PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS - 2ª FASE OAB 1) Partes: Combinar com a peça ou verbo - Ex.: impetrar Habeas Corpus, impetrante e impetrado / opor Embargos de Declaração, embargante e embargado 2) ROL de testemunhas: queixa-crime, resposta à acusação, defesa prévia, defesa preliminar e representação (peças iniciais de defesa e acusação) 3) N.º de peças: - 02 peças, interposição (a quo) e razões / contrarrazões (ad quem) - 01 peça: Demais peças, HC (autoridade superior a coatora), Embargos de Declaração (juiz que proferiu a decisão) 4) Juízo de Retratação (589 CPP): cabe em RESE, Agravo em Execução e Carta Testemunhável 5) Prescrição (109 CP): prazo penal, conta dia do início e exclui o dia do fim (10 CP) a) Prescrição Pretensão Punitiva: a.1) Abstrata: 109 CP - antes da sentença, importa a pena máxima em abstrato do tipo penal - consumação (termo inicial) → recebimento (interrompe) → sentença (interrompe) → trânsito em julgado definitivo a.2) Concreta: 110 §1º CP - após sentença transitada em julgado para acusação, importa a pena em concreto aplicada pelo juiz - recebimento (termo inicial) → sentença (interrompe) → trânsito em julgado definitivo (interrompe) a.2.1) retroativa: termo inicial antes da sentença a.2.2) intercorrente: termo inicial após a sentença, trânsito em julgado para acusação, antes do julgamento de recurso da defesa b) Prescrição Pretensão Executória: 110 „caput‟ CP - trânsito em julgado para ambas as partes (termo inicial) → reincidência (interrompe) → cumprimento de pena por outro crime (interrompe) → fuga (interrompe) - importa a pena em concreto - deve ocorrer o trânsito em julgado para ambas as partes - lançamento no rol dos culpados c) Observações: - crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupo armado (5º XLII e XLIV CF) - reincidência não influi na PPP (súm 220 STF) - no concurso de crime, cada crime tem a sua pena concreta prescrita concomitantemente a dos outros crimes. 6) Procedimentos: art. 394 CPP - considerar o concurso de crimes, causas de aumento e diminuição para definir o rito. a) Comum: a.1) Ordinário - PPL ≥ 4 anos: denúncia/queixa → denúncia recebida → citação → resposta à acusação (10 dias) → AIJ (60 dias) → oitiva ofendido → testemunha acusação → testemunha defesa → peritos-acareações-reconhecimentos (se necessários) → interrogatório do acusado → diligências (se necessário) → memoriais (5 dias , acusação-defesa) → sentença a.2) Sumário - PPL 2 > 4 anos: procedimento rito ordinário (AIJ com 30 dias de prazo para conclusão) a.3) Sumaríssimo (JEcrim 9099/95) - PPL ≤ 2 anos e Contravenções Penais (3688/41): termo circunstanciado → audiência preliminar (conciliação e aplicação de PRD, 72 a 76) → denúncia/queixa → AIJ → conciliação e aplicação de PRD, 79 → defesa oral → denúncia recebida → sursis processual, 89 → testemunha acusação → testemunha defesa → interrogatório do réu → memoriais → sentença b) Especial: b.1) Lei de Drogas (11343/06): denúncia → citação do acusado → resposta preliminar (10 dias) → denúncia recebida → citação → AIJ → interrogatório do acusado → testemunha acusação → testemunha defesa → debates orais → sentença b.2) Crimes Funcionais (513 a 518 CP): denúncia/queixa → defesa preliminar (15 dias) → denúncia recebida → citação → interrogatório do réu → testemunha acusação → testemunha defesa → diligências (se necessário) → alegações finais orais → sentença b.3) Crimes contra Honra (138 a 145 CP): queixa → tentativa de conciliação → procedimento rito ordinário b.4) Lei Maria da Penha (11340/06): procedimento comum ordinário Obs.: - crimes condicionados à representação, cabe retratação somente em audiência, antes do recebimento da denúncia (art. 16) - não cabe JEcrim nos crimes cometidos com violência doméstica contra mulher (art. 44) - cabe JEcrim se não houver violência ou grave ameaça b.5) Júri (406 a 410 CPP): - 1ª fase) denúncia/queixa → denúncia recebida → resposta à acusação (10 dias) → AIJ → declarações do ofendido → testemunha acusação → testemunha defesa → peritos-acareaçõesreconhecimentos (se necessários) → interrogatório do acusado → memoriais → sentença (pronúncia) - 2ª fase) diligências, documentos e 5 testemunhas para cada parte → plenário → conselho de sentença (7 jurados) → declarações do ofendido → testemunha acusação → testemunha defesa → peritos-acareações-reconhecimentos (se necessários) → interrogatório do acusado → debates orais (réplica-tréplica) → leitura dos quesitos → votação na sala secreta → sentença 7) Excesso de linguagem: conforme súmulas 718 e 719 STF, 440 STJ e 93 IX da CF, o juiz não pode vincular suas decisões à opinião diversa dos autos ou da lei ou não fundamentá-las. 8) Concurso de crimes: 69, 70 e 71 CP, material (mais de uma ação/omissão e mais de um crime), formal (uma ação/omissão e mais de um crime), crime continuado (mais de uma ação/omissão e mais de um crime, sendo um sequencia do outro) 9) Princípio da Insignificância: PROL - a) nenhuma periculosidade social da ação b) ínfima reprovabilidade do comportamento c) mínima ofensividade da conduta d) inexpressiva lesividade jurídica
10) Concurso de Agentes: PRIL - a) Pluralidade de condutas (ou de agentes) b) Relevância causal de várias condutas e resultados (divisão de tarefas) c) Identidade de infração para todos os concorrentes d) Liame subjetivo (vínculo psicológico)
11) Princípio da adequação social: costume não revoga a lei (2º LICC), porém não podem ser considerados criminosos fatos socialmente adequados, condutas que são aprovadas pela coletividade.
