Regime Amortizacoes Mocambicano

REGIME DE AMORTIZAÇÕES DECRETO Nº 72/2013 DE 23 DE DEZEMBRO

ÍNDICE

REGIME DE AMORTIZAÇÕES ....................................................................................... 1

ARTIGO 1 - (Âmbito de aplicação)........................................................................ 1 ARTIGO 2 - (Definições) .................................................................................... 1 ARTIGO 3 - (Condições gerais gerais de aceitação das amortizações) amortizações) ............... ....................... ............. .......... 1 ARTIGO 4 - (Valorimetria dos elementos depreciáveis depreciáveis ou amortizáveis) amortizáveis) ................... ...... ..................... ........ 1 ARTIGO 5 - (Período de vida útil) ........................................................................ 2 ARTIGO 6 - (Métodos de cálculo das das amortização)......................... ............ ........................... ........................... ............... 3 ARTIGO 7 - (Métodos das quotas constantes) ........................................................... 3 ARTIGO 8 - (Método das quotas degressivas) ........................................................... 4 ARTIGO 9 - (Amortizações para duodécimos) ........................................................... 5 ARTIGO 10 - (Aplicação uniforme uniforme dos métodos de amortizações) amortizações) ......................... ............ ....................... .......... 5 ARTIGO 11 - (Regime intensivo de utilização utilização dos activos depreciáveis) depreciáveis) ...................... ...... 6 Artigo 12 - (Activos revertíveis) .......................................................................... 6 ARTIGO 13 - (Locação financeira) ........................................................................ 7 ARTIGO 14 - (Peças e componentes de substituição ou de reserva) reserva) ......................... ............ ..................... ........ 7 ARTIGO 15 - (Amortização dos bens reavaliados) ...................................................... 7 ARTIGO 16 - (Activos intangíveis) ........................................................................ 7 ARTIGO 17 - (Elementos de reduzido valores) .......................................................... 8 ARTIGO 18 - (Mapas de amortizações) ................................................................... 8 TABELA I – TAXAS ESPECÍFICAS ................................................................................... 9 TABELA II – TAXAS GENÉRICAS ................................................................................... 19 PORQUÊ A BDO? .................................................................................................... 22

DECRETO Nº 71/2013 DE 23 DE DEZEMRBO REGIME DE AMORTIZAÇÕES Auditoria, Impostos e Consultoria

REGIME DE AMORTIZAÇÕES ARTIGO 1 - (Âmbito de aplicação) O presente Regime aplica-se às empresas sujeitas ao Imposto sobre o Rendimento das pessoas Colectivas, bem como das titulares de rendimentos da segunda categoria do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares, que possuam ou devam possuir contabilidade organizada, nos termos dos Códigos do IRPC e IRPS. ARTIGO 2 - (Definiçõe ( Definições) s) As definições dos termos usados neste Regime constam do Glossário em anexo, que dele faz parte integrante. ARTIGO 3 - (Condições ( Condições gerais gerais de aceitação das amortizações) 1. Podem ser objecto d e amortização os elementos do activo sujeitos a deperecimento, deperecimento, considerandose como tais os activos tangíveis, os activos intangíveis, os activos biológicos que não sejam consumíveis e as propriedades de investimento contabilizadas ao custo histórico que, com carácter sistemático, sofrerem sofrerem perdas de valor resultantes da utilização ou do decurso do tempo. 2. Salvo razões devidamente justificadas e aceites pela administração tributária, as amortizações só são consideradas: a) Relativamente a activos tangíveis e a activos tangíveis de investimento, a partir da sua entrada em funcionamento funcionamento ou utilização; b) Relativamente aos activos biológicos que não sejam consumíveis e aos activos intangíveis, a partir da sua aquisição ou do início de actividade, se posterior, ou ainda, no que se refere aos activos intangíveis, quando se trate de elementos especificamente associados a obtenção de rendimento, a partir da sua utilização com esse fim. 3. As amortizações só são aceites para efeitos fiscais desde que contabilizadas como custos no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores, contados desde a data de início de utilização dos bens a que se reportam. ARTIGO 4 - (Valorimetria dos elementos depreciáveis ou amortizáveis) 1. Para efeitos de cálculos das quotas máximas de amortização, os elementos do activo devem ser valorizados do seguinte modo: a) Custo de aquisição ou de produção, consoante se trate, respectivamente respectivamente de elementos adquiridos a terceiros a título oneroso ou de elementos construídos ou produzidos pela própria empresa; b) Valor resultante de reavaliação ao abrigo de legislação fiscal;

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DECRETO Nº 71/2013 DE 23 DE DEZEMRBO REGIME DE AMORTIZAÇÕES Auditoria, Impostos e Consultoria c) Valor do mercado, corrigido da respectiva amortização acumulada, a data de abertura da escrita, para os bens objecto de avaliação para este efeito, quando não seja conhecido o custo de aquisição ou de produção, podendo esse valor ser objecto de correcção, para efeitos fiscais, quando se considere excedido. 2. O custo de aquisição de um elemento do activo é o respectivo preço de compra, acrescido de custos acessórios suportados até a sua entrada em funcionamento ou utilização. 3. O custo de produção de um elemento do activo obtém-se adicionando ao custo de aquisição das matérias-primas e de consumo e da mão-de-obra directa, que concorrem para a sua produção, os outros custos directamente imputáveis ao produto considerado, assim como a parte dos custos indirectos respeitantes ao período de construção ou produção que, de acordo com o sistema de custeio utilizado, lhe seja atribuível. 4. No custo de aquisição ou de produção inclui-se Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que, nos termos legais, não for dedutível, designadamente em consequência da exclusão do direito a dedução, não sendo, porem, esses custos influenciados por eventuais regularizações ou liquidações efectuadas em período de tributação posteriores ao da entrada em funcionamento ou utilização. 5. São ainda, incluídos no custo de aquisição ou de produção, de acordo com a normalização contabilística especificamente aplicável, os custos de empréstimos obtidos que sejam directamente atribuíveis à aquisição ou produção de elementos referidos no nº 1 do artigo anterior, na medida em que respeitem ao período anterior à sua entrada em funcionamento ou utilização, desde que seja superior a um ano. 6. Para efeito do disposto do número anterior, em caso de interrupção da obra, os custos de empréstimos não são considerados custos de aquisição ou produção. 7. Sem prejuízo de referido no número anterior, não se consideram, ainda, no custo de aquisição ou de produção as diferenças de câmbio relacionadas com os activos resultantes quer de pagamentos efectivos, quer de actualizações à data do balanço. ARTIGO 5 - (Período de vida útil) 1. A vida útil de um elemento do activo depreciável ou amortizável é, para efeitos fiscais, o período durante o qual deprecia ou se amortiza totalmente o seu valor, excluído, quando for caso disso o respectivo valor residual. 2. Qualquer que seja o método de amortização aplicado, considera-se; a) Período mínimo de vida útil de um elemento do activo, a que se deduz da quota de amortização que seja fiscalmente aceite nos termos dos nºs 1e2 do artigo 7; b) Período máximo de vida útil de um elemento, o que se deduz de quota igual à metade da referida na alínea anterior.

