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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO 001. (UNB/ CESPE-PRF-CF-T1-P1) Considere a seguinte situação. Um posto de combustíveis margeia uma rodovia federal em trecho desprovido de sinalização relativa a limite de velocidade e sua área privativa alcança a extensão de 950 m. A partir de determinado dia, o gerente do estabelecimento determinou aos seus empregados a implantação de decisão emanada dos proprietários do posto, no sentido de proibir, nos limites privativos do pátio do posto, a circulação de veículos automotores em velocidade superior a 10 km/h. Inconformado, um consumidor apresentou queixa contra tal medida à Polícia Rodoviária Federal. Nessa situação, a despeito da velocidade mínima legalmente prevista no CTB, não compete à Polícia Rodoviária Federal a tomada de nenhuma medida, porquanto a área em apreço não é considerada via pública, embora margeie uma rodovia federal. 002. (UNB/ CESPE-PRF-CF-T1-P1) Considere a seguinte situação hipotética. Em duas vias que, em determinado ponto, formam um cruzamento, a sinalização encontrava-se totalmente encoberta por vegetação densa e alta às suas margens. Por isso, dois condutores tiveram seus veículos envolvidos em acidente de trânsito no referido cruzamento, do qual restou comprovada, por um lado, a inexistência de culpa subjetiva dos condutores e, por outro lado, a impossibilidade de esses visualizarem a sinalização de preferencial de uma via sobre a outra. Nessa situação, a administração pública, em decorrência de preceito constitucional que adotou a responsabilidade objetiva do Estado, responderá pela obrigação de restituir os eventuais danos sofridos pelos condutores. (SARGENTO-PM-DF/2003) Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), 003. O tráfego de veículos em uma via interna de um condomínio constituído por unidades autônomas é regulamentado pelas normas regimentais do próprio condomínio, por tratar-se de propriedade privada.
004. Os prejuízos causados a um veículo automotor em razão da existência de grande quantidade de buracos em uma rodovia federal resultantes da falta de manutenção são responsabilidade de órgão(s) ou entidade(s) componente(s) do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). 005. A PMDF, em ação relativa ao trânsito, cuidará prioritariamente da proteção do patrimônio das pessoas, principalmente principalmente se veículo oficial estiver envolvido.
006. (DETRAN-DF-2009/CESPE-UNB) (DETRAN-DF-2009/CESPE-UNB) Acerca do que dispõe o CTB, julgue os itens subsequentes: O referido código aplica-se aos transportes marítimo e aéreo. Com referência a conceitos e definições adotados pela legislação de trânsito brasileira, julgue os itens subsequentes. 007. Vias urbanas são estradas pavimentadas que cortam o perímetro urbano e vias rurais são estradas não pavimentadas que cortam áreas rurais. Com relação ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), julgue os itens a seguir. 008. O Conselho Nacional de Trânsito é o órgão máximo do SNT. 009. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) compõe o SNT. Com relação ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — Lei n.º 9.503/1997 — e às resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), julgue os seguintes itens. 010. O CONTRAN, que é o coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, é o órgão máximo normativo e consultivo. 011. Compõem o Sistema Nacional de Trânsito a Polícia Rodoviária Federal, as polícias militares dos estados e do Distrito Federal e a Guarda de Segurança Nacional. Com referência a conceitos e definições adotados pela legislação de trânsito brasileira, julgue os itens subseqüentes.
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012. Praças são logradouros públicos; motonetas são motocicletas de baixa potência; caminhonete e camioneta são termos sinônimos.
unidades autônomas são consideradas vias terrestres. 22. A Polícia Militar do Estado do Espirito Santo integra o Sistema Nacional de trânsito.
013. Vias urbanas são estradas pavimentadas que cortam o perímetro urbano e vias rurais são estradas não pavimentadas que cortam áreas rurais.
23. O ministério das cidades tem representantes no Conselho Nacional de Trânsito.
014.
