ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO ........................................... (art. 16, inciso I do Dec. 70.235/72)
Auto de Infração ou Notificação de ança!ento de "#I$ Processo Processo n.° 1XXXXXX.21!.XXXXXX"C#$nc#% 1XXXXXX.21!.XXXXXX"C#$nc#% e I&'()n%*+o I&'()n%*+o
Ar n.° XXXXXX ,rece-#o 1/1/21!0 1/1/21!0 %%%%%% %%%% %%%% %%%% %%%% %%%% %%%% %%%% %%%% %%% % co! co! sede sede e esta esta&e &e'e 'eci ci!e !ent ntoo co!ercia' na Aenida %%%%%%, $ar*ue $au'istano, +ão $au'o/+$, -$. 000000000, inscrita na N$ n. 00000000/00016, or seu reresentante 'e4a' e/ou rocurador, não se confor!ando co! o auto de infração aci!a referido, 'arado e'o +r. Auditor #isca' da eceita #edera' do rasi', e!, reseitosa!ente, no rao 'e4a', co! a!aro no *ue dis8e! o art. 15 do Dec. 70.235/72, aresentar sua i!u4nação, e'os !otios de fato e de direito *ue se se4ue! (art. 16, inciso II do Dec. 70.235/72)
I OS FATOS A -!r -!res esaa I9$: I9$:"N "NAN AN;;- aci! aci!a, a, de for! for!aa corre correta ta e se! se! nen< nen
, e a eceita #edera' do rasi', !u'tou a !es!a co!o consta no auto de infração e! ane?o, edindo a i!u i!u4n 4naç ação ão or or !edi !edida da 'e4a 'e4a'' e de @ust @ustiç iça, a, a I9$: I9$:"N "NAD ADA A &usc &uscaa inst instru ruç8 ç8es es nor!atias de 200> e 2010, ara se funda!entar e co&rar u!a !u'ta de u!a o&ri4ação acessria retBrita.
II O DIREITO DE IMPUGNAR II. 1 PRELIMINAR "DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÃO onfor onf or!e !e aci! aci!aa de!o de!ons nstr trad adoo B nu'o nu'o o auto auto de infr infraç ação ão e'o e'o &o3#4o esc escon on5e 5ec# c#o o o( % CAIX CAIXA A ECON ECONOM OMIC ICA A OU A PRE6 PRE6ID ID7N 7NCA CA SOCI SOCIAL AL88 'erer% 'erer%& & os %os8 %os8 assi! assi! con consto stouu co!o co!o en enden dente, te, sendo sendo orient orientado ado e'o e'o #isca #isca'' $reidenciCrio a noa trans!issão, confor!e se4ue e! ane?o, desta for!a B nu'o o auto de infração. $ortanto, confor!e consta da for!a a&surda no auto de infração atacado co!8e co!8e! ! o auto auto u!a !u'ta !u'ta ine?is ine?ist=n t=ncia cia,, de deend endoo ser reo4a reo4ado do or infor! infor!aç8 aç8es es incorretas.
"DA PRESCRIÃO A !edida deseseradora de a'icar o Auto de Infração no erodo restes a rescreer, causou inE!eras dier4=ncias, inicia'!ente a eceita #edera', a Boca não ossua co!et=ncia ara ta' a'icação, &e! co!o não notificou correta!ente o contri&uinte, ois a Boca se*uer e?istia ecac., assi! as re4ras ara notificação das infraç8es era! or correio co! aiso de rece&i!ento, o *ue dee ser reseitado ara as infraç8es ocorridas neste erodo entre 200> F 2013, e! esecia' a 13/200> a referida co!et=ncia @C esta rescrita, deendo o resente auto ser desconsiderado, ois u'traassou o erodo de 05(cinco)anos ara a'icar a infração ao contri&uinte, deendo ser cance'ado o resente auto de infração.
