Aula 02 | 04/10/04 | Tabela de Prazos da Lei 8112/90 Amados Alunos Abaixo temos uma tabela com todos os prazos disponíveis no estatuto do Servidor Publico Civil Federal. Não decore, entenda-a. Use para consulta quando estiver estudando a matéria, não esquecendo de que alguns institutos, como a ESAF e a FCC, costumam perguntar sobre prazos em suas provas. Fiquem com Deus e até a próxima. Prof. Thais Nunes
APROVADICAS Tabela de Prazos da Lei 8112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União Dispositivo
Prazo
Art. 12
Até 2 anos
Art. 13 § 1º
30 dias
Art. 15 § 1º
15 dias
Art. 18
De 10 à 30 dias
Art. 20
24 meses
Art. 21
2 anos
Art. 25 II d
5 anos
Art. 27
70 anos
Art. 38 § 2º
Mais de 30 dias
Art. 44 II e § único
Até o mês subseqüente
Art. 47
60 dias
Art. 53 § 2º
1 ano
Art. 57
Imediatamente
Art. 59
5 dias
Art. 64
Até 20 de dezembro
Referência Validade do concurso público - podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período Posse - contados da publicação do ato de provimento ou do término do impedimento no caso de servidor que esteja afastado ou licenciado Entrar em exercício após a posse Posse - no caso de deslocamento para nova sede por motivos de remoção, redistribuição, requisição, empréstimo ou exercício provisório Estágio Probatório Estabilidade - não esquecendo do art. 41 da CF/88 que alterou o prazo da estabilidade para 3 anos de efetivo exercício Reversão no interesse da administração - prazo máximo para solicitar a reversão voluntária após a aposentadoria Reversão - idade máxima para solicitar a reversão voluntária após a aposentadoria Substituição por mais de trinta dias consecutivos - haverá gratificação paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem aos 30 dias Reposição de atrasos e faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior Quitação de débitos com o erário - para o servidor que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada Ajuda de custo custo e transporte transporte - para a localidade de origem para a família do servidor que falecer na nova sede Ajuda de custo - prazo para restituir o valor recebido quando, injustificadamente, não se apresentar na n ova sede no prazo de 30 dias Diárias - o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a devolver todo o valor Data limite para pagamento da gratificação natalina para servidores Exames médicos obrigatórios - para os servidores que
Art. Art. Art. Art.
74 77 77 § 1º 78
Até 2 horas 30 dias 12 meses Até 2 dias antes
Art. 79
20 dias
Art. 82
60 dias
Art. 83 § 2º
Até 30 dias
Art. 83 § 2º
Até 30 dias
Art. 83 § 2º
até 90 dias
Art. 84
Indeterminado
Art. 85
30 dias
Art. 86 § 2º
3 meses
Art. 87 Art. 91
3 meses Até 3 anos
Art. 92 § 2º
Igual ao do mandato
Art. Art. Art. Art.
Até 4 anos 1 dia 2 dias 8 dias
95 97 97 97
§ 1º I II III a
Art. 97 III b
8 dias
Art. 101
365 dias
Art. 102 VIII b
Até 24 meses
Art 106 § único Art 106 § único
5 dias 30 dias
Art. 108
30 dias
Art. 110 I
5 anos
Art. 110 II Art. 130
120 dias 90 dias
Art. 130 § 1º
Até 15 dias
Art. Art. Art. Art. Art. Art.
