“TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL 012714874.200.8.1.0001 !"8ª #. C$%&%'() *( C(+%,(). APELANTES 1 LILIA SOARES DE MATTOS 2 #ALDEMIR DE SOU/A APELADO MINISTRIO PBLICO RELATOR D3. SRIO #ERANI RE#ISOR D3.LUI/ ELIPE 6ADDAD PORTE DE ARMA !ART !ART. 14 14 LEI LEI 10.82 10.8290" 90". . AUTOR AUTORIA IA DEMON DEMONSTR STRAD ADA. A. R CONDE CONDENAD NADA A PELO PELO PORTE DE ARMA DE OO MUNIÇ:ES E CARREADO ADOR. CORRU DENUNCIADO E CONDENADO PELOS SEUINTES #ERBOS DO TIPO LEAL !ORNECE !ORNECER R CEDER. CEDER. LE;TIMA LE;TIMA DEESA E INE
(*( ( (?,=$%( &(',@&-3 ( ='*'(=. Com relação ao porte ou posse de arma de fogo, tratase de crime de mera conduta, inadmissível o ‘porte ou posse compartilhados’. compartilhados’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“PEN “PENAL AL V POR PORTE CO COMP MPA ARTIL6 TIL6AD ADO O DE ARMA RMA DE OO OO V CO CONC NCEI EITO TO V ABSOL#IÇÃO. ABSOL#IÇÃ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a arma estava apenas com um dos agentes, não sendo possível se afirmar que ambos portavam aquele instrumento, eis que somente um deles tinha condições de dela fazer pronto uso, sendo irrelevante se o outro sabia que o colega estava armado. armado. !A+)(= ' 000588-".2010.8.1.0014 000588-".2010.8.1.0014 DES. MARC MARCUS US BASI BASILI LIO O - J?)H J?)H(& (&' ',= ,= 0790 079029 2920 2012 12 TJ9R TJ9RJJ - PRIM PRIMEI EIRA RA CAMA CAMARA RA CRIMINAL “APELAÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPUTAÇÃO DE PORT PORTE E CO COMP MPA ARTIL6 TIL6AD ADO O DE ARMA ARMA DE OO OO DE USO USO PERM PERMIT ITID IDO. O. !"#"C"$$% !"#"C" $$% &'()* $' #'(!% #'( !% C')#(!"*+ C')#(!" *+$' $'.. PRO#A UE DEMONSTRA UE A ARMA DE OO ESTA#A COM O COR ORR RU XEL XELLINTON TON JY CONDENADO. PRO#A ORAL UE SE RESTRINE A UM NICO DEPOIMENTO UE DESCR DESCRE#E E#E MOMENT MOMENTO O POSTER POSTERIOR IOR ZUEL ZUELE E EM UE OS ACUS ACUSADO ADOS S ESTA ESTARIA RIAM M NA COMPA COMPAN6 N6IA IA DE XELLIN XELLINTO TON N !NO INTER INTERIOR IOR DA LOJA LOJA UE SEUER SER#E PARA INDICAR A COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NA CONDUTA DE XELLINTON. ABSOL#IÇÃ ABSOL#IÇÃO O UE SE IMP:E. RECURSO PRO#IDO. !A+)(= ' 004088-5".2008.8.1.0021 DES. ERALDO PRADO - J?)H(&',= 0"91192011 TJ9RJ - UINTA CAMARA CRIMINAL
“APELAÇ:ES MINISTERIAL E DEENSI#A. RU CONDENADO NO CRIME DE PORTE DE ARMA E ABSOL#IDO DA IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PARUET UE PLEITEIA A CONDENAÇÃO TAMBM NA CORRUPÇAO DE MENOR. DEESA UE POSTULA ABSOL#IÇÃO NO PORTE DE ARMA DE OO. M(,$%()%*(* (?,=$%( *= +=$, * ($&( (()&', =&+$=>(*(3 +)= (?,= * (+$'3= * ($&( *+=%&',=3 G%$&3 ($&['%=3 *(3 ,3,&?'(3. #$3= *= (?3(*= ? $3,=? %3=)(*( *= ($>= +$=(,$%=. A3=)>%= *( =$$?+= * &'=$ ? 