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DECRETO Nº 71/2013 DE 23 DE DEZEMRBO REGIME DE AMORTIZAÇÕES Auditoria, Impostos e Consultoria 3. Exceptuam-se do disposto na alínea b) do número anterior as despesas com projectos de desenvolvimento, cujo período máximo de vida útil é de cinco anos. 4. O período mínimo e máximo de vida útil contam-se a partir de ocorrência dos factos mencionados no nº 2 do artigo 3. 5. Não são aceites como custos para efeitos fiscais as amortizações praticadas para além do período máximo de vida útil, ressalvando-se os casos devidamente justificados e aceites pela administração tributária. ARTIGO 6 - (Métodos de cálculo das amortização) 1. O cálculo das amortizações faz-se, em regras, pelo método as quotas constantes. 2. Pode, no entanto, optar-se pelo cálculo das amortizações pelo método das quotas decrescentes, relativamente aos activos tangíveis novos, adquiridos a terceiros ou construídos ou produzidos pela própria empresa, e que não sejam: a) Edifícios, b) Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, excepto quando afectas à exploração de serviço público de transportes ou destinadas a ser alugadas no exercício de actividade normal do sujeito passivo; c) Mobiliário e equipamentos sociais. 3. Quando na natureza do deperecimento ou a actividade económica do sujeito passivo o justifique podem ainda ser aplicados métodos de amortização diferentes dos indicados nos números anteriores, mantendo-se os períodos máximos e mínimos de vida útil desde que mediante requerimento seja obtido o reconhecimento prévio da administração tributária salvo quando daí não resulte uma quota anual de amortização superior à prevista nos artigos seguintes. ARTIGO 7 - (Métodos das quotas constantes) 1. No método das quotas constantes, a quota anual de amortização aceite como custo do período é determinada aplicando-se os valores mencionados no nº 1 do artigo 4 as taxas de amortização específicas fixadas na tabela I anexa ao presente regime, para os elementos do activo dos correspondentes ramos de actividade ou quando estas não estejam fixadas, as taxas genéricas mencionadas na tabela II anexa ao presente regime. 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os seguintes casos, em que as taxas de amortização são calculadas com base no correspondente período de utilidade esperada, o qual pode ser corrigido quando se considere que é inferior ao que objectivamente deverá ter sido estimado: a) Bens adquiridos em estado de uso; b) Bens avaliados para efeitos de abertura de escrita;

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DECRETO Nº 71/2013 DE 23 DE DEZEMRBO REGIME DE AMORTIZAÇÕES Auditoria, Impostos e Consultoria c) Grandes reparações e beneficiações; d) Obras em edifícios e em outras construções de propriedade alheia. 3. Relativamente aos elementos para os quais, nas tabelas referidas no nº 1, não se encontrem fixadas taxas de amortização, são aplicadas as que pela administração tributária sejam aceites tendo em conta o período de utilidade esperada. 4. Quando em relação aos elementos mencionados nas alíneas a)e b) do nº 2 for conhecido o ano em que pela primeira vez tiverem entrado em funcionamento ou utilização, o período de utilização esperada não pode ser inferior á diferença entre o período mínimo de vida útil do mesmo elemento em estado de novo e o número de anos de utilização já decorrido. 5. Para efeitos de amortização consideram-se; a) Grandes reparações e beneficiações as que destinam a assegurar restituir ou prolongar a vida útil ou a eficiência do activo tangível (construções, equipamento ou outros) que não sejam efectuadas anualmente e/ou cujo valor não seja inferior ao que corresponde ao dobro da amortização anual daqueles activos, de acordo com as taxas em vigor aplicáveis: b) Obras em edifícios e em outras construções de propriedade alheia, as que, tendo sido realizadas em edifícios e em outras construções de propriedade alheia e não sendo de manutenção, reparação ou conservação ainda que de carácter plurianual não dêem origem a elementos removíveis, ou dandoo, estes percam então a sua função instrumental. ARTIGO 8 - (Método das quotas degressivas) 1. No método das quotas degressivas a quota anual de amortização que pode ser aceite como custo de período tributação determina-se aplicando-se aos valores mencionados no nº 1 do artigo 4 que ainda não tenham sido depreciados as taxas referidas no nº 1 do artigo anterior corrigidas pelos seguintes coeficientes máximos; a) 1,5 quando o período de vida útil do elemento seja inferior a cinco anos; b) 2 quando o período de vida útil do elemento seja de cinco ou seis anos; c) 2,5 quando o período de vida útil do elemento seja superior a seis anos. 2. Nos casos em que nos períodos de tributação já decorridos de vida útil do elemento do activo, não tenha sido praticada uma quota de amortização inferior a referida no nº 1 do artigo anterior quando a quota anual de amortização determinada de acordo com o disposto no número anterior for inferior, num dado período de tributação, à que resulta da divisão do valor pendente de amortização pelo numero de ano de vida útil que restam ao elemento a contar do início desse período de tributação pode ser aceite como gasto, até ao termo dessa vida útil, uma amortização de valor correspondente ao quociente daquela divisão.

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DECRETO Nº 71/2013 DE 23 DE DEZEMRBO REGIME DE AMORTIZAÇÕES Auditoria, Impostos e Consultoria 3. Para efeitos do disposto no número anterior, a vida útil de um elemento do activo reporta-se ao período mínimo de vida útil segundo disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 5. ARTIGO 9 - (Amortizações para duodécimos) 1. No ano da entrada em funcionamento ou utilização dos activos pode ser praticados a quota anual de amortização em conformidade com o disposto nos artigos anteriores ou uma quota de amortização determinada partir dessa quota anual, correspondente ao número de meses contados desde o mês da entrada em funcionamento ou utilização desses activos. 2. No caso referido no número anterior no ano em que se verificar a transmissão, a inutilização ou o termo de vida útil dos mesmos activos nas condições do nº 2 do artigo 5, só são aceites amortização correspondente ao número de meses decorridos até ao mês anterior ao da verificação desses eventos. 3. A quota de amortização aceite como custo de período de tributação é determinada tendo em con ta o número de meses em que os elementos estiveram em funcionamento ou utilização nas seguintes situações. a) No caso de início de actividade, em que o período de tributação fica compreendido entre a data em que se iniciam actividades ou se começam a obter rendimentos que dão origem a sujeição a imposto e o fim de exercício; b) No caso de cessação de actividade, em que o período de tributação fica compreendido entre o início de exercício e a data da cessação de actividade; c) Relativamente ao período de tributação referido na alínea d) do nº 4 do artigo 7, do Código do IRPC; d) Quando seja aplicável o disposto no nº 3 do artigo 14 do Regulamento do Código IRPC, relativamente ao número de meses em, que no período de tributação da transmissão os activos estiveram em funcionamento ou utilização nas sociedades fundidas ou cindidas ou na sociedade contribuidora e na sociedade para a qual se transmitem em consequência da fusão ou cisão ou entrada de activos; e) No caso em que se verifique a dissolução da sociedade para efeito de disposto na alínea c) do nº 2 do artigo 17 do Regulamento do Código IRPC. ARTIGO 10 - (Aplicação uniforme dos métodos de amortizações) Salvo razões devidamente justificadas, para efeitos de cálculos do limite máximo das quotas de amortização que podem ser aceites, em cada período de tributação deve ser aplicado, em relação a cada elemento do activo o mesmo método de amortização desde a sua entrada em funcionamento ou utilização até a sua amortização total, transmissão ou inutilização.

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DECRETO Nº 71/2013 DE 23 DE DEZEMRBO REGIME DE AMORTIZAÇÕES Auditoria, Impostos e Consultoria ARTIGO 11 - (Regime intensivo de utilização dos activos depreciáveis) 1. Quando os activos fixos tangíveis estiverem sujeitos a desgastes mais rápido do que o normal em consequência de laboração em mas do que um turno, pode ser aceite como custo do período de tributação: a) Uma quota de amortização corresponde á que puder ser praticado pelo método que estiver a ser aplicado acrescido até 25%, se a laboração for em dois turnos; b) Uma quota de amortização correspondente à que podem ser praticada pelo método que estiver a ser aplicado acrescida até 50%, se a laboração for superior a dois turnos. 2. No caso do método das quotas decrescente, o disposto no número anterior não pode ser aplicado relativamente ao primeiro período de amortização, nem dele pode decorrer nos períodos seguintes, uma quota de amortização superior á que puder ser praticada nesse primeiro período. 3. O regime mencionado no nº 1 pode igualmente ser extensivo a outros casos d e desgaste mas rápido do que o normal, em consequência de outras causas devidamente justificadas até ao máximo referido na alínea b) do nº 1, com as limitações mencionadas no número anterior desde que mediante requerimento seja obtido o reconhecimento prévio da administração tributária. 4. O disposto nos números anteriores não é aplicável, em regra relativamente a: a) Edifícios e outras construções; b) Bens que, pela sua natureza ou tendo em conta a actividade económica em que especificamente são utilizados, estão normalmente a condições intensivas de exploração. Artigo 12 - (Activos revertíveis) 1. Os elementos adquiridos ou produzidos por entidades concessionarias observam para efeitos de depreciação e amortização as normas de presente Regulamento. 2. Sem prejuízo do disposto do número anterior os elementos depreciáveis ou amortizáveis adquiridos ou produzidos por entidades concessionaria e que, nos termos das cláusulas do contrato de concessão, sejam revertíveis no final desta podem ser depreciados ou amortizados em função do número de anos que restem do período de concessão, quando aquele for inferior ao seu p eríodo mínimo de vida útil. 3. Para efeitos do disposto no numero anterior, a quota anual de amortização que pode ser aceite como gasto do período de tributação determina-se dividindo o custo de aquisição ou de produção dos elementos, deduzido, se for caso disso, da eventual contrapartida da entidade concedente pelo número de anos que decorrer desde a sua entrada em funcionamento ou utilização até à data estabelecida para a reversão.

