QUESTIONÁRIO – RESUMO POLÍTICAS PÚBLICAS 1.Qual o conceito e !ol"tica# !$%lica#& !$%lica#& São um conjunto de decisões, planos, metas e ações ações govern govername amenta ntais is (seja (seja a nível nível nacion nacional, al, estadual ou municipal) voltados para a resolução de problemas de interesse público – que podem ser específcos, como a construção de uma ponte ou gerais, como melores condições de saúde pública! '.O (ue #)o ATORES POLÍTICOS OU ATORES SOCIAIS& "s atores políticos são os membros dos grupos que integram o sistema político! #$ basicamente dois tipos de atores sociais% a) Ato*e# E#tatai# ou P$%lico# % &rovenientes do 'stado ou do overno, aqueles que eer erce cem m *unç *unçõe õess públ públic icas as e mobi mobili li+a +am m os recursos re cursos associados associados a estas *unções, *unções, ou seja, os políticos e tambm os servidores púbicos, que atuam no segmento burocr$tico! burocr$tico! b) Ato*e# !*i+ao#% &rovenientes da sociedade civil! São eles% sindicatos dos trabaladores e empres$rios, grupos de pressão, centros de pesquisa, imprensa, associações da soci so cied edad ade e civi civill or orga gani ni+a +ada da,, dent dentrre outr outras as entidades! ,.Co-o atua- o# Ato*e# Sociai#& -tores 'statais% "s políticos, que são escolidos pela sociedade com base em suas concepções e prop propos osta tass dura durant nte e o perí períod odo o ele leit itor oral al,, e,
quando eleitos buscam eecut$.las! "s servidores públicos, componentes da burocracia, controlam recursos e in*ormações e operam no processo a e*etivação das políticas públicas defnidas! -tores &rivados% "s atores privados não possuem vínculo direto com a administração do 'stado! /em.se% a T*a%al/ao*e#0 - *orça deste grupo resultante da ação organi+ada, uma ve+ que atuam atravs de seus sindicatos, que geralmente são ligados a partidos políticos ou "01s e at mesmo igrejas! % E-!*e#*io#0 2etm o capital, daí poder in*erir.se o quão grande o poder de in3u4ncia desse grupo na defnição de políticas públicas! &odem a*etar a economia do país! "s empres$rios mobili+am seus lobbies (atividade de pressão que tem como objetivo inter*erir diretamente nas decisões do poder público em *avor de interesses privados) para encaminar suas demandas aos atores públicos! &odem se mani*estar como atores isolados ou em conjunto 5 coletivos! c2*u!o# e Inte*e##e e 3*u!o# e !*e##)o0 2*u!o# e Inte*e##e0 6ormados por pessoas que compartilam o mesmo desejo e5ou objetivo e trabalam para que esses desejos 5 objetivos sejam conquistados! 2*u!o# e !*e##)o0 rupos *ormados por pessoas que possuem o objetivo de in3uenciar determinada 5 específca decisão de car$ter público! "u seja, pressionam no sentido de que uma política pública específca seja criada! '!% &ressão do grupo
dos negros a fm de que sejam defnidas as políticas de cotas para os negros nas universidades *ederais! d) O*3ani4a56e# e !e#(ui#a% &odem ser *ormadas por universidades ou organi+ações especiali+adas em pesquisas relacionadas 7s políticas públicas! 8om essas pesquisas, elas propõem soluções pr$ticas para problemas sociais e assim in3uenciam o processo de políticas públicas! e) M"ia% São *ormadores de opinião eu possuem credibilidade na sociedade e, por isso, são capa+es de mobili+ar um grande número de pessoas!
7.Quai# #)o o# ciclo# ou 8a#e# a# !ol"tica# !$%lica#& 99IA 6 – 6ormulação da agenda% que consiste em defnir e selecionar as prioridades 6 – 6ormulação de políticas públicas% que consiste em apresentar soluções ou alternativas! 9 – 9mplementação de políticas públicas% "s planos e ações desenados na *ormulação são postos em ação, são eecutados! 'ecução de políticas públicas! - – -valiação, que consiste na an$lise das ações tomadas! :.Co-o #e o !*oce##o e 9ORMA;
2ada 7 impossibilidade de que todos os problemas sociais eistentes sejam atendidos (insufci4ncia de recursos *ace 7 elevada quantidade de problemas), torna.se necess$rio, então, que sejam estipuladas as questões a serem discutidas pelo governo! -ssim, a *ormulação da agenda deve e#ta%elece* u-a li#ta3e- o# !*inci!ai# !*o%le-a# a #ocieae e en+ol+e a e-e*3>ncia? o *econ/eci-ento e a e@ni5)o o# !*o%le-a# e(ue#t)o e? con#e(uente-ente? o# (ue n)o #e*)o atenio#.
