Regime Jurídico Aplicável Ao Tráfico e Consumo de ESTUPEFACIENTES E OUTROS...

Área Temática: Jurisdição Penal

Regime Jurídico Aplicável ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas, Precursores e outras Substâncias de Efeitos Similares Lei n.º 3/97, de 13 de Setembro Por: Vitalina do Carmo Papadakis Juíza de Direito

Maputo, Junho de 2008

Centro de Formação Jurídica e Judiciária ___________________________________________________________________________________

Regime Jurídico Aplicável ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas, Precursores e outras Substâncias de Efeitos Similares

A aprovação da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988, assinada por Moçambique e ratificada é a razão determinante da Lei n.º 3/97, de 13 de Março. Tal instrumento de direito internacional prosseguir três objectivos fundamentais:

público

visa

Em primeiro lugar, privar aqueles que se dedicam ao tráfico de estupefacientes do produto das suas actividades criminosas, suprimindo, deste modo, o seu móbil ou incentivo principal e evitando, do mesmo modo, que a utilização de fortunas ilicitamente acumuladas permita a organizações criminosas transnacionais invadir, contaminar e corromper as estruturas do Estado, as actividades comerciais e financeiras legítimas e a sociedade a todos os seus níveis. Em segundo lugar, adoptar medidas adequadas ao controlo e fiscalização dos precursores, produtos químicos e solventes, substâncias utilizáveis no fabrico de estupefacientes e de psicotrópicos e que, pela facilidade de obtenção e disponibilidade no mercado corrente, têm conduzido ao aumento do fabrico clandestino de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. Em terceiro lugar, reforçar e complementar as medidas previstas na Convenção sobre Estupefacientes de 1961 - Resolução da Assembleia da República n.º 7/90, de 18 de Setembro - e na Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971 - Resolução da Assembleia da República n.º 8/90, de 12 de Setembro - colmatando brechas e potenciando os meios jurídicos de cooperação internacional em matéria penal. A transposição para o direito interno dos objectivos e regras que, num processo evolutivo, vão sendo adquiridos pela comunidade internacional mostra-se necessária ao seu funcionamento prático, acontecendo que as disposições mais significativas daquela Convenção das Nações Unidas não são exequíveis sem mediação legislativa. __________________________________________________________________

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Vitalina do Carmo Papadakis, Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores, e outras substâncias de efeitos similares – Lei n.º 3/97, de 13 de Março


A lei interna atendeu já à Convenção das Nações Unidas de 1988, «designadamente em matéria de perda de produtos do crime». No que respeita à dosimetria das penas a presente reformulação deverá ser harmonizada com o restante sistema jurídico, particularmente com o Código Penal, ora em revisão. É sabido, outrossim, o nulo ou reduzido efeito dissuasor da previsão abstracta de penas severas, se não for acompanhado de uma melhoria progressiva dos recursos técnicos da investigação criminal e da formação e dinamismo dos seus titulares. Nos termos da Lei n.º 3/97, de 13 de Março, no art. 3º, “consideram-se drogas as plantas, as substâncias e os seus preparados, e os produtos definidos como tal nos diversos diplomas legais em vigor ou que constem das listas anexas às Convenções sobre estupefacientes e substâncias psicotrópicas já ratificadas por Moçambique ou as que venham a ser ratificadas e as respectivas alterações, bem como ainda as listas que vierem a ser adoptadas pelo Governo em cumprimento das recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde.” Na lei, as penas foram graduadas tendo em conta a perigosidade das substâncias. A graduação das penas aplicáveis ao tráfico tendo em conta a real perigosidade das respectivas drogas afigura-se ser a posição mais compatível com a ideia de proporcionalidade. O que não implica necessária adesão à distinção entre drogas duras e leves e, muito menos, às ilações extraídas por alguns países no campo da descriminalização ou despenalização do consumo. Simplesmente, a decisão de uma graduação mais ajustada tem de assentar na aferição científica rigorosa da perigosidade das drogas nos seus diversos aspectos, onde se incluem motivações que ultrapassam o domínio científico, para relevarem de considerandos de natureza sócio-cultural não minimizáveis. Deve-se fazer um apelo à maior articulação entre o papel do sistema judiciário e dos serviços e organismos de saúde pública, especificamente na parte que é dirigida à prevenção e tratamento de toxicodependentes, não só em termos de qualidade como também de quantidade e com consequências a nível de dispersão territorial. Só assim será imaginável levantar uma barreira resistente à extensão de um fenómeno de raízes culturais mas com manifestações imediatas e bem visíveis na saúde do indivíduo. __________________________________________________________________

