Prova Oral Magistratura 3650 Questoes

Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 3.650 - 18 C RESP

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros ÍNDICE Direito Administrativo-3 Direito Ambiental-21 Direito Civil-32 Direito Constitucional-52 Direito do Consumidor-70 Direito do Trabalho-78 Direito Econômico-78 Direito Eleitoral-78 Direito Empresarial-82 Direito Internacional-96 Direito Penal-97 Direito Previdenciário-124 Direito Processual Civil-126 Direito Processual Penal-151 Direito Tributário-174 Direito Urbanístico-188 Direitos Humanos-189 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)-189 Filosofia do Direito-192 Humanística-193 Sociologia-195

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 009 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Administrativo É possível corte de fornecimento de energia elétrica de um usuário inadimplente? Qdo se corta a energia elétrica de uma residência pode-se se estar atingindo a dignidade humana? O administrador que permite o corte poderia ser demandado por danos morais? O sr acolheria esse pedido?

DIREITO ADMINISTRATIVO 001 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Administrativo Qdo se verifica excesso de poder num ato adm? 002 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Administrativo Numa passeata com a presença de vândalos, um dos participantes é compelido violentamente por um policial. Há abuso de poder?

010 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Administrativo O que entende pelo princípio da isonomia dos serviços públicos? Sabe que existe isonomia formal e material?

003 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Administrativo Diferencie discricionariedade e arbitrariedade. Liberdade de que?

011 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Administrativo É possível utilizar prova emprestada no PAD?

004 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Administrativo Transferir um servidor para um lugar remoto é desvio de poder?

012 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Administrativo O responsável pelo PAD pode mandar grampear um telefone? O MP pode? E a receita?

005 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Administrativo Art.84, VI, CF – competência privativa do Presidente da República. Este decreto é exercício do poder regulamentar? Não advém de norma primária? O que é? Este decreto é norma primária ou secundária?

013 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Administrativo No que consiste a garantia de defesa no PAD? Tem direito de ser assistida por advogado? Recursos cabíveis? 014 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Administrativo Permissão administrativa. Quais as características da permissão de serviço público?

006 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Administrativo Defina poder de polícia. Qdo o poder público expede alvará, o particular começa a construir, não fiscaliza, o prédio desaba, a Administração Pública pode ser responsabilizada? A responsabilidade é subjetiva ou objetiva? Atributos do poder de polícia? O que é autoexecutoriedade?

015 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Administrativo Exemplifique permissão. Esse ato é unilateral, discricionário ou precário? É bilateral?

007 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Administrativo Servidor público tem direito de greve? É norma de que espécie/natureza?

016 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Administrativo O sr disse que seria discricionariedade e precariedade, então? Depende de licitação?

008 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Administrativo Como o sr compatibilizaria o direito de greve e o princípio da continuidade dos serviços públicos? Juiz pode fazer greve?

017 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Administrativo Distinção entre jazida e mina? 2º a CF, qual a situação do proprietário do solo em relação à jazida?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros auxiliam o urbanismo brasileiro? O que tem a ver com função social da propriedade?

018 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Administrativo O que é subsolo?

029 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Administrativo Conceitue função social da propriedade.

019 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Administrativo Prova emprestada. Pode ser usada em outro processo? A prova produzida no âmbito de um processo penal pode ser utilizada como prova emprestada em um processo administrativo?

030 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Administrativo - O direito à propriedade é um direito natural? 031 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Administrativo - Quais as características relevantes da expropriação?

020 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Administrativo Em PAD poderia, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa?

032 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Administrativo - O que é emissão na posse?

021 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Administrativo Fale sobre as garantia de defesa no processo administrativo.

033 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Administrativo - Qual o valor do depósito prévio?

022 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Administrativo - Quais são os meios específicos de intervenção na propriedade privada? Quais são?

034 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Administrativo - Como o direito administrativo tutela o meio ambiente?

023 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Administrativo Distinga servidão e limitação administrativa.

035 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Administrativo - O que é improbidade?

024 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Administrativo - O que é tombamento?

036 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Administrativo - Como se classifica?

025 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Administrativo - O judiciário pode tombar?

037 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Administrativo - Qual a penalidade para o ímprobo?

026 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Administrativo - O que é retrocessão?

038 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Administrativo - Como juiz como aplicar essas penalidades?

027 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Administrativo - O que é desapropriação por zona?

039 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Administrativo - A improbidade é sempre dolosa? Pode haver modalidade culposa?

028 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Administrativo - Quais são os instrumentos previstos no Estatuto da cidade que

040 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPA - Ano: 2013 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo Considerando as formas privativas de uso do bem

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros público, conceitue autorização de uso e permissão de uso, e estabeleça as principais diferenças entre uma e outra.

8666/93). A justificativa para que o legislador tenha aprioristicamente considerado dispensa a licitação em tais casos reside na natureza dos negócios, que pode ter destinatário certo, além da inviabilidade da competição. Descabe a discricionariedade para o agente público realizar ou não o certame, e não há a necessidade de qualquer ato de administração para liberar-se da obrigatoriedade de licitar. A lei indica taxativamente as hipóteses em que a licitação é dispensável. Licitação dispensável é aquela em que a licitação pode ser dispensada pela autoridade competente como faculdade de administração (discricionariedade administrativa). Ela não se opera automaticamente, cabendo à administração ajuizar, a cada caso, da conveniência e oportunidade da dispensa, razão pela qual deve ser formalmente justificada em termos de interesse público. As hipóteses descritas no art.24, I a XXIV, da Lei nº8666/93, por constituírem exceção à obrigatoriedade de licitar, são taxativas o que indica que não podem ser ampliadas. Licitação inexigível é aquela em que há impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, quer, pela natureza específica do negócio, quer pelos objetos sociais visados pela administração. Existe um só objeto ou uma só pessoa que atenda às necessidades da administração, e assim a licitação é inviável. No art.25 da lei, o legislador, depois de afirmar o sentido da i exigi ilidade a es e ta a lo ução e espe ial . E razão disso, a doutrina reconhece, de forma unânime, que as situações enumeradas nos incisos I a III tem caráter meramente exemplificativo, não se devendo excluir, portanto, outras situações que se enquadrem no conceito básico.

- Resposta: PADRÃO DE RESPOSTA: Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o poder público consente, a título precário, que determinado individuo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seu próprio interesse. Permissão de uso, por sua vez, é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses públicos e privados. Três diferenças básicas podem ser assinaladas entre a autorização de uso de bem público e a permissão de uso de bem público: 1- enquanto a autorização confere a faculdade de uso privativo do interesse privado do beneficiário ( ex: a utilização do terreno baldio, o fechamento de ruas para festa comunitária), a permissão implica a utilização privativa para fim de interesse coletivo( ex: a permissão de uso feiras de artesanato em praça pública); 2- dessa primeira diferença ocorre outra relativa à precariedade. Esse traço existe em ambas as modalidades, contudo é mais acentuado na autorização, justamente pelas finalidades de interesse individual; 3- a autorização, sendo dada no interesse do usuário, cria para este uma faculdade de uso, ao passo que a permissão, sendo concedida no interesse predominantemente público, obriga o usuário, sob pena de caducidade do seu consentido. 041 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPA - Ano: 2013 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo Conceitue licitação dispensada, licitação dispensável e licitação inelegível, estabelecendo a diferença entre cada um desses institutos. Responda, ainda, de forma justificada, se as situações descritas na Lei nº8666/93 a respeito dessas hipóteses em que há a exclusão da obrigação de licitar são taxativas ou meramente exemplificativas.

042 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que se entende por concessão especial para fins de moradia? Qual importante lei sobre o assunto foi editada em 2007? 043 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que é descentralização por colaboração?

- Resposta: PADRÃO DE RESPOSTA: Licitação dispensada é aquela em que a licitação é materialmente possível, mas em regra, inconveniente. A administração está excluída da obrigação de licitar por expressa determinação legal (art.17, I e II, Lei nº

044 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quais os contratos celebrados nas OSCIP?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 045 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Qual deve ser a destinação das organizações sociais?

057 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Que elementos caracterizam a autonomia dos agentes reguladores?

046 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo A vedação a desapropriação de propriedade produtiva decorre de impossibilidade fática ou jurídica?

058 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Administrativo - Defina abuso de poder

047 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Qual exceção ao princípio da cartularidade?

059 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Administrativo - O que se entende por desapropriação indireta?

048 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que significa os principio da modicidade das tarifas públicas?

060 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Administrativo - Como caracterizar a desapropriação indireta (formas de)? Só quando há empossamento? Exemplifique.

049 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que é descentralização por serviço?

061 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Administrativo - Qual o procedimento utilizado para estabelecer servidão administrativa?

050 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Fale sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas públicas.

062 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Administrativo Distinga servidão administrativa e servidão civil.

051 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Tarifa é forma de remuneração de qual serviço público?

063 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Administrativo - Existe dever de indenizar sem existir dano na servidão administrativa?

052 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que são serviços econômicos?

064 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Administrativo - Fale sobre requisição administrativa.

053 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quais as finalidades especiais do regulamento?

065 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Administrativo Agências Reguladoras podem editar normas... qual o limite ao seu poder normativo?

054 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Qual a diferença entre caso fortuito e força maior?

066 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Defina serviço público.

055 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quais princípios regem o serviço público?

067 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Existe diferença entre serviço público e obra pública?

056 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que é poder de polícia preventivo?

068 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 079 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Existe para o servidor a responsabilidade objetiva ou sem culpa?

Defina concessão. Quais são as formas de extinção da concessão? Qual é a diferença entre concessão e permissão. 069 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Verificado que menores de 14 anos estão trabalhando em empresa contratada pela prefeitura, qual é o procedimento?

080 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo A Administração pode isentar de responsabilidade civil os seus servidores. 081 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Defina licitação e cite quais são as suas modalidades.

070 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quem é competente para promover a revogação de uma licitação? O licitante pode se opor a esta revogação?

082 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Discorra sobre as Agências Reguladoras. R = Observação: o poder normativo das agências reguladoras vem sendo nominado de poder de deslegalização.

071 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que é ocupação temporária? É compulsória? Tem previsão legal?

083 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo A Administração (não o Poder Executivo) está obrigada a seguir lei inconstitucional apesar de não chancelada a sua inconstitucionalidade?

072 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Discorra sobre Desapropriação. 073 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Como se dá a desapropriação indireta?

084 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo É possível o litisconsórcio passivo entre o Estado e o agente causador do dano?

074 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quais são os requisitos do ato administrativo? 075 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Como se dá o controle dos atos administrativos?

085 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo A exploração de jazida é por autorização, permissão ou concessão de sérvio púbico?

076 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O juiz pode invalidar atos administrativos com base na proporcionalidade e na razoabilidade?

086 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Qual é a ação cabível par o particular impugnar a desapropriação indireta? Qual o prazo prescricional?

077 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O judiciário pode revogar um ato administrativo?

087 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quais são os deveres funcionais do magistrado?

078 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Discorra sobre a evolução da responsabilidade civil do Estado.

088 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O juiz pode, em comarca em que não haja citação de oficial de justiça, nomear oficial de justiça ad hoc?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros Como o Paraná trata o caso dos servidores do judiciário? Há exigência de advogado?

089 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Diferencie Convalidação e Conversão do ato administrativo. R = Observação: na conversão subsite apenas o fim do ato, não o ato em si.

100 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Administrativo Casos de procedimento sumário. Como se compatibilidade o procedimento sumário com o princípio do assessoraremos.

090 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O juiz adota o parecer errôneo do MP, o Estado pode ser responsabilizado? E o juiz?

101 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Administrativo Diferencie homologação e adjudicação na licitação.

091 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O espaço aéreo pode ser desapropriado? E o subsolo?

102 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Administrativo Diferencie anulação e revogação de licitação e qual o papel do Judiciário nisso.

092 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Na desapropriação indireta há aquisição pelo Estado?

103 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Administrativo Tendo a Administração Pública anulado a licitação, pode o Judiciário anular essa anulação? O Judiciário pode apreciar a legalidade da revogação feita pela Administração? O Judiciário pode entrar no mérito da decisão da Administração?

093 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que é o princípio do instrumento convocatório? 094 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quais são as exceções para a acumulação de cargos no serviço público?

104 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Administrativo Em que medida o Judiciário pode interferir no mérito do ato administrativo e qual a relação dessa questão com a Teoria dos Motivos Determinantes?

095 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo As reservas de vagas para portadores de deficiência constitui exceção ao princípio da isonomia?

105 - Magistratura Estadual - Concurso: TJMG - Ano: 2009 - Banca: TJMG - Disciplina: Direito Administrativo Nos atos administrativos, admite-se a fundamentação ou motivação per relationem? É o mesmo que motivação aliunde? Esse entendimento também se aplica a decisões judiciais?

096 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quais são as hipóteses de acesso a cargos públicos em que não é necessário o concurso público? 097 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Administrativo Princípio do assessoramento, da representação no processo administrativo (ideia da súmula vinculaste 5)

106 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Administrativo Consequência básica de não pagamento de serviço público essencial?

098 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Administrativo Representação técnica.

107 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Administrativo - Quais os limites à rescindibilidade pelo STF das decisões do CNJ? Em se tratando de atos administrativos, o STF pode ser feito controle de legalidade e razoabilidade, mas o

099 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Administrativo -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros patrimônio das EP, SEM e concessionárias são equiparados a bens públicos? Quais seriam as consequências desta equiparação em relação à gravação destes bens? Posição do STF com relação à EBCT?

que se vem percebendo é o STF também fazer um controle do mérito das decisões do CNJ. 108 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Administrativo - O que distingue a ANATEL e a ANP das demais agência reguladoras no âmbito da Administração Federal? São as únicas que gozam de assento constitucional.

118 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Administrativo - Como se classificaria, bens de uso comum ou de especial, as rodovias?

109 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Administrativo - Há semelhanças entre as agências reguladoras criadas no Brasil e as do modelo francês?

119 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Administrativo - Pode o poder publico se valer de instituto de direitos privados para se valer dos seus bens?

110 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Administrativo - Cinco exemplos de agências reguladoras?

120 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Administrativo - Qual a relação entre bens dominicais e o instituto da desafetação? Os bens dominicais podem ser alienados? Pode haver desafetação tácita?

111 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Administrativo Regime jurídico dos servidores das agências reguladoras federais?

121 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Administrativo Concessão de direito real de uso, qual seria o perfil mínimo deste instituto?

112 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Administrativo - O que seria um regulamento autônomo?

122 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Administrativo - De quem são as terras devolutas?

113 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Administrativo Correção monetária é majoração?

123 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Administrativo - Qual a relação entre bens dominicais e institutos como afetação e desafetação?

114 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Administrativo - A responsabilidade pessoal de funcionário que emite certidão, com dolo, que contenha erro contra a fazenda pública, pode ser responsabilizado este funcionário?

124 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Administrativo - Pode haver desapropriação de bens públicos?

115 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Administrativo - No caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando qualquer dos sócios remanescentes seguir com a atividade empresarial, nós estamos em hipótese de responsabilidade?

125 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Administrativo - O que são terras devolutas?

116 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Administrativo Domínio público é a mesma coisa de bens públicos?

126 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Administrativo - Em caso de dissolução irregular de sociedade o que acontece com o patrimônio do sócio gerente?

117 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Administrativo - A

127 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Administrativo - Em

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros O que é equilíbrio financeiro do contrato? Cláusulas exorbitantes podem alterar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo?

caso de dissolução irregular de sociedade o que é acontece com o patrimônio do sócio. 128 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Administrativo Classificação de uso comum e especiais, os museus estariam aonde neste caso?

139 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo Quais são as características da permissão do serviço público? O que é precariedade? É possível permissão sem licitação?

129 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Administrativo Oneração por direitos reais, exemplo anticrese, os bens públicos podem sofrer?

140 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Administrativo - Quais são os bens públicos?

130 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Administrativo - No que consiste plataforma continental?

141 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Administrativo - Quais os bens pertencentes à Administração Indireta?

131 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Administrativo - Pode haver a desafetação tácita de um bem público?

142 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Administrativo Responsabilidade Civil derivada do risco e o artigo 927, parágrafo único.

132 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Administrativo - Pode haver a aquisição de um bem pelo estado via confisco?

143 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Administrativo Tombamento: competência legislativa constitucional.

133 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Administrativo Distinção básica entre a concessão e permissão do bem público?

144 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Administrativo - O tombamento é indenizável?

134 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo O que é contrato administrativo? Quais as características? É comutativo? O que isso significa?

145 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Administrativo Município pode desapropriar bem tombado pela União? E se o bem tombado for privado?

135 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo Subcontratação em contrato administrativo é possível?

146 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Administrativo Diferença entre requisição e ocupação temporária. Tem fundamento constitucional?

136 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo O que são cláusulas exorbitantes do contrato administrativo? Cite exemplos.

147 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Administrativo - O §1º, inciso II do artigo 36 da CR/88 trata tecnicamente de ocupação ou de requisição?

137 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo Diferencie fato do príncipe de fato da administração e de intercorrências imprevistas

148 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Administrativo Serviço militar obrigatório é exemplo de requisição de serviços?

138 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Administrativo -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 159 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Administrativo - PAD, lei n. 8.112/90: existe vinculação entre a autoridade julgadora e a comissão processante?

149 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Administrativo Servidão: tem fundamento legal? 150 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Administrativo - A servidão é indenizável?

160 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Administrativo - Como a doutrina tem visto os atos normativos (resoluções, por exemplo) expedidos por agentes reguladores? Estão estes de acordo com a CR/88?

151 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Administrativo Alguns autores dizem que quando a servidão decorre de lei, não seria indenizável por seu caráter geral. Isso está correto?

161 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Administrativo Serviço público pode ser concorrencial? Há quem diga que saúde e educação não é serviço público, mas sim atividade do Estado. Pode ter concorrência?

152 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Administrativo - O empregado público de sociedade de economia mista ou empresa pública pode ser demitido como empregado de empresa privada?

162 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Administrativo - Posso ter permissionários concorrentes?

153 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Administrativo Princípio da Motivação é inerente à Administração Pública? Qual o preceito que o fundamenta na CR/88?

163 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Administrativo - O que torna o serviço público concorrencial ou não concorrencial?

154 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Administrativo Teorias dos Motivos Determinantes: há quem diga que é ultrapassada, esvaziada pela necessidade de motivação de todos os atos. Qual a posição da doutrina?

164 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Administrativo - Existe possibilidade de termos mais de um prestador de serviço público (serviço público concorrencial)? 165 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Administrativo Serviço postal é serviço público e pode ser concorrencial? Posição do Supremo e posição da doutrina

155 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Administrativo Mesmo o ato discricionário precisa ser motivado? 156 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Administrativo Candidato aprovado em concurso tem direito à nomeação?

166 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Administrativo Diferencie privatização e desestatização.

157 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Administrativo Segunda chamada. Qual a posição do STF? E quanto à teste de aptidão física?

167 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Administrativo - O Estado vende uma empresa, como a Vale, por exemplo. Trata-se de privatização ou desestatização?

158 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Administrativo - Como aà dout i aà seà posi io aà a e aà doà age teà deà fato ?à Exige convalidação?

168 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Administrativo - Lei n. 9.491 – alienação do ativo imóvel por leilão. Como compatibilizar a CR com essa lei?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 169 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Administrativo - O que é regime jurídico administrativo?

180 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O juiz pode rever a moralidade do ato administrativo?

170 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Administrativo - O princípio da supremacia do interesse público é informador da ordem jurídica?

181 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Discorra a respeito da responsabilidade civil do Estado. 182 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que são atos vinculados?

171 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Administrativo - O que é princípio da moralidade?

183 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O ato vinculado pode ser desvinculado?

172 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Administrativo - Como identificar se a atuação do Estado se remete ao direito administrativo?

184 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Conceitue ato administrativo e dê os seus requisitos.

173 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Administrativo - O que é a supremacia do interesse público pelo privado?

185 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quem exerce o controle dos atos administrativos?

174 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Administrativo - Quais dispositivos constitucionais tratam da moralidade administrativa?

186 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O juiz pode invalidar ato administrativo analisando razoabilidade e proporcionalidade? Se sim, qual o fundamento?

175 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Administrativo - A moralidade se refere diretamente a padrões morais e bons costumes?

187 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Fale sobre a evolução da responsabilidade civil do Estado.

176 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Administrativo Legalidade, moralidade e probidade são sinônimos?

188 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Fale dos princípios da licitação.

177 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Discorra sobre os princípios da licitação.

189 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Explique o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

178 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Fale a respeito do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

190 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo É possível revogar a licitação?

179 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo É possível que o juiz reveja o mérito do ato administrativo?

191 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros O juiz pode revogar a licitação? O que o licitante vencedor pode fazer?

anterior nomeou um oficial de justiça ad hoc. O que você faria como juiz?

192 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Discorra sobre a responsabilidade civil do Estado, do inicio até os tempos modernos.

203 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O juiz pode rever o mérito do ato administrativo? 204 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Juiz pode revogar ato administrativo?

193 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Defina ato administrativo.

205 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O juiz pode perquirir a respeito da moralidade do ato?

194 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O juiz pode rever o ato administrativo?

206 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quais são os princípios da licitação?

195 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O juiz pode perquirir a moralidade do ato administrativo?

207 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo A administração Pública pode ou não invalidar uma licença para um loteamento irregular? O que acontece no registro de imóvel com a invalidação da licença?

196 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que é convalidação do ato administrativo? 197 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quais são os atos que não podem ser convalidados?

208 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo A independência funcional implica em qual vedação para o juiz?

198 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que é o princípio da vinculação ao instrumento convocatório?

209 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quais as causas de dissolução da sociedade?

199 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quando a Administração Pública renuncia à supremacia do poder?

210 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Discorra sobre a revogação da licitação. 211 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quem pode revogar a licitação e quais os efeitos?

200 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo A responsabilidade do estado é sempre objetiva?

212 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O licitante vencedor pode opor à revogação?

201 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Discorra sobre o ato administrativo.

213 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Qual a diferença entre direitos fundamentais e garantias fundamentais? Cite exemplos.

202 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Você foi nomeado juiz. Pega um processo que o colega

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros No caso de comportamento omissivo, como busca o nexo causal sem buscar a culpa?

214 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que fazer quando na comarca não haja oficial de justiça? Dentro dos funcionários do fórum, qual o senhor indicaria para a função de oficial ad hoc?

225 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo É possível o litisconsórcio passivo na ação de responsabilidade civil entre Estado e causador do dano?

215 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Princípio constitucional implícito no processo penal.

226 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O Estado responde por um dano decorrente de parecer errôneo do MP?

216 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O juiz pode perquirir sobre a validade do ato administrativo?

227 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo A responsabilidade civil do Estado é sempre objetiva?

217 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo É possível nomeação de oficial de justiça ad hoc?

228 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Como afere o nexo causal na responsabilidade omissiva?

218 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que é ato administrativo?

229 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo É possível o litisconsórcio passivo entre o Estado e o causador do dano?

219 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O juiz pode invalidar os atos de acordo com a razoabilidade?

230 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo A administração pode isentar de responsabilidade civil os seus servidores?

220 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Discorra sobre a teoria da responsabilidade civil do Estado.

231 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Defina licitação e cite suas modalidades.

221 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O Estado responde por danos causados por fenômenos naturais?

232 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Explique o princípio da cartularidade.

222 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Qual a diferença entre convalidação e conversão do ato administrativo?

233 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que é agencia reguladora e cite exemplos. 234 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo A agência tem poder normativo?

223 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo A responsabilidade pela pratica do ato ilícito é sempre objetiva?

235 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Existe para o servidor a responsabilidade sem culpa?

224 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 236 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O Estado pode isentar o servidor de responsabilidade?

247 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O juiz pratica improbidade?

237 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Defina licitação e mencione as modalidades.

248 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Discorra sobre a concessão de servidor público.

238 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O cheque admite aceite? E o aval?

249 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Qual a diferença entre permissão e concessão de serviço público.

239 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Qual a diferença entre cheque administrativo e cheque visado?

250 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que é caducidade e decadência da concessão?

240 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Como se comprova o pagamento da duplicata?

251 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quais são os privilégios da autarquia?

241 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo A Lei da Duplicata permite quitação com recibo à parte?

252 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que é autarquia comum? As agências reguladoras se enquadram nesse regime?

242 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Se a mercadoria não for entregue na sua totalidade, como fica a duplicata?

253 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo A agência reguladora pode normatizar/legislar?

243 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Fale da Licitação, quando ela deve ser utilizada e quais são suas modalidades.

254 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo É possível rever o mérito do ato administrativo? 255 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Conceitue ato administrativo

244 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Aborde o tema das agências reguladoras. A agência reguladora tem poder normativo?

256 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quando a administração pública pode renunciar o interesse público?

245 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Existe para o servidor público responsabilidade sem culpa? De que forma ela é apurada? Como é feita a comprovação?

257 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quem exerce o controle dos atos administrativos.

246 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O Estado pode isentar seus servidores de responsabilidade?

258 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Fale a respeito do processo e do procedimento administrativo.

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 269 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que é ocupação temporária? Ela é compulsória? Tem previsão legal?

259 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Existe processo sem procedimento? E o inverso? 260 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Discorra sobre as fases do processo administrativo.

270 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que é desapropriação? Como se dá a desapropriação indireta?

261 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que é processo administrativo disciplinar?

271 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo No direito administrativo, quais são os meios de intervenção na propriedade?

262 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Nomeação de particular como oficial de justiça ad hoc para praticar o ato de citação é válido?

272 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que é desapropriação indireta? A desapropriação indireta lembra qual outro instituto?

263 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que é autarquia comum e autarquia de regime especial?

273 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Qual prazo prescricional da desapropriação?

264 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Fale sobre a agência reguladora e em que ela se enquadra? Podem legislar?

274 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Fale a respeito da licitação.

265 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O Estado pode isentar o servidor de responsabilidade pelos atos praticados?

275 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quais são os motivos da revogação da licitação?

266 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Em que momento o juiz designa o administrador judicial no processo de recuperação judicial?

276 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quem pode revogar a licitação? O licitante vencedor pode se opor à revogação?

267 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Defina o que é serviço público. Existe diferença entre serviço público e opbra pública?

277 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quais são os meios de intervenção do Estado na propriedade?

268 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Discorra sobre revogação da licitação. Quem tem atribuição para revogar a licitação? Quais são os efeitos dessa revogação? Ex tunc ou ex nunc? O licitante ve edo àpodeà i pedi àaà evogaç o?à

278 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Conceitue desapropriação. 279 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que é desapropriação indireta?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 280 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo É possível a expropriação do espaço aéreo e do subsolo?

292 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Defina desapropriação.

281 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo É possível expropriação de moeda corrente?

293 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Defina desapropriação indireta.

282 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo É possível expropriação de moeda estrangeira?

294 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Há fundamento legal para a desapropriação indireta?

283 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quais são os fundamentos da recuperação judicial?

295 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Na desapropriação, em qual momento é transferida ao Estado a propriedade do bem?

284 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Fale a respeito da concessão de serviço público.

296 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O Estado pode expropriar a posse?

285 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que é serviço adequado?

297 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O Estado pode desapropriar o subsolo?

286 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo A lei traz os requisitos para definir o que é serviço adequado?

298 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O Estado pode desapropriar o espaço aéreo?

287 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que é interrupção do serviço público?

299 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quais são os elementos do contrato da sociedade?

288 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo É possível o servidor público propor ação para escolher a data que quer receber seus vencimentos?

300 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Defina concessão 301 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quais são as formas de extinção da concessão.

289 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quando pode ocorrer a revogação da licitação?

302 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Diferencie concessão de permissão.

290 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O juiz pode revogar a licitação?

303 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Fale a respeito de concessão de serviço público.

291 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O licitante vencedor pode impedir a revogação da licitação?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 304 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que é serviço adequado? Tem legislação especifica?

316 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Qual tipo de transporte que independe de concessão?

305 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que é interrupção de serviço público? Quando se justifica a suspensão?

317 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O ato administrativo nulo convalesce com o tempo? 318 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O magistrado pode perquirir a moralidade do ato administrativo?

306 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Como se extingue a concessão? 307 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Qual tipo de transporte que independe de concessão e permissão?

319 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que é ocupação temporária? 320 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Qual a natureza jurídica da ocupação temporária?

308 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Defina concessão. 309 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que é caducidade?

321 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Qual a diferença entre ocupação temporária e desapropriação?

310 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quais são as causas de extinção da concessão?

322 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo A ocupação temporária é compulsória?

311 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo A invalidade dos atos administrativos está sujeita a prescrição?

323 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quais atos podem ser convalidados? 324 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que é serviço público?

312 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Falar sobre o poder de policia.

325 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Diferencie convalidação e conversão do ato administrativo.

313 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O juiz pode praticar ato de improbidade? 314 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que é concessão?

326 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Em quais casos pode haver a interrupção do serviço público?

315 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que é permissão?

327 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros Quais são os princípios que regem a carreira do juiz natural?

Designação de particular na condição de oficial de justiça ad hoc – o ato de citação é válido?

328 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O princípio da independência implica em qual vedação para o magistrado?

338 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Discorra sobre os atos administrativos. 339 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O juiz pode rever o ato administrativo? Em que hipótese? Juiz pode revogar ato administrativo?

329 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Discorrer sobe as Agências reguladoras e mencionar a natureza jurídica.

340 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quem tem competência para revogar o ato administrativo?

330 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quais são os requisitos exigidos para a desapropriação?

341 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Discorra sobre a evolução da responsabilidade civil do Estado

331 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O juiz pode cometer ato de improbidade? 332 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo A administração pública responde por fenômeno da natureza?

342 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Juiz adota parecer errôneo do MP, o Estado deve indenizar por eventual dano por essa sentença? O magistrado seria responsabilizado na esfera administrativa? Por quê?

333 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo A responsabilidade do Estado por ato ilícito é sempre objetiva?

343 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Em caso de comportamento omissivo do Estado, como se encontra o nexo de causalidade?

334 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo No comportamento omissivo do Estado, como se busca o nexo causal?

344 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo É possível litisconsórcio passivo na ação de responsabilidade civil contra o Estado?

335 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O ato administrativo que permite exploração de jazida, é autorização, licença ou permissão de serviço público?

345 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quais são os requisitos da desapropriação?

336 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Qual a ação cabível por parte do particular na desapropriação indireta e qual o prazo que ele tem? Qual o prazo prescricional?

346 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O que significa desapropriação indireta? 347 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo -

337 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 359 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O judiciário pode revogar o ato administrativo?

A administração pública responde por fenômenos da natureza? 348 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Exploração de jazida é permissão, licença ou autorização?

360 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Fale da teoria da nulidade do ato civil.

349 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Qual a diferença entre permissão, licença e autorização?

361 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Qual a natureza jurídica da revogação?

350 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Na desapropriação indireta existe a aquisição pelo Estado? Qual a ação cabível pelo particular nesse caso?

362 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quais atos que não podem ser revogados? 363 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quais são os meios de intervenção na propriedade?

351 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Qual o prazo de prescrição?

364 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Fale a respeito da desapropriação.

352 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo É possível a revogação do ato administrativo pelo juiz?

365 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Fale da desapropriação indireta.

353 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Defina agência reguladora. Ela tem poder normativo?

366 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo A desapropriação indireta lembra qual outra figura?

354 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Qual a natureza jurídica da ocupação voluntaria?

367 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Qual o prazo de prescrição da desapropriação indireta?

355 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Qual a diferença da desapropriação e ocupação voluntaria?

368 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo É possível expropriar o espaço aéreo?

356 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Na desapropriação em qual momento é transferida a propriedade para o Estado?

369 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo É possível a expropriação do dinheiro?

357 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo É possível desapropriar a moeda?

370 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O subsolo pode ser desapropriado?

358 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O judiciário pode rever mérito do ato administrativo?

371 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Fale do processo e do procedimento Administrativo.

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros Fale sobre a desapropriação indireta. Qual o prazo prescricional?

372 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Existe processo sem procedimento

384 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo É possível litisconsórcio passivo entre Estado e o causador do dano?

373 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Existe procedimento sem processo?

385 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O estado sempre responde por danos causados por fenômenos naturais?

374 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quais são as fases do processo administrativo. 375 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo É necessária a presença do advogado no processo administrativo disciplinar?

DIREITO AMBIENTAL 386 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental Posso furar poço artesiano em minha casa no DF para irrigação? Mesmo para consumo próprio?

376 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Quais atos não podem ser convalidados?

387 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental - E se eu fizer um depósito para captação de águas pluviais, é preciso autorização?

377 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Fale da revogação do ato administrativo. 378 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O juiz pode revogar ato administrativo?

388 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental - E na hipótese de escassez, qual a prioridade de uso prioritário?

379 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Fale a respeito da aplicação da teoria da nulidade dos atos civis.

389 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental Natureza jurídica outorga do direito de uso?

380 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo Qual a diferença de desapropriação e ocupação temporária?

390 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental Qual o sistema de responsabilidade civil no trato da matéria recursos hídricos? Depende de licença? Uso que independa de outorga previsto na legislação pertinente?

381 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo É possível litisconsórcio passivo entre o Estado e o causador do dano?

391 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental Havendo embargo definitivo é obrigatória a revogação daàouto ga?àOà ueàjustifi aàaà o a çaàdoàusoàd guaàseà é de uso comum?

382 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo O ato da administração pública que permite exploração de jazida, é permissão ou autorização?

392 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental Natureza jurídica da ANA? Vincula-se a qual ministério?

383 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Administrativo -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 403 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental - Por que fazer no atacado e no varejo?

393 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental - Pq razão a bacia hidrográfica consiste na medida utilizada e não outra? 394 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental Importância da Conferencia de Dublin de 1992?

404 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental - O que justifica a criação de fundos por danos ecológicos, principalmente no exterior?

395 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental - O que dizer da responsabilidade ambiental por atos lícitos?

405 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental Qual a lógica destes fundos genéricos do que uma reparação específica?

396 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental Pode haver responsabilidade objetiva na condição de poluidor daquele que é responsável indireto pelo empreendimento?

406 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental - Até que ponto a reparação ambiental é mais virtuosa que as reparações civil e penal? 407 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental - É possível estabelecer uma hierarquia da reparação civil sobre as demais?

397 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental Pode haver responsabilização objetiva de responsabilidade indireta?

408 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental - E o princípio da prevenção?

398 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental - O ueà à epa aç oàespe ífi aà i àsito ?à

409 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental - De quem é a competência para legislar sobre dano ambiental?

399 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental - Por que se diz que o legislador não manteve certa coerência em relação ao meio ambiente e poluição? 400 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental Posso dizer que o primeiro é biocentrico e o segundo antropocêntrico?

410 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental Quais os elementos da responsabilidade ambiental? E do nexo causal? Qual o regime jurídico da prescrição em matéria ambiental?

401 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental Quais as naturezas jurídicas das responsabilidades civil e ambiental?

411 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental Qual o regime jurídico das terras indígenas? São alienáveis? Disponíveis?

402 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental Quais as prescrições das responsabilidades civil e ambiental?

412 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental - A doutrina distingue terras indígenas em sentido amplo e estrito?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 422 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Ambiental Distribuição de competências em matéria ambiental e quando uma prevalece sobre a outra.

413 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental - Em sentido amplo é tratada na CF e em sentido estrito no Estatuto do Indio? Que tipo de terras estão suscetíveis à demarcação – sentido amplo ou estrito?

423 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Ambiental - O que são direitos meta individuais?

414 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental - O que são terras reservadas? Num parque indígena a exemplo do Parque Nacional do Xingu, o que se agrega para que se torne um parque?

424 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Ambiental - É a mesma coisa que transindividuais?

415 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental Mencione 3 etapas da demarcação.

425 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Ambiental - Como se classificam os direitos meta-individuais?

416 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental - No contexto existe a possibilidade de remoção dos indígenas destas terras?

426 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Ambiental - Qual a diferença essencial entre direito coletivo e direito difuso?

417 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental Qual foi a maior demarcação indígena feita nos últimos tempos? Os índios podem possuir como suas, ter o titulo de propriedade de terras sob domínio dos índios mediante compra/venda/doação terras outras que não as da União? Por usucapião após a CF/88?

427 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Ambiental - Como distinguir na prática se um direito é individual coletivo ou difuso? 428 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Ambiental - É faculdade das partes escolherem a tutela mais adequada no direito ambiental?

418 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Ambiental - O que é parque indígena? Há alguma qualificação para que a terra se transforme em parque indígena?

429 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Ambiental - Qual o conceito de “todos” no artigo 225 da CF?

419 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Ambiental - Discorra sobre o Protocolo de Kioto.

430 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Ambiental - O direito ambiental é ecocêntrico ou antropocêntrico?

420 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Ambiental - Dentro do federalismo da organização brasileira, como se estabelecem as normas de proteção ao meio ambiente? Como se estabelece a hierarquia das leis referentes ao meio ambiente no federalismo?

431 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Ambiental - Qual a natureza jurídica do meio ambiente? 432 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Ambiental - O que significa a previsão intergeracional do meio ambiente?

421 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Ambiental - Deveres do Poder Público em relação ao meio ambiente instituídos pelo poder constituinte.

433 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Ambiental - Como se classifica o meio ambiente no ordenamento?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 434 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Ambiental - Em relação ao patrimônio cultural, há diferença entre o patrimônio cultura municipal, estadual?

difusa assegurada pela CF, a qual em seu art.255 conferiu especial relevo à questão ambiental, como se vê: Art.225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para o presente e para as futuras gerações. Mesmo reconhecendo o precedente do Supremo, o STJ já decidiu de maneira oposta, prestigiando decisão do TRF da 3ª Região, no sentido de ue a p ese vação a ie tal deve se feita de forma preventiva e repressiva, em benefício de próximas gerações, sendo intolerável a prática reiterada de pequenas ações contra o meio ambiente, que, se consentida, pode resultar a sua inteira dest uição e e da os i eve síveis (TRF, ª T., ª Região, ACrim nº 2003.34.00.019634-0/DF, Rel. Des. Olindo Menezes, J. em 14.02.2006). O princípio intergeneracional do direito ambiental prega que a exploração dos recursos naturais deve ser feita de modo a preservá-los para futuras gerações. Pescar em época proibida e com apetrecho proibido viola o dever de solidariedade que se deve ter em relação às futuras gerações. No caso sob a análise, relevante notar que a prisão foi feita por populares devido ao flagrante, em raro exercício do dever da coletividade de defender o meio ambiente, previsto no art.225 da CF. quanto à particular reprovabilidade da conduta, de se registrar que a conduta do denunciado não se cingiu apenas em capturar as duas espécimes de peixe apreendidos em época que não é permitida a pesca ( defeso). Deve ser considerado que o réu foi surpreendido em flagrante no momento em que estava pescando com uma rede, ou seja, com petrecho terminantemente proibido. Se não fosse a ação dos populares, poderia o denunciado ter capturado muito mais espécimes de peixe, em face do potencial ofensivo do instrumento de pesca que com ele foi apreendido. Por fim, deve ser registrado que o acusado é pescador profissional, e, nessa condição, deveria ele respeitar muito mais legislação ambiental que os outros cidadãos, para que fosse sempre preservada a matéria prima do seu ofício. Por todos esses motivos, inviável se torna a aplicação do princípio da insignificância. A propósito, o seguinte p e ede te do “TJ: PENAL. HABEA“ CORPU“. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. PEQUENA QUANTIDADE DE PESCADO DEVOLVIDO AO HABITAT

435 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Ambiental - O princípio da prevenção é o mesmo que o da precaução? 436 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Ambiental - As diferenças entre eles estão explicitadas no ordenamento? 437 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Ambiental - Como surgiu o principio da precaução? 438 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPA - Ano: 2013 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Ambiental Pescador profissional foi flagrado por populares pescando, em barco próprio, com petrecho proibido (rede) e em período em que a pesca é terminantemente proibida. Denunciado pela prática de crime ambiental tipificado na lei nº 9605/1998, o referido pescador invocou o princípio da insignificância, alegando que, com que, foram apreendidos apenas dois peixes pacu, que, juntos, pesavam 5 quilos. Alegou a existência de precedente no Supremo Tribunal Federal, datado em 2008, no sentido de que, em matéria ambiental, constatada a insignificância do ato em razão do bem protegido, impõe-se a absolvição do acusado. O pescador foi condenado mediante sentença fundamentada no artigo 225 da CF e no princípio ambiental da proteção à futuras gerações, tendo sido ressaltados a especial reprovabilidade da conduta e o raro exercício do dever da coletividade de defender o meio ambiente. Com base nessa situação hipotética, proceda à analise do caso concreto em face de cada um dos argumentos utilizados na sentença. - Resposta: PADRÃO RESPOSTA: Apesar do precedente do STF, vale dizer que a aplicação do princípio da insignificância, nas hipóteses de crimes contra o meio ambiente, reconhecendo-se a atipicidade material do fato, é restrita aos casos em que a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Afinal, o bem jurídico tutelado é a proteção ao meio ambiente, direito de natureza

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 441 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - A pessoa jurídica será co – autora nos crimes ambientais? Qual a condição específica? Somente a pessoa jurídica pode ser responsabilizada?

NATURAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ESPECIAL RELEVO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art.34 parágrafo único, II, da Lei nº 9605/98, por que teria sido flagrado pela Polícia Militar de Proteção Ambiental, praticando pesca predatória de camarão, com a utilização de petrechos proibidos em período defeso para a fauna aquática e sem autorização dos órgãos competentes. II. A quantidade do pescado apreendido não desnatura o delito descrito no art.34 da Lei nº9605/98, que pune a atividade durante o período em que a pesca seja proibida, exatamente a hipótese dos autos, isto é, em época de reprodução da espécie, e com utilização de petrechos não permitidos. III. Paciente que, embora não possua carteira profissional de pescador, faz da pesca a sua única fonte de renda. IV. Para a incidência do princípio da insignificância devem ser considerados aspetos objetivos referentes a infração praticada, assim a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, bem como a inexpressividade da lesão jurídica causada (HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 19/11/2004), que não restou demonstrado in casu. V. A CF/88, consolidando uma tendência mundial de atribuir maior atenção aos interesses difusos, conferiu especial relevo à questão ambiental, ao elevar o meio ambiente à categoria de bem jurídico tutelado autonomamente, destinando um capítulo inteiro a sua proteção. VI. Interesse estatal na repreensão da conduta, em se tratando de delito contra o meio ambiente, dada a sua relevância penal. VII. Ordem de egada. (HC /“C, Rel Mi . Gilso Dipp, .a Turma, julgado em 17/03/2011, Dje 04/04/2011).

442 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - A conclusão do EIA vincula o órgão licenciador? 443 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Qual a natureza jurídica do licenciamento ambiental? 444 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Dano moral ambiental difuso existe? R = Sim, de acordo com o STJ, é cabível a sua fixação quando houver o sentimento de intranquilidade social coletiva. 445 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - O descumprimento de norma administrativa pode conferir dano ambiental presumido? 446 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Do ponto de vista legislativa, como o parque ecológico pode ser criado e alterado? O parque ecológico pode ser criado por lei ou por ato administrativo e pode ser alterado ou suprimido só por lei. 447 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Diferencie Unidade de Proteção Integral de Unidade de Proteção Sustentável. 448 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Quais as hipóteses em que o direito de uso de recurso hídrico independe de outorga?

439 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Servidão ambiental: a área poderá ter outra finalidade no caso de transmissão do imóvel?

449 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - O que seria a outorga preventiva do uso da água? 450 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - A que compete o zoneamento ecológico?

440 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Que figura do direito ambiental limita as atividades dos cidadãos?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 461 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - O que é RPP?

451 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Qual é a última etapa do Estudo Prévio de Impacto Ambiental?

462 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - No caso de reserva localizada em vários Estados, quem é competente para a outorga?

452 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Quais são as competências da União relacionadas ao meio ambiente? Podem elas ser delegadas?

463 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - A que se destinam os comitês das bacias hidrográficas?

453 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - O que são estudos ambientais, conforme a Resolução CONAMA?

464 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Quais princípios do Direito Ambiental garantem a participação comunitária?

454 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Qual é o órgão responsável pelo licenciamento ambiental?

465 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Ambiental Princípio do desenvolvimento sustentável.

455 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Como o princípio da prevenção ambiental é aplicado no âmbito das atividades urbanas, rurais e nucleares?

466 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Ambiental - Se uma atividade causará dano ambiental, isso impede tal atividade?

456 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - O princípio do desenvolvimento sustentável se aplica aos transgênicos?

467 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Ambiental Confronte a necessidade de se obter licenciamento ambiental e a livre iniciativa do art. 170 da CF?

457 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Em ação civil pública por dano ambiental, havendo responsabilidade solidária, é necessário o litisconsórcio passivo? R = Não.

468 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Ambiental - Qual a distinção entre degradação e poluição ambiental?

458 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Qual é o prazo prescricional da pena de multa por dano ambiental?

469 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Ambiental - O MP entrou com ACP para provocar um obstáculo judicial à produção de sementes transgênicas com parecer favorável pela CTNBio no que tange à dispensa de licença ambiental. Em que termos este licenciamento ambiental é preconizado na CF, em que princípio o MP estaria alicerçado para pedir provimento jurisdicional para paralisar aquela atividade que foi autorizada pela CTNBio, com relação à dispensabilidade da licença ambiental?

459 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Acesso aos recursos ambientais e compatibilização com o direito das gerações futuras: como as decisões dos Tribunais Superiores vêm caminhando neste sentido? 460 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - O Refúgio de áreas silvestres é sempre público?

470 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Ambiental - Em

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 478 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Ambiental - O que é Governança Ambiental?

relação à biopirataria, produtos patenteados por Estados estrangeiros. Açaí. Andiroba, etc. Existe alguma lei, carta legal de proteção à esta prática, na medida em que existe repercussão na justiça federal?

479 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Ambiental Quais são os limites do controle judicial sobre políticas ambientais?

471 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Ambiental - Princípio da precaução no processo cautelar – Biopirataria. Proteção da biodiversidade. Paradigma de tutela antecipada. Discorra sobre as mudanças de paradigma em matéria de Direito Ambiental.

480 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Ambiental Diferencie Ação Popular de Ação Civil Pública em termos de eficácia prática em matéria ambiental.

472 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Ambiental - Por que o juiz federal deve estudar a biopirataria, a proteção à biodiversidade, e a biotecnologia?

481 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Ambiental - O princípio da precaução justifica a inversão do ônus da prova em matéria ambiental?

473 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Ambiental - A MP 2186 poderia prever ilícito penal, sanção?

482 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Ambiental - Do que trata o Relatório de Brundtland?

474 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Ambiental - Quanto ao ordenamento jurídico brasileiro, hoje, alicerçado no direito comparado, já podemos falar em saúde ambiental? Qual o tratamento que a CF dar à saúde e ao meio ambiente e se já temos uma legislação infraconstitucional a respeito?

483 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Ambiental - O que faz o DNPM? (Departamento Nacional de Produção Mineral) 484 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Ambiental Qual é a natureza jurídica da Floresta Amazônica Brasileira?

475 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Ambiental - Como tem se comportado a jurisprudência dos tribunais superiores e intermediários na participação do processo na implementação da saúde ambiental?

485 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Ambiental - Princípio do Controle do Poluidor pelo Poder Público (Convenção de Estocolmo).

476 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Ambiental - Na tutela antecipada, ter-se-ia a concessão quando os fatos estão claros, mas no caso do direito ambiental, deveria ser modificado este paradigma? Qual a relação com o princípio da precaução? Na dúvida, nunca pródesenvolvimento? E que desenvolvimento seria este?

486 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Ambiental - É possível conhecer direito ambiental sem conhecer o constitucional e o administrativo? 487 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Ambiental - O que é princípio do desenvolvimento sustentável?

477 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Ambiental - Como a jurisprudência dos TRF´s têm se comportado com relação aos transgênicos?

488 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Ambiental - É possível

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros detectar interfaces entre o administrativo e constitucional?

direito

ambiental,

500 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - O que é fato gerador instantâneo?

489 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Ambiental - O que se entende por gestão ambiental?

501 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Qual a competência atribuída aos conselhos estaduais de recursos hídricos? Atuam como órgão recursal das decisões de quais órgãos?

490 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Ambiental Diferencie os princípios da precaução e da prevenção.

502 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - A composição do comitê das bacias hidrográficas participa a sociedade. Isso é baseada em qual sentido?

491 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Deve haver indenização especifica em recursos hídricos em caso de desapropriação em imóvel particular?

503 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Quais os órgãos competentes para a outorga do uso da água?

492 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Quais as hipóteses legais em que o direito dos recursos hídricos independe de outorga legal?

504 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - E na hipótese do Aquífero Guarani ( caráter nacional) a quem compete a outorga?

493 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - O que seria a outorga preventiva do uso de água? 494 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Defina sujeito passivo indireto e exemplifique.

505 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Qual a competência é atribuída aos conselhos estaduais de recursos hídricos?

