplicitamente invocadas na fiCaç%o da pena$base1 n%o cabia, a seguir, tD$las em conta para a agravante da reincidDncia! .Cclus%o da agravanteW! E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
9U n^ E0!2F$0/SP, 2_ "urma, rel! min! N7r& (a S&$5!&ra, j! H!H!GF, v!u!, >64 (G!((!GG, n^ (!(F:! (H! omo se trata de crime equiparado a ediondo, nos termos da #ei F!HE2/GH, dever& cumprir a pena integralmente no regime fecado! Poder&, no entanto, cumpridos mais de 2/? da pena, vir a ser beneficiado pelo livramento condicional, conforme inciso 7, do artigo F?, do =digo Penal! o que di@ respeito M remiç%o de pena, que a reduç%o da pena na proporç%o de um dia para cada trDs dias trabalados, n%o & nenum obst&culo legal! ((!)epresentaç%o um meio que visa provocar iniciativa do Kinistrio Público, a fim de que este ofereça a denúncia, que a peça inicial da aç%o penal pública! R considerada condiç%o de procedibilidade! (2!Sim, conforme artigo ?G da lei de ontravenções Penais! 13.
O comportamento de WAW configura dois delitos, que est%o previstos nos artigos ??0 9W5asgar ou% de quaquer forma% inutii*ar ou conspurcar edital afi8ado por ordem de funcionário púbico...W: e ??E 9W1ubtrair% ou inutilizar % tota ou parciamente% livro o#icial ... confiado cust:dia de #uncion$rio...W:, ambos do =digo Penal!
(8!>efesa prvia, art! ?G do PP, at F testemunas e contrariedade ao libelo, art! 82( par&grafo único, at testemunas! (!Sim! om a ) instaurada uma nova relaç%o processual, visando a desconstituir a sentença e substitu<$la por outra! Assim, a sentença na ) rescinde a sentença anterior e determina uma das ? primeiras ip=teses do 020, caput, do PP! onforme o 0?H, PP, possoutrina entende que uma infraç%o atores se acomoda ao tipo penal do artigo ?2H, ou seja, assim descrita'$ WdeiCar o funcion&rio por indulgDncia, de responsabili@ar subordinado que cometeu infraç%o no eCerc
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
(G!omo se trata de crime equiparado a ediondo, nos termos da #ei F!HE2/GH, dever& cumprir a pena integralmente no regime fecado! Poder&, no entanto, cumprido mais de 2/? da pena, vir a ser beneficiado pelo livramento condicional, conforme inciso 7, do artigo F?, do =digo Penal! o que di@ respeito a remiç%o de pena, que a reduç%o da pena na proporç%o de um dia para cada trDs dias trabalados, n%o & nenum obst&culo legal! 2H!O reconecimento da prescriç%o da pretens%o punitiva, tambm camada de retroativa ou da aç%o penal, fa@ desaparecer a sentença condenat=ria e, portanto, seus efeitos! omo conseqDncia, n%o tem como influir para os fins de se reconecer a reincidDncia! 21.
22.
23.
24.
O artigo 08 do =digo de Processo Penal confere ao Kinistrio Público legitimidade para impetrar Uabeas orpus! >emais, a onstituiç%o -ederal, em seu artigo (2E, caput , atribui$le a incumbDncia da Wdefesa da ordem jure acordo com o . A, 6o%o considerado *r&aa, pois tem (( anos de idade e Osvaldo considerando adolescente, pois tem (0 anos de idade 9artigo 2^, .A:1 Alfredo com (F anos na data dos fatos, eCclu
2!ab
WA causa especial de aumento do par&grafo (^ do art! ( do P 9repouso noturno: somente incide sobre o furto simples, sendo pois, descabida a sua aplicaç%o na ip=tese de delito qualificado 9art! (, par&grafo 8^, +7 do P:! $ 9U n^ (H!28H/)S, 0_ turma, rel! min! 3!ra(o Goa$5!", j! 2(!(H!GG, v!u!, >64 (8!H2!HH, p! EG:!
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
27.
O =digo Penal adotou a teoria objetiva, sendo certo que o quantum da reduç%o da pena deve ser encontrado em funç%o das circunstNncias da pr=pria tentativa! 7ale di@er' quanto mais o agente aproCimou$se da consumaç%o do crime, menor deve ser a reduç%o da pena1 quanto mais distante ficou da consumaç%o, maior deve ser a reduç%o da pena!
2F!O pecuarista que assim agir incide nas penas do artigo 20H, inciso +7, do =digo Penal, cometendo o crime de perigo de desastre ferrovi&rio 9W+mpedir ou perturbar serviço de estrada de ferro' +7 ; praticando outro fato de que possa resultar desastreW!: 29.
D!tra-o o cLmputo, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de pris%o provis=ria, no Brasil ou no estrangeiro, o de pris%o administrativa e internaç%o em ospital de cust=dia e tratamento psiqui&trico ou, M sua falta, a outro estabelecimento adequado 9Artigo 82, !P!: R!m&-o' instituto pelo qual o condenado que cumpre pena em regime fecado ou semi$aberto poder& remir, pelo trabalo, parte do tempo da eCecuç%o da pena! A contagem do tempo feita a ra@%o de um dia de pena por trDs de trabalo 9artigo (20 e ] (^ da #.P:!
?H!R poss
Karia das -lores comete o crime de auto$aborto 9artigo (28 do =digo Penal: e 4lisses Qabriel tambm responde pelo mesmo crime, na condiç%o de co$autor 9artigo 2G, caput , do =digo Penal:!
?!S%o as contempladas no artigo ((E, do =digo Penal, ou seja, o recebimento da denúncia ou queiCa, a pronúncia, a decis%o confirmat=ria da pronúncia, a sentença condenat=ria recorr
imposta1 E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
0 tena tido domic
comportamento público e privado1 2 tena ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstrada a absoluta
impossibilidade de o fa@er, at o dia do pedido, ou eCiba documento que comprove renúncia da v
?E!A infraç%o est& tipificada na lei n^ G8?E de 2H de fevereiro de (GGE que regula o registro e o porte de arma de fogo! O artigo (H do diploma legal referido dispõe sobre os crimes e as penas e o inciso +++ di@, eCpressamente' Wdisparar arma de fogo ou acionar muniç%o em lugar abitado ou em suas adjacDncias, em via pública ou em direç%o M ela, desde que o fato n%o constitua crime mais graveW! 38.
O fato que serve para justificar a agravante da reincidDncia 9P, art! 0(, +: n%o pode ser levado M conta de maus antecedentes para fundamentar a fiCaç%o da pena$base acima do m
?G! A manutenç%o da pris%o em flagrante s= se justifica quando presentes os requisitos ensejadores da pris%o preventiva, nos termos do art! ?(H, par&grafo único do !P!P!! O fundamento invocado de garantia da ordem pública, sem qualquer outra demonstraç%o de real necessidade, nem tampouco da presença dos requisitos autori@adores da pris%o preventiva, n%o justifica a manutenç%o do flagrante! 8H! Artigo 20 !P!!
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
BATERIA DE TESTES PARA MEMORIZAÇÃO KFK : DIREITO PENAL ?K0 W3uando o agente, mediante mais de uma aç%o ou omiss%o, pratica dois ou mais crimes, idDnticos ou n%o, aplicam$se cumulativamente as penas de reclus%o e de detenç%o em que aja incorridoW! 3ual a espcie de concurso de crimes configura a ip=tese 9A: oncurso formal! 9B: oncurso material! 9: rime continuado! 9>: rime permanente!
?F0 >os crimes praticados por funcion&rio público contra a Administraç%o em geral, como se tipifica o crime de prevaricaç%o 9A: Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funç%o ou antes de assumi$la, mas em ra@%o dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem! 9B: Apropriar$se o funcion&rio público de dineiro, valor ou qualquer outro bem m=vel, público ou particular, de que tem a posse em ra@%o do cargo, ou desvi&$lo, em proveito pr=prio ou aleio! 9: .Cigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funç%o ou antes de assumi$la, mas em ra@%o dela, vantagem indevida! 9>: )etardar ou deiCar de praticar, indevidamente, ato de of
?0 4ma das modalidades de aborto legal o camado Waborto no caso de gravide@ resultante de estuproW! Assim, nesta ip=tese, n%o se pune o aborto praticado por mdico se a gravide@ resulta de estupro e o aborto precedido de consentimento da gestante ou, quando incapa@, de seu representante legal! +ndique outra modalidade de aborto legal! 9A: Aborto necess&rio, em que n%o se pune o praticado por mdico se n%o & outro meio de salvar a vida da gestante! 9B: Aborto sentimental, em que n%o se pune o praticado pela pr=pria m%e sob a influDncia do estado puerperal! 9: Aborto consentido, em que n%o se pune o praticado por mdico se & consentimento da m%e e se a criança indesejada! 9>: Aborto umanit&rio, em que a pr=pria m%e n%o punida por pratic&$lo, sob influDncia do estado puerperal, durante o parto ou logo ap=s! E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
?0 ondenado, em go@o de livramento condicional, vindo a ser condenado a pena privativa de liberdade por outro crime, por sentença transitada em julgado, ter& o benef: facultativamente revogado, n%o se descontando na pena o tempo em que permaneceu em liberdade!
?>0 >e acordo com a doutrina penal, crime instantNneo de efeitos permanentes 9A: a seduç%o! 9B: o seqestro! 9: a bigamia! 9>: a eCtors%o mediante seqestro!
>0 O erro sobre elementos constitutivos do tipo legal de crime 9A: eCclui o dolo, mas permite a puniç%o puniç% o por crime culposo, se previsto em lei! 9B: eCclui a pena! 9: eCclui a culpa, mas permite a puniç%o por crime doloso, se previsto em lei! 9>: n%o eCclui o dolo, nem a culpa!
?W0 A aç%o penal de iniciativa privada subsidi&ria da aç%o penal pública cab: o Kinistrio Público n%o oferecer denúncia no pra@o legal!
?0 >etraç%o significa 9A: a an&lise da conduta do criminoso para saber se agiu com dolo ou culpa! 9B: o cLmputo, na pena privativa de liberdade, do tempo de pris%o provis=ria cumprida pelo ru! 9: puniç%o para o condenado que tenta se evadir do pres: o cumprimento de pena em um regime mais severo, em virtude de condenaç%o posterior ao in
?0 o concurso de crimes, 9A: as penas de multa s%o despre@adas! 9B: as penas de multa s%o aplicadas distinta e integralmente! E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
9: somente a pena de multa mais grave aplicada! 9>: somente a pena de multa menos grave aplicada!
K?0 >iante de condenaç%o M pena de ( ano de reclus%o e (H dias$multa por infraç%o ao artigo (0F, caput, do =digo Penal, pode$se afirmar que a 9A: pena de multa imposta ao ru imprescrit: prescriç%o da pena de multa imposta ao ru começar& a correr depois de cumprida a pena privativa de liberdade! H( H ($B
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KF? : DIREITO PENAL ?K0 o atinente aos pra@os penais, correto di@er que 9A: dia do começo inclui$se no cLmputo do pra@o! 9B: eles s%o improrrog&veis! 9: que s%o despre@adas as frações de dia em seu cLmputo! 9>: todas as alternativas est%o corretas!
?F0 o tema atinente M relaç%o de causalidade, com o intuito de verificar se uma aç%o constitui causa do resultado, devemos, mentalmente, eCclu<$la da srie causal! aso, com sua eCclus%o, o resultado deiCasse de acontecer, causa! omo se denomina doutrinariamente este evento 9A: Procedimento ipottico de eliminaç%o! 9B: "eoria do efeito causal temporal! 9: )elaç%o omissiva eCclusiva! 9>: .vento de eCclus%o temporal do fato t
?0 A suspens%o condicional da pena providDncia que evita a pris%o de condenados a penas de duraç%o curta, sendo certo que sua concess%o depende do atendimento de certos requisitos! este tema, o que se entende por sursis umanit&rio 9A: R aquele concedido na eCecuç%o da pena privativa de liberdade, n%o superior a 2 anos, podendo ser suspensa por 2 a 8 anos, independentemente da situaç%o pessoal do condenado! 9B: .ntende$se por sursis umanit&rio aquele que beneficia pessoa com mais de EH anos de idade, sendo aplicado a penas superiores a 2 anos, n%o ultrapassando 8 anos, no qual o per: R aquele em que o agente beneficiado com a suspens%o condicional da pena em ra@%o de questões umanit&rias, tais quais, luto familiar, doenças graves de membros da fam
?0 A eCecuç%o da pena privativa de liberdade pode ser suspensa mediante o preencimento de determinadas circunstNncias! 3ual das alternativas representa o denominado sursis etári o o 9A: A eCecuç%o da pena privativa de liberdade, n%o superior a 2 anos, poder& ser suspensa, por 2 a 8 anos, desde que o condenado comprove que tina 0H anos M poca da pr&tica criminosa! 9B: A eCecuç%o da pena privativa de liberdade, n%o superior a 8 anos, poder& ser suspensa, E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
por 8 a 0 anos, desde que o condenado seja maior de EH anos de idade, ou que ra@ões de saúde justifiquem a suspens%o! 9: A eCecuç%o da pena privativa de liberdade, n%o superior a 0 anos, poder& ser suspensa, por 2 a 8 anos, desde que o sentenciado demonstre que sua idade pode interferir no cumprimento da reprimenda! 9>: O pra@o da suspens%o condicional da pena ser& redu@ido de metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 2( anos, ou, na data da sentença, maior de EH anos!
?>0 6o%o, estudante de >ireito, est& sendo reprovado por ter faltado a mais de 2 das aulas de >ireito Penal! Ao constatar isso, apresenta atestado mdico falso ao professor, com vistas a abon&$las! A atitude de 6o%o est& inserida em que modalidade criminosa 9A: 4so de documento falso! 9B: -alsidade de atestado mdico! 9: -alsa identidade! 9>: Atestado ideologicamente falso!
?0 aio, em ra@%o de Kúcio ter estuprado sua fila, momento antes, quer mat&$lo, porm confunde$o na escurid%o com K&rio e alveja fatalmente este! aio responde por 9A: omic: omic
?W0 6o%o, propriet&rio de conceituada loja de eletrodomsticos, ignorando tratar$se de produto de roubo, adquiriu e eCpLs M venda diversas geladeiras compradas com atraente desconto, sem nota fiscal e de pessoa desconecida, que se di@ia atacadista na capital do .stado! Pode$se afirmar que 9A: 6o%o praticou o delito de apropriaç%o indbita! 9B: 6o%o praticou o delito de receptaç%o culposa! 9: 6o%o praticou o delito de receptaç%o qualificada, por tratar$se de comerciante no eCerc: 6o%o n%o praticou qualquer delito, pois n%o sabia que a mercadoria era roubada!
