EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ-CE
DOUGLAS, brasileiro, mecânico, nascido em 08/01/1988, natural de Boa Vista de Burica, Estado do Rio Grande do Sul, portador do RG n.º 123.456.789-10, inscrito no CPF sob o n.º 01234567890, residente à Rua Nogueira Irmão 493, bairro cento, em Pacajus-CE, filho de João e Leonora, por seu advogado que subscreve esta, mandato incluso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua resposta escrita à acusação , pelas razões aduzidas abaixo.
I - DOS FATOS 1.
Aos 30 dias do mês de outubro de 2011, por volta das 17h56min, DOUGLAS conduzia seu veículo GM/CELTA, PLACAS ABC-1234, ANO 2003, COR VERMELHA, pela rodovia BR 116, sentido Fortaleza/Pacajus.
2.
Na altura do KM 40, na entrada do município de Horizonte - CE, DOUGLAS fazia uma ultrapassagem quando avistou uma pedestre atravessando a rodovia federal, neste momento, o ora denunciado frenou o seu veículo, mas não pôde evitar a colisão.
3.
Após o acidente, DOUGLAS parou o seu veículo para prestar socorro, ligando para a policia e comunicando o fatídico.
4.
Compareceram ao local uma viatura da Policia Rodoviária Federal, n.º C12345, em seguida, uma ambulância do SAMU, n.º M123456, e a perícia n.º 4321.
5.
DOUGLAS soube, posteriormente, que a vítima, identificada como MARINEUZA, de 50 (cinquenta) anos de idade, faleceu no local do acidente.
6.
O denunciado acompanhou, espontaneamente, os policiais à Delegacia de Polícia Civil Metropolitana de Maracanau, onde forneceu todas as informações possíveis à autoridade policial.
7.
DOUGLAS é devidamente habilitado, CNH 12345678910, 12345678910, categoria AB de Santa Catariana.
8.
Foi feito teste de etilômetro no denunciado, o qual teve por resultado 0 (zero), assim, o denunciado não havia bebido antes do acidente, estando, pois, apto a dirigir veículo automotor. DOUGLAS nunca havia se envolvido em acidente de trânsito antes.
II – PRELIMINARMENTE II – 1. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZ Assevera o art. 564, do Código de Processo Penal: A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I – por incompetência, suspeição ou suborno do juiz.
O art. 70, também da lei adjetiva penal, por seu turno impõe: Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que q ue se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Ora, se o resultado do suposto crime ocorreu na cidade de Horizonte-CE, como consta do caderno inquisitivo, parece ter a douta representante do Ministério Publico concluído que, em verdadeira nova regra de determinação da competência, o fato de o excipiente ter se apresentado na Delegacia de Polícia Civil Metropolitana de Maracanau, ipso facto,
seria competente o juízo desta comarca. Com as devidas vênias, é erro grosseiro
posicionar-se de acordo com este entendimento. A competência, competência, em em regra, é a do foro do local local
onde se deu o resultado do crime, como esclarece o art. 70, do CPP, alhures. A doutrina é uníssona quanto à matéria, se não vejamos: O lugar da infração é, como regra, o foro competente para ser julgada a causa, pois é o local onde a infração ocorreu, atingindo o resultado, perturbando a tranquilidade social e abalando a paz e sossego da comunidade ( ratione locci ), como previsto no art. 70 do Código de Processo Penal. Adotou o processo penal brasileiro a teoria do resultado, vale dizer, é competente para apurar a infração penal, aplicando a medida cabível ao agente, o foro onde se deu d eu a consumação do delito. (NUCCI, 2008, p. 251).
Isto posto, a nulidade dos atos já praticados é medida que se impõe, uma vez que, ab ovo, o processo penal, in casu, resta eivado de irregularidade que traz prejuízo ao ora denunciado, já que, se convalidada a incompetência, o denunciado restará privado do julgamento pelo juízo da comarca legalmente competente, que, inclusive, é a de sua residência. Ao fim, requer seja declarada a nulidade dos atos em face da incompetência desse juízo, em obediência ao brocardo nes pás de nullité sans griefI, uma vez que há real dano à parte ré.