495 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Quais são as hipóteses em que a utilização dos recursos hídricos independem de outorga.

506 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - O que vêm a ser os comitês das bacias hidrográficas? A sua composição segue qual princípio?

496 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - No caso do Aquífero Guarani, qual o órgão responsável pela outorga?

507 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Os valores instituídos dos recursos hídricos tem natureza tributaria?

497 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - O que são comitês de bacias hidrográficas?

508 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Numa desapropriação de propriedade rica em recursos hídricos, gera um plus específico na indenização?

498 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Qual o princípio que justifica a participação da sociedade no meio ambiente?

509 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - O que é referenda? Qual seu posicionamento pessoal?

499 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - O que constituem os fatos-signos presuntivos de riqueza?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 510 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Qual o fundamento da cobrança do uso de água?

520 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Dentro da PNMA a quem compete o ZEE?

511 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Na desapropriação, o recurso hídrico é valorado para o efeito de indenização?

521 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Qual o fato gerador da taxa ambiental? 522 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Qual a destinação dessa taxa?

512 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Quais as circunstancias que a outorga pode ser suspensa?

523 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Qual destinatário da taxa ambiental? Qual a destinação especifica?

513 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - O que significa o princípio da preservação?

524 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Cite 3 instrumentos da PNMA.

514 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Qual o limite da preservação?

525 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Qual a destinação dos recursos arrecadados pela taxa de controle ambiental?

515 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Dentro do sistema nacional do meio ambiente a quem compete o Zoneamento Ecológico Econômico?

526 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Dentre os instrumentos da PNMA, está o dever de informar. Quais são as matérias que os órgãos ambientais devem informar?

516 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Qual a ultima etapa do Estudo Prévio do Impacto Ambiental? 517 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - A lei 6938/81 institui taxa de controle ambiental. A quem é destinada essa taxa?

527 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Qual é a ultima etapa do EIA? 528 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - De que forma se originou o IBAMA?

518 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - No sistema nacional do meio ambiente a quem compete o Zoneamento Ecológico Econômico ou a proposição de estratégia para melhoria da qualidade ambiental?

529 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - O que vem a ser o SISNAMA? Qual sua área de competência? Como ele é composto?

519 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Dentre os instrumentos da PNMA, há o licenciamento e outras figuras. Qual figura do Direito Ambiental que se insere na PNMA que é limitador de um dos principais direitos do cidadão?

530 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Falase em dano moral difuso ambiental? 531 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 539 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - O princípio da insignificância é adotado amplamente no direito ambiental?

Pode-se afirmar que o descumprimento de norma administrativa configura dano ambiental presumido? 532 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Levando em consideração a teoria do risco integral em Direito Ambiental, quais são as consequências para que haja o dever de indenizar?

540 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Cabe habeas corpus em favor de pessoa jurídica no caso de crime ambiental? Se sim, justifique.

533 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Na teoria do risco integral do Direito Ambiental, só há duas situações de desoneração da responsabilidade. Quais são elas?

541 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - A responsabilidade solidária em ação civil pública por dano ambiental em que a pessoa jurídica responde juntamente com a pessoa física, essa responsabilidade solidária obriga o litisconsórcio passivo?

534 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Na ação civil pública promovida em função de um dano ambiental, quando presente a responsabilidade solidária, é impositivo o litisconsórcio passivo necessário?

542 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - O descumprimento de norma administrativa ambiental na responsabilidade ambiental gera ou configura o dano ambiental presumido?

535 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Prescrição do crime ambiental. Qual prazo em se tratando de pena de multa?

543 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Quais são as autoridades competentes para lavrar o auto de infração ambiental?

536 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - É adotado o princípio da insignificância ao crime ambiental?

544 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Qual destino dos valores arrecadados a título de multa por infração ambiental?

537 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - O brasileiro, de modo geral, que não consegue conceber ou visualizar a responsabilidade coletiva como se não dependesse da responsabilidade individual dele. Multa de trânsito, por exemplo, ocorre pelo agente não admitir que a responsabilidade dele pode afetar o todo. Assim, no Direito Ambiental ocorre o mesmo. O brasileiro não concebe que sua responsabilidade individual reflitará no todo. Como juiz, se chegar um p o essoà à e à ueà i ei i hoà pes ouà u à peixe à e à período proibido, aplicaria o princípio da insignificância? E se o peixe estivesse a reproduzir?

545 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Quando as responsabilidades do crime ambiental são atribuídas aos dirigentes, nesse caso a pessoa jurídica é coautora? 546 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Aplica-se o princípio da insignificância aos crimes ambientais? 547 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - No ponto de vista legislativo, como pode ser criado e alterado o Parque Ecológico?

538 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - É possível habeas corpus em favor de pessoa jurídica a que se atribui crime ambiental?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 548 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - A Estação Ecológica e a reserva são exemplos de espécies de unidade de uso sustentável?

559 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Qual órgão responsável pelo licenciamento? 560 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - No que tange à tutela do meio ambiente, quais são os deveres do poder público e da sociedade relacionados ao meio ambiente?

549 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Qual ente competente para concessão florestal? 550 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Qual órgão específico para concessão florestal?

561 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Quais as incumbências do poder público para o manejo ecológico?

551 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Entre a lavratura do auto e o julgamento definitivo do recurso administrativo, corre prazo prescricional?

562 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - A lei 6.938 diz que a competência para licenciamento que contem exigência de EIA/RIMA, na omissão desse órgão quem age supletivamente?

552 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Sujeito faleceu no RJ, inventário aberto em Belo Horizonte , deixou bem imóvel em SP e veículo em Porto Alegre? Onde se recolhe o imposto?

563 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - A conclusão de uma EIA vincula o órgão licenciador?

553 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Estação Ecológica e Reserva Biológica são exemplos de quê?

564 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Quais são os órgãos responsáveis para o Licenciamento Ambiental?

554 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - O refugio de vida silvestre é formado como?

565 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - A Resolução 1/86 do COMANA regulamenta no art. 2º as situações em que se exige o EIA/RIMA. Esse rol é taxativo?

555 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Quem pode conceder concessão florestal? 556 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Como se extingue a concessão florestal?

566 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - É necessário o licenciamento para instalação de torre de telefonia móvel?

557 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - O que é manejo florestal comunitário?

567 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Qual a natureza jurídica do licenciamento ambiental?

558 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - O ueàve àaàse à Estudosàá ie tais àdete i adosàpelaà Resolução do CONAMA?

568 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Quais são as licenças ambientais obrigatórias no quadro do IBAMA?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 578 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Em que consiste o princípio da intervenção estatal no direito ambiental? Cite exemplo prático de aplicabilidade desse princípio.

569 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - As licenças podem ser concedidas por outro órgão além do IBAMA? 570 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - As antenas de telefonia móvel se sujeitam a alguma licença para instalação?

579 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Princípio da precaução em relação à clonagem. 580 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - O Princípio do Direito ao Desenvolvimento sustentável aplica à tecnologia dos transgênicos?

571 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Dentre as competências legislativas, quais são aquelas privativas da União no que diz respeito a proteção ao meio ambiente? Essas competências podem ser delegadas? 572 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Conceitue Princípio da Prevenção.

581 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Em relação à transgenia (transgênicos), existe estudo conclusivo de que o emprego dessa tecnologia não causa nenhum mal?

573 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Como o princípio da prevenção é aplicado no âmbito das atividades rurais, urbanas e nucleares?

582 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Quais são as incumbências do poder público para o manejo ecológico. Cite quatro incumbências.

574 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - O princípio do Direito ao Desenvolvimento sustentável aplica à tecnologia dos transgênicos?

583 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Dentre as normas protetivas ao meio ambiente, o cultivo de transgênico se encontra adequado? Há compatibilidade com o regramento legal?

575 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental Como é compatível disponibilizar o acesso aos recursos naturais como meio de subsistência diante da necessidade de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações? ( demonstrar no ponto de vista pragmático).

DIREITO CIVIL 584 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Civil - Como o juiz interpreta a renúncia tácita se a lei assim o prevê?

576 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Em matéria ambiental compete a União legislar sobre o quê?

585 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Civil - O que se entende por reserva mental e como a lei o trata? Exemplo de situação fática.

577 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Ambiental - Há paradoxo entre princípio do direito desenvolvimento sustentável e a tecnologia de produção de alimentos transgênicos?

586 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Civil - Art. 187, CC. Qual a crítica da doutrina à vinculação do abuso de direito à etiologia da teoria do ato ilícito? Pode se considerar contrato de promessa de compra e venda de título hábil à usucapião? Qual a posição do STJ?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 587 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Civil - Art. 188, II, CC. O estado de necessidade afastaria o dever de reparar o dano?

596 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Civil - Prescrição atinge o que? O sr levaria em conta a natureza jurídica? Atinge a pretensão? Haveria uma extinção da eficácia? É possível renunciar a prescrição? É possível renúncia tácita da prescrição?

588 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Civil - A radioatividade pode ser indenizada como dano futuro?

597 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Civil - O ordenamento jurídico prevê a prescrição de ofício? Isso prejudicaria a renúncia tácita? O juiz pode reconhecer de ofício ou consultar as partes? O que o sr acha como juiz? Sendo direito disponível, o juiz pode reconhecer a prescrição inclusive quanto a direito patrimonial disponível? Como compatibilizar com a renuncia tácita? Há incompatibilidade entre a prescrição e renuncia tácita? Como agiria sendo juíza?

589 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Civil - Cabe denunciação da lide nas ações consumeristas? Há possibilidade de chamamento ao processo do segurador? Qual a natureza jurídica da denunciação da lide e do chamamento ao processo? 590 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Civil - Nomine os elementos do ato ilícito.

598 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Civil - É possível o devedor insolvente renunciar à prescrição que lhe resta?

591 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Civil - Dentre as inúmeras teorias para determinar o nexo causal na responsabilidade, fale sobre a teoria da equivalência das condições causais.

599 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Civil - O sr entende não ser possível? Qual a natureza jurídica e prazo para pleitear a extinção do negócio jurídico e início do prazo? À partir da ciência do erro? E para pleitear indenização por perdas e danos?

592 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Civil - E da causalidade adequada? A avaliação é abstrata? A teoria reclama ser in concreto? Critica?

600 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Civil - Art. 206, III, § 5º, CPC – a regra incide/engloba as relações jurídicas contratuais e extracontratuais? E se a dedução da pretensão tiver prazo superior ao disposto nesta regra, como o sr agiria?

593 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Civil - O que é cédula de credito bancário? Há necessidade de comprovação do banco de que realmente fez esse empréstimo? 594 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Civil - O art. 202 do CC prevê a interrupção. A citação interromperia esse prazo? Não apenas a citação?

601 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Civil - É válida a renúncia à decadência convencional? Há disposição expressa sobre a decadência legal?

595 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Civil - Por equívoco o CC/1916 incluiu os prazos prescricionais/decadenciais no mesmo capítulo, sem distinção. O CC/2002 corrigiu esse equívoco? Há um critério científico para tal distinção, qual é? Ações declaratórias submetem-se a prazo prescricional?

602 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Civil - Conceitue negócio jurídico. O que se entende por circunstâncias negociais e qual a sua importância para valorar o defeito do negócio jurídico? 603 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Civil - Entende

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros que o dolo de aproveitamento é necessário para configurar a lesão?

uma modalidade autônoma de dano ou se enquadra em alguma espécie deste?

604 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Civil - Descreva como se caracteriza o erro. Conceitue erro.

614 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Civil - Publicação ofensiva à honra, onde pessoa não ingressa com ação de dano moral. Posteriormente, essa pessoa vem a falecer; seus sucessores podem entrar com ação por dano moral por esta publicação ofensiva ao falecido?

605 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Civil - Conceitue lesão. A lesão tem 2 requisitos, 1 objetivo e 1 subjetivo, cite-os. Diferencie estado de perigo e erro.

615 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Civil - É possível a condenação por dano moral de um nubente que rompa a promessa de casamento?

606 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Civil - É possível ao devedor insolvente ou reduzido à insolvência renunciar à prescrição, pagando-a, mesmo que configure fraude contra credores?

616 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Civil - Seria cabível indenização por dano moral por violação de dever de fidelidade entre cônjuges?

607 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Civil - Natureza jurídica e termo inicial para pleitear indenização? E para anulação do negócio jurídico por erro ou dolo? E por perdas e danos?

617 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Civil - Em que consiste a Teoria da Perda de Uma Chance? 618 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Civil - Existe quantum percentual para a aplicação da indenização na Teoria da Perda de Uma Chance, ou seja, como o juízo deve fixar essa indenização?

608 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Civil - Testamento conjuntivo. Ordenamento jurídico pátrio. 609 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Civil - Sucessão na União Estável. Existência de alguma(s) inconstitucionalidade(s) disposta(s) no CC/02.

619 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Civil - Pode a empresa de transporte ser responsabilizada no caso do estupro no interior do coletivo?

610 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Civil - Diferença(s) básica(s) entre codicilo e testamento particular

620 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Civil - Disserte sobre os pressupostos da responsabilidade civil.

611 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Civil - Conceito de dano moral.

621 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Civil - Existe responsabilidade civil sem nexo de causalidade?

612 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Civil - Para a configuração do dano moral é necessário que seja afetado o estado anímico, o psicológico – aà do à psicológica – de uma pessoa?

622 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Civil - Excludentes da responsabilidade civil. 623 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Civil - Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Exemplifique.

613 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Civil - O dano estético é

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 624 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Civil - Casamento nulo e casamento anulável. Qual a diferença?

foi estabelecida e o momento do seu pagamento. Dessa forma, será possível que o juiz corrija o valor da prestação, assegurando o seu valor real, tendo o art.317 estabelecido as seguintes condições para que isso ocorra: 1) os motivos devem ser imprevisíveis, mas não há exigência de que sejam extraordinários, como prevê o art.478 do Código Civil; 2) a desproporção entre a prestação devida deve ser manifestada, isto é, deve ser suficientemente expressiva e estar identificada. Essa desproporção deve ser verificada levando-se em conta as prestações; ou seja, o critério é objetivo, não sendo possível a adoção de critério subjetivo, no qual se levem em conta a desproporcionalidade e a imprevisibilidade do ponto de vista de quem está obrigado ao cumprimento da prestação, tal como a hipótese prevista no art. 6º,V, do Código de Defesa do Consumidor; 3) o reequilíbrio do valor deve ser postulado pela parte, sendo vedado ao juiz implementá-la de oficio; 4) a existência de uma relação obrigacional duradoura, sucessiva ou mesmo instantânea desde que com adimplemento parcelado; e 5) os acontecimentos que geraram o desiquilíbrio não podem ser imputáveis ao lesado. Dessa forma, analisando o instituto da imprevisão, no caso concreto não há que se falar em aplicação da teoria da imprevisão, conforme se verifica em jurisprudência do STJ, só há que se falar em alteração de taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário, se restarem demonstrado cabalmente a sua abusiva em relação à taxa média do mercado, não se aplicando tal situação à espécie, tendo em vista não haver abusividade entre a taxa anterior e a nova taxa. Precedente. (AgRg no Ag 1028568/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/04/2010, Dje 10/05/2010)

625 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Civil - Não há casamento putativo nulo? 626 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Civil - O que é um casamento putativo? 627 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Civil - Dê uma hipótese de casamento nulo. 628 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Civil - Casamento nulo produz efeitos? 629 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Civil - O nulo putativo produz? 630 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Civil - A doação é revogável? Existe regra expressa? 631 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Civil - O artigo 1.626 do C/C. Podemos afirmar que é neste artigo que se encontra a irrevogabilidade da doação? 632 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPA - Ano: 2013 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Civil - Antônio adquiriu um veiculo por meio de financiamento bancário à taxa de 2% o mês. Passado algum tempo, houve uma queda bruta na taxa de juros, fixadas em 1% ao mês. Sentindo-se prejudicado, Antônio ajuizou ação revisional, no intuito de readequar a taxa de seu contrato à nova realidade dos juros. Nessa situação hipotética, a pretensão de Antônio merece prosperar? Aplica-se ao caso a teoria da imprevisão? Justifique suas respostas, com base nas disposições do Código Civil e especifique os requisitos necessários à aplicação da referida teoria.

633 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPA - Ano: 2013 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Civil - Em janeiro de 1996, Abel adquiriu de Breno a posse de um terreno de 5.000 m2. O adquirente, que não obteve o justo título da área, não deu nenhum tipo de destinação ao imóvel, dada sua intenção meramente especulativa, haja vista a localização o imóvel, situado em área que seria urbanizada no futuro. No presente, Abel deseja adquirir a propriedade do imóvel por meio de usucapião. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, os seguintes questionamentos. – Que modalidade de usucapião deve ser pleiteada por

- Resposta: PADRÃO RESPOSTA: o candidato deve observar que razoes imprevisíveis que desequilibrem o valor da prestação devida entre o momento em que ela

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros Abel? – A usucapião é forma originaria de aquisição da propriedade ou forma derivada? – Nessa modalidade de usucapião, há incidência de imposto de transmissão? – Qual é o prazo necessário para Abel adquirir o domínio da área, e, assim, requerer a propriedade do imóvel por usucapião? – Em que ano Abel preencherá o requisito temporal para usucapir o imóvel?

cômputo do novo prazo aquisitivo, é 11/01/2003, data em que as disposições do novo Código entraram em vigor. Com isso, Abel só iria usucapir o imóvel em 10/01/2018. 634 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPA - Ano: 2013 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Civil - Bruno namorava Marina, sabendo que ela não lhe era fiel. Certo dia, Marina disse a Bruno que estava grávida e que não sabia quem seria o pai da criança. Bruno, acreditando que seria o pai, dada frequência com que o casal mantinha relações sexuais, comprometeu-se a se casar com Marina e assumir a paternidade da criança, desde que ela nunca mais o traísse. Marina aceitou a proposta e os dois se casaram, tendo Bruno, voluntariamente, assumido a paternidade da criança, registrada como sua filha. Passado algum tempo, Marina voltou a trair Bruno, que solicitou exame de DNA, cujo resultado demonstrou que Bruno não era o pai da criança, e que ambos seriam irmãos. Bruno, então, ajuizou ação negatória de paternidade, juntando como prova o exame de DNA. Nessa situação hipotética, deve-se julgar procedente o pedido de negação de paternidade? Justifique a sua resposta.

- Resposta: PADRÃO DE RESPOSTA: Quanto a primeira indagação, o candidato deve considerar que Abel adquiriu a posse do imóvel, não detendo justo título, como também não empregava função social ao imóvel, assim, a modalidade de usucapião a ser manejada é a modalidade extraordinária. Em relação à segunda e terceira indagações, o candidato deve responder que a usucapião é forma originaria de aquisição de propriedade haja vista que a propriedade não se transmite em razão de existência de relação contratual entre o adquirente e o antigo dono da coisa. Na aquisição originária o novo proprietário não mantem qualquer relação de direito real ou obrigacional com seu antecessor, pois não obtém o bem do antigo proprietário, mas contra ele. Assim, não a que se falar em recolhimento de imposto de transmissão, visto que não há relação entre o adquirente e o antigo proprietário, não havendo que se falar em fato gerador de imposto. Quanto à quarta e à quinta indagações, o candidato deve observar, ainda que a posse teve início sob a égide do Código Civil de 1916, quando o prazo para aquisição da propriedade através do usucapião extraordinária era de 20 anos. Dessa forma, Abel só iria usucapir o imóvel em 2016, todavia, o candidato deve observar que, durante a fluência do prazo aquisitivo, entrou em vigência o novo Código Civil, o qual reduziu o prazo de usucapião extraordinária, em função social, para 15 anos, conforme o dispositivo no art.1238 do Código Civil. Com isso, o candidato deve fazer menção à regra de direito intertemporal disposta no art.20 do Código Civil, ue assi dispõe : “e ão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrega em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo esta ele ido a lei evogada . E se do assi , o candidato deve responder que, no caso concreto, quando da vigência do novo Código Civil, Abel tinha apenas 7 anos de posse, ou seja, prazo inferior à metade. Dessa forma, ha de se aplicar o prazo previsto no art.1238 do Código Civil, cujo termo inicial, para o

- Resposta: PADRÃO DE RESPOSTA: O candidato deve julgar improcedente o pedido deduzido na ação negatória de paternidade, sob os seguintes argumentos: Inicialmente, deve abordar a questão referente ao conhecimento do autor acerca da dúvida quanto ao fato de ele ser o pai da criança, visto que, à época do registro, ele tinha conhecimento da vida sexual ativa de Marina, tendo aceitado inclusive que ela mantivesse relacionamentos paralelos, dessa forma Bruno tinha pleno conhecimento da duvida concreta sobre a paternidade da criança, tendo, mesmo assim, a assumido voluntariamente. Dessa forma, o candidato deve esclarecer que a atual conduta do autor é contrária a sua conduta anterior, consistente em assumir voluntariamente a paternidade. Com isso, o comportamento de Bruno é contrário ao princípio da eticidade, mas especificamente, ao principio da boa fé objetiva, sendo tal conduta caracterizadora da regra do venire contra factum próprio, razão pela qual não deve ser acolhido o pleito do autor. No caso concreto, o resultado negativo do exame não se mostra suficiente para procedência da ação negatória de paternidade, visto que as dúvidas do pai registral quanto à exigência

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros de vínculo biológico já existiam à época do reconhecimento da paternidade, todavia, elas não servirão como elemento dissuasório do instituto de registrar a infante como se filha fosse. Com isso, em processos referentes ao direito de filiação, as diretrizes determinantes da validade de uma declaração de reconhecimento de paternidade devem ser fixadas com extremo zelo e cuidado, para que não haja possibilidade de uma criança ser prejudicada por um capricho de uma pessoa adulta que, conscientemente, reconhece paternidade da qual duvidava, e que posteriormente se rebela contra a declaração autoproduzida, colocando a menor em limbo jurídico e psicológico. Dessa forma, mesmo na ausência de ascendência genética, o registro do filho, o qual foi realizado de forma consciente, consolidou a filiação socioafetiva – relação de fato que deve ser reconhecida e amparada juridicamente. Isso porque a parentalidade que nasce de uma decisão espontânea deve ser guarida no direito de família.

crédito ser ato unilateral do credor, o qual pode transmitir o crédito, em regra, sem a anuência expressa do devedor, bastando uma simples notificação, a fim de que o negócio seja eficaz entre o cessionário e o devedor, conforme se verifica dos art. 286 e seguintes do CC; já a assunção de dívida ocorre à modificação subjetiva da relação obrigacional assim, sendo as partes da obrigação titulares de direito e modificação subjetiva da relação obrigacional, assim, sendo as partes da obrigação titulares de direitos e obrigações mútuas, é necessária a anuência da outra parte quanto à modificação do outro polo da relação obrigacional, conforme se conclui da leitura dos artigos 299 e seguintes do CC. 636 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O que são pertenças? Pertenças podem integrar o bem de família? 637 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Qual o efeito da dissolução da sociedade sobre o bem de família?

635 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPA - Ano: 2013 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Civil - Antônio devia a José R$10.000,00, valor materializado em confissão de dívida, tendo sido vencimento da obrigação ajustado para 60 dias. José transmitiu esse crédito, em dação em pagamento a Mauro, a fim de extinguir dívida contraída com ele. No dia do pagamento, Mauro procurou Antônio no intuito de receber o valor devido, todavia Antônio lhe informou que havia feito pagamento a José, que inclusive lhe dera a quitação. Nessa situação Mauro pode acionar judicialmente Antônio, a fim de que ele lhe pague o valor devido? Justifique sua resposta e estabeleça diferença entre cessão de credito e assunção de dívida.

638 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Quando poderá haver a penhora do bem de família? 639 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O parágrafo quarto do art. 1228 do CC relaciona hipótese de Desapropriação judicial ou Usucapião? Quem pagaria a indenização? 640 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Quem é o ente expropriante na desapropriação rural?

- Resposta: PADRÃO DE RESPOSTA: O candidato deve responder que Jose realizou uma cessão de credito com Mauro, assim, nos termos do art.290 do CC, a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, se esse não for notificado da cessão do crédito. Dessa forma, como Antônio não foi notificado da realização do negocio jurídico entre José e Mauro, Antônio está desobrigado, não podendo Mauro acioná-lo judicialmente para receber o crédito. Caso queria receber o valor devido, Mauro deverá acionar judicialmente José. A diferença entre cessão de crédito e assunção de dívida consiste no fato de a cessão de

641 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Quais as fases do procedimento expropriatório? 642 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Conceitue ato jurídico e negócio jurídico. 643 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O que são atos válidos? A simulação invalida o negócio?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 656 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Civil - Distinga cessão de crédito, assunção de dívida e cessão da posição contratual (cessão de contratos)

644 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O que é adimplemento substancial? 645 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Como se dá o testamento e quem são as pessoas capazes de testar?

657 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Civil - Quando se trata de obrigação personalíssima, como se resolve a questão quando do não cumprimento pelo devedor? E quando a obrigação é não personalíssima?

646 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil Testamento público é ato privativo do tabelião?

658 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Civil - Diferencie assunção de dívida liberatória e assunção de dívida cumulativa.

647 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Há vedação para a aplicação dos princípios do direito civil no direito administrativo?

659 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Civil - Nulidades absolutas são preclusíveis?

648 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Existe diferença entre família e entidade familiar?

660 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Civil - áp sàaà ue a ,à os contratos de locação (por exemplo) prevalecem? Quem decide sobre a utilidade ou não desse contrato?

649 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - É penhorável aluguel proveniente de bem de família?

661 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Civil - Princípios que regem o direito de personalidade

650 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - É possível desmembramento do bem de família?

662 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Civil - Fale sobre as características dos direitos de personalidade; possibilidade de aliená-los ou vendê-los.

651 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O que são bens móveis por antecipação? 652 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O que é critério da situação da coisa gravada?

663 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Civil - Em uma execução, o credor busca a satisfação do seu crédito e, sem encontrar bens, pede a desconsideração da personalidade jurídica. Como decidiria?

653 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Conceitue cláusula penal? Como ela é paga nas obrigações de objeto indivisível?

664 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Civil - Diferencie domicílio e residência

654 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Quais cláusulas não podem haver no contrato de adesão?

665 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Civil - Os direitos do natimorto são protegidos?

655 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Art. 2028 CC – Como se aplica a prescrição de obrigação celebrada em 1993? Já estaria prescrita?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros a transformação de uma sociedade com pluralidade de sócios em uma sociedade unipessoal? R = Sim.

666 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Civil - A união estável também cessa a incapacidade para o menor?

677 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Diferencie assistência judiciária de assistência jurídica.

667 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O que é casamento putativo?

678 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Qual é a teoria aplicada no Brasil no que tange ao direito empresarial?

668 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Qual é a natureza jurídica da restrição que é imposta ao viúvo que não realizou o inventário? R = Causa suspensiva do casamento.

679 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Qual é a natureza jurídica das cooperativas.

669 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - As causas suspensivas do casamento impedem a caracterização da União Estável?

680 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O que é hipossuficiência? Quais são os seus enfoques?

670 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - É possível se afastar as causas suspensivas do casamento?

681 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Fale sobre a personalidade do nascituro.

671 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Discorra sobre os bens públicos à luz do CC/02.

682 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O nascituro tem eventual direito ao DPVAT?

672 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Bem de uso especial pode ser alienado.

683 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O que é grupo despersonalizado?

673 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Qual é a natureza jurídica de bens separados provisoriamente da obra para, posteriormente nela serem reempregados?

684 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Qual é a natureza jurídica dos juros de mora? 685 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - É possível a prisão civil?

674 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Ação ao portador transformada em nominativa qual tipo de bem seria?

686 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Quais são as regras aplicáveis ao depósito de grãos?

675 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - No contrato de representação comercial, qual é o prazo prescricional para reclamar direitos do representante referentes à rescisão contratual. R = 5 anos.

687 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O que é evicção?

676 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - É possível

688 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O que é leasing e lease-back?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros art. 557 é taxativo? O art. 557 se estende ao cônjuge? Essa extensão é doutrinária, legal ou jurisprudencial?

689 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Existe a possibilidade de responsabilidade civil sem nexo de causalidade?

701 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O menor pode ser mandatário?

690 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O que é testamento conjuntivo? R = observação: é proibido no Brasil.

702 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Contrato de Fiança – Bem de família pode ser penhorado se tiver sido dado como garantia da fiança? R = Sim.

691 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O que é codicilo? R = Pequenas doações.

703 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Quais são os bens públicos?

692 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Discorra sobre a Teoria da perda de uma chance.

704 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O que é desapropriação-sanção?

693 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Dano estético tem vida própria?

705 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Imóvel desapropriado para fins de reforma agrária está sujeito ao ITBI?

694 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O cônjuge traído tem direito a danos morais em face de terceiros (amante)? R = Não.

706 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Juros compensatórios e moratórios podem ser cumulados?

695 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Contrato de mútuo sem prazo para ser solvido, qual será o prazo?

707 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Conceito de Família.

696 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Se o mandatário tem poderes para transigir ele tem poderes para firmar compromisso?

708 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - A impenhorabilidade do bem de família pode recair sobre mais de um bem? Ex: O mesmo núcleo familiar pode ter como bem de família a casa onde reside o pai, a mãe e um de seus filhos, e a casa onde reside o filho estudante, esta situada em outra cidade?

697 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Os créditos privilegiados comportam distinção? 698 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O mandato outorgado por instrumento público pode ser substabelecido por instrumento particular?

709 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - A acumulação dos juros compensatórios e dos juros moratórios pode ser aplicada à servidão administrativa?

699 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Quais são os princípios basilares do contrato no CC/02?

710 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Qual é a espécie da sentença que reconhece cláusulas contratuais nulas? R = Declaratória.

700 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O rol do

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 711 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Quais figuras o cônjuge pode assumir quando estiver na posse dos bens particulares do outro? R = Art. 1652 do CC: Usufrutuário, procurador e depositário.

pode ajuizar alguma ação contra o advogado que deixou de interpor recurso no prazo? 723 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Civil - O que é solidariedade passiva? Quais seus elementos? Como ela se forma? Dê um exemplo de solidariedade passiva legal.

712 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Em quais situações o cônjuge pode alienar sem autorização do outro?

724 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Civil - O examinador leu um julgado do STJ em que as instâncias anteriores haviam negado pedido de participação de herança a um sobrinho-neto, quando este concorria apenas com sobrinhos. Está correta a decisão? Aplica-se o art. 1840 do CC? Fale sobre a sucessão por cabeça e por representação.

713 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Distinga capacidade de direito e capacidade de fato. 714 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - LINDB: Quais são os requisitos para a produção de sentença estrangeira no Brasil?

725 - Magistratura Estadual - Concurso: TJMG - Ano: 2009 - Banca: TJMG - Disciplina: Direito Civil - Faça uma classificação dos danos no direito civil.

715 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Civil - Fim da existência da pessoa natural. Discorrer.

726 - Magistratura Estadual - Concurso: TJMG - Ano: 2009 - Banca: TJMG - Disciplina: Direito Civil - A teoria da perda de uma chance é dano moral ou material?

716 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Civil - Defina Morte presumida.

727 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Civil - Diferencie a cessão de crédito, a subrrogação e a novação?

717 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Civil Características dos direitos da personalidade. 718 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Civil - Defina a limitação voluntária dos direitos da personalidade.

728 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Civil - Quando o cessionário adquire um crédito, se corre o risco do inadimplemento, como o cedente responde pela solvência do devedor, ou ele não responde?

719 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Civil - Em casos de violação, como o cc protege?

729 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Civil - O que são os termos pro-solvendo e pro-soluto?

720 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Civil Possibilidade de disposição do próprio corpo.

730 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Civil - Existe diferença entre procuração em causa própria e delegação novatória?

721 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Civil - E sobre a transgenitalização.

731 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Civil - Comente o art. 294 do CC?

722 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Civil - O cliente

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 732 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Civil - Na circulação das obrigações, existem três institutos civilísticos, quais são eles?

741 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Civil - Retrocessão, o que seria na operação securitária? 742 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Civil - Resseguro, o que seria? Seguro do seguro. Operação de retrocessão – resseguro de resseguro?

733 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Civil - Num substabelecimento sem reservas, existe cessão de posição contratual? Como o CC trata isso? O CC prevê cessão de posição contratual? (Ausência de previsão legal). Qual o princípio do direito das obrigações que leva a essa posição?

743 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Civil - Subrrogação, isto ocorre contra quem nos contrato de seguro? 744 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Civil - O que é uma franquia num contrato de seguro?

734 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Civil - Depois de um contrato de seguro, se não houver dano, pode se pedir a devolução do dinheiro? Não. Contrato aleatório.

745 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Civil - Em que consiste o enriquecimento sem causa?

735 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Civil - Qual o significado da franquia simples?

746 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Civil - Pode o enriquecimento sem causa se configurar SEM o incremento patrimonial?

736 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Civil - Pode ser feito dois seguros de um carro? Qual a razão da vedação? Porque o CC dispõe não poder para bens? Pelo CC/2002 há a possibilidade de mais de um seguro de vida, e com relação bens não pode, por quê? O seguro de bens não pode ser dobrado, pois seu sentido é indenizatório.

747 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Civil - Qual a ideia que se tem acerca dos Registros Públicos? Como a lei os divide e existem leis especiais?

737 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Civil - O contrato de seguro é formal, solene, ou meramente consensual?

748 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Civil - Existem outros registros que estejam previstos em leis especiais, ou seja, que não estejam previstos na lei n. 6.015?

738 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Civil - Contrato Securitário - Suicídio não premeditado dar-se-á indenização para o evento morte? Havendo suicídio pouco importa, não se cogita mais disto, não se paga a indenização, mas se devolve a reserva técnica?

749 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Civil - Convenção de Nova York: circunstâncias para a ação de alimentos. 750 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Civil - Cooperativas se inserem em que classificação?

739 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Civil - Qual seria a causa de contrato de seguro?

751 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Civil - Onde devem ser registradas as cooperativas?

740 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Civil - Discorra sobre a boa-fé objetiva no contrato de seguro? Boa-fé objetiva (correção de comportamento). Aqui ela incide bem mais do que em relação a outros contratos.

752 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Civil - Indivíduo mantêm um casamento de fato e outro relacionamento

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 763 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Civil - Em que casos podem ser aplicados os costumes?

fora do casamento. Este pode ser considerado sociedade de fato? 753 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Civil - Onde enquadrar os direitos da personalidade: nos direitos humanos ou nos direitos fundamentais?

764 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Civil - Quais as categorias de costumes? 765 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Civil - Cheque prédatado é costume secundum legem, praeter legem ou contra legem?(praeter legem)

754 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Civil - Existe conceito legalàpa aà i díge a ?à 755 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Civil - Indígena pode propor em juízo tutela judicial para proteger terra indígena?

766 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Civil - Os princípios devem estar embutidos no ordenamento jurídico positivo?

756 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Civil - Como então explicar o fato de a antiga LICC ser do século passado e que tratava de princípios?

767 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Civil - Enriquecimento ilícito é princípio ou causa aberta?

757 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Civil - De acordo com a LINDB, discorra sobre as lacunas.

768 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Civil - O que é equidade e o que a distingue da analogia?

758 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Civil - O que é integração?

769 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Civil - Falar sobre os fundamentos do direito civil constitucional.

759 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Civil - Existe subclassificação de analogia?

770 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Civil - O que é adimplemento substancial?

760 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Civil - O que é analogia legis e analogia juris?

771 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Civil - Cláusula penal compensatória permite indenização suplementar?

761 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Civil - Menor de idade que se casa emancipa? Se sim, caso o casamento seja anulado, retorna a incapacidade? Se não, por qual fundamento.

772 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Civil - Contrato de comissão, quando deve ser paga a remuneração? 773 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - DIREITO CIVIL/ CONSUMIDOR - DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

762 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Civil - A LINDB estabelece ordem para integração das lacunas. É aplicável esta ordem?

774 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Discorra sobre o instituto da repristinação.

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 775 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Diferencie a capacidade de Direito e capacidade de fato.

786 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - No caso de duas pessoas estrangeiras que se casa no Brasil, qual a Lei aplicada no caso dos impedimentos dirimentes? É necessária autoridade consular do País?

776 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Diferencie capacidade de legitimidade.

787 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O que é direito posto?

777 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Diferencie assistência judiciaria e assistência jurídica em relação ao consumo.

788 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O direito posto é direito natural? É faculdade jurídica?

778 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Discorra sobre a autuação do Estado no mercado de consumo.

789 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Proposta recompensa para quem achar determinada coisa, tratarse-ia de uma expectativa de direito? A pessoa teria algum direito relacionado a isso?

779 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Defina contrato de mandato.

790 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O direito adquirido é uma espécie de direito subjetivo?

780 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Há distinção da capacidade de direito e capacidade de fato?

791 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Discorra sobre a boa-fé objetiva e a boa-fé como princípio dentro do Código de Defesa do Consumidor. Há diferença?

781 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Quais são os requisitos para a execução da sentença estrangeira segundo a LINDB?

792 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Conceitue destinatário final e discorra acerca das correntes existentes.

782 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Quando começa a personalidade civil da pessoa? 783 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Em relação aos nascituros, fale das situações em que a lei põe a salvo os seus direitos? (direitos sucessórios, alimentos gravídicos, a vida, doação...).

793 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Qual a espécie do direito adquirido? Subjetivo ou objetivo? 794 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O direito a recompensa seria uma expectativa de direito?

784 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Em relação ao natimorto, qual o direito que o Código Civil reserva a ele?

795 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O que é direito gravado?

785 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Quais os requisitos da sentença para que ela possa ser executada no Brasil?

796 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Discorra sobre os casos em que a morte presumida pode ser declarada sem a declaração de ausência.

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 808 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Cite as principais características dos direitos da personalidade.

797 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Quais são os requisitos para que se execute uma sentença estrangeira no Brasil?

809 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Explique as teorias do direito do nascituro.

798 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Quais são os princípios norteadores da politica nacional de consumo definidos no art. 4º do CDC?

810 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Qual a teoria do nascituro adotada pelo Código Civil?

799 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Quanto à sua sistematização, como se classificam as leis?

811 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O que é grupo despersonalizado e cite exemplos.

800 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Onde se encontram os tratados internacionais na hierarquia das Leis?

812 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Qual a natureza jurídica da mora?

801 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O que é retroatividade mínima?

813 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Em quais situações pode ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica?

802 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Qual a natureza jurídica das cooperativas?

814 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Qual a consequência prática da desconsideração da personalidade jurídica?

803 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Explique as teorias da personalidade jurídica do nascituro. Há plenitude da teoria adotada pelo Código Civil? ( Exemplo: se o Código Civil adota a teoria natalista, ela é absoluto?)

815 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O ato praticado pelo menor é válido? Se é válido pode ser invalidado? Cite exemplos.

804 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - DPVAT discutindo direito do nascituro. É possível?

816 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Se o ato causar prejuízo ao próprio menor, pode ser anulado?

805 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O que é grupo despersonalizado/despersonificado?

817 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - No caso de restituição de coisa certa, se esta se perder antes da tradição, sem culpa do devedor, quem sofre a perda?

806 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Qual a natureza jurídica dos juros da mora?

818 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Como se dá a responsabilidade das sociedades coligadas e consorciadas?

807 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - É possível a prisão civil no direito brasileiro levando em consideração o Pacto de São José?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros seguro, há agravamento do risco? A seguradora deve indenizar?

819 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Qual a natureza jurídica dos juros de mora?

830 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - DPVAT ao nascituro. É possível?

820 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - A novação é uma forma de extinção da obrigação?

831 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - No caso do DPVAT, se alguém cometer suicídio no trânsito? A seguradora é obrigada a indenizar?

821 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - No caso de restituição de coisa certa, se esta se perde, sem culpa do devedor antes da tradição, quem, sofre o dano?

832 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - A obrigação de dar um celular é uma obrigação de dar coisa certa?

822 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Como se dá a responsabilidade da sociedade coligada e consorciada?

833 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - É válido o contrato com cláusula que estipula o pagamento em dólar?

823 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Fale a respeito da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito do consumidor.

834 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Há possibilidade de se firmar um contrato em moeda estrangeira?

824 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - A obrigação de dar um celular é obrigação de dar coisa certa?

835 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O que significa desapropriação – sansão?

825 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Na obrigação de dar coisa certa, se o devedor der coisa mais valiosa, o credor é obrigado a aceitar?

836 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Para fins de reforma agraria, quem é o responsável pelo pagamento de impostos para transferência do imóvel?

826 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - A celebração de obrigação de dar moeda estrangeira em contrato é válida?

837 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - É possível a existência de mais de um bem de família em um mesmo núcleo familiar?

827 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Tem como firmar contrato em moeda estrangeira?

838 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Disserte a respeito dos bens públicos, natureza e exemplos. Bem de uso especial pode ser alienado?

828 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - No caso de prestação de serviço ocorrendo dano ao consumidor, qual o prazo prescricional?

839 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Qual a natureza jurídica dos objetos retirados de uma obra e que posteriormente se empregam na obra?

829 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil Embriaguez ao volante relacionada ao contrato de

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros Na transição, como fica a natureza jurídica quando as ações ao portador passam a ser nominativas?

840 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Ação ao portador transformada em nominativa. Qual a natureza jurídica?

851 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Há possibilidade, na desapropriação da incidência de juros compensatórios e moratórios?

841 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Disserte sobre os bens públicos.

852 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Há possibilidade de usucapião do direito de uso de linha telefônica? Examinador comentou que o assunto está ligado ao uso de energia e questionou o posicionamento pessoal do candidato.

842 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Fale a respeito da desapropriação – sansão. 843 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Imóvel desapropriado para fins de reforma agraria – a quem compete fazer o pagamento do tributo?

853 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Qual a diferença de loteamento e desmembramento?

844 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Em se tratando de desapropriação, há possibilidade de cumulação dos juros compensatórios e moratórios?

854 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Qual a diferença entre legítima defesa da posse e desforço imediato?

845 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Conceitue família e estabeleça o alcance dentro da normatização hoje no Brasil.

855 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Qual a diferença entre turbação direta e turbação negativa?

846 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Pode haver impenhorabilidade de mais de um bem de família dentro do mesmo núcleo familiar?

856 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Hipoteca firmada entre construtora e terceiro atinge o adquirente?

847 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Em caso de desapropriação são cumuláveis os juros moratórios e compensatórios? E na servidão administrativa?

857 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - De acordo com STF, é possível usucapião de linha telefônica?

848 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Disserte sobre os bens públicos e dê exemplos.

858 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Na desapropriação para servidão administrativa, é possível a incidência de juros compensatórios?

849 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - No caso de desapropriação – sansão, como se dá a remuneração?

859 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O que é composse?

850 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - As ações ao portador podem ser transformadas em nominativas?

860 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O que é composse em mão comum?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros viúvo que tiver filho e casar antes de inventariar o espolio do de cujus?

861 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O que pode ser feito quando fornecedor descumpre a oferta realizada?

873 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - As causas suspensivas da realização do casamento impedem a caracterização da união estável?

862 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Quais são os requisitos para inscrição correta dos dados do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito?

874 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Há possibilidade de afastar a causa suspensiva do casamento?

863 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Conceitue pertenças. 864 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - A pertença pode ser convertida em bem imóvel?

875 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - A sentença que reconhece a nulidade tem qual natureza jurídica? Qual o efeito dela?

865 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O que é composse e quais são as suas espécies?

876 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Qual o prazo prescricional para declarar essa nulidade?

866 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Qual a natureza jurídica da sucessão aberta?

877 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Fale sobre a Emenda Constitucional 66 – Divórcio direto. Revogou a separação judicial? Qual seu posicionamento?

867 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Quem é o responsável de imposto municipal para fins de reforma agrária?

878 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O que é casamento putativo? Fale sobre o pacto antenupcial.

868 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Caso o consumidor se recuse a dar cumprimento a oferta anunciada, o que pode fazer o consumidor?

879 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Alienação de bens nos regimes de casamento. Quando pode ser alienado sem a autorização do cônjuge?

869 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O que é uso nocivo da propriedade?

880 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Fale sobre a Emenda Constitucional 66 – Divórcio direto. Revogou a separação judicial? Qual seu posicionamento? No caso de separação em andamento, como juiz, converteria em divorcio direto? Faria de oficio? Intimaria as partes? E se não houvesse manifestação após a intimação?

870 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O que são pertenças? 871 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - A pertença pode subsistir sozinha?

881 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Uma mulher que renunciou alimentos em separação judicial tem direito a pensão previdenciária por morte do ex marido?

872 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Qual a natureza jurídica da restrição imposta para cônjuge

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros magistrado, apresentada ação requerendo dano moral e estético, concederia os dois em cumulação?

882 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Existe responsabilidade civil sem nexo de causalidade?

893 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Se uma pessoa teve a honra atingida e morreu, é possível ao sucessor requerer dano moral em razão da ofensa sofrida pelo de cujus?

883 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O que é testamento conjuntivo? 884 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Diferença entre codicilo e testamento particular.

894 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Cabe indenização por dano moral no caso de traição?

885 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Fale sobre aà teo iaàdaàpe daàdeàu aà ha e .à

895 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Quais os elementos que devem ser analisados para a aferição do valor da indenização em virtude de dano moral?

886 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Dano estético se coloca dentro de um grupo preexistente ou tem vida própria?

896 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Disserte sobre a responsabilidade subjetiva.

887 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - A traição entre os cônjuges/companheiros cabe indenização? A traição entre marido e mulher ou companheiros é indenizável?

897 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Fale sobre o dano moral. 898 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Como magistrado, como arbitraria o dano moral?

888 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - No ordenamento existe a possibilidade de responsabilidade civil sem nexo de causalidade?

899 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Dano estético e dano moral são cumuláveis?

889 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - É possível a indenização por dano moral no caso de uma pessoa que teve sua condição de trabalho afetada por um dano ambiental?

900 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Empresa contrata com a administração para construir um hospital. A administração não desembaraçou o imóvel para a construção. Trata de um fato do príncipe?

890 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Fale da teoria da perda de uma chance (obs.: foi questionada se o candidato concorda coma teoria).

901 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O rol das sanções administrativas é taxativo?

891 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Quando se aplica a sanção administrativa de intervenção?

902 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Em que o sisteà aà teo iaà daà pe daà deà u aà ha e ?à à questionou sobre o advogado que perdeu prazo recursal eàaàpa teà pe deuàaà ha e .à

892 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Como

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 913 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Créditos privilegiados concorrem sempre em igualdade de condição ou há distinção?

903 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - É possível cumulação de dano estético e dano moral? 904 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Dano moral direito e indireto (reflexo).

914 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Fale sobre os princípios basilares do contrato. Eficácia externa dos contratos: existe?

905 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - É cabível indenização por dano moral por descumprimento do dever de fidelidade?

915 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Na revogação da doação, o rol é taxativo?

906 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - É possível, após a morte, pleitear a indenização por dano moral?

916 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Se a ofensa ao doador for feita em relação ao cônjuge do doador, ela se insere na revogação? Há previsão legal para atingir outras pessoas ou o rol é taxativo? Há entendimento doutrinário sobre esse alargamento do rol?

907 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Existem contratos vinculados a empréstimos do governo federal. Quais são as regras que se aplicam a esse tipo de contrato?

917 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - De acordo com Código Civil, o mandatário, quando tem poder especial de transigir, pode firmar compromisso em nome do mandante?

908 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Fale sobre o instituto da evicção 909 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O que é leasing? O que é lease back (leasing de retorno)? Uma pessoa física pode participar desse tipo de contrato?

918 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Contrato de mútuo sem especificação no contrato, pode ser mandatário?

910 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Nos termos do Código Civil, caso um contrato de mútuo não tenha convencionado prazo para dissolução, qual p prazo que deve ser observado?

919 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Maior de 16 e menor de 18 anos não emancipado, pode ser mandatário?

911 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Se o mandatário tem poder especial para transigir, pode, com isso, firmar compromisso nos termos do Código Civil?

920 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - E no caso de má gestão do mandato por esse menor de 18 anos, o mandante tem ação direta contra ele?

912 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Se o mandatário possui poderes firmados por instrumento público, quando vai substabelecer precisa ser também por instrumento público?

921 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - No contrato de fiança o fiador dá como garantia imóvel particular onde reside com a esposa e filhos – bem de família. Esse bem de família do fiador pode sofrer penhora já que foi dado como garantia de fiança? ( houve discussão acerca do princípio da isonomia,

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros examinador entende que fere esse princípio. Foi questionado posicionamento do candidato sobre o tema).

coletiva como ficam os efeitos da coisa julgada no caso de procedência e improcedência? 933 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - No caso de transferência de veículo segurado que a parte não comunica à seguradora, ocorrendo um evento, a seguradora permanece com a obrigação de indenizar?

922 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Faça narrativa com relação a instrução do processo e tráfico de drogas (discorrer sobre os atos processuais). 923 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Aplicando o perdão, existe repercussão no âmbito civil?

934 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O mandatário que tem poder especial para transigir pode firmar compromisso?

