200 Questões de Processo Administrativo

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1 Nós somos a soma das nossas decisões


SUMÁRIO

Apresentação................................................................................................3 Questões........................................................................................................4 Respostas....................................................................................................54 Bibliografia....................................................................................................83



APRESENTAÇÃO

O e-book de questões fundamentadas sobre a Lei do Processo Administrativo - Lei 9.784/99 objetiva atingir os candidatos a concursos públicos, meta visada por grande parte da população brasileira. Isto por que esses empregos oferecem excelentes salários e estabilidade financeira a quem os busca, promovendo, assim, a sua realização pessoal. Aqui são encontradas 200 questões com as respectivas respostas fundamentadas com base nos artigos mencionados. Esse e-book teve uma elaboração voltada para os princípios didáticos a fim de proporcionar ao estudante dessa disciplina bastantes conhecimentos, facilitando, dessa forma, a sua aprovação em concurso. Acreditando que esse e-book fará diferença em sua busca pela aspirada aprovação, subscrevo-me desejando-lhe sucesso!

Wilma G. Freitas



QUESTÕES

1.

Complete a lacuna. Para fins da Lei nº 9.784/99,................................ é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. ( (

) órgão ) entidade.

2.

A lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo, aplica-se à: a) União, somente. b) União, sendo aos Estados, subsidiariamente. c) União, aos Estados, aos Municípios e o Distrito Federal. d) União, sendo aos Estados e Municípios, supletivamente. e) União, aos Estados e ao Distrito Federal, sendo aos municípios.

3.

Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. ( (

4.

) VERDADEIRA. ) FALSA.

A Lei nº 9.784/99 prevê como princípio a ser obedecido pela Administração Pública o seguinte: a) Eficácia. b) Continuação do serviço público. c) Economicidade. d) Motivação. e) Isonomia.



5.

Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. O administrado tem o direito perante a Administração de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. ( (


6.

A Lei nº 9.784/99 prevê que a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Trata-se da aplicação do seguinte princípio: a) Segurança jurídica. b) Eficiência. c) Motivação. d) Razoabilidade. e) Oficialidade.

7.

A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, aplica-se: a) À Administração Direta. b) Às pessoas jurídicas de direito público. c) Às pessoas políticas. d) Às Administração Direta e Indireta. e) Às pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços público.

8.

Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nelas contidos e conhecer as decisões proferidas. ( (

9.


Complete a lacuna. O processo administrativo pode iniciar-se....................................... ( (

) a pedido de interessado ) de ofício 5 Nós somos a soma das nossas decisões


(

) de ofício ou a pedido de interessado.

10. A Lei nº 9.784/99 prevê como princípio a ser obedecido pela Administração Pública o seguinte: a) Inércia. b) Verdade material. c) Segurança jurídica. d) Persuasão racional. e) Igualdade material.

11. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. O administrado tem o direito perante a Administração de formular, por meio de seu advogado, alegações e apresentar documentos antes da decisão. ( (


12. Dispõe a Lei nº 9.784/99 que deve haver a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Assim, estamos diante da aplicação do princípio da: a) Proporcionalidade. b) Legalidade. c) Motivação. d) Segurança jurídica. e) Oficialidade.

13. Complete a lacuna. É............................. à Administração recebimento de documentos. ( (

a

recusa

imotivada

de

) permitida ) vedada

14. De acordo com a Lei nº 9.784/99, entidade pública é: a) Unidade de atuação integrante de estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. 6 Nós somos a soma das nossas decisões


b) c) d) e)

Agente público dotado de poder de decisão. Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. Unidade criada por força de desconcentração. Unidade de atuação integrante de estrutura apenas da Administração indireta.

15. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. No processo administrativo, o administrado tem o dever de ser assistido pelo seu advogado. ( (


16. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, aplica-se aos: a) Órgãos do poder Executivo, somente. b) Órgãos do poder Judiciário, somente. c) Órgãos dos poderes Executivo e legislativo. d) Órgãos dos poderes Executivos, Legislativo e Judiciário, quando nas funções administrativo. e) Órgãos dos poderes legislativo e judiciário.

17. Complete a lacuna. Em regra geral, o requerimento inicial deve ser feito....................... ( (

) oralmente ) por escrito.

18. Assinale a alternativa a seguir que apresenta um direito do administrado perante a Administração durante procedimento administrativo. a) Apresentação de documentos comprobatórios da inocência, mesmo após o término do processo administrativo. b) Assistência da defensoria pública da União. c) Ciência da tramitação dos processos administrativos. d) Exposição de verdade conforme a verdade. e) Ação temerária.



19. É dever do administrado durante o processo administrativo: a) Assistência judiciária. b) Apresentação de defesa. c) Resposta idônea e conclusiva. d) Assegurar o contraditório. e) Exposição dos fatos conforme à verdade.

20. Complete a lacuna. Em regra geral, são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de................................. anos. ( (

) dezesseis ) dezoito.

21. Na instauração do processo administrativo, aplica-se o seguinte princípio: a) Inércia. b) Inoficialidade. c) Verdade material. d) Dispositivo. e) Oficialidade.

22. Complete a lacuna. A competência é................................ ( (

) irrenunciável ) renunciável.

23. Assinale a alternativa a seguir que apresenta um direito do administrado perante a Administração durante o procedimento do processo administrativo. a) Formulação de alegações. b) Acesso aos arquivos públicos. c) Alterações de dados pessoais no sistema eletrônico. d) Inafastabilidade do acesso judicial. e) Prazos especiais aos hipossuficientes.



24. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. É dever do administrado perante a Administração proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. ( (


25. Complete a lacuna. O ato de delegação é............................ ( (

) revogável ) irrevogável.

26. O processo administrativo disciplinar pode ser instaurado: a) De ofício, somente. b) A pedido, somente. c) Por ato do Ministério Público. d) A pedido ou de ofício. e) Por intervenção judicial.

27. Analise a veracidade das frases. I. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. II.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interesse quando ao suprimento de eventuais falhas.

III.

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Está(ão) correta(s): a) b) c) d) e)

I e II. II e III. II. Todas. I.