Acerca do que dispõe o CTB, julgue os itens subsequentes.
Em condomínios constituídos por unidades autônomas, a implantação e a manutenção da sinalização que regulamenta o uso de suas vias internas competem exclusivamente ao condomínio, cabendo à respectiva prefeitura municipal — ou ao governo do estado, se for o caso — sua fiscalização e regulamentação.
Compete ao DENATRAN estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. 24.
Considere a seguinte situação hipotética. Simone, que foi multada pelo DETRAN/DF por infração à legislação de trânsito, recorreu da decisão proferida pela Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI). Nessa situação, compete ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) julgar o recurso em tela. 25.
Acerca do que dispõe o CTB, julgue os itens subsequentes. 015. O referido código aplica-se aos transportes marítimo e aéreo. 016. A PMDF compõe o Sistema Nacional de Trânsito.
O presidente do CONTRANDIFE é nomeado pelo governador do DF. 26
A carteira nacional de habilitação é expedida pelos respectivos CETRANs, dos estados, ou pelo CONTRANDIFE, do DF.
COMPETÊNCIAS
27
Acerca do regime jurídico e das competências do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF), julgue os itens a seguir.
28
17. O DETRAN/DF exerce cumulativamente as competências que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) atribui aos órgãos executivos de trânsito de níveis estadual e municipal. 18. Ao DETRAN/DF compete o policiamento e a fiscalização do trânsito nas vias urbanas e nas rodovias que cruzam o território do Distrito Federal (DF). Considerando o CTB, no que se refere ao Sistema Nacional de Trânsito e as vias terrestres, julgue os itens a seguir: 19. Entre as atribuições dos órgãos executivos de trânsito dos estados, inclui-se a de organizar e manter RENAVAM. 20. O sistema de estacionamento rotativo pago nas vias deve ser mantido e operado por entidades de trânsito dos estados. 21. As praias abertas a circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por
Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do DF, no âmbito de sua circunscrição, vistoriar, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual (CRLV), mediante delegação do órgão federal competente. Compete à PMDF executar a fiscalização de trânsito, independentemente de convênio. 29
DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA Carlos e Miguel, maiores de idade, portadores de Carteira Nacional de Habilitação, combinaram disputar um racha, para verificarem qual dos dois possuía mais perícia ao volante de seus próprios veículos. Cada um deles levou seu irmão caçula, ambos menores de idade e analfabetos. Antes da disputa, que seria realizada em uma via de pouco trânsito, Carlos não se sentiu bem e passou a condução do veículo ao seu irmão. O racha aconteceu com a presença de muitos espectadores, sem que os condutores utilizassem cinto de segurança. No final da disputa, o veículo conduzido por Miguel desgovernou-se, atropelando dois espectadores, ao mesmo tempo que
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uma viatura policial chegava ao local, chamada por um vizinho incomodado com o evento. Assustados, os condutores dos dois veículos fugiram por uma via urbana de trânsito rápido não-sinalizada sem prestar socorro às vítimas, certos de que elas receberiam atendimento por parte das pessoas que lá estavam, sendo perseguidos pela polícia. Na fuga, o veículo de Miguel ficou sem combustível e parou; o outro veículo conseguiu escapar, pois trafegava a 150 km/h. Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes, à luz do CTB. 30. Carlos não cometeu infração de trânsito alguma. 31. Por estar no veículo junto com Miguel, o irmão dele cometeu a infração relacionada à participação em racha. 32. Miguel cometeu mais de três infrações de trânsito. 33. O irmão de Carlos cometeu exatamente duas infrações de trânsito. 34. No total, pelo menos cinco infrações gravíssimas foram cometidas. 35. Algumas das infrações de trânsito cometidas na situação descrita prevêem apreensão do veículo. 36. Algumas das infrações de trânsito cometidas na situação descrita constituem crimes de trânsito. 37. De acordo com o CTB, é proibido que o condutor dirija com apenas uma das mãos ao volante, salvo quando deva sinalizar, mudar de marcha, ou acionar equipamentos do veículo. Apesar de segurar o cigarro significar usar apenas uma das mãos ao volante, o CTB especificamente não proíbe que o condutor fume ao volante. 38. O CTB proíbe que o condutor use calçados de salto alto; mais que isso, ele especifica que o condutor deve dirigir usando calçado que se firme nos pés e que não comprometa a utilização dos pedais.
