Espaço Jurídico Cursos Jurisprudência selecionada – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Súmulas do STF – Selecionadas por disciplina e tema
SÚMULAS DO STF – Separadas por matéria e tema
ADMINISTRATIVO Desapropriação desapropriaç"o por utilidade SÚMULA Nº 652 !"o contraria a Constituiç"o o art #$% & #'% do (ecreto)*ei ++,$-#./# 0*ei da desapropriaç"o pú1lica2 indireta% a ta3a dos juros compensat4rios é de #56 0do7e por cento2 ao ano SÚMULA Nº 6!" !a desapropriaç"o% direta ou indireta%
SÚMULA SÚMULA Nº Nº 6!# 8 1ase de c9lculo dos :onor9rios de ad;o
ue por mais de uma ;e7 ;e7 SÚMULA Nº $#% 8s mar
SÚMULA Nº $#6 (esapropriadas as aç?es de uma sociedade% o poder desapropriante% imitido na posse% pode e3ercer% desde lo
SÚMULA Nº &$5 !a c:amada desapropriaç"o indireta% os juros compensat4rios s"o de;idos a partir da perícia% desde >ue ten:a atri1uído ;alor atual ao im4;el SÚMULA Nº 2!" A competente o juí7o da Fa7enda !acional da capital do estado% e n"o o da situaç"o da coisa% para a desapropriaç"o promo;ida por empresa de ener
SÚMULA Nº !5# A necess9ria pré;ia autori7aç"o do presidente da repú1lica para desapropriaç"o% pelos estados% de empresa de ener
erificados os pressupost pressupostos os leuando a desapropriaç"o for efet efeti; i;ad ada a – S8* S8*B 8S !ECE !ECESS SSD D8S% 8S% GH GHE E SEI SEI SEM SEME E !(E !(E! !8 8(8 (8S S E 8S KTE KTES% S% GH GH8! 8!( ( 8HT8(8S E* (E KL*C% 8!(8 GHE 8S (ECET EN8T EN8T
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SÚMULA Nº 6$$ 8o titular do caruia n"o se e3i
Servidores Públicos e Militares Militares
O8TFC TFC8P 8PI I (E (ESEM (ESEME! E!Q Q (E 8TB TB(8 (8(E (E TAC! TAC!C C) ) SÚMULA SÚM ULA VIN'ULAN VIN'ULANT( T( Nº 2) * 8 O8 8(M!ST8TB8 – O(8T8% !STTHR(8 E*8 *E !' #//-55% (EBE SE (EFE(8 8S !8TBS !S B8* 8*ES ES C CES ES !( !(E! E!TES TES 8 + +%$ %$ 0T 0T!T !T8 8 E SETE SETE BRO BROH* H*8 8 C!C C!C2 2 !T !TS S ! ER ER( ( (E FEBEE 8 M8 (E 55 E% !S TEMS ( 8TO $'% 8DO8F K!C% (8 *E !' #//-55% ! ER( (E JH!Q (E 55 8TA 8 C!C*HSI (S EFETS ( K*TM CC* (E 8B8*8PI 8 GHE SE EFEE 8TO #' (8 ME((8 BS8 ! #.U-5/% 8 8T (8 GH8* 8SS8 8 SE (E , 0SESSE!T82 !TS
SÚMU LA VIN'ULANT( Nº !6 ) S 8TOS '% B% E +.% & +' 0E(8PI (8 EC #.-.U2% (8 C!STTHPI% SÚMULA EFEEM)SE 8 TT8* (8 EMH!E8PI ECEL(8 E* SEB( KL*C SÚMULA VIN'ULANT( Nº !5 * CD*CH* (E O8TFC8PVES E HT8S B8!T8OE!S ( SEB( KL*C !I !C(E SLE 8L! HT*8( 88 SE 8T!O 8T!O S8*D S 8*D MR!M SÚMULA VIN'ULANT( !& 8 nomeaç"o de cWnjuual>uer dos oderes da Hni"o% dos Estados% do (istrito Federal e dos Municípios% compreendido o ajuste mediante desi
SÚMULA VIN'ULANT( VIN'ULANT( Nº 5 8 falta de defesa técnica por ad;oue propicie ao ser;idor in;estir)se% sem pré;ia apro;aç"o em concurso pú1lico destinado ao seu pro;imento% em carue n"o inteual anteriormente in;estido correç"o monet9ria no pa
r eajuste de ;encimentos de ser;idores estaduais ou municipais a índices í ndices SÚMULA Nº 6"! A inconstitucional a ;inculaç"o do reajuste federais de correç"o monet9ria LSX tem >ue ser por lei de cada ente
SÚMULA Nº 6") direito ao au3ílio)alimentaç"o n"o se estende aos ser;idores inati;os LSX é propter la1orem
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SÚMULA Nº 6#% 8 fi3aç"o de ;encimentos dos ser;idores pú1licos n"o pode ser o1jeto de con;enç"o
coleti;a SÚMULA Nº 6#" S"o inconstitucionais os incisos e do art ' da *ei U#,5-#..#% >ue afastam% para efeito de anuênio e de licença)prêmio% a contaue passaram a su1meter)se ao e
SÚMULA Nº 6#$ 8 anistia pre;ista no art U' do 8to das (isposiç?es Constitucionais Transit4rias n"o alcança os militares e3pulsos com 1ase em leue em ra7"o de atos praticados por moti;aç"o política SÚMULA Nº 6#& art #5$% & /'% da Constituiç"o n"o impede a perda da ue concerne = H de a1ril-maio de #.UU% apenas ao ;alor correspondente a -+ de #,%#.6 so1re os ;encimentos e sal9rios pertinentes aos meses de a1ril e maio de #.UU% n"o cumulati;amente% de;idamente corri
SÚMULA Nº 56# 8 Constituiç"o% ao asseuanto pendente% o pedido de readaptaç"o fundado em des;io funcional n"o ue passa = inati;idade com pro;entos inteue se refere o c4diue a lei estadual assim dispon:a SÚMULA Nº $)" s ser;idores fa7end9rios n"o têm direito a percentaue n"o participou de operaç?es de uisitos leuérito judicial% a contar da suspens"o% por falta uiparado a funcion9rio de pro;imento efeti;o para efeito de esta1ilidade% é da competência do residente da epú1lica
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SÚMULA Nº &#& Ser;idor nomeado ap4s apro;aç"o no curso de capacitaç"o policial% instituído na polícia do (istrito Federal% em #./#% preenc:e o re>uisito da nomeaç"o por concurso a >ue se referem as *eis $% de #,-$-#./.% e #,+.% de #/--#.$5 SÚMULA Nº 8 *ei 5$5% de #-/-#.$,% so1re dupla aposentadoria% apro;eita% >uando cou1er% a ser;idores aposentados antes de sua pu1licaç"o SÚMULA Nº &#! Ferro;i9rio% >ue foi admitido como ser;idor aut9r>uico% n"o tem direito a dupla aposentadoria SÚMULA Nº &5% essal;ada a re;is"o pre;ista em lei% os pro;entos da inati;idade reue o militar% ou o ser;idor ci;il% reuniu os re>uisitos necess9rios 0 ALT(RADA2 SÚMULA Nº &5" ser;idor pú1lico em disponi1ilidade tem direito aos ;encimentos inteuipar9;eis aos paue n"o seja de força maior% n"o justifica a transferência de empre
Z SÚMULA Nº 22) 8 indeni7aç"o de;ida a empreue n"o é readmitido% ao cessar sua aposentadoria% de;e ser «««
pa,a em doro Z indeni7aç"o de;ida adoempreue tin:a direito a ser readmitido% e n"o foi% le;am)se em conta as SÚMULA Nº 2!% ara ;anta
Z
SÚMULA Nº 5# Militar inati;o n"o tem direito ao uso do uniforme fora dos casos pre;istos em lei ou reuando cou1er% a posto ine3istente no >uadro SÚMULA Nº 52 8 promoç"o de militar% ;inculada = inati;idade% pode ser feita% >uando cou1er% a posto ine3istente no >uadro SÚMULA Nº 5! Militar n"o tem direito a mais de duas promoç?es na passaue por moti;os di;ersos SÚMULA Nº 5) 8 lei pode esta1elecer condiç?es para a demiss"o de e3tranumer9rio è