28. Complete a lacuna. Em regra geral, a competência é................................ ( (

) delegável ) indelegável.

29. Não é princípio previsto na Lei nº 9.784/99: a) Segurança jurídica. b) Ampla defesa. c) Presunção de inocência. d) Contraditório. e) Interesse público.

30. De acordo com a Lei nº 9.784,99, órgão público é: a) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. b) Agente público dotado de poder de decisão. c) Unidade criada por força de descentralização. d) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração Indireta. e) Unidade de atuação integrante da estrutura apenas da Administração direta.

31. O requerimento inicial do interessado, visando à instauração do processo administrativo, não deve conter: a) Indenização do interessado ou de quem o represente. b) Assinatura do requerente. c) Valor da causa. d) Formulação do pedido. e) Órgão administrativo a que se dirige.

32. Complete a lacuna. ....................... ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo. ( (

) Não pode ) Pode.

33. É legitimado como interessado no processo administrativo: a) Ministério Público. 10 Nós somos a soma das nossas decisões


b) c) d) e)

Associação representativa, no tocante ao interesse coletivo. Defensoria pública. Órgão público. Autoridade judiciária.

34. Para fins de processo administrativo federal, a capacidade é obtida, em regra geral, aos: a) Dezesseis anos. b) Dezoito anos. c) Vinte e um anos. d) Vinte e cinco anos. e) Trinta e cinco anos.

35. A competência, segundo a Lei nº 9.784/99, é, em regra geral: a) Renunciável. b) Indelegável. c) Irrenunciável. d) Prescritível. e) Presumida.

36. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. É legítimo como interessado no processo administrativo o Ministério Público. ( (


37. Analise a veracidade das frases. I. Em regra geral, os atos administrativos são delegáveis. II.

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

III.

A competência é sempre irrenunciável.

Está(ão) correta(s): a) b) c) d)

I e II. II. I e III. II e III. 11 Nós somos a soma das nossas decisões


e) I.

38. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma característica da avocação. a) Excepcionalidade. b) Inovação. c) Delegação. d) Perpetuidade. e) Ordinariedade.

39. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. São legítimos como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos e interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. ( (


40. Assina a alternativa falsa. a) Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes, e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial. b) A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. c) A segurança e a eficiência são uns dos princípios administrativos previstos na Lei nº 9.784/99. d) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. e) O indeferimento de alegação de suspensão poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

41. Complete a lacuna. .............................. ser objeto de delegação competência exclusiva do órgão ou autoridade. ( (

as

matérias

de

) Não podem ) Podem



42. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. São legítimos como interessados no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. ( (


43. Analise a veracidade das frases. I.

O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

II.

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

III.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. Está(ão) correta(s): a) b) c) d) e)

I e II. I e III. II e III. Todas. I.

44. Complete a lacuna. Para fins da Lei nº 9.784/99,................................é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. ( (

) entidade ) órgão.



45. Complete a lacuna. .............................. ser objeto de delegação competência privativa do órgão ou autoridade. ( (

as

matérias

de

) Não podem ) Podem.

46. A avocação possui a seguinte característica: a) Temporariedade. b) Destinação ao superior hierárquico. c) Exclusividade. d) Vitaliciedade. e) Descentralização.

47. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. São capazes, para fins de processo administrativo,os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. ( (


48. Complete a lacuna. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a ............................. temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. ( (

) avocação ) delegação.

49. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma hipótese de impedimento imposto ao servidor na atuação de processo administrativo. a) Amizade íntima com algum interessado. b) Participação como perito no processo administrativo. c) Exercício do cargo de chefia. d) Investidura em cargo em comissão. e) Subordinação hierárquica em relação ao interessado.



50. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. ( (


51. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de: a) Três dias, salvo motivo de força maior. b) Cinco dias, salvo motivo de força maior. c) Sete dias, salvo motivo de força maior. d) Dez dias, salvo motivo de força maior. e) Quinze dias, salvo motivo de força maior.

52. Complete a lacuna. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de.................... grau hierárquico para decidir. ( (

) maior ) menor.

53. Para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a: a) Intimação do interessado. b) Citação do interessado. c) Notificação do interessado. d) Comunicação do interessado. e) Apreensão do interessado.

54. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo. ( (

) VERDADEIRA. ) FALSA. 15 Nós somos a soma das nossas decisões


55. Analise a veracidade das frases. I. A autenticação de documento exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. II.

O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

III.

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for local de realização.

IV.

Em regra geral, o reconhecimento de firma será exigido nos documentos particulares anexados ao processo administrativo.

O número de assertiva(s) correta(s) é(são): a) b) c) d) e)

Zero. Um. Dois. Três. Quatro.

56. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma hipótese de impedimento imposto ao servidor na atuação de processo administrativo. a) Interesse direto na matéria. b) Exercício de cargo efetivo no mesmo órgão do interessado. c) Exercício de função de membro efetivo ou suplente em comissão de inquérito administrativo. d) Inimizade de mandato eletivo. e) Exercício de mandato eletivo.

57. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Pode ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo. ( (


58. Em regra geral, os atos do processo administrativo: a) Dependem de forma especial. 16 Nós somos a soma das nossas decisões


b) c) d) e)

São classificados como forma plural especial. Não dependem de forma determinada. São classificadas como forma geral especial. Dependem de forma genérica.

59. Complete a lacuna. É ............................ de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima com alguns dos interessados, ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. ( (

) impedido ) suspeito.

60. Complete a lacuna. Para fins da Lei nº 9.784/99,................................ é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. ( (

) agente ) autoridade.

61. A contar da data do comparecimento, a intimação observará a antecedência mínima de: a) Três dias corridos. b) Três dias úteis. c) Cinco dias corridos. d) Cinco dias úteis. e) Sete dias.

62. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Não pode ser objeto de delegação a matéria de competência privativa do órgão público. ( (


63. Analise a veracidade das frases.



I.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

II.

Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o recurso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

III.

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.


Todas. I. II e III. I e III. II.

