Lei de Responsabilidade Fiscal - Fundamentos e 90 Questões de Concursos - Série Questões.pdf

QUESTÕES

Fernando Lima Gama Júnior

Lei de Responsabilidade Fiscal Fundamentos e 90 questões comentadas

Cadastre-se em www.elsevier.com.br para conhecer nosso catálogo completo, ter acesso a serviços exclusivos no site e receber informações sobre nossos lançamentos e promoções.

QUESTÕES

Fernando Lima Gama Júnior

Lei de Responsabilidade Fiscal

© 2012, Elsevier Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei no 9.610, de 19/02/1998. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. Copidesque: Diogo Cezar Borges Revisão: Carla das Neves Editoração Eletrônica: SBNigri Artes e Textos Ltda. Coordenador da Série: Sylvio Motta Elsevier Editora Ltda. Conhecimento sem Fronteiras Rua Sete de Setembro, 111 – 16o andar 20050-006 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – Brasil Rua Quintana, 753 – 8o andar 04569-011 – Brooklin – São Paulo – SP – Brasil Serviço de Atendimento ao Cliente 0800-0265340 [email protected] ISBN 978-85-352-6068-7 (recurso eletrônico) Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou dúvida conceitual. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação ao nosso Serviço de Atendimento ao Cliente, para que possamos esclarecer ou encaminhar a questão. Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoas ou bens, originados do uso desta publicação.

CIP-Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ _________________________________________________________________________ J92L Júnior Gama, Fernando Lima Lei de responsabilidade fiscal [recurso eletrônico] / Fernando Gama. - Rio de Janeiro : Campus : Elsevier, 2012. recurso digital (Questões) Formato: PDF Requisitos do sistema: Adobe Acrobat Reader Modo de acesso: World Wide Web ISBN 978-85-352-6068-7 (recurso eletrônico) 1. Responsabilidade fiscal - Brasil - Problemas, questões, exercícios. 2. Serviço público - Brasil - Concurso. 3. Livros eletrônicos. I. Título. II. Série. 12-1073. CDU: 347.51:336.2 _________________________________________________________________________

Dedicatória

Dedico esta obra aos meus alunos que, ao longo destes anos como professor, sempre confiaram em meu trabalho e me ajudaram a melhorar como pessoa e como profissional. A minha família, especialmente meus filhos, Fernando e Maria Luísa, aos quais furto o tempo de convívio para trabalhar e estudar. Dedico também a Deus por tudo de bom que já fez na minha vida e por ter me cercado de pessoas maravilhosas que eu amo e que me amam.

página deixada intencionalmente em branco

Agradecimentos

Ao Professor Joílson Regis, de Cuiabá, pela oportunidade concedida no início de minha carreira como professor. Aos Professores João Antônio e Sérgio Carvalho, pelas diversas oportunidades oferecidas ao longo dos últimos anos, sem as quais esta obra não seria possível. Aos demais colegas, alunos e amigos que, de forma direta ou indireta, participaram da elaboração desta obra.


O Autor

Fernando Lima Gama Júnior Engenheiro Químico, formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, em 2001. Auditor Federal de Controle Externo, do Tribunal de Contas da União, desde 2006, exercendo suas atribuições na Secretaria de Controle Externo em Mato Grosso. Professor de Orçamento, Contabilidade Pública, Administração Financeiro-orçamentária e Controle Externo do curso “Eu Vou Passar” (www. euvoupassar.com.br). Professor em diversos cursinhos preparatórios no Brasil. Fiscal de Tributos do Estado de Mato Grosso – de 2004 a 2006. Analista de Finanças e Controle Externo, do Tribunal de Contas do Distrito Federal – de 2003 a 2004. Gestor Governamental do Estado de Mato Grosso – de 2002 a 2003. Aprovado nos seguintes concursos: • Gestor Governamental (MT) – aprovado em 6º lugar (2001); • Analista de Finanças e Controle (CGU) – 21º lugar (2002); • Analista de Finanças e Controle Externo (TCDF) – 2º (2002); • Fiscal de Tributos do Estado de Mato Grosso (MT) – 29º (2002); • Analista de Controle Externo (TCU) – 4º lugar (2004); • Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – 1º lugar da 1º RF (2005); • Auditor Federal de Controle Externo (TCU) – 2006.


Apresentação

A maioria dos alunos que está estudando para as provas de ingresso nas carreiras públicas dos Tribunais de Contas, Secretarias de Fazenda e Orçamento, Ministérios, Tribunais do Poder Judiciário, Controladorias, entre outros, sabe que o conhecimento minucioso da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é essencial para aprovação em qualquer prova de alto nível atualmente. Em grande parte dos concursos, a LRF é citada apenas em um item do edital, geralmente, dentro de outra disciplina como Orçamento Público, Contabilidade Pública ou Administração Financeiro Orçamentária, o que muitas vezes, pode dar uma falsa sensação de que é pouca coisa a se estudar. Dentro de um emaranhado de outros assuntos, a LRF muitas vezes não ganha o destaque proporcional à sua importância, nos editais de concurso. E isso pode fazer com que alguns alunos deixem de dar importância ao tema, levados pela crença de que é apenas mais um entre tantos outros tópicos. É um tópico que exige o conhecimento de uma lei inteira, informação que, muitas vezes, fica eclipsada pela quantidade enorme de páginas do conteúdo programático da prova. E como se preparar para uma prova que exige o conhecimento de uma lei inteira, complexa, e cujo conteúdo é muitas vezes hermético para a maioria de nós? Eu sempre usei uma técnica para estudar para concursos: se o assunto fosse possível de ser compreendido, eu fazia gráficos, esquemas e tentava tirar a lógica do conteúdo. Mas existem assuntos que não tem como aprender, tem que memorizar, decorar mesmo. Com quantos anos alguém pode ser Presidente da República? 35 anos. Tem lógica isso? Não, então é preciso decorar. E é por isso que escrevi este livro sobre LRF, recheado de questões cuidadosamente comentadas, tentando extrair o conhecimento, a lógica que se esconde por cada passagem da LRF, para que o seu esforço em aprender

o conteúdo dessa lei seja o menor possível e que para sobre tempo e espaço dentro da sua mente para decorar aquilo que é impossível aprender. Este livro é voltado para você que se cansou de estudar leis como esta, mas se perdeu tentando decorar cada artigo ou parágrafo e, na hora da prova, não se lembrava mais de nada. É para você que sabe que o assunto é importante, complexo, mas que existe coisa mais importante e interessante para decorar do que passagens de leis. Neste livro, tudo foi pensado para ajudar a sua mente a raciocinar, para evitar o aprendizado mecanizado e repetitivo. Por isso, as questões foram selecionadas para que você tenha a visão global da lei, sem se preocupar em ler o texto da LRF, de maneira sequencial e pouco objetiva em termos de resultado prático. Na parte 1 apresento um texto sobre a LRF, sem a preocupação de exaurir o tema. Falo dos principais aspectos da lei, dos pontos mais cobrados em concursos públicos. Trato também de alguns pontos polêmicos sobre o assunto. Na parte 2 é a alma deste livro. Nele, trago 90 questões comentadas que abordam praticamente todos os assuntos importantes e que já foram objeto de questionamentos em concursos públicos. Cada questão, cada tema, é uma aula individual sobre aquele assunto ou tópico. E com isso, consegui praticamente exaurir todos os assuntos importantes, polêmicos e mais cobrados em concursos públicos de todos os níveis. Tudo isso foi feito com muito esmero e cuidado para que esta obra realmente faça a diferença na sua aprovação. Mas costumo dizer que sem a força de vontade do aluno, sem a sua vibração e sem aquele esforço a mais, nenhuma obra, por mais valiosa que seja, tem serventia para aprovar quem quer que seja. O mundo dos concursos hoje é daqueles que sabem que precisam ser humildes, intelectualmente falando, para aprender coisas novas, para estar prontos para lidar com surpresas na prova e, principalmente, daqueles que sabem que a recompensa virá depois do esforço bem empreendido. Este livro é a ferramenta para sua aprovação. Mas a ferramenta, por si só, não é capaz de fazer nada. A ferramenta precisa do trabalho e da inteligência do homem para fazer coisas surpreendentes e maravilhosas. O que você está esperando para colocar esta ferramenta para trabalhar por você, pela sua aprovação? O autor.

Sumário

Parte I

Questões simuladas...............................................................1

Parte II

Questões resolvidas............................................................39

BIBlIografIa .........................................................................................139


Parte I

Questões simuladas

ATENÇÃO! O objetivo desta parte inicial é fazer uma breve introdução à matéria, destacando os pontos mais importantes para aqueles que ainda não tiveram nenhum contato com a Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, é bom ressaltar que as questões apresentadas nesta primeira parte não constaram em nenhum concurso. Além disso, esta revisão teórica não tem a pretensão de esgotar o assunto. Questão 1 A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei ordinária e teve por objetivo regulamentar as finanças públicas segundo permissivo constitucional.

COM E NTÁRIO S

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veio para regulamentar o Capítulo II, do Título VI da Constituição Federal, que trata das finanças públicas, em especial o art. 163, conforme segue: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I – finanças públicas; (...);

Embora haja uma certa confusão em relação a esse assunto, é importante notar que a Lei nº 4320/1964 não regulamentou esse inciso da Constituição, como algumas pessoas chegam a pensar. A Lei nº 4320/1964 regula parte do art. 165 § 9º da Constituição e, assim, é importante frisar que a LRF não revogou a Lei nº 4320/1964, já que os objetivos das duas normas são bastante distintos: enquanto a Lei nº 4320/1964 se preocupa em definir normas gerais voltadas para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços, a LRF define normas de finanças públicas para uma gestão fiscal eficiente.


ELSEVIER

Edson Ronaldo Nascimento1 cita casos concretos nos quais se verificam algumas alterações de entendimento sofridas pela Lei nº 4.320/1964, em decorrência da publicação da LRF, quais sejam: • Conceito de dívida fundada; • Conceito de empresa estatal dependente; • Conceito de operações de crédito; • Tratamento dado aos Restos a Pagar. A LRF também disciplina o art. 169 ao estabelecer, na sua seção II, as regras para despesa de pessoal, em particular, os limites para ela. A LC nº 96/1999, conhecida como Lei Camata II, que disciplinava os limites das despesas com pessoal foi expressamente revogada pelo art. 75, da LC nº 101/2000. Alguns estudiosos, a exemplo de Edson Ronaldo Nascimento,2 entendem que a LRF atende à prescrição do art. 165 da CF, mais precisamente, o inciso II do § 9º do referido dispositivo. De acordo com o citado artigo, “Cabe à Lei Complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de Fundos”. Nesse ponto, ocorreria sobreposição de tema com a Lei nº 4.320/1964. Nos arts. 68 e 69, a LRF vem atender à prescrição do art. 250 da Constituição de 1988 que assim determina: CF, Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei, que disporá sobre a natureza e administração desse fundo.

Desse modo, por regular matérias para as quais a Constituição Federal reservou para lei complementar, a LRF não poderia ter sido editada como lei ordinária. A LRF é, portanto, uma Lei Complementar. Assim, a primeira parte da questão que diz que a LRF é uma lei ordinária é falsa, embora a segunda parte esteja correta, ao afirmar que “teve por objetivo regulamentar as finanças públicas segundo permissivo constitucional”. Gabarito: FALSO

1 NASCIMENTO, Edson Ronaldo; DEBUS, Ivo. Lei Complementar nº 101/2000, Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. Ed. STN. 2 Idem item 1.

2

Parte I I Questões simuladas

Questão 2 A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é de observância obrigatória da União, estados e municípios. No entanto, as empresas estatais estão dispensadas de observar os seus regramentos.

COM E NTÁRIO S

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que é um marco em matéria de finanças públicas no Brasil, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas. A LRF é de aplicação obrigatória para todas as esferas de governo: União, estados, Distrito Federal e municípios, aqui compreendidos os órgãos da administração direta de todos os poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público) e, no âmbito da administração indireta, as autarquias, os fundos, as fundações e as empresas estatais dependentes. ATENÇÃO! A inclusão do termo e do conceito de empresas estatais dependentes é uma inovação da LRF, e é bastante cobrado em concursos.

Empresa estatal dependente, nos termos da LRF, é aquela empresa que recebe recursos do orçamento da União, estados ou municípios, para o pagamento de despesas correntes ou de capital.3 Se você não estudou ainda orçamento público ou administração financeiro-orçamentária, sugiro que leia minha outra obra, Fundamentos de Orçamentos Público e Direito Financeiro, também da Editora Campus/Elsevier. Para facilitar, farei um breve resumo do assunto. Despesas correntes, grosso modo, são despesas que são feitas para a manutenção das atividades do estado como pagamento de funcionários, juros, luz elétrica etc. Já as despesas de capital são aquelas relacionadas aos investimentos como a construção de estradas, barragens, prédios, fábricas etc. Muitos alunos se confundem e acreditam que empresas estatais dependentes são apenas aquelas que recebem recursos do orçamento para o pagamento de despesas correntes (como pagamento de funcionários), mas a 3 Classificam-se como despesas correntes todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Já as despesas de capital são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital (Portaria Interministerial nº 163/2001).

3


ELSEVIER

LRF definiu muito bem esse conceito dizendo que será empresa estatal dependente toda empresa que receber recursos do orçamento para despesas, seja corrente, seja de capital. Mas a LRF faz uma importante exceção: não são considerados como despesas de capital, para definir a dependência ou não da empresa, os aportes feitos pela União, estados e municípios para a composição ou aumento do capital social4 da entidade, ou seja, para União, estados e municípios, na qualidade de acionistas. O aporte de capital em empresa para constituição ou aumento do capital social é considerado um investimento e, portanto, uma despesa de capital, mas para efeitos de considerar a empresa dependente ou não para se submeter à LRF, esses aportes de capital não devem ser considerados. Resumindo, estão sujeitos às regras da LRF: União, estados, municípios e todos os seus poderes (há muitas questões de concurso dizendo que o Tribunal de Contas como fiscaliza a execução da LRF, não estaria a ela sujeita, o que é falso. Fazendo parte da Administração e recebendo recursos, o Tribunal de Contas está sujeito à LRF); Autarquias, fundações públicas e empresas estatais dependentes. Já as empresas estatais independentes, como o Banco do Brasil, a Petrobras, a Caixa Econômica etc., não estão sujeitas à LRF porque apenas receberam ou recebem aportes da União, por exemplo, para constituição e/ ou aumento de capital social e não para as despesas correntes ou de capital. Portanto, a questão é falsa ao afirmar que as empresas estatais não estão sujeitas à LRF, tendo em vista que as estatais dependentes estão. Gabarito: FALSO Questão 3 O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, previsto no seu art. 1o, consiste em estabelecer “normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”.

COM E NT ÁRIO S São objetivos da lei de responsabilidade fiscal: A ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;

4 O capital social, financeiramente ou contabilmente conceituando, é a parcela do patrimônio líquido de uma empresa ou entidade oriunda de investimento na forma de ações (se for sociedade anônima) ou quotas (se for uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada) efetuado na companhia pelos proprietários ou acionistas, o qual abrange não somente as parcelas entregues pelos acionistas, mas também os valores obtidos pela empresa e que, por decisão dos acionistas ou proprietários, são incorporados no capital social.

4


Garantia de equilíbrio nas contas, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e obediência a limites e condições no que tange: • a renúncia de receita; • geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras; • dívida consolidada e mobiliária; • operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; • concessão de garantia; e • inscrição em Restos a Pagar.

A ação planejada, no serviço público, nada mais é que a ação baseada em planos previamente traçados, sujeitos à apreciação e aprovação do legislativo, garantindo-lhes a necessária legitimidade. Para viabilizar essa ação planejada a LRF revigorou e reestruturou três instrumentos de planejamento do gasto público, que já estavam previstos na Constituição: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. A compatibilidade entre os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA, também é destacada como objetivo da LRF por alguns doutrinadores.5 A ação transparente será garantida através do conhecimento e da participação da sociedade, que somente poderá ser efetiva se houver ampla publicidade de todos os atos e fatos ligados à gestão dos recursos públicos. Portanto, está correta a assertiva ao dizer que o principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, previsto no seu art. 1º, consiste em estabelecer “normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, já que se trata de cópia, praticamente inalterada, do texto legal. Gabarito: VERDADEIRO Questão 4 A LRF trouxe importantes modificações no planejamento orçamentário estatal ao propor mudanças significativas no processo de elaboração das leis orçamentárias.

COM E NTÁRIO S

Dentre os três instrumentos previstos no art. 165, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, o único instrumento de planejamento que não é abordado pela LRF é o PPA, pois o artigo foi vetado (art. 5º). 5 FORTES, João. Contabilidade Pública. 9. ed. Franco & Fortes: 2005. pág. 175.

5


ELSEVIER

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Com a edição da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a LDO teve a suas funções ampliadas, e se transformou no principal instrumento de planejamento para uma administração orçamentária equilibrada, por força do art. 4º, passando a ter maior relevância. Entre suas novas funções destacam-se: Dispor sobre o equilíbrio entre receita e despesa; Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, a ser verificado no final de cada bimestre quando se verificar que a realização da receita poderá comprometer os resultados nominais e primários estabelecidos no anexo de metas fiscais e para reduzir a dívida ao limite estabelecido pelo Senado Federal; Aprovar normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários; Disciplinar as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; Fixar, em percentual da Receita Corrente Líquida, o montante da Reserva de Contingência; Definir o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

A principal inovação da LRF, em relação à LDO, foi a previsão de anexos que integrarão o projeto de lei de diretrizes orçamentárias: o Anexo de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais e o Anexo específico para a União. Os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais são exigidos para todos os entes da Federação, mas o Anexo Específico para a União, como o próprio nome indica é exigido somente para a União. Anexo de Metas Fiscais: com a exigência deste anexo, a LDO se transformou em um instrumento trienal, pois deverá conter: • as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes; • avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; • demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; • evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

6


• demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. • avaliação da situação financeira e atuarial dos: • regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; • demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial. ASSUNTO RECORRENTE EM PROVAS DE CONCURSOS! A LDO deverá conter o anexo de metas fiscais e de riscos fiscais. Também é bastante cobrado em concursos o conteúdo do anexo de metas fiscais. Anexo de Riscos Fiscais: trata-se de um anexo da LRF em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Normalmente esses riscos são representados por demandas judiciais que poderão resultar em significativos pagamentos a serem efetuados pelos cofres públicos. Como o anexo de riscos fiscais deverá conter estudo sobre a possibilidade de o governo vir a sofrer decisão desfavorável da justiça em processo referente à remuneração, indenização etc., será de grande valia para o cálculo da reserva de contingência. IMPORTANTE! A reserva de contingência, na LDO, é fixada em % da RCL, e na LOA, a reserva é fixada em reais.

Anexo Específico: Além do Anexo de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, a União está obrigada a elaborar o Anexo específico que deverá conter: • os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial; • os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação para o exercício subsequente. Exemplo: projeção do PIB, da taxa de juros, taxa de câmbio, taxa de inflação etc. Lei Orçamentária Anual – LOA Com o art. 5º, da LRF, a LOA ganha mais ênfase, passando a ter maior importância, de acordo com a LRF, a lei orçamentária deverá: ser elaborada de forma compatível com o PPA, com a LDO, e com as normas da LRF (este item não é uma inovação, já havia esta previsão na CF/1988);

7


ELSEVIER

conter demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais da LDO; ser acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, sendo o refinanciamento da dívida pública, e suas receitas, demonstrado de forma separada tanto na lei orçamentária quanto na lei de crédito adicional.

MUITO IMPORTANTE: A reserva de contingência deverá estar contida na LOA e a sua forma de utilização e o montante serão estabelecidos na LDO.

Ainda, segundo a LRF, é vedado: crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada; dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme previsto na CF, § 1o do art. 167.6

ATENÇÃO: A inclusão na LOA de investimento que ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, é crime de responsabilidade, conforme § 1o do art. 167, da CF.

Execução orçamentária e cumprimento de metas O art. 8º da LRF determina que até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o poder executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso nos termos definidos na LDO.

6 Art. 167, § 1º, da CF: “Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade”.

8


De acordo com o parágrafo único, do artigo citado, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão aplicados exclusivamente no objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. O art. 9º, por sua vez, prevê a limitação de empenho e movimentação financeira, pelos Poderes e pelo Ministério Público, nos 30 dias subsequentes, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar as metas de resultado primário ou nominal estabelecidos para o exercício. O § 3º, do art. 9º, estabelece que o Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros, dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, segundo os critérios fixados na LDO, caso estes não promovam a limitação no prazo estabelecido no caput do artigo. Este dispositivo, no entanto, está com a eficácia suspensa, conforme ADIN 2238-5, pois foi considerado inconstitucional por violar a independência dos Poderes. A partir da decisão da Corte Suprema, o Poder Executivo não possui mais a prerrogativa de limitar os repasses financeiros, porém, permanece para os demais Poderes e o Ministério Público a obrigatoriedade de adotarem as medidas de contenção de gastos definidas na LDO, sempre que a realização da receita puder comprometer as metas fiscais previamente definidas. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo, demonstrará e avaliará, em audiência pública perante a Comissão de Orçamento da Câmara de Vereadores, Assembleias Legislativas e, no caso da União, na Comissão Mista do Congresso Nacional, o cumprimento das metas fiscais definidas para o quadrimestre. Segundo o § 5º do art. 9º, o Banco Central do Brasil apresentará a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional. Por fim, na execução da LOA, os pagamentos de sentenças judiciais deverão identificar os respectivos beneficiados, de forma a evidenciar a ordem cronológica da sua ocorrência7. Voltando à questão, a assertiva de que a LRF “trouxe importantes modificações ao planejamento orçamentário estatal ao propor mudanças significativas no processo de elaboração das leis orçamentárias” é verdadeira, portanto. Gabarito: VERDADEIRO 7 Art. 10 da Lei Complementar nº 101/2000.

9


ELSEVIER

Questão 5 A Lei de Responsabilidade Fiscal deu especial atenção às receitas públicas ao definir, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência institucional do ente da Federação.

COM E NT ÁRIO S

Receitas Com o objetivo de aumentar as receitas próprias dos entes de forma a diminuir a dependência das transferências de recursos fiscais, principalmente dos municípios, a LRF definiu, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência institucional do ente da Federação, de modo que a assertiva da questão é verdadeira. Mas vamos nos aprofundar no assunto. Em primeiro lugar, é importante destacar que a LRF veda a realização de transferências voluntárias para o ente que não instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os impostos de sua competência, impondo, inclusive, sanções para quem não cumprir essa regra (que é a proibição para o recebimento de transferências voluntárias). Esse dispositivo penaliza aqueles entes que não arrecadam todos os seus impostos. É muito importante ficar atento a essa questão, porque muita gente faz confusão entre dois institutos que a LRF traz: a) o conceito de responsabilidade na gestão fiscal; e b) as penalidades para o ente não responsável. Logo, em seu art. 11, a LRF diz que “constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”. Ou seja, é responsável, do ponto de vista fiscal, o ente que institui, prevê e arrecada todos os tributos. Quem estudou direito tributário ou constitucional sabe que tributos são impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico etc. Portanto, impostos são apenas uma das espécies de tributos, mas para ser responsável, o ente deve instituir e arrecadar todos os TRIBUTOS de sua competência constitucional. No entanto, dentre todos os tributos, apenas uma das espécies têm a sua receita não vinculada à despesa, órgão ou fundo, que são os impostos. Os impostos, nos termos da Constituição, não são pagamento por uma contraprestação específica do estado em prol do contribuinte, em termos de bens ou serviços. Ou seja, você não paga IPTU para ter a rua arrumada ou iluminação pública, assim como não paga IPVA para ter a estrada em boas condições de tráfego.

10


Você paga IPTU, IPVA, Imposto de Renda e todos os impostos porque incidiu na hipótese prevista na Constituição, simplesmente por causa disso. Alguém achou que ter carro, ter imóvel e ter renda era condição suficiente para contribuir para a manutenção do Estado e colocou lá. E é por isso que você paga, mas como não há uma contraprestação específica, em prol do contribuinte, são os impostos tributos não vinculados. Por outro lado, os demais tributos (taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais etc) são vinculados, ou seja, o destino da sua arrecadação é para atender a despesa decorrente dos serviços ou bem prestados ao contribuinte. Então você paga a taxa de incêndio em razão da vistoria feita pelo bombeiro. Paga contribuição social para receber aposentadoria. Paga contribuição de melhoria em razão da valorização do seu imóvel. Em todos os casos, há uma contraprestação do Estado em favor do contribuinte, o que os tornam vinculados. É por esse motivo, que a LRF, em seu dispositivo que trata das penalidades para os entes, disse, no parágrafo único do art. 11, que “é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.” Ou seja: Para ser considerado responsável na Gestão Fiscal, o ente deve instituir, prever e arrecadar todos os tributos. Para sofrer penalidade por não ser responsável na Gestão Fiscal, o ente deve deixar de arrecadar todos os impostos previstos para ele na Constituição Federal. Essa tabelinha é importante de ser levada para a prova, porque é muito comum as bancas confundirem o candidato, afirmando, por exemplo, que aquele ente que não instituir todos os tributos será penalizado, o que não é verdade, ou que a responsabilidade na gestão fiscal se caracteriza pela instituição de todos os impostos, o que também não é verdade. Por outro lado, algumas pessoas sempre questionam o fato de a penalidade ser aplicada apenas em relação aos impostos. E a explicação é justamente pelo fato de que estes não são vinculados e, portanto, são um rol taxativo (uma lista fechada) para cada ente previsto na Constituição Federal e, por esse motivo, exigem uma manifestação direta do ente para instituir, prevê-los e arrecadá-los. Já os tributos vinculados, como decorrem de uma prestação específica direcionada ao contribuinte, não são um rol taxativo (lista fechada), mas sim inúmeros, e é, a priori, impossível determinar a sua quantidade. Sua insti-

11


ELSEVIER

tuição vai depender do número de serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes. Por esse motivo, não é possível relacionar TODAS as taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições sociais que podem ser cobradas e, assim, não é possível penalizar um ente que não institua todas elas. Outro motivo que levou a LRF a prever esse mecanismo de penalização, sobre as transferências voluntárias, é que muitos municípios pequenos não instituíram, até a edição da lei, alguns impostos de sua competência, e, ainda assim, iam até o Governo Federal pedir dinheiro para tocar seus projetos. Mas “como assim?”, reclamava o Governo Federal. Se o município tinha poder de arrecadar mais e não o fazia, porque estaria pedindo recursos ao governo central? A resposta a essa indagação é que muitos municípios pequenos entendiam que o custo benefício de instituir alguns impostos como o ISS não compensava a arrecadação prevista. Muitos municípios vivem até hoje basicamente de transferências do governo federal. Sua base econômica é tão restrita que a arrecadação do ISS (imposto sobre serviços) realmente não justificativa a instalação de um aparato de cobrança. Como se sabe, os municípios podem instituir o ITBI, o ISS e o IPTU. O ITBI é cobrado quando da transferência de bens imóveis com ato inter vivos, ou seja, entre pessoas vivas, diferente do ITCD, imposto estadual, cobrado em razão de causa mortis. O IPTU é cobrado anualmente em razão da propriedade de imóvel situado em área urbana. Percebam, portanto, que tanto o IPTU como o ITBI possuem natureza cartorária, pois estão vinculados a um imóvel. Sua cobrança é relativamente bem simples, bastando que a prefeitura tenha acesso aos dados produzidos pelo cartório relativos à posse e à transferência de bens imóveis. Já o ISS, imposto sobre serviços, recai sobre uma base mais dinâmica, a prestação de serviços de qualquer natureza. Os fatos gerados são inúmeros e em muitos municípios pobres a economia é muito informal, dificultando a identificação correta dos contribuintes e a identificação dos fatos geradores. É necessário, pois, uma equipe de fiscais de arrecadação para controlar e cobrar esse imposto, o que custa caro para muitas prefeituras. Assim, muitas prefeituras, não instituíram o ISS e ficaram, depois da LRF, sendo penalizadas e, portanto, impossibilitadas de receber transferências voluntárias. Mas o que são transferências voluntárias? A União e os estados fazem dois tipos de transferências para os municípios: • as transferências constitucionais obrigatórias; e • as transferências voluntárias.

