FI NALDE DEDE DERECHO HO PRI VADO I I–OBLI GACI ONES LECTURA 1 ( 1 . 1 . 3 )Losde r e c hosr e al e syl osde r e c hospe r s ona l e ss edi f e r e nc i a n:por quel ospri mer oss on a bs o l ut o syl o ss e g undo ss onr e l a t i v os .
( 1 . 1 . 4 )¿ Enquéc a t e g or í as ee nc u adr ae lde b e rdenoda ña ral o sde má má s ?Deberj ur í di c og e ne r a l mbul at or i edad ( 1 . 2 )e sc a r a c t e r í s t i c adel a sde nomi na da sobl i ga c i one s , pr ot e rr e m: m:Suamb
Laobl i ga c i ónPr opt e rr e m: m:Pr e s e nt ac o mo moc a r a c t e r e sf unda me me nt a l e sl o sd ea m mb bul a t o r i e da dye n l osc a s o se x pr e s a me me nt ea ut or i z a dosporl al e y ,e ldepe r mi mi t i ra lde udorl i be r a r s edel ade uda , ha c i e ndoa ba ndo nodel ac o s aaf a v o rde la c r e e do r . ( 1 . 2 . 9 )Enl aobl i ga c i ónpr opt e rr e me lde udorr e s ponde :Cont odosupat r i moni o,per opuede l i be r a r s ef a c ul t a t i v a me me nt eha c i e ndoa ba ndo nodel ac o s aúni c a me me nt ec ua ndome me di epr e v i s i ó n nor ma t i v aex pr e s ae nt a ls e nt i doquea s íl oaut or i c e . di án. ( 1 . 2 . 9 )Cua lnoe sunaobl i g ac i ó npr o pt e rr e m m? ?Ladeldueñoconelguar
( 1 . 2 . 9 )Laobl i g ac i ó ndeJ ua nLópe z ,pr o pi e t a r i odeunde pa r t a me me nt oe ne lCons o r c i oLa sFl o r e sI I , depa g a re x pe ns a se s :unaobl i ga c i ó npr o pt e rr e m ( 1 . 4 )Nos ee n c ue nt r ade nt r odel o sc a r a c t e r e sd e lde r e c h ode lc o ns umoquee lmi s mos e a :Es t á t i c o. ( 1 . 4 . 2 )Pa r al al e ydeDe De f e ns ade lc o ns umi dor ,ha br ác ons u mi mi do rs i :medi al aadqui s i c i óndeunbi en os er v i c i oporunape r s o naf í s i c aoj ur í di c adec ua l qui e rot r ape r s o naf í s i c aoj ur í di c a , qui e nl o a dqui e r ec o mo mode s t i na t a r i ofina l . ( 1 . 4 . 3 )¿ Enc uá ldel oss i gui e nt e sc a s o ss epue dea pe l a ral apr o t e c c i óndel al e ydede f e ns ade l c ons umi dor ?Elpr oduc t orqueadqui er eca f épar asusem mp pl eados ( 1 . 4 . 4 )Conf or meal a sdi s pos i c i one sdel al e y2 4 . 2 40 ,c o ns umi dore s :Lape r s o naf í s i c aoj ur í di c a quea dqui e r ebi e ne sos e r v i c i o saunpr o ve e do rp r o f e s i o na lpa r aunus opr i v a do ,f a mi mi l i a ro domé s t i c o ,e ns uc a s o ,s i ni nt e gr a rl oa dqui r i doalpr oc e s opr oduc t i v o. ( 1 . 4 . 4 )Ena ut os' Ronc e l l i , Edua r doc . Agua sDa nonedeAr g ent i naS. A. ' ,l ac a us as ei ni c i ópa r a obt e ne re lr e s a r c i mi e nt odel osda ñosype r j ui c i oss uf r i dospore l a dqui r e nt edeuns i f óndepl á s t i c o deaguagasi fica daconapl i quedi s par adore nelmango,cuyosc omp mponent esques i r venpar a a c c i o na r l oe x pl o t a r o ne no c a s i ó ndea c o mo mo da r l oe nunc a j ó ndel ac o c i na ,di s p a r á ndo s ec o m mo o e s q ui r l a sques ei nc r us t a r o ne ne lr os t r ode lc o ns umi dor ,de s t r uyé ndol el osa nt e oj osq ueus a ba . ¿ Cuá ldel o spr i nc i pi o sde lDe r e c h ode lc o ns u mo mor e s ul t aapl i c a b l e ?Eldesegur i da d ( 1 . 4 . 4 )Enuns upe r me r c a dol o spr o duc t o sa z úc a rb l a nc aEki , Me r me l a daEk i ,ypa c k sde6l a t a sde c e r v e za' Qui l me s ' ,t e ní a nl ospr e c i ospue s t ose nl a sgóndol a sl i s t ospa r al ave nt a ,s i ne mb mba r g o,a l pa s a rporc a j as eve r i fic ódi f e r e n c i a se nt r ee lpr e c i oe x hi bi doye le f e c t i v ame nt ec obr a do.¿ Cuá ldel os pr i nc i pi o sde lDe r e c h ode lc o ns umor e s u l t aapl i c a b l e ?Eldev er a c i da d Le y2 4 . 2 4 0de lde r e c h ode lc o ns u mi mi do rde j aa lma r g e nat a l e ss uj e t o s :Apr of e s i ona l e s l i be r a l e s . . . s a l vos upubl i c i da d
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Lal e y2 4. 2 40 .c ua ndos er e fie r eas uj e t os . . .pe r s o naj ur í di c ayf í s i c a , c o nde s t i nofina lyat i t ul o o n e r o s o -Enel s uper mer c adohayunpaquet edeyer baRosa mont ede500gr mc onunf r as c odevi dr i oydi c e “f r as coder egal o”en$2, 75yunpaquet edeyer baRosamont ede500gr m en$1, 76, queder ec hodel nf or mac i ónver azyadecuada. c o ns u mi do rs ee n c ue nt r aa f e c t a do :Dei -Lae xpa ns i óndel al e gi t i ma c i ó na c t i v ae nl ar e l a c i ó ndec ons u mo ,quei nc l uy enos o l oa la f e c t a do s i noa lde f e ns o rd e lpue b l oyal a sa s o c i a c i o ne sdec o ns umi do r e sc o a dy uv af a v o r a b l e me nt epa r al a c onc r e c i ónde lpr i nc i pi ode :Fa vorc ons ommat or i s La sobl i ga c i one spr e s e nt a nl oss i gui e nt e sc ar a c t e r e s .Bi pol a r i da d, t e mpor a l i da d, a t i pi c i da d, a bs t r a c c i ó n, a ut o no mí a=BTA -Elde r e c hode lc o ns umos ec a r a c t e r i z apo rs e r :I nt e r di s c i pl i na r i o, a ut ónomo, di ná mi c oyfle x i bl e , t i e ndeapr ot e ge rde r e c hosi ndi vi dua l e sys upr a i ndi vi dua l e s , c o l e c t i v osydi f us o s . e t oa c t i v odo t a do Res pec t odelconcept odeobl i gaci ónpodemosafir marque:Poseeunsuj j ur í di c a me nt ede lpo de rpa r ae x i g i re lc umpl i mi e nt odeunapr e s t a c i ó n mpe di me nt odee j e c u t a rc o nv i o l e nc i as o br el ape r s o na -Unaa t e nua c i óna lví nc ul oj ur í di c oe s :Eli deldeudor