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DECRETO Nº 71/2013 DE 23 DE DEZEMRBO REGIME DE AMORTIZAÇÕES Auditoria, Impostos e Consultoria 4. Na determinação da quota anual de amortização deve ser tida em consideração com a limitação mencionada na parte final do nº 1, o novo período que resultar de eventual prorrogação do período de concessão, a partir do período de tributação em que esse facto se verifique. ARTIGO 13 - (Locação financeira) 1. As amortizações dos bens objecto de locação financeira são custos de período de tributação dos respectivos locatários, sendo-lhes aplicável o regime geral constante do Código do IRPC e do presente Regime. 2. A transmissão dos bens locados para o locatário no termo dos respectivos contratos de locação financeira bem como na relocação financeira prevista no artigo 25 do Código de IRPC, não determina qualquer alteração de regime de amortização que vinha sendo seguido em relação aos mesmos pelo locatário. ARTIGO 14 - (Peças e componentes de substituição ou de reserva) 1. As peças e componentes de substituição ou de reserva que seja perfeitamente identificáveis e de utilização exclusiva em activos fixos tangíveis, separadamente depreciadas a partir da data da entrada em funcionamento ou utilização destes activos ou da data da sua aquisição, se posterior durante o mesmo período da vida útil dos elementos a que se destinam ou no caso de ser menor no decurso do respectivo período de vida útil calculado em função de número de ano de utilidade esperada. 2. O referido no número anterior não se aplica as peças e componentes que aumentem o valor ou a duração esperada dos elementos em que são aplicados. ARTIGO 15 - (Amortização dos bens reavaliados) Sem prejuízo do disposto em legislação específica nas amortizações de activos reavaliados, não são dedutíveis para efeitos fiscais os seguintes custos: a) 40% do aumento das amortizações resultantes das reavaliações; b) A parte do valor depreciável dos bens que tenham sofrido desvalorizações excepcionais nos termos do artigo 27 do Código do IRPC, que corresponda à reavaliação efectuada. ARTIGO 16 - (Activos intangíveis) 1. Os activos intangíveis são amortizáveis quando sujeitos a deperecimento, designadamente: a) As despesas com projectos de desenvolvimento; b) Os elementos da propriedade industrial tais como patentes, marcas, alvarás, processo de produção, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e cuja utilização exclusiva seja reconhecida por um período limitado de tempo.

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DECRETO Nº 71/2013 DE 23 DE DEZEMRBO REGIME DE AMORTIZAÇÕES Auditoria, Impostos e Consultoria 2. Excepto em caso de deperecimento efectivo devidamente reconhecido pela administração tributária, não são amortizáveis: a) O trespasse ou o Goodwill; b) Os elementos mencionados na alínea b) do numero anterior quando não se verifiquem as condições ai referidas. 3. Para efeito do disposto no presente Regime, consideram-se despesa com projecto de desenvolvimento, as realizadas através de exploração de resultados de trabalho de investigação ou de outros conhecimento científico ou técnicos, com vista a descoberta ou a melhoria substancial de matéria-prima, produtos, serviços ou processo de produção. ARTIGO 17 - (Elementos de reduzido valores) 1. Os elementos do activo sujeitos a deperecimento, cujos custos unitários de aquisição ou de produção não ultrapassem vinte mil meticais, podem ser totalmente depreciados ou amortizados como um todo. 2. Compete ao Ministro que superintende a área das finanças actualizar o valor referido no número anterior. ARTIGO 18 - (Mapas de amortizações) 1. Os sujeitos passivos devem incluir, no processo de documentação fiscal previsto no artigo 46 do Regulamento do Código do IRPC, os mapas de amortizações de modelo oficial. 2. Os mapas a que se refere o número anterior devem ser preenchidos de acordo com a codificação expressa nas tabelas anexas ao presente regime. 3. A contabilidade organizada nos termos do artigo 75 do Código do IRPC e do artigo 72 do Código do IRPS devem permitir o controlo dos valores constantes dos mapas referidos no nº 1, em conformidade com o disposto no presente Regime e de mais legislação aplicável.

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DECRETO Nº 71/2013 DE 23 DE DEZEMRBO TABELA I – TAXAS ESPECÍFICAS Auditoria, Impostos e Consultoria

TABELA I – TAXAS ESPECÍFICAS Classes

Classe 11 Classe 12

Classe 13

Descrição

Percentagens

Agricultura, silvicultura, exploração florestal, pecuária, caça e pesca Agricultura Silvicultura, exploração florestal, pecuária e caça (taxas relativas às duas classes) A – Construções: 1 – Armazéns, celeiros, abegoarias e similares 2 – Outras construções de uso específico (silos, nitreiras, fossas etc.) 3 – Construções ligeiras (em fibrocimento, madeira, zinco etc.) B – Plantações: 1 - Bosques e florestas 2 – Pomares: 2.1 - De citrinos, cajueiros, mangueiras, macieiras, pessegueiros, pereiras, ameixeiras e palmares 2.2 - Outros 3 – Cana – de - açúcar 4 – Sisal 5 – Chazeiras 6 – Algodoeiro C – Tractores e moto cultivadores D – Equipamento especifico: 1 – Sem motor (charruas, ceifeiras, etc.) 2 – Com motor (atomiza dores, enfarda eiras, ceifeiras – debulhadoras e outras maquinas de deperecimento Equivalente E – Animais: 1 – De trabalho 2 – Reprodutores 2.1 – Bovinos caprinos e ovinos 2.2 – Suínos 2.3 - Outros F – Arma de caça G – Ferramentas e utensílios de uso específico Pescas e Aquacultura A – Construções: 1 - Betão 2 - Metálicas 3 – Madeira B – Barcos de pesca: 1 – Costeiros (traineiras e outras embarcações cuja arqueação bruta ou calado as caracteriza como costeira) 1.1 – De ferro 1.2 – De madeira 1.3 – De fibra 1.4 – De Alumínio 2 – Do alto mar: 2.1 – De ferro 2.2 – De madeira