III M9RITO , #nc#so III e I6 o %r3. 1: o Dec.;.2<=/;20 " FALTA DO PRINC>PIO DA PUBLICIDADE A eceita #edera' co! a referida a'teração, ocorrida e! 200>, na *ua' entendeu a4ora no fina' de 2013, ser deida as !u'tas or entre4a e! atraso das "#I$Gs se! !oi!ento, inc'usie das dec'aratrias *ue eno'e o r'a&ore e 13 +a'Crio, ocorre *ue e! nen
" DO CARATER EDUCATI6O DA MULTA A !u'ta a'icada or u!a o&ri4ação acessria não cu!rida, e'a te! o carCter educaciona', entretanto a for!a retroatia da a'icação da ena, te! a fina'idade Enica e e?c'usia de arrecadação, ou se@a, con?#sco e@'#c#3o % Rece#3% Feer% o Br%s#. $rinciio da edação do confisco B reisto no siste!a tri&utCrio naciona'
co!o u!a das 'i!itaç8es constitucionais ao oder de tri&utar. +e4undo a re4ra nsita no art. 150, IH, da onstituição #edera', “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos unicípios utilizar tributo com e!eito de con!isco"# u se@a, a I!u4nada co! a rCtica ora atacada se*uer norteia os rincios &asi'ares do Direito ;ri&utCrio e onstituciona', deendo ser considerado nu'o o auto ora i!u4nado. u!re destacar *ue os contri&uintes reresentados e'as e!resas contC&eis, *uando tiera! con, não tera!os as !i'ionCrias !u'tas, fica assi! de!onstrado a cu'a Enica da eceita #edera' do rasi'.
A3er%*+o o cr#3r#o (r#co e #n3er're3%*+o ,6#o%*+o o Ar3. 1!: o CTN0 Interretar si4nifica catar o erdadeiro a'cance e conteEdo da 'ei, or !eio de re4ras rrias. +i4nifica siste!atiar os rincios destinados F atuação da 'ei isando a asse4urar a todos os seus fins sociais, econK!icos e @urdicos. Interretar B função da doutrina e dos tri&unais, estes e! carCter de decisão definitia . L co!u! o fisco a'terar o seu entendi!ento acerca de deter!inado disositio 'e4a' i!'icando encar4o !aior ou !enor ara o contri&uinte. Muando a !udança de osiciona!ento do fisco faorece o contri&uinte não te!os dEida de *ue o noo critBrio interretatio oder ser a'icado retroatia!ente e! raão do rincio da retroatiidade &enBfica (art. 5, % da #). L diferente *uando se tratar de retroação *ue a4raa o encar4o tri&utCrio do contri&uinte,
noo critBrio interretatio s ode ser a'icado ara o futuro, @a!ais ara o assado. e4u'ando o assunto dis8e o art. 1J6 do ;N O $rt# %&'( $ modi!ica)ão introduzida, de o!ício ou em conse*+ncia de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no e-ercício do lan)amento somente pode ser e!etivada, em rela)ão a um mesmo sujeito passivo, *uanto a !ato gerador ocorrido posteriormente à sua introdu)ão"# esta c'aro do te?to sura transcrito *ue a a'teração do critBrio @urdico de interretação s ode ser a'icada e! re'ação a u! !es!o su@eito assio, *uanto a fato 4erador ocorrido osterior!ente a essa a'teração. A nor!a o&@eto de e?a!e de!onstra, ta!&B!, ao contrCrio do sustentado or a'4uns estudiosos *ue, tanto as atiidades ad!inistratias, *uanto as atiidades @urisdicionais ode! i!'icar !udanças de critBrios interretatios F 'u de noos estudos, atB !es!o ara corri4ir os rocedi!entos ou entendi!entos errKneos do assado, na a'icação da 'ei. Na rCtica, a nor!a do art. 1J6 do ;N estC a afir!ar *ue a fisca'iação de deter!inado contri&uinte so& a B4ide de u! critBrio interretatio então i4ente não ossi&i'ita ao fisco fisca'iar o !es!o erodo @C fisca'iado a rete?to de *ue
No c%so % %'#c%*+o %s &(3%s 'e% en3re)% e& %3r%so % GFIP8 o ?#sco se o#(8 o( n+o 3#n5% % #n3er're3%*+o (%no ocorre( % %3er%*+o e)% e& 28 so&en3e no ?#n% e 21< e #n#c#o e 21!8 (e '%sso( % %o3%r o en3en#&en3o % %'#c%*+o os %(3os or% re'(#%os8 en3re3%n3o %'#co("se e ?or&% re3ro%3#4%8 seno no3r#% % H4#% % 'r'r#% #&'()n%%8 (e cons(3o( % COSIT"Cooren%*+o"Ger% e Tr#-(3%*+o8 so&en3e e& &%r*o e 21!8 en3re3%n3o n+o cons(3o( so-re % re3ro%3#4#%e % %'#c%*+o %s s%n*es8 con?or&e se o-ser4% no 3e@3o e%-or%o 'e% COSIT8 cons(3% #n3ern% n. ;/21!8 %ss#& 'e%
%'#c%*+o o (s3o #re#3o %s &(3%s e4er#%& ocorrer % co&'e3$nc#% !/21! e& #%n3e8 &e#%n3e or#en3%*+o %o con3r#-(#n3e8 e NÃO con?or&e se #n#c#o( e& 2 e& #%n3e8 co&o es3+o seno e@ec(3%os. Desta for!a, confor!e aci!a de!onstrado o reudiado auto, não ossui a'idade @urdica, or san4rar o di4o ;ri&utCrio Naciona', e e! con@unto co! a 9a4na arta, fere inE!eros rincios constitucionais, inc'usie o da u&'icidade, e da interretação !ais &enBfica ao ontri&uinte, deendo os autos ser cance'ados.