La so bl i ga c i one spr oduc e ne f e c t oe nt r el a spa r t e s( a c r e e doryde udor )y as e apa r t ema t e r i a lo s u s t a nc i a lyr e s pe c t odel oss uc e s o r e s … Mor t i sc a us a :at i t ul ouni ve r s a los i ngul a r , I nt e rv i vos : a t i t ul os i ngul a r ¿ Conr e l a c i ónaqui e ne spr oduc e ne f e c t osl a so bl i ga c i one s ?Pa r al apa r t ema t e r i a ldeuna o bl i g a c i ó n, quee sq ui e na c t úae nno mbr epr o pi o ,de c l a r as uv ol unt a dya s umel a sv e nt a j a sy de s v e nt a j a sdel ac a l i da dqueo s t e nt ac o moa c r e e do ryde udo r LECTURA 2
-Ca r a c t e r í s t i c a sde lobj e t o,c onr e s pe c t oal apa t r i moni a l i da d:da dopo re lá mbi t os o c i a lyj ur í di c o . -Ca r a c t e r e sde lobj e t o:pos i bl e ,l i c i t o, de t e r mi na do, pa t r i mon, ut i l i da d. c t oj ur í di c os ol oys i e mpr et i e nec a us af ue nt e Conr es pec t oal acausa, NO s epuedeafir mar :Ela -Lose l e me nt ose s e nc i a l e sdel aobl i g ac i óns o n:Suj e t o, obj e t o, c a us af ue nt e ,vi nc ul oj ur í di c o
-Pa r aques ea f e c t ee lobj e t odel aobl i ga c i ón,i mpi di e ndoquee s t ana zc a ,l ai mpos i bi l i da ddel a i gi na r i a ,a bs o l ut ayobj e t i v a pr e s t a c i ónde bes e r :Or Res pec t odel aca us apodemosafirmarque:Todoa c t oj ur í di c ot i e nec a us af ue nt e .Laobl i ga c i óne s v á l i da ,a unquel ac a us ae x pr e s a dae ns ut i t ul os e as i mul a das is ef undae no t r av e r d ade r a . -Conf or meal adoc t r i nane oc a us a l i s t as ubj e t i vi s t a ,l ac aus afine s t áda da :Porl o smóv i l e ss ubj e t i v os del a spa r t e s , s i e mpr eques e a nde t e r mi na nt e spa r ae la c t o ,e s t é nde bi da me nt ee x t e r i or i z a do s ,y e ne lc a s odel osne goc i osbi l a t e r a l e ss e a na c e pt a dosporl aot r apa r t e
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-Conf or meal apos i c i óndua l i s t aos i nc r é t i c adel ac a us afine s t áda da:Pore lfina bs t r a c t o,obj e t i v o ei nv a r i a bl equel al e ypr e v éa bs t r a c t a me nt epa r ac a dac a t e go r í ane go c i a lya de má spo rl o s mó vi l e ss ubj e t i v osdel a spa r t e s , s i e mpr eques e a nde t e r mi na nt e sp ar ae la c t o, e s t é nde bi da me nt e e x t e r i or i z a dosye nc a s odel osne goc i osbi l a t e r a l e ss e a na c e pt a dosporl aot r apa r t e ( 2 . 2 . 3 )Que da /ne x c l ui do /sdel ar e l a c i ó ndec o ns umo :Laa dqui s i c i ó ndebi e ne sos e r v i c i o spa r a i nt e gr a r l osa lpr oc e s odepr oduc c i ónoc ome r c i a l i z a c i ón. ( 2 . 3 . 1 )S e gúnPi e lobj e t odel aobl i gac i ón:s z a r r oyVa l l e s pi no s, ec omponedel ac onduc t adel de udorye li nt e r é sde la c r e e dor . ( 2 . 3 . 3 )S onr e qui s i t osde lobj e t odel aobl i ga c i ón:Pos i bi l i da d, l i c i t ud, de t e r mi na c i ón, pa t r i moni a l i da dyut i l i da d( i nt e r é s ) . PLDPU LECTURA 3
( 3 . 1 )Le al as i gui e nt eobl i g ac i ó n: ' Elv e nde dorv e ndea lc o mpr a dorunc o nj unt odea be r t ur a sde al umi ni o,l í neaEKONALA45FULLDEALUAR,per fil ar í ac ur vac ont r at ami ent odepi nt ur aepoxi c o l orne gr o ,c r i s t a lflo t ade5mm ymos qui t e r osc o r r e s po ndi e nt e ss e gúnde t a l l ea dj unt oyquel e e nt r e gaene s t eac t o' .Es t aobl i ga c i óns ec l a s i fic aen:c i vi l , deda rc os a sc i e r t a s ,des uj e t os i mpl e , no mi na da , dee j e c uc i ó ni nme di a t a , pur ays i mpl e . ( 3 . 1 )' Pr oduc i dal amo r a , l o sa l qui l e r e ss i e mpr ede be r á na bona r s ec o nuni nt e r é sc o mpe ns a t or i ode l uno( 1 )po rc i e nt ome ns u ala c umul a t i v oyuni nt e r é spuni t or i ode ldos( 2 )porc i e nt ome ns ua l a c umul a t i v oha s t ae lmo me nt odes ue f e c t i v oc umpl i mi e nt o . ' Laobl i g ac i óna nt e c e de nt es ec l a s i fic a i vi l , a c c e s or i a ,det r a c t os uc e s i v o, deda rs uma sdedi ne r o ,pos i t i v a. e n:c ( 3 . 1 )At e ndi e ndoal aaut os ufic i e nc i ade lví nc ul oj ur í di c o ,l a sobl i ga c i one ss ec l a s i fic a ne n: pr i nc i pa l e sya c c e s or i a s . ( 3 . 1 )At e ndi e ndoal aí ndol ede li nt e r é sc o mpr ome t i do,l a sobl i ga c i one ss ec l a s i fic a ne n:demedi osy der e s ul t a do. ( 3 . 1 . 4 )Laobl i g ac i ó nde lv e nde do rdee nt r e g are la ut o mó vi la lc o mpr a dore ne lpl a z ode1 5dí a sa pa r t i rde lmome nt oe ne lques ec e l e br óelc o nt r a t oe sdee j e c uc i ón:di f e r i daei ns t a nt á ne a. ( 3 . 1 . 4 )Obl i ga c i óndee j e c uc i óndi f e r i daes :Todaobl i g a c i ó nquede bee j e c u t a r s eapa r t i rdeun c i e r t ot i e mpoc o nt a doapa r t i rde lmo me nt odeg e s t a c i ó nde lc r é di t o ( 3 . 2 . 1 )S e ña l eenc uá ldees t osc a s os , l aobl i ga c i óna c c e s or i ade t e r mi nal as ue r t edel apr i nc i pa l . F i a nz a sohi po t e c a sc o ns t i t ui da spo rt e r c e r o spa r aa s e g ur a re lc umpl i mi e nt odeobl i g ac i o ne snul a s enra zóndel ai nc apac i daddehec hodeldeudor c i a lnodade r e c h oar e c l a ma r ( 3 . 3 )Noe sunr e qui s i t odel a sobl i ga c i one sna t ur a l e s :queelpagopar e lr e s t o.