SÚMULA Nº $6 (esmem1ramento de ser;entia de justiça n"o ;iola o princípio de ;italiciedade do ser;entu9rio
SÚMULA Nº $5 8 esta1ilidade dos su1stitutos do Ministério ú1lico Militar n"o confere direito aos ;encimentos da ati;idade fora dos períodos de e3ercício SÚMULA Nº $$ e3ercício do carue fica su1ordinado ao critério de con;eniência da administraç"o SÚMULA Nº &" eclassificaç"o posterior = aposentadoria n"o apro;eita ao ser;idor aposentado Visite www.espacojuridico.com e confira a nova turma de Preparação para os concursos AGU/PFN com Ricardo
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SÚMULA Nº &# !"o tem direito de se aposentar pelo Tesouro !acional o ser;idor >ue n"o satisfi7er as condiç?es esta1elecidas na leue aposentado pela respecti;a instituiç"o pre;idenci9ria% com direito% em tese% a duas aposentadorias SÚMULA Nº &6 Ser;idor ;italício est9 sujeito = aposentadoria compuls4ria% em ra7"o da idade SÚMULA Nº &2 ara aplicaç"o da *ei #/#% de 55-##-#.$5% soma)se o tempo de ser;iço ininterrupto em carue l:es s"o e>uiparados
Oser3a1-o 8 Constituiç"o Federal de #.UU% em seu art +% N% c onsidera irredutí;eis os ;encimentos dos ser;idores pú1licos ci;is e militares
SÚMULA Nº 26 s ser;idores do instituto de aposentadoria e pens?es dos industri9rios n"o podem acumular a sua uia SÚMULA Nº 2$ Funcion9rio interino su1stituto é demissí;el% mesmo antes de cessar a causa da su1stituiç"o è
SÚMULA Nº 22 est9
SÚMULA Nº 2! Funcion9rio em est9uérito ou sem as formalidades le
SÚMULA Nº !% A inadmissí;el seue se fundou a primeira è
SÚMULA Nº !" ela falta residual% n"o compreendida na a1sol;iç"o pelo juí7o criminal% é admissí;el a puniç"o administrati;a do ser;idor pú1lico SÚMULA Nº !# 8 nomeaç"o de funcion9rio sem concurso pode ser desfeita antes da posse SÚMULA Nº !6 Funcion9rio nomeado por concurso tem direito = posse SÚMULA Nº !& X 8 e>uiparaç"o de e3tranumer9rio a funcion9rio efeti;o% determinada pela *ei 55U/% de .-U-#.$/% n"o en;ol;e reestruturaç"o% n"o compreendendo% portanto% os ;encimentos SÚMULA Nº !2 8 ;italiciedade do professor catedr9tico n"o impede o desdo1ramento da c9tedra
SÚMULA Nº !! 8 ;italiciedade n"o impede a e3tinç"o do car
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SÚMULA Nº !) tempo de ser;iço militar conta)se para efeito de disponi1ilidade e aposentadoria do ser;idor pú1lico estadual SÚMULA Nº % ara o acesso de auditores ao superior tri1unal militar% s4 concorrem os de se
Bens Públicos SÚMULA Nº $") ertencem ao domínio e administraç"o da uni"o% nos termos dos arts /'% B% e #U,% da Constituiç"o Federal de #.,% as terras ocupadas por sil;ícolas è
SÚMULA Nº $## 8s concess?es de terras de;olutas situadas na fai3a de fronteira% feitas pelos estados% autori7am% apenas%
o uso% permanecendo o domínio com a uni"o% ainda >ue se manten:a inerte ou tolerante% em relaç"o aos possuidores
«««
Atos Administrativos
SÚMULA VIN'ULANT( Nº & !os processos perante o Tri1unal de Contas da Hni"o asseuando da decis"o puder resultar anulaç"o ou re;oue 1eneficie o interessado% e3cetuada a apreciaç"o da leuando ei;ados de ;ícios >ue os tornam ileue deles n"o se oriuiridos% e ressal;ada% em todos os casos% a apreciaç"o judicial SÚMULA Nº &$6 8 8dministraç"o ú1lica pode declarar a nulidade dos seus pr4prios atos SÚMULA Nº # Sem prejuí7o de recurso para o con^í;el contrato administrati;o a >ue o Tri1unal de Contas :ou;er neual>uer outro ato apro;ado pelo Tri1unal de Contas% n"o produ7 efeitos antes de apro;ada por a>uele tri1unal% ressal;ada a competência re;isora do judici9rio
Intervenção na Propriedade Privada
SÚMULA Nº $$$ !a retomada para construç"o mais útil% de im4;el sujeito ao (ecreto 5/#$% de 5-/-#.+/% a indeni7aç"o se limita =s despesas de mudança SÚMULA Nº &#$ !a retomada para construç"o mais útil% n"o é necess9rio >ue a o1ra ten:a sido ordenada pela autoridade pú1lica
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4ro+esso Admi/istrati3o SÚMULA VIN'ULANT( Nº 2! ) A !C!STTHC!8* 8 ENO_!C8 (E (EST H 8*8ME!T ABS (E (!QE H LE!S 88 8(MSSL*(8(E (E ECHS 8(M!ST8TB
'ONSTITU'IONAL Ato jurídico perfeito
SÚMULA VIN'ULANT( Nº ! fende a ue% sem ponderar as circunst\ncias do caso concreto% desconsidera a ;alide7 e a efic9cia de acordo constante de termo de ades"o instituído pela *ei Complementar ##-5#
ompet!ncia por prerrogativa de função SÚMULA Nº #)2X 8 competência do Tri1unal de Justiça para juluanto ao desempen:o de funç"o pú1lica% pre;alece a competência especial por prerroue j9 ten:a cessado o e3ercício funcional do ofendido SÚMULA Nº &%$ Cometido o crime durante o e3ercício funcional% pre;alece a competência especial por prerroue o in>uérito ou a aç"o penal sejam iniciados ap4s a cessaç"o da>uele e3ercício 0 'AN'(LADA2
ompet!ncia "egislativa e Administrativa
SÚMULA VIN'ULANT( Nº 2 A inconstitucional a lei ou ato normati;o estadual ou distrital >ue dispon:a so1re sistemas de cons4rcios e sorteios% inclusi;e 1inue ocupadas por indí
(istrito Federal Visite www.espacojuridico.com e confira a nova turma de Preparação para os concursos AGU/PFN com Ricardo Aleandre! "eonardo #arneiro da #un$a! Andr% Ramos! &isael &ontene'ro Fil$o e 'rande e(uipe))) Não perca)))
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SÚMULA Nº 6$5 A competente o município para fi3ar o :or9rio de funcionamento de esta1elecimento comercial SÚMULA Nº $!% s municípios têm competência para reue n"o infrinjam leis estaduais ou federais ;9lidas SÚMULA Nº &2! 8 Constituiç"o Estadual pode esta1elecer a irreduti1ilidade dos ;encimentos do Ministério ú1lico
