LODF 4ª ED COMPLETA DENISE VARGAS.pdf

lei orgânica do distrito federal

SUMÁRIO LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL................................................................................................................... 1

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger­‑se­‑á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. COMENTÁRIO: Art. 1º, caput: O dispositivo legal em comento declara que o Distrito Federal, ente integrante da Federação brasileira, dotado de autonomia, será regido pela Lei Orgânica do DF. Esse dispositivo traduz o princípio da autonomia do Dis‑ trito Federal que é consectário dos arts. 1º e 18, ambos da CF, eis que o Estado brasileiro adotou a forma federativa, em que os entes políticos (no caso do Brasil, são: a União, Estados, Municípios e DF) possuem autonomia político­ ‑administrativa e financeira, de forma que não haja hierar‑ quia entre eles, mas divisão constitucional de competências,

cabendo à República Federativa do Brasil a titularidade da soberania. Por conta do princípio federativo contemplado na Constituição é que o Distrito Federal recebeu a competência para se auto­‑ organizar por suas normas constitucionais pró‑ prias, atendidos os princípios da Constituição Federal. Essas normas constitucionais do DF estão contidas na LODF, que foi criada pela Câmara Legislativa do DF, por autorização do art. 32 da CF. Parágrafo único, do art. 1º– Princípio da Soberania Popular: O parágrafo único, do art. 1º da LODF contem‑ pla o princípio da soberania popular, que é ínsito aos Esta‑ dos Democráticos de Direito e fruto da doutrina americana, capitaneada por Abram Lincoln, de que na Democracia temos o governo do povo, para o povo, pelo povo. Esse prin‑ cípio advém do art. 1º da CF. Embora o titular do poder seja o povo, nem sempre ele pode exercê­‑lo diretamente, o que exigirá a eleição de mandatários ou representantes. Con‑ forme expressa o art. 14 da CF e 5º da LODF, “a sobera‑ nia popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo e III – inicia‑ tiva popular.” Conforme ensinamentos da doutrina consti‑ tucional, a norma em comento é fundamento da democracia semidireta, que representa a possibilidade de o povo exercer, diretamente, algumas prerrogativas (plebiscito, referendo ou iniciativa popular de leis) e, indiretamente, participar da gestão política do poder, elegendo seus representantes que comporão os Poderes Legislativo e Executivo próprios: o Governador do Distrito Federal e os Deputados Distritais e o Governador do Distrito Federal. Essa regra, embora pareça

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ser dotado de liberdade e razão, não obstante as múltiplas diferenças de sexo, raça, religião ou costumes sociais. Esse preceito tem fundamento constitucional, é observância obri‑ gatória pelo DF, pois o desrespeito aos direitos da pessoa humana pode acarretar a suspensão da autonomia distrital pela por meio de decretação de Intervenção Federal, pelo Presidente da República, após a audiência dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, conforme reza o artigo 34, VII, b, da CF. Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa: a pessoa humana, para alcançar a sua dignidade, tem um meio indispensável, que é o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Daí o porquê do trabalho ser um fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV, da CF) e um dos valores fundamentais do DF. O reconhecimento do trabalho como instrumento basilar para a subsistência e sobrevivên‑ cia humanas, garantindo­‑se aos trabalhadores os valores à dignidade do trabalho e à forma de alcançá­‑lo pela iniciativa privada, já que se permite­‑nos inferir, que este nesse dispo‑ sitivo, prevê a adoção de um sistema capitalista de produção e consumo originado da propriedade privada e sua função social, da livre concorrência, da defesa do consumidor, da proteção ao meio ambiente, da redução das desigualdades econômico­‑sociais, da busca do pleno emprego, e da integra‑ ção com a região do entorno do Distrito Federal, conforme o disposto no art. 158 da Lei Orgânica. Pluralismo Político: A CF (art. 1º, V) lança como um dos fundamentos do Estado brasileiro o pluralismo político. Assim, no DF também são respeitados os direitos fundamen‑ tais de livre convicção política e livre atuação partidária, como forma de se assegurar eficazmente a soberania popu‑ lar no âmbito distrital. Tais assuntos, mesmo que não tives‑ sem sido adotados pela LODF, deveriam ser respeitados em decorrência de comando superior que se encontra na Consti‑ tuição da República. Regra derivada do regime democrático adotado nacionalmente, ele representa o reconhecimento da coexistência entre divergentes correntes político­‑filosóficas e de agremiações partidárias com ideais plurais. Parágrafo único do art. 2º ­‑ Princípio da Igualdade ou da Isonomia: a norma contida no parágrafo único, do art. 2º da LODF reproduz de forma mais prolixa o princípio cons‑ titucional da isonomia, de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º, caput, da CF). Desse princípio, decorre a vedação ao tratamento discri‑ minatório entre pessoas que se encontrem na mesma situ‑ ação. Tal princípio, propugnado desde Aristóteles, é pedra angular dos direitos fundamentais e deve ser encarado com razoabilidade e proporcionalidade, pois nem toda distinção é a ele violadora. Com efeito, para assegurar à parte mais fragilizada o alcance de igual tratamento atribuído ao mais forte, é possível que quaisquer normas jurídicas primárias ou secundárias, realizem distinções entre esses desiguais na razão em que se desigualam. Aliás, esse é o compromisso constitucional de se alcançar a isonomia material. Toda dis‑ tinção que tem por finalidade alcançar a igualdade de pes‑ soas diferentes, em verdade, deseja alcançar esse princípio da isonomia, que deve ser obedecido pelo legislador ao criar a lei; pelo Poder Judiciário, ao aplicá­‑la; pelo Executivo, ao gerir interesses públicos; e pelo particular, nas relações priva‑ das. Para alcançar o princípio em comento e reduzir as desi‑ gualdades sociais, o Poder Público tem reiteradamente prati‑ cado políticas e atos discriminatórios – ações afirmativas ou distinções positivas – a exemplo das cotas raciais, dos pro‑ gramas sociais de bolsa­‑ escola, e bolsa­‑família. Mas frise­ ‑se que as distinções devem ser proporcionais e razoáveis. A exclusão, por via editalícia, de pessoas do sexo feminino em concursos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Mili‑ tar, por exemplo, é violadora dessa regra em estudo, bem como o impedimento de acesso para o quadro complementar de segurança pública por conta da altura: dentistas, advoga‑

inócua, assim não o é, pois o DF só conquistou o direito de eleger seu Governador e seus Deputados Distritais após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Antes dela, o DF era gerido por Governador nomeado pelo Presidente da República. O DF, até 1988, não dispunha de um Poder Legis‑ lativo e as questões normativas de interesse distrital ficavam a cargo do Senado Federal.

Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fun‑ damentais: I – a preservação de sua autonomia como unidade federativa; II – a plena cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou pre‑ judicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, con‑ vicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiên‑ cia física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cum‑ prido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal. COMENTÁRIO: Art. 2º, caput e incisos I ao V – Valores Fundamentais do DF: O caput, do art. 2º da LODF reitera que o DF é ente integrante da República Federativa do Brasil, copiando o disposto nos arts. 1º e 18 da CF. Além disso, esse disposi‑ tivo orgânico estabelece os valores fundamentais do DF, ou seja, os alicerces que sustentam a existência autônoma do DF como ente federativo. Esse dispositivo guarda um paralelismo com os fundamentos da República Federativa do Brasil, elencados no art. 1º da CF, quais sejam: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Assim, o que distingue os valores fundamentais do DF dos fundamentos do Brasil é a apenas a Soberania. A soberania é titularizada pela República Federativa do Brasil, ao passo que a autonomia é atributo dos entes federados (União, Esta‑ dos, DF e Municípios). Autonomia: O primeiro alicerce ou valor fundamental do DF é a preservação de sua autonomia como unidade fede‑ rativa. Conforme vimos, o DF é um ente federado, político, que integra a República Federativa do Brasil e detém autono‑ mia política, administrativa e financeira, cabendo­‑lhe exer‑ cer, em seu território, a competência que lhe foi atribuída pela Constituição, expressa ou implicitamente. No exercício de sua autonomia, o DF poderá legislar, observados os limi‑ tes constitucionais, praticar atos político­‑administrativos, instituir e arrecadar seus tributos, e organizar seus serviços, órgãos e entidades. Cidadania: A cidadania é o segundo valor fundamental do DF e é um atributo do brasileiro que já esteja apto a exercer seus direitos políticos, votando, sendo votado, e participando dos demais instrumentos de soberania popular. Logo, é atri‑ buto do eleitor brasileiro. Dignidade da Pessoa Humana: A dignidade da pessoa humana é o princípio com maior peso na atualidade. Pois a pessoa humana deve ser encarada como um fim em si mesma e não como meio. Em qualquer relação, pública ou privada, não se poderia afastar dessa ideia nuclear de orga‑ nização político­‑social de que o homem é o valor supremo, em sua integridade física, moral, e psíquica. Dessa maneira, e o homem passa, conforme diria Fábio Konder Compa‑ rato, a ser considerado, em sua igualdade essencial, como

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dos, fisioterapeutas, médicos com altura superior a 1,60 cm1. 1 Veja-se precedente do TJDFT que em Mandado de Segurança, concedeu ordem para que o Corpo de Bombeiros do DF não eliminasse candidata ao cargo de

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Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal: I – garantir e promover os direitos humanos assegura‑ dos na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos; II – assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legali‑ dade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos; III – preservar os interesses gerais e coletivos; IV – promover o bem de todos; V  – proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum; VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, trans‑ porte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social; VII – garantir a prestação de assistência jurídica inte‑ gral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recur‑ sos; VIII – preservar sua identidade, adequando as exigên‑ cias do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades; IX – valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira; X – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 6, de 1996) XI – zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tom‑ bado sob a inscrição n. 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto n. 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria n. 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patri‑ mônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histó‑ rico e Artístico Nacional – IPHAN. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 12, de 1996)

COMENTÁRIO: Direito de Petição: A garantia da petição aos Poderes Públi‑ cos gratuitamente é reprodução de instrumento fundamental inserido na CF, em seu art. 5º, XXXIV: “são a todos asse‑ gurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direi‑ tos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. Mesmo que não houvesse sido reproduzida na LODF, é inerente a qual‑ quer pessoa, natural, jurídica, nacional, estrangeira, em todo o território nacional, com a finalidade de receber, do Poder Público, informações de caráter coletivo ou individual; informá­‑lo sobre a existência de irregularidade na gestão da coisa pública e de abuso de poder que infrinja deveres públi‑ cos e direitos assegurados por lei. No entanto, o art. 4º da LODF, ao tratar do direito de petição, isentou o seu exercício de pagamento de: –– Taxas; –– Emolumentos; –– Garantia de Instância. Logo, no âmbito da Administração distrital, não se pode cobrar taxa (tributo), emolumento (valores pagos pelo preço de serviços de cartórios e serventias não oficializadas), e garantia de instância (depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo2).

Art. 5º A soberania popular será exercida pelo sufrá‑ gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. COMENTÁRIO: A soberania popular é princípio decorrente do sistema polí‑ tico democrático formado pela ordem constitucional. Dentre os instrumentos de democracia participativa ora indicados pela LODF estão as consultas populares em temas relevantes e a iniciativa de projetos de lei. Esse artigo e os respectivos incisos são reprodução do art. 14 da CF. A Lei Federal n. 9.709/1998 regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constitui‑ ção Federal. O que diferencia o plebiscito do referendo é o momento de realização da consulta popular. Consulta prévia à criação ou adoção de algum ato, lei ou instituto, é plebis‑ cito. Consulta posterior à criação, é referendo. Dispõe o art. 2º da Lei n. 9.709/1998: Art. 2º Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada rele‑ vância, de natureza constitucional, legislativa ou adminis‑ trativa. §1º O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legis‑ lativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, apro‑ var ou denegar o que lhe tenha sido submetido. §2º O referendo é convocado com posterioridade a ato legis‑ lativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. A LODF, igualmente, previu esses instrumentos de consulta popular porque a referida lei nacional autorizou, nas ques‑ tões de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que o plebiscito e o referendo fossem convoca‑ dos em conformidade, respectivamente, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica.

COMENTÁRIO: Objetivos Prioritários do DF: O art. 3º anuncia os objeti‑ vos prioritários do DF. Objetivos são metas a serem perse‑ guidas por políticas públicas. Portanto, se espera dos dispo‑ sitivos em comento normas essencialmente programáticas. Entretanto, vários desses dispositivos contêm, em verdade, mais comandos do que normas programáticas para o Dis‑ trito Federal.

Art. 4º É assegurado o exercício do direito de peti‑ ção ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância. odontopediatra do CBDF por razão de altura. (TJDFT, 20070110778885RMO, 3ª. Turma Cível, Julgamento em 17.03.2009). Nessa decisão, o TJDFT confirmou sentença proferida pela 3ª Vara de Fazenda Pública, que classificava a candidata aprovada, mesmo sem altura mínima exigida. Confira a sentença, no referido mandado de segurança por nós impetrado: Processo : 2007.01.1.077888-5 (http:// tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?NXTPGM=tjhtml105&ORIGEM=INTER&SE LECAO=9&CIRCUN=1&CDNUPROC=20070110778885).

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2 A LODF, nesse ponto, ao assegurar o direito de petição, independemente de garantia de instância adotou um posicionamento de vanguarda, pois o STF só passou a entender a garantia de instância como inconstitucional em 2008. Logo, a LODF tratava em 2003 de direito que o STF só foi reconhecer em 2008. (STF, AI 698626 RG-QO/SP, Rel. Min. Min. ELLEN GRACIE, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008 EMENT VOL-02344-06 PP-01253).

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No âmbito local, o plebiscito e o referendo encontram­‑se regulados pela Lei Distrital n. 1.642/1997. Segundo o art. 1º dessa lei: O plebiscito é a consulta à população do Distrito Federal acerca de tema relevante sobre questões ambientais, urba‑ nísticas, sociais ou econômicas do Distrito Federal, devendo ser proposto à Câmara Legislativa: I – por cinco por cento dos eleitores inscritos no Distrito Federal; II – por dois terços dos Deputados Distritais; III – pelo Poder Executivo, por ato do Governador. De acordo com o art. 11 da mesma lei: “A Câmara Legis‑ lativa autorizará o referendo quando requerido por, no mínimo, meio por cento do eleitorado do Distrito Federal, no prazo de noventa dias da publicação do ato do Poder Executivo ou da aprovação ou veto da norma legislativa”. Tais votações serão organizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Ficam vedados mais de três plebiscitos distritais por ano, bem como a sua realização nos seis meses que antecedem às eleições distritais para os cargos de Deputados Distritais e Governador. O resultado da votação será pela maioria simples dos eleito‑ res que votaram e tem caráter opinativo, ou seja, não vincu‑ lam os Poderes distritais. A questão debatida em plebiscito só poderá ser objeto de nova consulta quando houver decor‑ rido três anos após a primeira deliberação. Quanto à iniciativa popular no Distrito Federal, o inciso previu a possibilidade dos eleitores inscritos oferecerem junto à Câmara Legislativa proposta para a criação de alte‑ rações no texto da Lei Orgânica e projeto para a criação de leis distritais, respectivamente tratados nos arts. 70 e 76 da LODF.

Art. 8º O território do Distrito Federal compreende o espaço físico­‑geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição. COMENTÁRIO: O termo “jurisdição” tem sido utilizado com múltiplos sig‑ nificados, mas, restritivamente, no direito deve se restringir à capacidade atribuída, em regra, ao Judiciário de exercitar sua competência típica com definitividade. No art. 8°, por óbvio, que jurisdição significa competência.

Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu pro‑ grama de desenvolvimento econômico­‑social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal. COMENTÁRIO: O Distrito Federal, por ter em seu território Brasília, capi‑ tal nacional, deve se preocupar em integrar­‑se política e administrativamente com os Estados que o circundam com a finalidade de adotar políticas conjuntas para assegurar os desenvolvimentos econômico e social regionais, sob pena do isolamento acarretar gravames financeiros e sociais ao DF, já que a população do entorno para atendimento de seus direitos sociais se socorre dos serviços públicos de saúde, educação etc. ofertados pelo Distrito Federal. Atentos a essa necessidade, foram criados na estrutura orga‑ nizacional do Poder Executivo distrital por autorização da Lei Distrital n. 2.297/1999, a Secretaria de Articulação para o desenvolvimento do entorno e o plano de desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal, a ser analisado no título da ordem social. Esse tipo de política é constitucional‑ mente aceita, por meio de convênios e consórcios.

TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6º Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal. COMENTÁRIO: Brasília não se confunde com o Distrito Federal. O Distrito Federal é uma pessoa jurídica de Direito Público interno, constituindo­‑se como ente federado. Brasília, de outro lado, é um órgão territorial que integra o Distrito Federal; é uma de suas regiões administrativas e sede do governo distrital.

Art. 7º São símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino e o brasão. Parágrafo único. A lei poderá estabelecer outros símbo‑ los e dispor sobre seu uso no território do Distrito Federal.

Art. 10. O Distrito Federal organiza­‑se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administra‑ tiva, à utilização racional de recursos para o desenvolvi‑ mento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida. §1º A lei disporá sobre a participação popular no pro‑ cesso de escolha do Administrador Regional. §2º A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005.)3 COMENTÁRIO: Art. 10, caput: O art. 32 da CF veda a subdivisão do Distrito Federal em municípios. Restou­‑lhe, portanto, para melhor articular a gestão administrativa, geograficamente, dividir o território distrital em espaços ou “Regiões Administrati‑ vas”, que são geridas por Administradores regionais, nome‑ ados pelo Governador do Distrito Federal, a fim de se des‑ concentrar a gestão administrativa do GDF. Por conseguinte, qualquer subdivisão de natureza política no Distrito Federal se afigura como inconstitucional. Desa‑ tenta a esse comando constitucional, a Câmara Legislativa aprovou a Lei Distrital 1.713/1997 que permitia a criação de prefeituras comunitárias e associações de moradores com

COMENTÁRIO: A CF (art. 13) estabelece os símbolos da República Federa‑ tiva do Brasil (bandeira, hino, as armas e o selo nacionais) e autoriza que os demais entes da Federação criem seus sím‑ bolos. A Lei Orgânica, de acordo com a Constituição Fede‑ ral, instituiu os símbolos mínimos do DF: a bandeira, o hino e o brasão. Entretanto, lei ordinária distrital poderá estabe‑ lecer outros, regulando o seu uso no DF. Logo, verifica­‑se que esse rol de símbolos distritais elencados no art. 7° em comento é apenas exemplificativo.

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3 A Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo do Distrito Federal” por “Secretários de Estado do Distrito Federal”.

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Art. 11. As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.

competência para administrar algumas quadras residenciais do plano piloto. O Supremo Tribunal Federal confrontando­‑a com o art. 32 da Constituição Federal determinou­‑lhe a suspensão liminar, conforme acórdão proferido no julga‑ mento da ADI 1.706­‑ 4, cuja decisão fora publicada no DJ de 01.08.2003. Interpretação do STF sobre o tema: No julgamento da ADI 1509, publicada a decisão no DJ 11.04.1997, p. 12179, Relator Min. Sydney Sanches, ficou consignada a relevante questão da natureza das Regiões Administrativas: órgãos de natureza territorial da Admi‑ nistração do Distrito Federal. Por conseguinte, determinou a Suprema Corte, é de iniciativa privativa do Governador a lei que disponha sobre criação, estruturação, reestrutura‑ ção, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atri‑ buições das Secretarias de Governo, Órgãos e Entidades da Administração Pública Distrital, conforme disposição do art. 71, §1º, IV, da LODF. Quando um ente político, visando melhorar a gestão admi‑ nistrativa dos serviços, transfere parte de suas atribuições a uma unidade de atuação integrante da estrutura da Admi‑ nistração direta ou indireta, sem personalidade jurídica, está a realizar a desconcentração mediante a criação de órgãos. Afigura­‑nos, pois, equivocada a expressão legal de descen‑ tralização administrativa utilizada no caput do art. 10, em comento. Art. 10, §1º ­– Escolha dos Administradores regionais: Na prática, não existe a escolha do Administrador Regio‑ nal, com participação popular, o que torna esse dispositivo orgânico apenas teórico. A Lei Distrital n. 1.799/1997 regu‑ lamentava o parágrafo em epígrafe, estabelecendo que os administradores regionais fossem indicados pelo Governa‑ dor do DF, após o recebimento de uma lista tríplice de cada região. À Câmara Legislativa cabia a incumbência de apro‑ var ou rejeitar, após arguição, um dos nomes por ele indi‑ cado. Essa Lei Distrital, entretanto, se mostrava violadora da independência e separação entre os poderes, por usurpar a competência administrativa do Governador do DF de estru‑ turar os órgãos administrativos. A par desse argumento, a Lei Distrital n. 2.861/2001 revogou a Lei n. 1.799/1997, o que assegura a escolha dos administradores regionais ato de governo de livre iniciativa do Poder Executivo4. Art. 10, §2º – A remuneração dos Administradores Regio‑ nais é limitada, garantindo­‑se a moralidade administrativa. O limite máximo de sua remuneração tem como paradigma o equivalente ao subsídio pago aos Secretários de Estado do Distrito Federal, que, a seu turno, é limitada pela Constitui‑ ção Federal (art. 28, §2º), a qual indica que os subsídios do Governador, Vice­‑ Governador e Secretários serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Distrital. No DF, o subsídio e a remuneração dos agentes públicos per‑ tencentes à estrutura do Poder Executivo e Legislativo, salvo quanto aos Deputados Distritais, podem, a partir da Emenda Constitucional n. 47, de 2005, e da Emenda à Lei Orgânica n. 46, de 14 julho de 2006, ter como limite máximo o equiva‑ lente aos subsídios pagos aos Desembargadores do Tribunal de Justiça do DF. A Emenda Constitucional n. 47/2005, portanto, possibilitou ao DF adotar, por Emenda à Lei Orgânica, um teto único de subsídio para seus agentes políticos, correspondente ao subsídio dos Desembargadores do TJDFT, que se limita a noventa inteiros e vinte e cinco décimos por cento do subsí‑ dio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Esse teto foi estabelecido em 14 de julho de 2006 mediante a pro‑ mulgação da Emenda à Lei Orgânica n. 46, que modificou o art. 19, X, da LODF. No entanto, a referida Emenda à Lei Orgânica não revogou, expressamente, o teto para os admi‑ nistradores regionais.

COMENTÁRIO: Conforme vimos anteriormente, as regiões administrati‑ vas são órgãos geográficos ou territoriais. Logo, integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.

Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Fede‑ ral terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. COMENTÁRIO: O Conselho de Representantes Comunitários só possui atri‑ buições para emitir pareceres e realizar controle, ou seja, fis‑ calização. Logo, não possui funções deliberativas ou decisó‑ rias. Haverão quantos Conselhos quantas forem as regiões administrativas, eis que cada uma dessas possuirá o seu res‑ pectivo Conselho.

Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administra‑ tivas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. COMENTÁRIO: O art. 58, VII, da Lei Orgânica estabelece caber à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre a cria‑ ção, estruturação e atribuição de órgãos e entidades da admi‑ nistração pública distrital, e o art. 71, §1º estatui que a criação de órgãos depende de projeto de lei de iniciativa do Gover‑ nador. Tendo em vista que as Regiões Administrativas são órgãos integrantes da estrutura da Administração direta do DF, a sua criação depende de lei de iniciativa do Governador. Assim, as regiões administrativas, como órgãos administra‑ tivos que são, somente podem ser criadas ou modificadas mediante lei, cujo projeto seja aprovado pela Câmara Legis‑ lativa, com o quórum de maioria dos membros ou maioria absoluta. Da leitura do dispositivo supramencionado, poder­ ‑se­‑ia inferir que a lei criadora das regiões administrativas é complementar. Mas, a criação é por lei ordinária sui generis: com o quórum de maioria absoluta, pois as leis complemen‑ tares só devem ser adotadas para tratar de tema especifi‑ cados expressamente pela LODF (art. 75).

COMENTÁRIO: Interpretação do STF sobre o tema O Supremo Tribunal Federal, no julgamento inicial da ADI n. 1.509­‑5, concedeu liminar suspendendo os efeitos parciais da Lei Distrital n. 899/1995, que transferiu da Região Admi‑ nistrativa de Ceilândia, para Brazlândia, parte de certa área territorial onde se situa o Núcleo INCRA 9 – do Projeto de Colonização Alexandre Gusmão – que engloba, inclusive, parte do território do Estado de Goiás. A suspensão liminar dos efeitos da referida norma teve em conta o vício formal de iniciativa, pois seu projeto não foi ofertado pelo Chefe do Executivo, a quem compete iniciar o processo legislativo para a criação, modificação ou extinção de órgãos adminis‑ trativos pela simetria com as normas de processo legislativo federal. Ademais, com a modificação territorial pretendida pela referida legislação, se incorreria em inconstitucionali‑ dade por afronta aos §§3º e 4º do art. 18 da Constituição que exige requisitos procedimentais específicos para o desmem‑ bramento de Estados e Municípios.

4 Informação aos concursandos: Embora na prática não haja participação popular no processo de escolha dos Administradores, o concursando deve ficar atento ao comando de eventual questão de concurso sobre o tema, pois se o examinador determinar que a pergunta seja respondida à luz do disposto na LODF, siga o examinador e a literalidade desse dispositivo da LODF.

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CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL

COMENTÁRIO:

Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as compe‑ tências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo­‑lhe exercer, em seu território, todas as competên‑ cias que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal. COMENTÁRIO: O constituinte, ao criar a Carta Política de 1988, optou por dividir espacialmente o Poder. Essa divisão espacial do Poder significa que é atribuída autonomia aos Estados­ ‑membros, Municípios e DF. Uma das técnicas para assegurar essa autonomia é por inter‑ médio de repartição constitucional de competências, que é a capacidade conferida a um ente político, pela Constituição Federal, para se auto­‑organizar, mediante a criação de suas leis próprias, a administração de serviços de sua alçada a prá‑ tica de atos político­‑administrativos, com exclusividade ou em comum com outro ente. O Distrito Federal é um ente que alguns doutrinadores indi‑ cam como sui generis. José Afonso da Silva entende que o DF: Não é Estado. Não é Município. Em certo aspecto, é mais do que o Estado, porque lhe cabem competências legislativas e tributárias reservadas aos Estados e Municípios [...]. Sob outros aspectos, é menos do que os Estados, porque algumas de suas instituições fundamentais são tuteladas pela União (Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícia). É nele que se situa a Capital Federal (Brasília). Tem, pois, como função primeira, servir de sede ao Governo Federal. Por conta de sediar a Capital Federal, denomina­‑se o Distrito Federal como um ente federado anômalo. Assim, a Cons‑ tituição Federal atribuiu ao DF neutralidade, assegurando maiores limites em sua autonomia. É da competência do DF tudo aquilo o que for competên‑ cia de um Estado­‑membro ou de um Município, salvo as vedações constitucionais de prestar alguns serviços e legis‑ lar sobre alguns assuntos: Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública, com algumas parti‑ cularidades a serem exploradas no capítulo oportuno.

O DF, por seu ente político dotado de autonomia, possui competência para se auto­‑organizar, desde que respeitados os princípios constitucionais. Por conta dessa autonomia é que cabe­‑lhe, privativamente, organizar seu Governo e Administração.

II – criar, organizar ou extinguir Regiões Administra‑ tivas, de acordo com a legislação vigente; COMENTÁRIO: A criação, organização ou extinção das Regiões Administra‑ tivas depende de lei ordinária aprovada pela maioria abso‑ luta, conforme explicamos no art. 13. Conforme manifesta‑ ção do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 1.509) as regiões administrativas se constituem em órgãos da administração e que por simetria às normas de processo legislativo federal, encetadas pelo §1º, do art. 61, da CF, compete ao Chefe do Executivo ofertar o projeto de lei respectivo para a sua cria‑ ção, organização ou extinção.

III – instituir e arrecadar tributos, observada a compe‑ tência cumulativa do Distrito Federal; COMENTÁRIO: Esse dispositivo trata da atribuição do DF para instituir (criar por lei) e arrecadar (cobrar) os tributos da sua competência cumulativa. Diz­‑se cumulativa porque ao DF é permitido cobrar todos os tributos estaduais e municipais, que se encon‑ tram, respectivamente, nos arts. 155 e 156. Conceito de Tributo: Tributo é toda prestação pecuniária, criada por lei, como obrigatória, e paga em moeda ou valor equivalente, desde que não seja sanção por cometimento de ato ilícito, cobrada por entidades públicas em atividade admi‑ nistrativa plenamente vinculada à CF e às leis tributárias. Não obstante as correntes doutrinárias diversas, é entendi‑ mento da Suprema Corte a subdivisão desse gênero de tri‑ butos de forma quinquipartite: I – Impostos; II – Taxas; III – Contribuições de Melhoria; IV – Empréstimos Compulsórios e Contribuições Especiais. Imposto é o tributo cuja obrigação nasce de uma situação inde‑ pendente de qualquer atividade estatal específica que bene‑ ficie o contribuinte, bastando para tal que o contribuinte possua patrimônio, renda, preste atividade privada de servi‑ ços ou comércio. O DF pode cobrar os seguintes impostos: ITCMD, ICMS, IPVA, IPTU e ISS. Taxas são valores cobrados pelo DF pelo exercício regular do seu poder de polícia (poder administrativo de fiscalizar bens, serviços, atividades e atos de interesse coletivo) ou pela uti‑ lização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Contribuições de Melhoria são valores criados por lei para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valori‑ zação imobiliária em favor de propriedades do contribuinte (CF, art. 145 c/c art. 81 do CTN). O DF pode cobrar tal tributo nas obras públicas que realiza, mas tal cobrança tem como limite total a despesa realizada e como limite individual de cada contribuinte o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Assim, por exemplo, o DF poderia instituir a Contribuição de Melhoria, atendidos os requisitos legais, para custear as obras com a terceira ponte que resultou em valorização dos imóveis próximos a ela. Empréstimos compulsórios são prestações obrigatórias, cria‑ das por Lei Complementar Federal, pagas pelo contribuinte, em favor da União, para atender a situações emergenciais que demandem despesas extraordinárias ou gastos públicos urgentes, que atendam calamidades públicas; guerras exter‑

Seção I Da Competência Privativa COMENTÁRIO: As competências aqui previstas são, ordinariamente, de natureza administrativa, isto é, inerentes à prestação de serviços ou prática de atos administrativos. São competên‑ cias ditas privativas, haja vista que são destinadas ao DF, como instrumentos assecuratórios de sua autonomia. Muitas das atribuições elencadas no art. 15 não podem ser objeto de delegação, o que nos faz lembrar de uma crítica de José Afonso da Silva sobre o legislador que, a pretexto de elen‑ car competências indelegáveis, acaba por utilizar o termo “privativa”, quando o mais técnico seria se falar em exclu‑ siva. Mas essa questão é primordialmente de forma e não de fundo, o que permite que o intérprete intuitivamente alcance quais delas não são objeto de delegação.

Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal: I – organizar seu Governo e Administração;

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nas ou sua iminência, ou investimento público relevante de caráter urgente e interesse relevante nacional (art. 148 da CF). São tributos que não podem ser cobrados pelo DF, pois não fazem parte de sua competência. Contribuições Especiais são tributos que envolvem a cobrança compulsória de valores denominados de Cide (Con‑ tribuições de Intervenção, pela União, no Domínio Econô‑ mico); Cicape (Constituição de interesse das Categorias Profissionais e Econômicas): Crea, OAB, CRO, CRM; CS (Contribuições Sociais), pagas pelos trabalhadores e empre‑ gadores, em favor da União, a exemplo do PIS, Pasep, CPMF, INSS; CS de Estados, DF e Municípios, que são contribui‑ ções sociais cobradas dos servidores públicos estaduais, municipais e distritais para custeio do regime previdenciário do servidor público. (CF, art. 149). Dessas Contribuições Especiais verifica­‑se que são de com‑ petência do DF apenas as contribuições sociais de seus ser‑ vidores.

VII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação, prioritariamente de ensino fundamental e pré­‑escolar;

IV – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos de sua competência;

VIII – celebrar e firmar ajustes, consórcios, convênios, acordos e decisões administrativas com a União, Estados e Municípios, para execução de suas leis e serviços;

COMENTÁRIO: Esse dispositivo da LODF está desatualizado em face de Emendas à CF. Com efeito, o art. 212, §3º da CF, com reda‑ ção dada pela EC 14/1996, determina que: “Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino funda‑ mental e médio”. O §4º desse mesmo dispositivo constitucio‑ nal, com redação dada pela EC 59/2009 estabelece que: “Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de cola‑ boração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. Logo, ao DF cabe priorizar o ensino fundamen‑ tal e médio, nos moldes do que determina a CF.

COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO:

Tarifas ou preços públicos são valores que se pagam pela utilização de serviços públicos contratados pelos adminis‑ trados diretamente da Administração Pública ou de Conces‑ sionárias ou Permissionárias do Serviço Público, a exemplo das tarifas pela utilização pelos consumidores dos serviços de água canalizada à Caesb e de luz à CEB. A mudança na política tarifária é inclusive prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias do DF.

Essa competência nem necessitaria estar explicitada pela LODF, pois é natural que, para garantir a autonomia admi‑ nistrativa, por vezes, se fazem necessários acordos, contra‑ tos com outros entes federativos. Ademais, ela é reprodução, parcial, da regra prevista no art. 241 da CF: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dis‑ ciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convê‑ nios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transfe‑ rência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Convênio, segundo a doutrina, é uma “forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a rea‑ lização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração5”. Consórcio administrativo “é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo ou entre entidades da administra‑ ção indireta para a consecução de objetivos comuns6”. Ambos são ajustes. No entanto, o convênio é o acordo de vontade de um ente público com outro de natureza diversa, ou com particulares, a exemplo de um convênio celebrado entre o DF e uma Autarquia Federal, ou o DF e a União. Ao passo que, no consórcio, o acordo de vontades é entre entida‑ des de níveis iguais, a exemplo do ajuste celebrado entre DF e Estado­‑membro ou entre Estados­‑membros. A Lei Federal n. 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a reali‑ zação de objetivos de interesse comum. Esse consórcio defi‑ nido pela Lei n. 11.107 não é o administrativo, mas o con‑ sórcio público. Os consórcios públicos podem ser definidos “como associações formadas por pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), com per‑ sonalidade de direito público ou de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, para a gestão associada de serviços públicos7”.

V – dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos; COMENTÁRIO: A Lei Complementar distrital n. 388/2001 trata da conces‑ são de direito real de uso de áreas públicas distritais. Tal assunto deve, em regra, ser tratado por Lei Complementar, ou seja, com aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa.

VI  – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; COMENTÁRIO: Conforme comando do art. 175 da CF: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de con‑ cessão ou permissão, sempre através de licitação, a presta‑ ção de serviços públicos”. Atenta a tal dispositivo constitucional, a LODF dispôs sobre a prestação direta ou indireta (concessão ou permissão) de serviços públicos. Concessão e permissão de serviços públicos são modalida‑ des de prestação indireta de serviços de natureza pública, pelas quais o DF pode delegar à iniciativa privada a ativi‑ dade de tais serviços, mediante a cobrança de tarifas ou preços públicos diretamente dos consumidores. Os serviços de transporte coletivo local são da competên‑ cia do DF, que deve prestar diretamente ou sob os regimes acima. Ressalta­‑se que tal serviço tem natureza essencial, o que significa que não pode sofrer interrupção total por quem o presta.

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IX – elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; 5 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 337. 6 Ibidem, p. 342. 7 Ibidem, p. 478.

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COMENTÁRIO: Todos os entes federados (União, Estados­‑membros, DF e Municípios) possuem uma tarefa primordial: satisfazer as necessidades coletivas com o fim de se alcançar o bem comum, que é alcançado pela atividade financeira de obten‑ ção de recursos (Receitas Públicas); criação de crédito público (Endividamento Público); planejamento e gestão dos recursos públicos (Orçamento Público); gastos (Des‑ pesa Pública) com as necessidades públicas. As peças que os entes políticos utilizam para realizar o planejamento da ati‑ vidade financeira são os orçamentos, leis pelas quais o Poder Legislativo realiza o planejamento financeiro e autoriza o Poder Executivo, em um período determinado, a arrecadar receitas criadas por lei e a despender dinheiro público para custear o funcionamento de serviços e atividades públicas. Daí, a competência constitucional concorrente entre União, Estados e DF para legiferarem sobre orçamento e direito financeiro (art. 24 da CF). O art. 165, da Constituição Federal, dispõe ser da competên‑ cia do Chefe do Poder Executivo (no caso do DF, competên‑ cia do Governador) propor à casa legislativa as três espécies existentes de leis orçamentárias, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade: PPA – Plano Plurianual (planejamento quadrienal, isto é, de quatro anos); LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias (planejamento para o exercício financeiro subsequente); e Texto original: X – elaborar e executar o plano diretor de ordenamento terri‑ torial e os planos diretores locais, para promover adequado ordenamento territorial integrado aos valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; LOA – Lei Orçamentária Anual (planejamento anual). Cada ente da federação possui o dever de criar tais orçamentos.

XI – autorizar, conceder ou permitir, bem como regu‑ lar, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguéis; XII – dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas; COMENTÁRIO: Em face da autonomia administrativa que foi conferida ao DF pela CF, está ele autorizado a gerir seus serviços e servi‑ dores, podendo dispor, por lei, sobre a criação, transforma‑ ção e extinção de cargos, empregos e funções públicas. A propósito, a iniciativa de lei para a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas distritais pertence ao Governador, conforme leitura do art. 71, §1º, I, dessa Lei Orgânica.

XIII  – dispor sobre a organização do quadro de seus servidores; instituição de planos de carreira, na administra‑ ção direta, autarquias e fundações públicas do Distrito Fede‑ ral; remuneração e regime jurídico único dos servidores; COMENTÁRIO: Os servidores do DF são regidos por um conjunto de normas próprias, denominado Regime Jurídico. No âmbito distrital aplicam­‑se, em regra, as normas da Lei n. 8.112/1990 (Esta‑ tuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), com algumas modifi‑ cações determinadas por Leis Distritais. A matéria desse inciso deve ser regulamentada por lei de iniciativa do Gover‑ nador, conforme o art. 71, §1º, da Lei Orgânica. A Lei Distrital n. 197/1991, de autoria do poder executivo, estabelece em seu art. 5º que: A partir de 1 de janeiro de 1992, aos servidores da Adminis‑ tração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, aplicar­‑se­‑ão, no que couber, as disposições da Lei Federal n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e legislação complemen‑ tar, até a aprovação do Regime Jurídico Único dos Servi‑ dores Públicos do Distrito Federal pela Câmara Legislativa.

X  – elaborar e executar o Plano Diretor de Ordena‑ mento Territorial, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e Planos de Desenvolvimento Local, para promover adequado orde‑ namento territorial, integrado aos valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 49, de 2007)8

XIV – exercer o poder de polícia administrativa; COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO: Esse inciso trata da competência do DF para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Essa competência é eminentemente municipal, ou seja, trata de assunto de interesse local, conforme se apura da leitura do art. 30, VIII, da CF. Ao DF cabe organizar a política de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes gerais fixadas na Lei Federal n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), mediante um plano dire‑ tor aprovado pela Câmara Legislativa como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão de sua área urbana, conforme regra inserida no art. 182 da CF. Esse dispositivo orgânico sofreu alteração por conta da ELODF n. 49/2007. A referida emenda atribuiu ao DF a competência para elaborar e executar, igualmente, a Lei de Uso e Ocu‑ pação do Solo e planos de Desenvolvimento Local. Com efeito, a reforma empreendida está em consonância com a necessidade de se discriminar a propriedade das terras no DF. Acerca do tema, leia nossos comentários ao art. 32 das disposições transitórias da LODF. 8 Texto original: X – elaborar e executar o plano diretor de ordenamento territorial e os planos diretores locais, para promover adequado ordenamento territorial integrado aos valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, par‑ celamento e ocupação do solo urbano;

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Poder de polícia administrativa não se confunde com a ativi‑ dade policial de investigação de infrações penais e preven‑ ção de atividades criminosas. Ao DF cabe exercer a polícia administrativa que se traduz em uma atividade pública de limitação imposta a direitos individuais em prol do interesse coletivo, mediante fiscali‑ zação, autorizações, aplicações de multas administrativas. Segundo o art. 78 do Código Tributário Nacional: Considera­‑se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas depen‑ dentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tran‑ quilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

XV – licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem­‑estar da população ou que infringirem dispositivos legais;

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COMENTÁRIO:

Mesmo diante de sonegação fiscal, não poderá o DF apre‑ ender mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos (Súmula n. 323 do STF). O STF já se manifestou, no julgamento da ADI n. 2.796­‑ 4, pela inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 2.059/2002 que determinava a apreensão de veículos automotores conduzidos por pessoas sob a influência do álcool, por entender haver usurpação de competência da União para legislar sobre trânsito.

Licenciar é praticar ato administrativo unilateral pelo qual a Administração Pública faculta a quem preencha os requi‑ sitos legais o exercício de uma atividade, no caso do inciso: industrial, comercial ou civil. A licença é uma espécie de autorização concedida ao parti‑ cular para o exercício de atividades lícitas, mas que devam atender aos requisitos mínimos estabelecidos em lei. Como se sabe, a iniciativa privada é um dos fundamentos da Repú‑ blica Federativa do Brasil e, igualmente, do Distrito Federal. No entanto, o particular deve exercê­‑la com responsabili‑ dade social, sob pena de prejudicar interesses indisponíveis da coletividade, como meio ambiente, saúde, segurança. Daí a competência do DF para realizar o ato de licença, que é vinculado, isto é, preenchendo o particu­lar os requisitos estabelecidos em lei, não cabe à Administração Pública negar a licença. Todavia, poderá cassá­‑la, isto é, revogá­‑la, com base no seu poder de polícia administrativa, quando houver abuso ou desatendimento da lei, pelo particular.

XX  – disciplinar e fiscalizar, no âmbito de sua com‑ petência, competições esportivas, espetáculos, diversões públicas e eventos de natureza semelhante, realizados em locais de acesso público; XXI – dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos; XXII – disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas do Distrito Federal;

XVI – regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, inclusive o de papéis e de outros resíduos recicláveis;

COMENTÁRIO: A disciplina do trânsito local e a implantação de política de educação para a segurança do trânsito são atribuições per‑ mitidas constitucionalmente ao Distrito Federal. Essa disci‑ plina deve fundamentar­‑se nas normas do Código de Trân‑ sito Brasileiro, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito. No entanto, frequentemente, a Câmara Legis‑ lativa, desatenta a esse comando superior, legisla sobre trân‑ sito, inclusive determinando sanções e multas, usurpando competência constitucional da União. Exemplo disso é a Lei Distrital n. 1925, declarada incons‑ titucional pelo STF, que dispõe sobre a obrigatoriedade da iluminação interna dos veículos automotores fechados, no período das dezoito horas às seis horas, quando se aproxi‑ marem de blitz ou barreiras policiais. Se desrespeitada essa regra, o infrator estará sujeito à aplicação de penalidades pecuniárias, a serem definidas pelo Poder Executivo, sem prejuízo das demais cominações legais. (ADI n. 3.625, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe­‑ 089 DIVULG 14.05.2009 PUBLIC 15.05.2009).

COMENTÁRIO: Esse inciso reflete o poder de polícia de fiscalizar os resí‑ duos que possam ser prejudiciais ao meio ambiente, afetando direitos do consumidor ou sua própria saúde. Essa compe‑ tência é estabelecida também na CF (art. 23).

XVII – dispor sobre a limpeza de logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos; COMENTÁRIO: Esse inciso trata da limpeza urbana, que é competência do DF, principalmente em logradouros públicos (praças, aveni‑ das, ruas, jardins). Trata, também, da destinação dos resíduos domiciliares com a finalidade de preservação ambiental.

XVIII – dispor sobre serviços funerários e administra‑ ção dos cemitérios;

XXIII  – exercer inspeção e fiscalização sanitária, de postura ambiental, tributária, de segurança pública e do tra‑ balho, relativamente ao funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços e similar, no âmbito de sua competência, respeitada a legislação federal;

COMENTÁRIO: Os serviços funerários têm caráter público e se mostram como uma faceta do Direito Administrativo. A administra‑ ção de cemitérios pertence à competência do DF para tratar de assuntos locais. Se o DF fosse considerado Estado­‑membro, não poderia tratar de tal matéria, típica de competência de Município, conforme decidiu o STF no julgamento da ADI n. 1.221/RJ (DJ 31.10.2003). Para a utilização dos serviços funerários, o DF exige, em regra, a taxa de cemitério público, espécie de Tributo pela utilização de serviço público, específico e divisível.

COMENTÁRIO: Embora esse inciso não tenha ainda sido objeto de ques‑ tionamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nos parece não ser da atribuição do Distrito Federal realizar a inspeção e fiscalização do trabalho, pois tal tema é da competência exclusiva da União, conforme art. 21, XXIV, da Constitui‑ ção Federal, que estabelece ser da União a competência para “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho”.

XIX  – dispor sobre apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação local;

XXIV  – adquirir bens, inclusive por meio de desa‑ propriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor;

COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO:

As únicas mercadorias que podem ser apreendidas em razão da transgressão de Lei Distrital são as relacionadas com o Poder de Polícia do DF, ou seja, de transgressão às normas de saúde e proteção ambiental.

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Ao Distrito Federal são atribuídas, constitucionalmente, a desapropriação de imóveis por necessidade pública, uti‑ lidade pública e interesse social, mediante justa e prévia

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indenização em dinheiro (art. 5º, inciso XXIV, da CF), e a desapropriação­‑sanção de imóvel urbano que descumpra a sua função social, isto é, as regras de ordenação do território estabelecidas no plano diretor, mediante justa e prévia inde‑ nização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas (art. 182, §2º, da CF), ambas com fundamento em leis federais, pois com‑ pete à União legislar sobre sobre desapropriação.

XXV – licenciar a construção de qualquer obra; XXVI – interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, bem como fazer demolir construções que ameacem a segurança individual ou cole‑ tiva; XXVII – dispor sobre publicidade externa, em espe‑ cial sobre exibição de cartazes, anúncios e quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda, em logradouros públi‑ cos, em locais de acesso público ou destes visíveis.

VIII  – combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos segmentos desfavorecidos; IX – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; X – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; COMENTÁRIO: Concessão é uma espécie de delegação para a exploração de serviços de natureza pública. A Constituição Federal atribui a propriedade dos recursos minerais e dos recursos de energia hidráulica à União, em conformidade com o art. 20, incisos VIII e IX. Entretanto, é competência material comum entre União e DF registrar e acompanhar a exploração de recursos hídricos e minerais e fiscalizá­‑la no território do Distrito Federal.

COMENTÁRIO: A competência prevista nesse dispositivo para estatuir sobre publicidade e propaganda deve ater­‑se ao disposto em lei federal, pois determina a Constituição Federal ser da compe‑ tência privativa da União legislar sobre propaganda comer‑ cial (art. 22, XXIX, da CF), sem prejuízo da competência concorrente e comum entre União e o Distrito Federal para, respectivamente, legislarem sobre meio ambiente, protegê­ ‑lo e combater a poluição em qualquer de suas formas, inclu‑ sive a visual e sonora.

XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. COMENTÁRIO: O inciso XII em comento estabelece a competência mate‑ rial, administrativa ou não legislativa do DF, em coo‑ peração técnica e financeira com a União e os Estados­ ‑membros. Logo, ao DF é defeso legislar ou exercer a competência legislativa sobre trânsito, sob pena de usur‑ pação da competência constitucional atribuída de forma privativa à União (art. 22 da CF). Assim, a competência para criação de normas sobre trânsito pertence somente à União (art. 21, XI, CF). Logo, não pode a Câmara Legislativa criar leis distritais que modifiquem as regras do Código de Trânsito Brasileiro. A propósito, a CLDF editou a Lei n. 1.516/1997, que isen‑ tou do exame teórico para a obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) aqueles que tenham obtido apro‑ vação na disciplina segurança no trânsito. Tal legislação foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte, reco‑ nhecendo a usurpação de competência do Distrito Federal, pois é da competência privativa da União legislar sobre trânsito ao teor do art. 22, XI, da Constituição Federal. (ADI n. 2.175­‑1. Decisão publicada no DJ de 3/12/2004).

Seção II Da Competência Comum COMENTÁRIO: Como o DF não é dividido em municípios, tais serviços e atividades devem ser prestados em comum pela União e pelo DF. A competência comum está relacionada com a prestação de algumas atividades nas áreas de saúde; educação; cul‑ tura; ciência; assistência e proteção às pessoas carentes, aos portadores de deficiências; preservação e proteção do meio ambiente; do patrimônio histórico e cultural, inclusive com o registro e fiscalização de concessões em pesquisa e explora‑ ção de recursos naturais; fomento da produção agropecuária e abastecimento alimentar.

Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União: I – zelar pela guarda da Constituição Federal, desta Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas; II – conservar o patrimônio público; III – proteger documentos e outros bens de valor his‑ tórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão, des‑ truição e descaracterização; IV – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; V – preservar a fauna, a flora e o cerrado; VI – proporcionar os meios de acesso à cultura, à edu‑ cação e à ciência; VII – prestar serviços de assistência à saúde da popula‑ ção e de proteção e garantia a pessoas portadoras de defici‑ ência com a cooperação técnica e financeira da União; 10

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Seção III Da Competência Concorrente Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrente‑ mente com a União, legislar sobre: COMENTÁRIO: Competência concorrente é a capacidade autorizada pela Constituição Federal, em seu art. 24, para que, em conjunto, União, Estados e Distrito Federal, possam legiferar sobre determinados assuntos de interesse difuso, restringindo­‑se, contudo, à União a criação de normas gerais e ao DF, normas específicas para atender as suas necessidades locais. A omissão da União em criar normas gerais não impede, no entanto, que o DF legifere de forma plena sobre esses inte‑ resses, utilizando­‑se da denominada competência supletiva. Todavia, havendo normas gerais supervenientes da União, as normas distritais ficam com a eficácia suspensa no que as contrariar.

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a Lei n. 4.726, de 13 de julho de 1965, regulamentada pelo Decreto n. 62.037, de 29 de dezembro de 1967, com o trata‑ mento atribuído, igualmente, pela Lei n. 8.934/1994. A JCDF faz parte da estrutura do Ministério do Desenvolvi‑ mento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito da Secre‑ taria do Desenvolvimento da Produção, e é vinculada ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC). A principal finalidade da Junta é a execução dos serviços de registro mercantil de empresas e de agentes auxiliares (lei‑ loeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais e admi‑ nistradores de armazéns­‑gerais). Interpretação do STF sobre o tema relacionado: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 804, suspendeu a eficácia da Lei Distrital n. 314/1992, que criou a Junta Comercial do Distrito Federal, por entender relevante a questão levantada na petição inicial de que a JCDF é subor‑ dinada administrativa e tecnicamente ao DNRC – Departa‑ mento Nacional de Registro de Comércio, órgão federal, vinculado ao Ministério da Indústria e Comércio. Logo, caberia privativamente à União legislar sobre Juntas Comer‑ ciais no Distrito Federal, o que foi feito pelas Leis Federais n. 4.726/1965 e 8.934/1994 (Registro Público de Empresas Mercantis). Frise­‑se, entretanto, que esse inciso da Lei Orgânica não foi questionado de inconstitucionalidade, mas somente a Lei Distrital n. 314/1992.

Os assuntos a que se referem os incisos deste artigo podem ser tratados pelo Legislativo distrital e pelo Legislativo fede‑ ral porque são matérias que atribuem de alguma forma auto‑ nomia ao DF, como forma de não restringir a possibilidade de se autogerir.

I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econô‑ mico e urbanístico; COMENTÁRIO: Direito Tributário é o ramo do Direito Público composto por princípios e regras que autorizam os entes federados, inclu‑ sive o DF, a instituir e arrecadar tributos dos particulares. São espécies de tributos: I – Impostos; II – Taxas; III – Con‑ tribuições de Melhoria; IV – Contribuições Especiais e V – Empréstimos Compulsórios. O DF somente poderá legislar sobre determinados tributos, quais sejam: impostos de natureza municipal (ISS, IPTU e ITIV – art. 156 da CF); impostos de natureza estadual (ICMS, IPVA e ITCMD – art. 155, da CF); taxas e contribui‑ ções de melhoria (art. 145, II e III); contribuições sociais de seus servidores públicos (art. 149, §1º, da CF). Direito Financeiro é o ramo do Direito público composto por normas e princípios que regulam a atividade de obtenção de receita, sua gestão e orçamentos públicos para custear os gastos necessários à realização das tarefas do Estado.

IV – custas de serviços forenses;

II – orçamento;

COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO:

A competência aqui atribuída ao DF afigura­‑se inócua, embora não haja ADI versando sobre o tema, pois custas de serviços forenses são taxas de serviço jurisdicional devi‑ das ao judiciário pela prestação da jurisdição. Entretanto, a organização e manutenção do Tribunal de Justiça do Distrito Federal é atribuição da União. Logo, mostra­‑se lógico que a tabela de custas processuais do TJDFT obedeça à regula‑ mentação federal, conforme Decreto­‑Lei n. 115/1967, que, a seu turno, autoriza, conforme art. 19, que Resolução, anual, expedida pelo Conselho do TJDFT, a atualize. Salvo melhor juízo, portanto, é vedado à Câmara Legisla‑ tiva exercer a competência legislativa sobre custas dos ser‑ viços forenses no DF, pois tais custas processuais possuem, segundo entendimento do STF, natureza tributária na moda‑ lidade de taxa de serviço, e, como tal, deve ser prestado pela União e por ela instituída.

Orçamentos são leis pelas quais o Poder Legislativo realiza um planejamento financeiro organizado pelo chefe do Poder Executivo e outros órgãos que gozam de independência finan‑ ceira e o autoriza, em um período determinado, a arrecadar receitas criadas por lei e a despender dinheiro público para custear o funcionamento de atividades e serviços públicos.

III – junta comercial; COMENTÁRIO: As sociedades empresárias do DF devem, para praticar ati‑ vidades comerciais de forma regular, possuir registro junto à Junta Comercial do Distrito Federal. O registro de empresas fica a cargo de dois órgãos distintos: o DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio e as JCs – Juntas Comerciais. O DNRC é órgão federal que integra a estrutura do Minis‑ tério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e cuja competência é de normatizar, disciplinar, supervisio‑ nar e controlar o registro de empresas efetuado pelas Juntas Comerciais, no país, conforme Lei Nacional n. 8.934/1994. Às Juntas Comerciais compete realizar o registro de empre‑ sas conforme as normas legais e do DNRC. Entretanto, o DNRC não pode intervir nas Juntas Comerciais dos Esta‑ dos, mas somente representar ao Executivo e ao Ministério Público o desrespeito das Juntas. A Lei Distrital n. 314/1992 criou a Junta Comercial do DF. Entretanto, tramita no STF a ADI n. 804, que suspendeu a eficácia dessa lei, até o julgamento do mérito, que ainda não ocorreu até a 5ª edição dessa obra. Posteriormente a edição dessa Lei Distrital, fora criada a Lei Federal n. 8.934/1994, que estabelece, no seu art. 6º, que “As Juntas Comerciais subordinam­‑se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnica‑ mente, ao DNRC, nos termos desta Lei. Parágrafo único. A Junta Comercial do Distrito Federal é subordinada adminis‑ trativa e tecnicamente ao DNRC”. Portanto, à Junta Comercial do Distrito Federal é aplicada

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V – produção e consumo; COMENTÁRIO: A competência do DF cinge­‑se, nesse tema, à competência supletiva, quando houver norma federal, não podendo vedar produção ou consumo de produtos e serviços que sejam autorizados por lei federal ou que se relacionem à importa‑ ção ou exportação, porque nesta hipótese trataria de tema da competência privativa da União (art. 22 da CF).

VI – cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natu‑ reza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; COMENTÁRIO: O meio ambiente é direito difuso, transindividual ou metain‑ dividual de natureza indivisível e que deve ser protegido e defendido por todos os entes políticos.

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VII – proteção do patrimônio histórico, cultural, artís‑ tico, paisagístico e turístico;

XV – procedimentos em matéria processual; COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO: Ressalte­‑se que Brasília foi tombada e inscrita no Livro de Tombo do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em 4 de março de 1990, com instituição da Portaria Regulamentadora n. 4/1990, alterada pela Portaria n. 314, de 8 de outubro de 1992, como Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico. Tombamento é ato administrativo pelo qual bens imóveis e móveis, que sejam de interesse público, à preservação ambien‑ tal, cultural e histórica, sofrem limitações ao direito do proprie‑ tário em construir, usar e modificar bens de sua propriedade. É possível que o DF se utilize dessa competência para tombar bens distritais que atendam aos requisitos legais. Contudo, diferentemente de Brasília, o restante do DF sofrerá fiscalização distrital, ao passo que alguns bens do Brasil sofrem fiscalização distrital e federal. Nesse último, a fiscali‑ zação é realizada pelo IPHAN, órgão vinculado ao Ministério da Cultura.

Procedimento, em matéria processual, constitui o modo como se desenvolve um processo em juízo. No que tange aos procedimentos processuais no Distrito Federal, nos parece não ser exercitável essa competência pela Câmara Legisla‑ tiva, já que a organização, manutenção e legislação sobre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal é matéria da compe‑ tência exclusiva da União, conforme os arts. 21, XIII c/c o art. 22, XVII, todos da Constituição Federal.

XVI – organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil. COMENTÁRIO: O inciso XVI em comento, embora reproduza, parcial‑ mente, a Constituição brasileira, afigura­‑nos inconstitucio‑ nal, eis que o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, fixa competência exclusiva da União para manter a polícia civil do Distrito Federal. Logo, a competência para legislar sobre sua organização, garantias, direitos e deveres é, logi‑ camente, incompatível com as atribuições do DF, sob pena deste ente federativo usurpar competência atribuída, siste‑ maticamente, à União. Nesse sentido, frise­‑se o verbete da Súmula 647 do STF “COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DAS POLÍ‑ CIAS CIVIL E MILITAR DO DISTRITO FEDERAL”. O Plenário do STF já se manifestou sobre o tema, conforme parte da ementa abaixo: “II. Distrito Federal: polícia civil e militar: organização e manutenção da União: significado. Ao prescrever a Consti‑ tuição (art. 21, XIV) que compete à União organizar e manter a polícia do Distrito Federal – apesar do contra­‑senso de entregá­‑la depois ao comando do Governador (art. 144, §6º) – parece não poder a Lei Distrital dispor sobre o essencial do verbo “manter”, que é prescrever quanto custará pagar os quadros de servidores policiais: desse modo, a liminar do Tribunal de Justiça local, que impõe a equiparação de venci‑ mentos entre policiais – servidores mantidos pela União – e servidores do Distrito Federal parece que, ou impõe a este despesa que cabe à União ou, se a imputa a esta, emana de autoridade incompetente e, em qualquer hipótese, acarreta risco de grave lesão à ordem administrativa.” (STF, plenário, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, SS­‑AgR 846, DJU 8/11/1996, p.43208).

VIII – responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico; IX – educação, cultura, ensino e desporto; COMENTÁRIO: Embora a legislação sobre educação seja da competência concorrente da União e do DF, é mister observar que é da competência privativa da União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, conforme previsão constitucio‑ nal do art. 22, inciso XXIV, da Magna Carta. Ademais, não pode o Distrito Federal, a pretexto de legislar sobre educação, estabelecer normas distritais sobre presta‑ ções e contratos escolares, pois conforme entendimento da Suprema Corte, no julgamento da ADI n. 1.042, normas de Direito Civil sobre contratos de prestação de serviços, entre particulares, é competência privativa da União, conforme art. 22, inciso I, da Constituição Federal.