" DA ENTREGA ESPONTKNEA A i!u4nação do Auto de Infração te! funda!ento confor!e orientação dos rrios auditores fiscais da I!u4nada e! esecia' aos $reidenciCrios *ue se!re orienta! *ue as dec'araç8es fosse! entre4ues se! a notificação edindo *ue a !es!a fosse eniada, e as 4uias *ue consta! nas !es!as estão reco' atB a resente data, era co!u! ao consu'tar as end=ncias erante a $reid=ncia +ocia' e ai?a -conK!ica #edera' as "#I$Gs, ora entre4ues não constaa! no siste!a, assi! os funcionCrios dos resectios r4ãos so'icitaa! *ue retrans!itisse!, e isso acontecia Fs ees !ais de u!a e co! a !es!a co!et=ncia, ara *ue constasse no siste!a de'es e or conse*u=ncia 'i&eraria as certid8es. -ntretanto NUNCA se a'ertou so&re u! futuro *ue as fa'66 Art. 13. A resonsa&i'idade B e?c'uda e'a denEncia esontQnea da infração, aco!an71 de 13 de noe!&ro de 200> Art. J72. aso
*ua'*uer ação fisca' re'acionada co! a infração, disensada a co!unicação da correção da fa'ta F #.
In3er're3%*+o #4ers% ?o# %% '%r% o %r3. <2"A % Le# 212/18 con?or&e se 3r%nscre4e OArt. 32A. contri&uinte *ue dei?ar de aresentar a dec'aração de *ue trata o inciso IH do caut do art. 32 desta ei no rao fi?ado ou *ue a aresentar co! incorreç8es ou o!iss8es serC inti!ado a aresenta'a ou a restar esc'areci!entos e su@eitarseC Fs se4uintes !u'tas (Inc'udo e'a ei n 11.>J1, de 200>)..R A si!'es 'eitura do referido arti4o dei?a c'aro *ue as incorreç8es ou o!iss8es serão inti!adas a aresenta'as ou a restar esc'areci!entos, no caso e! te'a foi esontQnea a aresentação se*uer ocorreu a inti!ação ara aresenta'a, co!o ode a'icar u!a !u'ta *ue ine?iste funda!entação ara ta' ocorr=ncia, eidenciando a&surdo ora a'icado, deendo or Crias *uestão, ser anu'ado o auto ora reudiado. - o ior o instituto da denEncia esontQnea esta sendo co'ocado no rrio auto de infração, ois na #unda!entação e4a', fa a !enção O A 9:;A ASH- #I -D:TIDA -9 50U -9 HI;:D- -+$N;AN-A DA D-AAVW..R, ou se@a, a !u'ta B a'icada de for!a a'eatria de entendi!ento, !as se!re co! a fina'idade arrecadatria. Cumpre esclarecer que foi feito com base no manual vigente da Sefip 8.4, conforme divulgado no site da Caixa Econômica Federal ((fonte !ttp""###$.caixa.gov.br"do#nload"asp"ent%!ist.asp&do#nload'4)$*, +E -/0 ES12 /3 - 0- C-5- EC3/67C- FE0E-9, em especial no seu item $, abaixo inscrito
12 PENALIDADES Es3+o s(e#3%s % 'en%#%es %s se)(#n3es s#3(%*es • •
•
De#@%r e 3r%ns#r % GFIP/SEFIP Tr%ns#r % GFIP/SEFIP co& %os n+o corres'onen3es %os ?%3os )er%ores Tr%ns#r % GFIP/SEFIP co& erro e 'reenc5#&en3o nos %os n+o re%c#on%os %os ?%3os )er%ores.
