Texto de Apoio o Processo Orcamental Em Mocambique

O Processo Orçamental Moçambicano

3.1.1.

A Execução Orçamental

3.1.1.1. 3.1.1.1. Regras Regras Gerais Gerais Uma vez aprovado o orçamento e iniciado o ano económico, começam-se a cobr co brar ar as rece receit itas as e a paga pagarr as desp despes esas as.. A es este te co conj njun unto to de ac acto toss e operações dá-se o nome de execução orçamental.

Compete ao Governo executar e fazer executar o orçamento, sendo para tal coadjuvado pelo conjunto da Administração Pública. A execução orçamental deve deverá rá obed obedec ecer er a dois dois prin princí cípi pios os bási básico cos: s: o da util utiliz izaç ação ão ma mais is raci racion onal al possível das dotações orçamentais aprovadas e o da melhor gestão de tesouraria.

3.1.1.2. Legalidade e Tipicidade na Execução Execução Orçamental Na execução do orçamento, o Governo deverá respeitar as leis em geral (legalidade genérica) e o próprio orçamento (legalidade específica):

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Não poderá liquidar e cobrar, nem inscrever no orçamento, uma receita que não esteja autorizada por lei. A cobrança de um imposto pode, todavia, supe supera rarr o mont montan ante te insc inscri rito to no orça orçame ment nto, o, já que, que, ao co cont ntrá rári rio o das das despesas, despesas, para as quais são fixadas fixadas limites máximos, máximos, as receitas receitas são uma previsão. Podem variar de acordo com a conjuntura económica e outros factores que estão fora do controlo do Governo. Não pode poderá rá real realiz izar ar desp despes esas as que, que, além além de tere terem m base base legal legal,, não não se enc encontr ontre em insc scri rittas no orç orçam ame ento nto ou não não tenh tenham am cabi abimento nto na correspondente verba orçamental, isto é, superem o montante de verba fixado no orçamento.

Elaborado por António Caetano Caetano de Sousa

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À obrigatoriedade das receitas cobradas e das despesas efectuadas terem que esta es tarr nece necess ssar aria iame ment nte e insc inscri rita tass no orça orçame ment nto o cham chamaa-se se tipi tipici cida dade de orça orçame ment ntal al.. Co Conv nvém ém,, no enta entant nto, o, sa sali lien enta tarr que que a tipi tipici cidad dade e orça orçame ment ntal al apresenta naturezas distintas, consoante se trate do orçamento das despesas ou do orçamento das receitas:

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No ca caso so das das rece receit itas as,, apen apenas as se co cond ndic icio iona na a es espé péci cie e de rece receit ita a que que poderá ser inscrita no orçamento (tipicidade qualitativa), não o seu montante. No caso das despesas, pelo contrário, impõem-se limites aos montantes que poderão ser gastos (tipicidade quantitativa). Elas não poderão exceder as dotações globais fixadas no orçamento: são autorizadas em espécie e em quantidade.

3.1.1.3. A Execução do Orçamento Orçamento das Receitas O primeiro princípio que tem de ser respeitado na execução das receitas é, como foi atrás referido, o da legalidade. A receita só poderá ser cobrada se tiver existência legal e se estiver inscrita no orçamento.

As operações fundamentais de execução execução das receitas são:

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as operações de liquidação, que consistem na determinação do montante que o Estado tem a receber de terceiros (contribuinte, utente, devedor, etc), cabendo geralmente a sua execução aos serviços liquidadores de receitas, como a Direcção Nacional das Alfândegas (DNA) e a Direcção Nacional de Impostos e Auditoria (DNIA). as operações de arrecadação ou cobrança, normalmente asseguradas pelo Tesouro, através das quais se assegura a entrada efectiva nos cofres do Estado das dívidas a receber de terceiros. Elaborado por António Caetano Caetano de Sousa

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3.1.1.4. A Execução do Orçamento das Despesas As despesas só poderão ser assumidas durante o ano económico para o qual estiverem orçamentadas e deverão sempre respeitar os princípios de economia (minimização dos custos), eficiência (maximização dos resultados) e eficácia (obtenção dos resultados pretendidos).

O processo de execução das despesas é bastante mais complexo que o das receitas. Em primeiro lugar, a despesa tem de ser legal, tem de estar inscrita numa classe e verba prevista no Orçamento do Estado, e tem de ter cabimento orçamental (ou seja, tem de haver verba disponível). No caso das despesas obrigatórias, a utilização da dotação orçamental - do montante inscrito na rúbrica de despesa - é obrigatória, enquanto que no caso das despesas facultativas a sua utilização é opcional.

Em segundo lugar, a execução das despesas deverá obedecer à regra dos duodécimos, segundo a qual em cada mês do ano não poderá ser utilizada uma verba superior a 1/12 da verba global fixada no orçamento, acrescida dos duodécimos dos meses anteriores vencidos e não gastos. De acordo com esta regra, as despesas distribuir-se-ão uniformemente ao longo do ano ou concentrar-se-ão na parte final do ano, quando a tesouraria já dispõe de maiores recursos. Pretende-se, desta forma, impedir que as despesas se concentrem nos primeiros meses do ano, quando a tesouraria ainda não dispõe de recursos suficientes, por ainda não ter sido cobrada a maior parte das receitas.

