_Material Esquematizado - Específico EBSERH + 41 questões-VFVF (1)

Material Esquematizado Específico EBSERH

Lei n° 12.550/2011 e Decreto nº 7.661/2011

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Olá Concurseiro (a) ! Neste material você encontrará a lei 12.550/2011 e o Decreto 7.661/2011, que tratam das Legislações específicas EBSERH, EBSERH, ESQUEMATIZADOS! As legislações estão totalmente ESQUEMATIZADAS, na forma de tabelas, fluxogramas, esquemas, entre outros, de maneira a facilitar o aprendizado e a memorização dessas. Além disto, este material conta com tabelas-reumo e 41 questões COMENTADAS que tratam EXCLUSIVAMENTE das legislações mencionadas para fixação do aprendizado. Bons Estudos! Conc urs os Saúde Saúde – Materiais Materiais Esqu ematizados https://www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-ConcursoSa%C3%BAde/599875390032169?fref=ts

SUMÁRIO: Lei 12.550/11 ................................................................................................................3 Decreto 7.661/11 .........................................................................................................15 Tabelas-Resumo ..........................................................................................................42 Questões ......................................................................................................................46 Gabarito ........................................................................................................................66 Questões Comentadas .................................................................................................68

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LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Poder Executivo a criar criar a empresa pública pública denominada denominada Empresa

Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; Acrescenta dispositivos dispositivos ao Decreto-Lei Decreto-Lei n o2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal; e Dá outras providências. PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo autorizado a criar EMPRESA PÚBLICA UNIPESSOAL, na FORMA DEFINIDA: o

no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e EMPRESA PÚBLICA: 

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,



com patrimônio próprio e capital exclusivo da União,



criado por lei para a exp lo ração d e ativ id ade ec on ôm ic a

o

o

que o Govêrno seja levado a exercer:



por força de contingência ou de conveniência administrativa



podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito direito

no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969,

DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH: com personalidade jurídica de DIREITO PRIVADO

PATRIMÔNIO PRÓPRIO vinculada ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, com prazo de –DURAÇÃO INDETERMINADO. Concursos Saúde Materiais Esquematizados [email protected] www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso

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terá SEDE e FORO em Brasília, Distrito Federal, e



A EBSERH



poderá manter

escritórios, representações,

Em outras unidades

dependências e

da Federação

filiais.

Fica a EBSERH AUTORIZADA

a criar SUBSIDIÁRIAS para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social,



com as mesmas características da EBSERH,



aplicando-se a essas subsidiárias o disposto: 

nos arts. 2o a 8o,



no caput e nos §§ 1o, 4o e 5o do art. 9o



nos arts. 10 a 15

Desta Lei

A EBSERH terá seu CAPITAL SOCIAL INTEGRALMENTE sob a propriedade da União.

o

o

o



A INTEGRALIZAÇÃO do capital social será realizada:

com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, e

pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.


5

A EBSERH terá por FINALIDADE

1) a prestação de SERVIÇOS GRATUITOS de assistência: médico-hospitalar,

o

.

o

ambulatorial e

o

de apoio diagnóstico e terapêutico

à comunidade,

inseridas INTEGRAL e EXCLUSIVAMENTE no âmbito do SUS.

2) a prestação às: o

instituições públicas federais de ensino ou

o

instituições congêneres de serviços de apoio: 

ao ensino,



à pesquisa e à extensão,



ao ensino-aprendizagem e

observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA


6



No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE, de responsabilidade do Ministério da Saúde.



É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de PLANOS PRIVADOS de assistência à saúde, o

na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, Serão ressarcidos pelas operadoras dos planos de saúde, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS

o

observados os valores de referência estabelecidos pela ANS


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Compete à EBSERH

1) ADMINISTRAR unidades hospitalares, bem como PRESTAR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA: médico-hospitalar, o ambulatorial e o de apoio diagnóstico e terapêutico o

à comunidade, no âmbito do SUS;

2) PRESTAR : - às instituições federais de ensino superior e a - outras instituições congêneres serviços de apoio:

As que desenvolvem atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do SUS.



ao ensino,









à formação de pessoas no campo da saúde pública,

mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social;

3) APOIAR a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial: 

na implementação das residências médica, multiprofissional e



em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS;

4) prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em PESQUISAS: básicas,





clínicas e



nos HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS FEDERAIS e



a outras instituições congêneres;

aplicadas



5) prestar SERVIÇOS DE APOIO ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, 

com implementação de SISTEMA DE GESTÃO ÚNICO com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas;

6) exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social. Concursos Saúde – Materiais Esquematizados [email protected] www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso

8

É DISPENSADA A LICITAÇÃO para a contratação da EBSERH pela



ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.



A EBSERH, respeitado o PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências MEDIANTE CONTRATO : o

com as instituições federais de ensino ou

o

INSTITUIÇÕES CONGÊNERES.

O CONTRATO estabelecerá, entre outras:

1) as obrigações dos signatários; 2) as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes;

3) a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados; e

4) a previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos pelas unidades da EBSERH, será usada para:  

o aprimoramento de pessoal e

melhorias estratégicas na atuação perante a população e as instituições federais de ensino ou instituições congêneres 

visando ao melhor aproveitamento dos recursos destinados à EBSERH

Ao contrato firmado será dada AMPLA DIVULGAÇÃO por intermédio dos sítios da EBSERH e da entidade contratante na internet.


9

.

NO ÂMBITO DESSES CONTRATOS: 

os servidores titulares de CARGO EFETIVO em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH



poderão ser a ela (a EBSERH) CEDIDOS para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas.

Ficam assegurados a esses servdores os DIREITOS e as VANTAGENS a que façam jus no órgão ou entidade de origem Esta cessão ocorrerá COM ÔNUS para o CESSIONÁRIO . Constituem RECURSOS da EBSERH:

1) recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União; 2) as receitas decorrentes: o

da prestação de serviços compreendidos em seu objeto;

o

da alienação de bens e direitos;

o

das aplicações financeiras que realizar;

o

dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e

o

dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais;

3) DOAÇÕES, LEGADOS, SUBVENÇÕES e OUTROS RECURSOS que lhe forem destinados por: o

pessoas físicas ou

o

pessoa jurídicas de direito público ou privado; e

4) rendas provenientes de outras fontes. Concursos Saúde – Materiais Esquematizados [email protected] www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso

10

O LUCRO LÍQUIDO da EBSERH

será REINVESTIDO para atendimento do objeto



social da empresa, o



EXCETUADAS as parcelas decorrentes: o

da RESERVA LEGAL e

o

da RESERVA PARA CONTINGÊNCIA.

A EBSERH será ADMINISTRADA por:



um CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO com funções deliberativas, deliberativas,

uma DIRETORIA EXECUTIVA





A EBSERH contará ainda ainda com:



um CONSELHO FISCAL e



um CONSELHO CONSULTIVO.

O ESTATUTO SOCIAL da EBSERH definirá: 

a composição,



as atribuições e



o funcionamento

órgãos. destes 4 órgãos.

Ato do Poder Executivo aprovará o

ESTATUTO da EBSERH.

A atuação de membros membros da sociedade sociedade civil no CONSELHO CONSULTIVO: 

NÃO será remunerada e



será considerada como função relevante.


11

O REGIME DE PESSOAL

será o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,



permanente da EBSERH

aprovada: pelo Decreto-Lei pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1o de maio de 1943,

o

e legislação complementar, complementar,

o



CONDICIONADA a contratação à prévia aprovação em CONCURSO PÚBLICO: o

de provas ou

observadas as normas específicas editadas

o

de provas e títulos,

pelo

Conselho

Administração.

Os EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH poderão estabelecer, como título, o CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.

Fica a EBSERH, PARA FINS DE SUA IMPLANTAÇÃO,

Autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, s implificado, pessoal técnico e administrativo por TEMPO DETERMINADO Os CONTRATOS TEMPORÁRIOS: 

.

somente poderão ser celebrados durante os 2 (dois) anos subsequentes à constituição da EBSERH e,



quando destinados ao cumprimento de contrato celebrado, nos primeiros 180 (cento e oitenta) dias de vigência dele.



poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos NÃO ultrapasse 5 (cinco) anos.


de

12

A EBSERH PODERÁ celebrar CONTRATOS TEMPORÁRIOS de emprego com base: Com base nas alíneas a e b do § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,



O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: 1) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a

predeterminação do prazo 2



de atividade atividadess em resaria resariais is de caráter caráter transitório; transitório;



mediante processo seletivo simplificado,



observado o prazo máximo de duração estabelecido no seu art. 445.

Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do CONTRATO

de que trata o art. 6o,

bens e direitos necessários à sua execução.

Ao término do do contrato, os bens serão devolvidos devolvidos à instituição cedente .

A EBSERH e SUAS SUBSIDIÁRIAS ESTARÃO SUJEITAS:



à FISCALIZAÇÃO dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e



ao CONTROLE EXTERNO exercido pelo Congresso

Nacional,l, com auxílio do Tribunal de Contas da União.


13

A EBSERH fica autorizada a PATROCINAR entidade fechada de previdência privada, nos



termos da legislação vigente.

Este patrocínio poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente.

A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR,

a EBSERH disporá de prazo de até 1 (um) ano para reativação de leitos e serviço inativos por falta de pessoal.



Os Estados PODERÃO autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares



O art. 47 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 /12/1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:

Artigo 47. As penas de interdição temporária de direitos são V - proibição de inscrever- se em concurso, avaliação ou exame públicos.” (NR)


14

O Título X da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7/12/40 - Código



Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo V:

“CAPÍTULO V

DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO



Utilizar ou divulgar , indevidamente , com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:

1) concurso público; 2) avaliação ou exame públicos; 3) processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou 4) - exame ou processo seletivo previstos em lei: 

PENA - RECLUSÃO, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e MULTA.



Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.



Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:



PENA - RECLUSÃO, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e MULTA.



Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público. ‘

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


15

DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. .

Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços

Hospitalares - EBSERH, e dá outr as providências



A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da e tendo em vista o disposto na Lei n o 12.550, de 15 /12/2011, DECRETA: 

Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, nos termos do Anexo:[



o

EMPRESA PÚBLICA FEDERAL,

o

UNIPESSOAL,

o

VINCULADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

A constituição inicial do capital social da EBSERH será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de

reais), a ser integralizado pela União.



O disposto no art. 1o, inciso II do caput, do Decreto no 757, de 19/02/1993 NÃO se aplica à EBSERH. 

Nas empresas públicas, o número de membros da Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal será de, no máximo: no Conselho de Administração: 6 (seis) membros,

o

inclusive o representante ou representantes dos acionistas minoritários 

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Concursos Saúde – Materiais Esquematizados [email protected] www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso

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ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - EBSERH 1) DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃO



A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH:

o

EMPRESA PÚBLICA

o

dotada de PERSONALIDADE JURÍDICA de DIREITO PRIVADO

o

dotada de patrimônio próprio,

o

reger-se-á pelo presente ESTATUTO SOCIAL e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.

o

Fica sujeita à supervisão do Ministro de Estado da Educação.

A EBSERH



tem SEDE e FORO em Brasília, Distrito Federal,



Tem atuação em todo o território nacional,



pode criar

subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações.


no país

17



o

.

o

ambulatorial ambulatoria l e

o

de apoio diagnóstico diagnóstic o e terapêutico terapêutic o

à comunidade,


2) a prestação às: o

instituições institui ções públicas federais de ensino ou

o

instituições institui ções congêneres de serviços de apoio: 

ao ensino,






ao ensino-aprendizagem ensino-apr endizagem e

observada, nos termos do art. do art. 207 da Constituição Federal, a Federal, a

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA



No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as diretrizes e

políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES dar-se-á por meio da celebração de CONTRATO específico para este fim, pactuado de comum acordo entre a EBSERH e cada uma das instituições de ensino ou instituições congêneres, respeitado o princípio da autonomia das universidades. universidades.


