Pacotão Questões Comentadas - Direito Previdenciário - Prof Ítalo Romano

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Questões Comentadas

Professor Ítalo Romano

Olá pessoal, Fiz uma seleção bem bacana de questões de concursos anteriores para que seu estudo seja assertivo e eficaz. Desejo de coração que você acerte o maior número de questões e para àquelas que porventura tenha dificuldade, utilize os comentários feitos por mim para sanar as possíveis dúvidas. Lembre-se que em um estudo vitorioso para concursos, o candidato deve fazer o máximo de questões de concursos anteriores para bem direcionar seus estudos. Faça as questões com concentração e seriedade tirando das mesmas o máximo de informações possíveis. Colocamos o gabarito de cada questão sempre após os comentários para que evite que você veja o mesmo antes de tentá-la responder. Segue também no material, um anexo com roteiro de vídeos já gravados por mim tabulados por assunto e divididos da seguinte forma: motivacional, teoria, tomada externa e questões resolvidas. Fique ligado e não deixe de assisti-los no YOUTUBE!!!! Esse material é de uso pessoal. Por favor, não transmita para terceiros!!!!

Abraço forte e firmeza nos estudos, Ítalo Romano Eduardo

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01. (AFRFB 2009 – Assunto: Seguridade Social) À luz da Organização da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:

I. Previdência Social, Educação e Assistência Social são partes da Seguridade Social; II. A Saúde possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada; III. A Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural carente; IV. A Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social.

O número de itens errados é: a) zero b) um c) dois d) três e) quatro

Comentário: Segundo preceitua o art. 194 da CF, a seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social. A saúde é direito de todos e dever do Estado, independente de contribuição prévia. A previdência, por sua vez, é de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. O segurado especial não é exceção ao caráter contributivo, ele contribui sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. A assistência social se dá por meio de sistema único, mas há descentralização política administrativa (não é centralizado no poder central federal) e só é prestada a quem dela necessitar. Logo, sua ação é delimitada. A assistência social também independe de contribuição prévia. A LOAS diz que somente será prestada a assistência social a quem tem renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo e não depende de contribuição previdenciária. (Resposta - Letra D – somente o item II é verdadeiro). 02. (AFRFB 2009 – Assunto: Seguridade Social) Maria Clara, empregada doméstica com deficiência física, e Antônio José, empresário dirigente de multinacional sediada no Brasil, desejam contribuir para o Regime Geral de Previdência Social e com isso gozar de todos os benefícios e serviços prestados pela Seguridade Social. De acordo com a situaçãoproblema apresentada acima, é correto afirmar que:

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a) Maria Clara e Antônio José podem participar da Assistência Social. b) só Antônio José pode participar da Previdência Social. c) só Antônio José pode participar de benefícios previdenciários. d) Maria Clara pode usufruir dos serviços de Saúde pública em razão da sua deficiência física. e) Maria Clara e Antônio José podem participar da Previdência Social.

Comentário: Esta questão deveria ter sido anulada. letra a) é falsa pois Antônio José não pode buscar amparo da Assistência Social. letra b) é falsa pois tanto Antônio como Maria DEVEM participar da previdência social, pois ambos são segurados obrigatórios. letra c) é falsa pois ambos deverão participar da previdência e portanto farão jus a benefícios previdenciários. letra d) é falsa pois a saúde é direito de todos e não somente aos deficientes físicos. letra e) também não é verdadeira, pois Maria Clara e Antônio José são segurados obrigatórios e DEVEM e não PODEM contribuir para a previdência social. A banca considerou a menos errada a letra E. (Resposta - Letra E). 03. (MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 2003 – Assunto: Seguridade Social) Sobre o modelo constitucional acerca da seguridade social pode-se dizer que:

I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. II. Compete ao Poder Publico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, dentre outros: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; caráter democrático e descentralizado da administração. III. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. IV. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

Assinale a alternativa correta:

a) Todas as proposições estão corretas. b) Apenas uma proposição está correta.

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c) Apenas duas proposições estão corretas. d) Apenas três proposições estão corretas. e) Todas as proposições estão erradas.

Comentário: O item I. É o que declara o art. 194, caput, da CF, a saber: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (CORRETO)

O item II. É o que preceitua o parágrafo único do art. 194 da CF:

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (CORRETO)

O item III. É o que dispõe o art. 201, caput, da CF:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei. (CORRETO)

O item IV. É o que declara o art. 203, caput, da CF: A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, ... (CORRETO)

(Resposta - Letra A). 04. (Procuradoria/CESPE/2008 – Assunto: Seguridade Social) Analise as assertivas abaixo e marque a combinação correta.

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I. A administração da seguridade social possui caráter democrático mediante gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. ( ) II. O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, com as autarquias, inclusive em regime especial, e com as fundações públicas federais, é segurado obrigatório do RGPS. ( ) III. Segundo a Constituição, a Seguridade Social deve ser organizada com base, entre outros, nos seguintes objetivos: universalidade da cobertura e do atendimento, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação no custeio, diversidade de base de financiamento, caráter democrático e descentralizado de administração, mediante gestão quadripartite. ( )

a) C, C, E b) C, C, E c) E, E, C d) C, C, C e) E, E, E

Comentário: O item I. Previsão do art. 194, parágrafo único, VII da CF. (CERTO).

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

O item II. O servidor ocupante exclusivamente em cargo de comissão é participante do RGPS enquadrado como segurado obrigatório empregado. É assim que dispõe o art. 9, inciso I, alínea i, do Decreto 3.048/99. (CERTO)

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (...) i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

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O item III. São os objetivos da Seguridade Social e estão previstos no art. 194, parágrafo único da CF. (OBS: princípios = diretrizes = objetivos) (CERTO).

Art. 194 (...) Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Resposta - Letra D). 05. (Analista INSS/2005 – Assuntos: Princípios) NÃO está correto afirmar que a Previdência Social rege-se pelo seguinte princípio ou objetivo:

a) Universalidade da cobertura e do atendimento. b) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços a populações urbanas e rurais. c) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios. d) Sistema contributivo de capitalização. e) Irredutibilidade do valor dos benefícios.

Comentário: Para responder esta questão, o candidato deveria conhecer o que dispõe o art. 4º do Decreto 3.048/99. No Decreto estão os princípios e objetivos da Previdência Social. Vejamos: “Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos previdenciários; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

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IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.” Observe que a letra “A” traz a universalidade da cobertura e do atendimento, que na verdade é objetivo da Seguridade Social e não especificamente da Previdência e ainda assim foi considerada correta. O candidato encontrando situação similar deve procurar analisar todas as assertivas com cuidado para poder encontrar outra assertiva mais errada. Em tempo, é importante saber que o sistema contributivo do RGPS é de repartição e não de capitalização. Num regime de repartição os segurados da ativa contribuem para o caixa do sistema como um todo e os recursos arrecadados são imediatamente utilizados para o pagamento dos benefícios, em outras palavras, são destinados ao pagamento dos benefícios atuais. Ao contrário, em um regime de capitalização cada um contribui para o seu próprio benefício, ou seja, os recursos arrecadados são utilizados para o pagamento do benefício futuro do investidor. Atente, que em um regime de capitalização, somente será contemplado os benefícios programados, tais como as aposentadorias, enquanto que em um de repartição, os benefícios não-programados como: auxílio-doença; acidente, invalidez serão também cobertos. (Assim sendo, a resposta é a letra D). 06. (Analista INSS/2005 – Assunto: Segurados) É segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social o:

a) Ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. b) Pescador artesanal que exerça sua atividade individualmente ou em regime de economia familiar. c) Estudante. d) Prestador de serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. e) Síndico de condomínio, desde que receba remuneração.

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Comentário: O estudante é segurado facultativo, conforme previsão do art. 11, parágrafo 1°, inciso III do Regulamento da Previdência Social. É facultado o ingresso, no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de determinados grupos que não possuam os requisitos para se vincularem como segurado obrigatório. Qualquer pessoa, maior de dezesseis anos, pode filiar-se facultativamente ao RGPS, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade que a enquadre como segurado obrigatório, nem seja participante de regime próprio de previdência social. Assim, o ato de filiar-se facultativamente pressupõe três requisitos: • ter idade mínima de dezesseis anos; • não exercer atividade que exija filiação obrigatória; • não ser participante de regime próprio de previdência social.

Podem filiar-se facultativamente, entre outros: 1. dona-de-casa; 2. síndico de condomínio, quando não remunerado; 3. estudante; 4. brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; 5. aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social; 6. membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não estiver vinculado a qualquer regime de previdência social; 7. bolsista e estagiário que prestam serviços à empresa, de acordo com a Lei no 6.494, de 1977; 8. bolsista que se dedique em tempo integral à pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; 9. o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria; 10. presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; e 11. o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.

A seguir para assimilar melhor o assunto, vamos analisar o erro contido nas demais assertivas:  Ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa: é segurado da previdência social na condição de contribuinte individual, conforme art.9°, inciso V, alínea c do Regulamento da Previdência Social.

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 Pescador artesanal que exerça sua atividade individualmente ou em regime de economia familiar: é segurado da previdência social na condição de segurado especial, em concordância com o art.9°, inciso VII do Regulamento da Previdência Social.  Prestador de serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego: é segurado da previdência social na condição de contribuinte individual, conforme art.9°, inciso V, alínea j do Regulamento da Previdência Social.  Síndico de condomínio, desde que receba remuneração: é segurado da previdência social na condição de contribuinte individual, em consonância com o art.9°, inciso V, alínea i do Regulamento da Previdência Social. Observe que o síndico de condomínio não remunerado é enquadrado como segurado facultativo, é o que prevê o art. 11, parágrafo 1°, inciso II do mesmo diploma legal.

(A correta é a letra C).

07. (Analista INSS/2005) A que percentual do salário-de-benefício correspondem, respectivamente, as rendas iniciais do auxílio-doença, do auxílio-acidente e da aposentadoria por invalidez?

a) 100%, 91% e 50%. b) 91%, 50% e 70%. c) 50%, 91% e 100%. d) 91%, 100% e 70%. e) 91%, 50% e 100%.

Comentário: A renda mensal do benefício de prestação continuada será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício os seguintes percentuais: BENEFÍCIO

RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO Auxílio-doença 91% do salário de benefício Aposentadoria Invalidez, Aposentadoria 100% do salário de benefício Especial, Aposentadoria por tempo de contribuição (integral) * O fator previdenciário deve ser utilizado obrigatoriamente na aposentadoria por tempo de contribuição e opcionalmente na por idade. Aposentadoria por idade 70% SB + 1% por grupo de 12 contribuições mensais até o limite de 100% SB Auxílio-acidente 50% do salário de benefício

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Aplicando a tabela acima percebemos que a letra correta é a E. Fique Ligado!!! O fator previdenciário pode ser extinto. O Congresso já votou pela extinção e está faltando o Presidente sancionar ou vetar. 08. (Analista INSS/2005 – Assunto: Assistência Social) Constitui espécie de prestação da Assistência Social o benefício de prestação continuada que garante 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, exigindo-se, ainda:

a) Não recebimento de benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica. b) Renda familiar mensal per capita inferior a 01 (um) salário mínimo. c) Qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social. d) Existência de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, independente da capacidade laborativa. e) Idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, para mulher, e de 70 (setenta) anos, para homem.

Comentário: De acordo com o art. 630 da IN que trata dos benefícios previdenciários e assistenciais, é vedado acumular o recebimento do benefício assistencial com qualquer outro benefício da Previdência. Vejamos: “Art. 630. O benefício assistencial não poderá ser acumulado com qualquer benefício da Previdência Social ou de qualquer outro Regime Previdenciário, exceto a pensão especial devida aos dependentes das vítimas da hemodiálise de Caruaru/PE, prevista na Lei nº 9.422, de 24 de dezembro de 1996.”

Para complementar. O beneficiário do benefício assistencial não é necessariamente segurado do RGPS. Os requisitos para sua concessão são os seguintes:  A renda per capita familiar deve ser inferior a ¼ de salário-mínimo.  A idade mínima para fazer jus ao benefício assistencial, de acordo com o art.34 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741, de 01.10.2003, tanto para homem como para mulher, é de 65 anos.  Em relação à pessoa deficiente que terá direito, será considerada aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida. (A resposta é a letra A)

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09. (Analista INSS/2005 – Assunto: Renda Mensal de Benefício) Salário-maternidade é o benefício previdenciário pago à segurada gestante durante o período de afastamento de suas atividades. Consiste em uma renda mensal inicial igual à remuneração integral, equivalente a 01 (um) mês de trabalho, para:

a) Todas as espécies de seguradas. b) A trabalhadora avulsa. c) A segurada especial. d) A empregada doméstica. e) A contribuinte individual.

Comentário: Vamos aproveitar para revisar o cálculo da renda mensal do salário maternidade de todas as seguradas, conforme art. 101, inciso I do Regulamento da Previdência Social. SEGURADA Empregada Trabalhadora Avulsa

Empregada Doméstica Segurada Especial Contribuinte Individual Facultativa

RENDA MENSAL Decreto n° 3.048/99 Remuneração integral Art. 94 Remuneração integral Art. 100 equivalente a um mês de trabalho. Último salário de Art. 101, inciso I contribuição Um salário mínimo Art. 101, inciso II e Corresponde a um doze avos Art. 101, inciso III da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a 15 meses.

Outra informação importante em relação ao salário-maternidade, é que este benefício quando devido às seguradas empregada e avulsa, não observam o teto previdenciário e sim o teto constitucional, que é o subsídio dos Ministros do STF, disposto no art. 248 da CF/88.

(A resposta da questão é a letra B).

10. (Analista INSS/2005 – Assunto: Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição) Quanto à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, assinale a afirmativa INCORRETA:

a) É vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.

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b) Não será contado por um regime o tempo de contribuição utilizado para a concessão de aposentadoria por outro regime. c) Será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais, previstas em lei. d) A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo INSS após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito. e) O benefício concedido com contagem recíproca de tempo de contribuição, na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, será concedido e pago pelo regime a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

Comentário: Não é permitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais, previstas em lei. Esta vedação é determinada pelo art. 127, inciso I do Regulamento da Previdência Social. Para aprender melhor o assunto, vamos mencionar o respaldo legal para cada assertiva a seguir.  Letra A: É vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes. A afirmativa está em conformidade com o art. 127, inciso II do Regulamento da Previdência Social. Se as atividades são concomitantes em regimes diferentes, os tempos devem ser considerados para cada regime respectivamente. O que o dispositivo legal quer evitar é que uma pessoa filiada ao RPPS, mas concomitantemente exerça atividade abrangida pelo RGPS, conte o tempo em dobro em um dos regimes.  Letra B: Não será contado por um regime o tempo de contribuição utilizado para a concessão de aposentadoria por outro regime. Esta previsão legal consta no art. 127, inciso III do Regulamento da Previdência Social. Não faz o menor sentido um único tempo de contribuição ser utilizado mais de uma vez.  Letra D: A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo INSS após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito. Esta assertiva coaduna com o que estabelece o art. 128, parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social. A norma proíbe que o INSS forneça Certidão de Tempo de Contribuição – CTC para segurado em débito. Se isso fosse possível, a chance do mesmo não retornar ao INSS para quitar seus débitos seria muito grande.  Letra E: As aposentadorias e demais benefícios resultantes da contagem recíproca de tempo de contribuição serão concedidos e pagos pelo regime a que o interessado pertencer ao requerê-los e o seu valor será calculado na forma da legislação pertinente, assim estabelece o art. 134 do Regulamento da Previdência Social. (A assertiva errada é a letra C).

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11. (Analista INSS/2005 – Assunto: Dependentes) Caio, segurado do Regime Geral de Previdência Social, divorciou-se de Dora, em julho de 1999, ficando ajustado que pagaria uma pensão alimentícia no valor de 20% do seu salário. Em janeiro de 2003, Caio casa-se com Ana e, fruto da relação, nasce Márvio. Com o falecimento de Caio em agosto de 2004, quem tem direito ao recebimento de pensão por morte, na qualidade de seu dependente?

a) Dora, Ana e Márvio. b) Dora e Márvio, somente. c) Ana e Márvio, somente. d) Márvio, somente. e) Ana, somente.

Comentário: A resposta correta é a letra A. Vamos analisar a situação de Dora. Observem que a perda da qualidade de dependente ocorre para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos ou pelo falecimento, conforme prevê o art. 17 do Regulamento da Previdência Social. Assim, Dora não perde a qualidade de segurada de Caio enquanto lhe for assegurada pensão alimentícia.

Vejamos agora o que ocorre com Ana e Márvio. Estes são respectivamente esposa e filho menor de 21 anos e terão também direito ao recebimento de pensão por morte, pois juntamente com Dora se enquadram na condição de dependentes de 1ª classe ou preferenciais, conforme art. 16, inciso I, transcrito a seguir: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;”

Para complementar, vale mencionar que o valor das cotas referentes ao benefício da pensão será igual para cada dependente, assim Dora que recebia 20% do salário de Caio, como pensão alimentícia, quando do recebimento da pensão por morte fará jus ao mesmo valor recebido por Ana e por Márvio, ou seja, 1/3 do valor da pensão para cada (art. 16, parágrafo 1° do Decreto n° 3.048/99).

Não atrapalhe: Pensão alimentícia não é o mesmo que pensão por morte.

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12. (Analista INSS/2005 – Assunto: Benefícios/Serviços) A respeito das prestações previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social, assinale a afirmativa correta:

a) A reabilitação profissional, serviço abrangido pelo Regime Geral de Previdência Social, compreende, entre outros serviços, o reembolso das despesas realizadas para a aquisição de próteses ou de órteses e outros recursos materiais não prescritos ou não autorizados pelas unidades de reabilitação profissional do INSS. b) A cota do salário-família será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício. c) O auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, bastando que o detento ou o recluso seja segurado do Regime Geral, sendo indiferente se o mesmo estiver em gozo de qualquer benefício previdenciário. d) Os serviços de habilitação e reabilitação profissional serão prestados pelo INSS aos segurados, inclusive aposentados, e, de acordo com as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus dependentes. e) O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, ao segurado doméstico e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos da legislação previdenciária.

Comentário: Vamos comentar cada assertiva a seguir:  Letra A: Somente haverá o fornecimento, bem como reembolso, em caráter obrigatório, de próteses e órteses, seu reparo ou substituição, quando indispensáveis ao desenvolvimento do processo de reabilitação profissional. O Instituto Nacional do Seguro Social não reembolsará as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou prótese e outros recursos materiais não prescritos ou não autorizados por suas unidades de reabilitação profissional, é o que estabelece art. 137, parágrafo 2° e 4° do Regulamento da Previdência Social.  Letra B: As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício, em conformidade com o art. 92 do Regulamento da Previdência Social.  Letra C: O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, desde que o segurado seja enquadrado como indivíduo de baixa renda, conforme prevê o art. 116 do Regulamento da Previdência Social e art. 201, inciso IV da Constituição Federal. Baixa renda significa renda mensal até R$ 915,05 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 06 de janeiro de 2012).  Letra D: Os serviços de habilitação e reabilitação profissional serão prestados pelo INSS aos segurados, inclusive aposentados, e, de acordo com as possibilidades administrativas,

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técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus dependentes, é o que dita o art. 136, parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social.  Letra E: O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, enquadrado como trabalhador de baixa renda, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos da legislação previdenciária, em concordância com o que dispõe o art. 81 do Regulamento da Previdência Social e art. 201, inciso IV da Constituição Federal. (A resposta correta é a letra D).

13. (PROC.TRABALHO/2007 – Assunto: Seguridade Social) A respeito da seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Destina-se a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social; b) Estão incluídas como fontes de recursos para a seguridade social as contribuições sociais da receita de concurso de prognósticos e do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar; c) A seguridade é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade; d) Um de seus objetivos é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados; e) Nenhuma das anteriores.

Comentário: O artigo 194, inciso VII da nossa Carta Magna determina que a gestão da seguridade social deverá ser quadripartite com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados e não tripartite como afirma a assertiva D.

a) art. 194, caput, da CF; b) art. 195, III e IV da CF; c) art. 194, caput, da CF; d) art. 194, parágrafo único, VII da CF diz: caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

(A resposta é a letra D).

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14. (ATRFB 2009 – Assunto: Princípios) Tendo em vista os princípios e diretrizes da Seguridade Social, nos termos do texto da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção incorreta.

a) Diversidade da base de financiamento. b) Universalidade da cobertura e do atendimento. c) Equidade na forma de participação no custeio. d) Irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços. e) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Comentário: Um dos princípios da seguridade social é a irredutibilidade do valor dos benefícios. Atenção: Os serviços não têm valor, portanto não faz o menor sentido manter a irredutibilidade de algo que não tenha valor. (A resposta é a letra D). 15. ((ESAF/AFRFB 2009 – Adaptada – Assunto: Financiamento da Seguridade Social) A respeito da Ordem Social e princípios constitucionais da seguridade social, assinale a opção incorreta.

a) As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas. b) O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União. c) Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento. d) A lei definirá critério de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde. e) Pode ser dada remissão até o montante estabelecido em lei complementar para as contribuições sociais do empregado retidas pelas empresas no pagamento dos salários.

Comentário: Vamos analisar cada uma das assertivas: Letra a) A assertiva é muito genérica, mas é verdadeira. As contribuições sociais que podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas são: sobre folha, faturamento e lucro. (Art. 195, parágrafo 9º da CF). § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005).

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Letra b) É o que dispõe o art. 195, parágrafo 1º da CF § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Letra c) Poderá haver contribuição social da PESSOA JURÍDICA sobre o lucro e o faturamento, e não do trabalhador. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: b) a receita ou o faturamento; Letra d) Art. 195, parágrafo 10º da CF § 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

Letra e) É o que dispõe o art. 195, parágrafo 11º da CF/88. Entretanto, na assertiva não foi mencionado que pode ser dada remissão até limite estabelecido em lei complementar. Assim, a letra E também foi considerada incorreta. § 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais sobre folha e dos trabalhadores, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. (Respostas letras C e E). A questão foi ANULADA.

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16. (Analista INSS/2005 – Assunto: Benefícios) Tício, marido de Martha, faleceu, em julho de 2004, desempregado. Havia trabalhado como empregado, durante 20 (vinte) anos, para a empresa “Carro dos Sonhos Ltda.”, tendo terminado o seu contrato de trabalho com a referida empresa em julho de 1999. Em agosto de 2004, Martha formulou requerimento administrativo de pensão por morte em uma Agência da Previdência e teve seu pedido indeferido. A correta justificativa para o indeferimento da pensão por morte nesse caso é:

a) O fato de o período de carência fixado por lei para a concessão de pensão por morte não ter sido cumprido. b) O fato de Martha não ser segurada do Regime Geral de Previdência Social. c) O fato de que Martha não comprovou a sua dependência econômica de Tício, requisito este indispensável para qualificação de cônjuge como dependente. d) Ausência de inscrição de Martha como dependente designada por Tício, antes de seu falecimento. e) Perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão.

Comentário: A pensão por morte somente é concedida aos dependentes do segurado que na época do infortúnio tinha mantido sua qualidade de segurado. No caso exposto, Tício em julho de 2004 já havia perdido a qualidade de segurado. Sendo assim, a correta justificativa para o indeferimento do benefício é a perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão. Para complementar: Pensão por morte não exige carência; Marta para fazer jus ao benefício pensão por morte, não precisa ser ela mesma segurada; Martha é dependente de primeira classe, sendo assim não é exigida a comprovação de dependência econômica, pois esta é presumida; e por fim, a inscrição dos dependentes deve ser feita somente quando do requerimento aos benefícios.

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(A resposta correta é a letra E). 17. (Juiz TRT Região 23 – Mato Grosso – 2008 – Assunto: Seguridade Social) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com base nessa assertiva, marque a alternativa CORRETA:

I - tem como um de seus objetivos a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; II - tem como um de seus objetivos a irredutibilidade do valor dos benefícios e na equidade na forma de participação no custeio; III - a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor da média anual dos proventos recebidos; IV - por lei complementar poderão ser instituídas outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

a) todas as opções estão corretas; b) apenas três opções estão corretas; c) apenas duas opções estão corretas; d) apenas uma opção está correta; e) todas as opções estão incorretas.

Comentário: Vamos analisar cada um dos itens: O item I. Correto. A fundamentação encontra-se no art. 194, parágrafo único, II da CF; O item II. Correto. A fundamentação encontra-se no art. 194, parágrafo único, IV e V da CF; O item III. Incorreto. O abono anual terá por base os proventos do mês de dezembro e não o valor da média anual dos proventos recebidos (art. 201, parágrafo 6º da CF):

§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

O item IV. Correto. O Art. 195, parágrafo 4º diz que a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. A competência residual das contribuições sociais se dá através de lei complementar.

(A assertiva correta é a letra B).

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18. (JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – 2003 – Assunto: RGPS) Quanto ao Regime Geral de Previdência Social é incorreto afirmar que:

a) Para a concessão dos benefícios de salário-família e auxílio-reclusão, é indispensável a condição de baixa renda do segurado. b) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. c) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. d) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. e) Nenhum benefício pode ter valor mensal inferior ao salário mínimo.

Comentário: Vamos analisar cada uma das assertivas. Letra a). Correta. É exatamente o que dispõe o art. 201, IV da CF: IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; Letra b). Correta. É exatamente o que dispõe o art. 201, § 5º da CF: § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. Letra c). Correta. É exatamente o que dispõe o art. 195, parágrafo 5º da CF: § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Letra d). Correta. É exatamente o que dispõe o art. 201, parágrafo 6º da CF: § 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. Letra e). Incorreta. O que o art. 201, § 2º é que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

Assim sendo, os benefícios que não substituam a renda do trabalhador poderão ser inferiores ao salário mínimo. (Resposta - Letra E).

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19. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1a REGIÃO/2001 – Assunto: Aspectos Constitucionais) É correto afirmar, à luz das disposições constitucionais que cuidam da previdência social:

a) Todos os salários de contribuição considerados para o calculo dos benefícios serão devidamente atualizados, na forma da lei. b) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor da média dos proventos percebidos durante o ano, atualizados na forma da lei. c) O participante de regime próprio de previdência social poderá filiar-se, na qualidade de segurado facultativo, ao Regime Geral de Previdência Social. d) O reajustamento dos benefícios, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, não poderá determinar diminuição quanto ao número de salários mínimos a que correspondiam às respectivas rendas mensais iniciais. e) Nenhuma das anteriores.

Comentários: Letra A: Correta. É o que dispõe o art. 201, § 3º da CF/88 que todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. Letra B: Incorreta. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base proventos de dezembro (Art. 201, parágrafo 6º da CF). Letra C. Incorreta. O participante do RPPS não pode filiar-se facultativamente no RGPS. É o que preconiza o art. 201, § 5º da CF/88. § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. Letra D. Incorreta. O art. 201, § 4º assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei, entretanto é vedada a vinculação (art. 7º, IV da CF/88) do valor do salário mínimo como forma de correção dos benefícios previdenciários. Por exemplo, um determinado segurado aposenta-se com o valor correspondente a cinco salários mínimos. Isso não é garantia de que sempre haverá essa correspondência, pois índice de correção do salário mínimo não é o mesmo dos benefícios previdenciários. Art. 7º (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes

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periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (grifo nosso). (Resposta - Letra A).

20. (FCC - 2007 - TRF-2R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados – Assunto: Princípios) A receita da seguridade social não está adstrita a trabalhadores, empregadores e Poder Público. Essa assertiva relacionada à receita da seguridade social está baseada, especificamente, ao princípio da

a) natureza democrática e descentralizada da administração. b) diversidade da base de financiamento. c) universalidade da cobertura e do atendimento. d) equidade na forma de participação no custeio. e) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

Comentário: Como a seguridade social é ação importante que visa assegurar o bem estar social, a mesma não pode ficar a mercê de uma ou poucas bases de financiamento. Assim sendo, o art. 194, parágrafo único, inciso VI da Constituição Federal estabelece como um dos objetivos da seguridade social a diversidade da base do seu financiamento. Para exemplificar, haverá contribuições sociais sobre os concursos de prognósticos. Isto quer dizer que quando faço uma “fezinha” numa loteria, parte do valor apostado será carreada para o financiamento da seguridade social. (Letra B). 21. (FCC - 2007 - TRF-2R - Analista Judiciário - Área Judiciária – Assunto: Princípios) Contribuem para a seguridade social, da mesma forma, aqueles que estão em iguais condições contributivas. As empresas NÃO contribuem da mesma forma que os trabalhadores, em conformidade, especificamente, com o princípio da

a) universalidade. b) seletividade na prestação de benefícios e serviços. c) equidade na forma de participação no custeio. d) irredutibilidade do valor dos benefícios. e) natureza democrática e descentralizada da administração.

Comentário: O princípio da equidade na forma de participação no custeio estabelece justamente que o custeio da seguridade social deve tratar de forma desigual os desiguais na

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medida de suas desigualdades. Cobra-se mais de quem pode mais e menos de quem pode menos. (Letra C).

22. (FCC - 2007 - TRF-3R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados – Assunto: Aspectos Constitucionais) De acordo com a Constituição Federal brasileira, as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidirão, dentre outras, sobre

a) os rendimentos do trabalho pagos ou creditados somente a título salarial, à pessoa física que lhe preste serviço exclusivamente com vínculo empregatício. b) a folha de salários pagos à pessoa física que lhe preste serviço exclusivamente com vínculo empregatício. c) todo e qualquer rendimento do trabalho com natureza salarial pagos à pessoa física que lhe preste serviço exclusivamente com vínculo empregatício. d) todo e qualquer rendimento do trabalho pagos ou creditados a título exclusivamente salarial, à pessoa física ou jurídica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. e) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Comentário: Fazendo um “voo panorâmico” sobre uma empresa, identificamos três tipos de segurados: o empregado (trabalhador com vínculo, não-eventual); o avulso (presta serviços a diversas empresas, sem vínculo e com intermediação obrigatória do sindicato ou OGMO; e o contribuinte individual (trabalhador eventual, sem vínculo). A CF em seu artigo 195, inciso I determina que haverá contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. (Letra E).

23. (FCC - 2007 - TRF-3R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados – Assunto: Princípios) A contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos é um exemplo específico do princípio constitucional da

a) diversidade da base de financiamento. b) caráter democrático e descentralizado da administração. c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

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d) universalidade da cobertura. e) equidade na forma de participação no custeio. Comentário: DBF – Fundamentação Legal: Art. 194, parágrafo único, VI da CF. (Letra A).

24. (AFRFB 2009 – Assunto: Segurados) Tendo em vista a classificação dos segurados obrigatórios na legislação previdenciária vigente, assinale a assertiva incorreta. a) Como trabalhador avulso – quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. b) Como contribuinte individual – o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração. c) Como empregado – o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. d) Como contribuinte individual – o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente. e) Como empregado – a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração.

Comentário: Letra A. Correta. Art. 9º, VI do Decreto 3048/99: VI - como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados. Letra B. Correta. Art. 9º, V, alínea i) do Decreto 3048/99: i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; Letra C. Correta. Art. 9º, I, alínea c) do Decreto 3048/99: c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País; Letra D. Correta. Art. 9º, V, alíneas g, h e i do Decreto 3048/99: g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria;

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h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; Letra E. Incorreta. Trata-se de segurado especial de acordo com o art. 9º, VI do Decreto 3048/99: VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais; ou 2. de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Resposta: Letra E). 25. (JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 8ª REGIÃO –2008 – Assunto: Segurados) Atendendo à dicção legal, das pessoas abaixo, são segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, exceto:

a) A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, bem como quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. b) A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua. c) O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social. d) O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. e) Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

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Comentário: As letras a), b), c), d) são hipóteses de contribuinte individual (Art. 9º, V do Decreto 3048/99). Já a letra e) trata de empregado, com fundamentação no art. 9º, I, alínea a) do Decreto 3048/99. Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (Resposta – Letra E). 26. (Defensor-Público do Pará Julho 2009 – Assunto: Segurados) São segurados obrigatórios do regime geral de previdência social:

a) a dona de casa e o estudante, desde que maiores de 16 (dezesseis) anos de idade. b) os servidores públicos autárquicos ocupantes de cargo de provimento efetivo em Municípios que tenham instituído regime próprio. c) os trabalhadores autônomos, empresários e ministros de confissão religiosa. d) os desempregados, nos 12 (doze) meses que se seguem à sua dispensa pela empresa. e) os consumidores de planos de previdência privada administrados por entidades abertas de previdência complementar.

Comentários:  Letra A. Incorreta. A assertiva arrola segurados facultativos.  Letra B. Incorreta. Esses são os trabalhadores excluídos do RGPS, só podendo participar do RGPS se exercerem atividade concomitante abrangida pelo RGPS. Não foi dito essa importante informação na assertiva  Letra C. Correta. Os contribuintes individuais são segurados obrigatórios.  Letra D. Incorreta. No período de graça o segurado mantém a qualidade de segurado somente para fins de receber possíveis benefícios. Nesse período, inclusive, pode contribuir como segurado facultativo.  Letra E. Incorreta. Assertiva genérica, não tendo como especificar se são segurados obrigatórios do RGPS, pois qualquer pessoa pode ser participante de um plano de previdência privada. O Banco do Brasil, por exemplo, sempre me oferece um dos seus planos de previdência (PGBL ou VGBL)!!! (Letra C).

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27. (Procurador RN/CESPE/2008 – Assunto: Segurados) Edmar, ex-estudante de direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, nunca exerceu atividade profissional. No entanto, elegeu-se deputado federal, sendo que a atividade parlamentar foi sua primeira experiência político-profissional. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que, enquanto estiver no exercício do mandato, Edmar será segurado obrigatório

a) da previdência social na qualidade de contribuinte individual. b) da previdência social na qualidade de autônomo. c) da previdência social na qualidade de empregado. d) do regime próprio de previdência da Câmara dos Deputados. e) nenhuma das anteriores

Comentário: O ocupante de mandato eletivo, desde que não vinculado ao RPPS, é segurado empregado. (art. 9, inciso I, alínea p do Decreto 3.048/99): Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Letra C).

28. (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – 1ª REGIÃO / 2003 JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO – Assunto: Segurados) Considerando ainda o ordenamento legal da previdência social brasileira, pode-se afirmar:

I. O membro de instituto de vida consagrada é segurado obrigatório, porque empregado da entidade a que se vincula. II. O aposentado pelo RGPS é segurado obrigatório, em relação à atividade abrangida por esse regime que voltar a exercer, sendo-lhe facultado contribuir para a seguridade social. III. O maior de 14 anos é segurado facultativo, desde que se filie ao RGPS.

À vista dessas proposições, assinale, dentre as abaixo, a única alternativa correta:

a) São verdadeiras as de números I e II. b) Apenas a de número III é verdadeira. c) São todas falsas. d) Apenas a de número I é falsa.

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e) Nenhuma das anteriores.

Comentário: O item I. Falso. Ele é enquadrado como contribuinte individual. O item II. Falso. É obrigatório ele contribuir para a Seguridade Social. Art. 9º, § 1º do Decreto 3.048/99. § 1º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento. O item III. Falso. Para inscrever-se no RGPS, todos os segurados (CADES F) devem ter a idade mínima de 16 anos. (A resposta é a letra C).

29. (ESAF/AFRFB/2009 – Assunto: Segurados) A respeito dos segurados facultativos da Previdência Social, é correto afirmar que: a) a pessoa pode ser segurado facultativo independente da sua idade. b) o síndico de condomínio remunerado pela isenção da taxa de condomínio pode ser segurado facultativo. c) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social não pode ser segurado facultativo. d) não pode ser segurado facultativo aquele que estiver exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. e) o estudante maior de quatorze anos.

Comentário: Letra a): Deve ter, no mínimo, 16 anos, conforme artigo 11 do Decreto 3.048/1999. Letra b): O síndico de condomínio remunerado é contribuinte individual. A isenção da taxa de contribuição já caracteriza a remuneração do síndico. (art. 9, inciso V, alínea i do Decreto 3.048/1999). Letra c): A pessoa que deixa de ser segurado obrigatório do RGPS pode ser segurado facultativo. Latra d): Se pudesse se filiar também como facultativo, acumularia dois benefícios, o que é vedado. Letra e): Deve ser maior de 16 anos, conforme artigo 11 do Decreto 3.048/1999.


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30. (Juiz Federal Substituto da 1ª Região/2001 – Assunto: Segurados) O servidor civil da União, dos estados, do DF ou dos municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, sujeito a RPPS:

a) fica automaticamente excluído do RGPS, ainda que, concomitantemente, venha a exercer uma ou mais atividades abrangidas por esse RGPS. b) tem a faculdade de vincular-se ao RGPS caso venha a, concomitantemente, exercer atividades por ele abrangidas. c) tem a faculdade de vincular-se ao RGPS, desde que requeira desligamento do RPPS. d) tornar-se-á segurado obrigatório do RGPS, em relação às atividades por ele abrangidas. e) nenhuma das anteriores.

Comentário: Letra a): Se as atividades forem exercidas de forma concomitante, não há a exclusão do RGPS. Letra b): Se exercer atividades abrangidas pelo RGPS, tem a obrigação de vincular-se a este regime. Letra c): É segurado obrigatório do RPPS, não existe opção. Letra d): Se exercer atividades abrangidas pelo RGPS, tem a obrigação de vincular-se a este regime.

Para internalizar leia o art. 10, parágrafo 2° do Decreto 3.048/1999: Art. 10 ............................................. §2º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (A resposta é a letra D). 31. (ESAF/AFRFB/2009 – Assunto: Contribuição das empresas e dos trabalhadores) Hermano, advogado autônomo, possui escritório no qual mantém relação de vínculo empregatício com Lia (advogada e assistente de Hermano) e Léa (secretária). A construtora ABC Empreendimentos, pessoa jurídica cadastrada na Junta Comercial, possui na sua folha de pagamentos 10 empregados e 20 autônomos que prestam serviços para distintas construtoras na área de assentamento de mármore e granito. De acordo com a situação-problema apresentada acima e do conceito previdenciário de empresa, é correto afirmar que:

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a) Hermano deve contribuir só como contribuinte individual. b) A construtora ABC pode contribuir como contribuinte individual autônomo. c) Hermano e a construtora ABC devem contribuir sobre a folha de pagamento de seus empregados. d) Hermano não pode contribuir como empresa, pois é pessoa natural. e) A construtora ABC não deve contribuir sobre a folha de pagamento de seus empregados, pois eles prestam serviços a terceiros.