Texto para os itens de 38 A 39 Em um trecho de uma rodovia com duas faixas e duplo sentido de circulação (mão e contramão), sem sinalização regulamentadora da velocidade máxima permitida, mas com sinalização horizontal no leito da via, Lúcio conduzia um microônibus com vários passageiros. Na oportunidade, embora chovesse, Lúcio mantinha os limpadores de pára-brisa do microônibus desligados porque se sentia tão seguro que chegava a acreditar que não seria necessário ligar os limpadores, já que estava conseguindo enxergar tudo na via. Ao aproximarse de um aclive que o impedia de visualizar plenamente o fluxo no sentido contrário, e apesar de a sinalização horizontal indicar
proibição de ultrapassagem, Lúcio iniciou uma manobra de ultrapassagem de outro veículo. Entretanto, ele percebeu que não seria possível completar essa manobra, pois um veículo vinha no sentido oposto e havia risco iminente de choque frontal entre esse veículo e o microônibus, já que não havia tempo suficiente para desistir da manobra e reconduzir o microônibus para a faixa da direita. No último instante, Lúcio desviou bruscamente a direção do microônibus, fazendo-o trafegar no acostamento à esquerda da rodovia e, com isso, evitou a colisão frontal. Entretanto, devido a irregularidades na superfície do acostamento, o microônibus foi submetido a solavancos que causaram ferimentos a diversos de seus passageiros. Na oportunidade, Lúcio, cuja Carteira Nacional de Habilitação (CNH) era de categoria B, não fazia uso do cinto de segurança e, para tentar ultrapassar o outro veículo, excedeu o limite de velocidade permitido para o referido trecho. Embora estivesse apto a prestar primeiros socorros às vítimas, Lúcio fugiu do local tão logo conseguiu parar seu veículo. Acerca da situação hipotética apresentada no texto acima e considerando aspectos de direção defensiva e da legislação de trânsito a ela associados, julgue os itens de 19 a 20 39. É correto afirmar que, em algum momento, o micro-ônibus trafegou em velocidade superior a 90 km por hora. 40. Ao dirigir sem usar o cinto de segurança, Lúcio cometeu infração que, embora seja considerada grave, no caso dele será considerada gravíssima, devido ao fato de ele estar conduzindo um veículo de transporte de passageiros.
Com relação às normas do CTB para habilitação, circulação e condução, julgue os itens abaixo. 41. Considere a seguinte situação hipotética. Bernardo, portador da carteira nacional de habilitação de categoria B, foi parado em uma barreira policial quando dirigia um veículo com capacidade para 4.500 kg. Nessa situação, Bernardo cometeu infração de trânsito, pois sua habilitação era incompatível com o carro que ele dirigia. 42. Considere a seguinte situação hipotética. Daniel, proprietário de um ônibus e habilitado para dirigilo, emprestou-o a um colega seu, Charles, que, habilitado na categoria C, conduziu o veículo em uma excursão turística. Nessa situação, Daniel cometeu infração gravíssima, enquanto Charles cometeu infração grave.
Antônio praticou sua primeira infração de trânsito em 3/4/2004. Em 10/3/2005, praticou nova infração que, juntas com as demais, totalizaram 20 pontos. Nesse caso, a pretensão punitiva de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir prescreverá em 4/4/2009. Com relação às infrações de trânsito, julgue os itens subsecutivos.