ompet!ncia #rigin$ria SÚMULA Nº #&! ara fim da competência oriuest"o de sa1er se% em face da lei or<\nica da mauando a >uest"o federal% apreciada no recurso e3traordin9rio ou no aue foi suscitada no pedido rescis4rio SÚMULA Nº 5)5 Sal;o >uando contrariarem a Constituiç"o% n"o ca1e recurso para o Supremo Tri1unal Federal% de >uais>uer decis?es da Justiça do Tra1al:o% inclusi;e dos residentes de seus Tri1unais SÚMULA Nº 5)&X 8 dú;ida% suscitada por particular% so1re o direito de tri1utar% manifestado por dois estados% n"o confiuanto ao ente competente para co1rar a ser interposto no juí7o do domicílio do contri1uinte è
SÚMULA Nº &&% !"o ca1e ao oder Judici9rio% >ue n"o tem funç"o leue os cWnjuuest"o constitucional% aplicam)se aos pedidos ajui7ados e aos recursos interpostos anteriormente a sua apro;aç"o SÚMULA Nº &22 !"o ter9 seuando manifestamente inca1í;el% ou apresentado fora do pra7o% ou >uando for e;idente a incompetência do tri1unal SÚMULA Nº &!% pra7o do recurso ordin9rio para o Supremo Tri1unal Federal% em Y:a1eas corpusY ou mandado de se
Z SÚMULA Nº 2%5 S"o inadmissí;eis em1ar
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SÚMULA Nº 2$% A competente o Supremo Tri1unal Federal para a aç"o rescis4ria% >uando% em1ora n"o tendo con:ecido do recurso e3traordin9rio% ou :a;endo neuest"o federal contro;ertida SÚMULA Nº 2$" A competente% oriuando :ou;er jurisprudência firme do plen9rio no mesmo sentido da decis"o em1ar
ompet!ncia da %mara dos Deputados e do Senado &ederal SÚMULA Nº &%# poder de polícia da C\mara dos (eputados e do Senado Federal% em caso de crime cometido nas suas dependências% compreende% consoante o reuérito
ontrole de onstitucionalidade SÚMULA VIN'ULANT( Nº !) Biola a cl9usula de reser;a de plen9rio 0cf% artiue% em1ora n"o declare e3pressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normati;o do poder pú1lico% afasta sua incidência% no todo ou em parte OS AD4F /-o pre+isa oser3ar 0. e/+7 SÚMULA Nº 66& s && #' e +' do art .' do (ecreto)*ei /,-#.,U foram rece1idos pela Constituiç"o SÚMULA Nº 6$2 !"o ca1e aç"o direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal deri;ada da sua competência leue e3iuando feita nos atos e instrumentos tri1utados ou reue concedeu remiss"o das dí;idas fiscais oriundas da falta de oportuno pauicas SÚMULA Nº 5!& 8 decis"o >ue enseja a interposiç"o de recurso ordin9rio ou e3traordin9rio n"o é a do len9rio% >ue resol;e o incidente de inconstitucionalidade% mas a do 4r<"o 0c\maras% ue completa o julue sal;aue se seuanto = matéria constitucional Visite www.espacojuridico.com e confira a nova turma de Preparação para os concursos AGU/PFN com Ricardo Aleandre! "eonardo #arneiro da #un$a! Andr% Ramos! &isael &ontene'ro Fil$o e 'rande e(uipe))) Não perca)))
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SÚMULA Nº $)$ !"o contrariam a Constituiç"o os arts +'% 55 e 5 da *ei +5//% de #/-U-#.$% >ue definem as atri1uiç?es do consel:o de política aduaneira >uanto = tarifa fle3í;el SÚMULA Nº &6) !"o :9 pra7o de decadência para a representaç"o de inconstitucionalidade pre;ista no art U'% par9
SÚMULA Nº &$# Tri1unal de Contas% no e3ercício de suas atri1uiç?es% pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do oder ú1lico
SÚMULA Nº "2 S"o inconstitucionais o imposto de cess"o e a ta3a so1re inscriç"o de promessa de ;enda de im4;el% su1stituti;os do imposto de transmiss"o% por incidirem so1re ato >ue n"o transfere o domínio SÚMULA Nº #2 !o juluest"o constitucional% ;inculada a decis"o do Tri1unal Superior Eleitoral% n"o est"o impedidos os ministros do Supremo Tri1unal Federal >ue ali ten:am funcionado no mesmo processo% ou no processo ori
omposição dos 'ribunais SÚMULA Nº 65& !o Tri1unal de Contas estadual% composto por sete consel:eiros% >uatro de;em ser escol:idos pela 8ssem1léia *e
#rdem (con)mica SÚMULA VIN'ULANT( Nº # 8 norma do &+' do artiue limita;a a ta3a de juros reais a #56 ao ano% tin:a sua aplicaç"o condicionada = ediç"o de lei complementar 8SÚMULA Nº 6$" 8 norma do & +' do art #.5 da Constituiç"o% re;oue limita;a a ta3a de juros reais a #56 ao ano% tin:a sua aplica1ilidade condicionada = ediç"o de *ei Complementar2 SÚMULA Nº 6$6 fende o princípio da li;re concorrência lei municipal >ue impede a instalaç"o de esta1elecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada 9rea SÚMULA Nº $$6 Contrato de e3ploraç"o de ja7ida ou pedreira n"o est9 sujeito ao (ecreto 5/#$% de 5-/-#.+/
Poder *udici$rio e Minist+rio Público
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SÚMULA Nº 6$% A inconstitucional a criaç"o% por Constituiç"o Estadual% de 4r<"o de controle administrati;o do oder Judici9rio do >ual participem representantes de outros poderes ou entidades SÚMULA Nº $& !"o contraria a Constituiç"o Federal o art ,# da constituiç"o de S"o aulo% >ue e>uiparou os ;encimentos do Ministério ú1lico aos da Mauiparaç"o de juí7es do Tri1unal de Contas% em direitos e
Processo "egislativo SÚMULA Nº 65! 8 medida pro;is4ria n"o apreciada pelo Con
Direitos &undamentais
SÚMULA VIN'ULANT( Nº !" * 8 (SS*HPI (8 SCE(8(E H ( BR!CH* C!JHO8*% ! CHS ( M8!(8T% !I 8F8ST8 8 !E*EOL*(8(E EBST8 ! & ' ( 8TO #/ (8 C!STTHPI FE(E8* SÚMULA Nº 66# Biola a ue a ten:a editado SÚMULA Nº 552 Com a re^í;el a e3i<ência da e3aust"o da ;ia administrati;a antes do início da aç"o de acidente do tra1al:o
Inde,ação do Sal$rio mínimo SÚMULA VIN'ULANT( $ X Sal;o nos casos pre;istos na constituiç"o% o sal9rio mínimo n"o pode ser usado como inde3ador de 1ase de c9lculo de ;anta
Sindicatos SÚMULA Nº 6## 8té >ue lei ;en:a a dispor a respeito% incum1e ao Ministério do Tra1al:o proceder ao re
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SÚMULA Nº 666 8 contri1uiç"o confederati;a de >ue trata o art U'% B% da Constituiç"o% s4 é e3i<í;el dos filiados ao sindicato respecti;o
oncurso Público SÚMULA Nº 6"6 S4 por lei se pode sujeitar a e3ame psicotécnico a :a1ilitaç"o de candidato a caruando possa ser justificado pela nature7a das atri1uiç?es do caruando o car