Comentário: Letra a): Hermano é CI, mas deve contribuir também como empresa, pois ele está enquadrado como equiparado a empresa em razão de possuir empregados. Internalize lendo o dispositivo legal do Decreto 3.048/1999: Art. 12 ........................... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço;

Letra b): Essa assertiva nem merece comentários! Letra c): Hermano, como já dito, é equiparado à empresa e a construtora ABC, como empresa, deve contribuir sobre a folha de pagamento, pois possui empregados. Letra d): Pode, pois ele possui empregados, assim é equiparado à empresa. Letra e): A construtora ABC é a responsável pelo pagamento das contribuições previdenciárias dos trabalhadores por ela contratados mesmo que seja para prestar serviços a outras empresas.

(A resposta é a letra C). 32. (ATRFB 2009 – Assunto: Segurados) Com relação ao segurado empregado, assinale a opção correta. a) O seu empregador não deve prestar contas sobre as contribuições do seu empregado. b) Suas contribuições para o orçamento da Seguridade Social e da Previdência Social ocorrem de forma volitiva e desvinculada do seu empregador. c) Não contribui para a Seguridade Social de forma direta, só por meio de imposto de renda. d) Sua contribuição incide sobre o seu salário-de-contribuição. e) Podem ser dadas remissões para as contribuições sociais do empregado doméstico retidas pelo empregador no pagamento dos salários.

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Comentário: Letra a): Assertiva mal formulada. O empregador deve fixar GPS no quadro de avisos de empregados referente ao mês anterior Ademais, prestará contas a RFB quando estiver sob fiscalização. Letra b): O empregado é um segurado obrigatório que não pode ser desvinculado da figura do empregador, este último é o responsável tributário pelo desconto e recolhimento da contribuição do segurado a seu serviço. Letra c): O empregado contribui de forma direta, mediante desconto e recolhimento mensal efetuado pela empresa através de GPS. Letra d): Exatamente, para internalizar leia a definição de salário-de-contribuição constante no art. 214, inciso I do Decreto 3.049/1999: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Letra e): Tem limite estabelecido em lei complementar, conforme o art. 195, § 11º da CF/88: Art. 195 .......................................... § 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. (A resposta é a letra D). 33. (TRF/2005 – Adaptada – Lei 11.933/2009) Deverão ser recolhidas até o dia 20 do mês seguinte ao da ocorrência do seu fato gerador, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia do vencimento, as contribuições:

a) incidentes sobre a receita bruta decorrente de eventos desportivos. b) do segurado empregado doméstico. Dia 15 (postecipado). c) descontadas da remuneração paga, devida ou creditada, aos segurados empregados. d) do empregador doméstico. Dia 15 (postecipado).

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e) do condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive o taxista, para o Serviço Social do Transporte – SEST. Contribuição própria de 11% ou 20% (se por conta própria) e tem 2,5%, que é o SEST. (Dia 15, postecipado).

Comentário: Letra a): As contribuições incidentes sobre a receita bruta decorrente de eventos desportivos deverão ser recolhidas nos dois dias úteis subsequentes ao evento. Letra b): As contribuições do empregado doméstico deverão ser recolhidas juntamente com as do seu empregador até o dia 15 do mês seguinte ao fato gerador, ou dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia 15. Letra c): As contribuições descontadas do segurado empregado deverão ser recolhidas até o dia 20 do mês seguinte ao fato gerador, ou dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia 20. Letra d): As contribuições do empregador doméstico deverão ser recolhidas até o dia 15 do mês seguinte ao fato gerador, ou dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia 15. Letra e): As contribuições do condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive o taxista, para Serviço Social do Transporte – SEST, ou seja, a contribuição própria de 11%, se presta serviços a uma empresa, ou de 20%, se trabalha por conta própria, além da alíquota 2,5% referente ao SEST deverão ser recolhidas até o dia 15 do mês seguinte ao fato gerador, ou dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia 15.

Vejamos na tabela abaixo um resumo: Assertiva

Contribuição

Prazo para recolhimento

A

Contribuições incidentes sobre a receita bruta decorrente de eventos desportivos.

Dois dias úteis após o evento

B

Contribuições doméstico

empregado

Dia 15 do mês subsequente

C

Contribuições descontadas da remuneração paga, devida ou creditada, aos segurados empregados


D

Contribuições do empregador doméstico


E

Contribuições do condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive o taxista, para o Serviço Social do Transporte – SEST


do

segurado

(A resposta é a letra C).

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34. (ATA/ESAF/2009 – Assuntos: Obrigações Acessórias) Assinale a assertiva que não contém uma obrigação acessória das contribuições destinadas à Seguridade Social.

a) Elaboração da folha de pagamento. b) Dever de prestar informações. c) Lançamento dos fatos geradores das contribuições. d) Pagamento da contribuição social. e) Dever do Cartório de comunicar óbitos.

Comentário: Conhecimento fundamental para responder essa questão são as definições de obrigação principal e acessória constantes no artigo 113 do CTN:

As obrigações acessórias relacionadas à aplicação da legislação previdenciária estão em sua maioria listadas no art. 225 a 228 do Decreto 3.048/1999.

Letra a): A elaboração de folha de pagamento é obrigação acessória (art. 225, inciso I). Letra b): O dever de prestar informações é obrigação acessória (art. 225, inciso III). Letra c): O lançamento dos fatos geradores das contribuições é obrigação acessória (art. 225, inciso II). Let a d): O pagamento de contribuição é obrigação principal (obrigação principal). Letra e): O dever do Cartório de comunicar óbitos é obrigação acessória (art. 228). (A resposta é a letra D).

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Decreto 3.048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;

Art. 228. O titular de cartório de registro civil e de pessoas naturais fica obrigado a comunicar, até o dia dez de cada mês, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da comunicação constar o nome, a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. Parágrafo único. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o titular do cartório comunicar esse fato ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo estipulado no caput.

A resposta é a Letra D, pois o pagamento é obrigação principal e não acessória. 35. (ATRFB 2009 – Assunto: Obrigações Acessórias) Além do pagamento das contribuições sociais, as empresas têm outras obrigações para com o fisco. Antônio José, empresário contribuinte individual, desejando cumprir com todas as suas obrigações fiscais, pede ao contador que seja elaborada a folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas por sua empresa. De acordo com a situação problema apresentada acima e das obrigações acessórias da empresa, é correto afirmar que:

a) a referida folha de pagamento deve incluir todas as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a serviço da empresa. b) a referida folha de pagamento deve incluir só os empregados da empresa. c) a referida folha de pagamento pode ser feita com qualquer padrão. d) a referida folha de pagamento deve incluir só os sócios da empresa. e) não há necessidade de elaboração de folha de pagamento, sendo necessário somente os depósitos bancários realizados no Livro de Caixa da empresa.

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Comentário: O Decreto 3.048/1999 traz em seu artigo 225, parágrafo 9° a forma pela qual deve ser elaborada a folha de pagamento da empresa, com o conhecimento desse dispositivo legal o candidato responde tranquilamente a questão.

Letra a): Está correta, veja que o artigo 225, parágrafo 9°, inciso II do Decreto 3.048/1999 discrimina que todos os segurados deverão constar na folha de pagamento. Letra b): A folha de pagamento não inclui somente os segurados empregados, mas também os trabalhadores avulsos e os contribuintes individuais. Letra c): A folha de pagamento deve obedecer ao padrão traçado pelo artigo 225, parágrafo 9°, inciso do Decreto 3.048/1999. Letra d): A folha de pagamento não inclui somente os sócios (225, parágrafo 9°, inciso II). Letra e): A elaboração da folha de pagamento é a mais importante obrigação acessória (art. 225, I do Decreto 3048/99). (A resposta é a letra A).

36. (AFT 2010 - Segurados) Considerando a teoria geral dos benefícios e serviços da Previdência Social na Lei n. 8.213/91, julgue os itens abaixo relativos aos beneficiários da Previdência Social:

I. só são beneficiários da Previdência Social os segurados que contribuem para o caixa previdenciário. II. dona de casa não pode ser beneficiária da Previdência Social. III. pessoa jurídica pode ser beneficiária do sistema de Previdência Social. IV. só os dependentes que contribuem podem ser beneficiários da Previdência Social.

a) I e II estão corretos. b) Somente I está incorreto. c) II e IV estão corretos. d) Todos estão incorretos. e) III e IV estão corretos.

Comentário: Item I: Os beneficiários do RGPS são os segurados e os dependentes, estes últimos não contribuem para o sistema. Veja o artigo 8° do Decreto 3.048/1999:

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Art. 8º São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes.

Item II: a dona de casa pode ser filiada ao RGPS como segurada facultativa (art. 11, parágrafo 1°, inciso I do Decreto 3.048/1999). Item III: somente as pessoas físicas são beneficiárias do RGPS. Item IV: não é exigida contribuição dos dependentes para o RGPS. (A resposta é a letra D). 37. (AFT 2010 – Assunto: Segurados) Com relação aos segurados facultativos, à luz da legislação previdenciária vigente, assinale a opção correta.

a) Pode ser menor de 14 anos. b) Pode ser segurado empregado. c) Pode ser aquele que deixou de ser segurado obrigatório da Previdência Social. d) Pode ser segurado especial. e) Pode ser segurado contribuinte individual.

Comentário: Letra a): Para ser segurado facultativo deverá a pessoa física deverá ter no mínimo 16 anos (art. 11 do Decreto 3.048/1999). Letra b): O segurado facultativo não pode exercer atividade cuja filiação é obrigatória (art. 11 do Decreto 3.048/1999). Letra c): Exatamente, pode se filiar como facultativo aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social (art. 11, inciso V do Decreto 3.048/1999). Letra d): O segurado facultativo não pode exercer atividade cuja filiação é obrigatória (art. 11 do Decreto 3.048/1999). Letra e ): O segurado facultativo não pode exercer atividade cuja filiação é obrigatória (art. 11 do Decreto 3.048/1999). (A resposta é a letra C).

38. (AFT 2010 – Assunto: Benefícios) Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relacionadas aos benefícios que os dependentes da Previdência Social têm direito à luz da Lei n. 8.213/91.

a) Aposentadoria por tempo de contribuição. b) Auxílio-doença.

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c) Auxílio-acidente. d) Aposentadoria por invalidez. e) Pensão por morte.

Comentário: Letra a): Aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício pago ao segurado. Letra b): Auxílio-doença é um benefício pago ao segurado. Letra c): Auxílio-acidente é um benefício pago ao segurado. Letra d): Aposentadoria por invalidez é um benefício pago ao segurado. Letra e): Pensão é um benefício pagos aos dependente após o falecimento do segurado.

(A resposta é a letra E).

39. (AFT 2010) Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relativas aos benefícios previdenciários de acidente de trabalho previstos na Lei n. 8.213/91.

a) Equiparam-se ao acidente do trabalho a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade. b) A empresa não é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. c) O acidente de trabalho deve ser pago pelo INSS em caso de doença degenerativa. d) A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 10º (décimo) dia útil seguinte ao da ocorrência, haja ou não morte. e) Os sindicatos de classe não poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, de multas oriundas de desrespeito às normas acidentárias.

Comentário: Letra a): A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade é equiparada a acidente de trabalho (art. 21, inciso III da Lei 8.213/1991). Letra b): A empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados (art. 338 do Decreto 3.048/1999). Letra c): A doença degenerativa não é considerada doença do trabalho (art. 20, parágrafo 1°, alínea a da Lei 8.213/1991). Letra d): A empresa deverá comunicar ao INSS o acidente de trabalho até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato (art. 336 do Decreto 3.048/1999).

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Letra e): Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas relativas ao desrespeito às normas acidentárias (art. 22, parágrafo 4° da Lei 8.213/1991). (A resposta é a letra A).

40. (AFT 2010) Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relativas ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício previsto na Lei n. 8.213/91. a) Auxílio-doença no caso de acidente de qualquer natureza – 14 (quatorze) contribuições mensais. b) Auxílio-reclusão – 12 contribuições mensais. c) Aposentadoria por idade – independe de contribuições mensais. d) Aposentadoria por tempo de serviço – 120 contribuições mensais. e) Pensão por morte – independe de contribuições mensais.

Comentário: Letra a): Não é exigida carência para a percepção do auxílio-doença decorrente de acidente de qualquer natureza (art. 30, inciso I do Decreto 3.048/1999). Letra b): Não é exigida carência para a percepção do auxílio-reclusão (art. 30, inciso I do Decreto 3.048/1999). Letra c): É exigida a carência de 180 contribuições mensais para o recebimento do benefício aposentadoria por idade (art. 29, inciso II do Decreto 3.048/1999). Letra d): É exigida a carência de 180 contribuições mensais para o recebimento do benefício aposentadoria por tempo de contribuição (art. 29, inciso II do Decreto 3.048/1999). Não existe mais aposentadoria por tempo de serviço, a nomenclatura atual é aposentadoria por tempo de contribuição. Letra e): Não é exigida carência para a percepção da pensão por morte (art. 30, inciso I do Decreto 3.048/1999). (A resposta é a letra E). 41. (Analista INSS 2009 – Assunto: Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado) Com relação à manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, na forma da Lei 8.213/91, é correto afirmar:

a) mantém-se a condição de segurado até 6 (seis) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

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b) mantém-se a condição de segurado até 10 (dez) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória. c) mantém-se a condição de segurado até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. d) mantém-se a condição de segurado até 24 (vinte e quatro) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso. e) mantém-se a condição de segurado até 3 (três) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

Comentário: Para responder essa questão, o candidato deve ser conhecedor do que dispõe o art. 13 do Decreto 3.048/99. Vejamos:

Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso; V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

Tabela resumo: Situação do Segurado 1. Em gozo de benefício. 2. Após a cessação de benefício por incapacidade. 3. Após a cessação das contribuições dos segurados obrigatórios. 4. O segurado acometido de doença de segregação compulsória. 5. O segurado detido ou recluso. 6. O segurado facultativo 7. O segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

Manutenção da qualidade de segurado Sem limite 12 meses 12 meses 12 meses 12 meses 6 meses 3 meses

(Letra C).

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42. (Analista INSS/2003) Uma professora do ensino fundamental de âmbito municipal, que esteja amparada por regime próprio de previdência e ministre aulas particulares em sua residência, estará dispensada de recolher contribuições ao INSS quanto à remuneração que receba proveniente da atividade de professora particular. ( )

Comentário: A professora mesmo sendo amparada pelo RPPS exerce atividade concomitante remunerada com vinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, dessa forma deverá contribuir obrigatoriamente em relação à mesma. Esta assertiva busca fundamento legal no art. 10, parágrafo 2° do Regulamento da Previdência Social transcrito a seguir: “Art. 10 ........................... § 2º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.” (Assertiva errada). 43. (Técnico INSS/2005 – Assunto: Seguridade Social) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos a: I. saúde; II. educação; III. habitação; IV. assistência social; V. previdência social.

Estão corretos os itens: a) IV e V, apenas. b) I, II e V, apenas. c) I, IV e V, apenas. d) II, III e IV, apenas. e) I, II, III e IV, apenas.

Comentário: O candidato para responder com certa facilidade esta questão, bastaria conhecer o que dispõe o art. 194 da Constituição Federal. Vejamos: “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” (A resposta é a letra C).

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44. (Técnico INSS/2005 – Assunto: Aspectos Constitucionais) A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência. A esse respeito, pode-se afirmar corretamente que:

a) É exigida a comprovação de ao menos 1 (um) recolhimento à seguridade social para ter direito à assistência. b) É aplicável em caráter exclusivo aos segurados e seus dependentes menores de 21 (vinte e um) anos ou maiores de 70 (setenta) anos. c) É independente de qualquer contribuição à seguridade social. d) São beneficiados apenas os dependentes de segurados que tenham cumprido o período de carência previsto em lei. e) São beneficiados apenas os segurados em dia com as contribuições previdenciárias.

Comentário: Como vimos na questão anterior, a Seguridade Social é composta da saúde, previdência e da assistência social. Destas três ações do Poder Público, a única que exige contribuição prévia para conceder benefícios é a Previdência Social. A Saúde é direito de todos e dever do estado, enquanto a assistência social será prestada a quem dela necessitar sem exigência de contribuição prévia. (A letra correta é a C).

45. (Técnico INSS/2005 – Assunto: Segurados) Antônio Walas, devido a sua notória experiência no mercado financeiro, recebeu proposta para ser diretor-empregado de um grande banco de investimento, com direito a participação direta nos resultados da empresa. Caso Antônio aceite a proposta, sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social será:

a) Obrigatória, como empregado. b) Obrigatória, como contribuinte individual. c) Obrigatória, como segurado especial. d) Facultativa, por ter deixado de ser segurado obrigatório. e) Facultativa, como associado eleito para cargo de direção remunerada.

Comentário: O art. 9º, inciso I, alínea a, do Decreto 3.048/99, enquadra o trabalhador que exerce a função de diretor-empregado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social – RGPS na condição de empregado. Este mesmo dispositivo legal define o

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diretor-empregado como aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas, mantendo as características inerentes à relação de emprego. (A resposta é a letra A).

46. (Técnico INSS/2005 – Assunto: Segurado) Carlos Afonso foi contratado pela esposa de um fazendeiro para ser motorista. Sua função é transportá-la da propriedade rural onde mora para os locais que ela desejar, cumprindo jornada diária de 6 (seis) horas de trabalho, com uma folga semanal. A inscrição de Carlos no Regime Geral de Previdência Social será obrigatória, na qualidade de:

a) Empregado. b) Empregado doméstico. c) Trabalhador avulso. d) Contribuinte individual. e) Segurado especial.

Comentário: O segurado empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, conforme art. 9º, inciso II do Regulamento da Previdência Social. Enquadra-se como doméstico, por exemplo: o caseiro; o motorista e a cozinheira. Observe que o motorista apesar de não trabalhar necessariamente dentro da casa de quem o contrato, ainda assim é enquadrado como empregado doméstico. (A resposta é a letra B). 47. (Técnico INSS/2005 – Assunto: Benefícios) Assinale o único benefício cuja percepção NÃO enseja o pagamento do abono anual:

a) Auxílio-doença. b) Auxílio-acidente. c) Auxílio-reclusão. d) Salário-maternidade. e) Salário-família.

Comentário: O abono anual ou gratificação natalina é devido aos beneficiários do RGPS que estejam percebendo qualquer benefício de prestação continuada, exceto o salário-família, é

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assim que determina o art. 120 do regulamento da Previdência Social, o qual transcrevemos a seguir: “Art. 120. Será devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão.” (A resposta é a letra E). 48. (Analista INSS 2009 – Assunto: Benefícios) No que diz respeito ao Salário Maternidade, é correto afirmar que: a) o salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante 90 dias, com início 28 dias antes e término 61 dias depois do parto. b) em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico específico. c) em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a quatro semanas. d) o salário-maternidade será devido à segurada adotante caso a mãe biológica não tenha recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança. e) quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, será devido um salário-maternidade relativo a cada criança até nove anos.

Comentário: O art. 93 do decreto 3.048/99 dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico específico. (Letra B). 49. (Técnico INSS/2005 – Assunto: RGPS) A Previdência Social é o segmento da Seguridade Social que visa a propiciar os meios indispensáveis à subsistência da pessoa humana, quando ocorrer certa contingência prevista em lei. São beneficiários das prestações previdenciárias:

a) Somente os segurados. b) Segurados e seus dependentes. c) Toda e qualquer pessoa que já tiver contribuído para a Previdência Social, pelo menos com 01 (uma) contribuição mensal, sendo indiferente o período de tal recolhimento.

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d) Aqueles que sofrerem riscos sociais, tais como incapacidade laborativa e idade avançada, independente de contribuição à Previdência Social. e) Todos os brasileiros, independente de contribuição à Previdência Social.

Comentário: O Art. 8º do Decreto 3.048/99 estabelece que os as pessoas físicas beneficiárias do Regime Geral de Previdência Social são classificadas como segurados e dependentes.

(A resposta é a letra B). 50. (Técnico INSS/2005 – Assunto: Dependentes) São dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social:

a) Todos aqueles que dependam economicamente do segurado, sendo irrelevante o vínculo conjugal ou consanguíneo. b) Todos aqueles indicados como dependentes, nos termos da legislação tributária do imposto de renda. c) As pessoas designadas pelo segurado para serem dependentes. d) Cônjuge, companheiro (a), filho (a) não emancipado (a), de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (a), pais, irmão (ã) não emancipado (a), de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (a). e) Cônjuge, companheiro (a), filho (a) não emancipado (a), de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido (a), pais, irmão (ã) não emancipado (a), de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido (a).

Comentário: Os dependentes listados na letra D são os de primeira classe ou preferenciais elencados no art. 16, inciso I Regulamento da Previdência Social. Somente para complementar, os dependentes de primeira classe são aqueles que não necessitam provar a dependência econômica, pois esta é presumida. (A resposta é a letra D). 51. (Analista INSS/2003 – Assunto: Benefícios) Considere a seguinte situação hipotética: O casal Adacir e Ana, ambos segurados da previdência social como empregados, tem cinco filhos na faixa etária de dois a onze anos de idade. Adacir recebe remuneração mensal de R$ 250,00, e Ana de R$ 350,00. Nessa situação, Adacir e Ana têm direito a receber, cada um, cinco cotas de salário-família. ( )

Comentário:

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Adacir e Ana são trabalhadores de baixa renda e ambos têm direito o salário-família, conforme art.7°, inciso II da nossa Constituição Federal e no art. 82, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. Este benefício é pago ao pai e à mãe ao mesmo tempo, se estes se enquadrarem como trabalhadores de baixa renda. Revise lendo o dispositivo constitucional mencionado transcrito a seguir: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei” (grifo nosso)

Art. 82. O salário-família será pago mensalmente: ................................................. § 3º Quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família.

** Baixa renda de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 06 de janeiro de 2012 é renda até R$ 915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos). (Está correta). 52. (Técnico INSS/2005 – Assunto: Dependentes) A inscrição do (a) companheiro do segurado no Regime Geral de Previdência Social será promovida, na qualidade de dependente, quando do requerimento do benefício a que tiver direito. Para a comprovação do vínculo e da dependência econômica do (a) companheiro (a), é suficiente e apresentação de:

a) Certidão de nascimento de filho havido em comum. b) Prova testemunhal de que o segurado e o dependente mantêm ou mantiveram união estável. c) Disposições testamentárias, prova de mesmo domicílio e conta bancária conjunta. d) Declaração do (a) companheiro de que viveu uma relação de companheirismo com o segurado, mesmo que esta tenha terminado anos antes do ato de inscrição. e) Sentença homologatória em procedimento judicial de justificação que se presta a colher prova testemunhal, em juízo, da existência da união estável.

Comentário: O Decreto 3.048/99 em seu art.22, § 3º lista os documentos, no mínimo três, que podem ser utilizados para comprovação de união estável. Vejamos:

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Art. 22 (....) § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. (grifo nosso). (A resposta é a letra C).

53. (Técnico INSS/2005 – Assunto: Carência) Período de Carência é o número de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. O dia de início da contagem do período de carência é o (a):

a) Primeiro dia do mês de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, para o segurado empregado doméstico. b) Primeiro dia do mês de filiação ao Regime Geral da Previdência Social, para todos os segurados, obrigatórios ou facultativos. c) Primeiro dia do mês em que se iniciou a execução de atividade remunerada, como segurado empregado, sendo presumida a contribuição. d) Data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, para trabalhador avulso.

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e) Data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, para todos os segurados, obrigatórios ou facultativos.

Comentário: O período de carência é contado, para o segurado empregado e trabalhador avulso, da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, assim dispõe o art. 28 do Regulamento da Previdência Social. Resumido, veja a tabela a seguir:

SEGURADO Empregado Trabalhador avulso Empregado doméstico Contribuinte individual Facultativo. Segurado especial contribuindo como contribuinte individual  Segurado especial, não contribuindo como contribuinte individual.      

INÍCIO DA CONTAGEM DA CARÊNCIA Data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores. O período de carência é contado a partir do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação.

(A resposta é a letra C). 54. (Técnico INSS/2005 – Assunto: Carência) 12 (doze) contribuições mensais, 180 (cento e oitenta) contribuições mensais e nenhuma contribuição são os períodos de carência, respectivamente, dos seguintes benefícios previdenciários:

a) Auxílio-doença, aposentadoria por idade e pensão por morte. b) Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. c) Auxílio-acidente, pensão por morte e serviço social. d) Auxílio-acidente, aposentadoria por idade e pensão por morte. e) Aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade.

Comentário: Para aprender melhor os períodos de carência dos benefícios previdenciários estude a tabela a seguir: BENEFÍCIO Auxílio-doença (comum)

CARÊNCIA 12 contribuições

Aposentadoria por invalidez (comum)

12 contribuições

Aposentadoria por idade

180 contribuições

Aposentadoria por tempo de contribuição

180 contribuições

Aposentadoria especial

180 contribuições

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Salário-maternidade para:

10 contribuições

Contribuinte Individual

Em caso de parto antecipado, o período de

Segurada especial

carência

Facultativa

contribuições equivalente ao número de meses

será reduzido em número de

em que o parto foi antecipado. (A resposta correta é a letra A). 55. (Técnico INSS/2005 – Assunto: Salário de Benefício) A respeito do cálculo do valor do benefício previdenciário, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Atualmente, o salário-de-benefício da aposentadoria por idade consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário. b) Atualmente, o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição consiste na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês. c) O auxílio-doença tem como base de cálculo o salário-de-benefício do segurado. d) Atualmente, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. e) O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado.

Comentário: Para os filiados a partir de 29.11.1999, o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição consiste na média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Todas as assertivas possuem respaldo legal no art. 32 do Decreto nº 3.048/99 o qual transcrevemos a seguir: “Art. 32. O salário-de-benefício consiste:

I - para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

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II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxílio-doença e auxílio-acidente na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo;” (A resposta incorreta é a letra B). 56. (Técnico INSS/2005 – Assunto: Aspectos Constitucionais) O artigo 201, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988 assim dispõe: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. Tal dispositivo disciplina a manutenção do valor real dos benefícios previdenciários, que consiste em:

a) assegurar reajustamentos de modo que a renda mensal seja equivalente ao número de salários mínimos da renda mensal inicial, na data de início do benefício. b) reajustar o benefício de acordo com a variação inflacionária, de modo a evitar diminuição injusta do seu poder de compra, variação esta que será fixada em lei. c) corrigir, monetariamente, todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício. d) adotar critérios de reajustamentos dos benefícios previdenciários fixados anualmente pelo Poder Judiciário. e) aplicar o mesmo índice de reajustamento vigente na data de início do benefício a todo o período de reajuste, durante a existência do benefício.

Comentário: O que a Constituição Federal assegura aos beneficiários do RGPS, é que os benefícios mantenham ao longo do tempo seu poder de compra. Para isso, anualmente os benefícios são reajustados através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

(A resposta é a letra B). 57. (Técnico INSS/2005 – Assunto: Benefícios) Em novembro de 2004, Josué, segurado empregado de 60 (sessenta) anos, faz requerimento administrativo de aposentadoria em uma das Agências da Previdência Social. Em anexo ao referido pedido, apresenta cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social que comprova o vínculo empregatício com a empresa “Pães, Doces e Comidas Deliciosas Ltda.”, como balconista, durante 30 (trinta) anos completos, na data de requerimento. Você, na qualidade de servidor do INSS responsável pela análise do ato de concessão de benefícios, deve decidir corretamente pela (o):

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a) concessão de aposentadoria por idade. b) concessão de aposentadoria proporcional. c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. d) concessão de aposentadoria especial. e) indeferimento do pedido de aposentadoria.

Comentário: O requisito para obter aposentadoria por idade é ter no mínimo 65 anos se o segurado for homem. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, no caso de homem, é necessário contribuir por 35 anos. Não há que se falar em aposentadoria especial, pois é necessária a comprovação de exposição permanente a agentes nocivos. Para todos os benefícios citados, é óbvio, que o segurado deverá ter cumprido a carência exigida de 180 contribuições. Assim, como não foram observados os requisitos para os benefícios citados, o pedido foi indeferido. (A resposta correta é a letra E). 58. (Técnico INSS/2005 – Assunto: Benefícios) Atualmente, para a concessão de aposentadoria especial, é IMPRESCINDÍVEL que o (a):

a) Segurado comprove, além do tempo de contribuição, a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, de modo habitual, permanente e não intermitente. b) Segurado comprove que trabalhou durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos sujeito a condições especiais, independente do período de exposição a agentes agressivos durante a jornada de trabalho. c) Segurado declare que executou atividades sob condições especiais, independente de a empresa empregadora emitir ou não laudo técnico. d) Segurado tenha, no mínimo, 50 (cinquenta) anos de idade. e) Atividade desempenhada pelo segurado se enquadre na categoria profissional presumida em lei como sujeita a condições insalubres, penosas ou perigosas.

Comentário: A aposentadoria especial é o benefício pago ao segurado que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a

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integridade física. O segurado deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Para a percepção deste benefício também é exigida uma carência de 180 meses, além disso, apenas os segurados mencionados a seguir fazem jus: empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção a partir da competência 04.2003. Não é exigida idade mínima para a percepção da aposentadoria especial, nem que o segurado pertença a uma determinada categoria profissional, pois a comprovação refere-se à exposição a agentes nocivos. Trabalho permanente é aquele exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será realizada mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário – PPP, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Nele deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva, de medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho, ou de tecnologia de proteção individual, que elimine, minimize ou controle a exposição a agentes nocivos aos limites de tolerância, respeitado o estabelecido na legislação trabalhista.

Essas informações estão respaldadas pelo art. 64, 65 e 68 do Regulamento da Previdência Social. (A resposta correta é a letra A).

59. (Técnico INSS/2005 – Assunto: Benefícios) Caio, em maio de 2000, separou-se, judicialmente, de Maria. Na referida separação, acordou-se, judicialmente, que Caio não iria pagar pensão alimentícia à ex-esposa e que só iria pagar tal encargo para Ana, filha do casal, 19 anos. Em agosto de 2002, Caio conhece Teresa, com a qual vem morar e manter união estável. Em agosto de 2004, Caio falece. Quem tem direito à pensão por morte, na qualidade de dependente de Caio?

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a) Maria, Ana e Teresa. b) Maria e Ana. c) Ana e Teresa. d) Ana. e) Teresa.

Comentário: Ana perdeu a qualidade de dependente, pois em agosto de 2004 já havia completado 21 anos. A ex-esposa de Caio perdeu a qualidade de dependente quando da separação, pois não foi assegurada pensão alimentícia para a mesma. Concluindo, em agosto de 2004, na época do falecimento de Caio, sua única dependente era a Teresa.

(A resposta correta é a letra E). 60. (Técnico INSS/2003 – Assunto: Inscrição) A inscrição é o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS, por meio de comprovação de dados pessoais e outros elementos. ( )

Comentário: É considerada inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, em conformidade como art.18 do Decreto 3.048/99. Com o ato de inscrição o segurado passa a constar no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, que é o banco de dados da Previdência Social destinado a acumular as informações de interesse dos beneficiários.

(A assertiva é verdadeira).

61. (Técnico INSS/2003 – Assunto: Segurados) Trabalhador avulso é aquele que presta serviços sem vínculo empregatício, de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, com ou sem a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra. ( )

Comentário: O art.9°, inciso VI do Decreto 3.048/99 estabelece que o trabalhador avulso é aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria. Assim, a intermediação do OGMO ou do sindicato é obrigatória.

Pela simples observação da definição de trabalhador avulso é possível extrair as características básicas para a caracterização deste segurado, quais sejam:

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presta serviços sem vínculo empregatício a diversas empresas; a intermediação do OGMO ou do sindicato é obrigatória; e o trabalhador pode ser sindicalizado ou não. (A assertiva é falsa). 62. (Técnico INSS/2003 – Assunto: Segurados) Um trabalhador que tenha sido contratado como escrevente por titular de serviços notariais em 2/1/1995 é segurado obrigatório da previdência social como empregado. ( )

Comentário: O gabarito oficial aponta como falsa essa assertiva, entretanto de acordo o art. 9°, inciso I, alínea o, do Decreto 3.048/99 não deixa margem para dúvidas ao enquadrar como segurado obrigatório do RGPS na condição de empregado o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994.

(A assertiva é verdadeira). 63. (Técnico INSS/2003 – Assunto: Segurados) Se um ex-dirigente sindical, aposentado pelo RGPS, for nomeado magistrado classista temporário da justiça do trabalho, ele será segurado desse regime como empregado. ( )

Comentário: O aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho está enquadrado como contribuinte individual, é o que determina o art. 9º, inciso V, alínea m do Decreto nº 3.048/99. “m) o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do art. 111 ou III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal;” (Assertiva - Errada).

64. (Técnico INSS/2003) O proprietário de terreno urbano que realize obra de construção civil com finalidade de residência própria é equiparado à empresa para fins previdenciários. (

)

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Comentário: O proprietário somente será equiparado à empresa se empregar segurados para a execução da obra. Vejamos os equiparados à empresa segundo o Regulamento da Previdência Social (art. 12):

1. o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; 2. a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras; 3. o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei nº 8.630, de 1993; e 4. o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço. (grifo nosso).

(A assertiva é incorreta, pois está incompleta). 65. (Técnico INSS/2003 – Assunto: Salário de Contribuição) Sobre despesas com alimentação, habitação e transporte fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não incide contribuição previdenciária. ( )

Comentário: A assertiva está em conformidade com o que dispõe literalmente o art. 214, parágrafo 9°, inciso XII do Regulamento da Previdência Social.

Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: .............................. § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: .............................. XII - os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;” (Assertiva – Correta). 66. (Técnico INSS/2003 – Assunto: Salário de Contribuição) Sobre o abono de férias – valor correspondente à conversão em dinheiro de um terço das férias –, incide contribuição previdenciária. ( )

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Comentário: O abono de férias é o caso do empregado que “vende” uma certa quantidade de dias de férias ao seu empregador. Sobre o valor recebido referente a este abono não há incidência de contribuições previdenciárias, ou seja, não constitui parcela integrante do saláriode-contribuição. Entretanto, o pagamento desta parcela deverá respeitar os limites traçados na CLT, em seu art. 144, que determina que o abono de férias, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrará a remuneração do empregado. (A assertiva é falsa). 67. (Técnico INSS/2003 – Assunto: Salário de Contribuição) Sobre o aviso prévio trabalhado, incide contribuição previdenciária. (

)

Comentário: Tanto o aviso prévio trabalhado como o indenizado são base de incidência de contribuição previdenciária.

Resumindo: Aviso prévio indenizado – É salário-de-contribuição. Aviso prévio trabalhado – É salário-de-contribuição. (A assertiva é verdadeira). 68. (Técnico INSS/2003 – Assunto: Salário de Contribuição) Incide contribuição previdenciária sobre os valores correspondentes a adicionais de insalubridade, de periculosidade, por trabalho noturno, por tempo de serviço, por transferência de local de trabalho ou função. ( )

Comentário: Os adicionais de insalubridade, de periculosidade, por trabalho noturno, por tempo de serviço, por transferência de função são parcelas integrantes do salário-decontribuição. Os valores pagos em decorrência de transferência de local de trabalho podem ser ou não enquadrados como salário-de-contribuição, a depender da forma de pagamento. Se forem pagos em conformidade com o art. 214, parágrafo 9°, inciso VII do Regulamento da Previdência Social, não será considerado salário-de-contribuição, o dispositivo legal mencionado se refere à ajuda de custo recebida, em parcela única, exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado. Se for assim não é parcela integrante do salário de contribuição.

(A assertiva é falsa).

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69. (Técnico INSS/2003 - Assunto: Salário de Contribuição) Sobre férias normais usufruídas na vigência do contrato de trabalho, excetuado o terço constitucional, incide contribuição previdenciária. ( )

Comentário: Sobre as férias normais, bem como sobre o terço constitucional há incidência de contribuições previdenciárias em concordância com o que estabelece o art. 214, parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social.

A remuneração das férias é normalmente composta pela remuneração e o adicional de um terço constitucionalmente estabelecido. A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal é parte integrante do salário-de-contribuição. Tratamento diferente é dado ao abono de férias, que é o caso do empregado que vende uma certa quantidade de dias de férias ao seu empregador. Sobre o valor recebido referente a este abono não há incidência de contribuições previdenciárias, ou seja, não constitui parcela integrante do saláriode-contribuição. Entretanto, o pagamento desta parcela deverá respeitar os limites traçados na CLT em seu art. 144 que ordena que o abono de férias, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrará a remuneração do empregado.

Vamos resumir abaixo tudo que falamos anteriormente sobre as férias através do seguinte esquema:

FÉRIAS

=

REMUNERAÇÃO

+

ADICIONAL DE 1/3

Parcela Integrante do SC

Parcela Integrante do SC

+

ABONO (VENDA)

Parcela NÃO Integrante do SC

(A assertiva está incorreta). 70. (Técnico INSS/2003 – Assunto: Salário de Contribuição) Incide contribuição previdenciária sobre o saldo de salário recebido na rescisão de contrato de trabalho. (

)

Comentário: Veja o que estabelece o art. 214, parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social:

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“Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado, inclusive o doméstico, ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados ....”.