924 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - É penhorável o bem imóvel do fiador no caso de contrato de locação? (examinador pede posicionamento do candidato, questiona se acha justo ser penhorado o bem do fiador e não o do devedor principal).

935 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Conceitue direito individual homogêneo, difusos e coletivos. 936 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - No caso de transferência de veículo segurado que a parte não comunica à seguradora, ocorrendo evento, a seguradora permanece com a obrigação de indenizar?

925 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Fale sobre evicção. 926 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - O que são arras e qual a sua natureza jurídica?

937 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Maior de 16 e menor de 18 anos não emancipado, pode ser mandatário? O mandante tem ação contra ele?

927 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Discorra sobre as arras confirmatórias.

938 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Conceitue direito individual homogêneo, difusos e coletivos. Qual a espécie de legitimação para essas ações?

928 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Em quais espécies de contrato pode se aplicar o vício redibitório?

939 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Fale sobre o vício redibitório. Em qual contrato se aplica?

929 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Pode ocorrer vício redibitório no contrato de doação?

940 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Qual nome das ações relacionadas ao vício redibitório?

930 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Em relação à revogação da doação mencionada no art. 577 do Código Civil, pode-se dizer que esse rol é taxativo?

941 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - A pessoa que tem mandato com poder especial para transigir pode firmar compromisso?

931 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Conceitue direito individual homogêneo, difusos e coletivos.

942 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Há possibilidade de comodato de bens fungíveis?

932 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Ação

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 943 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Civil - Estabeleça três diferenças entre comodato e mútuo.

952 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional O que é seletividade em matéria de imposto? Pq a União pode tributar os templos e livros?

944 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2014 - Banca: VUNESP - Disciplina: Direito Civil - É exigível a consciência de agente para agir com abuso de direito? É necessário esse requisito subjetivo? Exemplos práticos: [escola retém documentos de conclusão de curso por que o aluno deve mensalidades]: isso é abuso ou exercício regular de direito?

953 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional Qual o elemento axiológico que justifica a imunidade reciproca entre os entes? 954 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional Distinga taxa, preço público e tarifa.

DIREITO CONSTITUCIONAL 945 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional O que entende por tributo? Como é cobrado? Há tributos impostos por lei complementar, quais são?

955 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional Estado federado: diga as características básicas. (esperava que o sr me desse 3 características e ainda não falou sobre repartição de competência).

946 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional Impostos. Quais são da competência da União, dos Estados e dos Municípios?

956 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional A partir de qdo o Brasil deixou de ser um estado unitário?

947 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional O poder executivo pode atualizar a base de calculo do IPTU?

957 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional O que é repartição de competências? 958 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional O que é autonomia dos entes federados? Características? Aplica-se aos municípios? E a LODF?

948 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional O IPTU foi majorado em 70%. Viola o principio da legalidade? E o principio da anterioridade?

959 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional O que seria exatamente o autogoverno?

949 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional Dentista sem formação formal que tem 1 consultório no Núcleo Bandeirante tem de pagar tributo?

960 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional Se não houvesse repartição de competências seria possível a convivência entre os entes? Quem dirimiria o conflito?

950 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional O que são impostos progressivos?

961 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional Quais os princípios limitadores dessa autonomia dos estados-membros?

951 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional Diferencie imposto progressivo e proporcional. No imposto progressivo a alíquota aumenta? E no proporcional, a alíquota fica a mesma?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 972 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional Explique os critérios horizontal e vertical. É privativa, comum ou concorrente? Dê 1 exemplo.

962 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional O que é autogoverno? O que é auto-organização? 963 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional O sr saberia dar algum exemplo de princípio sensível expresso na CF? Se o Estado não gastar o que a CF determina com saúde e educação, o que se faz? A sra conhece algum caso?

973 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional Direitos sociais: O que é reserva do possível? E aí, o DF fica nulo? 974 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional Ao Estado não basta alegar que não tem condições de implementar os direitos sociais, e cabe a ele provar. É possível uma medida para obtê-los?

964 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional A ausência de previsão de intervenção nos municípios fere algum princípio sensível?

975 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional Direitos fundamentais. O que significa proibição de retrocesso?

965 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional O que são princípios estabelecidos? 966 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional O que é princípio da simetria? Exemplifique.

976 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional O que se entende por poder constituinte difuso? Não concordo com a opinião do dr... quem interpreta a constituição?

967 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional É permitido o direito secessão no Brasil? E noutro país que admite o federalismo, é possível? O processo legislativo seria 1 desses?

977 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional O sr já ouviu falar em mutação constitucional, o que é? Importaria em mudar regra expressa posta na legislação constitucional originário?

968 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional Foro privilegiado é norma de repetição obrigatória? 969 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional Repartição de competência: qual a diferença entre os modelos horizontal e vertical na CF atual? Dê 1 exemplo de modelo horizontal.

978 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional O que é teoria da dupla revisão? Repristinação? Em regra é vedado? Teríamos um vácuo legislativo em relação àquela matéria? Natureza jurídica da permissão?

970 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional Os estados suplementam as normas da União, pq? A competência dos estados é remanescente?

979 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional O que significa discricionariedade na permissão?

971 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional A competência tributária é vertical ou horizontal?

980 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional O que é mandado de injunção? É direito, garantia ou remédio? Como se chama essa norma constitucional? Classifique-a.

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 981 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional Efeitos do mandado de injunção?

conteúdo de súmula vinculante pode retroagir para ser aplicado a um caso concreto? 992 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Constitucional Dis o aà so eà o pet iaà i plí ita à oà Di eitoà Constitucional (Gilmar Mendes) e exemplifique.

982 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional Mesmo que fosse ato normativo de autorização administrativa?

993 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Constitucional - Qual a dife e çaà e t eà o t oleà deà o stitu io alidade à eà o t oleà deà o pati ilidade à deà u aà o aà oà ordenamento jurídico brasileiro?

983 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional O que significa esse efeito concretizador? Um efeito é concretizador individual e o outro erga omnes? 984 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional À qual o sr se filia?

994 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Constitucional - O controle de constitucionalidade pode ser desdobrado em fases?

985 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional O que se entende por poder constituinte difuso?

995 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Constitucional - Seria correto ou não afirmar que os direitos positivos podem ser positivos ou negativos?

986 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional A mutação constitucional vincularia o juiz de 1º grau se feito pelo TJ? Mutação constitucional: trata-se de competência do STF?

996 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Constitucional - Os direitos políticos são contemplados na legislação e na doutrina?

987 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional O que é a chamada teoria da dupla revisão?

997 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Constitucional - Pode haver perda de direitos políticos? E sua reaquisição?

988 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional O que é recepção constitucional? A Lei de Imprensa foi recepcionada pela CF/88? Se um jornalista comete crime de calúnia, qual será a legislação aplicável? O CP?

998 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Constitucional - O deslocamento de competência do §5º, artigo 109 da CR/88; que princípio básico deve ser comprovado para que o STJ o defira? Qual o requisito deste princípio básico?

989 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional Que tipo de norma enseja o mandado de injunção? Direitos fundamentais?

999 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Constitucional - Qual deve ser o compromisso ético do juiz em 2008?

990 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Constitucional O que é proibição de retrocesso?

1000 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Constitucional - O artigo 35 do LOMAN se resume em um só?

991 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Constitucional - O

1001 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Constitucional - A

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 1013 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Constitucional Qual a origem da tópica?

EC /45 trouxe a duração razoável do processo. O que vem a ser duração razoável? 1002 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Constitucional Normalmente, os juizes utilizam-se de um carimbo dizendo que estão sentenciando com atraso devido a grande demanda. Este despacho seria ético?

1014 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Constitucional Essa novidade trazida pela lei de São Paulo em relação à utilização de pulseiras eletrônicas em presos. Seria constitucional? qual seu posicionamento?

1003 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Constitucional Qual a função da CNJ?

1015 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Constitucional Qual a diferença entre tratamento desumano e degradante?

1004 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Constitucional Concorre cm a corregedoria da justiça?

1016 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Constitucional - O que vem a ser inadequação semântica da constituição?

1005 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Constitucional Esse tema da duração razoável do processo já chegou ao STF?

1017 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Constitucional Porque o constituinte veda o anonimato na liberdade de expressão?

1006 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Constitucional Existe um direito fundamental ao processo?

1018 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Constitucional Como se afere a proporcionalidade do agravo no direito de resposta?

1007 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Constitucional Qual a solução mais ética é a judicial ou as alternativas e por quê?

1019 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Constitucional Essas notas na mídia assumindo que “erramos” ou “nos excusamos” seria proporcional ao agravo?

1008 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Constitucional - O que é processo civil de interesse público

1020 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Constitucional Na Ação Civil Pública, o MP alega a má utilização da água corrente em um determinado município cuja água é frequentemente utilizada para cultos afros onde galinhas mortas são arremessadas pela prática destes cultos. Como juiz, você daria a liminar para impedir esta prática?

1009 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Constitucional Existe alguma mutação do juiz no processo de massa? 1010 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Constitucional Qual o papel dos princípios na jurisdição contemporânea?

1021 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Constitucional Quais são os principais princípios em destaque na CF?

1011 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Constitucional Qual é o super princípio da CF?

1022 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Constitucional - O que são direitos fundamentais imediatos?

1012 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Constitucional - O que vem a ser tópica como técnica interpretativa?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 1023 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Constitucional Como se classifica os direitos fundamentais

em 23/03/10, TJE de 30/03/10). Já no que diz respeito a quebra de sigilo bancário por ordem da CPI estadual, o candidato deve argumentar que, como os poderes i vestigató ios das CPI’s são i e e tes às auto idades judiciárias, segundo pleno do STF, não há óbice quanto à determinação de quebra de sigilo bancário por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito Estadual, conforme se verifica do precedente do STF ( ACO 730, Relator(a): Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno julgado em 22/09/2004, DJ 11-11-2005 PP00005EMENT VOL- 02213-01 PP- 0020).

1024 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Constitucional Como se classificam as garantias? há diferenças entre direitos e garantias? 1025 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Constitucional - O que são garantias limites? 1026 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Constitucional Qual a diferença entre liberdade clássica e liberdade concreta?

1028 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Lei Federal pode ser aprovada sem passar pelo plenário da Câmara e do Senado?

1027 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPA - Ano: 2013 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional A Assembleia Legislativa de determinado estado da Federação criou uma CPI para investigar uma série de irregularidades na execução de convênios entre órgãos estaduais e repartições federais. Para isso, intimou várias autoridades da esfera estadual e federal, a fim de que pudesse investigar as possíveis irregularidades, como também determinou a quebra de sigilo bancário de vários dos investigados. Um desses investigados, autoridade federal, foi notificado a comparecer perante a CPI para prestar esclarecimentos e quedou-se inerte, tendo sido determinado a sua prisão em razão a pratica do crime de desobediência. Em face dessa situação hipotética, discorra, com fundamento na jurisprudência do STF, sobre as determinações da assembleia legislativa – a de quebra do sigilo bancário e a da prisão da autoridade federal em razão da prática do crime de desobediência.

1029 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Qual a diferença do poder derivado Reformador e Revisor? 1030 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Cite os traços mais evidentes do Neoconstitucionalismo? 1031 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Para a fixação de competência internacional ( art.88), é necessário a parte estar residida no país? 1032 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O que determina a resolução número 07 do CNJ ? 1033 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quando foi previsto pela primeira vez o controle de constitucionalidade?

- Resposta: PADRÃO DE RESPOSTA: O candidato deve argumentar que, segundo precedentes do STF, a autoridade federal só pode ser convidada a comparecer a atos da CPI estadual, não se aplicando, assim, as disposições do § 3º, do art. 8, da CF, portanto, ao não atender ao chamado da CPI estadual, a autoridade federal, por não estar obrigada a comparecer, não incorre na prática do crime de desobediência, e, caso venha ser presa, a prisão deve ser relaxada imediatamente. Precedente (SS4.147, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monográfica, julgamento

1034 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Qual o único modo de se fazer o controle prévio judicial? 1035 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O que príncipio da reserva do financeiro possível?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 1036 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Relacione o princípio da função social da empresa e livre iniciativa.

Lei estadual exige prévia autorização do Legislativo para que o Executivo Estadual celebre convênio. Isso é constitucional? (Não, por violar o Princípio da Separação dos Poderes)

1037 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Qual o conceito de propriedade e função social da propriedade?

1047 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Constitucional Poder Constituinte Difuso. E exemplifique. 1048 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Constitucional Poder Constituinte Decorrente

1038 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Cite exemplos de bens de propriedade da União em razão da segurança nacional?

1049 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Constitucional - O poder constituinte decorrente pode se estender aos Municípios e ao Distrito Federal. Correto ou não?

1039 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quando a propriedade rural cumpre a sua função social?

1050 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Constitucional Qual é a função dos princípios?

1040 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quem exerce a função de ministro corregedor do tacão CNJ?

1051 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O que é extradição, deportação e expulsão?

1041 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Norma que delimita a utilização pelos carros oficiais de combustível produzido exclusivamente no estado de Goiás é constitucional?

1052 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional A imunidade material alcança o particular?

1043 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O que se entende por Constituição Econômica?

1053 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Constitucional Juiz de de uma comarca pequena. Recebe uma ação popular, denunciando que os materiais hospitalares foram comprados irregularmente, sem licitação. Realmente há irregularidade. Se julgar procedente, quais os efeitos teriam no dispositivo da sentença.

1044 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Qual a composição do STF?

1054 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Constitucional Essa sentença faz coisa julgada?

1045 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Constitucional Pretensão de controle de constitucionalidade sobre atos materiais do Governador do RJ, é possível por ADI ou ADC ou outra forma? (Nunca por ADI ou ADC... ACP?)

1055 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Constitucional - O que significa dizer que ADI/ADC tem caráter dúplice?

1042 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Conceitue as formas de Estado, governo e sistema.

1056 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Constitucional Conceitue Ministério Público. Quais seus princípios constitucionais? Existe Princípio do Promotor Natural?

1046 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Constitucional -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 1067 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional Conceitue crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República. Cite exemplos. O art. 85 da CF/88 tem enumeração exaustiva ou exemplificativa?

1057 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Constitucional Fale sobre a Defensoria Pública. 1058 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Constitucional Pessoa jurídica pode sofrer dano moral?

1068 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional O que é Medida Provisória? De que matérias pode tratar? É possível editar MP sobre Direito Civil, Administrativo e Processo Civil?

1059 - Magistratura Estadual - Concurso: TJMG - Ano: 2009 - Banca: TJMG - Disciplina: Direito Constitucional O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Judiciário?

1069 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Constitucional Juiz de 1º grau pode apreciar declaração incidental de inconstitucionalidade?

1060 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Constitucional Causas de safra (aquelas que se repetem aos milhares) haveria uma espécie de demonstração mitigada ou programada, ou haveria a necessidade de se cumprir por inteiro a questão da repercussão geral?

1070 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Constitucional Qual a natureza jurídica da OAB?

1061 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Constitucional Cabe ADI em face de decreto autônomo? Natureza de primariedade.

1071 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Constitucional - É de competência da Justiça Federal processar execução de anuidade da OAB?

1062 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Constitucional Qual a mais valia da duração razoável do processo?

1072 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Constitucional As procuradorias municipais podem ser ocupadas por pessoas que não fizeram concurso público?

1063 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Constitucional É possível adicional de progressividade fundado no número de imóveis que o adquirente possui?

1073 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Constitucional Poderia um cidadão brasileiro evocar o inciso III, art. 3º da CR/88?

1064 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional No que tange ao Poder Executivo, pode o Presidente da República vetar projeto de lei? Que tipos de vetos estão previstos na CF/1988? Se o Congresso Nacional derrubar o veto, a quem cabe promulgar a lei?

1074 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Constitucional Democracia representativa: uma Emenda Constitucional aprovada que estabeleça o parlamentarismo no Brasil seria válida?

1065 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional O que é Decreto Autônomo? De onde retira sua legitimidade? O Decreto Autônomo é norma jurídica primária ou secundária?

1075 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Constitucional Seria possível nova consulta popular acerca do parlamentarismo? O Congresso Nacional poderia fazê-lo por norma infraconstitucional?

1066 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional Diferencie delegação típica de atípica.

1076 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Constitucional -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 1086 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Constitucional Qual a importância dos princípios, distinguindo-os de regras?

Qual o papel do art. 3º da CR/88 na interpretação das demais normas constitucionais? E quanto às normas infraconstitucionais? 1077 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Constitucional Quais os elementos essenciais de toda Constituição? É necessária que seja escrita?

1087 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Constitucional Fala-se em normatividade dos princípios. Esse reconhecimento é questão nova ou antiga?

1078 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Constitucional Art. 170 da CR/88 se refere a que lei? Pode ser admitida lei estadual ou municipal em casos específicos?

1088 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Constitucional O que é juiz natural?

1079 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Constitucional Pessoa jurídica de direito público interno controla instituição financeira; isso é compatível com o interesse público?

1089 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Constitucional Para a teoria pura de Kelsen, o sistema é perfeito, não tem lacunas e caso haja a integração, o juiz agiria como um legislador. O nosso sistema é estático ou dinâmico?

1080 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Constitucional - É lícito ao Presidente da República abrir crédito extraordinário, tem a mesma urgência que a Medida Provisória?

1090 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Constitucional O poder constituinte é ilimitado? 1091 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Constitucional Seria possível a nova constituição admitir a tortura? Se não, por quê?

1081 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Constitucional Empresa pode impetrar mandado de segurança para ter suas obrigações simplificadas, embora não haja ato ou lei que permita isso?

1092 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional Quais são as hipóteses de decreto autônomo? É norma primária ou secundária?

1082 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Constitucional - É possível remoção compulsória de juiz federal? CNJ pode remover?

1093 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional Veto. Diferença entre o jurídico e o político. Qual a espécie de controle de constitucionalidade? Quando o congresso derruba o veto quem promulga a lei?

1083 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Constitucional Posso considerar o STF como parte da carreira do judiciário?

1094 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional Sobre os crimes de responsabilidade do presidente da república. Rol do artigo 85 da CF é taxativo ou exemplificativo?

1084 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Constitucional O CNJ pode declarar a inconstitucionalidade de lei?

1095 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional Medida provisória pode versar sobre direito civil, administrativo e processo civil?

1085 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Constitucional Para que servem princípios e como identificá-los?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 1096 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional A justiça é um valor próprio do Direito?

1106 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Conceitue sistema eleitoral e a divisão desse sistema.

1097 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Constitucional O que é justiça?

1107 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quais são as exceções de vedação de cargos e empregos em funções públicas?

1098 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional A condição do conscrito é impedimento para o exercício dos direitos políticos?

1108 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional A reserva de vagas para portadores de deficiência constitui exceção ao princípio da isonomia?

1099 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Pessoa natural aos 16 anos pode se alistar. Contudo, aos 18,os homens alistam militarmente. Na condição de conscrito já alistado na justiça eleitoral, ele mantém ou perde o direito de votar?

1109 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quais são as hipóteses de acesso a cargo público sem concurso público? 1110 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Conceitue constituição em seu sentido material e formal.

1100 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O estrangeiro com filho brasileiro menor impúbere, nascido no Brasil depois do fato criminoso, pode ser extraditado? E se houver prova no processo de dependência econômica do menor e se tem convivência socioafetiva?

1111 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O que é inelegibilidade?

1101 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Defina sufrágio, voto e escrutínio.

1112 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quanto à abrangência, como pode ser a inelegibilidade?

1102 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O que são os direitos políticos?

1113 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional A CF/88 permite a cassação de Direitos Políticos?

1103 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Em que consistem os direitos políticos de um cidadão?

1114 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quantos e quais são os direitos políticos?

1104 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Conceitue Plebiscito. Quais os assuntos que podem ser aventados no plebiscito?

1115 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quais os tipos de sufrágio restrito? 1116 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O preso condenado pode votar?

1105 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O resultado do plebiscito pode ser modificado por lei?

1117 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Se a condenação da sentença for pena de multa?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 1118 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quando o preso recupera os direitos políticos que foram suspensos?

1128 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quais são as hipóteses de acesso a cargo público que não exigem concurso público?

1119 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Trace a relação do direito constitucional com o direito administrativo.

1129 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quais são as quatro diretrizes para a rotulação dos direitos políticos como direitos fundamentais?

1120 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quais são as exceções à vedação de acumulação de cargos?

1130 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Qual a natureza jurídica do voto? 1131 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Pode-se considerar o voto como direito e função. Por quê?

1121 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional A reserva de vagas para portadores de deficiência fere o princípio da isonomia?

1132 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional A suspensão dos direitos políticos em decorrência de improbidade administrativa é automática?

1122 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Discorra sobre a relação entre normas constitucionais e o Direito Penal. 1123 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O que é inelegibilidade?

1133 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Segundo a doutrina, o que sig ifi aàaàexp ess oà ealiza à aà o stituiç o ?à

1124 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quais são os tipos de sufrágio restrito?

1134 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Até onde vai o princípio da proibição do retrocesso?

1125 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional No modelo adotado pela atual CF, o voto se caracteriza por ser, em regra, direto e a eleição direta. Qual a exceção apontada pela Constituição?

1135 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O que é e dê exemplo de forma de eficácia plena. 1136 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Até onde vai o papel do juiz na realização da Constituição?

1126 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O que se entende por desinvestitura e em quais hipóteses ela ocorre?

1137 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O ativismo judicial está nas lacunas legislativas. O ativismo seria esse papel do juiz na realização da constituição?

1127 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quais são as vedações impostas aos membros das forças armadas?

1138 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros Onde se manifesta o princípio do stare decisis(princípio das decisões vinculantes)?

prerrogativa de foro mesmo após o encerramento de sua atividade?

1139 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quais as delimitações impostas pelo poder constituinte decorrente?

1149 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional A prerrogativa de foro é uma garantia do magistrado ou do exercício da magistratura?

1140 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Lei Ordinária Federal no sistema constitucional vigente pode ser aprovada no Congresso Nacional sem a manifestação da Câmara e do Senado Federal?

1150 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O que é norma de eficácia plena. Dê exemplos. 1151 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quais são as garantias da magistratura?

1141 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quais as diferenças do poder derivado revisor e reformador?

1152 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional A irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados é absoluta?

1142 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Comente os traços mais evidentes do constitucionalismo contemporâneo também chamado de neoconstitucionalismo.

1153 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O que se entende pela proibição ao retrocesso?

1143 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Cite as características do neoconstitucionalismo.

1154 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O legislador constituinte pode alterar a CF?

1144 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O que significa a expressão realizar a constituição?

1155 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quais as limitações impostas ao poder constituinte decorrente?

1145 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O ativismo judicial tem limite ou o magistrado esta auto izadoàaàfaze à ua à e ta àlegislaç oàjudi ial?à

1156 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional As normas de observância obrigatória advém de qual princípio?

1146 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quais os impedimentos e vedações aos magistrados?

1157 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Adentar em domicilio faz parte dos poderes da CPI?

1147 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Sendo o cargo vitalício, permanece a prerrogativa de foro mesmo no caso de juiz jubilado?

1158 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Onde se manifesta o princípio do stare decisis (princípio das decisões vinculantes)?

1148 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Sendo o cargo do magistrado vitalício, permaneceria a

1159 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros Quais as diferenças entre o poder derivado e o poder reformador e revisor?

controle incidental, constitucionalidade?

1160 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Comente os traços mais evidentes do constitucionalismo moderno e neoconstitucionalismo.

1169 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Discorra sobre o princípio da supremacia da Constituição.

1161 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quais são as limitações ao poder derivado reformador?

1170 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Indique quatro tipos de inconstitucionalidade que são apontados pela doutrina.

1162 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Comente os traços mais evidentes do constitucionalismo contemporâneo ou também chamado de neoconstitucionalismo.

pode

declarar

a

1171 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O art. 102 da CF/88 diz que compete ao STF processar e julgar a ADI e ADC. É possível o controle de constitucionalidade entre as relações jurídicas entre particulares no controle concentrado?

1163 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O presidente da república participa de alguma forma da elaboração de uma Emenda Constitucional?

1172 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quando é cabível ADI por omissão?

1164 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Sinteticamente: o que é controle de constitucionalidade? Pode haver controle preventivo de constitucionalidade de projeto de lei em discussão?

1173 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Só é cabível ADI por omissão quando a norma constitucional fixa um prazo? 1174 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quais direitos são englobados pela seguridade social?

1165 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional - É possível controle de constitucionalidade de regimento interno do Congresso Nacional? Há possibilidade de interpretação de norma dada pela casa legislativa? Explique a doutrina e jurisprudência.

1175 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O que é controle de convencionabilidade?

1166 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O controle de constitucionalidade produz efeito desde quando?

1176 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Qual caráter que os tratados internacionais são recebidos pelo Direito brasileiro?

1167 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Discorra de forma sintética sobre o controle de constitucionalidade difuso e concentrado.

1177 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional - É possível o controle de constitucionalidade de relações entre particulares?

1168 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Reconhecida a inconstitucionalidade em decisão definitiva, o STF em julgamento posterior, por meio de

1178 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros Discorra sobre o controle difuso e o controle concentrado.

Qual o regramento normativo transplantes de órgãos?

1179 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Discorra sobre o que seja o controle de constitucionalidade.

1190 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Como o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido o amparo ao idoso?

1180 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Diferencie controle repressivo do controle preventivo.

1191 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Para o ordenamento constitucional, há diferença entre família e entidade familiar?

1181 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O que é cláusula de reserva de plenário?

que

trata

dos

1192 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O princípio geral da autonomia universitária é absoluto?

1182 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional No TJ/GO, como se aplica a cláusula da reserva de plenário?

1193 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional A repristinação é automática?

1183 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quando ao momento, quais os tipos de controle de constitucionalidade?

1194 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O que é princípio da atribuição estatal? 1195 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Conceitos de Direitos Fundamentais.

1184 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Defina o que é cláusula de reserva.

1196 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Cite exemplos de direitos de segunda geração/dimensão.

1185 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quando foi instituído o controle concentrado no Brasil? 1186 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Através de quais ações se manifesta o sistema concentrado?

1197 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Qual a idade mínima para ser presidente da republica? 1198 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Cite algumas características dos direitos fundamentais.

1187 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quantos e quais são os tipos do Estado na economia?

1199 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional - É possível o judiciário determinar politicas públicas definidas quando os órgãos estatais não cumprem?

1188 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional - É possível o controle de constitucionalidade das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça?

1200 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Segurança pública é um direito fundamental? Em qual

1189 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros dimensão de direito fundamental entra a segurança pública?

Discorra sobre o fenômeno que ficou conhecido sobre a teoria brasileira do habeas corpus.

1201 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Discorra sobre o regime jurídico dos direitos fundamentais.

1211 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional A garantia de remuneração não inferior ao salario mínimo é estendida aos militares?

1202 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Princípio da duração razoável do processo se confunde com celeridade?

1212 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Pode ser criada a figura do Promotor natural? 1213 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional A existência do promotor natural pode ser atribuída por norma infraconstitucional?

1203 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional A exigência de motivação nas decisões judiciais é direito fundamental? Direito fundamental individual ou coletivo?

1214 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Qual a solução para os membros das forças armadas que em atividade é empossado em cargo público?

1204 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quando ocorre conflito negativo e positivo de nacionalidade?

1215 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Com que órgãos o Estado brasileiro combate a criminalidade?

1205 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O cidadão com 30 anos pode ser presidente da republica? Existe alguma exceção?

1216 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O combate à criminalidade é função típica da administrativa pública?

1206 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Em que hierarquia são recebidos os tratados internacionais de direitos humanos?

1217 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional - É atribuído ao MP algum papel em combate à criminalidade?

1207 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional A União se confunde coma República Federativa do Brasil?

1218 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Promover ação pública é combater a criminalidade?

1208 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Qual a natureza das funções do Ministério Público?

1219 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O MP pode oferecer denúncia com base em inquérito civil?

1209 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Segundo o STJ, onde deve ser proposto o habeas corpus contra decisão de turma recursal?

1220 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional As funções do MP atribuídas pela CF são taxativas?

1210 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 1221 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Onde deve ser proposto o HC contra ato do juizado especial?

A Administração está obrigada a seguir Lei que considera institucional, mesmo ainda não fulminada por declaração de inconstitucionalidade? 1232 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Qual o órgão que faz a supervisão administrativa e orçamentaria da Justiça Federal?

1222 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O membro do MP, após a EC 45, pode exercer atividade política?:

1233 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Na repartição de competências, qual o significado do princípio da predominância do interesse? Como se aplica o significado desse princípio?

1223 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Qual a natureza das funções do MP? 1224 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional A união se confunde com a República Federativa do Brasil?

1234 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Por que a criação da súmula vinculante permitiu o STF se transformar em corte de cassação?

1225 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Qual a solução para membro das forças armadas empossado em cargo público?

1235 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O que são freios e contrapesos na Constituição?

1226 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional A garantia do salario mínimo é estendida aos militares?

1236 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O que visa preservar os freios e contrapesos? Qual a finalidade?

1227 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional A que órgão compete o combate a criminalidade?

1237 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O STF pode ser considerado corte constitucional?

1228 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O judiciário participa do controle à criminalidade? O MP participa?

1238 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quais são as causas em que o STF não tem prerrogativa de foro?

1229 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O termo soberania ainda é útil para qualificar o poder do Estado?

1239 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Qual o objetivo da Súmula Vinculante?

1230 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O que afeta as relações públicas e privadas em ser o Brasil um país laico? Como deve ser a atuação do Estado em relação a ser o país um Estado laico?

1240 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Os integrantes das policias militares são equiparados às forças armadas. Quando o militar estadual será julgado pela Justiça militar?

1231 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional -

1241 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros Quais são os órgãos colegiados de julgamento na primeira instancia da justiça estadual?

considera institucional, mas ainda não fulminada nem pelo judiciário nem pelo legislativo?

1242 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O que é sistema de controle interno da administração pública?

1252 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Os ministros do STF estão sujeitos À fiscalização do CNJ? 1253 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Os ministros do STF respondem por qual crime?

1243 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O controle interno da administração pode ser exercido mediante provocação ou é autônomo e independente?

1254 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O pacto federativo é absoluto? Quais os mecanismos de defesa?

1244 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quais são os requisitos para o Recurso Extraordinário?

1255 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional No caso de competência originária do STF, pode lei infraconstitucional estabelecer a possibilidade de recurso?

1245 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O que é repercussão geral? 1246 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quais as finalidades da repercussão geral?

1256 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Fale sobre repercussão geral e arguição de relevância. São institutos iguais?

1247 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quando o Supremo Tribunal Federal faz julgamento de repercussão geral, quais são as consequências? O que pode acontecer?

1257 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O sistema constitucional brasileiro consagra o controle judicial da administração pública?

1248 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional A repercussão geral concedeu ao Supremo a conotação de corte constitucional?

1258 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional A administração pública possui sistema de controle interno?

1249 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Cite argumentos doutrinários contrários à Súmula Vinculante.

1259 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O controle interno da administração pública pode ser exercido por provocação?

1250 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quais são os órgãos de julgamento colegiado no 1º grau?

1260 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Ele tem relação coma autotutela? 1261 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Existe equiparação entre os integrantes das policias

1251 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional A administração está obrigada a seguir lei que se

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros militares e os membros das forças armadas em relação ao julgamento de fatos praticados?

= A partir da publicação em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União.

1262 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Em que afeta as relações públicos e privadas em ser o país laico?

1272 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Qual é a diferença entre Controle concentrado e controle difuso?

1263 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Discorra sobre o princípio da preponderância de interesses na repartição de competências.

1273 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Suponhamos que o STF, em sede de ADI, tenha declarado uma lei constitucional. Pode o STF, em julgamento posterior, seja na via principal ou na via incidental, declarar esta mesma lei inconstitucional?

1264 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional A administração está obrigada a seguir lei que considera infraconstitucional mesmo ainda não fulminada por declaração de inconstitucionalidade?

1274 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação (...). Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. (Reclamação 4.374/PE – Inf. 718/2013).

1265 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O que é controle de constitucionalidade? 1266 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Pode haver o controle de constitucionalidade preventivo por parte do Judiciário? 1267 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Pode haver controle de constitucionalidade sobre Regimento Interno?

1275 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional No que consistem os direitos políticos?

1268 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Pode haver controle de constitucionalidade sobre a interpretação da Casa Legislativa à norma constitucional?

1276 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Qual é o conceito de plebiscito?

1269 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O que é o princípio da atribuição estatal?

1277 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O resultado de um plebiscito pode ser modificado por lei ou Emenda Constitucional?

1270 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional A repristinação é automática?

1278 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Discorra sobre Sistema Eleitoral.

1271 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quando produzirá efeitos a medida cautelar em ADI? R

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros Como se dá o princípio da predominância do interesse em termos de competência?

1279 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Qual é a diferença entre voto, escrutínio e sufrágio?

1290 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Por que a criação da Súmula Vinculante permitiu que o STF se transformasse em Tribunal de Cassação?

1280 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Oà ueàsig ifi aàaàexp ess oà ealiza àaà o stituiç o ?à

1291 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O STF é uma corte constitucional?

1281 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional át à o deà vaià aà p oi iç oà doà et o esso?à O s:à Efeitoà li u .à

1292 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O que são freios e contrapesos?

1282 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Teoria da Dupla Revisão.

1293 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quais ações não têm prerrogativa de foro? R = ação de improbidade, ação civil pública e ação popular.

1283 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Dê um exemplo de norma de eficácia plena. R = Brasília é a capital federal.

1294 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Princípio da supremacia da constituição.

1284 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Soberania é requisito absoluto para qualificar o Poder do Estado? R = A soberania vem sendo mitigada pela globalização e pelo transconstitucionalismo.

1295 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Cite quatro tipos de inconstitucionalidade.

1285 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O que afeta as relações públicas e privadas em sendo o Brasil um país laico?

1296 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional É possível controle de constitucionalidade das relações particulares?

1286 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional A União se confunde com a República Federativa do Brasil?

1297 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional É possível se afirmar que a ADI por omissão só é cabível quando a norma constitucional fixa uma prazo para a edição da lei?

1287 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Qual a natureza das funções do MP?

1298 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quais direitos procuram assegurar a seguridade social?

1288 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Qual o órgão que faz a supervisão administrativa e orçamentária da União?

1299 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O que é controle da convencionalidade? R = Compatibilidade dos Tratados.

1289 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional -

1300 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros Astreints nas obrigações de fazer e não fazer. Dependem de pedido na inicial ou podem ser concedidas de oficio? O juiz deve fixar limite? As astreints devem observar o principio da efetividade? É obrigatória a fixação de limite?

Os integrantes das polícias militares são equiparados às Forças Armadas para fins de competência judicial? 1301 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quando o policial militar será julgado na justiça militar?

1311 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito do Consumidor O consumidor celebra contrato, não recebe cópia, o juiz determina a exibição para exercício de direito noutro juízo, o banco não exibe. O que faz? Qual é a providencia à efetividade?

1302 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Quais são os órgãos colegiados da primeira instância da Justiça Estadual? R = Turmas Recursais, Colegiado Militar, Tribunal do Júri. 1303 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O que é o sistema de controle interno da Administração Pública? Pode ser exercido mediante provocação?

1312 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito do Consumidor Admite-se denunciação da lide nas ações de responsabilidade do fornecedor? É possível aplicar a presunção de veracidade nesta hipótese em relação a feito a ser deduzido noutro juízo?

1304 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O art. 144 é um direito fundamental? De qual geração?

1313 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito do Consumidor Faça breves considerações sobre fato do produto e do serviço.

1305 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O princípio da razoável duração do processo se confunde com o princípio da celeridade?

1314 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito do Consumidor Consumidor compra um celular, a bateria explode. Ele ajuíza ação indenizatória contra o fabricante e o fornecedor. O réu argúi preliminar de ilegitimidade passiva do comerciante. É correto?

1306 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional A motivação dos atos judiciais é um direito fundamental? 1307 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional Defina constituição em sentido material e em sentido formal.

1315 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito do Consumidor Produto com validade vencida. O consumidor o ingere e tem problemas de saúde. É possível ajuizar ação por responsabilidade solidária (supermercado, fabricante)? Deve-se facilitar a defesa do consumidor? À qual corrente se filia? A responsabilidade é subsidiária ou solidária?

1308 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Constitucional O Brasil admite a cassação de direitos políticos? DIREITO DO CONSUMIDOR

1316 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito do Consumidor Qual teoria justifica isso? A teoria do risco se aplica neste caso? Teoria do risco? É possível estabelecer responsabilização àqueles que não fazem parte da relação contratual de consumo? O abstrai o nexo de causalidade neste caso?

1309 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito do Consumidor Discorra sobre a definição de consumidor a titulo coletivo. Em quais situações? 1310 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito do Consumidor -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros limites subjetivos e a quem vincula? E entre particulares, qdo entenda-a abusiva e retiram-se, permanece a responsabilidade?

1317 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito do Consumidor Defina a teoria do risco do desenvolvimento. Impede a responsabilização se detectado posterior vício?

1326 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito do Consumidor Diferencie publicidade abusiva e publicidade enganosa.

1318 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito do Consumidor O CDC traz hipótese de exclusão pela teoria do risco do desenvolvimento? Fale sobre a teoria do risco do desenvolvimento.

1327 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito do Consumidor O tipo penal previsto no art. 63, do CDC (omissão de dizeres ou perigo do produto), tipificado como crime contra o consumidor, admite tentativa? É possível neste caso específico?

1319 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito do Consumidor Terceira pessoa que não participou da relação de consumo pode invocar o CDC?

1328 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito do Consumidor Há competência concorrente entre o PROCON e outro órgão de amplitude nacional?

1320 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito do Consumidor E a responsabilidade de um produto perecível fornecido hígido pelo fabricante e que pela incúria do comerciante se deteriorou. Ambos podem ser responsabilizados? Qual a teoria aplicável? É possível manejá-la se houve a prescrição punitiva ou outra causa? E da pretensão executória?

1329 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito do Consumidor A publicidade enganosa enseja a responsabilidade da agência? E a manifestação abusiva? Se a propaganda os costumes, enquadra-se como?

1321 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito do Consumidor O PROCON tem poder de polícia?

1330 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito do Consumidor Em quanto o juízo afixaria indenização por dano moral por negativação indevida de nome no sistema de proteção ao crédito?

1322 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito do Consumidor Como órgão estatal tem poder de impor sanção administrativa a órgão federal? Quem seria? Conhece jurisprudência do STJ a respeito?

1331 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito do Consumidor Qual legislação aplicável quando da perda de bagagem: CDC ou o Pacto de Varsóvia?

1323 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito do Consumidor Qual a natureza jurídica do PROCON/DF? Fundação, empresa pública, secretaria especial? Por exemplo, o PROCON pode multar a CEF?

1332 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito do Consumidor Distinga fato, defeito e vício. 1333 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito do Consumidor Influência do tempo para ingressar com ação para o fato: prescrição ou decadência? E para o vício?

1324 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito do Consumidor Conceitue a contrapropaganda. Nos mesmos moldes/forma? Quem arca com o custo? A agência de publicidade é solidária?

1334 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito do Consumidor Em que hipóteses cabe a inversão do ônus da prova?

1325 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito do Consumidor Conceitue convenção coletiva de consumo. Quais os

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros encarte que havia recebido. No dia seguinte, Matheus foi até à loja e adquiriu o mesmo trator anunciado no encarte que Tadeu lhe apresentara. Na oportunidade, Matheus pediu que o equipamento fosse entregue em sua cidade. A compra ocorreu no dia 2 de fevereiro de 2012, tendo sido o veículo entregue em sua fazenda cem dias após a realização do negócio. Ao receber o trator, Matheus constatou que faltava o engate de três pontas anunciado no encarte de propaganda como item de série do veículo. Em razão do fato, Matheus acionou judicialmente a empresa. Em sede de contestação, preliminarmente, a ré aduziu a ocorrência de decadência, sob o argumento de que o autor não se insurgira do prazo de 90 dias, uma vez que o autor vira o veículo na loja sem o referido acessório. No mérito, a ré aduziu que a propaganda fora direcionada especificamente a Tadeu, não surtindo, portanto, efeitos em relação a Matheus. Em face dessa situação hipotética, dê solução ao caso, fundamentando sua resposta com as disposições do CDC e a jurisprudência dominante do STJ.

1335 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito do Consumidor A inversão do ônus da prova depende de requerimento expresso ou pode ser determinada de ofício? 1336 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito do Consumidor Quando cabível a inversão do ônus da prova, esta se dá a todos os fatos alegados pelo autor na petição inicial? 1337 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPA - Ano: 2013 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito do Consumidor - Determinado consumidor ajuizou ação com o objetivo de obter indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida, sem comunicação prévia de seu nome no cadastro de inadimplentes. A ré sustentou, em sua defesa, que a inscrição não fora indevida, tendo apresentado comprovante de que o autor havia sido notificado por via postal. Alegou, ainda, o não cabimento de indenização por danos morais haja vista não ter sido provada situação vexatória. O autor, por sua vez, argumentou que a cópia juntada não continha o aviso de recebimento e que, por isso, não cumpria os requisitos legais exigidos. Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação, a parte à qual assiste razão, comentando todos os argumentos apresentados.

- Resposta: PADRÃO DE RESPOSTA: O candidato deve afirmar que, segundo art. 6º, III, do CDC, é direito do consumidor a informação precisa e clara, como também a proteção quanto à publicidade enganosa e abusiva, como preleciona o inciso IV do mesmo dispositivo legal. O candidato deve, ainda, afirmar que todo tipo de propaganda vincula ao fornecedor de produtos e serviços, visto que a propaganda apresenta natureza da proposta, sendo, portanto, uma fase précontratual, consistente nas tratativas, razão pela qual da vinculação do fornecedor. Segundo a jurisprudência do STJ, o CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado. (Precedente REsp 341.405/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 03/09/2002, DJ 28/04/2003, p. 198). Quanto à ocorrência da decadência prevista no art. 26 do CDC, em relação aos vícios aparentes, o inicio do prazo decadencial ocorre a partir da entrega do bem ao consumidor, conforme se verifica da jurisprudência do STJ, precedente. (REsp 1117614/PR, Rel. Min. Maria

- Resposta: PADRÃO DE RESPOSTA: 2.1. Enviando a notificação na modalidade postal, a ré obedeceu ao que dispõe o art.43, parágrafo 2º, do CDC, o qual apenas estabelece que a notificação deverá ser encaminhada por escrito ao consumidor. O aviso de recebimento é dispensável, conforme Sum STJ nº 404. 2.2. Quanto aos danos morais, se devidos, desnecessário que o consumidor faça prova por serem in re ipsa, conforme legislação de regência e jurisprudência dos tribunais superiores. 1338 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPA - Ano: 2013 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito do Consumidor - Tadeu, fazendeiro, recebeu, em seu escritório, o representante de vendas da empresa Boa Safra Comércio de Tratores Ltda., que lhe mostrou o encarte publicitário de um trator equipado com vários acessórios, entre os quais, um engate de três pontas, caracterizado como item de série. O negocio foi fechado ainda no escritório. Tadeu avisou seu amigo Matheus sobre o bom negocio realizado, enviando-lhe um

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros Isabel Gallotti, segunda seção, julgado em 10/08/2011, Dje 10/10/2011). Dessa forma, o prazo de cem dias não deve ser considerado para fins de decadência do direito do consumidor. Em sendo assim, a pretensão de Matheus deve ser julgada procedente.

1349 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Qual é a natureza jurídica das cláusulas abusivas do CDC? R= Nulas de pleno direito, podem ser decretadas de ofício.

1339 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor CDC: em quais hipóteses ocorre a desconsideração da personalidade jurídica?

1350 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Qual é o prazo prescricional da ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva? R = A ação declaratória para se declarar a nulidade de cláusula abusiva é imprescritível.

1340 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Quais as práticas abusivas previstas no CDC?

1351 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Quais são os requisitos para a inscrição devida do consumidor no cadastro de proteção ao crédito?

1341 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Cite algumas cláusulas abusivas previstas no CDC.

1352 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Diferencie propagando enganosa de propaganda abusiva.

1342 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor As sanções do CDC podem ser aplicadas cumulativamente? 1343 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor CDC: O que consiste pena de contra propaganda?

1353 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor A denunciação à lide é vedada no CDC? E o chamamento ao processo?

1344 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor CDC: é indispensável a notificação do devedor quando da colocação de seu nome em bancos de dados? Quem deve fazer isso?

1354 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Extravio de cartão de crédito sem culpa do banco. Você julgaria esta ação procedente ou improcedente? 1355 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Veículo transferido para terceiro, sem conhecimento da seguradora, há obrigação de indenizar? R = Sim. S. 465/STJ. Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

1345 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito do Consumidor Distinga publicidade enganosa e publicidade abusiva. 1346 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito do Consumidor O que seria publicidade clandestina (a classificação é doutrinária; está presente no CDC)?

1356 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Quando o contratante pede para inserir uma cláusula contratual como condição para sua assinatura, isso descaracteriza o contrato de adesão?

1347 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito do Consumidor As nulidades previstas no CDC são de ordem pública? 1348 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito do Consumidor Princípios e conceitos gerais do CDC

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 1367 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito do Consumidor Na hipótese de A ter adquirido um carro e alguns meses depois venha a sofrer um acidente com várias lesões por conta de um defeito nos cintos de segurança, o fabricante estará excluído da responsabilidade caso tenha chamado os adquirentes do veículo para o recall e A não tenha obedecido o chamado? No caso deste exemplo, se A estivesse dando carona para seu amigo B, que também se feriu no acidente, B também poderá ajuizar ação contra o fabricante?

1357 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Diferencie boa-fé objetiva de boa-fé subjetiva. 1358 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Fale sobre a atuação do Estado no mercado de consumo. 1359 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Teorias do Destinatário Final. 1360 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor A instituição financeira pode ser considerada parte vulnerável em contrato de software? R= Sim, vulnerabilidade técnica.

1368 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito do Consumidor Há relação de consumo no caso de um agricultor que realizou contrato de mútuo com um Banco com o objetivo de obter um empréstimo para comprar uma colheitadeira para plantar soja e assim auferir lucro?

1361 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito do Consumidor Cadastro de dados dos consumidores. Quando se configura uma inclusão em cadastro que pode ser declarada abusiva?

1369 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito do Consumidor Qual a amplitude de abrangência do art. 29 CDC? Engloba pessoa jurídica? 1370 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito do Consumidor - Consumidor adquire veículo com motor com potência inferior à anunciada pela Concessionária. Quem tem legitimidade para responder? Seria vício ou defeito?

1362 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito do Consumidor Se na rádio, uma empresa cite os devedores, para pagamento em x dias. Admitese uma responsabilidade por essa divulgação?

1371 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito do Consumidor - Consumidor adquire veículo com defeito no freio e há acidente e lesão ao condutor em razão disso. Quem tem legitimidade para responder? Diferencie defeito e vício e diga qual deles se aplica ao caso.

1363 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito do Consumidor Há responsabilidade solidária ou subsidiária da rádio? 1364 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito do Consumidor Haveria outra responsabilidade, fora a civil?

1372 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito do Consumidor - Consumidor adquire suco em caixa e verifica que há inseto e NÃO consome. Quem seria o responsável? É acidente de consumo? Há condenação a danos morais? Há condenação a danos morais se houvesse ingestão do produto? A responsabilidade seria a mesma caso o consumidor ingerisse ou não o produto?

1365 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito do Consumidor Esses cadastros tem determinado tempo de permanência. Qual é o prazo? 1366 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito do Consumidor Mesmo com a ação tramitando, passados os cinco anos, ainda assim o cadastro deve retirar o nome do inadimplente?

1373 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito do Consumidor - Comerciante arrumando a prateleira de seu mercado é

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros atingido por vasilhame considerado consumidor?

que explode. Seria

1383 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor O CDC é aplicado às instituições financeiras? Pode ser concedida a inversão do ônus da prova a ela em alguma hipótese?

ele

1374 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito do Consumidor - O que é vício do produto? Quais são os prazos? Poderiam os prazos serem ampliados? Contrato de adesão pode prever ampliação do prazo?

1384 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Fale sobre os conceitos que definem o destinatário final para fins de aplicação do CDC (Teoria Finalista Mitigada).

1375 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito do Consumidor - Diferencie Ação Estimatória de Ação Redibitória

1385 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Cabe inversão do ônus da prova no caso de instituição financeira?

1376 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito do Consumidor Há hipótese de responsabilização civil de provedor em razão do acidente de consumo por fato do produto?

1386 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Fale sobre a intervenção estatal nas relações de consumo.

