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Ejercitación
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Legenda: Fases do Processo Processo Ordinário – Ordinário – acções com valor > 30.000,00 € - (Cfr. arts. 467º a 782º CPC). Processo Sumário – Sumário – acções com valor valor
Articulados
Petição Inicial
Havendo reconvenção, no processo sumário,
Contestação
se o valor da causa ultrapassar os
Não pode haver
30.000,00 €, o
reconvenção.
processo passa a correr sobre a forma
Réplica
1
ordinária.
Resposta Tréplica
3
2
Saneamento e Condensação
Instrução
Nº de testemunhas: que
Nº de testemunhas: que
cada parte pode apresentar:
cada parte pode apresentar:
- 20;
- 10; - tendo havido reconvenção + 10.
5 Depoimentos por facto.
3 Depoimentos por facto.
Discussão e Julgamento
Nº de testemunhas: que cada parte pode apresentar: - 6; 3 Depoimentos por facto.
Sentença
1 2
Admissível apenas se: a) o réu tiver deduzido alguma excepção; b) e/ou reconvenção. Admissível apenas se: a) tiver havido réplica e nela tiver sido modificado: o pedido ou a causa de pedir; b) e/ou
tiver havido reconvenção o autor tiver deduzido alguma excepção. 3
Admissível apenas caso: a)o réu se defenda por excepção; b) e/ou o réu tiver deduzido reconvenção; c)e/ou a acção for de simples apreciação negativa.