Vejamos um exemplo numérico para melhorar o entendimento. Um trabalhador com remuneração de R$ 1.200,00 foi demitido no dia 20 de dezembro de 2009. Na rescisão ele tem direito ao saldo de salário, que no caso correspondeu a 20/30 de R$ 1.200,00 (R$ 800,00). Foi sobre esse valor (R$ 800,00) que incidiram as contribuições previdenciárias. (A assertiva é verdadeira). A Associação para Ajuda Juvenil (AAJ) – sociedade civil que presta serviços a seus sócios, sem finalidade lucrativa – remunera, pelos serviços prestados como empregados, uma atendente, um digitador, um zelador e uma cozinheira e, eventualmente, utiliza-se dos serviços de uma faxineira. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, relativos à AAJ do ponto de vista da previdência social:

71. (Técnico INSS/2003) Não é empresa, pois não possui fins lucrativos. ( )

Comentário: Conforme conceito constante no art. 12, inciso I do Regulamento da Previdência Social, é enquadrada como empresa a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. (A assertiva está incorreta).

72. (Técnico INSS/2003) Deverá descontar contribuições da remuneração da atendente e do digitador como segurados empregados. (

)

Comentário: O desconto da contribuição do empregado é presumido, devendo ser efetuado, oportuna e regularmente, pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando a mesma diretamente responsável pelas importâncias que deixar de descontar ou tiverem descontado em desacordo a legislação previdenciária é o que prevê o art. 216, parágrafo 5° do Regulamento da Previdência Social. (Assertiva - Está correta).

§ 5º O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito

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alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com este Regulamento.

73 (Técnico INSS/2003) Está obrigada a calcular e recolher as contribuições do zelador e da cozinheira na categoria de empregados domésticos, em razão da ausência da finalidade lucrativa. ( )

Comentário: O empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, conforme art. 9°, inciso II do Regulamento da Previdência Social. NUNCA encontraremos um doméstico prestando serviços em uma empresa!!! (Está incorreta).

74. (Técnico INSS/2003) Não possui obrigações previdenciárias em relação à faxineira, pois não está configurada a existência, entre esta e a AAJ, de vínculo empregatício. (

)

Comentário: A faxineira presta serviços eventualmente na condição de contribuinte individual, conforme art. 9°, inciso V, alínea j do Regulamento da Previdência Social, transcrito a seguir: “Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: ......................................................................... V - como contribuinte individual: ......................................................................... j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego”.

A empresa tem a obrigação de descontar e recolher a contribuição do contribuinte individual. Além disso, caso não seja isenta de contribuições sociais, deverá recolher a cota patronal de 20% sobre os valores pagos a este segurado. (Assertiva - Está incorreta).

Determinado município previu, por meio de lei municipal, a concessão de aposentadoria e pensão a seus servidores. Nesse município: 

Aldo, servidor da Fundação de Ensino Médio (FEM), foi aprovado em concurso público, para ocupar cargo de provimento efetivo;

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO Questões Comentadas 


A professora Júlia foi contratada pela FEM pelo período de quatro meses, para substituir outra, que estava em gozo de licença-maternidade;



Os servidores da Companhia Municipal de Águas (CMA) são contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);



Alfredo foi designado para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração na FEM;



Adalberto, recém-empossado em cargo público, pretende contar como tempo de contribuição aquele em que frequentou curso superior.

Com base nessas situações hipotéticas, julgue os itens seguintes:

75. (Técnico INSS/2003) Aldo não faz parte do RGPS, pois é segurado de regime próprio de previdência. ( )

Comentário: A assertiva poderia ter sido considerada verdadeira. Informação importante e fundamental para responder a questão, é que o município instituiu, através de lei municipal, a concessão de aposentadoria e pensão para os seus servidores. Por que saber isto é tão necessário?

Porque esta é a definição de regime próprio de previdência (RPPS), que podemos encontrar no art. 40 da nossa Constituição Federal e no art. 10, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: “Entendese por regime próprio de previdência social o que assegura pelo menos as aposentadorias e pensão por morte”. Deduzimos assim que o município é possuidor de regime próprio de previdência.

Aldo é um servidor aprovado em concurso público para ocupar cargo de provimento efetivo, em outras palavras, Aldo é um servidor estatutário que trabalha vinculado a um regime próprio de previdência (RPPS), sendo assim, regra geral, não faz parte do RGPS. Entretanto, caso Aldo exerça concomitantemente atividade abrangida pelo RGPS estará filiado obrigatoriamente também ao RGPS. Como na assertiva não tinha informações suficientes para afirmar se Aldo tinha ou não outra atividade concomitante, a questão foi ANULADA.

76. (Técnico INSS/2003) A professora Júlia não é segurada do regime de previdência do município. ( )

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Comentário: A professora Júlia foi contratada por tempo determinado, quatro meses, para substituição de outra professora, assim ela fica vinculada ao RGPS, conforme art. 9º, inciso I, alínea l na categoria de empregada. “Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: .......................................... l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. (Está correta).

77. (Técnico INSS/2003) Os servidores da CMA não serão vinculados ao RGPS, pois estão amparados pelo regime próprio municipal. (

)

Comentário: A assertiva se refere aos servidores ocupantes de emprego público, ou seja, contratados segundo as regras estabelecidas pela CLT. Eles são vinculados como segurados empregado ao RGPS, em consonância com o que determina o art. 9º, inciso I, alínea m do Decreto nº 3.048/99. “Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: .......................................... m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público;” (Está incorreta).

78. (Técnico INSS/2003) O servidor do município que se aposentar pelo RGPS e continuar a trabalhar como prestador eventual de serviços à prefeitura sem vínculo empregatício não estará obrigado a recolher contribuições ao RGPS, visto que não poderá mais obter novo benefício de aposentadoria. ( )

Comentário: O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, é o que dispõe o parágrafo 1º, art. 9º do Decreto 3.048/99. (A questão está errada).

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§ 1º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento.

79. (Técnico INSS/2003) Alfredo não será incluído no RGPS por já estar amparado pelo regime de previdência municipal. (

)

Comentário: Alfredo se ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, estaria filiado obrigatoriamente ao RGPS e não ao RPPS. Se ele fosse ocupante de cargo efetivo e nomeado a um cargo de comissão, neste caso ele estaria filiado obrigatoriamente ao RPPS e não ao RGPS, somente vindo a estar filiado também ao RGPS se exercesse concomitantemente atividade abrangida por este regime. O enunciado da questão não permite saber em que situação Alfredo se encontra. (Assertiva – ANULADA).

80. (Técnico INSS/2003) Adalberto poderá inscrever-se e recolher as contribuições ao RGPS, relativas ao período de estudante, na qualidade de segurado facultativo. (

)

Comentário: Adalberto não pode recolher as contribuições em atraso referentes ao período em que não era inscrito e nem contribuiu como segurado facultativo na condição de estudante. Vejamos o que diz art. 11, parágrafo 3º do Decreto nº 3.048/99: “A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição” (grifo nosso). (A assertiva é incorreta).

81. (Técnico INSS/2003) Entre as várias situações cobertas pela previdência social, está a concessão do salário-família e do auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados que recebam remuneração até o teto de contribuição do INSS. (

)

Comentário: Esses dois benefícios somente são pagos aos segurados de baixa renda e não aos que recebam até o teto, conforme art. 201, inciso IV da nossa Constituição Federal. O saláriofamília é pago aos segurados enquanto que o auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda. Baixa renda significa ter renda mensal até R$ 915,05. O teto de contribuição do INSS é de R$ R$ 3.916,20.

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(Assertiva - Está incorreta).



82. (Técnico INSS/2003) A previdência tem caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados. (

)

Comentário: Conforme apregoa o art 4°, inciso VII do Regulamento da Previdência Social a previdência tem caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. (grifo nosso). (Assertiva - Está incorreta).

83. (Técnico INSS/2003) As contribuições previdenciárias das empresas incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, com ou sem vínculo empregatício. (

)

Comentário: Esta situação constitui fato gerador de contribuição social, previsto no art. 195, inciso I, alínea a da Constituição Federal. “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; ......................................................................................................................” (Está correta).

84. (Técnico INSS/2003) No caso de empregado doméstico, a contribuição previdenciária do empregador é de 20% sobre a remuneração paga ao empregado, da mesma forma que ocorre com as empresas em geral. (

)

Comentário: A contribuição do empregador é de 12 % sobre o salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço. É o que dispõe o art. 211 do Decreto 3.048/99. (Está incorreta).

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Art. 211. A contribuição do empregador doméstico é de doze por cento do salário-decontribuição do empregado doméstico a seu serviço.

85. (Técnico INSS/2003) A falta de recolhimento das contribuições urbanas e rurais devidas ao

INSS acarreta multa variável, que será relevada caso o pagamento seja feito no mês de vencimento. (

)

Comentário: Os juros de mora é que são relevados se o recolhimento for feito em atraso, mas ainda dentro do mês de vencimento. As multas de mora iniciam logo no primeiro dia em atraso. (Está incorreta).

86. (Técnico INSS/2003) Se uma mulher encontra-se em gozo de salário-maternidade, então o valor do benefício que ela recebe não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias que o seu empregador terá de recolher ao INSS. (

)

Comentário: O salário-maternidade é o único benefício previdenciário considerado como salário de contribuição, sendo, portanto, base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária. Esta assertiva tem seu fundamento legal disposto no art. 214, parágrafo 2° Regulamento da Previdência Social. “Art.214 ....................................................................................................... § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.” (Está errada).

87. (Técnico INSS/2003) Um contribuinte individual da previdência social, sócio-gerente de uma sociedade limitada, poderá, na competência em que não auferir remuneração, contribuir como facultativo. (

)

Comentário: O segurado facultativo, conceituado no art. 11 do Regulamento da Previdência Social, é o maior de dezesseis anos de idade que se filia ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. Assim, o sócio-gerente que não está auferindo remuneração não está enquadrado como segurado obrigatório, mas poderá naquela competência contribuir na condição de segurado facultativo. Os segurados listados abaixo, somente são filiados obrigatórios, na condição de contribuintes individual, do RGPS se efetivamente receberem remuneração.

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 Titular de firma individual;  Sócio nas sociedades de nome coletivo, de capital e indústria;  Sócio administrador, cotista e o administrador não sócio e não empregado;  Membro de conselho de administração na S.A.;  Diretor não-empregado;  Membro de conselho fiscal;  Associado eleito para cargo de direção em cooperativa;  Síndico de massa falida, o administrador judicial e o comissário de concordata. (Assertiva - Está correta).

88. (Técnico INSS/2003) Com exceção da opção pelo recolhimento trimestral de contribuições, o segurado facultativo não pode retroagir sua filiação, estando vedado pagamento de contribuição relativa a competências anteriores à data de sua inscrição e do seu primeiro recolhimento. ( )

Comentário: Não é permitido ao segurado facultativo efetuar o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data de sua inscrição, exceto quando da opção pelo recolhimento trimestral que ele efetua o pagamento de três meses conjuntamente após o trimestre de referência. (Está correta).

João, casado com Sônia, é beneficiário da previdência social na condição de segurado. João tem um filho, José, com vinte anos de idade, de união anterior; um irmão inválido, chamado Mário, com 23 anos de idade; e um menor sob sua tutela, Luís, com seis anos de idade. Sônia tem um filho, Pedro, com 20 anos de idade, de pai falecido. Em comum, João e Sônia têm dois filhos: Josué, com cinco anos de idade, e Paulo, com dezenove anos de idade, que é inválido. Mário, Luís e Pedro não possuem bens suficientes para seu sustento e educação.

89. (Técnico INSS/2003) João pode, a qualquer momento, inscrever Sônia, os filhos de ambos e seu irmão Mário na previdência social como dependentes. (

)

Comentário: O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido são dependentes de primeira classe, entretanto o irmão inválido pertence à terceira classe, conforme previsto no art. 16, inciso I e III do Decreto nº 3.048/99, respectivamente. O irmão não poderá ser dependente juntamente com a

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esposa ou companheira e os filhos não emancipados de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválidos, pois a existência de dependente de qualquer das classes exclui do direito aos benefícios os das classes seguintes, assim determina o parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal. Além disso, não há inscrição de dependente com fim meramente declaratório. Em outras palavras, o dependente deve habilitar-se somente no momento do requerimento do benefício pretendido. (A assertiva é incorreta).

90. (Técnico INSS/2003) Caso João faleça, Sônia e os filhos de ambos, em comum ou não, concorrerão para o recebimento de pensão. (

)

Comentário: A esposa ou companheira, os filhos do segurado em comum ou não são dependentes de primeira classe, mas não estão incluídos neste rol os filhos da esposa provenientes de outra união, exceto quando equiparados a filhos, mediante declaração escrita do segurado, com comprovação de dependência econômica: o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. Assim, o que invalida a questão é a palavra “ambos”, pois os dependentes do parceiro somente podem ser considerados quando equiparados a filhos, é o que determina o parágrafo terceiro do art. 16 do Decreto nº 3.048/99. (Está incorreta).

91. (Técnico INSS/2003) Em caso de falecimento de João, na distribuição de cotas de pensão, Sônia receberá 50% do valor, enquanto os outros 50% serão igualmente distribuídos entre os demais dependentes. ( )

Comentário: Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições, é o que determina o parágrafo primeiro do art. 16 do Decreto nº 3.048/99. Sendo assim, o valor da pensão é dividido pelo número de dependentes, correspondendo para cada um cota de igual valor. (Está errada).

92. (Técnico INSS/2003) A condição de dependente de Paulo prescinde de comprovação de sua dependência econômica. ( )

Comentário: Paulo é um filho comum inválido, dependente pertencente à primeira classe. A dependência econômica das pessoas que fazem parte da primeira classe é presumida, portanto não há necessidade de comprovação de dependência econômica.

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(Está correta).



93. (Técnico INSS/2003) Na hipótese de falecimento de João, caso José, após tornar-se pensionista, contraia matrimônio, sua cota de pensão reverterá em favor dos demais pensionistas. ( )

Comentário: Uma das causas para a perda da qualidade de dependente ocorre com a emancipação é o que dispõe o art. 17, inciso III do Decreto nº 3.048/99. Vejamos quais as formas de emancipação: I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II – pelo casamento; III – pelo exercício de emprego público efetivo; IV – pela colação de grau em curso de ensino superior; V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. (Está correta).

94. (Técnico INSS/2003) O RGPS concede as seguintes prestações aos segurados: aposentadoria (por invalidez, idade, tempo de contribuição e especial), auxílio-doença, salário família, salário-maternidade, auxílio-acidente e reabilitação profissional. (

)

Comentário: Observe que os outros benefícios previdenciários, a pensão por morte e o auxílio reclusão, são concedidos aos dependentes e não aos segurados. (Assertiva Correta).

95. (Técnico INSS/2003) Carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais exigíveis para que o beneficiário tenha direito a usufruir o benefício. ( )

Comentário: Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, essa é a definição de carência constante no art. 26 do Regulamento da Previdência Social. (Está correta).

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Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

96. (Técnico INSS/2003) A concessão do salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, empregada doméstica, especial e facultativa depende do recolhimento mínimo de dez contribuições mensais. (

)

Comentário: Não é exigida carência em relação ao benefício salário-maternidade para as seguradas empregada, doméstica e trabalhadora avulsa. Somente para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa é exigida a carência de dez contribuições mensais, em conformidade com o art. 29, inciso III do Decreto nº 3.048/99.

CARÊNCIA PARA SALÁRIO MATERNIDADE

Empregada Doméstica Trabalhadora Avulsa Contribuinte Individual Segurada Especial* Facultativa

SEM CARÊNCIA

10 CONTRIBUIÇÕES

*A Segurada Especial que não contribui facultativamente como contribuinte individual, a carência será a comprovação da atividade rural nos 10 meses anteriores ao parto ou ao requerimento se este for anterior ao parto, ainda que de forma descontínua. (Está errada).

97. (Técnico INSS/2003) Os segurados trabalhadores avulsos deverão provar o recolhimento das contribuições para que sejam contadas para efeito de carência. (

)

Comentário: Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado trabalhador avulso, é o que prevê o art. 26, parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social. Também, considera-se presumido os recolhimentos do contribuinte individual a partir da competência 04.2003 e do segurado empregado. (Está incorreta).

§ 4º Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte

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individual, a partir da competência abril de 2003, as contribuições dele descontadas pela empresa na forma do art. 216.

98. (Técnico INSS/2003) As aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, cuja concessão está sujeita à carência de 180 contribuições mensais, terão o salário-de-benefício calculado

pela

média

aritmética

simples

dos

maiores

salários-de-contribuição

correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário. ( )

Comentário: A primeira parte da questão está correta, a carência exigida para os benefícios aposentadorias por idade e por tempo de contribuição é de 180 contribuições mensais, em consonância com o que estabelece o art. 29, inciso II do Regulamento da Previdência Social.

Entretanto, a utilização do fator previdenciário para o cálculo do salário-benefício em relação à aposentadoria por idade é opcional e a questão não menciona isso. Confira o art. 32, inciso I, combinado com o art. 181- A do Regulamento da Previdência Social. (Está incorreta). Art. 181-A. Fica garantido ao segurado com direito à aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social, quando da concessão do benefício, proceder ao cálculo da renda mensal inicial com e sem o fator previdenciário.

99. (Técnico INSS/2003) Serão considerados, para cálculo do salário-de-benefício, os ganhos habituais do empregado sob a forma de utilidades sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária. ( )

Comentário: O cálculo do salário-de-benefício toma por base os salário-de-contribuição do segurado, sendo que no caso empregado são considerados os ganhos habituais sob a forma de utilidade. Veja a definição de salário-de-contribuição para o segurado empregado, disposta no art. 214, inciso I do Decreto nº 3.048/99, transcrita a seguir: “a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa” (grifo nosso). (Está correta).

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100. (Técnico INSS/2003) O salário-de-benefício é o valor básico para cálculo da renda mensal dos benefícios de aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, auxílioacidente e auxílio reclusão. ( ) Comentário: Acompanhe o que diz o art. 31 do Decreto nº 3.048/99: “Salário-de-benefício é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário-família, a pensão por morte, o salário-maternidade e os demais benefícios de legislação especial.” (grifo nosso).

Entretanto, a pensão por morte e o auxílio-reclusão utilizam de forma indireta o salário-debenefício para o cálculo de suas rendas mensais, pois as mesmas serão iguais ao valor da aposentadoria que o segurado recebia ou da aposentadoria por invalidez que teria direito, em concordância com o art. 39, parágrafo 3º do Decreto nº 3.048/99, transcrito a seguir: “Art. 39 .............................. ................... § 3º O valor mensal da pensão por morte ou do auxílio-reclusão será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento,...” (Assertiva foi considerada errada, entretanto caberia facilmente recurso).

101. (Técnico INSS/2003) Nenhum segurado poderá receber da previdência social benefício em valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição. ( )

Comentário: O salário-maternidade não segue essa regra, pois está sujeito a outro teto, que é o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 94 do Decreto nº 3.048/99 combinado com o art. 248 da Constituição Federal. Além disso, em relação à aposentadoria por invalidez, no caso do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, o valor deste benefício será acrescido de vinte e cinco por cento (25%), sendo devido esse acréscimo ainda que o valor da aposentadoria atinja e ultrapasse o limite máximo legal do RGPS, que é estabelecido através de portaria interministerial (R$ 3.916,20). (Está incorreta).

102. (Técnico INSS/2003) O segurado empregado terá computados, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, todos os salários-de-contribuição relativos às contribuições devidas, ainda que não tenham sido recolhidas pela empresa. (

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)



Comentário: Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, pela empresa. Em outras palavras, isso ocorre porque esses segurados não são os responsáveis pelo recolhimento de sua própria contribuição social, o desconto e efetivo recolhimento, através da Guia da Previdência Social – GPS, é obrigação da empresa, ainda que esta seja uma entidade isenta de contribuições sociais, já que a isenção somente se refere às contribuições patronais e não abrange as contribuições próprias dos segurados a seu serviço. Esta garantia relativa aos segurados empregado, do trabalhador avulso e contribuinte individual está prevista no art. 26, parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social. Entretanto, o candidato deve observar que nem todos os salários de contribuição irão compor o cálculo da renda mensal dos benefícios. O 13° salário é salário de contribuição, mas não integra a base para calcular o salário de benefício e a renda mensal. (A assertiva foi considerada incorreta – uma maldade!!).

103. (Técnico INSS/2003) Mesmo quando a perícia médica inicial concluir pela incapacidade definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez deverá ser precedida de auxílio doença. ( )

Comentário: A assertiva vai de encontro com as condições para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez contidas no art. 43 do Regulamento da Previdência Social, quais sejam: cumprimento de carência exigida, se necessário; segurado em gozo ou não de auxíliodoença e consideração, pela perícia médica: de incapacidade para o trabalho e insucetibilidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Leia o referido dispositivo legal na íntegra: “Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.”(grifo nosso) (Assertiva - Errada).

104. (Técnico INSS/2003) Considere a seguinte situação hipotética. Lucas, que é segurado da previdência social e exerce duas atividades concomitantes, como contribuinte individual e como empregado, incapacitou-se definitivamente para aquela que exerce como empregado.

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Nessa situação, Lucas será aposentado por invalidez em relação à atividade para a qual se incapacitou, enquanto a incapacidade não se estender à outra atividade. (

)

Comentário: A concessão de aposentadoria por invalidez está condicionada ao afastamento de todas as atividades, é o que determina o art. 44, parágrafo 3º do regulamento da Previdência Social. “Art. 44 .................................... § 3º A concessão de aposentadoria por invalidez, inclusive mediante transformação de auxílio-doença concedido na forma do art. 73, está condicionada ao afastamento de todas as atividades.” (Assertiva incorreta).

105. (Técnico INSS/2003) Considere a seguinte situação hipotética. Marília, ensacadora de café, que presta serviços a diversas empresas, sem vínculo empregatício e com a intermediação do sindicato de sua categoria profissional, obteve a guarda judicial, para fins de adoção, de Fernando, que tem três anos de idade. Nessa situação, Marília terá direito ao salário maternidade por sessenta dias. ( )

Comentário: Marília é uma trabalhadora que labora por meio da intermediação de seu sindicato, prestando serviços a diversas empresas, ou seja, ela é uma segurada trabalhadora avulsa. Entretanto, o que a questão pergunta é se a segurada tem direito a licença-maternidade e em caso afirmativo qual a sua duração? A resposta para a assertiva consta no art. 93-A do Decreto nº 3.048/99, transcrito a seguir: “Art. 93-A. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com idade: I - até um ano completo, por cento e vinte dias; II - a partir de um ano até quatro anos completos, por sessenta dias; ou III - a partir de quatro anos até completar oito anos, por trinta dias.” (grifo nosso)

Vejamos isso resumidamente em uma tabela. Idade da criança (anos) Até 1 De 1 até 4 De 4 até 8

Período do SM 120 dias 60 dias 30 dias

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Na época a assertiva foi considerada correta. Hoje, teríamos que levar em consideração o que vem sendo acatado pelo INSS.

Há uma ação judicial que foi aceita pelo INSS e o tempo para a adotante, independente da idade da criança, será de 120 dias.

Veja: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS torna público que, em cumprimento à sentença de procedência proferida na ACP nº 5019632-23.2011.404.7200, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC, os benefícios de salário-maternidade em manutenção ou concedidos com fundamento no art. 71-A da Lei nº 8.213/91 (casos de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção), passarão a ser devidos pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), independentemente da idade do adotado, desde que cumpridos os demais requisitos legais para a percepção do benefício. Nos casos de salário-maternidade em manutenção, a prorrogação do prazo para 120 dias será efetivada de ofício pelo INSS, independentemente de requerimento administrativo da segurada.

106. (Técnico INSS/2003) Após a filiação e o primeiro recolhimento, o segurado facultativo poderá recolher contribuições em atraso, desde que não tenham decorrido doze meses da cessação dos recolhimentos. (

)

Comentário: O segurado facultativo, após a inscrição, somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, e isso ocorre após 6 meses e não de 12 meses da cessação dos recolhimentos. É o que prevê o art. 11, parágrafo 4º e art. 13, inciso VI do Regulamento da Previdência Social. (Está incorreta). Art. 11 .......... § 4º Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no inciso VI do art. 13. Art. 13 ........ VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

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107. (Técnico INSS/2003) O ministro de confissão religiosa é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado. (

)

Comentário: O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa são segurados obrigatórios da previdência social na qualidade de contribuinte individual, em conformidade com o que determina o art. 9º, inciso V, alínea e do Decreto nº 3.048/99. (Está incorreta).

108. (Técnico INSS/2003) O fator previdenciário será calculado mediante fórmula que considere a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar. (

)

Comentário: O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, mediante a seguinte fórmula:

onde: f = fator previdenciário; Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria; Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria; Id = idade no momento da aposentadoria; e a = alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

Observe que o fator previdenciário é diretamente proporcional ao tempo de contribuição e à idade no momento da aposentadoria e inversamente proporcional à expectativa de sobrevida. O fator deve ser utilizado obrigatoriamente quando do cálculo da renda mensal do benefício aposentadoria por tempo de contribuição e opcionalmente no da aposentadoria por idade.

(Assertiva Correta).

109. (Técnico INSS/2003) A filiação ao RGPS representa ato volitivo em relação ao trabalhador associado à cooperativa que, nessa qualidade, preste serviços a terceiros. (

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)



Comentário: A filiação ao RGPS em relação ao trabalhador associado à cooperativa que, nessa qualidade, preste serviços a terceiros não representa ato volitivo, é obrigatória. Este trabalhador é segurado obrigatório da previdência social na condição de contribuinte individual, conforme enquadramento constante no art. 9º, parágrafo 15, inciso IV do Decreto nº 3.048/99, da seguinte forma: “o trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros”. (Assertiva Incorreta).

110. (Técnico INSS/2003) A filiação materializa a inscrição junto ao RGPS e objetiva a identificação pessoal do segurado. ( )

Comentário: A questão tentou confundir o candidato. A inscrição é que materializa a filiação. Enquanto a filiação é a relação jurídica que estabelece direitos e deveres aos segurados e à previdência social, a inscrição é o ato formal de cadastramento dos segurados no regime geral de previdência social. (Está errada).

111. (Técnico INSS/2003) É vedada a inscrição de segurado após sua morte, exceto em caso de segurado especial. (

)

Comentário: Não é possível inscrever o segurado após sua morte, exceto no caso de segurado especial, desde que seja comprovado o cumprimento dos pressupostos para a filiação, é dessa forma que estabelece o art. 18, parágrafo 5º do Decreto nº 3.048/99. (Está correta).

112. (Técnico INSS/2003) O servidor, civil ou militar, amparado por regime próprio, que venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS não precisa contribuir em relação a essas atividades, pois elas já possuem cobertura previdenciária. ( )

Comentário:

O

servidor

possuidor

de

regime

próprio,

caso

venha

a

exercer,

concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS tem obrigação de contribuir em relação a essas atividades, este é o ordenamento constante no art. 10, parágrafo 2º do Decreto nº 3.048/99 o qual transcrevemos a seguir: “Art. 10 ............................................................... ...............................

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§ 2º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.” (Está incorreta).

Fique Ligado!!! O servidor amparado por RPPS não poderá filiar-se ao RGPS como segurado facultativo.

113. (Técnico INSS/2003) São beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos de idade ou inválido. (

)

Comentário: Originalmente esta assertiva foi considerada correta. Após os recursos o gabarito foi alterado para errada. A assertiva é verdadeira, entretanto incompleta, pois deixou de listar como dependentes do segurados os pais e os irmãos não emancipados de qualquer condição, menor de 21 anos de idade ou invalido.

114. (Técnico INSS/2003) Equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependência econômica na forma estabelecida pela legislação, o enteado e o menor sob guarda, desde que não possuam bens suficientes para seu sustento e educação. ( ) Comentário: Essa questão tem uma “pegadinha” que provavelmente atrapalhou muitos candidatos, pois podem ser equiparados aos filhos o enteado e o menor sob tutela e não o menor sob guarda, a terminologia é parecida, mas possuem sentido completamente diferente.

Para ocorrer a equiparação a filhos se faz necessário:  constar declaração escrita do segurado;  ser comprovada a dependência econômica, na forma estabelecida pela legislação;  ficar demonstrado que não possuem bens suficientes para seu sustento e educação.

Essa assertiva encontra respaldo no art.16, parágrafo 3º do Regulamento da Previdência Social. (Assertiva incorreta).

115. (Técnico INSS/2008) Miguel, civil, brasileiro nato que mora há muito tempo na Suíça, foi contratado em Genebra para trabalhar na Organização Mundial de Saúde. Seu objetivo é trabalhar nessa entidade por alguns anos e retornar ao Brasil, razão pela qual

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optou por não se filiar ao regime próprio daquela organização. Nessa situação, Miguel é segurado obrigatório da previdência social brasileira na qualidade de contribuinte individual. ( )

Comentário: O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social, está enquadrado como segurado contribuinte individual, é assim que dispõe o art. 9°, inciso V, alínea d do Decreto n° 3.048/99. (Assertiva Correta).

116. (Técnico INSS/2008) Claudionor tem uma pequena lavoura de feijão em seu sítio e exerce sua atividade rural apenas com o auxílio da família. Dos seus filhos, somente Aparecida trabalha fora do sítio. Embora ajude diariamente na manutenção da plantação, Aparecida também exerce atividade remunerada no grupo escolar próximo à propriedade da família. Nessa situação, Claudionor e toda a sua família são segurados especiais da previdência social. ( )

Comentário: Claudionor, juntamente com os outros membros de sua família, a exceção de sua filha Aparecida, estão enquadrados como segurados especiais. A assertiva está incorreta, pois abrangeu toda a família sem excetuar sua filha. Aparecida é segurada obrigatória do RGPS em razão da atividade remunerada que exerce no grupo escolar. Para efeitos da legislação previdenciária a entidade familiar do segurado especial é formada pelo respectivo cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente o grupo familiar respectivo. O conceito de segurado especial está disposto no art. 9°, inciso VII do Decreto n° 3.048/99. (Assertiva Errada).

117. (Técnico INSS/2008 - Adaptada) Nelson ocupa exclusivamente cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, na Secretaria de Saúde de uma prefeitura que instituiu regime próprio de previdência social. Nessa condição, apesar de trabalhar em município com regime próprio de previdência, Nelson é segurado empregado do regime geral. (

)

Comentário: O servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração é segurado obrigatório do RGPS na condição de empregado. A assertiva encontra respaldo legal no art. 9°, inciso V, alínea i do Decreto n° 3.048/99. (Assertiva Correta)

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118. (Técnico INSS/2008) Beatriz trabalha, em Brasília, na sucursal da Organização das Nações Unidas e não tem vinculação com regime de previdência estrangeiro. Nessa situação, Beatriz é segurada da previdência social brasileira na condição de contribuinte individual. ( )

Comentário: Beatriz trabalha em organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, não possuindo cobertura de regime próprio de previdência social, situação esta que a enquadra como segurada empregada em consonância com o que estabelece o art. 9°, inciso I, alínea q) do Decreto n° 3.048/99. (Assertiva Errada).

119. (Técnico INSS/2008) Otávio, contador, é aposentado por regime próprio de previdência social e começou a prestar serviços de contabilidade em sua residência. Dada a qualidade de seus serviços, logo foi contratado para dar expediente em uma grande empresa da cidade. Nessa situação, Otávio não é segurado do regime geral, tanto por ter pertencido a um regime próprio, quanto por ser aposentado. ( )

Comentário: O aposentado presta serviços que sujeitam a filiação obrigatória à previdência social, quais sejam: prestar serviços de contabilidade por conta própria e a uma grande empresa. A legislação é bastante clara quando estabelece que o aposentado que retorna ao trabalho, ainda que a aposentadoria seja proveniente do RGPS ou de RPPS, é segurado obrigatório da previdência social. Assim, dispõe o art. 9°, parágrafo 1° do Decreto n° 3.048/99.

A condição do segurado de ser possuidor regime próprio em nada altera a obrigação de contribuir para o RGPS, observe o que dispõe o art. 10°, parágrafo 2°: “Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.” (Assertiva Errada). 120. (Técnico INSS/2008) Um síndico de condomínio que resida no condomínio que administra e receba remuneração por essa atividade é segurado da previdência social na qualidade de empregado. (

)

Comentário: O síndico que recebe remuneração em função do exercício da atividade de administração condominial é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de

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contribuinte individual, conforme prevê o art. 9°, inciso V, alínea i do Decreto n° 3.048/99. Atente que a simples isenção da taxa condominial caracteriza remuneração. (Assertiva Errada).

121. (Técnico INSS/2008) Um cidadão belga que seja domiciliado e contratado no Brasil por empresa nacional para trabalhar como engenheiro na construção de uma rodovia em Moçambique é segurado da previdência social brasileira na qualidade de empregado. (

)

Comentário: O estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País é enquadrado como segurado empregado com base no art. 9°, inciso I, alínea c do Decreto n° 3.048/99. (Assertiva Correta).

122. (Técnico INSS/2008) Um adolescente de 14 anos de idade, menor aprendiz, contratado de acordo com a Lei n° 10.097/2000, apesar de ter menos de 16 anos de idade, que é o piso para inscrição na previdência social, é segurado empregado do regime geral. ( )

Comentário: O menor aprendiz é o adolescente de 14 a 24 anos. Este trabalhador é segurado obrigatório da previdência social em conformidade com o art. 32, inciso IV da IN 20 de 11 de outubro de 2007. Esta constitui a única exceção para filiação ao RGPS abaixo dos 16 anos de idade. (Assertiva Correta).

123. (Técnico INSS/2008) Um tabelião que seja titular do cartório de registro de imóveis em determinado município é vinculado ao respectivo regime de previdência estadual, pois a atividade que exerce é controlada pelo Poder Judiciário. (

)

Comentário: O tabelião, titular de cartório, que detém a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, é segurado obrigatório do RGPS na condição de contribuinte individual. Assim que estabelece o art. 9°, parágrafo 5°, inciso VII do Decreto n° 3.048/99. (Assertiva Errada).

124. (Técnico INSS/2008) Para a previdência social, uma pessoa que administra a construção de uma casa, contratando pedreiros e auxiliares para edificação da obra, é considerada contribuinte individual. ( )

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Comentário: A pessoa física que edifica obra de construção civil está enquadrada obrigatoriamente como contribuinte individual, o embasamento legal é encontrado no art. 9°, parágrafo 5°, inciso IX do Decreto n° 3.048/99. (Assertiva Correta).

125. (Técnico INSS/2008) De acordo com recentes alterações constitucionais, as contribuições sociais que financiam a seguridade social somente poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Essas alterações também acrescentaram, no que concerne a esse assunto, a exigência da anterioridade do exercício financeiro. (

)

Comentário: As contribuições sociais seguem o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, é dessa forma que o art. 195, parágrafo 6° da nossa Constituição Federal determina. § 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ................................. III - cobrar tributos: ........................ b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

(Assertiva errada).

126. (Técnico INSS/2008) Célia, professora de uma universidade, eventualmente, presta serviços de consultoria na área de educação. Por isso, Célia é segurada empregada pela atividade de docência e contribuinte individual quando presta consultoria. Nessa situação, Célia tem uma filiação para cada atividade. (

)

Comentário: O art. 9°, parágrafo 13 do Regulamento da Previdência Social não deixa margem para dúvidas ao estabelecer claramente que o exercício concomitante de mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social será obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas, assim Célia possui uma filiação para cada atividade. (Assertiva correta).

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127. (Técnico INSS/2008) Fernanda foi casada com Lucas, ambos segurados da previdência social. Há muito tempo separados, resolveram formalizar o divórcio e, pelo fato de ambos trabalharem, não foi necessária a prestação de alimentos entre eles. Nessa situação, Fernanda e Lucas, após o divórcio, deixarão de ser dependentes um do outro junto à previdência social. (

)

Comentário: Fernanda e Lucas são segurados do RGPS e em razão do matrimônio eram dependentes um do outro perante previdência social, entretanto ocorreu a perda da qualidade de dependentes entre si quando do divórcio, sem necessidade de prestação de alimentos. O art. 17, inciso I do Regulamento da Previdência Social relaciona as situações onde ocorre a perda da qualidade de dependente. (Assertiva correta).

Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre: I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;

128. (Técnico INSS/2008) Osvaldo cumpriu pena de reclusão devido à prática de crime de fraude contra a empresa em que trabalhava. No período em que esteve na empresa, Osvaldo era segurado da previdência social. Nessa situação, Osvaldo tem direito de continuar como segurado da previdência social por até dezoito meses após o seu livramento. ( )

Comentário: Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, pelo prazo de até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso, é assim que ordena o art. 13, inciso IV do Decreto n° 3.048/99. (Assertiva errada). Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: ............................................... IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;

129. (Técnico INSS/2008) Alzira, estudante, filiou-se facultativamente ao regime geral de previdência social, passando a contribuir regularmente. Em razão de dificuldades financeiras, Alzira deixou de efetuar esse recolhimento por oito meses. Nessa situação,

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Alzira não deixou de ser segurada, uma vez que a condição de segurado permanece por até doze meses após a cessação das contribuições. (

)

Comentário: A qualidade de segurado em relação ao facultativo é mantida, independentemente de contribuições, pelo prazo de até seis meses após a cessação das contribuições, é assim que prevê o art. 13, inciso VI do Decreto n° 3.048/99. (Assertiva errada).

Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: .................................... VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

130. (Técnico INSS/2008) Ronaldo, afastado de suas atividades laborais, tem recebido auxílio doença. Nessa situação, a condição de segurado de Ronaldo será mantida sem limite de prazo, enquanto estiver no gozo do benefício, independentemente de contribuição para a previdência social. (

)

Comentário: Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições e sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, é assim que dispõe o art. 13, inciso I do Decreto n° 3.048/99. (Assertiva correta). Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

131. (Técnico INSS/2008) Maria, segurada empregada da previdência social, encontra-se afastada de suas atividades profissionais devido ao nascimento de seu filho, mas recebe salário maternidade. Nessa situação, apesar de ser um benefício previdenciário, o saláriomaternidade que Maria recebe é considerado salário-de-contribuição para efeito de incidência. ( )

Comentário: O salário-maternidade é o único benefício considerado como salário-decontribuição, conforme art. 214, parágrafo 2° do Regulamento da Previdência Social.

