CONHECIMENTOS GERAIS
Atenção: As questões de números 1 a 15 referem-se ao texto que segue. Nem democracia, nem ditadura
Nem a democracia funciona da maneira que a maioria gostaria, nem o autoritarismo é visto como solução. Eis o dilema que ajuda a explicar o mal-estar visível a olho nu não só no Brasil mas em toda a América Latina. É a inescapável conclusão a que se chega ao ler os números do “Latinobarómetro”, pesquisa anual feita por uma instituição chilena com o mesmo nome, desde 1995. A revista britânica “The Economist” resume o trabalho na edição que está nas bancas. Para o Brasil, valem os seguintes números: só 30% dizem que “a democracia é preferível a qualquer outra forma de governo”. É a mais baixa porcentagem desde o início das pesquisas. Mas, ao mesmo tempo, só 18% concordam que, “em certas circunstâncias, um governo autoritário pode ser preferível a u governo democrático”. Posto de outra forma: o pessoal não está gostando da maneira como a democracia funciona, mas não vê o autoritarismo (recorrente no passado presente) como a alternativa. Como não há meia-democracia nem meio-autoritarismo, fica-se com a perplexidade como marca registrada. Idêntica perplexidade aparece em quesitos econômicos: uma maioria (pequena, mas maioria) de latino-americanos (52%) prefere a economia de mercado, mas é crescente o número dos que criticam as privatizações. No Brasil, por exemplo, só 40% concordam com a frase “as privatizações de companhias estatais têm sido benéficas”. “The Economist” diz, já no título, que a pesquisa é “um sinal de alarme para os democratas latino- americanos”. Tem razão. Embora o autoritarismo não apreça como a alternativa, abre-se formidável avenida para os aventureiros de todos os tipos. Não será com eles, como já se viu no Brasil de 1989, que a democracia funcionará melhor. (Folha de S. Paulo, Julho/2001)
1. O que motiva a “idêntica perplexidade” perplexidade” a que se refere o jornalista pode ser assim resumido: (A) é contraditório o fato de que os mesmos que prestigiam a economia de mercado são contrários às privatizações. pri vatizações. (B) apesar de vivermos num regime democrático, a aspiração da grande maioria da população está em ingressarmos num regime autoritário. (C) nunca foi tão grande o prestígio da democracia, apesar dos insucessos que ela vem obtendo nos países latinoamericanos. (D) os índices das pesquisas demonstram indefinição na opção pela democracia ou pelo regime autoritário. (E) está bastante dividida a opinião pública latino-americana em relação à economia de mercado e às privatizações pri vatizações..
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2. Considere as seguintes seguintes afirmações: I.
A pesquisa pesquisa realizada pela revista chilena “Latinobarómetro” e a realizada pela revista “The Economist” permitem que se chegue a distintas conclusões acerca do que pensam os latino-americanos sobre a democracia. II. Verificou-se, com base no que se pesquisou, que é crescente o índice de aceitação da política de privatização das companhias estatais. III. É opinião do articulista que a atual situação brasileira acaba por favorecer o surgimento de políticos aventureiros, como já ocorreu em 1989. Em relação ao texto, está correto SOMENTE o que se afirma em (A) II e III. (B) I. (C) II. (D) III. (E) I e II. _______________________ ___________________________________ _____________ _ 3. No contexto do segundo parágrafo, ao afirmar que É a mais baixa porcentagem desde o início das pesquisas , o jornalista está se referindo ao fato de que, no Brasil, (A) a opinião pública está demonstrando que há declínio de prestígio da forma democrática de governo. (B) está ocorrendo uma inversão na antiga tendência de se considerar positivos os regimes autoritários.
(C) confirma-se a tendência crescente de aceitação do regime democrático como única saída possível. (D) está ocorrendo uma clara definição da preferência da maioria pelos regimes autoritários. (E) está ocorrendo um declínio de prestígio tanto da economia de mercado como do autoritarismo. ____________________________________ 4. O plural das palavras mal-estar e meia- democracia é obtido pelo mesmo procedimento que leva ao plural de (A) mal-assombramento e meio-claro. (B) mal-assombramento e meia-estação. (C) mau-olhado e meia-estação. (D) mau-olhado e meio-fino. (E) maldizente e meio-pesado. ____________________________________ 5. Considerando-se o contexto, o sentido de uma expressão do texto está corretamente traduzido em: (A) abre-se formidável avenida = propicia-se um excelente campo de ação (B) inescapável conclusão = solução intransigente (C) mal-estar visível a olho nu = incômodo a que se faz vista grossa (D) posto de outra forma = ressalvada a opção contrária (E) idêntica perplexidade = análoga desenvoltura ____________________________________ 6. A concordância verbal está inteiramente respeitada na frase: (A) Sempre existirão os que aceitam a economia de mercado, como sempre haverão os que lhe são contrários. (B) Ao se tomarem conhecimento dos números dessas pesquisas, fica-se perplexo. (C) São desnorteantes as respostas aos quesitos de que tratam a pesquisa feita pela instituição chilena. (D) Apenas uma pequena parcela do público pesquisado não descartou as vantagens de um regime autoritário. (E) Esperam-se que não surjam, no atual cenário latino-americano, os aventureiros de sempre. ____________________________________ 7. Todas as palavras estão corretamente grafadas na frase:
(A) Não deve ser substimada a ascenção dos índices que estão acusando a um desprestígo das privatizações. (B) É insofismável a conclusão a que se chega, quando se compulsam os dados fornecidos por essas criteriosas pesquisas. (C) Não há primasia absoluta dos entusiastas da economia de mercado sobre os que sempre a ela se opuzeram. (D) Os chamados regimes de excessão, autoritários na raiz, sempre deixaram um espóleo de saúdosismo em parte da população. (E) Nos tópicos consernentes à economia, registra-se uma grande ambivalência nas tendências de avaliação das privatizações. ____________________________________ 8. A expressão sublinhada na frase É a inescapável conclusão a que se chega preenche corretamente a lacuna de: (A) É a alternativa última ....... por ora nos defrontamos. (B) É a imprescindível medida ....... se deve adotar. (C) É o último recurso ...... devemos nos agarrar. (D) É a única solução ...... podemos contar. (E) É o caminho compulsório ....... deveremos percorrer. ____________________________________ 9. Está correta a articulação entre os tempos verbais na frase: (A) Mesmo na hipótese de que hoje todos fôssemos convictos democratas, tem sido difícil encontrarmos as razões pelas quais defendemos a atual democracia. (B) Não se espere que a democracia funciona melhor quando dela se aproveitarão os aventureiros de sempre. (C) Depois que leu os índices de “The Economist”, o autor chegara à conclusão de que estivesse havendo uma grande perplexidade na opinião pública. (D) À medida que vamos acompanhando a evolução dos índices, mais nos certificávamos de que a perplexidade seria crescente. (E) Já não se tem dúvida quanto ao estado de perplexidade em que há algum tempo está mergulhada a opinião pública latinoamericana. ____________________________________ 10. Considere os seguintes comentários sobre a construção do texto:
I.
