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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO PENAL À IDENTIFICAÇÃO E À PERSECUÇÃO CONCOMITANTE DA PESSOA FÍSICA …Descrição completa
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Material completo todas as matérias de provas e ao final de cada índice de principais súmulas
julgados stf 2018
Espaço Jurídico Cursos Jurisprudência selecionada – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Súmulas do STF – Selecionadas por disciplina e tema
SÚMULAS DO STF – Separadas por matéria e tema
ADMINISTRATIVO Desapropriação desapropriaç"o por utilidade SÚMULA Nº 652 !"o contraria a Constituiç"o o art #$% & #'% do (ecreto)*ei ++,$-#./# 0*ei da desapropriaç"o pú1lica2 indireta% a ta3a dos juros compensat4rios é de #56 0do7e por cento2 ao ano SÚMULA Nº 6!" !a desapropriaç"o% direta ou indireta%
SÚMULA SÚMULA Nº Nº 6!# 8 1ase de c9lculo dos :onor9rios de ad;oue por mais de uma ;e7 ;e7 SÚMULA Nº $#% 8s mar
SÚMULA Nº $#6 (esapropriadas as aç?es de uma sociedade% o poder desapropriante% imitido na posse% pode e3ercer% desde lo
SÚMULA Nº &$5 !a c:amada desapropriaç"o indireta% os juros compensat4rios s"o de;idos a partir da perícia% desde >ue ten:a atri1uído ;alor atual ao im4;el SÚMULA Nº 2!" A competente o juí7o da Fa7enda !acional da capital do estado% e n"o o da situaç"o da coisa% para a desapropriaç"o promo;ida por empresa de ener
SÚMULA Nº !5# A necess9ria pré;ia autori7aç"o do presidente da repú1lica para desapropriaç"o% pelos estados% de empresa de ener
erificados os pressupost pressupostos os leuando a desapropriaç"o for efet efeti; i;ad ada a – S8* S8*B 8S !ECE !ECESS SSD D8S% 8S% GH GHE E SEI SEI SEM SEME E !(E !(E! !8 8(8 (8S S E 8S KTE KTES% S% GH GH8! 8!( ( 8HT8(8S E* (E KL*C% 8!(8 GHE 8S (ECET EN8T EN8T
Prerrogativa das pessoas pessoas jurídicas de direito público Visite www.espacojuridico.com www.espacojuridico.com e e confira a nova turma de Preparação para os concursos AGU/PFN com Ricardo Aleandre! "eonardo #arneiro da #un$a! Andr% Ramos! &isael &ontene'ro Fil$o e 'rande e(uipe))) Não perca)))
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SÚMULA Nº 6$$ 8o titular do caruia n"o se e3i
Servidores Públicos e Militares Militares
SÚMU LA VIN'ULANT( Nº !6 ) S 8TOS '% B% E +.% & +' 0E(8PI (8 EC #.-.U2% (8 C!STTHPI% SÚMULA EFEEM)SE 8 TT8* (8 EMH!E8PI ECEL(8 E* SEB( KL*C SÚMULA VIN'ULANT( Nº !5 * CD*CH* (E O8TFC8PVES E HT8S B8!T8OE!S ( SEB( KL*C !I !C(E SLE 8L! HT*8( 88 SE 8T!O 8T!O S8*D S 8*D MR!M SÚMULA VIN'ULANT( !& 8 nomeaç"o de cWnjuual>uer dos oderes da Hni"o% dos Estados% do (istrito Federal e dos Municípios% compreendido o ajuste mediante desi
SÚMULA VIN'ULANT( VIN'ULANT( Nº 5 8 falta de defesa técnica por ad;oue propicie ao ser;idor in;estir)se% sem pré;ia apro;aç"o em concurso pú1lico destinado ao seu pro;imento% em carue n"o inteual anteriormente in;estido correç"o monet9ria no pa
r eajuste de ;encimentos de ser;idores estaduais ou municipais a índices í ndices SÚMULA Nº 6"! A inconstitucional a ;inculaç"o do reajuste federais de correç"o monet9ria LSX tem >ue ser por lei de cada ente
SÚMULA Nº 6") direito ao au3ílio)alimentaç"o n"o se estende aos ser;idores inati;os LSX é propter la1orem
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SÚMULA Nº 6#% 8 fi3aç"o de ;encimentos dos ser;idores pú1licos n"o pode ser o1jeto de con;enç"o
coleti;a SÚMULA Nº 6#" S"o inconstitucionais os incisos e do art ' da *ei U#,5-#..#% >ue afastam% para efeito de anuênio e de licença)prêmio% a contaue passaram a su1meter)se ao e
SÚMULA Nº 6#$ 8 anistia pre;ista no art U' do 8to das (isposiç?es Constitucionais Transit4rias n"o alcança os militares e3pulsos com 1ase em leue em ra7"o de atos praticados por moti;aç"o política SÚMULA Nº 6#& art #5$% & /'% da Constituiç"o n"o impede a perda da ue concerne = H de a1ril-maio de #.UU% apenas ao ;alor correspondente a -+ de #,%#.6 so1re os ;encimentos e sal9rios pertinentes aos meses de a1ril e maio de #.UU% n"o cumulati;amente% de;idamente corri
SÚMULA Nº 56# 8 Constituiç"o% ao asseuanto pendente% o pedido de readaptaç"o fundado em des;io funcional n"o ue passa = inati;idade com pro;entos inteue se refere o c4diue a lei estadual assim dispon:a SÚMULA Nº $)" s ser;idores fa7end9rios n"o têm direito a percentaue n"o participou de operaç?es de uisitos leuérito judicial% a contar da suspens"o% por falta uiparado a funcion9rio de pro;imento efeti;o para efeito de esta1ilidade% é da competência do residente da epú1lica
