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Apresentação Apresentação do Expositor. Objetivos. Metodologia. Presença. Avaliação.
Sociedade Anônima Características Classificação Constituição Abertura de Capital Fechamento de Capital
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Sociedade Anônima Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
Capital Aberto x Capital Fechado Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. § 1o Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários. (INs CVM 202/93 e 245/96) § 2o Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários (IN CVM 400/03)
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Ações fora do mercado Art. 4o-A § 2o Consideram-se ações em circulação no
mercado todas as ações do capital da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria.
Insider Trading (Art 27-D da Lei 6.385/76 e artigo 8º da Instrução CVM 358)
Fechamento de Capital Art. 4º § 4o O registro de companhia aberta para negociação de ações no mercado somente poderá ser cancelado se a companhia emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado, por preço justo, ao
menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de cotação das ações no mercado de valores mobiliários, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários, assegurada a revisão do valor da oferta, em conformidade com o disposto no art. 4 o-A. (IN CVM 361/02)
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Fechamento de Capital Art. 4º § 5o Terminado o prazo da oferta pública
fixado na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários, se remanescerem em circulação menos de 5% (cinco por cento) do total das ações emitidas pela companhia, a assembléiageral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta de que trata o § 4 o, desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, à disposição dos seus titulares, o valor de resgate, não se aplicando, nesse caso, o disposto no § 6 o do art. 44.
2ª QUESTÃO: XXXIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL Acionistas de 3% do capital social de uma Sociedade Anônima, em fase de fechamento de seu capital, propuseram ação objetivando a anulação de Assembleia Geral que deliberou sobre o resgate das ações remanescentes, porque oferecidas em valor que os autores consideraram vil. A ação foi proposta em face da sociedade, que arguiu a ilegitimidade de ambas as partes. Decida, fundamentadamente.
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2ª QUESTÃO: A ação não é cabível, embora a companhia seja em tese parte legítima, uma vez que as decisões da assembleia geral vinculam a pessoa jurídica (órgão deliberativo) - art. 121, LSA. Preliminarmente, registre-se que os autores da ação são titulares de menos de 5% do total das ações da companhia, excluídas aquelas previstas no §2º, do art. 4º. Eventual questionamento do preço "justo" pago pelo controlador ou sociedade controladora realizador (a) da oferta pública (OPA) de fechamento de capital pode ser feito por titulares de, no mínimo, 10% das ações em circulação no mercado, em assembleia especial, nos termos do caput, do art. 4º. O enunciado não informa se tal assembleia foi ou não realizada, se foi ou não feita nova avaliação, nem o resultado desta.
2ª QUESTÃO: O que se pode concluir é que o preço pago na oferta pública (com base na avaliação originária ou nova) foi aceito pelos minoritários, com exceção dos titulares de menos de 5% das ações remanescentes. Nesta hipótese, para não inviabilizar o fechamento do capital e todo o procedimento da OPA já realizado, inclusive os custos da oferta pública, o legislador determinou o resgate compulsório das ações remanescentes, a ser deliberado em AGE. O valor pago será o mesmo atribuído às ações dos demais acionistas que aceitaram a oferta, não sendo convocada assembleia especial para deliberar o resgate, como determina o art. 4º, §5º. Assim sendo, os acionistas remanescentes não podem condicionar a aprovação do resgate compulsório à sua prévia aprovação, como, via de regra, prevê o art. 44, §6º.
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Constituição Art. 80. A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares: I - subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto; II - realização, como entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro; III - depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.
Constituição Art. 82. A constituição de companhia por subscrição pública depende do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, e a subscrição somente poderá ser efetuada com a intermediação de instituição financeira. Art. 86. Encerrada a subscrição e havendo sido subscrito todo o capital social, os fundadores convocarão a assembleia-geral que deverá (...) Art. 87. § 2º Cada ação, independentemente de sua espécie ou classe, dá direito a um voto; a maioria não tem poder para alterar o projeto de estatuto.(Ver requisitos complementares nos Ar. 95 e 96 LSA)
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Constituição
Art. 88. A constituição da companhia por subscrição particular do capital pode fazer-se por deliberação dos subscritores em assembleia-geral ou por escritura pública, considerando-se fundadores todos os subscritores.
1ª QUESTÃO: Determinada sociedade anônima, constituída por subscrição pública, aprovou, pela unanimidade de votos dos subscritores presentes e que constituíam a maioria deles, em assembleia constitutiva regularmente convocada, os seus estatutos, alterando inúmeros dispositivos constantes do projeto publicado. Os subscritores ausentes a essa assembleia podem pedir a nulidade da constituição da sociedade? Resposta fundamentada.