II – 2. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA A exordial acusatória tem por escopo delimitar a pretensão punitiva estatal, jus puniendi, assim, certo é que por tratar de direito fundamental tutelado constitucionalmente, a liberdade, deve a denúncia conter o mínimo de elementos para legitimar a persecução penal, e para isso o legislador ordinário impôs requisitos de validade formal à peça acusatória, fê-lo por meio do art. 41 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias , a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. (grifo nosso)
,a I n casu casu
denuncia ministerial possui apenas 01 (uma) lauda, padece,
assim, de laconismo inescusável que não permite perquirir de que forma f orma a acusação tem como configurado o delito capitulado, o que se mostra um absurdo, verdadeiro desprezo
pela liberdade, tão cara aos brasileiros, tendo-se por esteio a recente história política brasileira. Não fosse o bastante, o órgão ministerial, quando da narração dos fatos, não chegou a uma conclusão lógico-jurídica da imputação que, ao fim, fez ao denunciado, verdadeira banalização da boa atuação do direito. Não se demonstrou, em nenhum momento, a culpa (imprudência, negligência e imperícia) do réu, não se lhe fez sequer ligação entre sua conduta e o fatídico. Debruçando-se sobre o tema, esclarecedora jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: PERSECUÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - APTIDÃO DA DENÚNCIA. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu ‘nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação men tal da acusação’ (RF 150/393, Rel. Min.
OROZIMBO NONATO). A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta.” - (HC no 73.271/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 09.04.1996) (grifo nosso)
Á guisa de maior esclarecimento: A imputação certa e determinada, além de facilitar a tarefa do Magistrado de aplicar a lei penal, permite que o acusado a contrarie, efetivando o direito de defesa garantido pela Constituição Federal, que é uma condição de regularidade do procedimento, sob a ótica do interesse público à atuação do contraditório.
A denúncia em comento merece, como medida mínima de justiça, ser considerada inépita, não merecendo, pois, prosperar. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. JUSTA CAUSA. I - Se a imputatio facti , em eventual crime culposo, não descreve em que consistiu a negligência ou a imperícia, então a denúncia é inepta, dada a inobservância ao disposto no art. 41 do CPP. A exordial acusatória deve narrar a forma concreta em que aconteceu a infração ao dever de cuidado. II - Não se reconhece falta de justa causa se o fato pode ensejar uma reconstituição juridicamente relevante. Writ concedido, reconhecida a inépcia da denúncia. (grifo nosso)
(STJ - HC: 8682 PE 1999/0014456-2, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 11/05/1999, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/06/1999 p. 176RSTJ vol. 121 p. 431)
Pelo tudo exposto, requer seja considerada inepta a inicial acusatória, não sendo conhecida de plano.
III - DO DIREITO III – 1. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA FUNDAMENTAR A DENÚNCIA O denunciado não concorreu para a produção do resultado. A Sra. MARINEUZA, vítima do abalroamento, atravessou uma rodovia federal movimentada quando foi colhida pelo veículo do apontado. Ora, é certo que em se tratando de via perigosa como é a BR 116, local do fatídico, não se pode atravessar sem que se tenha, no mínimo, a plena certeza de sua segurança. segurança. A vítima tinha cinquenta anos ao tempo do fato, não se encontrava em sua forma física plena, motivo pelo qual, mesmo que de forma mitigada, teve seus reflexos diminuídos pela idade. O condutor do veículo não contribuiu com o acidente de trânsito, visto que foi a vítima que se pôs em situação de risco, atravessando a rodovia sem que pudesse fazê-lo, agiu de forma imprevisível, assim, não há conduta dolosa ou culposa a que se possa imputar ao apontado. Nessa esteira, esteira, a melhor jurisprudência: jurisprudência: APELAÇÃO-CRIME. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Culpa exclusiva da vítima. A vítima agiu absolutamente de forma imprevisível, impossibilitando qualquer tipo de reação ao condutor do veículo a fim de e vitar o atropelamento. Acórdão Nº 70021804638 de Tribunal de Justiça do RS – Segunda Câmara Criminal, de 28 Fevereiro 2008 TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Não há justa causa causa que autorize a denúncia. denúncia. Abalizada jurisprudência, jurisprudência, in fine: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO (ART. 302, DA LEI Nº 9.503/97). PROVA PERICIAL E PROVAS ORAIS APONTAM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REJEIÇAO DA DENUNCIA POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Restando comprovado, através de provas orais, bem como pelo laudo pericial p ericial realizado no local do acidente, que a colisão ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que invadiu a preferencial, não deixando margem para que o denunciado pudesse evitar o acidente, não há justa causa para a instauração da ação penal, portanto, a rejeição da denúncia é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença que rejeitou a denúncia em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJ-PI - RECSENSES: 201200010002620 PI , Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Data de Julgamento: 15/05/2012, 2a. Câmara Especializada Criminal)
Dito isto, requer se reconheça que somente a vítima teve culpa no acidente em comento, mormente nenhuma testemunha relatar em sentido contrário, assim, há patente ausência de justa causa.