18

deverá estar ORIENTADA pelas POLÍTICAS ACADÊMICAS A EBSERH, no exercício de

, estabelecidas no âmbito das instituições de ensino com as

suas atividades

quais estabelecer contrato de prestação de serviços

.





O prazo de duração da EBSERH é INDETERMINADO.

A EBSERH sujeitar-se-á ao REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS, inclusive quanto: aos direitos e obrigações: civis,

o

comerciais,

o

TRABALHISTAS e

o

tributários.

o

2) DO CAPITAL SOCIAL E DOS RECURSOS

O CAPITAL SOCIAL da EBSERH

é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), integralmente sob a propriedade da União.



O capital social da EBSERH PODERÁ ser AUMENTADO e integralizado: integralizado: com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da

o

União, e o

pela incorporação incorporação de qualquer qualquer espécie de bens bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro. .


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Constituem RECURSOS da EBSERH:

1) as dotações que lhe forem consignadas no orçamento da União; 2) as receitas decorrentes: o

da prestação prestação de serviços compreendidos compreendidos em seu objeto;

o


o


o

dos direitos patrimoniais, patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e

o

dos acordos acordos e convênios convênios que realizar realizar com entidades entidades nacionais nacionais e internacionai internacionais; s;


pessoas físicas ou

o


4) os oriundos de operações de crédito

assim entendidos os provenientes de EMPRÉSTIMOS e

FINANCIAMENTOS obtidos pela entidade; 5) rendas provenientes de outras fontes.

O LUCRO LÍQUIDO da EBSERH






da RESERVA LEGAL e

o


3 DAS COMP COMPETÊN ETÊNCIAS CIAS


20

A EBSERH exercerá atividades relacionadas com suas finalidades, competindo-lhe, particularmente


à

comunidade,

INTEGRALMENTE

disponibilizados ao SUS





ao ensino,










em consonância com as diretrizes do Poder Executivo











clínicas e

aplicadas












21

A EBSERH prestará os serviços relacionados às suas competências mediante CONTRATO com as instituições federais de ensino ou instituições públicas congêneres, o qual conterá, obrigatoriamente

1) as obrigações dos signatários; 2) as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes;

3) a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados; e

A EBSERH dará ampla publicidade aos contratos firmados, inclusive por meio de sítio na Internet.

4) DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

São ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS da EBSERH:

1) o Conselho de Administração; 2) a Diretoria Executiva; 3) o Conselho Fiscal; e 4) o Conselho Consultivo.


22

NÃO podem participar dos órgãos da EBSERH, além dos impedidos por lei: 1) os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica INADIMPLENTE com a EBSERH ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, 

estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação;

2) os que houverem sido condenados por/a: 

crime falimentar,



crime de sonegação fiscal,



crime de prevaricação,



crime de corrupção ativa ou passiva,



crime de concussão,



crime de peculato,



crime contra a economia popular,



crime contra a fé pública ou contra a propriedade



pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

3) os declarados INABILITADOS PARA CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO em empresas sujeitas: 

a autorização,



controle e

de órgãos e entidades da administração pública

fiscalização

direta e indireta;



4) os declarados FALIDOS ou INSOLVENTES; 5) os que detiveram o controle ou participaram da administração de pessoa jurídica: concordatária,





no período de 5 (cinco anos) anteriores à data da eleição ou nomeação,

falida ou

insolvente,;



o

salvo na condição de síndico, comissário ou administrador judicial

6) sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro 

do Conselho de Administração,



da Diretoria Executiva e



Conselho Fiscal;

7) os que tiverem interesse conflitante com a sociedade. Concursos Saúde – Materiais Esquematizados [email protected] www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso

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Aos integrantes dos órgãos de administração é VEDADO intervir

Em operação em que, direta ou indiretamente, sejam interessadas sociedades de que detenham: 





o controle ou

participação superior a 5% (cinco por cento) do capital social.

Este impedimento referido aplica-se, ainda: o

quando se tratar de empresa em que ocupem ou tenham ocupado, em período imediatamente anterior à investidura na EBSERH, CARGO DE GESTÃO.

.

5) DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO

O ÓRGÃO DE ORIENTAÇÃO SUPERIOR da EBSERH

é o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,

composto por 9 MEMBROS, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, obedecendo a seguinte composição:

1) 3 membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação: 

sendo que um será o Presidente do Conselho e



outro substituto nas suas ausências e impedimentos;

2) o Presidente da Empresa, que NÃO poderá exercer a Presidência do Conselho, ainda que interinamente; 3) 1 membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; 4) 2 membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde; 5) 1 membro representante dos empregados e respectivo suplente, 6) 1 membro indicado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES, sendo reitor de universidade federal ou diretor de hospital universitário federal

o


24

O PRAZO DE GESTÃO dos membros do será de 2 (dois) anos

Conselho de Administração

.

o

contados a partir da data de publicação do ato de nomeação,

o

podendo

ser

reconduzidos

por

período

Este representante dos empregados, e seu respectivo suplente, serão escolhidos DENTRE OS EMPREGADOS ATIVOS da EBSERH: o

o

pelo voto direto de seus pares,

em eleição organizada pela empresa em conjunto com as entidades sindicais que os representem, o

na forma da Lei no 12.353, de 2010, e sua regulamentação.

O representante dos empregados NÃO participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam: o

relações sindicais, remuneração,

o

benefícios e

o

vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência complementar,

hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse, sendo tais assuntos deliberados em reunião separada e exclusiva para tal fim.


igual

25

 A



INVESTIDURA dos membros

far-se-á mediante ASSINATURA EM LIVRO

do Conselho de Administração

DE TERMO DE POSSE.

Na hipótese de RECONDUÇÃO

o prazo de nova gestão conta-se a partir da data do término do prazo de gestão anterior.



Findo o PRAZO DE GESTÃO,

o membro do Conselho de Administração

permanecerá no exercício da função até a investidura de substituto.

No caso de VACÂNCIA DEFINITIVA do cargo de Conselheiro,



o SUBSTITUTO será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a designação do novo representante,







EXCETO no caso do representante dos empregados.

O suplente do representante dos empregados exercerá suas funções APENAS no caso de vacância definitiva do seu titular.



Salvo impedimento legal, os membros do Conselho de Administração farão jus a:

1) HONORÁRIOS MENSAIS correspondentes a 10% (dez por cento) _ da remuneração média mensal dos Diretores da EBSERH,

2) REEMBOLSO, obrigatório, das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função. Concursos Saúde – Materiais Esquematizados [email protected] www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso

26

 Além

dos casos de: considerar-se-á VAGA A FUNÇÃO de membro do Conselho de



morte,

Administração



renúncia,

COMPARECER:



destituição e



outros previstos em lei,

que,

sem

causa

formalmente

justificada,

NÃO

a 2 (duas) reuniões consecutivas ou A 3 (três) reuniões alternadas, no intervalo de um ano, salvo caso de forca maior ou caso fortuito

.

COMPETE AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

:

1) FIXAR as orientações gerais das atividades da EBSERH; 2) EXAMINAR e APROVAR, por proposta do Presidente da EBSERH, políticas gerais e programas de atuação a curto, médio e longo prazo, EM HARMONIA 

com a política: de educação,



com a política de saúde e



com a política econômico-financeira

do Governo Federal;

3) APROVAR o REGIMENTO INTERNO da EBSERH,

Que deverá conter, dentre outros aspectos: 

a estrutura básica da empresa e

para fins de aprovação



os níveis de alçada decisória da Diretoria e do Presidente,

de operações;

4) APROVAR o ORÇAMENTO e PROGRAMA DE INVESTIMENTOS e acompanhar a sua execução;

5) APROVAR os CONTRATOS previstos no na Lei no 12.550, de 2011; Concursos Saúde – Materiais Esquematizados [email protected] www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso

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6) APRECIAR os relatórios anuais de auditoria e as informações sobre os resultados da ação da EBSERH, bem como sobre os principais projetos por esta apoiados.

7) AUTORIZAR a contratação de auditores independentes 8) OPINAR e SUBMETER À APROVAÇÃO do Ministro de Estado da Fazenda, por intermédio do Ministro de Estado da Educação: 

o relatório de administração e as demonstrações contábeis anuais da EBSERH;



a proposta de destinação de lucros ou resultados;



a proposta de criação de subsidiárias; e



a proposta de dissolução, cisão, fusão e incorporação que envolva a EBSERH.

9) DELIBERAR sobre alteração do capital e do estatuto social da EBSERH; 10) DELIBERAR, mediante proposta da Diretoria Executiva, sobre: 

o regulamento de licitação;



o REGULAMENTO DE PESSOAL, incluindo: o

o





o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade;

o quadro de pessoal, com a indicação do total de vagas autorizadas; e o plano de salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a retribuição de seus empregados;

11) AUTORIZAR a aquisição, alienação e a oneração de

bens imóveis e valores mobiliários;

12) AUTORIZAR a contratação de empréstimos no interesse da EBSERH; 13) DESIGNAR e DESTITUIR o TITULAR DA AUDITORIA INTERNA, 

após aprovação da Controladoria Geral da União

14) DIRIMIR questões em que NÃO haja previsão estatutária, aplicando, subsidiariamente, a Lei no 6.404, de 15 /12/1976. Concursos Saúde – Materiais Esquematizados [email protected] www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso

28



O Conselho de Administração

o

ORDINARIAMENTE ,

MENSALMENTE e,

o

EXTRAORDINARIAMENTE ,

reuniar-se-á

sempre que for convocada pelo Presidente,

a seu critério, ou por solicitação de, pelo menos, 4 (quatro) de seus membros.



O Conselho somente deliberará com a PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS

MEMBROS 

As DELIBERAÇÕES do Conselho: serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes,

o o

respeitado o quorum (maioria absoluta), e

o

registradas em atas,

o

cabendo ao Presidente

voto ordinário E voto de ualidade

. . 6) DA DIRETORIA

 A

EBSERH será administrada por uma DIRETORIA EXECUTIVA: o

composta pelo Presidente e

todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da República, por

o



até 6 (seis) Diretores,

indica ão do Ministro de Estado da Educa ão.

A investidura dos membros da Diretoria far-se-á mediante ASSINATURA EM

LIVRO DE TERMO DE POSSE.