Existem, todavia, excepções autorizadas por lei. Estas excepções resultam da necessidade de realizar o grosso de certas despesas durante um determinado período do ano. Abrangem as Despesa com o Pessoal, os Encargos da Dívida, Transferências ao Exterior, Outras Despesas Correntes, Exercícios Findos e Encargos Aduaneiros. As excepções previstas por lei incluem ainda despesas Elaborado por António Caetano de Sousa

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que pela sua especificidade beneficiem de um regime especial de utilização das dotações orçamentais.

Em terceiro lugar, a realização de uma despesa implica um longo e complicado processo burocrático, que inclui: a autorização da despesa pela autoridade competente; o processamento ou inscrição do gasto na folha da despesa; a verificação da despesa em termos de legalidade e cabimento na respectiva rúbrica; a liquidação, ou determinação do montante exacto da dívida; a autorização do pagamento; e o próprio pagamento, implicando a saída de dinheiros dos cofres do Estado.

Ao nível central, a execução do orçamento das despesas é da responsabilidade da Direcção Nacional da Contabilidade Pública (DNCP). Ao nível provincial, ela é da competência das diferentes Direcções Provinciais do Plano e Finanças (DPPF).

Princípios e Regras da Execução Orçamental Utilização racional das dotações

Princípios gerais Melhor gestão de tesouraria

Funções do Receitas

Legalidade Elaborado por António Caetano de Sousa

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Orçamento

Económicas Políticas Legalidade Jurídicas

Despesas

Regra dos Duodécimos

Economia, Eficiência e Eficácia

3.1.1.5. O Controle da Execução Orçamental Durante o ano económico faz-se o acompanhamento e controle administrativo da execução do Orçamento do Estado, por forma a prevenir, detectar ou corrigir problemas, erros e irregularidades. Pretende-se, desta forma, assegurar a subordinação da administração financeira à política financeira do governo. Mais concretamente, que:

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a arrecadação e afectação de recursos seja feita de acordo com o que vem estipulado no orçamento do Estado, de forma a evitar-se uma má utilização dos dinheiros públicos e a ocorrência de desperdícios; os objectivos que se pretende alcancar com a execução orçamental, e que Elaborado por António Caetano de Sousa

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vêm definidos no Plano Económico e Social, estejam a ser efectivamente cumpridos. Neste contexto, dá-se uma particular atenção ao cumprimento dos limites impostos pela Lei do Orçamento. Considera-se igualmente o impacto da execução das despesas e das receitas em variáveis como o déficit orçamental e o seu financiamento, o Produto Interno Bruto (PIB) e a taxa de inflação. Face à evolução do défice orcamental e do comportamento da economia, é por vezes necessário proceder a alterações no orçamento, mesmo que não se tenham verificado desvios relativamente à Lei do Orçamento.

Em Moçambique, o acompanhamento da execução orçamental é feito mensalmente, mediante relatórios periódicos apresentados pelos orgãos à DNCP e à DNPO (no caso do programa de investimento, PTIP). Com base nesta informação, o Governo deverá apresentar à Assembleia da República relatórios trimestrais sobre a execução das despesas e das receitas e os financiamentos recebidos pelo Estado. Neste caso, o controlo administrativo é acompanhado de um controlo político-parlamentar.

Com vista a analisar e avaliar a execução orçamental, iniciou-se em 1998 o processo de elaboração de relatórios anuais de avaliação da despesa (Public Expenditure Review), sob a coordenação da DNPO. Tal exercício será de extrema importância para o futuro acompanhamento e monitoria da execução orçamental.

3.1.1.6. As Alterações Orçamentais Por se tratar de uma previsão, o orçamento pode não cobrir situações imprevistas que venham a ocorrer durante o ano. Para fazer face a este tipo de situações, torna-se necessário proceder à introdução de alterações no orçamento. Só assim se evitará a sua excessiva rigidez. Elaborado por António Caetano de Sousa

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Em Moçambique, a lei contempla seis diferentes tipos de alterações orçamentais passíveis de ser autorizadas pelo Governo:

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O ajustamento de preços, que consiste na passagem dos limites fixados na Lei Orçamental a preços constantes para preços correntes, sendo tal matéria da exclusiva competência do Conselho de Ministros, por proposta do Ministro do Plano e Finanças. A inscrição de uma nova dotação, a qual está condicionada à existência de disponibilidades na dotação provisional e apenas será autorizada para atender a situações não previstas e inadiáveis. A autorização para a inscrição no orçamento de uma dotação anteriormente inexistente é da competência do Ministro do Plano e Finanças, sob proposta devidamente fundamentada do orgão ou instituição interessada. A redistribuição de dotações, que apenas poderá ser realizada entre rubricas de despesa ou projectos distintos do mesmo orgão ou instituição, mantendo-se o respectivo limite orçamental global inalterado. Compete ao Ministro do Plano e Finanças ou ao Governador Provincial, dependendo do caso, autorizar as transferências de dotações, com base em proposta fundamentada do orgão ou instituição interessada. De referir que, durante o ano económico, apenas poderão ocorrer três redistribuições para a mesma instituição, projecto ou programa. O reforço de dotações – aumento efectivo dos recursos anteriormente aprovados para fazer face a situações de carência orçamental -, que apenas poderá ter lugar se existir verba correspondente na dotação provisional. Os pedidos de reforço são autorizados pelo Ministro do Plano e Finanças, mediante proposta fundamentada do orgão ou instituição interessada. A descentralização da execução financeira de acções, actividades, projectos ou programas de um orgão ou instituição central para um orgão ou instituição de outro nível, cuja autorização depende do Ministro do Plano e Finanças. A anulação ou supressão de dotações relativas a qualquer rubrica, conjunto Elaborado por António Caetano de Sousa