( 3 . 3 )Lac ondi c i ónpr e s e nt aes t osc a r a c t e r e s :Vol unt a r i a ,a c c i de nt a l , e x c e pc i ona lei nc oe r c i bl e .VAEI ( 3 . 3 . 1 )Laso bl i gac i one snat ur a l e s :c o nfie r e nunaj us t ac a us apa r ar e t e ne rl ope r c i bi doaqui e nl a r e c i bee s p ont á ne a me nt edel ao t r apa r t e
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( 3 . 3 . 1 )At e ndi e ndoal ana t ur a l e zade lví nc ul oj ur í di c o,l a sobl i ga c i one ss ec l a s i fic a ne n:c i vi l e sy na t ur a l e s ( 3 . 3 . 4 )¿ Cuá ldel o se f e c t o sq ues e g ui da me nt es es e ña l a nNO s epr o duc ee nl a sde no mi na da s lde udorr e a l i z aunpa gopa r c i a l ,e la c r e e dore s t ál e gi t i ma doar e c l a ma r obl i ga c i one sna t ur a l e s ?Sie l or e s t a nt e . e nunaj us t ac a us apa r ar e t e ne rl ope r c i bi doaqui e nl a ( 3 . 3 . 4 )La sobl i ga c i one sna t ur a l e s :Confier r e c i bee s p ont á ne a me nt edel ao t r apa r t e
( 3 . 4 . 1 )Elhe c hoc ondi c i ona nt ede ber e uni re s t osr e q ui s i t os :Ac ont e c i mi e nt of ut ur o,i nc i e r t o, pos i bl e ,l í c i t oynopur a me nt epot e s t a t i v ode lde udor . ( 3 . 4 . 3 )I ndi quec uá ldee s t o ss upue s t osNO pr o voc ae lc umpl i mi e nt ofic t odel ac o ndi c i ón: I ns o l v e nc i ade lde udo r . ( 3 . 4 . 3 )El /l o se f e c t o /squepr o duc ee lc umpl i mi e nt ofic t oe s / s on:" Sie ss us pe ns i v a, s et i e nepor c umpl i da ;s ie sr e s ol ut or i as et i e neporf r a c a s a da . " i ga t or i o, a c c e s or i o, a c c i de nt a lynoa f e c t a ,c o mo ( 3 . 5 )Elc a r gos i mpl epr e s e nt aes t osc a r a c t e r e s :Obl r e gl a ,l aefic a c i anil aex i gi bi l i da dde lde r e c hoa lc ua la c c e de .
4 8( 3 . 6 . 3 )Pé r e zr e a l i z aunac o mpr adeunac a mi o ne t aaunafir maquec o me r c i a l i z aa ut o mo t o r e s , pa c t a ndoqueunav e zabona dal aúl t i mac uo t al ac o nc e s i o na r i al ee nt r e g ar í ae lr o da do.Pr o duc i doe l úl t i mopa go ,l aF i r manoha c el ae nt r e g ade lmi s mo ,po rl oquePé r e zha c eu s odel aopc i ó npr e v i s t a e ne la delCódi goCi vi lei nt i maal ami s mapar aqueenelt ér mi nodequi ncecumpl acons u r t . 1 2 04 obl i ga c i ón.¿ Dequéc l a s edepl a z os et r a t a ?Legal. ( 3 . 6 . 3 )Es t e ba nyMa r t ac o nt r a t a nc o nunafir maques ede di c aao r g ani z a re v e nt os , pa r aquee ldí a5 dee ne r ode2 0 06al a s2 2hor a sl epr e s t es us e r vi c i oe nl afie s t adec a s a mi e nt o .S et r a t adeunc a s ode pl a zo:Es e nc i a l . ( 3 . 6 . 5 )¿ Enc uá ldel a ss i gui e nt e shi pó t e s i sNOs epr o duc el ac a duc i da ddepl a z o ?J ua nl ede be a bona raPe dr oe l0 7dej ul i ode2 0 0 6l as umade$5 0 . 0 0 0 .El0 7dea br i l2 0 0 6s epr o duc el as uba s t a deunodel osi nmuebl esdeJ uan. ( 3 . 6 . 5 )I ndi quee nc uá ldel o ss upue s t o sq ues eme nc i o na ns e g ui da me nt eNO o pe r al ac a d uc i da dde l pl a zo:Cons t i t uc i ó ndenue v a sg ar a nt í a sh i po t e c a r i aopr e nda r í as o br ebi e ne sg r a v a do s . al e yl ot i e neporc umpl i do ,pe s eanoes t a r l o. ( 3 . 6 . 5 )Lac a duc i da dde lpl a z os epr oduc ec ua ndo :l -
( 3 . 6 . 6 )Lui s , i ng eni e r oquí mi c o ,e sc ont r a t a doporunae mpr e s aquef a br i c apr oduc t osdea l t a t e c nol ogí apa r ac umpl i rf unc i one sq uei mpl i c a r á nc o noc i mi e nt odes e c r e t osi ndus t r i a l e s . Ene s e ma r c o ,a c ue r da nquec ua ndoc e s el ar e l a c i ónc o nt r a c t ua lc o nl ae mpr e s a , e lpr o f e s i ona lnopo dr á t r a ba j a rpa r aot r aempr e s ac o mpe t i dor a ,o bl i g ac i ónques ej us t i fic aporr a z one so bvi a s , y aquepo dr í a s e rgr a v e me nt epe r j udi c i a lpa r ae le mpr e s a r i oqueunac o mpe t i do r apue daa c c e de ras us e c r e t o i ndus t r i a l .Elc ont r a t os ec umpl eys ee x t i nguel ar e l a c i ónc one lpr o f e s i ona l .¿ S i gni fic ae s t oqueLui s sde be r á nunc amá spo dr át r a ba j a rpa r aunae mpr e s ac o mpe t i do r adea q ué l l ae nl aq uet r a b a j ó ? Lui pe di rfij a c i ónj udi c i a lde lpl a z odur a nt ee lc ua lnode be r át r a ba j a rpa r aunae mpr e s ac ompe t i do r a .