?0 Proposta a aç%o penal privada subsidi&ria, caso aja negligDncia do querelante, 9A: o Kinistrio Público deve oferecer denúncia substitutiva! 9B: a aç%o ser& julgada eCtinta pela ocorrDncia de perempç%o! 9: o Kinistrio Público deve recobrar a aç%o penal como parte principal! 9>: o querelante ser& intimado pessoalmente para dar andamento M aç%o, j& que n%o pode dela desistir! E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
?0 O semi$imput&vel 9A: isento de pena! 9B: pass: pass
K?0 a dosimetria da pena, o jui@ dever& fiCar a pena base 9A: em seguida, considerar as circunstNncias atenuantes e agravantes1 por último, as causas de diminuiç%o e de aumento de pena! 9B: em seguida considerar as causas de diminuiç%o e de aumento de pena1 por último, as circunstNncias atenuantes e agravantes! 9: levando em consideraç%o as causas de diminuiç%o e de aumento de pena1 em seguida, considerar as circunstNncias atenuantes e agravantes1 por último, as circunstNncias especiais de aumento e diminuiç%o de pena! 9>: levando em consideraç%o as circunstNncias atenuantes e agravantes1 em seguida, considerar as causas de diminuiç%o e de aumento de pena1 por último, considerar as causas especiais de aumento e diminuiç%o de pena!
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KK : DIREITO PENAL ?K0 .Ctingue$se a punibilidade 9A: pelo casamento do agente com a v: pela morte da v
?F0 #ei posterior que passa a cominar ao crime pena menor 9A: n%o tem aplicaç%o aos fatos anteriores porque cometidos anteriormente M sua vigDncia! 9B: tem aplicaç%o aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenat=ria transitada em julgado! 9: tem aplicaç%o aos fatos anteriores, desde que n%o tena ocorrido o trNnsito em julgado E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
da sentença condenat=ria! 9>: tem aplicaç%o aos fatos anteriores, desde que n%o tena ocorrido o trNnsito em julgado da sentença condenat=ria para a defesa!
?0 3ual das causas abaiCo relacionadas n%o interrompe o curso da prescriç%o 9A: >ecis%o de pronúncia! 9B: >ecis%o confirmat=ria da pronúncia! 9: Sentença condenat=ria recorr: Oferecimento da denúncia ou da queiCa!
?0 Se WAW, >elegado de Pol: WAW e WBW praticaram o crime de prevaricaç%o!
?>0 Se, por meio da imprensa, for cometido crime contra a onra do jui@ de direito em ra@%o de sua funç%o, a eCceç%o da verdade ser& admitida 9A: na calúnia, na difamaç%o e na injúria! 9A: na calúnia, na difamaç%o e na injúria! 9B: na calúnia e na difamaç%o! 9: na difamaç%o e na injúria! 9>: na injúria e na calúnia!
?0 liente indaga$le se reincidente para os efeitos da lei penal! .m resposta, correto adu@ir que a reincidDncia se verifica quando o agente comete 9A: novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no pa: crime, ap=s ter cometido contravenç%o, ainda que n%o tena ocorrido o trNnsito em julgado da sentença que, no pa
?W0 +ndique a denominaç%o deste crime' Subtrair menor de de@oito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial! E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
9A: Subtraç%o de incapa@es! 9B: )apto ou seqestro! 9: Seqestro ou c&rcere privado! 9>: .ntrega de filo menor a pessoa inidLnea!
?0 a culpa consciente, o agente 9A: prevD o resultado e, conscientemente, assume o risco de produ@i$lo! 9B: prevD o resultado, mas espera, sinceramente, que ele n%o ocorra! 9: n%o tem previs%o quanto ao resultado, mas apenas M previsibilidade do mesmo! 9>: n%o tem previs%o quanto ao resultado, mas, consciente$mente, considera$o previs
?0 A pena restritiva de direitos converte$se, obrigatoriamente, em privativa de liberdade quando 9A: sobrevm condenaç%o M pena de multa, por outro crime! 9B: o sentenciado descumpre, de forma injustificada, a restriç%o imposta! 9: sobrevm condenaç%o por contravenç%o penal! 9>: o sentenciado denunciado pela pr&tica de outro crime!
K?0 O crime de eCtors%o mediante seqestro, em sua modalidade simples, consuma$se quando 9A: ocorre a obtenç%o da vantagem patrimonial pretendida pelos agentes! 9B: a v: a v
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KK : DIREITO PENAL ?K0 om relaç%o ao tema do livramento condicional, correto afirmar' 9A: revoga$se o livramento se o liberado vem a ser condenado M pena privativa de liberdade em sentença irrecorr: revogado o livramento, poder& o ru, a qualquer tempo, pleitear novamente o benef
?F0 >i@$se imput&vel o agente que tem capacidade de ser$le juridicamente atribu: U& que se considerar a tese acima referida diante da doutrina da embriague@ preordenada, a qual se d& quando o agente embriaga$se propositadamente, visando assegurar um &libi, ou criar coragem para a pr&tica de um crime, o que afasta sua imputabilidade!
?0 +ndique a alternativa incorreta perante o =digo Penal! 9A: o caso de concurso de crimes, a eCtinç%o da punibilidade incidir& sobre a pena de cada um, isoladamente! 9B: O curso da prescriç%o n%o se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queiCa! 9: A sentença que conceder perd%o judicial n%o ser& considerada para efeitos da reincidDncia! 9>: As penas mais leves prescrevem com as mais graves!
?0 WAW, silv
9A: dever& ser considerado inimput&vel por desenvolvimento mental incompleto! 9B: inimput&vel! 9: imput&vel! 9>: semi$imput&vel!
?>0 6o%o registrou Pedro como seu filo, quando na realidade era filo de 6os! ometeu ele algum crime 9A: Sim, o crime de Wsupress%o ou alteraç%o de direito inerente ao estado civil de recm$ nascidoW! 9B: %o cometeu crime algum, eis que presente o motivo de reconecida nobre@a! 9: Sim, cometeu o crime de Wsonegaç%o de estado de filiaç%oW! 9>: %o, o >ireito Penal n%o contempla qualquer espcie de crime em relaç%o M conduta de 6o%o, que agiu no interesse do menor!
?0 Assinale a alternativa em que s%o apontados os crimes contra a administraç%o pública, praticados por funcion&rio público! 9A: orrupç%o ativa, contrabando ou descamino e tr&fico de influDncia! 9B: oncuss%o, peculato e prevaricaç%o! 9: -acilitaç%o de contrabando e descamino, violDncia arbitr&ria e usurpaç%o de funç%o pública! 9>: orrupç%o passiva, violaç%o de sigilo funcional e desacato!
?W0 O que aborto necess&rio 9A: R o praticado por mdico, n%o avendo outro meio de salvar a vida da gestante! 9B: R o praticado em caso de gravide@ resultante de estupro! 9: ompreende$se todo aquele praticado por mdico, com a devida autori@aç%o da gestante e do Kinistrio Público, em casos espec: R o cometido pela gestante e precedido do consentimento da 6ustiça, nos casos em que a gravide@ considerada indesejada!
?0 A sentença condenat=ria penal estrangeira pode ser omologada no Brasil para a seguinte finalidade' 9A: sujeitar o ru ao pagamento de multa! 9B: submeter o ru eCclusivamente ao cumprimento da pena de pris%o! 9: obrigar o ru M reparaç%o do dano! 9>: obrigar o ru M reparaç%o do dano, a restituições e a outros efeitos civis!
?0 Paulo, funcion&rio público, concorre culposamente para a apropriaç%o de dineiro proveniente dos cofres públicos, mas restitui antes da sentença penal irrecorriante de tal fato, ter& E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
9A: eCtinta a punibilidade! 9B: praticado crime de corrupç%o, sem diminuiç%o de pena! 9: a pena redu@ida de um a dois terços! 9>: a pena redu@ida de metade!
K?0 A #ei de +mprensa 9n o !2H/0E: confere o direito de resposta a toda pessoa natural ou jur: pelo ofendido ou seu representante legal, no pra@o de ?H 9trinta: dias da data da publicaç%o ou transmiss%o, sob pena de decadDncia!
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KKW : DIREITO PENAL ?K0 >ispõe o =digo Penal, em seu artigo 0 o! que Wconsidera$se praticado o crime no lugar em que ocorreu a aç%o ou omiss%o, no todo ou em parte, bem como onde se produ@iu ou deveria produ@ir$se o resultado!W "rata$se da teoria 9A: da ubiqidade! 9B: do resultado! 9: da atividade! 9>: da territorialidade! ?F0 onsidera$se tipificado o crime de quadrila quando 9A: quatro pessoas associam$se para cometer um delito! 9B: trDs pessoas associam$se permanentemente para cometer crimes! 9: quatro pessoas, sendo um adolescente, associam$se para cometer diversos crimes! 9>: cinco pessoas associam$se, de modo est&vel, para praticar contravenções penais! ?0 A coaç%o irresist: eCclus%o da culpabilidade! ?0 K&rcio mata amila, temendo que esta o pudesse reconecer por crime de estupro praticado anteriormente contra outra v: por motivo fútil! ?>0 >aniel, perante a autoridade policial competente, assume a responsabilidade por disparo de arma de fogo em via pública reali@ado por sua namorada, com a finalidade de protegD$la! >aniel praticou, em tese, 9A: nenum crime, pois sua conduta at: favorecimento real! ?0 +ndique a disjuntiva verdadeira! 9A: A fonte imediata do >ireito Penal a jurisprudDncia! 9B: A fonte imediata do >ireito Penal a analogia! 9: A fonte imediata do >ireito Penal o costume do povo! 9>: A fonte imediata do >ireito Penal a lei! E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
?W0 Assinale a alternativa correta' a contagem dos pra@os penais, 9A: inclui$se o dia do começo! 9B: n%o se conta o dia do começo! 9: n%o se computam os feriados, s&bados e domingos! 9>: apenas n%o se computam os feriados! ?0 onsidera$se concurso formal de crimes quando o agente pratica 9A: dois ou mais crimes mediante duas ou mais ações! 9B: dois ou mais crimes mediante uma s= aç%o! 9: um crime mediante uma aç%o que se prolonga no tempo! 9>: um crime compleCo! ?0 Karque a alternativa eCata' As medidas de segurança s%o aplicadas ao agente 9A: condenado por crime doloso! 9B: condenado por crime culposo! 9: condenado por crime doloso e culposo! 9>: inimput&vel! K?0 Ocorre a figura do furto privilegiado quando o agente 9A: consegue furtar a v: emprega cave falsa!
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KK : DIREITO PENAL (! 3ual o conceito doutrin&rio de erro de proibiç%o A! R o erro quanto M eCistDncia dos limites da eCcludente! B! R o erro que recai sobre o elemento constitutivo do tipo penal! ! R o que se denomina de erro incidente sobre os elementos objetivos do tipo penal! >! R o erro incidente sobre a ilicitude do fato!
2! o tocante ao tema W.fic&cia das #eis PenaisW, considera$se #ei Penal .Ccepcional a A! que possui vigDncia previamente determinada pelo legislador! B! promulgada em casos de calamidade pública, guerras, revoluções, cataclismos, epidemias etc! ! outorgada pela arta Kagna para vigDncia por pra@o determinado pelo ongresso acional! >! promulgada pelo Presidente da )epública, ap=s determinaç%o do ongresso acional, com pra@o de vigDncia at certa e determinada data! ?! Assinale a alternativa correta, partindo da premissa de que o Presidente da )epública do Brasil possa ser vireito Penal +nternacional, com julgamento pelo "ribunal Penal +nternacional! >! Aplica$se o princ
8! >e acordo com o =digo Penal, eCtingue$se a punibilidade pela prescriç%o, decadDncia ou perempç%o! o que tange M pena de multa, correto afirmar que A! o curso da prescriç%o pecuni&ria ocorrer& em 8 9quatro: anos ap=s o trNnsito em julgado da sentença condenat=ria! B! a prescriç%o ocorrer& no mesmo pra@o em que ocorrer a prescriç%o da pena restritiva de direitos pelo mesmo crime! ! a prescriç%o ocorrer& em 2 9dois: anos, quando a multa for única cominada ou aplicada! >! n%o eCistem causas interruptivas da prescriç%o da pena de multa! ! a eCtors%o mediante seqestro, se o crime cometido em concurso, o concorrente que o denunciar M autoridade, facilitando a libertaç%o do seqestrado, ter& sua pena redu@ida de um a dois terços! .ste instituto de >ireito Penal conecido por A! delaç%o premiada! B! libertaç%o delatada! ! eCtors%o premiada! >! reduç%o por delaç%o libert&ria! 6.
os casos de eCtraterritorialidade incondicionada da lei penal, o infrator, ingressando no Brasil ap=s cumprir pena no estrangeiro, estar& sujeito M puniç%o pela lei nacional! Porm, para ameni@ar a n%o aplicaç%o do princ! computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou atenuada, quando idDnticas!
E! .m relaç%o aos crimes contra a onra, correto afirmar que E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
A! qualquer que seja o crime ou quem quer que seja o ofendido, somente se procede mediante queiCa! B! se procede mediante representaç%o, quando o ofendido funcion&rio público, e o crime cometido em ra@%o de suas funções, aumentando$se a pena de um terço! ! se procede mediante representaç%o do Kinistro da 6ustiça, quando o crime cometido contra o Presidente da )epública, ou contra cefe de governo estrangeiro! >! a pena aumentada de um terço se o crime cometido mediante paga ou promessa de recompensa! F! os .stados 4nidos da Amrica, um número indeterminado de pessoas est& recebendo, por via postal, envelopes contendo a bactria WAntra@W, altamente nociva M saúde, que pode, em certos casos, provocar a morte! A legislaç%o brasileira tipifica a conduta de quem propaga germes patogDnicos em determinado lugar, causando doença ou morte a v&rias pessoas, como A! tentativa de omic! tentativa de lesões corporais de nature@a grave, grav! ? 9trinta e cinco: anos!