29 

O Presidente e Diretores da EBSERH serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

1) IDONEIDADE moral e reputação ilibada; 2) NOTÓRIOS conhecimentos na área de gestão, da atenção hospitalar e do ensino em saúde; e

3) MAIS DE 10 (dez) anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

COMPETE À DIRETORIA:

1) ADMINISTRAR e DIRIGIR: o

o

os bens, serviços e

da EBSERH

negócios

o

e DECIDIR, por proposta dos responsáveis pelas respectivas áreas de coordenação, sobre operações de responsabilidade situadas no respectivo nível de alçada decisória estabelecido pelo Conselho de Administração;

2) PROPOR e IMPLEMENTAR as linhas orientadoras da ação da EBSERH; 3) APRECIAR e SUBMETER ao Conselho de Administração: o

o orçamento e

o

programa de investimentos;

da EBSERH

4) DELIBERAR sobre operações, situadas no respectivo nível de alçada decisória estabelecido pelo Conselho de Administração;

5) AUTORIZAR a: aquisição,

o

de BENS MÓVEIS,

o

exceto valores mobiliários,

o

podendo estabelecer normas e delegar poderes;

o

o

alienação e

oneração

o


30

6) ANALISAR e SUBMETER à aprovação do Conselho de Administração propostas de: aquisição,

o

o

alienação e

o

oneração ;

de bens imóveis e valores mobiliários

7) ESTABELECER normas e DELEGAR PODEREs, no âmbito de sua competência; 8) ELABORAR as demonstrações financeiras de encerramento de exercício; 9) AUTORIZAR a realização de: acordos,

o

o



que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a EBSERH,



exceto os constantes do art. 6 oda Lei no 12.550, de 2011;

contratos e

convênios

o

10) PRONUNCIAR-SE sobre todas as matérias que devam ser submetidas ao Conselho de Administração.

A Diretoria REUNIR-SE-Á,



ORDINARIAMENTE, UMA VEZ POR SEMANA e,



EXTRAORDINARIAMENTE,

sempre

que

convocada pelo Presidente da EBSERH,

DELIBERANDO com a presença da MAIORIA DE

SEUS MEMBROS . As deliberações da Diretoria serão tomadas: 

por maioria de votos e



registradas em atas,



cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.

O Presidente poderá VETAR as deliberações da Diretoria, submetendo-as, neste caso, ao Conselho de Administração Concursos Saúde – Materiais Esquematizados [email protected] www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso

31

COMPETE AO PRESIDENTE

1) REPRESENTAR a EBSERH, em juízo ou fora dele, podendo delegar essa atribuição, em casos específicos, e, em nome da entidade, constituir mandatários ou procuradores;

2) CONVOCAR e PRESIDIR as reuniões da Diretoria; 3) COORDENAR o trabalho das unidades da EBSERH podendo: delegar competência executiva e decisória e distribuir, entre os Diretores, a coordenação dos serviços da empresa;

4) EDITAR normas necessárias ao funcionamento dos órgãos e serviços da EBSERH, de acordo com a organização interna e de acordo com a respectiva distribuição de competências estabelecidas pela Diretoria;

5) ADMITIR, PROMOVER, PUNIR, DISPENSAR e PRATICAR OS DEMAIS ATOS compreendidos na administração de pessoal, de acordo com as normas e critérios previstos em lei e aprovados pela Diretoria podendo delegar esta atribuição no todo ou em parte;

6) DESIGNAR SUBSTITUTOS para os membros da Diretoria, em seus impedimentos temporários, que não possam ser atendidos mediante redistribuição de tarefas, e, no caso de vaga, até o seu preenchimento; e

7) APRESENTAR, trimestralmente, ao Conselho de Administração relatório das atividades da EBSERH.


32

Aos DIRETORES COMPETE

o

auxiliar o Presidente na direção e coordenação das atividades da EBSERH e

o

exercer as tarefas de coordenação que lhe forem atribuídas em regimento ou delegadas pelo Presidente.

Os CONTRATOS que a EBSERH celebrar ou em que vier a intervir e os atos que envolvam obrigações ou responsabilidades por parte da empresa: serão assinados pelo Presidente, em conjunto com um Diretor

Os TÍTULOS ou DOCUMENTOS emitidos em decorrência de obrigações contratuais, bem como os CHEQUES e outras obrigações de pagamento serão assinados pelo Presidente, QUE PODERÁ DELEGAR ESTA ATRIBUIÇÃO. Neste caso, os títulos, documentos, cheques e outras obrigações deverão conter, pelo menos, 2 (duas) assinaturas.


33

7) DO CONSELHO FISCAL



O CONSELHO FISCAL, como órgão permanente da EBSERH, compõe-se de 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo: o

1 (um) membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação, que exercerá a sua PRESIDÊNCIA;

o

1 (um) membro indicado pelo Ministro de Estado da Saúde; e

o

1 (um) membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda como representante do Tesouro Nacional.

A INVESTIDURA dos membros

do Conselho Fiscal

far-se-á mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem

. 

O MANDATO dos membros do Conselho Fiscal

será de 2 (dois) anos: o

contados a partir da data de publicação do ato de nomeação,

o

podendo ser reconduzidos por igual período.


34



Salvo impedimento legal, os membros do Conselho Fiscal farão jus a:

1) HONORÁRIOS MENSAIS correspondentes a 10% (dez por cento) _ da remuneração média mensal dos Diretores da EBSERH,

2) REEMBOLSO, obrigatório, das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função.

Cabe ao CONSELHO FISCAL

1) FISCALIZAR, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e VERIFICAR o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

2) OPINAR sobre o relatório anual da administração e demonstrações financeiras do exercício social;

3) OPINAR sobre a: o

modificação do capital social,

o

planos de investimento ou orçamentos de capital,

o

transformação, incorporação, fusão ou cisão;

4) DENUNCIAR, por qualquer de seus membros: erros,

o

fraudes ou

o

que descobrirem, e SUGERIR PROVIDÊNCIAS ÚTEIS

crimes;

o

5) ANALISAR, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela EBSERH; e

6) acompanhar a execução patrimonial,

o

o

financeira e

podendo examinar livros e quaisquer outros documentos e requisitar informações.

orçamentária,

o


35

A Diretoria e o Conselho de Administração são OBRIGADOS a disponibilizar, por meio de comunicação formal, aos membros em exercício do Conselho Fiscal: o

dentro de 10 (dez) dias,

cópia das ATAS de suas reuniões e,

o

dentro de 15 (quinze) dias de sua elaboração,

cópias dos balancetes, demais

demonstrações financeiras elaboradas periodicamente, e dos relatórios de

execução do orçamento :

O Conselho Fiscal REUNIR-SE-Á,

o

ORDINARIAMENTE, a cada mês e,

o

EXTRAORDINARIAMENTE, quando convocado pelo seu Presidente.

Em caso de renúncia, falecimento ou impedimento, os membros efetivos do Conselho Fiscal serão SUBSTITUÍDOS pelos seus suplentes, até a nomeação de novo membro

 Além

dos casos de: considerar-se-á VAGA A FUNÇÃO de membro do Conselho de



morte,

Administração



renúncia,

COMPARECER:



destituição e



outros previstos em lei,

que,

sem

causa

formalmente

justificada,

a 2 (duas) reuniões consecutivas ou A 3 (três) reuniões alternadas, no intervalo de um ano, salvo caso de forca maior ou caso fortuito

.


NÃO

36

8) DO CONSELHO CONSULTIVO

Conselho Consultivo é órgão permanente da EBSERH que tem as finalidades de: o

o

o

consulta,

controle social e

apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração,

Conselho Consultivo é constituído pelos seguintes membros: o

O Presidente da EBSERH, que o preside;

o

2 (dois) representantes do Ministério da Educação;

o

1 (um) representante do Ministério da Saúde;

o

1 (um) representante dos usuários dos serviços de saúde dos hospitais universitários federais, 

o

indicado pelo Conselho Nacional de Saúde

1 (um) representante dos residentes em saúde dos hospitais universitários federais, indicado pelo conjunto de entidades representativas;



o

1 (um) reitor ou diretor de hospital universitário, indicado pela ANDIFES; e

o

1 (um) representante dos trabalhadores dos hospitais universitários federais administrados pela EBSERH, indicado pela respectiva entidade representativa .

Os membros do Conselho Consultivo serão: o

o

indicados BIENALMENTE pelos respectivos órgãos e entidades e designados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo sua investidura feita mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem.


37

A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo:

NÃO será remunerada

o o

será considerada como função relevante,

o

assegurado o reembolso das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função.

COMPETE AO CONSELHO CONSULTIVO:

1) OPINAR sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da EBSERH, ORIENTANDO o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva no cumprimento de suas atribuições;

2) PROPOR : o

linhas de ação,

o

programas,

orientando para que a EBSERH atinja os

o

estudos,

objetivos para a qual foi criada;

o

projetos,

o

formas de atuação ou

o

outras medidas,

3) ACOMPANHAR e AVALIAR periodicamente o desempenho da EBSERH; e 4) ASSISTIR à Diretoria e ao Conselho de Administração em suas funções, sobretudo na : formulação,

o

o

implementação e

das estratégias de ação da EBSERH.

avaliação

o


38



O Conselho Consultivo

o

ORDINARIAMENTE ,

o

EXTRAORDINARIAMENTE ,

pelo menos 1 vez por ano e,

reuniar-se-á

sempre que for convocada pelo Presidente, o

por sua iniciativa, ou

o

por solicitação do Conselho de

Administração o

a pedido de um terço dos seus membros.

.


39

9) DO EXERCÍCIO SOCIAL, DAS DEMOSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DOS LUCROS

O exercício social da EBSERH coincidirá com o ano civil. A EBSERH levantará demonstrações financeiras e procederá à apuração do resultado em 31 de dezembro de cada exercício. Do resultado do exercício, feita a dedução para atender a prejuízos acumulados e a

provisão para imposto sobre a renda,

o

o Conselho de Administração proporá ao Ministro de Estado da Fazenda a sua destinação,

o

observando a parcela de 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até o limite de 25% (vinte por cento) do capital social.

Os prejuízos acumulados devem, preferencialmente, SER DEDUZIDOS DO CAPITAL

SOCIAL. 10) DA ORGANIZAÇÃO INTERNA E DO PESSOAL

A estrutura organizacional da EBSERH e a respectiva distribuição de competências serão estabelecidas pelo Conselho de Administração, mediante proposta da Diretoria Executiva.

O ÓRGÃO DE AUDITORIA INTERNA DA EBSERH VINCULA-SE DIRETAMENTE AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Aplica-se ao pessoal da EBSERH o regime jurídico estabelecido pela legislação vigente para as relações de EMPREGO PRIVADO.


40

O INGRESSO DO PESSOAL far-se-á:

o o

mediante CONCURSO PÚBLICO de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas expedidas pela Diretoria, respeitado o disposto no art. 10 da Lei nº 12.550, de 2011.



O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da CLT,



condicionada a contratação à prévia aprovação em

CONCURSO PÚBLICO de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo



Conselho de Administração


41

11) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRISAS



Os membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, do Conselho

Fiscal e os ocupantes de cargos de confiança, direção, assessoramento ou chefia, ao assumirem suas funções,

Apresentarão DECLARAÇÃO DE BENS E RENDA, anualmente renovada.

 A

EBSERH, na forma previamente definida pelo Conselho de Administração,

ASSEGURARÁ aos integrantes e ex-integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva



a DEFESA em PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS contra eles

instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da empresa.

Esta defesa prevista aplica-se, no que couber, e a critério do Conselho de Administração aos EMPREGADOS OCUPANTES e EX-OCUPANTES

DE CARGO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.



A EBSERH rege-se pela Lei no 12.550, de 2011, pela Lei No 6.404, De 1976, por ESTE

ESTATUTO e pelas demais normas que lhe sejam aplicáveis.