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Noope r ae lc u mpl i mi e nt ofic t odel ac o ndi c i ó nc u ando :Sepr o duc el ar e nunc i adel apa r t eaqui e n pe r j udi c a - I ndi queencuáldel oss upues t osques egui dament es es eñal an,eli ncumpl i mi ent odelc ar goNO ndos et r a t edec a r g oss i mpl e si ns t i t ui do sa pr o duc el apé r di dade lde r e c h oa dqui r i do :Cua f a v ordee nt i da de sdebi e npúbl i c o . -cuandosedi cequehayca duci daddepl azo?c uandol al eyl odaporc umpl i do,aunc uandonoha 12 o c u r r i d o . -Pe ndi e nt el ac ondi c i ónr e s o l ut or i a ,NO e sc o ns e c ue nc i aj ur í di c aque :e la c r e e dornopue dae j e r c i t a r l a sme di da sc o ns e r v a t o r i a s -Cua le se lpl a z oquee sfij a doj udi c i a l me nt e ?i ndet er mi nadopr opi ament edi c ho. LECTURA 4 -Unapa r e j ac o nt r a t aaunamuj e rp ar aquel l e v eas uhi j oe ns uvi e nt r eporr e pr o duc c i óni nvi t r o.La e t oi l í c i t o o bl i g ac i óndeda ra lr e c i é nna c i doc ua ndodéal uz ,e s ?obj
- Enl a so bl i g a c i o ne sd eda rc a nt i da ddec o s a s ,c o mos ede t e r mi na ,c a r a c t e r í s t i c ayr é g i me npo re l ques er i ge :I ndi vi dua l i z a do ,c o moc o ns e c ue nc i as epr oduc el ac o nc e nt r a c i ó nys er i g epo r obl i ga c i óndeda rc os ac i e r t a . e c c i ó ns ep r o duc ec ua ndoe l -Enl a so bl i g ac i one sdegé ne r o,c ua ndos epr oduc el ae l e c c i ón?Lael quet i e nel af a c ul t a ddee l e gi rr e a l i z aunade c l a r a c i óndevol unt a dr e c i pt i c i a ,c o muni c a daal aot r a pa r t e ,ye s t at i e nec onoc i mi e nt oe f e c t i v odel anot i fic a c i ón.
-Enl a so bl i ga c i one sdeda rc os a sc i e r t a spa r ar e s t i t ui r l a sas udue ño,c ua ndoe lde udore spos e e dor r ut o spe r c i bi do sype ndi e nt e sdec ua l qui e rna t ur a l e z ayl o squepo rs u dema l af e :debeLosf ne gl i g e nc i aha y ade j a dodepr oduc i rl ac o s a . - Ob l i g a c i o ne sd eda rc a n t i da de sd ec o s a sl ac o r r e c t ae sl aquedi c e ,una . c t obi l a t e r a l -Enl a so bl i g ac i one sdeda rc a nt i da de sdec o s a ss er e qui e r edeuna c t oquepe r mi t al apl e na de t e r mi na c i ó nde lo bj e t ode b i do .¿ Có mos el ede no mi naadi c h oa c t o ,c ua le ss ur é g i me nl e g a lyde quéc a r á c t e rde b es e re lmi s mo ?El e c c i ó n, quet r a ec o moc o ns e c ue nc i al ac o nc e n t r a c i ó nque da ndo l aobl i ga c i óns uj e t aa lr é gi me ndel a sobl i ga c i one sdeda rc o s asc i e r t a s ,s i e ndouna c t obi l a t e r a l . -Enl a sobl i ga c i one sdegé ne r o ,e nde f e c t odepr e vi s i óna l gunadel a spa r t e sodel al e y , l ae l e c c i ón pe r t e ne c e :Aldeudor . ( 4 . 2 . 2 )¿ Cuá ldel a ss i gui e nt e sopc i one squee lCódi goCi vi lc o nfie r ea la c r e e dore nl a sobl i ga c i one s deda rc a nt i da de sdec o s a sc o ne lfindec o ns t i t ui rot r a ns f e r i rde r e c ho sr e a l e s , ha bi é ndos epr oduc i do e lde t e r i or opa r c i a li mput a bl ea lde udordel ac o s a ,NO e sc o r r e c t a ?Re c l a ma rl ac a nt i da dr e s t a nt e node t e r i o r a da , má sl ade t e r i o r a dac o ndi s mi nuc i ó npr o po r c i ona ldepr e c i o ,s i nde r e c hoa i ndemni zac i ónal guna. ( 4 . 2 . 3 )Tr a t á ndos edeobl i ga c i one sdeda rc o s a sc i e r t a spa r ar e s t i t ui r l a sas udue ño,e lde udort i e ne de r e c hoaquel es e a nr e e mbo l s a da se s t a sme j o r a s :La sme j or a sne c e s a r i a syl a sút i l e sc ua ndoes t a s úl t i ma sh a y a ns i dor e a l i z a da sd ebue naf e .
-Tr a t á ndos edeobl i ga c i one sdeda rc o s asc i e r t a spa r at r a s f e r i roc ons t i t ui rde r e c hosr e al e s ,e lde udor t i e nede r e c hoquel es e ar e e mbol s a doe lv al orde :Lasmej o r a sne c e s a r i a ss i e mpr e . Si ne mba r g o, de be nr e e mbo l s a r s et a mbi é nl a sme j o r a sút i l e sys u nt ua r i a sc ua ndopudi e ndos e rr e t i r a da s , e l a c r e e dorqui s i e r ec ons e r v a r l a s ( 4 . 2 . 3 )Tr a t á ndos edeobl i ga c i one sdeda rc o s a sc i e r t a spa r ar e s t i t ui r l a sas udue ño, s ie lde udore s pose edordebuenaf e:Ha c es uy osl o sf r ut o spe r c i bi do s ,pe r ode bel o spe ndi e nt e s . ( 4 . 2 . 3 )Enma t e r i adeobl i ga c i one sdeda rc o s a sc i e r t a se xi s t e nc i e r t ospr i nc i pi osc uyaponde r a c i ón r e s ul t ades u mai mpo r t a nc i a .¿ Cuá ldel o spr i nc i pi o squeac o nt i nua c i ó ns ee x po ne nNO e sc o r r e c t o ? Enmat er i adebi enesi nmuebl esomuebl esnosepuedet r ansmi t i raot r ounder ec homej oramás ext ens odelques egozayr ec í pr ocament enosepueder ec i bi runder ec homej orymásext ens oque e lquet i e nee lquel ot r a s mi t e . ( 4 . 2 . 4 )Vé a lr e gul a rl a sobl i ga c i one sdeda rc os a sc i e r t a spa r at r a ns f e r i re lus ool a l e zSa r s fie l d mi t i re x pr e s a me nt ea lt í t ul or e f e r e nt ea la r r e nda mi e nt ooa l t e ne nc i adel ac os adi s pus o :Re de pós i t o. ( 4 . 3 . 3 )Sie nl a sobl i ga c i one sdegé ne r o ,e la c r e e dornor e a l i z al ae l e c c i óne nt i e mpopr o pi o,e lde udor que r i r l ej udi c i a l me nt equepr a c t i quel ae l e c c i ón,ba j oape r c i bi mi e nt odequee nc a s ode de be :Re noha c e r l o,s e r áaut or i z a dopore lj ue zpa r ar e al i z a r l a . LECTURA 5
( 5 . 2 . 4 )Tr a t á ndos edei nt e r e s e sc ompe ns a t or i os , e nma t e r i ac i vi lyc ome r c i a l , e lde udor :comor e g l a , node bet a l e si nt e r e s e s ,s a l v oqueme di epr e vi s i ó nl e ga loc o nv e nc i o na le nc o nt r a r i o . ( 5 . 2 . 4 )J ua nS os ar e a l i z aunmut uoc o ne lBa nc oS a nt a nde rRi opo rl as umade1 5 0 0yde b ede v o l v e r 3 0 0 0e n2 4c uo t a se nc onc e p t odec a pi t a lydei nt e r e s e s … c o mpe ns a t or i o s . aquet i e neporobj e t ounv al ora bs t r a c t o, c o ns t i t ui doporbi e ne s , que -Obl i ga c i óndeva l ore s :l habr ádet r aduc i r s eendi ner oalmoment odelpago. nt eunade udal i qui daei l í qui da ,s eo pt eporl ai l í qui da . -Nocorr es pondeque:a
-I nt e r é sSa nc i ona t or i oe se lque :Sedebeenca s odei nc o nduc t apr o c e s a lma l i c i o s ade lo bl i g a do. - Interés lucrativo, compensatorio o retributivo es el que: Se debe como contraprestación o precio por la utilización de
un capital ajeno. LECTURA 6 (6.3.1) Obligaciones alternativa es: (6.3.) !especto "e las obligaciones alternativas #O po"emos a$irmar que: la elección corresponde siempre al deudor.