12


As transferências constitucionais obrigatórias são aquelas que a própria Constituição exige que sejam feitas, nos moldes e quantidades lá estabelecidas. Assim, por exemplo, a União deve repassar 50% do ITR ao município de localização do imóvel rural (ou 100% se este fizer a arrecadação), 21,5% do IR e do IPI ao Fundo de Participação dos Estados e 23,5% da mesma base ao Fundo de Participação dos Municípios. Já os estados devem compartilhar com os municípios, por exemplo, 25% do ICMS e 50% do IPVA. Essas transferências devem ser feitas independente da vontade dos governantes. São obrigatórias e constitucionais. Já as transferências voluntárias são feitas em razão da manifestação de vontade de dois governantes, o que cede os recursos e o que recebe. Voluntária quer dizer que são feitas em razão de uma vontade. Assim, quando a União se interessa por um projeto municipal para a construção de um hospital, escola, creche etc., e faz um convênio, ela está transferindo dinheiro de modo voluntário, porque quer, em razão de achar que o projeto também atende aos seus anseios. As transferências voluntárias são, portanto, um outro meio de transferir recursos para estados e municípios, de forma adicional às transferências obrigatórias, em projetos específicos como convênios, não se confundindo com as transferências fundo a fundo, geralmente reguladas por lei (e não por norma constitucional), como ocorreu com a instituição do SUS – Sistema Único de Saúde, que irriga com dinheiro federal contas estaduais e municipais fundo a fundo em ações voltadas para a saúde: “Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.” Portanto, o que o art. 11, parágrafo único, diz é que os entes que não instituírem todos os seus impostos ficarão proibidos de receber transferências voluntárias, aquelas que são feitas em razão da vontade dos governantes e não aquelas de natureza obrigatória, constitucional ou legal. Ainda assim, há exceções, casos em que mesmo para os entes que não instituírem todos os IMPOSTOS, poderão continuar a receber transferências voluntárias. Nesse caso, a exceção é feita com base na destinação de recursos. O ente penalizado para receber transferências voluntárias poderá continuar recebendo aquelas que forem destinadas “a ações de educação, saúde e assistência social”.

13


ELSEVIER

É muito importante ter em mente essa exceção, prevista no art. 25, § 3º da LRF: “Art. 25 (...) § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.”

ATENÇÃO! Requisito essencial de responsabilidade na gestão fiscal é a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos. A vedação a receber transferências voluntárias é somente em relação aos impostos.

Gabarito: VERDADEIRO Questão 6 As principais inovações da LRF no tocante à receita pública são: cálculo da receita corrente líquida – RCL previsão, arrecadação e medidas de compensação para renúncia de receitas.

COM E NT ÁRIO S

Receita Corrente Líquida (RCL) A receita corrente líquida serve para calcular os limites com pessoal, dívida, garantias e serviços de terceiros. O conceito da RCL foi definido pela LRF e engloba todas as receitas correntes (tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes) do ente da Federação, somando-se as receitas arrecadadas no mês de referência e nos onze meses anteriores, deduzidos: Na União: • os valores transferidos aos estados e municípios por determinação constitucional ou legal; • as contribuições para financiamento da seguridade social e da arrecadação do PIS/PASEP; • a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social; • as receitas provenientes da compensação financeira entre regimes previdenciários; • os valores pagos e recebidos a título de compensação financeira, pela perda de receitas decorrentes da desoneração das exportações, nos termos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre ICMS;

14


• os valores pagos e recebidos em decorrência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, estabelecido no art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. No estado: • as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional; • a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social; • as receitas provenientes da compensação financeira entre regimes previdenciários; • os valores pagos e recebidos a título de compensação financeira, pela perda de receitas decorrentes da desoneração das exportações, nos termos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre ICMS; • os valores pagos e recebidos em decorrência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, estabelecido no art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. ATENÇÃO! Não serão considerados, na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima, os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal.

No município: • a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social; • as receitas provenientes da compensação financeira entre regimes previdenciários; • os valores pagos e recebidos a título de compensação financeira, pela perda de receitas decorrentes da desoneração das exportações, nos termos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre ICMS; • os valores pagos e recebidos em decorrência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, estabelecido no art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. ATENÇÃO! a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores. Excluídas as duplicidades, pode-se observar que a verificação da RCL deve ser para o período de um ano, mas não necessariamente o ano civil.

15


ELSEVIER

Previsão e Arrecadação Segundo a LRF, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais (legislação de cada receita prevista), considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas: • de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos; • da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem; e • da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Só será admitida reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo caso se comprove erro ou omissão de ordem técnica. Cabe ao Poder Executivo, no mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, disponibilizar aos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e ao Ministério Público os estudos das estimativas das receitas para o exercício subsequente, incluindo o cálculo da RCL, devidamente acompanhados dos respectivos demonstrativos de cálculo. REGRA DE OURO: o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Apesar do § 2º, do art. 12, da Lei nº 101/2000, que prevê a regra de ouro, estar suspenso por força da ADIN no 2238-5, do STF, a regra de ouro continua em vigor porque ela está prevista também no art. 167 da Constituição Federal. Inclusive o motivo da ADIN do § 2º é justamente porque a LRF extrapolou a CF/1988, ou seja, a própria constituição prevê exceção à regra de ouro e a LRF foi mais restrita e não observou nenhuma exceção. A finalidade da regra de ouro é evitar o endividamento do Estado, porém a regra comporta exceção, conforme previsto no inciso III, do art. 167, da Constituição Federal. Metas Bimestrais de Arrecadação No prazo de até 30 dias após a publicação da LOA, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança (art. 13 da LRF).

16


Renúncias de Receitas A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva ocorrer sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e a pelo menos uma das seguintes condições: • demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; • estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Não se aplicam as regras de renúncia de receita, previstas no art. 14, nos casos de: • alterações das alíquotas dos impostos de: • importação de produtos estrangeiros – II; • exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados – IE; • produtos industrializados – IPI; • operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF. • cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Constituem renúncia de receitas tratadas no Direito Tributário Brasileiro, e considerados na LRF, os institutos: anistia, remissão, subsídio e crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquotas ou base de cálculo, outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Portanto, a assertiva que diz que “as principais inovações da LRF no tocante à receita pública são: cálculo da receita corrente líquida – RCL previsão, arrecadação e medidas de compensação para renúncia de receitas” está correta, ao passo que a lei introduziu todos esses novos conceitos. Gabarito: VERDADEIRO Questão 7 A geração de despesas ou a assunção de obrigações que não esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois primeiros exercícios de sua vigência, da sua adequação orçamentária e financeira com a LOA, o PPA e a LDO e, no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, de suas medidas compensatórias serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio.

17


ELSEVIER

COM E NT ÁRIO S

Despesas Na verdade, é a geração de despesas ou a assunção de obrigações que não esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos três primeiros exercícios de sua vigência, que serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio. Essa pegadinha é muito comum em provas de concursos, como vamos ver na parte das questões dessa natureza. As despesas que receberam tratamento específico da LRF são: criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, despesas de pessoal, despesas com a seguridade social e aquelas obrigatórias de caráter continuado. Incremento ou aumento e Ação Governamental As despesas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarrete aumento de despesa, serão acompanhadas de: • estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e • declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA, bem como compatibilidade com o PPA e a LDO. Em conformidade com o § 4º, do art. 16, o atendimento das normas citadas acima é condição prévia, para: • empenho e licitação de serviços, fornecimento de bem ou execução de obras; • desapropriação de imóveis urbanos a que refere o § 3º, do art. 182, da CF; A estimativa do impacto orçamentário-financeiro será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. Despesa com Pessoal Para efeito da LRF, considera-se como despesa total com pessoal: • o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: • vencimentos e vantagens, fixas e variáveis; • subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões; • adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza; e • os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

18


ATENÇÃO! O montante despendido com terceirização de mão de obra, quando se refira à substituição de servidores e empregados públicos, será considerado como despesa total de pessoal para fins de cálculo do limite.

A LRF, regulamentando o art. 169 da CF/1988, estabeleceu em seu art. 19, limites globais para a realização das despesas totais com pessoal. A despesa total de pessoal será apurada, adotando-se o regime de competência, com base em um período de 12 meses, somando-se os valores do mês em referência com a dos onze imediatamente anteriores. A LC nº 101/2000 determina, para os entes federativos, dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público: • 50% da RCL para a União; e • 60% da RCL para estados e municípios. Em conformidade com a LRF, os limites globais definidos por esfera de governo serão repartidos, entre todos os Poderes, em percentuais específicos para cada poder, conforme quadro a seguir: PODERES EXECUTIVO LEGISLATIVO JUDICIÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO

UNIÃO 40,9% 2,5% 6,0% 0,6%

ESTADOS 49,0% 3% 6% 2%

MUNICÍPIOS 54% 6% -

Nos Poderes Legislativo e Judiciário, os limites serão repartidos, entre os seus diversos órgãos, na proporção das despesas que vinham sendo realizadas em exercícios anteriores. Nos estados em que houver Tribunal de Contas dos municípios, o percentual definido para o Poder Executivo estadual será reduzido em 0,04% e o do Poder Legislativo acrescido de 0,04%. Poderão ser deduzidos, para efeito do cumprimento do limite da despesa com pessoal os gastos com: • decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados; • relativas a incentivos à demissão voluntária; • decorrentes da convocação extraordinária do Congresso Nacional, quando feita pelo Presidente da República, pelos Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, conforme disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição; • decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração da despesa total com pessoal (mês em referência e os onze imediatamente anteriores);

19


ELSEVIER

• despesas com pessoal do estado do Amapá, Roraima e do Distrito Federal, custeadas pela União. • com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes: • da arrecadação de contribuições dos segurados; • da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição; • das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro. ATENÇÃO! No caso da União, além das despesas dedutíveis acima, poderá ainda deduzir as despesas com pessoal, do Distrito Federal e dos estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição Federal e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa com pessoal será realizada no final de cada quadrimestre, com exceção dos municípios com menos de 50 mil habitantes, que podem optar por fazê-lo ao final de cada semestre. ATENÇÃO! A LRF também definiu um limite prudencial (95%) que, se for atingido, cria uma série de restrições para a prática de novos atos que acarretem aumento de despesas.

O estabelecimento do limite prudencial é uma medida preventiva, com a finalidade de evitar que se extrapolem os limites gerais definidos. Assim, o Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal exceder o patamar de 95% do limite estabelecido ficará proibido de: • conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da CF; • criar cargo, emprego ou função; • alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; • prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; • contratar hora extra, salvo a convocação extraordinária do Congresso Nacional, nos termos do inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações porventura previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

20


IMPORTANTE! Cabe ao Tribunal de Contas de cada ente da Federação verificar os cálculos dos limites da despesa com pessoal dos Poderes e órgãos, e ainda alertar tais entes quando o seu gasto com pessoal atingir o patamar de 90% do limite legal.

Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos na LRF, sem prejuízo das medidas citadas acima, o percentual excedente terá que ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as seguintes providências: • redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; • exoneração dos servidores não estáveis; • se as medidas adotadas acima não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação legal, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que o ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. Na hipótese de redução das despesas com cargos comissionados e funções de confiança, o § 1º, do art. 23, determina que o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. O STF, na ADIN 2238-5, suspendeu a eficácia da expressão “quanto pela redução dos valores a eles atribuídos” contida no § 1º, por ferir a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Pelo mesmo motivo o § 2º do art. 23, que facultava a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, foi integralmente suspenso pela ADIN 2238-5. Caso se esgote o prazo para redução da despesa, sem que seja atingido o limite, o ente não poderá enquanto perdurar o excesso: • receber transferências voluntárias ao ente da Federação, salvo as destinadas à saúde, à Educação e a Assistência Social;8 • obter garantia, direta ou indireta de outro ente; • contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as destinadas à redução de despesas com pessoal – PDVs. Se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão, essas restrições serão aplicadas imediatamente.

8 A exceção está prevista no § 3º, do art. 25 da LC nº 101/2000.

21


ELSEVIER

Despesas com a Seguridade Social Segundo o art. 24, a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício que integre a seguridade social requer, além da indicação da fonte de custeio total, a obrigatoriedade de demonstração da origem dos recursos que custearão o aumento da despesa, assim como a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais da LDO, sem prejuízo das compensações previstas para os exercícios seguintes9. A compensação, prevista no art. 17, será dispensada nos casos em que o aumento de despesa for decorrente de: • concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente; • expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados; • reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real. Despesa Obrigatória de Caráter Continuado Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios e atendam aos requisitos: Os atos que criarem ou aumentarem as despesas de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; O ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Para a realização do aumento da despesa obrigatória de caráter continuado, duas alternativas são dadas, ambas de grande ônus político: aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa. Segundo a LRF, aumento permanente de receita é proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 9 Conforme previsto no art. 17, da LC nº 101/2000, que regulamenta a despesa obrigatória de caráter continuado.

22


A execução das despesas obrigatórias de caráter continuado somente será iniciada após a implementação das providencias citadas. Gabarito: FALSO

Questão 8 Serão incluídas na dívida pública flutuante da União as operações de prazo inferior a 12 (doze) meses cujas receitas tenham constado no orçamento.

COM E NTÁRIO S

Dívida Pública A LRF adotou definições básicas para conceituar os elementos que integram a dívida pública: Dívida pública consolidada ou fundada: o conceito é bastante amplo e envolve todas as obrigações assumidas pelo ente da Federação, ou seja, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. Segundo os §§ 2º e 3º do art. 29, também serão incluídas na dívida pública consolidada da União: a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil; as operações de prazo inferior a 12 (doze) meses cujas receitas tenham constado no orçamento.

O conceito de dívida consolidada ou fundada se opõe ao de dívida flutuante, aquelas obrigações cuja prazo de vencimento é inferior a 12 meses. Portanto, o gabarito da questão é falso. Mas vamos continuar a estudar o assunto. Dívida pública mobiliária: é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil. Segundo a LRF, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas do ente da Federação, equipara-se a operação de crédito, lembrando que a assunção de obrigações, reconhecimento ou confissão de dívidas, que não

23


ELSEVIER

respeite os arts. 16 e 17, será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público. Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. A LRF não fixa os limites de endividamento, já que as competências para fazê-lo são definidas na Constituição Federal, porém a lei de responsabilidade determina que os limites de endividamento sejam estabelecidos com base na RCL. O atendimento do limite da dívida consolidada será verificado no final de cada quadrimestre, com exceção dos municípios com menos de 50 mil habitantes, que podem optar por fazê-lo ao final de cada semestre.10 IMPORTANTE! Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

Se a dívida de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro quadrimestre. Este prazo será suspenso nos casos de: calamidades públicas, reconhecidas pelo legislativo; estado de sítio; estado de defesa. O ente da Federação, que extrapolar os limites da dívida consolidada, e enquanto perdurar o excesso: • estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária; • deverá obter resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, de acordo com o estabelecido na LDO. Vencido o prazo para recondução da dívida aos limites legais estabelecidos e enquanto perdurar o excesso o ente ficará impedido de receber transferências voluntárias, salvo as relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último mandato do Chefe do Poder Executivo, aplicam-se imediatamente as restrições previstas anteriomente.

10 Inciso I, do art. 63, da LC nº 101/2000.

24


Operações de Crédito Todas as autorizações de operações de créditos solicitadas, por ente da Federação, inclusive empresas controladas, ficarão sujeitas à verificação do cumprimento dos respectivos limites de endividamento, pelo Ministério da Fazenda, nos termos do art. 32 da LRF. A contratação de operações de crédito será precedida de pedido do ente interessado, fundamentado de parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições: • existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica; • inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita; • observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal; • autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo; • Atendimento do disposto no inciso III, do art. 167 da Constituição, de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa (regra de ouro). Para fins do disposto na regra de ouro, será considerado em cada exercício financeiro, o total de recursos de operações de crédito nele ingressado e o total de despesa executada, observadas as seguintes condições: • não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste; • se o empréstimo ou financiamento a que se refere o item anterior for concedido por instituição financeira controlada pelo ente da Federação, o valor da operação será deduzido das despesas de capital. Segundo os arts. 34 e 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal são proibidas: a emissão de títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação da LRF, pelo Banco Central do Brasil; a realização de operações de crédito, sob qualquer forma, incluindo o refinanciamento ou a postergação de dívida anteriormente contraída, entre entes da Federação. Esta vedação alcança a administração direta e indireta (fundos, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista);

25


ELSEVIER

a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Excetua-se da vedação de realização de operações de crédito entre entes da Federação a realizada por instituição financeira estatal e outro ente da Federação, incluída a administração indireta, desde que estas operações não se destinem a: • financiar direta ou indiretamente despesas de capital; • refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente. Julgado interessante do STF versa sobre arguição de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com a Medida cautelar em ADI 2250/DF, o STF se posicionou sobre a constitucionalidade do art. 35 da LRF, conforme segue: “O art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao disciplinar as operações de crédito efetuadas por fundos, está em consonância com o inciso II do § 9º do art. 165 da Constituição Federal, não atentando, assim, contra a Federação”. Por fim, o art. 37 da LRF cita alguns procedimentos, equiparando-os às operações de crédito, e determina sua vedação. Assim são proibidas: antecipações de receita de tributo ou tributação, antes da ocorrência do seu fato gerador; antecipação de valores por empresa estatal, com exceção de lucros e dividendos; assunção de qualquer modalidade de compromisso com fornecedores, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de créditos, exceção feita às empresas estatais; assunção de obrigação, inclusive para pagamento a posteriori, sem autorização orçamentária.

IMPORTANTE! As vedações aqui previstas não impedem estados e municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

Gabarito: FALSO Questão 9 Nos termos da LRF, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não poderão ser contratadas no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e, nos demais exercícios, deverão ter suas operações liquidadas até 31/12.

26


COM E NTÁRIO S

Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária – ARO A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária é uma receita de natureza extraorçamentária e tem por objetivo suprir a necessidade de caixa no curto prazo durante o exercício. A LRF define várias exigências que terão que ser cumpridas para a realização de tais operações: realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir; estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada; estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Portanto, a primeira parte da questão está correta quando diz que “as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não poderão ser contratadas no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo”. Mas a segunda parte está incorreta, quando afirma que nos demais exercícios, estas operações devam ser liquidadas até o dia 31/12, já que, pela LRF, este prazo é de 10/12. ATENÇÃO! As operações de crédito por antecipação da receita, que forem liquidadas até o dia 10 de dezembro, não serão computadas para apuração da chamada regra de ouro.

Em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as operações de crédito por antecipação da receita, realizadas por estados e ou municípios, serão efetuadas através de abertura de crédito na instituição financeira que for vencedora de processo licitatório promovido pelo Banco Central do Brasil, que fará também o seu acompanhamento e controle, aplicando as sanções cabíveis em caso de inobservância de limites, pela instituição credora. ATENÇÃO! As operações de crédito por antecipação da receita não estão incluídas no saldo devedor que comporá o limite de endividamento dos entes públicos. A ARO compõe a dívida flutuante, de curto prazo, devendo ser paga dentro do exercício em que for contratada.

Gabarito: FALSO

27


ELSEVIER

Questão 10 Os restos a pagar não podem ser contratados no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.

COM E NT ÁRIO S

Restos a Pagar Restos a pagar são obrigações contraídas, mas não integralmente pagas ou processadas durante o exercício financeiro. A LRF, em relação aos restos a pagar, estabelece que é vedado ao titular de Poder ou órgão, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade financeira. A restrição para inscrição de restos a pagar, diz respeito à cada chefe de Poder (ao Chefe do Poder Executivo, Legislativo – Presidentes das Casas Legislativas –, ao Presidente de cada tribunal, ao Procurador-Geral da República, ao Presidente do TCU) ao passo que a restrição para a contratação de operações de crédito diz respeito ao último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo: Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito (ESTAMOS FALANDO DE RESTOS A PAGAR, OK?).

Já no caso de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, ARO, a vedação é feita somente ao Chefe do Poder Executivo, que nesse caso, responde pelo orçamento de todos os poderes: Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa (ARO, OPERAÇÃO DE CURTO PRAZO, FLUTUANTE, PASSIVO FINANCEIRO) durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: (....) IV – estará proibida: (...) b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

28


Viram as diferenças? Isso é muito exigido em concurso! Tenta-se confundir as restrições de restos a pagar com as de ARO. Vamos esquematizar as diferenças então? RESTRIÇÕES EM FINAL DE MANDATO Tipo de Operação Restos a pagar ARO Últimos 2 quadrimestres Prazo de proibição – 8 meses antes do fim Último ano do mandato do mandato A Chefe de Poder ou Ao Presidente, ao A quem se aplica órgão Governador e ao Prefeito Natureza da operação FINANCEIRA FINANCEIRA Tipo de pagamento Extraorçamentária Extraorçamentária

Portanto, a assertiva da questão é falsa, já que a proibição para contratação de restos a pagar no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo tem prazo de 2 quadrimestres e não de um ano inteiro. Gabarito: FALSO Questão 11 A LRF aborda a Gestão Patrimonial destacando três aspectos relevantes para a administração do patrimônio público: as disponibilidades de caixa, a preservação do patrimônio e as relações com as empresas controladas pelo Poder Público.

COM E NTÁRIO S

Gestão Patrimonial Nos arts. 43 a 47, a LRF aborda a Gestão Patrimonial destacando três aspectos relevantes para a administração do patrimônio público: as disponibilidades de caixa, a preservação do patrimônio e as relações com as empresas controladas pelo Poder Público. Portanto, correta a assertiva. Vamos estudar, no entanto, mais sobre este assunto. Disponibilidades de Caixa As disponibilidades da União devem ser depositadas no Banco Central, enquanto que as dos demais entes da Federação, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos na legislação, nos termos do § 3º do art. 164, da CF.

29


ELSEVIER

Os recursos dos regimes previdenciários, tanto geral quanto dos próprios servidores, devem ser depositados em contas específicas, distintas das demais contas do ente Federativo, sendo vedada sua aplicação em: • títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação; • empréstimos de qualquer natureza, aos segurados e ao poder público, inclusive às suas empresas controladas. Preservação do Patrimônio Público É vedada a aplicação de receitas oriundas da alienação de bens e direitos para o financiamento de despesas correntes, salvo a destinação legal de tais recursos aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores. A inclusão de novos projetos na lei orçamentária anual e na de créditos adicionas, somente ocorrerá depois de atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público, tudo conforme previsto na lei de diretrizes orçamentárias. Para dar cumprimento à ordem de precedência estabelecida anteriormente, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Legislativo, até a data de envio do projeto da lei de diretrizes orçamentárias, relatório contendo as informações necessárias sobre projetos em andamento e as despesas de conservação. Finalmente, é nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano sem prévia e justa indenização em dinheiro ou prévio depósito judicial do valor da indenização. Das Empresas Controladas pelo Setor Público A LRF determina que a empresa controlada que firmar contrato de gestão deverá cumprir os objetivos e metas de desempenho, estabelecidos no contrato de gestão e em contrapartida terá autonomia gerencial, orçamentária e financeira. As empresas controladas pelo Poder Público devem publicar balanços trimestrais, fazendo constar, em notas explicativas, informações sobre o fornecimento de bens e serviços ao controlador, recursos por ele transferidos a qualquer título, as operações realizadas sob condições diversas das de mercado. Gabarito: VERDADEIRO Questão 12 A LRF impõe restrições, aos gestores públicos, no último ano de gestão, dos quais merecem destaque, entre outros, a impossibilidade de haver aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão

30


COM E NTÁRIO S

Restrições de Final de Mandato A LRF impõe restrições, aos gestores públicos, no último ano de gestão, dos quais merecem destaque: • não pode haver aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão; • não poderá ser realizada ARO no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito municipal; • não pode ser contratada obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do mandato do titular de Poder ou órgão, que não possa ser cumprido integralmente dentro do próprio mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade financeira. Portanto, a assertiva está CORRETA. Gabarito: VERDADEIRO Questão 13 São instrumentos de transparência na gestão fiscal, entre outros, as prestações de contas e os respectivos pareceres prévios.

COM E NTÁRIO S

Transparência, Controle e Fiscalização Transparência da Gestão Fiscal São instrumentos de transparência na gestão fiscal, que deverão ter ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico: • os Planos, Orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias; • as prestações de contas e os pareceres prévios; • o Relatório Resumido da Execução orçamentária – RREO; • o Relatório de Gestão Fiscal – RGF; e A transparência será também assegurada mediante o conhecimento e a participação da sociedade, por meio de ampla publicidade de todos os atos e fatos realizados pelo poder público. Para isso, diversos mecanismos foram implementados pela LRF, tais como: • a participação popular na discussão e elaboração dos planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais; • a disponibilidade das contas dos administradores, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade; • a emissão de relatórios periódicos de gestão fiscal e de execução orçamentária, com acesso público e ampla divulgação. Portanto, a questão está correta. Gabarito: VERDADEIRO

31


ELSEVIER

Questão 14 O STF já decidiu, em sede de ADIN, que a sanção imposta aos entes federativos que deixarem de cumprir os prazos para envio das contas para efeito de consolidação pela União, impedindo que recebam transferências voluntárias e contratem operações de crédito é inconstitucional por violar o princípio federativo.

COM E NT ÁRIO S

Da escrituração e Consolidação das Contas Além das demais normas já previstas, a escrituração das contas públicas deverá obedecer as seguintes disposições: • as disponibilidades de caixa constarão de registros próprios; • as despesas e compromissos assumidos serão contabilizados pelo regime de competência, apurando-se, em caráter complementar o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa; • abrangência das demonstrações contábeis; • demonstração de receitas e despesas previdenciárias em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos; • a escrituração das operações de crédito, restos a pagar e demais obrigações junto à terceiros, deverão ter evidenciadas o montante e a variação no período, detalhando pelo menos a natureza e o tipo de credor; • demonstração das variações patrimoniais. A LRF prevê que normas gerais para a consolidação das contas públicas sejam estabelecidas pelo órgão central de contabilidade da União, pelo menos enquanto não for implantado o Conselho de Gestão Fiscal, de que trata o art. 67 da LRF. Também são fixados prazos a fim de que estados e municípios encaminhem suas contas ao Governo Federal, tendo em vista a consolidação dos correspondentes demonstrativos contábeis, por esfera de governo e nacionalmente: • municípios até 30 de abril, com cópia ao Executivo estadual; • estados, até 31 de maio. Nos termos do art. 51, o descumprimento dos prazos para envio das contas para efeito de consolidação pela União, impedirá que os entes recebam transferências voluntárias e contratem operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. O STF já se posicionou pela constitucionalidade da sanção imposta pelo art. 51 na Medida cautelar em ADIN 2250/DF, conforme segue: Já a sanção imposta aos entes federados que não fornecerem dados para a consolidação de que trata o art. 51 da LC nº 101/2000 igualmente não implica ofensa ao princípio federativo, uma vez que as operações de

32


crédito são englobadas pela mencionada regra constitucional e que o texto impugnado faz referência tão somente às transferências voluntárias.

Portanto, em razão do exposto, a assertiva da questão é falsa, já que o STF permite que a sanção seja imposta aos entes federativos que deixarem de enviar as informações à União para fins de consolidação das contas públicas. Gabarito: FALSO Questão 15 O relatório resumido da execução orçamentária deverá ser publicado pelo Poder Executivo em até 60 dias após o fim de cada quadrimestre.