(H!AntLnio, com intuito de passar trote, telefonou para a >elegacia de Pol
ineCistente! +dentificado, posteriormente, foi indiciado por denunciaç%o caluniosa! Pode$se afirmar que A! a autoridade policial tipificou corretamente o delito praticado por AntLnio ! B! o delito n%o foi tipificado corretamente, pois o crime cometido por AntLnio foi o de calúnia! ! a autoridade n%o tipificou corretamente o crime, pois AntLnio praticou o delito de comunicaç%o falsa de crime! >! AntLnio somente teria praticado crime se tivesse comunicado a ocorrDncia por escrito ou verbalmente! H( ; > H2 $ B
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E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
KK> : DIREITO PENAL
(! a culpa consciente, o agente A! prevD o resultado e, conscientemente, assume o risco de produ@i$lo! B! prevD o resultado, mas espera, sinceramente, que ele n%o ocorra! ! n%o quer o resultado, mas, com sua conduta, assume o risco de produ@i$lo! >! n%o tem a previs%o quanto ao resultado, mas, cons cientemente, considera$o previsiante do caso narrado, analise as afirmações a seguir' +!
O crime de furto cometido contra irm%o depende de representaç%o! Assim, Karia dever& oferecD$la no pra@o prescricional de 0 meses!
++!
O crime de furto de aç%o penal pública incondicionada, em qualquer ip=tese!
+++!
O crime de furto cometido contra irm%o depende de representaç%o! Assim, Karia dever& oferecer representaç%o em face de 6o%o, no pra@o decadencial de 0 meses!
+7!
AntLnio de Sou@a, sendo co$autor do furto, somente ser& processado se a v
7!
A imunidade relativa pessoal e n%o aproveita ao co$autor! .st%o corretas apenas as afirmações contidas em A! + e +7! B! ++! ! +++ e 7! >! + e 7!
H?! Alberto )oberto, com (G anos de idade, dirigindo em velocidade incompat
inqurito policial para a apuraç%o dos fatos! 6o%o )oberto teria, em tese, praticado o cr ime de A! favorecimento pessoal! B! comunicaç%o falsa de crime! ! denunciaç%o caluniosa! >! auto$acusaç%o falsa! H8!7ivaldo da Silva, funcion&rio público municipal, encontrava$se de serviço na caiCa de recebimentos de impostos prediais em local pr=prio para pagamentos de tributos em atraso! o final do dia, ao invs de depositar todos os valores recebidos na conta da -a@enda Kunicipal, com a ajuda do banc&rio 6os .ufr&sio, desviou dois ceques, depositando$os em sua conta particular, pretendendo devolver a importNncia aos cofres públicos no pra@o de ? dias! .m relaç%o ao caso relatado, pode$se afirmar que a! 7ivaldo n%o cometeu crime, pois pretendendo devolver a importNncia aos cofres públicos, n%o agiu com dolo! b! se 7ivaldo restituir a importNncia devida aos cofres públicos antes da sentença, ser& declarada eCtinta a sua punibilidade! c! 6os .ufr&sio responder& em co$autoria com 7ivaldo por peculato culposo! d! 7ivaldo n%o fa@ jus M eCtinç%o da punibilidade mesmo que restituir a importNncia, pois cometeu crime de peculato doloso! H!osme da 7eiga e >ami%o Buarque, em 2H de janeiro do corrente ano, desentenderam$ se devido M posiç%o de uma cerca que separa as propriedades de ambos! Ap=s acalorada discuss%o, inclusive com agressões verbais, osme da 7eiga, munido com uma marreta, destruiu a lateral direita do veami%o! onsidere' +!
osme e >ami%o responder%o pela contravenç%o penal Wvias de fatoW!
++!
osme responder& pelo crime de dano!
+++!
osme responder& pelo crime de dano e >ami%o, pela contravenç%o penal!
+7!
>ami%o poder& propor contra osme, uma aç%o penal de iniciativa privada pelo crime de dano!
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
7!
O crime de dano, neste caso, de aç%o penal pública incondicionada e o Kinistrio Público dever& oferecer denúncia! .st%o corretas apenas as variantes A! ++ e +7! B! ++ e 7! ! +! >! +++ e 7!
H0!Tisto, dirigindo imprudentemente um autom=vel, imprimindo$le velocidade eCcessiva, atropelou -agundes, que sofreu ferimento do qual resultou debilidade permanente no seu membro superior direito! >iante do eCposto, assinale a disjuntiva correta! A! Tisto responder& pelo crime de les%o corporal grave! B! Tisto responder& pelo crime de les%o corporal culposa, tipificado no ovo =digo de "rNnsito Brasileiro e cuja aç%o penal depende da representaç%o da v! "endo resultado les%o corporal de nature@a grave, a aç%o penal ser& pública incondicionada! HE!O advogado 7ivaldo da Silva foi constitu! pratica crime de patroc
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
HF!6o%o e Pedro associaram$se juntando dineiro e trabalo, com a finalidade de importar substNncias entorpecentes para vendD$las no Brasil, reali@ando tal operaç%o apenas 2 ve@es! este caso, ocorreu crime de A! tr&fico de entorpecentes em concurso material com contrabando! B! associaç%o criminosa em concurso material com tr&fico de entorpecentes com causa de aumento de pena por tratar$se de tr&fico com o eCterior! ! bando ou quadrila em concurso material com tr&fico internacional de entorpecentes! >! associaç%o criminosa em concurso formal com contrabando! HG!Segundo o que dispõe a lei penal, pode$se assertar que A! o perd%o do ofendido, concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita! B! o perd%o do ofendido pode ser concedido a apenas um dos querelados! ! o perd%o do ofendido pode ser concedido mesmo ap=s o trNnsito em julgado da sentença! >! de acordo com a teoria do livre convencimento, o jui@ pode conceder aos querelados o perd%o do ofendido! (H!Sahespeare devia uma consider&vel quantia de dineiro a Sloch! om o fim de obter para si, como condiç%o ou preço do resgate, o pagamento de referida d! a atipicidade do fato!
H( $ B H2 $ H? $ > H8 $ > H $ A H0 $ B HE $ HF $ B HG $ A (H $
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
KK
: DIREITO PENAL
(! )oberta empregada domstica de arla, a qual tranca todas as portas dos arm&rios ao sair de casa! uma dessas ocasiões, )oberta abre os arm&rios e foge com as j=ias da patroa! O Kinistrio Público processa )oberta por furto qualificado pelo abuso de confiança! omo defensor de )oberta, alegar$se$ia que A! a qualificadora n%o se caracteri@ou, pois a relaç%o empregat! inobstante a nature@a do trabalo domstico, o qual pressupõe a confiança da patroa em relaç%o M empregada, & necessidade da configuraç%o de algum meio enganoso apto a iludir a patroa! 2! 6o%o atira visando matar 6os, que j& estava morto, em ra@%o de ataque card! a camada Wtentativa brancaW! ?! Karco Aurlio nasceu Ms 22 oras e ? minutos do dia (H de outubro de (GF2! Por fatalidade, M @ero ora e ?H minutos do dia (H de outubro de 2HHH cometeu fato configurado como furto de veeve ser ele tido como semi$imput&vel, uma ve@ que, biologicamente, n%o completou de@oito anos! E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
D.
onsidera$se penalmente respons&vel o agente que pratica a infraç%o no dia em que comemora seu (Fo anivers&rio!
8! +solda confessou a seu namorado "rist%o estar gr&vida! "rist%o eCtremamente irritado com a notiante dos fatos narrados, "rist%o A! poder& ser beneficiado pelo arrependimento posterior, uma ve@ que socorreu a v! responder& apenas por tentativa de omic! se qualquer dos crimes cometido mediante promessa de recompensa, a pena ser& aplicada em dobro! 0! S%o crimes que admitem tentativa, os A! dolosos! B! culposos! ! preterdolosos! >! abituais! E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
E! WR fundamental que a lei penal incriminadora seja editada antes da ocorrDncia do fato criminoso!W >istinga os princ
da aboitio criminis e do in dubio pro reo!
>! da lei anterior e da lei posterior benignas! F! A pena restritiva de direitos n%o pode substituir a privativa de liberdade quando o ru for reincidente A! em qualquer crime, doloso ou culposo! B! eCclusivamente em crime doloso! ! em crime culposo e a pena privativa de liberdade ultrapassar quatro anos! >! espec! internaç%o em estabelecimento educacional ou advertDncia ou pena privativa de liberdade! (H!.ust&quio Silva foi condenado por sentença transitada em julgado a cumprir a pena de HF 9oito: anos de reclus%o pela pr&tica de estupro qualificado! Assim, pode$se di@er que A! o ru n%o ter& direito M progress%o do regime prisional nem ao livramento condicional! B! o ru ter& direito M progress%o de regime prisional, mas n%o ao livramento condicional! E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
! ap=s cumprir 2/? da pena, ter& direito M progress%o de regime prisional! >! ap=s cumprir 2/? da pena, ter& direito ao livramento condicional!
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E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
KK : DIREITO PENAL (! Quilerme, ao ser preso por estelionato, fornece M autoridade policial o documento de identidade de seu irm%o gDmeo falecido, Qustavo, co m o fito de n%o caracteri@ar a reincidDncia sobre si! Ap=s ser descoberta tal farsa, Quilerme pode ser processado por falsa identidade A! .m termos! Se Quilerme for condenado pelo estelionato, n%o & que se falar em falsa identidade! >o contr&rio, poss! Sim! A falsa identidade crime que independe da situaç%o em que ele cometido! Portanto, sempre que ele ocorrer, poder& seu autor ser processado! 2! A defesa preliminar, prevista no procedimento para a apuraç%o de crimes de responsabilidade dos funcion&rios públicos A! ser& cab! deiCou de ser aplicada com o advento da onstituiç%o -ederal de (GFF, que n%o recepcionou referido procedimento! ?! )odrigo pretende roubar transeuntes no centro da cidade, mas como n%o tem coragem para isso, embriaga$se dolosamente, com o intuito de praticar tais atos criminosos! >iante desta situaç%o, a doutrina penal reconece que A! )odrigo n%o responder& pelos crimes cometidos, ante sua semi$imputabilidade! B.
aplica$se a teoria da actio ibera in causa!
! a embriague@ volunt&ria dolosa causa de diminuiç%o de pena! E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
>! a consciDncia de )odrigo viu$se abalada pela embriague@, respondendo ele parcialmente por seus atos! 8! O que se compreende por WsursisW et&rio e umanit&rio A! O WsursisW et&rio o aplicado aos maiores de EH anos na data da sentença, e o umanit&rio o concedido M pessoa enferma, desde que devidamente justificado, podendo a pena atingir at 8 anos! B! O WsursisW et&rio o aplicado ao menor de 2( anos na data do fato e ao maior de EH anos na data da sentença, e o umanit&rio aquele concedido Ms muleres gr&vidas! ! O WsursisW et&rio o concedido em virtude da idade do condenado, e o umanit&rio aquele aplicado aos omens que tiveram remidas suas penas! >! O WsursisW et&rio o aplicado aos menores de 2( anos e aos maiores de 0H anos, e o umanit&rio o concedido especialmente aos portadores do v! punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusaç%o, ou improvido este, levando$se em conta os pra@os anteriores M pr=pria sentença! 0! Karia de #ima, ao sair de um bar, onde trabalava como garçonete, foi abordada em um lugar ermo e constrangida a manter relações seCuais com Antonio de Sou@a e .rmenegildo -lores! Os acusados foram devidamente denunciados, porm, no curso da aç%o penal Karia de #ima casou$se civilmente com Antonio de Sou@a! este caso, A! o jui@ dever& declarar eCtinta a punibilidade de Antonio de Sou@a e a aç%o prosseguir& somente em relaç%o a .rmenegildo! E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
B! n%o ocorrer& a eCtinç%o da punibilidade por tratar$se de crime contra os costumes! ! o jui@ dever& declarar eCtinta a punibilidade de ambos os acusados! >! o casamento de Karia com Antonio n%o causa eCtintiva de punibilidade! 7.
O furto de energia eltrica, por meio de eCtens%o clandestina 9artigo (, ] ? o do =digo Penal:, crime A! permanente! B! continuado! ! abitual! >! formal!
F! A reincidDncia ocorre quando o agente comete A! mais de um crime no mesmo dia! B! novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no pa! novo crime ap=s ter sido condenado em processo ainda pendente de an&lise de apelaç%o! G! A pena calculada pelo sistema A! bif&sico, fiCando$se, primeiramente, a pena$base e, em seguida, considerando$ se as circunstNncias atenuantes e agravantes! B! bif&sico, fiCando$se, primeiramente, a pena$base e, em seguida, considerando$ se as causas de diminuiç%o e de aumento! ! trif&sico, fiCando$se, primeiramente, a pena$base, considerando$se, em seguida, as causas de diminuiç%o e de aumento e, por último, as circunstNncias atenuantes e agravantes!
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
>! trif&sico, fiCando$se, primeiramente, a pena$base, considerando$se, em seguida, as circunstNncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuiç%o e aumento! (H!A prescriç%o interrompida A! por sentença condenat=ria transitada em julgado! B! pela instauraç%o de inqurito policial! ! pelo trmino do cumprimento da pena! >! pela reincidDncia!
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E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
KKF :DIREITO PENAL /. >e acordo com o art! o do =digo Penal, Waplica$se a lei brasileira, em preju<@o de
convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no territ=rio nacionalW! A legislaç%o nacional adotou, para a aplicaç%o da lei penal no espaço, o princ! competDncia universal! 2! o tocante ao tema da imputabilidade penal, o =digo Penal Brasileiro considerou que os menores de de@oito anos s%o penalmente inimput&veis, ficando sujeitos Ms normas estabelecidas na legislaç%o especial! "al assertiva A! pass! pass
>! 2 9dois: anos, contados do dia em que for eCtinta, de qualquer modo, a pena, ou terminar sua eCecuç%o, computando$se o pere acordo com o art! ( do =digo Penal, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na eCecuç%o ou impede que o resultado se produ@a, s= responde pelos atos j& praticados! >iante disto, poss! ocorre desistDncia volunt&ria quando o criminoso percebe que o alarme foi detonado e foge! ! AnaC&goras, com a intenç%o de seqestrar o filo de seu patr%o para obter vantagem monet&ria como preço do resgate, compra cordas, furta um carro e arruma o local que serviria como cativeiro! >ois dias antes de efetivar seu intento, seus planos s%o descobertos! >iante destes fatos, AnaC&goras A! n%o responder& por qualquer crime! B! responder& apenas por furto consumado! ! responder& apenas por tentativas de eCtors%o mediante seqestro e tentativa de furto! >! responder& por furto e eCtors%o mediante seqestro consumado! 0! O crime de riCa tem o tipo qualificado quando ocorre o resultado morte ou les%o corporal de nature@a grave! Assim, em relaç%o ao participante que sofreu a les%o corporal grave, pode$se afirmar que A! n%o responde por nenum crime! B! responde pela riCa de crimes, tipificada no caput! ! isento de pena! E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
>! responde pela riCa qualificada como os demais participantes! E! O funcion&rio público que eCige de um indiv! corrupç%o ativa! F! onstitui causa de diminuiç%o de pena prevista na Parte Qeral do =digo Penal, A! o crime imposs! o arrependimento efica@! G! o calor de uma discuss%o em ju<@o, se o defensor de uma parte ofender a dignidade da adversa, A! o fato ser& at! comete crime de injúria real! (H!>e acordo com a #ei n^ GHGG/G, pode$se afirmar que se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo A! todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena m
B! todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena m&Cima igual ou inferior a um ano, eCcetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial! ! todas as contravenções penais e todos os crimes a que a lei comine pena m! somente os crimes a que a lei comine pena m&Cima igual ou inferior a um ano, eCcetuando$se os casos em que a lei preveja procedimento especial!