LECTURA 7 -%a muerte "e unos "e los co"eu"ores o coacree"ores en las obligaciones in"ivisibles: no altera la indivisibilidad de la
obliación en razón de la indivisibilidad de la prestación. - !especto al $raccionamiento "e la prestaci&n en las obligaciones "ivisibles, es incorrecta:Las obliaciones de dar sumas de dinero son S!E"#RE divisibles por su $unibilidad..... ('.2.2) isten requisitos que rigen el $raccionamiento "e la prestaci&n "e la obligaci&n "ivisible, en ese conteto el art.
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%&%6 del C. Civil "ispone que cuan"o se trata "e cosas "ivisibles, no po"r*n "ivi"irse las mismas cuan"o ello convierta en antiecon&mico su uso + aprovecamiento. ico art. re$iere al requisito "e: Utilidad. ('.2.3) !especto "e la "ivisibili"a" "e las obligaciones, estableca cu*l "e los siguientes enuncia"os es I#/O!!/0O:
Las obliaciones de dar cosas inciertas no $unibles son divisibles siempre 'ue las cosas 'ue deban ser entreadas sea iual al n(mero de acreedores ) deudores o su m(ltiplo e*acto. ('.3.1) on obligaciones in"ivisibles irregulares o impropias: Las 'ue sólo pueden ser satis$ec+as por entero a trav,s
de la actuación conjunta de todos los deudores- no pudiendo ser ejecutada la misma e$icazmente por uno solo de los codeudores. ('.3.2) /uan"o se trate "e entregar varios cuerpos ciertos in"ivisibles si na"a se a previsto al respecto correspon"e la
aplicación del r,imen de las obliaciones indivisibles- )a 'ue la multiplicidad de objetos indivisibles debidos solo area un dato cuantitativo ('.3.3) egn el principio "e prevenci&n, en las obligaciones in"ivisibles:el derec+o del deudor de eleir a cul
acreedor paar la deuda cesa cuando uno de los coacreedores lo demanda judicialmente. LECTURA / - ostienen los res. #izarro ) 0allespinos, autores "el teto b*sico que se utilia en la c*te"ra que, ante la ausencia "e régimen legal "e las obligaciones "is+untivas el c&"igo civil se aplicara subsi"iariamente:El de las obliaciones
simplemente mancomunadas (.2.1) on caracteres "e las obligaciones simplemente mancomuna"as: #luralidad de sujetos- unidad de objeto- causa
$uente (nica ) pluralidad de v1nculos disociados. (.3.4) !especto "e la soli"ari"a" #O po"emos a$irmar que: En las obliaciones indivisibles la suspensión de la
prescripción no propaa sus e$ectos2 s1 se produce dic+o e$ecto en la solidaridad. (.3.15) cci&n recursoria es: La 'ue el ordenamiento jur1dico reconoce al codeudor 'ue +a paado la totalidad de
una deuda solidaria o indivisible para reclamar a los restantes la parte 'ue les corresponde en dic+o pasivo. -(.3.13) 7/u*l "e las siguientes a$irmaciones respecto "e las "i$erencias entre las obligaciones soli"arias + la $iana es incorrecta8 El deudor solidario puede oponer al proreso de la acción todas las de$ensas personales 'ue
correspondan a los dems codeudores- salvo la re$erida a la incapacidad2 no ocurre lo mismo en la $ianza. -(.) las obligaciones concurrentes también se las conoce como: Solidarias - n las obligaciones concurrentes no correspon"e: La identidad de causa - %as obligaciones soli"arias tienen estos caracteres: #luralidad de sujetos- unidad de objeto- unidad de causa-
pluralidad de v1nculos coliados ) debe surir en $orma e*presa de la voluntad de las partes o de la le). - n las obligaciones soli"arias: La insolvencia de un codeudor solidario debe ser soportada por los restantes
coobliados solidarios solventes a prorrata del inter,s 'ue cada uno tena en la deuda - n la soli"ari"a" pasiva: La novación e$ectuada entre un codeudor ) el acreedor solidario produce la propaación
de e$ectos ) e*tinue la obliación de los restantes codeudores -n la soli"ari"a" pasiva: La remisión de un acreedor en $avor de unos de los codeudores- no a$ecta a los dems
coobliados LECTURA 3 - l pago por consignaci&n proce"e: En todas las obliaciones de dar -l principio "e integri"a" "el pago: no es absoluto ) +a) e*cepciones con el pao con bene$icio de competencia- pao
parcial del c+e'ue- de la letra de cambio- paar,. - l pago a un acree"or aparente es v*li"o8 Es vlido si obró de buena $e ) si el acreedor cre1a 'ue el pao le
correspond1a. - egn el principio general, el lugar "e cumplimiento es el "omicilio "el: 4eudor- cuando de la voluntad de las partes
o de la le) no surja un luar de pao distinto.5
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-!especto "el pago po"emos "ecir: Los astos 'ue eventualmente enere la realización del pao pesan sobre el
deudor salvo disposición leal o convencional en contrario. -n interés "e quien se presume estableci"o el plao: rela a $avor del deudor ) acreedor salvo 'ue medie previsión
leal o convencional en contrario.5 (9.2.1) %a protecci&n que el or"enamiento ur;"ico brin"a en interés "el contratante cumpli"or, a quien se le permite "esligarse "e una relaci&n contractual incumpli"a + recuperar la posibili"a" "e retornar prontamente al merca"o libre "e ata"uras para e$ectuar una operaci&n similar a la $rustra"a, se "enomina tutela: resolutoria. (9.2.1) 7/u*l "e las siguientes a$irmaciones es I#/O!!/0, en atenci&n a los l;mites al "ereco "e cré"ito8 Se
encuentra limitado- pues la transmisión del cr,dito a un tercero no puede llevarse a cabo sin 'ue e*ista la con$ormidad del deudor. (9.2.2) %a varie"a" "e $aculta"es que le permiten al acree"or eercer una e$ica "e$ensa "e su cré"ito, tanto u"iciales como etrau"iciales, por eemplo: embargos, inibiciones, se "enomina tutela: conservatoria. (9.2.2) n un principio, se protegi& al "eu"or por me"io "el principio "enomina"o $avor "ebitoris , la "octrina actualmente sostiene que el epicentro "e la cuesti&n +a no es la relaci&n "eu"or - acree"or sino que la misma se trasla"a a la relaci&n eistente: Entre el $uerte ) el ms d,bil. (9.3.1) entro "e los e$ectos "e las obligaciones, la situaci&n prevista en el inciso primero del art. del Códio Civil que alu"e la eecuci&n $ora"a o "irecta "e la prestaci&n "ebi"a, ace re$erencia a la tutela: atis$activa. (9..1) 0,lez Sars$ield, se re$iere al pago epresan"o que es el cumplimiento "e la prestaci&n que ace al obeto "e la obligaci&n +: omite a las obliaciones de no +acer.5 (9..1) /uan"o se "e$ine al pago como el cumplimiento espec;$ico "e la prestaci&n a"eu"a"a, sea la misma "e "ar, "e acer o "e no acer, se ace re$erencia a la noci&n "e pago: Estricta (9..3) In"ique la respuesta /O!!/0. %a capaci"a" eigi"a para recibir pagos es la siguiente: Capacidad para