(Assertiva correta). Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: ........................................ § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

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132. (Técnico INSS/2008) Mateus trabalha em uma empresa de informática e recebe o vale transporte junto às demais rubricas que compõem sua remuneração, que é devidamente depositada em sua conta bancária. Nessa situação, incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos por Mateus a título de vale-transporte. (

)

Comentário: O vale-transporte quando pago em obediência à legislação própria não é considerado salário-de-contribuição, conforme o art.214, parágrafo 9°, inciso VI do Regulamento da Previdência Social, entretanto, Mateus recebeu o valor relativo ao valetransporte em espécie através de depósito em conta bancária, no lugar de ter recebido em tickets conforme a legislação que rege a matéria. Dessa forma, esta rubrica integra o salário-decontribuição. (Assertiva correta).

133. (Técnico INSS/2008) Luís é vendedor em uma grande empresa que comercializa eletrodomésticos. A título de incentivo, essa empresa oferece aos empregados do setor de vendas um plano de previdência privada. Nessa situação, incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos, pela empresa, a título de contribuição para a previdência privada, a Luís. ( )

Comentário: Para que o incentivo relativo ao pagamento de plano de previdência privada não integrasse o salário-de-contribuição era necessário que esse benefício tivesse sido estendido a todos os empregados e dirigentes da empresa sem restrições e não unicamente aos que compõem o setor de vendas. Veja o art. 214, parágrafo 9º, inciso XV do Decreto nº 3.048/99: § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) XV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; (Assertiva correta).

134. (Técnico INSS/2008) Tendo sido demitido sem justa causa da empresa em que trabalhava, Vagner recebeu o aviso prévio indenizado, entre outras rubricas. Nessa situação, não incide contribuição previdenciária sobre o valor da indenização paga, pela empresa, a Vagner. ( )

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Comentário: À época era Correta. A partir de 12 de fevereiro de 2009, com a publicação do Decreto 6.722, o aviso prévio indenizado passa a fazer parte do rol das parcelas integrantes do salário-de-contribuição.

135. (Técnico INSS/2008) Claudionor recebe da empresa onde trabalha alguns valores a título de décimo-terceiro salário. Nessa situação, os valores recebidos por Claudionor não são considerados para efeito do cálculo do salário-benefício, integrando-se apenas o cálculo do salário-de-contribuição. (

)

Comentário: A gratificação natalina ou décimo terceiro salário integra o salário-decontribuição, exceto para o cálculo do salário-de-benefício, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho. O tratamento dado pela legislação previdenciária ao décimo-terceiro salário é claramente explicitado pelo art. 214, parágrafo 6º do Decreto nº 3.048/99. (Assertiva correta). Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: ............................... § 6º A gratificação natalina - décimo terceiro salário - integra o salário-decontribuição, exceto para o cálculo do salário-de-benefício, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho.

136. (Técnico INSS/2008) A empresa em que Maurício trabalha paga a ele, a cada mês, um valor referente à participação nos lucros, que é apurado mensalmente. Nessa situação, incide contribuição previdenciária sobre o valor recebido mensalmente por Maurício a título de participação nos lucros. (

)

Comentário: A participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, não integra o salário-de-contribuição. A empresa em que Maurício trabalha paga a participação nos lucros mensalmente, em desacordo com a lei que rege a matéria, Lei nº 10.101/2000, que estabelece que para não haver a incidência de contribuição social sobre esta rubrica o pagamento ao empregado deverá ser realizado no máximo duas vezes durante o ano, não mais que uma vez por semestre.

(Assertiva correta).

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137. (Técnico INSS/2008) Rodrigo trabalha na gerência comercial de uma grande rede de supermercados e visita regularmente cada uma das lojas da rede. Para atendimento a necessidades do trabalho que faz durante as viagens, Rodrigo recebe diárias que excedem, todos os meses, 50% de sua remuneração normal. Nessa situação, não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos por Rodrigo a título dessas diárias. (

)

Comentário: As diárias para viagens somente quando não excedem a cinquenta por cento da remuneração mensal do empregado não integram o salário-de-contribuição, assim determina o art. 214, parágrafo 9º, inciso VIII do Regulamento da Previdência Social. (Assertiva errada). Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: .............................. § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: .............................. VIII - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal do empregado;

138. (Técnico INSS/2008) Uma profissional liberal que seja segurada contribuinte individual da previdência social há três meses e esteja grávida de seis meses terá direito ao salário maternidade, caso recolha antecipadamente as sete contribuições que faltam para completar a carência. ( )

Comentário: A carência para fazer jus ao benefício salário-maternidade por parte da contribuinte individual é de dez meses, conforme o art. 29, inciso III do Regulamento da Previdência Social. O período de carência é contado para o segurado contribuinte individual, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, assim não é admitido o recolhimento de contribuições em atraso, assim pacifica o art. 28, inciso II do Regulamento da Previdência Social. A segurada da assertiva conta com 3 contribuições e faltam 3 meses para o parto pois a mesma está no sexto mês da gravidez. Assim, quando do parto a segurada contará com apenas 6 contribuições e não terá cumprido a carência. (Assertiva errada).

139. (Técnico INSS/2008) Uma segurada empregada do regime de previdência social que tenha conseguido seu primeiro emprego e, logo na primeira semana, sofra um grave acidente que determine seu afastamento do trabalho por quatro meses não terá direito ao auxílio-doença pelo fato de não ter cumprido a carência de doze contribuições. (

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)



Comentário: Independe de carência a concessão do auxílio-doença nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, é assim que está previsto no art. 28, inciso do Decreto nº 3.048/99. (Assertiva errada).

140. (Técnico INSS/2008) Célio, segurado empregado da previdência social, tem um filho, com 28 anos de idade, que sofre de doença degenerativa em estágio avançado, sendo, portanto, inválido. Nessa condição, o filho de Célio é considerado seu dependente, mesmo tendo idade superior a dezoito anos. ( )

Comentário: O art. 16, inciso I do Regulamento da Previdência Social lista os dependentes preferenciais do segurado para o RGPS, quais sejam: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido. Veja que relativamente ao filho inválido não é mencionada restrição alguma quanto à idade. (Assertiva correta). 141. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Dependentes) Paulo é, de forma comprovada, dependente economicamente de seu filho, Juliano, que, em viagem a trabalho, sofreu um acidente e veio a falecer. Juliano à época do acidente era casado com Raquel. Nessa situação, Paulo e Raquel poderão requerer o benefício de pensão por morte, que deverá ser rateado entre ambos. ( )

Comentário: A esposa Raquel é dependente de primeira classe, o pai é dependente de segunda classe. A existência de dependente em qualquer das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes, este é o mandamento contido no parágrafo segundo do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, donde podemos concluir que somente Raquel fará jus à pensão. (Assertiva errada). 142. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Dependentes) César, segurado da previdência social, vive com seus pais e com seu irmão, Getúlio, de 15 anos idade. Nessa situação, o falecimento de César somente determina o pagamento de benefícios previdenciários a seus pais e a seu irmão se estes comprovarem dependência econômica com relação a César. (

)

Comentário: Os pais são dependentes de segunda classe, enquanto irmão pertence à terceira classe, para ambas as classes de dependentes é necessária a comprovação de dependência econômica, em consonância com o art. 16, parágrafo 7º do Regulamento da Previdência Social.

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Entretanto, no caso dos pais fazerem jus ao benefício da pensão por morte, ou seja, se demonstrarem dependência econômica, o irmão não terá o referido direito, pois a existência de dependente em qualquer das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes. A questão teve o gabarito alterado de certo para errado com razão, pois induz ao entendimento de que os pais e os irmãos receberiam um benefício previdenciário futuro conjuntamente, o que como vimos não é possível, se os pais forem configurados dependentes de César, o irmão não poderá ser também considerado. (Gabarito alterado de Correto para Errado). 143. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Dependentes) Edson é menor de idade sob guarda de Coutinho, segurado da previdência social. Nessa situação, Coutinho não pode requerer o pagamento do salário-família em relação a Edson, já que este não é seu dependente. (

)

Comentário: Não confundam: o menor sob guarda não é dependente do segurado, e sim o menor sob tutela, ainda assim este último somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela (art. 16, parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social). Vejamos também o que dispõe o art. 23 da IN 20: “Art. 23. A partir de 14 de outubro de 1996, data da publicação da MP nº 1.523, reeditada e convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1998, o menor sob guarda deixa de integrar a relação de dependentes para os fins previstos no RGPS, inclusive aquele já inscrito, salvo se o óbito do segurado ocorreu em data anterior.” (Assertiva correta). 144. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Dependentes) Gilmar, inválido, e Solange são comprovadamente dependentes econômicos do filho Gilberto, segurado da previdência social, que, por sua vez, tem um filho. Nessa situação, Gilmar e Solange concorrem em igualdade de condições com o filho de Gilberto para efeito de recebimento eventual de benefícios. (

)

Comentário: O filho de Gilberto é dependente de primeira classe, enquanto os pais pertencem à segunda classe. A existência de dependente em qualquer das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes, este é o mandamento contido no parágrafo segundo do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, de onde podemos concluir que somente o filho fará jus à eventual benefício futuro. (Assertiva errada).

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145. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Carência) Roberto, produtor rural, é segurado especial e não faz recolhimento para a previdência social como contribuinte individual. Nessa situação, para recebimento dos benefícios a que Roberto tem direito, não é necessário o recolhimento para a contagem dos prazos de carência, sendo suficiente a comprovação da atividade rural por igual período. (

)

Comentário: Para o segurado especial, considera-se período de carência o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses necessário à concessão do benefício requerido. Em resumo, não é exigido o recolhimento de contribuição social e sim a comprovação da atividade laboral rural. Assim determina o art. 16, parágrafo 1º do Regulamento da Previdência Social. Este é o único segurado que pode fazer jus a benefícios sem nunca ter contribuído para o RGPS, entretanto os benefícios ficam limitados ao valor do salário mínimo. (Assertiva correta). 146. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Carência) Como ficou desempregado por mais de quatro anos, Mauro perdeu a qualidade de segurado. Recentemente, conseguiu emprego em um supermercado, mas ficou impossibilitado de receber o salário-família pelo fato de não poder contar com as contribuições anteriores para efeito de contagem do tempo de carência, que, para este benefício, é de doze meses. Nessa situação, Mauro poderá contar o prazo anterior à perda da qualidade de segurado depois de contribuir por quatro meses no novo emprego, prazo exigido pela legislação. ( )

Comentário: A concessão do benefício salário-família independe de contribuição, é desta forma que estabelece o art. 30, inciso I do Regulamento da Previdência Social. (Assertiva errada). 147. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Benefícios) Rubens e sua esposa Amélia têm, juntos, dois filhos, trabalham e são segurados do regime geral da previdência social, além de serem considerados trabalhadores de baixa renda. Nessa situação, o salário-família somente será pago a um dos cônjuges. (

)

Comentário: Não ficou claro na assertiva qual a idade dos dois filhos. Os pré-requisitos para o pagamento do salário-família são três: ser trabalhador de baixa renda, pertencer a categoria de segurado empregado ou trabalhador avulso e possuir filho menor de 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade. Além disso, o art. 82, parágrafo 3º não deixa margem para dúvidas:

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“Quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família”. (Assertiva errada). 148. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Benefícios) Dalila, que é empregada doméstica e segurada do regime geral da previdência social, tem três filhos, mas não recebe saláriofamília. Nessa situação, apesar de ser considerada trabalhadora de baixa renda, Dalila não tem o direito de receber esse benefício. ( )

Comentário: O empregado doméstico não faz jus ao benefício salário-família, veja o art. 81 do Decreto nº 3.048/99. (Assertiva correta). Art. 81. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao trabalhador avulso, ...... 149. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Benefícios) Carmen é segurada do regime geral da previdência social e está em gozo de auxílio-doença. Nessa situação, Carmen também tem direito de receber o salário família pago diretamente pela previdência social. (

)

Comentário: O salário-família será pago mensalmente ao empregado e trabalhador avulso aposentados por invalidez ou em gozo de auxílio-doença, diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, juntamente com o benefício. Entretanto, a assertiva omitiu informação fundamental, pois um requisito imprescindível para o segurado ter direito ao benefício saláriofamília é ser enquadrado como de baixa renda. Esta explicação busca respaldo legal no art.82, inciso II do Decreto nº 3.048/99 e no art. 201, inciso IV da nossa Constituição Federal. (Assertiva Anulada). 150. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Contagem Recíproca) Renato era servidor municipal vinculado a regime próprio de previdência social havia 16 anos, quando resolveu trabalhar na iniciativa privada, em 1999. Nessa situação, o tempo de serviço prestado por Renato em outro regime é contado como tempo de contribuição, desde que haja a devida comprovação, certificada pelo ente público instituidor do regime próprio. (

)

Comentário: Para efeito de contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social compensar-se-ão financeiramente, é assegurado o cômputo do tempo de contribuição na administração pública, para fins de concessão de benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, além disso, o tempo de contribuição para regime próprio

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de previdência social será provado através de certidão fornecida pelo setor competente da administração municipal relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social por parte de Renato. (Assertiva correta). Vejamos os seguintes dispositivos legais: art. 125, inciso I art. 130, inciso I do Decreto nº 3.048/99: Art. 125. Para efeito de contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social compensar-se-ão financeiramente, é assegurado: I - o cômputo do tempo de contribuição na administração pública, para fins de concessão de benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, inclusive de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional;

Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para o Regime Geral de Previdência Social pode ser provado com certidão fornecida: I - pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; ou 151. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Custeio) Durval, inscrito na previdência social na qualidade de contribuinte individual, trabalha por conta própria, recolhendo 11% do valor mínimo mensal do salário de contribuição. Nessa situação, para Durval fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá recolher mais 9% daquele valor, acrescidos de juros. (

)

Comentário: A questão trata de recente alteração na legislação previdenciária que impactou na inclusão do art. 199-A no Decreto nº 3.048/99. Analisemos a situação, Durval contribui na qualidade de segurado contribuinte individual que presta serviços por conta própria. Nesse caso a alíquota normal para contribuição é de 20% sobre o seu salário-de-contribuição, entretanto ele optou por utilizar a alíquota reduzida de 11%. A primeira consequência direta é que ele obrigatoriamente abdica do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. Caso no futuro Durval se arrependa e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9%, acrescido de juros. Assim ordena o parágrafo 1º do art. 199 – A do referido diploma legal. (Assertiva correta). Art. 199-A. A partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por cento,

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sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, a alíquota de contribuição: I - do segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado; II - do segurado facultativo; e III - do MEI de que trata a alínea “p” do inciso V do art. 9o, cuja contribuição deverá ser recolhida na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

§ 1º O segurado que tenha contribuído na forma do caput e pretenda contar o tempo de

contribuição correspondente, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais nove por cento, acrescido de juros de que trata o disposto no art. 239. 152. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Salário de Benefício) Mário, segurado inscrito na previdência social desde 1972, requereu sua aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa situação, a renda inicial da aposentadoria de Mário corresponderá à média aritmética simples dos salários-de-contribuição desde 1972, multiplicada pelo fator previdenciário. ( )

Comentário: Para os inscritos até 28.11.1999 o cálculo da renda mensal leva em conta somente as contribuições de 07.1994 para cá. Veja o que dispõe o art. 188-A do Decreto 3.048/99:

Art. 188-A. Para o segurado filiado à previdência social até 28 de novembro de 1999, inclusive o oriundo de regime próprio de previdência social, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput e § 14 do art. 32. (Assertiva errada). 153. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Justificação Administrativa) Leonardo, segurado empregado, trabalhou em uma empresa cujo prédio foi destruído por um incêndio na década de 80 do século XX, situação evidenciada por meio de registro junto à autoridade policial que acompanhou os fatos. Nessa situação, Leonardo poderá comprovar, com

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auxílio de testemunhas, o tempo trabalhado na empresa cujo prédio foi destruído, averbando esse período em pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. ( )

Comentário: A comprovação ocorre através de um processo denominado justificação administrativa que utilizada para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante a previdência social. A legislação previdenciária, através do art. 143, parágrafo 1° do Decreto n° 3.048/99, dispensa o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, como um incêndio, inundação ou desmoronamento, por exemplo. (Assertiva correta). Art. 143. A justificação administrativa ou judicial, no caso de prova exigida pelo art. 62, dependência econômica, identidade e de relação de parentesco, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. § 1º No caso de prova exigida pelo art. 62 é dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

** Art. 62 trata de comprovação de tempo de contribuição. 154. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Benefícios) Firmino foi professor do ensino fundamental durante vinte anos e trabalhou mais doze anos como gerente financeiro em uma empresa de exportação. Nessa situação, excluindo-se as regras de transição, Firmino pode requerer o benefício integral de aposentadoria por tempo de contribuição, haja vista a possibilidade de computar o tempo em sala de aula em quantidade superior ao efetivamente trabalhado, dada a natureza especial da prestação de serviço. ( )

Comentário: A legislação previdenciária veda expressamente a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum, com aplicação de multiplicador superior a 1. Isso significa dizer que cada ano de trabalho como professor equivale a exatamente um ano de atividade normal quando for utilizado esse tempo para aposentadoria comum. Veja o art. 61, parágrafo 2° do Decreto n° 3.048/99. (Assertiva errada). 155. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Carência) Tomás, segurado empregado do regime geral da previdência social, teve sua capacidade laborativa reduzida por sequelas decorrentes de grave acidente. Nessa situação, se não tiver cumprido a carência de doze meses, Tomás não poderá receber o auxílio-acidente. ( )

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Comentário: Independe de carência a concessão do auxílio-acidente de qualquer natureza. É assim que estabelece o art.30, inciso I do Regulamento da Previdência Social. (Assertiva errada). 156. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Benefícios) Marcela, empregada doméstica, após ter sofrido grave acidente enquanto limpava a vidraça da casa de sua patroa, recebeu auxíliodoença por três meses. Depois desse período, foi comprovadamente constatada a redução de sua capacidade laborativa. Nessa situação, Marcela terá direito ao auxílio-acidente correspondente a 50% do valor que recebia a título de auxílio-doença. (

)

Comentário: Somente os segurados, empregado, trabalhador avulso e o segurado especial têm direito ao benefício auxílio-acidente após restarem consolidadas as sequelas definitivas que reduzam a capacidade laborativa do segurado. O segurado doméstico, facultativo e o contribuinte individual não têm direito ao auxílio-acidente. (Assertiva errada). 157. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Benefícios) Helena, grávida de nove meses de seu primeiro filho, trabalha em duas empresas de telemarketing. Nessa situação, Helena terá direito ao salário-maternidade em relação a cada uma das empresas, mesmo que a soma desses valores seja superior ao teto dos benefícios da previdência social. ( )

Comentário: O limite máximo para o pagamento do salário-maternidade da segurada empregada através do RGPS é o subsídio dos ministros do STF. Esse benefício não obedece ao teto previdenciário instituído mediante portaria interministerial. A fundamentação legal é encontrada no art. 94 do Decreto n° 3.048/99 combinado com o art. 248 da Constituição Federal. No art. 98 do Decreto n° 3.048/99 fica estabelecido que no caso de empregos concomitantes, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada emprego. (Assertiva correta).

Art. 98. No caso de empregos concomitantes, a segurada fará jus ao saláriomaternidade relativo a cada emprego. 158. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Carência) Há oito meses, Edna, profissional liberal, fez sua inscrição na previdência social, na qualidade de contribuinte individual, passando a recolher regularmente as suas contribuições mensais. Dois meses depois da inscrição, descobriu que estava grávida de 1 mês, vindo seu filho a nascer, prematuramente, com

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sete meses. Nessa situação, não há nada que impeça Edna de receber o saláriomaternidade, pois a carência do benefício será reduzida na quantidade de meses em que o parto foi antecipado. ( )

Comentário: A concessão do benefício salário-maternidade pelo Regime Geral de Previdência Social, depende do cumprimento de uma carência de dez contribuições mensais, no caso da segurada contribuinte individual. Na situação em análise, Edna, contribuinte individual, tinha apenas oito contribuições mensais antes do parto, entretanto, como seu parto foi antecipado em dois meses, o período de carência foi reduzido também em dois meses, assim a segurada faz jus ao salário maternidade, pois a carência de dez meses foi reduzida para oito meses. É dessa forma que ordena o art. 29, inciso III e parágrafo único do Regulamento da Previdência Social. (Assertiva correta).

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência: ............................. III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101.

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. 159. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Carência) Cláudia está grávida e exerce atividade rural, sendo segurada especial da previdência. Nessa situação, ela tem direito ao saláriomaternidade desde que comprove o exercício da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando solicitado antes do parto, mesmo que a atividade tenha sido realizada de forma descontínua. ( )

Comentário: Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. A fundamentação legal para o assunto é encontrada no art. 93, parágrafo 2° do Decreto n° 3.048/99.

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Professor Ítalo Romano (Assertiva correta).

160. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Benefícios) Adriana, segurada da previdência, adotou Paula, uma menina de 9 anos de idade. Nessa situação, Adriana não tem direito ao saláriomaternidade. (

)

Comentário: Adriana não faz mais jus ao salário-maternidade, ela teria direito a receber este benefício se tivesse adotado uma criança de no máximo 8 anos de idade. (Assertiva correta). 161. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Benefícios) Rute, professora em uma escola particular, impossibilitada de ter filhos, adotou gêmeas recém-nascidas cuja mãe falecera logo após o parto e que não tinham parentes que pudessem cuidar delas. Nessa situação, Rute terá direito a dois salários maternidade. (

)

Comentário: É devido apenas um único salário-maternidade. Veja como dispõe sobre essa situação o Decreto n° 3.048/99 em seu art. 93-A, parágrafo 4°: “Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, é devido um único salário-maternidade relativo à criança de menor idade....”. (Assertiva errada). 162. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Benefícios) Daniel, aposentado por invalidez, retornou à sua atividade laboral voluntariamente. Nessa situação, o benefício da aposentadoria por invalidez será cassado a partir da data desse retorno. ( )

Comentário: O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno, conforme prevê claramente o art. 48 do Decreto n° 3.048/99. (Assertiva correta).

Art. 48. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno. 163. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Benefícios) Rui sofreu grave acidente que o deixou incapaz para o trabalho, não havendo qualquer condição de reabilitação, conforme exame médico pericial realizado pela previdência social. Nessa situação, Rui não poderá receber imediatamente o benefício de aposentadoria por invalidez, pois esta somente lhe será

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concedida após o período de doze meses relativo ao auxílio-doença que Rui já esteja recebendo. ( )

Comentário: A aposentadoria por invalidez será concedida independentemente de o segurado ter recebido ou não auxílio-doença anterior. Assim determina o art. 43 do Decreto 3.048/99 transcrito a seguir: “Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição” (grifo nosso). (Assertiva errada). 164. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Benefícios) Tomé já havia contribuído para a previdência social durante 28 anos quando foi acometido de uma doença profissional que determinou sua aposentadoria por invalidez, após ter recebido o auxílio-doença por quatro anos. Nessa situação, depois de receber por três anos a aposentadoria por invalidez, Tomé poderá requerer a conversão do beneficio em aposentadoria por tempo de contribuição. (

)

Comentário: Para iniciar a análise da assertiva é necessário ter o conhecimento de que doença profissional é equiparada a acidente de trabalho. Assim, com base nessa informação podemos verificar que o segurado contribuiu para a Previdência Social durante 28 anos, adicionalmente recebeu benefícios por incapacidade decorrentes de acidente de trabalho por um período de 7 anos (auxílio-doença seguido de aposentadoria por invalidez), o que totaliza 35 anos, que é o tempo estipulado pela Constituição Federal em seu art. 201, parágrafo 7º, para que o segurado homem se aposente por tempo de contribuição.

Observe que é contado como tempo de contribuição o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade proveniente de acidente do trabalho, intercalado ou não, de onde é possível concluir que Tomé poderá requerer a conversão do beneficio em aposentadoria por tempo de contribuição. A questão busca respaldo legal no art. 60, inciso IX do Decreto nº 3.048/99. Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: ............................

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IX - o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não; (Assertiva correta). 165. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Benefícios) José perdeu a mão direita em grave acidente ocorrido na fábrica em que trabalhava, e, por isso, foi aposentado por invalidez. Nessa situação, José não tem o direito de receber o adicional de 25% pago aos segurados que necessitam de assistência permanente, já que ele pode cuidar de si apenas com uma das mãos. (

)

Comentário: A banca examinadora reconsiderou essa questão, pois o Anexo I do Decreto 3.048/99 lista as situações que o segurado aposentado por invalidez faz jus ao acréscimo de 25%. Com base na leitura do seu item 5 fica claro que o fato de perder uma das mãos é considerado necessário, entretanto não é suficiente para configurar a necessidade de auxílio permanente de terceiros, pois deverá também ocorrer concomitantemente a perda de dois pés, ainda que a prótese seja possível.

Abaixo segue a referida fundamentação legal: ANEXOI RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE 25% PREVISTA NO ART. 45 DO RPS 1 - Cegueira total. 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. (Gabarito alterado de Errado para Correto). 166. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Benefícios) Moacir, aposentado por invalidez pelo regime geral de previdência social, recusa-se a submeter-se a tratamento cirúrgico por meio do qual poderá recuperar sua capacidade laborativa. Nessa situação, devido à recusa, Moacir terá seu benefício cancelado imediatamente. ( )

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Comentário: O aposentado por invalidez deve obrigatoriamente participar de programa de reabilitação profissional, exames médicos gratuitos fornecidos pelo INSS, entretanto, não estão obrigados a fazer transfusão de sangue nem submeter-se a tratamento cirúrgico. Veja o art. 46 do Decreto 3.048/99: “Art. 46. O segurado aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no parágrafo único e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput, o aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais, a realizarem-se bienalmente.” (grifo nosso) (Assertiva errada). 167. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Benefícios) João trabalha, há dez anos, exposto, de forma não-ocasional nem intermitente, a agentes químicos nocivos. Nessa situação, João terá direito a requerer, no futuro, aposentadoria especial, sendo-lhe possível, a fim de completar a carência, converter tempo comum trabalhado anteriormente, isto é, tempo em que não esteve exposto aos agentes nocivos, em tempo de contribuição para a aposentadoria do tipo especial. (

)

Comentário: Somente é permitida a conversão de tempo especial em tempo comum e não o contrário. O art. 70 do Decreto n° 3.048/99 estabelece que a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:

TEMPO A

MULTIPLICADORES

CONVERTER

MULHER (PARA 30)

HOMEM (PARA 35)

DE 15 ANOS

2,00

2,33

DE 20 ANOS

1,50

1,75

DE 25 ANOS

1,20

1,40

(Assertiva errada).

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168. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Benefícios) Getúlio julga-se na condição de requerer aposentadoria especial. Nessa situação, ele deverá instruir seu pedido com o perfil profissiográfico previdenciário, documento emitido pela empresa em que trabalha e embasado no laudo técnico das condições ambientais do trabalho que comprove as condições para habilitação de benefícios previdenciários especiais. ( )

Comentário: A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário – PPP, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, é dessa forma que estabelece o art. 68, parágrafo 2º do Decreto nº 3.048/99. (Assertiva correta). 169. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Benefícios) Ernani, segurado do regime geral da previdência social, faleceu, e sua esposa requereu pensão 60 dias após o óbito. Nessa situação, esse benefício será iniciado na data do requerimento apresentado pela esposa de Ernani, visto que o pedido foi feito após o prazo definido pela legislação que dá direito a esse benefício. (

)

Comentário: Na verdade o que o Decreto n° 3.048/99 estabelece é que o início do benefício dáse-á sempre na data do óbito, entretanto não há pagamento entre esta data e a data de entrada do requerimento se tiver havido mais de trinta dias entre elas. Vejamos o art. 105 do referido decreto: “Art. 105. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerido até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I;

§ 1o No caso do disposto no inciso II, a data de início do benefício será a data do óbito, aplicados os devidos reajustamentos até a data de início do pagamento, não sendo devida qualquer importância relativa ao período anterior à data de entrada do requerimento.” (grifo nosso). (Gabarito alterado de Correto para Errado).

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170. (Técnico INSS/2008 - Assunto: Dependentes) José tem 20 anos de idade e recebe a pensão decorrente do falecimento de seu pai, Silas, de quem é filho único. Nessa situação, quando José completar a idade de 21 anos, o benefício será extinto, haja vista a inexistência de outros dependentes da mesma classe. (

)

Comentário: José é dependente de primeira classe e a perda da qualidade de dependente de filho dar-se-á quando completa-se 21 anos. Vejamos o disposto no art.114 do Decreto 3.048/99: (Assertiva correta).

Art. 114. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa: ........................ II - para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo se for inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; ou ........................

§ 1º Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada. 171. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Carência) Alexandre, caminhoneiro, sempre trabalhou por conta própria e jamais se inscreveu no regime geral da previdência social. Após sofrer um grave acidente, resolveu filiar-se à previdência. Seis meses depois, sofreu novo acidente e veio a falecer, deixando esposa e três filhos. Nessa situação, os filhos e a esposa de Alexandre não receberão a pensão por morte pelo fato de não ter sido cumprida a carência de doze meses. (

)

Comentário: O Regulamento da Previdência Social em seu art. 30, inciso I determina que independe de carência a concessão do benefício pensão por morte. (Assertiva errada). 172. (Técnico INSS/2008 – Assunto: Benefícios) Uma segurada empregada que tenha ficado afastada do serviço durante dezoito meses em virtude de um acidente de trabalho não pode ser demitida durante os primeiros doze meses após seu retorno às atividades laborais. ( )

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Comentário: O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxíliodoença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente, disposição esta contida no art. 346 do Decreto nº 3.048/99. Entretanto, essa garantia não é intocável, pois, para evitar abusos, a legislação determina que o segurado perde o direito a estabilidade no emprego caso cometa uma falta que enseje a dispensa por justa causa. (Gabarito alterado de Correto para Errado).

Art. 346. O segurado que sofreu o acidente a que se refere o art. 336 tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.

173. (Técnico INSS/2008 - Assunto: Benefícios) Uma segurada da previdência que esteja recebendo auxílio-doença é obrigada a submeter-se a exame pelo médico perito da previdência social e a realizar o processo de reabilitação profissional para desenvolver novas competências. ( )

Comentário: O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Vejamos o art. 77 do Decreto nº 3.048/99:

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Assertiva correta).

174. (Técnico INSS/2008 - Assunto: Benefícios) Uma segurada contribuinte individual que tenha sofrido algum acidente que tenha determinado sua incapacidade temporária para a atividade laboral tem direito a receber auxílio-doença, cujo termo inicial deve corresponder à data do início da incapacidade, desde que o requerimento seja apresentado junto à previdência antes de se esgotar o prazo de 30 dias. ( )

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Comentário: O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Para o segurado contribuinte individual o auxílio-doença será devido a contar da data do início da incapacidade ou a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade. É o que dispõe o art. 72, incisos II e III do Regulamento da Previdência Social. (Assertiva correta).

Art. 72. O auxílio-doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do caput do art. 39 e será devido: I - a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico; II - a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados; ou III - a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.

175. (Técnico INSS/2008 - Assunto: Benefícios) Um segurado empregado do regime geral que tenha sofrido acidente no trajeto de sua casa para o trabalho tem direito ao recebimento do auxílio-doença pela previdência social a partir do primeiro dia de afastamento do trabalho. (

)

Comentário: O empregado fará jus ao benefício auxílio-doença pago pela Previdência Social a partir do 16º dia de afastamento do trabalho, já que durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário, assim determina o art. 72, inciso I e art. 75 do Regulamento da Previdência Social. (Assertiva errada).

Art. 72. O auxílio-doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do caput do art. 39 e será devido: I - a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico; Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário.

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176. (Técnico INSS/2008 - Assunto: Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado) Hugo, segurado do regime geral de previdência há menos de 10 anos, desempregado há seis meses, envolveu-se em atividades ilícitas, o que determinou sua prisão em flagrante. Nessa condição, caso Hugo seja casado, sua esposa faz jus ao auxílio-reclusão junto à previdência social. ( )

Comentário: Hugo não perdeu a qualidade de segurado, entretanto para que sua esposa faça jus a este benefício é necessário que ele seja considerado segurado de baixa renda. A assertiva não menciona esta importante informação (vide art. 116 do Decreto nº 3.048/99). (Assertiva errada).

177. (Técnico INSS/2008 - Assunto: Benefícios) Tereza encontra-se afastada de suas atividades laborais e recebe o auxílio-doença. Nessa situação, caso engravide e tenha um filho, Tereza não poderá receber, ao mesmo tempo, o auxílio-doença e o saláriomaternidade. (

)

Comentário: Não é permitido o recebimento conjunto de salário-maternidade com auxíliodoença, conforme vedação expressa no art. 167, inciso IV do Regulamento da Previdência Social. (Assertiva correta).

Art. 167. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho: .............................................. IV - salário-maternidade com auxílio-doença;

178. (Técnico INSS/2008 - Assunto: Benefícios) Sofia, pensionista da previdência social em decorrência da morte de seu primeiro marido, João, resolveu casar-se com Eduardo, segurado empregado. Seis meses após o casamento, Eduardo faleceu em trágico acidente. Nessa situação, Sofia poderá acumular as duas pensões, caso o total recebido não ultrapasse o teto determinado pela previdência social. ( )

Comentário: Sofia terá o direito de escolher a pensão mais vantajosa, o Regulamento da Previdência Social, através de seu art. 167, inciso VI veda a possibilidade de acumular mais de uma pensão por parte do cônjuge.

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Professor Ítalo Romano (Assertiva errada).

Art. 167. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho: ............................................ VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge; VII - mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; VIII - mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira; e ............................................ § 1º No caso dos incisos VI, VII e VIII é facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa.

179. (Técnico INSS/2008 - Assunto: Benefícios) Pedro recebe auxílio-acidente decorrente da consolidação de lesões que o deixaram com sequelas definitivas. Nessa condição, Pedro não poderá cumular o benefício que atualmente recebe com o de aposentadoria por invalidez que eventualmente venha a receber. ( )

Comentário: Não é permitido o recebimento conjunto do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, conforme disposto no art. 167, inciso IX do decreto nº 3.048/99. (Assertiva correta).

Art. 167. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho: .......................................... IX - auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.

180. (Técnico INSS/2008 - Assunto: Benefícios) Fábio recebe auxílio-acidente decorrente da consolidação de lesões que o deixaram com sequelas definitivas. Nessa situação, Fábio poderá cumular o benefício que atualmente recebe com o auxílio-doença decorrente de outro evento. ( )

Comentário: O art.104, parágrafo 6º do Decreto 3.048/99 veda o acúmulo de auxílio-acidente com auxílio-doença apenas quando forem decorrentes de mesma causa. (Assertiva correta).

103



Art. 104. ...................................... § 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxíliodoença reaberto, quando será reativado.

181. (Analista INSS/2003 – Assunto: Seguridade Social) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. (

)

Comentário: A assertiva traz a definição de seguridade social constante no art. 194 da nossa Constituição Federal, confira através da leitura do dispositivo constitucional transcrito a seguir: “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” (Está correta).

SEGURIDADE SOCIAL

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SAÚDE

  

Direito de todos; Dever do Estado; Independe de Contribuição.

 

A quem dela necessitar; Independe de Contribuição.

PREVIDÊNCIA SOCIAL

   

Caráter Contributivo; Regime Geral; Direto do trabalhador e dependentes; Filiação obrigatória.

182. (Analista INSS/2003 – Assunto: Aspectos Constitucionais) A previdência social atende, entre outros, a cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. (

104

)



Comentário: A questão procura avaliar se o candidato é conhecedor da abrangência da previdência social, encontramos essa informação no art. 201 da nossa Constituição Federal. Leia a seguir dispositivo constitucional mencionado: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.”(grifo nosso) (Está correta).

183. (Analista INSS/2003 – Assunto: Aspectos Constitucionais) A contribuição previdenciária que for instituída ou majorada por meio de lei publicada em 30/11/2003 poderá ser cobrada a partir de 2/1/2004. ( )

Comentários: As contribuições sociais devem obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal, que é uma garantia ao sujeito passivo da obrigação tributária que aquele tributo não poderá ser cobrado antes do prazo de noventa dias da publicação da lei instituidora ou modificadora. Em outras palavras, este princípio determina que as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. É o chamado princípio da anterioridade nonagesimal ou princípio da anterioridade mitigada constante no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. “Art. 195 ............ ........................................... § 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".” Para complementar, vale chamar atenção que no caso de uma modificação benéfica ao contribuinte, como, por exemplo, uma redução de alíquota, não há necessidade de aguardar o transcurso de noventa dias para sua aplicação, essa alteração já poderá ser aplicada a partir do próximo recolhimento da contribuição. O princípio constitucional da anterioridade nonagesimal

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concede ao contribuinte um prazo para que o mesmo possa se programar para arcar com o ônus do aumento da contribuição social, ou seja, constitui uma garantia, a fim de que este não seja surpreendido com aumentos inesperados por parte do governo. (Assertiva errada). 184. (Analista INSS/2003 – Assunto: Salário de Contribuição) Considere a seguinte situação hipotética: Uma senhora foi admitida como empregada doméstica em 5/3/2003, tendo sido registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) um salário de R$ 200,00 que correspondia, na época, a um salário mínimo. Nessa situação, a contribuição previdenciária será devida a partir da competência abril/2003, pois a competência março/2003 tem base de cálculo abaixo do limite de um salário mínimo em razão de o número de dias trabalhados ter sido inferior a 30 dias. ( )

Comentário: Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado, inclusive o doméstico, ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados. É o que determina o art. 214, parágrafo 1° do Decreto n° 3.048/99. Na situação proposta pela questão, a contribuição previdenciária será devida a partir da competência março de 2003 ainda que o salário-de-contribuição seja inferior ao saláriomínimo. (A questão está incorreta). 185. (Analista INSS/2003 – Assunto: Salário de Contribuição) Considere a seguinte situação hipotética: O Banco Austral S.A. oferece previdência complementar privada aberta para todos os empregados e dirigentes da empresa por intermédio da Superprev S.A. Nessa situação, os valores das contribuições para a previdência privada efetivamente pagas pelo banco, embora não sejam considerados base de cálculo das contribuições previdenciárias, podem ser deduzidos do recolhimento à previdência social das contribuições a cargo da empresa. (

)

Comentário: A primeira parte da questão está correta, ou seja, os valores das contribuições efetivamente pagos pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, não é considerada parcela integrante do salário-de-contribuição, é o que determina o art. 214, parágrafo 9°, inciso XV do Regulamento da Previdência Social. Entretanto, a segunda parte da assertiva está completamente errada, já aprendemos que não há incidência de contribuições previdenciárias sobre a referida parcela, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, mas vejam que esse fato não concede direito à empresa de deduzir do recolhimento

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ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS os valores gastos pela empresa referentes à previdência complementar privada. (Assertiva errada). 186. (Analista INSS/2003 – Assunto: Salário de Contribuição) O décimo terceiro salário integra o salário-de-contribuição para todos os fins, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho. ( )

Comentário: A gratificação natalina ou décimo terceiro salário integra o salário-decontribuição, exceto para o cálculo do salário-de-benefício, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho. A questão foi omissa, pois não excetuou a situação de cálculo do salário-de-benefício. Em outras palavras, o décimo terceiro não é utilizado para o cálculo do salário-de-benefício. Deste dispositivo podemos extrair três informações importantes:  o décimo terceiro é salário-de-contribuição;  a empresa que paga o décimo terceiro em parcelas somente recolherá as contribuições sociais incidentes sobre o mesmo quando do crédito ou pagamento da última;  a contribuição a título de décimo terceiro salário não integra o rol das contribuições consideradas no cálculo da renda mensal de qualquer benefício previdenciário.