1377 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito do Consumidor - Se o motor de um carro comprado por consumidor não tiver a potencia que consta no prospecto, a concessionaria tem legitimidade passiva para eventual ação judicial? E a montadora? E se a falha fosse nos freios e ocorresse um acidente com o consumidor? A situação se alteraria?

1387 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor O que é assistência jurídica no CDC? Diferencie da assistência jurídica. 1388 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Diferencie assistência jurídica de assistência judiciaria no âmbito do CDC no que tange à politica nacional de relações de consumo.

1378 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito do Consumidor - Diferença entre vicio e defeito. 1379 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito do Consumidor - Caso pratico: inseto dentro de suco de caixa, mesmo que o consumidor não chegue a ingerir o produto, tem dano moral? E se ingere?

1389 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Diferencie hipossuficiência financeira de hipossuficiência no CDC.

1380 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito do Consumidor - Há limitação de juros para as instituições financeiras?

1390 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor A teoria dos atos de comércio é de origem de qual país?

1381 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Diferencie boa-fé objetiva e a boa-fé aplicada no CDC.

1391 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Para se reconhecer a hipossuficiência o que precisa ser caracterizado?

1382 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor O que é destinatário final no CDC?

1392 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor É possível alegar ao banco não tendo um software ( não

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 1403 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor No caso de fato do produto, qual o prazo prescricional? E no caso de vício do produto?

tendo onde buscar a solução) alegar hipossuficiência e requerer inversão do ônus da prova? 1393 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Discorra sobre a inversão do ônus da prova na esfera do Direito do Consumidor.

1404 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Fale da vulnerabilidade no Direito do Consumidor.

1394 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor É possível inversão do ônus da prova em favor do banco?

1405 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Em alguma situação pode uma grande empresa como a Petrobras ter a inversão do ônus das prova em seu favor?

1395 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Qual o prazo prescricional em caso de dano na prestação de serviço?

1406 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor A seguradora é obrigada indenizar o dano caso o proprietário do veiculo tenha transferido para terceiro sem comunicar a transferência?

1396 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Quando se dá a inversão do ônus da prova? Fica a critério do juiz? É de aplicação obrigatória?

1407 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Discorra sobre a inversão do ônus da prova. Quando ela se dá? Cite os requisitos.

1397 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor A inversão alcança todos os fatos? 1398 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Defina fato, defeito e vício.

1408 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Quais são as formas que pode ser verificada a hipossuficiência no âmbito do Direito do Consumidor?

1399 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Diferencie desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil e no CDC.

1409 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Em uma relação de consumo, pode ser reconhecida a hipossuficiência de uma grande empresa?

1400 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor No caso de uma prestação de serviço gerar dano ao consumidor, qual o prazo prescricional?

1410 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor A técnica do merchandising é legal?

1401 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Disserte a respeito da hipossuficiência no Direito do Consumidor.

1411 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Quais são os requisitos para a regularidade formal da inserção de dados do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito?

1402 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Em alguma situação pode o banco ter a inversão do ônus da prova?

1412 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Diferencie propaganda enganosa de propaganda abusiva.

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 1423 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Numa ação de nulidade de cláusula de relação de consumo, qual o efeito da sentença em caso de procedência? Qual a natureza dessa sentença? Os efeitos são ex tunc ou ex nunc?

1413 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Existe indenização por dano moral em razão do cadastro indevido nos órgãos de proteção ao credito. Quais são os requisitos para que a inscrição no órgão seja válida? 1414 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Como se harmoniza a técnica de merchandising dentro do CDC?

1424 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Qual prazo prescricional na ação declaratória de nulidade de cláusula?

1415 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor O que pode ser feito quando um fornecedor descumpre a oferta realizada?

1425 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor O artigo 56 do CDC traz rol de sanções administrativas. Esse rol é taxativo?

1416 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Qual é a natureza jurídica das cláusulas abusivas nos contratos consumeristas?

1426 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor A competência para o que determina o art. 55 do CDC é atribuída a quem? Estados, DF, União, e Municípios?

1417 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Fale sobre a prescrição da ação declaratória da cláusula abusiva.

1427 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor As sanções previstas no art. 56 do CDC são fechadas?

1418 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Como se classifica a natureza jurídica das cláusulas abusivas em contrato de consumidor?

1428 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Discorrer acerca do art. 55 do CDC (competência das normas).

1419 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Fale das cláusulas abusivas no CDC.

1429 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor O rol das sanções administrativas previsto no CDC é numerus clausus?

1420 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Contrato de adesão no CDC.

1430 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor O art. 55 do CDC estabelece competência normativa. A quais entes são atribuídas essas competências?

1421 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Na hipótese de uma pessoa que realiza financiamento de veículo e no contrato de adesão estipula uma cláusula extra, descaracteriza essa figura contratual?

1431 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor É cabível denunciação a lide nas relações de consumo? 1432 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Qual o juízo competente para ação de reparação considerando dano regional ao consumidor?

1422 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Quando o fornecedor oferece garantia estendida, à luz do CDC, essa garantia engloba a legal ou não?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 1442 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Trabalho Qual procedimento que a empresa deve adotar?

1433 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Há possibilidade de denunciação da lide no direito do consumidor?

DIREITO ECONÔMICO

1434 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Chamamento ao processo é possível?

1443 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Econômico - A Lei n 12.529 prevê a responsabilidade pelos danos causados? Houve alteração nesta responsabilidade, em comparação com a revogada lei n. 8.884?

1435 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor No caso de extravio de cartão sem responsabilidade do banco, a parte demanda contra este. Como juiz, daria procedência a esse pedido?

1444 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Econômico - A responsabilidade é apenas entre os dirigentes, ou entre dirigentes e empresa?

1436 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Em caso de veículo ser transferido para terceiro sem conhecimento da seguradora, ocorrendo sinistro, a seguradora é obrigada indenizar ou não?

1445 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Econômico Dis o aàso eà o op lioàp ivado .à

1437 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Banco extravia cartão de crédito e consumidor sofre dano. O banco é responsável?

1446 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Econômico Normatização da concorrência: qual a modificação importante trazida pela lei n. 12.529, em relação à revogada lei n. 8.884?

1438 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Quem são os legitimados para a propositura da ação coletiva no âmbito do CDC?

1447 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Economico Figura estrangeira para empresas que cometem lesão e depois submetem ao crivo do CADE – posições divergentes sobre controle prévio.

1439 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor Qual tipo de legitimação que se dá? Substituto processual? E nos direitos difusos e coletivos? Seria legitimação extraordinária?

1448 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Economico - O controle pode ser prévio ou posterior para os atos de concentração econômica?

1440 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Consumidor No caso de extravio de cartão sem responsabilidade do banco, a parte demanda contra este. Como juiz, daria a procedência a esse pedido?

1449 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Econômico Empresa aérea cheia de dívidas recebe proposta de incorporação; a empresa estrangeira pressiona para que a brasileira decida em 48h, o que não está dentro da legalidade. A forma como a norma atual recomenda nesses casos é prejudicial ou não à empresa?

DIREITO DO TRABALHO 1441 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito do Trabalho Menor trabalhando em período noturno. O que a empresa deve fazer?

DIREITO ELEITORAL

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros é conscrito? Podem convocar médicos e dentistas tbém?

1450 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Eleitoral Sistema das nulidades do código eleitoral. Um candidato que tem o registro indeferido antes da eleição, mas a urna já está carregada, os votos para ele são nulos ou vão para a legenda? E se o registro fosse indeferido após as eleições, o raciocínio é o mesmo?

1459 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Eleitoral - Quem é obrigado a se alistar? 1460 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Eleitoral - O que é ser inalistável? Qual a consequência? E a consequência imediata?

1451 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Eleitoral Candidato tem registro deferido em 1ª e 2ª instancias, mas o TSE indefere, o partido o substitui pela legenda, os votos são válidos?

1461 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Eleitoral Inalistável é o mesmo que inelegível?

1452 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Eleitoral - Mais de 50% dos votos são inválidos por ação eleitoral, diploma-se o 2º candidato ou convoca-se novas eleições? E se o candidato que deu causa à anulação, pode participar da eleição subsequente?

1462 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Eleitoral - O alistamento é condição de elegibilidade? 1463 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Eleitoral - O estrangeiro pode se alistar?

1453 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Eleitoral - E se demorar até o 3º ano do mandato, as eleições serão diretas ou indiretas? Equipara-se à uma vacância? Pode haver tratamento diferenciado na lei orgânica municipal?

1464 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Eleitoral Quando há o cancelamento de alistamento? Dê 2 exemplos. E se o eleitor deixar de votar por 3x sucessivas, é causa de cancelamento? Me dê 2 causas de cancelamento. Eleições em 2 turnos: o sujeito falta aos 2 turnos e ainda na próxima eleição, não paga multa. Cada turno é considerado como uma eleição?

1454 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Eleitoral - Se 60% do eleitorado anula o seu voto na urna eletrônica, a eleição é válida?

1465 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Eleitoral - Pq a analogia não pode ser instituidora de tributo? Não vale dizer que é a lei! Exemplifique.

1455 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Eleitoral - O candidato pode imputar a quem deu causa à anulação da eleição o custo?

1466 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Eleitoral - Com base em que meio de integração o STF definiu caber correção dos valores a serem restituídos?

1456 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Eleitoral - A AGU pode fazer isso? Qual instrumento? Em que momento uma nulidade pode ser arguida?

1467 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Eleitoral - Qual a diferença básica entre interpretação literal e restritiva? Posso dizer que da interpretação restritiva há restrição do texto? Pq nem sempre uma interpretação literal restringe o alcance da norma?

1457 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Eleitoral Alistamento eleitoral. Quem pode se alistar? 1458 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Eleitoral - O que

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 1476 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Eleitoral - De quem é a competência para julgar hc contra juiz em matéria eleitoral? Há diferença de ritos para os crimes apenados com reclusão/detenção/multa?

1468 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Eleitoral - II – tarifa aduaneira. Enuncie as 3 categorias. O que justifica ser da União a competência para instituir o II e IE sujeitos ao princípio da anterioridade? Qdo se considera ocorrido o fato gerador do IE? Com a saída da mercadoria ou emissão da guia? E se não se consumar a exportação, o que se faria com o imposto arrecadado?

1477 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Eleitoral - Causas de inelegibilidade do magistrado após deixar seu cargo ou após aposentadoria.

1469 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Eleitoral - Cabe II sobre produto sujeito à pena de perdimento? No II, qual a diferença entre a alíquota específica e alíquota adàvalo e ?àexe plifi ueàalí uotaàespe ífi a.àI ideàIIà sobre produto trazido irregularmente para o território brasileiro?

1478 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Eleitoral - Se for aposentado compulsoriamente, segundo a LOMAN, este fica inelegível? 1479 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Eleitoral - Quem pode impugnar candidatura? Como se faz a intimação do impugnado?

1470 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Eleitoral Processo penal eleitoral. Qual a natureza jurídica da calúnia eleitoral?

1480 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Eleitoral Interposto recurso contra mandato eletivo, o candidato pode tomar posse ou tem que esperar o resultado do mesmo?

1471 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Eleitoral Admite-se no ppe ação penal privada em caráter excepcional? Aplica-se ao ppe a transação penal? E a suspensão condicional do processo?

1481 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Eleitoral - Para caracterizar a conduta ilícita do candidato, é necessário o pedido de votos? Esse pedido tem que ser explícito?

1472 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Eleitoral - De quem é a competência para julgar juiz que comete crime eleitoral cometido por um juiz eleitoral? E o presidente da república se cometer crime eleitoral? E na mesma hipótese, se for governador de estado?

1482 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Eleitoral - Quando pode ser apresentada impugnação pelas condutas vedadas pelo artigo 41-A da lei n. 9.504/97?

1473 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Eleitoral - Qual o prazo e o recurso cabível no ppe? Em que efeitos devem ser recebidos?

1483 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Eleitoral - O candidato é diplomado, mas tem sua candidatura impugnada por recurso contra a expedição do diploma. Pode o candidato exercer o cargo ou deve aguardar o trânsito em julgado do recurso?

1474 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Eleitoral - Qual o rito para os crimes definidos na Lei nº 9504 – lei das eleições? Subsidiariamente se aplica o cpp? Em 2003 se incluiu o depoimento do acusado no CE, pq a demora?

1484 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Eleitoral - Qual o recurso cabível para o TSE em face da decisão contra a expedição do diploma?

1475 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Eleitoral - Se permite ou não a gravação ambiental em sede de processo eleitoral?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros exceção à regra de que a ação penal seja pública incondicionada nos crimes eleitorais?

1485 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Eleitoral - Ações existentes no âmbito eleitoral

1495 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Eleitoral - Os recursos eleitorais são recebidos em quais efeitos? Quais são os prazos?

1486 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Eleitoral - Prática de condutas vedadas no art. 62 implica em abuso de poder político?

1496 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Eleitoral Matéria constitucional não arguida na fase de impugnação de registro pode ser arguida posteriormente?

1487 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Eleitoral - Escolha três princípios de Direito Eleitoral e fale sobre. 1488 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Eleitoral - Defina AIME

1497 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Eleitoral Recurso contra a expedição de diploma é ação ou recurso?

1489 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Eleitoral - Juiz em palmital. Candidato a prefeito entra com AIME contra outro, por fraude no registro (ex. Falsificação de assinatura).

1498 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Eleitoral Diferencie a ação de impugnação de mandado eletivo de recurso contra a diplomação.

1490 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Eleitoral - Quem controla o registro?

1499 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Eleitoral - Qual é a característica especial dos Embargos de Declaração na área eleitoral?

1491 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Eleitoral - O que é o poder de polícia frente ao registro de candidatura?

1500 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Eleitoral - Qual é o prazo da ação rescisória em matéria eleitoral? Em outras palavras, pode o TRE julgar rescisória?

1492 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Eleitoral - Fale sobre a consulta eleitoral. Um juiz de direito, estando em dúvida em um caso concreto, pode realizar uma consulta ao TSE?

1501 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Eleitoral - Cabe Recurso Especial entre tribunais não eleitorais? Recurso Especial eleitoral pode vincular matéria constitucional?

1493 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Eleitoral - Fale sobre a composição da mesa receptora de votos. Caso apenas o presidente da mesa tenha comparecido no dia da votação, ou seja, os demais mesários não compareceram, o que deve ser feito? E se nenhum dos mesários, inclusive o presidente, não tenham comparecido. Qual a providência a ser tomada?

1502 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Eleitoral - Em regra, qual é o prazo no direito eleitoral? 1503 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Eleitoral - Em regra, em que efeito é recebido o recurso?

1494 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Eleitoral - Fale sobre a participação do MP no processo eleitoral. Há

1504 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Eleitoral Diferença entre recurso contra expedição de diploma e

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 1512 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Empresarial Venda antecipada dos bens do falido. Em que momento o juiz a determina? Pedido de restituição. Qual o objetivo? Natureza jurídica? Quem é o legitimado ativo?

impugnação de mandato eletivo. Tem diferença na natureza jurídica. 1505 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Eleitoral - Qual o prazo da ação rescisória eleitoral? É cabível contra sentença?

1513 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Empresarial Em que consiste o controle de adiantamento de cambio? O pedido de habilitação de credito é feito em face de quem? O disposto no art. 149, da Lei nº 11.101/2005, restitui créditos trabalhistas. Esse artigo tornaria sem efeito a súmula 307 do STJ? Tal súmula está vigente?

DIREITO EMPRESARIAL 1506 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Empresarial S.A. defina acionista. Quem é esta figura? Qdo se torna acionista? Se compra ação na bolsa de valores, em que momento se torna título, qdo paga?

1514 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Empresarial Qual a natureza jurídica da habilitação de crédito? É feita em face de que? Pede-se para quem? É feita inicialmente? Qual o pressuposto para o pedido de restituição de coisa vendida a credito? O que entende por cessão fiduciária de créditos? Cabe restituição nesta hipótese?

1507 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Empresarial Além da subscrição, qual é a outra forma de se tornar acionista? 1508 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Empresarial Cite 2 direitos essenciais do acionista que sequer podem ser suprimidos pela assembleia?

1515 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Empresarial - É cabível condenação de honorários advocatícios em sede de habilitação?

1509 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Empresarial Qual o pressuposto do acionista para que se torne controlador? Pq consegue eleger maior nº de administradores? Definição de sociedade controladora tem o mesmo fundamento de poder controlador do acionista? São poderes idênticos? Como define poder de controle? Na lei há determinada exigência, qual é? Como define poder controlador? Como se caracteriza o abuso de poder do controlador? A Lei das S.A. prevê hipóteses? Numerus clausus?

1516 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Empresarial Endosso. Defina endosso. Efeitos jurídicos em relação ao endossante e endossatário? O efeito mais pungente o sr não lembrou... qdo transfere o titulo de crédito, o que transfere? Pode ser oposto ao endossatário pelo endossante o fato dele não ser proprietário, titular do titulo de crédito? Pq na cessão há essa possibilidade e no endosso não há?

1510 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Empresarial Continuação do negócio do falido: em que momento o juiz deve aferir tal condição?

1517 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Empresarial Aval. Qual é o vicio na outorga uxória? Qual é a posição do sr se numa execução inexistir outorga uxória?

1511 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Empresarial - o sr acredita que se o juiz não se manifestar nesse momento haveria preclusão? Quem pode pedir esta continuação (legitimados)? O MP teria essa legitimação? Sob qual fundamento?

1518 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Empresarial Contrato eletrônico. No que consiste o principio da equivalência funcional? Em que momento o sr pode

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros considerar que o fornecedor veiculou a oferta no contrato eletrônico?

1527 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial - O que vem a ser uma sociedade em comum?

1519 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Empresarial Para o endossante além da transferência do titulo, qual o efeito do endosso? Do ponto de vista cambial como fica a relação jurídica em relação ao sacado/devedor?

1528 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial Quais são as características de uma sociedade em comum?

1520 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Empresarial - A empresa de factoring se vincula ao limite legal de juros segundo o STJ? Há o direito de regresso do faturizador contra o faturizado?

1529 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial Como se prova a sociedade em comum? 1530 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial Qual a diferença entre sociedade de fato e sociedade irregular?

1521 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Empresarial Locação empresarial. Quais os fundamentos da ação renovatória? O que se busca proteger? Basicamente o que se quer proteger? É possível empreendedor de shopping alegar não estar dando lucro a loja numa ação renovatória, qual o fundamento?

1531 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial - A irregularidade superveniente em nosso ordenamento? 1532 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial - O que caracteriza a regularidade?

1522 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Empresarial Endosso-mandato. Responsabilidade do endossatáriomandatário.

1533 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial - 7. O que é benefício de ordem?

1523 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Empresarial Efeitos jurídicos da sentença de falência.

1534 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial - A inércia do empresário pode ser caracterizada como uma irregularidade?

1524 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Empresarial Existe diferença entre juízo da falência e da recuperação de empresa?

1535 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial Sociedade de fato tem personalidade jurídica?

1525 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Empresarial - É possível a continuidade do feito em relação aos avalistas, desistindo da mesma em face do falido? Se sim, tem algum princípio que fundamente essa assertiva?

1536 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial Quem representa em juízo a sociedade de fato? 1537 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial Quais as prerrogativas da regularidade?

1526 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Empresarial Ação revocatória; prazo para termo de falência.

1538 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial - É possível aumentar capital social em uma sociedade regular?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 1539 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial - A irregularidade impede à imposição de obrigações à empresa?

Formule um exemplo em que à sociedade atua no interesse coletivo. 1551 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial - A ordem econômica tem alguma relação com a dignidade da pessoa humana?

1540 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial Qual a função econômica da regularidade empresarial?

1552 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial Qual a relação entre empresa e poder econômico?

1541 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial - O que é responsabilidade limitada? Não ofende o princípio da responsabilidade integral dos seus débitos? 1542 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial - O que é governância corporativa?

1553 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial Como está estruturado o sistema de concorrência? Quais outros órgãos que atua no direito de concorrência?

1543 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial Qual o conceito de capital social? É a mesma coisa que patrimônio?

1554 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial - O Estado pode estipular diretamente atividade econômica?

1544 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial Qual a função e a finalidade do capital social?

1555 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial - O sistema consagrou o protecionismo à empresa brasileira?

1545 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial - A Bovespa faz distinção entre investidores externos e internos. É legal essa diferenciação?

1556 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial Quem responde pela infração à ordem econômica?

1546 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial Quem pode requerer a falência?

1557 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial Qual o conceito de patrimônio?

1547 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial - O credor fiscal pode requerer a falência?

1558 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial - É legal a existência de título de crédito eletrônico?

1548 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial Qual a finalidade da lei de falências?

1559 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial Quais são os atos que podem ser praticados pelos administradores?

1549 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial Existe função social da empresa? Dê um exemplo.

1560 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial - E se o ato for silente?

1550 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Empresarial -

1561 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 1572 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Qual o recurso cabível contra decisão de homologação de recuperação judicial?

Qual ato que dá validade ao aval? Em que consiste o prazo de expiro? 1562 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Quais as instâncias deliberativas de uma assembléia de credores?

1573 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Quais direitos dos acionistas das S.A que não podem ser suprimidos?

1563 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - Em quais hipóteses existirá o órgão Comitê e quem decidirá a respeito de sua criação?

1574 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Quando dois ou mais cheques são apresentados simultaneamente, e só há saldo para um, qual deve ser compensado primeiro?

1564 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Qual a peça mais importante de uma ação de recuperação judicial?

1575 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Qual a diferença entre endosso e cessão?

1565 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Haverá mudança no nome da empresa ao longo do processo de recuperação judicial?

1576 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Empresarial Quais os efeitos da sentença de decretação da falência?

1566 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Qual efeito do não protesto da duplicata após o prazo de 30 dias?

1577 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Empresarial Vencimento antecipado. Se o empresário consegue um desconto e negocia o pagamento com um dos credores ANTES da sentença de falência, sobrevindo a referida sentença, esse pagamento pode ser convalidado?

1567 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Quais são as três fases do processo de recuperação judicial?

1578 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Defina o instituto da Recuperação judicial.

1568 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - Em que consiste o saque da letra de câmbio?

1579 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Existe limitação quanto ao plano de recuperação judicial?

1569 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - Em quais hipóteses pode-se deixar de aceitar a duplicata?

1580 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é endosso-mandato?

1570 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que significa cláusula de não a ordem nos títulos de crédito?

1581 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - A Cláusula não à ordem impede o endosso?

1571 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que significa o VRG nos contratos de arrendamento mercantil? É possível reintegração de posse?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 1582 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - Na ação de regresso o protesto é imprescindível?

1592 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é endosso em branco? E endosso tardio?

1583 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Recuperação de empresas – Quais são os motivos que afastam a exigência do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 (Apresentação de Certidões Negativas de Débitos Tributários)?

1593 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - A causa debendi na nota promissória pode ser discutida? R = Sim, antes da circulação. 1594 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Qual é o prazo para objeção do Plano de Recuperação Judicial?

1584 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - Em quais condições o empresário pode alienar os bens da empresa?

1595 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Quais são as causas que acarretam a convolação da recuperação em falência?

1585 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Qual é a natureza jurídica de um contrato de arrendamento mercantil?

1596 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Como se verifica a viabilidade econômica da empresa?

1586 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Quais são as causas da convolação da recuperação em falência?

1597 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - É possível o protesto de um título sem o original?

1587 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - Na responsabilidade limitada, qual é a responsabilidade do sócio-gerente?

1598 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - É possível a execução só com a cópia autenticada do título?

1588 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O juiz pode cometer ato de improbidade?

1599 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é ressaque?

1589 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - A Administração Pública responde por atos da natureza?

1600 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - É possível juros no contrato de arrendamento mercantil?

1590 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é cissiparidade?

1601 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Diferencie letra de câmbio de nota promissória.

1591 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - É possível se afirmar que as ações são um título de crédito? R = Sim, título de crédito impróprio.

1602 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Empresarial Princípio da abstração. 1603 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Empresarial -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 1613 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Empresarial Fale sobre o sistema Italiano e o Sistema Francês quanto à evolução do Direito Comercial?

Entre as partes originárias, é possível a discussão da causa? 1604 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Empresarial - O avalista tem legitimidade?

1614 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Empresarial - A CF fala que a propriedade tem função social, na rural e na urbana. E na propriedade de empresa, de ativos, que tem um poder muito grande para o bem ou para o mal, como ficaria a função social desta propriedade destes ativos? A CF não dá o parâmetro neste caso, ficaria ao sabor do juiz, quanto à sua visão social?

1605 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Empresarial Qual a diferença entre criar e emitir um título de crédito? 1606 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Empresarial Quanto à circulação, como se classificam os títulos de crédito?

1615 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Empresarial Famosa classificação de Carvalho de Mendonça sobre atos de comércio, fale sobre?

1607 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Empresarial Qual a diferença entre endosso em branco e em preto?

1616 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Empresarial Regulamento 737, quanto aos atos de comércio, fale sobre?

1608 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Empresarial - O que é desenho industrial? Diferencie-o de modelo de utilidade.

1617 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Empresarial - No tempo em que o Direito Comercial era o direito das corporações, pessoas que praticavam os atos mercancias, existiam juízes para dirimir questões de conflitos, que juízes eram estes?

1609 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Empresarial - De acordo com a jurisprudência, a empresa tem legitimidade para ajuizar ação contra um 3° que ilicitamente explora seu desenho industrial, se a titularidade deste desenho pertence a um de seus sócios majoritários e não à empresa?

1618 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Empresarial Qual a melhor nomenclatura Direito Empresarial ou Comercial?

1610 - Magistratura Estadual - Concurso: TJMG - Ano: 2009 - Banca: TJMG - Disciplina: Direito Empresarial - O registro na Junta Comercial é declaratório ou constitutivo da qualidade de empresário? E para criar uma pessoa jurídica empresarial, o registro é declaratório ou constitutivo?

1619 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Empresarial - O Direito Empresarial continuaria como disciplina autônoma, mesmo com a inserção desta seara no CC/2002?

1611 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Empresarial Discorra sobre o histórico do Direito Comercial na Idade Média?

1620 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Empresarial - O se quer dizer por Lex mercatoria?

1612 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Empresarial Discorra sobre o Sistema Francês como antecedente da definição de concepção de Direito Comercial?

1621 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Empresarial Discorra sobre o primeiro ato considerado oficial no Brasil, Republicano ou Imperial, como marco da

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 1631 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Empresarial Fora do Brasil, quais são os marcos de proteção ao Direito de Propriedade Industrial?

proteção à propriedade industrial no Brasil? A doutrina menciona um ato estatal no Brasil que teria sido o primeiro ato protetor da propriedade industrial no Brasil, qual seria? O Brasil teria sido o quarto país no mundo a defender a propriedade industrial.

1632 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Empresarial Sinais sonoros – podem ser objeto de registro?

1622 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Empresarial Quais os bens integrantes da propriedade industrial?

1633 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Empresarial Diferencie a partir do caso prático, Contrato Comercial, Contrato de Consumo e Contrato Civil – exemplo prático – empresa vende 500 computadores a outra empresa, empresa vende um computador para um indivíduo, indivíduo vende para indivíduo. Fazer a distinção.

1623 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Empresarial Dis o aàso eàoàpo u àdoàte oà p op iedade ?à 1624 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Empresarial Existe propriedade de direito pessoal ou somente existe propriedade de direito real? Se eu falo em propriedade de direito industrial e ela não é um bem corpóreo, devo admitir que ela é uma propriedade de direito obrigacional?

1634 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Empresarial Prazo de proteção de uma marca registrada, prazo legal?

1625 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Empresarial - O que seria um desenho industrial?

1635 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Empresarial - O que é uma marca?

1626 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Empresarial - Há um princípio que rege o desenho industrial, qual seria? (Princípio da futilidade).

1636 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Empresarial - O registro da marca é regido por dois princípios, quais são eles?

1627 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Empresarial - O que seria o estado da técnica?

1637 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Empresarial Qual é o tratamento no direito brasileiro acerca da duplicata emitida por meio magnético?

1628 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Empresarial Qual a restrição que a lei faz para a seguradora quanto ao modelo societário? E quanto às cooperativas?

1638 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Empresarial Existe algum enunciado sobre duplicada magnética?

1629 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Empresarial Qual a forma que a lei estabelece para proteger o modelo de utilidade? É uma patente ou um registro?

1639 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Empresarial - Há importância atual na sociedade de fato? Conhece algum enunciado de súmula do STF?

1630 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Empresarial Qual a relação que existe entre propriedade industrial e Justiça Federal? Onde fica o INPI?

1640 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Empresarial Diferença entre sociedade empresária e sociedade simples.

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 1641 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Quais são as teorias dos atos de empresa que foram observadas e qual é adotada?

1651 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - Em quais condições o empresário casado poderá alienar os bens imóveis da empresa?

1642 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Num contrato de representação comercial, qual é o prazo prescricional que o representante tem para reclamar direito em face do representado quanto a eventuais direitos do contrato encerrado? Qual o termo inicial?

1652 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Qual a natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil? 1653 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - Em que consiste o contrato de arrendamento mercantil?

1643 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - Há possibilidade de sociedade com pluralidade de sócios se transformar em unipessoal?

1654 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Quais são as principais características do título de credito?

1644 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Defina a teoria de Direito Empresarial que se aplica hoje no Brasil.

1655 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - É possível o protesto do título sem o documento original?

1645 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - A sociedade com pluralidade de sócios pode se transformar em sociedade unipessoal?

1656 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - É possível o processo de execução com a cópia autentica do título?

1646 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Discorra sobre a evolução das teorias que explicam o Direito Empresarial no Brasil.

1657 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Quais são as modalidades de contrato de leasing? 1658 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é autonomia do título de crédito?

1647 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Qual a natureza jurídica das cooperativas?

1659 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O protesto é judicial ou extrajudicial?

1648 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - As cooperativas são sujeitas a falência?

1660 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - É possível promover a execução com cópia autentica do titulo?

1649 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Explique as teorias do Direito Empresarial no Código Civil.

1661 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Diferença entre letra de câmbio e nota promissória.

1650 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Quais são as modalidades de leasing?

1662 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros Quais são as principais características dos títulos de crédito?

1674 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Quais são as principais características dos títulos de credito?

1663 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O protesto pode ser judicial ou extrajudicial?

1675 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - É possível protesto sem o titulo original?

1664 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é cártula?

1676 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - É possível processo de execução com copia autentica do documento?

1665 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - É possível protesto de título sem o original?

1677 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Quais são as características do titulo de credito?

1666 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - É possível uma execução com cópia autentica?

1678 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Qual a ação de cobrança da duplicata? Quando há aceite é necessário o protesto? E se não foi aceita e não tem comprovante de entrega da mercadoria, porem foi protestada? Qual o procedimento quando a duplicata não foi aceita?

1667 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - É possível discutir a causa debendi de uma nota promissória? 1668 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é liquidação de sociedade? Como fica o credor?

1679 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O poder de autotutela está sujeito à prescrição?

1669 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Existe a possibilidade de redução do capital na sociedade?

1680 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que significa cissiparidade na S/A?

1670 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Existe requisito formal para a redução?

1681 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O ueàs oàaç esào di iasà oà itoàdasà“/á s?à

1671 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Quais as espécies de dissolução das sociedades?

1682 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - A ação é um título de credito?

1672 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Quais são as espécies de arrendamento mercantil?

1683 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é debênture?

1673 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - É possível a incidência de juros remuneratórios no arrendamento mercantil?

1684 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Trace um paralelo entre ação e debênture.

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros Existe diferença entre endenoso e cessão de crédito? Qual é o unilateral e o bilateral?

1685 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é acordo de acionista? 1686 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que significa acionista dissidente?

1697 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é endenoso tardio? Quais são os efeitos do endenoso tardio?

1687 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é valor de mercado?

1698 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Fale sobre o contrato de alienação fiduciária.

1688 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Defina contrato de leasing e suas espécies.

1699 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Fale a respeito da recuperação judicial.

1689 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - É possível a incidência de juros remuneratórios no contrato de leasing?

1700 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Quais são as causas que convolam a recuperação judicial em falência? Falar do processamento da recuperação.

1690 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Uma pessoa física celebra contrato de leasing, após um ano ajuíza ação requerendo o valor integral do VGR. É possível? Se sim, como fica a depreciação do bem?

1701 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Defina recuperação judicial. 1702 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - É possível o deferimento da recuperação judicial sem as certidões negativas?

1691 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Diferencie o aval em branco na nota promissória e na letra de câmbio.

1703 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Qual prazo para oposição ao plano de recuperação judicial?

1692 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - É possível discutir a causa debendi da nota promissória?

1704 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Quais são as principais características do título de crédito?

1693 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O cheque admite aceite?

1705 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Quando é possível discutir a causa debendi da nota promissória?

1694 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O cheque admite aval? 1695 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é endenoso?

1706 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Fale do instituto da recuperação judicial.

1696 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 1707 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Explique o princípio da preservação da empresa.

Qual a diferença do aval em branco na letra de câmbio e na nota promissória? 1719 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O cheque admite aceite? E aval?

1708 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - É possível o deferimento da recuperação judicial sem a juntada das certidões negativas?

1720 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - Em que momento pode ser discutida a causa debendi da nota promissória.

1709 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Qual prazo para apresentação da objeção ao plano de recuperação judicial?

1721 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Pode instruir processo de execução com a cópia autêntica do título?

1710 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Quais são as causas que convolam a recuperação em falência?

1722 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Existe protesto sem original do título?

1711 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Qual a diferença do aval em branco de letra de câmbio e da nota promissória?

1723 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - É possível conceder a recuperação sem a apresentação de certidões negativas de débitos tributários?

1712 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Quais são as características do título de crédito.

1724 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Qual a natureza jurídica do plano de recuperação judicial?

1713 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Qual ação de cobrança da duplicata?

1725 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que admite aceite?

1714 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - É possível executar a duplicata sem aceite? Em quais casos?

1726 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - É possível instruir a execução com a cópia autenticada do título?

1715 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é endosso e quais suas espécies?

1727 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Diferencie marca e patente.

1716 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é endosso tardio?

1728 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - As ações ao portador podem ser transformadas em nominativas? Na transação, como fica a natureza jurídica quando as ações ao portador passam a ser nominativas?

1717 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é aval? 1718 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 1739 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é affectio societatis?

1729 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Explique o instituto da recuperação judicial. Qual o procedimento para se requerer a recuperação judicial? Existe limitação ao conteúdo do plano de recuperação?

1740 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Defina desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.

1730 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Antes de apreciar se homologa ou não o plano de recuperação, pode o juiz afastar a exigência do art. 57?

1741 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Diferencie responsabilidade subsidiaria de responsabilidade solidaria.

1731 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Qual o juiz competente para processar a recuperação?

1742 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - Em quais hipóteses o empresário casado poderá alienar bens?

1732 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que significa o princípio da preservação da empresa? Como se verifica a viabilidade econômica da empresa?

1743 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Quais são as causas que podem convolar a recuperação em falência?

1733 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Antes de homologar a recuperação, o juiz pode afastar a exigência do art. 57?

1744 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é o princípio da preservação da empresa?

1734 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - É possível contestar se o original?

1745 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - Ate que ponto é possível conservar a empresa?

1735 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - É possível promover execução com cópia autêntica do título?

1746 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Quando o juiz determina o processamento da recuperação, suspense a execução. Essa suspensão se estende aos coobrigados?

1736 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é recuperação extrajudicial?

1747 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Quais são os elementos de um contrato de sociedade?

1737 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Existem requisitos para o pedido da recuperação? Se sim, quais são?

1748 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O novo código civil revogou o código comercial?

1738 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Qual procedimento para requerer a recuperação? E se o juiz rejeitar o pedido? O que ocorre?

1749 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Qual a diferença entre personalização e despersonalização?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 1750 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Quais são as espécies de sociedade que são sempre consideradas como empresarias?

1761 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Ação é título de crédito? 1762 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é debenture?

1751 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Como se dá a alteração do objeto social de uma sociedade na sociedade limitada e na sociedade anônima?

1763 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é endosso em branco?

1752 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Defina título de crédito.

1764 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - É possível discutir a causa debendi na nota promissória?

1753 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - A l usulaà oà ào de ài pedeàoàe dosso?à

1765 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Conceitue recuperação judicial. Qual o prazo para objeção da devedora?

1754 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - Na ação de regresso o protesto cambial é imprescindível?

1766 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Quando é possível discutir a causa debendi na nota promissória?

1755 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é endosso?

1767 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - A ação é um título de crédito?

1756 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Qual a diferença de endosso e cessão? Qual é unilateral e qual é bilateral?

1768 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que vem a ser debenture?

1757 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é e quais são as espécies de endosso?

1769 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Qual o objetivo da recuperação judicial?

1758 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Independência do juiz implica vedação de quais atividades?

1770 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Qual o prazo que deverá constar do prazo de recuperação para pagamento dos créditos trabalhistas? É possível incidir correção monetária e juros nos créditos trabalhistas?

1759 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Protesto é ato judicial ou extrajudicial?

1771 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Qual prazo para a apresentação de objeção em relação ao plano de recuperação?

1760 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é microempresa e empresa de pequeno porte?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 1772 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que acontece se o juiz não receber a recuperação extrajudicial? O que os credores podem fazer?

1782 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - Em que caso o administrador pode ser substituído? 1783 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - É possível o protesto de um título sem o original?

1773 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Quando é possível discutir a causa debendi de uma nota promissória?

1784 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - É possível a execução com título autenticado?

1774 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que se entende por cissiparidade na sociedade anônima?

1785 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - Há necessidade de juntar documentos na recuperação judicial?

1775 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - A incorporação, fusão e cisão devem ser deliberadas na assembleia geral?

1786 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que acontece se o juiz rejeitar o pedido da recuperação judicial?

1776 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Qual o procedimento para requerer a recuperação extrajudicial? E se o juiz rejeitar o pedido da recuperação extrajudicial? O que acontece? É possível a alienação de filiais?

1787 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é acionista controlador na S?A? a responsabilidade dele é agravada?

1777 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é endosso e diga quais são as suas espécies.

1788 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - Na sociedade limitada, qual a responsabilidade do sócio gerente?

1778 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - É possível a concessão da recuperação judicial sem a juntada de certidões negativas?

1789 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - Na sociedade anônima, o que significa cissiparidade?

1779 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - Em que momento da recuperação judicial o juiz deve indicar o administrador judicial?

1790 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Defina aval em branco na letra de cambio e na nota promissória.

1780 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Qual a forma de remuneração do administrador judicial?

1791 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O cheque admite aceite? Se sim, fundamente. 1792 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é acionista controlador? A responsabilidade dele é agravada?

1781 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - A remuneração do administrador judicial pode ser maior que a do magistrado?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 1793 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Quais são as espécies de sociedade empresarias?

1804 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é acionista controlador?

1794 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Como se dá a alteração do contrato social na sociedade limitada? E na S?A?

1805 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Aval em branco na letra de câmbio e na nota promissória.

1795 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - A debênture é um título de crédito?

1806 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Qual a ação da cobrança da duplicata?

1796 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Qual a ação de cobrança da duplicata?

1807 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - Na duplicata, havendo aceite, é necessário protesto?

1797 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - É necessário o aceite na duplicata?

1808 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Quais são as ações ordinárias no direito empresarial?

1798 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Quais são as espécies sempre consideradas por lei como empresarias?

1809 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é bônus de subscrição? 1810 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é acordo de acionistas?

1799 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Como se dá a alteração do objeto social de uma sociedade? Como se dá na S?A e na limitada?

1811 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é acionista dissidente?

1800 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - O que é acionista controlador? A responsabilidade dele é maior do que o do acionista minoritário?

DIREITO INTERNACIONAL 1812 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Internacional Qual o conceito à condição de estrangeiro imigrante?

1801 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial - É possível a forma anônima na associação entre três advogados?

1813 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Internacional Quais os tipos de vistos que se concede ao estrangeiro?

1802 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Quais são as espécies que são sempre consideradas empresarias?

1814 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Internacional Quando se dar a deportação e a expulsão?

1803 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Empresarial Como se dá a alteração do objeto social na S/A e da limitada?

1815 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Internacional - O

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros postulados da própria organização, estado-membro sistematicamente desobedece os preceitos da organização. Não raro por proposta do Conselho de Segurança.

visto que se concede ao cidadão nascido no exterior é direito dele? 1816 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Internacional Qual a validade do registro que se concede ao turista?

1824 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Internacional - A Organização Mundial do Comércio se originou como? GATT convenção que deu origem à OIT.

1817 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Internacional Quando se dá a Extradição?

1825 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Internacional Organismos Internacionais por vocação regional, o que seriam? OEA, União Européia.

1818 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Internacional Como você explicaria a situação da extradição no caso Cesare Battisti?

1826 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Internacional Arbitragem: jurisprudência dos tribunais superiores e no campo internacional.

1819 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Internacional Organismos internacionais (OIT e UNESCO) tem personalidade jurídica? Esta personalidade jurídica dá a eles capacidade para contratar ou estar em juízo?

1827 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Internacional - Se oriundas de organizações internacionais, as decisões da arbitragem serão ou não homologadas pelo STJ?

1820 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Internacional - O que é acordo de Sede que é celebrado por estes organismos internacionais e Estados?

1828 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Internacional - A expulsão de estrangeiro constitui pena? A quem compete a expulsão?

1821 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Internacional Convenção de Viena estendeu aos agentes destes organismos internacionais privilégios que são atribuídos ao corpo diplomático. Se estes agentes estiverem exercendo atividade, tem proteção como corpo diplomático. E se se tratar de organismo que presente em país que não esteja inserido na comunidade internacional? Neste caso há o reconhecimento de privilégio que é dado ao corpo diplomático a estes agentes?

1829 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Internacional E à ueà o sisteàaà i ig aç oàdi igida ?à DIREITO PENAL 1830 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Penal - Esclareça o que é principio da confiança no DP. Exemplifique.

1822 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Internacional - A guerra não seria um atentado contra a paz? E neste caso inúmeros países declaram guerra contra outros, e nem por isso foram excluídos da ONU, e neste sentido? Depende da Assembléia Geral.

1831 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Penal Conceitue medida de segurança. É pacifico o posicionamento doutrinário de que trata-se de sanção penal?

1823 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Internacional - A ONU pode excluir Estado-membro da Organização? Em que hipótese? Violação expressa a princípios e

1832 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Penal - Há

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros esculpante ou acidental? É possível legítima defesa ou alguma outra excludente de ilicitude? Esclareça a diferença entre autoria mediata e colateral, se houver. Diferencie legítima defesa real da putativa.

diferença entre o sistema duplo binário e o vicariante? O Brasil já adotou o duplo binário? 1833 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Penal Tipicidade. Fato típico e tipicidade são expressões sinônimas?

1842 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Penal - Uso de algemas em audiência. O chefe da escolta diz que não, o MP diz que se levantará e irá embora acaso não sejam retiradas. Presidindo esta sessão, como juiz, profira a decisão como se eu fosse o seu secretário de audiência.

1834 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Penal - Discorra sobre a teoria da tipicidade conglobante. Essa teoria é relevante de algum modo com os outros ramos do direito?

1843 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Penal - 2 matadores contratados, 1 sem saber do outro, desferem tiros. Se não puder estabelecer a autoria, como se solucionaria? E se o segundo era um cadáver?

1835 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Penal - O que é tipo remetido? Há alguma hipótese no direito brasileiro?

1844 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Penal - Na VEP verifica-se em um processo ser caso de regressão de regime. Determina sem ouvir o réu?

1836 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Penal Diferencie tipo normal e tipo anormal. 1837 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Penal - Legítima defesa: o sr poderia conceituar sob os prismas jurídico, social e individual (doutrinariamente). E da legítima defesa?

1845 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Penal Conceitue ação ex delicto. 1846 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Penal Conceitue fato e vício do produto.

1838 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Penal - No estado de necessidade deve haver proporcionalidade?

1847 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Penal - Enumere algumas das teorias da ação.

1839 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Penal - Qual a proporcionalidade jurídica e doutrinária em sede de legítima defesa? O CP não exige isso expressamente? Se alguém fizer perecer um menor em detrimento de um maior, não responderia o agente pelo excesso?

1848 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Penal - Faça um paralelo entre as teorias causalista e finalista da ação. 1849 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Penal - O direito brasileiro já adotou em algum momento a teoria causalista?

1840 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Penal - Existe algum excesso que não seria punível? E legítima defesa real em face de legítima defesa putativa? E da legítima defesa sucessiva? É admitido no Brasil?

1850 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Penal - Saberia nomear algum expoente da teoria causalista internacional ou brasileiro do direito brasileiro?

1841 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Penal - Se o júri espo de à o à pa aà oà ex essoà dolosoà eà o à pa aà oà excesso culposo. O que é isso? Qual é a modalidade:

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 1851 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Penal Diferencie concurso de crimes e concurso de pessoas. Diferencie, se houver, a acumulação material e a exasperação da pena?

associação para o tráfico, crimes autônomos. Para o acusado, há previsão de aplicação de causa especial de aumento de pena pelo uso de arma de fogo (lei n. 11.343/06). Aplica-se esta causa de aumento aos dois crimes?

1852 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Penal - Nos termos do art. 344, do CP – coação no curso do processo, nesse caso se usa o sistema da acumulação material ou da exasperação da pena?

1860 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Penal - Para a aplicação do §4º, artigo 33 da Lei n. 11.343/06, nossa o de à ju ídi aà defi eà oà ueà sejaà o ga izaç oà i i osa ?à

1853 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Penal - Nos termos do art. 89, da lei nº 9.099/95, o beneficio da suspensão processual poderia ser utilizado mesmo que somadas as penas quando a pena cominada ao crime ultrapassar 1 ano? Diferencie conceito formal perfeito de concurso formal imperfeito.

1861 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Penal - Se o apenado está em regime fechado e comete falta grave, qual a medida aplicada? Posição do STF e se há divergência quanto a esta. 1862 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Penal - A prisão domiciliar e o recolhimento domiciliar possuem a mesma natureza jurídica?

1854 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Penal - É possível concurso formal imperfeito em crimes culposos?

1863 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Penal - Há alguma regra específica no CP que incida no CDC em relação ao concurso de agentes? E na lei de crimes ambientais?

1855 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Penal - Nos termos do art. 312, do CP, diferencie peculato desvio e peculato furto. Peculato desvio não tem a ver com uma característica especial do sujeito ativo? Se o desvio não for para si ou para 3º e sim, em favor da administração, que crime seria?

1864 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - Como classificar as decisões interlocutórias mistas e simples n o âmbito do processo penal? 1865 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - A interlocutória simples é recorrível?

1856 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Penal - Crimes hediondos. Qual a consequência jurídica para progressão de regime? E se for reincidente? Quantum?

1866 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - Supondo que um juiz tenha recebido uma denúncia, através daqueles carimbos tradicionais “recebo a denúncia” e ao interrogar o réu percebe que a denúncia não deveria ter sido recebida por falta de substrato. Neste caso, ele pode revogar seu próprio despacho?

1857 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Penal - É possível concurso de pessoas nos crimes comissivos por omissão? Se sim, exemplifique. 1858 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Penal - O feto pode ser vítima de crime contra a pessoa?

1867 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - Como o juiz consegue equilibrar o excesso de fundamentação? E neste caso da menina Isabela, como ponderar esse excesso?

1859 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Penal - O Ministério Público oferece denúncia por tráfico e

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 1868 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - O Senhor é partidário do princípio do indúbio pro societa na fase da pronúncia?

1878 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - Nulidade absoluta pode ser sanada pela preclusão? 1879 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - Se o advogado alegar irregularidade na fase do art. 500 precluiria o direito?

1869 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - Não seria perigoso mandar algo duvidoso para o leigo julgar? 1870 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - O réu que se defende em causa apropria pode participar da votação secreta?

1880 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - O que é preclusão?

1871 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - Porque os jurados não podem se comunicar?

1881 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - Crime preterdoloso, preterintencional e qualificado pelo resultado são as mesmas coisas?

1872 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - E se durante a audiência o senhor percebesse que dois jurados estão conversando. Que medida tomar?

1882 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - Sentença inexistente faz coisa julgada no direito penal? Pode ser de qualquer natureza?

1873 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal Frequentemente ocorre o empréstimo de jurados no fórum da barra funda. O senhor é partidário desta medida?

1883 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - Nos termos da súmula 608 do STF, o que é violência real? 1884 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - Como aplicar a súmula 608 diante do artigo 88 da Lei 9.099 ?

1874 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - O réu deve estar presente na oitiva de testemunhas?

1885 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - O MP estaria autorizado a agir?

1875 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - Na sua comarca você recebe um processo da Justiça Federal. De acordo com o artigo 567 do código penal , o senhor recebeu este processo e a competência não é sua (justiça estadual). O senhor daria uma nova sentença?

1886 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - O que é verdade real ou material no processo penal? 1887 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - Porque no processo do júri se permite que as partes façam perguntas diretas ao acusado?

1876 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - Neste caso, como fica o artigo 5º, inciso LIII da CF?