administrar bienes.5 (9..4) 7
la 'ue nace del pao con subroación a su e*clusiva opción. (9..') =ara que el pago e$ectua"o a un acree"or aparente sea e$ica, es preciso: 8ue 'uien recibe el pao sea acreedor
aparente- 'ue el solvens act(e de buena $e- ) 'ue +a)a padecido de un error de +ec+o o de derec+o e*cusable. (9.4) Imputaci&n "e pago, a quien correspon"e primero: al deudor. (9.4) %a imputaci&n "e pago tiene como caracter;stica que: Es el conjunto de relas ) principios 'ue dan solución a los
problemas 'ue se suscitan entre acreedor ) deudor cuando e*isten varias obliaciones de la misma naturaleza pendientes de cumplimiento ) tiene luar un pao 'ue alcanza a satis$acerlas.5 (9.4.) %a imputaci&n legal proce"e: 9o mediando imputación directa por el deudor o acreedor- es la le) la 'ue
procede a imputar los paos. LECTURA : (15.1) In"ique en cu*l "e los siguientes casos #O estamos $rente a un supuesto "e compensaci&n legal: Los cr,ditos embarados ) prendados pueden ser compensados lealmente. (15.1) In"ique en cu*l "e los siguientes casos #O estamos $rente a un supuesto "e compensaci&n legal: En la obliación
$acultativa +abr 'ue estar a la prestación debida o a la 'ue el deudor ejecute en $acultad de pao- en caso de optar por liberarse ejecutando esta (ltima- para determinar si la deuda es o no compensable lealmente. (15.2.1) %as astreintes son: La sanción conminatoria 'ue los jueces aplican a 'uienes no cumplen con el deber
impuesto en una resolución judicial.5 (15.2.6) %as sanciones conminatorias o astreintes ti enen estos caracteres: Conminatorias 4iscrecionales- proresivas-
no retroactivas- pecuniarias- revisables- transmisibles ) ejecutables (15.4.1) on requisitos generales + especiales "e la acci&n revocatoria o pauliana: >enerales: insolvencia del deudor2
'ue el perjuicio resulte del acto mismo del deudor o 'ue antes )a se +allase insolvente2 'ue el cr,dito en virtud del
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cual se acciona sea de $ec+a anterior al acto del deudor. speciales: intención de de$raudar ) complicidad del tercero. (15.4.1) cci&n "irecta es: La 'ue compete por derec+o propio al acreedor para percibir en su e*clusivo bene$icio-
de un tercero lo 'ue ,ste adeuda a su deudor +asta el importe de su propio cr,dito. (15.4.1) In"ique en cu*l "e estos supuestos la le+ #O conce"e acci&n "irecta: Acción del vendedor de un bien
inmueble- contra el subad'uirente del mismo- por el saldo de precio adeudado por el comprador oriinario. (15.4.1) cci&n revocatoria es: La acción para obtener la declaración de ine$icacia de un acto $raudulento- en la
medida necesaria- para +acer e$ectivo directamente el cr,dito del acreedor 'ue la ejerce- mediante la ejecución del bien sustra1do indebidamente del patrimonio del deudor. LECTURA :: (11.3) ?e"i"as "e garant;a son: Las 'ue tienen por $inalidad disminuir el rieso de insolvencia o de incumplimiento
por parte del deudor. LECTURA :% - 7
subroación o la 'ue nace de la estión de neocios- a su e*clusiva opción.5 -/ual e el requisito para que proce"a la acci&n "irecta: 8ue el cr,dito sea e*pedito ) no est, a$ectado. - n la acci&n "irecta para eecutar a un 3@, uno "e los requisitos "e proce"encia es: Carcter e*pedito del cr,dito en
cu)a virtud se acciona. -=agos e$ectua"os a terceros no autoria"os: Es inoponible al verdadero acreedor salvo cuando se +ubiese convertido
en su utilidad ) el verdadero acreedor rati$i'ue el pao +ec+o por el tercero. -l tercero que paga algo con una cosa que no es "e su propie"a": El pao es vlido ) e$icaz cuando posteriormente
+ubiese sido sucesor universal o sinular del verdadero due;o. (12.2.1) ?e"i"as "e integraci&n patrimonial son: Las 'ue se dirien a mantener o recomponer la solvencia
patrimonial del deudor.5 (12.2.1) %a acci&n subrogatoria es: A'uella 'ue la le)- le concede a los acreedores- en virtud de la cual ellos pueden
estionar contra &eros los derec+os 'ue el deudor deja abandonados - n la relaci&n "el 3ro con el "eu"or, que acciones tiene cuan"o obr& con su consentimiento:mandato ) subroación
leal. (12.3.1) %a simulaci&n es: la operación por la cual se crea una situación jur1dica aparente- con una $inalidad
neocial distinta a la mani$estada- declarndose actos o relaciones jur1dicas ine*istentes- o encubri,ndose otros di$erentes de los realmente concluidos.5 (12.4.1) %as me"i"as "e "eslin"e patrimonial son: Las orientadas a impedir la con$usión del patrimonio del deudor
con el de su causante- permitiendo 'ue los bienes de la sucesión sean a$ectados al pao de sus deudas en $orma prioritaria ) con pre$erencia a los acreedores del +eredero. LECTURA :& (13.1.13) n el "ereco "e retenci&n el privilegio "el retene"or sigue el siguiente régimen: En el códio civil- el
retenedor tiene un privileio especial- 'ue prevalece sobre el privileio del acreedor +ipotecario- siempre 'ue la retención sea anterior a la constitución de la +ipoteca. - l "ereco "e retenci&n #O: se e*tinue por la entrea voluntaria de la cosa por el retenedor a $avor de su due;o.5 (13.2.4) =ara que opere la subrogaci&n real en materia "e privilegios, es preciso que se "en estos requisitos: especial2 'ue
el bien 'ue constitu)e su asiento sala del patrimonio del deudor2 'ue en su reemplazo inreso otro bien 'ue lo sustitu)a2 vinculación directa e indudable entre el bien 'ue sale del patrimonio o se destru)e ) el 'ue inresa en su reemplazo. - e an $ormula"o "istintas "octrinas en torno a la naturalea ur;"ica "el privilegio "e las que a continuaci&n se "etallan, 7/u*l es la segui"a por =iarro8 El privileio es un derec+o personal
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-%os privilegios tienen estos caracteres: Creación leal e*clusiva- e*cepcionalidad- inseparabilidad- objetividad-
indivisibilidad- accesoriedad.5 CE!