64. Complete a lacuna. É............................. de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. ( (


65. Por força da Lei nº 9.784/99, a intimação não deverá conter: a) Data, hora e local em que deve comparecer. b) Finalidade da intimação. c) Identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa. d) Penalidade passível de aplicação. e) Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

66. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. ( (



67. Analise a veracidade das frases. I. O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos. II.

No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

III.

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

IV.

A intimação só pode ser efetuada pessoalmente.


I e II. II e III. I e IV. II e IV. I e III.

68. Complete a lacuna. É............................. de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. ( (


69. São destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão as atividades: a) De instrução. b) De julgamento. c) Cautelares. d) De averiguação. e) De inquérito.

70. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. 19 Nós somos a soma das nossas decisões


É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade. ( (


71. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. ( (


72. Assinale a alternativa falsa. a) Podem os interessados propor atuações probatórias. b) Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. c) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. d) É vedada a consulta pública aos autos do processo administrativo. e) O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.

73. Complete a lacuna. É............................. de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. ( (


74. Analise a veracidade das frases. I. Os elementos probatórios deverão motivação do relatório e da decisão. II.

ser

considerados

na

O interessado poderá, na faze instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. 20 Nós somos a soma das nossas decisões


III.

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na próxima Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.


I e II. II e III. Todas. I e III. Nenhuma.

75. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. ( (


76. Analise a veracidade das frases. I. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. II.

Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

III.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir a decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

IV.

O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.

Está(ão) correta(s): 21 Nós somos a soma das nossas decisões


a) b) c) d) e)

I, III e IV. II, III e IV. I, II e III. Todas. I, II e IV.

77. Complete a lacuna. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso,.................. efeito suspensivo. ( (

) com ) sem

78. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo para decidir de até: a) Dez dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. b) Dez dias, improrrogáveis. c) Quinze dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. d) Trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. e) Trinta dias, improrrogáveis.

79. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau. ( (


80. As atividades de instrução realizam-se: a) De ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo. b) Mediante provocação. c) De ofício. d) Com respeito ao princípio da inércia. e) Na busca da verdade formal. 22 Nós somos a soma das nossas decisões


81. Não pode ser objeto de delegação: a) A decisão de recursos administrativos. b) O ato de concessão. c) A investidura em cargo público. d) A decisão de reclamação administrativa. e) O ato declaratório.

82. Complete a lacuna. Em regra geral, os atos do processo administrativo......................, de forma determinada. ( (

) dependem ) não dependem.

83. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de, em regra geral: a) Sete dias. b) Dez dias. c) Quinze dias. d) Vinte dias. e) Trinta dias.

84. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestarse no prazo: a) Máximo de dez dias. b) Mínimo de dez dias. c) Máximo de quinze dias. d) Mínimo de quinze dias. e) Máximo de trinta dias.

85. Complete a lacuna. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de ................... dias, salvo motivo de força maior. ( (

) cinco ) dez. 23 Nós somos a soma das nossas decisões


86. Analise a veracidade das frases. I. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. II.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

III.

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

IV.

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

O número de assertiva(s) correta(s) é igual a: a) b) c) d) e)

Zero. Um. Dois. Três. Quatro.

87. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. ( (


88. O prazo decadencial para anular o ato administrativo contados da Data em que foram praticados é de: a) Dois anos. b) Três anos. c) Cinco anos. d) Dez anos. e) Quinze anos.



89. Assinale a veracidade das frases. I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-lo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. II.

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importa impugnação à validade do ato.

III.

A anulação do ato administrativo é imprescritível.

IV.

É inadmissível a convalidação do ato administrativo enviado de lesão.

Estão corretas: a) b) c) d) e)

I e II. I e III. II e III. II e IV. I e IV.

90. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. ( (


91. Complete a lacuna. .............................. ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. ( (

) Não pode ) Pode.

92. De acordo com a Lei nº 9.784/99, o máximo de instancias do processo administrativo são: a) Duas. b) Três. c) Quatro. 25 Nós somos a soma das nossas decisões


d) Cinco. e) Seis.

93. Complete a lacuna. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a .......................... do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. ( (

) citação ) intimação.

94. O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo de: a) Quinze dias. b) Vinte dias. c) Trinta dias. d) Quarenta e cinco dias. e) Sessenta dias.

95. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. ( (


96. Analise a veracidade das frases. I. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. II.

Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito

III.

Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

Está(ão) correta(s): a) I. 26 Nós somos a soma das nossas decisões


b) c) d) e)

II. I e II. II e III. I e III.

97. Complete a lacuna. O desatendimento da intimação .......................... o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. ( (

) importa ) não importa.

98. A respeito do recurso no processo administrativo, assinale a alternativa falsa. a) O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. b) Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito devolutivo e suspensivo. c) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. d) Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. e) Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentam alegações.

99. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas. ( (




100. Assinale a alternativa incorreta. O recurso não será conhecido quando interposto: a) Após exaurida a esfera administrativa. b) Ante ao indeferimento do pedido de reconsideração. c) Fora do prazo. d) Por quem não seja legitimado. e) Parente órgão incompetente.

101. Complete a lacuna. São.................................. no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. ( (

) admissíveis ) inadmissíveis.

102. Tem legitimidade para interpor recurso administrativo: a) Autoridade administrativa integrante da comissão processante. b) Ministério Público. c) Aquele cujo direito for indiretamente afetado pela decisão recorrida. d) Defensoria Pública. e) Autoridade processante.

103. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Os atos do processo devem realizar-se em dias corridos, exceto domingo e feriado, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. ( (


104. A respeito do recurso no processo administrativo, analise a veracidade das frases. I. Do julgamento do recurso administrativo, não poderá resultar agravamento da sanção. II.

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

III.

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato administrativo, mesmo ilegal. 28 Nós somos a soma das nossas decisões


IV.

Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administração e penal.


I e II. II e III. I e III. I e IV. II e IV.

105. Complete a lacuna. Na fase de instrução, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de.................. dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. ( (

) dez ) quinze.