COM E NTÁRIO S

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO O RREO está previsto no § 3º, do art. 165 da CF e abrange todos os poderes e órgão. Deverá ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, e será composto de: • balanço orçamentário; • demonstrativo das despesas por função; • demonstrativo da receita corrente líquida – RCL; • receitas e despesas previdenciárias; • resultados primário e nominal; • restos a pagar; • demonstrativo de que as operações de crédito não ultrapassaram o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta – somente no último bimestre; • demonstrativo de projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos – somente no último bimestre; • demonstrativo da variação patrimonial, destacando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes – somente no último bimestre. O Balanço Orçamentário especificará, por categoria econômica, as receitas e as despesas, e: • a receita prevista (atualizada), realizada e a realizar por fonte; • as dotações da despesa para o exercício, a despesa liquidada e o saldo por grupo de natureza. ATENÇÃO! O poder executivo mandará publicar até 30 dias de cada bimestre o RREO. IPC = Muito importante! PE = BI + 30 = RREO.

33


ELSEVIER

O RREO será elaborado e publicado pelo poder executivo com os valores consolidados de todo o estado, ou seja, de todos os poderes, e deverá apresentar justificativas quando houver limitação de empenho, assim como frustração de receitas. Todos os municípios brasileiros (inclusive aqueles que possuírem menos de 50 mil habitantes) deverão apresentar o RREO a cada bimestre, sob risco de sofrerem punições fiscais e penais. A faculdade de apresentação semestral refere-se aos demonstrativos, que acompanham o RREO, previstos no art. 53, e os anexos do RGF.11 Desse modo, em razão da periodicidade incorreta apresentada no comando da questão (60 dias após o encerramento de cada quadrimestre e não 30 dias após o encerramento de cada bimestre), a assertiva é falsa. Gabarito: FALSO Questão 16 O relatório de gestão fiscal será publicado pelo titular de cada poder, 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.

COM E NT ÁRIO S

Relatório de Gestão Fiscal – RGF O RGF é elaborado e publicado pelos titulares de cada Poder e órgão até 30 dias após o encerramento do quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. IMPORTANTE! O RGF, no caso dos municípios com menos de 50 mil habitantes, poderá ser divulgado semestralmente.

O RGF deverá ser assinado, conforme o caso, pelas seguintes autoridades: • Chefe do Poder Executivo; • Presidente dos demais membros da Mesa Diretora, ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo; • Presidente de Tribunal e demais membros do Conselho de Administração, ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos; • Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados; • O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20. 11 Faculdade prevista nas alíneas “b” e “c” do inciso II, do art. 63, da LRF

34


O Relatório de Gestão Fiscal deverá conter: • Comparativo com os limites estabelecidos pela LRF, do seguinte: • despesa com pessoal; • dívida consolidada e mobiliária; • concessão de garantias; • operações de crédito, inclusive por antecipação da receita; • Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassados os limites; • Demonstrativo das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro – somente no último quadrimestre; • Demonstrativo da inscrição de restos a pagar – somente no último quadrimestre; • Demonstrativo da liquidação das operações de crédito por antecipação da receita, com juros e outros encargos, até o dia 10 de dezembro; • Demonstrativo de que foi obedecida a proibição de contratar operações de crédito por ARO no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito municipal. IMPORTANTE! O descumprimento dos prazos de publicação do RREO e do RGF sujeita o ente à vedação de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

A LRF atribui aos Tribunais de Contas a competência para alertar os Poderes e órgãos, quando constatarem: • a possibilidade de que, no final de um bimestre, a realização da receita pode não comportar o cumprimento dos resultados primário e nominal, estabelecidos no anexo de metas fiscais da LDO, devendo os Poderes e o Ministério Público promoverem, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na LDO; • que o montante da despesa com pessoal ultrapassou 90% do limite; • que os montantes das dívidas consolidada e mobiliárias, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites; • que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei; • fatos que comprometam os custos ou os resultados do programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária. ATENÇÃO! Os poderes mandarão publicar até 30 dias do fim de cada quadrimestre o RGF. Importante: CP = Quadril + 30 = RGF.

35


ELSEVIER

Portanto, correta a assertiva. Gabarito: VERDADEIRO Questão 17 Enquanto que nas esferas federal e estadual o parecer do respectivo tribunal de contas sobre as contas que o executivo deva anualmente prestar não se revista de caráter vinculante em relação ao poder legislativo, na esfera municipal, o parecer do tribunal de contas pode ser considerado parcialmente vinculante, tendo em vista que só deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da câmara de vereadores.

COM E NT ÁRIO S

Prestação de Contas O TCU, segundo a Constituição Federal, julga as contas de todos aqueles que administram bens e valores públicos e daqueles que causem prejuízo ao erário. Entretanto, não tem competência para julgar o Presidente da República. Então é bom notar que existe uma diferença entre as diversas contas. Temos as contas: a) de governo (processo de contas do Governo da República); b) dos administradores públicos (processo de tomada ou de prestação de contas anual); e c) daqueles que causam prejuízo ao erário (processo de tomada de contas especial). O julgamento das contas das prestações e tomadas de contas anuais dos administradores e daqueles que causam prejuízo ao erário é feito exclusivamente pelo TCU (art. 71, II, da Constituição Federal). Já o julgamento das contas do Presidente da República tem fundamento no art. 71, I, da Constituição Federal e é de natureza política, sendo feito pelo Congresso Nacional. Neste caso, o TCU apenas emite um parecer prévio, em 60 dias da data de seu recebimento. Importante notar que se o Presidente da República não prestar as contas no prazo correto (que é também de 60 dias da abertura da sessão legislativa – prazo importante), caberá à Câmara dos Deputados tomar as contas. Em qualquer dos casos, depois caberá à Comissão Mista de Orçamento e Fiscalização do CN (CF, art. 166, § 1º) emitir parecer sobre as contas anualmente prestadas pelo Presidente. O parecer prévio do TCU não é vinculante. É uma opinião, basicamente, do TCU sobre as contas do governo federal. O mesmo ocorre na esfera estadual. O parecer do TCE também não vincula a Assembleia Legislativa a uma decisão. Entretanto, na esfera municipal a situação é um pouco diferente. O parecer prévio do TCE (Tribunal de Contas do Estado) ou TCMs (Tribunal de

36


Contas dos Municípios) é parcialmente vinculante, ou seja, ele é vinculante até certo ponto. Uma vez apresentado o parecer prévio do competente Tribunal de Contas sobre as contas municipais, este só deixará de prevalecer pelo julgamento de 2/3 dos membros da Câmara de Vereadores do município em questão. Não conseguida essa votação, prevalecerá o parecer do TC competente (art. 31 § 2º da CF). Portanto, correta a assertiva. Mas vamos avançar mais neste assunto. Segundo a CF (art. 31 § 3º), as contas municipais ficarão à disposição dos munícipes durante 60 dias anuais. Entretanto, essa regra é parcialmente morta, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal já estipulou que as contas de todos os entes devam ficar anualmente à disposição dos contribuinte em meio eletrônico (internet). Por serem territórios da União, as contas dos governos dos Territórios Federais são julgadas pelo TCU. Não existe um Tribunal de Contas Territorial (por exemplo). Da mesma forma que o governo da República, o TCU emite um parecer prévio sobre as contas territoriais que é submetido ao Congresso Nacional. Por força do art. 35, II, da CF, a não prestação de contas pelos municípios é causa de intervenção pelo Estado-membro. Também por força do art. 34, VII, “d”, é causa de intervenção federal em Estado-membro a não prestação de contas. A LRF, ao tentar regulamentar o dispositivo constitucional relativo às prestações de contas do Presidente da República, definiu, em seu o art. 56, as contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público e receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas. Ou seja, desde a edição da LRF, as contas do Presidente da República passaram a incluir a dos demais chefes de Poder. Entendeu o legislador que as contas do Presidente da República representavam não as contas do Poder Executivo, mas as contas do Governo da República e, por isso, o julgamento das contas, do ponto de vista político, deveria incluir também a apreciação da performance dos demais chefes políticos. Entretanto, o STF, por meio da ADI 2238-5, em agosto de 2007, suspendeu a eficácia do art. 56. A Suprema Corte entendeu que esse dispositivo contraria o inciso II do art. 71 da Carta Magna, tendo em vista que apenas as contas do Presidente da República deverão ser apreciadas pelo Congresso Nacional e não a dos demais chefes de Poder. Nessa esteira, o STF no mesmo julgamento suspendeu a eficácia do art. 57 da LRF. É que o seu § 2º dizia que “os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no art. 20, pendentes de parecer prévio.”

37


ELSEVIER

Segundo o STF, “a referência a ‘contas de Poder’, no § 2º do art. 57, evidencia a abrangência, no termo ‘contas’ constante do caput do artigo, daqueles cálculos decorrentes da atividade financeira dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, que somente poderão ser objeto de julgamento pelo Tribunal de Contas competente (inciso II do art. 71 da CF).” Assim, desde agosto de 2007, encontram-se suspensos os arts. 56 e 57 da LRF. Gabarito: VERDADEIRO. Questão 18: Cabe aos tribunais de contas alertar aos poderes ou órgãos quando constatarem que as despesas com pessoal e os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e das garantias concedidas ultrapassaram 90% dos limites a elas aplicáveis.

COM E NT ÁRIO S

Da Fiscalização da Gestão Fiscal Cabe ao Poder Legislativo, este com o auxílio do Tribunal de Contas, e aos sistemas de controle interno de cada Poder e do Ministério Público a responsabilidade pela fiscalização quanto ao cumprimento das normas de gestão fiscal, no que se refere a: • atingimento das metas previstas na lei de diretrizes; • respeito aos limites e as condições para a realização de operações de crédito e de inscrição em restos a pagar; • medidas adotadas para a adequação das despesas com pessoal e das dívidas mobiliária e consolidada aos respectivos limites; • obediência às restrições legais e constitucionais atinentes à destinação dos recursos oriundos da alienação de ativos; • observância aos limites de gastos do Poder Legislativo municipal, quando houver tais limites. De acordo com o § 1º, do art. 59 da Lei nº 101/2000, os tribunais de contas alertarão aos poderes ou órgãos quando constatarem: • que as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais não serão cumpridas por falta de realização da receita; • que às despesas com pessoal e os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e das garantias concedidas ultrapassaram 90% dos limites a elas aplicáveis; • que as despesas com inativos e pensionistas se encontram acima do limite correspondente; • fatos que comprometam os custos ou os resultados de programas, assim como indícios de irregularidades na gestão. Portanto, correta a assertiva. Gabarito: VERDADEIRO

38

Parte II

Questões resolvidas

1. (Esaf/ACE/TCU-2006) Para cumprir seus objetivos a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA). Identifique a opção falsa, em relação às exigências da LRF no tocante à LOA. a) Demonstrativo da compatibilidade do orçamento com as metas da LDO previstas no respectivo Anexo de Metas Fiscais. b) Previsão de reserva de contingência em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), destinada ao pagamento de passivos contingentes, além de outros imprevistos fiscais. c) Destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previstos contratualmente, e as receitas para esse fim. d) Demonstrativo de efeito sobre receitas e despesas decorrentes de anistias, isenções e subsídios. e) Quantificação do resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

COM E NTÁRIO S

Essa é uma boa questão para começar nossos estudos. Como vocês já devem ter estudado, a LRF trouxe diversas inovações às elaborações do orçamento público, especialmente no que diz respeito à LDO e à LOA, em seus arts. 4º e 5º. Entre as inovações da LRF para LDO, podemos citar a necessidade de elaborar um anexo de metas fiscais e um anexo de riscos fiscais. Para a União, ainda é necessário elaborar um anexo específico, com as diretrizes da política fiscal, monetária e creditícia. Já o Anexo de Metas Fiscais, deve trazer demonstrativo “em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”.


ELSEVIER

Por outro lado, o anexo de riscos fiscais “onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem”. Passivos contingentes dizem respeito a riscos ainda não concretizados, mas que podem gerar grandes prejuízos se acontecerem. O maior exemplo disso são as demandas judiciais. O resultado é incerto, mas você tem que manter os passivos contigentes lá, até que se saiba se você será vencedor ou não da ação. É bom lembrar, por último, que a União (estados e municípios não!), deve elaborar um anexo específico: A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.

É muito importante saber que o anexo específico é elaborado apenas pela União e seu conteúdo, ok? Só que a pergunta não diz respeito às novidades que LRF trouxe à LDO, mas sim, à LOA, que é um assunto menos explorado pelos concurseiros que se fixam bastante no AMF e ARF. Conforme o art. 5º da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: I – conterá em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º ; II – será acompanhado do documento a que se refere o § 6º da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida. Portanto, a letra ‘a’ – Demonstrativo da compatibilidade do orçamento com as metas da LDO previstas no respectivo Anexo de Metas Fiscais, está prevista no item I acima. Já a letra ‘b’ – Previsão de reserva de contingência em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), destinada ao pagamento de passivos contingentes, além de outros imprevistos fiscais, está como uma nova competência da LOA imposta pela LRF.

40

Parte I I Questões resolvidas

A letra ‘c’ – Destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previstos contratualmente, e as receitas para esse fim, está implícita não nos incisos, mas logo adiante, no próprio art. 5º. Art. 5o. § 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Portanto, como o serviço da dívida é parte integrante das despesas relativas à dívida pública, ela não pode deixar de ser inclusa no LOA, por força da LRF (e do princípio da universalidade, digamos). Quanto à letra “d” – Demonstrativo de efeito sobre receitas e despesas decorrentes de anistias, isenções e subsídios, esta previsão está no inciso II, acima. Por fim, a letra “e” – Quantificação do resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros, não é inovação da LOA pela LRF. Na verdade, como vimos acima, essa quantificação é feita na LDO, no Anexo de Metas Fiscais. 2. (Esaf/ACE/TCU-2006) A Lei de Responsabilidade Fiscal adotou regras referentes à Dívida Pública Fundada. Entre estas opções, identifique qual a opção correta com relação à Dívida Pública Consolidada e a LRF. a) Integra a dívida pública consolidada o refinanciamento da dívida pública imobiliária. b) Integram a dívida pública consolidada os depósitos e os serviços da dívida a pagar. c) Integra a dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil. d) Integram a dívida pública fundada as dívidas de curto prazo, como os restos a pagar processados. e) Integra a dívida fundada o resultado de operações de caráter financeiro que se refletem no Patrimônio Financeiro.

COM E NTÁRIO S

A LRF modificou um pouco os conceitos de dívida pública flutuante e consolidada, constante da Lei nº 4.320/1964. Por aquela lei, dívida consolidada é aquela com prazo de vencimento acima de 12 meses da data do balanço. Já a dívida flutuante, seria a dívida de curto prazo, aquela com prazo de vencimento menor que 12 meses, principalmente aquelas constantes do passivo financeiro e que geram despesas extraorçamentárias: operações de crédito por ARO, depósitos, cauções, papel-moeda etc.

41


ELSEVIER

É importante notar que a LRF manteve, com modificações o conceito de dívida fundada (ou consolidada). Antes de tudo, lembre que dívida flutuante e de curto prazo são sinônimos. Consolidada e fundada também. Mas a LRF veio e disse que também são consideradas dívidas fundadas – ou seja, de curto prazo – as dívidas de curto prazo para os quais o orçamento consignava dotação para pagamento, mas que não foram pagas. Ou seja, a dívida de curto prazo vira fundada, o que prejudica os índices de endividamento do ente: Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. Art. 63 § 2o Se ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, enquanto perdurar esta situação, o Município ficará sujeito aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite definidos para os demais entes.

Ou seja, pela LRF, ter dívida consolidada para o ente é ruim e vai criando várias dificuldades para eles. Como um dos objetivos da LRF é impedir o aumento descontrolado do endividamento público, há várias restrições à criação da dívida de longo prazo (consolidada), mas elas não se aplicam à dívida flutuante. Assim, espertamente, o gestor poderia deixar de pagar a dívida flutuante e usar o dinheiro para outra coisa sem sofrer uma sanção explícita pela LRF. Para evitar isso, a LRF diz que se houve orçamento para pagar a dívida flutuante, mas que por qualquer motivo não tiver sido paga, ela perde essa característica para se tornar consolidada. É o que diz o art. 29: Art. 29 § 3o Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

Então, retomando todo o conceito anterior, podemos dizer que a dívida se classifica agora em duas categorias: • flutuante, se o prazo de vencimento for de até doze meses da data da elaboração do balanço; • fundada, se o prazo de vencimento for superior há doze meses ou, se o prazo for inferior a doze meses, mas cujas receitas tenham constado do orçamento (sem pagamento, é claro!). Vamos então retomar à questão: a) Integra a dívida pública consolidada o refinanciamento da dívida pública imobiliária.

42


Aqui temos uma pegadinha boba. Não existe dívida imobiliária. Existe dívida mobiliária e não mobiliária. Vejam os comentários do item “C” a seguir. O refinanciamento da dívida pública mobiliária seria, sim, dívida consolidada, nos termos do art. 29 § 3º, mas isso nada tem a ver com dívida imobiliária (de imóveis). Questão errada! b) Integram a dívida pública consolidada os depósitos e os serviços da dívida a pagar – Os depósitos e os serviços da dívida a pagar são passivos financeiros, nos termos do art. 92 da Lei nº 4.320/1964, assim como outras rubricas. Saem do caixa por meio de despesas extraorçamentárias. Art. 92. A dívida flutuante compreende: I – os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; II – os serviços da dívida a pagar; III – os depósitos; IV – os débitos de tesouraria.

Portanto, o passivo financeiro integra a dívida pública flutuante e não consolidada. Errada essa assertiva. O passivo não financeiro ou permanente é que integra a dívida consolidada. c) Integra a dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil. Há uma diferença grande entre dívida mobiliária e não mobiliária. E é preciso que vocês entendam isso antes de prosseguirmos. A dívida mobiliária da União é aquela lastreada em títulos do Governo. Quando a União precisa de dinheiro, ela vai e emite papel-moeda com base em títulos (promessa de pagamento futuro). Esses títulos têm vencimento, valor de face e uma taxa de juros pré ou pós-fixada. É a confiança no pagamento futuro que faz com que algumas pessoas entreguem seu dinheiro ao Governo por meio de títulos. Com base nesses títulos, é que a União refinancia sua dívida, emitindo mais moeda. O Banco Central é quem emite esses títulos no mercado, enxugando ou aumentando a liquidez da moeda. Quanto mais títulos emitidos, mais moeda é tirada de circulação e o valor dela sobe. E vice-versa. De qualquer modo, não deixa de ser uma dívida, mas é uma dívida que as pessoas comuns (eu e você) não podemos contrair. Não podemos sair por aí emitindo papel-moeda com lastro em títulos! Íamos ser presos! Quem não se lembra do pessoal da barca de Niterói que foi ameaçado de ser preso por causa disso? Eles não tinham trocados porque o preço da passagem era de 30 centavos (em 1995, eu lembro!) e todo mundo ia pagar

43


ELSEVIER

com 1 real. Eles ficaram sem moedas e emitiram um vale de 0,70 centavos. Estavam emitindo papel-moeda e quase foram presos! Mas voltando ao nosso assunto, o outro tipo de dívida, aquela contraída com os bancos, essa é chamada de não mobiliária. Nesse caso, eu, você, a União, enfim, qualquer pessoa pode ir ao banco e pegar o dinheiro emprestado e depois pagar em parcelas ou de uma vez só. A União faz isso sempre, quando precisa do dinheiro e não quer emitir papel-moeda. Então, nesse caso, chamamos de dívida não mobiliária. Bem, então, finalizando, o art. 29 da LRF diz o seguinte: Art. 29 § 2o Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

Esse é exatamente o texto de nossa questão e, portanto, o gabarito. d) Integram a dívida pública fundada as dívidas de curto prazo, como os restos a pagar processados. Mais uma vez, aqui, há uma inversão entre dívida flutuante e fundada. As dívidas de curto prazo são dívidas flutuantes. Os restos a pagar processados, na qualidade de despesas extraorçamentárias, integrantes do passivo financeiro, fazem parte, portanto, também da dívida flutuante. e) Integra a dívida fundada o resultado de operações de caráter financeiro que se refletem no Patrimônio Financeiro. Os comentários aqui são idênticos aos anteriores: operações de natureza meramente financeira são extraorçamentárias e não fazem parte da dívida fundada ou consolidada, mas sim, da dívida flutuante. Errada também essa assertiva. 3. (Esaf/ACE/TCU-2006) A Lei de Responsabilidade Fiscal “dispõe que a destinação de recursos, para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estar prevista no orçamento e nos créditos adicionais”. Aponte a opção que não pertence a essa regra. a) A concessão de garantias. b) Os financiamentos ou refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas. c) A concessão de subvenções. d) A concessão de empréstimos. e) A participação de constituição ou aumento de capital.

44


COM E NTÁRIO S

Esta questão é bem simples, bastava o aluno ter decorado o texto da lei. Na verdade, eu estou brincando, acho que questões assim não avaliam nada, nem conhecimento, nada, apenas sorte, ao equiparar alunos que não estudaram com os que estudaram muito. Dificilmente, um bom aluno teria dado atenção a este artigo da LRF, por não ser um dos mais “cotados”. Mas a resposta para ela está no art. 26: Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. § 2o Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

Todas as opções estão listadas na legislação, menos a primeira, a concessão de garantias. O gabarito, portanto, é a letra A. 4. (Esaf/ AFC/CGU-2006) Na Lei de Responsabilidade Fiscal aprovada em maio de 2000, enfatiza-se a transparência como condição para o controle social das ações dos governos, a fim de que os contribuintes tomem consciência do uso que os administradores dão aos recursos extraídos da tributação. Entre as normas estabelecidas pela LRF aponte a opção errada. a) Limites para gastos com pessoal – a remuneração dos servidores não deve ultrapassar a 60% das receitas líquidas correntes. b) Limites para endividamento – o Senado pode aprovar uma revisão dos limites atuais proposta pelo Presidente da República. c) Metas fiscais anuais – o planejamento orçamentário deve estabelecer metas fiscais para três anos consecutivos. d) Provisão para despesas correntes – as autoridades públicas não devem tomar medidas que criem despesas futuras que durem mais de dois anos sem apontar para uma fonte de financiamento ou um corte compensatório em outros gastos. e) Provisão especial para os anos eleitorais – a lei proíbe que os governadores e prefeitos nos dois últimos anos do mandato antecipem receitas tributárias por meio de empréstimo de curto prazo, concedam aumento de salários e contratem novos servidores públicos.

45


ELSEVIER

COM E NT ÁRIO S

A letra A desta questão está um pouco estranha porque ela diz respeito a qual ente se refere. Na verdade, a LRF estabelece, sim, limites com despesas de pessoal com base na receita corrente líquida, mas para cada ente o limite é diferente. Na União, o limite é de 50% da RCL. Nos estados e municípios 60%. Assim, considerando o limite máximo, podemos afirmar que de fato a assertiva da questão é verdadeira, porque, utilizando todos os entes, o máximo que se poderia, em tese, gastar com pessoal é 60%, se estivéssemos falando de um estado ou um município. A letra B, por outro lado, está bem mais simples de se analisar. Cabe ao Senado, por força de norma constitucional, definir os limites da dívida consolidada da União, estados e município. Está lá no art. 52: “Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) VI – fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

Portanto, nem precisaríamos ter estudado a LRF para saber que ao Senado assiste competência própria e privativa para fixar os limites das dívidas consolidadas (FUNDADA, DE LONGO PRAZO, PASSIVO PERMANENTE) da União, dos estados e dos municípios. Isso já é obrigação do aluno que quer passar em um concurso de alto nível, saber as competências do Senado, da Câmara e do Congresso! Mas ainda assim, a LRF dá uma colher de chá! Está no art. 30, I: Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao: I – Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;

Falando assim, parece que o art. 30 trata de uma regra transitória, criada no início da LRF, já que há menção ao prazo de “90 dias após...”. Mas na verdade, é que não existia uma regra estável antes da LRF. Tudo isso era regulado somente por resoluções do Senado. Depois da LRF, o Senado teve que reavaliar um novo limite e ir alterando, de tempos em tempos (alguém se lembra da discussão do teto da dívida americana: Obama x Congresso?). No Brasil, a regra é parecida.

46


Art. 30 § 6o Sempre que alterados os fundamentos das propostas de que trata este artigo, em razão de instabilidade econômica ou alterações nas políticas monetária ou cambial, o Presidente da República poderá encaminhar ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional solicitação de revisão dos limites.

Então, em que pese, à primeira leitura, parecer uma regra transitória, mas ela não é. O Senado teve que criar um limite inicial, mas o Presidente, sempre que achar necessário, pode solicitar alteração nesses limites, nos mesmos moldes do referido presidente norte-americano! Voltando, à questão, a letra B diz exatamente o que acabei de falar no parágrafo anterior: “Limites para endividamento – o Senado pode aprovar uma revisão dos limites atuais proposta pelo Presidente da República”. Portanto, está correta a assertiva. Eu apenas faria uma ressalva importante! A letra B não falou expressamente sobre a que tipo de dívida ela se referia, o que poderia até, para os mais rigorosos, sugerir a anulação da questão. O Senado pode estipular o limite da dívida CONSOLIDADA (FUNDADA, > 12 MESES, PASSIVO PERMANENTE) da União, estado e municípios, mas não pode estabelecer limites a respeito da DÍVIDA MOBILIÁRIA. Lembram da discussão anterior, sobre dívida mobiliária x dívida não mobiliária? No caso da DÍVIDA MOBILIÁRIA FEDERAL, não é o Senado que vai estipular os limites, mas sim, o CONGRESSO NACIONAL, por força do art. 48, XIV: Art. 48. Compete ao Congresso Nacional....dispor sobre: (...) XIV – moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

Vejam só! O limite da dívida mobiliária federal é estabelecido pelo Congresso Nacional e não pelo Senado, meus amigos! Mas, no caso da dívida mobiliária estadual e municipal (municípios não podem emitir moeda, assim como estados, mas podem emitir dívida mobiliária para se capitalizar, ok?), aí a competência volta para o Senado Federal. Assim, no caso da letra B, se estivéssemos falando de limites de endividamento mobiliário, não poderíamos afirmar que se trata do Senado, o que levaria os mais formais a dizer que a questão é falsa. Mas não é, embora pudesse ter sido mais explícita.

