Resumo Direito Administrativo - Servidor Público SERVIDOR PÚBLICO (Lei 8.112/90, art. 24 e SS.) - Agente Público: Todo aquele que exerce atribuição pública, mesmo que transitória. 1. Agente Político: São aqueles que estão no mais alto escalão da administração pública. Ex: Governantes, alguns doutrinadores reconhecem o Ministério Público, Magistratura e Diplomatas. 2.
Servidores Estatais: São aqueles que exercem função pública na administração direta ou na indireta. a) Servidor Público: Aquele que exerce função pública em pessoa jurídica de Direito Público (que são as autarquias, fundações públicas e as administrações públicas diretas). O acesso se da através do concurso público. Regime estatutário, regime dos servidores públicos. b) Servidor de ente governamental de direito privado: Aquelas pessoas que exercem função pública em empresa pública e em sociedades de economia mista. Direito Privado. São regidos pela CLT. 3. Particulares em colaboração: São aquelas pessoas que trabalham voluntariamente para a administração pública ou são convocadas para trabalhar para a administração pública. - Agente honorífico (Hely Lopes Meirelles): É aquele que transitoriamente exerce função pública. - Cargo: Conjunto de atribuições mais responsabilidades responsabilidades mais imposto. - Emprego público: Quando é regido pela CLT, aquelas pessoas que exercem serviço público mas são regidos pela CLT. - Função pública: É o conjunto de atribuições e responsabilidade, só exerce função pública quem tem cargo público.
- Cargo público: Se classificam de acordo com a posição estatal estatal e a permanecia. permanecia. I. De acordo com a posição estatal: cargo de carreira e cargo isolado. I.1) Cargo de carreira: Aquela que me permite crescer na mesma carreira e não em carreira diversa. I.2) Cargo isolado: É aquele cargo que não permite crescimento na carreira. II.
De acordo com a permanência: I.1) Cargo em comissão: Aquele de livre nomeação e exoneração são cargos demissíveis ad nutum. I.2) Cargo efetivo: Condição de quem tomou posse em cargo público. - A estabilidade que é a garantia de ser servidora pública mesmo somente depois que se toma posse, deve-se comprovar e cumprir os requisitos do período do estagio probatório e depois se é estável. I.3) Cargo vitalício: Uma vez assumindo, no ato da posse a vitaliciedade é concedida. Só se perde a vitaliciedade através de processo judicial transitado em julgado. - Provimento: É atribuir um cargo ao servidor.
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Provimento Originário: Aquele provimento que se da quando o individuo entra pela primeira vez na carreira. Quando ele muda de carreira ainda assim é originário. 2) Provimento Derivado: Aquele que ocorre quando o servidor já esta na carreira ele é promovido dentro da própria carreira. - Provimento Originário: Requisitos: Ser aprovado em um concurso público. a) Nomeação: Após a aprovação tem que aguardar a nomeação. Tem que ser notificado pessoalmente. Quando se é nomeado tem 30 dias para se tomar posse, pode ser prorrogado por igual prazo por uma vez, a pedido do nomeado, é interesse dele e não da administração. b) Investidura: Ser invertido no cargo, ocorre quando se estar tomando posse, é a consolidada com a posse. Não é possível ter investidura sem a posse. Se eu fui nomeado e não tomei posse o individuo é desinvertido do cargo público. c) Posse: Quando se assume as responsabilidades e atribuições do cargo público. Uma fez tomada posse se tem 15 dias para entrar em exercício, começar a trabalhar, se não fazer é exonerado. - Provimento Derivado: O servidor já esta no serviço público. Pode ser: a) Provimento derivado vertical: É o crescimento na carreira do servidor, o servidor tem direito de crescer na carreira de ascender na carreira. Crescer na mesma carreira. Só cresce até onde pode chegar