106. De acordo com o estabelecimento na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razoes de legalidade e de mérito. O prazo para a interposição do recurso é de: a) 5 dias. b) 10 dias. c) 15 dias. d) 20 dias. e) 30 dais.

107. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a citação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. ( (



108. A Lei nº 9.784,99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a observância de alguns princípios já previstos expressamente na Constituição então vigente, tais como os de: a) Legalidade e moralidade. b) Razoabilidade e publicidade. c) Legitimidade e segurança jurídica. d) Probidade e eficiência. e) Motivação e eficiência.

109. Complete a lacuna. Se um parecer obrigatório e.......................... deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der ao atraso. ( (

) não vinculante ) vinculante.

110. No tocante ao processo administrativo disciplinar não é correto a afirmativa. a) A competência é irrenunciável. b) Os atos não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir. c) A oficialidade é um dos princípios que deve ser obedecido. d) Deve ser efetuada, em certos casos, a intimação do interessado por meio de publicação oficial. e) O funcionário participante do processo está sujeito às hipóteses de impedimento, mas não se lhe podem opor as de suspeição.

111. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. ( (




112. Nos processo administrativo serão observados vários critérios, exceto: a) Atuação segundo padrões éticos de probidade, decorre e boa-fé. b) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. c) Impulsão por provocação do processo administrativo. d) Interpretação de norma administrativa da forma de melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. e) Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

113. Complete a lacuna. Se um parecer obrigatório e.......................... deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. ( (

) não vinculante ) vinculante.

114. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. ( (


115. Complete a lacuna. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestarse no prazo máximo de .................. dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. ( (

) dez ) quinze.

116. NÃO faz parte dos direitos dos administrados: a) Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores que deverão facilitar o cumprimento de suas obrigações. 31 Nós somos a soma das nossas decisões


b) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. c) Se tratado com respeito pelas autoridades e servidores. d) Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação por força da lei. e) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenham a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos e conhecer as decisões proferidas.

117. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até sessenta dias improrrogáveis para decidir. ( (


118. O processo administrativo pode iniciar-se: a) Obrigatoriamente de ofício. b) Somente pelo interessado, desde que em sua solicitação ele forneça domicilio e identidade. c) Por qualquer pessoa. d) Por qualquer agente público. e) De ofício ou a pedido do interessado.

119. Analise as afirmativas a seguir: I. O administrado tem direito à vista dos autos em que figure na condição de interessado. II.

O administrado pode argüir a suspeição da administrativa, se esta não o fizer espontaneamente.

autoridade

III.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por comportarem juízo subjetivo na sua aplicabilidade, não podem ser considerados no processo administrativo.

IV.

O decoro, a propriedade e a boa-fé, embora sejam valores éticos, devem ser observados no processo administrativo.

Está(ão) correta(s): a) I, III e IV. b) I, II e IV. c) II, III e IV. 32 Nós somos a soma das nossas decisões


d) I, II e III. e) I, II, III e IV.

120. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ( (


121. O processo administrativo caracteriza-se: a) Pela oficialidade. b) Pelo caráter sigiloso de seu conteúdo, até sua conclusão. c) Pela onerosidade, pois a parte deve custear os atos praticados para apurar os fatos. d) Pela tipificação das infrações, mantido paralelo com o processo. e) Pelo formalismo processual.

122. Complete a lacuna. Os atos administrativos deverão ser............................., com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. ( (

) explicitados ) motivados.

123. Desde que admitida em lei, a competência administrativa poderá ser delegada e avocada. Contudo, nos termos da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não poderão ser objeto de delegação. a) A edição de atos de caráter normativo e de caráter punitivo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva ou privativa do órgão ou autoridade. b) A edição de atos de caráter punitivo e de caráter negocial, a decisão em processo administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. c) A edição de atos de caráter normativo, a decisão de processo administrativo disciplinar e as matérias de competência exclusiva ou privativa do órgão ou autoridade.



d) A edição de atos de caráter normativo e de caráter negocial, a decisão em recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. e) A edição de atos de caráter normativo, a decisão em recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

124. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. ( (


125. Faça a correta correlação. 1. Órgão 2. Entidade 3. Autoridade ( ) O servidor ou agente público dotado de poder de decisão; ( ) A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; ( ) A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. a) b) c) d) e)

2; 3; 1. 3; 2; 1. 3; 1; 2. 1; 3; 2. 1; 2; 3.

126. Complete a lacuna. A desistência do processo deverá ser feita..................................... ( (

) por escrito ) verbalmente.



127. Assinale a alternativa a seguir que não apresenta um princípio previsto na Lei nº 9.784/99. a) Princípio da Razoabilidade. b) Princípio da Segurança Jurídica. c) Princípio da Ampla Defesa. d) Princípio da Supremacia do Interesse Público. e) Princípio da Eficiência.

128. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. ( (


129. Correlacione as duas colunas quanto aos princípios da lei federal de processo administrativo: 1. gratuidade 2. oficialidade 3. segurança jurídica 4. motivação 5. finalidade ( ) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. ( ) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. ( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. ( ) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. ( ) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. a) b) c) d) e)

3/1/5/2/4. 5/1/3/4/2. 3/1/2/5/4. 2/3/1/4/5. 5/1/4/3/2. 35 Nós somos a soma das nossas decisões


130. Complete a lacuna. Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge ....................................... ( (

) a todos ) somente quem a tenha formulado.

131. Não está impedido de atuar no processo administrativo o servidor que: a) Tenha interesse indireto na matéria. b) Esteja litigando administrativamente com o interessado. c) Tenha participado com perito, testemunha ou representante. d) Venha a participar como perito, testemunha ou representante. e) Todas estão corretas

132. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. ( (


133. De acordo com a legislação federal, não é possível a delegação administrativa para a prática do seguinte ato administrativo: a) Decisão de recursos administrativos. b) Nomeação de servidores para cargos em comissão. c) Concessão de aposentadoria a servidor público. d) Homologação de procedimento licitatório. e) Ordenação de despesa pública.