42

TABELAS RESUMO

Principais características da EBSERH Empresa

PÚBLICA

Personalidade Jurídica

DIREITO PRIVADO

Vinculada / Sob responsabilidade

ao Ministério da EDUCAÇÃO

Observa as políticas e diretrizes

do Ministério da Saúde

Regime de Pessoal

CLT

Capital Social integralizado

A União

*** Atenção: A EBSERH, embora seja uma empresa hospitalar, é vinculada ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO


43

N° de membros

Indicação dos Membros / Representantes



3 membros – MEC



1 membro – MPGO

2 membros – MS





9

membro 1 – ANDIFES (sendo



3

Finalidade

Mensalmente

1 membro (presidente ) – MEC 1 membro – MS



1 membro - MF



8 





(a partir da nomeaçã o)

Maioria absoluta

fixar as orientações gerais de suas

-----

Fiscalização

1 membro – Representante dos empregados





CONSELHO CONSULTIVO

Delibera mediante

2 anos

reitor de universidade federal ou diretor de hospital un iver sitário l) federa 

CONSELHO FISCAL

Prazo de Gestão

O Presidente da EBSERH



CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Reuni-se Ordinariamente

2 anos Mensalmente


1 Presidente da EBSERH, 2 representantes do MEC; 1 representante do MS;

Uma vez por ANO

--

1 representante dos usuários 1 representante


consulta, controle social e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração

44

dos residentes 

1 reitor ou diretor de hospital universitário, indicado p ela ANDIFES ;e



DIRETORIA EXECUTIVA

President e + até 6 Diretores

Uma vez por semana

N° de membros




3 membros – MEC



1 membro – MPGO

2 membros – MS





9

membro 1 – ANDIFES (sendo



CONSELHO CONSULTIVO

3

8

a qualquer tempo

Prazo de Gestão

Maioria de Votos Delibera mediante

Administração Finalidade

2 anos Mensalmente

reitor de universidade federal ou diretor de hospital un iver sitário federa l) 

CONSELHO FISCAL

Reuni-se Ordinariamente

Nomeados e destituíveis

O Presidente da EBSERH




1 representante dos trabalhadores

Maioria absoluta


-----

Fiscalização


1 membro (presidente ) – MEC



1 membro – MS



1 membro - MF




1 Presidente da EBSERH,

2 anos Mensalmente

Uma vez por ANO


--


consulta, controle social e

45











apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração

2 representantes do MEC; 1 representante do MS; 1 representante dos usuários 1 representante dos residentes

1 reitor ou diretor de hospital universitário, indicado p ela ANDIFES ;e



DIRETORIA EXECUTIVA

1 representante dos trabalhadores

President e + até 6 Diretores

Uma vez por semana

Nomeados e destituíveis a qualquer tempo

Maioria de Votos

LEGENDA: MEC – Ministério da Educação MS – Ministério da Saúde MF - Ministério da Fazenda MPGO – Ministério do Planejamento e Gestão Orçamentária ANDIFES – Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior

**** Atenção: Os membros do conselho consultivo são os únicos membros de conselho que NÃO recebem honorários.


Administração

46

QUESTÕES

1) IADES – EBSERH – 2013 – Farmacêutico. Em uma situação hipotética, o Conselho de Administração da EBSERH foi convocado para discussões e deliberações referentes à nova proposta de previdência complementar da empresa. Desta convocação, não participará (ão):

a) O membro indicado pelo Ministro de Estado, do Planejamento, Orçamento e Gestão, pois vota de acordo com a disponibilidade orçamentária.

b) O presidente da Empresa, por não ter poder de voto na decisão c) Os dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde, devido à pauta ser de assunto administrativo e não estratégico.

d) O Presidente do Conselho de Administração, somente quando também for o presidente da empresa.

e) O membro eleito e representante dos empregados, pois existirá um conflito de interesses deste membro com o assunto em pauta.

2) IADES – EBSERH – 2013 – Farmacêutico. O decreto 7.661, de 28 de dezembro de 2011, aprova o Estatuto Social da EBSERH, constituindo o capital social inicial em R$ 5 milhões, a ser integralizado:

a) Pelos recursos provenientes do orçamento anual do SUS – Sistema Único de Saúde

b) Pelo ativo imobilizado dos hospitais universitários que compõe a rede de atendimento em saúde

c) Pelo Fundo Nacional de Apoio à Saúde (FNAS) d) Pela União e) Por cotas divididas entre União, os Estados e os Municípios da Federação.

3) IADES – EBSERH – 2013 – Farmacêutico. A EBSERH para fins de sua implantação, está autorizada a contratar, mediante processo seletivo


47

simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, sendo que os contratos temporários de emprego, poderão ser prorrogados por uma única vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse:

a) 2 anos b) 3 anos c) 4 anos d) 5 anos e) 6 anos

4) IADES – EBSERH – 2013 – Farmacêutico. No desenvolvimento de suas atividades de assistência a saúde, a EBSERH observará:

a) As orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Gabinete da Presidência da República.

b) A exigência de licitação para sua contratação, pela administração pública, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

c) O respeito ao Princípio da Autonomia Universitária, quando prestar os serviços relacionados às suas competências, mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres

d) A proibição de criação de subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ai seu objeto social

e) O veto sobre qualquer tipo de ressarcimento das despesas, com o atendimento de consumidores ou respectivos dependentes, de planos privados de assistência à saúde.

5) IADES – EBSERH – 2013 – Assistente Administrativo. Segundo seu Estatuo Social, a EBSERH está sob responsabilidade: Concursos Saúde – Materiais Esquematizados [email protected] www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso

48

a) do Ministério do Estado de Saúde, em assuntos relacionados aos serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições públicas congêneres.

b) da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES, nos aspectos de implementação de residência médica ou multiprofissional e em área profissional da saúde

c) direta do Gabinete da Presidência da República, em relação às dotações que lhe forem consignadas no Orçamento da União.

d) do Ministro de Estado da Educação, com a competência de sua supervisão.

e) do Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional,

nos

aspectos

contemplados

no

Relatório

Anual

da

Administração e nas demonstrações financeiras do Exercício Social.

6) IADES – EBSERH – 2013 – Assistente Administrativo. Assinale a alternativa que não constitui uma atividade relacionada a EBSERH de acordo com suas finalidades:

a) Indicar os gestores de cada Unidade Hospitalar sobre sua jurisdição, com base em uma lista de candidatos potenciais, apresentadas pelo SUS.

b) Prestar serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensinoaprendizagem e a formação de pessoas no campo da saúde pública.

c) Apoiar a execução de residência médica ou multiprofissional, em área profissional da saúde, em especialidades e regiões estratégicas para o SUS.

d) Apoiar a geração de conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas, nos hospitais universitários federais e a outras instituições públicas congêneres.

e) Apoiar o processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições públicas congêneres, particularmente em relação aos indicadores qualitativos e quantitativos para o estabelecimento de metas. Concursos Saúde – Materiais Esquematizados [email protected] www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso

49

7) IADES – EBSERH – 2013 – Assistente Administrativo Julgue os itens a seguir, em relação às fontes de recursos da EBSERH.

i) Recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União ii) Receitas decorrentes da prestação de serviços, compreendidos em seu objeto.

iii) Doações recebidas por pessoas jurídicas de direito privado iv) Receitas decorrentes das aplicações financeiras

A quantidade de itens certos é igual:

a) 0 b) 1 c) 2 d) 3 e) 4

8) IADES – EBSERH – 2013 – Assistente Administrativo. Em relação à administração da EBSERH e à legislação vigente, assinale a alternativa

incorreta: a) A atuação de membros de sociedade civil, no Conselho Consultivo, não será remunerada, e será considerada como função relevante.

b) A EBSERH não está autorizada a patrocinar entidade fechada, de previdência privada, uma vez que tal situação, é incompatível para uma empresa pública unipessoal

c) O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da CLT, cuja contratação seja condicionada a prévia aprovação em concurso público


50

de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.

d) A EBSERH, para fins de sua implementação está autorizada mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.

e) A EBSERH está sujeita à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle Externo, exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

9) IADES – EBSERH – 2012 – Biomédico. A Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011 autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. A EBSERH é uma empresa _________ unipessoal, com personalidade jurídica de direito _________ , vinculada ao Ministério da ____________. Assinale a alternativa que apresenta os termos que completam as lacunas, na ordem em que aparecem.

a) pública, privado, Educação. b) privada, privado, Educação. c) pública, público, Educação. d) pública, privado, Saúde. e) privada, público, Saúde.

10) IADES – EBSERH – 2012 – Biomédico Assinale a alternativa que apresenta o órgão de orientação superior da EBSERH, composto por nove membros, com competência para fixar as orientações gerais de suas atividades,

a) Diretoria Executiva. b) Conselho Fiscal. c) Conselho Consultivo. d) Ministério da Educação. e) Conselho de Administração Concursos Saúde – Materiais Esquematizados [email protected] www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso

51

11) IADES – EBSERH – 2012 – Biomédico Assinale a alternativa correta sobre a duração do mandato dos membros do Conselho Fiscal da EBSERH.

a) Quatro anos de duração, contados a partir da posse efetiva no cargo. b) Dois anos de duração, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação.

c) Dois anos de duração, contados a partir da posse efetiva no cargo. d) Três anos, contados a partir da data de publicação do ato no Diário Oficial da União.

e) Duração do mandato indeterminado, dependendo de decisão do presidente da empresa.

12) IADES – EBSERH – 2012 – Biomédico O órgão de Auditoria Interna da EBSERH terá suporte administrativo da presidência da empresa, que proverá os meios e condições necessárias à execução das suas atribuições. Este órgão está vinculado diretamente ao:

a) Conselho de Administração. b) Conselho Fiscal. c) Conselho Consultivo. d) Tribunal de Contas da União e) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.


52

13) IADES – EBSERH – 2012 – Assistente. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, criada pela Lei n os 12.550 de 15 dezembros de 2011 é uma empresa _______ unipessoal, vinculada ao Ministério _________. Assinale a alternativa que apresenta os termos que completam as lacunas, na ordem em que aparecem.

a) pública, da Educação. b) privada, da Educação. c) pública, da Saúde. d) privada, da Saúde. e) privada, do Planejamento, Orçamento e Gestão

14) IADES – EBSERH – 2012 – Assistente. Conforme prescrito na Lei n o 12.550 de 15 de dezembro de 2011, a EBSERH poderá prestar os serviços relacionados às suas competências, mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, respeitando o princípio.

a) da prevalência do interesse privado. b) da autonomia universitária. c) do sigilo administrativo. d) da igualdade entre os Estados-membros. e) da autonomia dos órgãos do Ministério da Saúde.


53

15) IADES – EBSERH – 2012 – Assistente. Assinale a alternativa que apresenta o órgão que administra a EBSERH, composto pelo Presidente e de até seis diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da Republica.

a) Conselho Fiscal. b) Conselho Consultivo. c) Diretoria de Recursos Administrativos d) Diretoria Executiva. e) Conselho de Administração

16) IADES – EBSERH – 2012 – Assistente. No desenvolvimento de suas atividades de assistência a saúde, a EBSERH observará as diretrizes e políticas estabelecidas.

a) pelo Conselho Fiscal. b) pelo Tribunal de Contas da União. c) pelo Ministério da Saúde. d) pelo Ministério da Educação. e) pela Presidência da Republica.

17) IADES – EBSERH – 2012 – Assistente. O Conselho de Administração somente deliberará com a presença da maioria absoluta dos seus membros. Entretanto, as suas deliberações serão tomadas por.

a) maioria absoluta dos seus membros. b) maioria simples de votos de todos os membros do Conselho. c) qualquer quórum. d) todos os membros do Conselho. e) maioria simples de votos dos membros presentes Concursos Saúde – Materiais Esquematizados [email protected] www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso

54

18) IBFC – HUB - EBSERH – 2013 – Nível Superior. Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) A EBSERH não é autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada.

b) A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

c) No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.

d) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

19) IBFC – HUB - EBSERH – 2013 – Nível Superior. Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011,analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:

I. É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

II. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.

III. Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres impedidas de ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência de um contrato com esta empresa, quaisquer bens e direitos.

a) Apenas I e II estão corretos b) I, II e III estão corretos. c) Apenas II está correto. d) Todas os itens mencionados são incorretos Concursos Saúde – Materiais Esquematizados [email protected] www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso

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20) IBFC – HUB - EBSERH – 2013 – Nível Superior. Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) Três membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação farão parte do Conselho de Administração da EBSERH.

b) Fará parte do Conselho de Administração da EBSERH um membro indicado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, sendo reitor de universidade federal ou diretor de hospital universitário federal.

c) O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.

d) A Presidência do Conselho de Administração da EBSERH será exercida por qualquer um de seus membros, mediante escolha pelo próprio Conselho.

21) IBFC – HUB - EBSERH – 2013 – Nível Superior. Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH, assinale a alternativa

incorreta: a) A EBSERH será supervisionada pelo Ministério de Estado da Educação. b) Opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da EBSERH, orientando o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva no cumprimento de suas atribuições é atribuição do Conselho Fiscal da EBSERH.

c) A EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo.

d) O órgão de auditoria interna da EBSERH vincula-se diretamente ao Conselho de Administração.


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22) IBFC – EBSERH – 2013 – Técnico em Enfermagem. Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) Os servidores titulares de cargo efetivo em exercício n instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH não poderão ser a ela cedidos para a realização de atividade de assistência à saúde e atividades administrativas

b) É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

c) A EBSERH é autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.

d) A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União

23) IBFC – EBSERH – 2013 – Técnico em Enfermagem. Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, analise os itens abaixo acerca das competências da EBSERH e a seguir assinale a alternativa correta: I.

Administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS.

II.

Prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social.

III.

Apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médicas, multiprofissional e em área


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profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS.

a) Apenas III é correto. b) Apenas I e III são corretos c) Apenas II é correto. d) I, II e III são corretos

24) IBFC – EBSERH – 2013 – Técnico em Enfermagem Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) O prazo de duração da EBSERH é indeterminado. b) A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro de Estado da Saúde. c) As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde da EBSERH estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS

d) Acordos e convênios que a EBSERH realizar com entidades nacionais e internacionais constituem também recursos da empresa.

25) IBFC – EBSERH – 2013 – Técnico em Enfermagem. Sobre a composição do Conselho de Administração da EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) Dois de seus membros serão indicados pelo Ministro de Estado da Saúde. b) Um representante dos empregados e respectivo suplente farão parte do Conselho.

c) Será presidido pelo Presidente da Empresa. d) Um de seus membros será indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

26) IBFC – EBSERH – HU/UFMA – 2013 – Farmacêutico. Entre as competências da EBSERH não se inclui: Concursos Saúde – Materiais Esquematizados [email protected] www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso

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a) Prestar às instituições federais de ensino superior e as outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixada em seu estatuto social.

b) Apoiar a execução dos planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médicas, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS.

c) Prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres.

d) Prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistemas de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.

e) Propor as diretrizes da Política Nacional de Residência Médica

27) IBFC – EBSERH – HU/UFMA – 2013 – Farmacêutico. Sobre a EBSSERH e a lei que a criou, assinale a alternativa incorreta:

a) A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeiras à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

b) A EBSERH não é autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.

c) Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.

d) O Regimento de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

e) É´ dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. Concursos Saúde – Materiais Esquematizados [email protected] www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso

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28) IBFC – EBSERH – HU/UFMA – 2013 – Farmacêutico. O prazo de duração da EBSERH é:

a) Indeterminado b) De dois anos c) De quatro anos d) De 10 anos e) De 8 anos

29) IBFC – EBSERH – HU/UFMA – 2013 – Técnico em Enfermagem. De acordo com a Lei n° 12550 de 1 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências, é incorreto afirmar que:

a) É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência de saúde, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

b) No âmbito do SUS, compete à administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, excetuando-se os de caráter ambulatorial e de apoio diagnóstico.

c) Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH poderão estabelecer, com título, o cômputo do tempo exercido em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego

d) A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.

e) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.


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30) IBFC – EBSERH – HU/UFMA – 2013 – Técnico em Enfermagem. Conforme a Lei n° 12550 de dezembro de 2011 que autorizou o poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, no que diz respeito aos seus recursos financeiros, assinale a alternativa incorreta:

a) Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes das aplicações financeiras que realizar.

b) Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações.

c) Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes da alienação de bens e direitos.

d) Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes de doações de pessoas jurídicas.

e) Não podem constituir recursos da EBSERH as receitas decorrentes de doações de pessoas físicas.

31) IBFC – EBSERH – HU/UFMA – 2013 – Técnico em Enfermagem. De acordo com o Decreto 7.661 de 28 de dezembro de 2011 que aprovou o estatuto social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, são competências de sua diretoria executiva, exceto:

a) Autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis, podendo estabelecer normas e delegar poderes.

b) Autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis, podendo estabelecer normas e delegar poderes.

c) Elaborar as demonstrações financeiras de encerramento de exercício. d) Pronunciar-se sobre todas as matérias que devam ser submetidas ao Conselho de Administração.

e) Propor e implementar as linhas orientadores da ação da EBSERH.

32) IBFC – EBSERH – HU/UFMA – 2013 – Técnico em Enfermagem. De acordo com o Decreto 7.661 de 28 de dezembro de 2011 que aprovou o estatuto social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, não compete ao Presidente dessa empresa:


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a) Representar a EBSERH, em juízo ou fora dele, podendo delegar essa atribuição, em casos específicos, e, em nome da entidade, constituir mandatários ou procuradores.

b) Admitir, prover, punir, dispensar e praticar demais atos compreendidos na administração de pessoal, de acordo com as normas e critérios previstos em lei e aprovados pela Diretoria, podendo delegar esta atribuição no todo ou em parte.

c) Presidir o Conselho Administrativo da EBSERH d) Presidir o Conselho Consultivo da EBSERH e) Editar normas necessárias ao funcionamento dos órgãos e serviços da EBSERH, de acordo com a organização interna e a respectiva distribuição de competências estabelecidas pela Diretoria.

33) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 – Enfermeiro. No que se refere ao exercício das finalidades institucionais da EBSERH, assinale a alternativa correta.

a) As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde descritas nas referidas finalidades estão inseridas preferencialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

b) É previsto expressamente na lei que autorizou a criação da EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde.

c) No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Educação.

d) Não é possível o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, haja vista o caráter integral e exclusivo da prestação de serviços a serem prestados pela EBSERH no âmbito de suas finalidades.

e) As suas competências coincidem integralmente com aquelas finalidades.


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34) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 – Enfermeiro. A Lei Federal nº 12.550/2011, que autorizou a criação da EBSERH, dispôs, dentre outros assuntos, sobre a possibilidade de criação de subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social. Considerando essa informação assinale a alternativa que apresenta um dispositivo não alcançado pela mencionada lei às referidas subsidiárias da EBSERH.

a) Denominação dos órgãos estatutários. b) Cláusulas do seu contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

c) Forma de sua contratação pela administração pública. d) Composição do capital social. e) Prazo para reativação de leitos e serviços inativos por falta de pessoal.

35) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 – Enfermeiro. Conforme previsão no Estatuto Social da EBSERH, compete o controle social à (ao)

a) Ouvidoria da EBSERH. b) Ministro da Educação. c) Conselho Consultivo da EBSERH. d) Assessoria de Comunicação Social da EBSERH. e) Conselho Fiscal da EBSERH. 36) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 – Enfermeiro A EBSERH tem representação indicada pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) no(a)

a) Conselho de Administração. b) Conselho Consultivo. c) Diretoria Executiva. d) Conselho de Administração e no Conselho Consultivo. e) Conselho Fiscal.


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37) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 - Técnico em Enfermagem. Assinale a alternativa que contempla todos os serviços a serem prestados, de forma gratuita, à comunidade pela EBSERH, listados na lei que autorizou sua criação.

a) Assistência médico-hospitalar e ambulatorial. b) Assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio terapêutico. c) Assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico. d) Assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico.

e) Assistência médico-ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico. 38) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 – Técnico em Enfermagem. A Lei Federal no 12.550/2011 dispõe que, quanto à sua natureza jurídica, a EBSERH é um (a)

a) autarquia, com personalidade jurídica de direito público. b) sociedade de economia mista unipessoal, com personalidade jurídica de direito privado.

c) empresa pública, com personalidade jurídica de direito público. d) órgão público vinculado ao Ministério da Educação. e) empresa pública, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

39) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 – Técnico em Enfermagem A quem compete deliberar sobre o plano de salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a retribuição dos empregados da EBSERH?

a) Ao Ministério da Educação. b) À Diretoria Executiva da EBSERH. c) Ao Ministério da Saúde . d) Ao Conselho de Administração da EBSERH. e) Ao Congresso Nacional Concursos Saúde – Materiais Esquematizados [email protected] www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso

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40) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 – Técnico em Enfermagem. Conforme previsão do Estatuto Social da EBSERH, a quem compete acompanhar e avaliar periodicamente o seu desempenho?

a) À Diretoria Executiva. b) Ao Conselho de Administração. c) Ao Conselho Consultivo. d) Ao presidente. e) Ao Conselho Fiscal

41) IADES – EBSERH – 2013 – Assistente Administrativo. Segundo seu Estatuto Social, a EBSERH está sob responsabilidade:

a) Do Ministro de Estado da Saúde, em assuntos relacionados aos serviços de poio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais, e a outras instituições públicas congêneres.

b) Da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES, nos aspectos da implementação de residência médica ou multiprofissional e em área profissional da saúde.

c) Direta do Gabinte da Presidência da República, em relação às dotações que lhe forem consignadas no orçamento da União.

d) Do Ministro de Estado da Educação, com competência de sua supervisão. e) Do Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, nos aspectos contemplados no relatório anual da administração e nas demonstrações financeiras do exercício social.


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GABARITO 1) E 2) D 3) D 4) C 5) D 6) A 7) E 8) B 9) A


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10) E 11) B 12) A 13) A 14) B 15) D 16) C 17) E 18) A 19) A 20) D 21) B 22) A 23) D 24) B 25) C 26) E 27) B 28) A 29) B 30) E 31) B 32) C 33) B 34) E 35) C 36) D 37) D 38) E 39) D 40) C 41) D


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QUESTÕES COMENTADAS

1) IADES – EBSERH – 2013 – Farmacêutico. Em uma situação hipotética , o Conselho de Administração da EBSERH foi convocado para discussões e deliberações referentes à nova proposta de previdência complementar da empresa.. Desta convocação, não participará (ão):

a) O membro indicado pelo Ministro de Estado, do Planejamento, Orçamento e Gestão, pois vota de acordo com a disponibilidade orçamentária.

b) O presidente da Empresa, por não ter poder de voto na decisão c) Os dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde, devido à pauta ser de assunto administrativo e não estratégico.

d) O Presidente do Conselho de Administração, somente quando também for o presidente da empresa

e) O membro eleito e representante dos empregados, pois existirá um conflito de interesses deste membro com o assunto em pauta.

