Nélson Hungria - Comentários Ao Código Penal - Volume IX - Arts. 250 a 361 - Ano 1958

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IPBJM R A JU JUDA

IN D IC E

VO L TA TA

Nelso Nelsonn Hung Hungria ria COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL Volume IX Artigos 250 a 361

SEG U E

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Comentários

ao Código Penal Artigos 250 a 361

























































































































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NELSON HUNGRIA Membro d» Comissio Bevieora do Anteprojeto do Código Penal e da Comlnle KImb KImbor orad ador ora a dos Antep rojetos da L ei das Contraven Contravensões sões Penais e do C ó d i » de Processo Penal — Ministro do Supremo Tribunal Federal

COMENTÁRIOS AO

CÓDIGO PENAL (Decreto-lei n.* 2.848, de 7 de dezembro de 1940)

V O L.

IX

Arts. 250 « 361

Edlçío REVISTA FORENSE Rio
1959

























































































































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TÍTULO VIII

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (do latim i n c o l u m i t a s ) é o estado de preservação ou segurança em face de possíveis eventos lesivos. Refere-se Refere -se tan to a pessoa pessoass ( i n c o l u m i t a s — definia C í c e r o — e s t s a l u t i s t u t a a t q u e i n t e g r a c o n s e r v a - t i o ) , quanto a coisas (foi mesmo por extensão que o têrmo se aplicou também a pessoas: originàriamente, entre os ro manos, como observa B a t t a g l i n i ,1 o qualificativo i n c o l u m i s era reservado à c e d e s cuja solidez dispensava estacas de sus tentação, isto é, c o l u m i n a ). Em qualquer caso, porém, tra ta-se de interêsse atinente às pessoas, que devem estar res guardadas da possibilidade de dano não só quanto à sua vida ou integrida integ ridade de física, como quanto qua nto ao ao seu seu patrim pat rimôn ônio. io. Tã Tão o relevante é êsse interêsse, que a lei do Estado entendeu de reconhecer, na espécie, um b e m j u r íd i c o merecedor da refor çada tutela penal, incriminando certos fatos pela simples criação de perigo de dano à vida, à integridade física ou ao patrimônio de pessoas indefinidamente consideradas. O nosso Cód. Penal, depois de, na classe dos crimes c o n t r a a p e s s o a e sob sob a rubrica de “ periclitação peric litação da vida e da saúde” , incri minar especialmente fatos que põem em risco a incolumidade i n d i v i d u a l , isto é, circunscrita a pessoa ou pessoas i n d i v i d u a l  m e n t e determinadas, cuidou, em título autônomo, sob a epígra fe “ Dos crimes contra a incolumidade pública” , de fatos fatos que acarretam situação de perigo a i n d e t e r m i n a d o ou n ão I.

Generalidades.

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individuado número núm ero de pessoa pessoass ou coisas. 2 Dêstes últimos, últimos , que o Código de 1890, inspirado na lição de C a b r a r a , chamava crimes contra a tranqüilidade pública, é que vamos agora nos ocupar. ocup ar. Não fo f o i sem sem razão que o noss nosso o legislador de 1940, a exemplo dos Códigos italianos de 1889 e 1930, adotou a atual rubrica de “ crimes crimes contra a incolumidade pública” . 8 Com o dizer-se que os crimes em questão ofendem a “tranqüi lidade pública” pú blica” , fazia-se supor supor que sua sua existência estava su su bordinada à produção de generalizado alarma ou comoção de ânimos, quando é certo que êles não deixam de existir ainda quando, por uma falsa apreciação das circunstâncias, não tenham provocado a intranqüilidade coletiva. coletiv a. Já com a lo cução cução “ incolumidade incolumidade pública” , que traduz um critério c ritério obje tivo, evita-se o mal-entendido, pois nada importará que, por êrro de cálculo, não se apresente pânico geral, bastando que as circu circunstân nstâncias cias de fato hajam h ajam realmente (ou por presunção presunção lega le ga l) criado o perigo extensivo extensivo ou comum. O Código Código alemão, alemão, seguido de outros, fala, na espécie, em “crimes de perigo comum” ( gemeingefâhrliche Verbrechen), denominação que eqüivale, no fundo, à de “crimes contra a incolumidade pú p e rig ri g o c o m u m é o que afeta blica” , pois pois pe afe ta a incolumidade pú p ú b lica li ca . O Código pátrio emprega em prega mesmo a expr express essão ão “ pe rigo comum” na rubrica relativa à primeira subclasse dos crimes contra a incolumidade pública, mas isto, não porque as outras modalidades não encerrem perigo extensivo, senão porque as destacadas sob a dita rubrica são as que mais

























































































