Os res'ons4e#s es3+o s(e#3os Qs s%n*es 're4#s3%s n% Le# n° .<:8 e 11 e &%#o e 18 no (e se re?ere %o FGTS8 e Qs &(3%s 're4#s3%s n% Le# n° .2128 e 2! e (5o e 11 e %3er%*es 'os3er#ores8 no (e 3%n)e Q Pre4#$nc#% Soc#%8 o-ser4%o o #s'os3o n% Por3%r#% In3ern#s3er#% MPS/TEM n° 22;8 e 2= e ?e4ere#ro e 2=. A corre*+o % ?%3%8 %n3es e (%(er 'roce#&en3o %n#s3r%3#4o o( ?#sc% 'or '%r3e % Secre3%r#% % Rece#3% Feer% o Br%s#8 c%r%c3er#% % enHnc#% es'on3ne%8 %?%s3%no % %'#c%*+o %s 'en%#%es 're4#s3%s n% e)#s%*+o c#3%%. A'#c%% % &(3% 'e% %(s$nc#% e en3re)%/3r%nsss+o % GFIP/SEFIP8 %#n% (e o 4%or es3% &(3% se% reco5#o8 'er&%nece o #&'e#&en3o '%r% % o-3en*+o e CND e '%r% % ess+o % Cer3#?#c%*+o e Re)(%r#%e 'er%n3e o FGTS8 seno
o-r#)%3r#% % 3r%nsss+o % GFIP/SEFIP co& %s #n?or&%*es -e& co&o % (#3%*+o % GRF. O reco5#&en3o %s con3r#-(#*es 're4#enc#r#%s n+o #s'ens% % en3re)% % GFIP/SEFIP. So&en3e se cons#er% corr#)#% % #n?r%*+o 'e% en3re)% % GFIP/SEFIP co& oss+o e ?%3o )er%or (%no 5o(4er o en4#o e GFIP/SEFIP co& % 3o3%#%e os ?%3os )er%ores corres'onen3es Q co&'e3$nc#% ,?%3os ec%r%os %n3er#or&en3e &%#s os o#os0. O en4#o e GFIP/SEFIP con3eno %'en%s %s #n?or&%*es o#%s n+o corr#)e % ?%3%8 (&% 4e (e % Pre4#$nc#% (3##% o conce#3o e GFIP/SEFIP re3#?#c%or% ,4er C%'3(o I68 s(-#3e& 1.2.20. ,)r#?o nosso0. Desta for!a, os ensina!entos e as orientaç8es dos rrios fiscais reidenciCrios, os *uais , % Rece#3% Feer% e& con(n3o co& % C%#@% Econc% Feer%8 DE6ERIA TER ALTERADO O MANUAL DA SEFIP8 ORIENTANDO A APLICAÃO DE MULTA8 PELO SIMPLES FATO VUE O MESMO 9 UM DOS NORTEADORES PARA OS PROFISSIONAIS DA WREA8 EM ESPECIAL NA WREA CONTWBIL. L a&surda a atitude retroatia da eceita #edera' B co!o u! ai *ue ossui u! fi'
E POR BEM JW EXISTE NO CONGRESSO NACIONAL O PROJETO DE LEI ;=12/21!8 VUE PRE67 A ANULAÃO DOS D9BITOS DECORRENTES DA APLICAÃO DE MULTAS NO CASO EM TELA8 CONFORME JW ESTW EM 6OTAÃO. I6 A CONCLUSÃO X ista de todo e?osto, re*uer inicia'!ente *ue se@a considerado a ci=ncia do auto de infração na data do rece&i!ento da resente i!u4nação, rece&endo o resente e i!u4nado, e desde @C re*uerendo a susensão da resente co&rança, e or conse*u=ncia considerando as anC'ise das re'i!inares e?tin4uindo e'a nu'idade do !es!o e no !Brito *ue or de!onstrada a insu&sist=ncia e i!roced=ncia do atacado auto de infração, or ser nu'o e se! reisão 'e4a', e re*uer a i!u4nante se@a aco'
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