3 &=3,$=? ($,(*(. A ($&( (+$'*%*( 3,(>( '>=),( ( ?&( ,=?( '%'( 3= = +@ *= (?3(*= ? 3 '=',$(>( '= ('= ,$(3%$= *= >?)= '?(',= = &'=$ 3,(>( (= )(*= *= &=,=$%3,(. ' crime de porte ilegal de arma de fogo de mão prpria e, assim, não h. possibilidade de ser praticado por mais de uma pessoa simultaneamente/ "mpossibilidade de porte compartilhado, rechaçando-se a imputação de corrupção de menor . RECURSOS CON6ECIDOS E DESPRO#IDOS. !A+)(= ' 0""2845-58.2010.8.1.0001 DES. PAULO RANEL J?)H(&',= 279092011 TJ9RJ - SEUNDA CAMARA CRIMINAL
“6ABEAS CORPUS. PORTE ILEAL DE ARMA DE OO COMPARTIL6ADO. RELA 64(?$"C $' $%*"!' <4% "0$)"!% ' C'0C4(2' $% #%22'2 0%2! )'$*"$$%, 2%0$' C%(!' <4% 0%0+4) C'0$4! 24 3 $%2C("!. NESTA ESTEIRA NÃO 6Y OUTRO CAMIN6O A NÃO SER CONSIDERAR A INPCIA DA DENNCIA RENTE Z AUS\NCIA DE JUSTIÇA CAUSA NOS TERMOS DO ARTIO 41 DO CPP EIS UE C'0$4! $' C42$' '( #C"%0!% 08' #'$% 2%( C'02"$%($ !?#"C #'( 42@0C" $% #(%7"28' *%:*/ #%2( $2 C'0!('7%(22 $'4!("01("2 % 64("2#(4$%0C""2, &"*"'-)% C'((%0!% <4% C'02"$%( ' #'(!% $% () C')#(!"*+$' &!' !?#"C' #'( 42@0C" $% #(%7"28' *%:* E TAMBM #ISTO UE O BEM JUR;DICO TUTELADO PELA LEI 10.8290" UAL SEJA A INCOLUMIDADE PBLICA NÃO OI COLOCADO CONCRETAMENTE EM RISCO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 6ABEAS CORPUS CON6ECIDO PARA NO MRITO CONCEDERL6E A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL ORA DELARADA EM DESA#OR DO PACIENTE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA NOS TERMOS DO
ARTIO "8 III DO C^DIO DE PROCESSO PENAL. E
“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`'%( $)>(', '( ('Q)%3. )agistrio dos festeAados *uiz &l.vio :omes, &ernando Capez e $am.sio de 6esus, acentuando que o porte ilegal de arma de fogo, ao contr.rio da posse, não pode ser compartilhado/ 3 necess.rio que o agente tenha f.cil apossamentoB que tenha r.pido acesso ao instrumento lesivoB que alcance pronta utilização/ o menos pelo benefício da dvida, se o ora recorrente não estava armado, não se pode dizer que tivesse tal r.pido acesso, ou tal f.cil apossamento, no tocante aos revlveres em poder dos referidos indivíduos que com ele caminhavam. A$,= *= 3?G$QH%= %3=)(*= ? = (3=)>%(. E&($H=3 ? 3= (=)%*=3 +($( 3?( +$>()'%(. !000814"-"2.2008.8.1.0021 - EMBAROS INRINENTES E DE NULIDADE - DES. LUI/ ELIPE 6ADDAD - J?)H(&',= 1190892011 TJ9RJ UINTA CAMARA CRIMINAL
“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ilio-me D corrente doutrin.ria e Aurisprudencial que entende não ser possível o porte compartilhado. ". R?$3= ='%*= +$=>%*= (3=)>'*=-3 = $=$$', '=3 ,$&=3 *= ($,%H= "8 %'%3= III *= C*%H= * P$=33= P'(). !A+)(= ' 001102-4.2008.8.1.0021 DES. CAIRO ITALO RANCA DA#ID J?)H(&',= 1890892011 TJ9RJ - UINTA CAMARA CRIMINAL