1888 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - O acusado que cumpriu transação penal cometendo novo crime. Pode o promotor oferecer a ele suspensão condicional?

1877 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - O artigo 567 não foi recebido pela CF?

1889 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - O artigo

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 89 “esta sendo processada” Qual o significado desta expressão?

preponderantes. Segundo se afirma a confissão revela traço da personalidade do agente, indicando o seu arrependimento e o desejo de emenda. Assim, nos termos do art.67 do CP, o peso entre a confissão – que diz respeito à personalidade do agente – e a reincidência – expressamente prevista no referido artigo como circunstância preponderante – deve ser o mesmo, daí a possibilidade de compensação.

1890 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - “O réu utilizou moderadamente dos meios necessários” O que isto significa? 1891 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - Qualquer pessoa pode alegar o estrito cumprimento do dever legal?

1897 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é tipicidade conglobante? Lesão em jogos de futebol se enquadra nessa hipótese?

1892 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - E os que recebem ordem do superior hierárquico?

1898 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que princípio da adequação social?

1893 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - Que situação justifica o estrito cumprimento do dever legal?

1899 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é concausa superveniente?

1894 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - Eu agredi uma mulher e provoquei o aborto nela. Que crime cometi?

1900 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é dirimente putativa por erro de proibição? Exemplos.

1895 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Penal - Se uma gente transaciona nos termos da lei 9.099 , pode impetrar H.Cpara questionar a tipicidade da conduta?

1901 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Agente A não sabe que o comparsa está armado e pretende furtar uma casa; mas seu comparsa acaba adentrando a casa e matando uma pessoa. Por qual crime responderá?

1896 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPA - Ano: 2013 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Penal - Manuel foi condenado pela prática de determinado delito, tenda a sentença transitado em julgado. Após breve período, Manoel foi condenado pela segunda vez, não tendo o juiz de primeiro grau considerado, para a aplicação da pena, a atenuante da confissão prestada judicialmente, por entender que, em virtude da dicção da lei, a reincidência era circunstancia preponderante. Inconformado, Manuel recorreu a decisão. Em face dessa situação hipotética, discorra sobre o entendimento do magistrado de primeiro grau, com base na legislação de regência e nos julgados proferidos pelas cortes superiores do país.

1902 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é tentativa perfeita e tentativa imperfeita? 1903 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Crimes unisubsistentes admitem tentativa? E crimes culposos? 1904 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - E possível continuidade delitiva nos crimes voltados contra bens pessoais? 1905 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é consumação e exaurimento?

- Resposta: PADRÃO DE RESPOSTA: Tem prevalecido nas cortes superiores o entendimento de que devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 1906 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é tráfico privilegiado? É possível combinação de leis?

consideração da reincidência como forma de agravante configura bis in idem? 1918 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quando a prática de novo crime irá gerar reincidência e maus antecedentes?

1907 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é concurso real de delitos e concurso ideal?

1919 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Roubo: as qualificadoras medem - se pela quantidade ou gravidade?

1908 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que consiste as fases de preparação e cogitação do crime? 1909 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é conflito aparente de normas? Como ele pode ser resolvido?

1920 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Art. 142, CF. Quando é permitido HC em crimes militares?

1910 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é crime progressivo e progressão criminosa?

1921 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é crime impossível?

1911 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Porte de quantidade ínfima de drogas pode levar a absolvição pelo princípio da insignificância?

1922 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quais as fases do inter – criminis? 1923 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Em todo crime existe consumação?

1912 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é autoria colateral?

1924 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Crime impossível é diferente do delito putativo por erro de tipo?

1913 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é crime próprio e crime de mão própria? Admitem coautoria?

1925 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quais as espécies de crime formal?

1914 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal Arrependimento se estende ao participe?

1926 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quais as espécies de concurso de crimes?

1915 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é participação dolosamente distinta?

1927 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Crime qualificado – privilegiado é hediondo?

1916 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Lei Maria da Penha tutela sexo ou gênero? Homossexuais seriam abrangidos?

1928 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Qual a diferença entre perempção e decadência?

1917 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 1929 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Cabe prisão em flagrante no crime habitual? E no permanente?

contra a dignidade sexual. A presunção de violência no estupro de menor de 14 anos é absoluta, isto é, independe de contraprova? Mesmo que, por exemplo, a menina tenha compleição de mulher? R = No estupro de vulnerável, a doutrina majoritária entende que a presunção é absoluta.

1930 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é crime de consumação antecipada?

1940 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Crime de mão própria admite participação e autoria? R = Só participação.

1931 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é crime putativo de erro de tipo?

1941 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Crime próprio admite participação e autoria? R = Sim.

1932 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quais são as fases da realização do crime?

1942 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Como se resolve o concurso aparente de normas?

1933 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Qual é a diferença entre tentativa perfeita e tentativa imperfeita? Quais as consequências desta diferenciação na aplicação da lei penal.

1943 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Qual é o critério utilizado para a exasperação da pena do crime continuado? E no caso da multa?

1934 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Pode haver o reconhecimento da continuidade delitiva em face de bens personalíssimos?

1944 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Nos crimes em continuidade delitiva, como é aplicada a prescrição?

1935 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A Lei Maria da Penha é uma lei de gênero ou de sexo? R = Gênero.

1945 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Qual é a regra para determinar a perda de bens na lei de drogas? 1946 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A fixação do regime inicialmente fechado é obrigatória tratandose de condenados por tráfico de drogas? Qual o critério você utilizaria para aferir se o regime é fechado ou não?

1936 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O transexual pode ser sujeito passivo de violência contra a mulher? R = Sim 1937 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A participação de somenos importância se aplica ao coautor? Não, só é aplicada ao partícipe.

1947 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Caso concreto: Indivíduo lança uma pedra sobre uma vidraça, querendo tão somente atingi-la, mas acaba acertando uma pessoa, produzindo-lhe ferimentos leves. R = Aberratio delicti ou aberratio criminis.

1938 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quando a elementar se comunica?

1948 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Qual é a diferença entre aberratio delicti e aberratio ictus.

1939 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Crimes

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 1949 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é ultratividade da lei penal?

1959 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quais são os requisitos do princípio da insignificância?

1950 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Em que se constituem as imunidades parlamentares?

1960 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Para a configuração de crime contra a ordem econômica e tributária basta que o devedor seja autuado? Como é contada a prescrição neste crime?

1951 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Qual é a consequência da sustação do processo penal pela Casa Legislativa a que pertence o parlamentar denunciado?

1961 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quais são os tipos de Ação penal?

1952 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quem tem imunidade judiciária? R= As partes, o advogado e o MP.

1962 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quando se configura a legitimação concorrente para a ação penal?

1953 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Qual é a forma em que o homicídio é próprio? R = Quando empregadas quaisquer das qualificadoras atinentes aos meios de execução: asfixia, veneno, fogo, explosivo e etc.

1963 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quais são as espécies de prescrição penal? Quando se dá a prescrição intercorrente? 1964 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal Verificada a prescrição da pretensão punitiva, o juiz, a pedido do acusado, pode ainda julgar o fato? R = Não, quem não pode condenar, não pode julgar.

1954 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A perda do cargo no crime de tortura é automática? 1955 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quando a pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crime ambiental?

1965 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A pronúncia interrrompe a prescrição? A partir de quando?

1956 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é crime? O que é delito?

1966 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal Diferencie porte e posse de arma de fogo.

1957 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quais são os elementos da teoria tricotômica do Direito Penal.

1967 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quais são os elementos da culpabilidade?

1958 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é causa de justificação e causa de exculpação? Qual é a repercussão indenizatória do reconhecimento dessas causas?

1968 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quantas fases tem a dosimetria da pena? 1969 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Qual é a diferença entre sursis penal e sursis processual?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros ocorre no erro na execução, se a pessoa visada também é atingida?

1970 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quais são as espécies de pena substitutiva?

1981 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Em crime complexo, como se dá a legitimação para a sua propositura?

1971 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quais são as espécies de pena privativa de liberdade?

1982 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O crime culposo admite coautoria?

1972 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Caso Concreto: Acusado por dois crimes conexos e condenado a 2 anos de Detenção e 5 anos de Reclusão, como fica a fixação do Regime? R = Somam-se as penas para a fixação do regime, no caso, o regime será o regime semiaberto.

1983 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade foram revogados pela lei de tortura?

1973 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é prescrição à brasileira? R = Prescrição Retroativa.

1984 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Nos crimes plurissubjetivos é possível coautoria?

1974 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Sentença que fixa a pena e, posteriormente, reconhece a extinção da punibilidade, tem efeitos para fins de repercussão no cível?

1985 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é participação dolosamente distinta?

1975 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é crime plurissubjetivo? Dê um exemplo.

1986 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - É possível reconhecer a continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor?

1976 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O crime culposo admite tentativa?

1987 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Filho que espanca a mãe – incide a Lei Maria da Penha?

1977 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é crime culposo com culpa consciente?

1988 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Penal Reincidência. Natureza jurídica. Conceito. As condenações anteriores no Brasil e/ou exterior? Crime + crime? Crime + contravenção? Contravenção + contravenção? Contravenção + crime? Reincidência real e reincidência ficta. Pena de multa gera reincidência?

1978 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Nos crimes formais, a não ocorrência do resultado naturalístico fica na esfera da tentativa?

1989 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Penal - Qual a importância da palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual, quando esta é a única prova nos autos?

1979 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O Crime de violação de domicílio é um crime formal? 1980 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que

1990 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Penal - Há

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros concurso de crimes ou crime único quando o agente constrange a vítima à conjunção carnal e a sexo oral no mesmo ato? Se depois de constranger a vítima a realizar conjunção carnal, passado certo tempo, nas mesmas condições, o agente constrange a mesma vítima à conjunção carnal novamente, haveria crime continuado nesta hipótese?

1998 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Penal - Porque se atribui a norma penal a questão da ultima ratio? Resposta do examinador. Russeau. Supressão do direito subjetivo a um bem maior que é o status libertatis na submissão do indivíduo às regras do sistema do qual ele é parte.

1991 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Penal - Qual a natureza da ação penal nos crimes de violência doméstica contra a mulher? Em sua opinião, tornar a ação penal incondicionada ajudará a diminuir a cifra negra dos casos de violência contra a mulher que jamais chegaram ao conhecimento das autoridades?

1999 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Penal - Quem é o sujeito passivo na relação processual nos crimes contra a fé pública? 2000 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Penal - O crime de falsidade documental exige a intenção de prejudicar? Em que consiste o dolo no falso?

1992 - Magistratura Estadual - Concurso: TJMG - Ano: 2009 - Banca: TJMG - Disciplina: Direito Penal - O Ministério Público denunciou um réu por vender bebidas alcoólicas a menores, com base no artigo 243 do Estatuto da Criança e Adolescente. No decorrer do processo, ficou provado que ele realmente entregou bebidas a menores. Como juiz da causa qual sentença iria proferir? Condenaria no mesmo artigo citado na denúncia? Tomaria alguma providência prévia?

2001 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Penal - Pode haver tentativa no crime de falsidade documental? Qual o momento consumativo do crime de falso? Entre falsidade e uso há concurso material sempre? 2002 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Penal - A fé é uma prova de conhecimento, nos casos de crime contra a fé pública?

1993 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Penal - Qual a diferença entre interpretação analógica e analogia?

2003 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Penal - Entre o falso e o estelionato há concurso material, formal...? Quais seriam as correntes?

1994 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Penal - Aquele que tem subtraído coisa sua e vem a subtrair na mão de outra, comete crime de furto? É conduta atípica? O exercício arbitrário das próprias razões se aplicaria?

2004 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Penal - Veja o caso prático com relação ao art. 301, §1º do CP e caput do art. 302: Um médico, exercendo cargo público, que concede atestado contendo informação falsa que incapacite servidor, neste caso possibilitando que este possa fazer jus à aposentadoria, estaria enquadrado em que dispositivo legal?Obs. O ato de aposentação não se pode presumir.

1995 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Penal - A coisa de ninguém pode ser furtada? E a coisa abandonada? E a coisa achada? 1996 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Penal - Qual a diferença entre o crime de roubo e furto qualificado?

2005 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Penal - Há concurso de crimes naquele que usa e falsifica no crime de falsidade documental?

1997 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Penal - Qual a diferença entre a apropriação indébita e o furto?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2015 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Penal - Quais as fases do iter criminis?

2006 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Penal - O que é Direito Penal Mínimo ou do Equilíbrio, segundo Rogério Greco? Quais os principais pensadores? Qual a finalidade? Qual é o seu princípio central? Trata-se de princípio constitucional ou explícito?

2016 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Penal - Distingua culpa consciente e dolo eventual. Como se enquadraria oà a ha ?à

2007 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Penal Diferencie os princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.

2017 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Penal - No latrocínio, qual o bem jurídico protegido?

2008 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Penal Conceitue estado de necessidade. Qual é a a sua natureza jurídica? Existe hipótese em que seria excludente de culpabilidade? Qual é a origem do perigo? Qual é o bem classificado? Quais os requisitos do reconhecimento do estado de necessidade?

2018 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Penal - O que é latrocínio tentado? Se a morte da vítima não se consuma, mas o roubo sim, isso é latrocínio tentado? 2019 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Penal Estelionato com apresentação de documento falso é crime permanente, instantâneo ou instantâneo com efeitos permanentes?

2009 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Penal - Ao condenado em regime fechado ou semi-aberto é autorizada a remição pelo estudo de ensino a distância?

2020 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Penal - Qual o efeito prático de se definir se um crime é permanente, instantâneo ou instantâneo com efeitos permanentes?

2010 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Penal - No que tange ao art. 244-B do ECA, que trata da corrupção de menores, é necessária a corrupção do menor? É crime formal ou material?

2021 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Penal - Quando é aplicável o princípio da insignificância? É somente para crimes patrimoniais?

2011 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Penal - Corpo de delito se confunde com materialidade? Em que consiste o corpo de delito?

2022 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Penal - Os antecedentes e a primariedade é relevante para a insignificância, segundo a jurisprudência?

2012 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Penal - Homicídio sem corpo. Regra do CPP e jurisprudência.

2023 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Penal - Qual o critério para aplicação no tempo da lei processual penal?

2013 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Penal Diferencie qualificadoras, circunstâncias agravantes e atenuantes, e causas de aumento e diminuição de pena.

2024 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Penal - Discorra sobre o direito penal mínimo.

2014 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Penal Diferencie os tipos penais de gestão temerária e gestão fraudulenta.

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2025 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Penal Diferença entre fragmentariedade e subsidiariedade.

2035 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quando ocorre a imunidade judiciaria?

2026 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Penal - O que é estado de necessidade? Natureza jurídica. Diferença quanto a origem. Justificante x exculpante.

2036 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quando é que o homicídio é próprio em relação ao meio? 2037 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Só a pessoa humana pode ser sujeito passivo de crime? No Direito Ambiental, a Pessoa Jurídica pode ser denunciada por crime ambiental? Quando ocorre essa circunstancia?

2027 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Relatou caso (um poema) e questionou se havia constrangimento ilegal – art. 146, CP. 2028 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - É possível no crime de homicídio a coexistência de homicídio privilegiado qualificado?

2038 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal Condenada a pessoa jurídica, o presidente da empresa será preso?

2029 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O embaixador que pratica uma conduta com relevância penal fora do âmbito da Embaixada, tem imunidade?

2039 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Mulher que constrange alguém, estupra e fica gravida. Ela, como autora do crime de estupro, pode ser beneficiada pelo aborto piedoso?

2030 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Em que hipótese o parlamentar tem imunidade de jurisdição material?

2040 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Numa CPI, deputado faz considerações deletérias sobre terceiro a respeito de uma pessoa, outra pessoa ( testemunha não parlamentar), segue o parlamentar e também faz considerações , ambos cometendo crimes contra a honra. A imunidade se aplica a terceiro?

2031 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O vereador tem imunidade pelas opiniões. Fora das hipóteses de crime de opinião, se praticado outro crime é necessário que a casa legislativa dê autorização para o processo?

2041 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Nos crimes contra a vida há uma figura de qualificadora que é própria. Qual é essa qualificadora?

2032 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Na aplicação da Lei penal é possível que faça combinação de Leis Penais Benéficas?

2042 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O juiz que ao julgar uma ação civil faz considerações sobre uma das partes, desqualificando-a. ele comete delito ou está alcançando pela imunidade?

2033 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A lei Penal retroage? Qual ou quais a(s) hipótese(s) em que a Lei Penal retroage?

2043 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Se eu ha oàalgu àdeà p eto ,à ualà i eà o eto?à

2034 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Em que constitui a imunidade parlamentar? Qual a consequência se a casa de origem sustar o processo?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros terceiro a respeito de uma pessoa, outra pessoa ( testemunha não parlamentar), segue o parlamentar e também faz considerações , ambos cometendo crimes contra a honra. A imunidade se aplica a terceiro? O parlamentar tem imunidade por crime de opinião? Estende-se ao particular?

2044 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Nos crimes à distancia, se eventualmente alguém na Argentina encaminha carta bomba para o Brasil, que lei se aplica? 2045 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Falar sobre a Imunidade Diplomática.

2055 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - No crime de homicídio é licitante viável a coexistência de causa privilegiadora e qualitativa?

2046 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A Embaixada é território estrangeiro em território brasileiro?

2056 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O crime de homicídio privilegiado é hediondo?

2047 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal Diplomata que pratica delito dentro da Embaixada comete crime no Brasil?

2057 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é abolitio criminis? 2058 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O réu definitivamente condenado por um fato que tem essa conduta excluída como infracional, ele se beneficia dessa abolitio criminis?

2048 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Juiz tem imunidade em relação a palavras excessivas lançadas na sentença? 2049 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O infanticídio é crime próprio?

2059 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - E se já tiver cumprido a pena? Cabe indenização?

2050 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - No crime de tortura praticado pelo funcionário público, o perdimento do cargo é automático?

2060 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A ocorrência da imunidade retira a feição penal do comportamento?

2051 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Ao exterminar cão de raça pitbull, o agente estaria cometendo crime de raça?

2061 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Alguém que auxilia inimputável a por termo à própria vida, pratica auxilio ao suicídio?

2052 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Eventual hostilidade à pessoa de cor preta seria crime de cor?

2062 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O crime de infanticídio é um crime próprio ou de mão própria? Admite concurso de pessoas?

2053 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O crime de infanticídio admite coautoria?

2063 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - É possível ação penal exclusivamente contra pessoa jurídica?

2054 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Numa CPI, deputado faz considerações deletérias sobre

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2064 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal Integrante de embaixada usando veiculo de propriedade dela, atropela e mata uma pessoa. O motorista teria imunidade diplomática?

cultural de uma Embaixadora qualquer, que se deslocando em veículo de propriedade da Embaixada a serviço desta, com atividade própria da Embaixada, atropela no trânsito de Brasília uma pessoa, cometendo crime de trânsito. Esse adido cultural tem imunidade de jurisdição penal?

2065 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O juiz que ao julgar uma ação civil faz considerações sobre uma das partes, desqualificando-a. ele comete delito ou está alcançando pela imunidade? Pelos excessos cometidos o juiz tem imunidade?

2074 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal Imunidade judiciária: o juiz que em linguagem exagerada em sua sentença, faz as considerações deletérias sobre determinada parte, atribuindo-lhe adjetivos comprometedores de sua reputação, tem imunidade judiciária?

2066 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal Funcionário Público que comete crime de tortura, a perda do cargo é automática?

2075 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O advogado tem imunidade judiciária plena? Pode-se dizer que ele jamais será alcançado pela imputação de fato criminoso no exercício de sua atividade?

2067 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O fato de ofender uma pessoa de raça amarela é crime de racismo?

2076 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Nos crimes contra a vida, especialmente o de homicídio há uma causa privilegiadora. Aquele que comete o crime de homicídio em concurso com terceiro, atua beneficiado por essa causa de redução de pena: ela se comunica ao correu necessária e em qualquer circunstância?

2068 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Mulher que constrange alguém, estupra e fica gravida. Ela, como autora do crime de estupro, pode ser beneficiada pelo aborto piedoso? E pelo aborto terapêutico? 2069 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Peculato é um crime de responsabilidade?

2077 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O crime de tortura quanto às consequências ou causas da sentença penal condenatória, obrigatoriamente leva o servidor público que pratica o delito de tortura a perda do cargo como consequência da condenação? Precisa o juiz motivar a condenação da perda do cargo público ou é delito automático da condenação?

2070 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - É possível que a pessoa jurídica seja ré em ação penal? 2071 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal Empregado de empresa de transporte de valores que atropela e mata uma pessoa, irá responder junto com a pessoa jurídica?

2078 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Um funcionário público que comete crime de peculato (312 do CP), ele comete um crime de responsabilidade?

2072 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - No caso de crime cometido por pessoa jurídica, quem cumpre a pena?

2079 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Nas ações penais por crimes ambientais oferece-se a denuncia apenas e tão somente à pessoa jurídica. A afirmação é verdadeira?

2073 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Um adido

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2090 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O fato de alguém não gostar de negro é preconceito de cor? É conduta criminosa?

2080 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Numa ação penal em que a pessoa jurídica é processada e condenada, o resgate da sanção imposta a ela será feita se imposta a pena de prisão ao presidente da instituição ou aquele a quem o estatuto determinar? Quem resgata (quem paga) a sanção de multa?

2091 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O fato de alguém não gostar de japonês comete crime de raça?

2081 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Em que condições a pessoa jurídica responde? Qual é a vinculação que deve haver para que ela possa se responsabilizar?

2092 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Nos crimes ambientais a pessoa jurídica necessariamente terá que ser acionado juntamente com a pessoa física?

2082 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A Lei Penal pode retroagir?

2093 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A ação penal estrangeira nunca é considerada na jurisdição nacional. A afirmação esta correta?

2083 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Em situação em que ela não prejudica e nem beneficia, a Lei Penal pode retroagir?

2094 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Há incidência de norma penal editada em outro país no território nacional? Se sim, cite uma hipótese.

2084 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A Lei penal nunca tem ultratividade. A afirmação está correta?

2095 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal Consegue-se visualizar no âmbito da legislação nacional a ponderação ou a possibilidade de ponderação da legislação penal estrangeira na jurisdição nacional?

2085 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Qual a diferença entre normas temporárias e excepcionais?

2096 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Pode-se considerar que é caso de legislação excepcional situação como a do Estatuto do Desarmamento que determina que alguns crimes ficam com a incidência suspensa por determinado período por opção de politica criminal do governo?

2086 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Abolitio criminis é hipótese em que a lei penal retroage? 2087 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - É possível a abolitio criminis temporalis?

2097 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Pode-se afirmar que todo servidor de uma Embaixada tem imunidade de jurisdição penal?

2088 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A lei de tortura revogou a lei de abuso de autoridade?

2098 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Nos crimes contra a vida, o art. 128 do CP traz a hipótese permissiva à prática do aborto. Pode-se afirmar que a mulher autora do crime de estupro pode praticar o aborto terapêutico? Em síntese, se a mulher constrange, estupra e fica gravida posteriormente pratica aborto

2089 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Exemplo: Japão invade a China. Fixam-se cartazes em dete i adosà luga esà o à aà segui teà adve t ia:à à p oi idaàaàe t adaàdeà esàeà hi eses .àIssoà à i eàdeà raça?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros terapêutico, a mulher incide na sanção ou está diante de uma causa de exclusão de criminalidades?

condenada a pessoa jurídica que foi alvo de imputação e respondeu a ação penal, quem vai cumprir a pena? Quais são as penas?

2099 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Se no caso da questão anterior ( mulher que constrangeu e estuprou homem e ficou gravida), levando em considerações princípios constitucionais, se ela corre risco de vida, pode praticar o aborto terapêutico?

2106 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O magistrado comete crime de responsabilidade? 2107 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O magistrado que comete peculato comete crime de responsabilidade?

2100 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O homem vítima do crime de estupro, evidentemente da relação indesejada, surge a gravidez não querida e consequentemente com desdobramentos patrimoniais. Ele pode exigir que a autora do crime de estupro que se engravidou pratique o aborto? Surgindo a vida não querida, a vítima do estupro (homem) terá responsabilidade sobre a criança?

2108 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é crime? 2109 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quais são os elementos da estrutura tricotômica do crime?

2101 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Nos crimes contra a vida, especialmente no de homicídio privilegiado, o autor do delito está acobertado pela minorante do privilégio. Pergunta-se: essa circunstancia se comunica aos coautores?

2110 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é delito? 2111 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é causa de justificação e causa de exculpação? O reconhecimento de uma ou de outra tem qual consequência no plano de repercussão indenizatória? Explique as consequências das duas.

2102 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A ocorrência de um crime de homicídio de mando em que um dos autores atua acobertado pela minorante do privilégio, se um coautor mata a vítima numa hipótese de homicídio qualificado próprio pelo meio de execução com emprego de veneno, se comunica ao mandante? Responda levando em consideração de que trata de circunstancias objetivas.

2112 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é imputabilidade penal e responsabilidade penal? 2113 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que se exige para aplicação/configuração do crime de bagatela/princípio da insignificância?

2103 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O fato de não gostar de japonês é crime de cor?

2114 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - É possível no crime de roubo a aplicação do princípio da insignificância?

2104 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - No crime ambiental em que a pessoa jurídica integra a pessoa física – a pessoa física com o seu comportamento produz um beneficio para a pessoa jurídica. A pessoa jurídica responde em coautoria?

2115 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - No crime contra a ordem tributária a condição a ser preenchida basta que o devedor seja autuado?

2105 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Se

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros crimes contra a ordem tributária a prescrição ocorre quando? A prescrição se inicia do auto de infração?

2116 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Devedor tributário é procurado e autuado. É a partir dai que conta o prazo prescricional?

2128 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Fale da estrutura tricotômica do crime.

2117 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Qual a diferença de furto de bagatela e furto privilegiado?

2129 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é relação de causalidade?

2118 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Pode-se afirmar que o furto de bagatela é um fato atípico?

2130 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Na legítima defesa putativa há exclusão de antijuridicidade?

2119 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é causa justificadora?

2131 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Absolvido em excludente de ilicitude (legítima defesa), é possível a responsabilização no juízo cível?

2120 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Legitima defesa putativa é causa justificadora?

2132 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Na apropriação indébita de valores da previdência, o parcelamento do debito é causa extintiva da punibilidade?

2121 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Legítima defesa putativa é causa de exclusão da punibilidade? 2122 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quando se diz que alguém praticou delito, pode imaginar que esse alguém praticou um crime ou contravenção?

2133 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é tipicidade conglobante? 2134 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A culpabilidade é elemento do crime e elemento da pena. H àdife e çaàe t eàessasà ulpa ilidades ?à

2123 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Na estrutura do crime o que é relação de causalidade? 2124 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é condição objetiva de punibilidade?

2135 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quais são os elementos do art. 59 do CP?

2125 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quem age acobertado pela legítima defesa putativa esta diante de uma causa justificadora de punibilidade ou seria exclusão de culpabilidade?

2136 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quando o roubo é qualificado? 2137 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quando o latrocínio é tentado?

2126 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Nos crimes de furto, o que é crime de bagatela? É excludente de tipicidade?

2138 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Crime tributário: a conclusão do procedimento tributário é condição subjetiva de punibilidade da conduta. Qual é a

2127 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Nos

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros condição ou quando é que se inicia o termo para configuração da extinção da punibilidade pela prescrição. A partir da lavratura do auto?

2149 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é potencial consciência da licitude?

2139 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Fale sobre o genocídio.

2150 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Existe diferença entre erro de tipo e erro de proibição?

2140 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Qual o proposito de perquirir para averiguar se ocorreu genocídio?

2151 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - As dirimentes putativas constitui hipóteses de exclusão de ilicitude ou de pena? Qual repercussão no âmbito extrapenal?

2141 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A diferença entre erro de tipo e erro de proibição?

2152 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A legitima defesa putativa faz coisa julgada no cível?

2142 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A legítima defesa putativa exclui a ilicitude?

2153 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Com a morte de 20 índios pode-se afirmar a ocorrência do crime de genocídio?

2143 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal Reconhecida a legítima defesa punitiva no juízo criminal, há efeitos no juízo civil?

2154 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Há diferença entre fruto privilegiado e furto de bagatela?

2144 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é responsabilidade penal? Há diferença da imputabilidade penal?

2155 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Pela estrutura tricotômica do crime a tipicidade integra qual substrato?

2145 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - No crime contra a ordem tributaria a condição a ser preenchida basta que o devedor seja autuado?

2156 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Alguém que é atacado por um cão raivoso e abate esse cão, atua em legítima defesa?

2146 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Nos crimes patrimoniais se alguém rouba uma pequena quantidade, incide o princípio da insignificância?

2157 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A legítima defesa putativa são hipóteses de exclusão de criminalidade?

2147 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Crime é fato típico e culpável. O que pensa sobre a teoria dicotômica do crime?

2158 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é crime putativo por erro de tipo? 2159 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quais são as fases de realização do crime?

2148 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quais os elementos da culpabilidade?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2169 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é aberratio ictus e aberratio criminis?

2160 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é tentativa perfeita e imperfeita? Qual a consequência no plano prático da tentativa perfeita e imperfeita?

2170 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é crime plurisubjetivo e dê exemplos.

2161 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Pode haver continuidade delitiva contra bens personalíssimos?

2171 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Os crimes unissubsistentes admitem tentativa?

2162 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - É crime hediondo o descrito no art. 33, §4º da Lei de Drogas?

2172 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O crime é culposo com culpa consciente?

2163 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Como se resolve o conflito aparente de normas?

2173 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Nos crimes formais a não ocorrência do resultado naturalístico leva a tentativa do delito? Fica na esfera da tentativa ou da consumação?

2164 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Como se dá a seleção do percentual a incidir no processo dosimétrico no crime continuado? As penas são somadas? Aplica-se a exasperação na multa?

2174 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O crime de violação de domicilio é sempre formal?

2165 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - No(s) crime(s) em continuidade delitiva como incide a regra da prescrição?

2175 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é exaurimento do crime?

2166 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Nos crimes de droga, é efeito da sentença o procedimento de bens. Que regra se adota para esse procedimento? Sofre a sansão do perdimento pela prática do tráfico? A regra é da origem criminosa?

2176 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O agente arremessa pedra para quebrar janela e atinge o proprietário causando lesão corporal a este. É situação de erro? Qual? 2177 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é aberratio criminis?

2167 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Alguém financia carro em banco, descaradamente emprega na prática de tráfico. O vinculo é evidente. O juiz deverá impor na condenação a perda desse veículo?

2178 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Nos crimes de droga, hediondos e equiparados, o regime prisional é o inicialmente fechado. Assim, como norma obrigatória, o juiz na sentença condenatória pode formular regime inicial diverso do fechado? Se o juiz pude à uda àoà egi e,àaà o aà oàte àvalo ? Qual a necessidade da norma nesse sentido?

2168 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal Condenação em crime hediondo: necessita ser em regime inicial fechado? A lei dos crimes hediondos diz que o regime inicial é fechado. Deve sempre seguir a lei?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2179 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é crime complexo (debate completo e aprofundado sobre o tema)?

aplicar absolvição pela incidência do princípio de adequação social? 2190 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Em relação aos delitos tipificados na Lei de Drogas, é possível a cumulação?

2180 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Os crimes culposos admitem coautoria?

2191 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O crime de homicídio qualificado privilegiado é hediondo?

2181 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é concurso aparente de normas?

2192 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Nos crimes de drogas é possível a aplicação de penas alternativas? Se sim, em quais casos?

2182 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O art. 33 da Lei de Drogas prevê vários núcleos verbais. Se alguém, por exemplo, transporta, guarda e cede, pratica o crime de tráfico em concurso material ou concurso formal?

2193 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - No crime de drogas, o regime inicial fechado é obrigatório?

2183 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O crime de tráfico é hediondo. O juiz, na fixação da pena, pode, a despeito de a sansão ser inferior a 8 anos, optar pelo regime que lhe aprouver?

2194 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A lei de abuso de autoridade foi revogada pela lei de tortura? 2195 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Nas fases de realização do crime quando ocorre o exaurimento?

2184 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Os crimes definidos como abuso de autoridade foram revogados pela lei de tortura?

2196 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é tentativa imperfeita na realização do crime?

2185 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Na fase de realização do crime, consumação e exaurimento são a mesma coisa?

2197 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é delito putativo por erro de tipo? Ele se confunde com o crime impossível?

2186 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é crime unissubsistentes?

2198 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - No conflito aparente de normas que solução se dá?

2187 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é crime impossível?

2199 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Na ocorrência de crime hediondo, com pena inferior a 4 anos, poderá ser imposto o regime inicial aberto?

2188 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Há diferença entre crime continuado e crime habitual?

2200 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A norma penal reclama de vários princípios, um deles da reserva

2189 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - É possível

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2211 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Existe diferença entre crime continuado e crime habitual?

legal. A lei dos crimes hediondos diz que é hediondo o tráfico. O tráfico privilegiado é hediondo? 2201 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Cabe tentativa de homicídio culposo?

2212 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O tráfico de drogas é crime hediondo. E a associação para o tráfico?

2202 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Cite caso de culpa impropria?

2213 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Nas fases de realização do crime só se pune a conduta a partir da preparação. Afirmação está correta?

2203 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Os crimes omissivos admitem tentativa?

2214 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Os crimes unissubsistentes admitem tentativas?

2204 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Em sentença penal condenatória com cúmulo de delito é possível admitir concurso material e continuidade delitiva?

2215 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Os crimes culposos admitem tentativas?

2205 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - No crime como a propriedade material a exemplo da contrafação (pirataria), como a venda de cd´s e dvd´s, estaríamos diante da atipicidade material do crime?

2216 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Os crimes culposos com culpa consciente, cabe tentativa? 2217 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Mulher com gravidez psicológica/imaginaria que quer abortar e toma abortivo. Trata-se de um crime de aborto?

2206 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Nos crimes de droga é efeito da sentença o perdimento de bens, que regra se adota para esse procedimento?

2218 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - É possível nos crimes habituais ocorrer continuidade delitiva?

2207 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Nas fases do crime, a partir de qual ponto a conduta é punível?

2219 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Como se resolve o conflito aparente de normas? Qual o princípio?

2208 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Existe diferença entre crime executado e crime consumado? 2209 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Nos crimes de consumação antecipada, o resultado naturalista em relação ao crime configura o que?

2220 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é crime de passagem? 2221 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - No crime de tráfico de drogas, que é hediondo, a associação para o tráfico também o é?

2210 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O criminoso habitual que pratica vários crimes, com a idêntica maneira de execução e identidade de tempo e lugar, pode ser beneficiário da continuidade delitiva?

2222 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A Lei

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros transexuais, Roberta Close, por exemplo, pode ser vítima de delito definido na Lei Maria da Penha?

Maria da Penha é aplicada aos casos envolvendo violência contra transexual? (mencionou caso envolvendo violência em âmbito domestico e citou como exemplo o transexual Roberta Close, questionou se a Lei Maria da Penha aplicaria no caso posto).

2232 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A pessoa conduz menor de 14 anos ao seu apartamento e pratica contra elas ato libidinoso diversos da conjunção e conjunção, comete o crime de estupro de vulnerável. Seria concurso formal ou material? Pode ser caso de continuidade delitiva?

2223 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Nas condutas em que há mais de um autor, é possível coautor invocar participação de menor importância?

2233 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A Lei Maria da Penha protege condutas que são relacionadas somente a vínculos afetivos? Exemplos: o filho que não mora com a mãe e vai ate a casa dela e causa lesão corporal, pode ser processado pela Lei Maria da Penha? Ex namorados que se agridem? Se tiver 20 anos de separação e a ofensa física se der em reserva do que ficou desse relacionamento, cabe a Lei Maria da Penha?

2224 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quando uma elementar de um crime se comunica entre os participantes? 2225 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A aplicação do art. 217-A, do CP ( Estupro de vulnerável), a prática será sancionada se o autor praticar a conduta contra menor de 14 anos? Aceita contraprova ou a aplicação é absoluta?

2234 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Nos crimes plurissubjetivos há a possibilidade de coautoria?

2226 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O crime de mão própria admite coautoria?

2235 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Os crimes contra os costumes. No art. 217-A (estupro de vulnerável), há incidência de mais de uma conduta. É hipótese de continuidade delitiva?

2227 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Em caso de acidente de caminhão com produtos na estrada, em que diversas pessoas subtraem os bens, seria furto em coautoria?

2236 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que são circunstancias comunicáveis e incomunicáveis?

2228 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é coautoria colateral?

2237 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal Funcionário público que comete crime contra a administração pública comunica ao corréu?

2229 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Nos crimes de funcionário público contra a administração, admite coautoria do particular?

2238 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A lei Maria da Penha se aplica ao transexual?

2230 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Lei Maria da Penha é possível que o homem seja vítima de prática delitiva?

2239 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Os crimes plurissubjetivos admitem coautoria? Nos crimes plurissubjetivos é possível a participação?

2231 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Os

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2240 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é crime com participação dolosamente distinta?

2250 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A pena substitutiva pode ser convertida em pena de multa?

2241 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O travesti pode ser vítima de crime abrangido pela Lei Maria da Penha?

2251 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Qual a diferença entre suspensão condicional da pena e suspensão condicional do processo? Obs.:. O examinador nessa questão frisa bem em qual momento ocorre a suspensão condicional do processo, questionando, inclusive, quando é que o processo passa a existir para ser suspenso – pois para ser suspenso deve, por evidente, existir.

2242 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quais são os elementos da culpabilidade na primeira fase do art. 59 do CP? 2243 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Em quantas fases se divide o processo de fixação da pena? E o processo de fixação da pena pecuniária?

2252 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Sentença suicida que imponha pena ao processado é exequível? Alguém condenado em sentença suicida não cumprirá a pena?

2244 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Falar dos regimes de pena ( fechado, aberto e semiaberto)

2253 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é pena cominada e pena aplicada?

2245 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Qual a diferença entre suspensão condicional da pena e suspensão condicional do processo?

2254 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - As penas restritivas de direito que eventualmente são descumpridas, qual a consequência para o condenado?

2246 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quais são as espécies de penas substitutivas?

2255 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Alguém que é sancionado por pena pecuniária e não paga. O juiz pode converter em prisão?

2247 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Pode ser parcelada a pena de multa? Há isenção da pena de multa? O único fundamento é o da hipossuficiência? Está legalmente autorizado a isentar o condenado ao pagamento a pena de multa?

2256 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Qual a diferença da multa e da pena pecuniária? 2257 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Qual a diferença entre suspensão condicional da pena e suspensão condicional do processo? Quando ocorre a suspensão condicional do processo?

2248 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Tem previsão legal para imposição de pena de multa? 2249 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O condenado a pena de multa que não faz terá ela convertida em prisão?

2258 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Qual a pena aplicada para o semi - imputável?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros fundamento da medida de segurança? É possível pena cumulada com medida de segurança?

2259 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A atual lei penal adota o sistema duplo ou binário?

2271 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é cominação e aplicação da pena?

2260 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O sistema é vicariante ou unitário?

2272 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Art. 59 (primeira fase). Pode sair dos preceitos mínimos e máximos?

2261 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O duplo binário foi abolido quando?

2273 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Em relação a aplicação da pena, que o fundamento para que faça a aplicação abaixo ou acima dos limites estabelecidos pela Lei? Pode romper o padrão?

2262 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Pode haver tipo penal sem pena cominada? 2263 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quais são os tipos de pena do Código Penal?

2274 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Se a denuncia for inepta, como se dá a suspensão condicional do processo?

2264 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - No concurso material a totalização da pena faz-se com a somatória?

2275 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal Condenado multado e solvente, deixa de pagar a multa e o juiz converte em prisão. Está correto?

2265 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Falar sobre os regimes da pena.

2276 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A obrigação patrimonial não se converte na prisão. No caso da prestação pecuniária, pode substituir a pena restritiva de direito em prisão?

2266 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O livramento condicional é fase de qual processo? 2267 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Qual a diferença de suspensão condicional do processo e de suspensão condicional da pena?

2277 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal Homicídio culposo no transito. Aplica CP ou Código de trânsito? Pode fazer a combinação de normas?

2268 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Na fase da sentença é possível a aplicação da suspensão condicional do processo? E se o promotor se recusar a propor a suspensão nessa fase?

2278 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Qual a finalidade da pena? 2279 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A pena da sentença é cominada?

2269 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A pena de multa pode ser convertida em pena privativa de liberdade?

2280 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Existe tipo penal sem a pena cominada?

2270 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Qual o

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2293 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Se no curso do processo se verifica a extinção da punibilidade pela prescrição, mas o réu insiste em ser julgado na certeza de que será absolvido. O que deve fazer o juiz? Julgar a imputação dizendo que estava prescrita? Qual o fundamento de recusar o que o réu está requerendo?

2281 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O sistema punitivo adota o sistema binário? 2282 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Qual o momento procedimental de aplicação da suspensão condicional do processo?

2294 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Qual o marco para contar a extinção da punibilidade pela prescrição da decisão de pronuncia?

2283 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Com relação á continuidade delitiva, no que concerne a pena de multa, que regra se aplica? A pena de multa é cumulada?

2295 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal Diferencie posse ilegal de arma de porte ilegal de arma.

2284 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A pena de multa pode ser convertida em prisão?

2296 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quais tipos de ação penal?

2285 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A prestação pecuniária pode ser convertida em prisão?

2297 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Existe ação penal com legitimação concorrente? Por que a existência dessa ação com legitimação concorrente?

2286 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quais os tipos de ação penal prevista no Código Penal?

2298 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Ação penal admite intervenção de terceiros?

2287 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Há tipo penal que a legitimação para propositura é concorrente?

2299 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Ação penal admite amicus curae?

2288 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Na extinção da punibilidade quais os tipos de prescrição?

2300 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Causas extintivas de punibilidade e prescrição.

2289 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quando se dá a hipótese da prescrição intercorrente?

2301 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Ocorrida a prescrição, declarada a extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente, há efeitos no âmbito cível? E se a prescrição for retroativa? Há repercussão no âmbito cível?

2290 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Definir prescrição retroativa 2291 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quando se dá a prescrição subsequente?

2302 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - No ECA, o menor que no curso do procedimento completa 18 anos, pode ser julgado no juizado? Até que idade está sujeito a receber a medida socioeducativa?

2292 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é prescrição antecipada ou em perspectiva?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2303 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - É possível na ação penal a existência de litisconsórcio ativo? Quando tem mais de um ofendido pelo ato criminoso, eles estão legitimados a apurar a infração?

2314 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Aplicando o perdão, há repercussão no âmbito cível? 2315 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Há necessidade das condições da ação para o juízo penal?

2304 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - É possível a existência de amicus curae na ação penal?

2316 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Na ação condicionada à representação, esta se enquadra em qual condição da ação? O MP é parte legitima para ingressar com a ação penal condicionada. Se faltar a representação ficará faltando alguma condição da ação? Se falta a condição, qual fundamento o juiz invoca para rejeitar a denúncia?

2305 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quais são os tipos de ação penal que o código compreende? 2306 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é ação penal coletiva? O direito penal e processual penal admitem ação penal coletiva?

2317 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Servidor público que apropria de valores, se ele substituir o valor, ocorre a extinção da punibilidade?

2307 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é perempção?

2318 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Na ação penal condicionada, falta de representação caracteriza falta de legitimação do MP?

2308 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Na ação penal privada, ao ofertar alegações finais, acarreta a extinção da punibilidade?

2319 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - No caso de questão anterior, se não há representação falta condição da ação penal?

2309 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é prescrição à brasileira? 2310 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Ocorrida a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa: isso gera efeitos extrapenais?

2320 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Na aplicação do perdão judicial há necessidade do juízo de mérito? (o examinador citou o art. 358 do CPP e pediu para o candidato fazer as considerações).

2311 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é prescrição?

2321 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A prescrição da pretensão punitiva extingue a punibilidade?

2312 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Na prescrição retroativa, há perda do direito estatal de punir? Subsistem efeitos extrapenais?

2322 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Na prescrição retroativa, a sentença produz efeitos civis?

2313 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Falar dos tipos de prescrição e efeitos extrapenais de cada uma delas (debate com o candidato com esse objetivo).

2323 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - No âmbito do Direito Penal, o que é prescrição?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2334 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Promotor que nas alegações finais deixa de pedir a condenação: ocorre a perempção?

2324 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Todo crime é prescritível? 2325 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Na prescrição da pretensão punitiva, quais são as espécies que se identifica?

2335 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Existe lide no processo penal? 2336 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal Prescrição da pretensão punitiva retroativa produz efeito extrapenal?

2326 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A prescrição virtual é permitida? 2327 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal Reconhecida a prescrição punitiva, em qual versão, não há eficácia a ser repercutida no âmbito do Direito Penal e nem no âmbito do Direito extrapenal?

2337 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal Tesoureiro da CELG (sociedade de economia mista) que desvia numerários, comete peculato?

2328 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Abolitio criminis é hipótese de causa extintiva da punibilidade?

2338 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é crime de branqueamento de capitais?

2329 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é abolitio criminis temporalis?

2339 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Se o promotor requer arquivamento do IP, o ofendido pode interpor ação penal privada?

2330 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - No âmbito do juizado da comarca de Goiânia, um adolescente infrator respondeu a um procedimento. Quando da prolação da sentença naquele procedimento, o juiz verificou que ele já completara 18 anos. O juiz entendeu ter pedido a competência e remeteu para o juízo comum. O juiz agiu correto ou não?

2340 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal Determinar o arquivamento, é possível o ofendido propor ação penal privada? 2341 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal Formulado arquivamento de crime ação penal pública: o ofendido para não ver configurada a prescrição, pode oferecer a queixa?

2331 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Conceito de ação penal.

2342 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quando é possível ao ofendido propor ação penal subsidiaria da pública?

2332 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - É possível na ação penal a formação de litisconsórcio ativo antre acusador oficial e acusador privado?

2343 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal Questionamento acerca do art. 28 do CPP.

2333 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Quais são as hipóteses de ação penal?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2344 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é causa extintiva da punibilidade?

extinção da punibilidade no caso da prescrição retroativa gera efeitos penais? DIREITO PREVIDENCIÁRIO

2345 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Crimes o t aà aà ad i ist aç oà daà justiça:à á à edo à deà B .à á , ue e doà e e e ,à se uest aà B à eà exigeà pagamento para sua liberação. Essa conduta caracteriza exercício arbitrário das próprias razoes?

2355 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Previdenciário Quais os princípios norteadores da seguridade social? 2356 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Previdenciário Regime de pensão que deixa a viúva do magistrado numa posição de bastante conforto, isso foi alterado, essa alteração me alcançaria, eu que já tenho mais de 20 anos de magistratura ou alcançaria somente os outros que estão começando agora? (Não consegui pegar a questão direito!)

2346 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - É possível a pessoa jurídica ser autora de ação penal? Se sim, qual a hipótese? Cabe na ação subsidiaria da pública? 2347 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O corréu na ação penal pública pode figurar como parte assistente ministerial/parte coadjuvante?

2357 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Previdenciário Em que consiste a prova tarifada de acordo com os arts. 332 e 131 do CPC? Relacione-a com relação às provas imorais e ilegítimas.

2348 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A ação penal admite intervenção de terceiros?

2358 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Previdenciário Qual a idade necessária para um produtor rural obter a sua aposentadoria?

2349 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A ação penal admite amicus curae? Se sim, dê exemplos. 2350 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Na ação penal, caso o promotor não peça a condenação ocorre a perempção e a consequente extinção da punibilidade?

2359 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Previdenciário O que o candidato sabe sobre o princípio da universalidade da cobertura (aspecto objetivo) e do atendimento (aspecto subjetivo)?

2351 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - Se o MP não pede a condenação de um dos co-demandados, os demais são beneficiados pela perempção?

2360 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Previdenciário É possível se admitir a acumulação de benefício perante o regime geral da previdência social e outro regime de previdência?

2352 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - O que é extinção da punibilidade? 2353 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A extinção da punibilidade no caso da prescrição superveniente gera efeitos extrapenais?

2361 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Previdenciário Se o bacharel em Direito se Inscreve na ordem e é professor universitário, ele está no regime geral. Neste caso pode contribuir como beneficiário facultativo?

2354 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Penal - A

2362 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Previdenciário -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros Em que circunstância é devido o adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez?

invalidez? Estas perícias periódicas, se essa aposentadoria por invalidez, se ela decorreu de uma moléstia grave, essa perícia pode determinar o retorno do beneficiário ao trabalho?

2363 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Previdenciário - A aposentadoria por invalidez pode ser concedida sem que o trabalhador tenha adquirido todo o tempo de serviço para a aposentadoria. Este aposentado por invalidez pode exercer outro tipo de atividade?

2369 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Previdenciário Aposentadoria por invalidez pode ser convertida em aposentadoria por idade? Resposta do Des. não se admite por contribuição, implemento por idade sim, a vantagem seria a não submissão aos exames periódicos.