COMENTÁRIO: Primeiramente, vamos observar se todos os membros indicados na questão são de fato membros do Conselho de Administração. Número de

Indicação dos Membros /

Membros

Representantes 3 membros – MEC 2 membros – MPGO


2 membros - MS

9

1 membro – ANDIFES 1 membro – Representante dos empregados

Conforme tabela acima, a resposta é sim. Constam nas alternativas:   

O membro indicado pelo Ministério odo Orçamento e Gestão (MPGO) Os membros indicados pelo Ministério da Saúde (MS) O membro eleito dos representantes

Agora vamos analisar cada alternativa individualmente:


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Alternativa A – Em nenhum momento a lei menciona que o representante do MPGO somente vota de acordo com a disponibilidade orçamentária. –

ERRADA Alternativa B – O Presidente da Empresa TEM pode de voto na decisão – ERRADA ALTERNATIVA C – Em nenhum momento a lei menciona que algum membro de conselho só possa participar das reuniões em assuntos específicos, portanto alternativa ERRADA

ALTERNATIVA D – A lei não menciona em nenhum momento, portanto alternativa ERRADA

ALTERNATIVA D – ---------------CORRETA, já que a Lei afirma que:

O representante dos empregados NÃO participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam:

o

relações sindicais, remuneração,

o

benefícios e

o

vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência complementar,

hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse, sendo tais assuntos deliberados em reunião separada e exclusiva para tal fim.

GABARITO: E


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2) IADES – EBSERH – 2013 – Farmacêutico. O decreto 7.661, de 28 de dezembro de 2011, aprova o Estatuto Social da EBSERH, constituindo o capital social inicial em R$ 5 milhões, a ser integralizado:

a) Pelos recursos provenientes do orçamento anual do SUS – Sistema Único de Saúde

b) Pelo ativo imobilizado dos hospitais universitários que compõe a rede de atendimento em saúde

c) Pelo Fundo Nacional de Apoio à Saúde (FNAS) d) Pela União e) Por cotas divididas entre

União, os Estados e os Municípios da

Federação.

COMENTÁRIO: Vamos observar a tabela com as principais características da EBSERH

Principais características da EBSERH Empresa PÚBLICA Personalidade Jurídica

DIREITO PRIVADO

Vinculada




Regime de Pessoal

CLT


A União

Conforme podemos observar, o Capital Social será integralizado a UNIÃO, portanto, alternativa correta é a alternativa D

GABARITO: D


71

3) IADES – EBSERH – 2013 – Farmacêutico. A EBSERH para fins de sua implantação, está autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, sendo que os contratos temporários de emprego, poderão ser prorrogados por uma única vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse:

a) 2 anos b) 3 anos c) 4 anos d) 5 anos e) 6 anos COMENTÁRIO: A legislação menciona que : Os CONTRATOS TEMPORÁRIOS: 

somente poderão ser celebrados durante os 2 (dois) anos subsequentes à constituição da EBSERH e,



poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos NÃO ultrapasse 5 (cinco) anos.

Portanto, alternativa correta: D

GABARITO: D


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4) IADES – EBSERH – 2013 – Farmacêutico. No desenvolvimento de suas atividades de assistência a saúde, a EBSERH observará:

a) As orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Gabinete da Presidência da República

b) A exigência de licitação para sua contratação, pela administração pública, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social

c) O respeito ao Princípio da Autonomia Universitária, quando prestar os serviços relacionados às suas competências, mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres

d) A proibição de criação de subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ai seu objeto social

e) O veto sobre qualquer tipo de ressarcimento das despesas, com o atendimento de consumidores ou respectivos dependentes, de planos privados de assistência à saúde.

COMENTÁRIO: Alternativa A – Incorreta, pois a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, vinculado ao MINISTÉRIO DA SAÚDE –

ALTERNATIVA ERRADA Alternativa B – NÃO há exigência de licitação para sua contratação, pela administração pública, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social ALTERNATIVA ERRADA

Alternativa C – A EBSERH DEVE respeitar o Princípio da Autonomia Universitária quando prestar os serviços relacionados às suas competências, mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres – ALTERNATIVA CORRETA

Alternativa D – A EBSERH está AUTORIZADA a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ai seu objeto social -

ALTERNATIVA ERRADA


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Alternativa D – A EBSERH está AUTORIZADA receber ressarcimento das despesas, com o atendimento de consumidores ou respectivos dependentes, de planos privados de assistência à saúde. - ALTERNATIVA ERRADA

GABARITO: C

5) IADES – EBSERH – 2013 – Assistente Administrativo. Segundo seu Estatuo Social, a EBSERH está sob responsabilidade:

a) do Ministério do Estado de Saúde, em assuntos relacionados aos serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições públicas congêneres

b) da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES, nos aspectos de implementação de residência médica ou multiprofissional e em área profissional da saúde

c) direta do Gabinete da Presidência da República, em relação às dotações que lhe forem consignadas no Orçamento da União

d) do Ministro de Estado da Educação, com a competência de sua supervisão

e) do Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional,

nos

aspectos

contemplados

no

Relatório

Anual

da

Administração e nas demonstrações financeiras do Exercício Social.

COMENTÁRIO: Vamos observar a tabela com as principais características da EBSERH:


DIREITO PRIVADO





Regime de Pessoal

CLT


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A União

Conforme é possível observar, a EBSERH está sob responsabilidade do

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, portanto a alternativa correta é a letra D GABARITO: D

6) IADES – EBSERH – 2013 – Assistente Administrativo. Assinale a alternativa que não constitui uma atividade relacionada à EBSERH de acordo com suas finalidades:

a) Indicar os gestores de cada Unidade Hospitalar sobre sua jurisdição, com base em uma lista de candidatos potenciais, apresentadas pelo SUS.

b) Prestar serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensinoaprendizagem e a formação de pessoas no campo da saúde pública

c) Apoiar a execução de residência médica ou multiprofissional, em área profissional da saúde, em especialidades e regiões estratégicas para o SUS

d) Apoiar a geração de conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas, nos hospitais universitários federais e a outras instituições públicas congêneres

e) Apoiar o processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições públicas congêneres, particularmente em relação aos indicadores qualitativos e quantitativos para o estabelecimento de metas.

COMENTÁRIO: Observe na próxima página as competências da EBSERH:


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Compete à EBSERH


à comunidade, no âmbito do SUS;





ao ensino,










mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social;









clínicas e









aplicadas





6) exercer

Concursos Saúde – Materiais Esquematizados [email protected] outraswww.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu

estatuto social.

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Portanto, a única alternativa que NÃO CONTÉM uma atividade desenvolvida pela EBSERH é a alternativa A (Indicar os gestores de cada Unidade Hospitalar sobre sua jurisdição, com base em uma lista de candidatos potenciais, apresentadas pelo SUS)

GABARITO: A

7) IADES – EBSERH – 2013 – Assistente Administrativo Julgue os itens a seguir, em relação às fontes de recursos da EBSERH. i)

Recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União

ii) Receitas decorrentes da prestação de serviços, compreendidos em seu objeto iii) Doações recebidas por pessoas jurídicas de direito privado iv) Receitas decorrentes das aplicações financeiras

A quantidade de itens certos é igual:

a) 0 b) 1 c) 2 d) 3 e) 4 COMENTÁRIO: São recursos da EBSERH :


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1) recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União; 2) as receitas decorrentes: o


o


o


o


o



pessoas físicas ou

o


4) rendas provenientes de outras fontes.

Portanto, os recursos de todos os Incisos são de fato recursos da EBSERH.

GABARITO: E

8) IADES – EBSERH – 2013 – Assistente Administrativo. Em relação à administração da EBSERH e à legislação vigente, assinale a alternativa

incorreta: a) A atuação de membros de sociedade civil, no Conselho Consultivo, não será remunerada, e será considerada como função relevante.

b) A EBSERH não está autorizada a patrocinar entidade fechada, de previdência privada, uma vez que tal situação, é incompatível para uma empresa pública unipessoal

c) O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da CLT, cuja contratação seja condicionada a prévia aprovação em concurso público Concursos Saúde – Materiais Esquematizados [email protected] www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso

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de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração

d) A EBSERH, para fins de sua implementação está autorizada mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado

e) A EBSERH está sujeita à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle Externo, exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

Alternativa A – Afirmação CORRETA, pois os membros do Conselho Consultivo NÃO SÃO REMUNERADOS – ALTERNATIVA ERRADA

Alternativa B – Afirmação INCORRETA, pois a EBSERH ESTÁ autorizada a patrocinar entidade fechada, de previdência privada, – ALTERNATIVA

CORRETA Alternativa C – Afirmação CORRETA - O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da CLT – ALTERNATIVA ERRADA

Alternativa D – Afirmação CORRETA para fins de sua implementação está autorizada mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado - ALTERNATIVA ERRADA

Alternativa E – Afirmação CORRETA está sujeita à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle Externo, exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. -

ALTERNATIVA ERRADA GABARITO: B


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9) IADES – EBSERH – 2012 – Biomédico. A Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011 autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. A EBSERH é uma empresa _________ unipessoal, com personalidade jurídica de direito _________ , vinculada ao Ministério da ____________. Assinale a alternativa que apresenta os termos que completam as lacunas, na ordem em que aparecem.

a) pública, privado, Educação. b) privada, privado, Educação. c) pública, público, Educação. d) pública, privado, Saúde. e) privada, público, Saúde. COMENTÁRIO: Vamos observar a tabela com as principais características da EBSERH:


DIREITO PRIVADO





Regime de Pessoal

CLT


A União

GABARITO: A


80

10) IADES – EBSERH – 2012 – Biomédico Assinale a alternativa que apresenta o órgão de orientação superior da EBSERH, composto por nove membros, com competência para fixar as orientações gerais de suas atividades,

a) Diretoria Executiva. b) Conselho Fiscal. c)

Conselho Consultivo.

d) Ministério da Educação. e) Conselho de Administração

COMENTÁRIO: Observe a tabela abaixo:

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CONSELHO FISCAL CONSELHO CONSULTIVO DIRETORIA EXECUTIVA

Número de Membros

Finalidade

9


3

Fiscalização

8

consulta, controle social e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração

Presidente + até 6 Diretores

Administração

O Ministério da Educação não é um órgão da EBSERH O único órgão que contém 9 membros é o Conselho de Administração.

GABARITO: E


81

11) IADES – EBSERH – 2012 – Biomédico Assinale a alternativa correta sobre a duração do mandato dos membros do Conselho Fiscal da EBSERH.

a) Quatro anos de duração, contados a partir da posse efetiva no cargo. b) Dois anos de duração, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação

c) Dois anos de duração, contados a partir da posse efetiva no cargo. d) Três anos, contados a partir da data de publicação do ato no Diário Oficial da União

e) Duração do mandato indeterminado, dependendo de decisão do presidente da empresa.

COMENTÁRIO: Observe a tabela abaixo:


Prazo de Gestão 2 anos (a partir da nomeação) 2 anos

CONSELHO FISCAL CONSELHO CONSULTIVO DIRETORIA EXECUTIVA

(a partir da nomeação) -nomeados e destituíveis a qualquer tempo

GABARITO: B


82

12) IADES – EBSERH – 2012 – Biomédico O órgão de Auditoria Interna da EBSERH terá suporte administrativo da presidência da empresa, que proverá os meios e condições necessárias à execução das suas atribuições. Este órgão está vinculado diretamente ao:

a) Conselho de Administração. b) Conselho Fiscal. c) Conselho Consultivo. d) Tribunal de Contas da União e) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão COMENTÁRIO: O Decreto 7661/2011 menciona que: “O órgão de AUDITORIA INTERNA da EBSERH vincula-se diretamente ao CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.”