O fato do décimo terceiro salário não ser utilizado no cálculo dos benefícios previdenciários, deixa muitos segurados inconformados, que com isso ajuizam ações a fim de não sofrerem esse desconto, bem como obterem restituição dos valores descontados. Diante dessa situação. Supremo Tribunal Federal – STF já pacificou o entendimento de que não fere a Constituição Federal a incidência de contribuições previdenciárias sobre o décimo terceiro salário, através da Súmula n° 688 transcrita a seguir:

Súmula 688: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. (Assertiva incorreta).

187. (Analista INSS/2003) O Ministério da Previdência Social poderá, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, alterar o enquadramento das empresas em relação aos riscos ambientais no trabalho, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. (

)

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Comentário: O Decreto n° 3.048/99, em seu art.203, estabelece que o Ministério da Previdência Social poderá alterar o enquadramento de empresa, diminuindo a alíquota RAT, que demonstre a melhoria das condições do trabalho, com redução dos agravos à saúde do trabalhador, obtida através de investimentos em prevenção e em sistemas gerenciais de risco como também poderá aumentar a alíquota RAT para aquelas empresas que de forma diversa não demonstre melhoria nas condições ambientais do trabalho. A operacionalização dessa redução ou majoração da alíquota RAT se dará por intermédio do FAP – Fator Acidentário de Prevenção, conforme dispõe o art. 202-A, parágrafos 2° e 3° do Decreto 3.048/99.

(Assertiva correta).

188. (Analista INSS/2003) INSS é o órgão competente para instituir, arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais, entre outras, devidas pelas empresas e incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, com ou sem vínculo empregatício. (

)

Comentário: O órgão competente para instituir, arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais, entre outras, devidas pelas empresas e incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, com ou sem vínculo empregatício é a Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB. Ainda é necessário atualizar o art. 229 do Regulamento da Previdência Social que dispõe que essas atribuições pertencem à competência do INSS.

(À época era correta, entretanto, hoje a assertiva está incorreta). 189. (Analista INSS/2003 – Assunto: Dependentes) A inscrição de dependente na previdência social não pode ser feita antes do requerimento do benefício a que tiver direito. ( )

Comentário: A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, em concordância com o disposto no art. 22 do Regulamento da Previdência Social. Em outras palavras, não existe inscrição de dependentes com fim meramente declaratório. (Assertiva correta). Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (grifo nosso).

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190. (Analista INSS/2003 – Adaptada – Assunto: Segurados) O médico residente, contratado na forma da Lei n.º 6.932/1981, e o estagiário que presta serviços a empresa em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008 são segurados obrigatórios como empregados. ( )

Comentário: O médico residente, contratado na forma da Lei n.º 6.932/1981 está enquadrado como contribuinte individual, em conformidade com o art.9°, parágrafo 15, inciso X do Decreto n° 3.048/99 e não como segurado empregado. Já o estagiário que presta serviços a empresa em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008 é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social – RGPS na condição de empregado, em consonância com o art.9°, inciso I, alínea h do retromencionado diploma legal. Vale complementar com a informação adicional sobre o estagiário contratado de acordo com a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008, nesse caso ele não é considerado segurado empregado e sim facultativo, ou seja, contribui por opção, por ato volitivo e não por obrigação para o RGPS. (Está incorreta). 191. (Analista INSS/2003 – Assunto: Carência) O contribuinte individual pode, desde que provado o exercício da atividade, recolher contribuições relativas a competências anteriores à sua primeira contribuição, que serão computadas inclusive para efeito de carência. ( )

Comentário: Para que uma contribuição mensal possa contar para efeitos de carência em relação ao contribuinte individual, deve ser feita no prazo após a inscrição do segurado, conforme o art. 28, inciso II do Regulamento da Previdência Social que ordena que: “O período de carência é contado para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no § 4o do art. 26, e facultativo, inclusive o segurado especial que contribui na forma do § 2o do art. 200, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, ...” (Assertiva errada). 192. (Analista INSS/2003 – Assunto: Inscrição) Para os segurados facultativos, a filiação – vínculo que se estabelece entre a previdência social e a pessoa que para ele contribui – decorre da inscrição formalizada e do pagamento da primeira contribuição. ( )

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Comentário: Para os segurados facultativos, a filiação – vínculo que se estabelece entre a previdência social e a pessoa que para ele contribui – decorre da inscrição formalizada e do pagamento da primeira contribuição sem atraso, conforme o art. 28, inciso II do Regulamento da Previdência Social. Originalmente está questão foi considerada correta, entretanto o gabarito definitivo foi alterado para errada, pois a assertiva está incompleta, faltou a informação que a contribuição foi sem atraso. (Assertiva considerada errada – uma maldade!!!!)

Joaquina, dona de casa, segurada facultativa da previdência social, emprega, em sua residência, Maria, como empregada doméstica. Após conhecer os dotes culinários de Maria, Joaquina passou a utilizar-se dos seus serviços para preparar biscoitos e doces que são vendidos em uma feira.

193. (Analista INSS/2003) Joaquina poderá continuar a recolher à previdência social suas contribuições como segurada facultativa. (

)

Comentários: A partir do momento em que o indivíduo inicia o exercício de atividade remunerada, ele passará a ser segurado obrigatório da previdência, em conformidade com o ordenamento constante no parágrafo único do art.20 do Decreto n° 3.048/99 transcrito a seguir: “A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo”.

Assim, Joaquina vendendo os biscoitos preparados em sua residência está exercendo atividade remunerada e, portanto, perde a condição de segurado facultativo passando a ser segurado obrigatório contribuinte individual. (Assertiva incorreta).

194. (Analista INSS/2003) Em razão das atividades desenvolvidas, as contribuições relativas à remuneração de Maria devem ser recolhidas como segurada empregada. (

)

Comentário: Não será mais possível recolher as contribuições relativas à remuneração de Maria na condição de empregada doméstica, pois o empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, conforme definição constante no art. 9°, inciso II do Regulamento da Previdência Social. Dessa forma, como Maria está laborando confeccionando

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biscoitos para vender, ficará vinculada ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS como empregada e Joaquina equiparada a empresa em relação à Maria que lhe presta serviço conforme art. 12 do Decreto 3.048/99. (Assertiva correta). Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: ................................... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos;

Art. 12. Consideram-se: ...................................... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço;

Juliana começou a prestar serviços a Fábio em agosto de 2002 como empregada doméstica. Em novembro de 2002, ao ser cientificado de que Juliana estava grávida e que seu parto estava previsto para abril de 2003, Fábio assinou a CTPS dela com remuneração de R$ 200,00 e iniciou os recolhimentos à previdência social. Em janeiro de 2003, Fábio aumentou a remuneração de Juliana para R$ 1.500,00, passando a calcular a contribuição previdenciária sobre este valor. Considerando essa situação hipotética e que Juliana não tenha efetuado, anteriormente, recolhimentos à previdência social, julgue os itens a seguir:

195. (Analista INSS/2003 – Assunto: Benefícios) Juliana receberá o salário-maternidade da previdência social no valor mensal de R$ 1.500,00. ( )

Comentário: O salário-maternidade da empregada-doméstica será pago diretamente pela previdência social e consistirá em valor correspondente ao do seu último salário-decontribuição. É o que está previsto no art. 101, inciso I do Decreto nº 3.048/99. Nesse período o empregador continua recolhendo a contribuição patronal de 12% e o benefício recebido pela segurada já vem descontado. Lembrem!!! O salário-maternidade é o único benefício que é salário-de-contribuição. (Assertiva correta).

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196. (Analista INSS/2003 – Assunto: Benefícios) Caso o parto de Juliana seja antecipado para março de 2003, após 36 semanas de gravidez, e a criança nasça morta, comprovandose tal fato via atestado médico, ainda assim o salário-maternidade será concedido por 120 dias, sem necessidade de avaliação médico-pericial do INSS. ( )

Comentário: Caso o parto de Juliana seja antecipado para março de 2003, apos 36 semanas de gravidez e a criança nasça morta, comprovando-se tal fato por atestado medico, ainda sim o salário maternidade será concedido por 120 dias, sem necessidade de avaliação medico pericial do INSS.

Veja de que forma o art. 238 da IN 20 trata o assunto: “Art. 238. Tratando-se de parto antecipado ou não, ainda que ocorra parto de natimorto, comprovado mediante Atestado Médico original, observado o disposto no § 2º do art. 236 desta Instrução Normativa, a segurada terá direito aos cento e vinte dias previstos em lei, sem necessidade de avaliação médico-pericial pelo INSS.” (Assertiva correta).

197. (Analista INSS/2003 – Assunto: Benefícios) O aposentado por invalidez não poderá, sem prejuízo do recebimento desse benefício, desempenhar atividade profissional, ainda que diversa daquela que originou a aposentadoria. (

)

Comentário: Uma premissa básica para o entender o funcionamento do benefício aposentadoria por invalidez é que o segurado aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno, conforme art. 48 do Regulamento da Previdência Social. Entretanto, no caso da perícia médica concluir pela recuperação parcial do segurado, ou esta ocorrer após o período de cinco anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, o pagamento do benefício aposentadoria por invalidez será mantido, observando os períodos abaixo, sem prejuízo da volta à atividade:

a) pelo seu valor integral (100%), durante 6 meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50%, no período seguinte de seis meses; e c) com redução de 75%, também por igual período de seis meses, ao término do qual cessará definitivamente.

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Esta questão teve seu gabarito alterado para errado com razão, pois a mesma omitiu uma informação importante que é sobre a forma pela qual ocorreu o retorno do segurado ao trabalho, se foi voluntário, nesse caso o benefício deve ser cessado imediatamente ou se foi por conta de conclusão da perícia médica que houve recuperação parcial, ou recuperação após cinco anos, que, como vimos, nesses casos o pagamento do benefício é gradualmente diminuído e pode haver o exercício de atividade remunerada concomitante nos períodos previstos pelo Regulamento da Previdência Social. A resposta dessa questão encontra respaldo no art. 49 do Regulamento da Previdência Social. (Está errada). Art. 49. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, excetuando-se a situação prevista no art. 48, serão observadas as normas seguintes:

I - quando a recuperação for total e ocorrer dentro de cinco anos contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o beneficio cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela previdência social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; e

II - quando a recuperação for parcial ou ocorrer após o período previsto no inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) pelo seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de cinquenta por cento, no período seguinte de seis meses; e c) com redução de setenta e cinco por cento, também por igual período de seis meses, ao término do qual cessará definitivamente. 198. (Analista INSS/2003 – Assunto: Benefícios) Considere a seguinte situação hipotética: Joana, trabalhadora rural como empregada, acabou de completar 55 anos de idade e está em gozo de auxílio-doença. Ela já conta com 185 contribuições mensais para a previdência

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social, anteriores ao início do auxílio-doença. Nessa situação, Joana poderá pedir a transformação do benefício em aposentadoria por idade. ( )

Comentário: A segurada como trabalhadora rural, tem o direito de se aposentar por idade ao completar 55 anos, tendo cumprido, é óbvio, a carência exigida de 180 contribuições mensais.

A carência do benefício aposentadoria por idade está prevista no art. 29, inciso II do Regulamento da Previdência Social. Podemos verificar a idade prevista para a concessão do referido benefício aos trabalhadores rurais lendo o art. 201, parágrafo 7°, inciso II da Constituição Federal, transcrito a seguir: “art. 201 ....... ....................... § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: ......................

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.” (Está correta). 199. (Analista INSS/2003 – Assunto: Benefícios) Suponha que Mariana, com 65 anos de idade, seja segurada empregada, e já conte com 190 contribuições mensais à previdência social. Nesse caso, a empresa em que ela trabalha poderá, independente da vontade de Mariana, requerer a sua aposentadoria compulsória. ( )

Comentário: A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a carência, quando este completar setenta anos de idade, se do sexo masculino, ou sessenta e cinco, se do sexo feminino, e será compulsória, é assim que determina o art. 54 do Regulamento da Previdência Social. Atente que somente pode ser requerida a aposentadoria compulsória se o segurado já tenha observada a carência, caso contrário, mesmo o segurado tendo atingido a idade, 70 anos homem e 65 a mulher, a compulsória não pode ocorrer.

(Está correta).

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Art. 54. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a carência, quando este completar setenta anos de idade, se do sexo masculino, ou sessenta e cinco, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria. 200. (Analista INSS/2003 – Assunto: Benefícios) O auxílio-acidente será devido ao segurado da previdência social em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza do qual resulte sequela definitiva. (

)

Comentário: O auxílio-acidente é um benefício concedido, como indenização, ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, que implique na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou ainda que ocorra a impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. É assim que determina o art. 104 do Regulamento da Previdência Social. A questão tenta confundir o candidato, pois este benefício é concedido quando cessa o auxílio-doença e não conjuntamente. (Está errada). 201. (Analista INSS/2003 – Assunto: Renda Mensal do Benefício) A renda mensal dos dependentes relativa à pensão por morte do segurado que falecer em atividade corresponderá a 100% do valor da aposentadoria a que esse segurado teria direito, caso se aposentasse por invalidez. (

)

Comentário: O valor mensal da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria a que o segurado em atividade teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento é o que dita o art. 39, parágrafo 3° do Regulamento da Previdência Social. Leia o dispositivo legal mencionado na íntegra a seguir: “Art. 39 .......... ........................ § 3º O valor mensal da pensão por morte ou do auxílio-reclusão será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.” (Está correta).

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202. (Analista INSS/2003 - Adaptada) O salário-maternidade é devido à segurada empregada somente enquanto existir a relação de emprego. (

)

Comentário: Entretanto, com a recente publicação do Decreto n° 6.122/2007, atualmente o benefício salário-maternidade passa a ser devido também às seguradas desempregadas, enquanto estas estiverem no período de graça. O período de graça é aquele em que não ocorre a perda da qualidade de segurada. Veja o que dispõe o art. 236, § 1º da IN 20: “O salário-maternidade é devido à segurada desempregada (empregada, trabalhadora avulsa e doméstica), para a que cessou as contribuições (contribuinte individual ou facultativa) e segurada especial, desde que mantida a qualidade de segurada, observando que: a) o nascimento da criança, inclusive em caso de natimorto ou a guarda judicial para fins de adoção ou a adoção ou aborto espontâneo, deverá ocorrer dentro do período de graça; b) o evento seja igual ou posterior a 14 de junho de 2007, data da publicação do Decreto nº 6.122”. (A questão estava correta à época da realização deste concurso. Hoje a assertiva é incorreta). 203. (Analista INSS/2003 – Assunto: Perda da Qualidade de Segurado) Considere a seguinte situação hipotética: Adalgisa exerceu, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana até dezembro de 1999, quando suspendeu os recolhimentos à previdência social, após tê-los feito ao longo de 180 meses, pois deixou de exercer atividade remunerada. Em fevereiro de 2003, aos 66 anos de idade, Adalgisa faleceu. Nessa situação, embora Adalgisa já contasse com 180 contribuições mensais à previdência social, seus dependentes não farão jus à pensão, pois ocorreu a perda da qualidade de segurada. ( )

Comentário: Adalgisa perdeu a qualidade de segurada, entretanto é garantida a concessão da pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, caso tenham sido preenchidos os requisitos a para a concessão de aposentadoria. Dessa forma ordena o art. 180, parágrafo 2° do Regulamento da Previdência Social. No caso dessa questão, a segurada já tinha cumprido a carência para obtenção do benefício de aposentadoria que é de 180 contribuições mensais. (Assertiva incorreta). Art. 180. .............................................................

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§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos dos arts. 13 a 15, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria .................... (grifo nosso). 204. (Analista INSS 2009 – Assunto: Princípios) A saúde é de relevância pública e sua organização obedecerá a princípios e diretrizes, na forma da Lei 8.212/91. Assinale a alternativa correta no que se refere a esses princípios e diretrizes.

a) Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais. b) Centralização, com direção única na esfera do Governo Federal. c) Participação da comunidade na gestão, no acompanhamento e não na fiscalização das ações e serviços de saúde. d) Provimento das ações e serviços através de rede nacional e hierarquizada, integrados em sistema único. e) Atendimento seletivo e parcial, com prioridade para as atividades preventivas.

Comentário: Para responder esta questão, o candidato deve fazer a leitura do art. 2 do Decreto 3.048/99: Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - acesso universal e igualitário; II - provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único; III - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; IV - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; V - participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; e VI - participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos constitucionais. (Letra A).

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205. (Analista INSS 2009 - Adaptada) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:

I. proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário; II. proteção à maternidade, não incluída a proteção a gestante, paternidade e a infância; III. cobertura de eventos de doença, invalidez, morte excetuada a idade avançada. IV. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de qualquer renda; V. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

a) I e III estão corretas b) II e IV estão corretas c) II e V estão corretas d) I e IV estão corretas e) V está correta

Comentário: Vamos analisar cada um dos itens acima: O item I. Falso. A proteção é ao trabalhador em situação de desemprego Involuntário. O item II. Falso. A proteção à maternidade, principalmente à gestante. O item III. Falso. Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte INCLUÍDA a idade avançada. O item IV. Falso. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de BAIXA renda. O item V. Verdadeira.

Vejamos o art. 201 da Constituição Federal: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

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V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Letra E). 206. (Analista INSS 2009 – Assunto: Benefícios) Para concessão da aposentadoria especial a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, será feita mediante formulário denominado

a) Programa de Controle de Saúde Ocupacional (PCMSO). b) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). c) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). d) Laudo Técnico de Condições de Trabalho (LTCAT). e) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Comentário: Dispõe o art. 68 do decreto 3.048/99 que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário – PPP, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Letra E). 207. (Analista INSS 2009 – Assunto: Custeio) A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de 20% aplicada sobre o respectivo salário-decontribuição. Poderá ser de 11% sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição para os segurados que optarem pela exclusão do direito ao seguinte benefício:

a) auxílio-doença. b) aposentadoria por idade. c) aposentadoria especial. d) aposentadoria por tempo de contribuição. e) auxílio-acidente.

Comentário: Caso o CI e o F queiram contribuir com a alíquota reduzida de 11% e sobre a base definida, salário-mínimo, o benefício aposentadoria por tempo de contribuição deixa de fazer parte do rol de benefícios que os mesmos têm direito. Vejamos o que dispõe o art. 199 – A do Decreto 3.048/99:

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Art. 199-A. A partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por cento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, a alíquota de contribuição:

I - do segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado; II - do segurado facultativo; e III - do MEI de que trata a alínea “p” do inciso V do art. 9o, cuja contribuição deverá ser recolhida na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

§ 1º O segurado que tenha contribuído na forma do caput e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais nove por cento, acrescido de juros de que trata o disposto no art. 239. (Resposta - Letra D). 208. (Analista INSS 2009 – Assunto: Segurados) São segurados obrigatórios da Previdência Social, na condição de contribuintes individuais, as seguintes pessoas físicas:

a) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. b) aquele que presta serviço de natureza contínua à pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos. c) o pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social. e) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

Comentário: Vamos analisar cada uma das assertivas:

Letra A. Falso. O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social é segurado EMPREGADO.

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Letra B. Falso. Aquele que presta serviço de natureza contínua à pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos é segurado DOMÉSTICO. Letra C. Falso. O pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida é segurado ESPECIAL. Letra D. Falso. O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social é segurado EMPREGADO. Letra E. Verdadeiro. O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa são segurados CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. (art. 9, inciso V, alínea c) do Decreto 3.048/99). 209. (TRT 9ª Região/2009 – Assunto: Salário de Contribuição) Considere as seguintes proposições:

I.

O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

II.

O 13º salário integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício

III. Não integram o salário-de-contribuição, dentre outras, as seguintes verbas: a parcela recebida a título de vale-transporte, a participação nos lucros ou resultados da empresa, importâncias recebidas a título de férias + 1/3, valores recebidos em decorrência de direitos autorais. IV. O empregador doméstico está obrigado a arrecadar as contribuições incidentes sobre o salário mensal do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 15 do mês seguinte ao da competência.

a) somente as proposições III e IV são corretas b) somente as proposições II e III são corretas c) somente as proposições I, II e IV são corretas d) todas as proposições são corretas e) somente as proposições I e IV são corretas

Comentário: Item I: O salário-maternidade é o único benefício que constitui base de incidência de contribuição previdenciária (art. 214, parágrafo 2° do Decreto 3.048/1999) Item II: A gratificação natalina integra o salário de contribuição, mas essa base não compõe o cálculo para a renda mensal do benefício (art. 214, parágrafo 6° do Decreto 3.048/1999).

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Item III: As férias mais o adicional de um terço integram o salário de contribuição, exceto se indenizadas (art. 214, parágrafo 4° do Decreto 3.048/1999). As demais verbas citadas no item não são consideradas salário-de-contribuição:  a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria (art. 214, parágrafo 9°, inciso VI do Decreto 3.048/1999);  a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica (art. 214, parágrafo 9°, inciso X do Decreto 3.048/1999);  os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais (art. 214, parágrafo 9°, inciso XXI do Decreto 3.048/1999).

Item IV: O As contribuições do empregado doméstico deverão ser recolhidas juntamente com as do seu empregador até o dia 15 do mês seguinte ao fato gerador, ou dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia 15 (cota patronal 12%, desconto do empregado 8%). (A resposta é a letra C). 210. (PGE Ceará/2008 – Assunto: Salário de Contribuição) Com referência ao salário-decontribuição, cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a) Gilmar, em 2007, inscreveu-se facultativamente no RGPS. Nessa situação, o salário de contribuição de Gilmar deve seguir as faixas de salário-base, a exemplo do que ocorre com os contribuintes individuais. b) Telma é empregada doméstica e segurada da previdência social. Nessa situação, o salário de contribuição de Telma é o valor total recebido, incluindo os ganhos habituais na forma de utilidade, tais como alimentação e moradia. c) Genival foi demitido sem justa causa, tendo recebido da empresa todos os seus direitos. Nessa situação, em relação aos valores recebidos a título de aviso prévio, férias proporcionais e 13.º salário, também proporcional, não incide a contribuição previdenciária. d) Marcos trabalha em uma empresa que, entre outras vantagens, oferece programa de previdência complementar aberta, disponível a todos os empregados e dirigentes. Nessa situação, pelo fato de esses valores serem dedutíveis do imposto de renda da pessoa física beneficiária, a legislação previdenciária considera tais rubricas como salário de contribuição. e) Jéssica trabalha em uma empresa que paga vale-transporte em dinheiro. Nessa situação, os valores recebidos na condição de vale-transporte são considerados salário de contribuição.

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Comentário: Item a): O salário- base foi extinto em 03/2000 pela Lei nº 9876/99. Item b): O salário-de-contribuição do empregado doméstico é a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (art. 214, inciso II do Decreto 3.048/1999). Item c): Incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio, seja trabalhado, seja indenizado. A gratificação natalina é salário de contribuição (art. 214, parágrafo 6° do Decreto 3.048/1999), mas as férias indenizadas não compõem a base de incidência (art. 214, parágrafo 9°, inciso V do Decreto 3.048/1999). Obs: O Decreto 6.727, de 12 /01/2009 incluiu o aviso prévio indenizado como parcela integrante do salário-de-contribuição, ao revogar a alínea f, do art. 214, parágrafo 9°, inciso V do Decreto 3.048/1999. Cuidado com materiais desatualizados !!!!!! Item d): o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes não compõe o salário de contribuição (art. 214, parágrafo 9°, inciso XV do Decreto 3.048/1999). Item e): A parcela relativa ao vale-transporte não poderá ser paga em pecúnia, pois nesse caso integra o salário-de-contribuição, em razão de não estar sendo paga em conformidade com a legislação que rege a matéria (art. 214, parágrafo 9°, inciso VI do Decreto 3.048/1999); (A resposta é a letra E) 211. (Ministério Público/PR – 2008 – Assunto: Dependentes) Assinale a alternativa INCORRETA: São beneficiários do RGPS, na condição de dependente do segurado:

a) o cônjuge. b) os pais. c) a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. d) o sogro, sogra maior de 70 anos inválido. e) o irmão não emancipado, de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido.

Comentário: Para responder essa questão com facilidade, o candidato deve ser conhecedor do que dispõe o art. 16 do Decreto 3.048/99. Abaixo colocamos em forma de tabela quem são os dependentes dos segurados e suas respectivas classes. Observe que o sogro e a sogra não fazem parte do rol de dependentes. CLASSE I

DEPENDENTES Cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência

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II III


intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; Os pais. O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. (A resposta é a Letra D).

212. (Magistratura Federal – 1ª Região – 2005) A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção. Assim, o RGPS garante a cobertura de todas as situações que a Lei 8.213/91 aponta, exceto, por ser objeto de legislação específica a de:

a) pensão por morte; b) desemprego involuntário; c) auxílio-reclusão; d) auxílio-doença; e) maternidade.

Comentário: O desemprego involuntário é coberto pelo seguro desemprego que efetivamente não é benefício gerido e administrado pelo RGPS. Vejamos o que dispõe os artigos 6º e 5º do Decreto 3.048/99:

Art. 6º A previdência social compreende: I - o Regime Geral de Previdência Social; e ................................... Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5º, exceto a de desemprego involuntário, observado disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. (grifo nosso)

Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:

I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e

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V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. (A resposta é a letra B).

213. (Magistratura Federal – 1ª Região – 2005 – Assunto: Benefícios) O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente fará jus à aposentadoria por tempo de contribuição se provar que:

a) recolheu contribuições facultativas; b) tem tempo de serviço, passado por certidão do INSS; c) trabalhou, comprovadamente, em regime de economia familiar; d) sua produção está escriturada e à disposição do INSS.

Comentário: A legislação previdenciária prevê a situação de algum segurado especial que não queira ver seus benefícios limitados ao valor de um salário-mínimo. Assim, caso o segurado especial queira contribuir de forma facultativa como se contribuinte individual fosse, ele terá o valor de seus benefícios calculados da mesma forma que os outros segurados e passará a ter direito ao benefício aposentadoria por tempo de contribuição.

(A resposta é a letra A).

214. (Magistratura Federal – 3ª Região) Considere as afirmações abaixo e assinale a alternativa verdadeira:

I. o segurado facultativo que há cinco meses não paga contribuições ao INSS poderá requerer à autarquia, aposentadoria por invalidez, desde que se encontre total e permanentemente incapacitado para o trabalho.

II. A aposentadoria por invalidez torna-se definitiva quando o segurado completa 55 anos.

III. O segurado que cumpriu pena de doze anos em regime fechado e vem a ser vítima de atropelamento no décimo mês após o livramento – tornando-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho, segundo a avaliação da perícia médica do INSS – obterá a

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aposentadoria por invalidez, porque o INSS reconhecerá a manutenção da qualidade de segurado.

IV. A aposentadoria por invalidez torna-se definitiva quando o segurado completa 65 anos.

a) I e III estão corretas; b) I e IV estão corretas; c) II e III estão corretas; d) I e II estão corretas.


Item I. Afirmação verdadeira. O período de graça do segurado facultativo quando cessam suas contribuições, é de 6 meses. Assim, nesse período o segurado tem direito a todos os benefícios previdenciários destinados a esse tipo de segurado.

Item II. Afirmação Falsa. Não há na legislação previdenciária menção à idade limite para concessão do benefício aposentadoria por invalidez.

Item III. Afirmação verdadeira. O segurado nessas condições tem mantida a qualidade de segurado por 12 meses após o livramento da prisão. Assim, nesse período é assegurado todos os benefícios previdenciários ao segurado.

Item IV. Afirmação Falsa. Não há na legislação previdenciária menção à idade limite para concessão do benefício aposentadoria por invalidez.

(A resposta é a letra A). 215. (Procurador da Fazenda Nacional – 2007.2 – ESAF – Adaptada) À luz do previsto na Legislação Previdenciária Federal, julgue os itens abaixo referentes aos benefícios para os segurados.

I. Aposentadoria por invalidez permanente. II. Aposentadoria por idade. III. Auxílio-reclusão. IV. Pensão por morte.

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a) Todos estão corretos. b) Somente I está correto. c) Somente IV está incorreto. d) Somente I e III estão corretos. e) Somente I e II estão corretos.

Comentário: Dos benefícios listados, a pensão por morte e o auxílio-reclusão são devidos aos dependentes do segurado, enquanto a aposentadoria por invalidez e a por idade são devidos aos segurados. (A resposta é a letra E). 216. (Magistratura do Trabalho – 14ª Região – 2006 – Assunto: Carência) Independe de carência, a concessão de:

a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por tempo de serviço; c) auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; d) auxílio-doença, desde que, após filiar-se ao Regime Geral, o segurado for acometido por neoplasia maligna; e) as alternativas “a”, “c” e “d” estão corretas.

Comentário: Vejamos abaixo o prazo de carência de cada um dos benefícios listados na questão:  Aposentadoria por invalidez – 12 contribuições;  Aposentadoria por tempo de serviço (por tempo de contribuição) – 180 contribuições;  Auxílio-doença – 12 contribuições;  Quando o segurado for acometido de algumas das doenças graves listadas no art. 151 da Lei 8.213/91 – independe de carência. A neoplasia maligna é uma das 14 doenças graves listadas. (A resposta é a letra D). 217. (Analista TRF 4ª Região – 2007 – Assunto: Benefícios) O salário maternidade

a) será pago diretamente pela Previdência Social para a segurada empregada, que deverá requerer o benefício até 30 dias após o parto. b) deverá ser requerido pela segurada especial e pela empregada doméstica até 60 dias após o parto.

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c) é devido pelo período de 60 dias para a segurada da Previdência Social que adotar criança de até um ano de idade. d) é devido pelo período de 45 dias para a segurada da Previdência Social que adotar criança entre 1 e 4 anos de idade. e) da segurada trabalhadora avulsa, pago diretamente pela Previdência Social, consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral equivalente ao mês de trabalho.

Comentário: Vamos examinar cada uma das assertivas:

a) será pago diretamente pela Previdência Social para a segurada empregada, que deverá requerer o benefício até 30 dias após o parto. Falso, pois o benefício no caso da segurada empregada é pago diretamente pela empresa. b) deverá ser requerido pela segurada especial e pela empregada doméstica até 60 dias após o parto. Falso, pois o prazo para fazer o pedido do benefício obedece a prescrição quinquenal (pode ser feito até 5 anos do parto). c) é devido pelo período de 60 dias para a segurada da Previdência Social que adotar criança de até um ano de idade. Falso, pois adoção de criança até um ano de idade da direito ao benefício à mãe adotante pelo período de 120 dias. d) é devido pelo período de 45 dias para a segurada da Previdência Social que adotar criança entre 1 e 4 anos de idade. Falso, nesse caso é devido por 60 dias. e) da segurada trabalhadora avulsa, pago diretamente pela Previdência Social, consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral equivalente ao mês de trabalho. Verdadeiro. (A resposta é a letra E). 218. (Juiz do Trabalho – 8ª Região – 2005 – Assunto: Princípios) A Seguridade Social obedece aos princípios e diretrizes abaixo relacionados, exceto:

a) universalidade da cobertura e do atendimento. b) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. c) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. d) Redutibilidade do valor dos benefícios. e) Equidade na forma de participação no custeio.

Comentário: Os princípios, diretrizes e objetivos da Seguridade Social estão listados no parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal. O inciso IV do referido parágrafo dispõe que é princípio a irredutibilidade do valor dos benefícios e não a redutibilidade. (A resposta é a letra D).

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219. (Juiz do Trabalho – 13ª Região – 2005 – Assunto: Aspectos Constitucionais) A teor da Constitucional Federal, a Previdência Social atenderá, nos termos da lei a:

a) cobertura de eventos de doença, invalidez, morte, analfabetismo e idade avançada. b) Proteção ao trabalhador na situação de desemprego voluntário. c) Salário-família, auxílio-reclusão e auxílio-funeral. d) Proteção à maternidade, especialmente à gestante. e) Programas de primeiro emprego, bolsa-escola e bolsa-família.

Comentário: Encontramos a resposta da questão no texto do art. 201 da Constituição Federal. Vejamos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, ...................

Não encontramos no texto constitucional acima as seguintes situações:  analfabetismo.  proteção ao trabalhador na situação de desemprego voluntário.  auxílio-funeral.  programas de primeiro emprego, bolsa-escola e bolsa-família. (A resposta é a letra D).

220. (Analista TRF 3ª Região – 2007 – Assunto: Princípios) Ao se conceder o benefício assistencial da renda vitalícia ao idoso ou ao deficiente sem meios de subsistência estará sendo aplicado, especificamente, o princípio da

a) equidade na forma de participação no custeio. b) universalidade do atendimento.

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c) universalidade da cobertura. d) distributividade na prestação dos benefícios e serviços. e) diversidade da base de financiamento.

Comentário: Uma das suas principais características da assistência social é que a mesma deve ser prestada somente a quem dela comprovar que necessita. Não basta o idoso e o deficiente dirigir-se à assistência e solicitar benefício assistencial, os mesmos deverão comprovar que não têm meios de manter-se e nem de serrem mantidos pela sua família. Assim, o princípio da Seguridade Social que norteia esses procedimentos é o da distributividade. (A resposta é a letra D). 221. (Analista TRF 3ª Região – 2007 – Assunto: Princípios) Contribuem para a seguridade social, da mesma forma, aqueles que estão em iguais condições contributivas. As empresas NÃO contribuem da mesma forma que os trabalhadores, em conformidade, especificamente, com o princípio da

a) universalidade. b) seletividade na prestação de benefícios e serviços. c) equidade na forma de participação no custeio. d) irredutibilidade do valor dos benefícios. e) natureza democrática e descentralizada da administração.

Comentário: O princípio da equidade na forma de participação no custeio determina justamente que deve-se tratar de forma desigual os desiguais na medida de suas desigualdades. É o mesmo princípio da igualdade do Direito Tributário. Assim, regra geral, como as empresas têm maior capacidade de pagamento do que os trabalhadores, cobra-se delas uma parcela maior de contribuição. (A resposta é a letra C). 222. (Juiz do Trabalho – 24ª Região – 2005 – Assunto: Segurados) Não é segurado facultativo da Previdência Social:

a) pessoa participante de regime próprio de previdência. b) A dona de casa. c) O síndico de condomínio, quando não remunerado. d) O brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviços no exterior. e) O bolsista que se dedique em tempo integral à pesquisa.

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Comentário: São três os requisitos para filiar-se como segurado facultativo. Vejamos: 1. Não ser segurado obrigatório do RGPS; 2. Não ser participante de RPPS; 3. Ter idade mínima de 16 anos. (A resposta é a letra A). 223. (Analista TRF 2ª Região – 2007 – Assunto: Manutenção da Qualidade de Segurado) De acordo com a Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições.

a) até 03 meses após a cessação das contribuições, o segurado que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. b) até 06 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. c) até 06 meses após a cessação das contribuições , o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. d) até 10 meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória. e) até 24 meses após o livramento, o segurado detido ou recluso.

Comentário: Os prazos de manutenção da qualidade de segurado encontram-se no art. 13 do Decreto 3.048 e colocamos em forma de tabela a seguir. Situação do Segurado 1. Em gozo de benefício. 2. Após a cessação de benefício por incapacidade. 3. Após a cessação das contribuições dos segurados obrigatórios. 4. O segurado acometido de doença de segregação compulsória. 5. O segurado detido ou recluso. 6. O segurado facultativo 7. O segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

Manutenção da qualidade de segurado Sem prazo 12 meses 12 meses 12 meses 12 meses 6 meses 3 meses

(A resposta é a letra B).

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224. (Juiz do Trabalho – 23ª Região – 2005 – Assunto: Dependentes) No regime geral da Previdência Social

a) a dependência econômica dos pais do segurado é sempre presumida. b) a dependência econômica dos irmãos do segurado é sempre presumida. c) a dependência econômica da companheira ou do companheiro do segurado deve ser comprovada. d) a dependência econômica do filho inválido, maior de 21 anos, é presumida. e) a dependência econômica do irmão inválido, maior de 21 anos, é presumida.

Comentário: Os dependentes da primeira classe têm dependência econômica presumida e os das demais, devem comprová-la. (A resposta é a letra D).

225. (Juiz do Trabalho – 12ª Região – 2004 – Assunto: Dependentes) A respeito dos dependentes do regime geral de previdência social é CORRETO afirmar:

a) dependentes são pessoas que, por contribuírem para a previdência social, podem ser beneficiários. b) Os filhos e a esposa, por serem dependentes da classe diferente, não concorrem em igualdade para o benefício. c) A existência de esposa e pais implica da repartição do benefício. d) A existência de dependentes de uma classe exclui do benefício os das classes subsequentes. e) Nenhuma das respostas acima está correta.