da;ar al acreedor.5 (1.2) %a regla en la mora es: La automtica2 ) por disposición de la le) ) por convención de partes la interpelación. (1.3.2) on requisitos "el caso $ortuito o $uera ma+or er imprevisible, inevitable, actual, aeno al presunto responsable + en su caso, etraAo al riesgo o vicio "e la cosaB en materia obligacional a"em*s "ebe ser: sobreviviente al nacimiento
de la obliación ) representar un obstculo insalvable para el cumplimiento. - l principio + las ecepciones "e la mora "el "eu"or "espués "e la le) :77:: que"an con$orma"os "e la siguiente manera: #ara 'ue el deudor incurra en mora debe mediar interpelación del acreedor- siendo la e*cepción cuando se
+ubiera estipulado convencionalmente ) obliaciones sujetas a plazo esencial- donde la mora es automtica.5 - ntre los e$ectos "e la mora "el "eu"or encontramos que: l acree"or pue"e: pretender la ejecución $orzada espec1$ica-
obtener el cumplimiento por otro- obtener satis$acción por e'uivalente pecuniario- obtener indemnización por da;o moratorio >en caso de incumplimiento de$initivo? LECTURA : (14.4.1) l negocio ur;"ico que tiene por $inali"a" acer subentrar a un etraAo en la categor;a "e parte contractual, "esplaan"o a uno "e los originarios contratantes, se "enomina: Cesión de posición contractual. - %a $igura "e cesi&n "e posici&n contractual necesita "e "os actos ur;"icos, uno "e ellos es el contrato b*sico + el otro el contrato "e cesi&n "e posici&n contractual, respecto "el primero la "octrina seAala que "eben "arse ciertas con"iciones:
4ebe preceder al contrato de cesión de posición contractual- ser un contrato con prestaciones reciprocas- no ejecutado totalmente por ambas partes- de ejecución di$erida.5 (14.6.4) #O es requisito "el reconocimiento "e la obligaci&n que: 8uien reconozca la deuda tena intención de
someterse a ella. ( 14.3.4 ) In"ique cu*l "e estos supuestos #O constitu+e un caso "e pago con subrogaci&n legal: 1)%egal: •
•
•
!egula"a por el art. '61 "el //. ste art;culo se lo pue"e interpretar "e la siguiente manera:
to"o 3@ que paga se subroga en los "erecos "el acree"or (ecepto el 3@ no interesa"o si a+ oposici&n "el "eu"or). 0ercero interesa"o: los casos son: a) es el acree"or que paga a otro acree"or pre$erente (para esto "ebemos recor"ar lo estu"ia"o en la lectura 13) , b) cuan"o un "eu"or realia el pago "e "eu"a a la que estaba obliga"o con otros (esto se "a en la obligaci&n soli"aria, ecepto el co$ia"or) o por otro ($ia"or)-c) en caso "e la a"quisici&n "e un inmueble con m*s "e una ipoteca, "escontan"o el valor "e las mismas "el precio total "e la venta (su obeto es "etener la eecuci&n ipotecaria sobre su propie"a"), ") el ere"ero que a"mite erencia con bene$icio "e inventario + la paga con su propio patrimonio. 0ercero no interesa"o: es aquel que ace el pago con ignorancia "el "eu"or .
LECTURA :6 (16.) #o constitu+e una novaci&n por cambio "e naturalea o v;nculo ur;"ico
La incorporación de un caro resolutorio a una obliación pura ) simple. LECTURA :7 1
rt. '6. %a subrogaci&n tiene lugar sin "epen"encia "e la cesi&n epresa "el acree"or a $avor: 1C el que sien"o acree"or paga a otro acree"or que le es pre$erenteB2C el que paga una "eu"a al que estaba obliga"o con otros o por otrosB3C el tercero no interesa"o que ace el pago, consintién"olo t*cita o epresamente el "eu"or, o ignor*n"oloBC el que a"quiri& un inmueble, + paga al acree"or que tuviese ipoteca sobre el mismo inmuebleB 4C el ere"ero que a"miti& la erencia con bene$icio "e inventario, + paga con sus propios $on"os la "eu"a "e la misma
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- on requisitos "e la compensaci&n legal: reciprocidad de cr,ditos- +omoeneidad- e*iibilidad- li'uidez- libre
disponibilidad ) embarabilidad de los cr,ditos.5 (1'.1.) sDson susceptibleDs "e compensaci&n legal: Todas las deudas ) cr,ditos entre particulares con el Estado. (1'.1.) sDson susceptibleDs "e compensaci&n legal: La obliación de paar da;os e intereses por la no devolución de
la cosa dada en depósito irreular. (1'.2.1) %a renuncia: La renuncia es retractable mientras no +a)a sido aceptada.
LECTURA :/ (1.1.6) %a transacci&n tiene estos caracteres: Es un contrato bilateral- oneroso- Conmutativo o aleatorio- consensual-
indivisible- de interpretación estricta- como rela no $ormal ) tambi,n como rela declarativo de derec+os a 'ue ella se re$iere.5 (1.2.1) %a con$usi&n es un mo"o: E*tintivo de obliaciones 'ue se produce cuando las calidades de acreedor ) deudor de una misma obliación se unen en una misma persona ) en un mismo ) (nico patrimonio. LECTURA :3 (19.2.1) !especto "e la prescripci&n po"emos a$irmar que: Es nula toda clusula convencional 'ue importe una
ampliación del t,rmino de prescripción. (19.2.) =ara que opere la "ispensa "e los e$ectos "e una prescripci&n +a cumpli"a, es preciso que concurran estos requisitos: :? 8ue medie di$icultad o imposibilidad de +ec+o o de derec+o para el ejercicio de la acción. %? 8ue el
impedimento e*ista al momento del vencimiento del t,rmino de prescripción. &? 8ue desaparecido el obstculo- el acreedor solicite la dispensa dentro del plazo de caducidad de & meses.5 #RESCR!#C!<9 -=rescripci&n "e los vicios "e "olo, "e violencia: % a;os.5 -la acci&n "e nuli"a" "el acto ur;"ico por vicios "e la volunta", $alsa causa o simulaci&n entre partes tiene este plao "e prescripci&n: % a;os.5 - el plao "e la prescripci&n "e la acci&n paulinia: : a;o.- l plao "e prescripci&n "e la acci&n "e responsabili"a" civil contractual es "e: : a;os. - l plao or"inario "e prescripci&n "e la acci&n "e cumplimiento "e contrato es "e: : a;os.5 - 0o"as las acciones que emergen "e la le+ "e "e$ensa al consumi"or %=%= prescriben en este término: & a;os. - l plao "e prescripci&n "e las obligaciones "e pago los atrasos "e to"o lo que "ebe pagarse por aAo a plao peri&"ico m*s cortos es "e: a;os. - =rescripci&n "el alquiler, pensiones peri&"icas: a;os - l plao "e prescripci&n "e la acci&n "e nuli"a" "el acto ur;"ico por vicio "e lesi&n subetiva es "e: A@
de 'uien la invoca- de suerte 'ue no proceda su aplicación de o$icio por los jueces. - #o constitu+en causal "e suspensi&n "e la prescripci&n: La sujeción o compromiso de rbitros.