No último parágrafo, houve descuido: a forma deveria ser Têm razão , pois o autor está-se referindo aos democratas latino-americanos. II. No segundo parágrafo, o emprego das aspas em “a democracia é preferível a qualquer outra forma de governo” indica a citação direta de texto alheio. III. No segundo parágrafo, seria preferível o emprego de ponto-e-vírgula depois de Posto de outra forma . Está correto somente o que se afirma em (A) II e III. (B) I. (C) II. (D) III. (E) I e II. ____________________________________ 11. Transpondo-se para a voz passiva a frase “O pessoal não vê o autoritarismo como a alternativa”, a forma verbal resultante será: (A) está vendo. (B) é vista. (C) tem sido vista. (D) foi visto. (E) é visto. ____________________________________ 12. Está correto o emprego da expressão sublinhada na frase (A) Grande é o dilema com o qual vem experimentando a opinião pública brasileira. (B) É preferível de que haja menos autoritarismo. (C) A alternativa a cuja jamais se deveria recorrer é a do autoritarismo. (D) É grande a perplexidade de que estão tomados os latino-americanos. (E) É formidável a avenida por cuja podem trilhar os aventureiros de sempre. ____________________________________ 13. Para se preservarem a lógica e a boa redação, é preciso corrigir a construção da seguinte frase: (A) O autor parece preocupado com a baixa porcentagem de aceitação do regime democrático, embora saiba que apenas 18% acolheriam bem um regime autoritário. (B) Posto que não haja meia-democracia ou meio autoritarismo, fica-se perplexo diante dessas duas alternativas.
(C) Há exemplo histórico de que o caminho trilhado pelo político aventureiro não é o que melhor convém a um país que se queira democrático. (D) Não é todo mundo que vê com bons olhos as privatizações das companhias estatais; de fato, apenas 40% manifestaram-se favoravelmente a tais iniciativas. (E) É possível que os aventureiros estejam otimistas diante da falta de alternativas, pois é nessas situações que se abrem para eles largas avenidas. ____________________________________ 14. Está clara e correta a redação da seguinte frase: (A) No artigo de “The Economist”, revista cujo último número está nas bancas, resumem-se e comentam-se dados fornecidos pela pesquisa do “Latino barômetro”, do Chile. (B) A concordância com que só 40% se posicionam em vista dos benefícios das privatizações das estatais revela que ainda são minorias. (C) Ao se abrir largas avenidas para os autoritários oportunistas, eles saberão como aproveitar essa vantagem para ocupá-las em seu próprio proveito. (D) Tanto quanto a forma de governo como quanto a economia, os países latinoamericanos vem demonstrando uma grande perplexidade em ter que optarem. (E) O sinal de alarme que cita o “The Economist” diz respeito a possibilidade de que se esteje abrindo caminho para qualquer um aventureiro. ____________________________________ 15. Está inteiramente correta a pontuação do seguinte período: (A) Se é verdade, que só 18% concordam com a chamada “saída autoritária”, também é verdade, que só 40%, aceitam bem as privatizações. (B) Quando a democracia não funciona bem não é raro, que aqui e ali, passem a se manifestar os que conservam saudades dos regimes autoritários. (C) Ao se referir ao Brasil de 1989, o autor está-nos lembrando que, Àquela época, a maioria dos eleitores fez Presidente um candidato classificado como aventureiro. (D) Seria interessante saber, em que “certas circunstâncias”, um governo autoritário ofereceria vantagens, em relação a um governo democrático. (E) Assim como, boa parte dos brasileiros,
também o autor do texto julga: que a nossa democracia, poderia funcionar de uma maneira melhor. ____________________________________ 16. Dois fiscais, x e y, ao visitar n empresas combinaram o seguinte: a cada empresa visitada, no caso de não haver irregularidades, y pagaria R$ 50,00 a x; caso contrário, x pagaria R$ 30,00 a y. Encerradas as visitas, x ficou com R$ 1.200,00. Se a diferença entre os números de empresas com e sem irregularidades era 22, o número daquelas que apresentaram irregularidades era (A) 115 (B) 29 (C) 27 (D) 5 (E) 1 ____________________________________ 17. Em determinado mês, a média aritmética dos pagamentos de certo tributo, efetuados por 53 empresas, foi de R$ 2.340,00. Acrescentando-se o pagamento feito por uma nova empresa, a média passou a ser R$ 2.480,00. O valor do tributo pago a essa nova empresa foi (A) R$ 140,00 (B) R$ 990,00 (C) R$ 5.820,00 (D) R$ 7.420,00 (E) R$ 9.900,00 ____________________________________ 18. Um prêmio no valor de R$ 4.400,00 vai ser dividido entre dois funcionários, na razão direta de seus respectivos números de filhos e na razão inversa de seus respectivos salários mensais. Se o primeiro, que tem 3 filhos e salário mensal de R$ 1.000,00, receberá R$ 2.400,00, o salário mensal do segundo, que tem 2 filhos, será (A) R$ 1.466,67 (B) R$ 1.250,00 (C) R$ 800,00 (D) R$ 555,56 (E) R$ 363,63 ____________________________________ 19. Uma pessoa comprou um veículo, no valor de X reais, com desconto de 10% sobre seu valor. Vendeu-o em seguida com lucro de 20% sobre o valor pago. A venda foi feita com 50% do preço como
entrada e o restante pago em uma única prestação, vencendo após 2 meses, com juros compostos à taxa de 3% ao mês. Se o valor dessa prestação foi de R$ 4.583,09, então X é igual a (A) 8.000 (B) 9.000 (C) 9.599,56 (D) 9.817,74 (E) 10.062,62 ____________________________________ 20. Uma pessoa abriu uma caderneta de poupança depositando R$ 100,00 e fez depósitos subseqüentes da seguinte forma: R$ 115,00 ao completar o primeiro mês, R$ 130,00 ao completar o segundo, e assim por diante, depositando a cada mês R$ 15,00 a mais do que no mês anterior. Ao completar o 30º mês, fez o depósito correspondente e, nessa data, o total depositado era (A) R$ 6.975,00 (B) R$ 9.525,00 (C) R$ 9.750,00 (D) R$ 10.075,00 (E) R$ 10.307,50 ____________________________________ Instruções: Considere somente os dados fornecidos para responder às questões de números 21 a 25. Em 31/12/2000, os levantamentos contábeis da Cia. Marajó indicavam os seguintes valores: Máquinas e Equipamentos.....................5.000 Caixa..........................................................500 Capital...................................................12.000 Contas a Pagar.......................................4.100 Estoque Inicial.........................................3.500 Estoque Final..........................................5.000 Contas a Receber...................................5.000 Empréstimos de Longo Prazo.................6.000 Imóveis (para uso nas operações)........12.000 Impostos a Recolher...............................1.000 Resultado do Período.............................2.750 Resultado Acumulado (prejuízo).............4.500 Empréstimos a Curto Prazo....................5.500 Provisão para Devedores Duvidosos............150 Depreciação Acumulada.........................3.000 Reservas de Capital................................2.000 Investimentos em Controladas...............3.000 Aplicações Financeiras de Curto Prazo...1.500 Compras no Período.............................42.000