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Ponto obrigatório de reflexão ao proceder-se uma revisão de alguma envergadura terá de ser o modo como o sistema jurídico deve lidar com o consumo de drogas. Uma alteração radical da política legislativa em tal campo terá de se basear, não só no conhecimento profundo das últimas aquisições científicas sobre o efeito destas drogas na personalidade humana, como também na perscrutação minuciosa da sensibilidade das camadas sociais mais envolvidas (os jovens, os pais, as famílias em geral, os educadores, dada a sua influência cultural), sem o que essa medida necessariamente se transformará numa intervenção sem reflexão posterior. Considera-se censurável socialmente o consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, desde logo pela quebra de responsabilidade individual de cada cidadão perante os outros. Tal não significa, todavia, que o toxicodependente não deva ser encarado, em primeira linha, como alguém que necessita de assistência médica e que tudo deve ser feito para o tratar, por sua causa e também pela protecção devida aos restantes cidadãos. Em conformidade com tais afirmações, o consumidor de drogas é sancionado pela lei vigente de maneira quase simbólica, procurando-se que o contacto com o sistema formal da justiça sirva para o incentivar ao tratamento, na hipótese de ter sido atingido pela toxicodependência. Na Holanda, por exemplo, o consumo de droga na prática não é proibido. Arrogando-se de uma solução pragmática, não emocional nem dogmática, o centro de gravidade da actuação pretende-se localizado na saúde do consumidor, acreditando-se mais no controlo social que na eficácia da legislação. Esta postura vem merecendo a crítica de laxismo, desde logo nos próprios países nórdicos, eles também já experimentados em posições mais brandas, que foram progressivamente abandonando. Pode, porém, dizer-se que a generalidade dos países representados nas Nações Unidas receia que o invocado pragmatismo do tipo holandês abra brechas num combate cuja amplitude de danos na saúde, especialmente das camadas jovens, se perfila de uma gravidade tal, na conjuntura hoje vivida, que não haveria diques bastante para o travar, conhecida que é a capacidade dos traficantes para explorar novas situações e mercados. __________________________________________________________________

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A censurabilidade implícita nessa intervenção será o complemento de coerência com a restante mensagem, quer a nível de prevenção, quer da própria relação terapêutica com o drogado, impregnada de um apelo constante ao seu sentido de responsabilidade na coesão de todo o restante tecido social a que, irremediavelmente, o seu destino o ligou. Por conseguinte, o ditame fundamental das alterações introduzidas neste ponto dirigir-se-á ao moldar da utensilagem jurídica no sentido de contribuir, no máximo da sua valência, para que o toxicodependente ou consumidor habitual se liberte da escravidão que o domina, mediante os incentivos adequados do tratamento médico e da reabilitação, que o tragam de volta para o cortejo da vida útil, se possível feliz, no seio da comunidade. Para os consumidores ocasionais, acima de tudo deseja-se a sua não etiquetagem, a não marginalização, enfim, que o seu semelhante o não empurre para becos sem saída ou que a saída acabe mesmo por ser a droga. A escolha diversificada de alternativas, conforme os casos, e a maleabilidade do sistema constituem a palavra de ordem, em colaboração estreita com as autoridades sanitárias.

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Lei n.º 3/97, de 13 de Março I.

Objecto – art. 1º

Definir e estabelecer o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, percursores e preparados ou outras substâncias de efeitos similares. II.

Definição de droga – art. 3º

“Consideram-se drogas as plantas, as substâncias e os seus preparados, e os produtos definidos como tal nos diversos diplomas legais em vigor ou que constem das listas anexas às Convenções sobre estupefacientes e substâncias psicotrópicas já ratificadas por Moçambique ou as que venham a ser ratificadas e as respectivas alterações, bem como ainda as listas que vierem a ser adoptadas pelo Governo em cumprimento das recomendações emanadas da Organização Mundial da Saúde.” III.

Lista e condicionamento – art. 4º

a) As tabelas anexas à Lei poderão ser alteradas por diploma conjunto dos Ministros da Justiça e da Saúde e serão obrigatoriamente actualizadas de acordo com as alterações que foram aprovadas pelos órgãos apropriados das Nações Unidas. b) O cultivo, a produção, o fabrico, o emprego, o comércio, a distribuição, a importação, a exportação, o transporte, o trânsito, a exposição à venda, a compra, a oferta, a detenção por qualquer título, o consumo, ainda que gratuito, e o uso de plantas devem ser nos termos e condicionamentos definidos pela Lei. IV.