X – previdência social, proteção e defesa da saúde; XI – assistência jurídica nos termos da legislação em vigor; XII – proteção e integração social das pessoas porta‑ doras de deficiência; XIII – proteção à infância e à juventude; XIV – manutenção da ordem e segurança internas;

§1º O Distrito Federal, no exercício de sua competên‑ cia suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União. COMENTÁRIO: Atenção: os termos “competência supletiva” e “competên‑ cia suplementar” não se confundem, pois externam situa‑ ções diversas. A competência supletiva refere­‑se à hipótese de haver omis‑ são ou lacuna na legislação federal, nas disciplinas da com‑ petência concorrente entre a União e o DF. A competência suplementar refere­‑se à atribuição de Estados e DF complementarem as normas gerais da União, segundo Fernanda Dias, nas matérias da competência concorrente. É suplementar a do §1º desse artigo e Supletiva a do §2º.

COMENTÁRIO: A competência concorrente, prevista no art. 24 da CF, nos afigura como taxativa. Logo, por não existir a concorrên‑ cia constitucional entre União e DF sobre a manutenção da ordem e segurança internas, o inciso XIV, ora em estudo, nos parece inconstitucional. Atenção: entretanto, para concursos públicos, devemos ficar atentos para o enunciado ou comando, pois se o enunciado determinar ao candidato que responda à luz da LODF, essa observação que fizemos sobre possível inconstitucionali‑ dade deve ser relegada ao esquecimento.

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§2º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Dis‑ trito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

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bidade administrativa, objetivando evitar a utilização da máquina pública para subvencionar atividade partidária que privilegie os atuais detentores de mandatos eletivos.

Esse dispositivo trata da competência supletiva. Assim, res‑ tando omissa a União em criar as normas gerais sobre as matérias em questão, o DF exercerá a competência plena, criando normas gerais e específicas, suprindo, desta feita, a omissão legislativa federal.

IV – doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.

§3º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei local, no que lhe for contrário.

COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO:

Ônus real é a limitação que restringe a fruição, disposição sobre um bem, a exemplo da hipoteca, do penhor, da ser‑ vidão. Esse inciso tentou implantar no DF, por semelhança, a regra do art. 188, §1º, da CF, que exige da União prévia aprovação do Congresso Nacional para a alienação ou cessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, salvo se tais terras forem destinadas à reforma agrária. Entretanto, para o caso do DF, não se limitou a área do bem imóvel. Afigura­‑se, em tese, inconstitucional tal disposição, pois usurpa a competência do Poder Executivo local de, obe‑ decidos os requisitos legais, autorizar atos de permissão, concessão e uso de determinados bens públicos distritais.

No sistema normativo brasileiro, não existe hierarquia entre lei federal e Lei Distrital, o que existe é uma divisão de tarefas entre elas. Assim, a lei federal se destinará a regu‑ lar matérias de interesse nacional; a distrital, as matérias de interesse local e regional. Logo, nos assuntos de compe‑ tência concorrente entre a União e o DF, as normas gerais supervenientes da União apenas suspenderão os efeitos das normas anteriores do DF naquilo que forem contrárias.

CAPÍTULO IV DAS VEDAÇÕES

CAPÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 18. É vedado ao Distrito Federal: I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná­ ‑los, embaraçar­‑lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, res‑ salvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Seção I Das Disposições Gerais Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e inte‑ resse público, e também ao seguinte:

COMENTÁRIO: Essa vedação encontra assento constitucional no art. 19 da CF: “Visa assegurar a liberdade, no âmbito distrital, que se configura como direito fundamental de todo individuo: convicção e crença, pois o Brasil não possui religião oficial, configurando­‑se como um Estado laico.” Não pode, assim, o DF subverter essa consagração da liberdade de crença, mesmo que reflexamente, ou seja, por subvenções, impedi‑ mentos ou alianças com igrejas ou religiões determinadas. A respeito do tema, tramitam no TJDFT algumas ações de inconstitucionalidade sobre atos distritais que, em tese, beneficiam determinadas religiões.

COMENTÁRIO: Esse artigo deve ser interpretado em conjunto com o art. 37, caput, da CF, reformado em 1998, em virtude da Emenda Constitucional n. 19. O dispositivo constitucional também determina que seja obedecido o princípio da eficiência, que é norma obrigatória para o Distrito Federal. Logo, verifica-se que embora o art. 19, caput, não tenha sido objeto de revoga‑ ção expressa por Emenda à Lei Orgânica, deve-se interpretá-lo à luz da supremacia da Constituição Federal. Assim, é mister que no âmbito local sejam aplicados, os princípios da lega‑ lidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, motivação e interesse público. Logo, para memorizarmos, vamos recapitular os princípios da Administração Pública no DF: • Legalidade; • Impessoalidade; • Moralidade; • Publicidade; • Razoabilidade; • Interesse Público; • Motivação.

II – recusar fé aos documentos públicos; COMENTÁRIO: Os documentos subscritos pelo Poder Público de quais‑ quer entes políticos (União, Estados, DF e Municípios) presumem­‑se legítimos. É vedado ao DF recusar o reconhecimento dessa legitimi‑ dade, sem causa justa, quando for subscrito por qualquer entidade, órgão ou agente da União, dos Estados­‑membros e dos Municípios, sob pena de desrespeitar a autonomia fede‑ rativa dos demais entes.

III – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, ser‑ viço de alto­‑falante ou qualquer outro meio de comunica‑ ção, propaganda político­‑partidária ou com fins estranhos à administração pública;

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO:

Esse inciso deve se ater à nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/1998 ao art. 37, I, da CF, que determina serem os cargos, empregos e funções públicas acessíveis aos

Essa regra tem por finalidade garantir a livre convicção polí‑ tica, que é direito fundamental previsto na Constituição de 1988. Ademais, é verdadeiro instrumento contra a impro‑

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brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. No entanto, tal disposição constitucional é norma de eficácia limitada porque exige, para a sua aplicabilidade, uma atividade complementar do legislador, ou seja, a criação de uma lei, de iniciativa do Chefe do Executivo, para se identificar em quais hipóteses e sob quais requisitos os estrangeiros farão jus a esse direito. A lei em questão deve ser local, pois, conforme enten‑ dimento esposado por Celso Antônio Bandeira de Mello, com‑ pete a cada ente político legiferar sobre a acessibilidade aos seus cargos públicos, atendidos aos comandos constitucionais. É importante, quanto a esse assunto, saber a definição de cargo, emprego e funções. Assim, cargos são estruturas loca‑ lizadas na Administração Pública, criados por lei, com um conjunto de atribuições próprias para o atendimento das ati‑ vidades públicas e a serem ocupados por quem preencha os requisitos legais. Empregos são estruturas criadas por lei para serem preenchi‑ das por agentes públicos que exerçam tarefa pública, mas sob o regime celetista (Consolidação das Leis Trabalhistas). Funções são atividades públicas exercidas em um cargo ou fora dele, por um agente público. Logo, verifica­‑se que embora o art. 19, I, não tenha sido objeto de revogação expressa por Emenda à Lei Orgânica, deve­‑se interpretá­‑lo à luz da supremacia da Constituição Federal. Assim, é mister que no âmbito local a acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas sejam a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; “assim como aos estrangei‑ ros na forma da lei”.

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração; COMENTÁRIO: Investidura é a relação jurídica entre a Administração Pública e o seu agente, constituída a partir da posse que, por seu turno, é a aceitação das atribuições legais atinen‑ tes ao cargo ou emprego público pelo agente aprovado em concurso de provas ou provas e títulos, ou livremente indi‑ cado, nos casos ressalvados por lei. A investidura por con‑ curso só é exigível para cargos e empregos, exceto quando os cargos forem comissionados ou quando empregados temporários (excepcional interesse público). Por conta da reforma constitucional empreendida pela Emenda Consti‑ tucional n. 19, de 1998, o dispositivo da lei orgânica em questão encontra­‑se desatualizado, já que, expressamente, o art. 37, II, da CF estabelece, in verbis: II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nome‑ ações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego na carreira; COMENTÁRIO: Questão interessante acerca da convocação dos aprovados dentro do prazo é sobre a natureza do direito do candidato: direito adquirido ou expectativa de direito. O tema é contro‑

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vertido na doutrina. O Plenário do STF tem entendimento ventilado em ADI de que é mera expectativa de direito (ADI 2931­‑RJ). Entretanto, a primeira Turma do STF, em 2009, pacificou o entendimento de que o candidato classificado dentro do número de vagas previstas em edital tem o direito líquido e certo à nomeação, logo o ato de convocação que era discricionário, passa a ser vinculado às regras do edital (RE 227.480). A Lei Distrital 3.964/2007 estabelecia o direito adquirido à nomeação dos candidatos aprovados dentro das vagas. Entretanto, nos autos da ADI 2007.00.2.010211­‑ 4, o Conselho Especial do TJDFT a declarou inconstitucional por vício formal de iniciativa do projeto.

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cin‑ quenta por cento dos cargos em comissão, a serem preen‑ chidos por servidores de carreira nos casos e condições pre‑ vistos em lei, destinam­‑se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 50, de 2007)9 COMENTÁRIO: Esse inciso estabelece que as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. Entretanto, os cargos em comissão, ou de livre nomeação ou exoneração, devem ser preenchidos, no mínimo, por 50% de servidores ocupan‑ tes de cargo efetivo. Essa redação inspirou­‑se na reforma empreendida na Constituição brasileira (art. 37, V, com reda‑ ção atribuída pela Emenda Constitucional n. 19/1998) e foi empreendida por conta de ADI que tramitou no STF, ques‑ tionando a redação anterior à ELODF n. 50/2006.

VI – é vedada a estipulação de limite máximo de idade para ingresso, por concurso público, na administra‑ ção direta, indireta ou fundacional, respeitando­‑se apenas o limite para aposentadoria compulsória e os requisitos esta‑ belecidos nesta Lei Orgânica ou em lei específica; (Inciso declarado inconstitucional: ADI n. 1165 – STF, Diário de Justiça de 14.06.2002) COMENTÁRIO: O inciso VI foi declarado inconstitucional pelo STF, nos autos da ADI n. 1.165, que entendeu ter ocorrido vício formal de iniciativa, já que, por conta dos arts. 37, I, e 61, §1º, II, c, da Constituição Federal, que é norma de reprodução obrigatória pelos Estados e DF, a matéria relacionada ao Regime Jurídico e provimento de cargos de servidores públicos é de competência do Chefe do Executivo (ADI n. 1.165, Relator Nelson Jobim, DJ 14.06.2002, p. 126). Portanto, o inciso em tela não tem aplicabilidade.

VII – a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência, garantindo as adap‑ tações necessárias a sua participação em concursos públi‑ cos, bem como definirá critérios de sua admissão; 9 Texto original: V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exer‑ cidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei; Texto alterado: V – no mínimo cinquenta por cento dos cargos em comissão e cinquenta por cento das funções de confiança serão exercidos por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional. (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 26, de 1998. Ver ADI n. 1981 – STF, Diário de Justiça de 5.11.1999) Texto alterado: V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exer‑ cidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 29, de 1999. Ver ADI n. 1981 – STF, Diário de Justiça de 5.11.1999)

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VIII  – a lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; IX – a revisão geral de remuneração dos servidores públicos far­‑se­‑á sempre na mesma data;

§11. Não serão computados, para efeito dos limites remu‑ neratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. §12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constitui‑ ções e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribu‑ nal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vere‑ adores. Logo, por autorização constitucional superveniente, a Lei Orgânica sofreu modificação nesse inciso, por conta da ELODF n. 46, de 2006, para se implantar o teto remuneratório único, que será de 90,25% dos sub‑ sídios pagos aos Desembargadores do Tribunal de Jus‑ tiça, ressalvados os Deputados que têm regra própria – no máximo 75% dos subsídios pagos aos Deputados Fede‑ rais. Frise­‑se que foram modificadas, igualmente, as redações dos §§4º e 5º desse art. 19, para excluir da contabilização desse teto remuneratório as parcelas de caráter indenizatório. Ambas as regras aplicam­‑se às empresas públicas e às socie‑ dades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

COMENTÁRIO: A Emenda Constitucional n. 19/1998 modificou expressa‑ mente o art. 37, X, da CF, que é norma obrigatória ao DF, in verbis: “a remuneração dos servidores públicos e o sub‑ sídio de que trata o §4º do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A emenda em tela acrescentou o princípio da periodicidade no sistema remuneratório do serviço público, pois garantiu aos servidores públicos, ao menos, uma revisão geral anual sem distinção de índices que visam primordialmente recom‑ por as perdas remuneratórias decorrentes do sistema infla‑ cionário.

X  – para fins do disposto no art. 37, XI, da Consti‑ tuição da República Federativa do Brasil, fica estabelecido que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos membros de qualquer dos Poderes e dos demais agentes políticos do Distrito Federal, bem como os proventos de aposentadorias e pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desem‑ bargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Ter‑ ritórios, na forma da lei, não se aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos Deputados Distritais; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 46, de 2006)10

XI – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; COMENTÁRIO: A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XII, estabe‑ lece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelos Poderes Execu‑ tivo e Judiciário. Como no Distrito Federal, o Judiciário é organizado e mantido pela União, esse dispositivo orgânico em tela nada mencionou, corretamente, sobre o Judiciário. Essa vedação é o princípio constitucional da paridade de vencimentos.

COMENTÁRIO: Conforme o art. 37, XI, da CF, com a redação determinada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998: A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políti‑ cos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri‑ bunal Federal, aplicando­‑se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e Distrito Federal, o sub‑ sídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. Frise­‑se que, com o advento da Emenda Constitucional n. 47, de julho de 2005, foram acrescidos ao art. 37 da Constituição os seguintes parágrafos:

XII – é vedada a vinculação ou equiparação de venci‑ mentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 39, §1º, da Constituição Federal; COMENTÁRIO: Não obstante a paridade de vencimentos estabelecida no inciso anterior, o atual veda a vinculação ou equiparação para efeito de remuneração de pessoal. No entanto, a reda‑ ção desse dispositivo reproduz a do inciso XIII, art. 37 da CF, antes da reforma administrativa encetada pela Emenda Constitucional n. 19/1998, que determinou in verbis: “XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espé‑ cies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Logo, foi excluída a antiga exceção. O que se proíbe é a equiparação entre vinculação e carreiras diversas.

XIII – os acréscimos pecuniários percebidos por ser‑ vidores públicos não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

10 Texto original: X – a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos do Distrito Federal, obser‑ vados como limites máximos, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Depu‑ tados Distritais e Secretários de Estado;

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COMENTÁRIO: A Emenda Constitucional n. 19/1998 alterou o art. 37, XIV, da CF, que passou a ter a seguinte redação: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão com‑ putados nem acumulados para fins de concessão de acrésci‑ mos ulteriores”. Essa regra é denominada de vedação ao efeito repicão, pois uma determinada vantagem remuneratória concedida é repetidamente contabilizada sobre as ulteriores vantagens. Essa vedação, de matriz constitucional, é aplicável à remu‑ neração e aos proventos. A emenda constitucional em comento não alterou substan‑ cialmente o regime do efeito repicão, mas modificou a reda‑ ção por uma questão formal, para deixá­‑lo mais inteligível.

ção possui supremacia sobre as normas infraconstitucionais e sobre o poder constituinte derivado decorrente do Distrito Federal.

XVI – a proibição de acumular, a que se refere o inciso anterior, estende­‑se a empregos e funções e abrange autar‑ quias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; COMENTÁRIO: A Emenda Constitucional n. 19/1998 modificou expressa‑ mente o art. 37, XVII, da CF, que é norma obrigatória ao DF, in verbis: “a proibição de acumular estende­‑se a empre‑ gos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público”. Como se trata de norma constitucional obrigatória ao Distrito Federal, deve­‑se entender que, na prática, essa proibição é extensiva às subsidiárias e sociedades contro‑ ladas, direta ou indiretamente, pelo poder público distrital.

XIV  – os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os incisos X e XI deste artigo, bem como os arts. 150, II, 153, III, e 153, §2º, I, da Constituição Federal; COMENTÁRIO: A Emenda Constitucional n. 19/1998 modificou parcial‑ mente o regime das regras desse dispositivo da LODF em face da reforma expressa realizada pelo art. 37, XV, da CF, que é norma de reprodução obrigatória pelo DF, in verbis: “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37, 39, §4º, 150, II, 153, III e 153, §2º, I, todos da Constituição Federal”. Houve essa reformulação para expressamente alcançar os subsídios que são remunerações pagas aos agentes políticos e para servidores organizados em carreira. Na redação originá‑ ria da Carta Magna, não havia essa espécie remuneratória paga aos agentes políticos e servidores organizada em car‑ reira – subsídio.

XV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médico. COMENTÁRIO: Esse dispositivo era reprodução do inciso XVI do art. 37 da CF. Entretanto, a CF sofreu alteração pela Emenda Constitu‑ cional n. 19/1998, que estendeu a acumulação a dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profis‑ sões regulamentadas e não só aos médicos. Ora, como o caput do art. 37 da CF determina que: A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impes‑ soalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horá‑ rios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (teto remuneratório): a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou cien‑ tífico; c) a de dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Logo, a norma em comento encontra­‑se, parcialmente, revo‑ gada, de forma implícita, pela redação da Emenda Constitu‑ cional n. 19/1998 da Constituição Federal, já que a Constitui‑

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XVII – a administração fazendária e seus agentes fis‑ cais, aos quais compete exercer privativamente a fiscaliza‑ ção de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais seto‑ res administrativos, na forma da lei; XVIII – a criação, transformação, fusão, cisão, incor‑ poração, privatização ou extinção de sociedades de eco‑ nomia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de lei específica; COMENTÁRIO: A Emenda Constitucional n. 19/1998 reformou, implicita‑ mente, o regime desse dispositivo da LODF, pois modificou expressamente o art. 37, XIX, da CF, que é norma obriga‑ tória ao DF, in verbis: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.

XIX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; XX – ressalvada a legislação federal aplicável, ao ser‑ vidor público do Distrito Federal é proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve; XXI – todo agente público, qualquer que seja sua cate‑ goria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria; COMENTÁRIO: SOBRE A DECLARAÇÃO PÚBLICA DE BENS: a LODF, nesse dispositivo, determina o dever de todo agente público do DF fazer declaração de seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria. Mas, há outros, que além desse dever, tem o de fazer declaração pública de bens a cada ano: • Governador; • Vice­‑ Governador; • Secretários de Estado; • Diretor de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações;

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§5º O disposto no inciso X aplica­‑se às empresas públi‑ cas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 46, de 2006) §6º Do percentual definido no inciso V deste artigo excluem­‑se os cargos em comissão dos gabinetes parla‑ mentares e lideranças partidárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 50, de 2007) § 7º Para a privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista, a que se refere o inciso XVIII deste artigo, a lei específica dependerá de aprovação por dois terços dos membros da Câmara Legislativa. (para‑ gráfo adicionado pela Emenda à Lei Orgânica nº 59, de 2010, publicada no DODF de 11 de janeiro de 2011). Art. 20. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responde‑ rão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causa‑ rem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• Administradores Regionais; • Procurador­‑ Geral do Distrito Federal; • Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal; • Deputados Distritais.

XXII – lei disporá sobre cargos que exijam exame psi‑ cotécnico para ingresso e acompanhamento psicológico para progressão funcional; COMENTÁRIO: A exigência de submissão ao exame psicotécnico deve estar contida em lei, pois conforme o verbete da Súmula n. 686 do STF: “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.

XXIII – aos integrantes da carreira Fiscalização e Ins‑ peção é garantida a independência funcional no exercício de suas atribuições, exigido nível superior de escolaridade para ingresso na carreira. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 21, de 1997) §1º É direito do agente público, entre outros, o acesso à profissionalização e ao treinamento como estímulo à pro‑ dutividade e à eficiência. §2º A lei estabelecerá a punição do servidor público que descumprir os preceitos estabelecidos neste artigo. §3º São obrigados a fazer declaração pública anual de seus bens, sem prejuízo do disposto no art. 97, os seguintes agentes públicos: (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 4, de 1996) I – Governador; II – Vice­‑ Governador; III – Secretários de Estado; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005)11 IV – Diretor de Empresa Pública, Sociedade de Econo‑ mia Mista e Fundações; V – Administradores Regionais; VI – Procurador­‑ Geral do Distrito Federal; VII – Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal; VIII – Deputados Distritais.

COMENTÁRIO: Esse dispositivo traz à baila a responsabilidade extracontra‑ tual do poder público, independentemente de culpa – respon‑ sabilidade objetiva –, conforme o art. 37, §6º, da CF. A norma em análise trata da responsabilidade extracontra‑ tual do poder público e das prestadoras de serviço público delegado. Nesse dispositivo, estão compreendidas duas regras diversas, como assevera Di Pietro (2009, p. 623), em comentário à norma idêntica da Constituição Federal: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do funcionário. Nesta, o agente que causa o dano poderá ser demandado, desde que fique comprovado de sua parte dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva do Estado exige que se trate de ato que cause prejuízo ao particular praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado pres‑ tadora do serviço público, excluídas, portanto, as explora‑ doras da atividade econômica. Excluem essa responsabili‑ dade objetiva, no entanto, a força maior e a culpa exclusiva da vítima. Entende­‑se por força maior o fato imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, a exemplo dos eventos da natureza. Se o dano decorreu de culpa exclusiva da vítima, está excluída, igualmente, a responsabilidade do Estado. Agora, se a culpa for concorrente entre vítima e o poder público, há uma atenuação em sua responsabilidade, repartindo­‑a com a da vítima. Tema polêmico é o pertinente à responsabilidade no caso de força maior, quando o poder público for omisso. Tomemos por empréstimo o exemplo narrado por Di Pietro, em que chuvas provocam enchentes na cidade, inundando casas e destruindo objetos. Nesse caso, se ficar demonstrada que a prestação de serviços de limpeza de bueiros e rios teria sido suficiente para impedir a enchente, o Poder Público será res‑ ponsabilizado, mas sua responsabilidade será subjetiva, ou seja, será necessária a comprovação do dolo ou culpa.

COMENTÁRIO: O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) entende não ser obrigado a cumprir tal dispositivo, conforme deci‑ sões administrativas 8/2001 e 34/1996, publicadas no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal em 23.04.2001. Entretanto, tal resistência do TCDF não se mostra, salvo melhor juízo, legal, pois, embora não tenha tido ADI junto ao STF sobre o tema, cumpre destacar que o art. 60, XXIX, atribui à Câmara Legislativa a competência para apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Isso não fere a independência funcional dessa Corte, porquanto sobre o julgamento dessas contas, o STF já se manifestou pela constitucionalidade, conforme decisão proferida na ADI n. 1.175, Rel. Carlos Velloso, DJ 18.08.2004.

Art. 21. É vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os órgãos públicos do Distrito Federal, nas esferas adminis‑ trativa ou judicial. Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas que se considerarem prejudicadas poderão requerer revisão dos atos que derem causa a eventuais prejuízos.

§4º Para efeito do limite remuneratório de que trata o inciso X, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 46, de 2006) 11 A Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por “Secretários de Estado”.

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COMENTÁRIO: Diante da forma de governo adotada pelo Brasil e do seu regime político (CF, art. 1º, caput), as informações de inte‑ resse público não podem ser sigilosas, salvo quando impres‑ cindíveis à segurança do Estado e da sociedade (CF, art. 5º, XXXIII). De acordo com o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsa‑ bilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindí‑ vel à segurança da sociedade e do Estado. Embora não haja ADI contra o dispositivo da LODF em comento, ele nos parece inconstitucional, pois não é qualquer interesse público ou administrativo que enseja a alegação de sigilo, que é de natureza excepcional na forma republicana e no regime democrático. Mas, enquanto não declarada a sua inconstitucionalidade, continua a produzir efeitos.

Art. 22. Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, além de obedecer aos prin‑ cípios constitucionais aplicados à administração pública, devem observar também o seguinte: I – os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo;

V – a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeada diretamente pelo erário, obedecerá ao seguinte: a) ter caráter educativo, informativo ou de orienta‑ ção social, dela não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; b) ser suspensa noventa dias antes das eleições, ressal‑ vadas aquelas essenciais ao interesse público. §1º Os Poderes do Distrito Federal, com base no plano anual de publicidade, ficam obrigados a publicar, nos seus órgãos oficiais, quadros demonstrativos de despesas reali‑ zadas com publicidade e propaganda, conforme dispuser a lei. §2º Os Poderes do Distrito Federal mandarão publicar, trimestralmente, no Diário Oficial demonstrativo das des‑ pesas realizadas com propaganda e publicidade de todos os seus órgãos, inclusive os da administração indireta, empre‑ sas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público, com a discriminação do bene‑ ficiário, valor e finalidade, conforme dispuser a lei. COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO:

Dispõe o art. 37, §1º, da CF: “A publicidade dos atos, pro‑ gramas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou ima‑ gens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. Essa regra é decorrência do prin‑ cípio republicano, pois os administradores e governantes não alcançam o poder para gerir interesses próprios, mas da coletividade. Logo, devem agir de forma impessoal no exer‑ cício de suas atribuições.

A CF (art. 5º, XXXIII) assegura a publicidade como regra, quanto aos atos do poder público, exceto quando a informa‑ ção for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.

II – a administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios adminis‑ trativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade compe‑ tente ou servidor que negar ou retardar a expedição; III – é garantida a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 19, de 1997)12 IV – no processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou procedimento, observar­‑se­‑ão, entre outros requi‑ sitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e o despa‑ cho ou decisão motivados; COMENTÁRIO:

Art. 23. A administração pública é obrigada a: I – atender a requisições judiciais nos prazos fixados pela autoridade judiciária; II – fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de dez dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo. COMENTÁRIO:

Esse inciso reproduz a ideia dos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos como direitos fundamentais pela CF, em seu art. 5º, inciso LV: “aos litigantes, em pro‑ cesso judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Acaso desrespeitados tais princípios, o ato administrativo será inválido por nulidade. Igualmente, o inciso prestigia o princípio da motivação dos atos administrativos defendido pela doutrina administrati‑ vista nacional, que dispõe sobre a necessária explicitação dos fundamentos legais e fáticos da decisão tomada pelo administrador público, como forma de se impedir a arbitra‑ riedade e o abuso de poder.

A gratuidade no fornecimento de certidões para a defesa de direitos encontra­‑se prevista como direito fundamen‑ tal no art. 5º, XXIV, b, da CF: “São a todos assegura‑ dos, independentemente do pagamento de taxas: [...] b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações pes‑ soais”. A Lei Federal n. 9.051/1995 dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações e estabelece a obrigatoriedade de o Poder Público fornecê­‑las no prazo máximo de 15 dias, a contar do registro do pedido no órgão expedidor. Tais atos relacionam­‑se com o exercício de direitos de cidadania, cuja competência para legislar é privativa da União, conforme art. 22, XIII, da CF.

12 Texto original: III – é garantida a gratuidade da expedição da cédula de identi‑ dade pessoal;

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titucional, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação. Logo, não se afasta, no caso, a competência suplementar do Distrito Federal sobre o tema, podendo, assim, editar normas específicas que estejam com‑ patíveis com as diretrizes das normas gerais federais.

Até o presente estudo, não havia ADI no STF questio‑ nando a usurpação de competência pelo DF, ao legis‑ lar sobre tais assuntos. Portanto, enquanto não sobre‑ vier decisão sobre o tema, continua em vigor a presente regra. Contra a recusa ao fornecimento de certidões, depen‑ dendo da hipótese, caberá mandado de segurança.

Art. 27. Os atos de improbidade administrativa impor‑ tarão suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Parágrafo único. A autoridade ou servidor que negar ou retardar o disposto neste artigo incorrerá em pena de res‑ ponsabilidade, excetuados os casos de comprovada impos‑ sibilidade.

COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO: Ao servidor público é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de ser‑ viço, segundo o art. 117 da Lei Federal n. 8.112/1990, que é aplicável ao DF, ficando sujeito às sanções civis, disciplina‑ res e, conforme o caso, penais.

Trata­‑se da Lei Federal n. 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enri‑ quecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional; de atos que causem prejuízo ao erário e os que importem em violação aos princípios constitucionais da Administração Pública, cujas sanções, em cada caso, poderão ser: perda da função pública, suspensão dos direi‑ tos políticos entre três e dez anos, indenização ao erário e indisponibilidade dos bens, sem prejuízo de ser, igualmente, responsabilizado na esfera criminal.

Art. 24. A direção superior das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista terá representantes dos servidores, escolhidos do quadro funcio‑ nal, para exercer funções definidas, na forma da lei. COMENTÁRIO:

Art. 28. É vedada a contratação de obras e serviços públicos sem prévia aprovação do respectivo projeto, sob pena de nulidade do ato de contratação.

O Distrito Federal, pessoa jurídica de direito público, no exercício de sua autonomia conferida pela Constituição Federal e pela LODF, poderá descentralizar algumas ativida‑ des públicas, para melhor atender às necessidades adminis‑ trativas. Para isso, criam­‑se, no DF, por lei, pessoas jurídi‑ cas que comporão a Administração Pública descentralizada ou indireta pelas empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista. Entretanto, algumas delas (Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas) ficam sujeitas ao regramento do direito privado. Esse artigo mostra­‑se, inicialmente, como inconstitucional, por violação à autonomia administrativa dessas sociedades e empresas. É necessário acompanhar o andamento da ADI n. 1.167­‑7, Rel. Celso de Mello, que tramita no Supremo Tribunal Fede‑ ral sobre a inconstitucionalidade desse artigo. Até o presente estudo, o STF não havia proferido nenhuma decisão cautelar ou de mérito sobre o tema.