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PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS - 2ª FASE OAB IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA 01. Cliente 02. Crime + Pena abstrata (tipo) concreta (juiz) 03. Ação Penal 04. Rito Processual 05. Sursis Processual 06. Momento 07. Peça + Fundamento 08. Competência 09. Tese 10. Pedidos
ESTRUTURA DA PEÇA 1. Endereçamento: a) Antes do Inquérito Policial: - Ilmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia Titular do...Distrito Policial da Comarca de... b) 1ª instância: - Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da...Vara Criminal da Comarca de... - Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do JECrim da Comarca de... - Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca de... (1ª fase) - Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de...(2ª fase) - Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da...Vara Criminal da Seção Judiciária de... c) 2ª instância: - Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do Egrégio Colégio Recursal Criminal da Comarca de... - Exmo. Sr. Dr. Desembargador (Relator, se Embargos) Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de... - Exmo. Sr. Dr. Desembargador (Relator, se Embargos) Federal do Egrégio Tribunal Regional Federal da...Região d) Fase de Execução: - Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...Vara das Execuções Penais da Comarca de... e) Tribunais Superiores: - Exmo. Sr. Dr. Ministro Presidente do Colendo STJ - Exmo. Sr. Dr. Ministro Presidente do Colendo STF 1.1 Observações: - Interposição: endereçamento tradicional (Exmo. Sr. Dr. ...) - Razões: Egrégio Tribunal → Colenda Câmara (TJ) / Turma (Tribunais superiores) → Doutos Membros do MP (promotor de justiça, 1º grau; procurador de justiça, 2º grau; procurador regional da república, TRF‟s; subprocuradores da república, STJ; procurador da república, STF) 2. Preâmbulo: a) Regra: - 7 elementos: cliente, qualificação, advogado, juiz, verbo, peça, fundamento - Recursos: Interposição ao juiz „a quo‟ e razões a juiz „ad quem‟ - Peças intermediárias processuais: dirigida ao juiz „a quo‟ - HC: dirigida à autoridade superiora a que proferiu a decisão: Delegado → Juiz, Juiz → TJ/TRF/Turma Recursal (Jecrim), Turma Recursal → TJ/TRF, STJ → STF, MP →TJ/TRF
ESTRUTURA DA TESE 1. Nulidades: 564 CPP 2. Extinção da Punibilidade: 107 CP 3. Mérito: afeta a estrutura do crime (fato típico, antijurídico e culpável) - Atipicidade: falta conduta, nexo causal, resultado e tipicidade - Excludente de ilicitude: 23 CP - Excludente de culpabilidade: IMPOEX (inimputabilidade, inexistência de potencial consciência da ilicitude, inexigibilidade de conduta diversa (20, 22, 26, 27 e 28 §1º CP) - Escusa absolutória: 181 e 348 §2º CP - Falta de prova: 5º LVI CF, 157 CPP - Abuso de autoridade: 3º e 4º da lei 4898/65 4. Exceções: 95 CPP - Suspeição - Incompetência - Litispendência - Ilegitimidade de Parte - Coisa Julgada
ESTRUTURA DOS PEDIDOS 1. Anulação do processo (564 CPP + art. 5º LIV CF + art. 8º Dec 678) 2. Extinção da Punibilidade (397 IV CPP se RA) 3. Absolvição Sumária ou só absolvição (397 CPP se RA, 386 CPP nos demais recursos) 4. Pedidos decorrentes das exceções se houverem (95 CPP) - Subsidiariamente, quanto à pena, caso condenado, 1. Pena mínima (excluir agravantes e causas e aumento) 2. Regime inicial menos gravoso (33 CP) 3. Substituição da PPL por PRD (44 CP) 4. ...ou Sursis da Pena (77 CP) 5. Multa no mínimo (387, IV CPP) 6. Recorrer em liberdade (387 §1º CPP)
b) Habeas Corpus: advogado, juiz, verbo, peça, fundamento, paciente (qualificação completa – nome, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço), ato ilegal praticado pela autoridade coatora. 3. Dos Fatos: Paráfrase do enunciado 4. Do Direito: Estruturar as teses de defesa 5. Dos Pedidos: Estruturar os pedidos - Preliminares: anulação do processo, exclusão da punibilidade e absolvição. - Subsidiários: caso V. Exª entenda deva manter a r. decisão, requer (quanto á pena) 6. Parte final: - Interposição: Termos em que, pede deferimento. Local, data. Advogado OAB. - Razões: Local, data, Advogado OAB. - Peça única: Termos em que, pede deferimento. Local, data. Advogado OAB. Rol de Testemunhas (peças iniciais, até 3, em regra c/ nome, qualificação, endereço)