Controle e fiscalização

Competência fiscalizadora (art. 12º) Compete ao Ministério da Saúde a fiscalização das actividades autorizadas de cultivo, produção, fabrico, emprego, comércio grossista, distribuição, importação, exportação, trânsito, aquisição, venda, entrega e detenção de plantas, substâncias e preparados constantes das tabelas I a IV.

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No âmbito da fiscalização, feita pelo Ministério da Saúde à alguma empresa, unidades, estabelecimentos ou locais, se for detectada alguma infracção deverão ser conhecidas às autoridades competentes para os devidos efeitos legais. V.

Os crimes previstos na Lei

1. Tráfico e outras actividades afins (art. 33º a 40º) Se tomarmos em conta que o legislador, no capítulo III (prevenção, tráfico, conversão e outras informações) previu uma secção, a Secção IV, intitulada “outras actividades ilícitas”, e nela inclui as associações criminosas, o incitamento ao uso de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, abandono de seringas, instrumentos ou produtos e a desobediência qualificada no rol dos crimes, como actividades ilícitas, não se percebe por que é que intitulou o artigo 33º de “tráfico e outras actividades ilícitas”, quando no mesmo não menciona as tais actividades ilícitas. No caso de tráfico as molduras penais são de 16 a 20 anos de prisão maior, para o caso do n.º 1, 16 e 20 anos de prisão maior, agravada nos seus limites mínimos e máximos, sem indicação da medida da agravação, para os n.ºs 2 e 3, e 12 a 16 anos de prisão maior para o n.º 4. As penas previstas nos artigos 33º (Tráfico e outras actividades ilícitas), 35º (utilização indevida do equipamento, material e precursores) e 41º (conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos), quando concorrer qualquer das circunstâncias previstas no artigo 41º deverão ser agravadas em ¼ nos seus limites mínimo e máximo. Uma crítica que pode ser feita a ao artigo 40º é o facto de o mesmo fazer referência ao artigo 41º para efeitos de agravação quando, em termos sistemáticos, este artigo faz parte da secção III da lei. Deveria ser nesta secção onde mandar-se-ia aplicar a regra da agravação prevista no artigo 40º. a) Tráfico e outras actividades ilícitas (art. 33º) Tal como acima foi referido do artigo 33º não constam as situações em que podemos considerar estar em face de alguma actividade ilícita. Assim, considera-se tráfico: 1. Quando não se está autorizado a (n.º 1): • Cultivar __________________________________________________________________ 7 Vitalina do Carmo Papadakis, Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores, e outras substâncias de efeitos similares – Lei n.º 3/97, de 13 de Março


• • • • • • • • • • • • • • •

Produzir Fabricar Extrair Preparar Oferecer Por à venda Distribuir Comprar Ceder Receber, por qualquer título Proporcionar a outra pessoa Transportar Importar Exportar Fazer transitar

Pena: 16 a 20 anos de prisão maior. 2. Alguém que ilicitamente detém fora das circunstâncias previstas no art. 55º, plantas, substâncias ou preparados constantes das tabelas I a III (n.º 1). Pena: 16 e 20 anos de prisão maior. 3. Alguém que age de modo contrário aos termos da autorização concedida cedendo, introduzindo ou diligenciando para que seja colocado no comércio plantas, substâncias e preparados constantes das tabelas I a III (n.º 2). Pena: 16 e 20 anos de prisão maior, agravada nos seus limites mínimos e máximos, sem indicação da medida da agravação. 4. Alguém que cultiva plantas, produz ou fabrica substâncias ou preparados diversos dos que constam do título de autorização (n.º 3) Pena: 16 e 20 anos de prisão maior, agravada nos seus limites mínimos e máximos, sem indicação da medida da agravação. 5. Alguém que cultiva plantas, produz ou fabrica substâncias ou preparados, constantes da tabela IV e diversos dos que constam do título de autorização (n.º 4) Pena: 12 a 16 anos de prisão maior. __________________________________________________________________

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b) Cultivo de ”Cannabis Sativa” (art. 34º) Este artigo pune o cultivo da planta ”Cannabis Sativa”, vulgarmente conhecida por suruma, sem que para tal esteja autorizado. Pena: 3 dias a 1 ano de prisão. c) Utilização Indevida do Equipamento, Material e Precursores (art. 35º) Este artigo pune: •

C 1) O fabrico, a importação, a exportação, o transporte ou distribuição de equipamento, materiais, substâncias ou preparados constantes das tabelas V e VI, sem que para tal esteja autorizado, sabendo que são ou vão ser utilizados no cultivo, produção ou fabrico ilícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, preparados ou outras substâncias de efeitos similares (n.º 1).