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de rubricas, projecto ou programas de qualquer orgão ou instituição. Esta matéria é da competência do Ministro do Plano e Finanças ou do Governador Provincial, consoante o caso. Todas estas seis alterações deixam intactos os limites globais de despesa fixados no Orçamento do Estado e, por essa razão, não carecem de aprovação parlamentar. Por exemplo, quando se utiliza a dotação provisional, não se faz mais do que transferir parte desta verba para outras verbas específicas de despesa. Não se verifica qualquer aumento dos limites originalmente estabelecidos.

Quando as alterações implicam uma rotura com os limites constitucionais de despesa, elas só poderão ser efectuadas por lei, sob proposta devidamente fundamentada do Governo, estando então sujeitas à aprovação da Assembleia da República. Tratando-se, neste caso, de uma alteração de fundo ao orçamento, é lógico que seja a autoridade orçamental (o Parlamento), e não a administração orçamental (o Governo), a deliberar sobre esta matéria.

Alterações Orçamentais

Alteração dos limites dos limites globais de despesa

Manutenção globais de

despesa

Elaborado por António Caetano de Sousa

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Governo

Governo

Proposta Aprovação

Assembleia da República Reprovação

3.1.2.

A Conta Geral do Estado

No dia 31 de Dezembro termina o ano económico. É, então, necessário proceder-se ao encerramento de contas. Após o encerramento das contas, procede-se à sintese de toda a execução orçamental. Nesse sentido, a DNCP elaborará - com “clareza, exactidão e simplicidade” - a Conta Geral do Estado, que abrange todos os organismos do Estado, com excepção das instituições autónomas, empresas públicas e autarquias, que se regem por legislação própria.

Enquanto que o orçamento constitui uma previsão das receitas e despesas para um determinado ano, a conta regista as receitas e despesas que foram Elaborado por António Caetano de Sousa

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efectivamente cobradas e efectuadas durante esse ano. Constitui, por isso, um meio de controlar a posteriori a execução orçamental e de responsabilizar os agentes dessa mesma execução.

Os prazos referentes à apresentação e aprovação da Conta Geral do Estado são os seguintes:

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A conta deverá ser apresentada à Assembleia da República e ao Tribunal Administrativo até Dezembro do ano seguinte àquele a que diz respeito. A conta de 1998, por exemplo, terá que ser entregue até Dezembro de 1999. O relatório e parecer do Tribunal Administrativo sobre a Conta Geral do Estado, por sua vez, deverá ser enviado à Assembleia da República até Agosto do ano seguinte àquele em que a mesma for apresentada. No nosso exemplo, até Agosto do ano 2000. Por último, a apreciação e aprovação da Conta Geral do Estado pela Assembleia da República deverá ser feita após recepção do parecer do Tribunal Administrativo e estar concluída antes de finais de Dezembro do ano seguinte àquele em que a Conta Geral do Estado foi elaborada. Ou seja, Dezembro do ano 2000.

Conta Geral do Estado para 1998

Governo

Até Dezembro de 1999 Elaborado por António Caetano de Sousa

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Apresentação

Tribunal

Administrativo

Até Agosto do ano 2000 Assembleia da República Relatório e Parecer

Até Dezembro do ano 2000

Apreciação e aprovação

3.1.3.

Fiscalização e Responsabilidades Orçamentais

Uma vez executado o orçamento e aprovada a Conta Geral do Estado, chega o momento de se prestar contas: de se detectarem os erros e as irregularidades cometidas durante a execução orçamental e de se apurarem responsabilidades. Elaborado por António Caetano de Sousa

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Para tal, procede-se à fiscalização da actividade dos orgãos e funcionários autorizados a cobrar receitas e a realizar gastos, os quais respondem civil, criminal e disciplinarmente pelos actos ou omissões que pratiquem no âmbito do exercício das suas funções de execução orçamental.

A fiscalização visa assegurar que a execução orçamental não sofre desvios, cumprindo-se assim os objectivos e a estratégia definidos no orçamento. Procura-se garantir que o Executivo se mantém dentro dos limites impostos pela lei - os quais foram determinados pela Assembleia da República aquando da aprovação da Lei do Orçamento – e evitar o desperdício e a má utilização dos dinheiros públicos.

A fiscalização tem normalmente em vista as despesas, uma vez que o montante das receitas é uma estimativa e está sujeito a variações, dependendo da conjuntura económica, entre outros factores. A sua fiscalização é, por isso, menos rigorosa: limita-se a averiguar se as receitas foram correctamente liquidadas e contabilizadas.