Imunidade Parlamentar SÚMULA Nº 2$5 8 imunidade parlamentar n"o se estende ao co)réu sem essa prerro
(nsino Superior SÚMULA VIN'ULANT( Nº !2 X 8 co1rança de ta3a de matrícula nas Hni;ersidades ú1licas ;iola o disposto no artiuatro para apro;aç"o em esta1elecimento de ensino superior% consoante o respecti;o re
4(NAL Algemas S-M."A /I0."A0'( 01 223 S4 é lícito o uso de al
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responsa1ilidade disciplinar ci;il e penal do aue se refere% sem prejuí7o da responsa1ilidade ci;il do Estado
Aplicação da lei penal SÚMULA Nº #!! 8 lei penal mais
Pena SÚMULA Nº #2& !"o se admite a suspens"o condicional do processo por crime continuado% se a soma da pena mínima da infraç"o mais ue a pena aplicada permitir e3iue o permitido se
Medida de Segurança SÚMULA Nº 525 8 medida de seuando s4 o réu ten:a recorrido SÚMULA Nº $22 8 a1sol;iç"o criminal n"o prejudica a medida de seuando cou1er% ainda >ue importe pri;aç"o da li1erdade
onfiguração do 'ipo Penal SÚMULA Nº !$5 !"o :9 crime% >uando a preparaç"o do fla
4digo de 'r%nsito SÚMULA Nº #2) art +. do C4diue reclama decorra do fato peri
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Prescrição SÚMULA Nº 6)# !a aç"o penal re
SÚMULA SÚMULA Nº $%# $%# Guando se tratar de crime continuado% a prescriç"o reuando n"o :9 recurso da acusaç"o
ontinuidade delitiva nos crimes contra a ;ida SÚMULA Nº 6)5 !"o se admite continuidade deliti;a nos
rimes contra o patrim)nio SÚMULA Nº 6!) Q9 crime de latrocínio% >uando o :omicídio se consuma% ainda >ue n"o reali7e o a
rimes 5ediondos SÚMULA SÚMU LA VIN'ULANT( Nº 26 ) 88 EFET (E OESSI (E EOME ! CHMME!T (E E!8 CME QE(!(% H EGH88(% JHR (8 ENECHPI LSEB8D LSEB8D 8 !C!STTHC!8*(8(E ( 8T 5' (8 *E ! U5% (E 5$ (E JH*Q (E #..% SEM EJHR (E 8B8*8 SE C!(E!8( EE!CQE% H !I% S EGHSTS LJETBS E SHLJETBS S HLJETBS ( LE!EFRC% (E!( (ETEM!8% 88 T8* FM% (E M( FH!(8ME!T8(% FH!(8ME!T8(% 8 E8*8PI (E EN8ME CM!*OC
SÚMULA SÚMULA Nº 6%" !"o se estende aos demais crimes :ediondos a admissi1ilidade de pro
(,ecução Penal
SÚMULA VIN'ULANT( Nº % o disposto no artiue% para re>uerer o e3ame a >ue se refere o art do C4di
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rimes &alimentares prescriç"o% pre;istas no c4di
SÚMULA SÚMULA Nº Nº 56$ 8 ausência de fundamentaç"o do despac:o de rece1imento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual% nulidade processual% sal;o se j9 :ou;er :ou;er sentença condenat4ria SÚMULA Nº !$# 8 prescriç"o de crime falimentar começa a correr da data em >ue de;eria estar encerrada a falência% ou do tr\nsito em julue a encerrar ou >ue jul
rimes de 6esponsabilidade SÚMULA Nº &)! 0'AN'(LADA2
(,tinção de Punibilidade SÚMULA Nº 56) 8 e3tinç"o de puni1ilidade% pelo pa
S.6SIS pena de multa SÚMULA Nº $%% !"o o1sta = concess"o do YsursisY condenaç"o anterior = pena
rimes contra o Patrim)nio SÚMULA Nº 2$6 Compro;ado n"o ter :a;ido fraude% n"o se confiue sem fundos
'rimes +o/tra a ordem tri.t;ria M8TE8* C!T8 8 (EM TLHTD8% SÚMULA VIN'ULANT( Nº 2$ ) !I SE TFC8 CME M8TE8* EBST ! 8T 8T #'% !CSS 8 B% B% (8 *E !' U#+-.% 8!TES ( *8!P8ME!T (EF!TB (EF!T B ( TLHT
4RO'(SSO 4(NAL
SÚMULA VIN'ULANT( Nº !$ ) A (ET ( (EFE!S% ! !TEESSE ( EESE!T8(% TE 8CESS 8M* 8S E*EME!T E*EME!TS S (E B8 B8 GHE% JD (CHME!T (CHME!T8(S 8(S EM CE(ME CE(ME!T !T !BESTO !BESTO8 8T E8*8( E8*8( OI OI CM CMET_!C8 (E *RC8 JH(CD8% (O8M ESET 8 ENECRC ( (ET (E (EFES8
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Re+.rso SÚMULA Nº #)% Sal;o >uando nula a decis"o de primeiro ue pro;ê o recurso contra a rejeiç"o da denúncia ;ale% desde louerer re;is"o criminal% o condenado n"o é o1ri
Persecução Penal SÚMULA SÚMULA Nº #!$ A concorrente a leuei3a% e do ministério pú1lico% condicionada = representaç"o do ofendido% para a aç"o penal por crime contra a :onra de ser;idor pú1lico em ra7"o do e3ercício de suas funç?es è
e3tinç"o do mandato do prefeito n"o impede a instauraç"o de processo pela pr9tica dos crimes SÚMULA Nº #)&X 8 e3tinç"o pre;istos «««
no art #' do decreto)lei 5#-#., SÚMULA Nº 6)%X A pú1lica incondicionada a aç"o penal por crime de sone
SÚMULA Nº 6)! s arts +'% % e $$ da *ei Complementar /-#.U# 0*ei r<\nica do Ministério ú1lico2 n"o re;oue atri1ui a iniciati;a para a aç"o penal pú1lica% no processo sum9rio% ao jui7 ou = autoridade policial% mediante portaria ou auto de pris"o em flauei3a e de representaç"o podem ser e3ercidos% independentemente% pelo ofendido ou por seu representante le
pro;is"o de fundos% ap4s o rece1imento rece1imento da denúncia% denúncia% n"o o1sta ao SÚMULA SÚMULA Nº 55$ paue emitido sem pro;is"o prosse
ompet!ncia SÚMULA Nº #!2 A nula a decis"o >ue determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa SÚMULA Nº #)6 A relati;a a nulidade decorrente da ino1ser;\ncia da competência penal por pre;enç"o SÚMULA Nº #)$ X !"o ;iola as
SÚMULA Nº 6!! Transitada em jul
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SÚMULA Nº 6)& 8 competência para o processo e julue s"o partes a Co1al e a Ci1ra7em SÚMULA Nº 556 A competente a justiça comum para julue é parte sociedade de economia mista SÚMULA Nº 555 A competente o Tri1unal de Justiça para juluando% ent"o% a competência ser9 da Justiça Federal% compete = justiça dos estados o processo e julue sem pro;is"o de fundos% é o do local onde se deu a recusa do pa
SÚMULA Nº $52 ficiais e praças do corpo de 1om1eiros do estado da Ouana1ara respondem perante a justiça comum por crime anterior = *ei /5% de ##-#-#./U SÚMULA Nº &6$ En>uanto o Estado da Ouana1ara n"o ti;er Tri1unal Militar de se
Pra7os processuais SÚMULA Nº #!) !o processo penal% contam)se os pra7os da data da intimaç"o% e n"o da juntada aos autos do mandado ou da carta precat4ria ou de ordem SÚMULA Nº $$" pra7o para o assistente recorrer% supleti;amente% começa a correr imediatamente ap4s o transcurso do pra7o do Ministério ú1lico