GABARITO: A


83

13) IADES – EBSERH – 2012 – Assistente. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, criada pela Lei n o 12.550 de 15 dezembro de 2011 é uma empresa _______ unipessoal, vinculada ao Ministério _________. Assinale a alternativa que apresenta os termos que completam as lacunas, na ordem em que aparecem.

a) pública, da Educação. b) privada, da Educação. c) pública, da Saúde. d) privada, da Saúde e) privada, do Planejamento, Orçamento e Gestão

COMENTÁRIO: Observe novamente a tabela com as principais características da EBSERH:

Principais características da EBSERH Empresa

PÚBLICA


DIREITO PRIVADO





Regime de Pessoal

CLT


A União

Portanto, alternativa correta : A

GABARITO: A


84

14) IADES – EBSERH – 2012 – Assistente. Conforme prescrito na Lei n o 12.550 de 15 de dezembro de 2011, a EBSERH poderá prestar os serviços relacionados às suas competências, mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, respeitando o princípio

a) da prevalência do interesse privado. b) da autonomia universitária. c) do sigilo administrativo. d) da igualdade entre os Estados-membros. e) da autonomia dos órgãos do Ministério da Saúde.

COMENTÁRIO: O único princípio mencionado na Lei n o 12.550/11 é o “PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA”, portanto, alternativa: B

GABARITO: B

15) IADES – EBSERH – 2012 – Assistente. Assinale a alternativa que apresenta o órgão que administra a EBSERH, composto pelo Presidente e de até seis diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da Republica.

a) Conselho Fiscal. b) Conselho Consultivo. c) Diretoria de Recursos Administrativos d) Diretoria Executiva. e) Conselho de Administração


85

COMENTÁRIO: Observe a tabela abaixo Número de Membros

Prazo de Gestão 2 anos


9

CONSELHO FISCAL

3

(a partir da nomeação) 2 anos (a partir da nomeação)

CONSELHO CONSULTIVO DIRETORIA EXECUTIVA

8

--

Presidente + até 6 Diretores

Diretores nomeados e destituíveis a qualquer tempo

O único órgão que é composto pelo Presidente e de até 6 diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, é a Diretoria

Executiva. Portanto, questão correta: D GABARITO: D 16) IADES – EBSERH – 2012 – Assistente. No desenvolvimento de suas atividades de assistência a saúde, a EBSERH observará as diretrizes e políticas estabelecidas

a) pelo Conselho Fiscal. b) pelo Tribunal de Contas da União. c) pelo Ministério da Saúde. d) pelo Ministério da Educação. e) pela Presidência da Republica.

COMENTÁRIO: Observe novamente a tabela com as principais características da EBSERH:


86


DIREITO PRIVADO




do MINISTÉRIO DA SAÚDE

Regime de Pessoal

CLT


A União

Portanto, alternativa correta : C

GABARITO: C

17) IADES – EBSERH – 2012 – Assistente. O Conselho de Administração somente deliberará com a presença da maioria absoluta dos seus membros. Entretanto, as suas deliberações serão tomadas por

a) maioria absoluta dos seus membros. b) maioria simples de votos de todos os membros do Conselho. c) qualquer quórum. d) todos os membros do Conselho. e) maioria simples de votos dos membros presentes COMENTÁRIO: A legislação menciona o que segue no quadro abaixo:



O Conselho somente deliberará com a PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS

MEMBROS 

As DELIBERAÇÕES do Conselho: o

SERÃO TOMADAS POR MAIORIA SIMPLES DE VOTOS DOS PRESENTES,

Portanto, alternativa correta: E

GABARITO: E Concursos Saúde – Materiais Esquematizados [email protected] www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso

87

18) IBFC – EBSERH – 2013 – Enfermeiro. Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) A EBSERH não é autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada.

b) A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

c) No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.

d) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

COMENTÁRIO: A questão pede a alternativa INCORRETA, então vamos lá:





A ALTERNATIVA B está correta, já que a lei menciona:

A EBSERH terá seu CAPITAL SOCIAL INTEGRALMENTE sob a propriedade da União.

o

o

o

A INTEGRALIZAÇÃO do capital social será realizada:

com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, e

pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.


88



A ALTERNATIVA C está correta, já que a lei menciona que no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da

POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE, de responsabilidade do Ministério da Saúde. 

A ALTERNATIVA D também está correta, já que:

terá SEDE e FORO em Brasília, Distrito Federal, e



A EBSERH



poderá manter

escritórios, representações,

Em outras unidades da Federação

dependências e filiais.



Já a ALTERNATIVA A também está INCORRETA, pois a EBSERH ESTÁ SIM é autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada:

A EBSERH fica autorizada a PATROCINAR entidade fechada de previdência privada, nos



termos da legislação vigente.

GABARITO: A

19) IBFC – EBSERH – 2013 – Enfermeiro. Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011,analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta: I.

É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

II.

O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.


89

III.

Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres impedidas de ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência de um contrato com esta empresa, quaisquer bens e direitos.

a) Apenas I e II estão corretos b) I, II e III estão corretos. c) Apenas II está correto. d) Todos os itens mencionados são incorretos

COMENTÁRIO: Os itens I e II estão corretos, já que a lei menciona que: - É DISPENSADA A LICITAÇÃO para a contratação da EBSERH pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

- O LUCRO LÍQUIDO da EBSERH






da RESERVA LEGAL e

o


Já o item III está INCORRETO, já que as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres ESTÃO AUTORIZADAS de ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência de um contrato com esta empresa, quaisquer bens e direitos



Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres AUTORIZADAS a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do CONTRATO

de que trata o art. 6o,

bens e direitos necessários à sua execução.

Ao término do contrato, os bens serão devolvidos à instituição cedente Concursos Saúde – Materiais Esquematizados [email protected] www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso

90

GABARITO: A

20) IBFC – EBSERH – 2013 – Enfermeiro Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) Três membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação farão parte do Conselho de Administração da EBSERH.

b) Fará parte do Conselho de Administração da EBSERH um membro indicado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, sendo reitor de universidade federal ou diretor de hospital universitário federal.

c) O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período

d) A Presidência do Conselho de Administração da EBSERH será exercida por qualquer um de seus membros, mediante escolha pelo próprio Conselho.

COMENTÁRIO: Observe a tabela-resumo abaixo e perceba que as alternativas A, B e C estão corretas:


91

Número de Membros


Prazo de Gestão

3 membros (1 será o presidente) – MEC 2 membros – MPGO 2 membros - MS


9

1 membro – ANDIFES (sendo reitor de universidade federal ou diretor de hospital universitário federal)

2 anos (a partir da nomeação)


Já a alternativa D está incorreta, já que o Presidente do Conselho de Administração será um dos 3 membros indicados pelo MEC.

GABARITO: D

21) IBFC – EBSERH – 2013 – Enfermeiro Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH, assinale a alternativa

incorreta: a) A EBSERH será supervisionada pelo Ministério de Estado da Educação. b) Opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da EBSERH, orientando o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva no cumprimento de suas atribuições é atribuição do Conselho Fiscal da EBSERH.

c) A EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo.

d) O órgão de auditoria interna da EBSERH vincula-se diretamente ao Conselho de Administração. Concursos Saúde – Materiais Esquematizados [email protected] www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso

92

COMENTÁRIO: A única alternativa incorreta é a letra “B” já que:



Opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da EBSERH é função do Conselho de Administração.

GABARITO: B

22) IBFC – EBSERH – 2013 – Técnico em Enfermagem. Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) Os servidores titulares de cargo efetivo em exercício em instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH não poderão ser a ela cedidos para a realização de atividade de assistência à saúde e atividades administrativas

b) É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

c) A EBSERH é autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.

d) A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União COMENTÁRIO: A única alternativa incorreta é a letra “A” já que servidores titulares de cargo efetivo em exercício em instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH P O DE R Ã O ser a ela cedidos para a realização de atividade de assistência à saúde e atividades administrativas


93



os Servidores titulares de CARGO EFETIVO em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH



PODERÃO ser a ela (a EBSERH) CEDIDOS para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas.

. GABARITO: A

23) IBFC – EBSERH – 2013 – Técnico em Enfermagem. Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, analise os itens abaixo acerca das competências da EBSERH e a seguir assinale a alternativa correta:

I) Administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS

II) Prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensinoaprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social.

III) Apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médicas, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS.

a) Apenas III é correto. b) Apenas I e III são corretos c) Apenas II é correto. d) I, II e III são corretos COMENTÁRIO: Todos os itens estão corretos. Verifique abaixo todas as competências da EBSER


94

COMPETE A EBSERH:

1) ADMINISTRAR unidades hospitalares, bem como PRESTAR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA: médico-hospitalar, ambulatorial e o de apoio diagnóstico e terapêutico o o

à

comunidade,

INTEGRALMENTE

disponibilizados ao SUS





ao ensino,










em consonância com as diretrizes do Poder Executivo











clínicas e

aplicadas












95

GABARITO: D 24) IBFC – EBSERH – 2013 – Técnico em Enfermagem Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) O prazo de duração da EBSERH é indeterminado. b) A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro de Estado da Saúde. c) As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde da EBSERH estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS

d) Acordos e convênios que a EBSERH realizar com entidades nacionais e internacionais constituem também recursos da empresa

COMENTÁRIO: Essa foi fácil, certo? A EBSERH está sujeita à supervisão do Ministério da EDUCAÇÃO (MEC)! Não se esqueça disso, ok? As demais alternativas estão corretas.

GABARITO: B

25) IBFC – EBSERH – 2013 – Técnico em Enfermagem Sobre a composição do Conselho de Administração da EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) Dois de seus membros serão indicados pelo Ministro de Estado da Saúde. b) Um representante dos empregados e respectivo suplente farão parte do Conselho.

c) Será presidido pelo Presidente da Empresa. d) Um de seus membros será indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

COMENTÁRIO: Mais uma vez temos uma questão envolvendo o “queridinho” (rs..) Conselho de Administração. Observe nossa tabela (mais uma vez) e perceba que as alternativas A, B e D estão corretas: Concursos Saúde – Materiais Esquematizados [email protected] www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso

96

Número de Membros


Prazo de Gestão

3 membros (1 será o presidente) – MEC 2 membros – MPGO 2 membros - MS


9

1 membro – ANDIFES (sendo reitor de universidade federal ou diretor de hospital universitário federal)

2 anos (a partir da nomeação)


A alternativa D está INCORRETA, pois o C.A. não será presidido pelo Presidente da Empresa e sim por um dos Conselheiros indicados pelo MEC.

GABARITO: C 26) IBFC – EBSERH – HU/UFMA – 2013 – Farmacêutico. Entre as competências da EBSERH não se inclui:

a) Prestar às instituições federais de ensino superior e as outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixada em seu estatuto social.

b) Apoiar a execução dos planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médicas, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS.


97

c) Prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres.

d) Prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistemas de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.

e) Propor as diretrizes da Política Nacional de Residência Médica COMENTÁRIO: Esta foi fácil, certo? Em NENHUM momento a legislação faz menção à Política Nacional de Residência Médica. Todas as outras alternativas estão corretas.

GABARITO: E

27) IBFC – EBSERH – HU/UFMA – 2013 – Farmacêutico. Sobre a EBSSERH e a lei que a criou, assinale a alternativa incorreta:

a) A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeiras à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

b) A EBSERH não é autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.

c) Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.

d) O Regimento de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

e) É´ dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

COMENTÁRIO: Conforme exposto em questões anteriores, a EBSERH é AUTORIZADA a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente Concursos Saúde – Materiais Esquematizados [email protected] www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso

98

GABARITO: B

28) IBFC – EBSERH – HU/UFMA – 2013 – Farmacêutico. O prazo de duração da EBSERH é:

a) Indeterminado b) De dois anos c) De quatro anos d) De 10 anos e) De 8 anos COMENTÁRIO: Queridos amigos, o prazo de duração da EBSERH é INDETERMINADO! A empresa não será extinta em 2, 4, 8, 10 anos. Seu prazo de duração é INDETERMINADO!