COMENTÁRIO: A inexistência do projeto prévio às contratações de obras e serviços pela Administração Pública distrital exige a inva‑ lidação desses negócios jurídicos, que pode tanto ser feito judicialmente quanto pela própria Administração, mediante anulação, decorrência do poder de autotutela administrativa.

Art. 29. A lei garantirá, em igualdade de condições, tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional, na aquisição de bens e serviços pela adminis‑ tração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.

Seção II Dos Serviços Públicos

COMENTÁRIO: O artigo em questão foi revogado pela Emenda Constitucio‑ nal n. 6/1995, que alterou a redação original do art. 170, IX, da CF, passando a ter o seguinte texto: “tratamento favore‑ cido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País”. E, igualmente, a revogação do art. 171 da CF, que auto‑ rizava o tratamento favorecido à empresa brasileira de capital nacional. A Emenda Constitucional n. 19/1998 tornou inaplicável esse dispositivo da LODF, pois o art. 171 da CF passou a vigorar com a seguinte redação: “o tratamento diferenciado só pode ser hoje concedido para empresas de pequeno porte consti‑ tuídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e admi‑ nistração no País”.

Art. 25. Os serviços públicos constituem dever do Dis‑ trito Federal e serão prestados, sem distinção de qualquer natureza, em conformidade com o estabelecido na Consti‑ tuição Federal, nesta Lei Orgânica e nas leis e regulamentos que organizem sua prestação. Art. 26. Observada a legislação federal, as obras, com‑ pras, alienações e serviços da administração serão contra‑ tados mediante processo de licitação pública, nos termos da lei. COMENTÁRIO:

Art. 30. Lei disporá sobre participação popular na fis‑ calização da prestação dos serviços públicos do Distrito Federal.

O art. 26 é reprodução parcial do art. 37, XXI, da CF. A competência para legislar sobre licitações encontra previ‑ são no art. 22, XXIII, da CF. Conforme esse preceito cons‑

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COMENTÁRIO: A Norma Orgânica, em caso, é consectário do regime democrático e do princípio republicano insculpidos no art. 1º, caput, da Constituição Federal, bem como da soberania popular, inscrita no parágrafo único da lei fundamental bra‑ sileira.

Art. 34. A lei assegurará aos servidores da adminis‑ tração direta isonomia de vencimentos para cargos de atri‑ buições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho. COMENTÁRIO:

Seção III Da Administração Tributária Art. 31. À administração tributária incumbem as fun‑ ções de lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal e o julgamento admi‑ nistrativo dos processos fiscais, os quais serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tri‑ butária. §1º O julgamento de processos fiscais em segunda ins‑ tância será de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e repre‑ sentantes dos contribuintes. (Parágrafo renumerado pela Emenda à Lei Orgânica n. 35, de 2001) §2º Excetuam­ ‑se da competência privativa referida no caput o lançamento, a fiscalização e a arrecadação das taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrati‑ vos decorrentes dessas funções, na forma da lei. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 35, de 2001) Art. 32. Lei específica disciplinará a organização e funcionamento da administração tributária, bem como tra‑ tará da organização e estruturação da carreira específica de auditoria tributária.

Veja­‑se o art. 39, §1º, da CF: A fixação de padrões de vencimentos e dos demais componen‑ tes do sistema remuneratório observará: I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – os requisitos para a investidura; III – as peculiaridades dos cargos No entanto, é mister recordar que é vedada a equiparação, conforme o inciso XIII, do art. 37, da CF, ou a vinculação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Art. 35. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no §2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes: I – gratificação do titular quando em substituição ou designado para responder pelo expediente; COMENTÁRIO: A maior parte dos direitos dos servidores públicos encontra­ ‑se contemplada na Constituição Federal. Entretanto, a Lei Orgânica pode estabelecer outros não constantes no rol da Constituição, pois tais direitos não são taxativos. Esse inciso consagra a gratificação como direito dos servi‑ dores públicos do DF. Gratificação é a retribuição paga ao servidor público em virtude de condições especiais em que presta seu serviço à Administração Pública. Essa gratificação do servidor, quando substituir outrem, é denominada, pela doutrina, de gratificação de serviço ou gratificação propter laborem.

CAPÍTULO VI DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 33. O Distrito Federal instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da adminis‑ tração pública direta, autarquias e fundações públicas, nos termos do art. 39 da Constituição Federal. COMENTÁRIO: Regime Jurídico é o conjunto de normas, preceitos, que regem um dado instituto ou a alguns agentes específicos, dadas as suas particularidades. O Regime Jurídico dos Ser‑ vidores é o estatuto ou o conjunto de regras que disciplinam a relação travada entre o Distrito Federal e seus servidores públicos. O Regime Jurídico dos servidores do DF é a Lei n. 8.112/1990, com modificações criadas por leis distritais. São servidores do Distrito Federal os agentes que ocupam os serviços auxiliares da Câmara Legislativa e os cargos do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

§1º No exercício da competência estabelecida no caput, serão ouvidas as entidades representativas dos servidores públicos por ela abrangidos. §2º As entidades integrantes da administração pública indireta não mencionadas no caput instituirão planos de carreira para os seus servidores, observado o disposto no parágrafo anterior. 20

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II  – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei; COMENTÁRIO: Esse dispositivo determina o limite máximo de jornada de trabalho. A lei poderá estabelecer jornadas inferiores a depender do cargo, das atribuições, da necessidade do ser‑ viço público.

III – proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens; IV – atendimento em creche e pré­‑escola a seus depen‑ dentes de até sete anos incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são vinculados ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos doze pri‑ meiros meses de vida da criança;

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COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO:

Com a reforma empreendida no sistema educacional, por conta da Emenda Constitucional n. 53/2006, que assegura o atendimento em creche e pré­‑ escola aos filhos e dependentes do trabalhador até 5 anos de idade, esse dispositivo tornar­ ‑se­‑á inaplicável tendo em vista a reestruturação nos níveis de escolaridade empreendia por Emenda à CF. Logo, na prá‑ tica esse direito, mesmo no âmbito distrital, é assegurado à criança de zero a 5 anos de idade.

A Constituição Federal assegura ao servidor público o direito à livre associação sindical (art. 37, VI). Por conse‑ guinte, é mister que lhe seja assegurada licença para o exer‑ cício das funções de direção sindical. Atenção: quando a LODF se referir ao servidor público de forma genérica, se refere aos não militares, pois os militares

V – vedação do desvio de função, ressalvada, sem pre‑ juízo de seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função: a) a mudança de função concedida a servidora ges‑ tante, sob recomendação médica; b) a transferência concedida a servidor que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de aci‑ dente ou doença de trabalho, para locais ou atividades com‑ patíveis com sua situação. VI – recebimento de vale­‑transporte, nos casos previs‑ tos em lei; VII – participação na elaboração e alteração dos planos de carreira; VIII – promoções por merecimento ou antiguidade, no serviço público, nos termos da lei; IX – quitação da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de incidência de atualização monetária, obedecido o disposto em lei. §1º Para a atualização a que se refere o inciso IX utilizar­‑se­‑ão os índices oficiais, e a importância apurada será paga junta‑ mente com a remuneração do mês subsequente. §2º É computado como exercício efetivo, para efeito de progressão funcional ou concessão de licença­‑prêmio e aposentadoria nas carreiras específicas do serviço público, o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qual‑ quer dos Poderes do Distrito Federal.

Art. 37. Às entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, observado o dis‑ posto no art. 8º da Constituição Federal.

não têm direito à sindicalização nem à greve.

COMENTÁRIO: As entidades associativas, inclusive as de caráter sindical, quando expressamente autorizadas, podem defender os seus associados e filiados judicial e extrajudicialmente, conforme autorizações da Constituição Federal (art. 5º, XXI c/c 8º, III). E o art. 5º, LXX, também da Constituição Federal, esta‑ belece autorização para que as organizações sindicais, as entidades de classe, bem como outros legitimados, propo‑ nham mandado de segurança coletivo, independentemente de autorização. A diferença entre os dois dispositivos anteriormente mencio‑ nados reside no fato de que na primeira hipótese as entidades pleiteiam, em nome dos associados, seus direitos, por auto‑ rização expressa. Ao passo que, na segunda, as entidades pleiteiam, em nome próprio, direitos dos associados, inde‑ pendentemente de autorização destes, pois a lei lhes permite realizar a substituição processual.

Art. 38. Às entidades de caráter sindical que preen‑ cham os requisitos estabelecidos em lei, é assegurado o des‑ conto em folha de pagamento das contribuições dos asso‑ ciados, aprovadas em assembleia geral. COMENTÁRIO: A Constituição Federal, em seu art. 8º, IV, estabelece a pre‑ visão de duas contribuições: a sindical e a de custeio. Aquela será fixada em lei e cobrada, independentemente de filiação. Esta, em assembleia geral, para o custeio do sistema con‑ federativo da representação sindical respectiva e deverá ser cobrada apenas dos filiados.

COMENTÁRIO: O art. 40 da CF, que trata do regime previdenciário dos ser‑ vidores públicos, com normas gerais a serem obedecidas por todos os entes políticos, estabelece no §10, incluído pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998, a vedação de contagem de tempo fictício para fins de aposentadoria, in verbis: “A lei não poderá estabelecer qualquer forma de con‑ tagem de tempo de contribuição fictício”. Mas o §9º desse mesmo artigo constitucional determina que: “O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspon‑ dente para efeito de disponibilidade”.

Art. 39. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei complementar federal. COMENTÁRIO: Esse inciso traduz um comando contido na redação original da CF, em seu art. 37, inciso VII. No entanto, com o início da reforma administrativa, a Emenda Constitucional n. 19/1998 deu nova redação ao art. 37, inciso VII, estabelecendo que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Logo, não há necessidade de o direito à greve ser estabele‑ cido por lei complementar federal, basta lei ordinária espe‑ cífica. Diante da omissão legislativa em se colmatar essa norma, o Supremo Tribunal Federal, em um julgamento histórico, nos autos de mandado de injunção, permitiu a aplicação, por

Art. 36. É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, observado o disposto no art. 8º da Constituição Federal. Parágrafo único. A lei disporá sobre licença sindical para os dirigentes de federações e sindicatos de servidores públicos, durante o exercício do mandato, resguardados os direitos e vantagens inerentes à carreira de cada um.

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analogia, da lei que regula a greve para a iniciativa privada. O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Relator Min. Gilmar Mendes, conheceu do mandado de injunção e propôs a solução para a omissão legislativa com a aplicação da Lei n. 7.783, de 28 de junho de 1989, no que couber (Confira: STF, MI 708, Julgamento Plenário, 25.10.2007).

Art. 40. São estáveis, após dois anos de efetivo exer‑ cício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servi‑ dor estável, será ele reintegrado com todos os direitos e vanta‑ gens devidos desde a demissão, e o eventual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indeniza‑ ção, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada. COMENTÁRIO: A Emenda Constitucional n. 19/1998 modificou expressamente o art. 41, §2º, da CF, norma obrigatória ao DF, exigindo, por consequência, uma interpretação da Lei Orgânica consentâ‑ nea com a CF: “Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponi‑ bilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço”.

COMENTÁRIO: A estabilidade do servidor público, que é a garantia de somente ser exonerado ou demitido nos casos previstos na Constituição e nas leis, hoje não é mais de 2, mas de 3 anos, inclusive para o DF, conforme a nova redação do art. 41 da CF, de acordo com a Emenda Constitucional n. 19/1998. A Emenda Constitucional n. 19/1998 tornou inaplicáveis as regras desse dispositivo da LODF em face da modificação expressa realizada no art. 41 da CF, que é norma de repro‑ dução obrigatória pelo DF, in verbis: “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.

§3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo. COMENTÁRIO:

§1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegu‑ rada ampla defesa.

A Emenda Constitucional n. 19/1998, que expressamente modificou o art. 41, §3º, da CF, tornou inaplicáveis as regras desse dispositivo da LODF, pois é norma de reprodução obri‑ gatória para o DF, in verbis: “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibili‑ dade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”. Logo, a dispo‑ nibilidade de que trata o §3º ora em comento deve com remu‑ neração proporcional ao tempo de serviço, na prática.

COMENTÁRIO: Esse parágrafo da LODF encontra­‑se em choque com o art. 41 da CF. A Emenda Constitucional n. 19/1998 tornou parcialmente obsoletas as regras desse dispositivo da LODF em face da modificação expressa realizada pelo art. 41, §1º, da CF, que é norma de reprodução obrigatória pelo DF, in verbis: O servidor público estável só perderá o cargo: I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II – mediante processo administrativo em que lhe seja asse‑ gurada ampla defesa; III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Logo, além dos casos elencados na LODF, o servidor público, na prática, poderia perder o cargo em razão de pro‑ cedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar. Ademais, a CF, em seu art. 169, auto‑ riza, igualmente, a perda do cargo por excesso de gasto com o pagamento de pessoal. Com efeito, estatui o art. 169 da CF: “Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar; [...] §3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar refe‑ rida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II – exoneração dos servidores não estáveis; §4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo ante‑ rior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato nor‑ mativo motivado de cada um dos Poderes especifique a ati‑ vidade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal; §5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço”.

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Art. 41. O servidor será aposentado: COMENTÁRIO: As regras de aposentadoria devem ser retiradas dos dispo‑ sitivos da Constituição Federal. Os dispositivos da LODF estão desatualizados em face de sucessivas emendas à CF, no que tange às regras de aposentadoria. As regras orgânicas em comento devem ser interpretadas à luz da CF, para que se faça a soma da aposentadoria, na prática. O regime cons‑ titucional de aposentadoria sofreu diversas modificações por emendas constitucionais. A mais recente foi a Emenda Constitucional n. 47, de julho de 2005. A reforma previden‑ ciária teve início com o advento da Emenda Constitucional n. 20/1998, que instituiu um regime previdenciário contribu‑ tivo para os servidores públicos da União. Com a Emenda Constitucional n. 41/2003, fora instituída a regra de obrigatoriedade da instituição do regime previden‑ ciário de caráter contributivo para todos os entes políticos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Instituiu, também, o caráter solidário do regime previdenciário ao exigir a contribuição para os inativos e pensionistas. Já com o advento da Emenda Constitucional n. 47/2005, restou autorizada a instituição, por lei complementar, de regime previdenciário especial para os servidores cujas ati‑ vidades sejam exercidas sob condições especiais, que preju‑ diquem a saúde ou a integridade física, para os portadores de deficiência e para aqueles que exerçam atividade de risco. Logo, compete ao intérprete realizar uma leitura desses dis‑ positivos da Lei Orgânica com uma filtragem constitucional. Veja­‑se o disposto na CF, à luz das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, que modificaram expressamente o art. 40 CF (norma obrigatória para o DF): Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de pre‑

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COMENTÁRIO:

vidência de caráter contributivo e solidário, mediante con‑ tribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que pre‑ servem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo; §1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§3º e 17.

A partir da Emenda Constitucional n. 20/1998, que modi‑ ficou expressamente o art. 40, §5º, da CF, aos professores que comprovem tempo exclusivo de magistério no ensino infantil, fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o critério de aposentadoria integral, analisado na alínea a. Assim, esses professores aposertar­‑se­‑ão da seguinte forma: se homem, com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição; se mulher, com 50 anos de idade e 25 anos de contribuição, ambos com proventos integrais.

I – por invalidez permanente, sendo os proventos inte‑ grais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especi‑ ficadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO:

As Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 determi‑ naram a instituição do sistema contributivo e solidário. Logo, deve-se entender que, na prática, sem prejuízo das regras de transição, os proventos proporcionais em tela são em virtude do tempo de contribuição e não do tempo de serviço. Veja‑ mos a expressa modificação realizada no art. 40 da CF, que é norma de reprodução obrigatória pelo DF, in verbis: “por inva‑ lidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurá‑ vel, na forma da lei.” Em regra, em concurso público, tradicionalmente, os examina‑ dores determinam ao candidato que respondam à luz da LODF. Logo, é crucial que o candidato analise com cuidado o enun‑ ciado da questão para que não confunda a regra vigente (CF) e a regra insculpida na LODF.

Veja o comentário disposto na alínea seguinte.

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. §1º Lei complementar estabelecerá exceções ao dis‑ posto no inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma do que dispuser lei federal. COMENTÁRIO: A Emenda Constitucional n. 47/2005 constitucionalizou a aposentadoria de quem esteja nas circunstâncias indicadas no parágrafo em comento. Vejamos: art. 40, §4º, da CF: É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos defi‑ nido em leis complementares, os casos de servidores: I – portadores de deficiência; II – que exerçam atividades de risco; III  – cujas atividades sejam exercidas sob condições espe‑ ciais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; COMENTÁRIO: A partir das Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003, que expressamente modificaram o art. 40 da CF, que é norma de reprodução obrigatória pelo DF, os proventos serão calculados proporcionalmente ao tempo de contribui‑ ção e não mais de serviço: “compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de

§2º A lei disporá sobre aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

contribuição.”.

COMENTÁRIO:

III – voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

A Emenda Constitucional n. 20/1999 modificou expressa‑ mente o art. 40 da CF, que teve acrescido o §13 – norma de reprodução obrigatória pelo DF – in verbis: “Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­‑se o regime geral da previdência social”.

COMENTÁRIO: A Emenda Constitucional n. 20/1998, que modificou expres‑ samente o art. 40 da CF, estabelece, in verbis: “voluntaria‑ mente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições”. Logo, verifica­‑se que esse dispositivo se encontra em desacordo com as novas regras constitucio‑ nais, o que na prática o torna inaplicável.

§3º O tempo de serviço público federal, estadual, muni‑ cipal ou do Distrito Federal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor ou especialista de educação, e aos vinte e cinco anos, se professora ou especialista de educa‑ ção, com proventos integrais;

A Emenda Constitucional n. 20/1998 tornou inaplicável esse parágrafo da LODF, já que alterou o art. 40 da CF, in verbis: “O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de ser‑ viço correspondente para efeito de disponibilidade”.

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§4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de reenquadramento, trans‑ formação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. COMENTÁRIO: A Emenda Constitucional n. 41/2003 tornou inaplicável esse parágrafo da LODF e, expressamente, revogou o art. 40, §8º, da CF, que passou a ter a seguinte redação: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar­‑lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei”. Logo, pela nova redação atribuída ao §8º do art. 40 da CF, fora extinta a paridade entre proventos e pensões e vencimentos dos servidores em atividade, o que torna inefi‑ caz este §4º da Lei Orgânica do DF.

§5º O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor fale‑ cido, qualquer que seja a causa mortis, até o limite estabe‑ lecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior. COMENTÁRIO: A Emenda Constitucional n. 41/2003 tornou inaplicáveis as regras desse dispositivo da LODF em face da modificação expressa realizada no o art. 40, §7º, da CF, que é norma de reprodução obrigatória pelo DF, in verbis: Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor fale‑ cido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescentado de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II – ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescentado de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. Diante da superveniência da Emenda n. 41/2003, o Distrito Federal não pode, portanto, seguir o regime de pagamento de pensões na sua integralidade, de acordo com o critério de paridade entre a remuneração na atividade e a pensão.

§6º É assegurada a contagem em dobro dos períodos de licença­‑prêmio não gozados, para efeito de aposentadoria. COMENTÁRIO: A Emenda Constitucional n. 41/2003 tornou inaplicáveis as regras desse dispositivo da LODF em face da modificação expressa realizada no art. 40, §10º, da CF, que é norma de reprodução obrigatória pelo DF, in verbis: “A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contri‑ buição fictício”.

§7º Aos servidores com carga horária variável, são assegurados os proventos de acordo com a jornada predo‑ minante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. §8º O tempo de serviço prestado sob o regime de aposentadoria especial será computado da mesma forma, 24

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quando o servidor ocupar outro cargo de regime idêntico, ou pelo critério da proporcionalidade, quando se tratar de regimes diversos, na forma da lei. Art. 42. É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui, na forma da lei. Art. 43. Será concedida licença para atendimento de filho, genitor e cônjuge doente, a homem ou mulher, mediante comprovação por atestado médico da rede oficial de saúde do Distrito Federal. Art. 44. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, fica assegu‑ rado: I – percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei; II – contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença concedida por junta médica oficial; III – contagem recíproca, para efeito de aposentado‑ ria, do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, na forma prevista no art. 202, §2º, da Constituição Federal. Parágrafo único. Ficam assegurados os benefícios constantes do art. 35, IV, desta Lei Orgânica, aos servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal. CAPÍTULO VII DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES Art. 45. São servidores públicos militares do Dis‑ trito Federal os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. (Artigo declarado inconstitucional: ADI n. 1045 – STF, julgamento em 15.04.2009) §1º As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sendo­‑lhes privativos os títu‑ los, postos e uniformes militares. §2º As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidas pelo Governa‑ dor do Distrito Federal, e as graduações dos praças pelos respectivos Comandantes­‑ Gerais. §3º O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva. §4º O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da admi‑ nistração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nesta situação, ser promovido por antiguidade, contando­‑se­‑lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contí‑ nuos ou não, transferido para a inatividade. §5º Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. §6º O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos. §7º O oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bom‑ beiros Militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou de comportamento com ele incom‑ patível por decisão da Justiça militar. §8º O oficial condenado pela Justiça comum ou militar

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a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sen‑ tença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior. §9º Aplica­‑se aos servidores públicos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§4º e 5º, da Constituição Federal. §10. Aplica­‑se aos servidores a que se refere este artigo o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal.

Alguns dispositivos da LODF, que tratam da Polícia Civil e da Polícia Militar do Distrito Federal foram algo de questionamento no STF. No julgamento da ADI n. 1045­‑ 0, o STF declarou competir privativamente à União legislar sobre as Polícia Civil e Militar do DF, e, por con‑ sequência, declarou a inconstitucionalidade dos seguin‑ tes dispositivos da LODF: • Art. 45 e todos os seus parágrafos; • Art. 177, §§1º, 2º, 3º, 4º e 5º; • Art. 118 e respectivos parágrafos; • Art. 119, §1º, quanto à expressão “autonomia funcional”; • Art. 119, §§2º e 3º; • Art. 120; • Art. 121 e respectivos incisos e parágrafo único; • Art. 51 do Ato das Disposições Tranistórias da LODF. (STF, Plenário, ADI N. 1.045­‑0, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ­‑ e 108, 12.06.2009). Em outra ADI, o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos ligados aos órgãos de segurança pública no DF, por entender que a CLDF não poderia tratar desses assuntos, pois a matéria está adstrita a projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo. Logo, foram declarados inconstitucio‑ nais, igualmente, os seguintes dispositivos: • Art. 117 e seus incisos I, II, III e IV. (STF, Plenário, ADI

COMENTÁRIO: A PMDF é organizada e mantida pela União, conforme o art. 21 da CF. O número de integrantes efetivos, a organização e a manutenção deverão ser fixados em lei da União. A CF, em seu art. 32, §4º, autoriza que lei federal disponha sobre a utilização da PMDF pelo Governo do Distrito Federal. A Lei Federal n. 6.450/1977 dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal. Embora seja a União que possua competência para organizar e mantê­‑la, a CF, no seu art. 144, §6º, entrega o seu comando geral ao Governador do Distrito Federal. Logo, não pode a Lei Orgânica ou qualquer outra distrital tratar desses temas, conforme já decidido pelo STF (ADI n. 2.545­‑ 41, Rel. Cezar Peluso, publicada no DJ 26.03.2004). No entanto, é mister observar que há uma hipótese em que ao DF é permitido legislar sobre alguns integrantes da polícia militar, de acordo com o teor da ementa do acórdão do STF, no julgamento da ADI n. 677, in verbis: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 186, de 22.11.1991, do Distrito Federal, art. 39 e parágrafos. Gra‑ tificação de representação pelo exercício de função militar, devida aos servidores militares do Distrito Federal, lotados no Gabinete Militar do Governador e Vice­‑Governadoria. Incorporação aos proventos de inatividade, desde que o ser‑ vidor militar tenha exercido os cargos ou funções pelo prazo mínimo de dois anos consecutivos ou não. As despesas daí resultantes correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal, conforme o art. 49 do mesmo diploma. Alegação de ofensa ao art. 21, XIV, e ao §40 do art. 32, ambos da Constituição Federal. Se é certo que, pelo art. 21, XIV, da Constituição, à União compete organizar e manter a polícia militar e o corpo de bombeiros militares do Distrito Federal, sendo federal a lei que fixa vencimentos desses servidores militares, não é menos exato que, com base no art. 32, §4º, da Lei Magna, incumbe ao Distrito Fede‑ ral organizar seus serviços, aí compreendidos, à evidência e notadamente, os referentes ao Gabinete do Governador, competindo­‑lhe estabelecer gratificações, em Lei Distri‑ tal, pelo exercício de funções de confiança ou de cargos em comissão. Lei que assim disponha não invade a esfera de competência legislativa da União Federal. De acordo com o art. 42 e §20, da Constituição, são servidores militares do Distrito Federal os integrantes de sua polícia militar e de seu corpo de bombeiros militares, sendo as patentes dos respectivos Oficiais conferidas pelo Governador do Distrito Federal, a quem estão subordinados, art. 144, §69, da Cons‑ tituição. Emprestando ao art. 39 e seus parágrafos, da Lei n. 186, de 1991, a exegese que cabe atribuir­‑lhes, diante do disposto no art. 40 do mesmo diploma, segundo o qual as despesas provenientes da execução dessa Lei correrão à conta do Distrito Federal, compreendendo­‑se, também, as relativas à incorporação aos proventos das gratificações nela previstas, não há ver conflito dos dispositivos impug‑ nados com as normas constitucionais trazidas a confronto (Constituição, art. 21, XIV, e §49 do art. 32). Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, cassada a medida liminar. Todo o art. 45 foi declarado inconstitucional pelo STF. No julgamento da ADI n. 1045 (DJ 06.05.1994), o STF firmou o entendimento de que compete à União legislar sobre a Polí‑ cia Militar do DF.

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1182, Rel. Min. Eros Grau, DJ 10.03.2006).

CAPÍTULO VIII DOS BENS DO DISTRITO FEDERAL Art. 46. São bens do Distrito Federal: I – os que atualmente lhe pertencem, que vier a adqui‑ rir ou lhe forem atribuídos; II  – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; III – a rede viária do Distrito Federal, sua infraestru‑ tura e bens acessórios. Art. 47. Os bens do Distrito Federal declarados inserví‑ veis em processo regular poderão ser alienados, mediante lici‑ tação, cabendo doação somente nos casos que a lei especificar. §1º Os bens imóveis do Distrito Federal só poderão ser objeto de alienação, aforamento, comodato ou cessão de uso, em virtude de lei, concedendo­‑se preferência à cessão de uso sobre a venda ou doação. §2º Todos os bens do Distrito Federal deverão ser cadastrados com a identificação respectiva. COMENTÁRIO: Trata­‑se do princípio da legalidade específico para transa‑ ções imobiliárias que tenham por objeto a propriedade do DF. Logo, para as transações referidas, é mister lei autoriza‑ dora. Dentre essas negociações se encontram: Alienação é o “negócio jurídico pelo qual o proprietário, no gozo da autonomia privada gratuita (doação) ou one‑ rosamente (venda, dação em pagamento, permuta), trans‑ fere a outrem o seu direito sobre a coisa” (ROSENVALD e FARIAS, 2007, p. 326). Aforamento: “é o direito real limitado que confere a alguém, perpetuamente, poderes inerentes ao domínio, com a obriga‑ ção de pagar ao dano da coisa uma renda anual, conhecida como foro” (ROSENVALD e FARIAS, 2007, p. 560). O ins‑ tituto é denominado também de emprazamento enfiteuse. O novo Código Civil veda a constituição de enfiteuses e suben‑ fiteuses particulares, a partir de 11 de janeiro de 2003 (art. 2.038, CCB).

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Comodato: “é o empréstimo gratuito de coisas não fungí‑ veis” (GONÇALVES, 2007, p. 126), ou seja, é o contrato pelo qual um dos contratantes entrega ao outro uma coisa para ser usada e posteriormente restituída. O caput do art. 47 da LODF, em atenção ao comando consti‑ tucional da obrigatoriedade mitigada da licitação, determina que a alienação de bens públicos depende de procedimento de licitação. Acerca da venda direta de bens imóveis do DF, veja nossos comentários ao art. 32, das Disposições Transi‑ tórias da LODF.

Art. 51. Os bens do Distrito Federal destinar­‑se­‑ão prioritariamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cul‑ tural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social. §1º Os bens públicos tornar­‑se­‑ão indisponíveis ou dis‑ poníveis por meio de afetação ou desafetação, respectiva‑ mente, nos termos da lei. COMENTÁRIO:

Art. 48. O uso de bens do Distrito Federal por tercei‑ ros poderá ser feito mediante concessão administrativa de uso, permissão ou autorização, conforme o caso e o inte‑ resse público, na forma da lei.

Afetação é o ato pelo qual um bem público é destinado, por lei ou por ato administrativo, a uma finalidade pública espe‑ cífica, tornando­‑se, por isso, inalienável, imprescritível e impenhorável. Desafetação, por sua vez, é ato pelo qual um bem público distrital tem sua destinação modificada, deixando de ser considerado como de finalidade pública específica. A desafetação, ao contrário da afetação, só se faz por lei e mediante audiência à população interessada, conforme comando do parágrafo seguinte. Tramitam no Tribunal de Justiça do Distrito Federal algu‑ mas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, com concessão de liminares, que questionam a constitucionalidade de leis distritais que desafetam áreas públicas sem a devida audi‑ ência pública. Precedentes: ADI n. 2004 002006153­‑2; ADI n. 2004.00.2 00. 8416­‑0, TJDFT.