Atos Processuais SÚMULA Nº &66 !"o é nula a citaç"o por edital >ue indica o dispositi;o da lei penal% em1ora n"o transcre;a a denúncia ou >uei3a% ou n"o resuma os fatos em >ue se 1aseia
*úri SÚMULA Nº #2! 8 competência constitucional do Tri1unal do Júri pre;alece so1re o foro por prerro
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SÚMULA Nº 2)6 A nulo o julue funcionou em juluando os >uesitos da defesa n"o precedem aos das circunst\ncias auesito o1ri
5abeas orpus SÚMULA Nº 6%5 !"o ca1e Y:a1eas corpusY >uando j9 e3tinta a pena pri;ati;a de li1erdade SÚMULA Nº 6%$ !"o ca1e Y:a1eas corpusY contra a imposiç"o da pena de e3clus"o de militar ou de perda de patente ou de funç"o pú1lica SÚMULA Nº 6%& !"o ca1e Y:a1eas corpusY contra decis"o condenat4ria a pena de multa% ou relati;o a processo em curso por infraç"o penal a >ue a pena pecuni9ria seja a única cominada SÚMULA Nº 6%2 !"o se con:ece de Y:a1eas corpusY contra omiss"o de relator de e3tradiç"o% se fundado em fato ou direito estranue% em Y:a1eas corpusY re>uerido a Tri1unal Superior% indefere a liminar SÚMULA Nº 6%) Compete ori
Suspensão ondicional do Processo SÚMULA Nº 6%6 eunidos os pressupostos leuest"o ao rocurador)Oeral% aplicando)se por analo
Pris8es Processuais
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SÚMULA Nº 6%# 8 proi1iç"o de li1erdade pro;is4ria nos processos por crimes :ediondos n"o ;eda o rela3amento da pris"o processual por e3cesso de pra7o
Identificação riminal SÚMULA Nº 56" 8 identificaç"o criminal n"o constitui constranue o indiciado j9 ten:a sido identificado ci;ilmente
In9u+rito Policial SÚMULA Nº 52$ 8r>ui;ado o in>uérito policial% por despac:o do jui7% a re>uerimento do promotor de justiça% n"o pode a aç"o penal ser iniciada% sem no;as pro;as
0ulidades Processuais SÚMULA Nº 52& !o processo penal% a falta da defesa constitui nulidade a1soluta% mas a sua deficiência s4 o anular9 se :ou;er pro;a de prejuí7o para o réu SÚMULA Nº $&! A nulo o julue ti;er funcionado% anteriormente% na dili<ência de apreens"o SÚMULA Nº &52 !"o é nulo o processo penal por falta de nomeaç"o de curador ao réu menor >ue te;e a assistência de defensor dati;o SÚMULA Nº &5! A nula a citaç"o por edital de réu preso na mesma unidade da federaç"o em >ue o jui7 e3erce a sua jurisdiç"o SÚMULA Nº 2)6 A nulo o julue funcionou em julue acol:e% contra o réu% nulidade n"o ar<^ida no recurso da acusaç"o% ressal;ados os casos de recurso de ofício SÚMULA Nº !56 A a1soluta a nulidade do juluesito o1riuiriç"o de testemun:a
Mutatio e (mendatio "ibeli SÚMULA Nº $5& !"o se aplicam = seue possi1ilitam dar no;a definiç"o jurídica ao fato delituoso% em ;irtude de circunst\ncia elementar n"o contida% e3plícita ou implicitamente% na denúncia ou >uei3a
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Assistente de Acusação SÚMULA Nº 2!) assistente do ministério pú1lico pode recorrer% inclusi;e e3traordinariamente% na aç"o penal% nos casos dos arts $U/% & #'% e $.U do c4di
'IVIL Prisao civil: SÚMULA VIN'ULANT( Nº 25 ) A *RCT8 8 SI CB* (E (ESTD !FE*% GH8*GHE GHE SEJ8 8 M(8*(8(E ( (EST
6esponsabilidade ivil por danos SÚMULA Nº 562 !a indeni7aç"o de danos materiais decorrentes de ato ilícito ca1e a atuali7aç"o de seu ;alor% utili7ando)se% para esse fim% dentre outros critérios% dos índices de correç"o monet9ria SÚMULA Nº $%& ;alor da indeni7aç"o% se consistente em prestaç?es peri4dicas e sucessi;as% compreender9% para >ue se manten:a inalter9;el na sua fi3aç"o% parcelas compensat4rias do mposto de enda% incidente so1re os juros do capital ue cause a morte de fil:o menor% ainda >ue n"o e3erça tra1al:o remunerado SÚMULA Nº $%) 8 pens"o correspondente = indeni7aç"o oriunda de responsa1ilidade ci;il de;e ser calculada com 1ase no sal9rio mínimo ;iue se refere o art .' da *ei +.#5% de +--#.,#% constitui direito pessoal Sua ;iolaç"o resol;e)se em perdas e danos SÚMULA Nº &$! A presumida a culpa do patr"o ou comitente pelo ato culposo do empreue a ;istoria se faça judicialmente è
SÚMULA Nº 2" esta1elecimento 1anc9rio é respons9;el pelo paue falso% ressal;adas as :ip4teses de ««« culpa e3clusi;a ou concorrente do correntista Sucess8es SÚMULA Nº 5$2 !"o é inconstitucional a multa instituída pelo estado)mem1ro% como sanç"o pelo retardamento do início ou da ultimaç"o do in;ent9rio
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SÚMULA Nº $$# A ;9lida a disposiç"o testament9ria em fa;or de fil:o adulterino do testador com sua concu1ina SÚMULA Nº &5 Em caso de acidente do tra1al:o ou de transporte% a concu1ina tem direito de ser indeni7ada pela morte do am9sio% se entre eles n"o :a;ia impedimento para o matrimWnio
Prescrição e Decad!ncia SÚMULA Nº $%$ 8 aç"o para anular ;enda de ascendente a descendente% sem consentimento dos demais% prescre;e em ;inte anos% contados da data do ato% re;oue redu7 pra7o prescricional% é aplic9;el =s prescriç?es em curso na data de sua ;i<ência 0#'-#-#.$,2% sal;o >uanto aos processos ent"o pendentes SÚMULA Nº $$& 8 prescriç"o das prestaç?es anteriores ao período pre;isto em lei n"o ocorre% >uando n"o ti;er sido neuele pra7o% o pr4prio direito reclamado% ou a situaç"o jurídica de >ue ele resulta «è
SÚMULA Nº &"& 8 prescriç"o em fa;or da Fa7enda ú1lica recomeça a correr% por dois anos e meio% a partir do ato interrupti;o% mas n"o fica redu7ida a>uém de cinco anos% em1ora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do pra7o SÚMULA Nº 26$ Berifica)se a prescriç"o intercorrente pela paralisaç"o da aç"o rescis4ria por mais de cinco anos SÚMULA Nº 2&) 8 prescriç"o da aç"o de acidente do tra1al:o conta)se do e3ame pericial >ue compro;ar a enfermidade ou ;erificar a nature7a da incapacidade SÚMULA Nº !5$ Simples ;istoria n"o interrompe a prescriç"o SÚMULA Nº !5& Simples protesto cam1i9rio n"o interrompe a prescriç"o SÚMULA Nº !52 8 aç"o para anular ;enda de ascendente a descendente% sem consentimento dos demais% prescre;e em >uatro anos a contar da a1ertura da sucess"o 0 R(VO:ADA 2 SÚMULA Nº !5! rescre;e em um ano a aç"o do se