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5 5 5

12.5 4 20 10 10 10 20 10 16.66 12.5 20 33.33 10 25 7.5 5 6.25 16.66

7.5 10 12.5 7.5 5 7.5


Classe 44

Classe 45

Classe 46

2.3 – De fibra 2.4 – De Alumínio 3 - Dispensário para o abastecimento em viaturas 4 – Detentores de gás H – instalações indústrias de uso específico I – Máquinas de uso específico J – material de distribuição de gases (embalagens) Indústrias dos produtos minerais não metálicos, com excepção dos derivados do petróleo bruto e carvão 44.1 Fabricação matérias de barro para construção A - Edifícios industriais B - Fornos e muflas intermitentes C – Fornos e muflas contínuas D – Máquinas e outras instalações indústrias de uso específico E – Cunhos e matrizes F – Moldes (gesso ou madeira) G – Ferramentas e utensílios de uso específico 44.2 – Fabricação de vidro e artigos e vidro A – Fornos B – Máquinas e instalações indústrias de uso específico C – Moldes D – ferramentas e utensílios de uso específico 44.3 - Olaria, porcelana e faiança A - Fornos B - Maquinas e outras instalações indústrias do uso específico C – Ferramentas e utensílios de uso específico 44.4 – Fabricação de cimento (hidráulico) A - Edifícios industriais B – Fornos C – Máquinas e instalações indústrias de uso específico D – Ferramentas e utensílios de uso específico 44.9 – Fabricação de produtos minerais não metálicos não específico A – Máquinas e instalações industrias de uso específico B – Moldes C – Edifícios industrias D – Fornos E – Ferramentas e utensílios de uso especifico. Indústrias metalúrgicas, de base 45.1 – Indústrias básicas de ferro e do aço A – Edifícios industrias B – fornos C – Máquinas e outros instrumentos indústrias de uso específico D – Ferramentas utensílios de uso específico 45.2 – Indústria básicas de metais não ferrosos A – Edifícios indústrias B – Fornos C - células electrónicas e instalações para reagentes químicos D – Máquinas e outras instalações indústrias de uso específico E - Ferramentas e utensílios de uso especifico Construção de máquinas, aparelhos, utensílios e outro material eléctrico A – Fornos de secagem B – Outros fornos e estufas

10

10 50 20 33.33 10 12.5 10

5 12.5 15 12.5 20 33.33 25 12.5 10 20 33.33 12.5 12.5 33.33 5 12.5 12.5 25 10 20 5 10 25 5 25 12.5 25 5 12.5 14.28 12.5 33.333 16.66 12.5


Classe 47

Classe 48

Classe 51

Classe 33

C – Instalações de vácuo D – Células electrolíticas e instalações para reagentes químicos E – Equipamentos de soldadura F – Outras instalações indústrias de uso específico G – Prensas: 1 – De tipo ligeiro 2 - De tipo pesado H – Máquinas de bobinar I – Maquinas para corte de chapa magnética J - Outras máquinas de uso específico L – Moldes M – Ferramentas e utensílios de uso específico Construções de material de transporte 47.1 – Construção naval e reparação de navios A – Docas flutuantes B – Docas secas, cais e pontes -cais C – Embarcações para navegação 1 – De ferro 2 - De madeira D - fornos E - Outras instalações industrias de uso especifico F - Máquinas de uso específico G - Ferramentas e utensílios de uso específico Industrias transformadoras diversas 48.1 – Fabricação de instrumentos profissionais, científicos de medida e de investigação A – instalações industriais de uso especifico B – Maquinas de uso específico C – Fornos D – Ferramentas e utensílios de uso específico 48.2 – Fabricação de jóias e de artigos de ourivesaria A – Instalações industrias de uso especifico B - Maquinas de uso específico C – Fornos D - Ferramentas de utensílios de uso específico 48.9 - Indústrias transformadoras não especificadas A – Instalações industriais de uso especifico B – Maquinas de uso específico C - Moldes D – Ferramentas e utensílios de uso específico DIVIS O 5 Construção e obras públicas Construção e obras públicas A – Construções ligeiras não afectas a obras em curso B – Material de desenho, de topografia e de ensaio e medida C – Matérias auxiliares de construção 1 – De madeira 1.1 – Andaimes 1.2 – Cofragens Indústrias do tabaco A – Câmaras de secagem de tabaco:

20 14.28 16.66 10 12.5 8.33 20 16.66 12.5 33.33 33.33 8.33 4 6.66 8.33 12.5 10 14.28 25

10 12.5 10 33.33 10 12.5 10 33.33 10 16.66 33.33 33.33

12.5 14.28 100 100

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Classe 34

Classe 35

Classe 36 Classe 37

Classe 38

Classe 39

Classe 40

Classe 41

Classe 42

1 – De betão ou alvenaria 2 – De construções ligeiras B – Maquinaria e instalações de uso específico C – Ferramentas e utensílios de uso específico Indústrias têxteis A – Maquinaria para o fabrico de malhas B – Maquinaria para o fabrico de cordas, cabos e redes C – Teares para indústria de tapeçara D – Outras máquinas e instalações de uso específico 1 – Para uso em ambiente normal 2 – Para usos em ambiente corrosivo E – Ferramentas e utensílios de uso especifico Fabricação de calçados e outros artigos de vestuário e têxteis em obra A – maquinas e instalações industriais de uso especifico B – Caldeiras para produção de vapor C – Formas para calado D - Ferramentas de uso específico. Indústria de madeira Indústria dos mobiliários (taxas relativas às duas classes) A – Instalações industrias de uso especifico B – Maquinaria: 1 – De serração e fabricação de móveis e alfaias de madeira 2 – Para fabrico de folheados, contraplacados e aglomerados de partículas e fibras de madeira 3 – Ferramentas e utensílios de uso específico Indústrias do papel e artigos de papel A – Geradores de vapor B – Lixiviado rés C – Máquinas de uso específico para: 1 – Fabricação de pasta 2 – Formação de folha de papel 3 – Preparação e acabamento de papel 4 – Transformação do papel D – Moldes, ferramentas e utensílios de uso específico Tipografia, editoriais e indústrias conexas A – Maquinas de composição de jornais diários B – Formação de folha de papel C – Aparelhagem electrónica para comando, reprodução, iluminação e corte D – Outras máquinas e aparelhos de uso específico E - Tipos de cortantes F – Ferramentas e utensílios de uso específico. Indústria de curtumes e dos artigos de couro e de pele (com excepção do calçado e do outros artigos de vestuário A – Indústria de borracha B - Máquinas de uso específico C – Ferramentas e utensílios de uso específico Indústria de borracha A – Máquinas e instalações industrias de uso especifico B – Moldes e formas C – Ferramentas e utensílios de uso específico Indústrias químicas

12

5 12.5 12.5 25 16.66 10 12.5 10 16.66 25 12.5 20 33.33 25

10 12.5 10 25 6.25 12.5 8.33 7.14 10 12.5 25 16.66 12.5 16.66 10 33.33 20 12.5 12.5 25 12.5 33.33 25


Classe 43

42.1 – Fabricação de fibras artificiais e sintéticas A – Máquinas e instalações industrias de uso especifico B – Prensas C – Moldes e formas D – Material de laboratório E – Ferramentas e utensílios de uso especifico 42.2 – Fabricação de explosivos e pirotecnia A – Edifícios industriais B – Máquinas e instalações indústrias de uso específico C – Máquinas e instalações indústrias de uso específico em ambiente corrosivo D – Ferramentas e utensílios de uso específico 42.3 - Sabões, detergentes, óleos e gorduras, animais e vegetais não alimentares A – Edifícios industriais sujeitos a corrosão B – Maquinas e instalações industriais de uso específico C – Maquinas e instalações industriais de uso específico em ambiente corrosivo D – Aparelhos e utensílios de laboratório E – Ferramenta e utensílios de uso especifico 42.9 – Fabricação de produtos químicos não especificados A – Edifícios industriais sujeitos a corrosão B – Fornos reactores para síntese C – Fornos reactores para fusão D – Instalações de electrólise e electrossíntese E – Instalações de fabricação de ácidos F- Máquinas e outras instalações de industriais de uso específico G – Máquinas e outras instalações industriais de uso específico em ambiente corrosivo H – Ferramentas e utensílios de uso específico. Indústria de gases comprimidos, de derivados de petróleo bruto e do carvão A – Edifícios: 1 – Industriais sujeitos a corrosão 2 – Estações de redução e distribuição de gás B – Maquinas e instalações indústrias de uso específico, sujeitos a ambientes corrosivo C – Oleodutos, gasodutos, reservatórios e instalações de distribuição D – Bombas de gás (petróleo) E – Compressores de gás F – Ferramentas e utensílios de uso específico G – Equipamentos de uso específico: 1 – Kit de conversão de equipamento para o uso do Gás C – Navios – Fábricas e navios frigoríficos D – Aparelhos localizadores, detectores, de telefone, de radiogoniométrico e de radar E – Aprestos de pesca F – Equipamento frio transportado a bordo (câmaras de frio, maquinas de frio) G – Máquinas: 1 – Aparelhos e caldeiras para farinação e extracção do óleo do peixe 2 – Bomba com capacidade superior 1000m3/h 3 – Bomba com capacidade igual ou inferior 1000m3/h H – Tanques com capacidade: 1 – Areia - terra 2 – Plástico e fibra 3 – Cimento I – Ferramenta e utensílios de uso específico J – Instalações de congelação e conservação