134. Complete a lacuna. O órgão competente poderá declarar........................... o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. ( (

) suspenso ) extinto. 36 Nós somos a soma das nossas decisões


135. No processo administrativo, entre outros, será adotado o seguinte critério: a) Divulgação de todos os atos administrativos. b) Subjetividade no atendimento ao interesse público. c) Prazo especial para a Fazenda Pública, quádruplo para recorrer e dobro para contestar. d) Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; e) Duplo grau de jurisdição.

136. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. ( (


137. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto a suprimento de eventuais falhas. ( (


138. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. São legitimados como interessados no processo administrativo pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação. ( (


139. Complete a lacuna. ............................... ser objeto de delegação a edição de atos negociais. ( (

) Não pode ) Pode. 37 Nós somos a soma das nossas decisões


140. A competência, segundo a Lei nº 9.784/99, pode ser objeto de: a) Avocação e derrogação. b) Ab-rogação e derrogação. c) Anulação e revogação. d) Avocação e delegação. e) Ab-rogação e delegação.

141. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. O recurso administrativo tramitará no máximo por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. ( (


142. O administrado tem o seguinte direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: a) Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. b) Não agir de modo temerário. c) Retirar por dez dias os autos do processo para fins de vista fora da Secretaria. d) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. e) Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

143. Não são legitimados como interessados no processo administrativo: a) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. b) Pessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação. c) Os parentes consangüíneos ou afins até o segundo grau do servidor indiciado. d) As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. e) Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.



144. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. ( (


145. No processo administrativo, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de: a) 5 dias. b) 10 dias. c) 15 dias. d) 20 dias. e) 30 dias

146. Complete a lacuna A Administração pode............................ seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade. ( (

) anular ) revogar.

147. Analise a veracidade das frases. I. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. II.

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.

III.

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

IV.

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Estão corretas: a) I, II e III. b) I, III e IV. c) II, III e IV. 39 Nós somos a soma das nossas decisões


d) I, II e IV. e) Todas.

148. Assinale a alternativa correta. a) Em regra geral, os prazos processuais interrompem-se e suspendem-se. b) Em regra geral, os prazos processuais não são interrompidos, mas podem ser suspensos. c) Em regra geral, os prazos processuais não se suspendem. d) Em regra geral, os prazos processuais só se suspendem nos sábados, domingos e feriados. e) Em regra geral, os prazos processuais são interrompidos nos sábados, domingos e feriados.

149. Complete a lacuna O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em ........................... anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ( (

) cinco ) dez.

150. Analise a veracidade das frases. I. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa. II.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

III.

Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.


I e II. II e III. I e III. I. Todas. 40 Nós somos a soma das nossas decisões


151. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. ( (


152. Complete a lacuna. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do...................... pagamento. ( (

) primeiro ) último.

153. O processo administrativo caracteriza-se: a) Pela oficialidade. b) Pelo caráter sigiloso de seu conteúdo, até sua conclusão. c) Pela onerosidade, pois a parte deve custear os atos praticados para apurar os fatos. d) Pela tipificação das infrações, mantido paralelo com o processo. e) Pelo formalismo processual.

154. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mesmo que a matéria não for de sua competência. ( (


155. No âmbito do processo administrativo, o princípio que autoriza a instituição do processo por iniciativa da Administração, sem necessidade de provocação, denomina-se princípio da: a) Instrumentalidade. b) Formalidade. c) Oficialidade. d) Provocação. e) Legalidade. 41 Nós somos a soma das nossas decisões


156. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. É dever do administrado perante a Administração agir de modo temerário. ( (


157. O requerimento de abertura do processo administrativo: a) Deverá ser feito oralmente. b) Sempre será feito a pedido. c) Depende da aprovação do Tribunal de Contas. d) Excepcionalmente, poderá ser feito oralmente. e) Depende de aprovação ministerial.

158. Complete a lacuna. ............................ ser objeto de delegação a edição de atos punitivos. ( (

) Não pode ) Pode.

159. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. É legítimo como interessado no processo administrativo o Tribunal de Contas. ( (


160. Complete a lacuna. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao patrimônio nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser.............................. pela própria Administração. ( (

) anulados ) convalidados.



161. A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a observância de alguns princípios, tais como os de: a) Legalidade, moralidade e boa fé. b) Onerosidade excessiva, razoabilidade e impessoalidade. c) Ampla defesa, contraditório e eficiência. d) Segurança jurídica, interesse público e continuidade do serviço público. e) Motivação, proporcionalidade e autonomia funcional.

162. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, até cinco anos após o trânsito em julgado, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstancias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. ( (


163. Desde que admitida em lei, competência administrativa poderá ser delegada e avocada. Contudo, nos termos da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não poderão ser objeto de delegação a edição de atos de: a) Caráter normativo e de caráter disciplinar, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade. b) Caráter punitivo e de caráter negocial, a decisão em processo administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. c) Caráter normativo, a decisão de processo administrativo disciplinar e as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade. d) Caráter normativo e de caráter ordinatório, a decisão em recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. e) Caráter normativo, a decisão em recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

164. Complete a lacuna. Das decisões administrativas cabe........................, em face de razões de legalidade e de mérito. ( (

) recurso ) revisão. 43 Nós somos a soma das nossas decisões


165. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. ( (


166. Complete a lacuna. O prazo para o recurso administrativo será de.................... dias. ( (

) cinco ) dez.

167. Assinale a alternativa a seguir que apresenta um traço comum entre os processos administrativo e judicial. a) Instauração sempre mediante provocação. b) Relação jurídica trilateral. c) Gratuidade. d) Solução jurídica definitiva. e) Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

168. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais suspendem-se. ( (


169. No que se refere à Instrução, analise: I. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento; II.

Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, se eximindo de proferir a decisão; 44 Nós somos a soma das nossas decisões


III.

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.


I e II. II e III. I e III. I. Todas.

170. Complete a lacuna. O prazo para o pedido de reconsideração será de................ dias. ( (

) cinco ) dez

171. Assinale a alternativa falsa. a) O processo administrativo, diferente do judicial, é gratuito. b) A autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do devido processo legal e da ampla defesa. c) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. d) O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. e) A aplicação da advertência, devido à singularidade da pena, pode prescindir do contraditório.

172. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. ( (



173. A respeito da motivação, analise a veracidade das frases. I. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. II.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

III.

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

IV.

A motivação deve ser explícita, clara e congruente.


I, II e III. II, III e IV. I, III e IV. I, II e IV. Todas.

174. Complete a lacuna. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo ........................ de caução. ( (

) depende ) independe.

175. O processo administrativo é: a) Contencioso. b) Técnico. c) Gracioso. d) Contencioso e gracioso. e) Resolutivo.



176. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. A motivação deve ocorrer em todos os atos administrativos. ( (


177. Assinale a alternativa a seguir que apresenta um princípio, que apesar de não estar expresso na Lei nº 9.784/99, deve ser respeitado no processo administrativo. a) Onerosidade. b) Graciosidade. c) Eficiência. d) Participação popular. e) Interesse público.

178. Complete a lacuna. O recurso administrativo tramitará no máximo por ..................... instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. ( (

) três ) cinco.

179. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções, ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. ( (


180. Analise a veracidade das frases. I. Os atos de tramitação processual rotineira, que não afetam diretamente direitos de parte, dispensam a motivação. II.

A exoneração de cargo em comissão prescinde a motivação.

III.

Os atos, que decorram de reexame de ofício, dispensam a motivação.



IV.

Os atos, que aplica jurisprudência firmada sobre a questão controvérsia, dispensam a motivação.


I e II. I e III. II e IV. II e III. III e IV.

181. Complete a lacuna. Em regra geral, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de ...................... dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. ( (

) dez ) trinta.

182. Assinale a alternativa correta. a) A desistência e a renúncia do processo administrativo necessitam de aprovação da Administração Pública. b) Inquérito é a fase do processo administrativo em que são coligadas as provas para o fim de ser proferida a decisão. c) A avocação e a delegação de competência são medidas excepcionais. d) Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo será suspenso até a apresentação. e) Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

183. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. ( (




184. Analise a veracidade das frases. I.

Após tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

II.

Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

III.

Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.



185. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à qualquer autoridade, abstendo-se de atuar. ( (


186. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. ( (




187. A respeito da Instrução, analise: I.

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

II.

Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

III.

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.



188. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes. ( (


189. Complete a lacuna. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessada pessoa com idade igual ou superior a ........................ anos. ( (

) 60 (sessenta) ) 70 (setenta)



190. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. ( (


191. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais. ( (


192. Não pode ser objeto de delegação a matéria de competência: a) Exclusiva. b) Comum. c) Privativa. d) Implícita. e) Concorrência.

193. Complete a lacuna. É ............................ de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. ( (


194. Marque V, se assertiva for verdadeira, e F, se assertiva for falsa. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. ( (



195. Complete a lacuna. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Esse prazo pode ser dilatado até o ........................, mediante comprovada justificação. ( (

) dobro ) triplo.

196. Complete a lacuna. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até................... dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ( (

) dez ) trinta.

197. Complete a lacuna. A Administração deve............................ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. ( (

) anular ) revogar.

198. De acordo com a Lei nº 9.784,99, autoridade pública é: a) É todo agente público. b) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e indireta. c) Agente público dotado de poder de decisão. d) Unidade de atuação integrante da estrutura apenas da Administração indireta. e) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.



199. No curso do processo administrativo, é dever do administrado proceder com: a) Urbanidade. b) Lealdade institucional. c) Eficiência. d) Sapiência. e) Seneridade.

200. Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter: a) Punitivo. b) Normativo. c) Ordinatório. d) Negocial. e) Disciplinar.



RESPOSTAS 1. Resposta: Órgão. Comentários: Art. 1º, § 2º, I da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

2. Resposta: A Comentários: Art. 1º, caput , § 1º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

3. Resposta: V Comentários: Art. 2°, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

4. Resposta: D Comentários: Art. 2º, caput, Parágrafo único, VII da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 18ª Ed. rev. Atualizada.São Paulo: Método, 2010

5. Resposta: V Comentários: Art. 3º, I da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

6. Resposta: A Comentários: Art. 2º, caput, Parágrafo único, VIII, IX, XIII da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 18ª Ed. rev. Atualizada.São Paulo: Método, 2010 54 Nós somos a soma das nossas decisões


7. Resposta: D Comentários: Art. 1º, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

8. Resposta: V Comentários: Art. 3º, II da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

9. Resposta: De ofício ou a pedido de interessado. Comentários: Art. 5º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

10. Resposta: C Comentários: Art. 2º, caput, parágrafo único, VIII, IX, XIII da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 18ª Ed. rev. Atualizada.São Paulo: Método, 2010

11. Resposta: F Comentários: Art. 3º, III da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

12. Resposta: A Comentários: Art. 2º, caput, parágrafo único, VI da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 18ª Ed. rev. Atualizada.São Paulo: Método, 2010

13. Resposta: Vedada. Comentários: 55 Nós somos a soma das nossas decisões


Art. 6º, parágrafo único da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

14. Resposta: C Comentários: Art. 1º, § 2º, II da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

15. Resposta: F Comentários: Art. 3º, IV da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

16. Resposta: D Comentários: Art. 1º, caput, § 1º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

17. Resposta: Por escrito. Comentários: Art. 6º, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

18. Resposta: C Comentários: Art. 3º, II da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

19. Resposta: E Comentários: Art. 4º, I da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

20. Resposta: Dezoito. Comentários: Art. 10 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

21. 56 Nós somos a soma das nossas decisões


Resposta: E Comentários: Art. 2º, caput, parágrafo único, XII da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

22. Resposta: Irrenunciável. Comentários: Art. 11 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

23. Resposta: A Comentários: Art. 3º, III da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999


25. Resposta: revogável. Comentários: Art. 14, § 2º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

26. Resposta: D Comentários: Art. 5º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

27. Resposta: D Comentários: Art. 8º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 6°, Parágrafo único da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 7° da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999



Resposta: Delegável. Comentários: Art. 12, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