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SÚMULA Nº & Ser;idor nomeado ap4s apro;aç"o no curso de capacitaç"o policial% instituído na polícia do (istrito Federal% em #./#% preenc:e o re>uisito da nomeaç"o por concurso a >ue se referem as *eis $% de #,-$-#./.% e #,+.% de #/--#.$5 SÚMULA Nº 8 *ei 5$5% de #-/-#.$,% so1re dupla aposentadoria% apro;eita% >uando cou1er% a ser;idores aposentados antes de sua pu1licaç"o SÚMULA Nº ! Ferro;i9rio% >ue foi admitido como ser;idor aut9r>uico% n"o tem direito a dupla aposentadoria SÚMULA Nº &5% essal;ada a re;is"o pre;ista em lei% os pro;entos da inati;idade reue o militar% ou o ser;idor ci;il% reuniu os re>uisitos necess9rios 0 ALT(RADA2 SÚMULA Nº &5" ser;idor pú1lico em disponi1ilidade tem direito aos ;encimentos inteuipar9;eis aos paue n"o seja de força maior% n"o justifica a transferência de empre
Z SÚMULA Nº 22) 8 indeni7aç"o de;ida a empreue n"o é readmitido% ao cessar sua aposentadoria% de;e ser «««
pa,a em doro Z indeni7aç"o de;ida adoempreue tin:a direito a ser readmitido% e n"o foi% le;am)se em conta as SÚMULA Nº 2!% ara ;anta
Z
SÚMULA Nº 5# Militar inati;o n"o tem direito ao uso do uniforme fora dos casos pre;istos em lei ou reuando cou1er% a posto ine3istente no >uadro SÚMULA Nº 52 8 promoç"o de militar% ;inculada = inati;idade% pode ser feita% >uando cou1er% a posto ine3istente no >uadro SÚMULA Nº 5! Militar n"o tem direito a mais de duas promoç?es na passaue por moti;os di;ersos SÚMULA Nº 5) 8 lei pode esta1elecer condiç?es para a demiss"o de e3tranumer9rio è
SÚMULA Nº $6 (esmem1ramento de ser;entia de justiça n"o ;iola o princípio de ;italiciedade do ser;entu9rio
SÚMULA Nº $5 8 esta1ilidade dos su1stitutos do Ministério ú1lico Militar n"o confere direito aos ;encimentos da ati;idade fora dos períodos de e3ercício SÚMULA Nº $$ e3ercício do carue fica su1ordinado ao critério de con;eniência da administraç"o SÚMULA Nº &" eclassificaç"o posterior = aposentadoria n"o apro;eita ao ser;idor aposentado Visite www.espacojuridico.com e confira a nova turma de Preparação para os concursos AGU/PFN com Ricardo
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SÚMULA Nº !"o tem direito de se aposentar pelo Tesouro !acional o ser;idor >ue n"o satisfi7er as condiç?es esta1elecidas na leue aposentado pela respecti;a instituiç"o pre;idenci9ria% com direito% em tese% a duas aposentadorias SÚMULA Nº &6 Ser;idor ;italício est9 sujeito = aposentadoria compuls4ria% em ra7"o da idade SÚMULA Nº &2 ara aplicaç"o da *ei #/#% de 55-##-#.$5% soma)se o tempo de ser;iço ininterrupto em carue l:es s"o e>uiparados
Oser3a1-o 8 Constituiç"o Federal de #.UU% em seu art +% N% c onsidera irredutí;eis os ;encimentos dos ser;idores pú1licos ci;is e militares
SÚMULA Nº 26 s ser;idores do instituto de aposentadoria e pens?es dos industri9rios n"o podem acumular a sua uia SÚMULA Nº 2$ Funcion9rio interino su1stituto é demissí;el% mesmo antes de cessar a causa da su1stituiç"o è
SÚMULA Nº 22 est9
SÚMULA Nº 2! Funcion9rio em est9uérito ou sem as formalidades le
SÚMULA Nº !% A inadmissí;el seue se fundou a primeira è
SÚMULA Nº !" ela falta residual% n"o compreendida na a1sol;iç"o pelo juí7o criminal% é admissí;el a puniç"o administrati;a do ser;idor pú1lico SÚMULA Nº !# 8 nomeaç"o de funcion9rio sem concurso pode ser desfeita antes da posse SÚMULA Nº !6 Funcion9rio nomeado por concurso tem direito = posse SÚMULA Nº !& X 8 e>uiparaç"o de e3tranumer9rio a funcion9rio efeti;o% determinada pela *ei 55U/% de .-U-#.$/% n"o en;ol;e reestruturaç"o% n"o compreendendo% portanto% os ;encimentos SÚMULA Nº !2 8 ;italiciedade do professor catedr9tico n"o impede o desdo1ramento da c9tedra
SÚMULA Nº !! 8 ;italiciedade n"o impede a e3tinç"o do car
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SÚMULA Nº !) tempo de ser;iço militar conta)se para efeito de disponi1ilidade e aposentadoria do ser;idor pú1lico estadual SÚMULA Nº % ara o acesso de auditores ao superior tri1unal militar% s4 concorrem os de se
Bens Públicos SÚMULA Nº $") ertencem ao domínio e administraç"o da uni"o% nos termos dos arts /'% B% e #U,% da Constituiç"o Federal de #.,% as terras ocupadas por sil;ícolas è
SÚMULA Nº $## 8s concess?es de terras de;olutas situadas na fai3a de fronteira% feitas pelos estados% autori7am% apenas%
o uso% permanecendo o domínio com a uni"o% ainda >ue se manten:a inerte ou tolerante% em relaç"o aos possuidores