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PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS - 2ª FASE OAB
FASE PRÉ-PROCESSUAL APÓS OCORRÊNCIA DO CRIME
PEÇA
QUEIXA CRIME (comum e subsidiária)
REPRESENTAÇÃO
FASE PRÉ-PROCESSUAL APÓS OFERECIMENTO A DENÚNCIA (antes do recebimento pelo juiz)
PEÇA
RESPOSTA PRELIMINAR (lei de drogas)
RESPOSTA PRELIMINAR (crimes funcionais)
FUNDAMENTO E CABIMENTO
DOS PEDIDOS
REQUISITOS E TESES
Fundamento: - Comum: 30 CPP c/c 100 §2º CP + 41 e 44 CPP - Subsidiária: 29 CPP c/c 100 §3º CP + 41 e 44 CPP e 5º LIX CF Situação: a partir da ocorrência do crime, sabido da ocorrência ou findo prazo para o MP oferecer denúncia (queixa crime subsidiária) Verbo: ajuizar Prazo: 6 meses Endereçamento: Juiz da 1ª instância
Subsidiária: 46 „caput‟ CPP, após inércia do MP no oferecimento da denúncia (prazo de 05 dias (réu preso) e 15 dias (réu solto)) Deverá conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e tipificação. Tópico Único: não é necessário tópico específico para cada assunto (fatos, direito e pedidos), apenas um tópico genérico. 1º) Descrever todos os elementos do tipo 2º) Qualificadoras (ver o tipo penal) 3º) Agravantes (61 e 62 CP) 4º) Causas de aumento da pena 5º) Fundamentos legais 6º) Pedidos
Seja autuada e recebida a presente queixa Citado e processado o querelado Condenação do querelado Fixado valor para reparação civil (387 IV CPP) Arrolar testemunhas
Fundamento: art. 24 CPP (ofendido); art. 39 CPP (advogado) Situação: a partir da ocorrência do crime Verbo: oferecer Prazo: 6 meses (da data do conhecimento da autoria, art. 38 CPP) Endereçamento: - Delegado de Polícia - Promotor de Justiça - Juiz de 1º instância
Legitimidade ativa do ofendido, Ministro da Justiça ou advogado constituído. Deverá conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias.
Remetido os autos à autoridade policial para Instauração de inquérito policial Oferecida a denúncia pelo MP Arrolar testemunhas
FUNDAMENTO E CABIMENTO Fundamento: art. 55 Lei 11.343/06 Situação: após o oferecimento da denúncia pelo MP Verbo: apresentar / oferecer Prazo: 10 dias Endereçamento: - Juiz da 1ª instância - Juiz do JECrim Fundamento: art. 514 CPP Situação: após o oferecimento da denúncia pelo MP Verbo: apresentar / oferecer Prazo: 15 dias Endereçamento: - Juiz de 1ª instância
DOS PEDIDOS
REQUISITOS E TESES
MP oferece a denúncia, o juiz notifica o acusado para oferecer resposta preliminar. Alegar todas as teses de direito a fim de desclassificar a conduta ou absolver o acusado.
MP oferece a denúncia, o juiz notifica o acusado para oferecer resposta preliminar. Crimes privativos de funcionários públicos. Súmula 330 STJ, dispensa a RP na Ação Penal instruída por Inquérito Policial. Alegar todas as teses de direito.
Rejeição da denúncia (395 CPP) Expedição do Alvará de soltura Desclassificação do crime para outro de menor ofensividade Remessa dos autos ao juízo competente Provará ao alegado por todos os meios de prova, em especial testemunhal, documental, depoimento pessoal e pericial Arrolar testemunhas
Rejeição da denúncia ou queixa (395 CPP) Arrolar testemunhas.
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PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS - 2ª FASE OAB PEÇA
FASE PRÉ-PROCESSUAL ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA
LIBERDADE PROVISÓRIA (com ou sem fiança)
RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE (ou preventiva)
“habeas corpus”
FUNDAMENTO E CABIMENTO
Fundamento: art. 5º, LXVI CF c/c art. 310, III e 321 CPP Situação: prisão em flagrante legal, porém não necessária Verbo: requerer Prazo: até o trânsito em julgado Endereçamento: - Juiz da 1ª instância
Fundamento: art. 5º, LXI e LXV CF/88 / art. 310 I e III CPP. Situação: durante a prisão ilegal Verbo: requerer Prazo: enquanto perdurar o flagrante ou preventiva ilegal Endereçamento: - Juiz da 1ª instância
Fundamento: art. 5º, LXVIII da CF c/c 647 e 648 CPP. Situação: Quando o acusado estiver sofrendo, ou se achar na iminência de sofrer, constrangimento ilegal na sua liberdade. Cabe em qualquer tempo. Verbo: Impetrar ordem Prazo: não tem prazo definido Endereçamento: - para a autoridade superior à tida como coatora Obs. - Preâmbulo: (nome), Advogado, (qualificá-lo), vem... impetrar HC, com fulcro no art...., em favor de (réu), (qualificação), contra ato ilegal praticado por (autoridade coatora)...