Diferente dos artigos anteriores, aqui atende-se o conhecimento pelo agente da infracção da utilização indevida (cultivo, produção ou fabrico ilícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, preparados ou outras substâncias de efeitos similares) do equipamento, material, substâncias ou preparados constantes das tabelas V e VI, por ele fabricado, importado, exportado, transportado ou distribuído sem que para tal esteja autorizado. Pena: 8 a 12 anos de prisão maior. •

C 2) A detenção, por qualquer título, de equipamento materiais ou substâncias incluídas nas tabelas V e VI, sem que para tal esteja autorizado, sabendo que são ou vão ser utilizados no cultivo, produção ou fabrico ilícitos de estupefacientes, substâncias psicotrópicas (n.º 2).

Tal como no n.º anterior, aqui também atende-se o conhecimento pelo agente da infracção da utilização indevida (cultivo, produção ou fabrico ilícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, preparados ou outras substâncias de efeitos similares) do equipamento, material, substâncias ou __________________________________________________________________

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preparados constantes das tabelas V e VI, que ele detém sem que para tal esteja autorizado. Pena: 2 a 8 anos de prisão maior, agravada nos termos gerais (art. 91º do CP), e multa de 30 a 100 mil meticais (da nova família). •

C 3) O fabrico, a importação, a exportação, o transporte ou distribuição de equipamento, materiais, substâncias ou preparados constantes das tabelas V e VI, estando para o efeito autorizado nos termos do capítulo II, sabendo que são ou vão ser utilizados no cultivo, produção ou fabrico ilícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, preparados ou outras substâncias de efeitos similares (n.º 3, al. a)).

Diferente dos artigos anteriores, aqui atende-se o conhecimento pelo agente da infracção da utilização indevida (cultivo, produção ou fabrico ilícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, preparados ou outras substâncias de efeitos similares) do equipamento, material, substâncias ou preparados constantes das tabelas V e VI, por ele fabricado, importado, exportado, transportado ou distribuído que ele detém com autorização de autoridade competente e nos termos da presente Lei. Pena: 12 a 16 anos de prisão maior. A medida da pena de 8 a 12 anos de prisão maior é agravada para 12 a 16 anos de prisão maior, em consequência da circunstância autorização nos termos do capítulo II. •

C 4) A detenção, por qualquer título, de equipamento materiais ou substâncias incluídas nas tabelas V e VI, estando para o efeito autorizado nos termos do capítulo II, sabendo que são ou vão ser utilizados no cultivo, produção ou fabrico ilícitos de estupefacientes, substâncias psicotrópicas (n.º 3, al b)).

Tal como no n.º anterior, aqui também atende-se o conhecimento pelo agente da infracção da utilização indevida (cultivo, produção ou fabrico ilícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, preparados ou outras substâncias de efeitos similares) do equipamento, material, substâncias ou __________________________________________________________________ 10 Vitalina do Carmo Papadakis, Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores, e outras substâncias de efeitos similares – Lei n.º 3/97, de 13 de Março


preparados constantes das tabelas V e VI, que ele detém com autorização de autoridade competente e nos termos da presente Lei. Pena: 8 a 12 anos de prisão maior. A medida da pena de 2 a 8 anos de prisão maior, agravada nos termos gerais (art. 91º do CP), e multa de 30 a 100 mil meticais (da nova família), é agravada para 8 a 12 anos de prisão maior, em consequência da circunstância autorização nos termos do capítulo II. d) Tráfico de pequenas quantidades (art. 36º) O artigo não indica as quantidades que poderão ser consideradas de pequenas quantidades, ou seja, o limite considerado necessário para o consumo individual durante um dia. O entendimento que se deve ter de quantidades diminutas para os efeitos do presente artigo constam do n.º 2. O n.º faz a remessa para os artigos 27º e 29º, em relação aos factos a serem punidos. Contudo tais artigos não contém qualquer previsão em termos de factos que poderiam ser enquadrados no presente artigo, pensando que o legislador talvez quisesse referir-se aos artigos 33º e 35º. Pena: a) 2 a 8 anos de prisão maior e multa de 10 a 30 mil meticais (da nova família), se disserem respeito a plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas tabelas I, II, III, V e VI; b) prisão até 2 anos e multa correspondente, se se tratar de substâncias ou preparados incluídos na tabela IV. e) Traficante consumidor (art. 37º) Para efeitos de punição, nos termos do presente artigo, é considerado traficante-consumidor, aquele que praticar os actos previstos no art. 33º da mesma Lei e tiver tido por objectivo único conseguir plantas, substâncias ou preparados destinados ao seu uso pessoal, quando: As plantas, substâncias ou preparados estiverem incluídos nas tabelas I a III. Pena: prisão de 1 a 2 anos e multa até 10 mil meticais (da nova família). •