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1ª QUESTÃO:
Art. 87, § 2º, LSA. A maioria, qualquer que seja ela, não tem poder para alterar o projeto de estatuto, somente a unanimidade dos subscritores, portanto assiste razão aos ausentes.
VALORES MOBILIÁRIOS
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Lei 6.385/76 Art. 2o São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: I ‐ as ações, debêntures e bônus de subscrição; II ‐ os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento relativos aos valores mobiliários referidos no inciso II; III ‐ os certificados de depósito de valores mobiliários; IV ‐ as cédulas de debêntures; V ‐ as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos;
Lei 6.385/76 Art. 2o São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: VI ‐ as notas comerciais; VII ‐ os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários; VIII ‐ outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes; e IX ‐ quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.
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Ações Art. 11. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal. § 1º Na companhia com ações sem valor nominal, o
estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal. § 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ações
da companhia.
§ 3º O valor nominal das ações de companhia aberta
não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.
Ações (Espécies) Art. 15. As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição. § 1º As ações ordinárias da companhia fechada e as
ações preferenciais da companhia aberta e fechada poderão ser de uma ou mais classes. § 2º O número de ações preferenciais sem direito a
voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas.
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Direito de Voto • Art. 110. A cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembleiageral. • Art. 111. O estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observado o disposto no artigo 109. • Ver. arts. 87, §2º e 213, §1º
1ª QUESTÃO: X CONCURSO PARA PROCURADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA O estatuto da Cia Robledo Bledo veda expressamente o direito de voto às ações preferenciais. Não obstante, na assembleia de constituição e nas assembleias realizadas durante a liquidação votaram todos os acionistas, independentemente de espécie, número ou classe de ações. Houve infração ao estatuto nestas ocasiões? Resposta fundamentada.
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1ª QUESTÃO: Não, com base nos arts. 87, § 2º e 213, §1º, da Lei nº 6.404/76.
Ações Ordinárias Art. 16. As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de: I ‐ conversibilidade em ações preferenciais; II ‐ exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou III ‐ direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.
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Ações Preferenciais Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir: I ‐ em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo; II ‐ em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou III ‐ na acumulação das preferências e vantagens de que tratam os incisos I e II.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Ações Preferenciais Art. 17. § 1o Independentemente do direito de receber ou não o valor de reembolso do capital com prêmio ou sem ele, as ações preferenciais sem direito de voto ou com restrição ao exercício deste direito, somente serão admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários se a elas for atribuída pelo menos uma das seguintes preferências ou vantagens:
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Ações Preferenciais Art. 17. § 1º I ‐ direito de participar do dividendo a ser distribuído, correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, calculado na forma do art. 202, de acordo com o seguinte critério:(...) II ‐ direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária; ou III ‐ direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no art. 254‐A, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias.
2ª QUESTÃO: O controlador de uma companhia aberta decide alienar seu controle acionário. O pretenso adquirente das ações formula oferta pública aos acionistas minoritários, não incluindo os titulares de ações preferenciais. Pergunta‐ se: É cabível a inclusão no tag along dos acionistas titulares de ações preferenciais?
Resposta objetivamente justificada.
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2ª QUESTÃO: Art. 17,§ 1° , III da LSA. Ressalte‐se que deve estar assegurada tal vantagem aos acionistas preferenciais, podendo inclusive ser privativa de uma ou mais classes. Se os acionistas preferenciais não tiverem tal vantagem assegurada será observado o art. 29, da Instrução Normativa da CVM nº 361/2002, segundo a qual participam da oferta pública os acionistas titulares de ações às quais seja atribuído o pleno e permanente direito de voto, por lei ou pelo estatuto.
Ações Preferenciais Art. 18. O estatuto pode assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.
Parágrafo único. O estatuto pode subordinar as alterações estatutárias que especificar à aprovação, em assembléia especial, dos titulares de uma ou mais classes de ações preferenciais.
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Obrigado! Prof. Pablo Gonçalves Arruda
[email protected] www.pabloarruda.com.br www.smga.com.br
Informações Curriculares do Expositor Sócio do Escritório Souza Machado, Gonçalves e Arruda Advocacia. Coordenador do Núcleo de Direito Empresarial do IBDN (Instituto Brasileiro de Direito dos Negócios). Professor de Direito Empresarial do LL.M do IBMEC ‐RJ. Professor de Direito Empresarial do LL.M e do MBA da FGV. Professor de Direito Empresarial do Curso de Pós Graduação da PUC‐RJ. Expositor de importantes escolas oficiais de formação, tais como a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), a Escola da Magistratura Federal do Paraná (ESMAFE/PR), a Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ), a Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (FEMPERJ), a Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (FESUDEPERJ). Professor convidado dos Cursos de Pós Graduação da Cândido Mendes, Damásio de Jesus, Gama Filho, Estácio de Sá, UniverCidade.
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