REQUISITOS E TESES
DOS PEDIDOS
Cabe contra prisão em flagrante legal, porém não necessária (hipóteses dos arts 310, III, § único CPP; 321 e 350 CPP) Demonstrar a ausência dos requisitos e características da prisão preventiva previstos nos arts. 312, 313, 323, 324, 282 I e II e §6º CPP Expor as condições pessoais do réu (primário, bons antecedentes, residência fixa, profissão definida)
310 III e p. único c/c 321, 322 e 323 CPP Liberdade provisória sem fiança: - Após manifestação do MP, a concessão da liberdade provisória - Expedição do alvará de soltura. Liberdade provisória com fiança: - Concessão da liberdade provisória - Expedição do alvará de soltura - Arbitramento da fiança
Visa combater a prisão em flagrante, quando houver vício no auto de prisão, ilegalidade da prisão Antes de instaurada a ação penal: Excedido o prazo de encerramento do inquérito policial de 10 dias, com o acusado preso e 30 dias se solto (art. 10 CPP). Comprovar a ilegalidade da prisão, demonstrando que deve cessar o constrangimento ilegal (313 e 314 CPP)
Requerido o relaxamento da prisão (310 I CPP) Subsidiariamente, liberdade provisória ou outra cautelar (310 III CPP) Expedição do competente Alvará de Soltura
Destacar o abuso de autoridade (3º e 4º Lei 4898/65) e ilegalidade Caberá desde a fase de inquérito policial até depois do trânsito em julgado. Quando houver justa causa Quando estiver preso por mais tempo do que determina a lei ou na iminência de ser preso Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo. Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação. Quando o processo for manifestamente nulo. O problema não apontar uma fase processual “definida”.ou mencionar que o réu encontra-se PRESO e não existir momento adequado para outro recurso. Comprovar constrangimento ilegal ao direito de locomoção.
Pedido básico de todo HC: - Requisição de informações a autoridade coatora - Oitiva do MP como custus legis; - Concessão da ordem impetrada Pedidos específicos para cada caso: - Revogação da prisão preventiva - Relaxamento da prisão em flagrante - Liberdade provisória - Arbitramento da fiança - Anulação - Extinção da Punibilidade - Trancamento procedimental (quando ainda em inquérito policial) - Expedição do contramandado de prisão (réu solto) - Expedição do alvará de soltura (réu preso) - Expedição do salvo-conduto (HC preventivo)
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PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS - 2ª FASE OAB PEÇA
APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA
RESPOSTA À ACUSAÇÃO (rito comum e júri)
RELAXAMENTO DE PRISÃO
REVOGAÇÃO DA PRISÃO (temporária ou preventiva)
MEMORIAIS (ritos comum e júri)
“habeas corpus”
FUNDAMENTO E CABIMENTO Fundamento: ver o rito - RITO COMUM - 396 e 396-A CPP - RITO DO JÚRI - 406 CPP Situação: logo após a citação do acusado Verbo: apresentar Prazo: 10 dias, a contar da citação Endereçamento: - Juiz que tiver recebido a denúncia ou queixa - Juiz que preside a 1ª fase do procedimento do Júri Vide pag. 4 Fundamento: 311, 312 e 316 CPP Situação: réu estiver em prisão preventiva ou temporária Verbo: requerer Prazo: enquanto perdurar a prisão Endereçamento: - Juiz que determinou a prisão
Fundamento: ver o rito - RITO COMUM - 403, § 3º e 404 CPP - RITO DO JÚRI - 403 § 3º e 394 §2º CPP Situação: após encerramento da instrução criminal ou após diligências Verbo: apresentar Prazo: 05 dias, a contar da citação Endereçamento: - Juiz que tiver recebido a denúncia ou queixa - Juiz que preside a 1ª fase do procedimento do Júri
Vide pág. 4
REQUISITOS E TESES Nulidades: 564 CPP Extinção da Punibilidade: 107 CP Mérito: afeta a estrutura do crime (fato típico, antijurídico e culpável) - Atipicidade: falta conduta, nexo causal, resultado e tipicidade - Excludente de ilicitude: 23 CP - Excludente de culpabilidade: IMPOEX (inimputabilidade, inexistência de potencial consciência da ilicitude, inexigibilidade de conduta diversa (20, 22, 26, 27 e 28 §1º CP) - Escusa absolutória: 181 e 348 §2º CP - Falta de prova Vide pag. 4 Diverge da Liberdade Provisória uma vez que a prisão temporária ou preventiva deriva de ato do juiz, com mandado de prisão. Demonstrar que a prisão é medida de exceção e que constitui constrangimento ilegal Ausência de fumus commissi delicti e periculum libertatis)
Nulidades: 564 CPP Extinção da Punibilidade: 107 CP
PEDIDOS RITO COMUM: - Julgamento antecipado da lide - Absolvição sumária (atipicidade, excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade, extinção da punibilidade), fulcro no art. 397 do CPP. - Especificar as provas pretendidas - Intimação das testemunhas. RITO DO JÚRI: - Anulação do processo - Decretação da extinção da punibilidade - Não há previsão, para absolvição sumária antes da instrução, porém pode-se pedir nos termos do art. 397 do CPP / Absolvição sumária (art. 415, CPP) - Impronúncia (art. 414, CPP) - Desclassificação (art. 419, CPP) - Desclassificação imprópria (art. 413, CPP). - Especificar as provas pretendidas - Intimação das testemunhas (ordinário 8 e sumário 5) Vide pag. 4 316 e 321 CPP Se réu solto (porém com mandado de prisão): - Revogação da prisão (temporária ou preventiva) - Expedição do contramandado de prisão Se réu preso: - Revogação da prisão (temporária ou preventiva) - Expedição do alvará de soltura RITO COMUM: - Anulação do processo ab initio ou a partir do ato viciado (564 CPP) - Decretação da extinção da punibilidade - Absolvição do réu, com base nos incisos do art. 386 CPP - Desclassificação do crime ou a redução da pena - Pedidos Subsidiários: 1°) Aplicação da pena mínima 2°) Fixação do regime inicial de pena mais benéfico, nos termos do art. 33 CP 3°) Substituição por pena restritiva de direitos (art. 44 CP) ou... 4°) ...Suspensão Condicional da pena (art. 77 CP) 5°) Fixado a multa no valor mínimo (387 CPP) 6°) Direito de recorrer em liberdade