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As substâncias ou preparados estiverem incluídos na tabela IV. Pena: prisão até 1 ano e multa até 5 mil meticais (da nova família). •

f) Tráfico e consumo em lugares públicos ou de reunião (art. 38º) •

O agente da infracção é o proprietário, o gerente, o director ou, a pessoa que, por qualquer título, explore hotel, restaurante, cervejaria, café, pastelaria, casa de pasto, discoteca, boate, clube, casa ou recinto de reunião, de espectáculo ou de diversão ou similares, e tem como elemento material o facto de consentir que os lugares acima indicados sejam utilizados para tráfico ou uso ilícito de plantas, substâncias ou preparados incluídos nas tabelas I a IV.

Pena: 12 ano a 16 anos de prisão maior. •

O agente da infracção é aquele que tem ao seu dispor edifício, recinto vedado, veículo, embarcação ou aeronaves, e tem como elemento material o facto de consentir que seja utilizado para o tráfico ou uso de plantas, substâncias ou preparados incluídos nas tabelas I a IV (n.º 2).

Pena: 8 ano a 12 anos de prisão maior. •

O agente da infracção é aquele que nas condições descritas nos números anteriores não tomar as medidas apropriadas para evitar que esses lugares sirvam de ponto de encontro de pessoas que se entregam ao tráfico ou uso ilícito de substâncias ou preparados indicados nas tabelas I a IV (n.º 3).

Pena: 2 ano a 8 anos de prisão maior e multa de 20 a 50 mil meticais (da nova família). Constitui indício bastante e suficiente de consentimento e de falta de adopção de medidas apropriadas o facto de anteriormente terem sido encontrados utentes a consumirem ou traficarem drogas nos mencionados lugares.



Como efeito da condenação pela infracção prevista no n.º 1 determina o encerramento do respectivo estabelecimento. g) Abuso de exercício de profissão (art. 39º) •

O agente da infracção é o médico ou outro profissional que passe receitas, ministre ou entregue substâncias ou preparados indicados nos n.º 2 e 4 do art. 33º e no art. 36º, para fins não terapêuticos (n.º 1).

Pena: 8 ano a 12 anos de prisão maior. 2. Conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos (art. 41º Conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos (art. 41º) Este é o único crime previsto na Secção III. Refere-se ao agente da infracção (autor, cúmplice ou encobridor) que tendo conhecimento da proveniência ilícita (por meio da prática dos crimes previstos nos artigos 33º, 35º, 37º e 39º), de determinados bens ou produtos: a) converte-os, transferi-os, auxilia ou facilita alguma operação de conversão ou transferência desses bens ou produtos, no todo ou em parte, oculta ou dissimula a sua origem ilícita ou auxilia pessoa implicada na prática de qualquer dos referidos crimes a eximir-se às consequências jurídicas dos seus actos - al. a) Penas: 16 a 20 anos de prisão maior b)

oculta-os ou dissimila a verdadeira natureza, origem, localização, disposição, movimentação, propriedade desses bens ou produtos ou os direitos relativos a eles- al. b)

Penas: 12 a 16 anos de prisão maior c)

adquiri-os ou recebe-os, por qualquer título, utiliza-os, detém-nos, conserva-os ou guarda-os - al. c)

Penas: 8 a 12 anos de prisão maior 3. Outras actividades ilícitas (arts. 42º a 45º) __________________________________________________________________ 13 Vitalina do Carmo Papadakis, Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores, e outras substâncias de efeitos similares – Lei n.º 3/97, de 13 de Março


a) Associações criminosas (42º) b) Incitamento ao uso de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas (43º) c) Abandono de seringas, instrumentos ou produtos (44º) d) Desobediência qualificada (45º)

VI.

Consumo e tratamento (arts. 55º a 58º)

1. Consumo É punível: • O consumo pelo agente ou a aquisição ou a detenção para o consumo do agente, de plantas, substâncias ou preparados constantes das tabelas I a IV (n.º 1). Pena: prisão até dois anos e multa correspondente. •

O cultivo, a detenção ou a aquisição pelo agente, de plantas, substâncias ou preparados em quantidade acima da necessária para o consumo médio individual durante três dias (n.º 2).

Pena: prisão não correspondente. •

inferior

a

1

ano

e

multa

O cultivo para consumo do agente, de plantas incluídas nas tabelas I a IV (n.º 3).