ao final do crescimento não pode crescer mais. É por meio de promoção. b) Provimento derivado horizontal: Readaptação, é a única forma. É dar ao servidor um cargo compatível com a inabilitação física que ele possui. EX: Professor que não pode mais dar aula porque tem problemas nas cordas vogais, ela é readaptada a um cargo que ele pode exercer que seja compatível com a inabilitação física dele. c) Provimento derivado por reingresso: A um retorno do individuo ao serviço público. Reingresso do individuo no serviço público em razão de ter sido reconhecida por sentença judicial a ilegalidade de sua demissão. c.1) Reintegração: Quando um servidor é reintegrado ele tem direito a receber todas as vantagens do período em que ele ficou afastado. c.2) Recondução: É quando o servidor volta reconduzido ao cargo de origem, que ocorre em duas situações: Quando o anterior ocupante do cargo for reintegrado (Ex. Médico afastado é reintegrado, o médico que estava no lugar dele vai ser reconduzido e o médico reintegrado ocupara de novo seu lugar de origem), inabilitado em estágio probatório e é reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava (Ex. Escrivã da policia, passa para delegada, e pede licença do cargo de escrivã para assumir o de delegada, caso não passe no estágio probatório do cargo de delegada volta para o cargo de escrivã, mas se for aprovada é só exonerar no cargo de escrivã). c.3) Aproveitamento: É o retorno do servidor que se encontrava em disponibilidade a cargo compatível com as atribuições e remunerações. O servidor quando esta afastado recebe proporcionalmente ao tempo de serviço e deve estar a disposição da administração pública. c.4) Reversão: Na primeira hipótese: Ocorre quando o servidor aposentado por invalidez e posteriormente junta médica o considerou apto para o trabalho ou foi reconhecida alguma ilegalidade no seu processo de aposentadoria. Na segunda hipótese:Ocorre quando o servidor que foi aposentado por tempo de serviço e voluntáriamente pede a administração pública para voltar a trabalhar. Neste caso a
administração pública tem liberdade para aceitar ou não esse pedido, e só pode ocorrer se da aposentadoria até o pedido de intervenção tiver decorrido menos de 5 anos. - Vacância: Significa quando um cargo público não esta provido, o cargo esta vago. Faz concurso público para ocupá-lo. Art. 33 da Lei 8.112/90: enumera as hipóteses de vacância. - Desinvestidura: Desligamento do vinculo jurídico com a administração pública. a) Demissão: Punição por falta grave. Comete um ato na administração pública que é punido com falta grave, instaura-se inquérito administrativo para apurar. b) Exoneração: São 7 hipóteses de exoneração, não é penalidade por falta grave, ocorre por hipóteses que a lei traça, de oficio ou a pedido do próprio servidor. HIPÓTESES: 1ª Cargo comissionado; 2ª Quando o servidor toma posse e não entra em exercício no prazo de 15 dias; 3ª Quando o servidor é inabilitado no estágio probatório – Art. 41 da CF; 4ª Quando a administração pública – Art. 169 da CF 5ª 6ª 7ª Art. 41 e art. 169 da CF Art. 133 da Lei nº 8.112/90 Remoção: Deslocamento do servidor dentro da sua mesma função para local distinto, pode se dar de ofício ou a pedido do servidor. A administração de acordo com o interesse público pode remover o servidor para onde ela estiver precisando, para remover de ofício tem que justificar o interesse público. Na hipótese do servidor pedir remoção, abre-se lista de remoção, e assim tem a lista de locais para onde este pode ser removido. Pode ocorrer quando o cônjuge foi removido para outro lugar e se pede para remover junto, deve justificar. Art. 30, Lei 8.112/90 Art. 9º, §2º da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha): Hipótese de remoção, caso a mulher sofra violência o juiz pode remover o marido dela para outro lugar, porém vai contra a CF, logo é inconstitucional. (Discussão doutrinária). - Regras Constitucionais: 1) Acessibilidade: Pode ter acesso ao serviço público sendo brasileiro ou estrangeiro, desde que se possua os requisitos para o cargo. Porém a CF diz quais são os cargos que só podem ser ocupados por brasileiros natos (Art. 12, §3º da CF). 