Mérito: afeta a estrutura do crime (fato típico, antijurídico e culpável) - Atipicidade: falta conduta, nexo causal, resultado e tipicidade - Excludente de ilicitude: 23 CP - Excludente de culpabilidade: RITO DO JÚRI: IMPOEX (inimputabilidade, inexistência de potencial consciência - Acusação: da ilicitude, inexigibilidade de conduta a) Pronúncia do réu diversa (20, 22, 26, 27 e 28 §1º CP) - Defesa: - Escusa absolutória: 181 e 348 §2º a) Anulação do processo CP b) Decretação da extinção da punibilidade c) Absolvição sumária (art. 415 CPP); - Falta de prova d) Impronúncia (art. 414 CPP). e) Desclassificação própria, para crime de competência diversa do júri (art. 419 CPP). f) Desclassificação imprópria, para crime de competência do júri, porém mais leve que o crime descrito na peça acusatória (413 CPP) Vide pág. 4 Vide pág. 4
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APÓS DECISÕES TAXATIVAS DO ROL DO ART. 581 CPP
PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS - 2ª FASE OAB PEÇA
FUNDAMENTO E CABIMENTO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RESE
Fundamento: 581 CPP e 294 CTB Situação: Contra despachos, decisões ou sentença interlocutória do 1º grau. Rol taxativo do 581 CPP. Verbo: requerer Prazo: 05 dias (interposição), 02 dias (razões), 20 dias (decisão que inclui/exclui jurado da lista geral) Endereçamento: - Interposição: Juiz que proferiu a decisão - Razões: Egrégio Tribunal de Justiça
REQUISITOS E TESES ROL TAXATIVO DO 581 CPP: a) Decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa b) Decisão que concluir pela incompetência do juízo: c) Decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição d) Decisão que impronunciar o réu e) Decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar, julgar idônea a fiança ou julgá-la quebrada ou perdido o seu valor f ) Decisão que indeferir o pedido de prisão preventiva g) Decisão que conceder liberdade provisória sem arbitramento de fiança h) Decisão que relaxar a prisão em flagrante i) Decisão que julgar extinta a punibilidade ou que indeferir o pedido de extinção da punibilidade. j) Decisão que conceder ou negar habeas corpus em 1ª instância. Em 2ª instância cabe ROC k) Decisão que anular a instrução criminal no todo ou em parte l) Decisão que incluir ou excluir jurado da lista geral m) Decisão que denegar a apelação ou julgá-la deserta n) Decisão que ordenar a suspensão do processo por questão prejudicial. o) Decisão do incidente de falsidade. Observações: - Incisos XI, XII, XVII e XIX a XXIV foram revogadas pelo art. 197 LEP, cabendo nestes casos Agravo em Execução - JECRIM - contra decisão que rejeita denúncia ou queixa, cabe Apelação, no prazo de 10 dias - JÚRI - da decisão que desclassifica a infração para outra que não seja dolosa contra a vida cabe RESE (419 CPP) Contra decisão de impronúncia cabe apelação (416 CPP) Caberá durante a fase processual das decisões de 1a Instância. As hipóteses do art. 581 CPP são taxativas.
PEDIDOS
INTERPOSIÇÃO: - Recebimento e o processamento do recurso - Reforma da decisão que se recorre - Juízo de retratação, caso seja mantida a decisão, a remessa ao tribunal (art. 589 CPP) RAZÕES: - Conhecido e provido o recurso - Reforma da decisão recorrida - Concessão do direito que fora negado na 1ª instância
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PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS - 2ª FASE OAB PRIMEIRA INSTÂNCIA
DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO
PEÇA
FUNDAMENTO E CABIMENTO
Fundamento: 593 e 600 CPP, 82 9099/95 Situação: - Comum/Júri: contra sentenças definitivas condenatórias, absolutórias ou desclassificatórias de 1º grau - Jecrim: Contra sentenças definitivas condenatórias, da transação penal e de decisão que não receber a denúncia ou a queixa-crime. APELAÇÃO Verbo: interpor (rito comum, júri e jecrim) Prazo: - Comum/Júri: 05 dias (apelante) e 08 dias (apelado, contrarrazões após razões do apelante) - Jecrim: 10 dias Endereçamento: - Interposição: Juiz que proferiu a decisão - Razões: Egrégio Tribunal de Justiça (comum e júri) ou Turma Recursal (jecrim)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Fundamento: - 1ª instância: 382 CPP (sentença) - 2ª instância: 619 CPP (acórdão) - Jecrim: 83 da 9099/95 Situação: após sentença/acórdão com vício. Peça única. Verbo: opor Prazo: 02 dias no comum / 05 dias no jecrim (a contar da decisão/acórdão) Endereçamento: - Juiz que proferiu a decisão
REQUISITOS E TESES
Nulidades: 564 CPP Extinção da Punibilidade: 107 CP Mérito: afeta a estrutura do crime (fato típico, antijurídico e culpável) - Atipicidade: falta conduta, nexo causal, resultado e tipicidade - Excludente de ilicitude: 23 CP - Excludente de culpabilidade: IMPOEX (inimputabilidade, inexistência de potencial consciência da ilicitude, inexigibilidade de conduta diversa (20, 22, 26, 27 e 28 §1º CP) - Escusa absolutória: 181 e 348 §2º CP - Falta de prova