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típica e gravemente podem criar situação de perigo difuso a pessoas ou coisas indeterminadas, como o incêndio, a explo são, a inundação, etc. etc. Emb Embora ora tivesse como princip prin cipal al modêlo o atual Código italiano (1930), o nosso, in subjecta ma- téria, divorcia-se divorcia-se dêle em vários pontos. Notadamen Notad amente, te, não não condiciona a existência dos crimes em exame ao perigo co pessoas, as, isto é, não deixou, para o efeito da incrimi mum a pesso nação, de reconhecer a relevância do perigo comum ainda quando êste se limite a coisas (integrantes de patrimônio alheio); nem achou de separar os ditos crimes em duas gran des subclasses, isto é, os que se praticam mediante violência e os que se praticam mediante fraude. Não se se justific jus tifica a que o expor a perigo de dano um prèviamente indeterminável indetermin ável com- plexo de coisas (de um ou de múltiplos proprietários) sòmente seja crime quando, simultâneamente, se apresente perigo pessoal, devendo notar-se que nas antigas legislações e em várias legislações modernas os crimes de que ora se trata, tra ta, embora severamente punidos pela circunstância de de indistinto perigo comum, figuram entre os crimes contra a propriedade. propried ade. Por outro lado, lado, não há dividir, aqui, aqui, entre cri mes que só se praticam mediante violência e crimes que só fr aud d e (no sentido jurídicose cometem com emprêgo de frau -penal), pois, do contrário, ter-se-ia de incorrer no mesmo artificialismo do Código Rocco, que acaba por incluir entre as modalidades “violentas” algumas que não encerram em prêgo de violência (ex.: fabricação ou detenção de matérias

























































































































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de dano. Assim, de pa parr com o incêndio, incêndio, a inundação, inundação, o nau frágio etc., entraram na classe geral dos crimes de perigo comum os atentados contra os transportes, a adulteração de gêneros alimentícios, a difusão dos “venenos “ venenos do cérebro” , etc. É a indeterminação do alvo a nota característica do perigo comum, que assim pode ser definido: é o perigo dirigido contra um círculo, prèviamente incalculável na sua exten são, de pessoas ou coisas não individualmente determinadas. Cumpre observar, entretanto, que não deixa de haver perigo comum ainda quando uma só pessoa ou coisa venha a ser efetivamente ameaçada, desde que não individuada ou individuável ex ante. Assim, Assim, se alguém faz explodir dinamite numa praça pública, há perigo comum, mesmo se um só transeunte estivesse passando no momento, dentro do raio de ação do explosivo, pois um perigo que se dirige contra pess pessoa oa ou coisa indeterminada ou indeterminável de antemão (isto é, qualquer que que esteja ou passe na sua zona de alcance) eqüivale a perigo contra indefinido número de pessoas ou coisas. Será por mero acidente acid ente que, dentre elas, elas, uma, uma, ao invés de outra, venha a ser efetivam ente am a m ea ça da .4 Outro Ou tro