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Comprovada a embriaguez, o condutor terá seu veículo apreendido e sua CNH cancelada pelo período de um ano e, caso queira voltar a conduzir veículo automotor, terá de realizar, após este período, todos os exames para a obtenção de nova habilitação. 43.
A chamada Lei Seca diz respeito à fiscalização de condutores sob efeito de álcool e também de qualquer outra substância psicoativa que cause dependência. Portanto, o condutor que apresentar sintomas de torpor ou euforia, mesmo que não se evidencie a existência de álcool em seu organismo pelo bafômetro, pode ser submetido a outros exames pelas autoridades de trânsito e sofrer as mesmas penalidades. 44.
Em um trecho de uma rodovia com duas faixas em cada sentido e duplo sentido de circulação (mão e contramão), dotada de separador físico, sem sinalização regulamentadora da velocidade máxima permitida, mas com sinalização horizontal no leito da via, Lúcio conduzia um micro-ônibus, considerando que o transporte destes poderia acontecer de pé, com vários passageiros. Na oportunidade, embora chovesse, Lúcio mantinha os limpadores de pára-brisa do microônibus desligados porque se sentia tão seguro que chegava a acreditar que não seria necessário ligar os limpadores, já que estava conseguindo enxergar tudo na via. Ao aproximar-se de um aclive que o impedia de visualizar plenamente o fluxo no sentido contrário, e apesar de a sinalização horizontal indicar proibição de ultrapassagem, Lúcio iniciou uma manobra de ultrapassagem de outro veículo. Entretanto, ele percebeu que não seria possível completar essa manobra, pois um veículo vinha no sentido oposto e havia risco iminente de choque frontal entre esse veículo e o microônibus, já que não havia tempo suficiente para desistir da manobra e reconduzir o microônibus para a faixa da direita. No último instante, Lúcio desviou bruscamente a direção do microônibus, fazendo-o trafegar no acostamento à esquerda da rodovia e, com isso, evitou a colisão frontal. Entretanto, devido a irregularidades na superfície do acostamento, o microônibus foi submetido a solavancos que causaram ferimentos a diversos de seus passageiros. Na oportunidade, Lúcio, cuja Carteira Nacional de Habilitação (CNH) era de categoria B, não fazia uso do cinto de segurança e, para tentar ultrapassar o outro veículo, excedeu o limite de velocidade permitido para o referido trecho. Embora estivesse apto a prestar primeiros socorros às vítimas, Lúcio fugiu do local tão logo conseguiu parar seu veículo.
46. A fuga do local de Lúcio não configura crime de trânsito tendo em vista que esse crime é absolvido pela omissão de socorro. 47. O fato de Lúcio possuir CNH na categoria B, não influencia de forma alguma para o crime cometido por ele. 48. No crime cometido por Lúcio haverá a incidência de 2 agravantes. Com relação à educação para o trânsito, julgue os itens abaixo: 49. No caso de uma peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, dos veículos rodoviários automotores de qualquer espécie, bem como os componentes, peças e os acessórios dos mesmos, incluirá obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada. 50. No caso de não haver mensagem educativa conjuntamente numa peça publicitária de um veículo rodoviário automotor pode acarretar as seguintes sanções – advertência por escrito, suspensão da propaganda do produto pelo prazo de até 60 dias e ainda multa de 1000 a 5000 mil UFIR, que poderá chegar em até 25000 UFIR em casos de reincidência. 51. As sanções previstas acima só serão aplicadas de forma isolada. 52. Um PRF aborda um Motor-home e constata que o mesmo possui 6t nessa situação a habilitação apresentada pelo condutor deverá ser necessariamente na categoria C.
53. Um PRF aborda um automóvel com um trailer acoplado, sabendo-se que esse trailer possui 6t, nessa situação hipotética a habilitação desse condutor deverá estar ao menos na categoria C.
45. Lúcio responderá por crime de trânsito de lesão corporal culposa com um único aumentativo referente a não prestação de socorro.
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