PEDIDOS INTERPOSIÇÃO: - Recebimento e o processamento do recurso - Reforma da decisão que se recorre - Caso seja mantida a decisão, a remessa ao tribunal (art. 589 CPP) RAZÕES: - Conhecido e provido o recurso - Reforma da decisão recorrida - Intimação do recorrido para oferecer contrarrazões - Concessão do direito que fora negado na 1ª instância A. RITO COMUM E JECRIM: (386, incisos CPP) - Anulação do processo ab initio ou a partir do ato viciado (564 CPP) - Decretação da extinção da punibilidade - Absolvição do réu, com base nos incisos do art. 386 CPP - Desclassificação do crime ou a redução da pena - Pedidos Subsidiários: 1°) Aplicação da pena mínima 2°) Fixação do regime inicial de pena mais benéfico, nos termos do art. 33 CP 3°) Substituição por pena restritiva de direitos (art. 44 CP) ou... 4°) ...Suspensão Condicional da pena (art. 77 CP) 5°) Fixado a multa no valor mínimo (387 CPP) 6°) Direito de recorrer em liberdade B. RITO DO JÚRI: (593, incisos CPP) - Acusação: a) Pronúncia do réu - Defesa: a) Anulação do processo (593 III „a‟ CPP) b) Retificação da sentença (593 III „b‟ CPP) c) Retificação da aplicação da pena (593 III „c‟ CPP) d) Submetido a novo julgamento (593 III „d‟ CPP)
Momento: na decisão/acórdão houver: - Obscuridade - Contradição - Omissão - Ambiguidade (comum) / Dúvida (jecrim) Comum: interrompe prazo para recurso Jecrim: suspende prazo para recurso
Seja conhecido e provido o presente recurso Pedir a conseqüência da reforma (absolvição, desclassificação, etc) Que seja suprida a contradição / omissão / ambiguidade / obscuridade (dúvida – jecrim)
Demonstrar a ocorrência do vício.
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PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS - 2ª FASE OAB SEGUNDA INSTÂNCIA PEÇA
DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO
EMBARGOS INFRINGENTES ou DE NULIDADE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL - ROC
RECURSO ESPECIAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNDAMENTO E CABIMENTO
REQUISITOS E TESES
PEDIDOS
Fundamento: 609 CPP, p.único Situação: Contra decisão de 2ª instância não unânime, desfavorável ao réu em face de Apelação, RESE ou AE Verbo: opor Prazo: 10 dias (a contar do acórdão) Endereçamento: - Interposição: Desembargador Relator do Acórdão número... da Câmara Criminal do TJ do Estado de... - Razões: Tribunal de Justiça
Infringentes: A divergência versa sobre o mérito (infringente). De nulidade: A divergência versa sobre nulidade processual. Demonstrar que o voto vencido deve prevalecer.
Somente pode-se pedir o que foi concedido no voto vencido. Provimento do recurso Reforma do acórdão recorrido Manutenção do voto vencido
Vide pág. 7
Vide pág. 7
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Cabe contra decisão que denega seguimento a Habeas Corpus ou Mandado de Segurança e julgamento de Crime Político em 1º grau Nas razões: - Demonstrar a tempestividade e cabimento do recurso - Expor o pedido no HC denegado
INTERPOSIÇÃO: - Seja recebido, processado e encaminhado, com as inclusas razões ao STF/STJ RAZÕES: - Seja conhecido e provido o recurso - Concessão do direito pedido e denegado no HC - Expedido o competente alvará de soltura
Não cabe REsp contra decisão da Turma Recursal do Jecrim (súm. 203 STJ), podendo interpor Reclamação Constitucional Demonstrar as razões do recurso e o prequestiomento.
INTERPOSIÇÃO: - Recebimento e o processamento do recurso - Encaminhado ao Colendo STJ RAZÕES: - Conhecido e provido o recurso - Reforma da decisão recorrida - Pedido decorrente da reforma (absolvição, desclassificação, etc)
Cabe RExt contra decisão da Turma Recursal do Jecrim (súm. 640 STF) Demonstrar a repercussão geral, com fulcro no 543-A §3º CPC
INTERPOSIÇÃO: - Recebimento e o processamento do recurso - Encaminhado ao Colendo STF RAZÕES: - Conhecido e provido o recurso - Reforma da decisão recorrida - Pedido decorrente da reforma (absolvição, desclassificação, etc)
Fundamento: 102 II e 105 II CF / 30 e 33 Lei 8038/90 Situação: denegado HC / MS em 2ª instância Verbo: interpor Prazo: 05 dias se HC / 15 dias se MS / 05 dias Crime Político Endereçamento: - Interposição: juiz que denegou seguimento ao HC - Razões: a) HC negado pelo TJ/TRF → STJ (105 II „a‟ CF) b) HC negado pelo STJ → STF (102 II „a‟ CF) c) Crime político → STF (102 II „b‟ CF)
Fundamento: 105 III „a‟, „b‟ e „c‟ CF / 26 a 29 da Lei 8038/90 Situação: Contra decisão de 2ª instância que contrariar lei ou tratado federal, ou negar-lhes a vigência, já discutida antes no processo Verbo: interpor Prazo: 15 dias Endereçamento: - Interposição: Desembargador Presidente do TJ que decidiu - Razões: Superior Tribunal de Justiça - STJ Fundamento:102 III „a‟, „b‟, „c‟ e „d„ / CF + Lei 8.038/90 Situação: Contra decisão de 2ª instância que contraria a CF de repercussão geral (543-A §3º CPC), já discutida antes no processo Verbo: interpor Prazo: 15 dias Endereçamento: - Interposição: Desembargador Presidente do TJ que decidiu - Razões: Supremo Tribunal Federal - STF
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PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS - 2ª FASE OAB
EM FASE DE EXECUÇÃO DA PENAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO
PEÇA
LIVRAMENTO CONDICIONAL
EM FASE DE CUMPRIMENTO DA PENA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO
AGRAVO EM EXECUÇÃO
FUNDAMENTO E CABIMENTO
Fundamento: 83 CP e 131 ss LEP (7210/84) Situação: na execução da pena, presentes os requisitos do 83 CP Verbo: requerer Prazo: o restante da pena a ser cumprida Endereçamento: Juiz da vara de execuções penais.