III – 2. ATIPICIDADE DA CONDUTA A culpa, enquanto elemento da conduta, para que se materialize deve obedecer, cumulativamente, aos seguintes requisitos: a) comportamento humano voluntário; b) descumprimento de dever de cuidado cuidado objetivo; c) previsibilidade previsibilidade objetiva do resultado; resultado; e d) morte involuntária. No presente caso, faltam os requisitos do descumprimento descumprimento do dever de cuidado objetivo e da previsibilidade objetiva do resultado, isto porque, repita-se por oportuno, há culpa exclusiva da vítima.
Ora, se o fato típico, elemento do crime, tem por componente a conduta, que por seu turno traz o dolo e a culpa como autorizadoras da tipicidade, e mais, faltando,
in casu ,
dois dos requisitos obrigatórios à culpa, temos, pois, a
atipicidade do fato imputado ao denunciado DOUGLAS, decorrência lógica da sistemática da teoria analítica do crime, é dizer, na falta de um dos elementos do crime esse crime não existe. Há mais, se o tipo penal insculpido no art. 302 do CTB requer a culpa como elemento subjetivo do crime, com se é possível que dito crime persista sem a presença de seu elemento mais básico? A resposta nos é dada pela boa lógica: não persiste. DOUGLAS não agiu culposamente, e, exceto o órgão ministerial, ninguém afirma o contrário, nem mesmo as testemunhas oculares, assim, a acusação feita ao apontado é eivada de presunções, delírios acusatórios.
Para maior clareza, veja-se: Em se tratando de delito culposo, sabe-se, mister se faz a existência da prova plena e inconteste da imprudência, negligência ou imperícia, desprezando-se para tal presunções e deduções que não se arrimem em provas concretas e induvidosas. Ex positis,
requer seja reconhecida a atipicidade do fato imputado ao ora
denunciado.
III – 3. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Ab initio ,
o acusado prestou os primeiros socorros à vítima, ligou para a
polícia comunicando o ocorrido, permaneceu no local do fatídico e apresentou-se espontaneamente à autoridade policial, se inferi daí a personalidade do apontado, ora, fosse ele criminoso, como pretende o parquet , não teria ele permanecido no local, nem tampouco procurado a família da vítima e prestado toda a assistência possível, como bem confirma a filha da vítima quando de seu depoimento. Dito isto, o art. 415 do Codex Adjetivo: Art. 386. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: III – o fato não constituir infração penal;
Mas do que demonstrada a culpa exclusiva da vítima, comprovada a atipicidade do fato imputado ao acusado e pelo tudo mais explanado, a absolvição sumária é medida que se iimpõe. mpõe. Nesse passo, passo, prestigiada jurisprudência: jurisprudência: CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ATROPELAMENTO. TRAVESSIA DE RODOVIA. DEVER DE CUIDADO QUE SE IMPUNHA À VÍTIMA (PEDESTRE). CULPA EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE DO RESULTADO ANTIJURÍDICO, PELO MOTORISTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Ao contrário do que ocorre nos centros urbanos ou suas proximidades, nas estradas, principalmente naquelas pavimentadas e de trânsito rápido, que permitem aos motoristas desenvolver maiores velocidades, cabe ao pedestre a observância das cautelas para atravessálas, não se podendo, conseqüentemente, em regra, reconhecer a culpa do motorista que se vê, repentinamente, surpreendido pela presença do pedestre em plena pista, atropelando-o inevitavelmente (Wladimir (Wladi mir Valler "Responsabilidade Civil e Criminal nos Acidentes Automobilísticos", Julex Livros, tomo II, p. 731,
nº 315). II. A condição mínima de culpabilidade, em acidentes de trânsito, é a previsibilidade do resultado antijurídico. Se o evento que dá motivo ao resultado exorbita da previsão e diligência do homo medius (ponto de referência no Direito Penal), não há como se reconhecer o agente culpado na reprovação jurídico penal. (TJ-PR - ACR: 2133282 PR Apelação Crime - 0213328-2, Relator: Lidio José Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 20/11/2003, Quarta Câmara Criminal (extinto TA), Data de Publicação: 12/12/2003 DJ: 6518)
IV – DO PEDIDO Ante o exposto, requer a defesa a absolvição sumária do acusado, com base no art. 397, 397, III, do Código de de Processo Penal. Penal. Por fim, requer se digne Vossa Excelência em receber a presente resposta escrita à acusação para atender, sucessivamente, o que requerido ao fim de cada capítulo da presente. Termos em que, Pede deferimento. Horizonte – CE, 08 de março de 2012.
Lucas Brito de Oliveira OAB 12345-CE