4 Carhara

( P r o g r a m v i a , § 3.101), referindo-se ao crime de ex plosão (que êle chamava r u ín a ou m i n a ), justamente ponderava: “ P u ò i n o l t r e e v en e n t u a l m e n t e n u o c er er e a l i a v i t a o â a l i a i n t e g r i t à p e r - s o n a l e áe i p a s s a g i er e r i , c o si s i c c h è t u t t i i c i t t a d i n i p o s s o n o ãi ãi r e c h e s e f o s se s e r o i n q u e l l o i s t a n t e p a s s a t i p e r c o l à s a r e bb b b er e r o r i m a s t i o F l o r i a n (i E n c i c l i s i o f er er i t i ” d i a de P e s s i n a vol. VIII, pá

























































































































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caso ainda mais significativo: se um perigo é dirigido, di gamos, contra o primeiro mineiro que surgir à bôca da mina, há perigo comum, porque estarão ameaçados, indistinta mente, todos os operários que se acharem dentro da mina, visto que qualquer dêles dêles pode adiantar-se aos outros na saída.

pe rigo go (em geral), trava-se em Em tôrno do que seja peri doutrina uma longa controvérsia. Nada menos menos de três teo rias se se disputam disputam o acêrto na soluç solução ão do do tem a . A teoria sub- jeti je tiva va,, defendida, entre outros, por J a n k a , v o n B u r i e F i n g e r , afirma que o perigo não é senão, uma representação do es pírito humano e nada tem de objetivo: é uma hipótese, não um fato; uma suposição, não uma realidade; uma abstração moradores de uma casa, os passageiros de um 'comboio), ou quando o indivíduo exposto concretamente a perigo não era, nem mesmo s t G e m e i n g e f a h r n u r ãa n n g e g e - êle só, individualizável ( “ D a h e r i st b en e n , w e n n e n t w e d e r e i n e g r õs õs s er er e M e n s c h e n z a h l g e f àh r ãe t w i r ã, g l e i c h g ü l t i g o b b es e s t i m m b a r o d e r n l c h t (d i e B e w o h n e r e i n e s H a u s es es , d i e R e i s en e n d e n ei e i n e s Z u g e s ) o d e r w e n n ãe r k o n k r e t e r g e f ãh ãh r áe t e Ein zé l n e w e n i g s t e n s n l c h t i n d i v i d u a l i s i e r b a r i st ” ) . H a f t e r (S c h w e i - z er e r i s c h e s S t r a f r e ch c h t , b es e s . T ei e i l , pág. 49) assim se pronuncia: “Difícil

“ e ainda ilíquida é uma segura delimitação delimitação do conceit conceito o de perigo “ comum. Tem sido êste êste identificado identificado no perigo de um inde termi“ nado núm ero de pessoas pessoas ou coisas. coisas. De m odo geral, será isto isto certo certo;; “ mas o perigo comum nã o precisa ser, ser, necessariament necessariamente, e, um in d et er m in ad o perigo exte extens nso, o, pois pois também pode ter ter uma extensã extensão o “ determ inável. Decisivo é que o agente dirija seu perigoso ataque, “ não contra pessoas pessoas individualmente determinadas, mas contra um a “ l e t i v i d a d e , seja esta numèricamente determinável ou, de regra,



























































































































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subjetiva, subjetiva, não uma entidade concreta. Na realidade da dass coisas e dos fenômenos, não há lugar para o perigo, isto é, poss ibilida dade de ou probab pro babili ilida dade de de um evento lesivo: para a possibili ou êste acontece, e era desde o princípio possível, embora fôsse julgado impossível; ou não acontece, e então era áb initio impossível, impossível, ainda que fôsse fôsse julgado julg ado possível. Perigo Pe rigo não é senão o fruto da imperfeição da natureza humana, um produto da limitação do espírito humano, que não consegue abranger tôdas as causas e condições de um fenômeno. Segundo a teoria objetiva, entretanto, propugnada prin cipalmente por v o n K r i e s , o perigo deve ser concebido como possib ilidade ade objetiva um trecho da realidade. Existe uma possibilid do acontecimento e, e, portanto, um perigo ob jetivo. Se, em certas circunstâncias, um fenômeno pode verificar-se ou falhar, tem-se de reconhecer que, dadas as circunstâncias no primeiro sentido, o fenômeno é objetivamente possível. possível. O que evita o fenômeno são, in concreto, condições ulteriores às que tendiam tendia m necessàriamente a produzi-lo. Perigo, Peri go, as as sim, é um estado de fato que contém as condições de um efeito lesivo.

























































































