47


ELSEVIER

Só para terminar essa questão sobre dívida, no caso da dívida mobiliária dos estados e municípios, como disse anteriormente, a competência é do Senado. Ficamos assim: a) dívida consolidada/fundada (lembre-se de que a mobiliária também é fundada, se tiver seus títulos emitidos pelo Bacen): competência do Senado. b) dívida mobiliária federal – Congresso Nacional estadual e municipal – Senado Federal A letra C diz respeito ao Anexo de Metas Fiscais, inovação da LRF. Vamos ver o que diz o texto da letra C: “Metas fiscais anuais – o planejamento orçamentário deve estabelecer metas fiscais para três anos consecutivos.” Se formos consultar o texto da LRF, vamos verificar o que é o Anexo de Metas Fiscais: Art. 4o. § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Então, o AMF diz respeito ao exercício a que se referir (se estou em 2011 fazendo a LDO de 2012, então 2012 é o ano a que me refiro) e para os dois seguintes (2013 e 2014). Portanto, a LDO que foi elaborada em abril e aprovada pelo CN em julho, apresentou metas fiscais para o exercício de 2012, 2013 e 2014. Portanto, para três anos consecutivos, como diz a questão, que está correta. A letra D diz que existiria uma “provisão para despesas correntes – as autoridades públicas não devem tomar medidas que criem despesas futuras que durem mais de dois anos sem apontar para uma fonte de financiamento ou um corte compensatório em outros gastos”. Toda leitura sistemática da LRF vai levar à conclusão de que o objetivo era reduzir o endividamento estatal e impedir o crescimento das despesas correntes, especialmente, despesas com pessoal. Há vários dispositivos que tentam limitar o montante da dívida e o limite das despesas de pessoal. E para a criação de novas despesas, há vários limitadores. A LRF criou até um instituto jurídico chamado: “despesa de caráter continuado”. Olhem o que diz o art. 17 da LRF: Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

48


Então toda despesa que for durar mais de dois anos é considerada de caráter permanente e precisa ser compensada, nos termos do art. 17 § 2º: o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Resumo: a criação permanente de uma despesa deve ser compensada com um aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa, de modo que o montante líquido total despendido não seja maior que o gasto anterior à introdução da nova despesa. Mas há uma exceção, bem importante para fins de concurso: § 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

O primeiro caso é o conhecido serviço da dívida que não pode deixar de ser pago – senão vira dívida fundada como vimos em questão anterior. A segunda hipótese é o reajuste geral anual do servidor público, algo tão na moda como biquíni de bolinha amarelinha. É uma norma que só é aplicada umas 2 ou 3 vezes desde 1998. Na última vez, o reajuste geral anual foi de 0,1%. Esse reajuste não seria considerado despesa permanente e não precisaria ser compensado. Chegamos finalmente à letra E, que, por estar algumas páginas atrás, será copiada novamente para que possamos analisar: e) Provisão especial para os anos eleitorais – a lei proíbe que os governadores e prefeitos nos dois últimos anos do mandato antecipem receitas tributárias por meio de empréstimo de curto prazo, concedam aumento de salários e contratem novos servidores públicos. A letra E diz respeito às antecipações de receita tributária ou orçamentária. As ARO – como são conhecidas as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – são empréstimos de curto prazo (< 12 meses, flutuante, passivo financeiro, receita extraorçamentária) que só podem ser contratadas entre os dias 10 de janeiro e 10 de dezembro de cada ano, devendo ser liquidadas até esse prazo final, inclusive (10/12), nos termos do art. 38 da LRF:

49


ELSEVIER

Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: I – realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; II – deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

No entanto, era muito comum, em tempos (não tão) remotos, o Presidente, Governador ou Prefeito, ao término do mandato, deixar dívidas a serem pagas pelo sucessor e, em certos casos, até mesmo inviabilizando a administração subsequente. Para evitar esse problema, a LRF trouxe duas inovações: restrições para inscrições em restos a pagar nos últimos oito meses de mandato e impedimento de contratação de operação crédito por ARO no último ano de mandato. A ideia é a mesma: evitar o endividamento excessivo e transferir o ônus de uma administração para outra. Mas há algumas coisas às quais precisamos estar atentos. A restrição para inscrição de restos a pagar, diz respeito à cada chefe de Poder (ao Chefe do Poder Executivo, Legislativo – Presidentes das Casas Legislativas –, ao Presidente de cada tribunal, ao Procurador-Geral da República, ao Presidente do TCU) ao passo que a restrição para a contratação de operações de crédito diz respeito ao último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo: Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito (ESTAMOS FALANDO DE RESTOS A PAGAR, OK?).

Já no caso de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, ARO, a vedação é feita somente ao Chefe do Poder Executivo, que nesse caso, responde pelo orçamento de todos os poderes: Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa (ARO, OPERAÇÃO DE CURTO PRAZO, FLUTUANTE, PASSIVO FINANCEIRO) durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: (....) IV – estará proibida: (...) b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

50


Viram as diferenças? Isso é muito exigido em concurso! Eles tentam confundir as restrições de restos a pagar com as de ARO. Vamos esquematizar as diferenças então? RESTRIÇÕES EM FINAL DE MANDATO Tipo de Operação Restos a pagar ARO Últimos dois quadrimestres Prazo de proibição – oito meses antes do fim Último ano do mandato do mandato Ao Presidente, ao A quem se aplica A Chefe de Poder ou órgão Governador e ao Prefeito Natureza da operação FINANCEIRA FINANCEIRA Tipo de pagamento Extraorçamentária Extraorçamentária

Voltando à questão, o que está errado, portanto, na letra E? O fato de que ela afirmou que governadores e prefeitos lançassem mão de AROs nos últimos dois anos de mandato, o que não é verdade. A proibição ocorre apenas no último ano, de modo que a assertiva está incorreta e é, portanto, este o gabarito da questão. 5. (Esaf/AFC/CGU-2006) A Lei Complementar no 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2006, é uma importante ferramenta gerencial a serviço da administração pública. Com relação a essa lei não se pode afirmar que: a) A LRF determina que receitas, despesas e disponibilidades da previdência sejam agrupadas às contas do Tesouro Público, permitindo o financiamento dos Estados e dos Municípios com recursos da previdência social. b) Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a LRF inovou ao introduzir o Anexo de Metas Fiscais, para três anos, contendo metas para receitas e despesa, resultado primário e nominal e dívida pública. c) A LRF resgatou o orçamento público como peça de planejamento e controle. d) A LRF determina o corte linear de despesas, caso os resultados fiscais se distanciem das metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). e) Cria um sistema de controle institucional múltiplo, que permite que todos os poderes estejam sujeitos igualmente ao cumprimento de regras e à fiscalização.

51


ELSEVIER

COM E NT ÁRIO S

Essa questão é bem simples, mas bem interessante também para podermos estudar um pouco mais a fundo a LRF e seus conceitos básicos. A banca foi muito “feliz” na sua elaboração. Após a análise, vocês vão entender o motivo da ironia. O gabarito é a letra A. Como é a primeira, vamos direto a ela e depois nos preocuparemos em analisar o resto. O art. 43 da LRF determina que as disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3º do art. 164 da Constituição assim citado: As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Porém, no § 1º do art. 43 da LRF, há uma ressalva, determinando que as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira. Vamos ver as outras questões? B – Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a LRF inovou ao introduzir o Anexo de Metas Fiscais, para três anos, contendo metas para receitas e despesas, resultado primário e nominal e dívida pública. Já fiz um comentário sobre isso na questão anterior. A LRF foi quem introduziu (inovou) na LDO o Anexo de Metas Fiscais, para o período de três anos. Acho importante para fins de concurso, vocês saberem que são três anos, mas que é para o ano a que se refere a LDO e para os dois seguintes. Isso é pegadinha de prova! Já vi questão falando que eram dois anos seguidos e muita gente boa caiu. São dois anos, mais o ano para o qual a LDO se refere. Atenção para esse detalhe. Outra coisa importante: é preciso decorar que as metas são para receita, despesa (fácil), mas também para resultados primário, nominal e dívida pública. Essas coisas me lembram as aulas de finanças públicas! Resultado primário é aquele resultante do confronto entre despesas e receitas, sem incluir juros (tanto ativos como passivos). É o famoso superávit primário que a gente tanto houve falar por aí.

52


No entanto, quando a gente inclui o valor dos juros, vimos que no Brasil, não há superávit real ou nominal, e o governo precisa tomar mais dinheiro emprestado no mercado para fechar a conta, aumentando, ano a ano, o montante da dívida. A comparação entre o montante da dívida entre dois anos seguidos é o que chamamos de resultado nominal. Então, a gente fala que o resultado nominal é aquele calculado abaixo da linha (através da variação dos saldos do montante da dívida) e o resultado primário, acima da linha, com o confronto entre receitas e despesas não financeiras. É claro que é possível calcular o resultado nominal incluindo as despesas financeiras e receitas financeiras na conta, mas a prática não é essa. Geralmente o mercado calcula o que chamamos de necessidade de financiamento do setor público através da evolução da dívida da União, estados e municípios no sistema bancário. Importante, saber que as receitas primárias e despesas primárias que compõem o resultado primário não incluem os juros. Nelas não se incluem despesas com juros e amortização da dívida. C – A LRF resgatou o orçamento público como peça de planejamento e controle. Essa é bastante comum em prova, a típica pergunta que não pergunta nada e não tem resposta em lugar nenhum. Mas leva a uma resposta politicamente correta. De fato, a LRF trouxe inovações importantes no planejamento público, mas dizer que resgatou o orçamento como instrumento de planejamento eu acho meio forte. Mas fazer o que, não é mesmo? Para mim, essa é a típica pergunta que não tem resposta objetiva e não deveria estar em uma prova objetiva. Sugiro que, ao se deparar com uma questão dessa, procure outra alternativa ou se for do Cespe, corra para o abraço: geralmente o politicamente correto dá certo. D – A LRF determina o corte linear de despesas, caso os resultados fiscais se distanciem das metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Chegamos ao cerne do nosso problema. Para que o gabarito dessa questão seja A, aquela alternativa tem que ser falsa – pede-se a falsa – e esta assertiva D, verdadeira. Acontece, meus caros, que ela diz que a LRF determina o corte linear das despesas em caso de falha no cumprimento das metas da LDO. O corte linear significa cortar todas as despesas do orçamento no mesmo percentual, ou seja, se eu vejo quanto em reais eu preciso reduzir corto esse valor do orçamento dividindo igualmente entre as despesas.

53


ELSEVIER

Isso é um corte linear, um corte em que não se observa o critério e a natureza do gasto. Corta-se 5% de saúde, transporte, educação, investimentos etc, tudo no mesmo percentual. Isso é um corte linear. O corte linear é a pior técnica existente, do ponto de vista do planejamento orçamentário, para adequar as contas de um país, justamente por não haver nenhum critério para eliminar as despesas. Não se consideram despesas mais importantes que outras; cortam-se todas por igual. Isso não é razoável do ponto de vista do planejamento. Quem já estudou planejamento, administração e tem bom-senso sabe que quando a gente corta o orçamento, priorizamos o que é mais importante e cortamos mais no que é menos importante (supérfluo). Isso já foi inclusive objeto de questão do Cespe, discursiva para o Senado. Perguntava-se se o corte linear era o mais adequado em razão de necessidade de contenção de despesa e o gabarito era um sonoro não. Como poderia, então, a LRF, como o próprio item anterior disse, ter resgatado o planejamento orçamentário, determinando cortes lineares nos gastos públicos quando necessário! Não, isso não existe! É uma contradição a letra C com a D. Além disso, a D está escancaradamente falsa! Sinto muito senhores, não sei o que houve, eu vi o gabarito provisório e definitivo, não houve anulações. De modo que não sei se ninguém recorreu ou se a Esaf acredita mesmo nessa panaceia. Voltando à questão, eu desafio qualquer um a me dizer onde a LRF determina algum corte linear no orçamento. O que a LRF diz é que, quando as metas não puderem ou estiverem para não ser cumpridas, cada poder deve promover a limitação do empenho: Art. 9o. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Ou seja, se a coisa estiver feia, os poderes vão ter que limitar os empenhos, reduzir a possibilidade de fazer despesas, mas em nenhum lugar, está dito que essa limitação deve ser feita de forma linear. E digo mais, a LRF diz que devemos utilizar os critérios que estão na LDO para fazer essa redução de forma justamente não linear: Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e I – disporá também sobre:

54


b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

Se a LRF diz que a LDO deverá trazer os critérios para a limitação de empenho, para mim está mais do que claro que ela rechaçou qualquer possibilidade de corte ou limitação linear dos gastos. Claro, não podia ser diferente. Se você tinha dinheiro para fazer um hospital e uma creche e agora precisa limitar 15%, não vai dar para você fazer 85% de um hospital ou 85% de uma creche. Você vai ter que priorizar um dos dois e com o dinheiro que sobrar, fazer outra coisa útil. Não existe meio hospital, meia creche, meia ponte. Então, não existe em ponto nenhum da nossa legislação a obrigação de limitar empenhos de modo linear. Mas, o mais engraçado disso tudo, é que eu sei exatamente onde a banca se enrolou. Foi nesta parte aqui: Art. 9o (...) § 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

O que essa parte da LRF diz é que, uma vez restaurada a situação de normalidade, os poderes poderão recompor os empenhos limitados, de forma PROPORCIONAL ÀS REDUÇÕES EFETIVAS. Na minha opinião, a Esaf teve o seguinte pensamento: se vamos recompor de forma proporcional, então quer dizer que o corte foi linear. Mas não foi isso o que a lei disse. O que a lei disse é que, segundo os critérios estabelecidos na LDO, quando você for recompor os limites de empenho, aqueles que tiveram mais cortes devem ter uma recomposição maior; aqueles com cortes menores, uma recomposição menor para tentar manter o limite máximo que havia sido autorizado pela LOA. Senão, corre-se o risco de, na recomposição dos limites, a nova dotação ser maior do que a autorizada inicialmente – o que configuraria um crédito adicional disfarçado. Portanto, na minha modesta opinião, esta letra D também está errada e a questão deveria ter sido anulada por ter duas opções com gabaritos corretos. 6. (Cespe/AAF/SEGER/2007) A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao incluir Anexo de Metas Fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias, passou a exigir a estimativa de margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, que correspondem a contratos anuais, com período de execução que ultrapassa o final do exercício financeiro do respectivo orçamento.

55


ELSEVIER

COM E NT ÁRIO S

Pegadinha! É certo afirmar que a LRF, ao incluir o Anexo de Metas Fiscais na LDO, passou a exigir a estimativa de margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme consta no art. 4º, § 2º V da LRF. Porém, consta em seu art. 17, a definição de despesa obrigatória de caráter continuado: “Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.” Não correspondem a contratos anuais com período de execução que ultrapassa o final do exercício financeiro do respectivo orçamento. Errada, portanto, a assertiva. 7. (NCE/UFRJ AOF – Pref. Mesquita/RJ-2007) De acordo com a Lei Complementar no 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo: a) Divulgará o contingenciamento orçamentário do exercício. b) Divulgará as emendas parlamentares ao orçamento. c) Publicará as justificativas do veto das emendas parlamentares. d) Liberará a cota financeira dos demais poderes e órgãos. e) Estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.

COM E NT ÁRIO S Questão bem simples! Vejamos o que diz a LRF: Art. 8o: Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Antes de seguirmos para a próxima, gostaria de chamar a atenção para alguns pontos e datas importantes da LRF que todo concurseiro tem de saber na ponta da língua. Trinta dias após a publicação dos orçamentos, o PE deve elaborar a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso! Preste

56


atenção nisso! O cronograma de desembolso é mensal, isso quer dizer que o Poder Executivo, de posse do orçamento aprovado, vai elaborar uma estimativa de quanto vão gastar os três poderes a cada mês do exercício. Ele é obrigado a fazer esse cronograma mensal de desembolso, porque a receita tem caráter sazonal, isto é, não é constante ao longo do ano, de modo que, para evitar desequilíbrios, a despesa tem que se ajustar ao ritmo esperado das receitas e aos cronogramas dos programas de investimento! Mas, em prova, muita gente cai nas pegadinhas das bancas que falam que existe um cronograma bimestral de desembolso. É mensal! O que é bimestral é a publicação, que o Poder Executivo faz, chamada de Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, que deve demonstrar a execução orçamentária do ente (União, estados e municípios) durante o bimestre e, também, de praxe, deve ser publicado 30 dias ao fim dele. Não podemos confundir o cronograma de desembolso mensal com o RREO bimestral, ok? Outro probleminha encontrado é com o relatório de gestão fiscal. Enquanto o RREO foi criado pela própria Constituição (art. 165 § 3º – o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária), o RGF – Relatório de Gestão Fiscal, foi mesmo criado apenas depois da LRF, em razão do Anexo de Metas Fiscais. O Relatório de Gestão Fiscal serve para controlar a execução das metas fiscais e deve ser emitido por cada poder e não pelo Chefe do Poder Executivo. Além disso, o RGF deve ser publicado a cada quadrimestre (como de praxe, 30 dias depois): Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20, Relatório de Gestão Fiscal (....)

Vamos organizar a bagunça então: Prazos importantes da LRF Cronograma de Relatório Resumido da Tipo desembolso Execução Orçamentária Depois de publicado Quando Ao fim de cada bimestre a LOA Prazo 30 dias 30 dias Quem Poder Executivo Poder Executivo Decora PE: LOA + 30 (PE) PE: BI + 30

Relatório de Gestão Fiscal Ao fim de cada quadrimestre 30 dias Chefe de cada poder Cp: QUADRI+30

Fácil agora, não?

57


ELSEVIER

8. (Cespe/TCE/AC – 2008) O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) afirmou que o prefeito de determinada cidade pode ser processado com base na LRF e até ser condenado à pena de reclusão, que varia de 1 a 4 anos. O parecer do TCE/AC fundamentou-se na análise das contas de 2004, quando ocorreram as eleições municipais, e afirma existir afronta ao art. 42 da LRF. Tal artigo veda ao titular do Poder Executivo contrair, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem disponibilidade de caixa para esse efeito. Esse fato ocorreu porque o prefeito, que foi reeleito, contraiu débitos junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município, cujas medidas regularizadoras adotadas nos exercícios posteriores não alteram o comprometimento das contas, conforme entendimento do TCE/ AC. Dessa forma, o tribunal decidiu pelo encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público da comarca, uma vez configurada afronta às disposições do art. 42 da Lei Complementar no 101/2000, que pode ensejar sanção prevista na Lei de Crimes Fiscais (Lei no 10.028/2000). Considerando a situação hipotética descrita e a LRF, assinale a opção correta. a) O art. 42 da LRF tem por objetivo inibir a inscrição, em restos a pagar, de despesas sem disponibilidade financeira, pertencentes aos últimos oito meses do exercício da legislatura que se finda, pois tais despesas podem gerar, para o sucessor eleito, dificuldades na execução do orçamento e na implantação de seu plano de governo. Na disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e as despesas compromissados a pagar até o final do exercício. b) Nos últimos dois quadrimestres do mandato do prefeito, é permitido praticar ato de empenho, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, desde que não se crie a obrigação de o ente pagar integralmente a despesa no próprio exercício. Contudo, as parcelas a serem pagas no ano seguinte devem ser liquidadas com a disponibilidade de recursos deixados em caixa. c) Nos últimos quatro meses do ano, é permitido somente ao Poder Legislativo aumentar as despesas, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos cominativos, não podendo ultrapassar 5% do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais. d) Uma alternativa para o prefeito a que a situação apresentada se refere seria a realização de uma operação de crédito por antecipação de receita, destinada a atender à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, cumprindo as exigências legais. e) Na situação hipotética em questão, a dívida contraída junto ao instituto de previdência municipal é considerada obrigatória e de caráter continuado se for realizada por ato administrativo normativo que fixe, para a prefeitura, a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.

58


COM E NTÁRIO S

O gabarito da questão é a letra A, que traduz tudo o que já vimos em questão anterior sobre restos a pagar. Art. 42: “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.”

Já a letra B, está quase perfeita, é a definição de restos a pagar, mas a assertiva está errada ao dizer que o “ato de empenho, (...) é o que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor”. Na verdade, o que verifica o direito adquirido pelo credor é a liquidação e não o empenho. A letra C é um absurdo incomensurável. Imagine se apenas o poder legislativo pudesse aumentar despesas, ainda mais com subsídio de vereadores, que festa hein?! Agora, uma coisa é quase verdade. Não se pode aumentar o subsídio para valer na mesma legislatura, de modo a evitar que os vereadores aprovem aumentos dos próprios salários. Art. 29. (...) VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos (...)

Mas isso não quer dizer que eles tenham autorização para furar a regra que limita a realização de despesas em restos a pagar nos últimos dois quadrimestres: lembrem, essa regra atinge o chefe de cada poder, incluindo o chefe do poder legislativo. Art. 42: “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.”

A letra D está errada, visto que as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) estarão expressamente proibidas no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito municipal. A letra E também está errada, pois as despesas de caráter continuado, conforme art. 17 da LRF, considera de caráter obrigatório continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo

59

ELSEVIER


normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, e não superior quatro anos como está na questão. 9. (Cespe/TCE/AC 2008) Determinado estado da Federação apresentou, ao final do primeiro quadrimestre civil, as despesas de pessoal conforme demonstrado na tabela que se segue, já somadas às despesas dos onze meses imediatamente anteriores, pelo regime de competência. No mesmo período, a receita corrente líquida registrou R$ 100.000,00. Despesas de pessoal em 30/4/2008 Especificação

Poder Legislativo (em R$) 1.000 100

Poder Judiciário (em R$) 2.000 300

vencimentos subsídios vantagens pessoais fixas e 15 200 variáveis vantagens da aposentadoria 300 2.000 e reformas pensões 100 1.000 adicionais 50 100 gratificações 50 200 horas extras 100 200 contratos de terceirização de mão de obra 280 1.000 de substituição de serviços públicos indenização paga a 700 1.400 servidores demitidos incentivos à demissão 300 600 voluntária * incluído o tribunal de contas do estado

60

Poder Executivo (em R$) 20.000 5.000

Ministério Público (em R$) 500 400

1.000

50

10.000

10

500 400 200 100

0 0 0 0

10.000

0

0

0

0

0


a)

b)

c)

d) e)

O percentual de gastos com pessoal do Poder Executivo ficou em 47,20% da receita corrente líquida, cumprindo o limite prudencial imposto pela LRF e deixando uma ampla margem. O Poder Legislativo, nos termos da LRF, atingiu o limite global de despesa com pessoal, devendo realizar corte de despesas nos dois quadrimestres seguintes. O Poder Legislativo alcançou o limite prudencial para gastos com pessoal previsto na LRF, devendo reduzir em um terço essas despesas no primeiro quadrimestre seguinte. Os gastos com pessoal do Poder Judiciário alcançaram 9% da receita corrente líquida, ultrapassando o limite global previsto na LRF. Os gastos com indenização paga a servidores demitidos e os incentivos à demissão voluntária não são computados no atendimento ao limites fixados pelo art. 19 da LRF.

COM E NTÁRIO S No art. 19 da LRF, há determinação de que: § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: I – de indenização por demissão de servidores ou empregados; II – relativas a incentivos à demissão voluntária; III – derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição; IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18; V – com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19; VI – com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição; c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

61

ELSEVIER


Os demais itens estão errados, vejamos: Considera-se:

Poder Executivo Poder Legislativo Poder Judiciário

Federal 40,9% 2,5% 6%

Estadual 49% 3,0% 6%

Municipal 54% 6,0% --

a) O percentual de gastos com pessoal do Poder Executivo ficou realmente em 47,20% da receita corrente líquida, porém, não cumpre o limite prudencial imposto pela LRF de 95% do limite, que seria de 44,8%. b) O Poder Legislativo, atingiu 1,995% da RCL. Portanto, não há necessidade de realizar corte de despesa, visto que o limite do PL em âmbito federal é de 2,5%. c) O limite prudencial do PL seria de 2,37%. Portanto, não atingiu o limite prudencial. d) Os gastos com pessoal do Poder Judiciário alcançaram 7% da receita corrente líquida, ultrapassando o limite global previsto na LRF. Portanto, o gabarito é letra E. 10. (Cespe/MMA/2008) Com base nos conceitos de contabilidade e nas disposições da Lei no 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. De acordo com a LRF, as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não serão objeto de limitação, ainda que se verifique, ao final de um bimestre, que a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.

COM E NT ÁRIO S

Essa questão diz respeito a um conceito novo trazido pela LRF: a limitação de empenho e movimentação financeira. É o seguinte: a LRF introduziu o Anexo de Metas Fiscais na LDO que deverá trazer metas de resultado nominal e primário para três exercícios consecutivos – para aquele a que se refere – e para os dois seguintes. No entanto, existem duas variáveis para se apurar o resultado: a receita e a despesa. A despesa pode ser facilmente controlada, já que basta que não seja autorizada e/ou realizada. Já a receita, essa sim, é uma variável extremamente incerta. Diversos fatores podem fazer com que ela não se realize nos moldes ou montantes previstos ao longo do tempo. E aí, se a receita flutuar

62


para cima, não há problemas, mas se flutuar para baixo, estaremos comprometendo os resultados nominal e primário do AMF, da LDO. Para resolver essa situação, a LRF trouxe um mecanismo de prevenção, que é justamente a limitação empenhos e movimentação financeira, sempre que a realização da receita, abaixo do esperado, comprometer as metas de resultado nominal e primário entre as outras estabelecidas no AMF. Esse dispositivo, encontra-se regulado no art. 9º da LRF, abaixo transcrito: “Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.”

Como já falado anteriormente, é bom que se lembre sempre que a limitação de empenho é feita por Poder, ou seja, cada Poder é o responsável pela sua própria limitação de empenho de modo a evitar que as metas da LDO não sejam cumpridas. Ante a grande e tradicional dos Poderes Legislativo e Judiciário em promoverem cortes em seu orçamento, a LRF trazia originalmente um dispositivo para permitir que o Poder Executivo promovesse a limitação de empenho e movimentação financeira, caso um ou vários dos Poderes em questão não o fizessem. Fazia bastante lógica, já que não seria suficiente que apenas o Poder Executivo fizesse o sacrifício para recompor a despesa ao nível acertado das metas: “Art. 9o (...) § 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.”

No entanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que esse dispositivo do § 3º do art. 9º da LRF extrapolava os limites constitucionais da separação e autonomia dos poderes e em sede de Adin 2.238-5 determinou a suspensão desse dispositivo que não está mais valendo. Ainda assim, cada Chefe de Poder, seja do Executivo ou do Legislativo, os Presidentes de cada Tribunal e do Procurador-Geral da República, deve limitar a movimentação financeira e de empenhos caso a receita esteja baixa colocando em risco as metas da LRF.

63


ELSEVIER

No entanto, há despesas que não podem ser objeto de cortes ou supressões. Ou seja, há despesas que mesmo quando as receitas estiverem baixas o suficiente para comprometer os resultados do Anexo de Metas Fiscais, deverão ser executadas, em razão da sua relevância e importância. São três tipos de despesas que não poderão ter seus empenhos (e movimentação financeira) limitados: a) despesas que constituam obrigações legais e constitucionais do ente; b) as destinadas ao pagamento do serviço da dívida; c) e as ressalvadas pela LDO. Portanto, a regra não é absoluta e em alguns casos, os resultados do AMF podem ser sacrificados em prol dessas despesas. Importante observar que a lei fala em “obrigações constitucionais e legais” do ente. Obrigações constitucionais são aquelas que decorrem de ordem constitucional, como por exemplo, o pagamento de salário a servidores públicos. Já as obrigações legais são aquelas que decorrem de lei, como por exemplo, a lei da assistência social. São ambas excluídas, mas eu já vi provas de concurso colocando apenas as constitucionais como se estas, em hierarquia maior que as despesas legais, fossem a única exceção prevista na norma. Nesse caso, marque falso. A outra exceção é o pagamento do serviço da dívida. Serviço da dívida compreendem os juros e as amortizações de dívida referente ao ano em questão. Portanto, essas obrigações devem ser cumpridas, ainda que em sacrifício das metas da LRF, porque seria muito danoso à economia da nação que o país promovesse um calote para manter as metas da LDO, certo? Por fim, a LDO pode incluir outras despesas, a cada ano, que não estarão sujeitas à limitação de empenho e movimentação financeira. São três casos. Vamos agora voltar à questão. De acordo com a LRF, as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não serão objeto de limitação, ainda que se verifique, ao final de um bimestre, que a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais. Como se pode notar, diante de todo o exposto, a afirmativa é verdadeira, tendo em vista que o pagamento do serviço da dívida é uma das exceções que a lei traz, sobre as quais não incidirão a limitação de empenho e movimentação financeira.

64


Assim, é bom que se saiba, além disso, três coisas: • que a verificação dos limites é feita a cada bimestre; • que o prazo para os Chefes de Poder tomarem as atitudes de limitação de empenho, no caso de isso ser necessário, é de 30 (trinta) dias ao fim do bimestre (também usem o mnemônico BI + 30); • que, caso a receita se recupere ao longo do ano, a recomposição das limitações realizadas deve ser feita na mesma proporção. 11. (Cespe/TCE/AC/2008) O art. 14 da Lei Complementar no 101/2000 delimita as condições para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Segundo o § 1o desse artigo, a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração e alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Tendo esse texto como referência inicial, assinale a opção correta no referente à renúncia da receita. a) A anistia é o ato que autoriza o perdão de penalidades por ilícitos fiscais, dispensando o pagamento de penalidades pecuniárias. b) O crédito presumido reduz a base de cálculo da incidência de determinado tributo. c) O subsídio é um incentivo financeiro desvinculado de qualquer tributo, por meio do qual são transferidas receitas públicas para o particular. d) A restituição é um incentivo de natureza fiscal e aparece no orçamento público sob a forma de receita. e) A isenção é o ato do Poder Executivo que dispensa o pagamento de tributos, em virtude da reduzida importância dos seus créditos ou das condições de determinada região geográfica.