COMENTÁRIO: Neste artigo, a LODF estabelece a regra de necessidade de ato normativo que permite a terceiro utilizar‑se de bens públicos. Autorização de uso é o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública permite ao particular o uso privativo de um bem público, de forma precária, isto é, podendo cassar a autorização quando desejar, sem ensejar nenhuma indenização ao particular, como regra. Permissão de uso é o ato administrativo unilateral e discri‑ cionário pelo qual o Poder Público permite a terceiro que se utilize, privativamente, de um bem público mediante um contrato de adesão. Concessão, conforme posicionamento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (doutrina adotada no presente estudo em razão de entendimento adotado pelas bancas de concursos públicos), é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribuí ao particular o direito de uso de um bem público, para que o explore, por sua conta e risco, por prazo e nas condições determinadas em lei e no contrato.

§2º A desafetação, por lei específica, só será admitida em caso de comprovado interesse público, após ampla audi‑ ência à população interessada. §3º O Distrito Federal utilizará seus bens dominiais como instrumento para a realização de políticas de ocupa‑ ção ordenada do território. COMENTÁRIO:

Art. 49. A aquisição por compra ou permuta, bem como a alienação dos bens imóveis do Distrito Federal dependerão de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação.

Quanto à destinação, os bens classificam­‑se em: a) bens de uso comum do povo; b) bens de uso especial; e c) bens dominiais ou dominicais. Os bens de uso comum são todos os bens destinados ao uso de toda a coletividade, indistintamente, a exemplos das praças, ruas, estradas, mares etc. Os bens de uso especial são os destinados ou afetados a um serviço público, como os prédios de repartições públicas, museus públicos, universidades públicas, os automóveis ofi‑ ciais etc. Os bens dominiais ou dominicais são os bens do Distrito Federal desafetados de uma finalidade pública específica, pois não estão empregados ao uso comum nem ao especial, a exemplo dos terrenos, dentre eles as terras devolutas e os prédios públicos desativados. Tendo em vista que os bens dominiais não estão reservados para nenhuma atividade pública específica, esse parágrafo determinou que o DF os utilizará como instrumento para a ocupação ordenada do território. Assunto tratado nos arts. 314 e 315 da LODF, que se relacio‑ nam com a política distrital de desenvolvimento urbano e das desapropriações utilitárias de bens privados.

COMENTÁRIO: A aquisição onerosa de bens imóveis pelo DF, por troca ou compra, assim como a doação, venda ou permuta, somente pode ser realizada mediante procedimento de avaliação prévia, autorização legislativa. Tal procedimento comprova a prevalência do interesse coletivo, observada, em qualquer caso, a regra constitucional da exigência de licitações públi‑ cas (Lei Federal n. 8.666/1993).

Art. 50. O Governador encaminhará, anualmente, à Câmara Legislativa relatório do qual conste a identificação dos bens do Distrito Federal objeto de concessão ou per‑ missão de uso no exercício, assim como sua destinação e beneficiário. Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo importa crime de responsabilidade. COMENTÁRIO: A respeito dos crimes de responsabilidade do Governador, consulte os comentários ao art. 82 da LODF.

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Art. 52. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.

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COMENTÁRIO:

noções introdutórias, somente com o advento da Constitui‑ ção Democrática é que o povo do DF passou a ter soberania popular para a formação de seus órgãos distritais.

O dispositivo em questão atribuiu ao Poder Executivo local a competência para gerir os bens do DF. Com efeito, pelo princípio da “separação dos poderes”, ao Executivo fora atri‑ buída, com primazia, a tarefa administrativa. Logo, não é de se estranhar esse dispositivo, pois é um consectário da mencionada separação de funções entre órgãos distintos. Entretanto, ao Legislativo, além de suas funções típicas – legiferar e fiscalizar – foram atribuídas funções atípicas: administrativa e jurisdicional. Por conseguinte, os bens que se encontram sob a atribuição da Câmara Legislativa são por ela geridos.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, iniciando­‑se com a posse dos eleitos. COMENTÁRIO: A titularidade do Poder Legislativo Diferentemente do Legislativo Federal, em que vigora a bicameralidade, o Legislativo Distrital é estruturado em uma única casa, isto é, unicameral. A Casa Legislativa é composta por Deputados Distritais, conforme denominação atribuída pela Constituição Federal, em seu art. 32, §3º. O número de Deputados da Câmara Legislativa corresponde ao triplo de Deputados Federais que representam o Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme o art. 27 da Constituição. Na atual legislatura, portanto, é composta por 24 (vinte e quatro) representantes do povo, vez que, nas elei‑ ções passadas, elegemos 8 (oito) parlamentares pelo DF para compor a Câmara dos Deputados. Legislatura: é o ciclo de funcionamento do órgão legislativo que corresponde, em regra, ao período do mandato eletivo do parlamentar, ou seja, quatro anos. Nesse período de quatro anos, a Câmara Legislativa deve se reunir, anualmente, para o desenvolvimento de seus trabalhos, e isto é realizado pelas sessões legislativas.

TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independen‑ tes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo. §1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes. COMENTÁRIO: Em virtude da Teoria da Separação e Independência entre os Poderes, em regra, fica vedado o ato de transferir (delegar) uma atividade típica de um Poder a outro. Um exemplo em que ocorre delegação, por expressa auto‑ rização Constitucional, é quando o Congresso Nacional delega, sob certos requisitos, a atribuição ao Presidente da República para a criação de leis delegadas. No caso do DF, as regras orgânicas de processo legislativo não contemplaram essa delegação legislativa ao Governador do DF, tampouco a possibilidade de adoção de medida pro‑ visória pelo Governador.

Art. 55. A Câmara Legislativa do Distrito Federal tem sede em Brasília, Capital da República Federativa do Brasil. Parágrafo único. Poderá a Câmara Legislativa reunir­‑se temporariamente, em qualquer local do Distrito Federal, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, sempre que houver motivo relevante e de conveniência pública ou em virtude de acontecimento que impossibilite seu funcio‑ namento na sede.

§2º O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.

COMENTÁRIO: Sede da Câmara Legislativa: Brasília é a sede e não o Dis‑ trito Federal. Atenção, portanto, na hora de resolver eventuais questões de prova. Não confunda Brasília com o Distrito Federal.

COMENTÁRIO: Pelo mesmo motivo do parágrafo anterior, é vedado que membro de um Poder exerça, igualmente, atribuição de outro, salvo hipóteses autorizadas, por exemplo Deputado Distrital que é nomeado Secretário de Estado do Distrito Federal.

Mudança Temporária da Sede da Câmara Legislativa Por razões relevantes, pode a Câmara Legislativa reunir­‑se, transitoriamente, em outro local do Distrito Federal desde que haja aprovação da mudança pelo quorum mínimo da maioria absoluta. Diz­‑se maioria absoluta “o número inteiro que ultrapassar a metade dos membros ou integrantes da CLDF”. Na presente Legislatura, a CLDF é composta por 24 membros. Logo, a maioria absoluta representa 13 (treze) votos favoráveis. Segundo o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, são motivos para a mudança temporária da sede: relevância, conveniência pública ou impossibili‑ dade.

CAPÍTULO II DO PODER LEGISLATIVO Seção I Da Câmara Legislativa Art. 54. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Legislativa, composta de Deputados Distritais, represen‑ tantes do povo, eleitos e investidos na forma da legislação federal.

Art. 56. Salvo disposição em contrário da Constituição Federal e desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 47, de 2006)13

COMENTÁRIO: O Poder Legislativo Distrital é um órgão recente, criado em 1991, diante da autonomia político­‑administrativa con‑ cedida pela Constituição Federal ao Distrito Federal, para eleger seus representantes políticos. Conforme visto, em

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13 Texto original: Art. 56. Salvo disposição em contrário da Constituição Federal e desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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Parágrafo único. Quando o sigilo for imprescindível ao interesse público, devidamente justificado, a votação poderá ser realizada por escrutínio secreto, desde que requerida por partido político com representação na Câmara Legislativa e aprovada, em votação ostensiva, pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. COMENTÁRIO: Quorum geral das deliberações da CLDF Em regra, as deliberações da CLDF, inclusive de suas comis‑ sões, devem ser tomadas pela maioria simples ou relativa, isto é, pela maioria dos votos dos presentes à sessão de vota‑ ção, desde que presentes a maioria absoluta ou maioria dos membros. A votação, em regra, também será ostensiva, ou seja, pública. A votação ostensiva pode ser transformada em secreta, desde que: • apresentado pedido de sigilo por partido político com representação na CLDF; • aprovação desse pedido, em votação ostensiva, pela maioria absoluta; • quando o sigilo for imprescindível ao interesse público.

Art. 57. O Poder Legislativo será representado por seu Presidente e, judicialmente, pela Procuradoria­‑ Geral da Câmara Legislativa. (Caput do artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 9, de 1996. Dispositivo decla‑ rado inconstitucional, sem redução de texto, para escla‑ recer que a representação judicial do Poder Legislativo do Distrito Federal pela Procuradoria­‑Geral da Câmara Legislativa se limita aos casos em que a Casa compareça em juízo em nome próprio: ADI n. 1557 – STF, Diário de Justiça de 18.06.2004.)14

§1º São funções institucionais da Procuradoria­‑Geral da Câmara Legislativa, em seu âmbito: (Parágrafo acres‑ cido pela Emenda à Lei Orgânica n. 9, de 1996) I – representar a Câmara Legislativa judicialmente; II – promover a defesa da Câmara, requerendo a qual‑ quer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da justiça, da Administração e do Erário; III  – promover a uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação da Câmara Legislativa e do Distrito Federal; IV  – prestar consultoria e assessoria jurídica à Mesa Diretora e aos demais órgãos da estrutura administrativa; V – (Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica n. 14, de 1997)15 §2º O ingresso na carreira de Procurador da Câmara Legislativa far­‑se­‑á mediante concurso público de provas e títulos. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 9, de 1996) §3º A Câmara Legislativa do Distrito Federal regu‑ lamentará a organização e o funcionamento da sua Procuradoria­‑Geral e da respectiva carreira de Procura‑ dor da Câmara Legislativa. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 14, de 1997)16 §4º A Câmara Legislativa disporá, ainda, sobre o fun‑ cionamento da sua Procuradoria­‑ Geral até que sejam pro‑ vidos por concurso público os respectivos cargos daquele órgão. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 14, de 1997) COMENTÁRIO: A representação judicial da Câmara Legislativa foi objeto de questionamento no STF. Com efeito, o caput do art. 57, ora em comento, tinha uma redação originária: “O Poder Legis‑ lativo será representado por seu Presidente e, judicialmente, pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal”. Logo, origi‑ nariamente, a representação judicial da Câmara Legislativa era atribuição da PGDF (Procuradoria-Geral do Distrito Federal). A Emenda à Lei Orgânica n. 9/1996, modificou a redação desse dispositivo que passou a vigorar nos seguintes termos: “O Poder Legislativo será representado por seu Pre‑ sidente e, judicialmente, pela Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa”. Como se infere da Emenda, a CLDF passou a ser representada judicialmente não mais pela PGDF, mas por sua procuradoria própria PGCLDF (Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do DF). A referida emenda foi alvo de questionamento no STF. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 1.557 declarou inconstitu‑ cional essa nova redação, sem redução de texto, para escla‑ recer que a representação judicial do Poder Legislativo do Distrito Federal pela Procuradoria-Geral da Câmara Legis‑ lativa se limita aos casos em que a Casa compareça em juízo em nome próprio, na defesa de suas prerrogativas: ADI n. 1.557 – STF, Diário de Justiça de 18.06.2004. Nas provas de concursos públicos, esse tema merece aten‑ ção. Assim, o candidato deve ficar atento ao enunciado ou comando da questão, pois se o examinador determinar que a questão seja respondida à luz da Lei Orgânica, deveremos ignorar essa declaração de inconstitucionalidade do STF e responder exatamente nos moldes do que está determinado na LODF.

COMENTÁRIO: Representação da Câmara Legislativa: o art. 57, em comento, determina que a CLDF seja representada: • por seu presidente; • pela Procuradoria-Geral da CLDF, judicialmente. Esse dispositivo tem um histórico problemático e está com redação oficial problemática. Com efeito, originaria‑ mente, esse artigo estava assim redigido: “O Poder Legis‑ lativo será representado por seu Presidente e, judicialmente, pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal”. A Emenda à Lei Orgânica n. 9/1996 instituiu uma procuradoria pró‑ pria para a CLDF, qual seja: PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA. Assim, a referida ELODF modificou o caput do art. 57 para determinar que: “O Poder Legislativo será representado por seu Presidente e, judicial‑ mente, pela Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa”. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 1.557 declarou inconstitucional essa nova redação, sem redução de texto, para esclarecer que a representação judicial do Poder Legislativo do Distrito Federal pela Procu‑ radoria-Geral da Câmara Legislativa se limita aos casos em que a Casa compareça em juízo em nome próprio, na defesa de suas prerrogativas: ADI n. 1.557 – STF, Diário de Justiça de 18.06.2004. Nas provas de concursos públicos, esse tema merece aten‑ ção. Assim, o candidato deve ficar atento ao enunciado ou comando da questão, pois se o examinador determinar que a questão seja respondida à luz da Lei Orgânica, deveremos ignorar essa declaração de inconstitucionalidade do STF e responder exatamente nos moldes do que está determinado na LODF. 14 Texto original: Art. 57. O Poder Legislativo será representado por seu Presidente e, judicialmente, pelo Procurador­‑ Geral do Distrito Federal.

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15 Texto revogado: V – efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a Câmara Legislativa. 16 Texto original: §3º A Câmara elaborará resolução específica que disporá sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal e da respectiva carreira de Procurador. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 9, de 1996)

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Seção II Das Atribuições da Câmara Legislativa

públicas são: PPA – Plano Plurianual; LDO – Lei de Diretri‑ zes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, con‑ forme previsão do art. 165 da CF e 149 da LODF. O PPA é a lei de planejamento governamental de longo prazo, com vigência quadrienal, com início da produção de seus efeitos a partir do segundo exercício financeiro do man‑ dato do Governador eleito e empossado e exaurindo­‑se no final do primeiro exercício do mandato subsequente. O PPA fixa as diretrizes, os objetivos e as metas do Distrito Federal para despesas de capital, correntes derivadas das de capi‑ tal e programas de duração continuada. Ele orienta a cria‑ ção das outras duas leis orçamentárias: LDO e LOA. Todo o investimento governamental, cuja execução dure mais de um exercício financeiro, deve estar previsto no PPA. Quanto à LDO, é a lei de planejamento orçamentário de curto­‑prazo que estabelece metas e prioridades do Distrito Federal para o exercício financeiro subsequente à sua aprovação, mediante regras de previsão de alterações tributárias; política de investimentos das agências financeiras oficiais no fomento e concessão de aumento ou vantagem financeira na remune‑ ração dos servidores públicos distritais e a autorização para criação de cargos, empregos e funções públicas. Determina a LODF (art. 65, §2º) que a sessão legislativa não será interrompida (30 de junho) sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nem encerrada (15 de dezembro) sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual (LOA). O art. 150 da LODF estabelece prazo para o Governador encaminhar o Projeto dessas leis orçamentárias à Câmara Legislativa: I – PPA deve ser enviado pelo Governador, no primeiro ano de seu mandato, no máximo dois meses e meio após sua posse, e devolvido pelo Legislativo para sanção do Governador até dois meses antes do encerramento do pri‑ meiro período da sessão legislativa. II – O projeto de LDO deve ser encaminhado, pelo Governador, à CLDF até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. III – O projeto de lei orçamen‑ tária para o exercício seguinte será encaminhado até três meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em curso e devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa. Tais prazos são vinculados, pois a sua desobediência enseja a responsabilidade política.

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de com‑ petência do Distrito Federal, especialmente sobre: COMENTÁRIO: A Câmara Legislativa do DF possui duas tarefas primordiais conferidas pela Constituição Federal e por esta Lei Orgâ‑ nica: legislar e fiscalizar os atos do Poder Público. Para assegurar a realização das atribuições da Câmara Legislativa do DF, é que fora prevista a regra da Separação dos Poderes locais: Executivo e Legislativo, já que o Judiciá‑ rio é organizado e mantido, no Distrito Federal, pela União. A fórmula encontrada para garantir a divisão de atribuições e, igualmente, a harmonia entre elas é que algumas compe‑ tências serão realizadas somente pela CLDF, sem a partici‑ pação de qualquer outro órgão, ao passo que, em outras, a CLDF necessitará da aquiescência do Chefe do Executivo local, ou seja, o Governador do DF. As tarefas que a CLDF realizará sem a sanção do Governa‑ dor são, em regra, denominadas de competências exclusivas ou privativas e possuem natureza político­‑administrativa do Poder Legislativo. Outras competências necessitarão da par‑ ticipação do Governador, mediante sanção (competências legislativas do DF para a criação de Leis Complementares e Ordinárias). Esse artigo trata da competência Legislativa do Distrito Federal com a sanção do Governador. São matérias relacio‑ nadas à autonomia administrativa do DF, aos assuntos da competência local ou de interesses sociais denominados de difusos.

I – matéria tributária, observado o disposto nos arts. 145, 147, 150, 152, 155, 156 e 162 da Constituição Federal; COMENTÁRIO: Por expressa autorização dos artigos (145, 147, 150, 152, 155, 156, e 162) da Constituição Federal, verifica‑se que cabe ao Dis‑ trito Federal instituir por lei os tributos de sua competên‑ cia: taxas, contribuições de melhoria e especiais e alguns impostos, obedecidas as normas gerais de Direito Tributário já editadas pela União em diversos dispositivos legais e, em especial, pelo Código Tributário Nacional. A propósito, cabe ao DF, em concorrência com a União, legislar sobre Direito Tributário, restringindo­‑se à União as normas gerais, salvo, quanto aos seus tributos, em que legisla sobre normas gerais e específicas. O DF, exercitando essa competência, editou seu Código Tri‑ butário mediante lei aprovada pela maioria absoluta de seus membros (lei complementar distrital).

III – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação dos vencimentos ou aumento de sua remuneração; IV – planos e programas locais de desenvolvimento econômico e social; COMENTÁRIO: O plano de desenvolvimento econômico e social é exaustiva‑ mente tratado no Título VI.

II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orça‑ mento anual, operações de crédito, dívida pública e emprés‑ timos externos a qualquer título a ser contraídos pelo Dis‑ trito Federal;

V – educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública; VI – autorização para alienação dos bens imóveis do Distrito Federal ou cessão de direitos reais a eles relativos, bem como recebimento, pelo Distrito Federal, de doações com encargo, não se considerando como tais a simples des‑ tinação específica do bem; VII  – criação, estruturação e atribuições de Secreta‑ rias do Governo do Distrito Federal e demais órgãos e enti‑ dades da administração direta e indireta;

COMENTÁRIO: Para assegurar sua autonomia como ente da Federação, o DF possui competência para legislar sobre orçamento, planeja‑ mento de receita e despesas, mediante leis orçamentárias, cuja iniciativa da proposta pertence ao Governador, obri‑ gatoriamente. Essas leis que planejam os gastos e receitas

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COMENTÁRIO: Criação, estruturação e atribuições de órgãos e entidades da Administração distrital: da leitura do art. 58, caput, da LODF, infere­‑se que as matérias constantes dos respectivos incisos dependem de lei aprovada pela Câmara Legislativa do DF, com sanção do Governador. Dentre essas matérias está, conforme se denota do inciso VII, a criação, estrutura‑ ção e atribuição de Secretarias do Governo do DF e demais órgãos e entidades da Administração Pública direta e indi‑ reta do DF. Portanto, a criação, estruturação e atribuições de órgãos e entidades administrativas no DF dependem de lei cujo projeto seja de iniciativa do Governador e aprovação da Câmara Legislativa (art. 58, inciso VII, c/c o art. 71, §1º, inciso I e IV, todos da Lei Orgânica). Logo, seria inconstitucional Decreto do Governador que criasse, estruturasse órgãos ou entidades, pois a matéria depende de lei. O TJDFT julgou inconstitucionais os Decretos 26.118/05 e 25.975/05 que efetuavam a reestruturação de autarquia e criação de seus respectivos cargos por violação ao art. 58, inciso VII, da LODF. Segundo o TJDFT, nos termos da Lei Orgânica do DF, somente por meio de lei ordinária regula‑ mente aprovada pela Câmara Legislativa, poderia o Chefe do Poder Executivo tratar de matéria referente à criação de cargos públicos e reestruturação de entidade autárquica, jamais podendo fazê­‑lo por meio de decretos, sob pena de contrariar o princípio constitucional da legalidade. O enten‑ dimento do TJDFT foi alvo de Recurso Extraordinário no STF. O STF confirmou o acórdão do TJDFT, nos seguintes termos: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. ORGA‑ NIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRE‑ TOS 26.118/05 E 25.975/05. REESTRUTURAÇÃO DE AUTARQUIA E CRIAÇÃO DE CARGOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INOCORRENTE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I ­– A Constituição da República não oferece guarida à pos‑ sibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto. II ­– Mantida a decisão do Tribunal a quo, que, fundado em dispositivos da Lei Orgânica do DF, entendeu violado, na espécie, o princípio da reserva legal. III –­ Recurso Extra‑ ordinário desprovido”. (STF, Plenário, RE 577025/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ­‑ e 43.

VIII – uso do solo rural, observado o disposto nos arts. 184 a 191 da Constituição Federal; IX  – planejamento e controle do uso, parcelamento, ocupação do solo e mudança de destinação de áreas urba‑ nas, observado o disposto nos arts. 182 e 183 da Constitui‑ ção Federal; X – criação, incorporação, fusão e desmembramento de Regiões Administrativas; COMENTÁRIO: Tema tratado exaustivamente no art. 10.

XI – concessão ou permissão para a exploração de ser‑ viços públicos, incluído o de transporte coletivo; COMENTÁRIO:

XII  – o servidor público, seu regime jurídico, provi‑ mento de cargos, estabilidade e aposentadoria; COMENTÁRIO: Esse tema foi tratado no comentário ao art. 19.

XIII – criação, transformação, fusão e extinção de entidades públicas do Distrito Federal, bem como normas gerais sobre privatização das entidades de direito privado integrantes da administração indireta; COMENTÁRIO: Tema já tratado no comentário ao art. 19, inciso XVIII.

XIV – prestação de garantia, pelo Distrito Federal, em operação de crédito contratada por suas autarquias, funda‑ ções, empresas públicas e sociedades de economia mista; COMENTÁRIO: As operações de crédito, que visam auferir receita ao Poder Público mediante empréstimo, têm um regime fixado, par‑ cialmente, pelo art. 52 da Constituição Federal, que estabe‑ lece as competências privativas do Senado, dentre elas auto‑ rizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autar‑ quias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; e dispor sobre limites e condições para a conces‑ são de garantia da União em operações de crédito externo e interno. Por conseguinte, a prestação de garantia, pelo Dis‑ trito Federal, em operação de crédito contratada por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, é tema da competência da Câmara Legisla‑ tiva e não do Senado Federal.

XV – aquisição, administração, alienação, arrenda‑ mento e cessão de bens imóveis do Distrito Federal; XVI – transferência temporária da sede do Governo; XVII – proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência; COMENTÁRIO: Tema tratado nos comentários às competências do Distrito Federal e no Título VI.

XVIII – proteção à infância, juventude e idosos; XIX – organização do sistema local de emprego, em consonância com o sistema nacional. Art. 59. Compete à Câmara Legislativa autorizar, nos limites estabelecidos pelo Senado Federal, a celebração de operações de crédito, a realização de operações externas de natureza financeira, bem como a concessão de qualquer garantia pelo Distrito Federal ou por suas autarquias. COMENTÁRIO:

Tema tratado nos comentários das competências do Distrito Federal (art. 14 ao 17).

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Tema tratado no inciso XIV do art. 58.

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Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legisla‑ tiva do Distrito Federal: I  – eleger os membros da Mesa Diretora e constituir suas comissões;

Ao Poder Executivo cabe, por vezes, explicitar como aplicar a lei criada pelo Legislativo, sendo­‑lhe vedado criar direitos ou impor obrigações inexistentes na lei. Se ultrapassar esse poder regulamentar, o Legislativo pode suspender os efeitos do ato exorbitante do Executivo. Essa suspensão é uma espé‑ cie de controle repressivo de constitucionalidade realizado pelo Legislativo.

COMENTÁRIO:

VII  – fixar, para cada exercício financeiro, a remu‑ neração do Governador, Vice­‑Governador, Secretários de Estado do Distrito Federal e Administradores Regionais, observados os princípios da Constituição Federal; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005)17

Mesa Diretora é o órgão do Poder Legislativo responsável por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos da Casa Legislativa, no cumprimento de sua tarefa constitu‑ cional. A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal compõe­‑se de cinco membros titulares e três suplen‑ tes de secretário, conforme o Regimento Interno da CLDF. São membros titulares: o Presidente, o Vice­‑Presidente, Pri‑ meiro, Segundo e Terceiro Secretários. Os suplentes, em atenção ao art. 46 do Regimento Interno da CLDF, participarão das reuniões da Mesa Diretora com direito a se manifestar sobre os temas discutidos (direito à voz) ou de proferir voto, quando estiver substituindo algum membro titular (direito a voto).

COMENTÁRIO: As autoridades elencadas nesse inciso, à exceção dos Admi‑ nistradores Regionais, devem perceber uma espécie remune‑ ratória paga em parcelas fixas, vedado o acréscimo de van‑ tagens, cuja denominação é subsídios. As remunerações, em geral, vencimentos e subsídios, devem se ater ao art. 37, XI, da CF, bem como aos dispositivos orgânicos, nos casos dos agentes públicos do DF.

II – dispor sobre seu regimento interno, polícia e servi‑ ços administrativos; III  – estabelecer e mudar temporariamente sua sede, o local de suas reuniões, bem como o de suas comissões permanentes; IV – zelar pela preservação de sua competência legis‑ lativa; V – criar, transformar ou extinguir cargos de seus ser‑ viços, bem como provê­‑los e fixar ou modificar as respecti‑ vas remunerações;

VIII – fixar a remuneração dos Deputados Distritais, em cada legislatura, para a subsequente; COMENTÁRIO: Os Deputados Distritais recebem subsídio, conforme o art. 37, XI, da Constituição. No entanto, por expressa disposição da CF, em seu art. 27, §2º c/c o art. 32, §3º, o subsídio dos Deputados Distritais será fixado por lei de iniciativa da Câmara Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabele‑ cido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, §4º, 57, §7º, 150, II, 153, III, e 153, §2º, I. Interpretação do STF sobre o tema relacionado No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 548, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstituciona‑ lidade da Resolução n. 24/1991 que estabelecia remuneração de Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa em virtude das sessões extraordinárias por afrontar a norma do art. 27, §2º, da Constituição Federal, que assim estabe‑ lece: “O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabele‑ cido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, §4º, 57, §7º, 150, II, 153, III e 153, §2º, I”. O art. 57, §7º, da CF, sofreu modificação por conta da Emenda Constitucional n. 50/2006, vedando, na área fede‑ ral, o recebimento de jeton, ou seja, indenização extra em virtude de convocação extraordinária.

COMENTÁRIO: Cargos na CLDF: A criação, transformação ou extinção de cargos na Câmara Legislativa é matéria de sua competên‑ cia. Entretanto, essa competência demanda a criação de uma lei de iniciativa da Câmara com sanção do Governador, pois a criação, transformação ou extinção de cargos é matéria reservada à Lei. Logo, é vedada à criação de Resolução da CLDF com o fim de criar seus cargos. O STF já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema: 1. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Resoluções da Câmara Legislativa do Distrito Federal que dispõem sobre o reajuste da remuneração de seus servidores. 3. Violação dos arts. 37, X (princípio da reserva de lei); 51, IV; e 52, XIII, da Constituição Federal. 4. Superveniência de Lei Distrital que convalida as resoluções atacadas. 5. Fato que não caracteriza o prejuízo da presente ação. 6. Medida cautelar deferida, suspendendo­‑se, com eficácia ex tunc, os atos normativos impugnados (STF, Plenário, 3306­‑MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 28.04.2006);

VI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade sua reedição;

IX – solicitar intervenção federal para garantir o livre exercício de suas atribuições, nos termos dos arts. 34, IV, e 36, I, da Constituição Federal;

COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO:

Ato normativo é o ato editado pelo Poder Executivo, no DF, é o Governador, para regulamentar ou explicitar a aplicação de uma lei no âmbito distrital. Conforme o art. 5º, II, da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Esse é o princípio da legalidade. Somente a lei pode criar direitos ou impor obrigações a alguém. Só ela pode inovar na ordem jurídica.

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Intervenção federal é o ato pelo qual a União, por autoriza‑ ção expressa do art. 34 da Constituição Federal, suspende por prazo determinado a autonomia político­‑administrativa do DF com a finalidade de restabelecer a estabilidade aba‑ lada por fatos previstos no art. 34 da CF. 17 A Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo do Distrito Federal” por “Secretários de Estado do Distrito Federal”.

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COMENTÁRIO:

Esse inciso prevê a competência da CLDF para solicitar a intervenção federal a fim de garantir o livre exercício de suas atribuições, que, eventualmente, esteja sendo violada.

Sobre tal assunto, verificar os comentários do inciso XIII desse artigo.

X – promover, periodicamente, a consolidação dos textos legislativos com a finalidade de tornar sua consulta acessível aos cidadãos; XI – dar posse ao Governador e Vice­‑Governador e conhecer da renúncia de qualquer deles; declarar vacância e promover as respectivas substituições ou sucessões, nos termos desta Lei Orgânica;

XV  – julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo; COMENTÁRIO: O julgamento das contas públicas distritais pode ser atri‑ buição da Câmara Legislativa ou do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). As contas do Governador e as do TCDF serão julgadas pela Câmara Legislativa, ao passo que as dos demais administradores serão julgadas pelo TCDF.

COMENTÁRIO: Sobre vacância dos cargos de Governador e Vice, consulte os comentários empreendidos aos arts. 93 e 94.