SÚMULA Nº !$% A imprescrití;el a aç"o de in;esti
«
mas n"o o é a de petiç"o de :erança
«
ontratos SÚMULA Nº $"% 8 compra e ;enda de autom4;el n"o pre;alece contra terceiros% de 1oa)fé% se o contrato n"o foi transcrito no reue n"o loteados% d9 direito = e3ecuç"o compuls4ria% >uando reunidos os re>uisitos leuem o deu% ou a sua restituiç"o em do1ro% por >uem o rece1eu% e3clui indeni7aç"o maior% a título de perdas e danos% sal;o os juros morat4rios e os encar
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SÚMULA Nº &&5 A ;9lida a cl9usula de eleiç"o do foro para os processos oriundos do contrato SÚMULA Nº !"" seue efeti;amente paual tem aç"o reue1ra de #6 no transporte por estrada de ferro% pre;ista no re
SÚMULA Nº !6% (epende de sentença a aplicaç"o da pena de comisso
SÚMULA Nº !6" ara os efeitos do (ecreto)*ei $U% de #-#5-#.+% admite)se a inscriç"o imo1ili9ria do compromisso de compra e ;enda no curso da aç"o SÚMULA Nº !6# !"o se aplica o re
SÚMULA Nº !6! Em contrato de transporte% é inoperante a cl9usula de n"o indeni7ar
SÚMULA Nº !)5 Sal;o se ti;er :a;ido premeditaç"o% o suicídio do se
SÚMULA Nº $% 8 cl9usula de inaliena1ilidade inclui a incomunica1ilidade dos 1ens
««
Direito das oisas SÚMULA Nº $"# Ser9 deferida a posse a >uem% e;identemente% ti;er o domínio% se com 1ase neste for ela disputada SÚMULA Nº $!5 Ser;id"o de tr\nsito n"o titulada% mas tornada permanente% so1retudo pela nature7a das o1ras reali7adas% considera)se aparente% conferindo direito = proteç"o possess4ria SÚMULA Nº &62 8 condiç"o de ter o clu1e sede pr4pria para a pr9tica de joue tem sede SÚMULA Nº &$) (esde a ;i<ência do c4diuiridos por usucapi"o SÚMULA Nº 2&# usucapi"o pode ser ar<^ído em defesa Z SÚMULA Nº !#) A res
Z
SÚMULA Nº !22 enfiteuta pode puruanto n"o decretado o comisso por sentença
Z "ocação SÚMULA Nº $"5 !as locaç?es re
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SÚMULA Nº $"$ ode% leue solteiro% de acordo com o art ##% % da *ei //./% de 5$-##-#.,/ SÚMULA Nº $"& (ispens9;el a pro;a da necessidade% na retomada de prédio situado em localidade para onde o propriet9rio pretende transferir residência% sal;o se manti;er% tam1ém% a anterior% >uando dita pro;a ser9 e3iue n"o for sucessor ou cession9rio do >ue o precedeu na locaç"o% n"o pode somar os pra7os concedidos a este% para pedir a reno;aç"o do contrato% nos termos do (ecreto 5/#$ SÚMULA Nº $"! Se a locaç"o compreende% além do im4;el% fundo de comércio% com instalaç?es e pertences% como no caso de teatros% cinemas e :otéis% n"o se aplicam ao retomante as restriç?es do art U'% YeY% par9uirente do im4;el% ou perante terceiros% dispensa a transcriç"o no re
Z SÚMULA Nº $!! locat9rio autori7ado a ceder a locaç"o pode su1locar o im4;el Z SÚMULA Nº $!) Se o locador% utili7ando prédio pr4prio para residência ou ati;idade comercial% pede o im4;el locado para uso pr4prio% di;erso do >ue tem o por ele ocupado% n"o est9 o1riue se presume
Z
SÚMULA Nº $)% 8o retomante% >ue ten:a mais de um prédio aluuenda no reuilinato SÚMULA Nº &#) Juluantos forem os anos da ocupaç"o% até o limite total de de7oito meses SÚMULA Nº &5# A lícita a con;enç"o pela >ual o locador renuncia% durante a ;i<ência do contrato% = aç"o re;isional do art +# do (ecreto 5/#$% de 5-/-#.+/ SÚMULA Nº !"! !a retomada% para construç"o mais útil de im4;el sujeito ao decreto 5/#$% de 5-/-#.+/% é sempre de;ida indeni7aç"o para despesas de mudança do locat9rio
SÚMULA Nº !") !a aç"o re;isional do art +# do (ecreto 5/#$% de 5-/-#.+/% o aluue ;ai contrair matrimWnio Visite www.espacojuridico.com e confira a nova turma de Preparação para os concursos AGU/PFN com Ricardo
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SÚMULA Nº !#$ ara a retomada do im4;el aluuisitos leue se refere a *ei +U$% de 5.-#5-#.$, SÚMULA Nº !#! !"o se admite% na locaç"o em curso% de pra7o determinado% a majoraç"o de encarue se refere a *ei +U//% de #$-#5-#., SÚMULA Nº !5" Sal;o estipulaç"o contratual a;er1ada no reuirente pelas 1enfeitorias do locat9rio SÚMULA Nº !2& Sendo a locaç"o reue a desocupaç"o do im4;el ten:a resultado da notificaç"o e n"o :aja sido proposta aç"o de despejo SÚMULA Nº ") ara a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador e3i
Direito de /i7in;ança SÚMULA Nº $!$ !"o se distinua na proi1iç"o de a1rir janela% ou fa7er terraço% eirado% ou ;aranda% a menos de metro e meio do prédio de outrem è
SÚMULA Nº !2) arede de tijolos de ;idro translúcido pode ser le;antada a menos de metro e meio do prédio ;i7in:o% n"o importando ser;id"o so1re ele
&amília SÚMULA Nº &"2 8 ;ida em comum so1 o mesmo teto% Ymore u3orioY% n"o é indispens9;el = caracteri7aç"o do concu1inato SÚMULA Nº &") 8 compro;ada a e3istência de sociedade de fato entre os concu1inos% é ca1í;el a sua disssoluç"o judicial% com a partil:a do patrimWnio ad>uirido pelo esforço comum SÚMULA Nº &#% !o acordo de des>uite n"o se admite renúncia aos alimentos% >ue poder"o ser pleiteados ulteriormente% ;erificados os pressupostos leuiridos na const\ncia do casamento SÚMULA Nº &)5 8cordo de des>uite ratificado por am1os os cWnjuuite% os alimentos s"o de;idos desde a inicial e n"o da data da decis"o >ue os concede
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*uros e orreção Monet$ria SÚMULA Nº 255 Sendo ilí>uida a o1riuias% s"o contados do tr\nsito em juluidaç"o SÚMULA Nº 25$ ncluem)se os juros morat4rios na li>uidaç"o% em1ora omisso o pedido inicial ou a condenaç"o` SÚMULA Nº !"$ !"o se incluem no reajustamento pecu9rio dí;idas contraídas posteriormente a #.-#5-#./, SÚMULA Nº !"2 !"o impede o reajustamento do dé1ito pecu9rio% nos termos da *ei #5% de 5/-#5-#./.% a falta de cancelamento da renúncia = morat4ria da lei 5.% de 5-#-#./U SÚMULA Nº !6& Sal;o contra a fa7enda pú1lica% sendo a o1riuida% contam)se os juros morat4rios desde a citaç"o inicial para a aç"o LSX Súmula com a primeira parte superada – E #.#$,-S