COM E NTÁRIO S

a) A anistia, para fins de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal refere-se ao perdão de penalidades por ilícitos fiscais, dispensando o pagamento. É uma forma de extinção da punibilidade. Pela anistia, o Estado perdoa a prática de condutas típicas, ilícitas e culpáveis.

A concessão da anistia compete ao poder executivo, mais propriamente à União Federal, e não ao judiciário. Historicamente, a anistia é concedida aos chamados crimes políticos, mas nada impede que a mesma seja conferida a outros delitos. Correta a assertiva, portanto.

65


ELSEVIER

b) O crédito presumido não reduz a base de cálculo dos impostos. Ela é mantida, mas o contribuinte passa a ter um crédito pelo qual pode compensar o imposto total a ser pago. Reduz o valor líquido a ser pago, mas não através da redução da base de cálculo, que é instrumento diverso. Assertiva falsa, portanto. c) O subsídio econômico é alguma ajuda financeira ou isenção de determinados impostos que o governo concede para um determinado setor da economia, para que este possa se desenvolver ou competir no mercado em que atua. Assim, ele não é desvinculado de qualquer tributo e a letra C está incorreta. d) Para o governo, a restituição de impostos (como por exemplo, a restituição do imposto de renda) é uma despesa orçamentária e não uma dedução da receita tributária. Por esse motivo, falsa a assertiva. e) Na isenção, o fato gerador “inconcreto” ocorre (diferente da não incidência, por exemplo), mas o pagamento é dispensado em razão de lei ou ato administrativo. Não tem relação nenhuma com o valor do imposto em si ou da localidade geográfica. Assertiva incorreta, portanto. Gabarito: A 12. (Cespe/APO – 2008) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu novas e importantes funções ao orçamento e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nos termos da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções entre as quais não se inclui: a) mostrar as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e respectivas receitas, sendo o financiamento da dívida demonstrado de forma separada nas leis de créditos adicionais. b) estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal previstas para o exercício. c) quantificar o resultado primário obtido com vistas à redução do montante da dívida e despesas com juros. d) dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento. e) disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

COM E NT ÁRIO S

Essa questão é bem simples. Bastaria o candidato se lembrar das novas competências trazidas pela LRF à LDO. E perceber que existem também novas competências introduzidas na LOA pela LRF. O que a banca tentou

66


fazer nessa questão foi confundir as novidades da LOA e da LDO. Vamos ver o art. 4º e 5º da LRF: “Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: I – disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31; (....) e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; (....) § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.”

Pela leitura do art. 4º, fica claro que a LRF introduziu como função da LDO “estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal previstas para o exercício”, tendo em vista o que dispõe o inciso I, “b”. Portanto, a assertiva letra “b” está correta. Já o texto da letra C, diz que a LDO deverá “quantificar o resultado primário obtido com vistas à redução do montante da dívida e despesas com juros”. Essa competência está prevista no próprio Anexo de Metas Fiscais, já que uma das metas é controlar o montante da dívida pública, conforme o § 1º do art. 4º da LRF. Correta a assertiva. O texto da letra D, por seu turno, é praticamente cópia do inciso I, e do art. 4º da LRF: “dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento” é praticamente o texto legal que diz que a LDO deverá dispor sobre “normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos”. Correta também essa assertiva. Por fim, o texto da letra “e”, que diz que a LDO deverá “disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas”, está previsto no art. 4º, I, f, de modo que também está correta.

67


ELSEVIER

Faltou apenas analisar o texto da assertiva constante da letra A, que diz que a LDO deverá “mostrar as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e respectivas receitas, sendo o financiamento da dívida demonstrado de forma separada nas leis de créditos adicionais”. Se formos dar uma lida no art. 5º da LRF veremos que: “Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: (...) § 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.”

Atentem que o art. 5º já diz respeito às novas competências trazidas para a LOA e não para a LDO. Portanto, mesmo que encontrássemos a competência da assertiva da letra A aqui, ela seria falsa (portanto, o gabarito), porque o comando da questão fala de “novas competência da LDO, exceto”. Mas a questão foi mais longe e disse que “o financiamento da dívida (será) demonstrado de forma separada na lei de créditos adicionais”. O que o art. 5º, § 1º fala é que todas as despesas relativas à dívida pública (e, portanto, ao seu refinanciamento) constarão da LOA e não de forma separada e não na lei de créditos adicionais (que tem outra finalidade, totalmente diversa desta). Portanto, a assertiva da letra “a” está muito errada: em primeiro lugar, por incluir entre as competências da LDO, uma competência nova da LOA; em segundo lugar, por informar que o refinanciamento da dívida constará de forma segregada, quando pelo princípio da universalidade orçamentária, não é possível segregar despesas do orçamento; e, em terceiro lugar, porque inclui o refinanciamento da dívida na lei de créditos adicionais, instrumento para gerenciar e alterar a programação orçamentária aprovada inicialmente, e não para registrar o financiamento da dívida. Errada a assertiva que é, por esse motivo, o gabarito da questão. Gabarito: A 13. (Cespe/APO – 2008) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): a) os entes da Federação não podem ser atingidos pelas limitações jurídicas que derivam da inscrição, em cadastros restritivos, de suas entidades da administração indireta.

68


b)

c)

d) e)

o Poder Executivo pode limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados ela lei de diretrizes orçamentárias se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais e o Poder Legislativo ou Judiciário ou o Ministério Público não promova limitação de empenho e movimentação financeira no prazo legal. o Distrito Federal, embora submetido a regime constitucional diferenciado, está bem mais próximo da estruturação dos Municípios do que da arquitetura constitucional dos Estados-membros. o Distrito Federal custeia seu Poder Judiciário e Ministério Público. a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao disciplinar as operações de crédito efetuadas por fundos, vedando as que se dêem entre um fundo de um ente da Federação e outro ente, atenta contra o princípio federativo.

COM E NTÁRIO S

a) Consultando a página do STF na internet, na parte de jurisprudência, em relação ao XLV da CF, vemos que a Suprema Corte já decidiu o seguinte: “O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da inscrição, no CAUC, das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros ou o Distrito Federal, projetando, sobre estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas...”

É que a LRF estabeleceu diversas restrições para entes em situação de inadimplência e por isso esse julgado se tornou relevante. Como se sabe, do Direito Administrativo, estados, municípios, a própria União e seus órgão da administração direta têm personalidade jurídica de direito público. Mas a administração também é composta por entidades que, embora pertencentes a ela, tem personalidade jurídica de direito privado, ou seja, patrimônio próprio e distinto e administração segregada, como é o caso do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e da Petrobras. O que o julgado do STF quis estabelecer foi que eventuais restrições cadastrais em pessoas com personalidade jurídica própria (como empresas estatais, autarquias etc.) não podem comprometer ou trazer consequências negativas para o ente político vinculado a ela, conquanto, são personalidades jurídicas diferentes e próprias. Correta, portanto, a assertiva.

69


ELSEVIER

b) Apesar de prevista no § 3º, do art. 9º, o STF já firmou entendimento pela inconstitucionalidade desse dispositivo por atentar contra o princípio da separação dos poderes, conforme ADIN 2238-5. Falsa a assertiva, conforme visto na questão 10. c) O STF teve justamente entendimento contrário ao exposto na questão, segundo a ADIN 3756/DF: “Conquanto submetido a regime constitucional diferenciado, o Distrito Federal está bem mais próximo da estruturação dos Estados-membros do que da arquitetura constitucional dos Municípios”. d) Na LRF não existe nenhuma informação sobre o PJ e o MP do DF serem custeados pelo DF, até porque se existisse seria inconstitucional, já que a própria carta estabelece no art. 21, XIII estabelece que a União é responsável por organizar e manter o PJ, o MP do Distrito Federal. e) O posicionamento do STF é o contrário do que dispõe a questão. Veja que de acordo com a Medida cautelar em ADIN 2250/DF, o STF se posicionou sobre a constitucionalidade do art. 35 da LRF, conforme segue: O art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao disciplinar as operações de crédito efetuadas por fundos, está em consonância com o inciso II do § 9o do art. 165 da Constituição Federal, não atentando, assim, contra a federação. Já a sanção imposta aos entes federados que não fornecerem dados para a consolidação de que trata o art. 51 da LC no 101/2000 igualmente não implica ofensa ao princípio federativo, uma vez que as operações de crédito são englobadas pela mencionada regra constitucional e que o texto impugnado faz referência tão somente às transferências voluntárias.

Gabarito: A 14. (AFC/CGU – 2008) A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF instituiu mecanismos mais rigorosos para a administração das finanças nas três esferas de governo e funciona como um código de conduta para os administradores públicos, que devem obedecer às normas e limites estabelecidos na lei. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção incorreta. a) A LRF estabelece limites para gastos com pessoal, sendo que na União esse limite chega a 50% do total das Receitas Correntes. b) São princípios gerais da LRF o Planejamento, a Transparência e a Responsabilização. c) Estão sujeitos às disposições da LRF todos os entes da federação inclusive suas empresas estatais dependentes na forma definida na Lei.

70


d)

e)

São exemplos de instrumentos de transparência da gestão fiscal, segundo a LRF: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. A LRF proíbe a realização de operação de crédito entre entes da Federação, inclusive por intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente.

COM E NTÁRIO S

a) A letra A trata dos limites de gastos com pessoal. De fato, a LRF estipula limite de gastos por esfera e por poder. Nos estados e municípios, esse gasto pode chegar a 60% da Receita Corrente Líquida, mas na União, esse limite é de 50% da RCL. Mas os mais atentos perceberão que a questão, maliciosamente, colocou que “na União esse limite chega a 50% do total das Receitas Correntes”. Portanto, falsa a assertiva, já que o conceito de receita corrente é diverso do de receita corrente líquida. Receita Corrente é o somatório das receitas tributária, de contribuições, patrimonial, de serviços, agropecuária, industrial, de outras receitas correntes e das transferências correntes. Já a receita corrente líquida é o somatório das receitas correntes, deduzidas de diversas parcelas, conforme pode se observar da leitura do art. 2º, IV: “Art. 2o. (...) IV – receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do art. 201 da Constituição. § 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

71


ELSEVIER

§ 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19. § 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.”

Marquei em vermelho os itens mais comuns de serem cobrados em provas. Vamos a eles: a) Para apurar a receita corrente líquida da União, deve-se deduzir as transferências constitucionais e legais, ao passo que ao Estado apenas é permitida a dedução das transferências legais; aos munícipios, por não fazerem transferências, não podem deduzir nada; b) Como vocês já devem saber, a União, estados e municípios mantém regime próprio de previdência, segregado do regime comum dos trabalhadores regidos pela CLT. As receitas são obtidas mediante desconto em folha do servidor (são receitas de contribuição, portanto), mas não devem ser incluídas no cálculo da RCL (e, portanto, deduzidas), porque esses valores pertencem aos servidores e não à União, ao estado ou ao município, sendo inclusive objeto de orçamento separado; c) A Lei Kandir, Lei Complementar no 87/1996, tentou compensar os estados exportadores com a perda de ICMS. Assim, foi criado um fundo, gerido pela União, que transfere um certo montante para os estados, de acordo com o volume exportado. Essas receitas recebidas pelos estados devem ser incluídas (somadas, não deduzidas) no cálculo da RCL, enquanto que para a União, que transfere esses valores, devem ser deduzidos. No entanto, é bom que se lembre, que o estado deve transferir, por obrigação constitucional, 25% do que recebe de ICMS aos municípios. Então ao receber essa compensação da União, ele, estado, deve passar 25% dela para o município exportador. Nesse caso, o estado pode deduzir esse valor e o município, para efeito do cálculo da RCL, deve adicionar esse valor; d) É importante saber que a RCL deve ser calculada sempre a cada mês, considerando o mês em questão mais os 11 anteriores. Ou seja, a RCL não é calculada com base em um exercício financeiro ou final dele. Se estamos em setembro de 2011, a RCL, vai incluir todas as receitas correntes e respectivas deduções de outubro de 2010 a setembro de 2011. No mais, a questão era muito simples. Bastava ao candidato perceber que o texto falava em 50% da Receita Corrente da União ao passo que o limite é 50% da RCL. É esse o gabarito da questão, portanto (era pedida a incorreta).

72


Vamos analisar as outras assertivas: b) São princípios gerais da LRF o Planejamento, a Transparência e a Responsabilização. Para responder a esse item, precisamos ler o art 1º da LRF, que diz: Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

A LRF introduz um conceito novo, chamado gestão responsável e define o que é ser um gestor responsável: é aquele que age de maneira planejada e transparente, prevenindo riscos e desvios que possam afetar as contas públicas. Portanto, podemos sim dizer que são princípios da LRF a responsabilidade, o planejamento e a transparência. c) Estão sujeitos às disposições da LRF todos os entes da federação inclusive suas empresas estatais dependentes na forma definida na Lei. Correta a assertiva. A empresa estatal dependente é aquela que recebe recursos do orçamento do ente em questão para despesas correntes ou de investimentos. O aumento de capital social não é considerado despesa de investimento para a finalidade de enquadrar a empresa como dependente. Se a empresa recebe recursos do orçamento para despesas correntes ou de investimentos, ela é tratada como um órgão para fins orçamentários, independente da sua constituição jurídica (empresa pública, sociedade de economia mista etc.). E se é considerada um órgão para fins orçamentários, submete-se às normas da LRF. Isso quer dizer, contrariu sensu, que as normas da LRF não são aplicáveis às empresas estatais independentes, aquelas que não recebem recursos do orçamento da União para despesas correntes e de investimentos, como ocorre, por exemplo, com o Banco do Brasil e a Petrobras. Correta a assertiva.

73


ELSEVIER

d) São exemplos de instrumentos de transparência da gestão fiscal, segundo a LRF: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. Essa assertiva é cópia do art. 48 da LRF que diz que: Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.”

Portanto, por ser cópia do texto legal, a assertiva está correta. e) A LRF proíbe a realização de operação de crédito entre entes da Federação, inclusive por intermédio de fundo, ainda que sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente. Essa assertiva também é cópia, quase que literal, do art. 35 da LRF: Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.”

Correta a assertiva. Como se pedia a falsa, a única falsa é a letra A, porque usou o termo receita corrente em vez de receita corrente líquida. Gabarito: A 15. (AFC/CGU – 2008) A Constituição Federal instituiu o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) ratificou sua obrigatoriedade para todos os entes da federação. De acordo com a Constituição e os últimos planos aprovados para o governo federal, indique a opção incorreta. a) Após a Constituição Federal, não há mais a possibilidade da existência de planos e programas nacionais, regionais e setoriais, devendo ser consolidado em um único instrumento de planejamento que é o PPA. b) A regionalização prevista na Constituição Federal considera, na formulação, apresentação, implantação e avaliação do Plano Plurianual, as diferenças e desigualdades existentes no território brasileiro.

74


c)

d)

e)

Na estrutura dos últimos planos plurianuais da União, as metas representam as parcelas de resultado que se pretende alcançar no período de vigência do PPA. A Constituição Federal remete à lei complementar a disposição sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA e, enquanto não for editada a referida lei, segue-se o disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano Plurianual.

COM E NTÁRIO S

a) A CF/1988 não veda a existência de planos e programas. Ao contrário, cita expressamente em seu art. 165 § 4º – Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. Afirmativa incorreta e, portanto, assertiva falsa. É o gabarito. b) A redução de desigualdades regionais por meio do orçamento é um princípio que está contido na nossa Constituição em diversas passagens. A exemplo, temos o art. 165, § 7º, que diz que “os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional”. Os orçamentos a que se refere o artigo são o orçamento fiscal e o de investimento das estatais. Por outro lado, quando a Constituição introduz o conceito de PPA, ela diz claramente que ele deverá ser desenvolvido de modo regionalizado: “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. Portanto, correta a assertiva. c) É o conceito de meta. É o resultado que se pretende alcançar. Sem maiores comentários. Correta a assertiva. d) Correta a assertiva. Os prazos para envio e recebimento do PPA e das demais leis orçamentárias deverão ser disciplinados em lei complementar, nos termos do art. 165, § 9º, da Constituição Federal. No entanto, essa legislação ainda não foi elaborada (há projetos nesse sentido tramitando no Congresso) e a Lei nº 4.320/1964 vem suprindo alguns desses dispositivos.

75


ELSEVIER

No entanto, como o PPA e a LDO não existiam na época da elaboração da Lei nº 4.320/1964, ela não previu qualquer prazo de envio e recebimento para estas leis. Atualmente, enquanto não elaborada a lei complementar prevista no art. 165 § 9º da Constituição Federal, os prazos para envio e recebimento do PPA, LDO e LOA estão estabelecidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), um adendo do texto Constitucional. Os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão fixar, nas suas constituições e leis orgânicas, respectivamente, prazo diverso do estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, mas em caso de omissão destes, deverá ser obedecido o prazo estabelecido na Carta Magna. Portanto, correta a assertiva. e) Entende-se por ação finalística aquela que proporciona bem ou serviço para atendimento direto a demandas da sociedade. Nos termos do Decreto 2829/1998 (que institucionalizou o orçamento-programa efetivamente), “toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano”. Correta a assertiva. Gabarito: A 16. (AFC/CGU – 2008) Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO assumiu novas prerrogativas, entre as quais a de apresentar o Anexo de Metas Fiscais – AMF e o Anexo de Riscos Fiscais – ARF. Em relação ao AMF e ARF não se pode afirmar: a) no ARF, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. b) o AMF estabelece as metas de Receita, Despesa, Resultado Primário e Nominal e montante da dívida pública a serem observadas no exercício financeiro a que se refere, além de indicar as metas fiscais para os dois exercícios seguintes. c) de acordo com as últimas Leis de Diretrizes Orçamentárias da União, os riscos fiscais podem ser classificados em duas grandes categorias: Riscos orçamentários e Riscos de dívida. d) faz parte do AMF o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. e) considerando os riscos dos déficits atuariais dos sistemas de previdência, a LRF determina que integre o ARF a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores públicos.

76


COM E NTÁRIO S

a) Esta opção traz a leitura praticamente integral do art. 4º, § 3º da LRF que diz que: “a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem”. Correta a assertiva, portanto. b) Também neste caso, a definição da opção é praticamente idêntica à definição legal: “Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.” Correta a assertiva. Apenas faço uma observação: você precisa decorar que o AMF é para 3 anos consecutivos (para o ano para o qual a LDO é elaborada e para os dois seguintes, muitas questões com pegadinhas sobre isso!). c) Para responder a essa questão, precisaríamos pegar a LDO do ano em que foi elaborada a prova para saber se isso consta lá. Para fins de concurso, estudar isso é irrelevante, mas a assertiva está correta. A resposta está no Anexo V, o que é um absurdo (que candidato vai estudar a LDO do ano ao ponto de ler até os conceitos que estão nos anexos). No entanto, esses conceitos vêm sendo repetidos, ano a ano. Achei na LDO 2010, por exemplo. Quem quiser consultar, pode ir no link a seguir:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/Anexo/ anl12309-10.pdf

d) Esse demonstrativo está previsto no art. 4º, § 2º da LRF, que diz: Art. 4o. (...) § 2o O Anexo conterá ainda: (...) V – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

e) A letra E está errada, pois a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores públicos deve integrar o Anexo de Metas Fiscais e não o Anexo de Riscos Fiscais, conforme art. 4º, § 2º, IV da LRF. É o gabarito da questão. Gabarito: E

77

ELSEVIER


17. (Esaf/AFC/CGU/2001/2) Com base nos dados a seguir, apurados ao final de um período qualquer, e observando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o conceito de receita corrente líquida, assinale a opção que indica a despesa total máxima, no âmbito da União, a ser realizada com pessoal. Considere para tanto, que: • o total de transferências constitucionais ou legais a estados e municípios equivale a 50% das transferências correntes; • a contribuição de servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social equivale a 50% das receitas de contribuições. RECEITAS

CORRENTES

TRIBUTÁRIAS DE CONTRIBUIÇÕES PATRIMONIAIS DE SERVIÇOS

DE CAPITAL

a) b) c) d) e)

TRANSFERÊNCIA CORRENTE OPERAÇÕES DE CRÉTITO ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

$ 120 60 20 15 15

DESPESAS DE CUSTEIO CORRENTES TRANSFERÊNCIAS CORRENTES INVESTIMENTO DE CAPITAL INVERSÕES FINANCEIRAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

$ 16 80 10 20 60

60 30 10

$130 $80 $96 $156 $115

COM E NT ÁRIO S

De acordo com o art. 2º da LRF, inciso 4, a RCL é o somatório das receitas correntes, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos estados e municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; b) nos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional;

78


c) na União, nos estados e nos municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição. Assim, teremos: (+)RC Tributária: 120 (+) de Contribuição: 60 (+)RC Patrimonial: 20 (+)RC de serviços: 15 (+)Transferências Correntes: 15 (-) Transferências constitucionais (50% de 80) = 40 (-) Contribuição dos servidores (50% de 60) = 30 = RCL = 160 Como o gasto com o pessoal da União não pode exceder 50% da RCL, teremos: 160*50%=80 Gabarito: B 18. (ACE/TCU-2004) Acerca das disposições da Lei Complementar no 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue os itens a seguir. Os atos que criam ou aumentam despesa corrente obrigatória de caráter continuado devem ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que esta deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

COM E NTÁRIO S

Considera-se obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17 da LRF, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Já o § 1º do mesmo artigo diz que os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio (é o mesmo prazo do AMF; percebam que a LRF se repete nesses prazos em muitos aspectos). Gabarito: CERTO

79


ELSEVIER

19. Considere a seguinte informação, publicada na primeira página do jornal Folha de S. Paulo, em 7/2/2004. O governo decidiu aumentar para R$6 bilhões o corte no orçamento deste ano. O valor do contingenciamento (bloqueio de verbas) discutido inicialmente era de R$4 bilhões. Essa notícia refere-se ao cumprimento do dispositivo da LRF que torna obrigatória a limitação de empenho e movimentação financeira na hipótese de a receita realizada não compor o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

COM E NT ÁRIO S

A notícia se refere ao cumprimento do dispositivo da LRF no tocante à limitação de empenho e de movimentação financeira. À primeira vista, parece compatível o texto da notícia com o mecanismo em avaliação (limitação de empenho e de movimentação financeira). Porém, o governo tem por prática, independente de a receita realizada não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO, contingenciar o orçamento aprovado logo após a publicação da LOA com o intuito de ter maior controle sobre os gastos, principalmente afetando as emendas parlamentares que ficam impedidas de serem executadas. Esse contingenciamento, apesar de ser compatível com o mecanismo não tem nenhuma relação com o cumprimento das metas fiscais do AMF da LRF: uma coisa é contingenciamento, prática orçamentária de reduzir o montante disponível para empenho, por questões políticas e governamentais. Não tem nenhuma relação com a falta ou com a baixa da receita. A outra coisa é a limitação de empenho da LRF que tem relação com a baixa da Receita. Portanto, a afirmativa está falsa, pois se durante o exercício financeiro o governo perceber que as metas fiscais estão sendo comprometidas deve, então, adotar o mecanismo de limitação de empenho e de movimentação financeira, ou seja, são procedimentos distintos apesar de parecidos na operacionalização, em razão de terem finalidades distintas. Gabarito: FALSA 20. De acordo com a legislação em vigor, a contabilidade deverá apurar o custo dos projetos e atividades, de forma a evidenciar os resultados da gestão.

COM E NT ÁRIO S

De acordo com o art. 50, § 3º da LRF, “a administração pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial”.

80


Introduzidas no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988 e reforçadas em suas atribuições pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) vêm desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente acerca da matéria. Com base no conteúdo o da LDO para 2004, Lei no 10.707/2003, julgue os itens a seguir.

Gabarito: C 21. De acordo com o projeto de lei orçamentária, na destinação dos recursos relativos a programas sociais definidos no Plano Plurianual, deve se conferir prioridade às regiões Norte e Nordeste.

COM E NTÁRIO S

Esta questão diz respeito à LDO de 2004 e é de pouco interesse para fins de concursos futuros – a lei muda todo ano. O item VI do art. 88 da LDO 2004 tinha o seguinte texto: “a redução das desigualdades sociais nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País, mediante apoio a projetos voltados para o melhor aproveitamento das oportunidades de desenvolvimento econômico-social e maior eficiência dos instrumentos gerenciais dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte – FNO, do Nordeste – FNE, e do Centro-Oeste – FCO”. No entanto, embora a LDO mude todo ano, esse texto vem se repetindo e na LDO 2010 ele está no art. 39, VI. Além disso, é sempre bom notar que a Constituição disse que os orçamentos devem ser utilizados para reduzir desigualdades regionais, segundo critério populacional (art. 165 § 7º), mas jamais disse que os beneficiários seriam a região norte e nordeste. Há que se imaginar que há mesmo nas outras regiões do país lugares que precisam de contribuição governamental para se desenvolver. Ou seja, não há prioridade para regiões norte e nordeste como diz a questão. Há apenas fundos para essas regiões (FNO e FNE). No mais, o governo deve reduzir as desigualdades de modo geral. Gabarito: E. 22. A elaboração do projeto da lei orçamentária de 2004, bem como a aprovação e a execução da respectiva lei devem ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

81


ELSEVIER

COM E NT ÁRIO S

Esta questão, embora se refira a LDO de 2004, na verdade é muito útil para concurso, pois a obrigação nela referida está prevista na LRF e não em cada uma das LDOs. Segundo o art. 48, parágrafo único, temos que: A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.

É bom que se ressalte que a LRF trouxe um novo conceito chamado de transparência na gestão fiscal. Para você ser responsável, nos termos do art. 1º da LRF, você deve ser transparente. E para ser transparente, é preciso dar ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos (art. 48 da LRF, caput).

Resumindo, o conceito de transparência inclui a ampla divulgação: a) das leis orçamentárias (LOA, LDO e PPA); b) das prestações de contas e do respectivo parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas competente; c) do RREO e do RGF. O gabarito está correto, portanto. 23. O Tribunal de Contas da União, em seu parecer prévio acerca das contas do governo, deve classificar os resultados dos programas em satisfatórios ou insatisfatórios, considerando os objetivos e as metas e prioridades estabelecidos para o exercício, bem como os recursos orçamentários consignados nos orçamentos, com as alterações promovidas por créditos adicionais e decretos de limitação de empenho.

82


COM E NTÁRIO S

O Tribunal de Contas da União, em seu parecer prévio acerca das contas classificará os resultados dos programas em satisfatórios ou insatisfatórios, considerando os objetivos e as metas e prioridades estabelecidas para o exercício, bem como os recursos orçamentários consignados nos orçamentos, com as alterações promovidas por créditos adicionais e decretos de limitação de empenho. Correta a assertiva. 24. As dotações orçamentárias das autarquias e das fundações públicas destinadas ao pagamento de débitos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, aprovadas na lei orçamentária anual e em créditos adicionais, incluídas as relativas a benefícios previdenciários de pequeno valor, devem ser integralmente descentralizadas aos tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas processadas pela justiça comum estadual.

COM E NTÁRIO S Correta a assertiva. A resposta está no art. 100 da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 62, de 2009). (...) § 3o O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 62, de 2009). § 4o Para os fins do disposto no § 3o, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 62, de 2009). (....)

