Questões de artigo 5 da CF 01. (TTN - 92) - Assinale a assertiva correta: a) A lei pode estabelecer hipóteses de exclusão de sua apreciação pelo Poder Judiciário, ainda que presentes a lesão ou a ameaça de direito. b) É pública a votação dos jurados no processo do júri. c) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. d) A lei penal não retroagirá, salvo nos casos de anistia fiscal. e) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção nos termos da lei. 02. (AFTN/96) - Assinale a assertiva correta: a) O princípio da presunção de inocência consagrado na Constituição não permite que se proceda o lançamento do nome do réu no rol dos culpados após a sentença de pronúncia no processo penal. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a escuta telefônica poderá ser efetivada para fins de investigação criminal, desde que devidamente autorizada pelo juiz. c) O princípio da presunção de inocência não é compatível com a prisão cautelar. d) Nos termos da Constituição Federal, os direitos previstos em Tratado têm hierarquia constitucional. e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o legislador ordinário não pode, tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena, estabelecer que determinados crimes serão submetidos exclusivamente a regime prisional fechado. 03. (TRT/ES - 90) - A Constituição Federal de 1988 veda: a) a inviolabilidade do sigilo da correspondência. b) a livre locomoção. c) o direito de propriedade. d) a liberdade de consciência e de crença. e) o anonimato e as associações de caráter paramilitar. 04. (TRT/90) I) Ninguém poderá ser compelido a associar-se assoc iar-se ou permanecer associado. II) É garantido o direito de propriedade. III) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Em face do texto constitucional, das afirmações acima, pode-se dizer que: a) as três normas são corretas. b) as três são incorretas. c) I e II são incorretas. d) II e III são corretas e I incorreta. e) I e III são corretas e II incorreta. Artigo: Carlos André Silva Támez – Ética na Administração Pública 2 05. (TTN/98) - Assinale a opção correta: a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal T ribunal Federal, a decisão proferida em mandado de injunção pode suprir a eventual omissão legislativa. b) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, é inconstitucional a fixação de prazo para a impetração de mandado de segurança. c) As leis de caráter restritivo devem observar o principio da proporcionalidade ou do devido processo legal na acepção substantiva. d) A denúncia vaga ou genérica no processo penal é plenamente compatível com o principio constitucional do direito de defesa. e) O principio de presunção de inocência não permite a prisão cautelar ou provisória. Gabarito 01. C
02. A 03. E 04. A 05. C Gabarito das questões sobre o artigo 5 da CF que foi publicado no Artigo 30 de 22/01/05. 01. A 02. B 03. D 04. A 05. A 06. C 07. B 08. E 09. C 10. E 11. E 12. E 13. C 14. A 15. D 16. B 17. A 18. D
Os conceitos e opiniões
QUESTÕES - ARTIGO 5º 01. (DEL POLÍCIA/MT/2000) - O art. 5º da Constituição afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assim, é correto afirmar:
a ( ) O regime jurídico das liberdades públicas protege tanto as pessoas naturais, quanto as pessoas jurídicas. b ( ) A garantia de igualdade não significa que todos tenham igual acesso aos remédios constitucionais, pois o estrangeiro não pode impetrar mandado de segurança, já que não é cidadão brasileiro. c ( ) Não há diferença entre direitos e garantias individuais. d ( ) Ao estrangeiro não residente no Brasil, mas em trânsito, nenhum direito constitucional é garantido. e ( ) A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade significa que esses bens não
poderão ser restringidos ou afetados sob nenhum aspecto. 02 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) - São pressupostos do mandado de segurança, exceto: (a) lesão ou ameaça de lesão (b) dano ao patrimônio público (c) ilegalidade ou abuso de poder (d) ato de autoridade (e) direito líquido e certo não amparado por habeas-corpus ou habeas-data 03 - (ESAF/COMEX/98) - São interesses da comunidade protegidos por meio de ação popular, no controle da Administração Pública, exceto: a) patrimônio público b) meio ambiente c) patrimônio histórico e cultural d) direitos do consumidor e) moralidade administrativa 04 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem sua sede material na disposição constitucional que determina a observância do devido processo legal. b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode cogitar, em qualquer hipótese, de renúncia de direito fundamental no ordenamento constitucional brasileiro. c)No caso de colisão entre direitos fundamentais, deve o intérprete identificar o direito ou a garantia hierarquicamente superior a fim de solver o conflito. d)Não hálimite constitucional expresso ou implícito para as chamadas "reservas legais simples". e)Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, os direitos fundamentais não têm aplicação às relações privadas. 