No caso das despesas, confere-se a sua legalidade, regularidade e cabimento orçamental ( fiscalização material ), bem como o respeito pelos princípios de economia, eficiência e eficácia ( fiscalização económica ).

A fiscalização do orçamento em Moçambique é feita pelo Tribunal Administrativo ( fiscalização jurisdicional ), pela Assembleia da República ( fiscalização política ) e pela própria Administração Pública (fiscalização administrativa):

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Compete ao Tribunal Administrativo fiscalizar as despesas públicas e apreciar as contas do Estado.


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Cabe, por sua vez, à Assembleia da República pronunciar-se e decidir sobre o relatório de execução do orçamento do Estado elaborado pelo Tribunal Administrativo. Por último, a entidade responsável pela gestão e execução do orçamento, as entidades hierarquicamente superiores e de tutela, os serviços de contabilidade pública e os orgãos gerais de inspecção têm o dever e a obrigação de acompanhar, inspeccionar e controlar a execução orçamental.

A fiscalização jurisdicional assume uma especial importância, não só pela sua “força”, mas também pelo facto de depender de um orgão externo e independente do Governo. Garante-se, assim, a separação do poder executivo e jurídico, essencial para o funcionamento de qualquer democracia.

É de salientar que a fiscalização não incide apenas sobre a Conta-Geral do Estado: não é feita somente depois de executado o orçamento. Ela é também realizada ao longo da própria execução orçamental. Trata-se, neste caso, de uma fiscalização prévia, por oposição à fiscalização sucessiva.

Por exemplo, quando a DNCP liquida uma despesa, procede automaticamente à verificação da sua legalidade e cabimento. Do mesmo modo, se o Tribunal Administrativo verificar que uma determinada despesa não cumpre com os requisitos legais, ele tem poderes para impedir que ela se realize e para punir os infractores. Um último exemplo: quando a Assembleia da República aprecia os relatórios trimestrais do Governo sobre a execução das despesas e das receitas, ela está a exercer um certo controlo sobre essa mesma execução.


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Fiscalização Prévia

Sucessiva

Administrativa Jurisdicional Administração

Política

Assembleia

Tribunal Pública Administrativo

da República

Apuramento de

Cumprimento

das Funções Responsabilidades Políticas e Jurídicas Orçamentais

Económicas, do

Orçamento


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Bibliografia Recomendada:

Sousa Franco, A. (1995), Finanças Públicas e Direito Financeiro, vol. I, capítulo V, pp. 408-415; 427 - 440; 452-458; 468-478.

Teixeira Ribeiro, J.J. (1991), Lições de Finanças Públicas, Capítulo 2.

3.8. A Classificação das Despesas e das Receitas A classificação do orçamento permite compreender a estrutura das receitas e das despesas públicas. Desta forma, possibilita uma leitura das intenções e objectivos do Governo, bem como dos efeitos do orçamento na economia. Simultaneamente, ela facilita e dá racionalidade à programação, execução, controlo e fiscalização do orçamento.

Quanto mais clara, objectiva e abrangente for a classificação das receitas e das despesas públicas, melhor será o desempenho do orçamento no cumprimento dos seus objectivos económicos, políticos e jurídicos.

A deficiente classificação das receitas e despesas públicas em Moçambique foi identificada como uma das principais fraquezas do sistema orçamental, pondo em causa o alcance da tão desejada eficácia, eficiência e sustentabilidade orçamental:

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a apresentação das despesas não era consistente do ponto de vista de classificação económica e funcional; Elaborado por António Caetano de Sousa

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a apresentação separada, e baseada em diferentes classificações e períodos, dos orçamentos corrente e de investimento dificultava uma análise global do orçamento; a inclusão no orçamento de investimento de consideráveis despesas correntes não permitia uma correcta avaliação da produtividade do investimento público e tornava difícil a programação da despesa segundo critérios de sustentabilidade; a insuficiente cobertura dos fluxos de receita e despesa - em particular no que se refere aos donativos externos, às instituições autónomas e às províncias – não permitia a necessária unidade e universalidade do orçamento.

Com vista a colmatar muitas das deficiências inerentes a uma classificação orçamental inadequada, a LEO introduziu uma especificação das receitas e despesas públicas baseada em códigos de classificação económica, orgânica, funcional e territorial.

Tal especificação visa a organização do orçamento segundo classificações modernas, consistentes e internacionalmente reconhecidas, de forma a permitir uma melhor programação, gestão, controlo e fiscalização do Orçamento do Estado, assim como uma melhor análise sócio-económica das despesas e das receitas.

A aprovação dos novos classificadores orçamentais em Moçambique (Decreto nº 25/97, de 29 de Julho) enquadra-se na nova filosofia orçamental que se quer introduzir. Eles constituem um instrumento essencial para se alcançar a tão desejada transparência, abrangência, disciplina e rigor do sistema orçamental. Estão ainda de acordo com as exigências de uma melhor planificação e controlo da política orçamental e do impacto desta na conjuntura económica.