2364 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Previdenciário Existem situações em que o aposentado por invalidez se submetendo à perícia médica, esta atesta estar aquele apto ao retorno do trabalho, neste caso ele teria de ser compelido retornar? Se se tivesse cuidando de aposentado por invalidez portador de moléstia grave (AIDS), o exame pericial poderia determinar o retorno dele ao trabalho, afirmando que a apesar da doença ele estaria apto ao trabalho, sendo compelido ao trabalho? Resposta do DEs. Como juiz, qual seria a decisão? Se é um tipo de moléstia grave prevista na lei como causa de aposentação por invalidez não há discussão, a lei é quem diz que há necessidade, essa condição é ex lege, o Estado é quem considerou nesta situação, compelir não pode.

2370 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Previdenciário Qual o tipo de aposentadoria que impede atividade remunerada? 2371 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Previdenciário Declaração reduzida a termo do empregador, constituiria início de prova material? 2372 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Previdenciário Existe ou não o auxílio-reclusão no Regime Geral da Previdência Social? 2373 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Previdenciário - E o auxílio-funeral, é previsto no RGPS?

2365 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Previdenciário O que é desaposentação? Ele aposentou e quer voltar à ativa, ele não está com uma atividade concomitante, paralela, ele quer voltar, e ai?

2374 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Previdenciário No sistema de previdência social, existe alguma coisa que se equipare ao auxílio-funeral? E quais os pressupostos para um possível ressarcimento?

2366 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Previdenciário Do que ser trata o auxílio-doença? Precisa ter uma duração mínima? Qual o período de afastamento que enseja a concessão do benefício?

2375 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Previdenciário Pensão por morte: se um segurado deixa esposa e concubina-amante com 3 (três) filhos? Jurisprudência.

2367 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Previdenciário O aposentado que volta ao trabalho, desaposenta. Volta a contribuir? E se ele ingressar em novo regime sem se aposentar, ou seja, ele pode se filiar a algum regime previdenciário desaposentado?

2376 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Previdenciário Qual o salário de contribuição do contribuinte individual?

2368 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Previdenciário Qual o termo final da chamada aposentadoria por

2377 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Previdenciário -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros Enumerar os princípios do direito previdenciário constantes na CF.

instituído na decisão inconstitucionalidade?

2378 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Previdenciário Princípio da solidariedade é aplicável na seguridade?

2387 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Momento da contradita de uma testemunha? O que é contraditar testemunha? Pode ser contraditada durante o depoimento? Em razão de que o banco emite cédula de crédito bancário?

2379 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Previdenciário Qual o entendimento sobre a desaposentação?

incidental

de

2388 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Há sobre os quais uma testemunha não precisa falar, se omitir? UJUR é recurso? Dentro do tribunal? Vincula o juiz?

2380 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Previdenciário Noç oà deà tudoà ouà ada .à Qualà oà auto à ueà t azà estaà noção? (Dworkin) 2381 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Previdenciário - É admissível a adoção de critérios diferenciados para concessão de aposentadoria pelo RGPS?

2389 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil E se durante o depoimento a testemunha declara que mantinha conversas telefônicas frequentes com uma das partes, pode a parte adversa contradita-la?

2382 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Previdenciário Como é estabelecida a renda mensal inicial para a aposentadoria especial?

2390 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil É cabível tal incidente para interpretar clausula contratual?

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2391 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Quem tem a prerrogativa de deliberar sobre juiz que ainda não alcançou a vitaliciedade?

2383 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Definição de denunciação da lide. Casos de obrigatoriedade da denunciação da lidFe: nos casos de evicção?

2392 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Direitos/deveres funcionais do magistrado. O que entende por vitaliciedade? Em que consiste tal garantia? Requisitos para implementação da vitaliciedade? Como se adquire a vitaliciedade em 2º grau?

2384 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Art. 456, CPC. Como a doutrina chama essa novidade? Denunciação da lide per saltum, o que é?

2393 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Perda do cargo de juiz? Motivos que podem ensejar a perda? E aquelas atividades vedadas pela CF?

2385 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Parte da doutrina o rechaça 2º disse, mas não está previsto no CPC?

2394 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Outras garantias da magistratura? Essas garantias são destinadas a quem? Para que servem as garantias? Que se beneficia disso?

2386 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Em que fase do processo se situa a audiência de instrução e julgamento? Finalidade? Qual incidente é

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2405 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil O sr como juiz, não encontrando estes requisitos, o que faria? Qual a postura do réu quando tomar ciência disso?

2395 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Política e direito. 2396 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Pq o juiz influi nas políticas, na vontade do Estado? Na sua opinião o juiz é ou não agente político?

2406 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Pelo princípio da eventualidade, o que faz o réu? Sob pena de que? E se o réu não exerce o seu direito de defesa, o que acontece? Intervenção de terceiros, o que significa? Chamamento ao processo? Há possibilidade de ingresso de terceiro por vontade própria?

2397 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Há alguma influencia do magistrado na sociedade do dia a dia? 2398 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Ética. Lista de virtudes, algumas dessas virtudes são novidades, pq a sociedade passou a se exigir estes comportamentos do juiz? Qual a importância? A sociedade se alterou neste tempo e por isso reclamaria tais modificações?

2407 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Audiência em procedimento sumário. Como juiz, recebe do réu 1 recibo. Ele está sem advogado. O sr considerará? 2408 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil O que é litisconsórcio? Classificação? Fale um pouco sobre assistência.

2399 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Qual a natureza jurídica do interrogatório? O juiz fica inerte? O juiz fixa os pontos controvertidos e os indaga 1 a 1?

2409 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Como diferenciaria interesse jurídico de interesse econômico?

2400 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Como o juiz faz a acareação como meio de prova?

2410 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Efeitos da revelia? Na ação rescisória tais efeitos se evidenciam?

2401 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil A doutrina é unanime em dizer que é meio de prova? Há entendimento de ser híbrida?

2411 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil 2 pessoas litigam sobre 1 terreno. O proprietário pode se opor contra estes 2 pedidos?

2402 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Quais os requisitos da petição inicial? Quem apresenta a inicial?

2412 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Na contestação o que o réu pode alegar? Pode alegar de defesa de mérito direta, indireta... se o réu não apresentar resposta o que se dá? Na hipótese de cobrança em procedimento sumario, o réu se nega a fazer acordo e apresenta um recibo... o réu comparece desacompanhado de advogado... a sra aceitaria o recibo?

2403 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Sendo formal, quais os requisitos? Há outros requisitos além dos contidos no art. 282, do CPC? 2404 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Enumere alguns extrínsecos.

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2413 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil É possível no âmbito de ação rescisória a decretação de revelia?

2421 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil O rol do art. 486, do CPC, esgota todas as hipóteses de vício? Se processa em qual juízo?

2414 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil O que é assistência?

2422 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil A parte prejudicada precisa esperar os 2 anos?

2415 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil O que entende por mecanismos autocompositivos?

2423 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Como se dá o julgamento da ação rescisória? Para valerse da ação rescisória a parte deve esgotar todos os recursos cabíveis?

2416 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Cite exemplos. Quais os exemplos mais comuns? Conciliação endoprocessual presidida pelo juiz é forma de mecanismo de autocompositivo? É mais virtuosa que os demais meios? Qual a vantagem da conciliação endoprocessual em relação à uma sentença? Esse tipo de conciliação pode ser realizada sem presença de advogado? Propor conciliação, designar audiência conciliatória é faculdade ou dever do juiz? Há fundamento legal para dizer tratar-se de uma faculdade? A doutrina tem indicado 4 principais técnicas. Atenho-me a 2: conciliação nos interesses e expectativas das partes; contemplar a possibilidade de ganhos mútuos. É possível aplicar a conciliação numa ação de guarda de filhos?

2424 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Ouviu falar em querela nulitatis? 2425 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Pode ser suscitada até no processo de execução? 2426 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Há a possibilidade de desconstituir uma sentença por outro modo? Qual a natureza jurídica da dúvida do oficial registrador acerca do título? 2427 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Diferencie ação rescisória e querela nulitatis.

2417 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Mídia. Art. 36, III, LOMAN (repetido no código de ética). Veda ao juiz expressar opinião. Como compatibilizar isso com o princípio da transparência?

2428 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil O que é recurso adesivo?

2418 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil O que são mecanismos autocompositivos? A sra esta apreciando 1 caso de grande clamor social, um meio de comunicação a procura, como conduzir-se?

2429 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil O MP como custus legis tem legitimidade para recorrer adesivamente? E o 3º prejudicado?

2419 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil O que é ação rescisória?

2430 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil O autor tem liberdade para escolher outro rito que não seja o sumário?

2420 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Finalidade da ação rescisória? O rol se esgota em si mesmo?

2431 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros Mesmo sendo o rito uma questão de ordem pública? Admite-se reconvenção em ação rescisória?

2442 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Principais distinções entre direito e moral.

2432 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Diferencie recurso e pedido contraposto.

2443 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Quais as principais teorias que buscam justificar as normas jurídicas e normas morais?

2433 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Art. 620, do cpc – este dispositivo encerra qual princípio? Não há contradição/antinomia com o art. 615, I, do CPC?

2444 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil À qual destas teorias corresponde a teoria do mínimo ético? O que entende por teoria do mínimo ético?

2434 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil É obrigatório o rito do art. 275, do CPC, ou é permitido à parte valer-se do processo ordinário? Algum outro vício poderia atacar a coisa julgada?

2445 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Há relação entre equidade e lógica do razoável? Como se posiciona pessoalmente?

2435 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Equidade. O que é?

2446 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Civil Quem ocupa o polo passivo no Mandado de Segurança.

2436 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Em que situação o juiz está autorizado a julgar utilizando a equidade? A lei autoriza em que casos?

2447 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Civil O que é a querela nullitatis? Quem é competente para apreciar sua ação?

2437 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil O sr admite então a existência de lacunas no direito?

2448 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Civil Amizade entre advogado e juiz é causa de suspeição?

2438 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Há outros requisitos à utilização da equidade?

2449 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Civil Condicionamento de liminar em Mandado de Segurança quanto ao depósito judicial – é constitucional ou não?

2439 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil O art. 127, do cpc, veda a equidade fora dos casos expressos em lei, pq há tal vedação?

2450 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Civil Contribuinte pessoa física intimado na pessoa do porteiro em processo de execução fiscal, oferece exceção de pré-executividade arguindo que esta intimação não é válida. Deve ser acolhida essa exceção?

2440 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Quais os limites impostos ao juiz?

2451 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Civil Na improcedência dos embargos à execução, o seguro deve ser acautelado até o trânsito em julgado ou deve ser convertido?

2441 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Civil Valores estranhos ao ordenamento jurídico podem ser utilizados? Imagina algum caso da não utilização?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2462 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Processual Civil Há restabelecimento com a família originária?

2452 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Civil Posição atual da jurisprudência quanto à penhora online.

2463 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Processual Civil Qual a diferença entre venda de coisa futura e contrato aleatório?

2453 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Processual Civil Imagine uma ação em que o autor tenha feito três pedidos diversos. O juiz acolhe um e rejeita os outros dois. O autor apela dos dois pedidos e o Tribunal da provimento em parte a um deles e acolhe o terceiro. O réu até o momento não faz nada. O autor ingressa com Recurso Especial e o STJ dá provimento a este terceiro pedido. Logo, qual seria o termo inicial para que o réu ingresse com ação rescisória?

2464 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Processual Civil Como identificar as causas de pedir próxima e remota? 2465 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Processual Civil Descreva uma causa de pedir em uma ação qualquer e diga qual o seu fundamento jurídico.

2454 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Processual Civil O que é causa de pedir? 2455 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Processual Civil O que é fundamento jurídico? Dê um exemplo de fundamento jurídico?

2466 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Processual Civil O artigo 100 do CPC em seu parágrafo único regula a competência para determinada demanda. A expressão constante neste artigo “delito” se refere ao processo civil ou penal?

2456 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Processual Civil O que é servidão não aparente?

2467 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Processual Civil A venda de uma plantação é uma venda futura?

2457 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Processual Civil O que é escusão?

2468 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Processual Civil Quem sofre o dano?

2458 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Processual Civil O acesso à justiça compreende o que no Processo Civil?

2469 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Processual Civil Supondo que a plantação sofra uma inundação o comprador tem que pagar?

2459 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Processual Civil O que se entende por profundidade do efeito devolutivo do recurso?

2470 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Processual Civil Na venda de coisa futura alguém corres algum risco? 2471 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Processual Civil Quem assume um risco excepcional?

2460 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Processual Civil O código civil só se aplica aos maiores de 18 anos? O ECA está revogado?

2472 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Processual Civil O contrato de seguro é aleatório?

2461 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Processual Civil E se os pais adotivos faleceram?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2473 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Processual Civil O que se entende por coisa julgada inconstitucional?

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/06/2012, Dje 29/06/2012 e REsp 1.195.929/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 24/04/2012, Dje 09/05/2012)

2474 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Processual Civil O que é doação inoficiosa?

2480 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPA - Ano: 2013 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Civil - Suponha que, em processo de execução contra determinada empresa, após as tentativas frustradas de penhora online de numerário e de penhora de bens da executada, requeira ao juízo que a constrição incida sobre o faturamento ou renda da empresa. Em face dessa situação, analise o pleito exequente de acordo com o entendimento do STJ sobre o caso.

2475 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Processual Civil Explique o artigo 2.007 do CC . 2476 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Processual Civil Qual a diferença entre denunciação da lide e chamamento ao processo?

- Resposta: PADRÃO DE RESPOSTA: O pedido da exequente vem sendo admitido pela jurisprudência brasileira. Para seu deferimento, é necessário que o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam eles de difícil execução ou insuficiente a saldar o crédito demandado, impondo-se a nomeação de administrador e a apresentação de plano de pagamento, bem como que a verificação de que percentual fixado sobre o faturamento não torna inviável o exercício da atividade empresarial. ( Resp. 866.382/RJ. Rel. Min. Nancy Andrigui). Presentes os requisitos supra, opinaria pelo deferimento do pedido.

2477 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Processual Civil Qual a diferença entre competência absoluta e relativa? 2478 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Processual Civil Como saber se estamos durante o tema da competência absoluta ou relativa? 2479 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPA - Ano: 2013 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Civil - É necessária a garantia do juízo para fins de impugnação ao cumprimento de sentença? São cabíveis honorários na fase de cumprimento de sentença que não haja impugnação? Justifique as suas respostas com base na jurisprudência do STJ e no Código de Processo Civil.

2481 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPA - Ano: 2013 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Civil - Estabeleça a diferença entre arresto e sequestro de bens. - Resposta: PADRÃO DE RESPOSTA: O arresto é medida cautelar que visa assegurar a eficácia de futura pretensão creditícia, com vistas à permitir a posterior penhora sobre bens passiveis de execução. O arresto terá incidência sobre bens cuja propriedade seja indiscutível e pertençam ou ao futuro devedor ou a outro responsável pelo credito alegado. O arresto comporta substituição e os bens arrestados serão convertidos em dinheiro para proteger futura execução (ou cumprimento) para entrega da coisa, incidindo sobre bens determinados cuja titularidade ou posse é discutida na ação principal. O sequestro não comporta substituição de bens sequestrados, visto que busca apreender a coisa objeto de litigio para garantir a entrega do bem ao vencedor. O sequestro converte-se

- Resposta: PADRÃO RESPOSTA: Sim, o STJ firmou o entendimento no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento de impugnação ao cumprimento de sentença, visto que o art.475-J, § 1º, do CPC prevê a impugnação posterior à lavratura do auto de penhora e avaliação, concluindo-se pela exigência de prévia garantia do juízo para ser cabível tal pleito. Sim, são cabíveis os honorários na fase do cumprimento de sentença, bastando para tanto que tenha se escoado o prazo para o cumprimento da obrigação, não se exigindo que tenha sido apresentada impugnação, para o intuito de fixação de honorários. (REsp 1.134.186- RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 1/8/2011; REsp 1.303.508/RS, relator

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros em depósito e a esse aplicam-se, no que couberem, as regras do Código de Processo Civil para o arresto.(Marinone, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil, vol 4: Processo Cautelar. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais: 2008 p.205/226).

Petição n. 3923/SP, de relatoria do Min. Joaquim Ba osa, ue as o dutas descritas na lei da improbidade administrativa, quando imputadas a autoridades detentoras de prerrogativa de foro, não se o ve te e i e de espo sa ilidade . Qua to à preliminar de ilegitimidade do segundo réu, deve-se destacar que a pertinência subjetiva do segundo requerido decorre da expressa previsão contida no art.3º da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê serem aplicáveis as disposições da Lei nº 8429/92 àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie de qualquer forma direta ou indireta.

2482 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPA - Ano: 2013 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Civil - O que é necessário para que reste configurada a conexão de ações? Fundamente sua resposta e explicite se é possível a reunião de processos para julgamentos conjuntos na hipótese de um deles já ter sido julgado. - Resposta: RESPOSTA PADRÃO: Segundo art.103 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Não, pois, segundo entendimento sumulado do STJ, a conexão não determina a reunião dos processos na hipótese de um deles já estar julgado ( Súmula 235 STJ). Ademais, a falta de reunião dos processos pela conexão constitui nulidade relativa, incapaz de afetar, por si só, a demanda já julgada.

2484 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPA - Ano: 2013 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Civil - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL -É vedado ao magistrado constituir sociedade empresária na condição de quotista? Justifique sua resposta de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. - Resposta: PADRÃO DE RESPOSTA: O art.36 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional afirma ser vedado ao magistrado exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista. Assim, nada impede que ele seja empresário sem, contudo, exercer a empresa, jamais podendo assumir qualquer atividade prática, tais como gerência, direção ou mesmo atuação em conselho fiscal, devendo-se resumir à participação com o capital, nunca com o trabalho.

2483 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPA - Ano: 2013 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Civil - Foi proposta, na primeira instância ação de improbidade administrativa contra o agente público detentor de foro privilegiado e contra outra pessoa não considerada agente público, visto que não participava da administração pública. Admitida a ação, o detentor do foro privilegiado alegou, em sua peça de defesa, incompetência do juízo de primeiro grau, sob o argumento de que a competência seria do tribunal de justiça. O segundo réu, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva pelo fato de não lhe ter sido conferido o status de agente público, motivo pelo qual a Lei de Improbidade seria inaplicável em seu desfavor. Em face dessa situação hipotética, posicione-se quanto às preliminares arguidas, com fundamento na orientação do STJ e do STF a respeito da matéria.

2485 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil E possível reconvenção nas ações declaratórias dúplices? 2486 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Até quando pode ser concedida a tutela antecipada?

- Resposta: PADRÃO DE RESPOSTA: As duas preliminares devem ser rejeitadas, visto que a prerrogativa de foro privilegiado presente no CPP ( art.54, § 2º) não se estende às demandas cíveis, consoante entendimento do STF plasmado no julgamento da ADI 2797/DF. Noutra via, o próprio STF assentou, posteriormente, na Questão de Ordem na

2487 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Qual recurso é cabível quando uma lei municipal é contrariada em face de lei federal? 2488 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2498 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Existe prescrição intercorrente no CC?

Qual o prazo para regularização da capacitação processual? Em não sendo atendida a determinação, quais os efeitos para o autor? E para o réu? E para o terceiro?

2499 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Qual a diferença entre argüição de relevância e repercussão geral?

2489 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil O que significa a teoria dos frutos envenenados? 2490 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil O que é o benefício de ordem previsto nos arts. 3 e 4 da LEF?

2500 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Civil Quais os efeitos da citação válida? 2501 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Civil Fale sobre formação, extinção e suspensão do processo.

2491 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Quais os efeitos da sentença condenatória penal no cível? E se a sentença cível transitar em julgado primeiro? ( tem no caderno de PC – Daniel )

2502 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Civil Ação movida contra dois réus, ambos com prazo em dobro. Para um foi julgada procedente, mas não para o outro. Para este, como se contará o prazo?

2492 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil O companheiro homofóbico ( homosexual??) pode intervir como assistente do MP ? 2493 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Qual o prazo para apresentação do rol de testemunhas no procedimento sumário?

2503 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Civil Um advogado pede para ser recebido para conversar sobre um processo ou despachar com o juízo. Vc receberia?

2494 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil E possível tutela antecipada nos procedimentos especiais, como por ex. ação de depósito?

2504 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Civil O juiz é obrigado a ter uma conduta de isolamento social?

2495 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil A competência do JESC é absoluta?

2505 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Civil Procurado por jornalistas, que perguntam sobre determinado processo, o que vc faria? E se questionado sobre opinião pessoal acerca de decisão que vc proferiu?

2496 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Qual o mérito da ação cautelar?

2506 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Civil Magistrado é proibido de participar de hasta pública; e se fosse em outra comarca? Permanece a vedação?

2497 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil É obrigatório a citação do acusado como litisconsorte em MS ?

2507 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Civil É possível ação reconvencional em ação declaratória?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2517 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Execução Fiscal – É possível o juiz decretar de ofício a prescrição na execução fiscal?

2508 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Civil O direito de ação é um direito potestativo? 2509 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Civil Diferencie capacidade processual e legitimação processual?

2518 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Fale sobre as diferentes classificações das ações. Qual é a adotada por você?

2510 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Civil O que é personalidade judiciária? Exemplifique

2519 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Quais são os requisitos da tutela antecipada?

2511 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Art. 461 do CPC – É possível a fixação da multa contra o autor se o réu for vencedor?

2520 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil O juiz pode decretar de ofício a fungibilidade entre o pedido de tutela antecipada e a ação cautelar?

2512 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Processo Cautelar – Quais são os requisitos da medida cautelar fiscal? São os mesmos da execução comum?

2521 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Pode tutela antecipada em ato sentencial? Exemplo. 2522 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Qual o recurso cabível da sentença com tutela antecipada? R = Apelação.

2513 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Existe mérito em processo cautelar? Existe diferença entre o mérito do processo cautelar e mérito do processo de conhecimento? R = Segundo Alexandre Câmara, os requisitos do processo cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora) constituem o seu próprio mérito. Isto é, no processo cautelar os requisitos e o mérito se confundem.

2523 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Há a possibilidade de se ajuizar a querela mutatis ou ação anulatória durante o prazo de 2 anos em que ainda está autorizada a ação rescisória?

2514 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Ativismo Judicial – É um poder ou um dever? Qual é a sua limitação?

2524 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Discorra sobre os efeitos da sentença em relação a terceiros.

2515 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Até que momento o juiz pode realizar o despacho saneador? R= Em regra, o despacho saneador deve ser realizado na fase de saneamento do processo. Entretanto, em se tratando de matéria de ordem pública, é possível que se realize em qualquer fase.

2525 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Distinga mandado de segurança individual de mandado de segurança coletivo. 2526 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Há possibilidade de ampliação da matéria do mandado de segurança coletivo? Exemplo: as hipóteses que legitimam a impetração de mandado de segurança por associação ou partidos políticos podem ser alargadas?

2516 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil A determinação de prazo para fixação de regularização do processo é obrigatória? Pode acorrer até quando?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2527 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil É possível a transformação da liquidação de um mandado de segurança coletivo em um mandado de segurança individual? R = Sim, liquidação sui generis ou imprópria, que somente tem lugar, mediante o requerimento tempestivo da parte interessada.

Considerando que a parte e seu advogado residam em comarca distinta da do processo, a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico suprime a regra de intimação do CPC? 2536 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Quais são os casos de intervenção facultativa e obrigatória do MP?

2528 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Procedimento Ordinário – Qual é a diferença entre Reconvenção e Ação dúplice?

2537 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Em caso de o juiz se deparar com uma hipótese de intervenção obrigatória do MP que não foi observada, abre-se vista ao MP?

2529 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Qual a diferença entre questões preliminares e questões prejudiciais?

2538 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil As provas tem hierarquia?

2530 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil O juízo ad quem pode informar o juízo a quo da interposição do agravo de instrumento e suprimir a obrigação constante do art. 526 do CPC? R = Não, esta obrigação é exclusiva do advogado, sendo inclusive o seu descumprimento sancionado nos moldes do parágrafo único do dispositivo respectivo.

2539 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Ação monitória calcada em título executivo é possível? 2540 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Pode haver modificação da sentença após a publicação dela? Há necessidade de provocação da parte?

2531 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Após a sentença, surge interesse da União em determinado processo. Há a necessidade de deslocamento para a Justiça Federal?

2541 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Na hipótese do art. 475-A, pode haver uma fase de liquidação ampla? Pode haver condenação em honorários?

2532 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Qual é a diferença entre exceções processuais e exceções substanciais?

2542 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Qual é o conceito e a classificação de sentença? Qual é a adotada no Brasil?

2533 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Existe prescrição intercorrente no processo civil e pode ser decretada de ofício?

2543 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil A fase inicial do cumprimento de sentença pode se dar de ofício? R = Tratando-se de obrigação de fazer, não fazer ou de dar o juiz pode agir de ofício. Na hipótese de obrigação de pagar quantia certa, o juiz não pode agir de ofício, sendo ônus da parte requere a execução no prazo de 6 meses, sob pena de arquivamento (art. 475 – J, § 5.º, CPC).

2534 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil É possível compatibilizar os princípios da instrumentalidade, da efetividade e da utilidade? 2535 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2552 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Qual o despacho exarado na precatória? R = Cumpra-se.

2544 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Pode o juiz concedera liminar e, posteriormente, determinar a caução real ou fidejussória?

2553 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Diferencie litisconsórcio facultativo de litisconsórcio necessário.

2545 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Existe diferença entre cumulação de ações e cumulação de pedidos?

2554 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Para o arbitramento de honorários, utiliza-se o procedimento ordinário ou sumário?

2546 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil É possível a cumulação de ação de demarcação e divisão? Neste caso, como seriam os pedidos? Na hipótese de condomínio, pode ser arrolado apenas um dos condôminos?

2555 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Caso concreto: Em mandado de segurança com pedido de medida liminar, se o magistrado solicita informações, antes de serem estas apresentadas, pode ele voltar atrás e conceder a liminar?

2547 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Na hipótese do art. 461, § 4.º, do CPC, como se quantifica a multa? A partir de quando ela incidirá?

2556 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Procedimento de jurisdição voluntária faz coisa julgada?

2548 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Ainda persiste a necessidade da notificação judicial?

2557 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Processual Civil Defina Sentença suicida.

2549 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil O art. 155 do CPC, concernente ao segredo de justiça, é taxativo ou não?

2558 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Processual Civil Defina Hipoteca judiciária.

2550 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Processo de família que não se enquadre no art. 155, II, do CPC, pode não ser caracterizado como segredo de justiça?

2559 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Processual Civil Defina Preclusão para o juiz. Preclusão pro Judicato. 2560 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Processual Civil Há matérias em que não ocorre preclusão para o juiz?

2551 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Da análise dos art. 475-P, I e 575 do CPC é possível se verificar uma antinomia. O art. 475-P, I, dispõe que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante os tribunais, nas causas de sua competência originária e o art. 575 fala que a execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária. Qual o seu parecer sobre isso?

2561 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Processual Civil O direto é sempre um reflexo da sociedade. Com base nisso, conceitue o que é dto estatal, dto dos juízes (é a jurisprudência) e dto vivo (necessidades da sociedade). 2562 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Processual Civil Quais os critérios para a delegação de atos do art. 547,

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2571 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Processual Civil Qual a solução para o inchaço do Judiciário?

PU, CPC? Quais são os casos do art. 558, CPC, em que o relator poderá suspender o cumprimento da decisão? Pode o juiz de 1° grau conceder este efeito suspensivo, excepcionalmente?

2572 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Processual Civil Fale sobre o TAC. Quando cabe? Quem são os legitimados? Quais as consequências do TAC?

2563 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Processual Civil O juiz de 1° grau pode dar uma decisão contrariando súmulas dos Trib. Superiores ou jurisprudência dominante destes ou do Tribunal local a que estiver vinculado?

2573 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Processual Civil Se o juiz não impuser multa no caso de seu descumprimento, quem poderia a juiz impor?

2564 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Processual Civil Fale sobre a estrutura do P. Judiciário. A Constituição Estadual pode criar um órgão de fiscalização do Tribunal de Justiça nos moldes do CNJ?

2574 - Magistratura Estadual - Concurso: TJMG - Ano: 2009 - Banca: TJMG - Disciplina: Direito Processual Civil Como ocorre a execução civil contra devedor insolvente. 2575 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Civil Dar efetividade às decisões judiciais, duas vertentes, execução contra a fazenda pública e execução fiscal na busca pela localização dos bens e do devedor. Com a reforma do CPC, Lei 11232/2005, que estabeleceu o cumprimento de sentença, com esta reforma pode se afirmar que acabou o processo de execução e a sua característica autônoma?

2565 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Processual Civil Onde você colocaria a magistratura no seu corpo: Na cabeça, coração ou olhos? 2566 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Processual Civil A justiça deve ser justa? 2567 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Processual Civil Sentença decorre de sentimento? Os autos é papel ou vida?

2576 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Civil Como juiz federal, prolato uma sentença reconhecendo benefício judiciário em que a parte recebe benefício previdenciário a maior, este excesso por si só, constitui um título extrajudicial para que a fazenda pública nacional entre com execução fiscal?

2568 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Processual Civil Costuma-se dizer que a justiça é o pão do povo. De que jeito deve ser esse pão? O pão deve ser quente ou frio? (Obs: razoável duração do processo).

2577 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Civil Ao receber uma execução fiscal cuja CDA tenha por base uma dívida previdenciária que restou num processo de conhecimento, qual seria a sua posição como juiz federal?

2569 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Processual Civil Estabeleça uma relação entre direito e física quântica. O s:àoàexa i ado à ue iaàdize à ueàfísi aà u ti aà oà seà ap e deà oà a à daà es ui a ,à à u à o he i e toà bastante restrito, mas os frequentadores do bar da esquina têm que ter uma compreensão do direito? Ou não é necessário? O direito deve ser acessível a todos?).

2578 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Civil No caso de execução de pré-executividade, em que se discute a legitimidade da CDA, e a parte vem a argúi a existência de um débito menor, entende-se que esta exceção serve para resolver este conflito que mexe não

2570 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Processual Civil O direito é homem, sociedade e valor. Fale sobre isso.

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros só com os aspectos formais, mas também com o cálculo em si?

2587 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Civil Como juiz federal numa vara de execução fiscal, como Vossa Excelência se comportaria e como a doutrina e a jurisprudência se comportam, com relação à penhora sobre o faturamento? Existiria um limite a esta?

2579 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Civil Pode se substituir uma CDA pela LEF, mas se pode fazêlo mesmo depois de julgado o processo?

2588 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Civil Fale sobre a distinção entre fraude contra credores e fraude contra a execução.

2580 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Civil Pode haver execução com base num título extrajudicial, diretamente contra o sócio de uma empresa, ou sou obrigado a entrar contra a empresa e depois redirecionar a execução?

2589 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Civil Penhora on-line – tem suporte constitucional? E, em tendo, apesar de representar a primeira classe (dinheiro), seria a última medida?

2581 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Civil Juizados Federais. Execução contra a fazenda pública. Não há precatório. No caso de condenação por cálculos, se este limite for extrapolado, anula-se a sentença de ofício e se remete à Vara Cível?

2590 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Processual Civil Execução contra a Fazenda Pública: ainda cabe os te osà faseà p o essualà eà faseà deà exe uç o à ouà deve osà osà efe i à à p o essoà deà o he i e toà eà p o essoàdeàexe uç o ?à

2582 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Civil As contribuições para os Conselhos reguladores de atividades profissionais, são de natureza tributária?

2591 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Processual Civil É cabível execução por título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública?

2583 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Civil A partir de 2006 o CNJ e o STF passaram a estimular a transação e a conciliação. É possível a conciliação no processo de execução?

2592 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Processual Civil Turmas Recursais dos Juizados Especiais podem proferir declaração de inconstitucionalidade?

2584 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Civil Como juiz federal, verificando um bem que o oficial de justiça penhorou indevidamente, o senhor de ofício tornaria sem efeito aquela penhora?

2593 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Processual Civil O que é jurisdição voluntária? Há critérios para a jurisdição voluntária?

2585 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Civil A fazenda pública penhorando bens do sócio gerente. Poderia este entrar com exceção de pré-executividade?

2594 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Processual Civil Alvará para levantamento do FGTS, a competência é da justiça federal?

2586 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Civil Liquidação de sentença – reforma do CPC, liquidação por calculo. Utiliza-se a contadoria em algumas situações. Quais as excepcionalidades da planilha de calculo?

2595 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Processual Civil A competência firmada pela distribuição pode ser modificada?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2596 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Civil - Se depois do saneamento o réu desconstitui o advogado, o juiz deve proferir sentença ou dar prazo para nomear outro? Fica revel? Pode o réu se tornar revel após ter apresentado contestação?

Há possibilidade do juiz exercer de oficio alguma obrigação de caso de evitar a tutela inibitória? Há conflito entre o poder de oficio do juiz e o inicio da ação? 2602 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Há possibilidade de se utilizar a querela nullitatis ao invés da ação rescisória? Seria possível antes dos dois anos?

2597 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Civil - Sobre a lei de locações: Há possibilidade de medida liminar que não esteja no rol do artigo da lei de locações? E tutela antecipada, cabe?

2603 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Há possibilidade concreta da coisa julgada material produzir efeitos para terceiros?

2598 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Jurisdição. Princípios fundamentais da jurisdição. Divisões da jurisdição. Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. Jurisdição constitucional das liberdades. – Procedimento sumário. Petição inicial. Resposta do réu. Contestação, exceções e pedido contraposto. Revelia. Audiência de conciliação, instrução e julgamento. – Coisa julgada. Coisa julgada formal e coisa julgada material. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Coisa julgada e preclusão. Coisa julgada e questões prejudiciais. Ação declaratória incidental. Efeitos da sentença penal na esfera cível. Efeitos da sentença cível na esfera penal. – Ações coletivas. Legitimação e interesse de agir nas ações coletivas. Litisconsórcio nas ações coletivas. Execução de sentença coletiva. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. Habeas data. Controle difuso de constitucionalidade das leis. Ação rescisória. Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis). Ação dúplice. Ação de desapropriação. Ações inibitórias.

2604 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Qual a distinção entre mandado de segurança individual e coletivo? Cite os legitimados para o mandado de segurança individual e coletivo. 2605 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil No mandado de segurança coletivo é possível, no momento da liquidação da sentença, transformar em uma liquidação individual (liquidação sui generis)? É necessário realizar a substituição processual da parte individual? 2606 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Quando se aplica o procedimento sumario? 2607 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil A ação de arbitramento de honorários segue o rito sumário?

2599 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil No procedimento sumário há limitação às causas até 60 salários levando em consideração o teto estipulado pela lei 9099/95? Há possibilidade de compatibilizar a regra do CPC à Lei 9099/95 em relação ao teto do Juizado?

2608 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil É possível mandado de segurança contra ato de juiz do juizado especial? 2609 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Quais os efeitos da sentença cível na esfera penal?

2600 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil O que são ações inibitórias? 2601 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2619 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Em razão da omissão da autoridade coatora, é caso de mandado de segurança ou habeas data? Justifique.

2610 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Existe conflito entre os artigos 290 e 293 do CPC? 2611 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Em caso de procedimento de jurisdição voluntaria, existe coisa julgada? Se sim, essa coisa julgada é material ou formal?

2620 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil É possível juízo de retratação no recurso de agravo? 2621 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Em relação à questão anterior, e se a parte contraria não tiver presente? Ainda assim é possível?

2612 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Juiz, por ter poucas informações para conceder liminar em mandado de segurança, solicita informações antes de conceder. Ele pode voltar aras e dispensar as informações concedendo a liminar?

2622 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Há coisa julgada material em procedimento de jurisdição voluntária? Qual a sua posição pessoal?

2613 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil A querela nullitatis pode fazer as vezes da ação rescisória?

2623 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Há possibilidades de ocorrer todas as formas de intervenção de terceiros nas ações coletivas?

2614 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Quando forem citados vários réus o prazo será comum entre eles? Se o autor desiste da ação em relação a um dos réus que ainda não foi citado, muda a forma de contagem do prazo?

2624 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil A execução de sentença em ação coletiva pode acontecer de forma individual? 2625 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Existe procedimento sumário no juizado especial?

2615 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil É possível reconvir sem contestar? Pode apenas reconvir?

2626 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil É possível coisa julgada atingir terceiros?

2616 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Que confissão que trata o código que o réu não precisa se manifestar?

2627 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Em caso de ato de omissão de autoridade coatora, seria correta a impetração do mandado de segurança? Ou seria o habeas data?

2617 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Na pluralidade de partes um deles contesta. O que acontece com a revelia de um dos réus? Prevalece?

2628 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil O procedimento sumário é obrigatório ou opção da parte?

2618 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil No caso de agravo retido em audiência, é possível a retratação do juiz?

2629 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2639 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Há possibilidade de intervenção de terceiros nas ações coletivas? Qual ou quais modalidades é/são admitida(s)?

Dentro do procedimento há limitação de 60 salários mínimos. A 9099/95 até 40 salários mínimos. Há incompatibilidade entre essas normas? 2630 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Existe procedimento sumário dentro dos juizados especiais?

2640 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil A execução advinda de ação coletiva pode ser individual? Como isso ocorre?

2631 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil O mandado de segurança pode ser impetrado contra ato do juiz do juizado especial?

2641 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil É possível a impetração de mandado de segurança para resolver questões de omissão da autoridade coatora? É caso de mandado de segurança ou habeas data?

2632 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Quem é competente para julgar esse mandado de segurança?

2642 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil O que se entende por controle difuso de constitucionalidade?

2633 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil A querela nullitatis pode substituir a ação rescisória?

2643 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Distinguir reconvenção de Ação Dúplice. Qual é preferível? Reconvenção ou Ação Dúplice?

2634 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Há possibilidade de cobrança de danos morais nas hipóteses do art. 275, II do CPC? Os danos morais seriam processados em qual procedimento?

2644 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Diferença entre questões preliminares e questões prejudiciais.

2635 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Quando os efeitos da sentença cível interferem na esfera penal?

2645 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil No agravo de Instrumento a parte deve comunicar a interposição ao juízo de 1º grau em 3 dias. Dentro do procedimento há possibilidade do 2º grau solicitar informações. Se a obrigação de apresentar a petição de interposição em 3 dias com cópia da inicial não for cumprida e o juiz a quo prestar informações de 2º grau, é possível informar o descumprimento? Em síntese, descumpriu o 526 do CPC, o juiz de 1º grau pode/deve alegar a não apresentação da petição de interposição ou é ato exclusivo do advogado?

2636 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil á t.à 99:à à aà o testaç oà eà aà e o ve ç oà se oà oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos p i ipais .àQuaisàs oàasàex eç es?à 2637 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil É possível a adoção do procedimento sumário para propor ação de arbitragem de honorários?

2646 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Processo em curso na Justiça Estadual, houve intervenção da Justiça Federal. A sentença não transitou em julgado. Deve deslocar o processo para a Justiça

2638 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Existe algum caso em que a coisa julgada atinge terceiros?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros Federal? Como ficam os atos praticados até então? Há possibilidade de deslocar o processo para a Justiça Federal aproveitando, por exemplo, a sentença que ainda não transitou em julgado?

2655 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Havendo revelia pode o autor alterar a causa de pedir? 2656 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Falar da ação declaratória incidental.

2647 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Qual a diferença entre exceções processuais e exceções substanciais?

2657 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Existe exceção à aplicação da reformatio in pejus?

2648 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Processo proposto hoje e outro amanha. A citação do segundo processo aconteceu antes da do primeiro. Como fica a definida a prevenção do juízo?

2658 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Discussão sobre o §3º do art. 515 do CPC. É possível a aplicação do §3º do art. 515 no julgamento de agravo?

2649 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Na situação do réu revel é possível alterar a causa de pedi ?àOà evelàpodeà e t a à osàautos à ova e te?à

2659 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil É possível a retratação nos embargos infringentes?

2650 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Embargos de Declaração é recurso?

2660 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Regra de fixação de competência quando há estrangeiro na causa.

2651 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Falar sobre Embargos de Declaração com efeitos Infringentes.

2661 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Qual a diferença de reconvenção e ação dúplice? 2662 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Fale sobre a remessa necessária. É recurso? Se a fazenda pública recorre, há necessidade da remessa necessária?

2652 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Decisão interlocutória, parte interpõe Agravo de Instrumento e não informa o juízo de 1º grau descumprindo a regra do art. 526 CPC. Nas informações que o Tribunal pode o juiz mencionar o não cumprimento da petição de interposição?

2663 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Como se resolve o conflito de competência?

2653 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Fale sobre as regras gerais de fixação de competência.

2664 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Diferencie questões preliminares de questões judiciais.

2654 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Considerando as regras de competência, quando há interesse público, qual o juízo competente a ação que envolve menor?

2665 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Até quando o juiz pode verificar as questões preliminares? 2666 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros Em relação ao art. 555 do CPC (no julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 juízes). Como isso acontece? Prejudica o julgamento?

2676 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Diferencie, se houver diferença, as exceções substanciais e exceções processuais.

2667 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil No agravo de Instrumento a parte deve comunicar a interposição ao juízo de 1º grau em 3 dias. Dentro do procedimento há possibilidade do 2º grau solicitar informações. Se a obrigação de apresentar a petição de interposição em 3 dias com cópia da inicial não for cumprida e o juiz a quo prestar informações ao 2º grau?

2677 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil O juízo de retratação é previsto em todos os recursos do sistema recursal brasileiro? 2678 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Há possibilidades de embargos infringentes no julgamento de remessa necessária?

2668 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Como se resolve conflito de competência?

2679 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Procedimento ordinário: qual a diferença entre questões preliminares e questões prejudiciais?

2669 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Quais as providências preliminares que o juiz deve proceder no processo?

2680 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Pode-se afirmar que as questões preliminares são questões de forma?

2670 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Providencia preliminar pode se dar dentro do despacho saneador?

2681 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Há possibilidade de fixação de sucumbência na fase recursal? Ou a sucumbência é condenação única?

2671 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Durante a instrução do feito se extrapolar o horário, o que faz como juiz?

2682 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil É permitida a cumulação de duas ações propostas contra o mesmo réu? (uma na justiça comum e outra no juizado especial). Pode ocorrer cumulação? Qual procedimento das ações cumuladas no juizado especial e justiça comum? As duas ações tramitam em conjunto?

2672 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil A instrução pode ser fracionada? 2673 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Quando deve ocorrer a remessa necessária?

2683 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil A fixação de multa de oficio, sendo o réu vencedor, pode ser fixada contra o autor? Se for possível, como é cobrada essa multa?

2674 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Quando pode ocorrer a modificação da competência?

2684 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Aplicam-se os requisitos de medida cautelar em medida cautelar fiscal?

2675 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Quando o juiz se declara incompetente, há modificação da competência?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2685 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Existe mérito no processo cautelar?

2693 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil É possível a cumulação de ações de demarcação e de divisão? Como ficam os pedidos das ações? Há conflito entre o pedido da demarcação com os da divisão? Necessito de identidade de partes? Se arrolar somente um dos condôminos é possível fazer essa cumulação?

2686 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Delimite a classificação das ações e resuma a posição em relação a esse ponto. Toda ação executiva é condenatória? A ação constitutiva pode ser condenatória?

2694 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Tutela antecipada: requisitos, irreversibilidade. É preciso observar todos os requisitos para concessão? Pode ser concedida sem observar algum?

2687 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Requisitos da tutela antecipada. Como diferenciar os requisitos em situações concretas para a utilização da edidaà autela ?à Oà ueà levaà aà pa teà à aà opta à pelaà tutela antecipada e não medida cautelar?

2695 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Juiz poderá na sentença fixar multa diária independente de pedido do autor. A multa fixada somente vai incidir após o transcurso do prazo? Como o juiz, como você quantificaria o valor dessa multa?

2688 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil A tutela antecipada pode ocorrer em vários pontos do processo. Quando o pedido se confunde no momento de proferir sentença como isso ocorreria na pratica? Duas decisões? Antecipação no corpo da própria sentença?

2696 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Como determinar o teto da multa? 2697 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Quais são as condições da ação?

2689 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Na obrigação específica de fazer ou não fazer, é obrigatório caso o juiz imponha multa, intimar a parte para cumprimento desta multa? Há súmula do STJ que trata da matéria?

2698 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Faleàsuaàopi i oàe à elaç oà aàpossi ilidadeàju ídi aàdoà pedido à o oà o diç oàda ação.

2690 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Juiz pode conceder liminar sem ouvir a parte contrária? Pode condicionar a liminar a prestação de caução? A prestação da caução , em função da urgência, pode ser prestada depois? Caso não haja a prestação da caução o que acontece?

2699 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil A ação declaratória admite reconvenção? 2700 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Propostas duas ações contra um mesmo réu, uma na justiça comum e outra no juizado especial – este é um caso de cumulação?

2691 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Há possibilidade de renovação do pedido da liminar?

2701 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Fale sobre o princípio da fungibilidade no pedido de tutela antecipada ( art. 273, §7º). Há condenação em honorários como se procede?

2692 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Existe diferença entre cumulação de ações e conexão de pedidos? Se sim, diferencie.

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2702 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil A quem cabe analisar o pedido cautelar em ação com recurso especial ou extraordinário pendente?

2711 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Leitura do art. 4º do CPC – àOài te esseàdoàauto àpodeà limitar-se à declaração: Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação doàdi eito. àEssaàaç oà àe i e te e teàde la at ia?à

2703 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Tutela antecipada: existe diferença na concessão em primeiro e segundo graus? O objetivo da concessão é o mesmo?

2712 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Explique o §6º do art. 273 do CPC: §6º: a tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcelas deles, mostrar-se incontroverso.

2704 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil É correto afirmar que o que se pede em primeiro grau a título de tutela antecipada é a antecipação da sentença e em segundo grau é a antecipação dos efeitos do recurso?

2713 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil A quem caberia analisar o pedido cautelar quando houver recurso especial ou extraordinário e esses dois recursos ainda não analisados a admissibilidade.

2705 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Fixação de multa do art. 461: se o réu for vencedor, pode haver multa contra o autor? Fixada a multa, há obrigatoriedade de intimação pessoal para o devedor?

2714 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Propostas duas ações contra o mesmo réu, uma na justiça comum e outra no juizado especial – é caso de cumulação? Como o juiz deve proceder? Adotar a regra normal da prevenção?

2706 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Existe mérito no processo cautelar? Qual sua posição como magistrado?

2715 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Fale sobre o princípio da fungibilidade no pedido de tutela antecipada quando o juiz entende ser caso de medida cautelar (art. 273, §7º). Há condenação em honorários? Como se procede? Transforma os autos? Qual é o tipo de decisão? Há possibilidade de ocorrer de forma diversa (cautelar em tutela antecipada)?

2707 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Disserte sobre a classificação das ações e diga qual a mais correta? 2708 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Quando pode ocorrer o deferimento da tutela antecipada?

2716 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Ativismo judicial é poder ou dever do juiz? Como se limita esse dever?

2709 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil O interessado pode recorrer da decisão de tutela antecipada? De que forma?

2717 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Até que momento pode o juiz proferir o despacho saneador?

2710 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Como é fixada a multa do art. 461 do CPC? Há teto para fixação dessa multa? A natureza da multa é inibitória?

2718 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil A determinação do prazo do art. 13 do CPC é

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros obrigatória? Se sim, ate que momento pode ocorrer no processo?

A dispensa da garantia do juízo para impugnação na fase de cumprimento de sentença é aplicável nas execuções por quantia certa e de titulo extrajudicial?

2719 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil O juiz pode declarar de oficio a prescrição na execução fiscal?

2729 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Quando ocorre a penhora em dinheiro (procedimento virtual), todas as informações que no processo são incluídas são públicas. Isso quebra o sigilo fiscal do executado?

2720 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Como se caracteriza a fraude a execução? A transferência do patrimônio deve ocorrer em que tempo para configurar a fraude?

2730 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil É possível suprir judicialmente a outorga uxória? E se não suprir? O que acontece?

2721 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil É possível que o juiz supra judicialmente a outorga uxória? Qual a natureza da decisão? Se o juiz não suprir o que ocorre com o processo?

2731 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Quais são as situações em que ocorre a sucessão processual e a substituição processual?

2722 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Imposição de multa contra atos atentatórios à justiça será em proveito de quem? 2723 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Na execução fiscal a prescrição ocorrida antes da propositura da execução pode ser reconhecida de oficio pelo juiz?

2732 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil No que se refere à execução de prestação de alimentos, levando em consideração o art. 732 e § único do CPC, indaga-se se existe confronto da regra em função da dispensa da penhora para que haja oposição dos embargos? Nesse caso, adota a regra especifica ou adota a regra no cumprimento sem falar em garantia do juízo?

2724 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil O que é fraude a execução?

2733 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil O que se entende por fraude a execução?

2725 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil O que se entende por ativismo judicial?

2734 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Quais são os casos de intervenção obrigatória e intervenção facultativa do MP no processo? No caso de intervenção obrigatória, qual a consequência?