XII – autorizar o Governador e o Vice­‑ Governador a se ausentarem do Distrito Federal por mais de quinze dias;

XVI  – fiscalizar e controlar os atos do Poder Execu‑ tivo, incluídos os da administração indireta; COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO:

É tarefa típica do Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo. Essa competência lhe é ínsita, para assegurar a harmonia entre os poderes, e encontra respaldo no modelo federal, já que é da competência do Congresso Nacional fis‑ calizar os atos do Poder Executivo Federal.

Esse dispositivo já foi objeto de análise perante o STF, que o declarou válido por expressar simetria com o modelo fede‑ ral.

XIII  – proceder à tomada de contas do Governador, quando não apresentadas nos prazos estabelecidos;

XVII – escolher cinco entre os sete membros do Tribu‑ nal de Contas do Distrito Federal;

COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO:

O Governador do Distrito Federal deve, anualmente, pres‑ tar contas à Câmara Legislativa relativas ao exercício finan‑ ceiro anterior. Em conformidade com o art. 100, XVI, da Lei Orgânica, deverá fazê­‑lo no prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da Sessão Legislativa, que tem início na CLDF em 1º de fevereiro de cada ano. Se não apresentadas, no prazo, à Câmara Legislativa, segundo o Regimento Interno da CLDF, em seu art. 215, caberá à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, proceder à tomada de contas dentro de 90 (noventa) dias, mediante regulamento. Mas é bom ressaltar que isso não impede as providências para a abertura do processo de impeachment pela prática de crime de responsabilidade do Governador, cabendo à Comissão de Constituição e Jus‑ tiça, nos moldes do art. 63, do Regimento Interno da CLDF, emitir parecer sobre o pedido de autorização para processar o Governador.

Escolha dos membros do TCDF O inciso XVII, ora em comento, merece ser interpretado com cautela, eis que está em contradição aparente com o art. 82, §2º, da LODF. Com efeito, dispõe que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal serão escolhidos: I – três pelo Governador do Distrito Federal, com a apro‑ vação da Câmara Legislativa, sendo um de livre escolha, e dois alternadamente dentre auditores e membros do Minis‑ tério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e mereci‑ mento; II – quatro pela Câmara Legislativa. Essa contradi‑ ção é meramente aparente, porque a Emenda à Lei Orgânica n. 36, de 2002, revogou, implicitamente, o inciso XVII. A redação originária do art. 82, que trata da composição do TCDF, estabelecia a competência para a Câmara Legisla‑ tiva efetuar a escolha de 5 (cinco) membros, e o Governador escolher 2 (dois). Entretanto, foi ele julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 1.632, já que nos Tribunais de Contas compostos por sete membros, o Poder Legislativo só pode escolher quatro, sob pena de violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes. É esse, também, o teor da Súmula n. 653 do STF. Com esteio nessa ADI, a Câmara Legislativa, utilizando­ ‑se do poder de reformar a Lei Orgânica, efetuou a Emenda à Lei Orgânica n. 36, de 3 de janeiro de 2002, após o jul‑ gamento da ADI, dispondo caber à CLDF a escolha de 4 (quatro) membros e ao Governador 3 (três).

XIV – convocar Secretários de Estado, dirigentes e servidores da administração direta e indireta do Distrito Federal a prestar pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime de respon‑ sabilidade a ausência sem justificativa adequada ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas, nos termos da legislação pertinente; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005)18 18 Texto original: XIV – convocar Secretários de Governo, dirigentes e servidores da administração direta e indireta do Distrito Federal a prestar pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada, nos termos da legisla‑ ção federal pertinente; Texto alterado: XIV – convocar Secretários de Governo, dirigentes e servidores da administração direta e indireta do Distrito Federal a prestar pessoalmente

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informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas, nos termos da legislação pertinente; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 10, de 1996) A Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por “Secretários de Estado”.

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XVIII – aprovar previamente, em votação ostensiva, após arguição em seção pública, a escolha dos titulares do cargo de conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal indicados pelo Governador; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 47, de 2006)19

só terá eficácia se a decisão partir do Tribunal de Justiça do DF, pois conforme o art. 52, X, da CF, é da competência pri‑ vativa do Senado Federal suspender a execução, mediante resolução, de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF. Essa resolução, senatorial ou da CLDF, é desnecessária no controle repressivo abstrato, concentrado, por meio de algumas ações, como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pois nesses casos, o acórdão do STF ou do TJDFT possui os seguintes efeitos diretos: vinculante (obriga a todos os órgãos da Administração Pública e do judiciário inferior) e erga omnes (atinge a todos os regulados pela lei ou pelo ato normativo).

COMENTÁRIO: Os Conselheiros do TCDF, indicados pelo Governador, deverão ter seus nomes aprovados pela CLDF em votação realizada com o emprego de meio material para recolhi‑ mento dos votos em uma urna (escrutínio). Esse escrutínio era secreto, no entanto, a Emenda à Lei Orgânica n. 47/2006 transformou­‑o em ostensivo. Em conformidade com o art. 277 do Regimento Interno, o Governador enviará à CLDF mensagem esclarecedora sobre o nome indicado, que será lida em Plenário e encaminhada à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (art. 64, I, t, do RICL). Por sua vez, essa Comissão convocará o indicado para ouvi­‑lo sobre maté‑ ria relacionada ao cargo a ser ocupado, no prazo máximo de dez dias, contado da leitura da mensagem em Plenário. À Comissão cabe a elaboração de parecer a ser encaminhado à Mesa Diretora, que o lerá em Plenário, o publicará e o inclu‑ íra na Ordem do Dia, para ser discutido e votado.

XX – aprovar previamente a indicação ou destituição do Procurador­‑ Geral do Distrito Federal; COMENTÁRIO: Conforme o art. 100, XIII, da LODF, compete ao Governador nomear e destituir o Procurador­‑ Geral do DF. No entanto, tal atribuição deve ser aprovada pela CLDF, mediante parecer prévio da Comissão de Constituição e Justiça, cujo tramite se encontra previsto regimentalmente.

XXI – convocar o Procurador­‑ Geral do Distrito Fede‑ ral a prestar informações sobre assuntos previamente deter‑ minados, no prazo de trinta dias, sujeitando­‑se este às penas da lei por ausência injustificada; XXII – declarar a perda do mandato do Governador e do Vice­‑ Governador;

XIX – suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado ilegal ou inconstitucional tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal nas suas respectivas áreas de competência, em sentenças transitadas em julgado; COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO:

No sistema normativo brasileiro não existe hierarquia nor‑ mativa, salvo quanto às normas de natureza constitucional, pois estas possuem supremacia formal e material em relação a todas as normas infraconstitucionais. Para controlar tal supremacia, o sistema jurídico brasileiro previu o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Em nosso sistema, o controle de constitucionalidade, quanto ao momento de sua realização, pode ser: a) preventivo e b) repressivo. Diz­‑se preventivo quando o controle é realizado no processo legislativo, mediante parecer da Comissão de Constituição e Justiça ou de rejeição do projeto no Plená‑ rio, ou, caso aprovado, por veto jurídico do Chefe do Execu‑ tivo. No entanto, há uma predominância do Legislativo, que poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, rejeitar o veto, fazendo surgir, assim, uma lei contrária à Constituição Federal ou, no caso Distrital, à Lei Orgânica do Distrito Federal. Desta forma, para privar efeitos provocados por lei inconstitucio‑ nal, realiza­‑se os controles repressivos, que é tarefa primor‑ dial do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Justiça. O controle repressivo pode ser, por sua vez: a) concreto, difuso, por meio de exceção ou incidental, quando qual‑ quer interessado, nos autos de qualquer tipo de ação judi‑ cial, como incidente processual, pede para não se aplicar um ato ou norma, por contrariar a Constituição Federal, ou, no caso do Distrito Federal, também a Lei Orgânica do Distrito Federal. Nesse controle, os efeitos da decisão judicial se res‑ tringem às partes do processo, o que não impede que a lei continue a ser aplicada aos outros que não figuraram como partes. Mas, pode, se o controle for feito incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, haver suspensão dos efeitos da lei, alcan‑ çando a todos (efeitos erga omnes) se a Câmara Legislativa aprovar Resolução, privando a lei inconstitucional ou ilegal originariamente de seus efeitos. No entanto, tal dispositivo

O Governador e o Vice­‑Governador do Distrito Federal, quando praticam crimes comuns, estão imunes processual‑ mente, pois deve o Judiciário obter, previamente, a autoriza‑ ção da Câmara Legislativa, por voto de dois terços dos seus membros, para a instauração do processo criminal. Havendo a autorização da CLDF, o Governador estará sujeito a julga‑ mento, nos crimes comuns, no Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto no art. 105, I, a, da Constituição Fede‑ ral. A decisão condenatória do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não produz, em regra, efeitos automáticos de declarar a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, con‑ forme o art. 92 do Código Penal brasileiro: Art. 92. São também efeitos da condenação: I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Adminis‑ tração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos nos demais casos; II – omissis; III – omissis. Parágrafo único. Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (grifo nosso) O que se tem como efeito automático das decisões judiciais condenatórias é a suspensão dos direitos políticos, conforme o art. 15 da Constituição Federal, in verbis: Art.  15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II – incapacidade civil absoluta; III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

19 Texto original: XVIII – aprovar previamente, em escrutínio secreto, após argui‑ ção em sessão pública, a escolha dos titulares do cargo de conselheiro do Tribu‑ nal de Contas do Distrito Federal, indicados pelo Governador;

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V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §4º. (grifo nosso) Logo, cabe à Câmara Legislativa, segundo a Lei Orgânica, declarar a perda do mandato do Governador e do Vice­ ‑Governador, tendo em conta os dispositivos supracitados. No entanto, há doutrinadores que entendem que é efeito automático das decisões condenatórias a perda do mandato dos Chefes do Executivo Federal, Estadual, Distrital, salvo o Municipal, a exemplo de Alexandre de Moraes.

XXV  – processar e julgar o Procurador­‑ Geral nos crimes de responsabilidade; COMENTÁRIO: Esse dispositivo tentou seguir o modelo federal de julga‑ mento legislativo para o Advogado­‑ Geral da União, perante o Senado Federal. No entanto, há posicionamento sumulado do STF de que não compete aos Estados e ao Distrito Federal legislarem sobre processo penal e Direito Penal.

XXIII – autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice­ ‑Governador e os Secretários de Estado; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005)20

Interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema Conforme o verbete da Súmula n. 722 do STF: “são da com‑ petência legislativa da União a definição dos crimes de res‑ ponsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento”.

COMENTÁRIO: Art. 60, XXIII, da LODF: O art. 60, inciso XXIII, da LODF estatui competência privativa para a Câmara Legislativa autorizar a instauração de processo contra o Governa‑ dor, o Vice­‑Governador e os Secretários de Estado do DF, mediante quorum de dois terços de seus membros. Esse dis‑ positivo é alvo de questionamento perante o STF em face de ação proposta pelo Procurador­‑ Geral da República (ADI N. 4362). A referida ação ainda encontra­‑se pendente de julga‑ mento. Entretanto, em decisão interlocutória, o STF denegou a concessão de medida cautelar, por, liminarmente, válida a regra ora em comento. Portanto, o STF entendeu que essa exigência de autorização prévia não encontra óbice na CF. Ao contrário, é firme a sua jurisprudência no sentido da constitucionalidade de exigência prévia de licença do legis‑ lativo para se processar o Governador. (ADI 4362, Decisão Interlocutória, STF, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, Deci‑ são 01.02.2010).

XXVI – autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem, para o Distrito Federal, encar‑ gos não previstos na lei orçamentária; (Inciso declarado inconstitucional: ADI n. 1166 – STF, Diário de Justiça de 25.10.2002)

XXIV – processar e julgar o Governador nos crimes de responsabilidade, bem como adotar as providências per‑ tinentes, nos termos da legislação federal, quanto ao Vice­ ‑Governador e Secretários de Estado, nos crimes da mesma natureza ou conexos com aqueles; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005)21

XXVII – aprovar previamente, em votação ostensiva, após arguição pública, a escolha dos membros do Conse‑ lho de Governo indicados pelo Governador; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 47, de 2006)22

COMENTÁRIO: Convênios, acordos ou contratos são espécies de ajustes que podem ser celebrados pelo Poder Executivo, com a finali‑ dade de melhor alcançar o bem comum. Esse inciso retira a independência do Executivo e, por conta disso, foi considerado inconstitucional pelo STF por afronta aos arts. 18, 25 e 28, todos da Constituição da República. (ADI n. 1.166, Rel. Min. Ilm ar Galvão, DJ de 25.10.2002).

COMENTÁRIO: A Emenda à Lei Orgânica n. 47, de 2006, modificou o pro‑ cedimento de votação que era secreto, originariamente, e passou a ser ostensivo.

COMENTÁRIO: Tramita, no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.466, ajuizada pelo Procurador­ ‑Geral da República, cujo objeto é o pedido de declaração de inconstitucionalidade desse inciso e, igualmente, da expressão “ou perante a própria Câmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade” inscrita no caput do art. 103 da Lei Orgânica. Argumenta o Procurador­‑ Geral da Repú‑ blica que a Lei Federal n. 1.079/1950 regula o procedimento, dentre outros temas, a ser feito quando do crime de respon‑ sabilidade cometido por Governador. Nesse caso, a lei fede‑ ral estabelece que tal julgamento se efetivará com um Tri‑ bunal Especial composto por cinco Parlamentares e cinco Desembargadores, e, por isso, não pode a Legislação local afastar a incidência de lei federal. Embora até a presente edição não haja manifestação limi‑ nar ou definitiva do Supremo Tribunal Federal, o que acar‑ reta a validade desse inciso até ulterior decisão judicial, é mister ressaltar que, em casos análogos previstos pelas Constituições Estaduais, a Suprema Corte chegou a decla‑ rar a inconstitucionalidade de dispositivos similares. Cite­ ‑se como exemplo a decisão proferida no julgamento da ADI n. 1.628­‑ SC, DJU 24.11.2006 (vide comentário ao art. 101). 20 A Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por “Secretários de Estado”. 21 A Emenda à lei Orgânica n. 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por Secretários de Estado”.

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XXVIII – aprovar previamente a alienação de terras públicas com área superior a vinte e cinco hectares e, no caso de concessão de uso, com área superior a cinquenta hectares; XXIX  – apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal; COMENTÁRIO: O dispositivo em epígrafe foi objeto de questionamento perante o STF, que julgou improcedente o pedido de declara‑ ção de inconstitucionalidade dessa norma, nos autos do ADI n. 1.175. Logo, ele é plenamente eficaz.

XXX – receber renúncia de Deputado Distrital e decla‑ rar a vacância do cargo; XXXI – declarar a perda de mandato de Deputado Dis‑ trital, como prevê o art. 63, §2º; XXXII  – solicitar ao Governador informação sobre atos de sua competência; 22 Texto original: XXVII – aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos membros do Conselho de Governo indicados pelo Gover‑ nador;

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XXXIII  – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Estado, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informa‑ ção falsa; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005)23

ou para a criação de leis ordinárias e complementares. No entanto, a Constituição estabeleceu liberdade para que os Estados e o DF regulamentem essa participação.

XXXIX – indicar membros do Conselho de Governo, nos termos do art. 108, V; XL – (Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica n. 28, de 1999)24 XLI – conceder título de cidadão benemérito ou hono‑ rário, nos termos do regimento interno; XLII – autorizar referendo e convocar plebiscito. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 25, de 1998)

COMENTÁRIO: Pelo princípio da legalidade penal, não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. Logo, para que a conduta seja qualificada como crime deve haver lei. E, compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal. Assim, a tipificação de crime de responsabili‑ dade é atribuição privativa da União.

COMENTÁRIO: Acerca do plebiscito, vide comentário ao art. 1º da LODF.

XXXIV – apreciar vetos, observando, no que couber, o disposto nos arts. 66 e 67 da Constituição Federal; XXXV – aprovar previamente a indicação de presi‑ dente de instituições financeiras oficiais do Distrito Federal; XXXVI – conceder licença para processar Deputado Distrital;

§1º Em sua função fiscalizadora, a Câmara Legislativa observará, no que couber, o disposto nos arts. 70 a 75 da Constituição Federal. §2º No caso do inciso XI, a Mesa Diretora da Câmara Legislativa enviará denúncia, em cinco dias, à Comissão Especial composta em conformidade com o art. 68, garan‑ tida a proporcionalidade partidária; a qual emitirá parecer, no prazo de quinze dias, submetendo­‑o imediatamente ao Plenário. §3º A remuneração dos Deputados Distritais obede‑ cerá ao limite estabelecido pela Constituição Federal.

COMENTÁRIO: Os parlamentares federais (Senadores e Deputados Federais) possuem, em razão da função pública que exercem, algumas inviolabilidades e prerrogativas. Conforme o art. 53 da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 35/2001, não se faz mais necessária a auto‑ rização da Casa Legislativa para se processar tais parlamen‑ tares. Podem eles ser processados por crimes anteriores e posteriores à diplomação junto ao Supremo Tribunal Fede‑ ral. No entanto, para os crimes que ocorreram após a diplo‑ mação, o processo criminal poderá ser suspenso pela Casa respectiva, após proposta de partido político nela represen‑ tado e voto da maioria de seus membros. Caso haja sustação do processo criminal, o prazo prescricional também ficará suspenso. Nesse caso, considera­‑se uma imunidade formal para o processo, aplicada, igualmente, aos parlamentares distritais, por força dos arts. 53, §§3º ao 5º, c/c o art. 32, §2º e 27, todos da Constituição Federal de 1988. Logo, não pode mais subsistir o tratamento desse inciso em comento porque não há mais necessidade de concessão de licença para processar Deputado Distrital. Todavia, pode a Câmara Legislativa sustar o andamento do processo. E foi por esse motivo que a CLDF elaborou a ELODF 48/2007, que modificou expressamente o §1º do art. 61 da LODF, que também exigia a licença para processar os Depu‑ tados Distritais, criminalmente. A referida reforma expressa no art. 61 da LODF importou em revogação tácita do inciso XXXVI do art. 60, ora em comento.

COMENTÁRIO: Tema já comentado nas competências vistas no art. 60.

Seção III Dos Deputados Distritais Art. 61. Os Deputados Distritais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Artigo e parágrafos com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 48, de 2007)25 24 Texto revogado: XL – referendar a escolha de metade dos membros do Conselho de Educação do Distrito Federal, indicados pelo Executivo, na forma do art. 244. 25 Texto original: Art. 61. Os Deputados Distritais são invioláveis por suas opini‑ ões, palavras e votos. §1º Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Legislativa não pode‑ rão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados crimi‑ nalmente sem prévia licença da Casa. §2º O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato. §3º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Câmara Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, em votação ostensiva, resolva sobre a prisão, aplicando­‑se o disposto no art. 53 da Constituição Federal, no que couber. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 47, de 2006) Texto original: §3º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Câmara Legislativa, para que, por voto secreto da maioria absoluta, resolva sobre a prisão e autorize ou não a forma‑ ção da culpa. §4º Os Deputados Distritais serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. §5º Os Deputados Distritais não serão obrigados a testemunhar sobre informa‑ ções recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pes‑ soas que lhes confiarem ou deles receberem informações. §6º A incorporação de Deputados Distritais às Forças Armadas, embora mili‑ tares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Câmara Legislativa. §7º As imunidades dos Deputados Distritais subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante voto de dois terços dos membros da Câmara

XXXVII – emendar a Lei Orgânica, promulgar leis, nos casos de silêncio do Governador, expedir decretos legislativos e resoluções; XXXVIII – regulamentar as formas de participação popular previstas nesta Lei Orgânica; COMENTÁRIO: Um dos instrumentos assegurados constitucionalmente para dar efetividade à democracia participativa ou direta foi a ini‑ ciativa popular ou permissão para os cidadãos ofertarem ao Legislativo sugestão para a criação de plebiscito e referendo 23 A Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por “Secretários de Estado”.

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COMENTÁRIO: A Emenda Constitucional n. 35/2001, que reflexamente se aplica também ao Distrito Federal e aos Estados, por conta da expressa determinação do art. 27 c/c 32, ambos da CF, veio esclarecer que essa imunidade material é de natureza civil e penal, in verbis: “Os Deputados Distritais são invio‑ láveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. O caput desse artigo institui o que doutrinariamente se denomina de imunidade material ou inviolabilidade, que se traduz na garantia de assento constitucional dos Deputados Distritais não sofrerem responsabilização civil ou penal quando, no exercício de suas funções, na Câmara Legis‑ lativa ou fora dela, manifestar suas opiniões, proferir seus votos ou reduzir oralmente ou por escrito suas palavras. Agora, frise­‑se que o fato de se impedir a responsabiliza‑ ção civil e criminal do parlamentar no exercício de suas funções, quando manifesta suas convicções, não impede a decretação de perda do mandato, por quebra de decoro par‑ lamentar, após o contraditório e a ampla defesa em processo disciplinar interna corporis. Entendemos, sem embargo de opiniões restritivas, que a imunidade parlamentar deve ser resguardada mesmo fora do território do DF ou, em algu‑ mas hipóteses, fora do território nacional, já que os par‑ lamentares podem compor comissão para representarem o Poder Legislativo Distrital em qualquer parte do território nacional ou em atos internacionais. Questão interessante refere­‑se à manutenção dessa imuni‑ dade material, quando o parlamentar é investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado. Sobre o tema, o STF já teve oportunidade de decidir, em um Inquérito aberto contra um Deputado Federal, que aquele que se licencia do cargo de deputado para ocupar cargo no executivo não pode invocar a imunidade material e a processual de parlamen‑ tar. (STF, Inq. 104 – RS, DJU, 2/10/1981).

terminis. Aliás, a Constituição de 1988 é clara nesse sen‑ tido, ao prever um juízo censório próprio e específico para os membros do Parlamento, que é o previsto em seu artigo 55. Noutras palavras, não há falar em crime de responsabi‑ lidade de parlamentar”. (Pet 3923 QO / SP, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe­‑182 de 26.09.2008).

§2º Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos, salvo em fla‑ grante de crime inafiançável. COMENTÁRIO: O parágrafo em comento trata da denominada “imunidade formal prisional” dos parlamentares, que também sofreu modificação pela ELODF n. 48/2007. A redação originária estaria inaplicável por conta da Emenda Constitucional n. 31/2005. A vedação de se prender os parlamentares distritais, na vigência de seu mandato, por outros crimes, que não afian‑ çáveis e em flagrante, é o que se denomina de imunidade formal prisional, que está prevista pelo art. 53 c/c 27, ambos da Constituição Federal. Na hipótese de flagrante de crime inafiançável, os autos serão enviados à Câmara Legislativa para decidir sobre a manutenção ou permanência da prisão. Segundo Bulos (2005, p. 784): com o advento da Emenda Constitucional n. 35/2001, a prisão civil do deputado ou senador, nas hipóteses consti‑ tucionalmente permitidas, isto é, dever de alimentos ou ser depositário infiel, não poderá ser decretada sem a necessi‑ dade do consentimento de sua respectiva Casa Legislativa. Este autor cita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que admite, igualmente, a prisão do parlamentar após sen‑ tença judicial irrecorrível. Mas, como é cediço, a perda do mandato, nessa hipótese, dependerá, conforme o art. 63, §2º, da Lei Orgânica, de decisão da maioria absoluta dos mem‑ bros da Câmara Legislativa, em votação secreta, mediante aprovação da Mesa Diretora ou de partido político represen‑ tado na Casa, assegurada ampla defesa. Desde o advento da Emenda Constitucional n. 35/2001, não se faz mais necessária a licença da Câmara Legislativa para a instauração de processo criminal em desfavor de Deputados Distritais, o que autoriza que o TJDFT receba a Denúncia ou a Queixa­‑ crime, sem licença da CLDF. Mas se o crime for cometido após a diplomação no Tribunal Regional Eleitoral, pode a CLDF, por voto da maioria absoluta, após a sugestão de partido político nela representado, suspender o curso do processo criminal.

§1º Os Deputados Distritais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribu‑ nal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. COMENTÁRIO: O presente parágrafo foi alterado pela ELODF 48/2007 para adequar­‑se às regras contidas no art. 53 da CF (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 35/2001). Ele dispõe sobre o foro por prerrogativa de função. Assim, antes mesmo da posse, a partir da diplomação perante a jus‑ tiça eleitoral, os Deputados Distritais passam a ter o direito de serem processados e julgados, criminalmente, perante o TJDFT. Essa competência do TJDFT, por óbvio, que se refere ao julgamento dos Deputados quanto aos “crimes comuns”, pois parlamentar não comete crime de responsabilidade. Sobre o tema, pedimos vênia para citar um excerto de uma ementa paradigmática do STF: “2) Crime de responsabilidade ou impeachment, desde os seus primórdios, que coincidem com o início de consolida‑ ção das atuais instituições políticas britânicas na passagem dos séculos XVII e XVIII, passando pela sua implantação e consolidação na América, na Constituição dos EUA de 1787, é instituto que traduz à perfeição os mecanismos de fiscalização postos à disposição do Legislativo para con‑ trolar os membros dos dois out ros Poderes. Não se con‑ cebe a hipótese de impeachment exercido em detrimento de membro do Poder Legislativo. Trata­‑se de contraditio in Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa, que sejam incompatíveis com a execução da medida. §8º Poderá o Deputado Distrital, mediante licença da Câmara Legislativa, desempenhar missões de caráter diplomático e cultural.

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§3º No caso de flagrante de crime inafiançável os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Câmara Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus mem‑ bros, resolva sobre a prisão. COMENTÁRIO: A Emenda à Lei Orgânica n. 47, de 2006, modificou o proce‑ dimento de votação de secreta para ostensiva, visando atri‑ buir maior transparência ao relaxamento de prisão em fla‑ grante de crime inafiançável de Deputados Distritais.

§4º Recebida a denúncia contra o Deputado Dis‑ trital por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dará ciência à Câmara Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

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COMENTÁRIO:

ou a sua soberania, nos casos de guerra externa, agressão armada estrangeira ou por ineficácia de medidas adotadas no estado de defesa. Encontra­‑se previsto no art. 137 c/c o 139 da Constituição Federal. Na vigência de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que compro‑ vem a ineficácia de medidas adotadas no estado de defesa, o Presidente da República, depois de ouvidos os Conselhos da República e da Defesa Nacional, e desde que autorizado por voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, pode decretar um estado de legalidade extraordinária em que se limita temporariamente o exercício dos direitos constitu‑ cionais de liberdade de locomoção, reunião e de imprensa, inviolabilidade domiciliar, dos sigilos de correspondência, das comunicações, de obtenção de informações, conforme art. 139 da Magna Carta. Aliás, na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, sofridos no território do DF, salvo no último caso, quando for de âmbito nacional, a Câmara Legislativa não poderá deliberar sobre proposta de emendas à Lei Orgâ‑ nica, conforme leitura do art. 70, §5º.

O sobrestamento do processo criminal já iniciado contra o parlamentar distrital só pode ser tomado pela decisão da maioria absoluta da CLDF. Entretanto, só poderá ser sobrestado o processo criminal que tenha por objeto a apu‑ ração de delitos praticados após a diplomação. Logo, se o fato criminal for anterior à diplomação, a casa legislativa não poderá suspender o curso da referida ação penal. Mas, sobrestando­‑a, no caso de crimes posteriores à diplomação, sobrestá­‑se, igualmente, a contagem do prazo prescricional, conforme o disposto §6º.

§5º O pedido de sustação será apreciado pela Câmara Legislativa no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. §6º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. §7º Os Deputados Distritais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

§10. Poderá o Deputado Distrital, mediante licença da Câmara Legislativa, desempenhar missões de caráter diplo‑ mático e cultural. Art. 62. Os Deputados Distritais não poderão:

COMENTÁRIO: Esse parágrafo é consectário do art. 5º, XIV, que assegura a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando ele for necessário para o exercício profissional.

COMENTÁRIO: Esse artigo, inspirado no art. 54 da Constituição Federal, estabelece incompatibilidades parlamentares, vedações que asseguram a independência do Poder Legislativo. Tais incompatibilidades se classificam em: a) funcionais; b) contratuais; c) políticas; e d) profissionais. Algumas incompatibilidades têm início mesmo antes da posse, dando­‑se a partir da expedição do diploma. Outras se iniciam a partir da posse do Deputado Distrital no cargo. O desrespeito a essas vedações poderá implicar em perda do mandato parlamentar.

§8º A incorporação de Deputados Distritais às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Câmara Legislativa. COMENTÁRIO: Esse parágrafo instituiu a imunidade à obrigação constitu‑ cional de prestar serviço militar prevista no art. 143 da Carta Magna, pois os Deputados Distritais só poderão ser compe‑ lidos a cumprir o serviço militar obrigatório mediante prévia licença da Câmara Legislativa. Aliás, recorde­‑se que o par‑ lamentar distrital que desejar se incorporar às forças arma‑ das em tempo de estabilidade institucional deverá renunciar ao seu mandato.

I – desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uni‑ formes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remu‑ nerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades constantes da alínea anterior;

§9º As imunidades dos Deputados Distritais subsis‑ tirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Câmara Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa que sejam incompatíveis com a execução da medida.

COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO:

Após a proclamação do resultado das eleições pela Justiça Eleitoral, é marcada sessão solene a ser realizada pelo Juízo Eleitoral competente. Os eleitos, por conta disso, recebem diploma que os habilita ao exercício do cargo, em que se cer‑ tifica a eleição, o nome do candidato, a coligação pela qual foi eleito, sem prejuízo de outros dados que forem pertinen‑ tes. Essa sessão solene é o termo inicial para algumas garan‑ tias ou impedimentos dos Deputados Distritais. Nesse inciso estão previstos impedimentos contratuais e profissionais que vedam aos Deputados Distritais a assina‑ tura ou mantença de contrato com empresas públicas, socie‑ dades de economia mista, autarquias ou, até mesmo, pessoas jurídicas privadas que prestem serviços de natureza pública por autorização da Administração Pública, exceto se tal con‑ trato estiver regido por cláusulas uniformes.