SÚMULA Nº !2! A ;edada a capitali7aç"o de juros% ainda >ue e3pressamente con;encionada
Acidente de 'rabal;o SÚMULA Nº 52% Su1siste a responsa1ilidade do empreuando o seuidaç"o% ou por outro moti;o% n"o se encontrar em condiç?es financeiras% de efetuar% na forma da lei% o paue o seuando de;ido% o repouso semanal remunerado SÚMULA Nº $&$ 8 contro;érsia entre seuidaç"o SÚMULA Nº 2&" Em caso de acidente do tra1al:o% a multa pelo retardamento da li>uidaç"o é e3i<í;el do seue autar>uia SÚMULA Nº 2&6 Em aç"o de acidente do tra1al:o% a autar>uia seue seja parte autar>uia seuais n"o se confundem com a indeni7aç"o acident9ria nem com o au3ílio)enfermidade
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SÚMULA Nº 22% 8 indeni7aç"o acident9ria n"o e3clui a do direito comum% em caso de dolo ou culpa
/ig!ncia de "eis e Atos 0ormativos SÚMULA Nº 2)& !"o est9 sujeita = ;ac\ncia de , dias a ;i<ência de no;os ní;eis de sal9rio mínimo
0ulidades SÚMULA Nº !65 8 ;enda reali7ada diretamente pelo mandante ao mandat9rio n"o é atin
4RO'(SSO 'IVIL Mandado de Segurança SÚMULA Nº #)!X !o mandado de seue fi3a o pra7o de decadência para a impetraç"o de mandado de se
SÚMULA Nº 6&! E3tinuando a pretens"o ;eiculada interesse apenas a uma parte da respecti;a cateue o fundamento da impetraç"o seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento SÚMULA Nº 626 8 suspens"o da liminar em mandado de seue a deferir% ;iue o o1jeto da liminar deferida coincida% total ou parcialmente% com o da impetraç"o SÚMULA Nº 625 Contro;érsia so1re matéria de direito n"o impede concess"o de mandado de seual :aja participado a maioria ou a totalidade de seus mem1ros
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SÚMULA Nº 622 !"o ca1e aue concede ou indefere liminar em mandado de seue% em mandado de seuias federais e entidades pú1licas locais% inclusi;e mandados de se
SÚMULA Nº 5)6 aue se refere o art /' da *ei /+/U% de 5,-,-#.,/% ca1e% somente% do despac:o do residente do Supremo Tri1unal Federal >ue defere a suspens"o da liminar% em mandado de seue a Ydeneuido e certo% amparado pelo mandado de seuando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra% declarada constitucional pelo Supremo Tri1unal Federal SÚMULA Nº $&& A competente o Tri1unal e
SÚMULA Nº $2% 8 e3istência de recurso administrati;o com efeito suspensi;o n"o impede o uso do mandado de se
SÚMULA Nº &%2 O pra=o para re+orrer de a+>rd-o +o/+essi3o de se,.ra/1a +o/ta*se da p.i+a1-o o0i+ia de s.as +o/+.s?es@ e /-o da a/terior +i/+ia B a.toridade para +.mprime/to da de+is-o9 SÚMULA Nº &&) Supremo Tri1unal Federal n"o é competente para con:ecer de mandado de se
SÚMULA Nº 2#! Concess"o de mandado de seuais de;em ser reclamados administrati;amente ou pela ;ia judicial pr4pria SÚMULA Nº 2#) !"o ca1e mandado de seuadramento da *ei +U% de #5--#.,% >ue en;ol;a e3ame de pro;a ou de situaç"o funcional comple3a SÚMULA Nº 26% mandado de se
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SÚMULA Nº 266 !"o ca1e mandado de se
SÚMULA Nº !)! mandado de se
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Ação ivil Pública SÚMULA Nº 6$& Ministério ú1lico tem le
Ação Popular SÚMULA Nº &65 essoa jurídica n"o tem le
5onor$rios Advocatícios SÚMULA Nº 6!6 A permitida a cumulaç"o da multa contratual com os :onor9rios de ad;oue ;encedor o 1enefici9rio de justiça
SÚMULA Nº 25# S"o ca1í;eis :onor9rios de ad;o
SÚMULA Nº 256 A dispens9;el pedido e3presso para condenaç"o do réu em :onor9rios% com fundamento nos arts ,+ ou ,/ do C4di
Ação de Dep4sito SÚMULA Nº 6!% 8 pris"o do deposit9rio judicial pode ser decretada no pr4prio processo em >ue se constituiu o encar
6ee,ame 0ecess$rio SÚMULA Nº 62)X 8 sentença proferida contra autar>uias n"o est9 sujeita a ree3ame necess9rio% sal;o >uando sucum1ente em e3ecuç"o de dí;ida ati;a
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SÚMULA Nº 2#5 Est9 sujeita a recurso Ye3 officioY sentença concessi;a de reajustamento pecu9rio anterior = ;i <ência da *ei 5U/% de 5$-,-#.$,
6ecursos SÚMULA Nº 62! !"o enseja em1aruando oportuna a interposiç"o por petiç"o ou no termo da audiência SÚMULA Nº $2" !"o fica prejudicada a apelaç"o entreue n"o :ou;e di;er<ência na ;otaç"o SÚMULA Nº &5& S"o inca1í;eis os em1arue n"o admite a recon;enç"o SÚMULA Nº &!# S"o improcedentes os em1aruando n"o pedida a declaraç"o do julue se ;erificou a omiss"o è
SÚMULA Nº 2%& S"o inadmissí;eis em1arue a ten:a pu1licado% com a transcriç"o do trec:o >ue confiue identifi>uem ou assemel:em os casos confrontados SÚMULA Nº 2#" S"o ca1í;eis em1arue un\nime SÚMULA Nº 2## S"o ca1í;eis em1arue o aue autar>uia SÚMULA Nº 2!! Contra a decis"o proferida so1re o a
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6ecurso (,traordin$rio è
SÚMULA Nº #&5 !"o ca1e recurso e3traordin9rio contra ac4rd"o >ue defere medida liminar SÚMULA Nº #&& !"o ca1e recurso e3traordin9rio contra decis"o proferida no processamento de precat4rios SÚMULA Nº #2# !"o pode o maue n"o admite recurso e3traordin9rio% ainda >ue referente a causa instaurada no \m1ito dos jui7ados especiais è
SÚMULA Nº #2" A de três dias o pra7o para a interposiç"o de recurso e3traordin9rio contra decis"o do tri1unal superior eleitoral% contado% >uando for o caso% a partir da pu1licaç"o do ac4rd"o% na pr4pria sess"o de julue n"o foi re;ouando n"o constarem do traslado do a
SÚMULA Nº 6&# !"o ca1e recurso e3traordin9rio contra ac4rd"o de tri1unal de justiça >ue defere pedido de inter;enç"o
estadual em município