2726 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Qual a diferença do litisconsórcio necessário e facultativo?

2735 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Existe exceção em relação de hierarquia dos sistemas de provas?

2727 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Falar sobre a fase de cumprimento de sentença.

2736 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil É possível a ação monitoria fundada em título executivo?

2728 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2747 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil O que é moralmente legítimo no processo?

2737 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Ministério Público será responsabilizado civilmente por dolo ou culpa. Nesses casos em que há responsabilidade, é o juiz quem deve arguir ou deve haver provocação da parte? Seria a responsabilização do órgão ou do promotor?

2748 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil É possível a inversão da ordem de oitivas das testemunhas?

2738 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Quais são as regras em relação à fixação do ônus da prova?

2749 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Há possibilidade de carta precatória antes da audiência?

2739 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil De quem é o ônus da prova?

2750 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Tem como impor sigilo em relação ao depoimento constante da carta precatória?

2740 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Há possibilidade de inversão do ônus da prova? O que justifica a possível inversão do ônus da prova?

2751 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil É possível tutela em ação de deposito uma vez que o requisito essencial é que a parte tenha de depositar em cinco dias o objeto?

2741 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil O que é fato negativo?

2752 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Qual a diferença entre prova ilegal e moralmente ilegítima?

2742 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Tem como se provar fato negativo?

2753 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil De que forma os auxiliares de justiça podem ser responsabilizados civilmente?

2743 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Alguns fatos de prova (334, IV – presunção legal...). Como se fica sabendo o que é presunção legal?

2754 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil É possível a multa do art. 14 do CPC aos auxiliares da justiça?

2744 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Como ocorre a extinção da obrigação na ação de consignação em pagamento? Pode haver, nesse caso, duas sentenças no mesmo processo?

2755 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil No caso de penhora incorreta, como, por exemplo, do bem de família, é possível o juiz rever a penhora de oficio sem ter sido provocada por embargos?

2745 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil O Ministério Público pode fazer às vezes de defesa de uma pessoa jurídica de direito público?

2756 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Leitura do art. 899 do CPC. Em relação à parte final do dispositivo, qual é a natureza da decisão do juiz?

2746 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Qual a diferença entre legal e legitimo com base no art. do CPC que trata das provas?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2757 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Durante audiência de instrução, as partes desistem das testemunhas que não foram intimadas. Como juiz pode insistir na oitiva das testemunhas? Há quebra de imparcialidade nesse caso?

2767 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Existe tutela antecipada em ação de depósito? 2768 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Existe prescrição intercorrente no Processo Civil? Se existe, ela pode ser declarada de oficio?

2758 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil No caso de alegação de penhora incorreta de bem de família: é possível o juiz rever esse ato de oficio já que é matéria que deve ser vista em embargos à execução?

2769 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil É possível contabilizar o princípio da instrumentalidade, da efetividade e da utilidade? Reunindo os três princípios, ganharia tempo no processo? Assim, na aplicação dos 3 conjuntamente, correria risco de fragilizar a segurança jurídica?

2759 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil É possível promover ação monitoria com base em título executivo? A situação é possível contra a fazenda pública?

2770 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil A publicação eletrônica extrapola todos os limites territoriais. Desse modo, a parte e advogado residindo em outro Estado, o ato comunicado pela justiça eletrônica teria o mesmo valor de uma comunicação formal? Essa norma sobrepõe a uma regra de exceção que o próprio CPC prevê?

2760 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Explique o regramento no que concerne à aplicação do ônus da prova. 2761 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Quais são as hipóteses para inversão do ônus da prova?

2771 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil A sentença depois de publicada não pode ser modificada. Pode haver modificação da sentença após a publicação?

2762 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Na Lei 9009/95 há hipóteses para inversão do ônus da prova?

2772 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Há necessidade de provocação da parte pu pode o juiz, de oficio, fazer correções na sentença? Ou a sua atividade é encerrada após a publicação da sentença, já que o código prevê atividade se encerra?

2763 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Juiz pode determinar realização de prova de oficio? 2764 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Se a parte realiza a prova e o juiz fica com dúvida, pode ele, mediante a dúvida, realizar a prova de ofício?

2773 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Na condição de juiz, verificado erro de sentença, faria a correção? Há possibilidade de chamar a parte contraria para que ela participe dessa correção?

2765 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil O que é fato negativo? Depende de prova?

2774 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil A sentença sempre deve ser liquida. A liquidação pode ter fase de cognição ampla ou não?

2766 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil É possível ação monitoria com, base em título executivo?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2783 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Os autos processuais são públicos com as exceções da Lei. As exceções são taxativas ou exemplificativas? Se for taxativa, pode ser quebrada a regra em algum caso?

2775 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Pode haver condenação em honorários na fase de liquidação? 2776 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Qual a diferença entre conexão e continência?

2784 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Se em audiência de instrução e julgamento, as partes e advogados intimados não comparecem. Durante audiência, juiz publica a sentença. Há necessidade de intimar as partes novamente?

2777 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil No caso de extinção sem julgamento do mérito, caso o pedido seja reiterado, se enquadraria na distribuição por dependência?

2785 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Fase de cumprimento de sentença. Onde a ação pode ser executada?

2778 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Dê nova conceituação do instituto da sentença e sua classificação (declaratória, constitutivas...). Foi questionado qual a classificação das sentenças que o candidato adota.

2786 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil A questão prejudicial é atingida pela coisa julgada?

2779 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil O juiz pode iniciar de oficio o cumprimento da sentença? ( responder levando em consideração os juizados e rito comum ordinário).

2787 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil A liquidação por cálculo ainda existe? 2788 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Aplica-se a liquidação por cálculos em caso de parte ser beneficiaria da assistência judiciária gratuita?

2780 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil A partir de quando começa a correr a multa do cumprimento de sentença? (juizado e ordinário)

2789 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil No caso da pergunta anterior, se a parte for beneficiaria da assistência, e na comarca não houver contador, pode o juiz buscar um ad hoc?

2781 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Procedimento ordinário: inicia-se a fase de cumprimento e intima-se a parte através do advogado para que pague ( art. 475 – J, CPC). A procuração que o advogado recebeu exclui a possibilidade de receber ato de comunicação para pagamento. Esse caso é de intimação ou de citação? A parte pode ser intimada nos autos? E se a fase for vencida/terminada sem observar a falha na procuração, é caso de nulidade futura?

2790 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Fez a leitura do art. 475, I e pediu para o candidato explicar. 2791 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil No julgamento de cumprimento de sentença há condenação em honorários?

2782 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil É possível compatibilizar os princípios da utilidade da efetividade e da instrumentalidade? Os princípios coabitam naturalmente? Como fica o princípio da segurança jurídica nesse caso? Pode ser mitigada?

2792 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2800 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil As questões prejudiciais são englobadas pela coisa julgada? (efeitos da sentença art. 468 do CPC)

Na ação de falência como fica a intimação para interposição de recurso? 2793 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Houve grande discussão após a modificação do processo de execução, em especial à contagem do prazo para o inicio da fase do cumprimento de sentença. É automática? Precisa intimar a parte? Explane como a posição se encontra sedimentada hoje.

2801 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil (Leitura dos artigos) Qual norma prevalece? A do art. 575 ou 475 – P do Cpc? 2802 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Existe prescrição intercorrente no processo civil?

2794 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Em relação à parte de liquidação das sentenças, dentre as formas, existe a liquidação por artigos (necessidade de comprovação por fatos novos...). a decisão que julga essa liquidação é uma sentença ou decisão interlocutória?

2803 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Após a publicação da sentença, o juiz tem possibilidade de modifica-la? 2804 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Falar sobre o erro material e o erro de calculo em relação aos embargos de declaração.

2795 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Em relação aos efeitos da sentença, tendo como base o art. 474 : a sentença transitada em julgado que julgou procedente uma ação reivindicatória, os efeitos dessa coisa julgada impediria a propositura de uma ação de usucapião futura em favor do réu?

2805 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil A sentença deve ser líquida: quais as formas de liquidação previstas no CPC?

2796 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil O argumento da propositura de eventual ação de usucapião não seria uma matéria de defesa na reivindicatória do réu?

2806 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Existe a liquidação por cálculo? 2807 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Após a apresentação dos cálculos, se houver dúvida sobre eles, o que pode o magistrado fazer? O juiz pode mandar para o contador?

2797 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil É possível compatibilizar os princípios da instrumentalidade, efetividade e utilidade? A compatibilização pode provocar celeridade? Pode colocar em risco a segurança publica?

2808 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil A fase de cumprimento se inicia como?

2798 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Processo extinto sem julgamento do mérito, o pedido é reiterado, esse caso gera distribuição por dependência?

2809 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Qual prazo da multa prevista no art. 475-J, CPC?

2799 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Advogado e partes residentes em outro Estado, a intimação se deu por diário eletrônico. A intimação é validade?

2810 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil O juiz é obrigado a conhecer todos os pedidos diante de

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros Penal - Art. 143, LEP – é necessária a oitiva prévia do condenado antes da concessão? Há de estar acompanhado de adv necessariamente?

uma situação em que um dos pedidos prejudicou os demais? É obrigado a enfrentar o subsequente quando este já está prejudicado? 2811 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil Art. 475-J do CPC: O cumprimento de sentença pode ser de oficio? Qual o prazo? Seria caso de intimação?

2819 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Penal - Crimes contra a honra. O ofendido pode perdoar um réu especificamente e permanecer na persecução penal qto aos demais?

2812 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Civil O incidente de impugnação do valor da causa suspende a ação?

2820 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Penal - Diferencie exceção de suspeição e impedimento. E no tocante à amizade intima e inimizade?

DIREITO PROCESSUAL PENAL

2821 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Penal - Art. 564, I, CPP. Momento de identificação.

2813 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Penal - art. 564, II, CPP. Essa nulidade se dá em qualquer momento?

2822 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Penal - Liberdade condicional. Quem é competente para conceder no DF?

2814 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Penal - É possível converter a pena em medida de segurança no curso da execução penal?

2823 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Penal - Art. 143, LEP – é necessária a oitiva previa do condenado antes da concessão? Há de estar acompanhado de adv?

2815 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Penal - Há 2 hipóteses de conversão no curso: temporária ou duradoura. Qual a consequência jurídica? É pacifico? Diferencie enfermidade duradoura de enfermidade temporária.

2824 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Penal - Crimes contra a honra. O ofendido pode perdoar um réu especificamente e permanecer na persecução penal quanto aos demais réus?

2816 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Penal - Art. 356, CP – para confirmação do tipo penal é necessária a previa intimação do adv/procurador? E se oferecer denuncia, inicia-se o processo e o adv devolve o doc/autos, extingue a punibilidade? É possível se devolvida antes do oferecimento da denuncia a figura culposa?

2825 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Penal - Diferencie transação penal e crime BARGAIN (?????) no direito norteamericano? Direitos que são transacionados, há restrição ou ampla liberdade? 2826 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Penal - Cabe transação penal na contravenção?

2817 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Penal - Livramento condicional. Quem é competente para conceder no DF?

2827 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual

2818 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros Penal - Se o MP não propõe a transação penal, pode o juiz fazê-lo?

Teriam os réus da Ação Penal 470 direito ao duplo grau de jurisdição?

2828 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Penal - Não cumprida a carta precatória no prazo e se a defesa alegar a sua essencialidade, o que o sr faria? Proferiria o julgamento?

2837 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Penal Denúncia lastreada única e exclusivamente por peças de informação do Ministério Público; não houve nenhum procedimento policial. Pode ser aceita?

2829 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Penal - É possível aplicar a Lei nº 9.099/95 aos crimes de abuso de autoridade? Mesmo a lei prevendo rito especial?

2838 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Penal Se o disposto no §2º, artigo 201 do CPP não for cumprido – o juízo deixar de comunicar ao ofendido qualquer ato processual referente ao acusado – essa irregularidade produz alguma consequência?

2830 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual a principal hipótese de cabimento do recurso de apelação? Tem certeza em relação à pronúncia?

2839 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Penal A interceptação telefônica tem prazo ou pode ser deferida ad eternum?

2831 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Penal - É possível o apelante arrazoar na instancia superior? Pq o legislador previu tal possibilidade?

2840 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Penal O juízo que decretou a cautelar está vinculado ao processo principal? Se afirmativo, tem alguma exceção?

2832 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Penal - Poderia ser tolhido o direito de defesa se o réu tivesse de apresentá-la no juízo monocrático?

2841 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Penal O que é escuta ambiental? 2842 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Penal Se houver prova ilícita acostada aos autos e for a única forma de provar a inocência do réu, pode ser admitida?

2833 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Penal - Razões em 2º grau: é permitido ao MP? E se o réu só quisesse apresentar suas razões em 2º grau, nos termos do inciso II, do art. 600, do CPP?

2843 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Penal A interceptação telefônica de um determinado processo pode ser usada em outro (prova emprestada)?

2834 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Processual Penal - Condenação anterior por contravenção penal impede o beneficio da transação penal?

2844 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPA - Ano: 2013 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Penal - Por meio de captação de conversa telefônica colhida inquisitorialmente, Nestor foi denunciado pela prática de determinado delito, tendo, entretanto, a autoridade judicial constatado que a conversa havia sido obtida sem autorização judicial e também sem a autorização prévia de um de seus interlocutores. Intimado a se manifestar a respeito, o parquet admitiu que a conversa fora captada sem autorização judicial

2835 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Penal Pacto de São José da Costa Rica e o duplo grau de jurisdição. 2836 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Penal -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros prévia, argumentando que esta seria desnecessária porque a modalidade de captação não seria vedada pelo ordenamento e que um dos interlocutores, embora não tivesse conhecimento do momento da captação telefônica, apresentara, por declaração juntada pelo MP, consentimento expresso da divulgação de seu conteúdo, circunstancia que manteria incólume a garantia constitucional do sigilo das comunicações. Nessa situação hipotética, o fato de ter havido autorização posterior de u dos interlocutores da conversa telefônica permite que uma das modalidades de captação se transmude a ponto de autoriza a captação sem autorização judicial e, assim, possa ser mantida nos autos como prova? Justifique sua resposta e cite as três modalidades mais conhecidas de captação telefônica, estabelecendo as diferenças essenciais entre elas.

comunicação telefônica, já que nenhum dos interlocutores tinha ciência de tal artifício no momento dos diálogos interceptados, faz-se imperiosa a declaração de nulidade da prova, para que não surta efeitos na ação penal. Precedentes: STJ: EDcl no HC 130.429-CE, Dje 17/5/2010. HC 161.053-SP. 2845 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Poderá o delegado ordenar diligências fora dos limites de sua circunscrição? 2846 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O que significa efeito autofágico da sentença penal? 2847 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Falta grave pela não realização dos trabalhos na prisão fere o princípio da proibição de trabalhos forçados?

- Resposta: PADRÃO DE RESPOSTA: Não é válida a interceptação telefônica realizada sem previa autorização judicial, ainda que haja posterior consentimento de um dos interlocutores para ser tratada como escuta telefônica e utilizada como prova em processo penal. A interceptação telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, que depende de ordem judicial, nos termos do inciso XII do artigo 5º da CF, regulamentado pela Lei nº 9296/1996. A ausência judicial para captação da conversa macula a validade do material como prova do processo penal. A escuta telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores. A gravação é feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do outro. A escuta e a gravação telefônicas, por não constituírem interceptação telefônica em sentido estrito, não estão sujeito à Lei 9296/1996, podendo ser utilizadas, conforme o caso concreto, como prova no processo. O fato de um dos interlocutores dos diálogos gravados de forma clandestina ter consentido posteriormente com a divulgação dos seus conteúdos não tem o condão de legitimar o ato, pois, no momento da gravação, não tinha ciência do artificio que foi implementado pelo responsável pela interceptação, não se podendo afirmar, portanto, que, caso soubesse, manteria tais conversas pelo telefone interceptado. Não existindo prévia autorização judicial, tampouco configurada a hipótese de gravação de

2848 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual juízo competente para julgar o crime de lesão corporal de tio contra sobrinho, que se prevalece das relações de coabitação? 2849 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual decisão cabível contra decisão final de incidente de falsidade ? 2850 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Cabe prisão temporária contra estupro de vulnerável? 2851 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O não conhecimento de recurso criminal gera a prevenção do desembargador relator? 2852 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O representante do MP pode apelar de decisão absolutória em ação penal privada? 2853 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual o prazo da prisão temporária para os crimes de tortura?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2865 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Quais os traços distintivos do habeas corpus?

2854 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - E possível impetrar HC contra pessoa jurídica? Qual a posição do TJGO? 2855 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Quais as penas aplicadas a pessoa jurídica?

2866 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - HC pode ser impetrado quando extinta a pena privativa de liberdade? Pode ser concedido de ofício?

2856 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - A absolvição do autor necessariamente absolve o participe?

2867 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - A quem compete promover a execução de multa penal? Em qual juízo?

2857 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual o prazo do procedimento comum ordinário em se tratando de réu solto? E réu preso?

2868 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Quando ocorre a revogação facultativa do livramento condicional?

2858 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual a natureza jurídica da interceptação telefônica?

2869 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Com a Reabilitação, o agente necessariamente retornará ao cargo público?

2859 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Lei de proteção as testemunhas: qual o juízo competente para a alteração do nome?

2870 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Quais as condições da ação no processo penal?

2860 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual a diferença entre a prestação pecuniária e multa? ( Direito Penal)

2871 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Quais os tipos de ação penal? 2872 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Pode haver litisconsórcio ativo na ação penal?

2861 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - A perda do cargo público é obrigatória nas condenações de 4 anos?

2873 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Cidadão analfabeto pode ser jurado?

2862 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - E possível suspensão condicional em sede de execução penal, quando da superveniência de lei mais benéfica?

2874 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Apelação no Júri é recurso de fundamentação vinculada?

2863 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O que é livramento condicional?

2875 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Penal Quais pessoas que integram a relação de direito processual penal?

2864 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Quantas hipóteses de sursis são contempladas?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2886 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Penal As informações prestadas pelo juiz, neste caso, tem intuito de defesa? Qual o cunho dessas informações? (peça de natureza informativa)

2876 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Penal Quais seriam as questões incidentes? Exemplifique. 2877 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Penal E quais seriam os processos incidentes?

2887 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Penal No âmbito do HC, é cabível avaliação de mérito?

2878 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Penal Permite-se a restituição do que foi apreendido ANTES de findo o processo?

2888 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Penal Em HC, é possível alegar excesso de prazo? O excesso de prazo viola algum princípio?

2879 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Penal Quais as exceções no processo penal?

2889 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Penal Recebe o juízo um OFI do Desembargador, onde este chama a atenção para o excesso de prazo em um determinado processo. Qual a sua atitude como magistrado? (Segundo a Desa., o juízo NÃO PODE em hipótese alguma libertar o preso, mas apenas prestar informações e dar prosseguimento aos atos que deem andamento ao processo).

2880 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Penal Incidente de insanidade mental pode ser de iniciativa do juízo? 2881 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Penal Qual a consequência da instituição de incidente toxi ol gi o,ài sa idade,à… ?à p o essoàso estado à

2890 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O crime de tráfico privilegiado é hediondo?

2882 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Penal Que cuidado teria o juízo quando percebe que o processo não tem prosseguimento, estando este sobrestado por incidente (demora na apresentação do laudo)?

2891 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Faça um paralelo entre os requisitos da prisão temporária e o princípio da presunção da inocência. Observação: O princípio da presunção da inocência é norma de tratamento e norma probatória.

2883 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Penal Autoridade policial pratica certo ato no inquérito policial, contra o qual a defesa se insurge através de HC. Em que vara será distribuído?

2892 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O que se depreende por conflito de atribuições?

2884 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Penal Se o ato do Delegado for administrativo (fechar um estabelecimento com fundamento no CDC), em que vara será distribuído?

2893 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual é a diferença entre conflito de atribuições e conflito de competência?

2885 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Processual Penal Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial em ação penal, qual a autoridade coatora?

2894 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Conforme jurisprudência sumulada do STF, é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2905 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Como é feita a intimação da sentença por carta precatória?

2895 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Quando ocorrerá a absolvição sumária do acusado? 2896 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual é a consequência da não apresentação das alegações finais pelo querelante? R= Extingue-se a punibilidade do acusado em decorrência da perempção.

2906 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O que se entende por sentença suicida? R = é aquela em que o seu dispositivo não abriga o que está disposto na fundamentação.

2897 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual é o recurso cabível da decisão que reconhece a insanidade mental do acusado? R= Essa decisão é irrecorrível.

2907 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual o momento oportuno para arguir nulidades do Tribunal do Júri.

2898 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O incidente de falsidade documental pode ser instaurado de ofício pelo juiz? R= Sim.

2908 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - É possível o Tribunal de Justiça valer-se da emendatio libeli quando do julgamento da apelação? R= Sim.

2899 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual é o foro competente para processar e julgar o estelionato na modalidade cheque sem fundos?

2909 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Quais são as hipóteses para a inclusão no RDD?

2900 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O Habeas Corpus é uma típica ação popular?

2910 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - A autoridade policial pode determinara a quebra da fiança por ela anteriormente arbitrada? R = Não.

2901 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - No mandado de segurança penal, o acusado integrará o polo passivo da demanda?

2911 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual é o recurso cabível da decisão que nega o REsp e o RE?

2902 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Dê um exemplo de um princípio processual penal constitucionalmente explícito.

2912 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Caráter rebus sic stantibus da prisão preventiva. 2913 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - No crime de tráfico de drogas, o interrogatório do acusado antes da inquirição das testemunhas ofende o princípio do contraditório e da ampla defesa?

2903 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - É cabível a citação por hora certa no processo penal? 2904 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - A aplicação imediata da lei processual penal comporta exceção?

2914 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Caso Prático: Suponhamos que, empossado no cargo de juiz criminal, você se depare com uma série de processos de tráfico de drogas, cuja instrução fora feita

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros consoante o procedimento especial da Lei n.º 11.343/06, art. 57. O que você faria? Aplicaria o art. 400 do CPP, interrogando novamente todos os acusados?

Sim. Aplica-se, por analogia o art. 191, CPC, atinente ao prazo em dobro para recorrer (Inf. 720 – AP 470/ Embargos Infringentes).

2915 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Indique hipótese em que o CPP permite o uso de videoconferência ou outro recurso tecnológico para a realização de atos processuais.

2925 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - É possível ação penal coletiva? 2926 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O que é perempção?

2916 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Quando o juiz dar-se-á por suspeito?

2927 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Oà pedidoà deà justiça à sup eà aà e essidadeà doà pedidoà de condenação?

2917 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Até quando é possível a suspensão condicional do processo no JECRIM? R = Até a instrução do processo.

2928 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Quais foram as principais alterações a respeito das prisões?

2918 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O que é serendipidade?

2929 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Você aplicaria a MC a acusado por crime hediondo?

2919 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - É possível intervenção de terceiros na Ação Penal?

2930 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - É absoluto o prazo de 90 dias para encerrar o escalonamento do Tribunal do Júri? R = S. 21 do STJ.

2920 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Ação Penal admite amicus curiae?

2931 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual é a natureza da decisão de pronúncia?

2921 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Como deve ser processado o crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica?

2932 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O juiz ao pronunciar o acusado deve inserir as causas de aumento e de diminuição de pena? E as agravantes e atenuantes?

2922 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Crime doloso contra a vida conexo com delito atípico. Pode o juiz da pronúncia, despronunciar o acusado quanto a este e remeter o crime doloso ao Tribunal do Júri?

2933 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual é o quesito obrigatório no Tribunal do Júri? R = Absolvição.

2923 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - É possível litisconsórcio ativo na ação penal?

2934 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Cabe antecipação de tutela na revisão criminal?

2924 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - É possível litisconsórcio passivo na ação penal? R =

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2935 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual setor do TJ julga o conflito de competência? R = Sessão criminal.

2944 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Suponhamos que você receba um APF em que o agente foi preso com 50g de maconha, pelo crime do art. 33 da LD, qual o seu posicionamento?

2936 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - HC: O TJ/GO reconhece a possibilidade de HC trancar ação penal atinente à crime ambiental praticado por pessoa jurídica.

2945 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Apelação em face de decisão do Tribunal do Júri devolve a apreciação de toda a matéria?

2937 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O delegado pode assumir o papel de excepto?

2946 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Processo antigo em que o acusado preenche os pressupostos do art. 33,§ 4.º da Lei n. 11.343/2006, mas foi denunciado conforme o art. 12 da antiga Lei de Drogas, como você sentenciaria?

2938 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Quem decide o conflito entre dois promotores de Goiânia?

2947 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - É cabível a citação eletrônica no processo penal?

2939 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Mandado de Segurança em matéria penal.

2948 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - A deficiência de defesa é causa de nulidade absoluta?

2940 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Pode ser concedida liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em matéria penal?

2949 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual a validade das provas produzidas no inquérito policial?

2941 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - A ausência de representação se encaixa em qual condição da ação?

2950 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Processual Penal - Tipos de prisão.

2942 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Caso Concreto: Suponhamos que o juiz decrete a extinção da punibilidade de determinado acusado, com base na prescrição aplicada a menores de 21 anos a data do fato. Posteriormente, descobre-se que o documento de identidade apresentado em juízo é falso. Pergunta-se: É possível a revisão criminal nesta hipótese?

2951 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Processual Penal - Prisão temporária x prisão preventiva. 2952 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Processual Penal - É possível execução provisória da pena? 2953 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Processual Penal - Quais os sistemas de apreciação de prova adotados pelo nosso ordenamento? Qual o sistema adotado no Tribunal do Júri?

2943 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O juiz ao receber um APF, qual despacho deve exarar? E na hipótese de flagrante com irregularidade, mas com prisão cautelar necessária?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2962 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Penal - Art. 133 do CPP – indispensabilidade. O que é a defesa no processo penal? É possível a realização da justiça sem defesa?

2954 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual a regra geral de fixação de competência adotado pelo CPP? Qual é a teoria? Fale sobre conexão e continência. Em qual juízo haverá a reunião dos processos conexos?

2963 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Penal - O que seria valorar prova?

2955 - Magistratura Estadual - Concurso: TJMG - Ano: 2009 - Banca: TJMG - Disciplina: Direito Processual Penal - Quais os recursos cabíveis em caso de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação, após a sentença da primeira fase do procedimento do júri? Subsiste o recurso ex officio (ou reexame necessário) se houver absolvição sumária?

2964 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Penal - Quanto ao sujeito da relação processual no processo penal, como seriam estes sujeitos? Quais são as partes necessárias?

2956 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Penal - É possível a interceptação telefônica entre o advogado e seu cliente? E quando são coautores na eventual prática de crime?

2965 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Penal - O assistente de acusação pertence a que tipo de categoria? Acidental?

2957 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Penal - Escuta ambiental e interceptação telefônica, quais os requisitos?

2966 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual a diferença entre sujeito acidental e essencial no processo penal?

2958 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Penal - Na interceptação telefônica pode haver autorização judicial nos crimes punidos com detenção?

2967 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Penal - O processo penal busca a verdade real, qual a diferença entre a realidade e a verdade?

2959 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Penal - Interceptação realizada após o termo da autorização feita pelo juiz é considerada como a prova lícita?

2968 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Penal - Quando se diz que o juiz decide pela livre apreciação da prova, o que se entende por isso? E a íntima convicção? Pode? E o tribunal do júri? Seria uma exceção?

2960 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Penal - E na hipótese em que há autorização para quebra de sigilo telefônico de uma determinada pessoa, e um outro falando com o mesmo, se capta a prova de prática de crime, como fica esta questão? Encontro fortuito. Serve de base para uma nova investigação.

2969 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Penal - Explicitar quando se reforma a decisão do tribunal do júri? O que é manifestamente contrário à prova nos autos? 2970 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual a diferença entre a delação premiada e o réu colaborador? Colaboração e delação?

2961 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Penal - Discorra a respeito da prova emprestada no processo administrativo?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 2980 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Processual Penal - Quem é autoridade central para cumprir carta rogatória?

2971 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Processual Penal - Em que consiste a falsidade documental no crime contra a previdência, quais os documentos? Como se configuraria? 2972 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Penal - O que são incidentes processuais? Cite exemplos

2981 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Processual Penal - É necessária autorização judicial para todo caso de cooperação internacional?

2973 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Penal - Diferencie questão preliminar de prejudicial. Fale sobre questão prejudicial obrigatória e facultativa.

2982 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Processual Penal - É cooperação direta se não passou pela autoridade central?

2974 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Penal - Como se chama o instituto de devolução a quem de direito do objeto apreendido em diligência policial ou judiciária? Arma de uso restrito das forças armadas pode ser restituída ao indivíduo absolvido em processo?

2983 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Penal - Conceitue incidentes processuais. 2984 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Penal - Sobre restituição de coisas apreendidas. Arma usada no crime pode ser restituída?

2975 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Penal - A parte pode alegar nulidade a qual deu causa ou a qual concorreu? Qual é o momento adequado para arguir nulidade absoluta?

2985 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Penal - Delegado pode conceder liberdade provisória?

2976 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Penal - Há hipótese em que a autoridade policial pode conceder liberdade provisória? Em quais hipóteses poderá o juiz conceder liberdade provisória?

2986 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Processual Penal - Art. 133 do CPP – indispensabilidade. O que é a defesa no processo penal? É possível a realização da justiça sem defesa?

2977 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Processual Penal - Ação penal originária: sobre a Ação Penal 470, cabem embargos infringentes?

2987 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Diferencie Direito Fundamental e Garantia Fundamental.

2978 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual o órgão competente para apreciar habeas corpus contra decisão denegatória de Turma Recursal do Juizado Especial Federal?

2988 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Conceitue norma material. 2989 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual período máximo de suspensão da prescrição do processo?

2979 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Processual Penal - Preso estrangeiro cumpre pena no Brasil em regime fechado, sem parentes no território nacional. Poderá este obter progressão de regime?

2990 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 3001 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale sobre as garantias constitucionais do processo.

- Cabe citação por carta rogatória de acusado no exterior que se encontra em lugar incerto e não sabido? 2991 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Intimação da sentença por precatória. Como se dá por efetivado esse ato de comunicação?

3002 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Faça distinção entre deportação e extradição.

2992 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual o nome se dá ao juiz que recebe carta precatória?

3003 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Tendo como base o princípio da ampla defesa, cite três momentos que confere ao acusado a capacidade postulatória autônoma.

2993 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Dê um exemplo de princípio constitucional processual penal explicito na CF/88.

3004 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Dê exemplo de princípio meramente processual.

2994 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - A aplicação imediata da lei processual penal admite exceções?

3005 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Conceitue norma processual penal material.

2995 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale das garantias constitucionais do processo.

3006 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - É cabível a intimação por edital da decisão de denuncia do acusado solto que não for encontrado?

2996 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale sobre a aplicação da lei processual penal (lei posterior e lei nova).

3007 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Discorra sobre as garantias processuais penais. 3008 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Levando em consideração o princípio da ampla defesa, em que situações tem possibilidade do acusado postular sem a presença do advogado?

2997 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale sobre extradição. 2998 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - A aplicação imediata da lei processual penal admite exceção?

3009 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Há possibilidade do acusado postular sem a presença do advogado?

2999 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - A deficiência de defesa é causa obrigatória de nulidade absoluta?

3010 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Pelo princípio da ampla defesa, pode-se dizer que a deficiência da defesa é causa obrigatória de nulidade absoluta?

3000 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Discorra sobre a possibilidade de suspensão do processo nos casos de citação por hora certa, levando em consideração o art, 366 do CPP.

3011 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 3022 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O que é deportação?

- Tratando de lei processual penal, admite interpretação analógica? 3012 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - É cabível a intimação por edital a intimação da decisão de pronuncia desde que o réu não seja localizado?

3023 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Discorra sobre as garantias constitucionais do processo penal.

3013 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Como se dá a homologação das sentenças estrangeiras?

3024 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Ampla defesa: cite 3 exemplos, quando pode postular sem a presença do defensor.

3014 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Em que consiste a extradição?

3025 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale sobre repartição constitucional de competências.

3015 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual a diferença entre direitos fundamentais e garantias fundamentais? Cite exemplos.

3026 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Admite aplicação analógica da Lei Processual Penal? 3027 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Faz-se necessária a intimação pessoal do réu preso das decisões que lhes são desfavoráveis?

3016 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O que fazer quando na comarca não haja oficial de justiça? Dentro dos funcionários do fórum, qual o senhor indicaria para a função de oficial as hoc?

3028 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - É cabível a intimação por edital a intimação de pronuncia desde que o réu não seja localizado?

3017 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Princípio constitucional implícito no processo penal.

3029 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Funcionário da ONU em serviço que pratica crime no Brasil. Responderá por sua conduta em que lugar?

3018 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - A lei processual penal tem aplicação imediata? 3019 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Conceitue norma processual material.

3030 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Aponte três diferenças e dê exemplos de direitos fundamentais e garantias fundamentais no âmbito do Direito Processual Penal.

3020 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O que é citação?

3031 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Em relação ao Direito Processual Penal, aponte um princípio constitucional explicito e um princípio meramente processual.

3021 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Em que circunstancia é considerada efetivada a citação?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 3042 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - áge teà pego à o à à kgà deà o aí a.à Naà fixaç oà daà pena aplicaria o tráfico privilegiado? Aplicaria o §4º? E se a droga fosse só 500 gramas? Aplicaria?

3032 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - A aplicação imediata da Lei Penal admite exceção? 3033 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Lei Processual Penal admite interpretação analógica para beneficiar o réu?

3043 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Na fixação do regime de pena, como juiz, como fixaria em relação aos crimes do art. 33 e 35 da Lei de Drogas? Qual regime para o art. 33? Qual o regime para o art. 35?

3034 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Como se dá a homologação de sentença estrangeira no Brasil?

3044 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Discorra sobre a remição da pena.

3035 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O que se entende por sentença suicida?

3045 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O que é remição fictícia da pena?

3036 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual o momento oportuno para arguição de nulidade relativa ocorrida na sessão de julgamento pelo tribunal do júri?

3046 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Quais são as formas de remição da pena?

3037 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - É possível aplicação da ementatio libelli em segundo grau? (383 CPP)

3047 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O reeducando pode ser obrigado a trabalhar pu estudar? (art. 50, VI da LEP)

3038 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Quais são as hipóteses para inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado – RDD?

3048 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Cite 3 situações em que poderá ocorrer a identificação criminal do civilmente identificado.

3039 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual momento para arguição de nulidade absoluta ocorrida no julgamento do júri?

3049 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - É possível a emendatio libelli em segundo grau?

3040 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Agente processado pelo art. 33 e 35 ambos da Lei de Drogas. Nesse caso aplica-se o tráfico privilegiado? Por quê?

3050 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O que se entende por acórdão suicida? 3051 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fixação da pena em crime de homicídio. Militar levado a júri por crime de homicídio tentado simples. Foi condenado a pena de 4 anos (regime aberto). Na sentença, decreta-se a pena de perda do cargo?

3041 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - No caso de pergunta anterior, a quantidade de droga for ínfima aplicaria o trafico privilegiado?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 3052 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual o seu posicionamento em relação ao inquérito policial presidido pelo Ministério Público.

3062 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Como fixaria a pena em um delito da Lei Maria da Penha?

3053 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual momento oportuno para alegar a nulidade processual?

3063 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - É possível a substituição de pena de detenção por restritiva de direito no âmbito da Lei Maria da Penha?

3054 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual seu posicionamento sobre o RDD?

3064 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale sobre a persecutio criminis.

3055 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - A LEP prevê a remissão de pena por algumas formas. O reeducando é obrigado a estudar? O trabalho é obrigatório? E se ele se recusar a trabalhar?

3065 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - No caso concreto em que o juiz faz a dosimetria e ao final a pena fixada por ele encontra-se prescrita – a sentença estaria prescrita?

3056 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Quais são as consequências de falta grave?

3066 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale sobre o instituto da remição da pena.

3057 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - A súmula vinculante 14 do STF afastou o caráter sigiloso do inquérito policial?

3067 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O que deve ser feito para remir a pena? 3068 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - É obrigatório trabalhar? É obrigatório estudar?

3058 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - É correto promotor de justiça presidir inquérito policial?

3069 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - No caso de chegar como numa comarca com muitos presos no regime semiaberto, como procederia o juiz?

3059 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale a respeito da tentativa de afastar o poder investigativo do Ministério Público.

3070 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Na hipótese comprovada de inexistência de crime pode o promotor de justiça arquivar o inquérito policial?

3060 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Na sua opinião o Ministério Público deve continuar com o poder investigativo?

3071 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Na ação penal pública condicionada a representação em que situação esta fica irretratável?

3061 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Discorra sobre a sentença de crime da Lei Maria da Penha.

3072 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros - Em quais espécies de ação penal se admite a perempção?

- No crime de tráfico com associação para tráfico de drogas, qual pena mínima a ser cominada?

3073 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O devido processo legal é necessário na fase de execução da pena?

3083 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Na sentença o magistrado fica adstrito aos termos do aditamento da denuncia? Qual o seu posicionamento?

3074 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Em que consiste a remição da pena?

3084 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Em quais hipóteses o reeducando que cumpre pena em regime aberto é regredido para o regime fechado?

3075 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O trabalho de artesanato é admitido na remição da pena?

3085 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Em que situação ou quais situações pode o promotor arquivar o inquérito policial?

3076 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Determinado o arquivamento do inquérito policial, a autoridade policial pode continuar as investigações? O arquivamento do inquérito faz coisa julgada material?

3086 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Uma vez determinado o arquivamento do inquérito policial pelo juiz competente, a autoridade policial pode empreender novas investigações sobre o mesmo fato?

3077 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Na hipótese de comprovada inexistência de crime a autoridade policial pode arquivar o inquérito policial?

3087 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Na hipótese de comprovada inexistência de crime, a autoridade policial poderá o inquérito policial?

3078 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Na ação penal pública condicionada à representação o ofendido poderá se retratar até que momento processual?

3088 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - A ilegitimidade ad processum faz com que os atos praticados sejam visceralmente nulos? 3089 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Na sentença fica o juiz adstrito aos termos do aditamento da denúncia?

3079 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - A perempção é admitida em quais ações penais? 3080 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual a consequência da perempção?

3090 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O devido processo legal é aplicado na execução da pena?

3081 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual a consequência da inversão processual penal no depoimento das testemunhas? Qual seria o seu procedimento na prática?

3091 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Em que hipótese o reeducando que cumpre pena no regime aberto será regredido para o regime fechado?

3082 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 3102 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - A ação de habeas corpus na segunda instancia necessita de advogado?

3092 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - A pena unificada para atender o limite de 30 anos estipulada no Código Penal é considerada para concessão de livramento condicional?

3103 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - No mandado de segurança em matéria penal impetrado pelo Ministério Público contra ato judicial, o acusado deve se integrar no polo passivo?

3093 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Faça um paralelo entre a prisão preventiva imprescindível à investigação criminal e o princípio da presunção de inocência. 3094 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale sobre o princípio da presunção da inocência.

3104 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale sobre a Revisão Criminal. Cabe antecipação de tutela antecipada na revisão criminal?

3095 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O que se depreende por conflitos de atribuições? Que à esolve àoà o flitoàdeàat i uiç es?à

3105 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O que é conflito de competência? Qual setor do Tribunal que julga o conflito?

3096 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual a diferença do conflito de atribuições e do conflito de competência?

3106 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale sobre o habeas corpus. 3107 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Se o habeas corpus é ação por que ela está dentro da parte que fala dos recursos?

3097 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Nos casos de urgência (Súmula do STF), é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recursos ou correição?

3108 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale sobre as exceções no processo penal.

3098 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - A ação de revisão criminal possui efeito suspensivo?

3109 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Em sede de exceções, o delegado pode assumir o papel de excepto?

3099 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual foro competente para processar o estelionato por emissão dolosa de cheque sem fundos?

3110 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Conflito entre dois promotores de Goiânia. Quem é competente para resolver o conflito?

3100 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O que se depreende por conflito de competência?

3111 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale sobre o mandado de segurança em matéria penal.

3101 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - No entendimento do STF, a ação de habeas corpus é uma típica ação popular?

3112 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros - Há possibilidade de liminar em mandado de segurança na segunda instancia?

- Qual o remédio jurídico do caso de relaxamento de prisão?

3113 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale sobre jurisdição.

3124 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Em que situação se concede liminar em ação revisional criminal?

3114 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Na área penal como se dá o conflito de jurisdição?

3125 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Você concederia liminar de habeas corpus para dar efeito suspensivo em ação revisional criminal?

3115 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Como se dá o conflito de competência?

3126 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale sobre a prisão temporária. Para que se decreta a prisão temporária?

3116 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O habeas corpus fica no capítulo de recursos. Ele pode ser usado como meio recursal?

3127 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Cabe a decretação de prisão temporária quando o inquérito está encerrado?

3117 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Em que situação o habeas corpus é usado como meio recursal?

3128 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O que é competência?

3118 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O habeas corpus foi banalizado no sistema recursal?

3129 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Em quais situações o Procurador Geral da Republica resolve o conflito de competência?

3119 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Existe antecipação de tutela em revisão criminal?

3130 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O que é conflito de jurisdição?

3120 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale sobre a prisão temporária à luz da Lei 7960/89.

3131 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual recurso cabível da decisão que nega liberdade provisória?

3121 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Concluído o inquérito policial, este é encaminhado ao fórum e junto ao IP concluído, há pedido do delegado, solicitando a prisão temporária de um determinado grupo. Recebendo o inquérito, o que faria como juiz a respeito do pedido de decretação temporária.

3132 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Em que situação se concede liminar em revisão criminal?

3122 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Quando se dá o conflito de jurisdição?

3133 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O habeas corpus hoje é usado principalmente nos

3123 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 3144 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Em qual situação se dá o conflito de jurisdição?

tribunais superiores para solução de matéria criminal. Discorra sobre. 3134 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Em que situação é usado mandado de segurança em matéria penal?

3145 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Quais autoridades se englobam no conflito de jurisdição?

3135 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O habeas corpus pode ser usado para trancamento de procedimento disciplinar?

3146 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Quem é competente para resolver conflito entre promotor de justiça é PGR?

3136 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Durante o inquérito policial cabe prisão temporária em todo tipo penal?

3147 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Em qual situação o habeas corpus pode trancar ação penal?

3137 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O promotor de justiça pode impetrar habeas corpus?

3148 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O habeas corpus pode ser usado para trancar procedimento disciplinar?

3138 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O habeas corpus pode ser usado para trancamento de procedimento administrativo?

3149 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Em que situação cabe liminar em revisão criminal?

3139 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Decorrido o prazo de 5 dias de prisão temporária, devem os autos conclusos para que seja proferida decisão de liberação?

3150 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Há possibilidade de habeas corpus para atribuir efeito suspensivo em revisão criminal?

3140 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Em qual situação o STF poderá editar enunciado de sumula vinculante?

3151 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Em qual situação o STF poderá editar enunciado de súmula vinculante?

3141 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Para que a súmula vinculante seja cancelada, qual o quórum de ministros?

3152 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O município tem legitimidade para propor enunciado de súmula vinculante?

3142 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Quando o STF poderá restringir os efeitos da súmula?

3153 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Quando o STF poderá restringir os efeitos da súmula vinculante?

3143 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Quem pode propor ação de revisão criminal?

3154 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros - Quando ocorrerá a absolvição procedimento comum ordinário?

sumária

3164 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Em qual situação ocorrerá a absolvição sumária do acusado no procedimento comum ordinário?

no

3155 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Após a resposta do réu, o juiz verifica com base na pena máxima se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Pode absolver sumariamente com fundamento no art. 397, IV do CPP?

3165 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual efeito da sentença definitiva que extingue a punibilidade do agente pela prescrição no procedimento incidental de medidas assecuratórias?

3156 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual a consequência da não apresentação de alegações finais do querelante em ações por crime?

3166 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Processos com réu preso. Promotor de justiça não comparece. Nomearia promotor de justiça ad hoc para instrução dos processos?

3157 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual recurso cabível de procedimento incidente de insanidade mental?

3167 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale sobre interceptação telefônica.

3158 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual procedimento de incidente de falsidade de documento pode ser declarado de oficio pelo juiz?

3168 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Na interceptação, como magistrado, como agiria na questão da produção de provas, reiteração de pedido, qual o tempo que admitiria como prorrogação para valorar a validade dessas provas.

3159 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - A não apresentação de alegações finais é causa de nulidade?

3169 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Poderia ficar, por exemplo, três anos gravando uma pessoa?

3160 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - A inversão da ordem de inquirição da ordem das testemunhas é causa de nulidade do processo?

3170 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale sobre as medidas assecuratórias.

3161 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual recurso cabível do procedimento incidente de insanidade mental?

3171 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Como é processado o incidente de falsidade?

3162 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Discorra sobre o incidente de insanidade mental do acusado.

3172 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O pedido de insanidade mental suspende a ação penal?

3163 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Pode o querelante requerer interceptação telefônica?

3173 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - É cabível qual recurso das decisões que indefere a restituição de coisa apreendida?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 3174 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Como se dá o perdimento do bem?

3184 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento das pessoas protegidas ( lei de proteção as testemunhas). Cite casos que isso não ocorre.

3175 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Há previsão legal de alegações finais orais no procedimento comum ordinário ou essa possibilidade foi reservada para os procedimentos sumário e sumaríssimo?

3185 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Discorra sobre o programa de vitimas e testemunhas. A pessoa deve anuir ao programa ou é obrigada por determinação judicial?

3176 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O assistente de acusação pode arrolar testemunhas?

3186 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale sobre os sujeitos da relação processual.

3177 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Indique hipóteses em que o CPP admite o uso de videoconferência ou uso recurso tecnológico em tempo real para realização de atos processuais.

3187 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual a intenção do legislador ao admitir a videoconferência e outros recursos durante a instrução do processo?

3178 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Cite hipóteses em que o juiz dar-se-á por suspeito.

3188 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Cite hipóteses de suspeição do perito.

3179 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Como se dá a aplicação da suspensão condicional do processo no juizado especial? Quando deve ser aplicada? Como fica a suspensão condicional do processo no Tribunal do Júri?

3189 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Como que nasceu a teoria dos frutos da arvore envenenada?

3180 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O que se entende por serendipidade?

3190 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Discorra sobre as provas ilícitas.

3181 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale sobre os sujeitos da relação processual penal.

3191 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Cite duas hipóteses em que o magistrado é suspeito.

3182 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O que se entende por encontro fortuito de fatos novos?

3192 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - É admitido promotor ad hoc? 3193 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale sobre o tema das provas ilícitas.

3183 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale sobre os auxiliares da Justiça.

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 3204 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale sobre a lei de proteção de vítimas e testemunhas. A pessoa e obrigada a ser incluída no programa?

3194 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale sobre a teoria dos frutos da árvore envenenada. 3195 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Em que situações o promotor de justiça preside audiência (lei 9099/95).

3205 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - A autoridade policial pode quebrar a fiança arbitrada anteriormente?

3196 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Como se procede na situação de ausência de perito oficial na comarca?

3206 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O fato de o juiz ter deixado de homologar o auto de prisão em flagrante por ausência de requisitos legais veda a decretação da prisão preventiva?

3197 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O assistente de acusação pode pedir a absolvição do réu?

3207 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual o recurso cabível da decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que nega seguimento ao Recurso Especial e Recurso Extraordinário? Qual prazo?

3198 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale sobre a Lei de proteção de vítimas e testemunhas. A proteção é obrigatória para a vítima ou ela deve concordar?

3208 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - A prisão preventiva apresenta caráter rebus sic stantibus. Em que consiste esse caráter?

3199 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Discorra sobre a teoria dos frutos da arvore envenenada.

3209 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O interrogatório no procedimento de crime de tráfico de drogas antes da inquirição das testemunhas, ofende o contraditório e a ampla defesa? Qual o posicionamento adotado pelo Des. Luiz Claudio?

3200 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Em qual situação o promotor de justiça preside a instrução de um processo? 3201 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Na falta de perito oficial, qual é o procedimento no processo penal?

3210 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Segunda a jurisprudência, como deve ser processado o crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticado contra mulher no âmbito das relações domésticas?

3202 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Por qual razão o legislador criou o mecanismo da videoconferência?

3211 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Denúncia que atribua ao réu crime doloso contra a vida, conexo a este é imputado delito atípico. A denúncia é recebida. Em sede de pronúncia pode o magistrado despronunciar o réu em relação ao delito atípico e remeter ao júri o crime doloso contra a vida?

3203 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Em sede de juizado especial é vedada a suspensão condicional do processo após encerrada a instrução?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 3212 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual o caráter da prisão preventiva?

3222 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Aplicando o perdão, tem repercussão o âmbito cível?

3213 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual o momento do interrogatório na instrução do crime de tráfico de drogas?