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Classificadores Orçamentais

Classificação

Económica

Funções do

Orgânica

Funcional

Política Orçamental

Territorial

Análise Sócio-

Económica Orçamento

O Classificador Económico classifica as receitas e as despesas (correntes e de investimento) pelo seu carácter económico e segundo os conceitos de Contabilidade Nacional, distinguindo, por exemplo, o consumo, o investimento e as transferências públicas. Ele assume um papel central na classificação das despesas e das receitas, já que permite ou facilita: Elaborado por António Caetano de Sousa

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a determinação do saldo orçamental e das necessidades de financiamento do Estado, sendo por isso de especial utilidade na análise do impacto da política fiscal na economia; o cálculo das alterações registadas no património do Estado durante o ano económico; a avaliação da "capacidade" fiscal das províncias; a identificação da natureza das despesas, a sua correcta contabilização e a análise da sua economicidade; a obtenção de informações sobre o grau de realização dos objectivos das políticas orçamental, económica e social; a elaboração das Contas Nacionais e a comparação de dados estatísticos ao nível nacional e internacional.

O Classificador Funcional , por sua vez, identifica as despesas de acordo com a natureza das funções exercidas pelo Estado (defesa, saúde, educação, segurança e ordem públicas, etc), obedecendo aos critérios das Nações Unidas. Este classificador permite julgar a orientação que o Governo dá aos recursos de que dispõe para satisfazer necessidades colectivas, avaliar as opções tomadas em momentos diferentes e efectuar comparações internacionais.

O Classificador Orgânico classifica as despesas por orgão da Administração Pública com responsabilidades na execução orçamental.

Por último, o Classificador Territorial evidencia a afectação de recursos segundo a divisão territorial do País. Ele assume uma especial importância na Elaborado por António Caetano de Sousa

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avaliação das metas do Governo e do esforço financeiro por este realizado ao nível do desenvolvimento das diferentes regiões do País.

ORÇAMENTO Elaboração e Aprovação das Propostas A elaboração das propostas do PES e do OE deve assentar nas orientações e prioridades definidas no Programa do Governo para cada ano económico e operacionalizadas no Plano de Acção para a Redução da Pobreza Absoluta, instrumentos que definem as actividades dos Órgãos e instituições Públicas, concentrando-as na redução dos níveis de pobreza absoluta, no desenvolvimento económico e social. As actividades de elaboração do Orçamento do Estado são desenvolvidas no Subsistema do Orçamento do Estado e avaliadas pelo Subsistema de Controlo Interno na gestão do orçamento e do património do Estado. A Elaboração do Orçamento do Estado é anual e da compentência do Governo, devendo ser compatível com o orçamento de investimentos plurianuais, considerando toda a planificação delineada na preparação destes. A preparação e execução do orçamento do Estado deve ser tratada a precos correntes. Para a Elaboração do Orçamento, os órgaãos e instituições do Estado apresentam ao Ministério das Finanças as suas Propostas Orçamentais, de acordo com as acções a desenvolver no âmbito de suas funções, em prazos legalmente definidos. A proposta do OE compõe-se do articulado da respectiva proposta de Lei Orçamental e mapas orçamentais. Os mapas orçamentais compriendem: . Mapas Globais das previsões da receita, dos limites de despesa e financiamento de defice; . Mapas Globais das previsões de receita corrente e de capital, de âmbito central e provincial, classifcados de acordo com os critérios orgânicos, territorial e por fontes de recursos; . Mapas dos limites de despesa corrente, de âmbito central e provincial, classificados de acordo com os critérios orgânico, territorial, económico e funcional; Elaborado por António Caetano de Sousa

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. Mapa das despesas de capital, de âmbito central e provincial, classificadsos de acordo com os critérios orgânico, territorial, económico, funcional e por fontes de recursos. Na elaboração da proposta do PES, os órgãos ou instituições do Estado de nível central, provincial e os Governos Distritais, deverão, entre outras, apresentar informações detalhadas sobre: . Principais acções a desenvolver, considerando a responsabilidade de cada órgão ou instituição, explicitando os esforços de expansão dos serviços e as acções concretas para a melhoria da qualidade da sua prestação, incluíndo a realização e/ou instalação de infra-estruturas, distribuídas territoriamente . Estimativas de níveis actuais e perspectivas de cobertura dos serviços; . Acções de acompanhamento a desevolver e que assegurem a concretização dos indicadores/índices propostos. Ainda neste âmbito, e com vista a fundamentar a proposta do PES e Orçamento de cada sector, província e distrito, as propostas, devem ser acompanhadas da seguinte informação: . Aplicação das medidas de política sectoriais e o alcance das metas contidas no PES e nas matrizes operacionais do PARPA II; . Situação e perspectivas dos compromissos assumidos perante os parceiros de cooperação internacional; . Situação dos principais projectos de investimentos com impacto para o alcance dos principais objectivos já definidos para o ano, no que respeita a sua execução e perspectivas de conclusão e início de operação, . Fundamentação das metas propostas na óptica do género (impacto directo e indirecto sobre a mulher). Para efeitos de elaboração dum PES provincial abrangente, os governos provinciais devem assegurar a coordenação necessária com as autarquia, de forma a se identificarem as acções a desenvolver pelas autoridades autárquicas no que diz respeito ao desenvolvimento sócio económico dos territórios autárquicos. Resumindo, o PES e Orçamento Provincial devem incluir acções de responsabilidade provincial, distrital e ainda, as acções que resultem da coordenação/harmonização com as autarquias locais compreendidas no respectivo escalão territorial. O Governo apresenta à Assembleia da República, com a proposta do Orçamento do Estado, todos os elementos necessários a justificação da política orçamental, nomeadamente: Elaborado por António Caetano de Sousa