H( ; H2 $ H? $ > H8 $ A H $ B H0 $ > HE $ HF $ B HG $ A (H $ B A
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
KKK :DIREITO PENAL (! Aos ?H minutos do dia de seu (F^ anivers&rio, rasso comete crime de estupro, na modalidade de violDncia presumida, ao manter conjunç%o carnal com sua namorada menor de (8 anos! >iante desta situaç%o, rasso A! considerado imput&vel perante a lei penal, n%o importando a ora de seu nascimento! B! ser& considerado inimput&vel perante a lei penal, caso tena nascido em or&rio posterior ao ocorrido! ! n%o pode ser considerado inimput&vel perante a lei penal, eis que ouve consenso da v! pode ser considerado imput&vel perante a lei penal, desde que os pais de sua namorada assim desejem! 2! O preso pode freqentar curso de nepende! O preso s= pode freqentar cursos compat! %o! A freqDncia a cursos de n
?! +ndique a alternativa incorreta perante o =digo Penal Brasileiro! A! As penas mais leves prescrevem com as mais graves! B! O curso da prescriç%o n%o se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queiCa! ! A sentença que conceder perd%o judicial n%o ser& considerada para efeitos da reincidDncia! >! o caso de concurso de crimes, a eCtinç%o da punibilidade incidir& sobre a pena de cada um, isoladamente! E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
8! Potiguar um silv! imput&vel! ! >em=crito reage a fato tem=crito policial militar, mas estava M paisana, dispara um tiro contra o agente delitivo, vindo a causar sua morte por atingir o coraç%o! Sabendo disto, mas estando perturbado com a aç%o criminosa, descarrega os outros cinco projteis contra o ladr%o! >em=crito A! n%o ser& beneficiado pela leg! n%o poderia, por ser policial militar, atingir o coraç%o do ladr%o, mas sim outras &reas n%o vitais de seu corpo, respondendo por omic! um mDs, começa a fluir a partir da intimaç%o do ofendido! E! O sujeito ativo de um crime poder& beneficiar$se com o instituto do arrependimento posterior, desde que repare o dano ou restitua a coisa E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
A! at a da sentença e o crime tena sido cometido sem violDncia ou grave ameaça! B! at o recebimento da denúncia e o crime tena sido cometido sem violDncia ou grave ameaça! ! a qualquer tempo, por uma quest%o de Pol! at o oferecimento da denúncia e o crime tena sido cometido sem violDncia ou grave ameaça! F! O =digo Penal, em relaç%o M aplicaç%o da #ei Penal no tempo, determina a A! retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda n%o tena transitado em julgado! B! retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna! C.
retroatividade irrestrita apenas no caso de Aboitio Criminis!
>! irretroatividade para os fatos j& transitados em julgado!
G! 4lisses seqestrou a adolescente Penlope com o fim de obter certa quantia como resgate, levando$a para o .stado do )io! 4ma semana ap=s, 4lisses descobriu que seqestrara a pessoa errada e que Penlope era moça pertencente a famiante disto, espontaneamente, libertou Penlope, ilesa, sem nada receber! Ocorre que, enquanto 4lisses mantina Penlope privada de sua liberdade, outra lei entrou em vigor, dispondo de modo mais severo quanto M puniç%o do crime! Assinale a alternativa incorreta! A! A lei posterior ser& aplicada no caso narrado, pois WeCtors%o mediante seqestroW crime permanente! B! O fato praticado por 4lisses tipifica$se como crime imposs! >e acordo com o =digo Penal, 4lisses responder& por tentativa de WeCtors%o mediante seqestroW!
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
10.
A conduta de adolescente descrita como crime ou contravenç%o penal denominada pelo .statuto da riança e do Adolescente 9#ei n o FH0G/GH: como ato A! anti$social! B! irregular! ! desviante! >! infracional! H( $ A
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E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
KK? : DIREITO PENAL (! W"aCatividadeW, em >ireito Penal, significa que A! os fatos descritos na lei penal admitem ampliações de entendimento! B! o fato t! as regras de direito penal decorrem do princ! tratamento psiqui&trico e internaç%o ospitalar! ?! 6o%o subtrai uma furadeira pertencente a seu vi@ino 6os, sem que este saiba disto, com o intuito de us&$la para pendurar um quadro na sala de sua casa, devolvendo$a intacta, minutos depois, no mesmo lugar! 6os descobre tal fato! a ip=tese, ocorreu A! apropriaç%o indbita ; art! (0F, caput, do =digo Penal! B! furto simples ; art! (, caput, do =digo Penal! ! furto de uso, que fato at! roubo simples ; art! (E, caput, do =digo Penal! 8! >elaç%o premiada o instituto de A! direito penal e processual penal, em que o delator de crimes funcionais apenado com sens
>! direito penal, pelo qual o participante e o associado de crimes ediondos que denunciarem M autoridade bando ou quadrila, possibilitando seu desmantelamento, ter%o a pena redu@ida de um a dois terços! ! Uenrique furtou a bicicleta de arlos! Ap=s alguns dias, envergonado de tal ato, Uenrique compra outra bicicleta nova e a restitui a arlos! esta ip=tese, A! a pena imposta a Uenrique dever& se situar no patamar m! a aç%o penal s= poder& ser proposta com a representaç%o de arlos! 0! W3uando o agente, mediante mais de uma aç%o ou omiss%o, pratica dois ou mais crimes, idDnticos ou n%o, aplicam$se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que aja incorridoW! "rata$se de A! concurso material! B! concurso formal! ! crime continuado! >! cúmulo material/formal! E! )ogrio, amigo ! )ogrio autor e )ubens co$autor! F! kalter, 2H anos, comete crime contra a onra do Presidente da )epública, sendo apenado severamente por isto! ontudo, na an&lise da eCecuç%o da pena, o >efensor E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
Público nota que ocorreu a prescriç%o da pretens%o punitiva de maneira retroativa! Assim, correto adu@ir que A! s%o redu@idos de metade os pra@os de prescriç%o quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de setenta anos! B! por eCceç%o, n%o s%o redu@idos os pra@os prescricionais nos crimes contra o Presidente da )epública! ! a reduç%o do pra@o prescricional afastada se kalter for emancipado civilmente M poca dos fatos! >! s%o redu@idos de metade os pra@os prescricionais quando o sujeito ativo menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos M poca da prolaç%o da sentença! G! Pode ser sujeito ativo de infantic! os pais da criança recm$nascida! (H!Para a fiCaç%o de pena, A! o =digo Penal vigente adotou o sistema bif&sico, no qual o 6ui@ fiCar& a pena$ base nos termos do artigo G do =digo Penal e circunstNncias agravantes e atenuantes, passando, posteriormente, M verificaç%o das causas de aumento e diminuiç%o de pena! B! o =digo vigente adotou o sistema trif&sico, no qual, ap=s a fiCaç%o da pena$ base nos termos do artigo G, ser%o observadas as circunstNncias agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuiç%o de pena! ! o =digo vigente adotou o sistema único no qual o 6ui@, de uma s= ve@, fiCa a pena entre o m&Cimo e o m! as circunstNncias atenuantes permitem que a pena final seja fiCada abaiCo do m
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KFK : DIREITO PROCESSUAL PENAL K0 Proferida sentença criminal condenat=ria em audiDncia numa seCta$feira, o dies ad quem para a interposiç%o do recurso terminar& na 9A: segunda$feira seguinte! 9B: quarta$feira seguinte! 9: seCta$feira seguinte! 9>: quinta$feira seguinte!
F0 aso o indiciado adquira bens im=veis com os proventos da infraç%o, estar%o estes sujeitos a processo de 9A: busca e apreens%o! 9B: seqestro! 9: arresto! 9>: especiali@aç%o de ipoteca legal!
0 Uavendo fundadas dúvidas M vers%o oferecida pelo acusado por ocasi%o de seu interrogat=rio judicial, o jui@ poder& reinterrog&$lo 9A: a todo tempo! 9B: antes de oferecida a defesa prvia! 9: antes do oferecimento das alegações finais, pelas partes! 9>: at o trmino da instruç%o criminal!
0 Pelo princ: o jui@ est& obrigado a decidir em conformidade com a prova dos autos!
>0 O habeas corpus 9A: destina$se a sanar qualquer coaç%o ilegal, mesmo que para sua demonstraç%o se torne indispens&vel a dilaç%o probat=ria! 9B: poder& ser impetrado de of: n%o presta para se argir nulidade processual, pois para esta finalidade o =digo de Processo Penal destinou as alegações finais e as ra@ões recursais! E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
0 o processo penal, os embargos infringentes e de nulidade 9A: tDm efeito devolutivo limitado M divergDncia do voto vencido! 9B: podem ser opostos contra qualquer ac=rd%o, inclusive os proferidos em sede de habeas corpus! 9: podem ser opostos tanto pela acusaç%o quanto pela defesa, bastando, apenas, que o recorrente tena sido vencido por maioria de votos na apelaç%o ou no recurso em sentido estrito! 9>: buscam a declaraç%o ou correç%o do ponto omisso, obscuro, amb
W0 .stando o acusado no estrangeiro, ser& ele citado por 9A: edital, ainda que esteja em lugar sabido! 9B: carta rogat=ria, se estiver em lugar sabido! 9: carta de ordem, se estiver em lugar sabido! 9>: carta precat=ria, se estiver em lugar sabido!
0 +ncab: receber a denúncia ou queiCa!
0 A testemuna que morar fora da jurisdiç%o do jui@ 9A: n%o poder& ser arrolada pelas partes! 9B: ser& tra@ida M sede da jurisdiç%o do jui@ com as custas pagas pela parte que a arrolou! 9: dispõe da faculdade de escoler o local onde quer ser ouvida! 9>: ser& inquirida pelo jui@ do lugar de sua residDncia, mediante carta precat=ria!
K?0 Se a autoridade policial concluir que o fato apurado no inqurito n%o constitui crime, dever& 9A: abrir inqurito policial contra a pessoa que deu in: informar a orregedoria de Pol
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KF? : DIREITO PROCESSUAL PENAL K0 3uatro rapa@es s%o detidos na ocasi%o em que andavam pela Praça da S! 3uestionam aos policiais acerca do motivo para tal pris%o, respondendo eles no sentido de que priso para a,eriua'o! Assim, algemados, s%o levados para o >istrito mais pr=Cimo, permanecendo l& por um dia! 3ual o entendimento correto sobre esta quest%o 9A: eCceç%o do flagrante delito, a pris%o n%o poder& efetuar$se sen%o em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei e mediante ordem escrita da autoridade competente! 9B: A pris%o est& correta, podendo ser efetuada em qualquer ora do dia! 9: A priso para a,eriua'o permitida pelo =digo de Processo Penal, podendo perdurar por 8F oras, independentemente de mandado da autoridade competente! 9>: Somente em flagrante delito poder& a pol
F0 o >ireito Processual Penal Brasileiro admite$se a citaç%o pessoal, a citaç%o por ora certa e a citaç%o por edital 9A: orreta a afirmaç%o! Os tipos de citaç%o seguem a sistem&tica estipulada pela #ei ivil! 9B: %o! 7erificando$se que o ru se oculta para n%o ser citado pessoalmente, far$se$& por edital com o pra@o de dias! 9: %o se admite a citaç%o por edital no >ireito Processual Brasileiro1 apenas a pessoal e a por ora certa! 9>: >iante da inovadora #ei da )evelia, o >ireito Processual Brasileiro passou a prever apenas a citaç%o pessoal!
0 os crimes de aç%o penal pública condicionada M representaç%o, correto afirmar ser ela irretrat&vel depois de oferecida a denúncia 9A: >epende do momento em que oferecida a denúncia! 9B: %o, premissa incorreta! 9: Sim, premissa correta! 9>: %o correto afirmar isto, pois tal premissa s= se aplica M aç%o penal privada!
0 )afael foi preso e confessou a pr&tica do crime de latroc
9: %o, porque nos crimes que deiCam vest: Poder& ser necess&ria se o jui@ entender imprescind
>0 A nulidade relativa, no processo penal, 9A: sempre que ocorrer dever& ser declarada de of: somente poder& ser declarada pelo jui@, de of
0 os crimes de aç%o penal privada, os autos do inqurito policial j& relatados 9A: ser%o encaminados diretamente ao Kinistrio Público para que se manifeste pelo arquivamento ou pelo prosseguimento das investigações policiais! 9B: ser%o encaminados ao ju<@o competente, onde aguar$dar& a manifestaç%o do Kinistrio Público! 9: ser%o entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado! 9>: aguardar%o, na >elegacia de Pol
W0 "ratando$se de crime consumado no territ=rio nacional, n%o sendo conecido o lugar da infraç%o, a competDncia regular$se$& pelo 9A: domic: lugar em que o crime, embora parcialmente, tena produ@ido ou devia produ@ir resultado!
0 .m relaç%o ao inqurito policial, pode$se afirmar que 9A: constitui peça indispens&vel M apuraç%o da infraç%o penal e sua autoria! 9B: nos crimes em que a aç%o pública depender de representaç%o, poder& ser iniciado mediante requisiç%o do Kinistrio Público! 9: dispens&vel, nos casos de aç%o pública, quando o Kinistrio Público reunir elementos de convicç%o suficientes ao oferecimento da denúncia! 9>: nos crimes de aç%o privada, poder& ser iniciado de of
0 -l&vio, testemuna arrolada pela defesa em aç%o penal, est& impossibilitado de comparecer M audiDncia, porque tem GH anos e quebrou a perna! O jui@, ao tomar conecimento da justificativa apresentada, dever& 9A: dispensar o seu depoimento! 9B: ouvi$lo onde estiver, colendo assim a prova! 9: adiar a audiDncia, at que a testemuna recupere a saúde! 9>: determinar M defesa que substitua a testemuna!