83


ELSEVIER

§ 6o As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 62, de 2009). 25. Os serviços de consultoria somente devem ser contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da administração federal. Se contratados, deve se publicar, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, em que constará, necessariamente, o quantitativo médio de consultores, custo total dos serviços, especificação dos serviços e prazo de conclusão.

COM E NT ÁRIO S

Correta a assertiva. É uma regra que vem sendo estabelecida pelas últimas LDOs. Na LDO 2012, no art. 20 § 2º: A contratação de serviços de consultoria, inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e entidades internacionais, somente será autorizada para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Pública Federal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a identificação do responsável pela execução do contrato, a descrição completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão. A LRF regulamentou, entre outros, o dispositivo constitucional que estabelece limites para os gastos com pessoal no poder público, em todos os níveis da Federação. Para isso, estabeleceu conceitos mais precisos, limites numéricos para os poderes por esfera federativa e formas para ajuste aos limites estabelecidos,caso ultrapassados. Nesse contexto e com base no disposto na LRF, julgue os seguintes itens.

84


26. Entende-se como despesa total com pessoal o somatório das despesas com quaisquer espécies remuneratórias de ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos,civis, militares e de membros de poder, bem como encargos sociais e contribuições recolhidos pelo ente às entidades de previdência.

COM E NTÁRIO S Literalidade da LRF, em seu art. 18: Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Correta a assertiva. 27. A despesa total com pessoal deve ser apurada somando se a realizada no mês em referência com a dos onze imediatamente anteriores, adotando se o regime de caixa.

COM E NTÁRIO S

Como já falei aqui várias vezes, os conceitos, prazos, limites da LRF se repetem. Lembram quando falei da Receita Corrente Líquida? Como era feito o cálculo da RCL? Usando o mês em questão e os onze anteriores, certo? A mesma coisa acontece aqui, no cálculo das despesas de pessoal. Para computá-la, tendo em vista que os seus limites são calculados com base na RCL, o prazo de apuração deve ser o mesmo: usando o mês em questão e os onze anteriores. É o que diz o § 2º do art. 18: “A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência”. Ou seja, como o limite da despesa de pessoal é uma fração da RCL, para efeitos de comparabilidade, os prazos para apuração devem ser os mesmos. No entanto, o regime de avaliação das despesas, segundo o art. 18, § 2o da LRF é do competência, e não o de caixa, o que invalida a assertiva da questão. Incorreta a assertiva.

85


ELSEVIER

28. Na verificação do atendimento aos limites definidos na LRF, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados relativas a incentivos, à demissão voluntária ou as decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.

COM E NT ÁRIO S

Dentre todas as despesas de pessoal relacionadas no art. 18, caput, da LRF, há algumas exclusões, ou seja, despesas que não são computadas como despesas de pessoal pela LRF. São elas: I – de indenização por demissão de servidores ou empregados; II – relativas a incentivos à demissão voluntária; III – derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição; IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18; V – com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19; VI – com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição; c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro. Em sala de aula, muitos me perguntam por que estas despesas são excluídas das despesas com pessoal. É sempre melhor tentar aprender ao invés de apenas decorar os itens de uma lei. A LRF teve como finalidade básica arrumar as finanças do Estado em um momento de predominância de ideias liberais. O objetivo era enxugar o tamanho do Estado, reduzindo despesas correntes e um “vilão” comum dos liberais: os gastos com pessoal. Por esse motivo, naquela época, eram incentivadas as demissões voluntárias em diversas empresas públicas com o intuito de privatizá-las ou, ainda, havia a demissão pura e simples de funcionários.

86


Os gastos dessas demissões voluntárias – havia um incentivo para o servidor ou funcionário deixar o emprego – ou das demissões indenizadas era alto, mas esporádico: uma vez ocorrida a demissão, haveria um custo maior em determinado mês, mas, nos seguintes, ocorreria uma redução dos gastos com pessoal. Assim, não seria “justo” computar essas despesas com indenizações ou com incentivos à demissão voluntária no cálculo do limite de despesa com pessoal sob pena de inviabilizar esse procedimento – muitos estados e municípios teriam dificuldades para demitir e cumprir o limite com pessoal ao mesmo tempo. Além disso, se o objetivo era reduzir um gasto futuro, a indenização paga ao funcionário teria muito mais um caráter de investimento do que gasto propriamente dito. Quanto à não contabilização como despesas de pessoal originadas de decisão judicial, a explicação é bem mais simples: decisão judicial não se discute, cumpre-se. Então, a decisão judicial está fora da gestão do administrador público, ele tem que pagar de qualquer jeito. Se fosse computada essa despesa no limite, alguns municípios poderiam estourar o limite, sem que isso se configurasse como má gestão de pessoal. Também não se computam as despesas com pessoal, no caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional, “pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.” (art. 57, § 6º, II). Nesse caso, eu não tenho a menor ideia da explicação para isto, deve ser mesmo um acórdão político. A justificativa oficial deve ser o interesse público, já que é uma convocação extraordinária. Mas eu tenho minhas dúvidas da validade dessa tese. No caso do inciso V – despesas de pessoal “do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União”, essa é bem simples de explicar. A União banca o gasto com parte do pessoal do DF – corpo de bombeiros, militares, policiais – em razão de estar ocupando boa parte de sua área física com órgãos federais. Então, como não é o DF que paga essa despesa, não tem porque ela figurar no cálculo do seu limite de pessoal. A União também banca os gastos de servidores do Amapá e Roraima, tendo em vista que estes estados eram territórios federais e, nessa condição, tinham seus servidores mantidos com recursos da União (os territórios, quem estudou Direito Constitucional deve saber, são autarquias federais).

87


ELSEVIER

Como os territórios foram transformados em Estados pela Carta de 1988 (art. 14 do ADCT), a Constituição Federal transferiu o ônus desses servidores para a União, de modo a não combalir as finanças das unidades da Federação então recém-criadas: uma vez que a União já estava pagando, que continuasse. A LRF taxou os servidores e inativos como os “do mal”: as despesas com eles deveriam ser reduzidas, para reduzir o tamanho do Estado. Mas da mesma forma que existem alguns gastos de pessoal “do bem”, há também os inativos “do bem” para a LRF. Os inativos que tem a sua aposentadoria pagas por eles próprios são do bem para a LRF. Ainda não foi criado a aposentadoria complementar para os servidores. Está uma briga danada para implantar isso, mas o Governo ainda não conseguiu extinguir a aposentadoria com proventos integrais no serviço público – quer colocar o mesmo teto do regime geral. Para facilitar isso, o Governo, ainda em 2003, institui o Regime Complementar. Quem aderisse, iria deixar de contribuir sobre a totalidade dos salários, mas iria receber o mesmo valor do regime geral. A Lei Complementar para regular isso não foi criada, mas quando for, esses serão os inativos do bem, aqueles que aderirem a esse novo modelo. Também não entram no cálculo, a compensação entre os diversos regimes de previdência. É que pode acontecer de o servidor inativo ter começado a trabalhar no Estado e depois ter passado a ser servidor federal. Nesse caso, ele começou a contribuir para o estado, mas quem paga a aposentadoria (integral) é a União. Nesse caso, o estado deve repassar uma certa quantia para a União. O mesmo ocorre caso um servidor tenha iniciado a sua carreira na iniciativa privada e se aposentado pelo município: o INSS deve transferir uma certa quantia para a municipalidade para ajudar a custear a aposentadoria do servidor. E por aí vai, são inúmeras possibilidades, mas sempre que o servidor se aposenta em uma das esferas (União, estado, município), se ele não trabalhou ali a vida toda, cada uma dessas esferas tem o direito de exigir dos empregos anteriores uma parcela de contribuição para ajudar a pagar a previdência do inativo quase “do bem”. Quase, porque é somente a parcela de compensação que não entra no cálculo, nos termos do art. 201 da Constituição Federal. Vamos voltar à questão, que ficou páginas atrás? Na verificação do atendimento aos limites definidos na LRF, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados relativas a incentivos, à demissão voluntária ou as decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.

88


Pelo todo exposto, vimos que a afirmativa é falsa: as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados relativas à incentivos, à demissão voluntária ou as decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração não devem ser contabilizadas para fins de cálculo do limite de pessoal. 29. Nos estados em que houver tribunal de contas dos municípios, o percentual de participação do Poder Legislativo nas despesas de pessoal, referentemente às receitas correntes líquidas, deve ser acrescido de 1%, e o do Poder Executivo, reduzido em igual percentual.

COM E NTÁRIO S

Nos termos da Constituição só há dois municípios que têm Tribunais de Contas Municipal: São Paulo e Rio de Janeiro. Novos Conselhos ou Tribunais de Contas Municipais – órgãos municipais com jurisdição sobre as contas da Prefeitura – estão proibidos de serem criados desde 1988; estes, que já existiam, foram “autorizados” a permanecer existindo. O que a Constituição não veda e que o Supremo já reafirmou é que podem ser criados Tribunais de Contas dos Municípios – órgãos estaduais com jurisdição sobre as contas dos municípios localizados em determinado Estado. Seria como um fracionamento das competências do Tribunal de Contas Estadual: um com jurisdição sobre as contas estaduais, outro com jurisdição sobre as contas dos municípios, como ocorre em Goiás e no Pará, por exemplo. É do segundo caso que a questão trata: dos Tribunais de Contas dos Municípios – órgãos estaduais específicos para fiscalizar as contas municipais. Nesse caso, a LRF (art. 20 § 4º) diz que nos “Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas “a” e “c” do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento)” Quem são as “alíneas “a” e “c” do inciso II do caput”? Vamos a elas: Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: (...) II – na esfera estadual: a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados.

89


ELSEVIER

O estado pode gastar 60% da RCL com pessoal, mas existe um segundo limite, estabelecido por Poder (o que também ocorre no caso da União e municípios, mas os limites são diversos para cada um – para entender é necessário ler os arts. 19 e 20 da LRF). Assim, se você somar os itens “a” a “d” chegará à conclusão de que dá 60% que é o limite que a LRF estabelece. Mas se houver Tribunal de Contas dos Municípios, o limite do item a (3% – três por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado) será acrescido de 0,4%, passando a 3,4%. E como o limite total não pode ser aumentado, para quem vai sobrar a conta? Sim, claro, sempre para ele, o Executivo. O Executivo vai perder esses 0,4%, reduzindo seu teto nestes estados para 48,6% (e não 49%, como estabelecido para os demais). Voltando à pergunta: Nos estados em que houver tribunal de contas dos municípios, o percentual de participação do Poder Legislativo nas despesas de pessoal, referentemente às receitas correntes líquidas, deve ser acrescido de 1%, e o do Poder Executivo, reduzido em igual percentual. Pelo que foi visto, a assertiva é falsa, posto que o percentual apresentado de 1% é incorreto. São acrescidos e reduzidos 0,4% e não 1%. 30. É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.

COM E NT ÁRIO S

O art. 21, parágrafo único da LRF, diz que “também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.”. A questão traz a literalidade do texto legal, por isso está correta. Questões 31 a 40 – (Cespe/TCDF/2002) Diz a sabedoria popular: quem gasta o que ganha é imprudente; quem gasta mais do que ganha é irresponsável. Esse adágio bem representa o objetivo maior da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) brasileira, que é o de impor sérios limites aos gastos governamentais e manter sob controle rígido as finanças públicas. Essa lei estrutura-se em quatro pilares: planejamento, transparência, controle e responsabilidade. O planejamento contempla o estabelecimento de metas, limites e condições para a gestão de receitas e despesas públicas e para a assunção de dívidas. A transparência e a ampla divulgação dos dados da gestão fiscal mediante a publicação de relatórios e a divulgação

90


de dados por meio eletrônico. O controle pressupõe o acompanhamento de metas, limites e condições previamente planejadas. A responsabilidade implica a apenação dos agentes em caso de descumprimento desses parâmetros. Considerando o texto I, julgue os itens a seguir, acerca da LRF. 31. As disposições da LRF obrigam a União, os estados, o DF e os municípios, e alcançam, nesses entes políticos, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público, restando fora de sua abrangência apenas os tribunais de contas, pois são os entes responsáveis pelos controles estabelecidos.

COM E NTÁRIO S

A questão trata do art. 1º § 2º e 3º, I, a, da LRF que diz quem está obrigado a se sujeitar às normas dela: Art 1o (...) § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3o Nas referências: I – à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público”

Portanto, a LRF diz que a disposições da lei alcançam a União, os estados e os municípios, alcançando, em cada um deles, os poderes executivo, judiciário e legislativo (todos os poderes). Para não restar dúvidas sobre a abrangência da LRF sobre todos os poderes, a lei ainda detalha que, nas referências ao Poder Legislativo, incluem-se os Tribunais de Contas, e nas referências ao Poder Judiciário, está incluído o Ministério Público. Portanto, a assertiva da questão é falsa, enquanto diz que estão “fora de sua abrangência apenas os tribunais de contas, pois são os entes responsáveis pelos controles estabelecidos”, uma vez que nem mesmo os Tribunais de Contas estão fora da obrigação de seguir as determinações da lei. Na verdade, no setor público brasileiro, as únicas entidades que estão desobrigadas de cumprir os termos da LRF são aquelas que não recebem recursos do orçamento da União, dos estados e dos municípios, as chamadas empresas estatais independentes, entidades como o Banco do Brasil, Petrobras, Caixa Econômica Federal que não recebem recursos do orçamento para realizar despesas correntes ou de capital.

91


ELSEVIER

Importante saber que as empresas estatais não passam a ser dependentes se receberem recursos da União, estados ou municípios para aporte ou aumento de capital social. De tempos em tempos, por exemplo, a União pode fazer um aporte na Petrobras para aumentar o seu capital social. Isso não é configurado como “dependência” para fins da LRF e a empresa continua não sendo obrigada a seguir as diretrizes da lei. É bom que se note que o critério para definir se deve-se ou não seguir as diretrizes da LRF é o recebimento de recursos do orçamento e não a situação jurídica da entidade (direito público ou privado, por exemplo), nos termos do art. 2º, III, da lei: Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: (...) III – empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária”.

Assim, a empresa estatal dependente deve seguir as normas da LRF e a independente está desobrigada desse cumprimento. Gabarito: E. 32. A LRF, disciplinando o planejamento fiscal, determina que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá conter o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

COM E NT ÁRIO S O texto da questão é praticamente idêntico ao do art. 4º § 1º da LRF: Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

O AMF já foi objeto de comentários precedentes, de modo que, neste momento, deixarei de fazer análises adicionais. Gabarito: C.

92


33. A transparência será assegurada pela ampla divulgação dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas e respectivo parecer prévio, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. Contudo, a LRF deixou de incentivar a participação popular durante o processo de elaboração e discussão dos planos e das leis orçamentárias.

COM E NTÁRIO S

Uma das principais inovações da LRF foi a de garantir a participação popular nas discussões orçamentárias em vários níveis. É o que diz o parágrafo único do art. 48 da lei: Art. 48. (....) Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Assim, os governantes podem até mesmo não adotar as propostas populares em seus orçamentos, mas têm uma obrigação subjetiva de ouvir e incentivar a participação pública na discussão e elaboração do PPA, LDO e LOA. É uma forma de tentar estimular que as decisões sobre a vida de todos não sejam tomadas apenas em gabinetes ou em palácios, mas que também sejam fruto de uma ampla discussão pública sobre as prioridades que o governo deve seguir. No Brasil, as iniciativas de orçamento participativo ainda são muito tímidas. Apenas Porto Alegre e algumas outras cidades menores haviam tomado a decisão de ouvir a população antes da obrigação legal trazida pela LRF. Desde então, por lei, o incentivo à participação popular é uma obrigação dos governantes. Deste modo, a assertiva da questão é falsa, conquanto ela diz que “a LRF deixou de incentivar a participação popular durante o processo de elaboração e discussão dos planos e das leis orçamentárias”, o que, pelo que discutimos, não é verdade. Gabarito: E. 34. Segundo a LRF, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, incluídos os contratos de terceirização de mão de obra que se refiram à substituição de servidores ou empregados públicos, expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, assim como do Ministério Público.

93


ELSEVIER

COM E NT ÁRIO S

O gabarito da questão foi dado como sendo certa a assertiva, mas a LRF não afirma o que está no texto de modo direto. Para chegar a essa resposta, a banca teve que fazer uma interpretação dos artigos 20 e 21 da LRF. A leitura do art. 21 parágrafo único diz que “é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20”. Portanto, trata-se de mais uma restrição de fim de mandato, ao lado das que já vimos: a) restos a pagar, que não podem ser contraídos nos últimos 2 quadrimestres do mandato do respectivo Chefe de Poder; e b) operação de crédito por antecipação de receita – ARO, que não pode ser contratada no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo. A norma diz que é nulo de pleno direito o ato que resultar em aumento de despesa de pessoal expedido nos últimos 180 dias anteriores ao fim de mandato do titular do respectivo Poder ou órgão. Ou seja, a exemplo do que ocorre com os restos a pagar, a restrição é para cada Chefe de Poder e não para o Chefe do Executivo. Não obstante, a razão desse dispositivo é evitar que o administrador que esteja saindo do cargo passe a fazer contratações ou a aumentar despesas de pessoal que poderão prejudicar a administração futura, tendo em vista o caráter permanente deste tipo de despesa. Por outro lado, no âmbito do Poder Executivo, o objetivo também é evitar ações que aumentem os gastos públicos com pessoal próximo às eleições, embora haja regramento próprio de cunho eleitoral em leis próprias. Apesar disso, a LRF trata de forma distinta os gastos com pessoal dos gastos com contratação de mão de obra para substituição de servidores públicos. A LRF incentiva a prática de terceirização, no art. 18, parágrafo único: “os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como ‘Outras Despesas de Pessoal’”. O objetivo dessa contabilização à parte é evitar que as despesas de terceirização de mão de obra, incentivadas pela LRF, entrem no limite de gastos com pessoal, o que tornaria indiferente ao administrador escolher uma ou outra alternativa. Como o objetivo foi incentivar a terceirização, no caso de elas serem utilizadas para substituir mão de obra de servidores ou funcionários públicos, a LRF decidiu classificá-las à parte.

94


Mas tem um “porém”. O art. 72 da LRF traz o seguinte dispositivo: a despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte.

Segundo Jacoby: quando o art. 72 procurou definir o limite da despesa com serviços de terceiros visou exatamente impedir que o administrador público transferisse o contingente de servidores integrantes do quadro para uma interposta empresa, mascarando na verdade a despesa de pessoal.

Ou seja, embora haja um “incentivo” para a terceirização, há um outro dispositivo da LRF que tem por finalidade justamente criar uma trava nas despesas com pessoal terceirizado, para evitar que a despesa de pessoal seja mascarada ao transferir sua execução para empresas terceirizada. No entanto, o dispositivo do art. 72 era transitório, pois previa que o limite deveria ser obedecido até o término do terceiro exercício seguinte – ou seja, 2003 (que já passou faz tempo). Antes de adentrar mais um pouco nessa discussão, é bom relembrar um pouco de direito administrativo. Terceirização é a cessão de um contratado pela administração pública para o exercício de atividades que ela não quer executar diretamente. É um modo de execução indireta de atividades. No entanto, a jurisprudência do TCU é firme no sentido de que a terceirização só pode ocorrer em atividades-meio (administrativas) e não em atividades-fim do órgão (Processo TC-475.054/1995-4, publicado no DOU de 24/07/1995), verbis: Efetivamente, a contratação indireta de pessoal, por meio de empresa particular para o desempenho de atividade inerente à Categoria Funcional [...], abrangida pelo Plano de Classificação e Retribuição de Cargos do Serviço Civil da União, configura procedimento atentatório a preceito constitucional que impõe a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público...

No mesmo sentido, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais trilhou o mesmo caminho na resposta unânime à Consulta nº 442370, Sessão do dia 22/04/1996, rel. Conselheiro Moura Castro, ad litteris:

95


ELSEVIER

... concluo não ser possível ao Município a terceirização de todos os seus serviços, mas apenas a daqueles de natureza auxiliar, ligados à atividade-meio. Não pode o Município terceirizar serviços que abrangem sua atividade-fim, traduzindo atribuições típicas de cargos permanentes, que só podem ser preenchidos por concurso público.

Portanto, a terceirização de mão de obra só pode acontecer, de modo legal, nas atividades-meio dos órgãos públicos e é a ela que se refere o art. 18 parágrafo único da LRF. Se a contratação por terceirização tiver ocorrido em atividade-fim, além de ilegal, do ponto de vista administrativo, esses gastos deverão ser incluídos como despesa de pessoal, para fins de cálculo dos limites estabelecidos na LRF. Ferraz12 entende que: • os contratos de terceirização de atividades-meio, quando concernentes a atividades sem correspondência no plano de cargos do órgão ou entidade, estão, em regra, excluídos do percentual de gastos; se houver a correspondência, a lei determina o cômputo; • os valores relativos aos contratos de terceirização de atividades-fim, conquanto inconstitucionais, conforme registramos, incluem-se no percentual limite dos gastos de pessoal – esta é a única explicação para que o legislador determine o somatório dos respectivos contratos, independentemente de sua validade. • os valores dos contratos de terceirização de atividades-meio, desde que concernentes a atividades inerentes à categoria do órgão ou entidade contratante, devem ser incluídos no percentual, salvo se os cargos ou empregos tiverem sido extintos total ou parcialmente. Voltando à questão: “Segundo a LRF, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, incluídos os contratos de terceirização de mão de obra que se refiram à substituição de servidores ou empregados públicos, expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, assim como do Ministério Público”. Vamos ler apenas a parte em negrito, de novo: “Segundo a LRF, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, assim como do Ministério Público”. 12 FERRAZ, Luciano. Lei de Responsabilidade Fiscal e Terceirização de mão de obra no serviço público. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico. Número 8. Janeiro de 2007. Salvador.

96


Essa assertiva é verdadeira, como leitura do art. 21 parágrafo único, sem maiores dúvidas. Mas, e quanto ao aposto colocado na questão? Aposto: “incluídos os contratos de terceirização de mão de obra que se refiram à substituição de servidores ou empregados públicos”. Nesse caso, o Cespe deu uma pisada na bola. A LRF não fala em momento algum que os contratos de terceirização de mão de obra que substituem servidores públicos estão incluídos na vedação de 180 dias antes do fim do mandato. Esse fato, por si só, já recomendaria parcimônia da banca ao colocar uma questão assim, dessa forma. No entanto, a doutrina parece entender que, no caso de terceirização legal de mão de obra, ou seja, de atividades-meio, o administrador público estaria dispensado de cumprir o limite relativo à despesa de pessoal e, não teria sentido, dessa forma, cumprir também a vedação dos 180 dias antes do término do mandato. Já para a terceirização de atividades-fim, não admitida do ponto de vista administrativo, caso ela ocorresse, deveria ser incluída no limite de gastos com pessoal e também na vedação dos 180 dias. Assim, a assertiva do Cespe poderia estar correta, como indica o gabarito, se houvesse a ressalva sobre qual tipo de terceirização ela está se referindo. Se fosse relativa à terceirização da área fim, estaria correta a questão. Genericamente falando, como a questão foi colocada, o gabarito, salvo melhor juízo, na minha opinião, seria falso. Mas não foi esse o entendimento da banca. Gabarito: C. 35. Cabe aos tribunais de contas apreciar as contas anualmente prestadas pelo chefe do Poder Executivo, as quais incluirão as contas dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, que receberão parecer prévio separado, vedada a entrada desses tribunais em recesso enquanto existirem contas pendentes do mencionado parecer prévio.

COM E NTÁRIO S A questão tem texto quase idêntico ao do art. 56, caput, e § 2º da LRF: Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

97


ELSEVIER

O art. 56 da LRF regulamentou o art. 71, I, da Constituição Federal que trata sobre o parecer prévio emitido pelos Tribunais de Contas sobre as contas do Presidente da República, Governador e Prefeitos: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

A questão, então, possui três partes: a) cabe aos tribunais de contas apreciar as contas anualmente prestadas pelo chefe do Poder Executivo, as quais incluirão as contas dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público – sim, é o texto do caput do art. 56 da LRF; b) que receberão parecer prévio separado – também pelo caput do art. 56 da LRF as contas receberão parecer separado; c) vedada a entrada desses tribunais em recesso enquanto existirem contas pendentes do mencionado parecer prévio. Para responder ao item C, é preciso conhecer o art. 56, § 2º, da LRF que diz: “Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no art. 20, pendentes de parecer prévio”. Portanto, é correta a assertiva do item “c”, o que torna a questão toda correta. No entanto, é bom que se ressalte que o art. 56 da LRF foi objeto de ação no STF, no ano de 2007, que suspendeu a eficácia de seus dispositivos. Com o voto-vista do ministro Sepúlveda Pertence na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu a medida cautelar requerida na ação para suspender a validade dos artigos 56 e 57 da Lei Complementar (LC) 101/2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o relatório de Pertence, o ministro aposentado Ilmar Galvão, relator à época, deferiu a liminar em relação ao caput do art. 56 e indeferiu em relação ao art. 57, razão de seu pedido de vista. O art. 56 diz que as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas. Já o art. 57 prevê que os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas Constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. Para o ministro Sepúlveda Pertence, a questão é saber à qual conta se refere o art. 56, “se é aquela objeto de parecer prévio do Tribunal de Contas e

98


julgamento pelo Poder Legislativo, ou se à conta relativa à própria atividade financeira dos tribunais, assembleias legislativas, dos ministérios públicos e demais órgãos da administração, sujeita a julgamento pelo Tribunal de Contas respectivo”. De acordo com Pertence, a submissão dessas contas (administrativas) ao pronunciamento prévio evidencia a sua inclusão no campo da competência do Tribunal de Contas, não liberando de julgamento os responsáveis diretos pela gestão das inúmeras contas específicas das unidades orçamentárias do Poder Executivo. Assim, os valores apresentados pelo chefe do Poder Executivo são uma consolidação de contas das unidades orçamentárias, levada ao “julgamento político do Legislativo, amparada em parecer prévio do Tribunal de Contas”. Dessa forma, o ministro acompanhou o voto de Ilmar Galvão (aposentado) no que foi seguido por unanimidade pelo Plenário, para deferir a liminar, suspendendo a eficácia do art. 56 (caput) da LC nº 101/2000. Ao divergir do relator em relação ao art. 57, o ministro ressaltou que “a referência a ‘contas de Poder’ evidencia a abrangência do termo ‘contas’ constante do caput, daquelas referentes à atividade financeira dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, que somente poderão ser objeto de ‘julgamento’ pelo Tribunal de Contas competente”, de acordo com o art. 71, inciso II, da Constituição. Para Pertence, essa interpretação é reforçada no próprio artigo, onde “se pretendeu a submissão das contas resultantes da atividade financeira dos órgãos componentes de outros poderes à manifestação opinativa do Tribunal de Contas”. Assim, quanto ao art. 57, o voto-vista de Pertence foi acompanhado pela maioria, para deferir a liminar e suspender a validade do dispositivo. Mesmo assim, por ser cópia de norma legal e por ser anterior à decisão do STF, a questão está correta. Gabarito: C. 36. A LRF prevê que, se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na lei de diretrizes orçamentárias, estando o Poder Executivo autorizado a restringir os valores financeiros se os demais poderes e o Ministério Público não promoverem essa limitação no prazo estipulado, tendo o STF, em sede de ADin, confirmado a eficácia dessa disposição legal.

99


ELSEVIER

COM E NT ÁRIO S

Questão muito parecida com outra, já tratada anteriormente. Vou trazer as principais informações da questão 10, para vocês verem como as questões se repetem em prova e por isso é tão importante estudar fazendo exercícios da banca para a qual você está se preparando. “Ante a grande e tradicional resistência dos Poderes Legislativo e Judiciário em promoverem cortes em seu orçamento, a LRF trazia originalmente um dispositivo para permitir que o Poder Executivo promovesse a limitação de empenho e movimentação financeira, caso um ou vários dos Poderes em questão não o fizessem.” Fazia bastante lógica, já que não seria suficiente que apenas o Poder Executivo fizesse o sacrifício para recompor à despesa ao nível acertado das metas: Art. 9o (...) § 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.”

No entanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que esse dispositivo do § 3º do art. 9º da LRF extrapolava os limites constitucionais da separação e autonomia dos poderes e em sede de Adin 2.238-5 determinou a suspensão desse dispositivo que não está mais valendo. Ainda assim, cada Chefe de Poder, seja do Executivo, do Legislativo, os Presidentes de cada Tribunal e do Procurador-Geral da República, deve limitar a movimentação financeira e de empenhos caso a receita esteja baixa colocando em risco as metas da LRF.” Deste modo, a primeira parte da questão que diz que “A LRF prevê que, se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na lei de diretrizes orçamentárias” está correta e plenamente em consonância com o texto atual da LRF e com a jurisprudência do STF. A segunda parte da questão diz que “estando o Poder Executivo autorizado a restringir os valores financeiros se os demais poderes e o Ministério Público não promoverem essa limitação no prazo estipulado”. Essa parte, como já vimos, consta no art. 9º, § 3º, da LRF e uma leitura apressada poderia dizer que é uma assertiva correta.

100


Mas a terceira parte da questão mata a charada quando diz que “tendo o STF, em sede de ADIN, confirmado a eficácia dessa disposição legal”. O que o STF fez foi justamente ao contrário. Como visto, em sede da ADIN 2238, o STF entendeu que o Poder Executivo não poderia promover a limitação de empenho e movimentação financeira dos demais poderes, mesmo que eles não o fizessem, pois o Pretório Excelso entendeu que o dispositivo resvalava no princípio da separação dos poderes. Portanto, falsa a assertiva. Gabarito: E. 37. O STF deferiu pedido de medida cautelar, em sede de ADIn, suspendendo os efeitos do dispositivo da LRF que estabelece repartição dos limites globais de despesa com pessoal entre os poderes, nas esferas federal, estadual e municipal, sob o argumento de que a Constituição da República não autoriza a imposição de limites de despesa por Poder, mas apenas por esfera de governo.

COM E NTÁRIO S

De fato, o STF foi chamado a decidir sobre a constitucionalidade do teto imposto pela LRF por esfera (União, estados e municípios) e por poder, com o argumento de que imposição de limites por poder, a exemplo do que ocorreria na questão anterior, infringiria o princípio da separação dos poderes. No entanto, nesse caso, o STF entendeu que tanto o limite das despesas com pessoal por esfera como por poder eram constitucionais e manteve os dispositivos do art. 20 da LRF que dispunham sobre estes tópicos. Assim, a assertiva da questão é falsa. Gabarito: E. 38. O STF indeferiu pedido de medida cautelar contra dispositivo da LRF que veda a realização de transferências voluntárias para o ente político que se revelar negligente com a arrecadação de seus próprios impostos, por considerar que esse dispositivo não é incompatível com as restrições constitucionais que vedam a retenção dos recursos atribuídos aos estados, ao DF e aos municípios.

COM E NTÁRIO S

A LRF define transferências voluntárias como a entrega de recursos correntes e de capital, de um ente para outro, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, com exceção daqueles que decorram de determinação constitucional, legal ou destinados ao SUS.

101


ELSEVIER

São, conforme § 1º, do art. 25, exigências legais para a realização de transferências voluntárias: Existência de dotação específica na lei orçamentária; Não serem destinadas a pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas dos estados, DF e municípios; Cumprimento das disposições da LDO sobre a matéria; O beneficiário deverá comprovar, previamente ao recebimento dos recursos: • que se acha em dia com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, e que inexistem pendências quanto à prestação de contas de recursos dele recebidos; • que cumpre os limites constitucionais para gastos com educação e saúde; • que observa os limites relativos à dívida consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, despesas com pessoal e de inscrição de restos a pagar; • que possui previsão orçamentária de contrapartida.

No entanto, é vedada a utilização dos recursos recebidos em finalidade diversa daquela que for pactuada no instrumento utilizado para formalizar a transferência. ATENÇÃO! Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Como já vimos anteriormente, LRF traz um dispositivo que penaliza aqueles entes que não arrecadam todos os seus impostos. Naquela ocasião, eu falei que era muito importante ficar atento a essa questão, porque muita gente faz confusão entre dois institutos que a LRF traz: a) o conceito de responsabilidade na gestão fiscal; e b) as penalidades para o ente não responsável. Vimos que no art. 11 a LRF diz que “constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”. Mais um vez, é bom ressaltar que é responsável, do ponto de vista fiscal, o ente que institui, prevê e arrecada todos os tributos. No entanto, para sofrer penalidade por não ser responsável na gestão fiscal, o ente deve deixar de arrecadar todos os impostos previstos para ele na constituição federal. Por fim, vamos voltar à questão:

102


O STF indeferiu pedido de medida cautelar contra dispositivo da LRF que veda a realização de transferências voluntárias para o ente político que se revelar negligente com a arrecadação de seus próprios impostos, por considerar que esse dispositivo não é incompatível com as restrições constitucionais que vedam a retenção dos recursos atribuídos aos estados, ao DF e aos municípios. De fato, houve uma ação contra esse dispositivo que penalizava com a suspensão das transferências voluntárias o ente que não instituía, previa e arrecadava todos os seus IMPOSTOS. O argumento era de que havia uma assimetria de tratamento pela lei, colocando em situações diferentes os entes federativos. A ideia era dizer que o dispositivo afrontava o pacto federativo, previsto na Constituição Federal, porque somente os municípios seriam penalizados, pois a União, que não recebe transferências voluntárias, não estaria alcançada por nenhuma penalidade e os estados, já teriam todos eles instituídos seus impostos à época da LRF, de modo que o dispositivo tinha destinatários certos: municípios pobres e pequenos. Mas o STF não acolheu a tese e confirmou que o dispositivo era constitucional e este foi mantido. Assim, a assertiva da questão é verdadeira. Gabarito: C. 39. A previsão da receita pública constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal, devendo observar as normas técnicas e legais, a variação do índice de preços e o crescimento econômico, além de ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e das premissas utilizadas.

COM E NTÁRIO S

A questão diz respeito ao art. 11, combinado com o art. 12 da LRF. A primeira parte do texto, pergunta se “a previsão da receita pública constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal”. Pela leitura do art. 11, caput, vemos que: Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

103

ELSEVIER


Portanto, a previsão da receita pública de fato é um requisito essencial na responsabilidade da gestão fiscal. Já a segunda parte da questão tem sua resposta no art. 12, quando fala que “a previsão da receita pública (...) [deve] observar as normas técnicas e legais, a variação do índice de preços e o crescimento econômico, além de ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e das premissas utilizadas.” Lendo o art. 12, temos que: Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

A questão traz basicamente o mesmo texto da lei e, portanto, está correta. Apenas peço para que atentem à necessidade de a previsão da receita estar acompanhada de demonstrativo de sua evolução “nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem”, tendo em vista que é comum provas tentando confundir esse demonstrativo, necessário à previsão da receita, com o Anexo de Metas Fiscais, que deve estar na LDO e que deve ter a avaliação das receitas e despesas para o ano a que se refere e para os dois seguintes. Exemplo: Ano de 2003, fazendo LDO para 2004 Anos Previsão da Receita (art. 12 da LRF) Evolução da Receita para AMF (art. 4 da LRF)

2001

2002

2003

2004

2005

2006

Gabarito: C. 40. O montante previsto para as receitas de operação de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária, não sendo admitidas exceções.

104


COM E NTÁRIO S

A questão diz respeito ao dispositivo da LRF chamado Regra de Ouro. Pela regra de ouro, as receitas previstas para as operações de crédito tem como limite as despesas de capital. Ou, em outras palavras, você só pode se endividar até o limite que você investe. Com isso, são evitadas dívidas com a finalidade de dar suporte a despesas de custeio, despesas correntes. Você pode se endividar para comprar um imóvel, um carro, um terreno, porque supostamente, o dinheiro lá colocado vai permanecer lá e pode trazer frutos no futuro. Mas você não deve se endividar para viajar, para pagar o salário da babá ou para jantar fora, tendo em vista que essas despesas correntes não trazem benefício futuro nem são reserva de valor que possam ser vendidas no futuro, em caso de necessidade. O mesmo ocorre com os órgãos públicos, nos termos da LRF, que podem se endividar para construir estradas (despesa de capital do tipo investimento), para adquirir imóveis (despesa de capital do tipo inversão financeira) ou para comprar maquinário (inversão financeira). Mas os órgãos não podem se endividar para pagar a folha de pagamento dos servidores (despesa corrente, do tipo custeio), pagar juros (despesa corrente, do tipo transferências correntes) ou para pagar a conta de energia elétrica do mês (custeio). A regra de ouro, estabelecida pelo art. 11 § 2º da LRF estabelece que “o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária”, não admitindo nenhuma exceção. No entanto, por esse motivo (não admitir nenhuma exceção), o referido dispositivo foi objeto de ADIN no STF (ADIN 2238-5), pois, segundo os autores, estaria extrapolando o conteúdo autorizativo da Constituição. É que a Carta Magna traz dispositivo bem parecido em seu texto, fazendo, no entanto, duas ressalvas: Art. 167. São vedados: (...) III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”

Ou seja, no texto constitucional, há duas exceções à Regra de Ouro: a) as despesas autorizadas mediante créditos suplementares, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta; b) as mesmas despesas, na mesma forma, autorizadas mediante créditos especiais.

105


ELSEVIER

Mas o que são créditos suplementares e especiais? Eles dois são espécies de créditos adicionais. Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas ou programadas na lei orçamentária, ou seja, são considerados instrumentos de ajustes orçamentários, que visam, entre outras coisas, a corrigir planejamentos mal formulados, atender situações inesperadas, emergenciais, imprevisíveis, entre outras. Os créditos adicionais se dividem em três espécies/tipos: suplementares, especiais e extraordinários. Os créditos adicionais suplementares visam a reforçar uma dotação já existente, mas que se tornou insuficiente durante a execução orçamentária. Por exemplo, podemos imaginar uma situação em que o governo pretendia construir um hospital, mas o valor consignado na lei orçamentária não foi suficiente para a conclusão da obra, de modo que se necessita de maiores recursos. Já os créditos adicionais especiais visam à criação de novas dotações orçamentárias, não originalmente previstas na LOA. Seria o caso ilustrativo em que o governo decidiu construir escolas em vez de hospitais, diferentemente do que havia previsto na LOA, de modo que os recursos para as primeiras ainda não existem. Por fim, os créditos adicionais extraordinários servem também para a criação de dotações orçamentárias novas, não existentes à época da formulação da proposta original. No entanto, para sua utilização é necessária a existência de uma situação de guerra, calamidade pública, comoção intestina ou outros eventos graves e imprevisíveis. Assim, os dois primeiros tipos – créditos suplementares e especiais – quando autorizados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, são exceção à regra de ouro prevista na Constituição. É importante saber que para ser exceção à regra de ouro é necessário que sejam aprovados por maioria absoluta, pois os créditos podem ser também aprovados por maioria simples. E as bancas adoram essas pegadinhas. Mas e qual o problema então, da LRF? O problema é que a LRF excluiu as exceções previstas na Constituição e trouxe um texto mais restrito que o próprio texto da Carta Magna. Por esse motivo, o STF entendeu que a LRF extrapolou o que a Constituição previa – não cabia a uma lei retirar uma norma prevista na Carta Maior – e por esse motivo declarou o art. 11 § 2º inconstitucional. Por esse motivo, o texto da questão que diz que “o montante previsto para as receitas de operação de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária, não sendo admitidas exceções” é falso. Gabarito: E.

106


Questões 41 a 46: ANS – Cargo 16: Analista Administrativo – Especialidade: Direito – 16/04/2005 Considerando as normas contidas na Lei Complementar no 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens a seguir. 41. A LRF, por vedar a realização de operação de crédito entre entes federados por meio de fundos públicos, viola o pacto federativo configurado constitucionalmente.

COM E NTÁRIO S

De fato, a LRF veda a concessão de empréstimos entre entes da Federação, nos termos do seu art. 35: Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

No entanto, o STF chamado para decidir se isso era contrário ao pacto federativo, entendeu que o dispositivo não feria esse princípio e manteve a redação original, sem alterações ou supressões. Gabarito: E. 42. A Constituição Federal, ao atribuir à LRF a competência para estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos, permitiu que essa lei regulasse a gestão financeira e patrimonial dos entes federados, o que inclui as operações de crédito.

COM E NTÁRIO S

A LRF foi editada com base na competência prevista no art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal: Art. 165. (...) § 9o – Cabe à lei complementar: (...) II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

107


ELSEVIER

É por esse motivo que a LRF é uma lei complementar, a Lei Complementar nº 101/2000. Deste modo, a LRF foi editada para regular o art. 165, § 9º, II da CF e está correta a primeira parte da assertiva que diz que “a Constituição Federal, ao atribuir à LRF a competência para estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos, permitiu que essa lei regulasse a gestão financeira e patrimonial dos entes federados”. No entanto, a parte final do texto diz que “a gestão financeira e patrimonial dos entes federados (...) inclui as operações de crédito”. De fato, a LRF regula as operações de crédito dos entes da Federação em diversas de suas passagens, mas não há na lei nada que diga que isso faz parte da gestão financeira e patrimonial dos entes federados. Mas fica implícito que se a LRF regulamenta dispositivo da Constituição com essa finalidade e se a lei tratou desse assunto, que as operações de crédito estariam incluídas dentro do conceito de operações de crédito. Correta a assertiva. Gabarito: C. 43. A norma que determinou que estados, DF e municípios encaminhassem suas contas ao Poder Executivo da União apenas teve a finalidade de consolidar as contas públicas dos entes da Federação, para posterior divulgação de dados, privilegiando o princípio da publicidade.

COM E NT ÁRIO S

A consolidação das contas de todos os entes da Federação está prevista no art. 51 da LRF: Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. § 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos: I – Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril; II – Estados, até trinta e um de maio. § 2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

108


A LRF prevê que normas gerais para a consolidação das contas públicas sejam estabelecidas pelo órgão central de contabilidade da União, pelo menos enquanto não for implantado o Conselho de Gestão Fiscal, de que trata o art. 67 da LRF. Também são fixados prazos a fim de que estados e municípios encaminhem suas contas ao Governo Federal, tendo em vista a consolidação dos correspondentes demonstrativos contábeis, por esfera de governo e nacionalmente:  municípios até 30 de abril, com cópia ao Executivo estadual;  estados, até 31 de maio. Nos termos do art. 51, o descumprimento dos prazos para envio das contas para efeito de consolidação pela União, impedirá que os entes recebam transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. O STF já se posicionou pela constitucionalidade da sanção imposta pelo art. 51 na Medida cautelar em ADIN 2250/DF, conforme segue: “Já a sanção imposta aos entes federados que não fornecerem dados para a consolidação de que trata o art. 51 da LC nº 101/2000 igualmente não implica ofensa ao princípio federativo, uma vez que as operações de crédito são englobadas pela mencionada regra constitucional e que o texto impugnado faz referência tão somente às transferências voluntárias”. É importante ressaltar, também, que o fato de os estados, municípios e DF enviarem suas contas para o Poder Executivo da União não configura submissão ou controle desta sobre os demais entes. As informações devem e podem ser usadas apenas para fins de consolidação contábil e financeira das contas. Não deve esse procedimento ser encarado com uma prestação de contas dos estados, DF e municípios para a União. Por esses motivos, a assertiva está correta. Gabarito: C. 44. A LRF, ao estabelecer que estados, Distrito Federal (DF) e municípios devem encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União, em prazos legalmente fixados, colocou a União em posição de supremacia ante os estados, o DF e os municípios, obrigando os a lhe prestarem contas.

COM E NTÁRIO S

Como visto no texto referente à questão anterior, “o fato de os Estados, Municípios e DF enviarem suas contas para o Poder Executivo da União não configura submissão ou controle desta sobre os demais entes”.

109


ELSEVIER

Não há que se falar, portanto, em supremacia da União ante os estados e nem chamar o procedimento de consolidação de prestação de contas, algo totalmente diverso. A assertiva, portanto, é falsa. Gabarito: E. 45. A LRF tem a finalidade de impedir que a administração gaste mais do que arrecada e impõe à folha salarial dos diversos entes da federação um limite de 60% dos gastos totais.

COM E NT ÁRIO S

Nos termos do art. 20 da LRF, os limites para despesas de pessoal são diferenciados por ente da Federação, sendo 50% para União e 60% para estados, DF e municípios. Gabarito: E. 46. A LRF procura gerar o máximo de transparência das contas públicas, com vistas à redução dos atos de corrupção.

COM E NT ÁRIO S O art. 48 da LRF diz que: Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Não há, na lei, nenhuma menção às intenções para conceder a transparência nas contas públicas – muito menos, de que isso é feito com vistas a reduzir os atos de corrupção. Por esse motivo, eu vejo com muitas ressalvas a posição do Cespe que considerou correta essa assertiva. Embora seja lógico que o aumento da transparência acabará por reduzir os casos de corrupção, já que esta necessita de que os atos ilegais sejam encobertos, a lei não diz isso. É uma conclusão do autor da questão ou quem sabe, alguma posição doutrinária isolada.

110


Mesmo assim, não há como brigar com a questão. O Cespe considerou a assertiva correta. Gabarito: C. A operação de crédito por antecipação da receita destina-se a atender insufi ciência de caixa durante o exercício financeiro. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa operação: 47. (Cespe/Contador/Seplag/DFTRANS/2008) Não será autorizada se forem cobrados outros encargos além da taxa de juros, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

COM E NTÁRIO S

O inciso III, art. 38 da Lei nº 101/2000, a tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – AROs disse que este tipo de operação “não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir”. Ou seja, há duas opções para a cobrança de juros em AROs: • taxa de juros da operação pré-fixada; • taxa de juros da operação pós-fixada, indexada à Taxa B. Assim, o texto da questão é praticamente idêntico ao texto da lei. Portanto, está correta a assertiva. Gabarito: C. 48. (Cespe/Contador/Seplag/DFTRANS/2008) Será permitida ainda que exista operação anterior de mesma natureza e que não tenha sido integralmente resgatada.

COM E NTÁRIO S

Também disciplinando as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a alínea a, inciso IV, art. 38 LRF diz que esta operação “estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada”. Ou seja, não é possível a contratação de duas operações de crédito por ARO simultaneamente. Para contratar uma é preciso resgatar (quitar) a anterior.

111


ELSEVIER

As operações de crédito por ARO são empréstimos cuja garantia é a receita futura orçamentária que o órgão ainda vai arrecadar. Portanto, não pode haver duas garantias sobre o mesmo bem, a receita futura. Por isso, as AROs só podem ser contratadas quando não houver outra operação do mesmo tipo em vigor. Como a questão diz que a ARO “será permitida ainda que exista operação anterior de mesma natureza e que não tenha sido integralmente resgatada”, a assertiva é falsa. Gabarito: E Considerando os limites de apuração com gastos de pessoal constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes: 49. (Cespe/ACE/Aud.Gov./TCU/2008) O TCU deve alertar imediatamente o Poder Executivo, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União, sempre que as despesas de pessoal excederem 95% do limite autorizado na LRF.

COM E NT ÁRIO S

Apesar de esta questão ter gerado muita discussão e recursos, o gabarito não foi alterado e o Cespe considerou a assertiva como correta, apesar de ela não ser o que se apreende do art. 59, § 1º, inciso II, que assim estabelece: § 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem “(...) que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.

A LRF estabeleceu dois limites para as despesas com pessoal, antes de atingido o teto estabelecido no art. 20: • limite de alerta; • limite prudencial. O limite de alerta é atingido quando a despesa com pessoal atinge 90% dos limites estabelecidos pelo art. 20. O limite é calculado por Poder e/ou órgão (lembre-se que cada Poder tem seu limite em cada esfera) e o alerta é feito pelo Tribunal de Contas respectivo. Nesse momento, é apenas um alerta, um aviso, sem maiores consequências para o Poder ou órgão. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa com pessoal será realizada no final de cada quadrimestre, com exceção dos municípios com menos de 50 mil habitantes, que podem optar por fazê-lo ao final de cada semestre.

112


A LRF também definiu um limite prudencial (95% dos limites com pessoal estabelecidos no art. 20), que se for atingido, aí sim, cria uma série de restrições para a prática de novos atos que acarretem aumento de despesas. O estabelecimento do limite prudencial é uma medida preventiva, com a finalidade de evitar que se extrapolem os limites gerais definidos. Assim, o Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal exceder o patamar de 95% do limite estabelecido ficará proibido:  conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da CF;  criar cargo, emprego ou função;  alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa;  prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;  contratar hora extra, salvo a convocação extraordinária do Congresso Nacional, nos termos do inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações porventura previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos na LRF (100% dos limites do art. 20), sem prejuízo das medidas citadas acima para o caso do limite prudencial, o percentual excedente terá que ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as seguintes providências:  redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;  exoneração dos servidores não estáveis;  se as medidas adotadas anteriormente não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação legal, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que o ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. Na hipótese de redução das despesas com cargos comissionados e funções de confiança, o § 1º, do art. 23, determina que o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.

113


ELSEVIER

O STF, na ADIN 2238-5, suspendeu a eficácia da expressão “quanto pela redução dos valores a eles atribuídos” contida no § 1º, por ferir a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Pelo mesmo motivo o § 2º do art. 23, que facultava a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, foi integralmente suspenso pela ADIN 2238-5. Caso se esgote o prazo para redução da despesa, sem que seja atingido o limite, o ente não poderá, enquanto perdurar o excesso:  receber transferências voluntárias ao ente da Federação, salvo as destinadas à saúde, à Educação e a Assistência Social ;  obter garantia, direta ou indireta de outro ente;  contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as destinadas à redução de despesas com pessoal – PDVs. Se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão, as restrições anteriores serão aplicadas imediatamente. 50. (Cespe/ACE/AUD.GOV./TCU/2008) Para efeitos da LRF, a despesa total com pessoal engloba o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

COM E NT ÁRIO S

O texto é cópia praticamente exata do caput do art. 18 da LRF. O problema aqui é conferir item a item, todas as afirmações, para ver que não há nada em desacordo com a lei, para afirmar que o texto inteiro da questão está correto. É comum em textos muito longos, o Cespe colocar um detalhe muito pequeno para tornar a frase ou assertiva incorreta, de modo que o candidato apressado não consiga perceber.

114


Vamos comparar o art. 18, caput, da LRF, com o texto da questão: Art. 18 da LRF Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Questão Para efeitos da LRF, a despesa total com pessoal engloba o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Portanto, o texto legal está praticamente todo copiado dentro da assertiva. Não há erros pequenos inseridos pela banca. Assertiva correta. Gabarito: C 51. (Cespe/ACE/AUD.GOV./TCU/2008) Na verificação da despesa total com pessoal da União, não serão computadas as despesas com indenização por demissão de servidores, as relativas à demissão voluntária e as decorrentes dos contratos de terceirização de mão de obra referentes a substituição de servidores e empregados públicos.

COM E NTÁRIO S

Como já vimos, de acordo com o art. 18, § 1º, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”, integrando assim as despesas de pessoal. Gabarito: E

115


ELSEVIER

52. (Cespe/ACE/AUD.GOV./TCU/2008) Sempre que a despesa total com pessoal exceder o limite prudencial, a União fica proibida de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração. Contudo, poderá fazer admissão ou contratação de pessoal das áreas de educação, saúde e segurança, a título de reposição em virtude de aposentadoria ou falecimento de servidores.

COM E NT ÁRIO S

No texto da questão faltou mencionar a ressalva do art. 37 prevista no inciso I, parágrafo único, do art. 22, que estatui que “se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição”. Quanto à segunda parte do texto da questão, de fato a LRF ressalva a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança das proibições impostas a novas contratações quando o órgão ultrapassar o limite de 95%. Gabarito: E 53. (Cespe/ACE/AUD.GOV./TCU/2008) Caso a União emita novos títulos para pagamento de dívidas mobiliárias vencidas, as quais se componham de principal, atualização monetária e juros, nos valores de, respectivamente, R$100.000,000,00, R$10.000.000,00 e R$15.000.000,00, nessa situação, de acordo com a LRF, o refinanciamento de tais dívidas corresponderá a R$100.000.000,00.

COM E NT ÁRIO S

De acordo com a LRF, o valor do refinanciamento das dívidas seria de 110.000.000 (100.000.000, do principal + 10.000.000, de atualização monetária) tendo em vista o conceito definido no inciso V, do art. 29 que diz que “refinanciamento da dívida mobiliária [engloba] a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária”. Gabarito: E

116


54. (Cespe/Contábeis/ANA/2006) A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta algumas disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual. Entre essas disposições, está a evidenciação do refinanciamento da dívida pública, que constará, separadamente, na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

COM E NTÁRIO S

Conforme § 2º, do art. 5º da LRF o “refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional”. Gabarito: C 55. (Cespe/Contábeis/ANA/2006) O anexo de metas fiscais conterá a evolução do patrimônio líquido dos três últimos exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

COM E NTÁRIO S

O texto da questão é a reprodução do inciso III, do art. 4º, que diz que o Anexo de Metas Fiscais conterá a “evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos”. Gabarito: C Os administradores públicos não podem gastar mais do que arrecadam, pois, assim, estariam gerindo em desobediência ao princípio do equilíbrio. A Lei no 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), introduziu uma série de medidas que visam ao equilíbrio orçamentário e aos gastos públicos. Nesse contexto, julgue o próximo item. 56. (Cespe/Contábeis/Ancine/2006) De acordo com a LRF, uma empresa é controlada quando o ente da Federação possuir a maioria das ações preferenciais da empresa.

COM E NTÁRIO S

As ações preferenciais conferem prioridade na distribuição de lucros; as ordinárias conferem direito a voto. Logo é preciso, para que se configure o controle, que o ente possua a maioria das ações ordinárias, conforme previsto no inciso II do art. 2º da LRF: “ empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação”. Gabarito: E

117


ELSEVIER

57. (Cespe/CONTÁBEIS/ANATEL/2006) Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsequente. As despesas com pessoal das agências reguladoras estão sujeitas a limites específicos, compreendidos nos limites atribuídos aos Poderes Executivos de cada ente da Federação.

COM E NT ÁRIO S

As despesas de pessoal das agências reguladoras estão incluídas nos limites do Poder Executivo, posto que estas autarquias compõem este poder, não possuindo um limite específico conforme se verifica no art. 20 da LRF. Gabarito: E 58. (Cespe/TRE/AL/2004) À luz da Lei no 8.666/1993 e suas alterações e da Lei Complementar no 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens seguintes. Segundo a LRF, o balanço orçamentário apresentará a execução das receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar, e a execução das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, os créditos adicionais, a dotação para o exercício e as despesas empenhadas e não liquidadas.

COM E NT ÁRIO S

O texto da questão possui basicamente dois erros. A LRF não cita os créditos adicionais como integrantes do balanço orçamentário, conforme a parte final do texto sugere. Além disso, a LRF assevera que devem constar as despesas empenhadas e liquidadas, conforme previsão nos incisos I e II do art. 52 da Lei: Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: I – balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as: a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo; II – demonstrativos da execução das: a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

118


b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício; c) despesas, por função e subfunção.

Gabarito: E 59. (Cespe/Finanças Públicas/Cesipan/2006) A Lei de Responsabilidade Fiscal determinou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contivesse um anexo de metas fiscais, que inclui o resultado primário, que poderá ser deficitário ou superavitário.