13

12.5 5 33.33 20 25 5 10 16.66 33.33 5 10 16.66 20 33.33 5 16.66 16.66 16.66 16.66 10 14.28 25 5 5 14.28 5 12.5 20 25 25 10 16.66 33.33 12.5 15 12.5 10 10 7.5 5 25 10


DIVIS O 2 Indústria extractiva

Classe 21 Classe 22

Classe 23

Classe 24

Classe 25

Classe 31

Extracção de carvão Extracção de minérios metálicos (taxas relativas às duas classes) A -Equipamento directamente afecto à extracção B – Edifícios ou construções C – Infra - estruturas de tratamento e processamento D – Máquinas de levantamento geofísica E – Equipamento para realização de trabalho de preparos e remoção de terra F – Vias – férreas e respectivo material circulante (locomotivas e vagões) Extracção de pedra, argila, saibro e areia A – Equipamento directamente afecto à extracção B - Edifícios ou construção C – Infra – estruturas de tratamento e processamento E – Equipamento para realização de trabalho de preparos e remoção de terra Extracção de outros minérios não metálicos A – Fornos de ustulação e fundição B – Equipamento mineiro fixo: 1 – De superfície 2 – De subsolo C – Vias – férreas e respectivo material rolante D – Equipamento móvel sobre rodas e lagartas E – Ferramentas e utensílios de uso especifico Extracção de petróleo, gás e similares A – Equipamentos directamente afecto à extracção B – Edifícios ou construção C- Infra – estruturas de processamento e liquefacção D – Máquinas de levantamento sísmico E – Equipamento para realização de trabalhos de preparos e remoção de terra F – Vias – férreas e respectivo material rolante (locomotivas e vagões) G – Gasodutos, oleodutos e infra - estruturas DIVISÕES 3 E 4 Industrias transformadoras Indústrias de alimentação A – Cubas metálicas B – Instalações frigoríficas e de ventilação C – Fornos fixos, mecânicas, eléctricos, vapor D – Fornos a lenha E – Equipamento mecânico especifica F – Ferramentas e utensílios diversos de uso específico G – Silos H- Depósitos: 1- De cimento 2- De metal I – Fornos móveis J – Prensas L – Torradores: 1 – Fixo 2 – Móveis M – Máquinas e instalações de uso específico: 1 – De moagem, descasque e polimento de arroz e refinação de óleos vegetais

14

(b) 5 10 10 (b) 6.25 (b) 5 10 (b) 20 12.5 16.66 12.5 20 33.33 (b) 5 10 10 (b) 6.25 5

7.14 12.5 10 7.14 10 25 5 6.66 7.14 12.5 5 10 12.5 10


Classe 32

Classe 61

2 – Conservas de carne, cacau e gelados 3 – Outras indústrias N – Moldes e formas Indústrias de bebidas 32.1 – Destilação, rectificação e misturas de bebidas espirituosas 32.2 – Indústria de vinho (filtragem e engarrafamento) 32.3 – Fabricação de malte e cerveja (taxas relativas aos grupos) A – Tanques, cubas, depósitos de fermentação, repouso e armazenagem 1 – De madeira 2 – Metálicos 3 – De betão e similares B – Caldeiras e alambiques C- Maquinaria e instalações de uso específico D – Ferramenta e utensílios de uso específico 32.4 – Indústria das bebidas não alcoólicas e das águas gaseificadas A – Instalações de captação, poços e depósitos de água B – Depósitos e tanques para a preparação de misturas e armazenagem: 1 – De aço inoxidável 2 – De Outros matérias C – Maquinaria para filtragem, esterilização, engarrafamento e rotulagem 1 – Automáticas e semiautomáticas 2 – Não automáticas D – Maquinaria e instalação de selecção, lavagem, trituração, prensagem e concentração de frutos: 1 – Automáticas e semiautomáticas 2 – Não automáticas E - Instalações frigoríficas 2 – Metálicos: 2.1 – Andaimes 2.2 – Cofragens 2.3 – Diversos D – Equipamentos. 1 – De transporte geral 2 – De oficias: 2.1 – Carpintaria 2.2 – Serralharia 2.3 – Para produção e distribuição de energia eléctrica 2.4 – Para movimentação e armazenagem de matérias 2.5 – Para trabalhos de ar comprimido 2.6 – Para trabalhos de escavação e terraplanagem 2.7 – De sondagem e fundações 2.8 – Para exploração de pedreiras, fabricação e aplicação de betões e argamassas 2.9 – Para construção de estradas 2.10 – Para obras públicas E – Ferramentas e equipamentos individuas. DIVISÃO 6 Electricidade, gás, vapore, água e serviços saneamento Electricidade, gás e vapores 61.1 – Luz e energia eléctrica A – Obras hidráulicas fixas

15

12.5 10 25

7.14 6.66 5 6.66 10 25 5 5 8.33 10 8.33 12.5 10 12.5 12.5 25 20 20 14.28 12.5 12.5 12.5 20 20 16.66 16.66 5 33.33

3.33


Classe 62

Classe 63

Classe 71

B – Equipamento e centrais: 1 – Hidroeléctricas 2 – Termoeléctricas C – Subestações e postes de transformação D – Linhas de A.T e suportes E – Linhas de M.T. e suportes F – Linhas de B.T e suportes G – Aparelhos de medida e de controlo H – Ferramentas e utensílios de uso específico Produção e distribuição de gás A – Instalações de destilação de carvão B – Gasómetros e depósitos para armazenagem de gás C – Subestações redutoras e rede de distribuição D – Máquinas e outras instalações de uso específico E – Aparelhos de medida e controlo gua e serviços de saneamento A – Obras hidráulicas B – Comportas C – Reservatórios: 1 – De torre ou superfície 2 – Subterrâneos D – Condutas E – Redes de distribuição: 1 De ferro F – Outras instalações e máquinas de uso específico G – Aparelhos de medida e controlo H – Ferramentas e utensílios de uso específico DIVIS O 7 Transporte, armazenagem e comunicações 7.1.1 Caminhos-de-ferro A – Túneis e obras de arte B - Vias – férreas C – Subestações de electricidade e postes de transformação D – linhas eléctricas e respectivas instalações E – Instalações de sinalização e controlo F – locomotivas G – Automotoras 1 – Ligeiras 2 – Pesadas H - Vagões 1 – Cubas, cisternas e frigoríficos 2 – Não especificadas I – Carruagens e outro material rolante J – Material de carga e descarga L – Outras máquinas e instalações de uso específico M – Ferramentas e utensílios de uso específico 71.2 – Outros transportes terrestres 71.3 - Transportes rodoviários de passageiros 71.4 – Transportes rodoviários não especificados (taxas relativas aos três grupos) A – Veículos automóveis de serviços públicos 1 – Pesados para passageiros