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que se pode conceber objetivamente o perigo, não é menos certo que tal concepção não poderá alhear-se a um quid sub jeti je tivo vo,, isto é, à apreci apr eciaçã ação o sinté sin tétic tica a das circun cir cunstâ stânci ncias. as. O perigo, por isso mesmo que indicado por circunstâncias obje tivas, não é um elemento elemen to arbitrá arb itrário. rio. Se se tratasse de de uma pura impressão subjetiva, subjetiva, com êle não poderia operar o direito penal, que deixaria de tutelar, realisticamente, a in columidade de bens jurídicos, para afeiçoar-se à maior ou menor impressionabilidade dos indivíduos. Na análise dos tipos de crimes que fazem periclitar a incolumidade pública, verifica-se que a situação de perigo é reconhecível ora in abstracto, ora in concreto . Perigo abstrato é ri s e t de ju re, re , inserto em deter é o que a lei presume, ju ris minado fato, pouco importando, assim, que se não realize, no caso ocorrente, por alguma circunstância excepcional, um perigo efetivo (ex.: desarranjo de linha férrea, crimes contra a saúde pública, em geral). Perigo concreto é o que se ve rifica realmente, dependendo de tal verificação (ocorrência) a existência do crime, como, por exemplo, no caso de incên d io ,5 inundação, etc. Em qualquer qua lquer caso caso,, porém, a lei não

























































































































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que a lei presume presume como como de perigo comum (perigo (perig o comum abstrato), ou que é efetivamente tal, em face de circunstân cias consideradas segundo o critério ou experiência geral (perigo comum concreto). O nosso Código Có digo reparte repar te em três subola subolasse ssess os crimes contra a incolumidade pública: pública: “ crimes crimes de perigo comum ” (isto é, aquêles que se assinalam pela maior capacidade de propagação do perigo e mesmo de dano efetivo), “crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros outros serviços públicos” e “crimes “ crimes contra co ntra a saúde saúde pública” púb lica” .

























































































































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CAPÍTULO I

SEGUE 15

Doa crimes de perigo comum Incêndio

A u m e n t o de pena

A r t . 25 0. Causar incênd io, expo nd o a perigo a vida, a integridade íísica ou o patrimônio de outrem: Pena — seiss anos, anos, e m u l- — reclusão, de três a sei ta, de dois dois m il a dez m il cru zeiro s. As penas penas aum entamse de um têrço: § 1P I — se o crime ê cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; alheio; I I — se o incê incêndi ndio o é: a)

em casa alheia ou destinada a habi-

tação; destinado a uso uso b) em edifício pú blico ou destinado p ú b l i c o o u a o b ra de assi as sistê stênc ncia ia s oc ia l o u d e cultura;

























































































































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h)

e m l a v ou o u r a , p a s t a g em em , m a t a o u f l o 

resta. Incêndio culposo Explosão

§ 2 . ° S e c u l p o s o o i n c ên d i o , a p e n a éd e anos. d et en ção, d e sei sei s m eses a d oi s anos. Ar t. 25 1.

E x p o r a p er er i g o a vi d a , a i n t e

g r i d a d e f ís i c a o u o p a t r i m ôn i o d e o u t r e m , m e  d i a n t e ex e x p l o s ão , a r r e m ês s o o u s i m p l e s c o l o c a ção d e en e n g en e n h o d e d i n a m i t e o u d e s u b st s t ân â n c i a d e ef ef e i  t os an ál ogos: P e n a — r e c l u s ão , d e t r ês a s ei ei s a n o s, s, e m u l  t a , d e d oi o i s m i l a d e z m i l c r u z ei e i r o s. s. s u b st st â ânn c i a u t i l i z a d a n ão éd i n a  § 1 , ° S e a su m i t e o u e x p l o s i v o d e eeff e i t o s a n ál o g os os : P e n a —

r e c l u s ão , d e u m a q u a t r o a n o s, s, e

m u l t a , d e m i l a o i t o m i l c r u z ei ei r o s. s. Aumento de pena

§ 2 . ° A s p en en a s a u m e n t a m -s e d e u m t êr ço , se ocorre qualquer das hipóteses previstas no



























































































