K?0 A suspens%o condicional do processo cab: em qualquer crime cuja pena m
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KK : DIREITO PROCESSUAL PENAL K0 Sobre o recurso em sentido estrito, correto afirmar ser cab: decis%o que declarar a prescriç%o!
F0 onstitui causa impeditiva para o ajui@amento de aç%o civil' 9A: sentença absolut=ria criminal que decide que o fato imputado n%o constitui crime! 9B: arquivamento de inqurito policial! 9: sentença absolut=ria criminal que reconeça a ineCistDncia material do fato! 9>: decis%o criminal que julga eCtinta a punibilidade do agente!
0 #eia as afirmações a seguir' +! no crime de estupro praticado contra muler casada e m%e indispens&vel o eCame pericial para a comprovaç%o material do delito1 ++! ao acusado menor de vinte e um anos ser& dado curador, ainda que assistido por defensor dativo1 +++! a desclassificaç%o, pelos jurados, do crime único de tentativa de omicas ip=teses acima, 9A: apenas + e ++ s%o corretas! 9B: apenas ++ e +++ s%o corretas! 9: +, ++ e +++ s%o corretas! 9>: +, ++ e +++ s%o incorretas!
0 o tocante ao processo penal, assinale a alternativa eCata! 9A: %o se aplica o princ: A argiç%o de suspeiç%o pode ser feita at a sentença, ainda que fundada em motivo preeCistente ao recebimento da denúncia!
>0 A acareaç%o meio de prova admitido 9A: somente em ju<@o! 9B: no inqurito policial e em ju<@o! E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
9: somente no inqurito policial! 9>: somente no plen&rio do júri!
0 Antes do trNnsito em julgado da sentença penal condenat=ria, a restriç%o M liberdade admitida na9s: seguinte9s: ip=tese9s:' 9A: flagrante delito ou nos casos determinados em lei, mediante ordem escrita da autoridade judici&ria competente! 9B: apenas nos casos de flagrante delito ou pris%o preventiva, esta última mediante ordem escrita da autoridade judici&ria competente! 9: unicamente nos casos de flagrante delito ou pris%o preventiva, esta última mediante ordem escrita da autoridade policial que presidir as investigações! 9>: eCclusivamente nos casos de pris%o preventiva e pris%o decorrente de decis%o de pronúncia, ambas por ordem escrita da autoridade judici&ria competente!
W0 O Kinistrio Público, ao trmino da aç%o penal pública, requer a absolviç%o do acusado! este caso, o jui@ 9A: dever& remeter os autos ao Procurador Qeral da 6ustiça, caso discorde da manifestaç%o do Promotor de 6ustiça, para que outro ofereça alegações finais! 9B: dever& proferir sentença absolut=ria, porque o Kinistrio Público o titular da aç%o penal! 9: poder& proferir sentença condenat=ria, porque n%o est& vinculado M manifestaç%o do Promotor de 6ustiça! 9>: poder& proferir sentença absolut=ria somente se o fato for manifestamente at
0 A decis%o que decreta a pris%o preventiva do acusado considerada 9A: terminativa! 9B: interlocut=ria mista terminativa! 9: interlocut=ria mista n%o terminativa! 9>: interlocut=ria simples!
0 "erminada a primeira fase do procedimento de crime da competDncia do júri, o jui@ 9A: pronunciar& o acusado, se estiver convencido da eCistDncia do crime e de ind: declinar& da competDncia, se estiver convencido da eCistDncia de circunstNncia que eCclua o crime ou isente de pena o ru!
K?0 Se durante o trNmite da aç%o penal pública, ouver dúvida em relaç%o M sanidade mental do acusado, o incidente de insanidade mental poder& ser instaurado pelo jui@ E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
9A: de of: eCclusivamente de of
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KK : DIREITO PROCESSUAL PENAL K0 O Kagistrado, ao analisar a denúncia proposta pelo Kinistrio Público, poder& rejeit&$la 9A: Sim, se for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condiç%o eCigida pela lei para o eCerc: "odas as alternativas s%o corretas!
F0 -rederico confessa, perante o 6ui@ de >ireito, a pr&tica de crime contra os costumes, adu@indo que o ru Karcos inocente! Ap=s o transcurso da instruç%o probat=ria, o Kagistrado condena o ru Karcos, absolvendo -rederico da pr&tica que confessara! Agiu corretamente o =rg%o julgador 9A: %o, a confiss%o a prova suprema, a qual se reveste de maior relevNncia diante do confronto com outras provas, devendo prevalecer no caso de dúvida! 9B: Sim, eis que a confiss%o dever& ser confrontada com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas eCiste compatibilidade ou concordNncia! 9: %o, posto que o 6ui@ n%o pode condenar quem foi inocentado por confiss%o aleia! 9>: Sim, mas neste caso dever& o 6ui@ mandar processar -rederico por falsidade ideol=gica!
0 o tocante ao tema concernente M aç%o penal pública condicionada M representaç%o, pode$se di@er que esta 9A: pass: imprescind
0 6oaquim, com HE anos de idade, testemuna crime de omic: A criança pode ser testemuna em processo penal, desde que tena mais de (8 anos completos!
>0 Kanoel est& preso em presiante disto, pode$se afirmar que' E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
9A: a intimaç%o da sentença pode ser feita ao ru, ou ao seu defensor, n%o avendo necessidade de cumulaç%o de intimações! 9B: a intimaç%o da sentença dever& ser feita na pessoa do defensor do ru, em ra@%o da distNncia do pres: em ra@%o do princ
0 arlos est& sendo interrogado pelo 6ui@ de >ireito acerca de poss: Uavendo dúvida acerca da insanidade mental do acusado, o 6ui@ aguardar& pedido do Kinistrio Público para nomeaç%o de advogado público ao ru, o qual tomar& as providDncias para dirimir tal situaç%o!
W0 "ratando$se de infraç%o continuada, praticada em territ=rio de duas ou mais jurisdições, a competDncia ser& determinada 9A: pelo local onde ocorreu a primeira infraç%o! 9B: pelo local onde ocorreu a última infraç%o! 9: pela coneC%o! 9>: pela prevenç%o!
0 A falta de comparecimento do defensor constitu: em qualquer circunstNncia, o 6ui@ comandar& a intimaç%o pessoal do acusado, a fim de que constitua novo defensor, para, s= depois, nomear outro M defensoria do ru!
0 Ao trmino da primeira fase do procedimento do júri, se o 6ui@ se convencer da eCistDncia de crime diverso de sua competDncia, deve E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
9A: absolver sumariamente o acusado! 9B: impronunciar o acusado! 9: desclassificar a infraç%o e, em seguida, sentenciar, porque o acusado n%o ser& submetido a julgamento perante o "ribunal do 6úri! 9>: desclassificar a infraç%o e, em seguida, remeter o processo ao 6ui@ singular, se n%o for o competente para julg&$lo! K?0 A revis%o criminal pode ser requerida 9A: ap=s o trNnsito em julgado da sentença, pelo acusado condenado ou absolvido, para ver alterado o mrito da decis%o ou o seu fundamento! 9B: pelo condenado, ap=s o trNnsito em julgado da sentença, mas antes da eCtinç%o da pena! 9: pelo condenado, ap=s o trNnsito em julgado da sentença, antes ou depois da eCtinç%o da pena! 9>: pelo condenado, mas somente ap=s a eCtinç%o da pena! ($>
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KKW : DIREITO PROCESSUAL PENAL K0 -a@ coisa julgada no c: condenar o ru! F0 om relaç%o M prova emprestada, correto afirmar que 9A: requisito de sua admissibilidade ter ela sido produ@ida em processo do qual faça parte aquele contra quem se pretenda fa@er valer a prova! 9B: pode gerar efeitos contra quem n%o tena participado do processo no qual foi originariamente produ@ida! 9: por tratar$se de prova emprestada, n%o se encontra necessariamente sob a eCigDncia do princ: por cuidar$se de prova emprestada, l
+++! embriague@ completa, proveniente de caso fortuito ou força maior1 +7! desenvolvimento mental retardado1 7! embriague@ completa culposa! R eCato di@er que s%o causas biol=gicas que eCcluem a imputabilidade, desde que o agente, em virtude destas, ao tempo da aç%o ou omiss%o, fosse inteiramente incapa@ de entender o car&ter il: em todos os itens!
0 W4 condenado fica su-eito a trabaho no per&odo diurno e a isoamento durante o repouso noturno. 4 trabaho será em comum% dentro do estabeecimento% na conformidade das aptid;es ou ocupa';es anteriores do condenado. 1erá poss&,e o trabaho e8terno em ser,i'os ou obras púbicas.W9-ernando da osta "ourino -ilo! Processo Pena , vol! ?!, (G_ ed!, .d! Saraiva, pg! ?E0:! O autor refere$se, no treco acima, 9A: ao regime aberto! 9B: ao regime semi$aberto! 9: ao regime fecado! 9>: Ms limitações de fim$de$semana!
>0 Wabe ao ofendido, ou ao seu representante legal, deliberar sobre o oferecimento da aç%o penal!W A asserç%o decorre de um dos princ: da oficialidade! 0 Aponte a variante v&lida! 9A: O >elegado de Pol: A representaç%o da v
9: tem o pra@o de quin@e dias para ser interposto! 9>: ser& julgado deserto se o condenado fugir depois de aver apelado!
0 Os pra@os processuais s%o computados 9A: eCcluindo$se o dia do começo e incluindo$se o do vencimento do pra@o! 9B: incluindo$se o dia do começo do pra@o! 9: incluindo$se o dia do começo e o do final do pra@o! 9>: eCcluindo$se o dia do começo e o do final do pra@o! 0 A denegaç%o do envio de recurso em sentido estrito ao "ribunal competente enseja a interposiç%o de 9A: .mbargos de declaraç%o! (<) 7abeas Corpus! 9: Kandado de Segurança! 9>: arta "estemun&vel! K?0 %o se conformando com a r! sentença de pronúncia, poder& o acusado 9A: interpor apelaç%o! 9B: impetrar 7abeas Corpus! 9: manipular recurso em sentido estrito! 9>: opor agravo!
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KK : DIREITO PROCESSUAL PENAL H(! >elegado de Poliante desta premissa, qual das alternativas seguintes revela$se verdadeira A! A autoridade policial n%o poder& mandar arquivar autos de inqurito! B! O >elegado de Pol! A autoridade policial pode arquivar autos de inqurito, caso a velegado de Pol! prolatado em 28 9vinte e quatro: oras, dispensada a fundamentaç%o! H?! 6o%o da Silva constrangeu Karia das -lores, mediante violDncia, a praticar com ele ato libidinoso diverso da conjunç%o carnal! AntLnio da Silva, com tre@e anos de idade e vi@ino de 6o%o, presenciou o crime! Ao oferecer a denúncia, o representante do Kinistrio Público arrolou AntLnio como testemuna! Sendo intimado para a audiDncia de oitiva das testemunas de acusaç%o, AntLnio da Silva poder& A! alegar que est& legalmente proibido de depor por ser menor! B! recusar$se a depor, por ser vi@ino de 6o%o! ! mesmo sendo menor inimput&vel, prestar compromisso de di@er a verdade! >! ser ouvido como informante!
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
H8! 4m condenado, durante o cumprimento de pena em regime prisional fecado, obtm sua transferDncia para colLnia penal agr! progress%o de regime prisional! H! Se em procedimento criminal o acusado for citado por edital, poder& ocorrer a seguinte ip=tese' A! este n%o comparece e constitui advogado! B! este comparece, e n%o tendo condições de constituir um advogado, o jui@ suspender& o processo e o curso do pra@o prescricional! ! este n%o comparece e n%o constitui advogado, ficando suspensos o processo e o curso do pra@o decadencial! >! este n%o comparece e constitui advogado, ficando suspensos o processo e o curso do pra@o prescricional! H0! 6o%o foi denunciado e processado por crime de omic! o "ribunal do 6úri tem competDncia eCclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida! HE! .m matria recursal, entende$se por efeito eCtensivo aquele que beneficia A! o co$ru que n%o apelou, salvo se o recurso foi fundamentado em ra@ões de nature@a eCclusivamente pessoal! E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
B! todos os co$rus que figuram no mesmo processo! ! o ru relativamente maior! >! o ru em outros processos nos quais tambm figura como autor ou part! A carta precat=ria eCpedida para a oitiva de testemuna suspender& a instruç%o criminal! HG! o procedimento dos crimes da competDncia do "ribunal do 6úri, o conselo de sentença, em sala de portas fecadas, passar& a votar os quesitos que le forem propostos! Aponte a alternativa que, obrigatoriamente, ser& observada em relaç%o aos quesitos formulados! A! Se estiverem sendo julgados um ou mais rus, o jui@ formular& a mesma srie de quesitos para todos! B! Se forem um ou mais rus, o jui@ formular& tantas sries de quesitos quantos forem eles! ! O primeiro quesito versar& sempre sobre eventuais qualificadoras, de conformidade com o libelo! >! ainda que resultar dos debates o conecimento da eCistDncia de alguma circunstNncia agravante, n%o articulada no libelo, o jui@ estar& impedido de formular quesito a ela relativo! (H! 6o%o da Silva, nascido em (H de outubro de (GFE, praticou ato infringente! -oi apreendido em flagrante, permanecendo internado provisoriamente! Segundo o .statuto da riança e do Adolescente, o pra@o m&Cimo para a conclus%o do procedimento de apuraç%o dos fatos de E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
A! F( 9oitenta e um: dias, de acordo com a jurisprudDncia dos "ribunais! B! ?F 9trinta e oito: dias, pois o rito que apura ato infringente sum&rio! ! 8 9quarenta e cinco: dias, conforme dispõe o .A! >! 0 9sessenta e cinco: dias, segundo regula o .A! ($A
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KK> : DIREITO PROCESSUAL PENAL (! om relaç%o Ms infrações penais que deiCam vest
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
b! n%o se convencer da eCistDncia do crime ou de ind
! os casos em que somente se procede mediante queiCa, considera$se perempta a aç%o quando a! iniciada, o querelante deiCa de promover o andamento do processo durante 0H dias! b! falecendo o querelante, n%o comparecer em ju<@o para prosseguir no processo, dentro do pra@o de ?H dias, qualquer pessoa a quem couber fa@D$lo! c! sendo o querelante pessoa jur
A #ei de "=Cicos 9#ei no 0!?0F/E0: dispõe, eCpressamente, que o Promotor de 6ustiça tem o pra@o de a! dias para oferecimento de denúncia, se o acusado estiver preso! b! ? dias para o oferecimento de denúncia, se o acusado estiver solto! c! dias para o oferecimento de denúncia, se o acusado estiver preso ou solto! d! ? dias para o oferecimento de denúncia, se o acusado estiver preso ou solto!