21. O Custo da Mercadoria Vendida: (A) 42.000 (B) 40.500 (C) 39.000 (D) 38.500 (E) 38.000 ____________________________________ 22. Os totais de recursos de terceiros e recursos próprios são respectivamente: (A) 6.000 e 22.850 (B) 10.600 e 18.250 (C) 16.600 e 12.250 (D) 16.600 e 6.750 (E) 17.000 e 11.850 ____________________________________ 23. O Capital Circulante Líquido: (A) 1.250 (B) 1.400 (C) 2.450 (D) 3.150 (E) 4.600 ____________________________________ 24. Com base no cálculo do número de giros e no fato de que as empresas do mesmo seguimento e porte conseguem girar os seus inventários, em média, 10 vezes ao ano (ano de 360 dias), no que diz respeito a giros de inventários, a performance da Cia. apresenta-se (A) igual ao nível de capitalização da empresa. (B) pior do que a média de seu seguimento. (C) melhor do que a média de seu seguimento. (D) igual à média de seu seguimento. (E) igual à participação do capital de terceiros. ____________________________________ 25. O total do Ativo: (A) 30.125 (B) 28.580 (C) 26.750 (D) 24.100 (E) 22.450 ____________________________________ 26. No Demonstrativo de Fluxo de Caixa, as transações e/ou eventos que dele devem fazer parte e que, portanto, afetam seu resultado são: (A) amortização de gastos pré-operacionais, provisões contingenciais, quitação de fornecedores e ganhos ou perdas com ativos permanentes. (B) contratação de financiamentos e
empréstimos, vendas à vista, recebimento de dividendos e quitação de fornecedores. (C) aquisição de permanentes, depreciação, quitação de fornecedores, vendas à vista e variação cambial de contratos de financiamento de longo prazo. (D) vendas à vista, amortização de gastos pré-operacionais, vendas de permanente e contratação de empréstimos de longo prazo. (E) resultado de equivalência patrimonial, ganhos com ativos permanentes e contratação de empréstimos de longo prazo. ____________________________________ 27. A depreciação, contabilmente, deve ser entendida como (A) um lançamento para diminuir imposto de renda. (B) uma diferença de valores. (C) perda de eficiência funcional do bem. (D) um fundo para recomposição dos ativos. (E) uma provisão para compra de outro bem. ____________________________________ 28. A conta contábil investimentos em Controladas deve ser avaliada, no Balanço Patrimonial, pelo método (A) do fluxo de caixa descontado. (B) de custo. (C) do valor de reposição. (D) do valor de mercado. (E) da equivalência patrimonial. ____________________________________ 29. É orçamentária e de mutação a receita (A) de transferência corrente. (B) de contribuição de melhoria. (C) patrimonial. (D) da dívida ativa. (E) industrial. ____________________________________ 30. A Lei n°4.320/64, ao estabelecer que em casos de déficit a Lei do Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura, teve em conta o princípio (A) da discriminação ou especialização. (B) da anualidade. (C) do orçamento bruto. (D) do equilíbrio. (E) da unidade. ____________________________________ 31. Em termos de classificação da receita
orçamentária, a tributária compreende: impostos, taxas e (A) contribuições, além dos empréstimos compulsórios. (B) contribuições. (C) contribuição de melhoria. (D) contribuições econômicas. (E) contribuições sociais. ____________________________________ 32. É receita extra-orçamentária (A) a receita arrecadada gerada em exercícios anteriores. (B) toda a não prevista especificamente no orçamento. (C) a venda de ativo permanente pelo valor contábil. (D) o empréstimo tomado a longo prazo. (E) a operação de crédito por antecipação de receita. ____________________________________ 33. A receita orçamentária já arrecadada, que ainda não está comprometida com despesas executadas e que figura destacadamente no balanço patrimonial do exercício anterior, corresponde ao superávit (A) patrimonial. (B) financeiro. (C) de previsão. (D) de execução. (E) de disponibilidade. ____________________________________ 34. São testes de observância os exames relacionados com (A) a verificação da efetiva existência de um ativo. (B) o efetivo funcionamento do sistema de controle interno. (C) a suficiência dos dados contábeis. (D) o registro de transações e saldos. (E) os procedimentos de revisão analítica. ____________________________________ 35. Corresponde a uma variação patrimonial não orçamentária (IEO) (A) o cancelamento da dívida ativa. (B) a compra de bem imóvel. (C) um empréstimo concedido. (D) a arrecadação de receita da dívida ativa do exercício e curso. (E) a arrecadação de receita da dívida ativa de exercícios anteriores.
____________________________________ 36. No que tange à organização do Estado, é certo que (A) é conferido ao Distrito Federal apenas a dúplice capacidade: auto-organização e auto-administração (B) a União intervirá no Distrito Federal, de regra, o que não ocorre em relação aos Estados. (C) o Poder Judiciário continua sendo organizado e mantido, privativamente, pela União. (D) o Distrito Federal, a exemplo dos Estados, pode subdividir-se me Municípios e Territórios. (E) o Distrito Federal não tem natureza de ente federativos autônomo, assemelhando-se aos Territórios. ____________________________________ 37. Em matéria de orçamentos, é certo que (A) cabe à lei ordinária, entre outros casos, determinar condições para instituição extinção de fundos. (B) cabe à lei complementar, entre outros casos, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta. (C) o Poder Executivo publicará, até vinte dias após o encerramento de cada trimestre, relatório da execução orçamentária. (D) é vedado, em qualquer hipótese, conter na lei orçamentária anual dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação de despesa. (E) leis de i niciativa dos três Poderes estabelecerão o plano anual, os orçamentos qüinqüenais e as diretrizes orçamentárias. ____________________________________ 38. Para a habilitação nas licitações exigirse-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à (A) qualificação financeira, qualificação técnica, capacitação social e habilitação tributária. (B) habilitação tributária, qualificação econômica, qualificação técnica e idoneidade administrativa. (C) qualificação técnica, qualificação financeira, regularidade fiscal e capacitação administrativa. (D) qualificação econômica, regularidade tributária, habilitação jurídica e habilitação administrativa. (E) habilitação jurídica, qualificação técnica,
qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. ____________________________________ 39. Sobre as funções essenciais à justiça, considere as afirmativas que se seguem: I.