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. O Plano Economico e Social do Governo; . O Balanco preliminar da execução do Orcamento do Estado do ano em curso; . A fundamentação da previsão das receitas fiscais e da fixação dos limites da despesa; . A demonstração do financiamento global do orçamento do Estado com discriminação das princípais fontes de recuros; . A relação de todos órgaãos e instituições de Estado, bem como, de todas as instituições autónomas, empresas públicas e autarquias; . A proposta de orçamento de todos os organismos com autonomia administrativa e financeira, autarquias e empresas do Estado. Até o dia 30 de Setembro de cada ano, o Governo submete a proposta do Orçamento do Estado à Assembleia da Republica. Por sua vez, esta delibera sobre a proposta do Orçamento do Estado até o dia 15 de Dezembro de cada ano. Aprovado o Orçamento, o Governo fica autorizado a: a) Proceder á gestão e execução do OE aprovado, adoptando as medidas necessárias á cobrança de receitas previstas e à realização de despesas fixadas; b) Proceder à captação e canalização de recursos necessários, visando a utilização mais racional possível das dotações orçamentais aprovadas e o princípio da melhor gestão de tesouraria; c) Proceder á abertura de créditos, nas cindições fixadas pela Assembleia da República, para atender défices momentâneos de tesouraria. d)Realizar operações de crédito por antecipação da receita, para atender défices momentâneos de tesouraria.

Registos pós a aprovação do Orçamento Após a aprovação do Orçamento do Estado, será contabilizado no SISTAFE, nas respectivas células de receita e despesa, na UI do SOE, a PrevisãoInicial da Receita e a Dotação Inicial (parte aprovada do orçamento referente á despesa), nos mesmos valores, em observância ao princípio orçamental do equilíbrio.


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Cativo Obrigatório Por determinação legal, è definida a percentagem da dotação orçamental que deve ser cativada para despesas com salários e remunerações, outras despesas com pessoal, bens e serviços, outras despesas correntes e a componente interna das despesas de investimento. As despesa a serem efectuadas com receitas consignadas e r4eceitas próprias não são abrangidas pelo cativo. Esta operação è registada contabilisticamente, de forma a não permitir a realização da despesa relativa ao Cativo Obrigatório. Conceito de Receita e Despesa Pública Receita Pública Constituem receitas públicas, todos os recursos monetários, seja qual for a sua fonte ou natureza, postos à disposição do Estado, com ressalva daquelas em que o Estado seja mero depositário temporário. Nenhuma receita pode ser estabelecida, inscrita no Orçamento do Estado ou cobrada senão em virtude de lei e, ainda que estabelecidas por lei, aes receitas só podem ser cobradas se estiverem previstas no Orçamento do Estado aprovado. Os montantes de receita inscritos no Orçamento do Estado constituem limites mínimos a serem cobrados no correspondente exercício. Despesa Pública Constitui despesa pública, todo o dispêndio de recursos monetários, seja qual for a sua proveniência ou natureza, gastos pelo Estado, com ressalvas daqueles em que o beneficiário se encontra obrigado à reposição dos mesmos. Nenhuma despesa pode ser assumida, ordenada ou realizada sem que, sendo legal, se encontre inscrita devidamente no Orçamento do Estado aprovado, tenha cabimento correspondente na verba orçamental e seja justificada quanto à sua economicidade, eficiência e eficácia. As despesas só podem ser assumidas durante o ano económico para o qual tiverem sido orçamentadas, e as dotações orçamentais constituem limite máximo a utilizar na realização de despesas públicas, no corrente exercício. Classificadores Orçamentais Elaborado por António Caetano de Sousa

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Têm o objectivo de qualificar as informações quantitativas do Orçamento, permitindo que o registo contabilístico dos actos e factos da sua gestão contenha informações precisas e necessárias á transparência desejada. Os classificadores Orçamentais, no âmbito do SISTAFE, padronizam as informações qualitativas do Orçamento, bem como garantem a ligação entre a Planificação e o Orçamento.