O parágrafo em tela demonstra que as imunidades dos parla‑ mentares não são absolutas ou intangíveis, pois estão sujei‑ tas à suspensão, na vigência de estado de sítio, desde que tenham eles praticado atos fora do recinto parlamentar e que afrontem as medidas tomadas no estado de sítio. Esse parágrafo é autoexplicativo. Contudo, não é demais recordar que o estado de sítio é o procedimento pelo qual a União, por decreto do Presidente da República, após audi‑ ência dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, e autorização do Congresso Nacional, suspende e restringe em locais do território nacional o exercício de alguns direi‑ tos e garantias fundamentais com a finalidade de preser‑ var ou restabelecer a estabilidade institucional do Estado

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Cláusulas uniformes, segundo entendimento do Superior Tribunal Eleitoral, são regras unilaterais, existentes nos con‑ tratados de adesão, em que o contratante adere ao contrato em face de oferta unilateral do Poder Público, sem espaço para a negociação das cláusulas. (REPE 2239, julgado em 03.09.2004).

por sentença da qual não caiba mais recurso (sentença tran‑ sitada em julgado); II – incapacidade civil absoluta; III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto dura‑ rem seus efeitos; IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII, da CF; V – for condenado em ação de improbidade admi‑ nistrativa. A perda dos direitos políticos ocorre no caso de Deputado Distrital que seja brasileiro naturalizado e perca a sua nacio‑ nalidade brasileira, após decisão emanada do Poder Judiciá‑ rio. A suspensão ocorre com: a) a perda da capacidade civil do Deputado Distrital em virtude de superveniente decisão judicial de interdição em que se apura algumas das seguin‑ tes causas: enfermidade ou deficiência mental, que lhe retire o discernimento necessário para a prática de atos; ou por impossibilidade, mesmo que transitória, para exprimir sua vontade; tiver reduzido o discernimento em virtude de embriaguez habitual; vício em substância entorpecente ou tóxica; b) condenação pela prática de infração penal, quando a decisão for irrecorrível; c) a recusa, injustificada, de cum‑ prir obrigação legal, que a todos é imposta; d) a condenação em ação civil pública de improbidade administrativa, por praticar qualquer ato que viole os princípios da Administra‑ ção Pública.

II – desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Art. 63. Perderá o mandato o Deputado Distrital: COMENTÁRIO: Esse artigo prevê as hipóteses em que o mandato do Depu‑ tado Distrital cessará antes do término da legislatura, como sanção por descumprimento de alguma vedação, ou por ausência de decoro parlamentar, ou desídia no cumprimento de suas atividades legislativas, ou suspensão de direitos polí‑ ticos e decisão do Tribunal Eleitoral. Cabe à Mesa Diretora da Câmara Legislativa aplicar as san‑ ções aos parlamentares distritais por infringência ao dever de comparecer, em cada sessão legislativa, no mínimo, a 1/3 das sessões ordinárias, que tiver seus direitos políticos sus‑ pensos em virtude de sentença judicial ou perder o mandato por ordem do Juízo Eleitoral.

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III – que deixar de comparecer, em cada sessão legis‑ lativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Legislativa; COMENTÁRIO: Em cada sessão legislativa (1º de fevereiro a 15 de dezembro, excluídos os recessos parlamentares legislativos), a Câmara desenvolverá seus trabalhos em sessões ordinárias, que são as reuniões realizadas em plenário, entre terças e quintas­ ‑feiras. O parlamentar distrital que, durante o ano legisla‑ tivo, isto é, a sessão legislativa, deixar de comparecer à terça parte das reuniões ordinárias (sessões ordinárias), poderá ter seu mandato interrompido prematuramente por desídia no cumprimento de suas tarefas, mediante declaração da perda do mandato por ato da Mesa Diretora.

V  – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; VI – que sofrer condenação criminal em sentença tran‑ sitada em julgado; COMENTÁRIO: Embora a sentença condenatória transitada em julgado acarrete, conforme o art. 15 da CF, a suspensão dos direi‑ tos políticos pelo prazo da pena fixado na sentença, a perda do mandato não é automática, pois depende de deliberação da maioria dos membros da casa. Por absurdo que pareça, um Deputado que sofrer a condenação penal transitada em julgado permanece no mandato até deliberação da maioria absoluta da Casa, mas com direitos políticos suspensos.

VII – que utilizar­‑se do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa. §1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prer‑ rogativas asseguradas ao Deputado Distrital ou a percepção de vantagens indevidas. §2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do man‑ dato será decidida por maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa, em votação ostensiva, mediante provo‑ cação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa. (Parágrafo com a reda‑ ção da Emenda à Lei Orgânica n. 47, de 2006)26 COMENTÁRIO: A Emenda à Lei Orgânica n. 47, de 2006, exigiu que a vota‑ ção seja ostensiva nos casos de declaração de perda do mandato, pela maioria dos membros, quando o parlamentar infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 62; ou cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; ou que sofrer condenação criminal em sen‑ tença transitada em julgado.

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; COMENTÁRIO: Os direitos políticos são espécies de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. O art. 15 da Carta Magna veda a cassação de tais direitos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos taxativamente previstos, quais sejam: I – cancelamento da naturalização

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26 Texto original: §2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida por maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa, em votação secreta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político represen‑ tado na Casa, assegurada ampla defesa.

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COMENTÁRIO:

§3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante pro‑ vocação de qualquer dos membros da Câmara Legislativa ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.

Ocorrendo vaga e inexistindo suplente de Deputado Distrital para lhe substituir, serão feitas novas eleições para o preen‑ chimento do cargo, se faltar mais de quinze meses para o término do mandato, que é de quatro anos O único cargo em que há eleição de suplente é o de Senador. Mas, havendo impedimento ou licença de deputados distri‑ tais, deverá ser chamado à substituição aquele mais votado e que não tenha tomado posse, do partido ou legenda par‑ tidária.

COMENTÁRIO: Nem sempre a perda do mandato deverá ser tomada pela maioria absoluta da Casa. Nos casos em que o parlamentar deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autori‑ zada pela Câmara Legislativa; perder ou tiver suspensos os direitos políticos e quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal, a decisão poderá ser tomada pela Mesa Diretora.

§3º Na hipótese do inciso I, o Deputado Distrital poderá optar pela remuneração de seu mandato. Seção IV Do Funcionamento da Câmara Legislativa

§4º A renúncia de Deputado Distrital submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deli‑ berações finais de que tratam os §§2° e 3°. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 31, de 1999) Art. 64. Não perderá o mandato o Deputado Distrital: I – investido na função de Ministro de Estado, Secretário­‑Executivo de Ministério ou equivalente, Secre‑ tário de Estado do Distrito Federal, Administrador Regio‑ nal, Chefe de Missão Diplomática Temporária ou diri‑ gente máximo de Autarquia, Fundação Pública, Agência, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista perten‑ centes à Administração Pública Federal e Distrital; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005)27 II – licenciado pela Câmara Legislativa por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse par‑ ticular desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. §1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura nas funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

Subseção I Das Reuniões Art. 65. A Câmara Legislativa reunir­ ‑se­ ‑á, anual‑ mente, em sua sede, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. COMENTÁRIO: A sessão legislativa ordinária compreende dois períodos anuais: 1º período – de 1º de fevereiro a 30 de junho. 2º período – de 1º de agosto a 15 de dezembro. Na área federal, atendendo aos reclames de eficiência e moralidade, a Emenda Constitucional n. 50/2006 estabele‑ ceu a sessão legislativa ordinária entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.

§1º As reuniões marcadas para essas datas serão trans‑ feridas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaí‑ rem em sábados, domingos ou feriados.

COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO:

Os Deputados Distritais não são eleitos com suplentes, dife‑ rentemente do que ocorre com os Senadores. Serão suplentes aqueles que na legenda ou partido foram os mais votados e não conquistaram a vaga.

A sessão legislativa sempre terá início em 1º de fevereiro, o que poderá ser transferido é a reunião marcada em 1º de fevereiro, se recair em dia não útil.

§2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nem encerrada sem a aprovação do projeto de lei do orça‑ mento.

§2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far­‑se­‑á eleição para preenchê­‑la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

COMENTÁRIO:

27 Texto original: I – investido na função de Ministro de Estado, Secretário de Governo do Distrito Federal ou chefe de missão diplomática temporária; Texto alterado: I – investido na função de Ministro de Estado, Secretário de Governo, Administrador Regional ou chefe de missão diplomática temporária;

Se até 30 de junho, término do 1º período da sessão legisla‑ tiva, não for votado projeto de lei de diretrizes orçamentá‑ rias, e se até 15 de dezembro não for analisado o projeto de orçamento anual, não se poderá fazer convocação extraordi‑ nária, mas, simplesmente, estender, respectivamente, os tra‑ balhos do primeiro e segundo períodos da sessão legislativa.

(Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 20, de 1997)

Texto alterado: I – investido na função de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Administrador Regional ou chefe de missão diplomática temporária;

(Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 37, de 2002)

Texto alterado: I – investido na função de Ministro de Estado, Secretário­ ‑Executivo de Ministério ou equivalente, Secretário de Estado, Administrador Regional, Chefe de Missão Diplomática Temporária ou dirigente máximo de Autarquia, Fundação Pública, Agência, Empresa Pública ou Sociedade de Eco‑ nomia Mista pertencentes à Administração Pública Federal e Distrital; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 39, de 2002) A Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretário de Estado” por “Secretário de Estado do Distrito Federal”.

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Art. 66. A Câmara Legislativa, em cada legislatura, reunir­‑se­‑á em sessões preparatórias no dia 1º de janeiro, observado o seguinte:

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COMENTÁRIO: Durante a legislatura, a Câmara Legislativa desenvolve suas atribuições em quatro espécies de sessões: (1) Sessão Preparatória; (2) Sessão Solene; (3) Sessão Ordinária; (4) Sessão Extraordinária. Sessões preparatórias: são as que antecedem a inauguração dos trabalhos legislativos na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura. As sessões preparatórias ocorrem: a) na primeira sessão legislativa da legislatura (1º de janeiro), para empossar os Deputados Distritais eleitos e já diploma‑ dos pelo Tribunal Regional Eleitoral, bem como as eleições e posse dos membros da Mesa Diretora (Presidente, Vice­ ‑Presidente, Primeiro, Segundo e Terceiro Secretários e os respectivos suplentes de Secretários) da Câmara Legislativa; b) na terceira sessão legislativa da legislatura (1º de janeiro), para empossar os membros que foram eleitos no final da ter‑ ceira sessão legislativa. O mandato da Mesa Diretora é de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo nas elei‑ ções seguintes.

I – na primeira sessão legislativa, para a posse dos Deputados Distritais, eleição e posse dos membros da Mesa Diretora; II – na terceira sessão legislativa, para a posse dos membros da Mesa Diretora eleitos no último dia útil da pri‑ meira quinzena de dezembro da sessão legislativa anterior, vedada a recondução para o mesmo cargo. Parágrafo único. Na composição da Mesa Diretora é assegurada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou de blocos parlamentares com participação na Câmara Legislativa. COMENTÁRIO:

sítio, que, igualmente, é decretado por comoção grave de repercussão nacional; declaração de estado de guerra ou res‑ posta à agressão armada estrangeira, tudo em conformidade com os requisitos estabelecidos nos arts. 136 e 137, ambos da Constituição Federal. Caso esses estados atinjam o território do DF, a Câmara Legislativa poderá se reunir em convocação extraordinária realizada pelo Presidente, cabendo a este, também, efetuar a convocação extraordinária na hipótese de intervenção federal decretada no Distrito Federal, conforme o art. 34 da Constituição Federal.

c) recebimento dos autos de prisão de Deputado Distri‑ tal, na hipótese de flagrante de crime inafiançável; d) posse do Governador e Vice­‑ Governador; II – pela Mesa Diretora ou a requerimento de um terço dos Deputados que compõem a Câmara Legislativa, para apreciação de ato do Governador do Distrito Federal que importe crime de responsabilidade; III – pelo Governador do Distrito Federal, pelo Presi‑ dente da Câmara Legislativa ou a requerimento da maio‑ ria dos seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante; IV – pela comissão representativa prevista no art. 68, §5º, nas hipóteses estabelecidas nesta Lei Orgânica. Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual tiver sido convocada. Subseção II Das Comissões Art. 68. A Câmara Legislativa terá comissões per‑ manentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu regimento interno ou no ato legislativo de que resultar sua criação.

Para compor a Mesa Diretora, fica garantida a represen‑ tação proporcional aos partidos ou blocos parlamentares, de acordo com o Princípio da Proporcionalidade Partidária. De acordo com o Princípio da Proporcionalidade Partidá‑ ria, o partido que tiver maior número de membros na Casa Legislativa terá maiores chances de ocupar os lugares na Mesa Diretora e nas Comissões.

COMENTÁRIO: Para a melhor divisão dos trabalhos legislativos, a CLDF é composta por órgãos colegiados permanentes ou temporá‑ rios, que possuem atribuições administrativas, legislativas ou fiscalizadoras, devidamente organizadas no Regimento Interno da CLDF. As Comissões Permanentes, em número de nove, possuem caráter técnico ou especializado sobre determinados temas para apreciar assuntos ou proposições submetidos ao seu exame, mediante parecer, ou acompanhar e fiscalizar pro‑ gramas, atos e orçamentos públicos distritais. São compos‑ tas por cinco membros efetivos e seus respectivos suplentes, considerando­‑se a proporcionalidade partidária ou de blocos parlamentares constituídos na Câmara Legislativa. É vedado, regimentalmente, ao Presidente da Câmara Legis‑ lativa, compor qualquer comissão permanente. Cada Depu‑ tado Distrital poderá integrar duas Comissões Permanentes, desde que não ocupe, concomitantemente, a presidência de ambas comissões, conforme art. 60 do Regimento Interno. As Comissões Temporárias são órgãos colegiados criados para a análise de um assunto circunstancial ou temporário, que se extinguem com o cumprimento da finalidade para qual foram constituídas, a exemplo das Comissões Parla‑ mentares de Inquérito. Conforme o art. 70 do Regimento Interno, as Comissões Temporárias são: I – Especiais; II – Parlamentares de Inqué‑ rito; e III – de Representação.

Art. 67. A convocação extraordinária da Câmara Legislativa far­‑se­‑á: I – pelo Presidente, nos casos de: a) decretação de estado de sítio ou estado de defesa que atinja o território do Distrito Federal; b) intervenção no Distrito Federal; COMENTÁRIO: Estado de defesa é ato privativo do Presidente da República que, após parecer do Conselho da República e de Defesa Nacional, visa preservar ou restabelecer, em locais restri‑ tos, determinados, a paz social, a ordem pública, abaladas por uma grave e iminente instabilidade institucional ou, até mesmo, atingidas por calamidades naturais de grandes proporções. Caso as medidas tomadas, pelo prazo máximo de trinta dias, no estado de defesa, forem insuficientes para restabelecer a ordem abalada, pode o Presidente da República solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de

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das mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo; sendo suas conclusões, se for o caso, enca‑ minhadas ao Ministério Público e à Procuradoria­‑ Geral do Distrito Federal, para que promovam a responsabilidade civil, criminal, administrativa ou tributária do infrator.

As Comissões Especiais são constituídas, por deliberação do plenário, mediante proposta da Mesa Diretora ou por requerimento de 1/3 dos Deputados Distritais, para analisar assuntos predeterminados, com prazo certo de duração. As Comissões Parlamentares de Inquérito são criadas, por prazo certo, por requerimento de 1/3 dos membros da CLDF, e tem por finalidade a investigação e apuração de fato deter‑ minado que se constitua como acontecimento relevante para a vida pública, a ordem constitucional, legal, econômica e social do Distrito Federal. Seus membros possuirão, por autorização constitucional, poderes próprios de autoridade judiciária. Não se encontram entre as atribuições das CPI´s: determinar busca e apreensão domiciliar; efetuar bloqueio; arresto; sequestro de bens; expedir ordem de prisão, salvo em flagrante delito; impor sanção de natureza penal. As Comissões de Representação são órgãos colegiados que tem por finalidade representar a CLDF em atos externos de missão temporária. Atenção: não se confunde Comissão de Representação com Comissão Representativa. A Comissão Representativa é o órgão colegiado que, nos períodos de recesso legislativo, representa a CLDF, com‑ posta por três membros efetivos e seus respectivos suplen‑ tes, que se reunirão semanalmente em dia e horários previa‑ mente ajustados, ou, excepcionalmente, quando convocada pelo seu Presidente ou maioria absoluta de seus membros efetivos. É da competência da Comissão Representativa: –– convocar, nos períodos de recesso legislativo, sessão legislativa extraordinária; – – deliberar sobre pedido do Governador ou Vice­ ‑Governador para se ausentar do DF, por período superior a 15 dias; –– decidir sobre a manutenção de prisão em flagrante de crime inafiançável praticado por Deputado Distrital; –– receber as petições que forem endereçadas à CLDF; –– receber a comunicação de veto. Atenção: não cabe, nesse caso, deliberação sobre o veto.

COMENTÁRIO: Comissões Parlamentares de Inquérito são órgãos tem‑ porários do Poder Legislativo para instrumentalizá­‑lo ao exercício de uma função de controle sobre os atos do Poder Público. Por autorização da Constituição Federal, art. 58, §3º, da CF, o Legislativo poderá utilizar­‑se de suas comis‑ sões temporárias especiais para fiscalizar e emitir parecer a ser enviado às autoridades competentes para as providên‑ cias cíveis e penais cabíveis contra quaisquer atos prati‑ cados em desacordo com o interesse público ou de forma ilícita. Entretanto, as CPIs devem funcionar por período certo, vez que se conf iguram como temporárias, podendo, no entanto, confor me entendimento do Supremo Tribu‑ nal Federal, tal prazo sofrer prorrogações sucessivas dentro da legislatura. Logo, cada CPI poderá, no máximo, durar o prazo de uma legislatura, ou seja, quatro anos. Pos‑ suem tais comissões parlamentares alguns poderes instru‑ tórios próprios de autoridades judiciais, que compreendem, segundo Alexandre de Moraes: a possibilidade de quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados; oitiva de testemunhas, investigados, indiciados; realização de perícias, exames necessários; requisição de documentos. As CPI´s não pos‑ suem poderes de determinar buscas e apreensões, sem auto‑ rização judicial prévia, quando puder ocasionar violação de domicílio nem possuem poderes de efetuar prisões, salvo em flagrante delito; determinar indisponibilidade de bens; proibições ou restrições aos direitos de ir, vir, defender­‑se, permanecer calado. As Comissões Parlamentares de Inqué‑ rito encontram­‑se previstas no art. 72 do RICL. Pelas regras regimentais, serão criadas mediante requeri‑ mento de 1/3 dos membros da CLDF (8); que deve ser ana‑ lisado pelo plenário, considerando­‑se aprovado se obtiver o voto favorável da maioria dos membros da CLDF, ou seja, se obtiver, no mínimo, 13 (treze). Permanecerá ativa até 180 dias corridos, prorrogáveis automaticamente, pela metade do prazo, se subscrito requerimento pela maioria absoluta e encaminhado à Mesa Diretora. Só poderão ser criadas na CLDF, em regra, duas CPI´s, salvo se for apresentado reque‑ rimento subscrito pela maioria absoluta.

§1º Na composição de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com participação na Câmara Legislativa. §2º Às comissões, em razão da matéria de sua compe‑ tência, cabe: I  – apreciar e emitir parecer sobre proposições, na forma do regimento interno da Câmara Legislativa; II – realizar audiências públicas com entidades repre‑ sentativas da sociedade civil; III – convocar Secretários de Estado, dirigentes e ser‑ vidores da administração pública direta e indireta do Dis‑ trito Federal e o Procurador­‑Geral a prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005)28 IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões das autoridades ou entida‑ des públicas; V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI – apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; VII – fiscalizar os atos que envolvam gastos de órgãos e entidades da administração pública. §3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno, serão cria‑

§4º A omissão de informação às comissões parlamen‑ tares de inquérito, inclusive as que envolvam sigilo, ou a prestação de informações falsas constituem crime de res‑ ponsabilidade, na forma da legislação pertinente. COMENTÁRIO: Para esse dispositivo ter aplicabilidade, depende de lei fede‑ ral tipificando essa conduta como crime de responsabili‑ dade, pois compete à União legislar sobre Direito Penal.

§5º Durante o recesso, haverá uma comissão repre‑ sentativa da Câmara Legislativa, com atribuições definidas no regimento interno, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação par‑ tidária, eleita na última sessão ordinária de cada sessão legislativa.

28 A Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por “Secretários de Estado”.

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COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO: A comissão representativa não se confunde com comissão de representação. Esta, tratada no art. 75 do Regimento Interno da CLDF, tem a finalidade de representar a Câmara Legis‑ lativa em atos externos para cumprir missões temporárias.

A lei em questão é a Lei Distrital Complementar n. 13/2006, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

Subseção I Das Emendas à Lei Orgânica

Seção V Do Processo Legislativo COMENTÁRIO: O processo legislativo compreende uma série de atos suces‑ sivos, coordenados, praticados na atividade legislativa para a criação das leis, a partir de regras gerais e específicas que se encontram na Constituição Federal, na Lei Orgânica e no Regimento Interno. O STF entende que as regras de processo legislativo estam‑ padas na Constituição Federal são de observância compul‑ sória para os Estados e, igualmente, para o Distrito Federal. Podem os Estados e o DF, em face do Princípio da Simetria, adotar medidas provisórias em suas normas constitucionais. No caso do DF, o Constituinte Distrital não contemplou a hipótese de adoção de medida provisória pelo Governador nem de Leis Delegadas, que são normas criadas por autori‑ zação do Legislativo pelo Executivo para tratar de assuntos relacionados, primordialmente, com o Direito Administra‑ tivo. Doutrinariamente, o processo legislativo classifica­‑se em: Ordinário: que se refere ao procedimento legislativo utili‑ zado para se criar Leis Ordinárias. Sumário: que se refere ao procedimento legislativo utilizado para se criar Leis, Ordinárias ou Complementares, de inicia‑ tiva do Chefe do Executivo, quando acompanhado o projeto de solicitação de urgência em sua apreciação. Especial: que se refere ao procedimento legislativo em que se aplica regras especiais, para a criação das demais espécies normativas: Emendas à Lei Orgânica; Leis Complementa‑ res; Decretos Legislativos e Resoluções.

Art. 70. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: COMENTÁRIO: A LODF pode ter seu texto alterado mediante Emenda à Lei Orgânica, desde que observados limites circunstanciais, for‑ mais e materiais. O art. 70, I, II, III, §§1º, 2º, 4º e 5º, da LODF, estabelece os limites formais para a criação de Emendas à Lei Orgânica. A primeira espécie de limites formais é quanto à legitima‑ ção: incisos I a III do artigo em questão. Somente três são legitimados para proporem emenda à LODF: –– 1/3, no mínimo, dos parlamentares distritais; –– Governador do DF; ou –– iniciativa popular mediante proposta subscrita por cidadãos com domicílio eleitoral no DF, que representem 1% do eleitoral do DF, distribuído, no mínimo, em três zonas eleitorais, com não menos de 0,3% do eleitorado de cada uma delas. A segunda espécie de limites formais relaciona­‑se com o número de sessões para a discussão e deliberação da matéria e o quórum mínimo para a aprovação. Em regra, as delibera‑ ções da CLDF serão tomadas, presente a maioria absoluta de seus membros, pelo voto da maioria dos presentes à sessão única. No caso de Proposta de Emenda à LODF, os requisitos for‑ mais são mais rígidos, pois para ser aprovada deve ser dis‑ cutida e votada em dois turnos, com intervalo mínimo de 10 dias entre os turnos e, em ambos, o quórum mínimo é de 2/3 dos Deputados Distritais. Caso seja a proposta rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser reapresentada, em nenhuma hipótese, na mesma sessão legislativa. Aprovada, será promulgada pela própria Mesa Diretora da Câmara Legislativa, sem necessi‑ dade de sanção do Governador. O procedimento de emenda pode tramitar durante circuns‑ tâncias de instabilidade institucional, como intervenção federal, estado de defesa ou de sítio. O que se veda é a sua promulgação, porque é mediante esta que se encerra o proce‑ dimento legislativo e se certifica a criação da emenda. Quanto aos limites materiais, o §3º veda a deliberação de proposta de Emenda que viole os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

Art. 69. O processo legislativo compreende a elabo‑ ração de: I – emendas à Lei Orgânica; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – decretos legislativos; V – resoluções. COMENTÁRIO: Decretos Legislativos e Resoluções são normas jurídicas criadas pela Câmara Legislativa para tratar das matérias de sua competência político­‑administrativa, em que não se faz necessária a aquiescência ou sanção do Governador. O que as difere são os efeitos que produzem. Quando a matéria a ser tratada se relacionar com a compe‑ tência interna (administrativa) da CLDF, far‑se‑á por Reso‑ lução, razão pela qual o Regimento Interno é criado por meio de projeto de resolução. Quando a matéria a ser tratada se relacionar com a compe‑ tência política da CLDF, o que permite que produza efeitos que atinjam terceiros, como o Governador do DF, far­‑se­‑á por decreto legislativo, conforme se infere do art. 141 do Regimento Interno da CLDF.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre ela‑ boração, redação, alteração e consolidação das leis do Dis‑ trito Federal. 42

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I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa; II – do Governador do Distrito Federal; III – de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas.

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COMENTÁRIO:

§5º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigên‑ cia de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

INICIATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA As regras de processo legislativo, nos Estados, nos Municí‑ pios e no DF, devem seguir os parâmetros constitucionais, pois as regras de processo legislativo previstas na Carta Federal aplicam­‑se aos Estados­membros, inclusive para criar ou revisar as respectivas Constituições, e, logicamente, ao DF. Sobre esse tema, o STF já decidiu diversas vezes (Ver ADI n. 1.352/RN, Rel. Min. Maurício Correa. DJU 20.03.2003). A LODF estabeleceu uma regra de iniciativa de proposta de emenda, não prevista na CF, eis que permitiu a reforma da LODF, mediante iniciativa popular, o que não existe para a reforma da CF. Então, nossa sugestão é que esse dispositivo seja questionado perante o STF, que é o maior intérprete da CF.

COMENTÁRIO: Esse parágrafo estabelece uma vedação circunstancial ao Poder Constituinte derivado reformador, proibindo que o Legislativo Distrital delibere sobre propostas de emendas à Lei Orgânica durante instabilidade da ordem pública, da federação e da soberania. Tais instabilidades configuram a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio. A intervenção federal está prevista no art. 34 da Constituição Federal e constitui procedimento pelo qual a União, excep‑ cional e temporariamente, suspende a autonomia distrital diante de desrespeito à separação dos poderes, aos direitos humanos, à responsabilidade fiscal com os serviços públicos de saúde e educação, ao sistema republicano e a princípios sensíveis estabelecidos pela atual ordem constitucional. Constitui estado de defesa o alerta decretado pela União em um local determinado diante de comoção grave que abale a ordem pública. Caso as medidas adotadas pela União não restabeleçam a ordem abalada, pode a União, desde que autorizada pelo Congresso Nacional, decretar o estado de sítio, adotando medidas que limitam de forma mais enérgica alguns direitos e garantias fundamentais, a exemplo do direito de liberdade, de reunião, de sigilo de dados epistolares.

§1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Legislativa. §2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa, com o respectivo número de ordem. §3º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que ferir princípios da Constituição Federal.

Subseção II Das Leis

COMENTÁRIO: Trata­‑se de um limite material ao poder de reforma da Lei Orgânica. Inclusive, não pode o legislador distrital, por emenda à lei orgânica, abolir direitos e garantias indivi‑ duais, como os princípios da legalidade tributária, anterio‑ ridade tributária, sob pena de ferir as cláusulas pétreas ou núcleos intangíveis, previstos no art. 60, §4º, da Constitui‑ ção Federal, in verbis: §4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos poderes; IV – os direitos e garantias individuais.

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordiná‑ rias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Legis‑ lativa, ao Governador do Distrito Federal e, nos termos do art. 84, IV, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, assim como aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. COMENTÁRIO: A iniciativa consiste na primeira fase do processo legislativo e compreende a redação e apresentação de um projeto de lei ao Poder Legislativo. A iniciativa classifca­‑se doutrinaria‑ mente em:

§4º A matéria constante de proposta de emenda rejei‑ tada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• comum: quando é atribuída a diversos órgãos ou agentes. • parlamentar: quando o projeto de lei é oferecido por um parlamentar. • extraparlamentar: quando o projeto é oferecido por outros legitimados, excluídos os parlamentares. • privativa: diz­ ‑se privativa ou exclusiva a legiti‑ mação para o oferecimento de projetos que se confere a certos órgãos ou agentes, com exclusão de qualquer outro, sobre determinadas matérias específicas. O parágrafo a seguir determina os assuntos que são da iniciativa privativa do Gover‑ nador.

COMENTÁRIO: Essa regra retrata o princípio da irrepetibilidade, pelo qual se veda o reexame de proposta de lei rejeitada ou prejudi‑ cada no mesmo ano legislativo, denominado de sessão legis‑ lativa – no caso do Distrito Federal, em regra, é de 1º de fevereiro a 15 de dezembro. Tratando‑se proposta de emenda à Lei Orgânica que tenha sido prejudicada ou rejeitada, o princípio é absoluto, pois não sofre exceção ou mitigação, ao contrário das demais espécies normativas que, excepcional‑ mente, poderão ser novamente propostas na mesma sessão legislativa, bastando, neste caso, que haja a manifestação da maioria absoluta dos parlamentares, conforme §7º do art. 74, comentado mais adiante. O STF, no julgamento do Mandado de Segurança 22503­‑3/ DF, entendeu não haver violação ao princípio da irrepetibi‑ lidade quando o Legislativo tenha rejeitado o substitutivo e não o projeto inicial. Logo, rejeitado o substitutivo, a matéria do projeto inicial poderá ser objeto de deliberação na mesma sessão legislativa. Diz­‑se substitutivo a emenda a projeto de lei que altera o sentido da proposição principal na sua inte‑ gralidade.