SÚMULA Nº 6&6 !"o ca1e recurso e3traordin9rio por contrariedade ao princípio constitucional da leuando a sua ;erificaç"o pressupon:a re;er a interpretaç"o dada a normas infraconstitucionais pela decis"o recorrida SÚMULA Nº 6&5 Ca1e ao presidente do tri1unal de oriue ainda n"o foi o1jeto de juí7o de admissi1ilidade na ori
SÚMULA Nº 6&& A inca1í;el a condenaç"o em ;er1a :onor9ria nos recursos e3traordin9rios interpostos em processo tra1al:ista% e3ceto nas :ip4teses pre;istas na *ei $$U/-#. SÚMULA Nº 6)2 !as causas criminais% o pra7o de interposiç"o de recurso e3traordin9rio é de # 0de72 dias SÚMULA Nº 5%" !os em1aruoY% de recurso e3traordin9rio >ue% so1re >ual>uer delas se manifestar% n"o limitar9 a apreciaç"o de todas pelo Supremo Tri1unal Federal% independentemente de interposiç"o de aue deu no;a redaç"o ao art ##/% % da Constituiç"o Federal de #.,% n"o ca1e recurso e3traordin9rio das decis?es do jui7 sin
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SÚMULA Nº $56 Supremo Tri1unal Federal% con:ecendo do recurso e3traordin9rio% juluando a di;er<ência aleue deu ra7o9;el interpretaç"o = lei% ainda >ue n"o seja a mel:or% n"o autori7a recurso e3traordin9rio pela letra YaY do art ##% % da Constituiç"o Federal SÚMULA Nº &%% !"o ca1e recurso e3traordin9rio% por ;iolaç"o de lei federal% >uando a ofensa ale
SÚMULA Nº &"% Sal;o limite leual n"o foram opostos em1aruisito do pre>uestionamento SÚMULA Nº &55 Em caso de em1aruanto = parte da decis"o em1arue n"o fora por eles a1ran
SÚMULA Nº 2%2 nterposto o recurso e3traordin9rio por mais de um dos fundamentos indicados no art ##% % da Constituiç"o% a admiss"o apenas por um deles n"o prejudica o seu con:ecimento por >ual>uer dos outros SÚMULA Nº 2%! !o recurso e3traordin9rio pela letra YdY do art ##% % da Constituiç"o% a pro;a do dissídio jurisprudencial far)se)9 por certid"o% ou mediante indicaç"o do Y(i9rio da JustiçaY ou de repert4rio de jurisprudência autori7ado% com a transcriç"o do trec:o >ue confiue identifi>uem ou assemel:em os casos confrontados SÚMULA Nº 2"% pro;imento do aue sem ressal;a% n"o prejudica a >uest"o do ca1imento do recurso e3traordin9rio SÚMULA Nº 2"" !euando faltar no traslado o despac:o aual>uer peça essencial = compreens"o da contro;érsia SÚMULA Nº 2"# !euando a deficiência na sua fundamentaç"o% ou na do recurso e3traordin9rio% n"o permitir a e3ata compreens"o da contro;érsia
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SÚMULA Nº 2"6 !"o se con:ece do recurso e3traordin9rio fundado em di;er<ência jurisprudencial% >uando a orientaç"o do plen9rio do supremo tri1unal federal j9 se firmou no mesmo sentido da decis"o recorrida SÚMULA Nº 2"5 !"o sendo ra7o9;el a ar<^iç"o de inconstitucionalidade% n"o se con:ece do recurso e3traordin9rio fundado na letra YcY do art ##% % da Constituiç"o Federal SÚMULA Nº 2"$ A inadmissí;el o recurso e3traordin9rio% >uando a deficiência na sua fundamentaç"o n"o permitir a e3ata compreens"o da contro;érsia SÚMULA Nº 2"& A inadmissí;el o recurso e3traordin9rio% >uando a decis"o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n"o a1ranuando n"o ;entilada% na decis"o recorrida% a >uest"o federal suscitada SÚMULA Nº 2"! A inadmissí;el o recurso e3traordin9rio% >uando cou1er na justiça de ori
SÚMULA Nº 2#% ara simples ree3ame de pro;a n"o ca1e recurso e3traordin9rio SÚMULA Nº 2#& !os em1aruest"o prejudicial ou preliminar% suscitada ap4s a interposiç"o do recurso e3traordin9rio% ou do aualificada 0lei ,5+-#./.2% n"o ca1e recurso de em1arue neue por maioria de ;otos SÚMULA Nº 22" !"o é pro;is4ria a e3ecuç"o na pendência de recurso e3traordin9rio% ou de a
6eclamação SÚMULA Nº #&$ !"o ca1e reclamaç"o >uando j9 :ou;er transitado em julue se ale
Pra7os processuais SÚMULA Nº 6$! !"o se conta em do1ro o pra7o para recorrer% >uando s4 um dos litisconsortes :aja sucum1ido
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SÚMULA Nº $25 a
(,ecução SÚMULA Nº 22" !"o é pro;is4ria a e3ecuç"o na pendência de recurso e3traordin9rio% ou de a
(,ecução contra a &a7enda Pública
SÚMULA VIN'ULANT( Nº !# * (H8!TE ER( EBST ! 8DO8F #' ( 8TO # (8 C!STTHPI% !I !C(EM JHS (E M8 SLE S EC8TS GHE !E*E SEJ8M 8OS SÚMULA Nº 655 8 e3ceç"o pre;ista no art #% YcaputY% da Constituiç"o% em fa;or dos créditos de nature7a alimentícia% n"o dispensa a e3pediç"o de precat4rio% limitando)se a isent9)los da o1ser;\ncia da ordem cronol4
(,ecução &iscal SÚMULA Nº 5!% 8plica)se aos e3ecuti;os fiscais o princípio da sucum1ência a >ue se refere o art ,/ do C4diue se refere o art +5 do c4di
ompet!ncia SÚMULA VIN'ULANT( Nº 2# ) CMETE [ JHSTP8 EST8(H8* JH*O8 C8HS8S E!TE C!SHM( E C!CESS!D8 (E SEBP KL*C (E TE*EF!8% GH8!( 8 8!8TE* !I SEJ8 *TSC!STE 8SSB8 !ECESSD8% 8SSSTE!TE% !EM E!TE SÚMULA Nº 5!" 8 inter;enç"o da Hni"o% em feito j9 juluando a Hni"o inter;ém como assistente ou opoente SÚMULA Nº 5!6 ser;iço social da indústria 0SES2 est9 sujeito = jurisdiç"o da Justiça Estadual SÚMULA Nº 5)" Compete = Justiça Estadual% em am1as as inst\ncias% processar e julue for parte o Lanco do Lrasil S8
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SÚMULA Nº 5)$ Compete = Justiça Federal% em am1as as inst\ncias% o processo e o julue promo;idas contra a Hni"o% suas autar>uias% empresas pú1licas ou sociedades de economia mista SÚMULA Nº &6& 8 pessoa jurídica de direito pri;ado pode ser demandada no domicílio da a<ência% ou esta1elecimento% em >ue se praticou o ato
SÚMULA Nº 25! esponde a ede Ferro;i9ria Federal S8 perante o foro comum e n"o perante o juí7o especial da fa7enda nacional% a menos >ue a Hni"o inter;en:a na causa SÚMULA Nº 25) 8 inter;enç"o da uni"o desloca o processo do juí7o cí;el comum para o fa7end9rio SÚMULA Nº 2&5 A competente para a aç"o de acidente do tra1al:o a justiça cí;el comum% inclusi;e em seue seja parte autar>uia seualificada 0lei ,5+-#./.2% n"o ca1e recurso de em1arue neue por maioria de ;otos