5 7.14 5 5 5 7.14 10 25 6.25 6.25 6.25 12.5 12.5 3.33 5 4 2.5 4 5 10 10 25

2 6.25 5 5 12.5 6.25 7.14 6.25 6.25 5 5 7.14 10 25

20

16


Classe 72

Classe 81

Classe 82

2 – Pesados e reboques 3 – Ligeiros e mistos B – Outras instalações de uso específico C – Ferramentas e utensílios de uso específico 71.5 – Transportes marítimos com exclusão dos costeiros 71.6 – Transportes por água com excepção dos transportes marítimos oceânicos. 71.7 – Transportes marítimos, fluviais e lacustres (taxas relativas aos três grupos) A – Navios de carga geral convencionais e navios mistos de passageiros e de carga B – Navios de passageiros, ferries, graneleiros, porta – contentores, navios – tanques, navios- frigoríficos e outros navios especializados. C -Dragas, gruas flutuantes, barcaças etc.. de ferro D – Fragatas braçadas e outras embarcações de madeira E – Embarcações de borrachas F – Embarcações de fibra de vidro G – Máquinas e instalações portuárias H – Outras máquina e instalações de uso específico I – Ferramentas e utensílios de uso específico 71.9 Transporte aéreos A - Aviões: 1 – Com motores de reacção 2 – Com motores turbos – hélices 3 - Com motores convencionais B - Frotas terrestres C – Instalações auxiliares, nos aeroportos, para carga, embarque etc.. D -Máquinas e instalações de oficinas de reparação de aviões E - Ferramentas e utensílios de uso especifico Comunicações A – Centrais de transmissão e recepção B – Redes aéreas, suportes e cabos subterrâneos C – Instalações de sincronização e de controlo D -Instalações de registos de rádio E - Postos públicos F – Ferramentas e utensílios de uso específico DIVIS O 8 Serviços prestados à colectividade 81.1. Serviços de saúde com ou sem internamento A – Decorações interiores, incluindo tapeçarias B – Mobiliário C – Colchoaria e cobertores D -Roupas brancos e atoalhados E – louças e objectos de vidro, excepto decorativos F – Talheres e utensílios de cozinha G – Aparelhagem e material médico – cirúrgico de rápida evolução H – Outro material, aparelhos, utensílios e instalações de uso específico Serviços recreativos A – Máquinas de projectos e instalação sonora B – Cortinas metálicas contra incêndios C – Decorações interiores, incluindo tapeçarias D – Aparelhagem e mobiliário de uso específico E -Equipamento de transporte de uso especifico:

17

20 25 10 25

10 12.5 7.14 10 10 25 12.5 12.5 25 14.28 14.28 25 20 10 10 25 10 5 12.5 20 8.33 25

20 10 25 50 33.3 20 33.3 12.5 12.5 4 16.66 10


Classe 83

Classe 84

1 – Barcos de receio 2 - Moto 4x4 Estações de rádio e televisão A – Instalações radiofónicas B -Instalações de teledifusão contra incêndios C – Instalações dessincronização D – Instalações de gravação e registo E – Equipamento móvel para serviços no exterior F – Outra aparelhagem, ferramentas e utensílios de uso específico Hotéis, Restaurantes, Cafés e Actividades similares 84.1 – Restaurantes, cafés, tabernas e outros estabelecimentos de comidas e bebidas 84.2 – Hotéis e actividades similares, acampamentos e outros locais de alojamento (taxas relativas aos dois grupos) A – Construções: 1 -chalets ou alojamentos B -Decorações de interiores, incluindo tapeçarias C – Mobiliário D – Colchoaria E – Roupas brancas e atoalhados F – Louças objectos de vidro excepto decorações G – Talheres e utensílios de cozinha H - Máquinas, aparelhos, utensílios de uso específico 84.3 - Lavandarias e tinteiros A – Máquinas de uso especifico B -Instalações industriais de uso específico C – Utensílios de uso específico 84.4 - Barbearia, salões de cabeleireiro e institutos de beleza D - Aparelhos e instrumentos para massagem, depilação, secagem e trabalhos similares E -Instalações de uso especifico F – roupas brancas G – Utensílios de uso específico

10 20 10 14.28 12.5 20 16.66 20

10 20 10 16.66 50 33.33 25 12.5 12.5 10 16.66 16.66 10 50 20

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DECRETO Nº 71/2013 DE 23 DE DEZEMRBO TABELA II – TAXAS GENÉRICAS Auditoria, Impostos e Consultoria

TABELA II – TAXAS GENÉRICAS Classes

1 2

3 4 5 6

7 8 9

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

12 13 14 15 16 17 18

Percentagens

Descrição DIVISÃO 1 Activos tangíveis Grupo 1 – imóveis Edificações ligeiras (fibrocimento, madeira, zinco etc..) Edifícios: 2.1 - Habitacionais 2.2 – Comerciais e administrativos 2.3 Industriais ou edificações integradas em conjuntas indústrias afectos a hotéis, restaurante e similares garagens e estações de serviços de saúde de ensino e serviços recreativos e culturas. Fornos Obras Hidráulicas, incluindo poços de água Obras de pavimentação de pedra, Cimento betão Pontes e aquedutos: 6.1 De betão ou alvenaria 6.2 De madeira 6.3 Metálicos Reservatórios de água; 7.1 De torre ou de superfície 7.2 Subterrâneos Silos Vedações e arranjos urbanos: 9.1 Arranjos urbanos 9.2 Vedações ligeiras 9.3 Muros De água electricidade, ar comprimido, refrigeração, climatização e telefone (instalações interiores) De aquecimento central Ascensores, monta – cargas e escadas mecânicas De cabos aéreos e suportes De caldeiras e alambiques De capitação e distribuição de água (instalações privadas) De carga e descarga e embarque (instalações privativas) Centrais telefónicas privativas De distribuição de combustíveis líquidos (instalações privativas) De embalagens Instalações de armazém e de depósitos 1.1.1 - De betão 1.1.2 - De madeira 1.1.3 - Metálicos De lagares e prensas Postos de transformação Radiofónicas, radiotelegráficas e de televisão (instalações privativas) Refeitórios e cozinhas privativas Reservatório para combustíveis líquidos Vitrinas e estantes fixas Espaços expositivos de carácter itinerante

(e) 10 2 2 4 10 4 3.33 20 8.33 5 3.33 5 10 8.33 4 10 6.66 8.33 10 7.14 5 7.14 8.33 10 10 5 6.66 8.33 7.14 7.14 10 10 6.66 10 25

19


19 20 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 1 2

3 4 5 6 7 8 9

Instalações de centros de formação profissional Não especificada GRUPO 3 – Máquinas, aparelhos e ferramentas Aparelhagem electrónica Aparelhagem de reprodução de som Aparelhagem de ar – condicionado Aparelhos de aquecimento (irradiadores e outros) Aparelhos de ventilação (ventoinhas e outros) Aparelhos de laboratórios e pressão Balanças Compressores Computadores impressoras. ups. e outro material informático 9.1 Servidores Equipamento de centros de formação profissional Máquinas aparelhos e ferramentas: 11.1 Equipamento de energia solar 11.2 Aparelhos telemóveis Equipamento de oficinas privativas: 12.1 De carpintaria 12.2 De serralharia e mecânica Ferramentas e utensílios Guindastes Máquinas de escrever, calcular, de contabilidade, e de fotocopiar Maquinas ferramentas: 16.1 Ligeira 16.2 Pesadas Máquinas de lavagem automática Máquinas não especificada Material de incêndio (extintores e outros) Material de química Motores Televisores Máquinas não especificadas Equipamento de vigilância e segurança GRUPO 4 – Material rolante ou de transporte Aeronaves Barcos: 2.1 – De ferro 2.2 – De madeira 2.3 - De borracha Bicicletas, triciclos e motocicletas Tractores e atrelados, empilhadoras e carros com basculante (dumpers) Vagões Veículos de tracção animal, empreendendo animais de tiro Vias – férreas normais Vias – férreas (sistema Decauville) e respectivo material rolante Veículos automóveis: 9.1 Funerais 9.2 Ligeiros e mistos 9.3 Pesados, de passageiros 9.4 Pesados e reboques de mercadorias, quando utilizados normalmente em vias que provoquem desgaste de material