Comentário: O art. 16 dispõe o seguinte: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: ................ § 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

Para ilustrar, se o segurado falece deixando esposa, pai e mãe e irmão menor de 21 anos, o benefício será devido apenas à esposa, dependente da primeira classe.


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226. (Juiz do Trabalho – 13ª Região – 2005 – Assunto: Benefícios) São benefícios devidos aos dependentes do segurado:

a) aposentadoria por invalidez e pensão por morte. b) Pensão por morte e auxílio-reclusão. c) Serviço social e salário-família. d) Auxílio-doença e auxílio-natalidade. e) Auxílio-acidente e salário-maternidade. f) Comentário: Dos 10 benefícios previdenciários (4 3 2 1) dois são devidos aos dependentes, a pensão por morte por razões evidentes e o auxílio-reclusão por impossibilidade do segurado receber. (A resposta é a letra B). 227. (Juiz do Trabalho – 5ª Região – 2007 – Assunto: Dependentes) Considere que, após a morte de Cláudio, seus familiares tenham procurado a previdência social para promoverem a inscrição como dependentes do de cujus a fim de requererem os benefícios a que têm direito. Nessa situação, é exigível prova de dependência econômica para a inscrição de:

a) filho inválido com mais de 21 anos. b) enteado menor de 18 anos. c) companheira, desde que apresente a certidão de casamento do falecido com averbação da separação judicial ou divórcio, ou que tenha prole em comum. d) filho menor de 21 anos, mesmo que ocupe emprego público efetivo. e) filha solteira com mais de 21 anos, desde que esteja desempregada.

Comentário: Os dependentes da primeira classe têm dependência econômica presumida, entretanto os equiparados à filhos, o enteado e o menor sob tutela, devem comprovar dependência econômica. (A resposta é a letra B). 228. (Juiz do Trabalho – 23ª Região – 2004 – Assunto: Custeio) A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de .................. sobre o respectivo salário-de-contribuição.

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a) oito por cento; b) vinte por cento; c) onze por cento; d) nove por cento; e) doze por cento.

Comentário: Para responder com tranquilidade, basta o candidato ser conhecedor do que dispõe o art. 199 do Decreto 3.048/99:

Art. 199. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de vinte por cento aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, observado os limites a que se referem os §§ 3º e 5º do art. 214. (A resposta é a letra B). 229. (Juiz do Trabalho – 1ª Região – 2005 – Assunto: Benefícios) Em relação à aposentadoria por invalidez, assinale a alternativa correta:

a) não pode ser concedida a segurado quando da cessação do auxílio-doença; b) se a invalidez do segurado decorre de doença ou lesão preexistentes à filiação, o benefício não será concedido; c) pode ser concedida sem perícia médica, bastando atestado de médico particular; d) o aposentado por invalidez não pode recuperar sua capacidade laborativa; e) a renda mensal deste benefício é equivalente a 91% do salário benefício.

Comentário: O segurado não será contemplado com o benefício aposentadoria por invalidez se a motivação para a concessão for doença ou lesão anteriores à filiação. Entretanto, caso haja progressão ou agravamento da doença ou da lesão preexistentes, o benefício poderá ser concedido. Quem consegue avaliar essas situações é o médico perito do INSS. (A resposta é a letra B). 230. (Juiz do Trabalho – 1ª Região – 2005 – Assunto: Carência) A aposentadoria por invalidez exige:

a) carência de 12 contribuições mensais, salvo nos casos de acidentes ou quando o segurado for acometido por moléstias graves, definidas como tal na Lei n.º 8.213/91; b) prova de incapacidade, ainda que parcial, salvo se o segurado for portador de doença preexistente à filiação previdenciária;

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c) carência de 24 contribuições mensais e prova de afastamento do trabalho por mais de seis meses; d) que o segurado não a acumule com outro benefício, salvo auxílio-doença.

Comentário: A carência do benefício aposentadoria por invalidez é de 12 contribuições prévias exceto quando o benefício for decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa ou quando o segurado, após a inscrição, for acometido de alguma das doenças graves listadas no art. 151 da Lei n.º 8.213/91. Vejamos quais são essa 14 doenças graves: 1) tuberculose ativa; 2) hanseníase; 3) alienação mental; 4) neoplasia maligna; 5) cegueira; 6) paralisia irreversível e incapacitante; 7) cardiopatia grave; 8) doença de Parkinson; 9) espondiloartrose anquilosante; 10) nefropatia grave; 11) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); 12) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS; 13) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; ou 14) hepatopatia grave. Outras características da aposentadoria por invalidez são: requer incapacidade total; carência de 12 contribuições mensais; é inacumulável com o auxílio-doença (A resposta é a letra A). 231. (Juiz do Trabalho – 24ª Região – 2006 – Assunto: Carência) Quanto ao período de carência, pode-se dizer que, EXCETO:

a) O serviço social independe de carência. b) A reabilitação profissional independe de carência. c) Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 2/3 (dois terços) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. d) Independe de carência a concessão de salário-família.

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e) A aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho independe de período de carência.

Comentário: O artigo 27-A do Decreto 3.048/99 dispõe o seguinte:

Art. 27-A. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social, com, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida no art. 29.(grifo nosso). (A resposta é a letra C). 232. (Juiz do Trabalho – 23ª Região – 2006 – Assunto: Carência) São benefícios previdenciários sempre isentos do período de carência:

a) A aposentadoria especial e a pensão por morte. b) O auxílio-doença e o salário maternidade. c) O auxílio-reclusão e o auxílio-acidente. d) A aposentadoria voluntária e a aposentadoria especial. e) O salário-família e a aposentadoria por invalidez.

Comentário: Para responder com tranquilidade o candidato deve saber que são quatro os prazos de carência na legislação previdenciária. Vejamos através de uma tabela – resumo: Tabela – Carência 0 10 12 Aux. Doença (doença Sal. Maternidade Aux. Doença grave / acidente) (Cont. Ind. / Facult. / Apos. Invalidez Apos. Invalidez Seg. Especial) (doença grave / acidente) Sal. Maternidade (Emp. / Avulso / Dom.) Aux. Acidente Aux. Reclusão Pensão Morte Sal. Família

180 Apos. TC Apos. Idade Apos. Especial

(A resposta é a letra C).

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233. (Juiz do Trabalho – 1ª Região – 2005) Não é considerado benefício previdenciário

a) salário-família; b) salário-maternidade; c) auxílio-reclusão; d) auxílio-acidente; e) seguro-desemprego.

Comentário: Os benefícios previdenciários são aqueles listados no art. 25 do Decreto 3.048/99. Vejamos: Art. 25. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; e h) auxílio-acidente;

II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; e b) auxílio-reclusão; e

III - quanto ao segurado e dependente: reabilitação profissional. Para internalizarmos essas informações, sugerimos a Regra do 4 3 2 1. São 4 aposentadorias, 3 auxílios, 2 salários e 1 pensão. Assim, o seguro-desemprego não é efetivamente um benefício do RGPS. (A resposta é a Letra E). 234. (Juiz do Trabalho – 24ª Região – 2005 – Assunto: Benefícios) Nos termos da legislação previdenciária, assinale qual benefício é reembolsado à empresa:

a) Salário-família pago aos segurados a seu serviço. b) Auxílio-acidente.

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c) Aposentadoria por idade. d) Aposentadoria por invalidez. e) Pensão Por morte.

Comentário: Os benefícios que são reembolsados às empresas são o salário-família e o salário maternidade da segurada empregada. A sistemática é simples. A empresa paga os benefícios e quando do recolhimento dos valores devidos à previdência deduz-se do valor dos benefícios (SF e SMaternidade) pagos aos segurados. (A resposta é a letra A). 235. (Juiz do Trabalho – 24ª Região – 2007) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O salário-maternidade é devido à segurada empregada urbana geral e é pago diretamente pelo empregador, que será ressarcido na forma lei. b) O salário-maternidade é devido à segurada empregada doméstica e é pago diretamente pelo empregador doméstico. c) O salário-maternidade é devido à segurada especial e é pago diretamente pela Previdência Social. d) O salário-maternidade é devido à trabalhador avulsa e é pago pela Previdência Social. e) Para a empregada doméstico o salário-maternidade será pago em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição. Comentário: O salário maternidade é devido a todas as seguradas (CADES F) e a única segurada que não recebe o benefício diretamente do INSS é a segurada empregada. Assim, a doméstica quando cumprir os requisitos e fizer jus ao referido benefício receberá o valor correspondente diretamente do INSS. Atente que caso a segurada empregada adote ou obtenha guarda judicial para fins de adoção, mesmo sendo segurada empregada, ele receberá o benefício diretamente do INSS. (A resposta é a Letra B). 236. (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/2001 – Assunto: Salário de Contribuição) O décimo terceiro salário pago a empregado doméstico integra o salário-de-contribuição desse segurado, para efeito da incidência das contribuições para a seguridade social devidas pelo empregado e pelo empregador, mas não integra o salário-de-contribuição para efeito da apuração do salário-de-benefício. ( )

Comentário:

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A fundamentação legal é encontrada no artigo 214, parágrafo 6º do Decreto 3.048/99 que determina que: “A gratificação natalina - décimo terceiro salário - integra o salário-decontribuição, exceto para o cálculo do salário-de-benefício, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho.” (A assertiva, portanto é correta). 237. (DEFENSOR PÚBLICO/2007 – Assunto: Salário de Contribuição) Os ganhos habituais sob a forma de utilidades integram o conceito de salário de contribuição. Por essa razão, sobre o valor pago pelas empresas a título de seguro de vida em grupo, disponível à totalidade dos empregados e dirigentes e previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, incide contribuição previdenciária. (

)

Comentário: Não integra o salário-de-contribuição, o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. A fundamentação legal é encontrada no artigo 214, parágrafo 9º, inciso XXV do Decreto 3.048/99. (A assertiva está errada). 238. (AGU/2006 – Assunto: Salário de Contribuição) Estevão pediu demissão da empresa em que trabalha, concordando em trabalhar durante o período de aviso prévio equivalente a 30 dias, prazo concedido para que o empregador providenciasse a contratação de um novo empregado. Nessa situação, sobre o valor pago durante o último mês que Estevão trabalhou não incide contribuição previdenciária, pois se trata de verba indenizatória. (

)

Comentário: O aviso prévio trabalhado é base de incidência de contribuição previdenciária. Importante ressaltar a recente alteração da legislação previdenciária em relação ao aviso prévio indenizado, pois apesar de constituir uma indenização paga quando da rescisão de contrato, o aviso prévio indenizado deixou de integrar o rol das parcelas não integrantes do salário-de-contribuição, com a revogação da alínea f do artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social pelo Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009. Assim sendo, o aviso prévio indenizado também é base para incidência de contribuições previdenciárias. (A assertiva é errada).

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239. (AGU/Procurador Federal 2007 – Assunto: Salário de Contribuição) Considere que Maria receba salário-maternidade. Nessa situação, não haverá desconto da contribuição previdenciária do valor desse benefício. (

)

Comentário: Salário-maternidade é salário-de-contribuição, assim determina o artigo 214, parágrafo 2º do Regulamento da Previdência Social. Dessa forma, durante o seu recebimento, sendo Maria segurada empregada é devida tanto a contribuição patronal e como também a da própria segurada. Sendo Maria trabalhadora avulsa, contribuinte individual, segurada especial, doméstica ou facultativa, o benefício quando pago já vem descontado da contribuição da segurada. (A assertiva é falsa). 240. (Município de Natal/Procurador/2008 – Assunto: Seguridade Social) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo certo que o acesso a tais direitos ocorre mediante contribuição do beneficiário. ( )

Comentário: O art. 194 da Constituição Federal determina que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, entretanto dessas ações, somente a previdência social tem caráter contributivo. (A assertiva é falsa). 241. (PGE CE/Procurador do Estado/2007 – Assunto: Segurados) Célio concluiu o curso de medicina e agora está fazendo residência médica em hospital particular. Nessa situação, caso tenha sido contratado de acordo com a legislação regente, para a previdência social, Célio é segurado empregado. ( )

Comentário: De acordo com o art. 9º, parágrafo 15 do Decreto 3.048/99, o médico-residente é segurado obrigatório enquadrado como contribuinte individual. (A assertiva é falsa).

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242. (PGE CE/Procurador do Estado/2007 – Assunto: Segurados) Rodrigo é servidor público estadual, ocupando o cargo efetivo de professor de ensino médio nos períodos matutino e vespertino. Tendo em vista a permissão do órgão em que trabalha, Rodrigo também leciona, no período noturno, em uma escola particular. Nessa situação, Rodrigo é segurado obrigatório tanto do regime próprio quanto do RGPS. ( )

Comentário: De acordo com o art. 10, §2º do Decreto 3.048/99 o servidor participante de regime próprio de previdência e que também exerça atividade concomitante abrangida pelo RGPS, deverá ser enquadrado como segurado obrigatório também em relação a esse regime. Vejamos: Art. 10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (...) §2ºCaso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (A assertiva é correta).

243. (PGE CE/Procurador do Estado/2007 – Assunto: Segurados) Getúlio é pastor evangélico e a igreja em que exerce sua atividade lhe dá, todos os meses, uma quantia em dinheiro, a título de ajuda de custo. Nessa situação, apesar de a igreja considerar tais valores apenas como ajuda de custo, na verdade eles constituem uma remuneração, condição que torna Getúlio segurado da previdência social na qualidade de empregado. ( )

Comentário: Na assertiva existem dois erros. O primeiro, é que Getúlio é segurado obrigatório enquadrado como contribuinte individual e o segundo, é que o recebimento quando independer da natureza e da quantidade de trabalho executado por Getúlio não se caracterizará como remuneração e, portanto não será base de incidência de contribuição previdenciária. Vejamos os fundamentos legais que encontramos nos artigos 9º e 214 do Decreto 3.048/99: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: (...) c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

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Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 16. Não se considera remuneração direta ou indireta os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência, desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. (A assertiva é errada). 244. (PF/Delegado de Polícia Federal/2004 – Assunto: Segurados) Contratada para exercer o cargo de comissão de assessora executiva na Presidência da República, Márcia não mantém qualquer vínculo efetivo com a administração pública. Nessa situação, em razão da natureza precária da investidura no referido cargo, Márcia não se enquadra na condição de segurada obrigatória da previdência social. ( )

Comentário: De acordo com o art. 9º, inciso I do Decreto 3.048/99, Márcia é segurada obrigatória enquadrada como segurada empregada. Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Assertiva incorreta). 245. (DPU/Defensor Público da União/2007 – Assunto: Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado) Considere que Albertina tenha trabalhado como empregada da empresa FC Máquinas Ltda., durante o período de junho/1992 a dezembro/2003, quando foi demitida. Ainda desempregada, em junho/2006, sofreu um atropelamento que a incapacitou temporariamente para o trabalho. Nessa situação, Albertina não terá direito ao recebimento de auxílio-doença porque já perdeu a qualidade de segurada. ( )

Comentário: Assertiva polêmica. O gabarito oficial considerou a assertiva incorreta, pois Albertina teria ainda direito ao recebimento de auxílio-doença já que o período de graça seria no caso exposto

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de 36 meses (12 + 12 + 12). Entretanto, pela leitura do enunciado, chegamos somente a 24 meses de período de graça e nesse caso, Albertina não teria mesmo direito a benefício previdenciário em junho/2006, pois já haveria perdido a qualidade de segurada. Afirmo que ele dispunha de 24 meses, pois ela tem mais de 120 contribuições (12+12). Em relação à situação de desemprego, não foi informado em momento algum que houve o devido registro no órgão do Ministério do Trabalho para haver o acréscimo de mais 12 meses no período de graça. (Pela minha análise a assertiva é correta – Albertina não teria direito ao benefício). 246. (TRT 5ª Região/Juiz Federal/2007 – Assunto: Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado) Geraldo trabalhou em um banco durante 12 anos e foi demitido em julho de 2005. Desde essa data, não conseguiu retornar ao mercado formal de trabalho nem contribuiu para a previdência social, sobrevivendo dos recursos que recebeu na rescisão do contrato de trabalho. Nessa situação, caso venha a sofrer, em outubro de 2007, sério acidente que o incapacite por mais de sessenta dias para o exercício habitual de qualquer atividade, Geraldo ainda terá, em tal oportunidade, todos os seus direitos perante a previdência social preservados, razão pela qual poderá pleitear auxílio-doença e ter seu pedido deferido. ( )

Comentário: De acordo com o art. 13 do Decreto 3.048/99, Geraldo teve 24 meses de período de graça contados a partir de agosto de 2005. Assim, em outubro de 2007 o mesmo já havia perdido a qualidade de segurado e portanto já não teria direito à pleitear benefícios previdenciários. Vejamos o conteúdo do supracitado artigo: Art.13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (....) II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. (Assertiva incorreta).

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247. (TRT 5ª Região/Juiz do Trabalho/2006 – Assunto: Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado) Gerson, empregado de uma grande empresa de energia, foi processado, julgado por prática de infração criminal e condenado a cumprir 6 anos de reclusão. Após sujeitar-se a mais de 36 meses da pena, obteve livramento condicional. Nessa situação, sua qualidade de beneficiário será mantida durante os 12 meses seguintes ao livramento. ( )

Comentário: Para responder com tranquilidade, basta saber os períodos de graça de acordo com o art. 13 do Decreto 3.048/99. Vejamos em relação ao livramento de segurado detido ou recluso. Art.13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso; (Assertiva correta). 248. (Caixa Econômica/Advogado/2010 – Assuntos: Benefícios) Marcone pagou 180 contribuições mensais, sendo 140 delas na condição de trabalhador rural e as demais na condição de trabalhador avulso. Nessa situação, Marcone poderá requerer sua aposentadoria por idade quando completar 60 anos de idade. ( )

Comentário: Para que o trabalhador rural tenha a redução de 5 anos na idade, deve-se comprovar todo o período em atividade rural. No caso proposto pela questão, Marcone deverá submeter-se às regras normais, ou seja, de 65 anos idade para o homem aposentar-se. Vejamos o que dispõe o art. 51, parágrafos 1º e 2º do Decreto 3.048/99.

Art.51. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses limites para sessenta e cinquenta e cinco anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "j" do inciso V e nos incisos VI e VII do caput do art. 9º, bem como para os segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no §5º do art. 9º.

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição

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correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 8º do art. 9º.

§ 2º Os trabalhadores rurais de que trata o caput que não atendam ao disposto no § 1º, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher. (Assertiva incorreta). 249. (BACEN/Procurador/2009 – Assunto: Benefícios) A aposentadoria por idade será devida ao segurado empregado, exceto o doméstico, a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 dias depois dela. ( )

Comentário: A mesma regra é aplicada tanto para o segurado empregado como para o empregado doméstico. Vejamos o que dispõe o art. 52 do Decreto 3.048/99: Art.52. A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico: a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até noventa dias depois dela; ou b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo da alínea "a"; e (Assertiva incorreta).

250. (TRT 5ª Região/Juiz Federal/2009 – Assunto: Benefícios) A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida por lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher, reduzindo-se tal prazo em 5 anos para os professores que pretendam receber o referido benefício e comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (

)

Comentário: Para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio é reduzido 5 anos para aposentar-se por tempo de contribuição. Vejamos o que dispõe o art. 201, parágrafos 7º e 8º da Constituição Federal:

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Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (...)

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Assertiva incorreta). 251. (Município de Natal/Procurador/2008 – Assunto: Benefícios) A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 anos de idade, se do sexo feminino, caso em que deve ser garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista. ( )

Comentário: O art. 54 do Decreto traz exatamente o que afirma a assertiva. Vejamos:

Art.54. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a carência, quando este completar setenta anos de idade, se do sexo masculino, ou sessenta e cinco, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria. (Afirmativa correta).

252. (Município de Aracaju/Procurador/2007 – Assunto: Benefícios) Considere que Pedro, com 62 anos de idade, perdeu o emprego há seis anos e não conseguiu retornar ao mercado de trabalho, perdendo, por isso, a qualidade de segurado do RGPS, apesar de ter

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contribuído por mais de vinte anos. Nessa situação hipotética, Pedro poderá requerer o benefício de aposentadoria por idade por idade pelo fato de ter contribuído por tempo superior à carência. ( )

Comentário: São dois os requisitos para aposentar-se por idade, quais sejam: completar a idade, homem 65 anos e mulher 60 anos e observar a carência que é de 180 contribuições. Pedro atendeu a carência, mas não atingiu a idade mínima. Assim, não teria direito à aposentadoria por idade. Pedro deverá esperar completar 65 anos para requerer o benefício. Informação adicional, mas extremamente importante é que a perda da qualidade de segurado não tem nenhuma influência sobre a concessão do benefício aposentadoria por idade, especial e tempo de contribuição. (Afirmativa incorreta). 253. (DPU/Defensor Público/2010 – Assunto: Benefícios) A aposentadoria por tempo de contribuição sofre constantes ataques da doutrina, e número razoável de especialistas defende sua extinção, o que se deve ao fato de esse benefício não ser tipicamente previdenciário, pois não há, nesse caso, risco social sendo protegido, já que o tempo de contribuição não gera presunção de incapacidade para o trabalho. ( )

Comentário: Em sala de aula, comentamos inúmeras vezes que os riscos sociais que devem ser protegidos por benefícios previdenciários são aqueles listados no art. 201 da Constituição Federal. Vejamos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (grifos nossos). Como para requerer o benefício aposentadoria por tempo de contribuição não se exige idade mínima, é muito comum vermos segurados com mesmo de 50 anos já aposentados. Para muitos, essa é uma situação inaceitável. Por conta disso, há muita discussão sobre este benefício e existe

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muita chance de em um futuro próximo, o mesmo ou ser extinto ou ser incluída a idade mínima como mais um requisito para sua concessão. (Afirmativa correta). 254. (AGU/Procurador Federal/2007 – Assunto: Benefícios) O contribuinte individual que trabalha por conta própria, sem relação, sem relação de emprego, não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. ( )

Comentário: Todos os segurados têm direito ao benefício aposentadoria por tempo de contribuição excetuando o segurado especial e os segurados contribuinte individual e o facultativo que optem por participarem do sistema especial de inclusão previdenciária. Como a assertiva não afirma que o contribuinte individual fez essa opção, regra geral, esse tipo de segurado tem direito ao benefício. (Assertiva incorreta). 255. (Caixa Econômica/Advogado/2010 – Assunto: Benefícios) Segurado especial, na condição de trabalhador rural, faz jus à percepção de aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência. ( )

Comentário: Os únicos segurados que têm direito ao benefício aposentadoria especial são o empregado, o trabalhador avulso e o cooperado associado à cooperativa de trabalho e de produção. (Assertiva incorreta). 256. (TRT 5ª Região/Juiz Federal/2009 – Assunto: Benefícios) A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação, pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho exigido pela lei, ainda que de forma intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. ( )

Comentário: O art. 64 do Decreto 3.048/99 nos ensina que para o segurado ter direito ao benefício referido, deve-se comprovar de forma não ocasional, NEM intermitente exposição à condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

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Art.64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

§ 1º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado no caput. (Assertiva incorreta). 257. (PGE AL/Procurador do Estado/2008 – Assunto: Carência) Em regra, o período de carência para a aposentadoria especial é de 120 contribuições mensais. (

)

Comentário: A carência para as aposentadorias por tempo de contribuição, idade e a especial é de 180 contribuições. Vejamos o art. 29 do Decreto 3.048/99: Art.29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência: (...) II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial. (Assertiva incorreta). 258. (TRT 5ª Região/Juiz Federal/2009 – Assunto: Benefícios) O segurado em gozo de auxílio-doença e insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeterse a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará esse benefício até seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. ( )

Comentário: A assertiva é uma repetição literal do art. 79 do Decreto 3.048/99. Vejamos: Art.79. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como

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habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Assertiva correta). 259. (PGE AL/Procurador do Estado/2008 – Assunto: Benefícios) O segurado empregado, exceto o doméstico, que sofrer acidente de trabalho que o deixe incapacitado para a atividade laboral por prazo superior a quinze dias terá garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário. ( )

Comentário: O art. 118 da Lei 8.213/91 dispõe que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Observe que essa estabilidade provisória é direito somente do segurado empregado. (Assertiva correta). 260. (Caixa Econômica/Advogado/2010 – Assunto: Benefícios) Trabalhador portuário segurado da previdência social na condição de trabalhador avulso não faz jus ao benefício denominado salário-família, independentemente de possuir ou não filhos menores. (

)

Comentário: Assertiva polêmica. O gabarito oficial diz que a assertiva é correta, quando sabemos que os segurados empregados e os trabalhadores avulsos de baixa renda têm direito ao salário-família. Vejamos o que dispõe os art. 81 e 82 do Decreto 3.048/99: Art.81. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição inferior ou igual a R$ 360,00**(trezentos e sessenta reais), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 16, observado o disposto no art. 83. (grifo nosso) Art.82. O salário-família será pago mensalmente: I - ao empregado, pela empresa, com o respectivo salário, e ao trabalhador avulso, pelo sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, mediante convênio; (grifo nosso). (A assertiva é claramente incorreta).

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** O valor de baixa renda é atualizado anualmente por Portaria Conjunta do MF e do MPS. Atualmente equivale a R$ 915,05, de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 6 de janeiro de 2012. 261. (Caixa Econômica/Advogado/2010 – Assunto: Benefícios) Antônia obteve guarda judicial para fins de adoção de Ana, menor impúbere de dois anos de idade. Nessa situação, Antônia fará jus ao benefício previdenciário denominado licença-maternidade por um período de trinta dias. (

)

Comentário: De acordo com o art. 91-A do Decreto, a afirmativa é incorreta. Vejamos: Art. 93-A. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com idade: I - até um ano completo, por cento e vinte dias; II - a partir de um ano até quatro anos completos, por sessenta dias; ou III - a partir de quatro anos até completar oito anos, por trinta dias. Assim, no caso proposto, Antônia fará jus ao benefício salário-maternidade por 60 dias. Observe que o nome do benefício não é licença-maternidade e sim salário-maternidade.

OBSERVAÇÃO: Observe que hoje teríamos que levar em consideração também o que vem sendo acatado pelo INSS. Há uma ação judicial que foi aceita pelo INSS e o tempo para a adotante, independente da idade da criança, será de 120 dias.

Veja: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS torna público que, em cumprimento à sentença de procedência proferida na ACP nº 5019632-23.2011.404.7200, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC, os benefícios de salário-maternidade em manutenção ou concedidos com fundamento no art. 71-A da Lei nº 8.213/91 (casos de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção), passarão a ser devidos pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), independentemente da idade do adotado, desde que cumpridos os demais requisitos legais para a percepção do benefício. Nos casos de salário-maternidade em manutenção, a prorrogação do prazo para 120 dias será efetivada de ofício pelo INSS, independentemente de requerimento administrativo da segurada. (A afirmativa é incorreta).

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262. (BRB/Advogado/2009 – Assunto: Benefícios) Maria, contribuinte individual do RGPS, em virtude de problemas em sua gestação, teve que antecipar seu parto em dois meses. Nessa situação, considerando a legislação previdenciária de regência, Maria deve ter pago no mínimo dez contribuições mensais para ter direito ao benefício previdenciário denominado salário-maternidade. ( )

Comentário: Quando ocorrer parto antecipado o período de carência fica reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Vejamos o que dispõe o art. 29 do Regulamento da Previdência Social. Art.29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência: (...) III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101.

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Assertiva incorreta).

263. (CESPE - 2010 - BRB - Médico do Trabalho) A empresa deve comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (

)

Comentário: A assertiva é repetição literal do art. 22 da Lei 8.213/91 que dispõe que a empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

(A assertiva está correta).

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264. (CESPE - 2010 - BRB - Médico do Trabalho) O fator acidentário de prevenção (FAP) tem como base a dicotomia bonus versus malus e seu valor varia entre 0,8 e 5 conforme o maior ou menor grau de investimentos em programas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho e proteção contra os riscos ambientais do trabalho, respectivamente. (

)

Comentário: O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000). As alíquotas RAT serão reduzidas em até cinquenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade. O desempenho da empresa aferido com base no número dos registros de acidentes e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e de benefícios acidentários estabelecidos por nexos técnicos pela perícia médica do INSS, no total dos casos de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, todos de natureza acidentária, sendo considerados também os valores dos benefícios de natureza acidentária pagos ou devidos pela Previdência Social. O artigo 202-A do decreto nº 3.048/99 trata detalha esse assunto. (A assertiva está errada).

265. (CESPE - 2010 - BRB - Médico do Trabalho – Assunto: Benefícios) O trabalhador que recebe auxílio-doença é obrigado a realizar exame médico periódico e, se constatado que não pode retornar para sua atividade habitual, deve participar do programa de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, prescrito e custeado pela Previdência Social, sob pena de ter o benefício suspenso. (

)

Comentário: O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, assim determina o artigo 77 do decreto nº 3.048/99. (A assertiva está certa).

266. (CESPE - 2010 - BRB - Médico do Trabalho – Assunto: Benefícios) Para concessão do auxílio-acidente é exigido tempo mínimo de contribuição, e o trabalhador deve ter

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qualidade de segurado e comprovar a impossibilidade de continuar desempenhando suas atividades, por meio de exame da perícia médica da Previdência Social. (

)

Comentário: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva. O artigo 30, inciso I do decreto nº 3.048/99 determina a não exigência de carência para a concessão auxílio-acidente de qualquer natureza. (A assertiva está errada). 267. (CESPE - 2010 - BRB - Médico do Trabalho – Assunto: Benefícios) O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, a partir da data do acidente, independentemente da percepção de auxílio-acidente. (

)

Comentário: O segurado que sofreu o acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente, e não a partir da data do acidente. É o que dispõe o artigo 346 do decreto nº 3.048/99. (A assertiva está incorreta). 268. (PGE ES/Procurador do Estado/2008 – Assunto: Benefícios) A segurada que adota criança ou obtém guarda judicial para fins de adoção faz jus ao salário-maternidade por período variável de acordo com a idade da criança. (

)

Comentário: Observe que hoje teríamos que levar em consideração o que vem sendo acatado pelo INSS. Há uma ação judicial que foi aceita pelo INSS e o tempo para a adotante, independente da idade da criança, será de 120 dias.

Veja: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS torna público que, em cumprimento à sentença de procedência proferida na ACP nº 5019632-23.2011.404.7200, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC, os benefícios de salário-maternidade em manutenção ou concedidos com fundamento no art. 71-A da Lei nº 8.213/91 (casos de adoção ou obtenção de

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guarda judicial para fins de adoção), passarão a ser devidos pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), independentemente da idade do adotado, desde que cumpridos os demais requisitos legais para a percepção do benefício. Nos casos de salário-maternidade em manutenção, a prorrogação do prazo para 120 dias será efetivada de ofício pelo INSS, independentemente de requerimento administrativo da segurada. (À época, a assertiva foi considerada correta). 269. (AGU/2006 – Assunto: Custeio) Considere a seguinte situação hipotética. Cesário é eletricista e presta serviço de natureza eventual ao supermercado Lua Nova Ltda. Nessa situação, a contribuição previdenciária de Cesário, na qualidade de contribuinte individual, deve ser descontada do valor a ser pago a ele a título de remuneração, devendo ser recolhida pela empresa tomadora do serviço juntamente com as demais contribuições a seu cargo. ( )

Comentário: Fundamentação: Art. 216, inciso I, alínea a, do Decreto 3.048/99. Vejamos: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:

I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (Assertiva Correta). 270. (DEFENSOR PÚBLICO/2007 – Assunto: Custeio) O financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho é feito mediante a aplicação de percentual sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado da empresa. O enquadramento no correspondente grau de risco é feito pelo empregador para oportuna verificação pela fiscalização do INSS de acordo com a atividade preponderante da empresa, assim considerada a atividade com maior número de segurados. (

Comentário: Fundamentação: Art. 202 do Decreto 3.048/99. Vejamos:

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)



Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:

I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. (...) § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Assertiva Correta). 271. (Juiz Substituto do TRT 24ª Região 2006 – Assunto: Custeio) O empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição (8, 9 ou 11%) do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo (12%), até o dia quinze do mês seguinte ao da competência. (

)

Comentário: Fundamentação: Art. 216, inciso VII do Decreto 3.048/99. O empregador doméstico é obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado doméstico a seu serviço e recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 15 do mês subsequente. (Assertiva Correta).

272. (AGU/Procurador Federal/2007 – Assunto: Benefícios) Célia é aposentado pelo RGPS e retornou à atividade na qualidade de empregada, razão pela qual passou a sujeitar-se

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novamente às contribuições previdenciárias. Nessa situação, apesar de voltar a contribuir, Célia não terá direito a nova aposentadoria, mas terá direito ao salário-maternidade. (

)

Comentário: O segurado aposentado que permanece ou retorna ao trabalho deve contribuir para manutenção e expansão do regime geral de previdência. Entretanto, ainda que ele esteja contribuindo, ele não terá direito a nenhum outro benefício excetuando o salário-família e do salário maternidade. Vejamos o que dispõe os art. 9º, 103 e 167: Art. 9º (...) § 1º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento.

Art.103. A segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade, de acordo com o disposto no art. 93. Art.167.Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho: (...) II- mais de uma aposentadoria; (Assertiva correta) 273. (Caixa Econômica/Advogado/2010 – Assunto: Benefícios) Considere que Jonas recebia auxílio-acidente quando requereu sua aposentadoria por idade, já que os requisitos legais haviam sido preenchidos. Nessa situação, ante a permanência do estado mórbido que culminou na concessão do auxílio acidente, Jonas faz jus ao recebimento dos dois benefícios previdenciários cumulativamente. (

)

Comentário: Não é permitido o recebimento conjunto de auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Vejamos o que dispõe o art. 167: Art.167. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho: (...) IX - auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. (Assertiva incorreta).

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274. (Município de Natal/Procurador/2008 – Assunto: Dependentes) A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito a pensão previdenciária por morte do ex-marido, desde que comprovada a necessidade econômica superveniente. (

)

Comentário: Para responder essa afirmativa, o estudante deve ter conhecimento do conteúdo da Súmula 336 do STJ: STJ Súmula nº 336 - 25/04/2007 - DJ 07.05.2007 Renúncia aos Alimentos da Mulher na Separação Judicial - Direito à Pensão Previdenciária por Morte do Ex-Marido A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. (Assertiva correta).

275. (TRF 5ª Região/Juiz Federal/2007 – Assuntos: Dependentes) Marcelo tem 17 anos de idade e é filho único de Selma e Antônio, divorciados e ambos segurados da previdência social na qualidade de empregados. Nessa situação, caso o pai e a mãe venham a falecer, Marcelo não terá direito a duas pensões, apesar de seus pais não morarem juntos. (

)

Comentário: O art. 167 dispõe que não é permitido acumular pensões deixada por cônjuge ou companheiro (a), mas não faz essa ressalva no caso de pais para filho. Vejamos o art. 167: Art.167.Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho: (...) VI- mais de uma pensão deixada por cônjuge; VII - mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; VIII - mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira; e (Assertiva incorreta).

276. (Assunto: Regime Geral de Previdência Social) Constitui princípio aplicável especificamente à previdência social:

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a)

Amparo às crianças e adolescentes carentes.

b)

Autonomia da vontade.

c)

Participação da iniciativa privada em caráter concorrente.

d)

Cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente.

e)

Acesso universal igualitário.

Comentário: A Constituição Federal em seu art. 201, § 3o, cria uma segurança aos beneficiários do sistema determinando que todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. Vamos analisar as outras alternativas: A assertiva A transcreve um dos objetivos da assistência social, expresso no art. 203, inc. II, da Constituição Federal. A assertiva B é incorreta, pois todos os direitos e deveres tanto dos beneficiários do sistema quanto do próprio sistema previdenciário estão determinados por lei não havendo espaço para autonomia das partes. Por fim, as assertivas C e E são prerrogativas da saúde, conforme os artigos. 196 e 199 da nossa Carta Magna. (A resposta é a letra D). 277. (Assunto: Regime Geral de Previdência Social) À luz da competência constitucional da Previdência Social, julgue os itens abaixo que são de competência da Previdência Social: I.

Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

II.

Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

III. Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. IV. A promoção da integração ao mercado de trabalho.

a)

Todos estão corretos.

b)

Somente IV está incorreto.

c)

I e II estão incorretos.

d)

I e III estão incorretos.

e)

III e IV estão incorretos.

Comentário: A promoção da integração ao mercado de trabalho é um dos objetivos da Assistência Social contidos no art. 203, inc. III, da Constituição Federal, ou seja, não está abrangida pela Previdência Social. A resposta é letra B.

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A nossa Carta Magna em seu art. 201, incisos I a V, relaciona as situações que a previdência social deverá atender, quais sejam: a)

cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

b)

proteção à maternidade, especialmente à gestante;

c)

proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

d)

salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

e)

pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

Entretanto, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário não é coberta pelo RGPS, o seguro-desemprego é financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), administrado pelo Ministério do Trabalho.

278. (Assunto: Regime Geral de Previdência Social) O servidor civil da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, sujeito a regime próprio de previdência social: a)

fica automaticamente excluído do Regime Geral de Previdência Social, ainda que, concomitantemente, venha a exercer uma ou mais atividades abrangidas por esse regime geral de previdência social;

b)

tornar-se-á segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, em relação às atividades por ele abrangidas;

c)

tem a faculdade de vincular-se ao Regime Geral de Previdência Social caso venha a, concomitantemente, exercer atividades por ele abrangidas;

d)

tem a faculdade de vincular-se ao Regime Geral da Previdência Social, desde que requeira desligamento do sistema próprio de previdência social.

e)

nenhuma das anteriores.

Comentário: O art. 10 do Decreto no 3.048/99 estabelece que o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados por regime próprio de previdência social. Entretanto, se o servidor ou o militar vierem a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades, assim ordena o § 2o do mesmo dispositivo legal. A resposta da questão é a letra B.

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279. (Assunto: Conceito Empresa e Empregador Doméstico) A respeito do conceito previdenciário de empresa ou de empregador doméstico, assinale a assertiva incorreta. a)

Empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

b)

Empregador doméstico – a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

c)

Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei no 8.213/91, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço.

d)

Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei no 8.213/91, a cooperativa.

e)

Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei no 8.213/91, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade.