Pena: prisão até 1 ano e multa correspondente. No caso do n.º 3, se o agente for consumidor ocasional pode ser dispensado a pena. Em caso de condenação de consumidor toxicodependente, o tribunal ordenará a inibição da faculdade de conduzir veículos automóveis e de pilotar aeronaves e embarcações pelo período que durar a toxicodependência (n.º 5) Poderá ser isento de pena o agente que cumulativamente preencher os requisitos constantes do n.º 6: a) não tiver atingido a maioridade b) não for reincidente __________________________________________________________________ 14 Vitalina do Carmo Papadakis, Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores, e outras substâncias de efeitos similares – Lei n.º 3/97, de 13 de Março


c) comprometer-se solenemente mediante declaração perante o Magistrado a não recomeçar; d) aceitar voluntariamente submeter-se a tratamento médico se for indivíduo toxicodependente 2. Tratamento espontâneo (art. 56º) Nos termos do n.º 3 do art. 56º, os médicos, técnicos e demais pessoal de estabelecimentos que assistam o paciente estão sujeitos ao dever de segredo profissional, não estando obrigados a depor em tribunal nem a prestar informações às entidades policiais sobre a natureza e evolução do respectivo processo terapêutico. 3. Exame médico e consumidores habituais (art. 58º) Sempre que haja indícios de que alguém é consumidor habitual de plantas, substâncias ou preparados constantes das tabelas I a IV, pondo em sério risco a sua saúde ou relevando perigosidade social, o Ministério Público pode ordenar a realização do devido exame médico (n.º 1), cabendo a este a iniciativa para a realização do mesmo (n.º 2), mas também pode ser requerido pelo representante legal, cônjuge, autoridade sanitária ou policial, devendo ter-se sempre em conta a necessidade de se efectuarem diligências para o apuramento dos indícios de o agente ser um consumidor habitual de plantas, substâncias ou preparados constantes das tabelas I a IV e do sério risco a sua saúde ou relevando perigosidade social. O exame será efectuado por médico ou serviço especializado de saúde, público ou privado, e realizar-se-á no prazo máximo de trinta dias, aplicando-se o regime do processo penal no que respeita à obrigação de comparência, prestação de compromisso e relatório pericial (n.º 3). Aos exames periciais será atribuído o valor probatório que se acha consagrado na lei processual penal (n.º 7). VII. Tentativa, atenuação e penas acessórias (arts. 46º a 49º) A secção V tem como título tentativa, atenuação e penas acessórias, mas o artigo 46º, que prevê a regra de punição da tentativa, prevê também a regra de punição dos actos preparatórios e da frustração. Daqui resulta que o legislador não foi muito feliz ao __________________________________________________________________ 15 Vitalina do Carmo Papadakis, Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores, e outras substâncias de efeitos similares – Lei n.º 3/97, de 13 de Março


intitular a secção, pois se refere a frustração e actos preparatórios, como se de tentativa se tratasse. 1. Actos preparatórios, tentativa e frustração (art. 46º) Os actos preparatórios e a tentativa de prática das infracções previstas nos artigos 35º (utilização indevida do equipamento, material e precursores), 39º (abuso de exercício de profissão) e 43º (incitamento ao uso de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas) serão punidos com a mesma pena, a de prisão (3 dias a 2 anos) e multa correspondente (3 dias a 2 anos). Enquanto que a tentativa e a frustração das infracções previstas nos artigos 33º (tráfico e outras actividades ilícitas), 41º (conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos) e 42º (associações criminosas) serão punidas como crimes consumados. 2. Atenuação ou isenção de pena (art. 47º) O legislador previu atenuação ou isenção de pena nas situações previstas no artigo 47º, e não fez o mesmo e relação a infracção prevista no art. 34º (cultivo de “cannabis sativa”), sendo a “cannabis sativa” (tabela I – C) uma planta com efeitos menos nefastos que a cocaína (Tabela I - B), para além de que as infracções previstas nos artigos 33º (tráfico e outras actividades ilícitas), 35º (utilização indevida do equipamento, material e precursores) e 41º (conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos) serem mais graves que a do art. 34º. 3. Infracções cometidas por negligência (art. 48º) O mesmo que se disse para o artigo 47º se aplica para o caso das punição das infracções previstas nos artigos 33º, 35º, 36º, 37º, 38º e 44º. Acrescentando que a infracção prevista no artigo 34¿ tiver sido cometida por negligência não beneficia de qualquer atenuação. 4. Penas Acessórias (art. 49º) Ao lado da sanção principal, a Lei n.º 3/97, de 13 de Março, consagra igualmente um conjunto de sanções acessórias que desempenham uma função complementar das penas de multa, prisão e prisão maior na realização dos objectivos subjacentes no combate ao tráfico e consumo ilícito de droga. Globalmente considerados estes instrumentos sancionatórios atingem direitos dos cidadãos infractores, fundamentalmente o __________________________________________________________________ 16 Vitalina do Carmo Papadakis, Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores, e outras substâncias de efeitos similares – Lei n.º 3/97, de 13 de Março