29. Resposta: C Comentários: Art. 2º, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

30. Resposta: D Comentários: Art. 1°, § 2°, I da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

31. Resposta: C Comentários: Art. 6º, I ao V da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

32. Resposta: Não pode. Comentários: Art. 13, I da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

33. Resposta: B Comentários: Art. 9º, III da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

34. Resposta: B Comentários: Art. 10 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

35. Resposta: C Comentários: 58 Nós somos a soma das nossas decisões


Art. 11 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

36. Resposta: F Comentários: Art. 9º, I ao IV da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

37. Resposta: A Comentários: Art. 11 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 14, § 2º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 11 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

38. Resposta: A Comentários: Art. 15 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999


40. Resposta: D Comentários: Art. 16 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 19, parágrafo único da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 2º, caput, VIII, IX, XIII da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Art. 37, caput da CF Art. 17 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 21 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

41. Resposta: Não podem. Comentários: Art. 13, III da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999



42. Resposta: V Comentários: Art. 9º, III da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

43. Resposta: D Comentários: Art. 14, §1º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 14, § 2º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 14, § 3º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

44. Resposta: Entidade. Comentários: Art. 1°, § 2°, II da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

45. Resposta: Podem Comentários: Art. 13, I, II, III da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999


47. Resposta: F Comentários: Art. 10 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

48. Resposta: Avocação. Comentários: Art. 15 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

49. Resposta: B Comentários: 60 Nós somos a soma das nossas decisões


Art. 18, II da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

50. Resposta: V Comentários: Art. 11 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

51. Resposta: B Comentários: Art. 24, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

52. Resposta: Menor. Comentários: Art. 17 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

53. Resposta: A Comentários: Art. 26, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

54. Resposta: V Comentários: Art. 13, I da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

55. Resposta: D Comentários: Art. 22, § 3º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 22, § 4º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 25 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 22, § 2º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

56. Resposta: A Comentários: 61 Nós somos a soma das nossas decisões


Art. 18, I da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

57. Resposta: F Comentários: Art. 13, II da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

58. Resposta: C Comentários: Art. 22, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

59. Resposta: Suspeito. Comentários: Art. 20 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

60. Resposta: Autoridade. Comentários: Art. 1º, § 2º, III da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

61. Resposta: B Comentários: Art. 26, § 2º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

62. Resposta: F Comentários: Art. 13, III da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

63. Resposta: A Comentários: Art. 22, § 1º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 23, parágrafo único da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 25 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999



Resposta: Impedido. Comentários: Art. 18, I da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

65. Resposta: D Comentários: Art. 26, § 1º, I ao VI da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

66. Resposta: V Comentários: Art.14, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

67. Resposta: B Comentários: Art. 27, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 27, parágrafo único da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 28 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 26, § 3º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

68. Resposta: Impedido. Comentários: Art. 18, III da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999



71. Resposta: V 63 Nós somos a soma das nossas decisões


Comentários: Art. 14, § 2º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

72. Resposta: D Comentários: Art. 29, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 29, § 2º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 30 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 31, caput, § 1º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art.29, § 1º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

73. Resposta: Suspeito. Comentários: Art. 20 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

74. Resposta: A Comentários: Art. 38, § 1º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 38, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 37 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999


76. Resposta: D Art. 45 Art. 46 Art. 48 Art. 47

Comentários: da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

77. Resposta: Sem Comentários: 64 Nós somos a soma das nossas decisões



78. Resposta: D Comentários: Art. 49 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999



81. Resposta: A Comentários: Art. 13, II da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

82. Resposta: Não dependem. Comentários: Art. 22, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999





Resposta: Cinco. Comentários: Art. 24, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

86. Resposta: E Comentários: Art. 51, § 2º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 51, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 52 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 51, § 1º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

87. Resposta: V Comentários: Art. 22, § 1º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999


89. Resposta: A Comentários: Art. 53 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 54, § 2º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 54, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 55 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999


91. Resposta: Não pode. Comentários: 66 Nós somos a soma das nossas decisões


Art. 13, II da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999


93. Resposta: Intimação. Comentários: Art. 26, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

94. Resposta: C Comentários: Art. 59, § 1º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999


96. Resposta: C Comentários: Art. 56, § 3º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 56, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 56, § 2º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

97. Resposta: Não importa. Comentários: Art. 27, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

98. Resposta: B Comentários: Art. 60 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 61, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 59, §§ 1º, 2º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 61, parágrafo único da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 67 Nós somos a soma das nossas decisões




100. Resposta: B Comentários: Art. 63, I ao IV da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

101. Resposta: Inadmissíveis. Comentários: Art. 30 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

102. Resposta: C Comentários: Art. 58, II da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

103. Resposta: F Comentários: Art. 23, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

104. Resposta: E Comentários: Art. 65, parágrafo único da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 64, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 63, § 2º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 64-B da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

105. Resposta: Quinze. Comentários: Art. 42, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 68 Nós somos a soma das nossas decisões


106. Resposta: B Comentários: Art. 59, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999


108. Resposta: A Comentários: Art. 2º, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

109. Resposta: Vinculante. Comentários: Art. 42, § 2º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

110. Resposta: E Comentários: Art. 11, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 22, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 2º, XII da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 26, § 4º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 20 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

111. Resposta: V Comentários: Art. 29, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

112. Resposta: C Comentários: Art. 2º, parágrafo único, I ao XIII da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 69 Nós somos a soma das nossas decisões


1999

113. Resposta: Não vinculante. Comentários: Art. 42, § 2º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999


115. Resposta: Dez. Comentários: Art. 44 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

116. Resposta: B Comentários: Art. 3º, I ao IV da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999


118. Resposta: E Comentários: Art. 5º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

119. Resposta: B Comentários: Art. 3º, II da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 20 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 2º, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 2º, IV da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999




121. Resposta: A Comentários: Art. 2º, XII da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

122. Resposta: Motivados. Comentários: Art. 50, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

123. Resposta: E Comentários: Art. 13, I, III da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999


125. Resposta: B Comentários: Art. 1º, § 2º, I, II, III da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

126. Resposta: Por escrito. Comentários: Art. 51, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

127. Resposta: D Comentários: Art. 2º, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 71 Nós somos a soma das nossas decisões