O Ministério Público do Distrito federal está vinculado funcionalmente ao respectivo Tribunal Regional Federal. II. Na execução de dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. III. Os membros do Ministério Público Federal podem exercer a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito f ederal. IV. A Defensoria Pública é uma instituição paraestatal incumbida da defesa de qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no país. V. É função do Ministério Público, entre outras, promover a representação para fins da intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal. Estão corretas APENAS (A) III e IV. (B) I eIII. (C) I, III e IV. (D) II eV. (E) II, IV e V. ____________________________________ 40. Dentre outros requisitos, para a quebra do sigilo fiscal é INCORRETA a afirmação de que se f az necessária a (A) concordância de advogado habilitado ao detentor do sistema de dados. (B) obrigatoriedade da manutenção do sigilo em relação a pessoa estranha à causa. (C) determinação da Comissão Parlamentar de Inquérito ou autorização judicial, nos casos submetidos àquela ou ao Poder Judiciário. (D) indispensabilidade dos dados em poder da Receita Federal. (E) individualização do investigado e do objeto da investigação. ____________________________________ 41. Considere as afirmativas que se seguem: I. Os convênios e os consórcios administrativos são contratos típicos, mesmo porque estão regidos pelas leis civis. II. O consórcio administrativo admite
somente a participação de entidades públicas da mesma espécie. III. No convênio administrativo não há necessidade de que as pessoas seja da mesma espécie ou de que todas sejam públicas. IV. Os convênios e contratos administrativos devem ser formalizados e por escritura pública, após o que adquirem personalidade jurídica. V. O consórcio administrativo só poderá ter por objeto determinados serviços particulares, não havendo restrições para determinados serviços públicos. Estão corretas APENAS (A) III, IV e V. (B) I e III. (C) I e IV. (D) II e III. (E) II, IV e V. ____________________________________ 42. A qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários; e as ações ou omissões dos agentes públicos ou, ainda, necessidades do próprio Poder Público que impedem a Administração Pública a expedição do ato administrativo referem-se, respectivamente, à (A) proporcionalidade (espécie do ato) e ao dever ex-officio (requisito do ato). (B) imperatividade (atributo do ato) e ao motivo (requisito do ato). (C) exigibilidade (requisito do ato) e à finalidade (atributo do ato). (D) auto-executoriedade (atributo do ato) à forma (espécie do ato). (E) presunção de legitimidade (requisito do ato) e à competência (espécie do ato). ____________________________________ 43. No que se refere aos princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que o princípio da (A) especialidade, concernente à idéia de servidores públicos, decorre dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. (B) publicidade consiste na exigência da ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, mas não se apresenta como absoluta. (C) continuidade do serviço público implica também na impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar
a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público. (D) autotutela aplica-se também ao poder que tem a Administração Pública de zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de título fornecido pelo Judiciário. (E) supremacia do interesse público ou finalidade pública está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em caso concreto pela Administração Pública. 44. Considera-se me mora o devedor,
Civil, porque naquela expressão “em que residir o proponente” pode ser entendida como “em que estiver o proponente”. (D) essas disposições legais revogaram-se reciprocamente. (E) o artigo 1.087 do Código Civil impede a vigência do §2º do artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, porque aquele se aça em legislação codificada e, portanto, hierarquicamente superior. ____________________________________ 46. Os partidos políticos e o Distrito Federal são
I. nas obrigações negativas, desde o dia em que executar o ato de que se devia abster. II. nas obrigações provenientes de delito, somente após a citação válida no processo em que for cobrada a respectiva indenização. III. nas obrigações positivas e líquidas, com o inadimplemento nos respectivos termos. IV. nas obri gações sem prazo, desde a interpelação, notificação ou protesto. V. com a citação, ainda que nula por vício de forma, se ordenada por Juiz competente.
(A) entidades sem personalidade jurídica. (B) pessoas jurídicas de Direito Público interno. (C) fundações criadas pelo Poder Público. (D) pessoas jurídicas de Direito Privado. (E) pessoas jurídicas privada e pública, respectivamente. ____________________________________ 47. Quando ilícito seu objeto, o ato jurídico será considerado
Das afirmações acima, são corretas APENAS (A) III, IV e V. (B) I, III e IV. (C) I, III e V. (D) I, II e III. (E) II, IV e V. ____________________________________ 45. Art. 9° § 2º - “A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente”. “Art. 1.087 - Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.” Considerando-se o disposto no §2° do artigo 9° da Lei de Introdução ao Código Civil e no artigo 1.087 do Código Civil, acima transcritos, (A) é facultativo ao Juiz aplicar qualquer das disposições legais colidentes transcritas, segundo seu prudente arbítrio, nos casos concretos. (B) o §2°do artigo 9°da Lei de Introdução ao Código Civil, por ser posterior, revogou tacitamente o antigo 1.087 do Código Civil. (C) não há incompatibilidade entre as disposições transcritas da Lei de Introdução ao Código Civil e do Código
(A) válido, se a vontade das partes tiver sido manifestada livremente. (B) inexistente. (C) anulável (D) nulo. (E) ineficaz. ____________________________________ 48. Constituída a sociedade comercial e tendo adquirido a personalidade jurídica é certo que (A) não é possível ocorrer a desconsideração da pessoa jurídica. (B) o seu patrimônio responde ilimitadamente pelas obrigações por ela assumidas. (C) passa ela a ter um patrimônio comum com as pessoas físicas instituidoras. (D) seu nome social é privativo não podendo ser atribuído às sociedades de fato. (E) a nacionalidade estrangeira não é permitida para empresas que pretendam atuar no Brasil. ____________________________________ 49. Em matéria de direitos do consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas, (A) repassar informação referente a ato praticado pelo consumidor. (B) elevar o preço de produtos e serviços. (C) deixar de estipular prazo para cumprimento de sua obrigação. (D) aplicar fórmulas ou índices de reajuste.
(E) exigir do consumidor qualquer vantagem. ____________________________________ 50. O título de crédito sacado por uma empresa, contendo uma ordem de pagamento ao sacado, para que pague determinado valor ao próprio sacador, tendo sua causa substancial (ou subjacente) numa operação de venda; e o título de crédito como ordem de pagamento à vista, estando presente o fato confiança referem-se, respectivamente, (A) ao conhecimento de depósito e à nota promissória. (B) à nota promissória e à duplicata. (C) à letra de câmbio e ao conhecimento de depósito. (D) ao cheque e à letra de câmbio. (E) à duplicata e ao cheque. ____________________________________ 51. O arrendamento mercantil ou leasing (A) é um contrato de natureza complexa, compreendendo uma locação, uma promessa unilateral de venda e, às vezes um mandato, quando é o próprio arrendatário quem trata com o vendedor na escolha do bem. (B) é um contrato de natureza composta porque compreende suas operações bancárias, uma delas denominada del credere bancário e a outra operação de câmbio. (C) compreende uma compra e venda, posto que os objetos comprados, necessariamente móveis ou semoventes, são destinados a revenda ou a cessão, bem como a exigência de ser o comerciante o comprador e o vendedor. (D) é um contrato de natureza simples, porque compreende um direito real de garantia e uma promessa bilateral de compra e venda, o que resulta na imediata titularidade do bem imóvel, o que não ocorre com os móveis. (E) compreende uma prestação de serviço ou aquisição de produto, aproximando-se da cessão, a título gratuito, assim como, de um contrato de fornecimento e distribuição. ____________________________________ 52. A pena de multa substitutiva (A) só cabe nos crimes culposos. (B) só cabe quando a privativa de liberdade não for superior a seis meses. (C) cabe quando a privativa de liberdade for igual ou inferior a um ano.