.O (ue +ai e@ni* a in#e*5)o ou n)o e u!*o%le-a !$%lico na a3ena& - eist4ncia de indicadores ou dados que mostrem as condições de uma determinada situação: " resultado obtido com ações governamentais anteriores que apresentaram *alas nas provid4ncias adotadas! 2esdobramentos políticos (como por eemplo, as mudanças de governo) são poderosos *ormadores de agenda, pois isto est$ relacionado 7 visão dos políticos eleitos sobre os temas que devem ou não receber prioridade! •
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.U-a (ue#t)o li#taa na a3ena te!*io*iae #o%*e out*a# (ue#t6e# ta-%li#taa#&
;esmo que uma questão seja listada na agenda, isso não signifca que ter$ prioridade em relação 7s outras! /al prioridade ocorre com a junção de diversos *atores, co-o a !*D!*ia +ontae !ol"tica? u-a 8o*te -o%ili4a5)o #ocial e a a+alia5)o e cu#to# !a*a a *e#olu5)o o !*o%le-a e- (ue#t)o.
.E- (u> con#i#te o !*oce##o e 8o*-ula5)o e !ol"tica# !$%lica#& 8onsiste no processo de !laneFa-ento e o*3ani4a5)o e alte*nati+a# (ue #e*)o colocaa# e- !*tica !a*a a #olu5)o o# !*o%le-a# e#tacao# na a3ena. Ne##e in#tante (ue #)o e@nio# o# o%Feti+o# a# !ol"tica# !$%lica#? a# a56e# (ue #e*)o e#en+ol+ia# e #ua# -eta#. ! No !*oce##o e 8o*-ula5)o e !ol"tica# !$%lica#? a# alte*nati+a# anali#aa# e e#tuaa# e+e- le+a* econta al3u-a# (ue#t6e#. Quai# #)o ela#&
- viabilidade fnanceira, legal e política (especialmente a fnanceira): os riscos tra+idos pelas alternativas apresentadas!
11. E- (u> con#i#te o !*oce##o e i-!le-enta5)o e !ol"tica# !$%lica#& 0essa *ase que os planos e escolas são convertidos em ações e resultados! -qui, os planos são convertidos em ações! 2urante essa *ase as políticas podem so*rer diversas trans*ormações, dependendo da posição do corpo administrativo, que o respons$vel pela eecução das políticas! 1'. Na 8a#e e i-!le-enta5)o e !ol"tica# !$%lica# al3un# ele-ento# !oe!*eFuica* o !*oce##o. Quai# #)o e##e# ele-ento#& a)2isputa pelo poder entre organi+ações: b)8onteto social, econ?mico e tecnol@gico das políticas: c) Aecursos políticos e econ?micos: d)/reinamento do setor administrativo, respons$vel pela eecução e o apoio político 7 disposição! e)&roblemas de gestão! 1,. Quai# o# -oelo# e i-!le-enta5)o e !ol"tica# !$%lica#& a) Moelo e Ci-a !a*a BaiGo0 (;odelo 8entrali+ado) – - aplicação se d$ do "B'A0" para a S"89'2-2'! &oucos *uncion$rios participam das decisões e nas
*ormas de implementação! /rata.se de uma concepção ier$rquica da administração pública, sendo tais decisões cumpridas sem indagações! b) Moelo e BaiGo !a*a Ci-a0 (;odelo 2escentrali+ado) – -plicação da S"89'2-2' para o "B'A0"! "s *avorecidos pelas políticas, atores públicos e privados, são camados a participar do processo! =C! O (ue nece##*io !a*a u- %o!*oce##o e i-!le-enta5)o e !ol"tica# !$%lica#& D importante% a) que o programa dispona de recursos sufcientes: b)que a política implementada tena um embasamento te@rico adequado em relação ao problema e a sua solução: c) que aja uma s@ ag4ncia implementadora ou baio nível de depend4ncia entre elas: d) que eista completa compreensão dos objetivos a serem atingidos, bem como das tare*as a serem reali+adas: e e) que ocorra aprimorada comunicação entre os elementos envolvidos no programa!
1:. E- (ue con#i#te o !*oce##o e A+alia5)o e !ol"tica# !$%lica#& - avaliação o processo e coleta e ao# e anli#e o !*o3*a-a aotao? %u#cano a !e*ce!5)o e e**o#? o (ue !oe le+a* ao a!e*8ei5oa-ento !o#te*io*-ente !
