Histórico Das Drogas Na Legislação Brasileira e Nas Convenções Internacionais

Histórico das drogas na legislação brasileira e nas convenções internacionais Antônio Fernando de Lima Moreira da Silva Elaborado em 06/2011. Página 1 de 2» 2» Deativar !eal"e a A A #rimeira legila$%o "riminal no &rail '(e #(ni( o (o e o "om)r"io de (bt*n"ia t+,i"a vin-a "ontem#lada na rdena$e Fili#ina '(e tiveram vign"ia no &rail de 160 at) 130 '(ando entro( em vigor o 4+digo Penal &raileiro do 5m#)rio.  te,to era o eg(inte Livro 7 89t(lo L:::5:. Que ninguém tenha em sua casa rosalgar, nem o venda nem outro material venenoso.  ;en-(ma #eoa #eoa ten-a em (a (a "aa degredado  #ara A=ri"a A=ri"a at) noa mer". mer". E a mema mema #ena terá '(em '(em a dita "o(a "o(a tro(,er de =ora e a vender a #eoa '(e n%o =orem &oti"ario. 1. E o &oti"ario a n%o vend%o nem de#end%o e n%o "om ==i"iae '(e #or ra<%o de e( ==i"io a -%o miter endo #orem ==i"iae "on-e"ido #er elle e tae de '(e e #re(ma '(e a n%o dar%o ? o(tra #eoa E o dito ==i"iae a n%o dar%o nem a vender%o a o(trem #or'(e dando@a e eg(indo@e dio alg(m dano -aver%o a  #ena '(e de Direito e>a eg(ndo eg(ndo o dano =or. =or. 2. E o &oti"ario #oder%o metter em (a me
m(ltado em 20 000 r)i e o e"ravo e demai #eoa '(e dele (arem em tr dia de "adeia. Textos relacionados •

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4onidera$e a"er"a do intit(to de#enalieto de re=orma do 4+digo Penal Pena do menal%o Hierar'(ia e di"i#lina "omo garantia individ(ai e #ara a o"iedade =(ndamento #ara a=atar a e,tin$%o da #arte geral do 4+digo Penal Militar. Ima análie da di=eren$a mai relevante e een"iai 4ao #ráti"o de (ma delega"ia de #ol9"ia ro(bo , #rin"9#io da inigni=i"*n"ia

A #roibi$%o em n9vel na"ional volto( no 4+digo Penal de 13B0 >á ob o modelo re#(bli"ano.  artigo 1GB do 4+digo in"l(9do no 89t(lo 555 da Parte E#e"ial JDo 4rime "ontra a 8ran'Kilidade Pbli"a #revia "omo "rime N expor à venda, ou ministrar, substâncias venenosas sem legítima autorização e sem as formalidades  prescriptas nos regulamentos sanitriosN. A #ena era de m(lta. A #roibi$%o era detinada ao boti"ário #ara #revenir o (o de veneno #ara =in "riminoo. ;ada  #ron(n"iava a re#eito do ((ário. At) ent%o n%o -avia (ma normali(9
 Etado Inido =oram o #rin"i#al e,#oente na "r(e #erd(ram o &rail (b"reve( o #roto"olo (#lementar de ainat(ra da 4on=ern"ia 5nterna"ional do #io.  De"reto 2.361 de 03 de >(l-o de 1B1T an"iono( a !eol($%o do 4ongreo  ;a"ional '(e a#rovara a ade%o. Por meio do De"reto 11.T31 de 10 de =evereiro de 1B1G '(e men"ionava No abuso crescente do !pio, da morfina e seus derivados, bem como da cocaínaN o Preidente Uen"ela( &ra< determinava a oberv*n"ia da 4onven$%o. A #artir da9 a #ol9ti"a "riminal braileira "ome$o( a ad'(irir (ma "on=ig(ra$%o de=inida '(e ;ilo &atita C0T "-amo( de Nmodelo sanitrioN "ara"teri(r9di"a e anitária e,er"endo =(n$e "ont9n(a ? veeto de noti=i"a$e "om#(l+ria #ara interna$%o "om de"i%o >(di"ial in=ormada "om #are"er m)di"o.  #r+#rio trá=i"o e alimentava do devio da droga de e( =l(,o a(tori(l-o de 1B21 @ '(e revogo( o artigo 1GB do 4+digo Penal de 13B0 @ e o De"reto 1T.B6B de 0 de etembro do memo ano. Di#(n-am a re#eito da interna$%o do to,i"ômano obre o "ontrole do entor#e"ente na al=*ndega e =armá"ia e #reviram a re#onabilianeiro de 1B2 alterado #elo De"reto 2T.G0G de 2B de >(n-o de 1B2 e revogado #elo De"reto