Comentário: O art. 12, inc. I, do Decreto no 3.048/99 define empresa como a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Assim, na assertiva faltou mencionar que a entidade sem fins lucrativos é considerada empresa para fins da legislação previdenciária. A alternativa correta é a letra A. Todas as outras assertivas são exatamente o que encontra-se disposto no art. 12 no inciso II e no parágrafo único.

280. (Assunto: Obrigações) Nos termos do Regulamento da Previdência Social, DecretoLei 3.048/99, são obrigações acessórias da relação tributária previdenciária, exceto: a)

Preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos.

b)

Lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.

c)

Prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO Questões Comentadas d)


Encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia 10 de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior.

e)

Pagar todas contribuições sociais devidas no período de apuração, juntamente com as multas decorrentes do atraso no pagamento.

Comentário: A alternativa correta é a letra E. As alternativas A a D são obrigações acessórias previstas no art. 225 do Regulamento da Previdência Social. A obrigação acessória consiste na obrigação de fazer ou não fazer, conforme o art. 113, § 2o, do Código Tributário Nacional – CTN: Art.113. (...) (...) § 2o. A obrigação acessória decorrente da legislação tributária tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Pagar as contribuições sociais devidas no período de apuração, juntamente com as multas decorrentes do atraso no pagamento é obrigação principal. O art. 113, § 1o, do CTN define obrigação principal como aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

281. (Assunto: Financiamento da Seguridade Social) Considere as seguintes assertivas a respeito da seguridade social: I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União. II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. III. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. IV. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, mas poderá, no entanto, ser estendido.

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De acordo com a Constituição Federal, está correto o que consta APENAS em a) III e IV. b) I e II. c) II, III e IV. d) I, II e III. e) II e III.

Comentário: Vamos analisar cada assertiva: Item I: Está incorreto, pois é o oposto do que apregoa o art.195, parágrafo 1º da Constituição Federal, ou seja: As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. Item II: Está correta, pois corresponde literalmente ao disposto no art.195, parágrafo 7º da Constituição Federal. § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Item III: Está correta, é exatamente o que dispõe o art.195, parágrafo 3º da Constituição Federal. § 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Item IV: Está incorreto, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido (estendido é com S!!!) sem a correspondente fonte de custeio total (art.195, parágrafo 5º da Constituição Federal). (Assertiva correta é a letra E). 282. (ESAF/ATA/2009 – Assunto: Seguridade Social) À luz dos dispositivos constitucionais referentes à Seguridade Social, julgue os itens abaixo: I. A Seguridade Social pode compreender ações de iniciativa da sociedade. II. Saúde, Previdência e Trabalho compõem a Seguridade Social. III. Compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social nos termos da lei. IV. A Seguridade Social não foi definida na Constituição Federal de 1988.

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a) Todos estão corretos. b) I e III estão corretos. c) I e IV estão incorretos. d) Somente I está incorreto. e) III e IV estão incorretos.

Comentário: A resposta para questão está embasada nos artigos 194 da nossa Constituição Federal os quais transcrevemos a seguir: “Art.194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos” (grifos nossos) (Letra correta é a letra b).

283. (ESAF/ATA/2009 – Assunto: Seguridade Social) Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à organização e princípios constitucionais da Seguridade Social. a) Diversidade da base de financiamento é objetivo da Seguridade Social. b) O valor dos benefícios pode ser diminuído gradativamente. c) Pode haver benefícios maiores para a população urbana em detrimento da rural. d) A gestão da Seguridade Social é ato privativo do Poder Público. e) Os serviços previdenciários devem ser sempre o mesmo, independente do destinatário.

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Comentário: De acordo com o art. 194, parágrafo único, inciso VI da Constituição Federal, a diversidade da base de financiamento é um dos objetivos da Seguridade Social. (A assertiva a é a correta).

284. (Assunto: Regime Geral de Previdência Social) Considere as seguintes assertivas a respeito do regime geral da previdência social: I. Em regra, é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. II. Para efeito de aposentadoria não é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada rural. III. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. IV. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

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De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I e III. c) I, III e IV. d) II, III e IV. e) III e IV.

Comentário: Vamos analisar cada uma das assertivas: Item I: Está correto, em regra é vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio (art. 11, do parágrafo 2º do Decreto nº 3.048/1999). Item II: Está incorreto, a nossa Carta Magna em seu art. 201, parágrafo 9º determina que para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. Item III: Está correto, a nossa Carta Magna em seu art. 201, parágrafo 11º ordena que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Item IV: Está correto, é o que está previsto no art. 201, parágrafo 2º, da nossa Carta Magna. Atente que os benefícios que não substituem a renda do trabalhador poderão, portanto ser inferiores ao salário mínimo. Assim, aparecendo uma questão que afirme que todos os benefícios terão valor no mínimo salário mínimo, marque ERRADO!!! Lembrem que o SF – salário família e o AA – auxílio acidente são benefícios que complementam a remuneração do segurado e por esse motivo podem ser inferiores ao salário mínimo!!! Se ligue!!! A assertiva correta é a letra C.

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285. (Assunto: Financiamento da Seguridade Social) Em relação ao financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar: a) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes apenas da União e dos Estados e, em certos casos, também de contribuições sociais. b) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas, provenientes da União, dos Estados, das contribuições sociais e de receitas de outras fontes. c) Constituem contribuições sociais, as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, com exceção das microempresas. d) Entre as contribuições sociais encontramos as dos empregadores domésticos. e) Figuram também entre as contribuições sociais as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos e do imposto de importação.

Comentário: Vamos analisar cada uma das assertivas:  Letra a: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais, conforme prevê o artigo 195 da nossa Constituição Federal.  Letra b: No âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto de receitas provenientes da União, das contribuições sociais e de outras fontes, assim determina o art. 195 do Decreto nº 3.048/1999. No âmbito federal somente está incluída a União e não os Estados.  Letra c: Constituem contribuições sociais as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício, em conformidade com o que apregoa o art. 195, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 3.048/1999. Note que não existe exceção para as microempresas.  Letra e: A contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos está prevista no art. 195, parágrafo único, inciso VII, do Decreto nº 3.048/1999. O Imposto de Importação está previsto no Sistema Tributário Nacional, artigo 153 da Constituição Federal e o que é arrecadado através desse tributo não compõe o orçamento da Seguridade Social, assim como o resultado da arrecadação do IR, IOF, IE, IPI, ITR …... Abaixo transcrevo o art.153 da CF/88 somente para conhecermos quais são os imposto da competência da União. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros;

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II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Obs. A contribuição social devida pelo importador de bens e serviços ou de quem a lei a ele equiparar é o PIS – Importação e o COFINS – Importação. A assertiva correta é a letra D. A contribuição social dos empregadores domésticos está prevista no art. 195, parágrafo único, inciso II do Decreto nº 3.048/1999.

286. (ESAF/ATA/2009 – Assunto: Financiamento da Seguridade Social) À luz do texto constitucional, julgue os itens abaixo referentes ao financiamento da Seguridade Social:

I. financiada por toda sociedade. II. de forma direta e indireta. III. por meio de verbas orçamentárias entre outras. IV. financiamento definido por lei.

a) Somente I e III estão corretos. b) Somente I está correto. c) Somente I e II estão corretos. d) Todos estão corretos. e) Somente III e IV estão corretos.

Comentário: A resposta da questão é encontrada literalmente no art. 195 da nossa Carta Magna que determina que: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais.....” (grifos nossos) (A assertiva d é a correta).

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287. (ESAF/ATA/2009 – Assunto: Financiamento da Seguridade Social) Além das inúmeras contribuições sociais instituídas no texto da Constituição Federal, há possibilidade de instituição de novas espécies de contribuição social? Assinale a assertiva que responde incorretamente à pergunta formulada.

a) Pode haver contribuição social com o mesmo fato gerador de outra já existente. b) O rol de contribuições sociais não é taxativo. c) Há previsão constitucional de competência residual. d) A diversidade da base de financiamento permite outras contribuições sociais. e) A União pode instituir outras contribuições sociais.

Comentário: O STF já firmou entendimento que não se aplica às novas contribuições sociais criadas com base na competência residual da União à segunda parte do inciso I do art. 154 da Constituição Federal. Em outras palavras, o STF entende que é legítima a coincidência da base de cálculo de contribuição social com a base de cálculo de imposto já existente, entretanto não é permitida a coincidência de base de cálculo com contribuição já existente, pois se assim fosse permitido, não faria sentido algum falarmos em competência residual!!!

Transcrevemos a seguir o art. 154, inciso I da nossa Lei Maior que trata da competência residual da União: “Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição...”

As demais assertivas são corretas, pois as contribuições sociais cujos fatos geradores estão previstos na Constituição Federal podem ser instituídas por meio de lei ordinária. Entretanto, para a instituição de novas fontes de custeio da seguridade social, não mencionadas no corpo do texto constitucional, somente serão criadas através da competência residual da União, e para isso se faz necessária a edição de lei complementar federal, em consonância com o art. 195, parágrafo 4o, da Constituição Federal.

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Vale ressaltar que o art. 195, § 4º da Constituição Federal determina que “a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, inciso I.”

(A assertiva a é a incorreta).

288. (ESAF/ATA/2009 – Assunto: Financiamento da Seguridade Social) A respeito da natureza jurídica da contribuição social, analise as assertivas abaixo relativas às espécies tributárias, indicando a correta.

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a) Imposto b) Taxa c) Contribuição Parafiscal d) Empréstimo Compulsório e) Contribuição de Melhoria

Comentário: A natureza jurídica da contribuição social é de contribuição parafiscal. A parafiscalidade é o instituto pelo qual o sujeito ativo da obrigação tributária delega a capacidade tributária, por meio de lei à terceira pessoa, ou seja, a um ente com gestão própria, que passa a dispor do produto da arrecadação. Anteriormente isso era verdadeiro já que cabia ao INSS a competência para normatizar e fiscalizar as contribuições sociais previdenciárias, entretanto, hoje a capacidade tributária ativa pertence à RFB, ou seja, retornou para à administração direta. A única característica da parafiscalidade que foi mantida é quanto à destinação do produto da arrecadação que continua direcionado ao custeio da Seguridade Social, incluídos nessa seara os benefícios previdenciários pagos pelo INSS. Assim, o tributo é arrecadado pela RFB e transferido ao INSS para pagamento de benefícios. (A assertiva c é a correta).

289. (Assunto: Seguridade Social) Pedro, menor carente, de 12 anos, e Paulo, empresário bem-sucedido, de 21 anos, desejam participar de programas assistenciais (Assistência Social) e de saúde pública (Saúde).

De acordo com a situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que: a)

Pedro e Paulo podem participar da Assistência Social.

b)

Só Pedro pode participar da Saúde.

c)

Pedro só pode participar da Assistência Social.

d)

Paulo pode participar da Assistência Social.

e)

Pedro e Paulo podem participar da Saúde.

Comentário: A saúde é direito de todos e portanto gratuita. Vejamos o que dispõe o art. 196 da CF/88:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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O art. 203 da CF/88 determina que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, portanto não será qualquer pessoa que poderá ser amparada pela assistência social, além disso um de seus objetivos é o amparo às crianças e adolescentes carentes. Portanto, a assertiva correta é a letra E, pois tanto Pedro quanto Paulo têm direito à saúde gratuita. 290. (ESAF/ATA/2009 – Assunto: Financiamento da Seguridade Social) A respeito das contribuições sociais, é correto afirmar que:

a) a contribuição do empregador incide só sobre a folha de salários. b) a contribuição da empresa pode ser feita em função do tipo de produto que ela vende. c) o trabalhador não contribui para a Seguridade Social. d) os concursos de prognósticos não estão sujeitos à incidência de contribuições sociais. e) pode haver incidência de contribuição social sobre a importação de bens do exterior.

Comentário: A nossa Constituição Federal em seu artigo 195, inciso IV, determina que pode haver incidência de contribuições sociais nas operações de importação de bens ou serviços do exterior. As demais assertivas são nitidamente erradas já que é sabido que:  a contribuição do empregador incide sobre outros fatos geradores, além da folha de salários, como sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho, receitas provenientes de comercialização da produção rural, faturamento, lucro e etc;  não há incidência de contribuições sociais sobre a venda de produtos pela empresa (aqui cabe fazer uma pequena observação. No caso das empresas em geral, é verdade que não cabe contribuição em função do tipo de produto que ela venda, mas se estivermos falando nas empresas que comercializam produção rural, aí, a coisa muda, pois a contribuição é bastante diferenciada nesses casos);  o trabalhador contribui para a Seguridade Social, pois o sistema é contributivo,  há incidência de contribuição social sobre os concursos de prognósticos.

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(A assertiva E é a correta).

291. (ESAF/ATA/2009 – Assunto: Contribuições da empresa e dos trabalhadores) A respeito da base de cálculo e contribuintes das contribuições sociais, analise as assertivas abaixo, assinalando a incorreta.

a) Remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício – EMPRESA. b) Receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional – PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. c) Incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural – SEGURADO ESPECIAL. d) Salário de contribuição dos empregados domésticos a seu serviço – EMPREGADORES DOMÉSTICOS. e) Incidentes sobre seu salário de contribuição – TRABALHADORES.

Comentário: As letras A, C, D e E são corretas, pois elencam as bases das contribuições devidas em cada caso. Agora, na letra B, o sujeito passivo no caso da ocorrência do fato gerador e base listada é a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, conforme o art. 22, parágrafo 6º da Lei nº 8.212/91. A alíquota aplicada nesse caso é de 5%.

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(A assertiva b é a incorreta).

292. (ESAF/ATA/2009 – Assunto: Contribuição dos trabalhadores) Maria Clara, contribuinte empregada pelo Regime Geral de Previdência Social desde 1994, deseja contribuir acima do valor máximo permitido pela previdência social. Assim, propõe na justiça ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando que tem direito de contribuir acima do limite legal, pois deseja se aposentar com um valor acima do valor máximo pago pelo INSS. Assim, é correto afirmar, perante a legislação previdenciária de Custeio, que o pedido de Maria

a) pode ser aceito, desde que ela contribua até 10% do valor máximo. b) não pode ser aceito, pois não cabe a Maria a escolha do montante a ser pago. c) pode ser aceito, desde que ela comprove ter despesas familiares acima do valor máximo. d) pode ser aceito, pois o pagamento da contribuição social tem natureza jurídica privada de forma contratual. e) pode ou não ser aceito, dependendo do número de dependentes que ela possua.

Comentário: O art. 33 da Lei nº 8.213/91 determina que a renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, exceto o salário-maternidade. Assim, o valor máximo possível para o benefício aposentadoria é o limite máximo do salário-de-contribuição que atualmente é de R$ 3.916,20, estabelecido mediante a Portaria do MPS/MF n.º 02/2012.

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(A assertiva b é a correta). 293. (Assunto: Salário de Contribuição) Integra o salário-de-contribuição, segundo a legislação previdenciária:

a) a remuneração pela cessão de direitos autorais b) o valor de vestuário para a prestação de serviços c) a complementação do auxílio-doença paga pelo empregador à totalidade dos empregados de baixa renda. d) o prêmio de incentivo à demissão. e) o valor da habitação e alimentação de trabalhador em atividade em canteiro de obras distante de seu domicílio.


Letra a) a remuneração decorrente da cessão dos direitos autorais não é parcela integrante do salário de contribuição, pelo simples fato de não se conseguir estabelecer uma relação direta entre o labor e a remuneração auferida; Letra b) os valores correspondentes PARA a execução do trabalho são parcelas NÃO integrantes; Letra c) a complementação do auxílio-doença não são parcelas integrantes do salário de contribuição DESDE QUE seja extensiva a todos os segurados e dirigentes da empresa. Observem que na assertiva é dito que essa complementação será dada somente aos empregados de baixa renda. Ora, criou-se uma discriminação e sendo assim os valores decorrentes dessa rubrica serão base de incidência de contribuição previdenciária, portanto parcela integrante do salário de contribuição; Letra d) o prêmio de incentivo às demissão é verba indenizatória então portanto parcela NÃO integrante;

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Letra e) o valor da habitação, transporte e alimentação de trabalhador em atividade em canteiro de obras distante de seu domicílio é parcela NÃO integrante.

Tem um macete que pode ajudá-lo na hora da prova. Veja tabela abaixo:

A resposta é a letra C. 294. (ESAF/ATA/2009 – Assunto: Salário de Contribuição) Qual das parcelas abaixo não integram o salário de contribuição?

a) Salário b) Gorjetas c) Despesas de viagem d) Abonos e) Ganhos habituais

Comentário: Entendo que essa questão é passível de recurso, pois as despesas de viagem não integram o salário de contribuição desde que devidamente comprovadas, pois constituem verba ressarcitória. Ademais, os abonos não integram o salário de contribuição desde que expressamente desvinculados do salário por força de lei (art. 28, parágrafo 9º, alínea e, item 7 da Lei nº 8.212/91). As demais assertivas: salário, gorjetas e ganhos habituais, sofrem sem dúvida incidência de contribuições sociais. (A assertiva c foi considerada correta).

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295. (ESAF/AFRFB/2009 – Assunto: Financiamento da Seguridade Social) A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar com o poder público federal. b) Lei ordinária pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal. c) Podem-se criar benefícios previdenciários para inativos por meio de decreto legislativo. d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei. e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de utilidade pública distrital e municipal.

Comentário:

1. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social NÃO pode contratar com o poder público. (art. 195, § 3º da CF/88). 2. LEI COMPLEMENTAR poderá instituir outras fontes de custeio. (art. 195, § 4º da CF/88). 3. Os benefícios devem ser criados por LEI. 4. O art. 195, § 6º da CF/88 estabelece que as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. 5. O art. 195, § 7º da CF/88 estabelece que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Resposta. Letra D. 296. (Juiz Substituto do TRT 22ª Região 2006 – Assunto: Salário de Contribuição) Integram o salário-de-contribuição, para fins previdenciários:

a) As diárias para viagens, desde que excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; b) Os benefícios da Previdência Social, nos termos e limites legais, salvo o saláriomaternidade; c) A parcela recebida a título de vale-transporte, nos termos da legislação respectiva; d) A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;

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e) O valor correspondente a vestuário, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços.

Comentário: O valor das diárias para viagens, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal do empregado, integra o salário-de-contribuição pelo seu valor total, conforme estabelece o art. 214, parágrafo 8º do Decreto nº 3.048/1999. A resposta correta é a letra A. Vejamos as demais assertivas:  Letra B: o art. 214, parágrafo 9º, inciso I do Decreto nº 3.048/1999 exclui os benefícios da previdência social do campo de incidência de contribuições previdenciárias. Entretanto, o parágrafo segundo do mesmo artigo determina que o salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.  Letra C: o art. 214, parágrafo 9º, inciso VI do Decreto nº 3.048/1999 determina que a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria, não integra o salário-de-contribuição.  Letra D: Segundo o artigo 7º, XI da Constituição Federal de 1988, a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, é desvinculada do salário, ou seja, não possui natureza jurídica salarial. Todavia, para que essa verba não seja considerada como salário-de-contribuição é necessário que seja paga ou creditada de acordo com a Lei nº 10.101, de 20/12/2000.  Letra E: O artigo 214, parágrafo 9º, inciso XVII do Decreto 3.048/99 exclui o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços da base de cálculo do salário-de-contribuição do trabalhador. 297. (Juiz Substituto do TRT 14ª Região 2007 – Assunto: Salário de Contribuição) Qual das parcelas integra o salário-de-contribuição?

a) Férias indenizadas; b) Aviso prévio indenizado; c) Décimo terceiro salário; d) Diárias para viagens não excedentes a 50% da remuneração mensal; e) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Comentário: Na época a única assertiva correta era a letra C, atualmente existem duas respostas para a questão. As letras: B e C estão corretas. Em relação à letra C, o Decreto nº 3.048/1999 dispõe em seu art. 214, parágrafo 6º que a gratificação natalina integra o salário-de-

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contribuição, exceto para o cálculo do salário-de-benefício, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho. A letra B também é verdadeira, porque o Decreto 6.765/2009 retirou do rol das parcelas não integrantes o aviso prévio indenizado, ao revogar a alínea f do artigo 214, inciso I do Decreto nº 3.048/1999. Vejamos a justificativa das demais assertivas serem falsas:  Letra A: as férias indenizadas são parcelas não integrantes do salário-de-contribuição, conforme o art. 214, parágrafo 9º, inciso IV do Decreto nº 3.048/1999.  Letra D: as diárias para viagens, desde que não excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal do empregado não integram o salário-de-contribuição, conforme o art. 214, parágrafo 9º, inciso VIII do Decreto nº 3.048/1999.  Letra E: indenização compensatória de quarenta por cento do montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa não é base de cálculo para contribuições previdenciárias, assim determina art. 214, parágrafo 9º, inciso V, alínea a do Decreto nº 3.048/1999. 298. (ESAF/AFRFB/2009 – Assunto: Outras Receitas) Além das contribuições sociais, a seguridade social conta com outras receitas. Não constituem outras receitas da seguridade social:

a) as multas. b) receitas patrimoniais. c) doações. d) juros moratórios. e) sessenta por cento do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Comentário: Para responder com facilidade essa questão, o candidato deveria saber o que está disposto no inciso VII, art. 213 do Decreto 3.048/99, transcrito abaixo:

Art. 213. Constituem outras receitas da seguridade social:

I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

II - a remuneração recebida pela prestação de serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;

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III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;

IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

V- as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

VI - cinquenta por cento da receita obtida na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, repassados pelo Instituto Nacional do Seguro Social aos órgãos responsáveis pelas ações de proteção à saúde e a ser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins; VII - quarenta por cento do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal; e VIII - outras receitas previstas em legislação específica.

Parágrafo único.

As companhias seguradoras que mantém seguro obrigatório de

danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, deverão repassar à seguridade social cinquenta por cento do valor total do prêmio recolhido, destinados ao Sistema Único de Saúde, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Resposta. Letra E. 299. (ESAF/AFRFB/2009 – Assunto: Solidariedade e Retenção dos 11%) Nos termos do Regulamento da Previdência Social, analise as assertivas a respeito das obrigações acessórias de retenção e responsabilidade solidária da contribuição social, assinalando a incorreta.

a) As empresas que integram grupo econômico cuja matriz tem sede em Brasília respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto no Regulamento da Previdência Social. b) A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-deobra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.

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c) Considera-se construtor, para os efeitos do Regulamento da Previdência Social, a pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte. d) O proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor. e) Exclui-se da responsabilidade solidária perante a seguridade social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a operação com empresa de comercialização.

Comentário: Questão mal formulada e caberia recurso. Para ser incorreta a letra A, deve-se forçar o entendimento de que somente empresas que integram grupo econômico cuja matriz tenha sede em Brasília respondem entre si, solidariamente pelas obrigações decorrentes do disposto no Regulamento da Previdência Social. Na legislação não há nenhuma restrição ao local da sede. As outras assertivas são corretas e a fundamentação são os artigos 220 e 221 do Decreto 3.048/99 os quais listaremos abaixo:

Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.

§ 1º Não se considera cessão de mão-de-obra, para os fins deste artigo, a contratação de construção civil em que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente.

§ 2º O executor da obra deverá elaborar, distintamente para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e Guia da Previdência Social, cujas cópias deverão ser exigidas pela empresa contratante quando da quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante de entrega daquela Guia.

§ 3º A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida:

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I - pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e

II - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

III - pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. § 4º Considera-se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte.

Art. 221. Exclui-se da responsabilidade solidária perante a seguridade social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a operação com empresa de comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 1964, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor, na forma prevista no art. 220. Resposta. Letra A. 300. (Juiz Substituto do TRT 14ª Região – Assunto: Salário de Contribuição) Dadas as proposições, aponte abaixo a alternativa CORRETA:

I - O salário-de-contribuição relativo ao contribuinte individual é a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria durante o mês, observados os limites mínimos e máximos previstos na legislação. II - O salário-maternidade não é considerado salário-de-contribuição. III - São isentas de contribuição para a Seguridade Social às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. IV - É segurado facultativo o menor de quatorze anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.

a) todas as proposições estão corretas; b) apenas as proposições I e IV estão corretas; c) apenas as proposições II e III estão corretas; d) apenas as proposições I e III estão corretas;

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e) apenas as proposições II e IV estão corretas.

Comentário: A letra D é a correta, ou seja, as proposições I e III são verdadeiras. A assertiva I traz o conceito de contribuinte individual, que está de acordo com o art.214, III do Decreto 3.048/99 e a III trata da imunidade constitucional prevista no art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal. As demais assertivas são falsas, pois: O item II afirma que o saláriomaternidade não é base para incidência de contribuições previdenciárias e, portanto fere o que determina o art. 214, parágrafo 2º do Decreto 3.048/99, ademais o item IV está incorreto, pois a idade mínima para se filiar ao Regime Geral de Previdência Social é 16 anos e não 14, conforme artigo 11 do Decreto 3.048/99. 301. (Juiz Substituto do TRT 8ª Região – Assunto: Salário de Contribuição) Não integra o salário-de-contribuição, salvo:

a) O salário-maternidade. b) Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais; a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação do trabalhador promovidos pelo Ministério do Trabalho. c) As férias indenizadas e o respectivo terço constitucional. d) A parcela recebida a título de vale-transporte. e) As diárias para viagens, desde que não excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal.

Comentário: O salário-maternidade é salário-de-contribuição, pois é o que estabelece o artigo 214, parágrafo 2º do Decreto 3.048/99. As demais assertivas tratam de verbas sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias, vejamos a fundamentação legal que embasa cada uma delas a seguir:  Letra B: os benefícios da previdência social (artigo 214, parágrafo 9º, inciso I do Decreto nº 3.048/99) e a parcela in natura recebida de acordo com o PAT (artigo 214, parágrafo 9º, inciso III do Decreto nº 3.048/99).  Letra C: as férias indenizadas e o respectivo terço constitucional (artigo 214, parágrafo 9º, inciso IV do Decreto nº 3.048/99).  Letra D: a parcela recebida a título de vale-transporte (artigo 214, parágrafo 9º, inciso VI do Decreto nº 3.048/99).

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 Letra E: as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal (artigo 214, parágrafo 9º, inciso VIII do Decreto nº 3.048/99).

A letra A é a correta. 302. (Juiz Substituto do TRT 13ª – Assunto: Salário de Contribuição) A respeito do salário-de-contribuição, segundo a Lei 8.212/91, não é correto afirmar:

a) o salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição; b) o décimo terceiro salário integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo do benefício, na forma estabelecida em regulamento; c) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da sua residência não integram o salário-de-contribuição; d) não é considerado salário-de-contribuição o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso das despesas com medicamentos, despesas hospitalares e outras similares, desde que fornecidos em razão de cargo de gestão e a cobertura abranja 1/3 (um terço) dos empregados; e) o total das diárias pagas, quando excedentes a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, integra o salário-de-contribuição pelo seu valor total.

Comentário: Não é parcela integrante do salário-de-contribuição, o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. A fundamentação legal é encontrada no artigo 214, parágrafo 9º, inciso XVI do Decreto 3.048/99. A resposta é a letra D. 303. (Juiz Substituto do TRT 5ª Região – Assunto: Salário de Contribuição) De acordo com a normatização previdenciária, não integra a base de cálculo de contribuição o (a)

a) vale-transporte pago em pecúnia por empresa de conservação e limpeza. b) complementação ao valor do auxílio-doença paga apenas aos empregados expostos a agentes nocivos.

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c) valor das contribuições efetivamente pagas pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar fechada ou aberta, disponível a todos os empregados do setor financeiro. d) valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho com a finalidade de prestar os respectivos serviços. e) participação nos lucros ou resultados da empresa, sendo possível o parcelamento em no máximo quatro vezes no mesmo ano civil, independentemente de acordo ou convenção coletiva.

Comentário: O artigo 214, parágrafo 9º, inciso XVII do Decreto 3.048/99 exclui o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços da base de cálculo do salário-de-contribuição do trabalhador. Analisaremos a seguir o porquê das demais assertivas estarem erradas:  Letra A: O valor relativo à aquisição pelo empregador dos vales-transportes necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa não integra o salário-de-contribuição. Entretanto, não é permitido o pagamento em pecúnia. (Recentemente o STF declarou que mesmo em dinheiro, o auxílio transporte não perde sua característica INDENIZATÓRIA. Sendo assim, mesmo em dinheiro, o auxílio transporte não é parcela integrante do salário de contribuição).  Letra B: A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxíliodoença desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa, não integra o salário-de-contribuição, conforme o art. 214, parágrafo 9º, inciso XIII do Decreto nº 3.048/99.  Letra C: O valor das contribuições efetivamente pago pela empresa relativo à programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados não compõe o salário-de-contribuição, conforme o art. 214, parágrafo 9º, inciso XV do Decreto nº 3.048/99.  Letra E: Segundo o artigo 7º, XI da Constituição Federal de 1988, a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, é desvinculada do salário, ou seja, não possui natureza jurídica salarial. Todavia, para que essa verba não seja considerada como salário-de-contribuição é necessário que seja paga ou creditada de acordo com a Lei nº 10.101, de 20/12/2000. A mencionada permite à empresa pagar a participação nos lucros a seus funcionários mesmo a título de antecipação no máximo duas vezes no ano, sendo uma vez por semestre civil.

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Professor Ítalo Romano A resposta certa é a letra D, mas também a letra A.

304. (Juiz Federal Substituto do TRF 1ª Região – Assunto: Salário de Contribuição) São parcelas que integram o cálculo de salário-de-contribuição, para fins previdenciários:

a) diárias para viagens, 13º salário e abono de férias; b) vale-transporte, férias e horas-extras; c) adicional de insalubridade, gorjetas e indenização de férias; d) salário-maternidade, comissões e aviso prévio trabalhado. e) nenhuma das anteriores.

Comentário: O salário-maternidade é salário-de-contribuição (art. 214, parágrafo 2º I do Decreto nº 3.048/1999), as comissões representam a parte variável da remuneração do trabalhador constituindo parcela integrante do salário-de-contribuição (art. 214, inciso I do Decreto nº 3.048/1999) e o aviso prévio trabalhado é salário-de-contribuição. A resposta correta é a letra D. Vamos analisar o porquê das demais assertivas serem falsas.  Letra A: As diárias para viagens quando não excedentes a cinquenta por cento da remuneração mensal do empregado não integram o salário-de-contribuição (art. 214, parágrafo 9º, inciso VIII do Decreto nº 3.048/1999). A gratificação natalina integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo do salário-de-benefício (art. 214, parágrafo 6º do Decreto nº 3.048/1999). O abono de férias – venda de parte das férias não integra o salário-de-contribuição.  Letra B: A parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria, não integra o salário-de-contribuição (art. 214, parágrafo 9º, inciso VI do Decreto nº 3.048/1999). As a remuneração das férias e o respectivo abono pecuniário integram o salário-de-contribuição (art. 214, parágrafo 4º do Decreto nº 3.048/1999). As horas-extras são parcelas integrantes do salário-de-contribuição.  Letra C: o adicional de insalubridade e as gorjetas são parcelas integrantes do salário-decontribuição. As férias indenizadas, conforme o artigo 214, parágrafo 9º, inciso IV do Decreto nº 3.048/1999, não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias.

305. (Procurador TCE-SC – Assunto: Salário de Contribuição) De acordo com a Lei nº 8.212/1991, integram o salário-de-contribuição do empregado:

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a) a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional.

b) a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.

c) a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive parcelas recebidas a título de vale-transporte, ajuda de custo, incentivo de demissão e auxílio-alimentação.

d) a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.

e) a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive a participação nos lucros da empresa, as diárias para viagens e a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional, bem como os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.

Comentário: O conceito de salário de contribuição para o segurado empregado está disposto no artigo 214, inciso I do Decreto nº 3.048/1999, transcrito a seguir: “a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.” (A resposta correta é a letra D). 306. (Assunto – Contribuição Clube de futebol) Uma associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional realizou ao longo do mês de abril de 2012 as seguintes operações:

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1. Pagou a folha de pagamento de seus atletas no valor de R$ 5.000.000,00, tendo descontado desta remuneração o valor de R$ 20.000,00, relativo à contribuição previdenciária devida pelos segurados. 2. Pagou a folha de pagamento de seus funcionários administrativos com valor de R$ 100.000,00 (Desconto de contribuição dos empregados no valor de R$ 5.000,00). 3. Obteve Receita bruta de R$ 2.000.000,00, correspondente à renda de um jogo internacional de que participou no sábado 27/04, realizado no Maracanã. 4. Obteve receita decorrente de patrocínio no valor de R$ 10.000.000,00. 5. Pagou R$ 10.000,00 a um arquiteto que lhe prestou serviços sem vínculo empregatício.

Diante dos fatos acima, indique se verdadeira ou falsa cada uma das assertivas abaixo:

I.

A entidade promotora do jogo do qual participou a associação acima citada terá dois dias úteis após o jogo para recolher o valor de R$ 100.000,00 relativo à contribuição previdenciária incidente sobre a renda do espetáculo. ( )

II.

A empresa patrocinadora deverá recolher à Previdência o valor de R$ 500.000,00, no dia 20/05. Esta contribuição será descontada do valor a ser repassado à associação desportiva. ( )

III.

A própria associação desportiva deverá recolher diretamente à RFB apenas a quantia de R$ 25.000,00, valor este que corresponde às contribuições descontadas da remuneração dos segurados empregados que lhe prestaram serviços. ( )

IV.

Se esta associação participar de um evento esportivo de natação realizado no Brasil, a receita decorrente deste evento não servirá como base de cálculo de contribuição para a seguridade social. ( )

V.

Se participar de um jogo na Argentina, a contribuição incidente sobre a receita decorrente deste jogo deverá ser recolhida pela própria associação desportiva. ( )

Marque a combinação correta

a) V, V, V, V, V b) F, F, F, F, F c) V, F, V, F, F d) V, V, F, F, F e) V, F, F, F, V


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I – Verdadeiro. O prazo para recolhimento dos 5% incidentes sobre a receita bruta dos eventos desportivos de que participe a entidade desportiva que mantém clube de futebol profissional é de dois dias úteis após o evento. Como a receita foi de R$ 2.000.000,00, 5% desse valor é exatamente R$ 100.000,00. II – Verdadeiro. O valor do patrocínio obtido pela entidade desportiva foi de R$ 10.000.000,00. A empresa patrocinadora faz incidir 5% sobre esse valor o que resulta R$ 500.000,00. Esse valor deve ser retido e recolhido até o dia 20 do mês subsequente. Como o fato ocorreu em abril de 2009, deve ser recolhido em 20 de maio. III – Falso. A entidade desportiva deve recolher as contribuições de todos os segurados que lhe prestem serviço. Assim, deve recolher o que foi descontado dos atletas (R$ 20.000,00), dos funcionários (R$5.000,00) e também do arquiteto que lhe prestou serviço (11% de 3.916,20). Fora isso deve fazer incidir a cota patronal de 20% sobre a remuneração do arquiteto contratado (20% x R$ 10.000,00). Lembrem que a substituição somente alcança as cotas patronais sobre a folha dos empregados e avulsos!!! IV – Falso. A contribuição das entidades desportivas que mantenham clube de futebol profissional é 5% da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participe em todo território nacional, em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais. V – Falso. O espetáculo desportivo pode ser internacional, mas deve acontecer no território nacional. Por exemplo, um jogo no Estádio de Pituaçu entre o Bahia e o Barcelona, é um jogo internacional, mas no território nacional. Sobre a receita bruta desse jogo haverá a incidência dos 5%. A saber, eu fui nesse jogo e o meu Baêaaaaa deu de 4 x 0 !!! (Resposta é a letra D). 307. (Assunto – Contribuição produtor rural) O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a

a) aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção. b) aplicação de uma alíquota sobre o lucro presumido e previamente declarado. c) contribuição fixa e predeterminada de dois salários mínimos. d) aplicação de uma alíquota sobre o salário mínimo. e) contribuição fixa e predeterminada de um salário mínimo.

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Comentário: Para esses segurados a forma de contribuição para a seguridade social é a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, assim ordena o art. 200 do Decreto nº 3.048/1999 que busca validade no art. 195, § 8º da Constituição Federal que transcrevo abaixo:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Obs1. A alíquota que deve incidir sobre a receita bruta da comercialização é de 2,10% e mais 0,20% com destinação ao SENAR- Serviço de Aprendizagem Rural;

Obs2. O prazo para recolhimento é o dia 20 do mês subsequente ao fato gerador e caso não seja dia útil bancário, o recolhimento deve ser antecipado.

Obs3. Os segurados especiais, regra geral, não contribuem sobre salário de contribuição;

Obs4. Por ter a contribuição instituída dessa forma os segurados especiais fazem jus a benefícios no valor de um salário mínimo e não têm direito ao benefício aposentadoria por tempo de contribuição. (A assertiva correta é a letra A).

308. (Assunto: Princípios da Seguridade Social) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à

a) saúde e à previdência social, apenas. b) saúde, à previdência social e à assistência social. c) saúde e à assistência social, apenas.

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d) previdência social, apenas. e) previdência social e à assistência social, apenas.

Comentário: A Constituição Federal de 1988, a primeira a adotar a expressão Seguridade Social, disponibilizou o Capítulo II, Título VIII – Ordem Social, para tratar da Seguridade Social. O art. 194 define Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. A assertiva correta é a letra B.

309. (Assunto: Segurados) De acordo com a Lei no 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de segurado especial

a) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. b) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. c) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. d) a pessoa física residente no imóvel rural que, individualmente, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de pescador artesanal faça da pesca profissão habitual. e) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

Comentário: Para responder essa questão é necessário ter o conhecimento do art. 9º do Decreto nº 3.048/1999. Vejamos o que diz cada proposição:

Letra a: Está incorreta. O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social é enquadrado como segurado empregado (art. 9º, inciso I, alínea p do Decreto nº 3.048/1999). Tenho um amigo auditor da Receita Federal, Amauri Teixeira, que na eleição passada elegeu-se Deputado Federal!! Pergunto, ele é segurado empregado do RGPS? Não!! Pois ele continua vinculado ao RPPS dos servidores da União.