(D) não cabe quando a privativa de liberdade for superior a um ano, ainda que aplicada cumulativamente com restritiva de direito. (E) não cabe para o condenado reincidente. ____________________________________ 53. Excluem a ilicitude da conduta (A) o exercício regular de direito, o estrito cumprimento do dever legal e o estado de necessidade. (B) a legítima defesa, o exercício regular de direito e a coação irresistível. (C) a obediência hierárquica, a coação irresistível e a desistência voluntária. (D) o arrependimento eficaz, o arrependimento posterior e o estrito cumprimento do dever legal. (E) o estado de necessidade, a obediência hierárquica e a desistência voluntária. ____________________________________ 54. A perda do direito de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo fixado para o seu exercício, é chamada de (A) perempção (B) prescrição (C) perdão (D) decadência (E) renúncia ____________________________________ 55. Agindo em concursos com funcionário público e em razão da função por este exercida, o advogado Pedro Ribeiro exigiu, para ambos, vantagem indevida de terceiro. Praticou, assim, o delito de (A) exploração de prestígio. (B) advocacia administrativa. (C) tráfico de influência. (D) corrupção ativa. (E) concussão. ____________________________________ 56. Um menu de atalho do Windows, mostrando os comandos mais comuns, é aquele que aparece (A) clicando-se com o botão esquerdo do mouse sobre um botão da barra de ferramentas. (B) clicando-se com o botão esquerdo do mouse sobre um botão da barra de tarefas. (C) digitando-se qualquer uma das teclas de atalho. (D) digitando-se a tecla de atalho para um menu de atalho específico. (E) clicando-se com o botão direito do mouse
sobre um objeto do Windows. ____________________________________ 57. Os dois mais populares tipos de fita magnética para backup de dados são: (A) QIC e DAT (B) ZIP e DAT (C) ZIP e FAT (D) FAT e DAT (E) FAT e QIC ____________________________________ 58. Quando se pressiona a tecla TAB, num documento do Word, para finalizar o texto na parada de tabulação, essa deverá estar definida com alinhamento (A) Esquerdo. (B) Barra. (C) Decimal. (D) Centralizado. (E) Direito. ____________________________________ 59. Numa planilha Excel, com o ano atual do computador igual a 2001, digitando-se o número 366 dentro de uma célula, com o formato Data do tipo dd/mm/aa, obtém-se (A) 3/6/96 (B) 3/6/66 (C) 1/3/66 (D) 31/12/01 (E) 31/12/00 ____________________________________ 60. As informações, quando enviadas pela Internet, são particionadas em pequenos pacotes, que são enviados pela rede e as informações são remontadas na extremidade receptora. Os protocolos responsáveis por estas tarefas são o (A) IP, no particionamento e na remontagem, e o TCP. no envio. (B) TCP, no particionamento e no envio, e o IP, na remontagem. (C) TCP, no particionamento e na remontagem, e o IP, no envio. (D) TCP, no particionamento, e o IP, no envio e na remontagem. (E) IP, no particionamento e no envio, e o TCP, na remontagem. ____________________________________ CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
61. Em nosso sistema tributário, é correto afirmar que o princípio da (A) capacidade contributiva é inaplicável às multas fiscais e às tarifas.
(B) legalidade é inaplicável às tarifas. (C) isonomia não admite a progressividade das alíquotas tributárias. (D) anterioridade tributária se aplica a todos os impostos de competência da União. (E) seletividade se aplica ao ICMS e ao IPI. ____________________________________ 62. As multas fiscais são distintas dos tributos, entre outras razões, porque (A) não são passíveis de inscrição como dívida ativa. (B) obedecem ao princípio da legalidade. (C) constituem sanções por atos ilícitos. (D) observam o princípio da anterioridade. (E) são aplicadas pelos agentes da fiscalização. ____________________________________ 63. É correto afirmar que (A) os tri butos são recolhidos na rede bancária mediante delegação da capacidade tributária. (B) os conceitos de competência e capacidade tributária são equivalentes. (C) a competência e a capacidade tributária são indelegáveis. (D) a competência é indelegável, mas a capacidade tributária pode ser delegada. (E) os entes públicos centralizados são investidos de competência, e os descentralizados, de capacidade tributária. ____________________________________ 64. Um imposto é não-cumulativo quando (A) incide sobre o valor acrescido da mercadoria ou serviço em todas as etapas do processo circulatório. (B) não admite a incidência de outro imposto sobre a mesma operação tributável. (C) não admite a incidência de taxa ou acréscimos sobre a mesma operação tributável. (D) é monofásico, incidindo somente na primeira passagem da mercadoria ou serviço no ciclo produtivo. (E) incide sobre a última passagem da mercadoria ou serviço no ciclo produti vo. ____________________________________ 65. Uma das maiores inovações previstas na LC n° 87/96, em matéria de ICMS, enuncia que o consumo de energia elétrica. (A) não permite o creditamento do imposto. (B) fica isento do imposto. (C) não sofre a incidência do imposto quando
utilizado por estabelecimento industrial. (D) é isento do imposto quando o produto final for exportado para o exterior. (E) permite o creditamento do imposto, sem qualquer restrição, por qualquer estabelecimento. ____________________________________ 66. Configura hipótese de não-incidência do ICMS, por falta de tipificação do respectivo fato gerador, a (A) operação de saída com diferimento do imposto. (B) entrada de mercadoria no estabelecimento comercial. (C) saída de mercadoria de estabelecimento agrícola. (D) entrada de mercadoria importada do exterior. (E) operação que destine ao exterior produto industrializado. ____________________________________ 67. Configura hipótese de não-incidência do ICMS, em razão de imunidade tributária, a (A) operação de saída de mercadoria a ente público. (B) operação interna que destine bem ou serviço a consumidor final. (C) operação interestadual que destine bem ou serviço a consumidor final. (D) operação que destine combustível a outro Estado da federação. (E) prestação de serviços de transporte intermunicipal. ____________________________________ 68. A concessão de isenção do ICMS, em nosso sistema tributário, depende (A) de resolução do Senado Federal. (B) exclusivamente de lei ordinária estadual. (C) de lei ordinária federal autorizativa. (D) de permissivo de lei complementar. (E) de convênio celebrado entre as unidades federativas. ____________________________________ 69. Nas operações interestaduais contribuintes do ICMS, o
entre
(A) destinatário deve se creditar da alíquota interestadual e se debitar da alíquota interna. (B) remetente deve aplicar a alíquota interna. (C) remetente é isento do imposto. (D) imposto é diferido para o destinatário da mercadoria ou serviço. (E) destinatário deve se debitar da alíquota