3B1 de 2G de novembro de 1B3.  De"reto 20.B0 #ao( a "oniderar a to,i"omania "omo doen$a de noti=i"a$%o "om#(l+ria e determino( entre o(tra "oia '(e a lita da (btan"ia t+,i"a deveriam er reviada #eriodi"amente. A norma "riminalia atrib(i$%o dentre o(tra era ebo$ar (m ante#ro>eto de "onolida$%o de toda a lei e de"reto at) ent%o editado obre a mat)ria. Por =im ante do advento do 4+digo Penal de 1BT0 tivemo o De"reto@Lei 3B1/3 de vida "(rta. Ete ante"i#o( a #(ni$%o #ara o ato #re#arat+rio J#lantar "(ltivar "ol-er e torno( mai radi"al a interna$%o obrigat+ria '(e #oderia o"orrer N'(ando #rovada a ne"eidade de tratamento ade'(ado ao en=ermo o( =or "onveniente ? ordem #bli"aN Jart. 2B X n%o #oderia er no domi"9lio Jart. 23 e #oderia er #or tem#o indeterminado Jart. 2B caput . Adveio o 4+digo Penal de 1BT0. A mat)ria #ao( a er tratada no "a#9t(lo de "rime "ontra a ade #bli"a art. 231 "om o caput  ob a r(bri"a# $omércio, %osse ou &so de  'ntorpecente ou (ubstância )ue determine *epend+ncia ísica ou %sí)uica. Foram e'(i#arado trá=i"o e #orte #ara (o #r+#rio JX1 in"io 555 de"riminalianeiro de 1BT6 '(e altero( o De"reto@lei n 3B1/B3 "entralianeiro de 1BT6 '(e reg(lo( o =(n"ionamento da indtria =arma"(ti"a no &rail tratando no art. 1B a 26 do laborat+rio '(e =abri"aem e#e"ialidade "ontendo entor#e"ente. 4om o =im do Etado ;ovo e a redemo"rati(rita "rimin+logo e legiladore. 4ont(do a tran=orma$%o em mer"adoria aventava o '(%o l("rativo eria ee neg+"io no =(t(ro al)m de "ontrib(ir #ara tirar do o#eradore anitário o #a#el #rin"i#al no "om)r"io.