direito de permanência em território nacional, no caso de infractores estrangeiros, de exercício de profissão ou o encerramento da empresa, estabelecimento ou lugar público, onde os factos tenham ocorrido, por um lapso de tempo, ou a revogação do direito de uso e aproveitamento da terra se o agente foi concessionário, usufrutuário ou detentor da posse da terra por qualquer título. A sua aplicação, que não é obrigatória e que deve ser determinada pelo juiz na sentença condenatória, deverá, pois, ser feita à luz dos critérios estabelecidos para a fixação das penas, devendo atender-se à dimensão da ilicitude do facto e à culpa manifestada. VIII. Perda de objectos, valores, bens ou direitos (art. 50º a 54º) A lei prevê nos artigos 50º efeitos que não resultam necessariamente de uma condenação, diferente do que vem estabelecido no Código Penal, artigos 74º a 83º, segundo o qual o réu definitivamente condenado pode incorrer em efeitos não penais e penais. Isto é, mesmo que não haja lugar a punição de alguma pessoa pelo facto, serão perdidos a favor do Estado os objectos que tenham servido ou estavam destinados a serem usados na prática de alguma das infracções previstas na Lei. Os efeitos condenação.

estabelecidos

nos

artigos

51º

e

53º

são

da

Aos bens perdidos a favor do Estado deverão ser dados o destino previsto no art. 54º. IX.

Medidas especiais (art. 59º a 62º)

1. Suspensão da pena e obrigação de tratamento (art. 59º) Consta do n.º 1 a remessa para o artigo 48º (infracções cometidas por negligência), como se este artigo previsse alguma infracção criminal. Parece que o legislador quis dizer “dos crimes referidos no artigo 48º” (artigos 33º, 35º, 36º, 37º, 38º e 44º). No n.º 3 não se compreende o que o legislador quis dizer com “...a pena será cumprida em zona apropriada do estabelecimento prisional”. __________________________________________________________________ 17 Vitalina do Carmo Papadakis, Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores, e outras substâncias de efeitos similares – Lei n.º 3/97, de 13 de Março


2. Suspensão com cumprimento de obrigações (art. 60º) 3. Toxicodependente em prisão preventiva cumprimento de pena de prisão (art. 61º)

ou

em

4. Tratamento no âmbito do processo pendente (art. 62º) X.

Legislação subsidiária (art. 63º a 76º)

1. Legislação penal (art. 63º) Aplica-se subsidiariamente o Código Penal e a legislação complementar. 2. Aplicação da lei nacional (art. 64º) Aplicação da lei aos factos cometidos fora do território nacional nas circunstâncias indicadas no artigo. 3. Legislação processual penal (art. 65º) 4. Buscas e capturas (art. 66º) 5. Revista e perícia (art. 67º) 6. Escutas telefónicas (art. 68º) É permitida a intercepção e a gravação de conversações e comunicações telefónicas e intercepções telemáticas, por período determinado, efectuadas apenas por pessoas contra as quais existam indícios sérios de participação numa das infracções previstas nos artigos 33º, 35º, 41º e 42º, que se apresentem de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova (n.º 1). A entidade competente para ordenar o acto é a autoridade judiciária (n.º 1). Da intercepção e gravação é lavrado auto, no qual se sumarizam as partes relevantes da escuta, cabendo à autoridade judiciária decidir sobre a matéria considerada pertinente a juntar ao processo e ordenando a destruição dos elementos sem interesse, nomeadamente dos suportes da gravação (n.º 2). Pode ainda, o juiz, abster-se da junção dos elementos ao processo se tiver razões para crer que o conhecimento do auto pelas partes pode prejudicar as finalidades da investigação (n.º 3). Em relação a este n.º 3 do art. 68º poderá levantar-se uma dúvida sobre o papel do Ministério Público nos processos sobre __________________________________________________________________ 18 Vitalina do Carmo Papadakis, Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores, e outras substâncias de efeitos similares – Lei n.º 3/97, de 13 de Março