interestadual. ____________________________________ 70. Entre os sujeitos passivos do ICMS, NÃO podem ser elencados (A) os entes com personalidade de direito público. (B) os importadores de mercadorias do exterior. (C) os substitutos tributários. (D) as cooperativas. (E) os prestadores de serviços de transporte municipal. ____________________________________ 71. Em nosso sistema tributário, o aplicador da norma (A) deve interpretar analogicamente dispositivos que tipifiquem infrações tributárias. (B) pode empregar a analogia, desde que não implique exigência de tributo não previsto em lei. (C) não pode empregar critérios de eqüidade. (D) não pode se valer dos princípios do direito público em geral. (E) deve interpretar extensivamente dispositivos que concedam isenções fiscais. ____________________________________ 72. Um contribuinte, utilizando-se de documentação apócrifa, aliena a incauto um imóvel rural inexistente (terra-papel), recolhendo o ITBI devido na transação. Descoberta a fraude e rescindido, de comum acordo, o respectivo contrato de compra e venda, o tributo regularmente recolhido (A) pode ser devolvido ao comprador ou ao vendedor, dependendo da convenção das partes. (B) não pode ser devolvido ao comprador porque a venda foi fraudulenta e a fraude legitima o tributo. (C) não pode ser devolvido porque, sem embargo da desvalia do ato, aperfeiçoouse o fato gerador do imposto. (D) deve ser devolvido ao comprador, porque se trata de venda a non domino , nula de pleno direito. (E) deve ser devolvida ao comprador, a título de reparação de danos. ____________________________________ 73. Em nosso sistema tributário, o sujeito ativo da obrigação tributária (A) pode ser um ente com personalidade de
direito privado, se houver delegação da competência tributária. (B) pode ser investido de capacidade, sem ser titular da competência tributária. (C) é sempre o titular da competência tributária para instituir o tributo. (D) não pode cumular as titularidades da competência e da capacidade tributária. (E) pode ser um ente com personalidade de direito público ou de direito privado. ____________________________________ 74. Um contribuinte sonegou operação tributável e deixou de recolher o imposto devido em determinado exercício financeiro. Passados quatro anos, sob a vigência de alíquota do imposto e multa por infração reduzidas, o fiscal comparece ao estabelecimento para lavrar um auto de infração. Nesta hipótese, deverá (A) deixar de apurar o imposto e respectiva multa, reconhecendo o decurso do prazo decadencial. (B) aplicar a alíquota mais gravosa vigente à data do fato gerador e cominar a multa menos gravosa vigente à data da autuação fiscal. (C) aplicar a alíquota do imposto e a multa fiscal menos gravosas vigentes à data da autuação fiscal. (D) aplicar a alíquota do imposto e a multa fiscal mais gravosas vigentes à data da ocorrência do fato gerador. (E) aplicar a alíquota menos gravosa vigente à data de autuação fiscal e cominar a multa mais gravosa vigente à data da ocorrência do fato gerador. ____________________________________ 75. Em nosso sistema tributário, em sede de ITBI, os compromissos de compra e venda de imóveis NÂO são tributáveis porque (A) não se trata de uma situação jurídica definitivamente consolidada. (B) o ato não é indiciário de capacidade contributiva. (C) não há previsão legislativa o fato gerador do referido imposto. (D) se trata de um contrato sujeito à condição resolutória. (E) se trata de um contrato sujeito à condição suspensiva. ____________________________________ 76. Se um fiscal comparece a uma empresa falida e constata irregularidades e falt a de recolhimento de tributo, deve
(A) lavrar o auto de infração contra o síndico, como representante da massa falida. (B) aguardar o desfecho da falência para lavrar p competente auto de i nfração. (C) lavrar o auto de infração contra a falida e notificar a sua massa falida para representar defesa. (D) notificar o síndico para prestar esclarecimentos sobre as operações sonegadas. (E) lavrar o auto de infração contra a massa falida, notificando o falido para apresentar defesa. ____________________________________ 77. No ato de aquisição de um estabelecimento cpomercial ficou convencionado entre as partes que o adquirente somente responderia pelos impostos incidentes sobre as operações tributáveis ativadas após a celebração do contrato negocial. Nesta hipótese, os impostos relativos às operações pretéritas, (A) só podem ser cobrados do adquirente, como sucessor, se forem apurados até a data da aquisição do estabelecimento. (B) só podem ser cobrados do adquirente, pois o alienante foi excluído da relação jurídica tributária. (C) só podem ser cobrados do alienante, pois a convenção particular é oponível à Fazenda Pública. (D) podem ser cobrados do alienante ou do adquirente, como sucessor. (E) não podem ser cobrados do alienante, pois a hipótese é de evasão lícita. ____________________________________ 78. Em nosso sistema tributário, responsabilidade por infração
a
(A) não dispensa procedimento constitutivo da respectiva penalidade, assegurada ampla defesa. (B) não está sujeita aos institutos da decadência ou da prescrição tributária. (C) é exclusiva do contribuinte, não alcançando os demais sujeitos passivos da obrigação tributária. (D) não pode ser aplicada, autonomamente, aos demais sujeitos passivos da obrigação tributária. (E) deve ser apurada mediante comprovação da conduta dolosa ou culposa do contribuinte. ____________________________________ 79. O art. 134 do CTN dispõe que o síndico é responsável pelos tributos devidos pela massa falida. Neste caso, o dispositivo
legal refere-se a fatos geradores ativados (A) pela massa falida ou pelo síndico, a qualquer tempo. (B) pelo falido, antes da quebra. (C) pela massa falida, na condição de contribuinte, após a quebra. (D) pelo falido e apurados contra a massa falida, após a quebra. (E) pelo falido ou sua massa falida, apurados após a quebra. ____________________________________ 80. O tributo que admite três modalidades de lançamento tributário: direito, por iniciativa do Fisco; por homologação, por iniciativa do contribuinte; e por auto de infração, por falta de recolhimento do tributo, é (A) IPTU. (B) IR-Pessoa jurídica. (C) ICMS. (D) IPI. (E) ISS. ____________________________________ 81. Um contribuinte sonegou operação tributável e deixou de recolher o imposto devido em determinado exercício financeiro. Passados cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, foi lavrado auto de infração contra o contribuinte e o débito fiscal resultou definitivamente constituído no mesmo exercício, sendo inscrito como dívida ativa no exercício seguinte. Passados cinco anos, contados da sua inscrição como dívida ativa, a Fazenda Pública ingressou com execução fiscal contra o contribuinte. Nessa hipótese, consumouse a (A) decadência tributária, pois o débito fiscal foi cobrado cinco anos após a inscrição da dívida. (B) decadência tributária, pois o crédito foi apurado cinco anos após a ocorrência do fato gerador. (C) prescrição tributária, pois o crédito foi apurado cinco anos após a ocorrência do fato gerador. (D) prescrição tributária, pois o débito fiscal foi cobrado cinco anos após sua constituição definitiva. (E) decadência e ocorreu a prescrição, pois o crédito foi apurado cinco anos após a ocorrência do fato gerador e cobrado cinco anos após sua constituição definitiva. ____________________________________