Firmaram@e em eg(ida doi #roto"olo obre o "ontrole da droga. Im ainado em Pari em 1B de ;ovembro de 1BT3 "olo"ando ob =i"ali(n-o de 1BG. Em 1B61 (rge a 4onven$%o Yni"a Sobre Entor#e"ente de ;ova Zor[ @ rati=i"ada #or "er"a de "em #a9e liderado #elo Etado Inido @ (ni=i"ando e =ortale"endo o anteriore tratado obre droga. A 4onven$%o etabele"e a medida de "ontrole e =i"alioven de "lae m)dia e alta C0B. ;o memo ano >á ob a ditad(ra o De"reto n GT.216 #rom(lgo( a 4onven$%o Yni"a obre Entor#e"ente e a Lei T.TG1 altero( a reda$%o do artigo 231 do 4+digo Penal a"re"entando o verbo N plantar N. \ ne"eária (ma breve análie do "onte,to -it+ri"o '(e =avore"e( a m(dan$a do modelo anitário #ara o modelo b)li"o. Etava@e na )#o"a da N guerra friaN "om Numa aliança de setores militares e industriais para a )ual a imin+ncia da guerra era condição de desenvolvimentoN C10. Havia gato bilionário "om armamento #or #arte do doi blo"o antagôni"o JEtado Inido e Ini%o Sovi)ti"a endo =(ndamental  #ara ambo a militarie @ ante o "riminoo #ol9ti"o de#oi o "om(n. Por o(tro lado a d)"ada de 60 era a d)"ada do movimento de "ontra"(lt(ra "omo o NhippiesN do movimento de #roteto #ol9ti"o "omo a g(erril-a na Am)ri"a Latina. E#e"ialmente era o momento do eto(ro da droga a(mentando o "on(mo da ma"on-a tamb)m entre >oven de "lae m)dia e alta e eto(rava tamb)m a indtria =arma"(ti"a '(e "rio( droga int)ti"a "omo o LSD C11. 4omo o "on(mo >á n%o era a#ena do g(eto #ao( a e motrar (m #roblema moral (ma N luta entre o bem e o mal N.  mal re#reentado #elo #e'(eno ditrib(idor vindo do g(eto '(e in"itaria o "on(mo '(ali=i"ado "omo delin'Kente.  bem #elo "on(midor N filho de boa  famíliaN "orrom#ido #elo tra=i"ante '(ali=i"ado "omo doente/de#endente mere"endo tratamento #or m)di"o #i"+logo e aitente o"iai. N0 consumo de substâncias psicoativas passa a ser tratado como )uestão de segurança nacional, 1...2 uma vez )ue 3 não se podia aceitar )ue tantos 3ovens americanos fossem