E! >a decis%o judicial que rejeita eCceç%o de incompetDncia do ju<@o, a! caber& recurso em sentido estrito! b! caber& agravo! c! caber& carta testemun&vel! d! n%o caber& recurso!
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
F! 6o%o foi denunciado por crime de omic
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KK : DIREITO PROCESSUAL PENAL H(! A fiança A! cab! cab! O indeferimento do pedido de liberdade provis=ria n%o precisa ser motivado pelo Kagistrado, ficando ao seu livre convencimento diante do caso sub -udice! H?! 3uanto M aç%o penal iniciada marque a soluç%o leg! Ap=s o oferecimento da denúncia, somente o 6ui@ pode desistir de prosseguir a aç%o penal!
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
H8! 3uando da dosimetria da pena, o 6ui@ opta pelo regime fecado para o cumprimento desta! Assim, A! sempre que ouver possibilidade de o 6ui@ aplicar regime de cumprimento de pena mais severo, deve ele motivar esta opç%o! B! toda ve@ que isso acontecer, deve o ru, ante a gravidade do regime, recorrer de tal decis%o! ! sistematicamente, deve o 6ui@ motivar a sentença, eCcetuando$se em relaç%o ao regime imposto! >! se a pena for fiCada no m! O incidente em referDncia processar$se$& antes de oferecida a denúncia do Kinistrio Público! H0! Assinale a variante incorreta! A! Arquivado o inqurito policial, por despaco do 6ui@ e a requerimento do Kinistrio Público, inadmiss! omo condicionante ao processamento da revis%o criminal, eCige$se o trNnsito em julgado da sentença condenat=ria! E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
HE! "úlio, com 2H anos de idade, tendo sido citado pessoalmente, foi processado M revelia e condenado por ter roubado de Kiguel a quantia de ) 8!HHH,HH 9quatro mil reais:, apesar de tD$la devolvido M v! o pra@o prescricional ser& redu@ido de metade em virtude da idade do ru! HF! o processo penal, o princ! n%o vigora em processo algum! HG! As questões prejudiciais absolutas A! dever%o ser decididas pelo ju<@o eCtrapenal antes do julgamento da quest%o prejudicada! B! poder%o ser decididas incidentalmente pelo ju<@o penal! ! impedir%o, at sua soluç%o, a oitiva das testemunas e de qualquer outra prova! >! impedir%o, at sua soluç%o, apenas a oitiva das testemunas, sendo que o 6ui@ penal poder& reali@ar as provas de nature@a urgente! (H! S%o recursos e meios privativos da defesa A! a apelaç%o, o habeas corpus e o protesto por novo júri! B! o habeas corpus, a revis%o criminal e o protesto por novo júri! ! a revis%o criminal, o protesto por novo júri e os embargos infringentes! E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
>! os embargos infringentes, o habeas corpus e a revis%o criminal! H( ; H2 $ A H? $ B H8 $ A H $ A H0 $ HE $ > HF $ > HG $ A (H $
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
KK : DIREITO PROCESSUAL PENAL H(! O Kagistrado, quando da lavratura da sentença, adota o relat=rio efetuado pelo estagi&rio concursado da Kagistratura, sem transcrevD$lo novamente por medida de economia processual! Assim, A! o estagi&rio pode reali@ar o relat=rio, pois trata$se de atribuiç%o de sua competDncia! B! a sentença tem plena validade, eis que o estagi&rio concursado! ! a sentença est& eivada de nulidade absoluta! >! n%o se pode di@er que a sentença nula de pleno direito, podendo ser convalidada pelas partes mediante manifestaç%o eCpressa neste sentido!
H2! os crimes em que se processa mediante aç%o penal pública condicionada M representaç%o, com a morte do ofendido, correto di@er que A! o direito de representaç%o passar& ao cLnjuge, ascendente, descendente ou irm%o do ofendido! B! o direito de representaç%o intransfer! o Kinistrio Público, dominus itis, poder& promover a aç%o penal! H?! Ap=s a coleita de provas pelo >elegado de Pol
>! arquivar os autos inquisitoriais, dando ciDncia ao Kinistrio Público e ao Kagistrado! H8! eg! Sim, desde que eg
H! os termos da #ei n o G!HGG/G, vencido o pra@o da suspens%o condicional do processo pelo pra@o de dois anos, sem nenuma impugnaç%o, dever& o jui@ A! sentenciar, absolvendo o acusado! B! determinar o arquivamento dos autos! ! julgar eCtinta a punibilidade do acusado! >! julgar eCtinta a culpabilidade do acusado! H0! Por decis%o do 6u<@o da ( a 7ara AuCiliar do 6úri do -oro da Pena, ! n%o conecer& do recurso face ao princ
HE! .m relaç%o aos efeitos dos recursos no processo penal, aquele que beneficia acusado n%o recorrente denomina$se A! devolutivo! B! suspensivo! ! resolutivo! >! eCtensivo!
HF! 4lisses e Penlope foram denunciados pelo Kinistrio Público como incursos nas penas do artigo (2(, ] 2 o, inciso +7 do =digo Penal porque, com emprego de veneno, mataram seu colega de escola! .ncerrada a primeira fase processual, para que o jui@ decida pela pronúncia, 9s%o: requisito9s: m! ind! agravo, pois & previs%o legal! (H! 6o%o, testemuna de crime contra os costumes, por ser t
A! desde que a testemuna assine embaiCo do subscrito por ela, declarando solenemente em audiDncia que aquilo corresponde M verdade, aceit&vel tal depoimento! B! o depoimento ser& prestado oralmente, n%o sendo permitido M testemuna tra@D$lo por escrito, n%o sendo vedada a breve consulta a apontamentos! ! o jui@ somente poder& aceitar tal depoimento se notar realmente ser imposs! levando$se em consideraç%o o princ
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KKF : DIREITO PROCESSUAL PENAL H(! 6úlio sar ajui@ou queiCa$crime em face de Karco "úlio, narrando na inicial que o querelado le atribuiu, falsamente, o cometimento de crime de estelionato! O querelado ofereceu a eCceç%o da verdade, consoante le faculta o =digo Penal! este caso, o querelante A! poder& contestar a eCceç%o no pra@o de 2 9dois: dias, arrolando as testemunas indicadas na queiCa ou outras indicadas naquele pra@o! B! poder& contestar a eCceç%o no pra@o de ? 9trDs: dias, arrolando as testemunas indicadas na queiCa! ! poder& contestar a eCceç%o no pra@o de 2 9dois: dias, n%o podendo arrolar testemunas! >! n%o poder& contestar a eCceç%o, pois j& eCpLs todas as ra@ões de fato e de direito na inicial! H2! os crimes que deiCam vest! absolutamente dispens&vel e pode ser suprido por meios de prova indiretos! H?! A liberdade provis=ria pode ser requerida em crimes graves, como o de roubo qualificado com o emprego de arma A! Sim, n%o eCiste =bice para tal, desde que preencidos os requisitos legais! B! %o, a sociedade n%o pode tolerar que rus perigosos possam ser beneficiados com a liberdade provis=ria! ! Sim, desde que n%o aja o emprego da referida arma de fogo! >! %o, tendo em vista que a lei processual penal clara acerca da impossibilidade do pedido de liberdade provis=ria! E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
H8! -úlvio da Silva constrangeu Oct&via, mediante violDncia, a manter com ele conjunç%o carnal! Aurlio da Silva, filo de -úlvio, a tudo assistiu e com temor paterno, n%o esboçou qualquer reaç%o! Ao oferecer a denúncia, o representante do Kinistrio Público arrolou Aurlio como testemuna! Sendo intimado para a audiDncia de oitiva das testemunas de acusaç%o, Aurlio da Silva poder& A! alegar que est& legalmente proibido de depor por ser filo do acusado! B! recusar$se a depor, por ser filo do acusado! ! prestar compromisso, j& que testemuna presencial, sob pena de responder pelo crime de falso testemuno! >! negar$se a comparecer em ju<@o! H! KaCDncio cumpre pena em regime fecado por ter sido condenado nas sanções do artigo (E, par&grafo ?o, do =digo Penal 9roubo seguido de morte:! >ecorrido o pra@o legal determinado na lei penal para a obtenç%o do #ivramento ondicional, seu advogado ingressa com o pedido do benefiante desta ip=tese, assinale a alternativa correta! A! O 6ui@ das .Cecuções riminais, ouvidos o Kinistrio Público e o onselo Penitenci&rio, , ap=s o cumprimento de metade da pena! B! O recurso cab! O recurso adequado ante o indeferimento do 6u<@o o agravo que deve ser interposto no pra@o de 9cinco: dias! H! O representante do Kinistrio Público denuncia Uor&cio 6ovem pela pr&tica de crime de furto! Ocorre que, ap=s a reali@aç%o da instruç%o criminal e em decorrDncia da prova contida nos autos do processo, o jui@ constata a possibilidade de nova definiç%o jur
tina precedentemente sua posse liante do eCposto, o jui@ A! procedeu corretamente ao proferir, de imediato, o decreto condenat=rio, por ser ip=tese de mutatio ibei ! B! agiu corretamente ao lançar, de imediato, o decreto condenat=rio, por ser ip=tese de emendato ibei ! ! deveria, antes de prolatar a sentença, determinar a baiCa dos autos do processo M defesa! >! deveria, antes de eCarar a sentença, determinar a baiCa dos autos do processo ao Promotor de 6ustiça para aditamento da inicial! H0! Pompeu foi autuado em flagrante delito no dia H( de novembro pr=Cimo passado, por estar traficando entorpecentes pr=Cimo a uma escola pública! O inqurito policial deveria estar encerrado com o competente relat=rio do >elegado de Pol! (H 9de@: de novembro, porque a #ei dos rimes Uediondos dobrou os pra@os para crimes de tr&fico!
HE! Por ter praticado crime de eCtors%o mediante seqestro, Oto foi condenado a cumprir a pena de HF 9oito: anos de reclus%o em regime fecado! A sentença transitou em julgado e, ap=s H? 9trDs: anos de cumprimento, Oto demonstrou inequivocamente estar acometido de doença mental! #evantado o incidente de insanidade mental, os peritos conclu
A! Oto poder& requerer ao 6ui@ das .Cecuções o cumprimento do restante da pena em regime aberto para poder submeter$se a tratamento! B! Oto poder& permanecer internado at que esteja definitivamente curado, independentemente do quantum da pena imposta! ! completados os HF 9oito: anos de condenaç%o, o 6ui@ das .Cecuções poder& aplicar a Kedida de Segurança para manter Oto internado! >! Oto somente poder& permanecer internado por mais 9cinco: anos, mesmo que n%o esteja curado, devendo ap=s este pra@o ser posto em liberdade! HG! 7itlio, traficante que domina as ruas de um bairro na periferia da apital, foi preso na omarca de "aubat, mediante mandado de pris%o preventiva, por policiais civis que & v&rios meses estavam em sua perseguiç%o! Ap=s as formalidades policiais, 7itlio foi tra@ido para S%o Paulo! om o indiciado foram encontrados de@ pacotinos de coca
o crime tipificado na #ei de "=Cicos e o crime de Wporte ilegal de armaW ser%o julgados em um único processo, pois s%o coneCos1 o mdico que trata a doença de 7itlio foi arrolado como testemuna pela defesa, porm, poder& recusar$se a depor1 a aç%o penal deveria ter sido proposta em "aubat onde 7itlio foi preso1 o mdico que trata a doença de 7itlio est& proibido de depor, porm poder& ser desobrigado pelo acusado! >as afirmações, apenas A! + est& correta! B! + e +7 est%o corretas! ! + e ++ est%o corretas! >! ++ e +++ est%o corretas! (H! O "ribunal de 6ustiça do .stado de S%o Paulo
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
A! competente para julgar eC$prefeito municipal, acusado de praticar crime no eCerc! competente para julgar tanto o eC$prefeito quanto o que ainda estiver no eCerc
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KKK : DIREITO PROCESSUAL PENAL H(! A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, n%o determinar& o adiamento de ato algum do processo, devendo o 6ui@ nomear substituto, ainda que provisoriamente ou para o s= efeito do ato! A assertiva ' A! parcialmente correta! B! incorreta! ! correta! >! parcialmente incorreta!
H2! Pedro comete crime de roubo qualificado com o resultado morte no .stado de S%o Paulo, bem pr=Cimo da divisa com o .stado do )io de 6aneiro! Ser& competente para processar e julgar a aç%o penal que for deflagrada, A! a 6ustiça .stadual Paulista! B! a 6ustiça .stadual arioca! ! a 6ustiça -ederal! >! o "ribunal do 6úri do .stado de S%o Paulo! H?! Os eCames de corpo de delito e outras periante disto, poss! a prova produ@ida por eles n%o pode ser contestada em ip=tese alguma, diante do compromisso de bem e fielmente desempenar o encargo!
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
H8! )icardo, 6ui@ de >ireito, ap=s o encerramento da fase probat=ria, decide converter o julgamento em diligDncia, com o intuito de ouvir mais uma testemuna que julga importante ao desvendar da trama criminosa! Assim, o >efensor Público contesta tal ato, aludindo que isto n%o poss! %o, pois o 6ui@ soberano para inverter os atos processuais, desde que n%o cause preju<@o Ms partes! H! )ibas, estagi&rio de escrit=rio de advocacia, nomeado pelo 6ui@, para eCercer a defesa de ru em processo penal, em comarca de difiante disto, poss! o processo padece de nulidade absoluta, eis que estagi&rios n%o possuem capacidade postulat=ria! H0! O Oficial de 6ustiça, munido de mandado de pris%o, pode reali@ar a detenç%o do ru, condenado definitivamente por sentença transitada em julgado, a qualquer ora do dia e da noite A! >epende do tipo de crime que o ru cometeu, se apenado com reclus%o ou com detenç%o! B! %o! A detenç%o do ru s= poder& se efetivar com a presença de seu defensor! ! Sim! A pris%o poder& ser efetuada em qualquer dia e a qualquer ora, respeitadas as restrições relativas M inviolabilidade do domic
>! Sim! A pris%o poder& ser efetuada a qualquer ora do dia ou da noite e, caso necess&rio, com o emprego de força f! Wabeas corpusW, sendo o 6ui@ a autoridade coatora!