3 anos 5 anos 10 dias Até 3 dias 5 dias 5 dias
131 131 133 133 III § 2º 133 III § 2º 133 III § 4º
Art. 133 II § 7º
30 dias
Serviço extraordinário - limite por jornada de trabalho Férias - a cada 12 meses trabalhados Férias - prazo para gozar do primeiro período de férias Férias - pagamento da remuneração das férias Férias - a cada 6 meses meses trabalhados para o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas Licenças - intervalo entre uma licença e outra da mesma espécie para ser considerada como prorrogação Licença por motivo de doença de pessoa da família - prazo da licença sem prejuízo da remuneração do cargo Licença por motivo de doença de pessoa da família - prazo para a primeira prorrogação e sem prejuízo da remuneração do cargo Licença por motivo de doença de pessoa da família - prazo máximo total Licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Assumir o cargo - após o término da licença para serviço militar Licença para atividade política - período em que haverá pagamento dos vencimentos ao servidor licenciado li cenciado Licença para capacitação - a cada qüinqüênio Licença para tratar de assuntos particulares Licença para o Desempenho de d e Mandato Classista permitida a prorrogação da licença no caso de reeleição por uma única vez Afastamento para estudo ou missão no exterior exteri or Concessão de falta - para doação de sangue Concessão de falta - para alistamento eleitoral Concessão de falta - para casamento Concessão de falta - por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos Ano - para efeitos de contagem de tempo de serviço Licença para tratamento da própria saúde - período que contará como efetivo exercício - cumulativo ao longo do tempo de serviço na União Direito de Petição - prazo para despacho Direito de Petição - prazo para decisões Direito de Petição - prazo para interpor pedido de reconsideração e recurso Direito de Petição - prescrição quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes re sultantes das relações de trabalho Direito de Petição - prescrição quanto aos demais problemas Suspensão - período máximo Suspensão - período de punição para o servidor q ue recusar-se a submeter-se a inspeção médica quando solicitado Cancelamento do registro de uma advertência Cancelamento de registro de uma suspensão Apresentar opção de cargo no caso de acumulação ilegal Lavratura do termo de indiciação na sindicância Apresentação de defesa escrita na sindicância Decisão da sindicância Limite para encerramento do processo administrativo de rito sumário
Art. 137
5 anos
Art. 137 § único
Eternamente
Art. 138 Art. 139
Mais de 30 dias consecutivos 60 dias interpoladamente
Art. 142 I
5 anos
Art. 142 II Art. 143
2 anos 180 dias
Art. 145 § único
30 dias
Art 147
Até 60 dias
Art. 152
60 dias
Art. 161 § 1º
10 dias
Art. 161 § 2º
20 dias
Art. 163 § único
15 dias
Art. Art. Art. Art.
20 dias Sempre 60 dias 20 dias
167 174 179 181 § único
Art. 183 § 4º
Até o 2º dia útil
Art. 188 § 1º
Até 24 meses
Art. 194
Até 20 de dezembro
Art. 203
Até 30 dias
Art. 203
Mais de 30 dias
Art. 207
120 dias
Art. 207 § 3º
30 dias
Art. 204 § 4º
30 dias
Art. 208
5 dias
Art. 210
90 dias
Art. 210 § único
30 dias
Art. 214
10 dias
Art. 219
5 anos
Art. 221 § único
5 anos
Art. 226 § 3º
48 horas
Art. 240 b
Até 1 ano
Proibição de uma nova investidura em cargo publico federal após demissão ou destituição do cargo em comissão por infringência do art. 117 IX e XI Proibição de uma nova investidura em cargo publico federal após demissão ou destituição do cargo em comissão por infringência do art. 132 I, IV, VIII, X e XI Conceito de abandono de cargo Conceito de inassiduidade habitual - 60 dias interpoladamente num período de 12 meses Prescrição quanto às infrações puníveis com demi ssão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão Prescrição quanto à suspensão Prescrição quanto advertência Limite para encerramento da Sindicância - prorrogação por igual período Afastamento preventivo Limite para encerramento do Processo Administrativo Disciplinar Defesa do servidor no Processo Pro cesso Administrativo Disciplinar Defesa do servidor no Processo Pro cesso Administrativo Disciplinar quando houver mais de um indiciado no mesmo processo Defesa do servidor no Processo Pro cesso Administrativo Disciplinar quando houver citação por edital Julgamento no Processo Administrativo Disciplinar Revisão do Processo Conclusão do Revisão do Processo Julgamento da Revisão do Processo Para recolhimento da contribuição da seguridade social dos servidores afastado e/ou licenciados - a partir da data do pagamento das remunerações dos servidores públicos Licença para tratamento da saúde antes d a aposentadoria por invalidez Pagamento da Gratificação Natalina aos aposentados Licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica do setor de assistência do órgão de pessoal Licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia realizada por junta médica oficial Licença á gestante Licença à gestante no caso de natimorto - podendo haver prorrogação dependendo do laudo médico Repouso remunerado no caso de aborto atestado por médico oficial Licença à Paternidade Licença remunerada por adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade Licença remunerada por adoção ou guarda judicial de criança de mais de 1 (um) ano de idade Prova do acidente de serviço Prescrição das pensões atrasadas - a pensão po derá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos A pensão provisória se transforma em vitalícia e temporária - por morte presumida Pagamento do auxilio funeral - após requerimento Inamovibilidade do ex-dirigente sindical após o termino do mandato