Fundamento: 66 e 197 LEP (7210/84) Situação: após decisão do juiz das execuções, que concede ou nega direito do réu; cabe contra qualquer decisão do juízo da execução Verbo: interpor Prazo: 05 dias (súm. 700 STF) Endereçamento: - Interposição: Juiz da vara de execuções penais - Razões: Tribunal de Justiça
REQUISITOS E TESES
PEDIDOS
Requisitos objetivos: - Perícia psiquiátrica - Parecer do Conselho Penitenciário. - Cumprido mais de 1/3 da pena se réu não reincidente em crime doloso - Cumprido mais da metade se reincidente em crime doloso - Bons antecedentes - Bom comportamento durante a execução da pena - Reparação do dano, salvo impossibilidade. - Cumprido mais de 2/3 (crime hediondo, tortura, tráfico, terrorismo) e não reincidente em crime da mesma natureza. Requisitos subjetivos: - Atestado de conduta carcerária e laudo criminológico.
Mesmo procedimento do RESE Nas razões, demonstrar a tempestividade do recurso e seu cabimento. Requisitos objetivos e subjetivos do 112 LEP.
INTERPOSIÇÃO: - Seja recebido e provido o presente agravo - Juízo de retratação, caso entenda deva manter a decisão (589 CPP) - Seja encaminhado, com as inclusas razões, ao TJ RAZÕES: - Seja conhecido, provido e processado o recuso - Concessão do direito denegado (progressão de regime, liberdade condicional, etc) (66 LEP) - Expedido o competente alvará de soltura
Oitiva do membro do MP Informar que não há dano a reparar Atestado de hipossuficiência do réu Seja concedido o livramento condicional Expedido o competente alvará de soltura
PEÇA
FUNDAMENTO E CABIMENTO
REQUISITOS E TESES
REVISÃO CRIMINAL
Fundamento: 621 CPP Situação: Contra sentença ou acórdão penal condenatória transitada em julgado, cumprindo a pena ou após cumprida Verbo: propor Prazo: não tem prazo, pode ser proposta a qualquer tempo Endereçamento: presidente do Tribunal competente
Peça exclusiva da defesa Alegar o que couber abaixo: - Apontar formalmente que a decisão transitou em julgado, por meio de certidão. - Quando a sentença condenatória for contrária a lei penal ou à evidência dos autos. - Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, documentos ou exames falsos. - Após a sentença sobrevierem novas provas que o inocente ou diminua a pena.
Julgado procedente a presente ação revisional 626 e 386 incisos CPP - Absolvição do acusado - Modificação da pena - Anulação do processo - Direito a justa indenização por erro do poder judiciário (630 CPP) Expedido o competente alvará de soltura
Vide pag. 4
Vide pag. 4
Vide pag. 4
“habeas corpus”
PEDIDOS
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PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS - 2ª FASE OAB PRIMEIRA INSTÂNCIA PEÇAS
REQUISITOS E TESES
PEDIDOS
Fundamento: 136 e 137 CPP Momento: apenas durante o IP, sobre bem móvel lícito Prazo: qualquer fase do processo Verbo: requerer Endereçamento: em 1ª e 2ª instâncias
Situação: recai sobre bens móveis lícitos, quando não houver bens imóveis ou valor insuficiente destes Indicar o bem a sofrer arresto.