05 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não permite a criação de mais de um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica, por base territorial. b)A contribuição fixada pela assembléia geral para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva é obrigatória para filiados ou não-filiados. c)A participação dos sindicatos nas negociações coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem diretamente os seus próprios representantes. d)As normas que integram o capítulo referente aos direitos sociais são normas constitucionais programáticas. e)A Constituição Federal assegura um direito de greve absoluto ou irrestrito. 06 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta: a) Mandado de segurança somente pode ser utilizado para a defesa de direitos e garantias individuais, sendo vedado o seu uso com objetivo de defender atribuições ou prerrogativas de órgãos públicos. b)A decisão proferida em mandado de injunção supre plenamente a omissão legislativa. c)O salário do trabalhador é irredutível, salvo disposição contida em acordo ou convenção coletiva. d)A contribuição sindical, fixada pela assembléia geral, será descontada em folha de qualquer trabalhador independentemente de sua vinculação ao sindicato.
e)Lei complementar não pode estabelecer restrições ao direito de greve do servidor público. 07 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proteção do direito adquirido impede mudanças no regime de um dado instituto jurídico. b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as leis de ordem pública hão de respeitar o princípio do direito adquirido. c)O caráter de garantia institucional que se atribui ao direito de propriedade impede qualquer alteração legislativa de seu conteúdo ou configuração. d)É legítimo invocar direito adquirido contra alteração no estatuto da moeda. e)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar legitimamente direito adquirido em face de mudança de um estatuto jurídico como, por exemplo, o Estatuto dos Servidores Públicos. 08 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta: a) É legítima a extradição de brasileiro naturalizado. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a extradição de português beneficiado com o estatuto da igualdade. c) A Constituição brasileira admite a extradição nos casos de crimes políticos ou de opinião. d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a extradição de pessoas que enfrentam, nos países requerentes, acusações que poderão acarretar a sua condenação à pena de morte. e) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico de drogas. 09 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os direitos fundamentais não podem ser regulados por medida provisória. b)Nos casos autorizados pela Constituição, pode o legislador ordinário alterar completamente a conformação de determinados direitos fundamentais. c)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a limitação aos direitos fundamentais há de observar o princípio da proporcionalidade. d)É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual os direitos fundamentais não têm aplicação às relações entre particulares. e)Em caso de colisão entre direitos fundamentais, recomenda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se identifique e se aplique a norma de hierarquia mais elevada. 10 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta: a) Nos termos da Constituição, a proteção contra a despedida arbitrária há de ser estabelecida em lei ordinária. b) É permitida a criação de mais de uma entidade sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. c) A Constituição admite a não-equiparação dos direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com vínculo empregatício. d) A Constituição legitima a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual. e) Nos termos da Constituição, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. 11 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta: a) A exigência de depósito prévio de parte do valor da multa