LECTURA % (25.2.1) on requisitos "e proce"encia "e la acci&n "e enriquecimiento sin causa: empobrecimiento del demandante-
relación causal entre el enri'uecimiento ) el empobrecimiento- ausencia de causa ) carencia de toda otra acción >subsidiariedad?. (25.3.') Obligaci&n putativa es: La 'ue se $unda (nicamente en la creencia del deudor- pero 'ue en verdad no
e*iste.5 -l sistema actualmente vigente en el "ereco argentino en materia "e a"quisici&n "el "ominio "e automotores por acto entre vivos pertenece a esta categor;a: !nscripción reistral constitutiva.
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- %os "erecos "e cré"ito son: Relativos- mediatos- tienen como objeto la prestación- no con$ieren ius perseuendi ni
ius pre$erendi- temporarios ) susceptibles de e*tinuirse por prescripción. -%a cl*usula penal tiene los siguientes caracteres: Leal o voluntaria- accesoria- condicional- preventiva- subsidiaria
del cumplimiento- de$initiva- relativamente inmutable ) de interpretación restrictiva. - %uis ven"e a lean"ro un lote "e terreno en ona suburbana, por la suma "e pesos 12.555 el ";a 4 "e "iciembre "e 2551. e conviene que la entrega se realiar* el 4 "e ma+o "e "os mil "os. l ";a 3 "e abril "e 2552 se anuncia en $orma o$icial + "e manera sorpresiva, la construcci&n "e un enorme compleo poli"eportivo a pocos metros "el lote ven"i"o, anuncio que pro"uce un importante aumento "el valor venal "el inmueble. Luis no puede reclamarle ma)or valor aluno a
Alejandro. -Obligaci&n "e eecuci&n instant*nea es: a'uella 'ue desde 'ue comienza +asta 'ue termina el acto de ejecución- no
opera intervalo de tiempo aluno. - Obligaci&n lternativa es: La 'ue tiene por objeto una entre varias prestaciones distintas e independientes entre si-
las unas de las otras en el titulo- de las cuales el deudor debe ejecutar solamente aluna o alunas de ellas para liberarse. - n las obligaciones $acultativas: Se debe una prestación al nacimiento de la obliación con la $acultad de 'ue el AC
pueda eleir otra prestación establecida $acultativamente a $avor de su bene$icio. - l peso, "espués "e la "erogaci&n "e la convertibili"a" "ispuesta por la le+ 24461 tiene car*cter:Es moneda de papel
con curso leal ) sin curso $orzoso.5 - Euan es emplea"o "e iego, + este ltimo recibe "el primero un inmueble para abitar mientras "ure el contrato "e trabao. n tal caso estamos $rente a un plao: !ndeterminado tcito. - 0rat*n"ose "e una obligaci&n a través "e cu+o pago "ebe trans$erirse el "ominio "e una cosa mueble cierta, no registrable, no roba"a ni pér"i"a, si quien lo ace no es propietario "e la misma:El pao es vlido ) e$icaz siempre 'ue
el accipiens inore 'ue la cosa recibida es ajena ) sin perjuicio de la responsabilidad del solvens $rente al propietario. - /on$orme la postura "e los "res. =iarro + vallespinos, las obligaciones "is+untivas son: Una cateor1a autónoma.5 - on con"iciones "e proce"encia para la repetici&n "e lo paga"o por error: que a+a un pago, que me"ie error "eF
ec+o esencial ) e*cusable - l sistema Grancés actual "e a"quisici&n "e "erecos reales sobre inmuebles por acto entre vivos pertenece a esta categor;a: Consensualista mitiado - %a imputaci&n legal proce"e: Cuando no media imputación directa por el deudor- o por el acreedor con aceptación
e*presa o tacita del deudor- es la propia le) 'uien determina las relas aplicables para dilucidar la cuestión.5 - l epresarse que el cargo con$igura una mo"ali"a" "el acto ur;"ico, 7a cual "e los caracteres "e "ico instituto se ace re$erencia8: Accidental - 7n qué categor;a se encua"ra el "eber "e obe"iencia que tienen los ios respecto "e sus pa"res cuan"o se encuentran someti"os a la patria potesta"8 4eber leal
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$raccionamiento. 3 cuales "e los principios $un"amentales #O correspon"e a la protecci&n "el consumi"or8 /orrespon"en: #pio de
e'uilibrio- interpretación de la le) a $avor del consumidor- principio de protección- principio de veracidad ) principio de con$ianza en la apariencia despleada. - egn Hallespinos cu*l es la "e$inici&n "e obligaci&n8 Es a'uella relación jur1dica en virtud de la cual un sujeto
llamado acreedor.
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4-en que articulo se "ice que no cumpli"a la con"ici&n resolutoriaJ: Art. = 6- n que se parecen las meoras + aumentos8 8ue dan bene$icios a 'uien la use. '- egn Llambias que son los intereses8 Los aumentos paulatinos 'ue e*perimentan las deudas de dinero. -
concurrentes 12- l pacto comisorio en que articulo se "etalla8 :%= 13- %a $unci&n que cumple la acci&n "irecta8 Es evitar el enri'uecimiento sin causa del deudor. 1- l "ereco "e retenci&n en que articulo se trataF. Art. &3&3 C.C.5 14- %a teor;a "e la imprevisi&n cual es la importancia8 Una e*cepción a la $uerza obliatoria 'ue nace de la autonom1a
de la voluntad en la contratación entre las personas 16-
mani$iesta de no cumplir- imposibilidad sobrevenida. 1- /u*l "e las siguientes clases "e transmisi&n "e "eu"a no correspon"e8 Las 'ue si corresponden son privativa o
liberatoria- acumulativa de deuda- asunción interna. 19- /ual no es un mo"o "e etintivo "e obligaciones8 Cesión de cr,dito 25- /ual no es una ecepci&n "e transacci&n8 Las e*cepciones de transacción son - a una la cambian acciones
penales- derec+os relativos a la patria potestad- derec+os relativos a la validez o nulidad- alimentos- cosas $uera de comercio. 21- n que articulo se "ice que el e$ecto "e la transacci&n es "e $uera obligatoria8 Art. ::37 22-
reconocimiento e*preso o tcito de la deuda- compromiso arbitral- actuaciones administrativas de d e$ensa del consumidor- interpelación en cr,ditos laborales. 23- %a acci&n rem in verso se re$iere a8: se re$iere a la restitución a la persona 'ue +a empobrecido sin causa justa.
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del acreedor- la cual debe ser patrimonialmente valorable.
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