2) Concurso Público: Art. 37, §2º da CF, o concurso público pode ser de provas ou de provas e títulos, quando se pensa em concurso público deve se fazer para dar igualdade a todos aqueles que preenche os requisitos e por mérito passam. Exceções: Deputados, senadores, os do art. 198, CF (Lei nº 11.350/2006), cargos de confiança e etc. 2.1) Requisitos para o concurso:
a) Testes psicotécnicos – Súmula 686 STF: Se não houver previsão legal os testes psicotécnicos não podem existir em concurso público. b) Limite de idade – Súmula 683 STF (art. 7º, XXX da CF): O que diz se é legal ou não é a justificativa de se exigir o limite de idade. c) Análise dos quesitos da prova – RE 434.708/RS: O judiciário não analisa questões de concurso público, não analisa o gabarito. 2.2) Mudanças do edital do concurso MS 26.862/DF-STF: Desde que antes da homologação do concurso e desde que seja para se adequar a nova legislação da matéria. 2.3) Prazo de validade – Art. 37, inciso III e §2º da CF: Validade de até 2 anos, prorrogável por mais dois, é contado a partir da homologação do concurso. Só pode ser prorrogável por igual período que vale o concurso. EX: Vale por 6 meses, só pode prorrogar por mais 6 meses. Consta no edital do concurso o período de validade dele. 2.4) Aprovação dentro do número de vagas: Gera direito a nomeação, é direito subjetivo, STJ, e etc entende que sim. Menos no STF. ADI 2931/2005 RE 227.480 – 1ª turma do STF – Só essa turma que entende que é direito subjetivo. 2.5) Preterição na ordem de classificação: A ordem de classificação deve ser respeitada, se desrespeitada entra com mandado de segurança. EX. Passei em 2º lugar, mas o 10º foi chamado na minha frente. Após entrar com mandado de segurança, por exemplo, se do 3º ao 9º lugar não estiver sido nomeado, é obrigado a nomear todos. 2.6) Não nomeia e mantém vínculos precários: Se fizer concurso para cadastro de reserva e não for nomeado por alegação que não existe vagas, porém, descobre-se que tem alguém trabalhando em vinculo precário é obrigada a nomeação. 2.7) Art. 37, inciso IV da CF: Pode abrir novo concurso mesmo na vigência de outro, porém antes de nomear os classificados do segundo concurso deve se esgotar antes todas as nomeações do primeiro concurso. 2.8) Nomeação sem concurso – Teoria do Servidor de Fato: Se um servidor for nomeado sem ter sido aprovado em um concurso público é nomeação nula, ele apenas é servidor de fato. Os atos realizados enquanto o servidor estava sendo servidor de fato não são nulos. Lei 8.429/92:
Reserva de cargos e empregos públicos aos portadores de deficiência: Art. 37, VIII da CF Lei 7.853/89 regulamentada pelo Decreto 3.298 - 5% dos cargos destinados. Lei 8.112/90 – 20% dos cargos destinados. De acordo com o concurso e o número de vagas é que se decide o percentual que será destinado aos portadores de deficiente. Se 5% não der número inteiro, se arredonda para cima. Por exemplo se der 1,5 vaga serão então 2 vagas destinadas.
Função de Confiança e Cargo Comissionado – Art. 37, V da CF: Só podem ser ocupados para funções de direção, chefia e assessoramento. O cargo comissionado pode ser exercido por qualquer pessoa e basta a confiança do administrador na pessoa que irá exercer o cargo. Pode ser qualquer pessoa independente da pessoa estar na administração pública. A função de confiança tem que ser servidor de carreira e fazer parte da administração pública. Sumula vinculante nº 13 – Não pode ter parente em cargo comissionado ou de confiança.