administrativa aplicada como condição de admissibilidade do recurso administrativo em matéria previdenciária ou fiscal viola o princípio da ampla defesa e do contraditório. b) A proibição de concessão de tutela antecipada ou de concessão de liminar contra o Poder Público em matéria de vencimentos de servidores viola o princípio da proteção judicial efetiva. c) A fixação de prazo para impetração de mandado de segurança não se afigura compatível com a própria garantia que se pretende outorgar. d) A interceptação telefônica pode-se dar mediante autorização do Ministério Público. e) É inválida a condenação criminal fundada exclusivamente nos elementos informativos do inquérito policial. 12 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta: a) É possível invocar-se direito adquirido contra mudanças de um dado regime ou de um determinado instituto jurídico. b) As leis de ordem pública aplicam-se independentemente da proteção do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito. c) No sistema constitucional brasileiro, veda-se expressamente a aplicação de qualquer lei com caráter retroativo. d) A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal consagra a possibilidade de se invocar direito adquirido contra a Constituição Federal. e) Preenchidos os requisitos para a aposentadoria segundo a lei vigente ao tempo da aposentação, reconhece-se a existência a direito adquirido. 13 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta: a) Os direitos sociais são considerados direitos de conteúdo meramente programático. b) A prova obtida de forma ilícita poderá ser utilizada em qualquer outro processo, vedada a sua utilização naquele para o qual foi originariamente produzida. c) Segundo a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, a interceptação telefônica somente poderá efetivar-se mediante autorização da autoridade judicial, nos casos expressamente previstos em lei. d) O princípio constitucional que assegura a ampla defesa e contraditório não permite que se realize o interrogatório do indiciado perante a autoridade policial na ausência do advogado. e) Segundo orientação dominante na jurisprudência, os direitos fundamentais passíveis de restrição mediante atividade legislativa podem ter seu âmbito de proteção reduzido de forma ilimitada. 14 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta: a) Segundo entendimento dominante na doutrina, os direitos fundamentais podem ser regulamentados por medida provisória. b) Os direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos estão elencados de forma exaustiva. c) Os direitos constantes de tratados internacionais são intangíveis, não podendo ser alterados sequer por emenda constitucional. d) Segundo a jurisprudência dominante, somente os direitos constantes do catálogo de direitos individuais gozam de proteção da cláusula pétrea. e) No sistema constitucional brasileiro, os direitos previstos em tratado internacional são dotados de força de uma norma constitucional. 15 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta: a) Segundo o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, os direitos sociais são insuscetíveis de alteração mediante emenda constitucional. b) Extingue-se em dois anos, para o trabalhador urbano, o direito de reivindicar créditos resultantes de relações do trabalho.
c) A participação nos lucros da empresa é um direito inalienável do empregado. d) Nos termos da Constituição Federal, o salário do trabalhador pode sofrer redução com base em convenção ou acordo coletivo. e) Nos termos da Constituição Federal, o aviso-prévio poderá ser inferior a 30 dias. 16 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta: a) É facultada aos sindicatos a participação nas negociações coletivas de trabalho. b) Não é permitida a criação de mais de uma organização sindical, representativa de uma mesma categoria profissional, em uma mesma base territorial. c) A fundação de sindicato deverá ser homologada no órgão estatal competente. d) O aposentado não tem direito a participar de organização sindical. e) A contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical é obrigatória para todos os membros da categoria profissional. 17 - (PROCURADOR DO RS/97) - O mandado de injunção na Constituição de 1998 visa a (A) tornar viável o exercício de direitos constitucionais. (B)tornar efetiva norma constitucional programática. (C) proteger direito líquido e certo. (D) conferir aplicabilidade plena aos direitos sociais. (E)declarar a inconstitucionalidade de omissões do legislador ordinário. 18 - (MARE/GESTOR GOVERNAMENTAL/97) - A entidade da Administração Pública que abrir um concurso para datilógrafos do sexo feminino, para preencher cargo vago em uma penitenciária de mulheres, pratica ato (A) ilegal, por vulnerar o princípio da isonomia. (B)nulo, visto que a jurisprudência dominante em nossos Tribunais não admite quaisquer restrições à livre acessibilidade aos cargos públicos. (C) anulável, dependendo da arguição de interessado que possa provar a procedência da distinção. (D) legal, uma vez que o princípio da razoabilidade admite certas restrições tendo em vista as atribuições e condições de exercício do cargo. (E)legal, visto que o Poder Público tem a faculdade discricionária de fixar, no edital, condições respeitantes à desigualdade física, moral e intelectual dos candidatos à função pública.
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