82. A transmissão das cotas ou ações de uma sociedade que explora uma gleba rural é uma hipótese de (A) incidência tributária do ICMS. (B) elisão fiscal do ITBI. (C) isenção fiscal do ITBI. (D) incidência tributária do ITBI. (E) evasão ilícita do ITBI. ____________________________________ 83. A denúncia espontânea de infração fiscal, nos termos das disposições codifi cadas, (A) elide a responsabilidade pela multa fiscal, ainda que apresentada após o início de procedimento administrativo. (B) não elide a responsabilidade pela multa fiscal. (C) elide a responsabilidade pelo respectivo delito fiscal. (D) não elide a responsabilidade pela multa nem pelo delito fiscal. (E) não elide a responsabilidade pelo pagamento do tributo. ____________________________________ 84. Decretada a falência de um contribuinte do Distrito Federa, concorrem credores hipotecários e tributários relativos ao IR, INSS, IPTU devido ao Distrito Federa e ICMS devido ao Estado de Goiás. Nesta hipótese, o concurso de preferência se instaura na seguinte ordem: (A) IR e INSS, conjuntamente e pro rata , ICMS, IPTU e créditos hipotecários. (B) créditos hipotecários, IR, INSS, IPTU e ICMS. (C) IR, INSS, ICMS, IPTU e créditos hipotecários. (D) IR e INSS, conjuntamente e pro rata , IPTU e ICMS, conjuntamente e pro rata e créditos hipotecários. (E) créditos hipotecários, IR e INSS, conjuntamente e pro rata , ICMS e IPTU. ____________________________________ 85. A alienação ou oneração de bens e rendas do sujeito passivo é nula de pleno direito quando celebrada após (A) a inscrição do débito fiscal como dívida ativa, em fase de execução. (B) a ocorrência do fato gerador. (C) a lavratura do auto de infração contra o alienante. (D) a decisão final administrativa no procedimento fiscal. (E) o início de qualquer procedimento administrativo contra o alienante. ____________________________________
86. Em nosso sistema tributário, o Distrito Federal é competente para instituir (A) isenções de impostos municipais, nos limites do seu território. (B) impostos estaduais e federais. (C) qualquer tributo, à exceção das contribuições sociais. (D) somente os impostos deferidos à competência dos Estados. (E) isenções de impostos federais. ____________________________________ 87. NÃO integra a base de cálculo do ICMS o (A) valor correspondente ao seguro ou juros debitados aos adquirentes. (B) montante do próprio imposto. (C) valor correspondente aos descontos concedidos sob condição ao destinatário da mercadoria. (D) frete por conta do remetente da mercadoria, cobrado em separado (E) IPI nas remessas a contribuinte para fins de comercialização. ____________________________________ 88. Configura fato gerador de ITCD: (A) constituição de direitos reais sobre imóveis. (B) constituição de usufruto sobre imóveis. (C) doação de bens imóveis aos entes públicos. (D) doação de bens móveis, direitos, títulos e créditos. (E) dação em pagamento. ____________________________________ 89. Configura fato gerador do ITBI: (A) a extinção do usufruto. (B) desapropriação judicial de bem imóvel por concessionária de serviço público. (C) transmissão de imóvel com vistas à realização do capital social da pessoa jurídica. (D) transmissão de imóvel decorrente da extinção de pessoa jurídica. (E) cessão de direitos mobiliários. ____________________________________ 90. No Distrito federal são imunes ao IPTU os terrenos (A) pertencentes à Igreja, mas sem destinação religiosa. (B) ocupados por posseiros ou sem-terra. (C) de propriedade dos entes autárquicos federais. (D) pertencentes às empresas públicas federais ou estaduais.
(E) pertencentes às sociedades de economia mista. ____________________________________ 91.O Distrito Federal está investido de competência legislativa para fixar livremente as alíquotas máximas do (A) IPTU e IPVA. (B) ISS. (C) ICMS. (D) ITR, (E) IPTU e ITCD. ____________________________________ 92. A base de cálculo do ICMS incidente sobre a mercadoria importada do exterior não compreende (A) as despesas aduaneiras. (B) o Imposto de Importação. (C) o Imposto sobre Produtos Industrializados. (D) o frete por conta do remetente. (E) o Imposto sobre Operação de Câmbio. 93. Ocorrendo pagamento do ICMS após 30 dias do prazo regulamentar, o contribuinte (A) deverá pagar a multa de mora de 5% sobre o valor do imposto devido. (B) deverá ser autuado pela fiscalização. (C) não sofrerá qualquer acréscimo pecuniário. (D) deverá ser notificado pelo agente fiscal para não reincidir na prática. (E) deverá pagar a multa de mora de 10% sobre o valor do imposto devido. ____________________________________ 94. Configura hipótese de exoneração do ICMS, não condicionada à celebração de convênios celebrados pelas unidades da federação, a (A) devolução do imposto a contribuinte. (B) isenção do imposto. (C) imunidade tributária. (D) redução da base de cálculo. (E) concessão de crédito presumido. ____________________________________ 95. As alíquotas internas do ICMS são (A) aplicadas nas operações interestaduais, quando o destinatário da mercadoria não for contribuinte do tributo. (B) inferiores às previstas para as operações interestaduais. (C) ficadas por lei complementar. (D) uniformes para todas as mercadorias e serviços. (E) aplicadas quando o destinatário da
mercadoria, em outro Estado da federação, for contribuinte do tributo. ____________________________________ 96. Os créditos escriturais acumulados do ICMS (A) podem ser imputados a filiais localizadas em outro Estado, com permissivo de lei estadual. (B) devem ser estornados, se não forem utilizados no prazo de cinco anos. (C) decorrem de repetições exercitadas com êxito pelo contribuintes. (D) podem ser transferidos a contribuinte sediado no mesmo Estado, com permissivo de lei estadual. (E) não podem ser imputados a filiais do estabelecimento localizadas no mesmo estado. ____________________________________ 97. Estorno do crédito escritural do ICMS significa (A) sua devolução decorrente de decisão judicial ou extra-judicial superveniente. (B) sua anulação decorrente de circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria. (C) seu aproveitamento pelo operador econômico adquirente da mercadoria. (D) sua retificação decorrente de erro de escrituração. (E) sua anulação decorrente de autorização dos agentes fiscais. ____________________________________ 98. A consulta formulada por contribuinte do ICMS (A) não comporta oferecimento de recurso voluntário (B) poderá ser apresentada por escrito ou oralmente. (C) suspende o prazo para o recolhimento do tributo. (D) inibe a aplicação de penalidade pecuniária ao consulente. (E) deve ser respondida em primeira instância pelo agente fiscal autuante. ____________________________________ 99. No sistema de incidência plurifásica, o operador econômico que, além do tributo próprio, recolhe aquele relativo às operações antecedentes ou subseqüentes, figura (A) como contribuinte de direito e sucessor tributário. (B) como contribuinte e substituído tributário,