Seja efetivado o arresto do bem (especificá-lo)
SEQUESTRO e defesa contra pedido de sequestro de bens
Fundamento: - Acusação: 125 e 132 CPP - Defesa: 129 e 130 I e II CPP Momento: tanto no IP quanto no Processo, sobre bens ilícitos (móveis e imóveis) Prazo: qualquer fase do IP e do processo Verbo: requerer Endereçamento: em 1ª e 2ª instâncias
Situação: recai sobre bens ilícitos Acusação: - Demonstrar indícios veementes de que os bens foram adquiridos com o provento da infração, sejam móveis ou imóveis - Indicar o bem a ser sequestrado Defesa: - Demonstrar que os bens não adquiridos com provento da infração - Terceiro adquirente de boa fé a título oneroso (não cabe em doação) - Terceiro sem relação jurídica com a ação - Inércia do MP por 60 dias, cabe levantamento do sequestro
Acusação: - Oitiva do MP - Seja efetivado o sequestro do bem - Inscrição no Cartório de Registro de Imóveis Defesa: - Levantamento do sequestro (128 CPP) - Cancelamento do sequestro
HIPOTECA LEGAL
Fundamento: 134 CPP Momento: apenas durante o processo, sobre bem imóvel lícito Prazo: qualquer fase do processo Verbo: requerer Endereçamento: em 1ª e 2ª instâncias
Situação: recai sobre bens imóveis lícitos Tendo certeza da autoria, o ofendido poderá requer a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado. (134 CPP) Visa assegurar a indenização cível Demonstrar a certeza da autoria Citar os bens a hipotecar
Determinado a hipoteca legal do bem como forma de garantir a reparação dos danos Arbitramento do valor da responsabilidade civil Designação de perito para avaliar o bem Após trânsito em julgado, remetidos autos ao juízo cível para se promover a execução (63 e 143 CPP) Inscrição no Cartório de Registro de Imóveis
ARRESTO MEDIDAS ASSECURATÓRIAS – 125 até 132 CPP
FUNDAMENTO E CABIMENTO
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PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS - 2ª FASE OAB SEGUNDA INSTÂNCIA PEÇA
CARTA TESTEMUNHÁVEL
DEMAIS PEÇAS
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
MANDADO DE SEGURANÇA
REABILITAÇÃO CRIMINAL
FUNDAMENTO E CABIMENTO
REQUISITOS E TESES
PEDIDOS
Fundamento: 639 CPP Situação: contra decisão que negar seguimento a RESE ou agravo em execução ou, embora admitido, não lhe dê sequencia. Prazo: 48 horas (interposição), 02 dias (razões) Verbo: requerer a extração Endereçamento: - Interposição: Escrivão Diretor Chefe do cartório - Razões: Tribunal competente.
Visa fazer „subir‟ o recurso denegado Procedimento: o mesmo do RESE Instruir a interposição com o traslado das seguintes peças: a) decisão que ensejou o recurso denegado; b) certidão de intimação dessa decisão; c) interposição e razões do recurso denegado; d) a decisão que denegou o recurso; e) certidão de intimação da decisão denegou o recurso f) cópia da queixa-crime Nas razões, demonstrar a tempestividade do recurso e seu cabimento.
INTERPOSIÇÃO: - Seja extraída a presente CT - Juízo de retratação, caso entenda deva manter a decisão (589 CPP) - Seja encaminhado, com as inclusas razões, ao TJ RAZÕES: - Seja conhecido, provido e processado o recurso - Que o Tribunal julgue o mérito (644 CPP)
Fundamento: 544 e ss CPC, 28 Lei 8038/90. Situação: contra decisão que denegar o recurso especial ou recurso extraordinário. Verbo: interpor Prazo: 5 dias (Súmula 699 do STF). Endereçamento: - Interposição: Presidente do TJ que denegou o seguimento - Razões: STJ (recurso especial) ou STF (recurso extraordinário)
Instruir a interposição com as peças: a) Decisão condenatória de 1ª instância b) Acórdão mantendo a condenação c) Interposição e razões do recurso extraordinário. d) Decisão que denegou o recurso extraordinário. e) Certidão de intimação da decisão que denegou o recurso extraordinário. f) Procuração do réu Nas razões, demonstrar a tempestividade do recurso e seu cabimento.
INTERPOSIÇÃO: - Recebimento e o processamento do recurso, com as inclusas razões RAZÕES: - Conhecido, provido e processado o recurso - Julgamento do recurso denegado - Reforma da decisão recorrida
Demonstrar a tempestividade e cabimento do pedido denegado.
Conhecido e provido o presente recurso Reconsideração da decisão Caso contrário, submissão ao órgão competente para julgamento e processamento
Fundamento: 317 Reg Int STF / 258 Reg Int STJ (TJ, varia de reg int para reg int) Momento: contra decisão do presidente, turma ou relator Prazo: 5 dias Verbo: interpor Endereçamento: ao prolator do despacho impugnado Fundamento: 5º LXIX CF e 12016/09 Momento: antes do trânsito em julgado Prazo: 120 dias a contar do ato coator (12016/09) Verbo: impetrar Endereçamento: para autoridade superior a coatora Fundamento: 743,744 e ss CPP / 94 CPP Momento: após trânsito em julgado Prazo: qualquer momento após 2 anos da extinção ou cumprimento da pena Verbo: requerer Endereçamento: juiz que condenou
Contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública Visa proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus Demonstrar o direito líquido e certo Liminar: demonstrar o fumus boni iuris e periculum in mora comprovados (7º da lei 12016/09) Visa restituir o condenado a situação anterior a condenação (92 CP) Demonstrar o cumprimento dos requisitos (94 CP): - 2 anos do cumprimento ou extinção da pena - Bom comportamento nestes 2 anos - Domicílio no país nestes 2 anos - Reparação do dano, se possível - Apresentar documentos comprobatórios da Reabilitação
Concessão da ordem de Mandado de Segurança Concessão da liminar Pedido de informações da autoridade coatora Oitiva do MP Deferida a juntada de documentos
Oitiva do MP Concessão da Reabilitação Criminal Assegurado o sigilo do processo Assegurado a suspensão dos efeitos extrapenais (92 CP) Anexos todos os documentos que asseguram o pedido
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