3223 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Autos de prisão em flagrante aguardando despacho: qual despacho que você dará nesses autos?

3214 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Como o magistrado, como faria a instrução do crime de drogas – se orientaria pela Lei especial ou Lei geral?

3224 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Um auto de prisão em flagrante por crime hediondo está com irregularidades. O que você faria nessa situação?

3215 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Quais são as principais modificações trazidas pela nova lei de prisões?

3225 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Se o auto de prisão em flagrante que aguarda despacho envolver o art. 33 da Lei de Drogas e o agente tiver sido apanhado transportando 50 gramas de maconha. Nesse caso, qual seria seu posicionamento ao receber esse flagrante?

3216 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Como juiz, aplicaria medidas cautelares a acusado que teria praticado crime hediondo?

3226 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual o quesito imprescindível no júri?

3217 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O prazo de 90 dias do art. 412 do CPP para encerramento da primeira fase do júri, é absoluto? Existe súmula do STJ que especifica essa fase com relação a questão de estar ou não ocorrendo constrangimento ilegal?

3227 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O recurso de apelação no júri devolve ao Tribunal de Justiça o conhecimento de toda a matéria discutida?

3218 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual a natureza jurídica da decisão de pronúncia?

3228 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual o despacho que se lança em precatória que está aguardando?

3219 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Ao pronunciar o acusado deve o juiz na decisão inserir as causas genéricas de aumento de pena?

3229 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Em quais hipóteses pode substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar no caso de gestante?

3220 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Ao presidir o Tribunal do Júri, na elaboração dos quesitos, qual seria um quesito obrigatório?

3230 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Como é composto o Tribunal do Júri?

3221 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Faça narrativa com relação a instrução do processo de tráfico de drogas (discorrer sobre os atos processuais).

3231 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O fato de o juiz não homologar o auto de prisão em flagrante veda a prisão preventiva?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 3232 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - No júri, após os debates, é possível reinquirição de testemunhas?

3243 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual prazo o magistrado tem para proferir uma decisão? E se for um habeas corpus?

3233 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Em quais hipóteses pode ocorrer o desaforamento do júri para outra comarca?

3244 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - De exemplo de lei especial constante do rol do Direito Penal.

3234 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - No tribunal do júri, o recurso de apelação devolve ao Tribunal quais matérias?

3245 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Discorra sobre a Lei de Drogas (procedimento). 3246 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Magistrado anterior fazia a instrução de crime constante de lei de drogas pelo procedimento comum; chegando na comarca como juiz, o que faria?

3235 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Na Lei de Drogas como seria o rito processual? 3236 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Em que momento o réu é ouvido na Lei de Drogas? Como atuaria no caso? Qual procedimento adotaria?

3247 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale sobre as alterações na parte de prisões.

3237 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Aplicação de pena relacionada ao art. 33 da Lei de Drogas.

3248 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Aplicam-se medidas cautelares em crimes hediondos sendo que a maioria dos crimes hediondos têm a pena maior que 4 anos?

3238 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Associação para tráfico é crime hediondo?

3249 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale do rol dos crimes elencados de competência do Tribunal do Júri.

3239 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale sobre o tema das medidas cautelares?

3250 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Funcionário da ONU em serviço, pratica crime no Brasil. Responderá por sua conduta em que lugar?

3240 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Por que a alteração das prisões/medidas cautelares vem sendo pouco aplicada pelos magistrados brasileiros?

3251 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Você é a favor pelo julgamento pelo Tribunal do Júri?

3241 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale sobre os atos processuais.

3252 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Em caso de crime de transito, o senhor, como juiz, levaria ao Tribunal do Júri?

3242 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Dê exemplos de atos processuais.

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 3253 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale sobre a modificação nas Leis das Prisões.

3264 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Segundo a jurisprudência como deve ser processado o crime de lesão corporal leve ou culposa contra mulher?

3254 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale sobre as medidas cautelares.

3265 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual rito empregado para instrução dos crimes da Lei de Drogas?

3255 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Por que a alteração legislativa é muito pouco empregada pelos magistrados?

3266 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Fale sobre o rito da Lei de Drogas.

3256 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Processo de competência originaria do STF.

3267 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Quais as consequências do juiz deixar de homologar o auto de prisão em flagrante?

3257 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - A prisão é solução?

3268 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Quando cabe prisão preventiva?

3258 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual caráter da prisão preventiva?

3269 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Aplicaria medidas cautelares em face de crime hediondo?

3259 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Em que consiste o caráter rebus sic stantibus da prisão preventiva?

DIREITO TRIBUTÁRIO

3260 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - O fato do magistrado deixar de homologar a prosai preventiva: quais as consequências?

3270 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Tributário Isenção. Conceito sumário de isenção heterônoma. Exemplo de índole constitucional explícita.

3261 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Existe diferença entre prisão domiciliar provisória e a prevista na LEP?

3271 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Tributário ICMS. Quem pode instituir a isenção?

3262 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - A autoridade policial pode determinar a quebra da fiança por ela decretada anteriormente?

3272 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Tributário - IR. A revogação de uma isenção tem de observar o princípio da anterioridade em sede de IR?

3263 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Processual Penal - Qual recurso cabível da decisão do TJ/GO que nega seguimento a RESE ou RE?

3273 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Tributário Explique o que é anistia limitada.

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 3274 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Tributário Anistia vale também para sanções não pecuniárias?

3284 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Tributário Pode ser cobrada taxa de segurança pública?

3275 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Tributário - O pedágio pode ser considerado taxa de serviço?

3285 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Tributário Taxas. Pode haver criação de taxa para limpeza de logradouros públicos? Indique 3 no DF à luz do código tributário do DF.

3276 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Tributário - Qual o discrimen para realizar esta diferença?

3286 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Tributário - Qual a natureza jurídica das custas processuais?

3277 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Tributário - O IR incide sobre a chamada renda consumida? O que é? Qual o fato gerador do IR? Posso dizer que o fato gerador do IR é a disponibilização? Econômica ou jurídica? Lançamento do IR?

3287 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Tributário - É possível existir mais de 1 elemento na instituição de taxa?

3278 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Tributário Pode incidir IR sobre dívida de jogo?

3288 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Tributário - Se o DF estipula taxa de lixo com base na metragem?

3279 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Tributário - O aumento da alíquota do IR em dezembro vale a partir de qdo?

3289 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Tributário - O produto de arrecadação de taxa deve ser utilizado na atividade que inspirou a sua criação?

3280 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Tributário Orçamento público: pq se diz que não é mera peça contábil ou de ficção?

3290 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Tributário - A cobrança de custas judiciais muito acima do proveito da demanda inviabilizaria o acesso à justiça?

3281 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Tributário - O orçamento pode ou deve espelhar uma ação governamental? Natureza jurídica do orçamento público na visão do STF?

3291 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Tributário Diferença entre imunidade e isenção. 3292 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Tributário - Existe diferença entre a interpretação da isenção e da imunidade, ou seja, pode ser restritiva ou ampliativa?

3282 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Tributário - O que é princípio da exclusividade em orçamento público?

3293 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Tributário Natureza jurídica da previsão do §7º, artigo 195 da CR/88 e como esta se relaciona com a imunidade e a isenção.

3283 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Direito Tributário - Há pelo menos 8 ou 9 princípios elencados sobre orçamento. Indique ao menos 3.

3294 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Tributário -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros princípio é o mesmo previsto pelo artigo 5º da LICC? Ele é mais amplo ou mais restrito?

Contribuinte, ao mesmo tempo, impugna lançamento e maneja ação anulatória de débito fiscal ao mesmo tempo. Essas medidas tem correlação entre si ou podem ser concomitantes? o contribuinte poderia ajuizar ação anulatória diretamente?

3304 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Tributário - Saída física de máquina a título de comodato gera ICMS?

3295 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Tributário - Existe exceção para a retroatividade no CTN?

3305 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Tributário - O que é substituição tributária progressiva? Ela pode ocorrer?

3296 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Tributário Crédito do ICMS sobre bens de usos e consumo – jurisprudência.

3306 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Tributário - Não ofende nenhum princípio tributário? 3307 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Tributário - Qual a diferença entre preço público e taxa?

3297 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Tributário Farmácias de manipulação: incide ICMS, ISS, qual o tributo que deve prevalecer?

3308 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Tributário - Qual a base de cálculo do ICMS?

3298 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Tributário Obrigação tributária de sujeição passiva: em que hipótese os sócios de personalidade jurídica podem figurar no polo passivo das obrigações fiscais?

3309 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Quais as acepções da palavra imunidade?

3299 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Tributário Jurisprudência: bens sob regime de concessão. É cabível o IPTU sendo o bem da União (sob a área da Companhia Docas, por exemplo)? Pode ser aplicada imunidade sendo o bem da União?

3310 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Em quais hipóteses ocorrerá o lançamento de ofício de ICMS? 3311 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - O que significa domicílio necessário? Quais são as hipóteses? E o preso provisório?

3300 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Tributário Contribuinte em execução fiscal pede substituição de depósito judicial por seguro-garantia: vc, como juiz, deferiria? Por quê?

3312 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Quais as três espécies de competência tributária?

3301 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Tributário - O poder judiciário tem legitimidade para determinar operação orçamentária?

3313 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Quando os Estados podem exercer competência tributária plena?

3302 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Tributário - O que vem a ser o princípio da irretroatividade tributária?

3314 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Em qual situação a BC do IR será o lucro real ou lucro presumido? ( não sei se anotei certa essa pergunta)

3303 - Magistratura Estadual - Concurso: TJSP - Ano: 2008 - Banca: TJSP - Disciplina: Direito Tributário - Este

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 3315 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Qual a principal vantagem da alíquota do super simples?

3324 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Discorra sobre a teoria da exteriorização da capacidade contributiva levando em consideração o imposto indireto e o imposto direto.

3316 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Qual o prazo decadencial para o lançamento por homologação?

3325 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Qual é o princípio do direito tributário que, aplicado ao IRPF, veda a aferição desse tributo com base na renda bruta do contribuinte, permitindo que sejam abatidas determinadas despesas por ele suportadas.

3317 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Qual o prazo decadencial para a retificação de lançamento realizado com vício formal?

3326 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Por que os impostos devem ser progressivos?

3318 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Como se define a alíquota do ITBI? E em relação ao sistema financeiro de habitação?

3327 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - ICMS – Em quais situações o ICMS é feito por ofício?

3319 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2014 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Tributário - ISS na exportação de serviços. Recente julgado do STJ. (tratase do julgado sobre o caso de Petrópolis – manutenção de turbinas)

3328 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - É possível uma empresa pretender o aproveitamento de crédito do ICMS oriundo de saída de transporte interestadual de petróleo?

3320 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Qual é a espécie de tributos que define aqueles de Competência vinculada? R= Competência Comum.

3329 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - ITBI – Incide sobre partilha de bens? Incide sobre bens incorporados à pessoa jurídica?

3321 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - O que vem a ser o critério da natureza da circulação gravada?

3330 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Quais são as exceções do processo de execução fiscal?

3322 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Promovida uma ação declaratória com pedido de liminar ou impetrado um mandado de segurança com pedido de liminar, se a fazenda pública efetua o lançamento do crédito tributário, haverá a interrupção do prazo decadencial? R = Sim, inclusive, há entendimento no sentido de que a fazenda pública deve fazê-lo para evitar a decadência.

3331 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - ITBI – Qual é a alíquota utilizada para o Sistema Financeiro? R = Regra: 3,5; Goiânia: 2,00 (Sistema Financeiro + 0,5). 3332 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Tratando-se de direitos reais relativos ao ITBI, o que é considerado para fins de valor?

3323 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - O que vem a ser a teoria da exteriorização da capacidade contributiva?

3333 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Na hipótese de lançamento de ofício do ITBI, qual é o primeiro ato procedimental para correção do valor?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 3344 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Execução: Após a citação, verificou-se que o cálculo dos juros estava incorreto. Intimada a Fazenda Pública para se manifestar, ela insiste que o cálculo está correto, o juiz pode decretar a nulidade da CDA? R = S. 392 do STJ.

3334 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Qual é a materialização da Dívida Ativa? 3335 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Quais são os requisitos formas da CDA? E as características?

3345 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - No caso de lavratura de auto de infração antes da decisão da impugnação administrativa, correrá a prescrição?

3336 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Caso Concreto: exigiu o conhecimento da S. 392 do STJ, pois tratava-se de hipótese de alegação de vício formal por ilegitimidade do devedor constante no Título de Dívida Ativa.

3346 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Caso Concreto: Contribuinte morre em BH, tem um imóvel em SP e um automóvel em porto alegre, como ficará a competência para a cobrança do ITCMD desses bens?

3337 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Quando o Estado exercita a competência legislativa plena?

3347 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - O que é fato gerador complexivo?

3338 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Quais são os pressupostos da competência residual exercida pela União?

3348 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - O que é sujeito passivo indireto?

3339 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - IR – Como são tributadas a s firmas individuais, como pessoa física ou pessoa jurídica?

3349 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Discorra sobre os princípios da legalidade estrita e da reserva absoluta da lei formal.

3340 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - IR – Quando é utilizado o cálculo pelo lucro real e quando é utilizado o cálculo pelo lucro presumido?

3350 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Princípio da anterioridade.

3341 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente?

3351 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Tributário - ISS. A doutrina diferencia serviços puros e serviços mistos. Explique. Qual é o princípio adotado para os serviços mistos.

3342 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Dano coletivo decorrente de dano individual.

3352 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Tributário - ITBI na partilha de bens.

3343 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - A fluência dos juros de mora não retira a liquidez da CDA, por quê?

3353 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Tributário Progressividade no ITBI, é possível? Há súmula do STF?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 3363 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Tributário - Que polêmica houve a respeito da Taxa da Iluminação Pública?

3354 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Direito Tributário - O que é lançamento? Quais são as espécies de lançamento? Qual é a espécie de lançamento no caso de IPI, ICMS e IR?

3364 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Tributário - E em relação à taxa de limpeza pública, das vias públicos, ela seria inconstitucional?

3355 - Magistratura Estadual - Concurso: TJMG - Ano: 2009 - Banca: TJMG - Disciplina: Direito Tributário - É possível majorar a base de cálculo ou a alíquota do IPTU por meio de decreto?

3365 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Tributário Emolumentos cobrados por despesas notariais e de registros qual seria a natureza jurídica? Taxa.

3356 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Tributário Direito Brasileiro Tributário é o mais constitucionalizado do mundo, que consequências podemos tirar disto?

3366 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Tributário - Pode haver revogação de isenção?

3357 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Tributário Como se dar a devolução do que foi arrecadado a título de empréstimos compulsórios?

3367 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Tributário - Pode haver revogação de isenção, e em caso positivo haveria limites?

3358 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Tributário poderia existir uma lei retardando a devolução dos valores, ou a lei que institui o empréstimo compulsório vincularia o legislador?

3368 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Tributário - Os princípios constitucionais da vedação ao confisco se aplica a tributos extrafiscais?

3359 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Tributário Causa de safra em matéria tributária e previdenciária?

3369 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Tributário - Qual a diferenciação tópica entre anterioridade e anualidade?

3360 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Tributário - Há exceções no que concerne à imunidade constitucional, no que diz respeito apenas a impostos? Ou outros tributos também podem ser abarcados?

3370 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Tributário Imunidade sobre livros, as fitas de vídeo, de conteúdo didático fazem jus à esta imunidade?

3361 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Tributário Quem pode instituir empréstimo compulsório? Somente a União. E a receita é vinculada? Integram o patrimônio da União ou não?

3371 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Tributário - Se a União criar tributo com base na competência residual, ela tem que passar alguma coisa para estados e municípios?

3362 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Tributário - LC é vinculante ao próprio legislador ou ele pode refazer esta lei, procrastinando a devolução dos valores arrecadados a título de empréstimos compulsórios?

3372 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Tributário Norma legal que altera prazo de recolhimento de tributo se sujeita ao princípio da anterioridade?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 3383 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário - No que tange ao princípio da anterioridade, uma taxa criada em 15/12/2013 pode ser legalmente cobrada do contribuinte a partir de quando? Incidiria qual anterioridade?

3373 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Tributário Imunidade de templos, renda de imóveis locados, há imunidade constitucional? 3374 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Tributário Distinção básica entre proporcionalidade e progressividade?

3384 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário - Por que razão axiológica a União não pode tributar os templos e os livros? Onde a imunidade está prevista? Onde a isenção está prevista?

3375 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Tributário - O que dizer de uma lei que estabelece alíquotas progressivas sobre.

3385 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário Imunidade recíproca fundamenta-se em que tipo de federalismo?

3376 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Tributário - A técnica da substituição tributária se aplica a empréstimos compulsórios ou a taxas?

3386 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário - Fale sobre o princípio da anterioridade e medidas provisórias

3377 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Tributário - Em relação à substituição tributária o que é Diferimento?

3387 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário Empréstimo compulsório pode ser majorado por medida provisória?

3378 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Tributário - No que consiste a substituição tributária regressiva, ou para trás, ou diferida?

3388 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário - O que são normas complementares?

3379 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Direito Tributário - O que é substituição tributária para frente?

3389 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário - Os tributos podem ser majorados ou instituídos quando a matéria estiver reservada a Lei Complementar?

3380 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário Projeto de lei enviado a Câmara Distrital pelo Governador propondo aumento de alíquota de 17% para 18%, sendo o aumento destinado a construção de casas populares é constitucional?

3390 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário - Ao contribuinte que se comporta respeitosamente em relação às normas complementares admite-se imposição de penalidade?

3381 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário - Cite dois impostos não federais estabelecidos por Lei Complementar.

3391 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário - Cite exemplos de limitações formais, materiais e circunstanciais para instituir Emenda Constitucional em matéria tributária. Pode haver por EC a restrição de princípios constitucionais?

3382 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário Conceitue princípio da legalidade. Há tributos que podem ter alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 3392 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário - Lei Complementar pode criar novas limitações ao poder de tributar?

3403 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário Como usar a equidade em matéria tributária e o que é equidade (conceito Aristotélico)?

3393 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário Explique porque o CTN é lei formalmente ordinária e materialmente complementar. Na parte em que a CF não exige LC, o CTN pode ser revogado mesmo recebido por LO?

3404 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário - O rol é taxativo para fins de integração? 3405 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário Princípios gerais privados em matéria de lei tributária.

3394 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário - EC pode desfazer imunidade? Tratado pode ser revogado por Lei Tributária?

3406 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário - A exp ess oà o g e es à p ese teà aà LCà .à à à analogia ou interpretação extensiva?

3395 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário Fontes de direito tributário?

3407 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário - Sobre a isenção do IR para deficientes visuais e para surdos.

3396 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário Jurisprudência é fonte de direito tributário?

3408 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário Co eitoàdeà elis o àe à at iaàt i ut ia.à

3397 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário Diferencie interpretação de integração.

3409 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário - Lei complementar e norma complementar em matéria tributária são sinônimos?

3398 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário - O que é interpretação econômica no direito tributário?

3410 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário - Qual a natureza jurídica do CTN? Por que foi recepcionado como Lei Complementar?

3399 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário Fundamento da interpretação econômica.

3411 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário - Leis Complementares Estaduais podem veicular matéria sobre normas gerais de direito tributário?

3400 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário Princípio da territorialidade em matéria tributária. 3401 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário - A lei tributária pode alcançar fatos geradores ocorridos fora do Brasil?

3412 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário Isenção pode ser veiculada por Lei Complementar? 3413 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário - Sigilo fiscal é absoluto?

3402 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário Princípio da irretroatividade tributária comporta exceção?

3414 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário - O

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros que é dívida ativa tributária? E quanto ao termo de inscrição?

3424 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Tributário - O que são limitações ao poder de tributar?

3415 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário - Qual a natureza jurídica da certidão da dívida ativa?

3425 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Tributário - Há distinção entre o princípio da igualdade e da capacidade contributiva?

3416 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário Inscrição de dívida ativa interrompe prescrição da exigibilidade do crédito?

3426 - Magistratura Federal - Concurso: TRF3 - Ano: 2013 - Banca: TRF3 - Disciplina: Direito Tributário - EC pode alterar distribuição de competência tributária? Dê exemplo.

3417 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário - Se na petição não vier anexo a certidão de dívida ativa, como deverá proceder o magistrado?

3427 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário Quais os tributos não federais que foram instituídos por lei complementar?

3418 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário - O que é certidão positiva com efeitos negativos?

3428 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário Projeto de lei que vincula 1% de imposto para construções de habitações populares é constitucional?

3419 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário - O que é necessário para a suspensão da exigibilidade? E se houver recurso pendente?

3429 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário Medida provisória pode versar sobre direito tributário? Pode instituir tributo? Como se dá a anterioridade nesse caso?

3420 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário Artigo 185 do CTN: presunção relativa ou absoluta da fraude?

3430 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário Qual o fundamento para que alguns tributos não se submetam à anterioridade?

3421 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário Isenção é hipótese de exclusão do crédito. Por prazo certo, pode ser revogada a qualquer momento?

3431 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário - Taxa criada em 15/12/2013 poderia ser cobrada quando?

3422 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário - Um ente entende que o imposto é rural e o outro diz que o imposto é urbano (bitributação). O contribuinte quer pagar e consigna o pagamento na Justiça Federal; tem que ter polo passivo nos próprios autos?

3432 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário - Por que se diz que o CTN foi recepcionado como lei complementar?

3423 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direito Tributário - Há impossibilidade de mandado de segurança para convalidar compensação?

3433 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Direito Tributário Normas que estão no CTN, mas que a CF não exige LC para regular podem ser alteradas por lei ordinária?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros que situação prática a fazenda pública adota e aplica os fatos-signos presuntivos de riqueza?

3434 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Princípio da Interpretação efetiva é também designado princípio da eficiência, por quê?

3444 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Quantos são os princípios do Direito Tributário brasileiro?

3435 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - O Princípio da Legalidade também se aplica ao direito tributário. No direito tributário recebe aplicabilidade particularizada, denominado Princípio da Estrita Legalidade. Por que ele recebe esse nome?

3445 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - O empréstimo compulsório se subordina ao princípio da anterioridade?

3436 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Defina dentro do conceito de princípio da estrita legalidade, o princípio da reserva legal absoluta ou princípio da reserva legal da lei formal.

3446 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - O que vem a ser um fato gerador complexivo? 3447 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - O ITCD tem o fato gerador complexivo ou instantâneo?

3437 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Pode se afirmar que é tributaria a natureza jurídica dos valores arrecadados para uso dos recursos hídricos?

3448 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - O que vem a ser o princípio republicano?

3438 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Fale a respeito do princípio da capacidade contributiva.

3449 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Fatos-signos presuntivo de riqueza está adequado ao princípio republicano?

3439 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - No nosso sistema jurídico, como regra, os impostos devem ser progressivos. Por quê?

3450 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Quais são os impostos que constituem exceção ao princípio da anterioridade?

3440 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Fale sobre o fato gerador complexivo.

3451 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Como se classifica o fato gerador?

3441 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Dentro do princípio da legalidade, concomitantemente se aplica a legalidade estrita e reserva absoluta da lei formal. Fale desses dois princípios. 3442 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Quais são os impostos que são exceções ao princípio da anterioridade.

3452 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - O ITCMD, ICMS e IPI são exemplos de fato gerador instantâneo? No caso do IPI, se aplica imunidade com relação a produtos que são exportados ( não cobrado na origem e só no destino). Nesse caso seria complexivo ou instantâneo?

3443 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Em

3453 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - O

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 3463 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Quais são os impostos albergados pelo ICMS? Inclui os provedores de internet?

que significa o princípio o princípio da anterioridade? Quais são as exceções? 3454 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - A Lei que extingue uma isenção se submete ao princípio da anterioridade?

3464 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - O comerciante de artesanatos, na informalidade, está sujeito ao ICMS?

3455 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - É correto afirmar que o imposto pode ser criado por lei ordinária e emenda constitucional?

3465 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - As imunidades tributárias se dividem em duas classificações. Quais são elas?

3456 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Em situação de guerra, verificada a necessidade de criação do imposto extraordinário de guerra, como se dá essa criação?

3466 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Os templos religiosos são imunes ou isentos de impostos?

3457 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - O ICMS é sujeito a lançamento por homologação. Em qual situação o lançamento do ICMS é feito de oficio?

3467 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Cobrança de ICMS de energia consumida pelo Município. Município seria sujeito passivo?

3458 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - É possível empresa pretender aproveitamento de crédito de ICMS oriundo de transporte vinculado a operação de saída interestadual de produtos derivado de petróleo não tributado?

3468 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - A lei 6938/81, no art. 2º, cria um liame entre direito ambiental e tributário. Qual é? 3469 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Quais são as espécies de imunidades tributárias?

3459 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Qual a teoria adotada em relação ao lançamento do ICMS?

3470 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - O que é imunidade subjetiva e objetiva?

3460 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Há exceção de não cumulatividade em relação ao ICMS?

3471 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - O que é imunidade mista?

3461 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Há um princípio às imunidades que é o princípio do destino. Em qual situação esse princípio é aplicado para não haver a incidência do imposto?

3472 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Para a compreensão do que vem a ser imunidade tributária, devem-se levar em conta os aspectos amplos e restritos. Fale sobre os aspectos.

3462 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - O princípio do destino é aplicado numa situação específica do IPI. Qual essa situação?

3473 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário -

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 3483 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Em relação a competência tributaria, quando o Estado exercita sua competência legislativa plena?

Dentre a imunidade prevista na constituição, há uma que decorre do princípio do destino. Qual é? 3474 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Fale sobre as espécies de imunidades - objetivas e subjetivas. 3475 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - O que vem a ser ICMS?

3484 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Quando o Estado legisla estabelecendo ou alterando alíquotas de ICMS, ele legisla de que forma? Competência plena, residual ou suplementar?

3476 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Para que o ICMS se legitime, é mister que se sobre uma operação mercantil? O que vem a ser uma operação mercantil?

3485 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - E se o Estado estabelece o mínimo para a alíquota que a Constituição Federal fixa, essa norma estadual tem valor?

3477 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - A lei 6938/81, estabelece liame com o Direito tributário. Qual é? Qual é a taxa instituída por essa lei? Qual a destinação dessa taxa?

3486 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Quais são os pressupostos para o exercício residual exercida pela União? 3487 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Firmas individuais são tributadas como pessoas físicas ou jurídicas?

3478 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Qual espécie de competência que define a incidência de tributos de maneira vinculada que dependa de uma atividade estatal?

3488 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Qual aà aio à va tage à doà siste aà t i ut ioà supe à si ples ?à

3479 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - O que vem a ser o critério da natureza gravada do imposto?

3489 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - O sistema tributário brasileiro adora um sistema binário (tributos diretos e indiretos). Esse sistema é oriundo de qual teoria?

3480 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - O que vem a ser o critério de exteriorização da capacidade contributiva?

3490 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Ao imposto de renda aplica o princípio da capacidade contributiva e da progressividade. A doutrina vigente entende que o critério da progressividade torna letra morta o princípio da capacidade contributiva para as pessoas jurídicas?

3481 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - A aferição do critério da capacidade contributiva leva em consideração o imposto direto e indireto? 3482 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Em relação a pessoa física, qual o princípio do Direito tributário que não permite que o imposto seja valorado nos rendimentos brutos?

3491 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - O que é princípio da progressividade em termos pragmáticos?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros Fazenda Pública inda efetua o lançamento do crédito. Nessa situação, há interrupção da decadência?

3492 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Quando se esgota a competência tributaria?

3502 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Quais são as fases que comportam o lançamento?

3493 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Qual o princípio do Direito Tributário – em relação ao imposto de renda – que se aplica às pessoas físicas e que permite que sejam feitas as deduções?

3503 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - O que é moratória heterônoma?

3494 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - O que é critério da exteriorização da capacidade contributiva?

3504 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Quando começa a fluir o prazo decadencial no lançamento por homologação?

3495 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Faça a distinção dos tributos extrafiscais e parafiscais.

3505 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - No caso de lançamento por vício formal, quando começa?

3496 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Qual o principal atrativo na alíquota do imposto no sistema supe àsi ples ?à

3506 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Ação de execução tramitando na 1ª instancia; devedor é citado; credor faz requerimento de penhora online, o que é deferido pelo magistrado. Devedor pede a substituição do dinheiro penhorado por carta de fiança bancária; juiz defere. A parte entra com agravo no Tribunal. Como desembargador, qual seria a sua decisão? ( Candidato respondeu que a fiança bancaria não pode ser substituída. Banca mencionou art. 15, I, da lei de execução fiscal. Candidato manteve posicionamento)

3497 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Quais são os titulares da competência tributária? 3498 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Ao imposto de renda da pessoa jurídica se aplica o princípio da capacidade contributiva e da progressividade. Por que se diz na doutrina que o princípio da capacidade contributiva do imposto de renda da pessoa jurídica tornou-se letra morta?

3507 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Na execução fiscal as exceções suspeição, impedimento e incompetência relativa se dão nos embargos. A competência absoluta será em que momento?

3499 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Como se esgota a competência tributaria?

3508 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Quando a progressividade do IPTU se reveste de índole extrafiscal?

3500 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - No lançamento por homologação quando se inicia o prazo decadencial?

3509 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Qual o alcance desse conteúdo da função social?

3501 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Promovida ação declaratória com pedido de tutela antecipada, onde o provimento antecipatório suspende a exigibilidade do crédito tributário. Nesse caso, a

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 3518 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Sujeito autuado, em função disso o fisco instaurou processo administrativo para gerar CDA. O autuado interpôs recurso administrativo e concomitantemente propôs medida judicial anulatória do débito. A Fazenda pública arquivou o recurso administrativo entendendo que houve renúncia tácita em função da propositura da ação. A conduta da administração foi correta?

3510 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Falar da progressividade da alíquota do IPTU. 3511 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - As convenções particulares entre as partem vinculam a Fazenda Pública? O contrato particular prevalece? 3512 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Não se admite a progressividade da alíquota do IPTU. A afirmação está correta?

3519 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Caso: foi ingressada execução fiscal, no curso, verifica que alguém de uma falha formal no título, que não contou a formula de cálculo de juros, constatou ainda que o sujeito passivo era outro, diverso da CDA. Requereu a substituição do vício formal. O juiz indeferiu a substituição. O juiz agiu corretamente ou não?

3513 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Juiz recebe execução, sujeito passivo é citado, há penhora online do valor do tributo devido. Posteriormente há solicitação da substituição por fiança bancaria. Juiz defere. Fazenda pública recorre. Como desembargador, qual sai decisão?

3520 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Incide ITBI no caso de partilha de bens divididos meio a meio? Se sim, por quê?

3514 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - É correto afirmar que o IPTU se subordina ao princípio da capacidade contributiva?

3521 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Na transmissão de bens incorporados a patrimônio de pessoa jurídica incide ITBI?

3515 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Na prática há que se aplicar a progressividade extrafiscal em relação ao IPTU?

3522 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - As operações realizadas em transmissões financeiras, qual a alíquota?

3516 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - É correto afirmar que o plano direito é essencial para que o IPTU seja cobrado levando em consideração o caráter pessoal e o princípio da capacidade econômica do contribuinte?

3523 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - No lançamento do ITBI dos direitos a eles relativos, o que é considerado para efeito de aferição do valor? O alie a teà ap ese taà valo à X ,à aà Faze daà Pú li aà podeà questionar esse valor?

3517 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Sujeito autuado. Em função disso, o Fisco instaurou processo administrativo para gerar a CDA. O autuado interpôs recurso administrativo e, concomitantemente, propôs medida judicial anulatória do débito. A fazenda pública arquivou o recurso administrativo entendendo que houve renúncia tácita em função da propositura da ação judicial. A conduta da Administração foi correta?

3524 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Qual o primeiro ato procedimental que a Fazenda Pública pode promover nesse sentido (para essa finalidade)? 3525 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Qual a materialização da dívida ativa?

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 3526 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Quais os requisitos formais da CDA?

3534 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Existe situação de imunidade constitucional do ITBI?

3527 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Quais são as características da CDA?

3535 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - A competência privativa da união pode ser delegada?

3528 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Caso: foi ingressada execução fiscal, no curso, verifica que além de uma falha formal no título, que não constou a fórmula de calculo de juros, constatou ainda que o sujeito passivo era outro, diverso da CDA, requereu a substituição do vício formal. O juiz indeferiu. O juiz agiu corretamente ou não?

3536 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Como é estabelecido o critério de alíquotas do ITBI? 3537 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Qual a alíquota utilizada no sistema financeiro de habitação? 3538 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Qual sujeito ativo do ITBI?

3529 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - A fluência dos juros de mora não retira a liquidez da CDA. Por quê? (questionou se o fundamento da resposta foi jurisprudencial, legal ou doutrinário).

3539 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Como se materializa a dívida ativa?

3530 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Foi constatado que a maneira de calcular os juros estava incorreta na CDA. Ingressa com a exceção de preexecutividade. Foi ouvida a Fazenda Pública que manteve o entendimento. Na sua sentença julgando a exceção, qual seria sua posição?

3540 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - Cite características da CDA. 3541 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Como se aplica a admissibilidade das questões que envolvem os transgênicos?

3531 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Caso:à à “ujeitoà fale euà eà deixouà pat i io;à osà filhosà e u ia a à aà he a çaà e à favo à daà e .à Configura doação? Incide ITBI?

3542 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Como se estabelece as alíquotas do ITBI? 3543 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Existem situações de imunidade constitucional do ITBI? ( dentro do tema examinador questionou se o art. 39 do CTN se trata de letra morta)

3532 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Caso:à à “ujeitoà iaà à e p esasà eà t a sfe eà pa aà elasà à i veis,àse doà ueà adaàu à o p ee de iaàsuaàsede. .à Nessa transferência incide ITBI?

3544 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário Caso:à “ujeitoà fale euà eà deixouà pat i io;à osà filhosà renunciaram a herança e àfavo àdaà e .àCo figu ouàaà doação? Incide ITBI?

3533 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Direito Tributário - A quem compete a fixação das alíquotas máximas e mínimas do ITBI?

DIREITO URBANÍSTICO

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 3554 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Colocação em família substituta. Adoção. A vista pode ser relativizada fora dos casos previstos em lei? Exemplifique. A adoção pode ser anulada? Pode ser revogada pelo juiz?

3545 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Urbanístico Estatuto da Cidade. Aplicação na política urbana e sua contribuição para o desenvolvimento das funções sociais da cidade. 3546 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Direito Urbanístico Plano direto conteúdo, obrigatoriedade e finalidade.

3555 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - O fato de a adoção ser irrevogável impede que o adotado conheça a origem biológica. Qual é o interesse em ação de reconhecimento da origem?

DIREITOS HUMANOS 3547 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Direitos Humanos - O que significa a teoria do jusnaturalismo dos direitos humanos?

3556 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Guarda. Os guardiães irregulares sujeitam-se aos poderes inerentes ao poder familiar?

3548 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direitos Humanos - A classificação dos direitos humanos em gerações é passível de crítica?

3557 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Há necessidade de estabelecer procuração autenticada no caso do art. 129 para todas as medidas? Pode ser aplicada incidentalmente nos processos por ato infracional? Incisos I ao IV – de cunho protetivo ensejam processo autônomo? Qual pode ser incidental e qual reclama processo autônomo?

3549 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direitos Humanos - Cite as diferenças entre os direitos de 1ª, 2ª e 3ª gerações. 3550 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direitos Humanos - Dê um exemplo de direito de 3ª dimensão.

3558 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Qual o modo de aplicação de uma advertência? Há diferença na advertência aos pais e responsáveis na medida socioeducativa?

3551 - Magistratura Federal - Concurso: TRF2 - Ano: 2013 - Banca: TRF2 - Disciplina: Direitos Humanos Diferencie direitos humanos e direitos fundamentais.

3559 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - áà exp ess oà espo s vel à oà ECáà equivale a responsável legal? Responsável é mais amplo que responsável legal? No DF qual o juízo competente para aplicação das medidas socioeducativas?

ECA 3552 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Dispensa de estágio de convivência em adoção internacional?

3560 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Pode o MP na fase pré-processual conceder remissão cumulada com medida socioeducativa? O MP apenas sugere ou o juiz é quem a confere?

3553 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Tratamento diferenciado nas adoções internacionais não feriria o principio da igualdade? Essa vedação não visa ao impedimento de subtração de crianças, evitando inclusive problemas diplomáticos?

3561 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros do Adolescente - Na internação, quais requisitos devem ser observados?

do Adolescente - Há diferença entre ato infracional cometida pela criança ou adolescente?

3562 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - É bastante a gravidade abstrata da conduta à aplicação de medida socioeducativa?

3570 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. As decisões são dotadas de coercibilidade?

3563 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Quais critérios devem ser observados na aplicação da medida de internação?

3571 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Quais são as sanções cabíveis nos atos infracionais? O que deve ser levado em conta à aplicação? Abstratamente? A medida de internação é condicionada a alguns princípios, sabe quais são?

3564 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Decreto de 1959 – avanços a partir da carta de 1924? A infância no contexto internacional e atos infracionais? Por qual motivo pela convenção de Genebra costuma-se dizer que a criança é mero repositório/objeto de proteção?

3572 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Crimes no ECA. De quem é a competência para a apuração dos crimes e das infrações administrativas previstas no ECA? É da VIJ ou da justiça criminal? Sempre? A VIJ é competente para apurar crimes ou contravenções praticadas por adolescentes? É da VIJ ou da justiça comum, nos termos do art. 184, do ECA?

3565 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - A convenção de 1989 foi adotada pela CF/88? O ECA já estava em vigência?

3573 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Nos termos do art. 229, do ECA, como deveàse àlidaàaàexp ess oà o eta e te ?à

3566 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Em relação à Convenção da ONU de 1989, quando entrou em vigor no avanço? Qual a raiz da doutrina da proteção integral? Quanto ao controle desse direito humano?

3574 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Nos termos do art. 240, do ECA, crime de ação múltipla, justifique a sua resposta?

3567 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - O fato de o direito da criança não contemplar adolescente gera incompatibilidade com o ECA? Qual o avanço desse 3º protocolo facultativo à Convenção da Criança? Tem conhecimento do objeto?

3575 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Tanto faz praticar 1 ou 6 das condutas previstas? Qual o bem jurídico tutelado neste caso: a integridade física, psíquica, moral?

3568 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - O que é ato infracional? Defina condutas assemelhadas ou aquelas previstas como crime ou delito? Flagrante de ato infracional cometido com violência/grave ameaça, o que se faz? Comunica-se ao juiz e MP? Qual a finalidade?

3576 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - O instituto da prescrição é aplicável às infrações administrativas? 3577 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Caso prático: jovem de 20 anos filma cena de sexo com a namorada de 17 anos e guarda no

3569 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros celular, pratica crime? Como fora feito com a anuência da moça, é hipótese de risco à integridade física ou moral dela? Há tipicidade material e formal? E se o rapaz mostrar as imagens para os amigos?

3585 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Fale sobre os princípios do ECA. 3586 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Qual o posicionamento dos Tribunais Superiores em relação à reiteração do cometimento de infrações graves para a aplicação da internação (art. 122, II, ECA)?

3578 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Distinga cena de sexo explicito de pornografia. 3579 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Nos termos do § 2º, do art. 241-A, do ECA, quem procede a esta notificação? Qual o sig ifi adoà daà exp ess oà ofi ial e teà otifi ado ?à áà falta desta condição objetiva de punibilidade é inábil à caracterização de fato típico, jurídico e culpável? Impediria o oferecimento de denúncia? O juiz poderia prolatar sentença de mérito?

3587 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2013 - Banca: TJPR - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Fale sobre adoção por estrangeiros domiciliados no exterior. Em quais hipóteses o estágio de convivência poderá ser dispensado? 3588 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Quais são os direitos inerentes ao poder familiar?

3580 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Segundo o seu entendimento, qual o momento consumativo de corrupção de menores? Mesmo que já seja corrompido?

3589 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - O ECA traz outra obrigação ao art. 22 (cumprir e fazer cumprir determinação judicial). Se os pais descumprirem ordem judicial podem perder o poder familiar? Quando o código diz "poderá", o que deseja dizer?

3581 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Nos termos do art. 244-B, do ECA, qual o momento consumativo? Diferença do momento consumativo nos verbos corromper e facilitar?

3590 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Quais as hipóteses de perda e suspensão do poder familiar no Código Civil?

3582 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2013 - Banca: TJDFT - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - O salário de referência ainda existe? É igual ao salário mínimo? Se tivesse de aplicar utilizaria o último salário de referência? Não feriria o principio da legislação estrita?

3591 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - A falta de recursos materiais possibilita a perda do poder familiar?

3583 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Apuração de irregularidades em conselho tutelar. Quem fiscaliza?

3592 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Diferencie dever de guarda de guarda como modelo de colocação em família substituta.

3584 - Magistratura Estadual - Concurso: TJPR - Ano: 2014 - Banca: TJPR - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Três funções do conselho tutelar.

3593 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Defina família extensa. Revelaria tendência doutrinária no sentido de preservar as relações sociais? Com que objetivo foi ampliado o

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros Filosofia, Sociologia, Psicologia e Teoria Geral - Qual a razão desta introdução no concurso para a magistratura?

modelo de família? O que significa socioafetividade e eudemonismo? 3594 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Defina qual é o procedimento de adoção aplicado a casal homoafetivo? Seria o mesmo aplicado ao casal formado por homem e mulher? Qual seria a providência determinada por Vossa Excelência quanto ao Registro Público? No que tange à filiação, como se faria constar os nomes dos pais adotivos formado por casal homossexual?

3602 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Filosofia do Direito Qual a diferença entre Filosofia, Ciência e Técnica? 3603 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Filosofia do Direito - O que seria lógica formal e lógica material? 3604 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Filosofia do Direito - O que é epistemologia?

3595 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Qual é a dupla função da criança e do adolescente na tutela coletiva?

3605 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Filosofia do Direito - No que consiste o método lógico dedutivo?

3596 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - A ACP é a única admitida na tutela da criança e do adolescente?

3606 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Filosofia do Direito Qual a diferença entre regra moral, regra de trato social e regra jurídica?

3597 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Há diferença de tratamento para conceder adoção por casal homoafetivo?

3607 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Filosofia do Direito Qual a diferença entre ética e moral?

3598 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Tutela coletiva no ECA é só por ACP? Pode ter ação civil pública para beneficiar só uma criança?

3608 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Filosofia do Direito - O que diferencia a ética de princípio da ética de resultado? 3609 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Filosofia do Direito Onde se situa a eutanásia no plano moral?

3599 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente - Autorização de viagem para exterior, como funciona? Se a criança for brasileira, mas residente no exterior, a situação muda?

3610 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Filosofia do Direito Existe o direito de morrer?

3600 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2010 - Banca: TJGO - Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - O inimputável é necessariamente colocado em medida de segurança?

3611 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Filosofia do Direito - O que é valor? 3612 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Filosofia do Direito Qual é o ser do valor? Resposta: É valer!

FILOSOFIA DO DIREITO 3601 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Filosofia do Direito -

3613 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Filosofia do Direito - O

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros que é método e objeto em ciência? O objeto é a meta, o método é o caminho.

3622 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Humanística - O Poder Judiciário, dentro da proteção de direitos, pode estender, ampliar alguma norma legal? O que foi feito em relação aos direitos dos homossexuais, por exemplo?

3614 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Filosofia do Direito - O que é dedução e indução? 3615 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Filosofia do Direito - A razoabilidade na interpretação, por quê pressupõe a indução?

3623 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Humanística - O Poder Judiciário pode permitir o CASAMENTO de homossexuais, poderia converter a união estável homossexual em casamento?

3616 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Filosofia do Direito Qual a diferença entre a interpretação gramatical e a teleológica?

3624 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Humanística - (requer a opinião pessoal do candidato, sendo relevante sua fundamentação).

3617 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Filosofia do Direito Quando se faz interpretação extensiva, com relação ao fim e literalidade da norma, o que se busca?

3625 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Humanística - Discorra sobre a relevância das estatísticas na função jurisdicional.

3618 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Filosofia do Direito Qual a diferença entre o conhecimento científico e o conhecimento vulgar? Qual a diferença entre o conhecimento científico e o conhecimento religioso, razão e fé, qual a diferença?

3626 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Humanística - Mulher ofende com palavras de baixo calão e discriminatórias seu ex-companheiro que revida agredindo-a. Qual seu enquadramento neste caso concreto?

3619 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Filosofia do Direito - O que é direito e o que é o que é direito (Kant).

3627 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Humanística - Teoria Marxista: como observar o conflito entre o proprietário de terras e o posseiro, sendo que a terra não atende sua função social?

HUMANÍSTICA

3628 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Humanística - O juiz poderia deixar de aplicar uma lei em favor do oprimido?

3620 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Humanística - Os detentores do Poder Executivo e Legislativo são eleitos enquanto o Poder Judiciário submetem-se a provas e títulos. Tendo em vista esta forma de composição, a escolha de seus membros, seria o Poder Judiciário realmente um poder político, ou seria mais técnico?

3629 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Humanística - O juiz é um escravo da lei? Pode interpretar praeter legem? 3630 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Humanística - Raízes do conceito de equidade, por Aristóteles.

3621 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Humanística - Por que o Poder Judiciário, nos últimos tempos, é tão solicitado para questões que poderiam ser resolvidas pelo Executivo ou pelo Legislativo? Trata do ativismo judicial e da judicialização.

3631 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Humanística - Dentro do conceito de Aristóteles, o que é a guaàdeàLesgus ?à

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros 3641 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Humanística - Código de ética da magistratura. Como compatibilizar o dispositivo que veda comentar processo pendente de julgamento com a transparência?

3632 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Humanística - Distinga equidade e igualdade. Exemplifique. 3633 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Humanística - O aç oà aosàMoços ,àdeà‘uiàBa osaà- áà eg aàdaàigualdadeà … à tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desiguala .àExe plifi ueàaàapli aç oàdeste princípio.

3642 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Humanística - O magistrado deve agir com presteza e diligencia, como conciliar com a celeridade do processo?

3634 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Humanística - No caso de ameaça, quando da incidência da Lei Maria da Penha, apenas a palavra da mulher é suficiente para condenar o homem?

3643 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Humanística - Quais são os princípios que norteiam a magistratura? 3644 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Humanística - A independência funcional implica o que para o magistrado?

3635 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Humanística - Juiz tem um parente candidato a cargo eletivo. Pode colocar um adesivo deste em seu carro particular?

3645 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Humanística - Existe diferença entre endosso e cessão de credito?

3636 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Humanística - Se o prefeito da comarca oferecer um carro para o juiz se locomover?

3646 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Humanística - Quais são os princípios que norteiam o exercício da magistratura?

3637 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Humanística - No Tribunal do Júri, as prefeituras oferecem alimentação para os jurados. Se a única forma deles comerem for o alimento da prefeitura, o que o juiz deve fazer?

3647 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Humanística - A independência funcional implica em qual vedação para o magistrado?

3638 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Humanística - Juiz de processo de execução, leilão em hasta pública. Supõe-se que o arrematante seja um parente do juiz ou um juiz de outra comarca ou pessoa de qualquer maneira ligada à Justiça. Aceitaria ou não o lanço?

3648 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Humanística - Quais são as funções da corregedoria? 3649 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Humanística - Quais são os princípios que norteiam a carreira da magistratura?

3639 - Magistratura Estadual - Concurso: TJRJ - Ano: 2012 - Banca: TJRJ - Disciplina: Humanística - Juiz tem um carro oficial. Pessoa necessita ser atendida em outra comarca, hipótese de risco de morte e sabe que só tem o carro do juiz na área. O que vc, juiz, faria?

3650 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Humanística - O princípio da independência implica em qual vedação para o magistrado?

3640 - Magistratura Federal - Concurso: TJDFT - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Disciplina: Humanística - Conceito de justiça.

3651 - Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2013 - Banca: TJGO - Disciplina: Humanística - Cite deveres funcionais do magistrado.

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Questões Discursivas - www.questoesdiscursivas.com.br E-Book comprado por Rodrigo Rodrigues - Proibida a transferência a terceiros SOCIOLOGIA 3652 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Sociologia - Qual a diferença entre indivíduo e pessoa ou ator social? Para que servem os processos de endoculturação e aculturação? 3653 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Sociologia - Qual a teoria predominante em relação à natureza e a sociabilidade, o que é o algo social e o algo natural? 3654 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Sociologia - Como Durkheim conceitua o fato social? 3655 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Sociologia - Qual a diferença entre coerção e coação? 3656 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Sociologia - Qual a diferença entre a regra moral, regra de trato social e regra jurídica? 3657 - Magistratura Federal - Concurso: TRF1 - Ano: 2011 - Banca: TRF1 - Disciplina: Sociologia - Qual a diferença entre o ser do direito no Direito Penal e o ser do direito na Sociologia?

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