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Fabrico, f o rne cim e n t o, aquisição, posse ou transporte de explosi vos ou gás tóxico ou asfixiante Inundação

Ar t . 25 3.

1?

F a b r i c a r , f o r n e c er er , a d q u i r i r , p o s 

s u i r o u t r a n s p or o r t a i , s em e m l i c en e n ça d a a u t o r i d a d e , s u b s t ân â n c i a o u e n g e n h o ex e x p l o s i v o , g ás t ó x i c o o u a s f i x i a n t e, o u m a t e r i a l d e s t i n a d o às u a f a b r i c a ção : Pena —

d et ençã enção, d e sei sei s m eses a d oi s

a n os o s , e m u l t a , d e m i l a c i n c o m i l c r u z ei ei r o s . Ar t . 2 5 4 .

Ca u s a r

i n u n d a ção , e x p o n d o a

p e r i g o a vi v i d a , a i n t e gr g r i d a d e f ís i c a o u o p a t r i m ô n i o d e o u t r em : P e n a — r ecl u são, d e t r ês a sei se i s a n os, e m u l t a , d e d oi o i s m i l a d e z m i l c r u z ei ei r o s , n o ca c a so so

























































































































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ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou d ificulta r serviço serviço de tal natureza: Pena — reclusão, de dois a cinco anos, e multa, multa, de m il a oito m il cruzeiros. Formas qualificadas de crime de perigo com um

A rt. 258. Se do crime doloso doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, p e n a p r iv a tiv ti v a d e lib li b e rd a d e ê a u m en ta d a de a pe metade; se resulta morte, é aplicada em dôbro. N o caso caso de culpa, culpa, se se do ía to resulta resulta lesão lesão corporal, a pena aumentase de metade; se resulta morte, aplicase a pena cominada ao homicídio

























































































































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arts. 356 a 358 e 377 a 380; hondurense, arts. 542 a 554; nicaragüense, arts, 510 a 518; panamenho, arts. 255 a 257 e 260 a 264; dominicano, arts. 434 a 437 c 458 a 461. B I B L I O G R A F I A — F a n t i (I.), “Dei delitti contro rincolumità pubblica”, in Trattato di ãiritto penale de C o g l i o l o , vol. 2.°, parte primeira, a; C a r r a r a (F.), P r o g r a m m a , £§ 3.014 a 3.124; P e s s i p í a , Elementi di diritto penale, vol. II; G a r r a u d , Traité du ãroit français, V I , 2.a ed., 1902; W o r n i g e n , “Beitrag zur Thcorie des Brandsüftung” (“Contribuição à teoria do incêndio"), in Archiv des Kriminalrechts, 1843; I n t e r d o n a t o , "Reati contr contro o rincolum ità p ubb lica'’, in E?iciclo pe ã ia g i u r i d i c a i t a l ia n a , vol. VIII, parte l.a; S i e b e n h a a r , “Der Begriff der Gemeingeíahrlichkeit und die gemeingefáhrlichen Delikte” ("A noção de perigo comum e os crimes de perigo comum"), i n Zeitschrift f. ã. ges. Strafivissenschaft, I V , 1884; S c h a p e r , "Gemein-

























































































