HF! Oto e 7itlio, com unidade de prop=sitos, mediante violDncia eCercida com arma de fogo, subtra! cinco testemunas, pois trata$se de um único crime! HG! 6úlio sar, prim&rio e sem qualquer antecedente criminal, foi preso preventivamente por ter, supostamente, praticado crime de omic
A! pronunciar o acusado, facultando$le o direito de aguardar o julgamento pelo "ribunal do 6úri em liberdade! B! impronunciar o acusado, pois dos autos constam apenas ind! absolver sumariamente o acusado, recorrendo de of! facultativo, pode interpor recurso! ( $ 2 $ A ? $ B 8 $ A $ > 0 $ E $ B F $ G $ > (H $
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
((H $ DIREITO PROCESSUAL PENAL H(! )oberto confessa o crime de omicelegado de Polelegado de Pol! Sim! 3uando a infraç%o deiCar vestireito da E_ 7ara riminal, amigo ! a ami@ade
d! +ncab! o ru pode calar$se diante do 6ui@, fato que ser& utili@ado contra ele! H! 6o%o 6os foi pronunciado como incurso nas penas do artigo (2(, ] 2^, inciso + do =digo Penal, por ter matado Osnei Alves, por motivo torpe! A decis%o passou em julgado e o representante do Kinistrio Público ofereceu o libelo acusat=rio! O Kagistrado, rejeitando o libelo por falta de requisitos legais, dever& A! devolvD$lo ao =rg%o do Kinistrio Público para oferecimento de outro libelo, no pra@o de 28 oras! B! impronunciar o ru! ! absolver sumariamente o ru! >! devolvD$lo ao =rg%o do Kinistrio Público para apresentaç%o de outro libelo, no pra@o de 8F oras! H0! 6os de Sou@a produ@iu lesões corporais culposas em Karcondes 6os em ra@%o de uma colis%o de vee acordo com o =digo de "rNnsito Brasileiro, A! a v
>! a v! acatar a preliminar e anular os autos a partir da citaç%o, pois o acusado deveria ter sido citado mediante carta rogat=ria! HF! A #ei n^ G!HGG/G, que instituiu os 6ui@ados .speciais riminais, determina A! Ka representaç%o da v! que somente o crime de lesões corporais culposas ser& processado mediante representaç%o da v
A! determinar que o oficial de justiça cumpra o mandado na omarca de "aubat! B! determinar que a pol! aguardar o retorno do acusado a S%o Paulo para cumprimento do Kandado! (H! 6acinto Querreiro foi condenado, pelo ju<@o de primeiro grau, a cumprir a pena de seis anos e dois meses de reclus%o em regime prisional fecado, por ter cometido roubo duplamente majorado! )espondeu o processo preso e, por ser reincidente, o Kagistrado determinou que, em tal situaç%o, aguardasse eventual recurso! Seu advogado tempestivamente apelou e, antes que o recurso fosse julgado, o acusado evadiu$se do pres! se acoler o recurso, descontar& da pena o tempo em que permaneceu preso ( $ > 2 $ A ? $ A 8 $ B $ > 0 $A E $ > F ; G $ B (H $
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
MODELO DE ;ABEAS CORPUS T!"!"8 N#$&(a(!Y %a$ta (! )#"ta *a#"aY !+t&-o (a p#&'&$&(a(! ! a'#"o (! a#tor&(a(! E+*!$!t""&mo S!.or Do#tor 9#& (! D&r!&to (a 2ara Cr&m&a$ (a Cap&ta$ 9 (H linas: W!W, Advogado9a:, inscrito9a: na Ordem dos Advogados do B rasil, Secç%o de SP sob o número, com escrit=rio na )ua, número, nesta apital, vem, com fundamento no artigo o!, #T7+++, da onstituiç%o -ederal, impetrar _.a'!a" *orp#"_ em favor de,nacionalidade, estado civil, profiss%o, residente e domiciliado nesta capital, contra ato do 9+lustrelegado de Polistrito de 9ou: Keritireito da 7ara riminal da omarca de:, pelos motivos a seguir adu@ido s' 9H2 linas: I ;&"tr&*o O paciente encontra$se 9transcrever o problema: 9H2 linas:
II :Ar6#m!ta-o .ntretanto, a referida 9pris%o/aç%o penal ou condenaç%o: constitui uma coa ç%o ilegal contra o paciente!!! !!!eis que eivada de nulidade, sen%o vejamos' $ JNULIDADE $!m'r!:"!8 . #ma %a$.a !m a$6#m ato ou !!! em vista da ausDncia de justa causa para a aç%o penal/pris%o/condenaç%o J3ALTA DE 9USTA CAUSA $!m'r!:"!8 orma$m!t!Y -o .o#5! mot&5o para aQ#!$a pr&"-o@a-o o# *o(!a-o ou n%o escrever mais nada neste par&grafo, seguir para a argumentaç%o 9 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE $!m'r!:"! (a" *a#"a" (! !+t&-o8 Pr!"*r&-oY $!6t&ma (!%!"aY !"ta(o (! !*!""&(a(! !t*0 ou n%o escrever mais nada neste par&grafo, seguir para a argumentaç%o 9 ABUSO DE AUTORIDADE $!m'r!: "!8 .o#5! #m a'#"o (! po(!r por part! (a a#tor&(a(!0 9H2 linas: D!"ta %ormaY000 !!!n%o foi cumprido o disposto no artigodo =digo Penal ou =digo de Processo Penal, ocorrendo assim, a nulidade prevista no artigo 08, +ncisodo =digo de Processo Penal! NULIDADE ou 000n%o & falar$se na imputaç%o do crime do artigodo =digo Penal ao paciente!!!! 3ALTA DE 9USTA CAUSA ou !!!eCtinta se aca a punibilidade do paciente, conforme disposto no art (HE, incisodo =digo Penal! EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ou !!!evidencia$se verdadeiro abuso de autoridade a ser sanado pelo remdio er=ico do I&beas corpusJ! ABUSO AUTORIDADE
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
9H2 linas:
III :9#r&"pr#(V*&a onforme entendimento predominante na jurisprudDncia' IJ!9citar a fonte! Obs! no Iabeas corpusJ para relaCar a pris%o n%o precisa de jurisprudDncia:! 9H2 linas:
I2 :P!(&(o >iante do eCposto, vem requerer que, ap=s solicitadas as informações M autoridade coatora, seja concedida a ordem impetrada, conforme artigos 08E e 08F, inciso do =digo de Processo Penal, decretando$se!!! !!!a anulaç%o 9 ab initio at denúncia da aç%o penal ou a partir de :, por medida de 6ustiça Obs! Se a prova foi incinerada, pedir a 4#+>A>. da sentença, pois o ato n%o poder& ser refeito! $ NULIDADE ou 000o trancamento da aç%o penal 9se n%o tiver sentença: ou a cassaç%o da sentença 9se tiver sentença:, por medida de 6ustiça 3ALTA DE 9USTA CAUSA8 ou !!!a eCtinç%o da punibilidade do fato imputado ao paciente na aç%o penal, por medida de 6ustiça EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE8 ou JABUSO DE AUTORIDADE bbbbbbbbbbbb 9H2 linas: *omp$!m!to (o p!(&(o8 (! Preso preventivamente ou na eminDncia de sD$lo, pede$se' W!!!!! a revogaç%o da pris%o preventiva decretada contra o paciente!!!W 2! Preso em flagrante, pede$se' W!!!! o relaCamento da pris%o em flagrante imposta ao paciente!!!W
Ma&"Y (: Se estiver preso, pedir W!!!! a eCpediç%o do alvar& de soltura!!!W 2: Se estiver na eminDncia de sD$lo, pedir' W!!!a eCpediç%o de contramandado de pris%o!!!W ?: Se for Iabeas corpusJ preventivo, pedir' W!!! a eCpediç%o de salvo conduto!!!W 9H2 linas: estes termos, pede deferimento 9H2 linas: #ocal e >ata 9H2 linas: Advogado/a Ordem dos Advogados do Brasil $ Secç%o de S%o Paulo número
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
MODELO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM 3LAGRANTE .Ccelentoutor 6ui@ de >ireito da 7ara riminal da apital de S%o Paulo!9 ou da omarca de !!!S%o Paulo: ou .Ccelentoutor 6ui@ de >ireito do >epartamento de +nquritos Policiais ; >!+!P!O ; 9eCcepcionalmente para a apital de S%o Paulo em alguns casos: ou .Ccelentoutor 6ui@ de >ireito da 7ara do 6úri da apital de S%o Paulo 9 ou da omarca de !!!!/ S%o Paulo: ; para crimes dolosos contra a vida! 9(H linas: IJ j& qualificado no auto de pris%o em flagrante ou 9ou nos autos da aç%o penal: sob o número, lavrado pelo +lustroutor >elegado do >epartamento de Polistrito Policial, desde , data em que foi detido por, em flagrante delito, por suposta infraç%o ao artigo do =digo Penal 9H2 linas:
III Ar6#m!ta-o! Ocorre que o requerente foi preso em estado d e flagrNncia!!! I2 P!(&(o0 >iante do eCposto, vem requerer a 7ossa .CcelDncia, que ap=s a certificaç%o do alegado, seja relaCada a pris%o em flagrante imposta ao requerente, eCpedindo$se o competente alvar& de soltura em seu favor, como medida de 6ustiça 9H2 linas: estes termos, Pede deferimento! 9H2 linas: #ocal >ata 9H2 linas: Advogado/a Ordem dos Advogados do Brasil $ Secç%o de S%o Paulo número
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
MODELO DE REPRESENTAÇÃO +lustroutor >elegado de Polistrito Policial! ou +lustroutor 6ui@ de >ireito da !!!!7ara riminal da omarca de S%o Paulo 9ou omarca de de S%o Paulo: ou +lustroutor Promotor de >ireito de S%o Paulo! 9(H linas: 3ualificaç%o completa do representante por seu9sua: advogado9a:, 9documento (:, vem oferecer REPRESENTAÇÃO contra ,nacionalidade, estado civil, profiss%o, residente na rua, número, cidade, com base no artigo ?G do =digo de Processo Penal, pelos motivos a seguir adu@idos' 9H2 linas: I ;&"tr&*o >escrever os fatos do problema 9 H2 linas: II0 Ar6#m!ta-o .m conformidade com o eCposto, o representado praticou o crime tipificado no artigo do =digo Penal! 9H2 linas: II0 P!(&(o >iante disso, requer instauraç%o do competente +nqurito Policial parar apurar a responsabilidade criminal do representado, para que o Kinistrio Publico, possa oferecer a denúncia! 9fim U: 9H2 linas: estes termos, pede deferimento 9H2 linas: #ocal e >ata 9H2 linas: Advogado/a Ordem dos Advogados do Brasil $ Secç%o de S%o Paulo número
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
MODELO DE 1UEIXA:CRIME .Ccelentoutor 6ui@ de >ireito da 7ara riminal da apital de S%o Paulo 9 ou omarca de S%o Paulo: 9(H linas: 93ualificaç%o do querelante: nome, nacionalidade, estado civil, profiss%o, residente na rua, número, cidade, por seu 9sua: advogado9a: 9documento (:, vem perante 7ossa .CcelDncia, oferecer 1UEIXA CRIME em face de9qualificaç%o do querelado: nome, nacionali dade, estado civil, profiss%o, residente na rua! número, idade, nos termos dos artigos ?H e 8( do =digo de Processo Penal, pelos motivos a seguir adu@idos' 9H2 linas: I0 ;&"tr&*o Jr!Q#&"&to" KCPP arrativa dos fatos, verificando os requisitos do artigo citado do =digo de Processo Penal, para a elaboraç%o da peça!
II0
Ar6#m!ta-o0
III: P!(&(o! >iante do eCposto, requer a 7ossa .CcelDncia que, r!*!'&(a ! a#t#a(a esta, seja o querelado citado para perante este r! ju<@o, responder aos termos da p resente Aç%o Penal, para ao final ser *o(!a(o nos termos do artigo do =digo Penal, sob pena de revelia I2 O&t&5a (! T!"t!m#.a" )equer, tambm, intimaç%o das testemunas, conforme rol abaiCo para prestar depoi mento em ju<@o, em dia e ora a serem designados, sob as penas da lei! 9H2 linas: estes termos, pede deferimento 9H2 linas: #ocal e >ata 9H2 linas: Advogado/a Ordem dos Advogados do Brasil $ Secç%o de S%o Paulo número
Ro$ (! t!"t!m#.a" ' ($ ome )esidDncia! 2$ ome )esidDncia! ?$ ome )esidDncia! Atenç%o' úmero m&Cimo estabelecido de testemunas' R&to Or(&r&o8 at7 ?0 R&to S#mr&o8 at7 ?>0 9#&a(o E"p!*&a$ Cr&m&a$8 at7 ?