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Letra b: Está incorreta. O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior é enquadrado como segurado empregado (art. 9º, inciso I, alínea c do Decreto nº 3.048/1999).

Letra c: Está incorreta. O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais é enquadrado como segurado empregado (art. 9º, inciso I, alínea i do Decreto nº 3.048/1999). Vamos aproveitar para fazermos uma ponte com outro conceito importante e que consta especificamente no edital do INSS – Conceito de empresa. Vamos ler o art. 12 do Decreto:

Art.12. Consideram-se:

I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e

II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento:

I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço;

II - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras;

III - o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; e

IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.

Prestem atenção no inciso I do artigo acima quando cita que os órgãos e as entidades da administração pública direta são considerados EMPRESAS relativamente à legislação previdenciária!! Pois então, os servidores ocupantes de cargo em comissão, exclusivamente, são enquadrados como empregados dessas “empresas”!! Eu por exemplo, já trabalhei no Tribunal de Contas do Estado da Bahia e lá existiam muitos servidores desse tipo. O TCE/BA tinha e tem

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todas as obrigações pertinentes às empresas em geral, por exemplo: deve fazer os descontos desses segurados, deve efetuar o correspondente recolhimento, deve fazer GFIP para informar ao INSS – CNIS esses segurados e também informar à RFB os valores devidos ...

Letra d: Está correta. O art. 9º, inciso VII do Decreto nº 3.048/1999 define o segurado especial como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. A alínea b do mesmo dispositivo legal descreve nesta categoria o pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Adicionalmente, o parágrafo 6º do inciso VII, do art. 9º do mencionado diploma legal traz a definição de auxílio eventual de terceiros, como aquele que é exercido ocasionalmente, em condições de mútua colaboração, não existindo subordinação nem remuneração.

Letra e: Está incorreta. O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa está enquadrado como segurado contribuinte individual (art. 9º, inciso V, alínea c do Decreto nº 3.048/1999). ATENÇÃO!! Ele não é empregado da entidade religiosa. A correta é a letra D.

310. (Assunto: Princípios da Seguridade Social) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Considere os itens abaixo relacionados:

I. universalidade da cobertura e do atendimento; II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV. irredutibilidade do valor dos benefícios; V. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Quanto aos princípios e diretrizes da Seguridade Social, estão corretos os itens

a) I, II, III e IV, apenas. b) I, III, IV e V, apenas. c) I, II, IV e V, apenas.

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d) II, III, IV e V, apenas. e) I, II, III, IV e V.

Comentário: Para responder essa questão é necessário ter conhecimento do art. 194 da nossa Constituição Federal, que dispõe sobre os objetivos ou princípios da seguridade social, vejamos:  Item I: universalidade da cobertura e do atendimento consta no art. 194, parágrafo único, inciso I. Está correto.  Item II: o tratamento uniforme e equivalente dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais está disposto no art. 194, parágrafo único, inciso II. Está correto.  Item III: a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços são objetivos constantes no art. 194, parágrafo único, inciso III. Está correto.  Item IV: a irredutibilidade do valor dos benefícios está prevista no art. 194, parágrafo único, inciso IV. Está correto.  Item V: o caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Está incorreto, pois a gestão administrativa é descentralizada, com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e o próprio governo. A assertiva correta é a letra A.

311. (Assunto: Princípios da Seguridade Social) O princípio da universalidade da cobertura prevê

a) que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão dos benefícios e serviços. b) que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite. c) que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social não pode ter o seu valor nominal reduzido. d) a participação equitativa de trabalhadores, empregadores e Poder Público no custeio da seguridade social. e) que não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da pessoa.

Comentário: A universalidade do atendimento (universalidade subjetiva) significa dizer que todas as pessoas serão indistintamente acolhidas pela Seguridade Social já a universalidade da cobertura (universalidade objetiva) significa que a seguridade deve abranger todas as

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contingências sociais (eventos) que geram necessidade de proteção social das pessoas, tais como maternidade, velhice, doença, acidente, saúde, invalidez, assistência social e morte. Essas contingências são supridas pelos chamados benefícios e serviços da seguridade social.

A assertiva correta é a letra B.

312. (Assunto: Financiamento da Seguridade Social) Publicada lei modificando a contribuição social sobre a receita ou faturamento:

a) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos noventa dias da data da publicação da referida lei. b) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da referida lei. c) não poderá ser exigida tal contribuição no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a referida lei, independentemente da data de sua publicação. d) poderá ser exigida tal contribuição imediatamente após a data da publicação da referida lei. e) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e vinte dias da data da publicação da referida lei.

Comentário: As contribuições sociais para a Seguridade Social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade (Constituição Federal, art. 195, § 6º). É dizer que no mesmo exercício financeiro pode-se cobrar a contribuição social instituída ou modificada bastando apenas observar o intervalo temporal de 90 dias. A esse intervalo temporal dá-se no nome de anterioridade nonagesimal ou anterioridade mitigada.

(A assertiva correta é a letra A).

313. (Assunto: Segurados) Dentre outros, é segurado da Previdência Social na categoria de contribuinte individual,

a) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. b) aquele que presta serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.

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c) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente. d) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. e) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluindo suas autarquias e fundações, ocupantes de cargo ou função pública.

Comentário: Para responder essa questão é necessário ter o conhecimento do art. 9º do Decreto nº 3.048/1999. Vejamos o que diz cada proposição:

Letra a: Errada. O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior é empregado, conforme o art. 9º, inciso I, alínea c do Decreto nº 3.048/1999.

Letra b: Errada. Aquele que presta serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração é empregado, conforme o art. 9º, inciso I, alínea a do Decreto nº 3.048/1999.

Letra c: Errada. Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente é empregado, conforme o art. 9º, inciso I, alínea b do Decreto nº 3.048/1999.

Letra d: Correta. O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa está enquadrado como segurado contribuinte individual, conforme o art. 9º, inciso V, alínea c do Decreto nº 3.048/1999.

Letra e: Errada. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, amparados por regime próprio de previdência social, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, conforme art. 10 do Decreto nº 3.048/1999. Vamos aproveitar para transcrever o art. 10 do Decreto 3.048/1999, pois ele trata de um ponto específico do edital – TRABALHADORES EXCLUÍDOS. Leia com atenção:

Art. 10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são

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excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

§1ºCaso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas às regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.

§2ºCaso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.

§ 3º Entende-se por regime próprio de previdência social o que assegura pelo menos as aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal.

(A correta é a letra D).

314. (Assunto: Contribuição das empresas e dos trabalhadores) João, MEI, contratou José como seu funcionário empregado. Foi acordado o salário-mínimo, R$ 622,00, como remuneração mensal. Qual o valor a ser recolhido de contribuição previdenciária mensalmente por João em relação a essa contratação?

a) 68,42 b) 124,40 c) 18,66 d) 50,00 e) n.d.a

Comentário: João é pessoa natural, mas equiparado à empresa e, portanto deve fazer incidir sua cota patronal sobre a remuneração de José. Além disso, ele deve descontar e recolher a contribuição de José. No esquema abaixo veremos as alíquotas e as bases envolvidas e os cálculos correspondentes:  Cota Patronal 3% x Remuneração de José R$ 622,00 = R$ 18,66  Contribuição de José, descontada por João 8% x R$ 622,00 = R$ 49,72  Total a ser recolhido pelo João como empresa = R$ 68,42

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ATENÇÃO!! Não esqueça que João como MEI é também segurado enquadrado como contribuinte individual e se fizer a opção pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição deve recolher sua própria contribuição que é de 5% sobre R$ 622,00!!

Resposta correta é a letra A.

315. (Assunto: Regime Geral de Previdência Social) De acordo com a legislação previdenciária e respectiva regulamentação,

a) são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social: o empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso, o segurado especial e o contribuinte individual. b) o direito da seguridade social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, bem como o direito de ação contra ela para obter a restituição de contribuições indevidas. c) não integram o salário-de-contribuição, entre outras: a parcela in natura recebida de acordo com o programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego; a parcela recebida a título de vale-transporte e as importâncias recebidas a título de indenização de férias e respectivo adicional constitucional. d) são segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social, entre outros: o estudante, o bolsista, o estagiário e o aprendiz. e) nenhuma das anteriores.

Comentário: Vamos analisar cada assertiva:

Letra A: Está correta. São segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social: o contribuinte individual, o trabalhador avulso, empregado, inclusive o doméstico e o segurado especial. É só lembrar da regrinha: CADES.

Letra B: Está errada. Com a Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias foram reduzidos de dez para cinco anos. Quanto ao direito de ação contra a seguridade social para obter a restituição de contribuições indevidas sempre teve como prazo 5 anos.

Letra C: Está correta. Não são parcelas integrantes do salário-de-contribuição: a parcela in natura recebida de acordo com o programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (art. 214, parágrafo 9º, inciso III do Decreto nº 3.048/1999); a parcela recebida a título de vale-transporte (art. 214, parágrafo 9º, inciso VI do Decreto nº 3.048/1999) e

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as importâncias recebidas a título de indenização de férias e respectivo adicional constitucional (art. 214, parágrafo 9º, inciso IV do Decreto nº 3.048/1999).

Letra E: Está errada. O estudante, o bolsista e o estagiário são enquadrados como segurados facultativos, conforme art. 11 do Decreto nº 3.048/1999, entretanto o menor aprendiz deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado. O menor aprendiz é o maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos de idade sujeito à formação técnica-profissional metódica, sob a orientação de entidade qualificada, conforme disposto nos arts. 428 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (...) Conclusão: A questão que foi do concurso PGE-RR - Procurador de Estado – Realizado pela FCC Ano 2006, teve duas respostas corretas!!! A letra A e C, mas o gabarito oficial considerou somente a letra C!! Loucura, loucura!!!

316. (Assunto: Contribuição dos trabalhadores) Vespasiano, produtor rural, trabalha em regime de economia familiar, sem utilizar mão-de-obra de terceiros permanentemente e

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apurou neste mês o valor de R$ 100.000,00 resultante da comercialização de sua produção rural. Vespasiano deverá recolher de contribuição previdenciária sobre este valor:

a) R$ 3.000,00 b) R$ 2.100,00 c) R$ 2.200,00 d) R$ 2.700,00 e) R$ 11.000,00

Comentário: Para acharmos a resposta da questão, basta saber que o produtor rural pessoa física, enquadrado como contribuinte individual e também equiparado à empresa, como também o segurado especial contribuem sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. As alíquotas envolvidas são:  2,00% com destinação ao FPAS – Fundo de Previdência e Assistência Social;  0,10% para financiar os benefícios decorrentes do risco ambiental do trabalho; e  0,20% para financiar o SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural. Observe que esse recurso tem um fim específico (terceiros) e não vai para o caixa do RGPS, assim, é uma contribuição social, mas não é uma contribuição previdenciária!!

Feito essas explicações, vamos para resolução da questão. Como pergunta qual o valor da contribuição previdenciária devida por Vespasiano, basta aplicarmos a alíquota de 2,10% de R$ 100.000,00 o que dá exatamente R$ 2.100,00. Resposta letra B.

317. (Assunto: Salário de Contribuição) De acordo com o regulamento da previdência, NÃO integra o salário-de-contribuição do empregado:

a) o acréscimo constitucional de um terço sobre férias; b) as diárias para viagem de qualquer valor; c) o salário-maternidade; d) a remuneração do aviso prévio trabalhado ou indenizado; e) as férias vencidas e proporcionais (não gozadas), pagas na rescisão contratual, bem como o respectivo adicional constitucional (1/3).

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Comentário: Verba

SC



o acréscimo constitucional de um O acessório segue o principal. Se as férias forem usufruídas, o acréscimo é SC. Se as terço sobre férias férias forem indenizadas, o acréscimo não é SC.



as diárias para viagem de qualquer Somente as diárias abaixo de 50% da remuneração mensal é que são parcelas não valor integrantes.



o salário-maternidade



a remuneração do aviso trabalhado ou indenizado



as férias vencidas e proporcionais Essas são verbas indenizatórias, portanto não (não gozadas), pagas na rescisão são parcelas integrantes do SC. contratual, bem como o respectivo adicional constitucional (1/3).

É o único benefício que é base de incidência, é parcela integrante do SC. prévio Ambas, em conformidade com a legislação previdenciária, são parcelas integrantes do SC.

Resposta é a letra E.

318. (Assunto: Segurados) Considera-se empregado toda pessoa física

a) que prestar serviços de natureza eventual ou não a empregador, com exclusividade, sob a dependência deste e mediante salário. b) que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. c) ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. d) que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. e) ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, com exclusividade, sob a dependência deste e mediante salário.

Comentário: A correta é a letra D. É considerado empregado àquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, enquadramento este previsto art. 9º, inciso I, alínea a do Decreto nº 3.048/1999.

201



319. (Assunto: Salário de contribuição) A respeito da incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas pagas ao trabalhador, em razão do trabalho com vínculo empregatício, é correto afirmar que não integra o salário de contribuição:

a) gorjeta; b) salário maternidade; c) as diárias pagas, quando o valor exceder a 50% da remuneração mensal; d) as férias gozadas; e) a parcela de abono pecuniário de férias, desde que limitada a 20 dias;

Comentário: Para responder a questão sobre o assunto salário de contribuição, o candidato deve ter na ponta da língua o art. 214 do Decreto 3.048/99. Neste dispositivo legal consta a definição do SC para cada tipo de segurado, as parcelas que integram o SC e o mais importante, as parcelas não integrantes do SC. Assim, as gorjetas (parte variável da remuneração do segurado), o salário maternidade (único benefício que é parcela integrante), as diárias acima de 50% da remuneração mensal e as férias usufruídas acrescidas do terço constitucional, são parcelas integrantes do salário de contribuição. Já a parcela referente à venda de parte das férias – ABONO FÉRIAS, não é base de incidência de contribuição previdenciária, ou seja, é parcela NÃO integrante do salário de contribuição. Resposta é a letra E.

320. (Assunto: Salário de Contribuição) De acordo com o regulamento da previdência, NÃO integra o salário de contribuição do empregado:

a) o acréscimo constitucional de um terço sobre férias; b) as diárias para viagem de qualquer valor; c) o salário-maternidade; d) a remuneração do aviso prévio trabalhado ou indenizado; e) as férias vencidas e proporcionais (não gozadas), pagas na rescisão contratual, bem como o respectivo adicional constitucional (1/3).

Comentário: Vejamos: Letra A – o acréscimo constitucional de um terço de férias integra o salário de contribuição quando as férias forem usufruídas;

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Letra B – as diárias integram ou não o salário de contribuição do segurado, dependendo do seu valor em relação à remuneração mensal do mesmo; Letra C – o salário maternidade é parcela integrante do salário de contribuição; Letra D – o aviso prévio trabalhado como também o indenizado é base de incidência de contribuição previdenciária de acordo com as normas previdenciárias. Atenção!! O STJ já pacificou entendimento de que o aviso prévio quando não trabalhado, tem cunho indenizatório e, portanto parcela NÃO integrante do salário de contribuição. Letra E – a assertiva trata de verbas indenizatórias pagas na rescisão do contrato de trabalho e as normas previdenciárias expressamente listam as mesmas como parcelas NÃO integrantes do salário de contribuição. Reposta é a letra E.

321. (Assunto: Salário de Contribuição) Julgue os itens seguintes e, em seguida, assinale a alternativa que contém a exata sequência:

(

) Determinada montadora de veículos apresentou a seus empregados, no ano passado, um

plano de incentivo para cessar o contrato de trabalho, tendo em vista a necessidade de diminuir os seus custos de produção. Nessa situação, a contribuição previdenciária incidirá sobre os valores devidos a título de incentivo à demissão.

(

) Não se considera remuneração direta ou indireta os valores despendidos pelas entidades

religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência, desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.

(

) Os valores recebidos em decorrência de cessão de direitos autorais integram o salário de

contribuição.

a) V V V b) V F V c) F V V d) F V F e) F F V

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1. Os valores decorrentes de plano de demissão incentivada ou voluntária são indenizatórios e, portanto são parcelas NÃO integrantes; 2. É exata repetição do art. 214, parágrafo 16, portanto correta. 3. Direitos autorais não são base de incidência. A resposta é a letra D.

322. (Assunto: Contribuições) A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de ................ sobre o respectivo salário de contribuição, entretanto caso faça a opção de participar do sistema especial de inclusão previdenciária a alíquota será de …........... sobre base definida. Agora, caso seja um contribuinte individual enquadrado como Microempreendedor Individual – MEI ou uma dona de casa de família de baixa renda que significa renda familiar de até …......... salários mínimos, poderão contribuir com …............ sobre o salário mínimo.

Complete os espaços em branco e marque a assertiva correta:

a) 8%; 11%; 1; 5% b) 20%; 11%; 2; 5% c) 11%; 12%; 2; 11% d) 9%; 10%, 3, 11% e) 12%; 11%, 2; 5%

Comentário: Para responder com tranquilidade, basta o candidato ser conhecedor do que dispõe o art. 199 e o art. 199-A, ambos do Decreto 3.048/99. Fora isso, deve-se ser conhecedor também o art. 21 da Lei 8.212/91 alterada pela Lei 12.407/2011. Vejamos todos os artigos citados:

Decreto 3.048/99

Art. 199. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de vinte por cento aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, observado os limites a que se referem os §§ 3º e 5º do art. 214.

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Art. 199-A. A partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por cento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, a alíquota de contribuição: I - do segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado; II - do segurado facultativo; e (...)

Lei 8.212/91 alterada pela Lei 12.407/2011

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (...) § 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Grifos nossos). (A resposta é a letra B). 323. (Prescrição e Decadência) O prazo de prescrição da contribuição previdenciária é de: a) 10 anos b) 20 anos c) 5 meses d) 5 anos e) 30 anos

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Comentário: Os prazos de prescrição e decadência das contribuições sociais, incluídas aí as contribuições previdenciárias, sempre foram motivo de muita divergência na doutrina. Para sanar e dar por fim a essas discussões, o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, revogou os artigos 45 e 46 da Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei n° 8.212/1991) que estabeleciam que os prazos de decadência e prescrição em relação às contribuições sociais eram de 10 anos. A partir desta súmula esses prazos foram reduzidos para 5 anos, sendo aplicadas as regras previstas nos artigos 173 e 174 do CTN para as demais espécies tributárias, o que é muito justo, pois as contribuições sociais são espécies de tributo. Vejamos: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Assim, os prazos de decadência e prescrição são de 5 anos!! Resposta correta é a letra D. 324. (Assunto: Prazos) Sobre os prazos de recolhimento das contribuições dos segurados empregado e contribuinte individual é correto afirmar: a) A empresa deverá descontar 11% da remuneração do contribuinte individual e recolher até o dia 10 do mês subsequente à prestação do serviço. b) A empresa não deverá efetuar nenhum desconto da remuneração do contribuinte individual, pois cabe a ele recolher sua própria contribuição. c) A empresa efetuará o desconto da contribuição da remuneração do empregado de acordo com a alíquota da faixa salarial em que ele se encontra e recolherá à Previdência até o dia 15 do mês subsequente.

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d) A empresa efetuará o desconto da contribuição da remuneração do empregado de acordo com a alíquota da faixa salarial correspondente e repassará à previdência até o dia 20 do mês subsequente, juntamente com a retenção de 11% da remuneração dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviço. e) O empregador doméstico deverá descontar a alíquota de 8% do doméstico que lhe presta serviços e juntamente com a sua contribuição deve recolher no dia 20 postecipado. Comentário: Vamos analisar cada uma das assertivas: Letra a) As empresas devem, regra geral, descontar 11% dos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviço e devem recolher até o dia 20 do mês subsequente juntamente com sua cota patronal; Letra b) As empresas desde abril de 2003 estão obrigadas a descontar e recolher as contribuições devidas pelos contribuintes individuais; Letra c) As empresas devem descontar 8%, 9% ou 11% de acordo com a faixa salarial correspondente dos segurados empregados que lhe prestem serviço e devem recolher até o dia 20 do mês subsequente juntamente com suas cotas patronais; Letra d) Correta; Letra e) O empregador doméstico deve descontar 8%, 9% ou 11% de acordo com a faixa salarial correspondente dos segurados empregados domésticos que lhe prestem serviço e recolher juntamente com sua cota patronal de 12% dia 15 do mês subsequente e caso não haja expediente bancário, esse recolhimento deve ser postecipado. A resposta é a letra D. 325. (Assunto: Contribuições) A respeito das contribuições marque a alternativa correta. a) O segurado contribuinte individual pode optar por recolher sua contribuição como segurado facultativo. b) A pessoa física que contrata contribuinte individual deve efetuar a retenção de 20% do valor do serviço prestado e recolher à Previdência Social. c) A empresa que contrata contribuinte individual não precisará efetuar qualquer retenção a título de contribuição previdenciária. d) O contribuinte individual que receber menos de um salário mínimo no mês, não será obrigado a efetuar a complementação da sua contribuição. e) O método de incidência das alíquotas para o cálculo da contribuição dos segurados empregados, domésticos e trabalhadores avulsos é de forma não cumulativa.

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Comentário: Vejamos: Letra a) Claro que não!!! O segurado obrigatório não pode ser segurado facultativo ao mesmo tempo. Letra b) Pessoa física não é empresa. Assim, quando você ou sua família contrata um trabalhador para consertar o encanamento de sua casa, você efetua o pagamento acordado e ponto final!! Você não recolhe cota patronal alguma além de não descontar nada do prestador de serviços. Letra c) A empresa que contrata contribuinte individual deve descontar e recolher a contribuição devida pelo mesmo; Letra d) Por mais estranho que pareça, quando o contribuinte individual não alcança o valor mínimo do salário de contribuição em determinado mês, ele está obrigado a complementar seu recolhimento sob pena daquele mês não contar como mês contribuído!! Para o CI e F não existe a proporcionalidade!! Letra e) Correto. As alíquotas dos E/A/D devem ser aplicadas de forma não-cumulativa. A resposta é a letra E é a resposta da questão. 326. (Custeio) Alberto, reconhecido agrônomo, especialista no controle de pragas nas lavouras de uva, foi contratado para prestar serviços a Murilo, um produtor rural pessoa física, em Petrolina. Foi acordado que pela sua consultoria ele receberia R$ 5.000,00. Analise as assertivas abaixo e marque a correta. a) Alberto como contribuinte individual prestando serviço a equiparado a empresa sofrerá desconto de 11% que será recolhido por Murilo. b) Alberto não sofrerá desconto e também não precisará recolher nada à previdência. c) A legislação previdenciária tem um tratamento diferenciado aos consultores, permitindo que os mesmos contribuam com um valor fixo de R$ 100,00 por mês. d) Murilo deverá contribuir com 20% sobre os R$ 5.000,00 e Alberto deve recolher por iniciativa própria em carnê, 11% sobre a remuneração auferida observando o teto previdenciário. e) Alberto deve recolher através de GPS 20% sobre os R$ 5.000,00. Comentário: Vamos analisar cada uma das assertivas:

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Letra a) Murilo como produtor rural pessoa física é equiparado a empresa e nessa condição deve recolher sua cota patronal de 20% sobre a remuneração acordada com Alberto, mas NÃO deve fazer o desconto (11%) da contribuição devida por Alberto. Letra b) Alberto não sofrerá desconto é verdade, mas como segurado obrigatório contribuinte individual, o mesmo deve fazer o seu próprio recolhimento. Letra c) Não há essa previsão na legislação!! Letra d) Exatamente. Murilo deve recolher sua cota patronal de 20% e não observa limite enquanto Alberto deve fazer próprio recolhimento e que será limitado ao teto previdenciário (11% de R$ 3.916,20). Letra e) Alberto deve recolher 11% de R$ 3.916,20. Resposta é a letra D. 327. (Assunto: Contribuições) João, advogado, prestou serviço ao Laboratório Tudo Certo Ltda. em abril de 2012, cobrando R$ 2.000,00. No mesmo mês foi contratado por Cláudia para ajuizar uma ação de alimentos, tendo cobrado R$ 2.200,00. A respeito desse caso concreto, analise as assertivas abaixo e assinale a INCORRETA. a) Em relação ao serviço prestado a Cláudia, João deverá efetuar pessoalmente o recolhimento da contribuição aplicando alíquota de 20%, até o dia 15 do mês subsequente, devendo considerar os valores já retidos pelo Laboratório Tudo Certo Ltda., recolhendo, apenas a diferença entre o salário de contribuição já descontado e o valor máximo. b) O Laboratório Tudo Certo Ltda deverá reter 11% da remuneração paga a João e recolher, juntamente com sua contribuição mensal, até o dia 20 do mês subsequente à prestação do serviço. c) João, por ser segurado contribuinte individual, deve realizar sua própria contribuição independentemente dos serviços prestados serem para empresa ou para pessoa física e tem como prazo para recolhimento o dia 20 do mês subsequente ao da prestação dos serviços. d) O laboratório Tudo Certo Ltda. é obrigado a descontar 11% dos R$ 2.000,00 e João a recolher 20% sobre 1.916,20 que é a diferença entre R$ 3.916,20 (teto previdenciário) e o valor recebido pelo laboratório. e) Não existe obrigatoriedade de retenção na prestação de serviços de João para Claudia. Comentário: Vamos analisar cada uma das assertivas:

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Letra a) Perfeito!! João deverá fazer por conta própria recolhimento de 20% sobre R$ 1.916,20 que corresponde à diferença entre o teto e o recebimento do laboratório (R$ 3.916,20 – R$ 2.000,00) e esse recolhimento tem o prazo dia 15 do mês subsequente. Letra b) Correto!! O laboratório deve efetuar o desconto de 11% sobre R$ 2.000,00 e recolher até o dia 20 do mês subsequente à prestação do serviço. Letra c) Incorreta, pois como vimos nos comentários anteriores, depende. Quando um contribuinte individual presta serviço à empresa é ela que fica obrigada a descontar e recolher e o prazo é dia 20 do mês subsequente, mas quando o contribuinte individual presta serviço à pessoa física é o próprio contribuinte individual que deve fazer o seu recolhimento e aí o prazo é dia 15 do mês subsequente. Letra d) Correto, pelos comentários acima. Letra e) Verdade. A pessoa física quando contrata um contribuinte individual, basta pagar o acordado e pronto!! Resposta é a letra C. 328. (TRF/2005 – Assunto: Salário de Contribuição) Preencha as lacunas com as palavras que lhe parecerem adequadas e escolha a opção que as contenha. _____ da obrigação previdenciária é ________. Como regra geral, quando a remuneração do segurado empregado, inclusive do trabalhador avulso, for _____ durante o mês, o salário de contribuição será a remuneração efetivamente paga, devida ou a ele creditada. a) Fato gerador – o salário de contribuição – reduzido ou majorado. b) Base de cálculo – o limite mínimo e máximo do salário de contribuição – por causa das horas extras, maior que o normalmente pago. c) Salário de contribuição – o valor que serve de base para os benefícios – variável. d) Base de cálculo – salário de contribuição – proporcional ao número de dias trabalhados. e) Alíquota – específica ou ad valorem – uniforme. Comentário: Para responder esta questão o candidato deveria ser conhecedor da definição do salário de contribuição para o segurado empregado e trabalhador avulso. O art. 214, inciso I, do Decreto no 3.048/1999 dispõe que:

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_____________________________________________________________________________ entende-se por salário de contribuição para o empregado e o trabalhador avulso a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, ... _____________________________________________________________________________ E o § 1º do mesmo dispositivo legal, que expressa o princípio da proporcionalidade: _____________________________________________________________________________ se a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado, inclusive o doméstico, ocorrer no curso do mês, o salário de contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, observadas as normas estabelecidas pelo INSS. _____________________________________________________________________________ A resposta da questão é a letra D. 329. (AFRF/2005 – Assunto: Salário de Contribuição) Para os segurados empregados e trabalhadores avulsos, entende-se por salário de contribuição: a) a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhe são pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês. b) a remuneração auferida, sem dependência da fonte pagadora, em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição. c) o valor por eles declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição. d) vinte por cento do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo aos dispêndios com combustível e manutenção do veículo, ainda que parcelas a este título figurem discriminadas no documento. e) o valor recebido pelo cooperado, ou a ele creditado, resultante da prestação de serviços a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, por intermédio da cooperativa. Comentário: A resposta certa é a letra A. A assertiva repete a definição de salário de contribuição constante no art. 214, inciso I, do Decreto no 3.048/1999. Vejamos os erros contidos nas demais alternativas:  A letra B encontra-se prejudicada, pois em relação ao salário de contribuição dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, existe dependência da fonte pagadora, que são as

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empresas para as quais os segurados prestam serviços, já que estes segurados têm como ponto fundamental para sua caracterização não prestarem serviços por conta própria;  A letra C também está incorreta, já que o salário de contribuição dos segurados empregado e avulso é a remuneração auferida em uma ou mais empresas e não o valor por eles declarado que é definição do salário de contribuição para outro tipo de segurado, o facultativo;  A letra D é incorreta, pois se refere ao contribuinte individual fretista e não ao segurado empregado ou trabalhador avulso;  A letra E está errada, refere-se ao contribuinte individual cooperado e não ao segurado empregado ou trabalhador avulso.

330. (Assunto: Financiamento da Seguridade Social) A receita da seguridade social não está adstrita a trabalhadores, empregadores e Poder Público. Essa assertiva relacionada à receita da seguridade social está baseada, especificamente, ao princípio da a) natureza democrática e descentralizada da administração. b) diversidade da base de financiamento. c) universalidade da cobertura e do atendimento. d) equidade na forma de participação no custeio. e) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios. Comentário: Como a seguridade social é ação importante que visa assegurar o bem estar social, a mesma não pode ficar a mercê de uma ou poucas bases de financiamento. Assim sendo, o art. 194, parágrafo único, inciso VI da Constituição Federal estabelece como um dos objetivos da seguridade social a diversidade da base do seu financiamento. Para exemplificar, haverá contribuições sociais sobre os concursos de prognósticos. Isto quer dizer que quando faço uma “fezinha” numa loteria, parte do valor apostado será destinado ao financiamento da seguridade social. (Letra B).

331. (ATRFB/ESAF/2009 – Assunto: Retenção dos 11%) A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter determinado valor e recolher a importância retida.

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Assinale a assertiva correta com relação a qual o valor a ser retido e em nome de quem será recolhido. a) Onze por cento do valor líquido da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa cedente da mão-de-obra. b) Onze por cento do valor bruto dos salários pagos aos autônomos ou fatura de prestação de serviço; em nome do INSS. c) Onze por cento do valor líquido da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa contratada. d) Onze por cento do valor bruto dos salários pagos aos autônomos ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa contratante. e) Onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa cedente da mão-de-obra. Comentário: A empresa contratante deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal emitida pela empresa prestadora de serviços (cedente de mão de obra) e deverá recolher no CNPJ (em nome) da empresa prestadora. A retenção dos 11% nada mais é do que uma antecipação de recolhimento das contribuições devidas pela empresa prestadora, feita pela empresa contratante. A fundamentação está no art. 219 do Decreto 3.048/99: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, Resposta letra E

332. (Assunto: Arrecadação e Recolhimento das Contribuições) Assinale a alternativa correta. a) O contribuinte individual que vier a contratar outro contribuinte individual a seu serviço fica caracterizado como equiparado à empresa e, por isso, está obrigado a arrecadar, mediante desconto, a contribuição devida pelo segurado contratado. b) O empregador doméstico é responsável por arrecadar a contribuição devida pelo segurado empregado doméstico a seu serviço e a recolher essa importância, juntamente com a parcela de 12% da qual é contribuinte, no dia 20 do mês seguinte ao da competência, antecipandose para o primeiro dia útil anterior quando não haja expediente bancário no dia 20.

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c) O contribuinte individual, ao pagar sua contribuição em atraso, dentro do mês de vencimento pagará a título de multa, 0,33% ao dia. d) A multa no atraso de recolhimento de contribuições é excluída quando o segurado apresenta denúncia espontânea. e) A taxa de juros incidente sobre a contribuição em atraso é sempre a taxa SELIC. Comentário: Vamos analisar cada assertiva: Letra A) É incorreta, pois de acordo com o artigo 216, inciso II o contribuinte individual equiparado à empresa não deve efetuar o desconto do contribuinte individual que lhe preste serviço. Art. 216 (...) II - os segurados contribuinte individual, quando exercer atividade econômica por conta própria ou prestar serviço a pessoa física ou a outro contribuinte individual, produtor rural pessoa física, missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras, ou quando tratar-se de brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ou ainda, na hipótese do § 28, e o facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia quinze, facultada a opção prevista no § 15 Letra B) É incorreta, pois o prazo para recolhimento do empregador doméstico é dia 15 do mês subsequente e não sendo dia útil, postecipa-se o recolhimento. Letra C) Correta. A multa de mora alcança tanto as empresas como os contribuintes pessoas físicas e é cobrada desde o primeiro dia de atraso, ainda que esteja dentro do mês de vencimento. O valor da multa é 0,33% ao dia. Letra D) É incorreta, pois não há previsão legal nesse sentido. Letra E) É incorreta, pois a taxa SELIC será utilizada somente nos meses intermediários, aqueles entre o mês do vencimento e o do pagamento. No mês do pagamento, a taxa dos juros será de 1%. Resposta Letra C.

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333. (Assunto: Recolhimento em atraso) Sobre os juros e as multas aplicáveis às contribuições previdenciárias recolhidas fora do prazo, assinale a alternativa incorreta: a) Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. b) A contribuição recolhida em atraso, porém dentro do próprio mês de vencimento da obrigação, deverá ser acrescida de juros de mora de um por cento. c) As contribuições previdenciárias não pagas nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidas de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada a vinte por cento. d) Nos meses intermediários entre o vencimento da obrigação e o seu pagamento, aplica-se a taxa de juros SELIC. e) Nos casos de lançamento de ofício, a multa de setenta e cinco por cento será duplicada se constatada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. Comentário: Se ligue! Os artigos do decreto 3.048/99 que tratam dos recolhimentos em atraso foram revogados!! Esse assunto deverá ser estudado pela Lei 8.212/91 que foi alterada, em relação a este assunto, pela Lei 11.941/2009. Vejamos: Para interpretar assertivas A e E, em primeiro lugar faremos uma explanação básica sobre as multas de ofício que são as multas aplicadas na lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento. Nestas situações a multa a ser aplicada é de 75% sobre o valor da totalidade ou diferença de contribuição nos casos de falta de recolhimento, ou no valor do ressarcimento indevido, conforme prevê o art. 44 da Lei nº 9.430/96. Entretanto, nos casos em que fique apurado crime de sonegação, fraude ou conluio, a multa também será aplicada, mas em dobro, ou seja, 150%. Dessa forma percebemos que as letras A e E estão corretas. Para interpretar as demais assertivas, é necessário ter conhecimento da forma pela qual são aplicados os acréscimos legais quando ocorre o pagamento em atraso de contribuições. Os débitos para com a União decorrentes das contribuições sociais previdenciárias, bem como as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas as outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora.

Juros de Mora

Multa de Mora

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Acréscimos Legais



Sendo que os acréscimos legais são aplicados da seguinte forma:

Acréscimos Legais

Multa de Mora

Juros de Mora

Juros SELIC

Início: 1° dia do mês subsequente ao pagamento

Até o mês anterior ao do pagamento

1%

0,33% ao dia

Mês do Pagamento

Início: 1º dia subseqüente ao do vencimento do prazo para o pagamento da contribuição

Limitada a 20%

Final: dia em que ocorrer o pagamento

Cabe observar que não há incidência de juros de mora no mês do vencimento, ao contrário da multa de mora que já se inicia no primeiro dia subseqüente ao dia do vencimento, ou seja, dentro do próprio mês.

Assim, deduzimos que as assertivas C e D estão corretas, sendo que a letra B é a incorreta, pois no mês do vencimento não há incidência de juros, apenas de multa de 0,33% ao dia até a data do pagamento. Observação: Questão interessante é em relação ao período que as empresas devem guardar documentos comprobatórios das obrigações previdenciárias. A Lei 11.941/2009 alterou o artigo 32, parágrafo 11 da Lei 8.212/91 que obrigava as empresas a arquivar durante 10 anos os documentos, agora com a nova redação as empresa deverão manter a guarda da documentação até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.

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334. (Assunto: Crimes) Analise as assertivas abaixo e marque a letra correta: I.

Constitui contravenção penal deixar de incluir na folha de pagamento da empresa os

segurados que lhe prestem serviço. II.

O não lançamento nos títulos próprios da empresa dos valores previdenciários

descontados dos segurados tipifica infração de ordem criminal. III.

Deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes é

a tipificação do crime “inserção de dados falsos em sistema de informações”. IV. Modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente é a tipificação do crime “modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações”. a) V, V, V, V b) F, F, V, V c) F, V, V, F d) F, F, F, F e) F, V, F, V Comentário: Vamos analisar cada uma das assertivas:  Item I: Falso. A omissão pela empresa de segurados que lhe prestem serviços em folha de pagamento é uma das tipificações do crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, conforme art. 337-A, inciso I do Código Penal.  Item II: Verdadeiro. Deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador é uma das tipificações do crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, conforme art. 337-A, inciso II do Código Penal.  Item III: Falso. Deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal tipifica o crime de Apropriação Indébita Previdenciária, conforme art. 168-A do Código Penal.  Item IV: Verdadeiro. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente é a tipificação do crime de Modificação ou Alteração não autorizada de sistemas de informações, conforme art. 313-B do Código Penal. Resposta é a letra E.

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Para lembrar rapidamente na prova quais são os crimes, veja o esquema a seguir:

F

A

S

I

M

• Falsificação de documento público

• Apropriação Indébita • Sonegação de Contribuição Previdenciária • Inserção de dados falsos em sistema de informações • Modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informação

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Pacotão Questões Comentadas - Direito Previdenciário - Prof Ítalo Romano

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