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Nfescm Nfescm Hun gria

t ou o u ch c h d e r R ec e c h t w l s s e n s c h a f t de Stier-Somlo-Elster, II, 1927; Vogel (O.), “Brandstiftung”, i n H a n d w õr t e r b u c h d e r K r i m i n o l o g i e ” de Elster-Lingemann, vol. I, 1933; Antolisei, M a n u a l e ái ãi r i t t o p e - n a l e , p. esp., esp., n , 19 195 54; Euséb Eu sébio io Gomez, Gom ez, T r a t a d o d e áe r e c h o p e n a l , voL 5,1941; 5,1941; M a u r a c h , D e u t s c h e s S t r a f r e c h t , bes. Teil, 1953; Niethame i l s áe áe s S t r a f r e c h t s , 1950, Ratiglia, ium> L e h r b u c h d e s B e s o n d e r e n T ei

S i q u e i r a , “Tratado de direito er i g o penal”, parte espec., H, 1951; M a d u r e i r a d e P i n h o , O v a l o r d o p er n o d i r e i t o p en e n a l , 1939; M a g a l h ã e s D r u mm om e n t á árr i o s a o m m o n d , i n C om C ód ód i g o P en e n a l , ed. R e v i s t a F o r e n s e, e , vol. IX; B a l d e s s a r i n i ( F . ) , D o s c r i m e s c on o n t r a a i n c o l u m i d a d e p úb úb l i c a , 1943; S o l e r (S.), D e r e c h o P e n a l A r g e n t i n o , IV, 1946; B e n t o d e F a r i a , C ód ód i g o P en e n a l B r a s i l ei ei r o , vol. V; S e v e b i a n o (Jorge), C ó d i g o P e n a l , vol. IV , 1942 1942;; H u n g b i a , C o m p ên d i o d e D i r e i t o P en e n a l , p. esp., I, 1936.

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p e r i c o l o , 1932; G a l d i n o

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forma form a de reparaçã reparação o do do dano. Só na Idade Média (por ini ciativa do direito germânico) é que o incêndio passou a ser crime nitidamente autônomo, classificado, porém, entre os crimes contra a propriedade (cominando-se-lhe, (cominando-se-lhe, geralmente, geralmen te, a pena de morte pelo pelo fogo ou pelo suplíci suplício o da ro d a ). Foi no século XVII, entretanto, que se começou a acentuar como pe rigo go cole co leti tivo vo ou comum. Já característica de tal crime o peri então o definia Koch como “delictum, quo ignis periculosus excit excitatur atur”” . A Ordenação Filipina, que vigorou entre nós até o advento do Cód. Criminal de 1830, ajustava-se às legisla ções ções de sua sua época: ao incêndio doloso doloso ( “ fogo pôsto” ) comicominava a pena de morte, e ao culposo considerava dano agra vado. vado . O primeiro Código brasilei brasileiro, ro, todavia, todavia, retornando ao



























































































































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natureza da coisa a que foi ateado, diretamente ou por co municação. A particular particula r qualidade qualidade ou destinação da coisa funcionará como majorante ou agravante especial (§ 1.°, II, do ar art. t. 250) 250),, mas não como elemento integ rante ran te do crime. ju riss et de O Código de 1890 obedecia ao critério de presumir juri ju re o perigo comum no tocante ao incêndio, e daí a casuís



























































































































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COMEHTÁÍUOS AO CÓDIG CÓDIGO O PENA PE NAL L — An T. 250

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tudo, a coisa a que se põe íogo deve achar-se era lugar no qual o incêndio possa difundir-se, ameaçando coisas outras ou pess pessoa oas, s, indetermina indeter minadame damente. nte. Incendia Ince ndiar, r, por exemplo, um telheiro isolado no campo inculto ou uma casa em ruína, inabitada e solitária, será crime de dano (se se trata, como é óbvio, de propriedade alheia), e não crime de incêndio.



























































































































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n.° 1.52 1.521, 1, de 19 1951 (L e i de Proteção Proteç ão à Economia Po p u lar) la r).. Se o agente causa o incêndio para matar ou lesar corporal mente pessoa determinada, haverá, do mesmo modo, con curso formal: o de incêndio e o de homicídio qualificado (art. 121, § 2.°, III), consumado ou tentado, ou o de lesão corporal dolosa (com a agravante genérica prevista no art. 44,

















































































































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