EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA D A __ VARA VARA CIVIL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP
Paulo, Paulo, nacionalid nacionalidade, ade, estado civil, profissão, profissão, portador portador do RG nº... e CPF nº..., residente residente e domicilia domiciliado do na rua..., rua..., vem, respeitosa respeitosamente mente a presença presença de Vossa Excelência, impetrar HABEAS DATA DATA contra ato praticado pelo iretor da ivisão de !nvesti"ação #ocial da Policia $ilitar do Estado de #ão Paulo, pelos fatos e fundamentos a se"uir expostos. DO CABIMENTO % ca&'vel a impetração do presente (a&eas data com fulcro no )rt. *º, inciso +!!, -a, da Constituição Federal e )rt. /º, inciso !, da +ei 0.*1/20*, por se tratar de recusa a prestação de informaç3es acerca da pessoa do impetrante. DOS FATOS 4 !mpetrante reali5ou concurso p6&lico para in"resso na Policia $ilitar do Estado de #ão Paulo, visando ser admitido como ca&o. )p7s prestar as duas duas primei primeiras ras fases fases do certam certame, e, o&ten o&tendo do excele excelente nte pontu pontuaçã ação, o, fora fora reprovado na etapa de -investi"ação social, e suas informaç3es de reprovação não não fora foram m pu&l pu&lic icad adas as.. 4c 4cor orre re 8ue 8ue ao re8u re8uer erer er tais tais info inform rmaç aç3e 3ess na 8ual 8ual determinara sua reprovação, seu pedido foi ne"ado pelo iretor da ivisão de !nvesti"ação #ocial da Policia $ilitar do Estado de #ão Paulo, so& ale"ação de 8ue o edital conferiu si"ilo a tais informaç3es. DO MÉRITO Conforme 9 entendimento de Vossa Excelência o art. *º, !V e ! !!! !! da Cons Constititu tuiç ição ão Fede Federa rall defin define e 8ue 8ue os parti particu cula lare ress têm têm dire direito ito : informação do seu interesse, assim disp3e; -)rt. *, !V < 9 asse"urado a todos o acesso : informação e res"uardado o si"ilo da fonte, 8uando necess=rio ao exerc'cio profissional>
?...@ !!! < todos têm direito a rece&er dos 7r"ãos p6&licos informaç3es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou "eral, 8ue serão prestadas no pra5o da lei, so& pena de responsa&ilidade, ressalvadas a8uelas cuAo si"ilo seAa imprescind'vel : se"urança da sociedade e do Estado.
Ba situação apresentada, foi ne"ado ao !mpetrante o direito de rece&er informaç3es constantes no seu assentamento individual, re"istro p6&lico ar8uivado no $inist9rio da Fa5enda. iante da fla"rante violação : "arantia constitucional, o impetrante vem a Au'5o pleitear a prestação das informaç3es re8ueridas por ele. )demais, o )rt. /º, ! e )rt. º, D !, da +ei 0*1/20/, define o princ'pio da pu&licidade como um dos princ'pios norteadores ao acesso a informação. -)rt. /º, ! < para asse"urar o con(ecimento de informaç3es relativas : pessoa do impetrante, constantes de re"istro ou &anco de dados de entidades "overnamentais ou de car=ter p6&lico> -)rt. º, D ! < da recusa ao acesso :s informaç3es ou do decurso de mais de de5 dias sem decisão> Bo caso em apreço est= sendo ne"ado acesso aos dados de nature5a p6&lica, em fla"rante violação : "arantia constitucional adu5ida e ao princ'pio da pu&licidade. DOS PEDIDOS Pelo exposto, re8uer; . a notificação da autoridade coatora para 8ue prestes as informaç3es, no pra5o de lei> . a intimação do !lustr'ssimo representante do $inist9rio P6&lico> . a procedência dos pedidos, para 8ue seAam entre"ues as informaç3es re8ueridas pelo impetrante> =
4)I2... 4&s.; isp3e o art. * do CPC 8ue a toda causa dever= ser atri&u'do um valor certo, ainda 8ue não ten(a conte6do econJmico imediato. Bo caso do habeas data, não (= como se mensurar o valor econJmico da ação, de forma 8ue deve ser atri&u'do valor 'nfimo, para efeitos fiscais. Como se trata de ação, o habeas data deve ser veiculado atrav9s de uma petição inicial, 8ue dever= preenc(er os re8uisitos dos arti"os a * do C7di"o de Processo Civil ?arti"o º da +ei nº 0.*1/20/@. )l9m do respeito aos re8uisitos previstos no C7di"o de Processo Civil, conforme explicitado acima, a petição inicial dever= ser instru'da com prova; a@ da recusa ao acesso :s informaç3es ou do decurso de mais de de5 dias sem decisão> &@ da recusa em fa5er