infracções previstas na presente lei, pois se à autoridade judicial lhe é reservado o poder de decidir sobre a junção ou não das provas ao processo quando tenha razões para crer que o conhecimento do auto sobre escuta telefónica pelas “partes” pode prejudicar as finalidades da investigação, como poderá o Ministério Público decidir pela acusação ou abstenção sem tal prova, previamente obtida. Parece que o legislador não teve em conta, primeiro, que o processo penal não é um processo de partes; segundo, que o juiz, na fase de instrução preparatória tem uma intervenção muito limitada e que o Ministério Público é a entidade competente para dirigir a instrução preparatória e por isso tem acesso a toda e qualquer prova que tiver sido obtida. 7. Remessa de auto (art. 69º) Ocorrendo a prisão em flagrante delito a autoridade policial dela dará conhecimento imediato ao Ministério Público, como titular da acção penal, devendo ser-lhe remetido cópia do auto lavrado e o respectivo auto no prazo de três dias após a prisão. Quando a prisão tenha sido efectuada fora de flagrante delito o prazo para a remessa dos autos é de cinco dias. 8. Prazo para legalização da prisão (art. 70º) O prazo previsto para a validação ou não da prisão dos agentes dos crimes previstos na presente Lei é de 10 dias, sendo este um prazo especial, pois a regra geral é que o prazo para o efeito é de 48 horas. 9. Prazo de instrução (art. 71º) Para os crimes de tráfico e outras actividades ilícitas(art. 33º), utilização indevida do equipamento, material e precursores(art. 35º), conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos (art. 41º) e associações criminosas (art. 42º) é de nove meses, e para os restantes crimes a instrução deverá ser efectuada no prazo previsto na lei processual penal. 10.

Liberdade provisória e prisão preventiva (art. 72º)

É inadmissível liberdade provisória quando tenham sido praticadas as infracções previstas na Lei n.º 3/97, de 13 de Março puníveis com pena superior a dois anos de prisão (n.º 1). __________________________________________________________________ 19 Vitalina do Carmo Papadakis, Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores, e outras substâncias de efeitos similares – Lei n.º 3/97, de 13 de Março


Não se compreende a intenção do legislador ao prever o n.º 2, quando diz que “o juiz deve ter especialmente em conta os recursos económicos que o arguido detenha e que possa utilizar para quebrar a caução”. 11.

Medidas relativas a menores (art. 73º)

12.

Perícia médico-legal (art. 74º)

13.

Tratamento compulsivo (art. 75º)

14. Suspensão provisória do processo de instrução (art. 76º) XI.

Princípios especiais (arts. 77º a 85º)

1. Investigação criminal (art. 77º) A investigação do tráfico e consumo ilícitos de plantas, substâncias e preparados incluídos nas tabelas anexas à Lei, é da competência exclusiva da Polícia de Investigação Criminal. 2. Cooperação internacional (art. 78º) 3. Actos não puníveis (art. 79º) 4. Prestação de informação documentos (art. 80º)

e

apresentação

de

5. Sistema financeiro e bancário (art. 81º) 6. Entregas controladas (art. 82º) 7. Exames e destruição de substâncias (art. 83º) Em relação ao n.º 1 poderá ser colocada a dúvida sobre a autoridade competente para ordenar o exame das plantas, substâncias e preparados apreendidos, pois a instrução preparatória é dirigida pelo Ministério Público e, em regra, os exames poderão ou deverão ser efectuados nesta fase por ordem do Ministério Público e a autoridade judiciária apenas ordenaria a destruição da droga remanescente, nos termos do n.º 2.



8. Amostras solicitadas por entidades estrangeiras (art. 84º) 9. Comunicação da decisão (art. 85º) Toda a apreensão de plantas, substâncias e preparados constates das tabelas I a IV deverá ser comunicada ao Gabinete Central de Prevenção e Combate à Droga, assim como os tribunais deverão remeter ao mesmo cópia das decisões ou sentenças, que tenham por objecto infracções previstas na Lei n. º Lei n.º 3/97, de 13 de Março. XII. Contravenções (arts. 86º a 87º) 1. Regra geral (art. 86º) 2. Multas (art. 87º) XIII. Apreensão e medidas acessórias (arts. 88º a 89º) 1. Apreensão e medidas acessórias (art. 88º) 2. Cadastro (art. 89º)



Fonte •

•

Lei n.º 3/97, de 13 de Março (Define e estabelece o regime aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outras substâncias de efeitos similares). Artigos sobre droga extraídos da internet


Regime Jurídico Aplicável Ao Tráfico e Consumo de ESTUPEFACIENTES E OUTROS...

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