16.66 10 16.66 16.66 12.5 12.5 12.5 12.5 12.5 20 25 20 16.66 20 20 10 12.5 25 10 16.66 16.66 20 12.5 20 12.5

8.33 10 12.5 25 20 4 10 4 10 10 25 20 20

20


10 1 2

3 4 5 6 7 8 9 10

1 2 3 4 5 6

Tanques

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GRUPO 5 – Elementos diversos Artigos de conforto e decoração 1.1 – Alcatifas 1.2 - Outros Embalagens de transporte: 2.1 – De madeira 2.2 - De metal 2.3 – De Outros matérias Encerados Equipamento publicitário colocado na via pública Filmes, discos e cassetes Material de desenho e de topografia Mobiliário Programas de computadores Moldes, matrizes, formas e cunhos Taras e vasilhames: 10.1 De madeira 10.2 De metal 10.3 De Outras matérias DIVIS O II Activos intangíveis Projectos de desenvolvimento Gastos plurianais não inicias (despesas com o aumento de capital, transformação jurídica das sociedades, emissão de obrigações, campanhas, publicitarias, prospecção, estudos. etc Patentes Trespasses Marcas Alvarás, licenças, concessões e outros direitos 6.1. Sujeitos ao regime de condicionamento industrial: 6.1.1. Com período determinado 6.1.2. Sem período determinado 6.2 Não sujeitos ao regime de condicionamento industrial

20 10 20 14.28 33.33 50 10 25 10 10 25 25 20 12.5 33.33 25 33.33 10 (e) (e) (e) 5 (a)

(a) Não sujeito a deperecimento (b) De acordo com o tempo de exploração ou produção da mina (c) Tratando-se de edifícios onde se exerçam actividades enquadráveis em mais de uma das rubricas, o regime de depreciação será determinado pela classificação que lhes couber face a características nele predominante; (d) Excluem-se os móveis e objectos e antiguidades (e) A taxa de amortização é determinada em função do período de tempo que tiver lugar a utilização exclusiva

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PORQUÊ A BDO? Auditoria, Impostos e Consultoria

PORQUÊ A BDO? 1.1 A BDO a nível internacional A BDO foi fundada em 1963 na Europa através da fusão de firmas de visão em Inglaterra, Alemanha, Holanda, EUA e Canada. Estas firmas fundaram a BDO Seidman International. Dez anos depois, as firmas fundadoras assumiram o nome de Binder Djiker Otte & Co: BDO A estrutura actual da BDO mantém-se desde 1988 com a adopção dos padrões e identidade corporativa da BDO pelos 139 países representados. A BDO é uma organização internacional que presta serviços nas áreas de Auditoria, Consultoria e Fiscalidade. Estamos presentes a nível mundial através de uma rede em 139 países, englobando na totalidade uma estrutura humana de cerca de 54.993 pessoas.

A facturação global da BDO, ascendeu em 2012 a cerca de 6 biliões de dólares americanos: 2012

2011

2010

Facturação USD

6 016 000 000

5 677 000 000

5 284 000 000

Países

139

135

119

Escritórios

1 204

1 188

1 082

Colaboradores

54 933

48 890

46 930

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PORQUÊ A BDO? Auditoria, Impostos e Consultoria Os serviços prestados pela BDO estão integrados de modo a permitirem fornecer idênticos recursos, com competências similares e que potenciam o sucesso a uma escala global.

1.2 A BDO em Moçambique A BDO é em Moçambique como no resto do mundo, uma das cinco maiores firmas de auditoria e consultoria, dispondo em Moçambique de cerca de 70 profissionais, a tempo inteiro e em regime de exclusividade, sempre aptos a darem respostas às solicitações das entidades que procuram os seus serviços. Por dispor da melhor relação entre o número de sócios e o número de

“A BDO é um exemplo

de profissionalismo e de entrega abnegada ao trabalho a reter e a recomendar”

técnicos, cada cliente é acompanhado pelo denominado “Client Service

Partner” que, mercê da sua posição hierárquica e capacidade de

Abubacar Chutumia Administrador Mcel

decisão, responde pela qualidade dos serviços prestados. Esta forma personalizada de actuação combina o conhecimento que a BDO possui dos seus clientes com a experiência profissional dos seus técnicos e o modo como essa experiência é posta ao serviço dos clientes. Os nossos clientes reconhecem a capacidade da BDO Moçambique. Nos últimos quatro anos a BDO cresceu quatro vezes em facturação, nenhuma outra firma de auditoria, consultoria e impostos registou tamanhos crescimentos em Moçambique.

“O conhecimento profundo do mercado local, serviços de

aconselhamento eficientes, apoio permanente e excelente estilo de apresentação e de reporting colocam a BDO acima das outras firmas.”

Rui Lemos Director Financeiro

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1.3 Os nossos Serviços Tal como em todo o Mundo, os serviços que prestamos em Moçambique, aos nossos Clientes, nacionais e estrangeiros, públicos e privados, são pautados por uma visão global e uma clara perspectiva local sustendadas em elevados padrões de ética e deontologia profissional.

“…e foi com a BDO que conseguimos

finalmente o nosso visto de entrada

A comprovada experiência da BDO permite às empresas e demais organizações beneficiar de soluções BDO, prácticas e funcionais, aplicadas em parceria com os nossos Clientes e à medida das suas reais necessidades.

para o 1º mundo…”

Adolfo Correia Empresário Tropigália

1.3.1 Consultoria (Specialist Advisory Services) Na Consultoria a BDO dispõe de consultores qualificados para apoiar soluções geradoras de valor acrescentado para as empresas e demais entidades que crescentemente procuram os nossos serviços. A larga experiência da BDO permite às empresas beneficiar de soluções práticas e funcionais desenhadas pelas nossas equipas de consultores com o recurso a avançados instrumentos tecnológicos e levando sempre em linha de conta as particularidades de cada negócio. Neste âmbito, tratamos, designadamente de: ― Avaliação de empresas e partes sociais; ― Estudos de Viabilidade ― Investimentos e Financiamentos; ― Reestruturações de empresas e organizações; ― Planos estratégicos e planos de negócio; ― Consultoria de Sistemas de informação, com particular ênfase na implementação de sistemas

integrados e desenvolvimentos à medida; ― Assessoria em Recursos Humanos; ― Acções de formação específicas.

“A prestação de serviços pela BDO ao CNCS primou-se sempre por um alto sentido de

profissionalismo, consubstanciado num atendimento e resposta às solicitações em tempo oportuno e acima de tudo com um padrão de qualidade apreciável. É um parceiro de recomendar segurament e!” Diogo Milagre Secretário-Executivo Adjunto

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1.3.2 Auditoria (Assurance Services) No que respeita à auditoria/revisão de contas, trabalhamos em Moçambique com alguns dos mais qualificados especialistas com vista a proporcionarmos aos nossos Clientes serviços profissionais de acordo com os mais elevados padrões de qualidade. Em auditoria, para além da validação da informação financeira das empresas e instituições, verificamos não só a boa aplicação das normas e da legislação, mas também o sistema de controlo interno e a continuidade das operações. A nossa intervenção profissional nesta área engloba designadamente: ― Auditoria completa às demonstrações financeiras; ― Revisão do controlo interno; ― Revisão limitada às demonstrações financeiras;

"A inteligência é o único meio para dominar a mudança – A BDO vai mais além no que faz para tornar os seus clientes mais inteligentes. Estamos juntos e caminhamos juntos. Bem hajam pelo excelente trabalho que vêm desenvolvendo.”

Jorge Ribeiro Director Geral Medimport

― Exame da informação financeira prospectiva; ― Auditorias específicas (incentivos, due-dilligence contabilísticas, investigações, estatísticas); ― Auditoria interna, de gestão, informática, fiscal e outras. 