129. Resposta: A Comentários: Art. 2º, parágrafo único, VIII, IX, XIII da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 2º, parágrafo único, XI da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 2º, parágrafo único, II da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 2º, parágrafo único, XII da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 2º, parágrafo único, VII da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 18ª Ed. rev. Atualizada.São Paulo: Método, 2010

130. Resposta: Somente quem a tenha formulado. Comentários: Art. 51, § 1º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

131. Resposta: E Comentários: Art. 18, I ao III da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999


133. Resposta: A Comentários: Art. 13, II da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

134. Resposta: Extinto. 72 Nós somos a soma das nossas decisões


Comentários: Art. 52 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

135. Resposta: D Comentários: Art. 2º, parágrafo único, IV da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

136. Resposta: V Comentários: Art. 5º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

137. Resposta: V Comentários: Art. 6º, parágrafo único da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999


139. Resposta: Pode. Comentários: Art. 13, I, II, III da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

140. Resposta: D Comentários: Art. 11 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

141. Resposta: F 73 Nós somos a soma das nossas decisões


Comentários: Art. 57 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

142. Resposta: E Comentários: Art. 3º, III da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

143. Resposta: C Comentários: Art. 9º, I ao IV da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999



146. Resposta: Revogar. Comentários: Art. 14, § 2º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

147. Resposta: E Comentários: Art. 66, § 2º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 66, § 3º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 66, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 66, § 1º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

148. Resposta: C Comentários: Art. 67 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 74 Nós somos a soma das nossas decisões


149. Resposta: Cinco. Comentários: Art. 54, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

150. Resposta: A Comentários: Art. 68 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 65, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 65, parágrafo único da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999


152. Resposta: Primeiro. Comentários: Art. 54, § 1º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

153. Resposta: A Comentários: Art. 2º, parágrafo único, XII da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999


155. Resposta: C Comentários: Art. 2º, parágrafo único, XII da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Princípio da oficialidade, também conhecido como princípio do impulso oficial do processo, informa que é sempre à Administração que compete a movimentação do processo 75 Nós somos a soma das nossas decisões


administrativo, ainda que inicialmente provocado pelo particular. Uma vez iniciado, o processo passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete dar a ele prosseguimento, até a decisão final. ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 18ª Ed. rev. Atualizada.São Paulo: Método, 2010

156. Resposta: F Comentários: Art. 4º, III da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

157. Resposta: D Comentários: Art. 6º, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

158. Resposta: Pode. Comentários: Art. 13, I, II, III da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

159. Resposta: F Comentários: Art. 9º, I ao IV da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

160. Resposta:

Convalidados. Comentários: Art. 55 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

161. Resposta: C Comentários: Art. 2º, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

162. Resposta: F 76 Nós somos a soma das nossas decisões


Comentários: Art. 65, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

163. Resposta: E Comentários: Art. 13, I, II, III da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

164. Resposta: Recurso. Comentários: Art. 56, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999


166. Resposta: Dez. Comentários: Art. 59, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

167. Resposta: E Comentários: Art. 2º, parágrafo único, X da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999


169. Resposta: C Comentários: Art. 39, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 39, parágrafo único da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 40 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999



170. Resposta: Cinco. Comentários: Art. 56, § 1º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

171. Resposta: E Comentários: Art. 2º, parágrafo único, XI da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 2º, parágrafo único, X da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art.65, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 64, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 2º, parágrafo único, X da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999


173. Resposta: E Comentários: Art. 50, § 1º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 50, caput, I ao VII da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 50, § 2º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 50, § 1º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

174. Resposta: Independe. Comentários: Art. 56, § 2º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

175. Resposta: C Comentários: Art. 2º, parágrafo único, XI da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

176. Resposta: F Comentários: Art. 50, I ao VIII da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 78 Nós somos a soma das nossas decisões


177. Resposta: D Comentários: Art. 2º, caput, I ao XIII, 9º, I da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

178. Resposta: Três. Comentários: Art. 57 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999


180. Resposta: A Comentários: Art. 50, I ao VIII da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

181. Resposta: Trinta. Comentários: Art. 59, § 1º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

182. Resposta: E Comentários: Art. 51, caput da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Inquérito Administrativo é o que se realiza por ordem de autoridade administrativa, para apurar irregularidade no serviço público Arts. 12, caput, 15 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 42, § 2º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 25 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

183. Resposta: V Comentários: Art. 41 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 79 Nós somos a soma das nossas decisões


184. Resposta: B Comentários: Art. 32 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 33 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 34 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999



187. Resposta: E Comentários: Art. 32 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 35 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 36 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999


189. Resposta: 60 (sessenta) Comentários: Art. 69-A, I da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

190. Resposta: V Comentários: Art. 64-A da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 80 Nós somos a soma das nossas decisões



192. Resposta: A Comentários: Art. 13, III da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

193. Resposta: Impedido. Comentários: Art. 18, II da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999


195. Resposta: Dobro. Comentários: Art. 24, parágrafo único da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

196. Resposta: Trinta. Comentários: Art. 49 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

197. Resposta: Anular. Comentários: Art. 53 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 81 Nós somos a soma das nossas decisões


198. Resposta: C Comentários: Art. 1º, § 2º, III da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

199. Resposta: A Comentários: Art. 4º, II da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

200. Resposta: B Comentários: Art. 13, I da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999



BIBLIOGRAFIA

BRASIL. Constituição (1988). Constituição 1988 : Constitucional de 5 de outubro de 1988. Ed. atual. – Brasília, Presidência, 2010.. PAULO, Vicente & ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado.5ª Ed., ver. e atualizada. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2010 MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da; Direito Constitucional: Teoria, Jurisprudência e Questões. 22ª Ed. – Rio de Janeiro:Elsevier, 2010 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23ª Ed. São Paulo: Atlas, 2010 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2010 ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 18ª Ed. rev. Atualizada.São Paulo: Método, 2010


200 Questões de Processo Administrativo

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