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO A execução do OE consiste na adopção de medidas pelos órgãos e instituições do Estado visando a arrecadação de receitas previstas, bem como, a realização de despesas fixadas. EXECUÇÃO DA RECEITA Fases da Execução da Receita A execução da receita compriende três fases: a) Laçamento – procedimento administrativo de verificação da ocorrência da facto gerador da obrigação correspondente; b) Liquidação – cálculo do montante da receita devida e identificação do respectivo sujeito passivo; c) Cobrança – acção de cobrar, receber ou tomar posse da receita e subsequente entrega ao Tesouro Público, em função da adopção do regime de caixa para o lançamento da receita pública, somente essa fase ocasiona registos contabilísticos, sendo que os relacionados com o controlo da arrecadação da receita. EXECUÇÃO DA DESPESA Fases da Realização da Despesa A realização da despesa pública compriende três fases: a) Cabimento – acto administrativo de verificação, registo e comprometimento do valor do encargo a assumir pelo Estado. Este acto só pode ser efectuado pelo gestor público se a Unidade Gestora possuir saldo suficiente nas contas denomidadas Dotação Disponível e Quota de Limite Orçamental a Utilizar, e os registos contabilísticos, quando da emissaõ de um Cabimento. b) Liquidação – apuramento do valor que efectivamente há a pagar e emissão da competente ordem de pagamento. Elaborado por António Caetano de Sousa

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c) Pagamento ou entrega da importãncia em dinheiro ao titular do documento de despesa. ..............................................................................

Para os assuntos transversais Integração de género no planeamento, política ou programa significa integrar as necessidades de homens e mulheres na formulação, implementação, monitoria e avaliação dos planos e programas em todas as esferas: política, económica, religiosa e social para que as mulheres e homens tenham benefícios iguais, e que a desigualdade não seja perpetuada. Deste modo, todos os sectores económicos e sociais devem integrar nos seus planos acções relevantes, sem que isso implique um orçamento adicional ao atribuído e respeitante a: . HIV/SIDA (prevenção, mitigação e tratamento); . Género (redução da disparidade, promoção económica e social da mulher); . Segurança Alimentar e Nutricional (disponibilidade, acesso e utilização de alimentos); . Ambiente (recuperação e conservação ambiental, gestão de recursos naturais); . Desenvolvimento rural (crescimento e diversificação da economia e investimento rurais e desenvolvimento económico local); . Calamidades Naturais (prevenção, mitigação e gestão); . Desminagem (incluir desminagem para as intervenções em àreas minadas ou suspeitas de estarem minadas; . Ciência e Tecnologia (Acesso a tecnologias de informação e comunicação). Condicionantes do OE A Despesa do Orçamento do Estado continuará a enfretar fortes pressões determinadas por contigências de gestão macroeconómica e pelas necessidades de melhorias e desenvolvimento dos serviços púplicos e do desenvolvimento socioeconómico do país. As previsões indicam a continuidade de restrições de recursos, não obstante o comportamento positivo que a economia moçambicana e as melhorias previstas nas cobranças como resultado dos esforços do Governo na implementação das reformas em curso. A pesar dos resultados positivos que se esperam e da resposta favorável dos parceiros de cooperação internacional, relativamente ao reescalonamento e Elaborado por António Caetano de Sousa

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perdão da dívida, a programação da despesa continuará a decorrer num quadro restritivo, devendo procurar-se assegurar a concretização de programas consistentes e coerentes que visam a redução da pobreza absoluta, nos termos das prioridades estabelecidas no Programa do Governo e no PARPA.

Os limites orçamentais para a elaboração do OE Nos termos do artigo 14 da Lei nº9/20002, de 12 de Fevereiro (Lei do SISTAFE), todos os órgãos e/ou instituições do Estado, devem prever o volume de recursos monetários ou em espécie, seja qual for a sua fonte ou natureza, que tenham sido estabelecidas por lei, sob pena de, nºao estando inscritas no OE, não as poderem cobrar e,consequentemente não as aplicar. Assim, todas as receitas, próprias e consignadas, deverão ser previstas e devidamente classificadas, para que possam ser incluídas na proposta do OE. Nos termos da Lei do SISTAFE, os montantes de receita inscritos no Orçamento do Estado constituem limites mínimos a serem cobrados no correspondente exercício. A atribuição de recursos financeiros às diversas instituições centrais, provinciais e aos Governos Distritais para cada ano económico, tem como supore os seguintes elementos: . A necessidade do aumento de cobertura e da qualidade dos serviços públicos, principalmente naqueles suscepiveis de reduzir o peso das tarefas sociais inerentes à mulher e aumentar o leque de possibilidades para o aumento da sus produção e efectividade; . Adisponibilidade de recursos prevista no CFMP 2008-2010; . As necessidades de implementação gradual do programa do Governo e do PARPAII; . A necessidade de implementar gradual a LOLE, operacionalizar o Giverno Distrital como umidade orçamental e envolver os cidadãos no proceso de priorização, programação e implementação de acções destinadas à redução da pobreza absoluta; . A especificação do impacto do OE sobre a mulher, no seu todo, e, particularmente, na componente pessoal e nas despesas de investimento; . A s obrigações decorrentes da legislação relativa às Autárquias; . As obrigações decorrentes da legislação relativa aos órgãos locais do Estado; . As obrigações decorrentes da legislação relativa à implementação das Assembleias Propvinciais. Elaborado por António Caetano de Sousa

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Os limites indicativos das Despesas de Funcionamento e das de Investimento fixados para cada órgão e/ou instituição de âmbito central, provincial e para os Governos Diostritais, poderão sofrer ajustamentos em função de cenário macroeconómico que venha a ser apurado, bem como das alterações do quadro global dos recursos e da qualidade das propostas do PES e do OE submetidas. Portanto, na programação orçamental os sectores devem respeitar os limites indicativos atribuídos.