COM E NTÁRIO S

O § 1º, do art. 4º da LRF não define se o resultado primário tem de ser deficitário ou superavitário, mas também não proíbe que este seja deficitário. Na verdade, esse déficit ou superávit é questão contábil e não tem como a legislação influenciar nisso. Os demonstrativos contábeis têm que apresentar a situação real. Assim, o Cespe tem considerado esta afirmativa como verdadeira, inclusive em outros concursos, a exemplo da questão 119, do concurso da ANCINE/2006 para técnico. É que, nos termos da LRF, “integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”. O texto da questão é mais enxuto, incompleto, mas não está errado. Gabarito: C 60. (Cespe/Finanças Públicas/Cesipan/2006) A Lei de Responsabilidade Fiscal já se tornou um marco na história das finanças públicas no país. Sendo norma abrangente sobre finanças públicas, promoveu alterações no funcionamento do controle externo e dos tribunais de contas. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo devem incluir, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo tribunal de contas. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, consolidando as dos respectivos tribunais.

119


ELSEVIER

COM E NT ÁRIO S O texto da questão é cópia, quase fiel do art. 56 da LRF que diz que: Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas. § 1o As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito: I – da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais; II – dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.

Portanto, a assertiva é correta. Gabarito: C 61. (Cespe/Finanças Públicas/Cesipan/2006) Os tribunais de contas devem emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, vedado o estabelecimento de prazo diverso nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

COM E NT ÁRIO S

Não é vedado que as constituições estaduais ou leis orgânicas estabeleçam datas distintas da prevista no art. 57 da LRF, já que “os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais”. Desse modo, prevalece o estatuído na Lei Orgânica ou na Constituição Estadual. Apenas se não houver nada sobre o assunto lá, é que prevalecerá o prazo federal estatuído na LRF. Gabarito: E 62. (Cespe/Finanças Públicas/Cesipan/2006) As contas apresentadas por um chefe do Poder Executivo devem ficar disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Na-

120


cional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

COM E NTÁRIO S

O texto da questão reproduz o art. 49 da LRF que diz que “as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade”. Já o parágrafo único do mesmo art. 49 da LRF diz que “a prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício”, exatamente como diz o texto da questão. Portanto, a assertiva está correta. Gabarito: C 63. (Cespe/Finanças Públicas/Cesipan/2006) Todos os relatórios demandados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para publicação devem ser previamente auditados, para fim de verificação de observação das normas atinentes, em especial as que tratam sobre contabilidade, pelo tribunal de contas a que estiver jurisdicionado o ente público.

COM E NTÁRIO S

Não existe na LRF a previsão de que os relatórios precisam ser auditados antes da publicação. Gabarito: E 64. (Cespe/Contábeis/Seger/2007) A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao incluir anexo de metas fiscais na lei de diretrizes orçamentárias, passou a exigir a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, que correspondem a contratos anuais com período de execução que ultrapassa o final do exercício financeiro do respectivo orçamento.

121


ELSEVIER

COM E NT ÁRIO S

Conforme o art. 17, considera-se obrigação de caráter continuado “a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. Ou seja, não basta que ultrapasse o final do exercício financeiro; a despesa deve ter sua execução continuada por período superior a dois exercícios. Gabarito: E 65. (Cespe/Contábeis/Seger/2007) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa e a assunção de compromisso devem ser registradas segundo o regime de competência, o que é compatível com a disposição da Lei no 4.320/1964, segundo a qual pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

COM E NT ÁRIO S

A LRF em seu inciso II, art. 50 estabelece que “a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa”, em consonância com o disposto no inciso II, do art. 35 da Lei nº 4320/1964. Gabarito: C Lei Complementar no 101/2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal —, julgue os itens a seguir. 66. (Cespe/Prefeitura Municipal Vila Velha/2008) Despesas de capital são as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação.

COM E NT ÁRIO S Segundo o inciso I, § 3º, do art. 32 da LRF: não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste.

Gabarito: E

122


67. (Cespe/Prefeitura Municipal Vila Velha/2008) É classificada como empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal que não sejam caracterizados como provenientes de aumento de participação acionária.

COM E NTÁRIO S

O recebimento de recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal também está previsto como uma das hipóteses para classificar a empresa estatal como dependente, conforme inciso III, art. 2º da LRF que diz que é empresa estatal dependente [aquela] (...) controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Portanto, não importa se são despesas correntes ou de capital: se a empresa recebeu este tipo de “ajuda” do orçamento federal, é considerada empresa estatal dependente. O que não seria suficiente para classificá-la como dependente seria o recebimento de despesas de capital para o aumento de participação acionária. Gabarito: C 68. (TRT/10a Região/2004) A LRF estabelece limite para gastos com pessoas, dívidas, garantia e serviço de terceiros, além de calcular sobre o montante da receita total arrecadada dentro do exercício.

COM E NTÁRIO S

A LRF não estabelece limites para gasto com dívida e garantias (o Senado Federal o faz) e o cálculo não recai sobre o montante da receita total, mas sim sobre a receita corrente líquida. Gabarito: E 69. (Polícia Federal/2004) De acordo com a lei complementar no 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, a partir dos quais se previne o risco e se corrige desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

123


ELSEVIER

COM E NT ÁRIO S

A assertiva da questão é reprodução literal da parte inicial do art. 1º, § 1º, da LRF que diz que

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Gabarito: C 70. (Analista de apoio às atividades administrativas/Contador/2004) O anexo de metas fiscais deve estabelecer as metas anuais em valores correntes e constantes, relativos às receitas e despesas para o exercício a que se referirem e para os três exercícios seguintes.

COM E NT ÁRIO S

Segundo a LRF, o AMF deve ser elaborada para um período de três exercícios, sendo o atual e os dois seguintes e não três exercícios seguintes, como fala a questão. Gabarito: E 71. (TRT/10o região/2004) Devem constar do anexo de riscos fiscais a avaliação dos passivos contingentes e outros eventos que possam vir a afetar as contas públicas, informando se as providências que serão adotadas caso ocorram tais fatos.

COM E NT ÁRIO S

A questão trata de repetição, quase literal, do art. 4º, § 3º, que diz que “a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem”. Portanto, está correta a assertiva. Gabarito: C 72. (STJ/Analista/2004) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir o anexo de metas fiscais, em que são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

124


COM E NTÁRIO S

A questão é o que chamamos, no mundo concurseiro, de “pega-ratão”, “casca-de-banana” etc. É algo feito para o concurseiro escorregar. O texto da questão está correto, mas o examinador trocou o sujeito da oração de “anexo de riscos fiscais” para “anexo de metas fiscais”. A lei traz o texto quase igual ao do enunciado da questão, mas, como já vimos na questão, o art. 4º § 3º refere-se ao anexo de RISCOS fiscais e não ao anexo de metas fiscais. Gabarito: E 73. (Cespe/ANTAQ/2005) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determinou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contivesse um anexo de metas fiscais, no qual inclui se o resultado primário que pode ser deficitário ou superavitário.

COM E NTÁRIO S

Como já vimos em questão anterior, o Anexo de Metas Fiscais deverá demonstrar o resultado primário, seja ele deficitário ou superavitário. O “peguinha” da questão é que a LRF não fala que o resultado pode ser superavitário ou deficitário, em seu art. 4º § 1º, que diz que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

No entanto, deduz-se da lógica e do conhecimento da ciência contábil que qualquer resultado do confronto de receitas e despesas pode ser superavitário (mais receitas do que despesas) ou deficitário (mais despesas que receitas). O que torna a questão correta. Gabarito: C 74. (Cespe/INSS/Analista/2008) Se, durante o exercício financeiro, houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo poderá editar decretos de contingenciamento.

COM E NTÁRIO S

Os créditos aprovados são o limite de gastos que a entidade tem e não é possível realizar gastos além do valor aprovado. Caso seja necessário maior volume de gastos, o governo deverá editar uma Lei de Créditos Adicionais e não decretos de contingenciamento. Gabarito: E

125


ELSEVIER

75. (TRT/10o Região/Analista Judiciário/Administração) Constituem modalidades de renúncia de receita: concessão de isenção indiscriminada de tributo e não instituição de tributo de competência constitucional do ente da Federação.

COM E NT ÁRIO S

Mais um “pega”. Nos termos da LRF, para que a isenção seja considerada como renúncia de receita é necessário que ela seja discriminada, e não indiscriminada. A renúncia discriminada é para um certo grupo de pessoas ou entidades. A renúncia indiscriminada atinge a todos que preencherem os requisitos. Um exemplo do primeiro caso é a isenção que o Governo da Bahia deu para a Ford se instalar em Camaçari. Foi uma isenção discriminada, pois apenas a Ford recebeu. Nesse caso, nos termos da LRF, teríamos uma renúncia de receitas. Um exemplo de renúncia indiscriminada é quando o Governo reajusta a tabela do imposto de renda. Assim, todos aqueles que receberem renda, vão pagar menos imposto; não se indica quem são os beneficiários a priori. Neste caso, essa não é considerada renúncia de receita, nos termos da LRF. Gabarito: E 76. (Cespe-UnB/SGA/AC) No conceito de responsabilidade fiscal, está a limitação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Para tanto, conforme a LRF, qualquer medida dessa natureza deve cumprir determinados requisitos, os quais incluem: I. O acompanhamento de medidas de compensação, no orçamento do exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, ou da demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais. II. A elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes. III. A aprovação da concessão antes da aprovação da Lei de diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício em que vá ter início do benefício. Assinale a opção correta. a) Estão certos apenas os itens I e II b) Estão certos apenas os itens I e III c) Estão certos apenas os itens II e III d) Todos os itens estão corretos

126


COM E NTÁRIO S

O item III é o único incorreto. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária deverá atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e, deste modo, aquela nunca ocorrerá antes dessa. Os itens I e II estão, respectivamente, no caput do art. 14 e no inciso II, deste mesmo artigo: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Portanto, os itens I e II, por serem quase expressão literal do art. 14, caput e incisos I e II, estão corretos. Gabarito: A 77. (Cespe/TCU/Auditor/2007) A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) pelo Poder Executivo deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e de estar acompanhada de medidas de compensação, no período definido acima, por meio de aumento de receita.

COM E NTÁRIO S

O dispositivo referente à renúncia de receitas não se aplica ao IPI, ao Imposto de Importação, ao Imposto de Exportação e ao Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, nos termos do art. 14 § 3º: Art. 14 (...) § 3o O disposto neste artigo não se aplica: I – às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o; (II, IE, IPI e IOF respectivamente)

127


ELSEVIER

II – ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

É que estes impostos têm natureza extrafiscal – seu principal objetivo não é arrecadar –, mas levar adiante a política fiscal governamental em alguns aspectos relevantes, como, por exemplo, o comércio exterior ou a defesa da moeda. Em um momento de alta de preços internacionais, por exemplo, pode ser interessante instituir um imposto sobre importação de produtos nacionais, de modo a fazer com que os preços locais se mantenham estáveis. Por outro lado, em momentos de alta de preços internos, pode ser interessante baixar a alíquota de importação, para aumentar a concorrência e baixar os preços. O IOF também é utilizado, por exemplo, para controlar o crédito na mão de consumidores. Quando o governo quer que as pessoas contratem menos empréstimos, aumenta o IOF sobre esse tipo de operação. Quando, ao contrário, a economia está desaquecida e é necessário que as pessoas contraiam empréstimos, o governo reduz o IOF. Exemplo típico de uso extrafiscal do IPI vimos em tempos recentes, quando a alíquota do imposto foi reduzida para incentivar a compra de automóveis na crise de 2008/2009. O IPI também foi reduzido em geladeiras, fogões etc. Portanto, como o objetivo desses impostos é muito mais extrafiscal do que fiscal (arrecadar), seria impensável que a redução de suas alíquotas tivessem de ser compensadas com outras medidas de contenção de gastos ou aumento de outras receitas. Gabarito: E 78. (Cespe/Embrapa/2005) A situação em que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) condiciona a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete o aumento de despesa à estimativa do impacto orçamentário financeiro nos três primeiros exercícios financeiros aplica-se tanto a projeto como a nova atividade.

COM E NT ÁRIO S

Sem maiores comentários. A LRF, nos termos do seu art. 15, não faz distinção entre projeto e atividade para fins de exigir a compensação em caso de uma nova despesa criada. Tanto faz se é uma expansão da atuação governamental (projeto) como a sua manutenção (atividade): em qualquer dos casos, é necessário fazer a compensação, reduzindo outras despesas, ou aumentando receitas. Gabarito: C

128


79. (Polícia Federal/Perito/2004) Denomina-se despesa obrigatória de caráter continuado apenas a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

COM E NTÁRIO S

Conforme disposição da LRF, considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela que tem sua execução por um período superior a dois exercícios: Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Portanto, o texto da questão, que diz que é obrigatória aquela despesa fixada para o ente por um período superior a três exercícios está incorreta, pois extrapola o conteúdo do dispositivo legal. Gabarito: E 80. (TCU/Analista/2004) Os atos que criam ou aumentam despesa corrente obrigatória de caráter continuado devem ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que esta deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

COM E NTÁRIO S A questão traz o texto da LRF, em seu art. 16, caput, e inciso I: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

É muito comum questões envolvendo mudança no prazo de “dois exercícios”, porque na verdade são três: o exercício em que deva entrar em vigor, a nova despesa e os dois seguintes. Então, para confundir, a banca fala que são três subsequentes. Mas não foi isso que vimos nessa questão, que está correta. Gabarito: C

129


ELSEVIER

81. (Cespe/TCU/Auditor/2007) Para compensar os efeitos financeiros advindos de despesa corrente de caráter continuado derivada de lei, o ente da federação obrigado ao pagamento dessa despesa poderá criar aumento permanente de receita pela ampliação da base de cálculo de tributo.

COM E NT ÁRIO S

Para responder a essa questão, é necessária a leitura do art. 17, caput, e dos seus § 2º e § 3º, a seguir transcritos: Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. § 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. § 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Em outras palavras, uma das possibilidades de se compensar a criação de uma despesa nova de caráter continuado é o aumento permanente de receitas (a outra é a redução permanente de despesas). No caso de haver aumento permanente da receita, esta pode ser feita pela ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos, ou ainda, pela elevação da alíquotas (percentual que incide sobre a base de cálculo para se chegar ao valor do tributo). Portanto, a assertiva está correta. Gabarito: C 82. (TRT/10o região/2004) Consideram-se transferências voluntárias a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

130


COM E NTÁRIO S

A definição da questão é praticamente idêntica ao caput do art. 25 da LRF que diz: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.”

Portanto, correta a assertiva. Gabarito: C 83. (Cespe/Empraba /2005) Considere que, no relatório resumido da execução orçamentária do governo federal relativo ao mês de março, uma das colunas do demonstrativo do restos a pagar contenha os valores inscritos. Nessa situação, é razoável admitir que esses valores inscritos não se alterem ao longo do exercício, pois as inscrições são efetuadas somente ao final de cada ano.

COM E NTÁRIO S

Há dois tipos de restos a pagar que aparecem no Balanço Financeiro e, portanto, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária: os restos a pagar inscritos e os restos a pagar pagos. Quando o processamento da despesa é iniciado com o empenho, mas é interrompido pelo fim do exercício sem que ela tenha atingido todas as suas outras fases (liquidação e pagamento), ocorre o que chamamos de restos a pagar. Se houve o empenho e a liquidação, mas não houve o pagamento, temos os restos a pagar processados. Se houve apenas o empenho, mas não houve nem a liquidação nem o pagamento, temos os restos a pagar não processados. Seja em um caso, seja em outro, os restos a pagar só podem ser contabilizados ao fim do ano, pois é esse justamente o critério para determinar a sua existência: o processamento incompleto da despesa pelo fim do exercício. Nesse caso, dizemos que estamos inscrevendo restos a pagar para serem pagos no ano seguinte. São os restos a pagar inscritos. A inscrição de restos a pagar ocorre, portanto, uma única vez por exercício, em 31/12. No ano seguinte, os restos a pagar inscritos precisam ser pagos (ou não), conforme o processamento da despesa finalmente chegue ao seu fim. Se a despesa for finalizada, haverá o pagamento dos restos a pagar inscritos,

131


ELSEVIER

através da conta restos a pagar pagos. Se não houver pagamento, os restos a pagar inscritos são cancelados ao fim do exercício seguinte à sua inscrição. Desse modo, o valor dos restos a pagar inscritos são fixos ao longo do exercício financeiro – o que vai variar ao longo do ano é a conta restos a pagar pagos, de acordo com o pagamento ou não das despesas cujo início do processamento ocorreu no exercício anterior. Assim, a assertiva está plenamente correta quando diz que o valor dos restos a pagar inscritos permanecerá o mesmo ao longo de todo o exercício. Gabarito: C 84. (TRT/10a região/2004) É obrigatória a confecção e a publicação de dois relatórios pelos entes da Federação: o relatório resumido da execução orçamentária, bimestral, que deve ser divulgado por todos os poderes e pelo Ministério Público; e o relatório de gestão fiscal, que deve ser publicado ao final de cada quadrimestre por todos os poderes e órgãos que estão sob a égide da LRF.

COM E NT ÁRIO S

Conforme disposição da CF/1988 em seu art. 165, § 3º e da LRF, cabe ao Poder Executivo – e não a cada poder ou órgão – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária (REO). O relatório que é apresentado por poder ou órgão é o RGF – Relatório de Gestão Fiscal, elaborado a cada quatro meses. Assim, a parte final da questão que fala do RGF está correta, mas o início dela está incorreto porque cabe ao Poder Executivo consolidar as informações de cada poder e órgão para elaborar o REO. Gabarito: E 85. (Cespe/TCU/Auditor/2007) De acordo com a LRF, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, sendo exigência, entre outras, para a realização dessa transferência, a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do ente transferidor.

132


COM E NTÁRIO S

São dois dispositivos que estão em jogo nesta questão. Um deles, o art. 25, já falamos em questão anterior: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Portanto, em relação à definição de transferência voluntária, está correta a assertiva. A segunda parte da questão diz que “sendo exigência, entre outras, para a realização dessa transferência, a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do ente transferidor” Para responder a essa questão, precisamos ler o § 1º do art. 25, inciso IV, a, da LRF que diz: Art. 25. (...) § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: (....) IV – comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

Portanto, para receber novos recursos por meio de transferências é necessário que o beneficiário esteja em dia com as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos. Quando um órgão ou município beneficiário de uma transferência voluntária não consegue ter a sua prestação de contas aprovada, o órgão repassador (um ministério geralmente) inscreve o município no Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal (CADIN) e ele fica impossibilidade de realizar novos convênios.

133


ELSEVIER

Acontece muito disso quando um prefeito mal intencionado faz um convênio bem próximo do fim do mandato e some com o dinheiro sem prestar contas. Daí, um dos prejudicados, é o próprio município. Nesse caso, os municípios têm entrado na justiça para retirar a restrição do CADIN, para que possam realizar novos convênios. E a justiça tem concedido liminares nesse sentido. Portanto, correta a assertiva. Como as duas assertivas relevantes estão corretas, a questão inteira também está. Gabarito: C 86. (Cespe/TCU/Auditor/2007) Segundo dispositivos da LRF, a falta de prestação de contas sujeita o município à sanção de suspensão pela União de quaisquer transferências voluntárias ao ente da federação inadimplente. Tal sanção não atinge, portanto, os recursos recebidos do FPM.

COM E NT ÁRIO S

De fato, o município que não presta contas de modo adequado está sujeito a sanções e a principal delas é a impossibilidade de receber novos recursos por meio de transferências voluntárias, como visto na questão anterior. Além disso, também é verdade que tal sanção não se aplica ao Fundo de Participação de Municípios, recursos que os municípios têm direito por ordem constitucional. O FPM é uma transferência constitucional obrigatória, não uma transferência voluntária. Assim, mesmo que o município esteja inadimplente com a prestação de contas, deve continuar recebendo os recursos do FPM e qualquer retenção desses valores é inconstitucional. Acontece que a questão fala que um município sancionado estará proibido de receber “quaisquer transferências voluntárias”, o que não é verdade. Algumas transferências voluntárias, em razão da sua importância, continuarão sendo feitas, nos termos do art. 25 § 3º da LRF: Art. 25 § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Em outras palavras, os municípios inadimplentes com as suas prestações de contas podem continuar recebendo recursos em sede de transferências voluntárias para as ações relativas à saúde, educação e assistência social, de modo que o termo “quaisquer transferências voluntárias”, constante da questão é restritivo demais e a torna falsa. Gabarito: E

134


87. (TJ/MA/Analista Judiciário B/Contador/2004) Assinale, nas alternativas apresentadas, aquela que representa a frase correta para a complementação da proposição: Quando se analisam as finalidades de uma lei, cujo impacto sobre o acompanhamento e a apuração dos resultados contábeis, uma das práticas comuns é verificar a sua abrangência. No caso da Lei de Responsabilidade – LRF, o artigo primeiro ocupa-se em tentar transmitir através do seu conteúdo uma idéia sobre as principais aéreas de afetação. Na concessão de créditos por ente da Federação para pessoas físicas ou jurídicas que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres devem ser de que forma? a) Não serão inferiores ao praticado pelo Banco Central e definidos pelo Judiciário b) Não serão inferiores ao definido em lei ou ao custo de captação c) Serão inferiores ao definido em lei ou ao custo de captação d) Serão iguais ao da taxa media da inflação apurada pelo IBGE.

COM E NTÁRIO S

O art. 27 da LRF diz que “na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação”. O objetivo desse dispositivo era evitar a concessão de empréstimos políticos, para apadrinhados, com juros mais baixos que os de captação e prazos a perder de vista – o que é uma forma de transferir recursos públicos para pessoas privadas – de forma escamoteada. A única opção que se encaixa entre as disponíveis para responder a questão é a letra “B”. Gabarito: B 88. (TJ/MA/Analista Judiciário B/Contador/2004) A Lei de Responsabilidade Fiscal trata especificamente da Gestão Patrimonial. Em que artigos o faz? a) Entre os artigos 29 e 32 b) Entre os artigos 64 e 66 c) Entre os artigos 12 e 18 d) Entre os artigos 43 e 47

135


ELSEVIER

COM E NT ÁRIO S

Uma das questões mais toscas que eu já vi em um concurso público. Para que serve decorar os artigos da lei que tratam de um assunto? Isso é se preocupar demais com a forma em detrimento do conhecimento ou do conteúdo. Mas acontece e por isso fiz questão de trazer essa pergunta aqui. Para responder, basta dar uma lida nos títulos da LRF: a) Arts. 29 e 32 – Dívida e Endividamento b) Arts 64 e 66 – Disposições Finais e Transitórias c) Arts. 12 e 18 – Receita Pública d) Arts. 43 e 47 – Gestão Patrimonial Portanto, o gabarito é letra “D”. Gabarito: D 89. (TJ/MT/Analista Judiciário/Ciências Contábeis) A Contabilidade Governamental, em regime de convênio e contrato de gestão, deve atender às principais leis em ordem de abrangência e importância: a) Lei no 4.320/1964, Decreto-Lei no 200/1967, Lei no 6.404/1976 e Decreto no 3.000/1999. b) CF/1988, Lei Complementar no 101/2000, Lei no 4.320/1964, Decreto-Lei no 200/1967, Decreto no 93.872/1986. c) Lei no 4.320/1964, CF/1988 e Lei no 8.666/1993, Lei no 6.404/1976 e Lei no 11.638/2007. d) Lei do PPA, LDO e Lei Orçamentária Anual, Lei no 6.404/1976 e Lei no 11.638/2007. e) LDO, Lei do PPA e Lei Orçamentária Anual, Lei no 6.404/1976 e Lei no 11.638/2007

COM E NT ÁRIO S

A ordem de abrangência é: a) CF/1988, no topo do ordenamento jurídico; b) LRF, lei complementar, mais recente que a Lei nº 4.32019/64 (um critério da Lei de Introdução ao Código Civil para resolver conflitos de lei no tempo); c) Lei nº 4.320/1964, lei complementar (lei ordinária com status de lei complementar; ‘perde’ da LRF por ser menos recente); d) DL nº 200/1967, decreto lei, com força hoje de lei ordinária; e) Decreto nº 93.872/1986, decreto, que tem, em nosso ordenamento, menos peso que as leis ordinárias. Gabarito: B

136


90. (TJ/MG/Fundep/2007) No estágio de Previsão da Receita, devem ser levados em consideração diversos fatores de ordem política, social e econômica, de forma que o total da receita prevista seja coerente e próximo da realidade. Indique a alternativa que NÃO representa uma restrição legal (Lei no 4.320/64 e Lei Complementar no 101/2000) ao processo de previsão da Receita. a) A reestimativa de receita pode ser feita se comprovado erro e se o montante previsto para receitas de operações de crédito não for superior ao das despesas de capital. b) Para as receitas previstas, devem ser especificadas medidas de combate à evasão e à sonegação e metas para a evolução do montante dos créditos tributários. c) No estágio da Previsão da Receita, não devem ser considerados os casos de renúncia da receita que apresentem impacto orçamentário e financeiro apenas no próprio exercício. d) Para cumprir o estágio da Previsão, a administração fiscal deve atender as fases de (1) organização das estimativas e (2) conversão da proposta em orçamento público.

COM E NTÁRIO S

a) O art. 11 § 1º da LRF diz que “a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal” – correto. b) O art. 13 da LRF diz que “no prazo previsto no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa” – correta. c) O art. 14 da LRF diz que “a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições (...)” – correta A “D” é a única incorreta, já que não é etapa da previsão a fase de organização das estimativas. A previsão da receita se confirma com a aprovação da lei orçamentária e a criação das respectivas dotações orçamentárias e previsões de receita. Gabarito: D

137


Bibliografia

AGUIA, Ubiratan de Albuquerque; SANTOS, Marcio; MEDEIROS, Paulo Henrique Ramos. A Administração Pública e o controle sob a perspectiva do Controle Externo. Editora Fórum. FERRAZ, Luciano. Lei de Responsabilidade Fiscal e Terceirização de mão de obra no serviço público. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico. Número 8. Janeiro de 2007. Salvador. FILELLINI, Alfredo Luiz. Economia do Setor Público. São Paulo: Atlas, 1989. FORTES, João. Contabilidade Pública. 9ª ed. Franco & Fortes: 2005. FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. 2ª ed. Editora Fórum. GIAMBIAGI, Fabio. Finanças Públicas. 2ª ed. Rio de Janeiro: Campus, 2000. JÚNIOR, Fernando Lima Gama. Fundamentos de Orçamento Público e Direito Financeiro. Rio de Janeiro: Campus, 2009. LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. 4ª ed. Rio de Janeiro: Campus, 2011. MOTA, Francisco Glauber Lima. Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Editora Francisco Glauber Mota, 2010. NASCIMENTO, Edson Ronaldo; DEBUS, Ivo. Lei Complementar nº 101/2000, Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal. 2ª ed. STN. PASCOAL, Valdecir. Direito Financeiro e Controle Externo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Campus. REZENDE, Fernando. Finanças Públicas. 2ªed. São Paulo: Atlas.


ELSEVIER

Sítios consultados: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Adin 2238-5. Disponível em . Acesso em 18 de janeiro de 2012. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Adin 2250/DF. Disponível em . Acesso em 24 de janeiro de 2012. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Adin 3756/DF. Disponível em . Acesso em 24 de janeiro de 2012. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Cautelar 2405/PE. Disponível em . Acesso em 4 de março de 2012. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação cautelar 3105/MT. Disponível em . Acesso em 20 de abril de 2012. Leis consultadas: BRASIL. Lei 4320/64. Brasília, DF. 1964. BRASIL. Constituição Federal. Brasília, DF. 1988. BRASIL. Lei 8666/93. Lei de Licitações. Brasília, DF. 1993. BRASIL. Lei Complementar 87/96. Lei Kandir. Brasília, DF. 1996. BRASIL. Lei Complementar 101/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal. Brasília, DF. 2000. BRASIL. LDO 2010. Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012. Brasília, DF. 2010.

140

Lei de Responsabilidade Fiscal - Fundamentos e 90 Questões de Concursos - Série Questões.pdf

Recommend Documents