GABARITO: A

29) IBFC – EBSERH – HU/UFMA – 2013 – Técnico em Enfermagem. De acordo com a Lei n° 12550 de 1 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências, é incorreto afirmar que:

a) É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência de saúde, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

b) No âmbito do SUS, compete à administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, excetuando-se os de caráter ambulatorial e de apoio diagnóstico.

c) Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH poderão estabelecer, com título, o cômputo do tempo exercido em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego


99

d) A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.

e) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

COMENTÁRIO: Conforme exposto nas questões anteriores, as afirmações contidas nas alternativas “a”, “c”, “d” e “e ”, encontram-se corretas. Já a alternativa “b” encontra -se incorreta, já que, no âmbito do SUS, compete à

administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, TAMBÉM os caráter ambulatorial e de apoio diagnóstico.

COMENTÁRIO: B

30) IBFC – EBSERH – HU/UFMA – 2013 – Técnico em Enfermagem. Conforme a Lei n° 12550 de dezembro de 2011 que autorizou o poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, no que diz respeito aos seus recursos financeiros, assinale a alternativa incorreta:

a) Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes das aplicações financeiras que realizar.

b) Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações.

c) Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes da alienação de bens e direitos.

d) Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes de doações de pessoas jurídicas.

e) Não podem constituir recursos da EBSERH as receitas decorrentes de doações de pessoas físicas.

COMENTÁRIO: Vamos relembrar como são constituídos os recursos da EBSERH: Concursos Saúde – Materiais Esquematizados [email protected] www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso

100

São RE CURS OS d a EB SERH

1) Recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União; 2) As receitas decorrentes:

o


o


o


o


o



Pessoas físicas ou

o

Pessoa jurídicas de direito público ou privado; e

4) Rendas provenientes de outras fontes.

Conforme podemos observar acima, um dos recursos da EBSERH trata-se de doações de pessoas físicas, tornando a alternativa “ e”, portanto, incorreta.

GABARITO: E


101

31) IBFC – EBSERH – HU/UFMA – 2013 – Técnico em Enfermagem. De acordo com o Decreto 7.661 de 28 de dezembro de 2011 que aprovou o estatuto social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, são competências de sua diretoria executiva, exceto:

a) Autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis, podendo estabelecer normas e delegar poderes.

b) Autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis, podendo estabelecer normas e delegar poderes.

c) Elaborar as demonstrações financeiras de encerramento de exercício. d) Pronunciar-se sobre todas as matérias que devam ser submetidas ao Conselho de Administração.

e) Propor e implementar as linhas orientadores da ação da EBSERH.

COMENTÁRIO: Vamos relembrar quais são as competências da Diretoria Executiva:

COMPETE À DIRETORIA:

1) ADMINISTRAR e DIRIGIR: o

o

os bens, serviços e

da EBSERH

negócios

o

e DECIDIR, por proposta dos responsáveis pelas respectivas áreas de coordenação, sobre operações de responsabilidade situadas no respectivo nível de alçada decisória estabelecido pelo Conselho de Administração;

2) PROPOR e IMPLEMENTAR as linhas orientadoras da ação da EBSERH; 3) APRECIAR e SUBMETER ao Conselho de Administração: o

o orçamento e

o

programa de investimentos;

da EBSERH


102

4) DELIBERAR sobre operações, situadas no respectivo nível de alçada decisória estabelecido pelo Conselho de Administração

5) AUTORIZAR a: aquisição,

o

alienação e

o

oneração

o

o

de BENS MÓVEIS,

o

exceto valores mobiliários,

o

podendo estabelecer normas e delegar poderes;

11) ANALISAR e SUBMETER à aprovação do Conselho de Administração propostas de: aquisição,

o

o

alienação e

o

oneração ;

de BENS IMÓVEIS e valores mobiliários

12) ESTABELECER normas e DELEGAR PODEREs, no âmbito de sua competência; 13) ELABORAR as demonstrações financeiras de encerramento de exercício; 14) AUTORIZAR a realização de: acordos,

o

o



que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a EBSERH,



exceto os constantes do art. 6 oda Lei no 12.550, de 2011;

contratos e

convênios

o

15) PRONUNCIAR-SE sobre todas as matérias que devam ser submetidas ao Conselho de Administração.

Conforme podemos observar acima, NÃO é função da Diretoria AUTORIZAR a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis. A função da Diretoria é de somente

ANALISAR e SUBMETER À APROVAÇÃO do C.A. as propostas de aquisição de bens imóveis. Portanto, a alternativa “b” encontra -se incorreta.


103

GABARITO: B

32) IBFC – EBSERH – HU/UFMA – 2013 – Técnico em Enfermagem. De acordo com o Decreto 7.661 de 28 de dezembro de 2011 que aprovou o estatuto social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, não compete ao Presidente dessa empresa:

a) Representar a EBSERH, em juízo ou fora dele, podendo delegar essa atribuição, em casos específicos, e, em nome da entidade, constituir mandatários ou procuradores.

b) Admitir, prover, punir, dispensar e praticar demais atos compreendidos na administração de pessoal, de acordo com as normas e critérios previstos em lei e aprovados pela Diretoria, podendo delegar esta atribuição no todo ou em parte.

c) Presidir o Conselho Administrativo da EBSERH d) Presidir o Conselho Consultivo da EBSERH e) Editar normas necessárias ao funcionamento dos órgãos e serviços da EBSERH, de acordo com a organização interna e a respectiva distribuição de competências estabelecidas pela Diretoria.

COMENTÁRIO: A legislação deixa claro que o Presidente da Empresa, que NÃO poderá exercer a Presidência do Conselho de Administração, ainda que interinamente, sendo que esta será exercida por um dos membros indicados pelo MEC. Portanto,a alternativa “c” encontra -se incorreta.

GABARITO: C

33) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 – Enfermeiro. No que se refere ao exercício das finalidades institucionais da EBSERH, assinale a alternativa correta.

a) As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde descritas nas referidas finalidades estão inseridas preferencialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).


104

b) É previsto expressamente na lei que autorizou a criação da EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde.

c) No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará

as

orientações

da

Política

Nacional

de

Saúde,

de

responsabilidade do Ministério da Educação.

d) Não é possível o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, haja vista o caráter integral e exclusivo da prestação de serviços a serem prestados pela EBSERH no âmbito de suas finalidades.

e) As suas competências coincidem integralmente com aquelas finalidades.

COMENTÁRIO: Conforme exposto nas questões anteriores é previsto expressamente na lei que autorizou a criação da EBSERH

o

ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde. GABARITO: B

34) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 – Enfermeiro. A Lei Federal nº 12.550/2011, que autorizou a criação da EBSERH, dispôs, dentre outros assuntos, sobre a possibilidade de criação de subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social. Considerando essa informação assinale a alternativa que apresenta um dispositivo não alcançado pela mencionada lei às referidas subsidiárias da EBSERH.

a) Denominação dos órgãos estatutários. b) Cláusulas do seu contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

c) Forma de sua contratação pela administração pública. d) Composição do capital social. e) Prazo para reativação de leitos e serviços inativos por falta de pessoal.


105

COMENTÁRIO: Conforme pode ser observado nos esquemas acima, a lei não faz nenhuma menção quanto ao prazo para reativação de leitos e serviços inativos por falta de pessoal.

GABARITO: E

35) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 – Enfermeiro. Conforme previsão no Estatuto Social da EBSERH, compete o controle social à (ao)

a) Ouvidoria da EBSERH. b) Ministro da Educação. c) Conselho Consultivo da EBSERH. d) Assessoria de Comunicação Social da EBSERH. e) Conselho Fiscal da EBSERH. COMENTÁRIO:

Conforme exposto em nossas tabelas-resumo, o

CONTROLE SOCIAL é de competência do CONSELHO CONSULTIVO.

GABARITO: C

36) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 – Enfermeiro A EBSERH tem representação indicada pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) no(a)

a) Conselho de Administração. b) Conselho Consultivo. c) Diretoria Executiva. d) Conselho de Administração e no Conselho Consultivo. e) Conselho Fiscal. Concursos Saúde – Materiais Esquematizados [email protected] www.facebook.com/pages/Material-Esquematizado-Concurso

106

COMENTÁRIO: Há representantes indicados pelo ANDIFES, tanto no CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO quanto no CONSELHO CONULTIVO.

GABARITO: D

37) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 - Técnico em Enfermagem. Assinale a alternativa que contempla todos os serviços a serem prestados, de forma gratuita, à comunidade pela EBSERH, listados na lei que autorizou sua criação.

a) Assistência médico-hospitalar e ambulatorial. b) Assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio terapêutico. c) Assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico. d) Assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico.

e) Assistência médico-ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico. COMENTÁRIO: Verifique no esquema abaixo quais são os serviços gratuitos a serem prestados pela EBSERH:



o

.

o

ambulatorial e

o

de apoio diagnóstico e terapêutico

à comunidade,



107

GABARITO: D

38) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 – Técnico em Enfermagem. A Lei Federal no 12.550/2011 dispõe que, quanto à sua natureza jurídica, a EBSERH é um (a)

a) autarquia, com personalidade jurídica de direito público. b) sociedade de economia mista unipessoal, com personalidade jurídica de direito privado.

c) empresa pública, com personalidade jurídica de direito público. d) órgão público vinculado ao Ministério da Educação. e) empresa pública, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas. COMENTÁRIO: Vejamos nossa tabela-resumo: Principais características da EBSERH Empresa

PÚBLICA


DIREITO PRIVADO AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS

Sujeita

EMPRESAS PRIVADAS

GABARITO: E

39) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 – Técnico em Enfermagem A quem compete deliberar sobre o plano de salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a retribuição dos empregados da EBSERH?

a) Ao Ministério da Educação. b) À Diretoria Executiva da EBSERH. c) Ao Ministério da Saúde . d) Ao Conselho de Administração da EBSERH. e) Ao Congresso Nacional


108

COMENTÁRIO: Conforme esquemas acima, essa competência é do (queridinho..rs) CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.

GABARITO: D

40) IADES – EBSEH – UFTM – 2013 – Técnico em Enfermagem. Conforme previsão do Estatuto Social da EBSERH, a quem compete acompanhar e avaliar periodicamente o seu desempenho?

a) À Diretoria Executiva. b) Ao Conselho de Administração. c) Ao Conselho Consultivo. d) Ao presidente. e) Ao Conselho Fiscal COMENTÁRIO: Conforme esquemas acima, essa competência é do CONSELHO CONSULTIVO.

GABARITO: C

41) IADES – EBSERH – 2013 – Assistente Administrativo. Segundo seu Estatuto Social, a EBSERH está sob responsabilidade:

a) Do Ministro de Estado da Saúde, em assuntos relacionados aos serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais, e a outras instituições públicas congêneres.

b) Da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES, nos aspectos da implementação de residência médica ou multiprofissional e em área profissional da saúde.

c) Direta do Gabinte da Presidência da República, em relação às dotações que lhe forem consignadas no orçamento da União.

d) Do Ministro de Estado da Educação, com competência de sua supervisão.


_Material Esquematizado - Específico EBSERH + 41 questões-VFVF (1)

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