Despesas de Funcionamento Os recursos para o funcionamento de cada órgão e/ou instituição do Estado são atribuídos tomando em consideração as necessidades financeiras para o pagamento de Salários e Remunerações do pessoal existente e outras para o seu funcionamento normal no contexto de restrições orçamentais, durante o exercício económico. São definidos limites financeiros para dois grupos de despesas, nomeadamente: . Despesas com o Pessoal: - inclui-se nesta categoria de despesas, recursos para o pagamento de Salários e Remunerações, e Outras Despesas com o Pessoal. . Bens e Serviços: - recursos para o pagamento de bens adquiridos e serviços. . Outros: - para os restantes encargos das despesas de funcionamento (excepto despesas com o pessoal e bens e serviços). Despesas de Investimento São estabelecidos limites financeiros indicativos para os recursos internos, bem como para o financiamento externo de projectos (créditos e donativos). Em relação ao financiamento externo, os limites definitivos a considerar na proposta orçamental dependerão, para além da pertinência dos projectos orçamentais a desenvolver, da documentação comprovativa do acordo de financiamento, que seja apresentada. Para os sectores que implementam planos sectoriais, em que a elaboração do PES e a respectiva meta financeira è coordenada ao nível central com a participação dos representantes dos Governos Provinciais nesses sectores, recomenda-se maior harmonização entre os órgãos e instituições do Estado nos diferentes níveis incluíndo especialmente do Governos Distritais. Para facilitar a harmonização, os sectores ao nível central deverão informar às província e distritos o que se prevê em cada um destes níveis para o Elaborado por António Caetano de Sousa

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exercício económico respectivo. Esta informação facilitará a elaboração do plano pelo distrito, harmonizando com a província e com o nível central.

Aspectos Gerais a Considerar na Programação A formulação do PES e OE, deve ter em perspectiva a consolidação da implementação do SISTAFE, em particular no que se refere ao equilíbrio e à recionalidade d aafectação de recursos, à consistência internas dos programas sectoriais, provinciais e ao enquadramento estrat´egico e financeiro das diversas aplicações de despesas. Assim, na elaboração do OE deverão ser considerados so seguintes aspectos: . Legalidade . Consistência entre os Objectivos e a Meta Financeira . Impostos e Taxas . Descentralização de Projectos de Investimento . Inscrição de Novos Projectos de Investimento . Classfificação rigorosa das despesas . Recrutamento de Pessoal e Aquisição de Meios de Transporte . Receitas Próprias e Receitas Consignadas . Execução Orçamental Prioridades na Afectacao de Recursos Os principais objectivos que devem nortear a afectacao de recursos publicos, deverao ser coerentes com os objectivos gerais na implementacao de accoes que vizem a melhoria da vida das popuacoes p pais, que se traduzem nos seguintes aspectos: . Reducao dos niveis actuais de pobreza absoluta; . Crescimento economico rapido e sustentavel; . Desenvolvimento economico do pais; . Consolidacao da paz, democracia, unidade nacional e programacao da justice, igualdade e consciencia patriotica. Na pressecucao destes objectivos, a manutencao dum ambiente economico favoravel constitui a premissa basica, sendo esta concretizada atraves dos esforcos dirigidos ao crescimento economico, reducao da dependencia face Elaborado por António Caetano de Sousa

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ao exterior e o controlo da inflacao, factores que continuarao a constituir os objectivos fundamentais da politicas fiscal e monetaria do Governo.

Pressupostos Básicos de Programação Aspectos Gerais O sistema de planeamento tem vindo a conhecer transformções profundas, nameadamente: . o desenvolvimento do planeamento estratégico de médio e longo prazo, através da adopção de instrumentos tais como a Agenda 2025, o Programa do Governo, o PARPA, o CFMP, Programas Estratégicos Sectoriais, Provinciais e Distritais; . a articulação dos planos de desenvolvimentio com as políticas sectoriais; . o melhoramento da gestão fiscal, em particular na programação e gestão orçamental; . a harmonização do conjunto de instrumentos de planeamento existentes no pais; . o planeamento mais participativo das instituições públicas ( Ministérios, Governos Provinciais, Autarquias) e da sociedade cívil na definição das opções estratégicas de desenvolvimento; . o reforco da articulação entre o Governo e os Doadores, bem como, a respectiva simplificação de procedimentos na programação e execução orçamental. Reforco da vertente territorial no processo de planeamento O sistema de planeamento deve assegurar a participação das Províncias, Distritos e Localidades, garantindo, por um lado, a inclusão dos seus programas e respectivas acções no PES e no OE, harmonizados com os planos de desenvolvimento de nível central, e, por outro lado, a contribuição local na afectação dos objectivos e prioridades sectoriais. Para tal, de forma recíproca, ao nível das instituições centrais, províncias e localidades, se exige este esforço de coordenação para que se produza uma amtepada troca de informação e pareceres que conduzam ao estabelecimento de concenso de prioridades e harmonização de acções.


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3.9. A Reforma Orçamental


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Texto de Apoio o Processo Orcamental Em Mocambique

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