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
MODELO DE LIBERDADE PRO2ISÓRIA .Ccelentoutor 6ui@ de >ireito do >epartamento de +nquritos Policiais $ >!+!P!O 9 eCcepcionalmente para a apital de S%o Paulo em alguns casos:! o# .Ccelentoutor 6ui@ de >ireito da 7ara riminal da apital de S%o Paulo 9ou da omarca de S%o Paulo: o# .Ccelentoutor 6ui@ de >ireito da !!7ara do 6úri da apital de S%o Paulo 9ou da omarca de S%o Paulo:! 9(H linas: W!!Wj& qualificado no9s: autos da aç%o penal 9ou: auto de pris%o em flagrante delito, sob número, lavrado pe lo +lustroutor >elegado do >istrito Policial, por pretensa violaç%o ao disposto no artigo =digo Penal, por seu9sua: advogado9a: 9documento (:, vem, respeitosamente, M presença de 7ossa . CcelDncia, requerer LIBERDADE PRO2ISÓRIA J*om o# "!m %&aa com fundamento no artigo o, inciso #T7+ da onstituiç%o -ederal, pelos motivos a seguir adu@idos' 9H2 linas: I0 ;&"tr&*o0 >escrever um breve ist=rico do ocorrido 9H2 linas: II0 Ar6#m!ta-o0 9"ra@er os dados do problema que tratam da primariedade, bons antecedentes, ocupaç%o liante do eCposto, requer a 7ossa .CcelDncia, digne$se a acoler o presente pedido de liberdade provis=ria 9*om o# "!m %&aa, de acordo com o problema:! Ap=s a manifestaç%o do Kinistrio Público 9"! %or "!m %&aa:, com eCpediç%o do competente alvar& de soltura em favor do requerente, como medida de 6ustiça 9H2 linas: estes termos, pede deferimento! 9H2 linas: #ocal e >ata 9H2 linas: Advogado/a Ordem dos Advogados do Brasil $ Secç%o de S%o Paulo número
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
ALEGAÇÕES 3INAIS JCRIME COMUM .Ccelentoutor 6ui@ de >ireito da !!! 7ara riminal da apital/ SP 9 ou da omarca de s%o Paulo! JS!mpr! !(!r!a(o ao 9#& (! Ko 6ra# 9(H linas: Processo número 9H2 linas: IJ j& qualificado9a: nos autos do processo$crime que le move a 6ustiça Pública, ou setor privado 9 quando se tratar de aç%o penal privada:, por pretensa violaç%o ao artigo do =digo Penal, por seu9sua: advogado9a:, vem respeitosamente, M presença de 7ossa .CcelDncia, apresentar ALEGAÇÕES 3INAIS tempestivamente, ou no pra@o de H? dias, com base no art HH do =digo de Processo Penal, pela ra@ões a seguir eCpostas' 9H2 linas:
I0 ;&"tr&*o0 O acusado9 transcrever dados do problema: 9H2 linas:
II : Ar6#m!ta-o0 onfeccionar argumentaç%o com fulcros legais! 9H2 linas:
III0 9#r&"pr#(V*&a onforme entendimento predominante na jurisprudDncia' I!!J 9citar fonte: 9H2 linas:!
I2 P!(&(o >iante do eCposto, requer seja julgada improcedente a presente aç%o penal, decretando$se a ABSO#7+O do acusado com base no artigo ?F0, inciso 9verificar anotações abaiCo: do =digo de Processo Penal 9ou salvo melor ju<@o:, como medida de 6ustiça "ermos em que, pede deferimento! 9H2 linas: #ocal >ata 9H2 linas: Advogado/a Ordem dos Advogados do Brasil ; Secç%o S%o Paulo $ número
At!-o8 E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
3ALTA DE 9USTA CAUSA8 p!(&r a'"o$5&-o *o%orm! J5!r &*&"o *orr!"po(!t! ao pro'$!ma NULIDADE8 p!(&r a'"o$5&-o o# SM9Y a a#$a-o AB INITIO (a a-o p!a$ o# (!"(! ta$ ato0
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
ALEGAÇÕES 3INAIS DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO .Ccelentoutor 6ui@ de >ireito da 7ara riminal da apital S%o Paulo 9ou da omarca de S%o Paulo: ou .Ccelentoutor 6ui@ de >ireito da 7ara do 6úri da apital S%o Paulo 9ou da omarca de S%o Paulo: 9 (H linas: Processo número 9H2 linas: W9v
I ;&"tr&*o O acusado 9 transcrever os dados do p roblema: J?F $&.a" II Ar6#m!ta-o >esenvolver a argumentaç%o 9H2 linas:
III: 9#r&"pr#(V*&a0 onforme entendimento predominante na jurisprudDncia' IJ 9citar a fonte: 9 H2 linas: I2: P!(&(o >iante do eCposto, requer seja julgada procedente a presente aç%o penal, decretando$se O>.AO do acusado 9ou P)O[+A, com base 8HF do =digo de Processo Penal $ caso de júri:, como medida de 6ustiça "ermos em que, Pede deferimento! 9H2 linas: #ocal e >ata 9H2 linas: Advogado/a Ordem dos Advogados do Brasil ; Secç%o de S%o Paulo ; número
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
ALEGAÇÕES 3INAIS J9=RI .Ccelentoutor 6ui@ de >ireito da7ara do 6úri da apital de S%o Paulo 9 ou da omarca de S%o Paulo ; nos casos de crimes dolosos contra a vida: S!mpr! !(!r!a(o ao )#& (! Ko6ra#0 9(H linas: Processo número 9H2 linas: WWj& qualificado9a: nos autos do processo$crime que le move a 64S"+A P[B#+A 9ou WW quando se tratar de aç%o penal privada: por pretensa violaç%o ao artigo do =digo Penal, por seu9sua: advogado9a:, vem, respeitosamente M presença de 7ossa .CcelDncia, apresentar ALEGAÇÕES 3INAIS tempestivamente ou no pra@o de dias, com base no artigo 8H0 do =digo de Processo Penal, pela ra@ões a seguir eCpostas' 9H2 linas: I ;&"tr&*o0 O acusado9transcrever dados do problema: 9H2 linas: II : Ar6#m!ta-o >esenvolver argumentaç%o 9H2 linas:
III: 9#r&"pr#(V*&a onforme entendimento predominante na jurisprudDncia' IJ! 9citar a fonte: 9H2 linas: I2: P!(&(o >iante do eCposto, requer seja julgada improcedente a presente aç%o penal, decretando$se a ABSO#7+O sum&ria do acusado, com base no artigo 8(( do =digo de Processo Penal1 o# >.S#ASS+-+AO do crime, com base no artigo 8(H do =digo de Processo Penal para o crime 9apontar o crime novo:1 O# +KP)O[+A do acusado, com base 8HG do =digo de Processual Penal como medida de 6ustiça 9H2 linas: "ermos em que, pede deferimento! 9H2 linas: #ocal >ata 9H2 linas: Advogado/a E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
Ordem dos Advogados do Brasil ; Secç%o de S%o Paulo número
At!-o8 NULIDADE8 P!(&r a &mpro*&aY "a$5o m!$.or )#oY a #$&(a(! (a a-o p!a$0 CRIME IMPOSSÍ2EL8 p!(&r a &mpro#*&a *o%orm! art&6o ?0
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO : *r&m! *om#m o# 9r& .Ccelentoutor 6ui@ de >ireito da 7ara riminal da apital de S%o Paulo 9 ou da omarca de S%o Paulo : 9(H linas: 9.ndereçamento para ju<@o aquo' Se júri' endereçar para o 6ui@ Presidente: 9ou se 6ui@ado .special' endereçar para o 6ui@ de >ireito do jui@ado .special riminal da omarca de S%o Paulo: Processo número 9H2 linas: WW j& qualificado nos autos do processo$crime em ep.O4 M pena deanos de 9reclus%o/detenç%o:, como incurso no artigo do =digo Penal , vem, por seu 9sua: advogado9a:, perante 7ossa .CcelDncia, interpor RECURSO DE APELAÇÃO JCOMUM OU 9=RI dentro do pra@o legal de H dias, com fundamento no artigo G?, incisodo =digo de Processo Penal, ao .grgio "ribunal de 6ustiça de S%o Paulo! 99ECRIM: dentro do pra@o legal de (H dias, com fundamento no artigo F2 >a #ei GHGG/G, ao .grgio 9H2 linas: "ermos em que, requerendo seja ordenado o processamento do presente recurso com as inclusas ra@ões! 9H2 linas: "ermos em que, pede deferimento! 9H2 linas: #ocal e data 9H2 linas: Advogado/a Ordem dos Advogados do Brasil ; Secç%o de S%o Paulo número
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
RAZÕES DA APELAÇÃO JCOMUM@9=RI@9ECRIM 9Hlinas: Apelante' Apelado' 6ustiça Pública 9ou 3uerelante: Origem' 7ara riminal da ou "ribunal do 6úri da apital de S%o Paulo 9H #inas: .grgio "ribunal olenda Nmara 9H #inas: Kerece reforma a respeit&vel sentença de folas, pelas ra@ões a seguir adu@idas' 9H2 linas: I ;&"tr&*o0 O apelante 9transcrever dados do problema: 9H2 linas: II Ar6#m!ta-o0 >esenvolver a argumentaç%o! 9H2 linas: III 9#r&"pr#(V*&a! onforme entendimento predominante! a jurisprudDncia/súmula/doutrina 9citar a fonte: 9H2 linas: 2: P!(&(o0 COMUM ! 9E*r&m' >iante do eCposto, requer seja conecido o provido recurso interposto, decretando$se a ABSO#7+O do Apelante, com base no artigo ?F0, inciso, =digo de Processo Penal, 9ou salvo melor ju<@o9se nulidade:, como medida de 6ustiça
9=RI >iante do eCposto, requer seja conecido e provido recurso interposto, AlA >.+SO para 9alineas B podem ser reformadas, pois no caso o erro foi do jui@: Al' seja o apelante submetido a O7O 64#QAK."O 9neste caso os jurados decidiram contra as provas $ n%o pode pedir a reforma, pois soberana:
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
9H2 linas: N-o *o$o*ar8 !"t!" t!rmo" #ocal e >ata 9H2 linas: Advogado/a Ordem dos Advogados do Brasil ; Secç%o de S%o Paulo ; número
CONTRA:RAZÕS DE APELAÇÃO (! 2! ?! 8!
ATENÇÃO IDNTICA AS RAZOES0 inverter os p=los apelante e apelado "eCto' %o merece prosperar a tese ministerial, devendo prevalecer a r! sentença absolut=ria, pelas ra@ões a seguir eCpostas ist=rico/argumentaç%o/jurisprudDncia Pedido' >iante do eCposto requer seja negado o provimento M apelaç%o interposta, devendo ser KA"+>A A ABSO)7+AO, omo medida de 6ustiça
RAZOES PARA RE3ORMAR A APELAÇÃO ABSOLUTÓRIA 9"udo igual a ra@oes de apelaç%o:
TÍTULO8 RAZOES DE APELAÇÃO0 D&at! (o !+po"toY r!Q#!r "!)a *o.!*&(o ! pro5&(o o r!*#r"o &t!rpo"toY MANTENDO:SE A ABSOL2IÇÃO DO APELANTEY DE2ENDO CONTUDOY SER MODI3ICADO O SEU 3UNDAMENTO LEGAL PARA O INCISO C(&6o (! Pro*!""o C&5&$Y Como m!(&(a (! )#"t&ac 9H2 linas: #ocal e >ata 9H2 linas: Ordem dos Advogados do Brasil $ Secç%o S%o Paulo número!!!
AP.#AO $ interposiç%o S.".A ABSO#4"X)+A
RAZÕES DE APELAÇÃO 9H linas: Apelante' Apelado' 6ustiça Pública 9ou nome do querelante: Origem'!!! 7ara riminal da !!! Processo número'!!! 9H linas: I: E(!r!am!to8 para )#o aQ#o0 E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
.grgio "ribunal!!! olenda Nmara 9H linas: Kerece reforma a r! sentença de fls!, pelas ra@ões a seguir eCpostas' 9H2 linas:
II ;&"tr&*o O apelante!!! 9transcrever dados do problema: 9H2 linas:
III Ar6#m!ta-o >esenvolver argumentaç%o 9H2 linas:
I2: 9#r&"pr#(V*&a Co%orm! !t!(&m!to pr!(om&at! a )#r&"pr#(V*&a8 000 J ?F $&.a" >iante do eCposto, requer seja conecido e provido o recurso interposto, mantendo$a a Absolviç%o do Apelante, devendo, contudo, ser modificado seu fundamento legal para o inciso!!! do ?F0 do =digo de Processo Penal, como medida de 6ustiça 9H2 linas: #ocal e >ata 9H2 linas: Ordem dos Advogados do Brasil ; Secç%o de S%o Paulo número!!!
PETIÇÃO DE 9UNTADA JAPELAÇÃO ! CONTRA RAZOES I:E(!r!am!to0 .Ccelentoutor 6ui@ de >ireito da !!! 7ara riminal da apital/SP9ou da omarca de!!!/SP:
o# .Ccelentoutor 6ui@ ; Presidente do "ribunal do 6úri da apital/SP!9 ou da omarca de !!!/SP$ para crime doloso contra a vida: 9(H linas: .ndereçamento' ao jui@o aquo $ .Ccelent6> da 7ara riminal ou Presidente do júri (H linas Processo no!!
E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
2 lina NO CASO DE RAZOES DA APELACAO W!!!W j& qualificado nos autos do processo$crime em ep. AP.#AO , com base 0HH PP, ao .g! "ribunal!!! NO CASO DE CONTRA RAZOES DE APELAÇÃO W!!!W j& qualificado nos autos do processo$crime em ep. ). 4)SO >. AP.#AAO pelo KP, vem, por sua adv, perante 7, requerer juntada das inclusas O")A$)AZO.S >. AP.#AO , com base 0HH PP, ao .g! "ribunal!!! estes "ermos Pede >eferimento #ocal e >ata OAB
PROTESTO POR NO2O 9=RI .ndereçamento ' 6ui@ Presidente do " 6ú ri (H linas Processo n!!! W!!!W j& qualificado nos autos do processo$crime em epO 64)+ na sess%o reali@ada no dia , M pena de anos de reclus%o, vem por sua adv, perante 7, P)O".S"A) PO) O7O 6[)+ , com base de artigo 0HE PP 9n%o discutir o mrito:! >iante do eCposto, rquer a improcedencia d o primeiro julgamento, para que o recorrente seja submetido a novo júri no primeiro dia desimpedida da pauta, K6 estes "ermos, Pede >eferimento! #ocal/>ata OAB +".)POS+O ).4)SO .K S."+>O .S")+"O .ndereçamento' 6u<@o a quo (H linas Processo n!! W!!!W j& qualificado nos autos do processo$crime em epO .S")+"O dentro do pra@o legal de dias, c/ base F(, inciso PP! Assim, caso 7 vena manter a decis%o/despaco/sentença, requer seja o presente recurso remetido ao .g! "ribunal!!! 2 linas "ermos em que, requerendo seja ordenado o processamento do recurso! Pede deferimento, #ocal/data OAB
RE2ISÃO CRIMINAL .T.#."\SS+KO S.UO) P).S+>.". >O .Q)RQ+O ")+B4A# >. 64S"+A >O .S"A>O >. !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! (H linas !!!! 93ualificaç%o do preso:!!!!, atualmente recolido M asa de >etenç%o, M disposiç%o da 6ustiça Pública,por sua advogada 9doc (:, vem, respeitosamente, perante 7ossa .CcelDncia, com fundamento nos arts! 02(, , e 020 do =digo de Processo Penal, requerer a revis%o do Processo$crime n^!!!!da!!!! 7ara riminal desta comarca, pelos seguintes fundamentos f&ticos e de direito' E"t! ma#a$ %o& !$a'ora(o o &t#&to (! a)#(ar o" a$#o" a o't!r!m "#*!""o o !+am! (a Or(!m, -o t!m *#.o !*o/m&*o0 Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos!