A 8a#e e AHALIA;
ncia e e@ccia? a #u#tenta%iliae a# a56e# e#en+ol+ia#. 1. O (ue !o##i%ilita a 8a#e e AHALIA;
=! E- *ela5)o ao# *e#!on#+ei# !ela a+alia5)o? co-o #e i+ie e##a 8a#e& A+alia5)o Inte*na0 6eita pelos pr@prios respons$veis pela gestão do programa! D vantajosa no sentido de que, por estarem incorporados ao programa, alm de um maior conecimento sobre ele, terão tambm acesso mais *acilitado 7s in*ormações de que precisam! A+alia5)o EGte*na% 6eita por especialistas não participantes do programa! D vantajosa porque conta com uma poderosa imparcialidade, o que gera uma maior credibilidade em relação ao púbico eterno! ;as apresenta a desvantagem de ser mais cara e dispender mais tempo e dineiro, at que se abituem com o objeto de estudo! H=! Quai# #)o o# -oelo# e to-aa e eci#)o& EG!li(ue caa u- ele#. São quatro os modelos de tomada de decisão% -! ;"2'I" A-89"0-I% Jaseia.se no pensamento de que a racionalidade e imprescindível para a tomada de decisão!
8onsidera as in*ormações per*eitas, as trata com objetividade e l@gica e n)o con#ie*aa# a# *ela56e# e !oe*. 0este modelo, !*i-ei*o uo%Feti+o e#ta%elecio !a*a #oluciona* o !*o%le-a? e!oi# eG!lo*a-J#e e e@ne-J#e e#t*at3ia# !a*a alcan5a* o o%Feti+o? e#ti-anoJ#e !*o%a%iliae# !a*a tal? e? !o* @-? a e#t*at3ia (ue !a*ece -el/o* e#col/ia! J!;"2'I" 908A';'0/-I% Aetrata as impossibilidades do modelo racional e pratica o 8oco na# in8o*-a56e#. /rata.se de um modelo descritivo, que reconece que a #ele5)o e o%Feti+o# e!ene e +alo*e# e a i-!le-enta5)o e#t #uFeita a inte*+en56e#? u-a +e4 (ue caa ato* en+ol+io te- #ua !*D!*ia !e*ce!5)o o !*o%le-a. A!*e3oa? aina? (ue a eci#)o en+ol+e* *ela56e# e !oe*. =e##a 8o*-a? a eci#)o -ai# con+eniente a(uela 8o*-aa a !a*ti* e u- con#en#o e o%Feti+a 3a*anti* o aco*o ent*e a# !a*te# inte*e##aa#. 8!;"2'I" 2- -0KI9S' ;9S/LA-2-% 8ombina características do modelo racional e do modelo incremental! 2ispõe uma racionalidade bidimensional e prev4 dois níveis de decisão% 8una-entai#? e#t*at3ica# e *acionai# e- *ela5)o # eci#6e# a #e3ui*K e inc*e-ental? (ue con#i#te e- u-a co-!a*a5)o a# o!56e# #elecionaa# e 8o*-a *acional. E##a anli#e !e*-ite -ai# ino+a5)o o
(ue o -oo inc*e-ental? #e- !*eci#a* o !*oce##o *aical o -oo *acional. 2!;"2'I" 9AA-89"0-I (I-/- 2' I9M")% /rata do processo de decisão em ambientes e objetivos ambíguos, que podem ser camados de Nanarquias organi+adasO! E##e -oelo #u%+e*te a lD3ica #olu5)oJ !*o%le-a !a*a !*o%le-aJ#olu5)o. Ne##e -oelo o !*oce##o e to-aa e eci#)o eGt*e-a-ente $%io? i-!*e+i#"+el e !ouco #e *elaciona co- a %u#ca e -eio# !a*a #e alcan5a* o# @n#. u-a a%o*a3e- a%e*ta? e- (ue a# eci#6e# *e#ultao# #e3uinte# ele-ento#0 PROBLEMA? SOLU;
HH! Mencione a# ca*acte*"#tica# a# !ol"tica# !$%lica# no B*a#il? ao lon3o a /i#tD*ia. 0a dcada de H>, grande parte da população brasileira vivia no campo, predominando uma economia *ortemente agrícola! 'm cerca de E> anos o país tornou.se um dos mais importantes e in3uentes países en*ati+ando a industriali+ação! 'ntretanto, •
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o estado não desempenava papel regulador e participativo, mas criava um governo autorit$rio o que tambm se re3etia nas políticas públicas brasileiras! " atendimento das políticas públicas brasileiras centrali+ado, ou seja, atende a interesses específcos! -s peculiaridades de cada região requerem políticas di*erenciadas, voltadas ao atendimento das especifcidades de cada região! -s políticas brasileiras são massivas, tratando todas as regiões de uma mesma *orma! - partir da dcada de P> o país moderni+ou.se e cresceu o número de direitos sociais! 'm = *oi criado o ;inistrio do /rabalo e anos mais tarde a 8I/! -inda nessa poca surgiram programas voltados para os pagamentos de aposentadorias e pensões em diversas profssões! 8om a 2itadura ;ilitar, diversos direitos civis, sociais e políticos *oram suprimidos! 6oram criados, nessa poca o 90&S e o 6/S! 'm = *oi criado o ;inistrio da &revid4ncia que atuava na $rea da saúde e na $rea social! ;uitas medidas e programas sociais *oram criados, mas essas ações eram baseadas no assistencialismo, na corrupção e na inefci4ncia dos processos! - partir da 865FF o Jrasil passou a investir menos em políticas públicas com o aumento da depend4ncia internacional, o