desprovidos de virtudesN C12. Aim (rgem o di"(ro aborvido no *mbito >(r9di"o (tentando '(e a generalioven "om droga devia er "om#reendida no '(adro da g(erra =ria "omo (ma etrat)gia do blo"o "om(nita #ara ola#ar a bae morai da "ivilia Na "riminali(ti=i"ando o meio C1W.  re=le,o do #ro>eto e,terno norte@ameri"ano in"idiram diretamente na #ol9ti"a de eg(ran$a #bli"a de #rati"amente todo o #a9e da Am)ri"a Latina C13 '(e #aaram a a(mir o di"(ro do EIA. Dea =orma e ade'(ando ao "om#romio interna"ionai o Preidente 4atello &ran"o em 10 de =evereiro de 1B6W edita o de"reto@ lei 1GB etabele"endo no art. 1 '(e ? '(al'(er (bt*n"ia "a#a< de determinar de#endn"ia =9i"a o( #9'(i"a memo '(e n%o "oniderada entor#e"ente eria a#li"ada a legila$%o re#reiva obre droga.  #arágra=o ni"o dava ao Diretor ;a"ional do Servi$o de Fi"ali(ri#r(den"ial do S8F era '(e o artigo n%o abrangia o "on(midore ve< '(e em e( #arágra=o  #revia a  #(ni$%o do ind((ri#r(dn"ia o De"reto@lei e'(i#aro( a  #ena do ((ário '(e Ntraz consigo para uso pr!prioN ? do tra=i"ante indo "ontra a orienta$%o interna"ional '(e tra
dever de todo Ncolaborar no combate ao trfico e uso de substâncias entorpecentes ou )ue determinem depend+ncia física ou psí)uicaN. 4omo aliento( ;ilo &atita (tili(r9di"o =(ndamento do il9"ito omiivo #ara "onverter o#inie diidente em e#)"ie de "(m#li"idade "om a droga C21. Em de"orrn"ia dio diretore de e"ola =i"avam obrigado ob #ena do "argo a den(n"iar "ao de (o e trá=i"o o"orrido no *mbito e"olar Jart. W. Aliá e aim =i(r9di"o a =amigerada N'(adril-a de doiN J :ssociarem-se duas ou mais pessoas, em )uadrilha ou bando, para o fim de cometer )ual)uer dos crimes previstos neste artigo e seus pargrafos.  ;o *mbito #ro"e(al "rio( (m #ro"edimento bem ")lere. A lei tro(,e ainda a inim#(tabilidade do ((ário '(e Nem razão do vício, não possui +ste a capacidade de entender o carter ilícito do fato ou de determinar-se de ac;rdo com esse entendimentoN Jart. 10 etaria (>eito a (ma medida de re"(#era$%o "onitente em interna$%o em etabele"imento -o#italar #ara tratamento #i'(iátri"o #elo tem#o ne"eário ? (a re"(#era$%o. A lei =oi reg(lamentada #elo De"reto n 6B.3TG de 2W de de(r9di"o do art. 1 da lei anterior ma a #alavra "ombate =oi (btit(9da #ela e,#re%o N prevenção e repressãoN. Al(no >á n%o teriam a matr9"(la tran"ada diretore n%o eram obrigado a delatar. Mantida a "lá((la de inim#(tabilidade #ara adi"to "onoante a lei anterior.  De"reto n W3.BB2 de 21 de de
envolvimento com trfico ilícito de entorpecentes e drogas afinsN.  artigo 1TT  #arágra=o 1 55 dá a Pol9"ia Federal atrib(i$%o de #revenir e re#rimir o trá=i"o de droga. E o artigo 2T #revi( a e,#ro#ria$%o da terra e "on=i"o do ben de"orrente do trá=i"o de droga. 4om o =im da ditad(ra latino@ameri"ana a#oiada #elo EIA e o =im da N guerra friaN era ne"eário (m novo motivo #ara >(ti=i"ar a interven$%o norte@ameri"ana no #lano interna"ional.  vá"(o dei,ado #ela '(eda #rogreiva da amea$a "om(nita eria o"(#ado #elo nar"otrá=i"o (m novo #erigo identi=i"ado #elo governo norte@ameri"ano. Aim eria #o9vel o"(#ar a Ama<ônia e ter =((rita '(e "a punição do comércio maléfico necessariamente deve ser agravada, e de forma exemplar N C2 ) a#rovada mai (ma m(dan$a legilativa. !e(lto( na Lei n 10.T0B/02 '(e teve o "a#9t(lo a"er"a do "rime e da #ena vetado #elo Preidente da !e#bli"a #rovo"ando (ma "on=(%o legilativa. A#li"ava@e a #arte #ro"e(al dea lei "om o "rime e  #ena da Lei n 6.63/W6. A ltima m(dan$a legilativa o"orre( em 2 de agoto de 2006 '(ando =oi #rom(lgada a Lei n 11.T a '(al intit(i o Sitema ;a"ional de Pol9ti"a Pbli"a obre Droga ] S5S;AD #re"reve medida #ara #reven$%o do (o indevido aten$%o e reiner$%o o"ial de ((ário e de#endente de droga etabele"e norma #ara re#re%o ?  #rod($%o n%o a(tori(r9di"o a#li"ando modelo de de"riminali(."om.br/revita/te,to/1BGG1/-itori"o@da@droga@na@legila"ao@  braileira@e@na@"onven"oe@interna"ionai_i,<<2Eg&7H:a BIBLIOGRAFIA