“A excelente qualidade dos trabalhos que a BDO tem realizado para a

Bolsa de Valores de Moçambique, só é possível numa Organização que sabe rodear-se de quadr os competentes, profissionais e profundos.” Jussub Nurmamade Presidente do Conselho de Administração Bolsa de Valores de Moçambique

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1.3.3 Assessoria fiscal (Tax & Legal Services) A BDO, no âmbito da fiscalidade, possui uma vasta experiência na preparação do planeamento fiscal dos nossos Cientes, bem como na verificação e acompanhamento do cumprimento das suas obrigações fiscais. É propósito fundamental desta actuação o alcance das soluções fiscalmente menos onerosas, designadamente através de:

“A prestação de serviços

pela BDO tem se pautado por qualidade, rigor e alto nível de profissionalismo. É um parceiro com quem contamos no futuro.”

― Realização de auditorias tributárias preventivas ― Realização de due-diligence fiscais ― Realização de estudos de enquadramento fiscal ― Assessoria na elaboração de operações de planeamento fiscal ― Verificação e revisão de declarações fiscais ― Apoio na elaboração de processos de Preços de Transferência ― Elaboração de processos de reembolso de IVA

Mamudo Ibraimo Administrador Delegado Telecomunicações de

― Elaboração de reclamações e impugnações fiscais ― Acompanhamento fiscal permanente em regime de avença

fiscal ― Fusões e Aquisições ― Processo de insolvência/falência ― Estudos de enquadramento fiscal ― Tributação de expatriados ― Criação de empresas

“A vocação e gama de actividades da

BDO vêm oferecer um impulso à qualidade competitiva do empresariado nacional, providenciando instrumentos adequados aos seus desafios quotidianos.”

― Obtenção de incentivos fiscais ― Legalização de expatriados ― Legalização de transferência de capitais

Gerry Marketos Empresário Plastex

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1.3.4 Contabilidade (Business Outsourcing) A BDO é a maior empresa prestadora de serviços de contabilidade do país, com mais de 20 técnicos dedicados e dezenas de clientes. Apresenta a solução ideal para o empresário ou instituição que pretenda focalizar-se no seu core business deixando as tarefas administrativas especializadas de alto risco a profissionais competentes e especializados. Como principais serviços temos:

“A BDO é um parceiro

fundamental para o desenvolvimento das técnicas mais modernas nas áreas financeiras e administrativas da Empresa.”

Damião Fernandes Administrador

― Transição e implementação dos IFRS ― Assistência Contabilística ― Outsourcing Contabilístico ― Processamento de Salários ― Consolidação de contas ― Formação

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1.4 Principais Clientes Gostaríamos de salientar a experiência que a BDO possui na área de consultoria e trabalhos afins consubstanciada em vários trabalhos, entre outras, para as seguintes instituições, que vos poderão servir como base de referência e de recolha de informação:

Comércio e Indústria  

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Autogás BioTechnologies FARMIL FARMOZ FibreglassMoçambique GrupoJoãoFerreiradosSantos HIGEST-Moçambique. IBA-VET LusalitedeMoçambique MaputoShoppingCenter MédisFarmacêutica Monoquadros Pereira&Santos PLASTEX ROLMAP SGL SuleimaneEsepAmuji TheMaputoClothingCompany TricosMoçambique UTOMI

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 

BAVÁRIA FábricadeExplosivosdeMoçambique FARMOBRAZ FASOREL,SARL FrigoríficosPoloNorte GulamoComercial HiperMaputo IsowatMoçambique. MahomedeCompanhia Medimport Modil PARMALAT GalpEnergia PluralEditores. SaúdeeFarmácia SociedadeDistribuidoradeExplosivos Tecnicar TrentyreMoçambique. Tropigália

Instituições da Área Financeira 786Câmbios AfzalCâmbios BMI Banco Mercantil e Investimentos CoopCâmbios ExecutivoCâmbios FNBMoçambique Instituto de Formação Bancária Moçambique MultiCâmbios MundoCâmbios SOCREMO 

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Africâmbios AlMecaCâmbios BolsadeValoresdeMoçambique EMOSE ExpressoCâmbios GlobalAllianceCGSM INTERBANCOS MundialCâmbios SarbazCâmbios



Empresas Públicas 28

PORQUÊ A BDO? Auditoria, Impostos e Consultoria   

AeroportosdeMoçambique EDMElectricidadedeMoçambique TDM-TelecomunicaçõesdeMoçambique

  

ÁguasdeMoçambique TeledatadeMoçambique TPMTransportesPúblicosdeMaputo

29


Sector Público Administração Nacional de Estradas (ANE) FUNAEFundodeEnergia FUTUR INAHINA IDPPE MinistériodaAgricultura Ministério da Planificação e Desenvolvimento MinistériodasFinanças Ministério dos Transportes e Comunicações UTRESP 

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

ConselhoMunicipaldeMaputo FundodeEstradas FIPAG INSS IGEPE MinistériodaCiênciaeTecnologia MinistériodaSaúde MinistériodosRecursosMinerais PIREP



Organizações Não Governamentais ActionAidMoçambique AMMCJ BloodDiamondCharityFund Centro Estudos Democracia Desenvolvimento CNCS CooperaçãoTecnicaBelga 





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

EmbaixadaRealdaDinamarca FCC Instit.Português de Apoio Desenvolvimento MédicosComÁfrica MONASO 

ao

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



ConselhoCristãodeMoçambique Department For International Development FórumMulher HelpAgeInternational KULIMA 







AMAI ARK-AbsoluteReturnForKids CareInternational CentrodeIntegridadePública

SindicatoTrabalhadoresInd.Química SwedishEmbassy GASGruposÁfricaSuécia UNFPA Nweti



OTM SINAFPSindicato NacionaldeFunção Pública SkillshareInternacional United Nations Development Programme ORAM VETAIDMoçambique UNICEF  

 

  

Extracção de Recursos Naturais   

ABMRESOURCESNL AgrupamentoMineirodeMoçambique CompanhiaMineiradoGilé

  

ÁfricaAustralMineração CapitolResources. Companhia Pipeline Moçambique

30


 

DrillingResourcesMozambique TantalumMineração

Zimbabwe SASOL MambaMinerals  

31


Telecomunicações, Media e Tecnologia  

 

BritishTelecom Bytes&Pieces. DCC RádioMariaMoçambique

SIEMENS TIM - Televisão Moçambique

BusinessConnexion CilixSoftware NokiaInternational SATA Southern Africa Association Tiga  

 





Telecom



Independente

de

Hotelaria e Turismo  

  



AtozTurismo BigBlue CasaRex MatopoFix SanctuaryHotéis VilankulosBeachLodge

 

  

BenguerraLodge BlueWater HotelMoçambicano Pescador ViladoParaíso

Serviços     

    



 

BEIRANAVE CONSULMAR CUDHA,SARL F.H.BertlingLogistics GolderAssociados Impacto MHM MomentumExp RohligGrindrod. SELMEC SOPREL(ISCTEM) SupaswiftMoçambique. TrioDataMoçambique.

Cinemate CONSULTEC ExecutiveProtection GNLDInternational H.Gamito,CoutoeAssociados JVConsultores MoçabiqueDieselEléctrica OmegaSegurança SelectVediorMoçambique SMI Sociedade Moçambicana Investimento STM-SociedadedeTerminais TCM-TerminaldeCabotagem UDM Universidade Técnica Moçambique     

    

de



 

de

Construção e Imobiliária 

  

AcosterrasMoçambique CPGCivil&PlanningGroup Edimetal Ergogeste



  

CidadeladaMatola ECMEPNORTE EMOCIL FosterWheeler

32

PORQUÊ A BDO? Auditoria, Impostos e Consultoria   

 

Hooper&Louw Monofásica Murray&Roberts PREDIMO RIOLITOS

Leirislena MotaEngil OPCA RacegameMoçambique SGIS-Sociedade Geral Investimentos Serviços   

 

33

Regime Amortizacoes Mocambicano

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