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crescimento da desigualdade social, da pobre+a e eclusões! -s atuais políticas públicas brasileiras não conseguem reverter a desigualdade e investem, em sua maioria, em pequenos grupos sociais! &ara a população pobre são criadas !ol"tica# e co-!en#a5)o no intuito de distrair para os verdadeiros problemas! 8om a abertura da democracia brasileira, a e#cent*ali4a5)o teve adeptos no intuito de aumentar os direitos sociais e a participação da sociedade no processo decis@rio! 0esse período a população necessitava de mais recursos e mostrava sinais de crescimento, mas era impedida por problemas de ordem econ?mica, com um país re*m da in3ação! A C9 con#ie*aa *ei#t*i%uti+a e instiga o overno 6ederal a tornar as políticas sociais efca+es! 0o início da dcada de <> o overno 6ederal deiou de ser o principal provedor e passou a fscali+ar as entidades que o*ereciam determinados serviços para a sociedade! "s gestores públicos ainda não conseguiram identifcar as reais necessidades dos cidadãos! -s políticas públicas no Jrasil tendem a ser *ragmentadas! Lm governo tende a abandonar políticas públicas iniciadas em governos anteriores! - partir da dcada de <> *oram reali+adas tentativas de criar políticas públicas
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universais e est$veis! 6oram introdu+idos bene*ícios sociais como o bolsa.*amília e o bolsa.escola! ;uitas dessas conquisa são resultados de organi+ações montadas pelos civis atravs de re*erendos, protestos e mani*estos! 0os últimos anos a administração das políticas públicas se tornaram mais democr$ticas, com o 'stado desenvolvendo um papel mais pr@imo da sociedade! 8omeça a ser trabalada uma política menos centrali+ada em que a população participa com mais empeno e importGncia nas políticas públicas brasileiras! "s políticos tentam agora desenvolver mtodos para decisões compartiladas! #oje caracteri+am.se as políticas públicas pela 90/'AS'/"A9-I92-2', que busca ultrapassar os resultados das políticas sociais e dos problemas en*rentados pela população para ter acesso aos serviços públicos! 'sse caso atribui a ideia de associação e igualdade dos direitos sociais dos cidadãos! /ambm característica atual a 2'S8'0/A-I9Q-R"!
HP! Quai# #)o o# TIPOS =E POLÍTICAS PÚBLICAS& =! &"IT/98-S 29SA9JL/9B-S H! &"IT/98-S A'29S/A9JL/9B-S P! &"IT/98-S A'LI-/UA9-S
HC! COMO SE CARACTERIA A POLÍTICA PÚBLICA =ISTRIBUTIHA& -s políticas públicas distributivas possuem objetivos pontuais! -s políticas são fnanciadas pela sociedade por meio de um o*5a-ento que benefcia grupos !$%lico pequenos ou indivíduos de distintas camadas sociais! 'sse tipo de política possui pouca oposição da sociedade! 0ão uma política abrangente, ou seja, não dada universalmente a todos! 8A9-R" 2- I"-S – Iei "rgGnica de -ssist4ncia Social, criada em =
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HV! Ca*acte*i4e a# POLÍTICAS PÚBLICAS RE=ISTRIBUTIHAS. a) Bisa redistribuir a renda em *orma de fnanciamento em serviços e equipamentos e na *orma de recursos! b)NO c) -s cances de discordGncias são maiores, pois a parte da população que Npenali+adaO costuma ser mais organi+ada politicamente e opor uma maior resist4ncia!
d);uitos governos reali+am a redistribuição não s@ na *orma fnanceira mas tambm com serviços disponibili+ados pelo governo coom *orma de redu+ir a resist4ncia dessas camadas mais altas da sociedade! HW! Ca*acte*i4e a# POLÍTICAS PÚBLICAS RE2ULATRIAS. a)São criadas para avaliar alguns setores no intuito de criar normas ou implementar serviços e equipamentos! b)&olítica respons$vel pela normati+ação das políticas distributivas e redistributivas, ou seja, est$ mais relacionada 7 legislação! c) -tinge pequenos grupos da sociedade! 9ncidem de maneira di*erente em cada segmento social! d) rande parte da sociedade não tem ci4ncia do que são políticas regulat@rias e muitas ve+es s@ reclamam quando se v4em prejudicados de alguma *orma!