&A85S8A ;ilo. NPol9ti"a "riminal "om derramamento de Sang(eN. !evita &raileira de 4in"ia 4riminai. S%o Pa(lo Ed. !evita do 8rib(nai ano G n. 20 #. 12B o(t(bro@de
DEL LM !oa. A Fa"e "(lta da Droga. !io deaneiro !evan 1BB0. MA!4 !enato. A lei e o "rime de trá=i"o de droga . ( ;avigandi 8ereina ano W n. 3W 23 et. 200. Di#on9vel em -tt#//>(2.(ol."om.br/do(trina/te,to.a#c idT202. A"eo em 1T ago. 2003. !D!5OIES 8iago. ;ar"otrá=i"o e a O(erra Preente JParte 2. Di#on9vel em -tt#//fff."enariointerna"ional."om.br/ri/de=a(lt.a# cartigo2. a#id11. A"eo em 10 >(l. 2003. VA44;E rlando. A"ionita do nada '(em %o o tra=i"ante de droga. 1`ed. !io de aneiro Ed. !evan 200W. VAFFA!;5 E(genio !a(l. La legila"i+n antidroga latinoameri"ana ( "om#onente de dere"-o #enal a(toritário.  =n Fa"9"(lo de 4ien"ia Penai v.  n 2 Porto Alegre Fabri 1BB0.

Notas

1. 4on"eit(almente #ot(ra m(ni"i#al igni=i"a No "on>(nto de regra de "ond(ta do m(n9"i#e de (ma "idade viando o bem etar da "oletividadeN. 2. VA44;E rlando. A"ionita do nada '(em %o o tra=i"ante de droga. 1`ed. !io de aneiro Ed. !evan 200W #. WW. . 5bidem #. 30 T. &A85S8A ;ilo. NPol9ti"a "riminal "om derramamento de Sang(eN. !evita &raileira de 4in"ia 4riminai. S%o Pa(lo Ed. !evita do 8rib(nai ano G n. 20 #. 12B o(t(bro@de(l-o de 1B 11 de 1 de o(t(bro de 1BT e 2.BBT de 1W de agoto de 1B3. 6. DE 4A!7ALH Salo. Pol9ti"a 4riminal de Droga no &rail A @ Et(do 4riminol+gi"o e Dogmáti"o. T` ed. L(men (ri !io de aneiro 200W ##. 1T@ 1B. W. La legila"i+n antidroga latinoameri"ana ( "om#onente de dere"-o #enal a(toritário. =n Fa"9"(lo de 4ien"ia Penai v.  n 2 Porto Alegre 1BB0 Fabri #. 13. 3. ob. "it. B. 4=. &A85S8A 7era Malag(ti. Di=9"ei Oan-o Fá"ei. !io de aneiro !evan 200T. 10. &A85S8A ;ilo. ob. "it. #.13. 11. DEL LM !oa. A Fa"e "(lta da Droga. !io deaneiro !evan 1BB0 #.. 12. VA44;E rlando. ob. "it. #. 33/3B. 1. &A85S8A ;ilo. ob. "it. #. 1T0. 1T. !D!5OIES 8iago. ;ar"otrá=i"o e a O(erra Preente JParte 2. Di#on9vel em -tt#//fff. "enariointerna"ional."om.br/ri/de=a(lt.a#cartigo2. a#id11. A"eo em 10 >(l. 2003. Di< o a(tor '(e o di"(ro da g(erra ? droga deve er entendido "omo (ma diretri< de eg(ran$a na"ional na medida em '(e "olo"o( em mar"-a (ma #ráti"a e=etiva de interven$e di#lomáti"o@ militare #atro"inada #elo Etado Inido.

1G. DE 4A!7ALH Salo de. Pol9ti"a 4riminal de Droga no &rail A @ Et(do 4riminol+gi"o e Dogmáti"o. T` ed. L(men (ri !io de aneiro 200W #. 22. 16. 8ranna"ionalieto maior de tranna"ionali(."om.br/revita/te,to/T202. A"eo em 1T ago. 2003. Leia mai -tt#//>(."om.br/revita/te,to/1BGG1/-itori"o@da@droga@na@legila"ao@  braileira@e@na@"onven"oe@interna"ionai/2_i,<<2Eg4d