simultaneamente. (C) como contribuinte e substituto tributário, simultaneamente. (D) somente como contribuinte de direito. (E) somente como substituto tributário. ____________________________________ 100. Uma empresa de transporte coletivo municipal, sediada no Distrito Federal, que adquire combustível de outra unidade da federação para consumo próprio (A) é contribuinte do ISS, relativamente aos serviços prestados, mas isenta do ICMS sobre combustível. (B) é contribuinte do ISS, relativamente aos serviços prestados, e do ICMS, relativamente ao combustível. (C) não é contribuinte do ISS. (D) é contribuinte do ISS, relativamente aos serviços prestados e imune à incidência do ICMS sobre combustível. (E) não é contribuinte do ICMS. ____________________________________ 101. O contribuinte sujeito ao regime de estimativa (A) não pode se utilizar do crédito fiscal apurado no final do período considerado. (B) deve apurar mensalmente o montante do imposto devido. (C) deve abater mensalmente percentagem fixa a título de imposto cobrado nas operações anteriores. (D) não pode impugnar o enquadramento no respectivo regime. (E) deve apurar o montante do imposto devido no reajuste final do período de estimativa. ____________________________________ 102. A empresa enquadrada no Simples Candango (A) será excluída do regime se abrir filial no Distrito Federal. (B) não poderá ser excluída do regime. (C) poderá ser desenquadrada e reenquadrada mediante requerimento à fiscalização. (D) somente poderá ser excluída do regime por iniciativa do Fisco. (E) pode ultrapassar os limites estabelecidos para enquadramento no regime, mediante expressa autorização do Fisco. ____________________________________ 103.
No Distrito Federal considera-se reincidente o agente que cometer
(A) qualquer ilícito fiscal, após decisão administrativa desfavorável relativa à infração antecedente. (B) duas infrações simultâneas. (C) duas infrações sucessivas. (D) o mesmo ilícito fiscal a qualquer tempo, após decisão administrativa desfavorável e irrecorrível. (E) o mesmo ilícito fiscal no prazo de cinco anos, contados da sua prática, após decisão administrativa desfavorável e irrecorrível. ____________________________________ 104. Da decisão de primeira instância administrativa (A) contrária ao Fisco não cabe recurso de ofício, quando se tratar de débito fiscal inferior a cinco UPDF. (B) cabe pedido de reconsideração. (C) contrária ao contribuinte cabe recurso ao TARF, sem efeitos suspensivos, no prazo de vinte dias. (D) contrária ao Fisco cabe recurso de ofício ao TARF, no prazo de dez dias. (E) e da decisão do TARF, unânimes e contrárias ao contribuinte, cabe recurso ao Tribunal Pleno. ____________________________________ 105. Da decisão administrativa do TARF omissa, contraditória ou obscura cabe (A) somente recurso de ofício, quando a decisão for contrária à Fazenda Pública. (B) recurso de revista, no prazo de dez dias. (C) pedido de esclarecimento, no prazo de dez dias. (D) recurso para o Tribunal Pleno, no prazo de vinte dias. (E) pedido de reconsideração. ____________________________________ 106. A opção pelo regime de Simples Candango pode ser exercitada (A) pelas empresas de transporte de mercadorias. (B) pelos contribuintes do ISS. (C) pelas pessoas jurídicas que possuam filiais em outro Estado. (D) pelas empresas de grande porte, com receita bruta anual superior a 350 mil reais. (E) pelos contribuintes com mais de um estabelecimento no Distrito Federal. ____________________________________ 107. Em nosso sistema tributário, o ICMS e o ISS incidem conjuntamente sobre
(A) transporte de natureza municipal, (B) serviços e peças utilizadas na retífica de motores. (C) recauchutagem de pneus. (D) aviamento de receitas médicas. (E) guarda e estacionamento de automóveis. ____________________________________ 108. Com relação ao IPVA no Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que (A) os veículos utilitários estão sujeitos à incidência de alíquota reduzida do imposto. (B) se o veículo for roubado a cobrança de imposto será suspensa. (C) os detentores da posse legítima dos veículos podem figurara como contribuintes do imposto. (D) ao barcos a vela estão sujeitos à incidência do imposto. (E) as ambulâncias são isentas do imposto. ____________________________________ 109. A legislação do Distrito Federal prevê, para algumas atividades e serviços, alíquotas mais gravosas que atingem o percentual de 10%. recentemente, foi editada Lei Complementar n° 100/99, que fixou em 5% as alíquotas máximas do ISS. Neste caso, (A) o contribuinte deverá aplicar a alíquota de %%, porque a lei ordinária do Distrito federal perdeu sua eficácia. (B) a lei complementar é inconstitucional, pois se trata de matéria da competência privativa do legislador ordinário. (C) a lei complementar é inconstitucional, pois de trata de matéria reservada às Resoluções do Senado. (D) o contribuinte deverá aplicar a alíquota de 10% até que, através de lei ordinária, seja reduzida a alíquota do imposto. (E) o contribuinte deverá aplicar a alíquota reduzida, podendo ainda repetir o imposto pago a maior ao Distrito Federal. ____________________________________ 110. Em nosso sistema tributário, está sujeita a incidência exclusiva do ISS a seguinte atividade: (A) fornecimento de alimentação em bares e restaurantes. (B) aviamento de fórmulas médicas. (C) colocação de molduras em estampas ou pinturas. (D) conserto de motores, com fornecimento de peças e componentes. (E) edição de livros, jornais e revistas.
GABARITO 12345678910111213141516171819202122232425262728293031323334353637383940414243444546474849505152535455565758-
E D A B A D B C E C E D B A C D E C A D B C A B B B C E D D C E B B A C B E D A D B A B C E D B C E A C A D E E A E
59- E 60- C 61- E 62- C 63- D 64- A 65- E 66- B 67- D 68- E 69- A 70- E 71- B 72- C 73- B 74- B 75- A 76- C 77- D 78- A 79- C 80- E 81- D 82- B 83- E 84- D 85- A 86- A 87- E 88- D 89- B 90- C 91- A 92- D 93- A 94- C 95- A 96- D 97- B 98- D 99- C 100- B 101- E 102- C 103- E 104- A 105- C 106- B 107- B 108- D 109- A 110- C