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§1º Compete privativamente ao Governador do Dis‑ trito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre: COMENTÁRIO: Nesses assuntos, elencados pelo parágrafo primeiro, se o projeto de lei for oferecido por outrem, e aprovado, estará inquinado de vício formal de iniciativa, o que autoriza o Governador a vetá­‑lo por inconstitucionalidade, no prazo

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máximo de 15 (quinze) dias úteis, ou, se tiver seu veto der‑ rubado, ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, respectivamente, conforme a natureza municipal ou estadual da norma impugnada.

I – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração; COMENTÁRIO: A criação, modificação e extinção de cargos, funções e empregos públicos é matéria reservada à lei, logo está ads‑ trita ao princípio da reserva legal. Só se admite a extinção de cargo mediante decreto do chefe do executivo, por simetria ao modelo federal, quando o cargo já tiver sido declarado vago, nos moldes do art. 84, inciso VI, b, da Constituição Federal.

II – servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentado‑ ria; III – organização da Procuradoria­‑Geral do Distrito Federal; IV – criação, estruturação, reestruturação, desmem‑ bramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, Órgãos e enti‑ dades da administração pública; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005)29 COMENTÁRIO:

Esse artigo trata do processo legislativo sumário. Nos proje‑ tos de lei ordinária e complementar de iniciativa do Gover‑ nador, salvo os projetos de código, se solicitada urgência, a Câmara Legislativa deve deliberar a matéria em até 45 dias, sob pena de ter a pauta das demais votações sobrestada (tran‑ camento de pauta).

§1º Se, na hipótese prevista no caput, a Câmara Legis‑ lativa não se manifestar sobre a proposição em até quarenta e cinco dias, esta deverá ser incluída na Ordem do Dia, sobrestando­‑se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação. §2º Os prazos de que trata o parágrafo anterior não correm nos períodos de recesso da Câmara Legislativa, nem se aplicam a projetos de código e de emendas a esta Lei Orgânica. COMENTÁRIO: Esse artigo estabelece o que a doutrina comumente deno‑ mina de processo legislativo sumário, em que se autoriza o Chefe do Executivo, ao apresentar os projetos de lei de sua iniciativa, requerer urgência na sua análise pela Câmara Legislativa, que deverá, em regra, deliberar sobre eles, no prazo de 45 dias, sob pena de ter sobrestada a deliberação das demais matérias.

Art. 74. Aprovado o projeto de lei, na forma regimen‑ tal, será ele enviado ao Governador que, aquiescendo, o sancionará e promulgará. COMENTÁRIO: A sanção é o ato pelo qual o Chefe do Executivo manifesta, de forma explícita ou tácita, concordância a projeto de lei ordinária ou complementar aprovado pelo legislativo. O veto é o ato pelo qual o Chefe do Executivo manifesta de forma expressa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sua dis‑ cordância a projeto de lei ordinária ou complementar apro‑ vado pelo Legislativo. O veto pode ser jurídico ou político. Será jurídico na hipótese de discordar do projeto de lei con‑ trário à Constituição Federal ou à Lei Orgânica. Será político quando alegar sua discordância por contrariar o interesse público. É requisito do veto que ele seja motivado. Sem o envio, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, desses motivos à Câmara Legislativa, o veto se tornará insubsistente, e seus efeitos se equipararão ao de uma sanção tácita. Tais efeitos também se aplicam ao veto intempestivo, ou seja, àquele apresentado após os 15 (quinze) dias úteis, pois nessa hipótese já ocor‑ rera a sanção tácita. O veto do Governador pode ser total ou parcial. É total quando não aquiescer ao projeto inteiro. Será parcial quando não aquiescer à parte do projeto, sendo­ ‑lhe vedado vetar expressões, frases, períodos ou palavras. Logo, o veto parcial só poderá abranger artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens. O veto jurídico é um instrumento de controle preventivo de constitucionalidade. Contudo, perde muito de seus efei‑ tos em face da possibilidade do legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias, poder rejeitar o veto, pelo voto da maioria abso‑ luta da Casa.

Por simetria ao modelo federal, a criação, extinção ou quais‑ quer modificações de órgãos estão adstritas à reserva legal, cabendo, privativamente ao Governador, na sua tarefa admi‑ nistrativa, decidir, criar ou modificar a estrutura da Admi‑ nistração Pública Direta e Indireta, inclusive as Regiões Administrativas. Para se criar pessoas da Administração Pública Direta, o Governador deverá atentar para as regras previstas no art. 19, XVIII, da Lei Orgânica do Distrito Fede‑ ral, interpretável à luz da Emenda Constitucional n. 19/1998, que alterou o art. 37, XVIII, da Constituição Federal.

V – plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias. §2º Não será objeto de deliberação proposta que vise a conceder gratuidade ou subsídio em serviço público pres‑ tado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio. Art. 72. Não será admitido aumento da despesa pre‑ vista: I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal, ressalvado o disposto no art. 166, §§3º e 4º, da Constituição Federal; II – nos projetos sobre organização dos serviços admi‑ nistrativos da Câmara Legislativa. Art. 73. O Governador do Distrito Federal pode soli‑ citar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. 29 A Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretarias de Governo do Distrito Federal” por “Secretarias de Estado do Distrito Federal”.

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§1º Se o Governador do Distrito Federal considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou con‑ trário ao interesse público, vetá­‑lo­‑á total ou parcialmente,

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no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebi‑ mento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto ao Presidente da Câmara Legislativa. §2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

poderá ser objeto de deliberação na mesma sessão legisla‑ tiva. Diz­‑se substitutivo a emenda a projeto de lei que altere a proposição principal na sua integralidade.

§8º Caso o projeto de lei seja vetado durante o recesso da Câmara Legislativa, o Governador comunicará o veto à comissão a que se refere o art. 68, §5º, e, dependendo da urgência e da relevância da matéria, poderá convocar a Câmara Legislativa para sobre ele se manifestar, nos termos do art. 67, IV. Art. 75. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos Deputados da Câmara Legislativa e receberão numeração distinta das leis ordinárias. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, constituirão leis complementares, entre outras:

COMENTÁRIO: Se o Chefe do Executivo entender que uma palavra ou expressão é contrária à Lei Orgânica ou à Constituição, terá de vetar o dispositivo todo. Essa restrição, entretanto, não existe ao Judiciário, que pode declarar a inconstitucionali‑ dade de palavras ou expressões.

§3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador importará sanção. §4º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Governador para promulgação.

COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO:

Este parágrafo trata de matérias exclusivas ao princípio da reserva legal de lei complementar, que é aquela cujo requi‑ sito de aprovação é o quórum de maioria absoluta, isto, o número inteiro que ultrapassa a metade dos integrantes ou membros da Casa Legislativa. Na atual legislatura, a Câmara Legislativa se compõe de 24 membros, logo, a maioria abso‑ luta representa o voto favorável de 13 Deputados Distritais. Todavia, esse parágrafo é apenas exemplificativo, pois nem todas as matérias que devem ser regulamentadas por Lei Complementar se encontram nele especificadas. São, igualmente, regulados por lei complementar distrital:

Com a sanção ou rejeição do veto, a lei é existente, não podendo, no entanto, produzir efeitos, pois é necessária a declaração formal de seu surgimento, que se dá mediante a promulgação e posterior indicação aos destinatários de sua existência, mediante a inserção integral de seu texto no Diário Oficial.

§5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no art. 66, §4º, da Constituição Federal, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final, só podendo ser rejei‑ tado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em vota‑ ção ostensiva. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 47, de 2006)30

• O estabelecimento de requisitos diferenciados para as aposentadorias especiais de deficientes, penosas e insalubres (art. 41, §1º). • A criação de regras para a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis distritais (art. 69, parágrafo único). • Normas sobre finanças públicas; emissão e resgate de títulos da dívida pública; concessão de garantia pelas entidades públicas do Distrito Federal; fisca‑ lização das instituições financeiras do Distrito Federal (art. 146). • Normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para instituição e funcionamento de fundos (art. 149, §12).

COMENTÁRIO: A Emenda à Lei Orgânica n. 47, de 2006, exigiu que a delibe‑ ração sobre o veto seja tomada por votação ostensiva.

§6º Se a lei não for promulgada em quarenta e oito horas pelo Governador nos casos dos §§3º e 4º, o Presidente da Câmara Legislativa a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice­‑Presidente fazê­‑lo. §7º A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa.

I – a lei de organização do Tribunal de Contas do Dis‑ trito Federal; II – o estatuto dos servidores públicos civis; COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO:

O Regime Jurídico dos Servidores Distritais em vigor, con‑ forme comentários anteriores, não nos parece que obedeceu à reserva de lei complementar.

O §7º em comento instituiu o princípio da irrepetibilidade mitigada pelo qual se veda, em regra, a reapresentação de projeto de lei rejeitado ou prejudicado dentro da mesma sessão legislativa, salvo se o projeto for subscrito pela maio‑ ria absoluta dos Deputados Distritais. Conforme comentário do art. 70, §5º, desta Lei Orgânica, o STF, no julgamento do Mandado de Segurança 22503­‑3/DF, entendeu não haver violação ao princípio da irrepetibilidade quando o Legis‑ lativo tenha rejeitado o substitutivo e não o projeto inicial. Logo, rejeitado o substitutivo, a matéria do projeto inicial

III – a lei de organização da Procuradoria­‑Geral do Distrito Federal; COMENTÁRIO: A Lei Complementar distrital n. 395, de 31 de julho de 2001, trata da organização da Procuradoria­ ‑ Geral do Distrito Federal, cujos comentários encontraremos adiante, no Capí‑ tulo IV, deste Título III.

30 Texto original: §5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no art. 66, §4º da Constituição Federal, o veto será colocado na ordem do dia da sessão ime‑ diata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

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IV – a lei do sistema tributário do Distrito Federal;

aos cidadãos inscritos como eleitores no Distrito Federal e consiste na legitimação de, no mínimo, 1% do eleitorado do Distrito Federal reunido de, no mínimo, três zonas eleitorais. A apresentação de projetos de lei à Câmara Legislativa ou de proposta de emenda à Lei Orgânica exige, ainda, neste último caso, que 0,3% do eleitorado de cada zona onde se colheu as assinaturas se manifeste.

COMENTÁRIO: O Código Tributário do Distrito Federal foi instituído pela Lei Complementar distrital n. 4, de 30 de dezembro de 1994.

V  – a lei que dispõe sobre as atribuições do Vice­ ‑Governador do Distrito Federal; VI – a lei que dispõe sobre a organização do sistema de educação do Distrito Federal; VII – a lei de organização da previdência dos servido‑ res públicos do Distrito Federal; VIII – a lei que dispõe sobre o plano diretor de ordena‑ mento territorial do Distrito Federal; IX – a lei que dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 49, de 2007)

iniciativa popular 1% do Eleitorado do DF distribuido em, no mínimo, EMENDAS Três Zonas Eleitorais; 0,3 À LEI ORGÂNICA do eleitorado de cada uma das Zonas. 1% do Eleitorado do DF PROJETOS DE LEI distribuído em, no mínimo, Três Zonas Eleitorais.

COMENTÁRIO: Veja nossos comentários ao art. 32 das Disposições Transitó‑ rias da LODF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIO‑ NALIDADE ­– LEI DISTRITAL N. 1.978 DE 1998 ­– ALTE‑ RAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE LOTES –­ COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDE‑ RAL ­– INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECO‑ NHECIDO O VÍCIO NA INICIATIVA DA LEI DISTRI‑ TAL N. 1.978 DE 1998, DE AUTORIA PARLAMENTAR E DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO PROVISÓRIA DE ESTACIONAMENTO PAGO NOS LOTES NÃO EDI‑ FICADOS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DIS‑ TRITO FEDERAL, É DE SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS EX TUNC E EFICÁCIA ERGA OMNES, POR‑ QUANTO TODA LEI RELATIVA AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO DISTRITO FEDERAL ESTÁ AFETA À INI‑ CIATIVA EXCLUSIVA DO SENHOR GOVERNADOR.  (TJDFT, ADI 3121­‑8, DJ 11.06.2006)

Seção VI Da Fiscalização Contábil e Financeira Subseção I Das Disposições Gerais Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamen‑ tária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das funda‑ ções instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de sub‑ venções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. COMENTÁRIO: Diante dos princípios constitucionais e orgânicos da lega‑ lidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiên‑ cia, interesse público e motivação, os atos do Poder Público devem limitar­‑se ao alcance do interesse coletivo. Desta feita, para fiscalizar a correta aplicação desses princípios nas finanças públicas, o Poder Legislativo auxiliará as tare‑ fas administrativas dos demais órgãos e entidades públi‑ cas de zelar pela correta gestão dos interesses econômico­ ‑financeiros do Poder Público, mediante a instituição de um controle externo com auxílio do Tribunal de Contas do Dis‑ trito Federal. Nesse controle, se fará: • a fiscalização contábil, que é a análise de documentos e registros dos balanços e demonstrativos contábeis quanto às variações financeiras e econômicas do patrimônio, e, igualmente, o resultado do exercício financeiro. • a fiscalização financeira, referente ao exame das receitas e despesas públicas. • a fiscalização orçamentária, que se constitui em um controle sobre os atos de execução das leis orçamentárias, mediante verificação da legalidade dos atos que resultem em arrecadação de receita ou extinção de direitos ou obrigações; da fidelidade funcional dos agentes respon‑ sáveis pela guarda, conservação e administração de bens e valores públicos e o cumprimento do programa de ação ou trabalho expresso em termos monetários e de reali‑ zação de obras e serviços. • a fiscalização operacional, que compreende o exame do desempenho, da eficiência confrontada com as metas e resultados traçados em relação aos recursos materiais, à prestação de serviços e realização de obras.

X – a lei que dispõe sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 49, de 2007) XI  – a lei que dispõe sobre o Plano de Desenvolvi‑ mento Local. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgâ‑ nica n. 49, de 2007) Subseção III Da Iniciativa Popular Art. 76. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa de emenda à Lei Orgâ‑ nica, na forma do art. 70, III, ou de projeto de lei devida‑ mente articulado, justificado e subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por três zonas eleitorais, assegurada a defesa do projeto por representantes dos respectivos autores perante as comissões nas quais tramitar. COMENTÁRIO: A iniciativa popular consiste na prerrogativa concedida aos cidadãos inscritos como eleitores e no gozo de seus direi‑ tos políticos de ofertarem ao Poder Legislativo propostas de criação de leis. A iniciativa popular de leis distritais só cabe

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• a fiscalização patrimonial compreende a análise da administração, conservação, guarda, acréscimos e diminuições financeiras no patrimônio público. • Os aspectos a serem controlados são: • legalidade: verifica se, atendido o princípio, o adminis‑ trador, ao gerir os gastos, receitas, créditos e orçamentos públicos, atentou­‑se à uma autorização prevista em lei. • legitimidade: refere­‑se à moralidade, probidade e ao interesse público das despesas públicas. • economicidade: é a análise do binômio custo­‑benefício das despesas públicas, em que se examina a eficiência da despesa, ou seja, se ela alcançou o melhor resultado com o menor custo para o Poder Público. • aplicação de subvenções: subvenções são transferências financeiras destinadas a cobrir despesas de custeio de entidades públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, ou de caráter indus‑ trial, comercial, agrícola ou pastoril, nos moldes no art. 12, §3º, da Lei Federal n. 4.320/1964. • renúncia de receitas: são as isenções e estímulos fiscais atribuídos a empresas em prol do desenvolvimento socio‑ econômico.

b) dos dirigentes ou liquidantes de empresas incorpo‑ radas, extintas, liquidadas ou sob intervenção ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou definiti‑ vamente, o patrimônio do Distrito Federal ou de outra enti‑ dade da administração indireta; c) daqueles que assumam obrigações de natureza pecuniária em nome do Distrito Federal ou de entidade da administração indireta; d) dos dirigentes de entidades dotadas de personali‑ dade jurídica de direito privado que recebam contribuições, subvenções, auxílios e afins, até o limite do patrimônio transferido;

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou quem, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

III  – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na adminis‑ tração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressal‑ vadas as melhorias posteriores que não alterem o funda‑ mento legal do ato concessório;

COMENTÁRIO: Como vimos anteriormente, o julgamento das contas do Governador é tarefa do Legislativo, já as contas dos demais administradores e pessoas ficam a cargo do Tribunal de Contas.

COMENTÁRIO: Os sujeitos passivos da prestação de contas não são só admi‑ nistradores públicos, mas quem, de qualquer forma, lide com bens, valores ou dinheiro públicos.

COMENTÁRIO: Nesse seu mister, o Tribunal de Contas está autorizado a rea‑ lizar controle repressivo de constitucionalidade, conforme o teor da Súmula n. 347 do STF: “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucio‑ nalidade das leis e dos atos do Poder Público”, desde que respeitada a cláusula de reserva de plenário que exige que as decisões sejam tomadas pela maioria dos membros do Tri‑ bunal (CF, art. 97).

Art. 78. O controle externo, a cargo da Câmara Legis‑ lativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao qual compete: COMENTÁRIO: O sujeito ativo do controle externo é o Legislativo, que conta com o auxílio do Tribunal de Contas.

Em 2007, o STF adotou Súmula Vinculante, cujo verbete determina que: NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM­‑SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESUL‑ TAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINIS‑ TRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCE‑ TUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO (SÚMULA VINCULANTE N. 3 DO STF). Embora o enunciado se refira ao Tribunal de Contas da União, por simetria, aplica­‑se também ao Tribunal de Contas dos Estados, do DF e dos Municípios que os tenha.

I – apreciar as contas anuais do Governador, fazer sobre elas relatório analítico e emitir parecer prévio no prazo de sessenta dias, contados do seu recebimento da Câmara Legislativa. COMENTÁRIO:

O julgamento das contas prestadas anualmente pelo Gover‑ nador, no máximo em 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sessão legislativa, é tarefa do Legislativo, mas o Tribunal de Contas emitirá sobre elas parecer prévio, em no máximo sessenta dias a contar de seu recebimento.

IV – avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual;

II – julgar as contas: a) dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indi‑ reta ou que estejam sob sua responsabilidade, incluídos os das fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público do Distrito Federal, bem como daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

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COMENTÁRIO: Essas leis orçamentárias, tratadas exaustivamente ao longo dos comentários, traçam objetivos e metas. Estas são quanti‑ ficações matemáticas e financeiras daqueles. A análise quan‑ titativa, portanto, é da competência do Tribunal de Contas.

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V – realizar, por iniciativa própria, da Câmara Legisla‑ tiva ou de alguma de suas comissões técnicas ou de inqué‑ rito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal: a) da estimativa, lançamento, arrecadação, recolhi‑ mento, parcelamento e renúncia de receitas; b) dos incentivos, transações, remissões e anistias fis‑ cais, isenções, subsídios, benefícios e afins, de natureza financeira, tributária, creditícia e outras concedidas pelo Distrito Federal; c) das despesas de investimento e custeio, inclusive à conta de fundo especial, de natureza contábil ou financeira; d) das concessões, cessões, doações, permissões e con‑ tratos de qualquer natureza, a título oneroso ou gratuito, e das subvenções sociais ou econômicas, dos auxílios, contri‑ buições e doações; e) de outros atos e procedimentos de que resultem variações patrimoniais; COMENTÁRIO: As inspeções e auditorias do Tribunal de Contas podem ser realizadas ex officio ou por provocação da Câmara Legis‑ lativa, de suas comissões técnicas ou parlamentares de inquérito, nos órgãos e entidades que compõem a estrutura organizacional do Legislativo e do Executivo. Frise­‑se que o Judiciário distrital não está sujeito à fiscalização do TCDF, mas do TCU e do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, insti‑ tuído pela Emenda Constitucional n. 45/2004.

VI  – fiscalizar as aplicações do Poder Público em empresas de cujo capital social o Distrito Federal participe de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo ato constitutivo; VII  – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados ao Distrito Federal ou pelo mesmo, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres; COMENTÁRIO: Os recursos recebidos da União estão sujeitos, igualmente, à fiscalização do Tribunal de Contas da União, conforme o disposto no art. 71, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece ser dar competência do TCU: “fiscalizar a aplica‑ ção de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município”.

VIII – prestar as informações solicitadas pela Câmara Legislativa ou por qualquer de suas comissões técnicas ou de inquérito sobre a fiscalização contábil, financeira, orça‑ mentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; IX – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, a qual estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; 48

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COMENTÁRIO: As decisões, inclusive de imputação do débito e multa, têm caráter administrativo e se sujeitam à apreciação do Judici‑ ário se forem impugnadas, pois a lei não excluirá da apre‑ ciação do Judiciário o conhecimento de lesão ou ameaça de lesão a direito. (CF, art. 5º, XXXV).

X – assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, verificada a ilegalidade; XI – sustar, se não atendido, a execução do ato impug‑ nado, comunicando a decisão à Câmara Legislativa; COMENTÁRIO: É curial frisar que o Tribunal de Contas do DF só tem com‑ petência para sustar atos, pois contratos só podem ser susta‑ dos pelo Legislativo, e, no caso de omissão, residualmente pelo Tribunal de Contas, conforme o disposto no §1º.

XII – representar ao Poder competente sobre irregula‑ ridades ou abusos apurados; XIII – comunicar à Câmara Legislativa qualquer irregulari‑ dade verificada na gestão ou nas contas públicas, enviando­ ‑lhe cópias dos respectivos documentos; XIV – apreciar e apurar denúncias sobre irregularida‑ des e ilegalidades dos atos sujeitos a seu controle. §1º No caso de contrato, o ato de sustação será ado‑ tado diretamente pela Câmara Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. §2º Se a Câmara Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá da questão. §3º O Tribunal encaminhará à Câmara Legislativa, tri‑ mestral e anualmente, relatório circunstanciado e demons‑ trativo das atividades internas e de controle externo reali‑ zadas. §4º Nos casos de irregularidade ou ilegalidade cons‑ tatados, sem imputação de débito, em que o Tribunal de Contas do Distrito Federal decidir não aplicar o disposto no inciso IX deste artigo, deverão os respectivos votos ser publicados juntamente com a ata da sessão em que se der o julgamento. §5º As decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal de que resultem imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo. Art. 79. A Câmara Legislativa ou a comissão com‑ petente, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de incentivos, isenções, anistias, remissões, subsídios ou benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclareci‑ mentos necessários. §1º Não prestados os esclarecimentos ou considera‑ dos estes insuficientes, a Câmara Legislativa ou a comis‑ são competente solicitará ao Tribunal de Contas pronuncia‑ mento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias. §2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a des‑ pesa, a comissão competente, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública,

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Subseção II Do Tribunal de Contas

proporá à Câmara Legislativa sua sustação, se ainda não realizado, ou seu reembolso devidamente atualizado mone‑ tariamente, consoante regras vigentes, se já efetuado. §3º O Tribunal de Contas do Distrito Federal agirá de ofício ou mediante iniciativa da Câmara Legislativa, do Ministério Público ou das autoridades financeiras e orça‑ mentárias do Distrito Federal ou dos demais órgãos auxilia‑ res, sempre que houver indício de irregularidade em qual‑ quer despesa, inclusive naquela decorrente de contrato. Art. 80. Os Poderes Legislativo e Executivo mante‑ rão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Distrito Federal; II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, finan‑ ceira, contábil e patrimonial nos órgãos e entidades da administração do Distrito Federal, e quanto à da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III – exercer o controle sobre o deferimento de vanta‑ gens e a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou servidores; IV – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como o dos direitos e haveres do Distrito Federal; V – avaliar a relação de custo e benefício das renúncias de receitas e dos incentivos, remissões, parcelamentos de dívidas, anistias, isenções, subsídios, benefícios e afins de natureza financeira, tributária, creditícia e outros. VI – apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional. §1º Os responsáveis pelo controle interno, ao toma‑ rem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do art. 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Distrito Fede‑ ral, sob pena de responsabilidade solidária. §2º As contas públicas do Distrito Federal ficarão, durante sessenta dias, anualmente, em local próprio da Câmara Legislativa à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação. §3º Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Câmara Legislativa. §4º A prestação de contas anual do Governador e as tomadas ou prestações de contas anuais dos administra‑ dores dos órgãos e entidades do Distrito Federal deverão ser acompanhadas de relatório circunstanciado do órgão de controle interno sobre o resultado das atividades indicadas neste artigo. Art. 81. O Tribunal de Contas do Distrito Federal prestará contas anualmente de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial à Câmara Legislativa até sessenta dias da data da abertura da sessão do ano seguinte àquele a que se referir o exercício financeiro quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, observados os demais preceitos legais.

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Art. 82. O Tribunal de Contas do Distrito Federal, inte‑ grado por sete Conselheiros, tem sede na cidade de Brasília, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território do Distrito Federal, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 da Constituição Federal. §1º Os Conselheiros do Tribunal serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I – mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; II – idoneidade moral e reputação ilibada; III – notáveis conhecimentos jurídicos, contábeis, eco‑ nômicos e financeiros ou de administração pública; IV – mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item anterior. §2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal serão escolhidos: I – três pelo Governador do Distrito Federal, com a aprovação da Câmara Legislativa, sendo um de livre esco‑ lha, e dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 36, de 2002)31 II – quatro pela Câmara Legislativa. (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 36, de 2002)32 §3º (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica n. 36, de 2002)33 §4º Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimen‑ tos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na forma da Constituição Federal, e somente poderão aposentar­‑se com as vantagens do cargo quanto o tiverem exercido, efetivamente, por mais de cinco anos. COMENTÁRIO: O Tribunal de Contas do Distrito Federal deve seguir o modelo do Tribunal de Contas da União, cujo tratamento encontra raízes no art. 73 da Constituição da República. Logo, se mostra adequada a regra orgânica que estabelece aos Conselheiros as garantias, prerrogativas e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. No entanto, contrariando a regra orgânica com esteio na Constituição Federal, a Câmara Legislativa aprovou a Lei Complementar n. 1/1994 que, além de tais garantias, atri‑ bui aos Conselheiros a aplicação subsidiária do Regime Jurí‑ dico dos servidores públicos, o que certamente poderia lhes atri‑ buir vantagens pecuniárias que ferem a regra constitucional 31 Texto original: I – dois pelo Governador do Distrito Federal, com a aprovação da Câmara Legislativa, sendo um, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; (Inciso declarado inconstitucional: ADI n. 1632, Diário de Justiça de 28.06.2002. Ver também ADI n. 2502, Diário de Justiça de 14.12.2001.) 32 Texto original: II – cinco pela Câmara Legislativa. (Inciso declarado inconstitu‑ cional: ADI n. 1632, Diário de Justiça de 28.06.2002. Ver também ADI n. 2502, Diário de Justiça de 14.12.2001.) 33 Texto revogado: §3º Caberá à Câmara Legislativa indicar Conselheiros para a primeira, segunda, quarta, sexta e sétima vagas, e ao Poder Executivo para a terceira e quinta vagas.

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da remuneração fixada em subsídios. Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3417, pendente de liminar, de autoria do Procurador­‑ Geral da República, que tenta impugnar a norma complementar acima citada.

Art. 85. Funcionará junto ao Tribunal de Contas o Ministério Público, regido pelos princípios institucionais de unidade, indivisibilidade e independência funcional, com as atribuições de guarda da lei e fiscal de sua execução. COMENTÁRIO:

§5º Os Conselheiros, nas suas faltas e impedimentos, serão substituídos por Auditores, na forma da lei.

Ministério Público de Contas do Distrito Federal. De acordo com a CF, art. 130, aos membros do Ministério Público, junto aos Tribunais de Contas, aplicam­‑se as disposições constitucionais pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura relativos ao Ministério Público em geral. Diante desse comando constitucional, a LODF previu o funcionamento de um órgão do Ministério Público junto ao TCDF. O DF não possui competência para legislar sobre o Ministério Público em geral, salvo o do Tribunal de Contas do DF, pois este é órgão específico, cujas normas são espe‑ ciais e podem ser previstas em legislação distrital. Muito foi discutido a respeito de o Ministério Público de Contas ser um órgão da estrutura do Ministério Público da União ou ser vinculado ao próprio TCDF, tendo imperado este último posicionamento. Logo, o Ministério Público de Contas do Distrito Federal não integra o Ministério Público do Distrito Federal. São órgãos distintos e organizados por leis diversas. O STF, no julgamento da ADI n. 160­‑TO, declarou a inexis‑ tência de autonomia funcional ou administrativa aos Minis‑ térios Públicos junto aos Tribunais de Contas. Segundo entendimento do STF: MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AOS TRIBU‑ NAIS DE CONTAS. Não lhe confere, a Constituição Fede‑ ral, autonomia administrativa. Precedente: ADI n. 789. Também em sua organização, ou estruturalmente, não é ele dotado de autonomia funcional (como sucede ao Ministé‑ rio Público comum), pertencendo, individualmente, a seus membros, essa prerrogativa, nela compreendida a plena independência de atuação perante os poderes do Estado, a começar pela Corte junto à qual oficiam (Constituição, arts. 130 e 75). DJ 20.11.1998. Tendo em vista que o STF pacificou o entendimento de que o Ministério de Contas não é independente, mas vinculado ao Tribunal de Contas, afigura­‑nos inconstitucional a inicia‑ tiva regimental de proposição de lei pelo Procurador­‑ Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Dis‑ trito Federal, prevista no art. 134 do Regimento Interno da Câmara Legislativa. Ademais, tal iniciativa não fora prevista na Lei Orgânica, não cabendo ao Regimento estender a iniciativa de leis, que é matéria exclusiva da Constituição Federal e da LODF.

COMENTÁRIO: Os Auditores são servidores de carreira. O STF, levando em conta que eles serão substitutos dos Auditores, considera válida regra editalícia que lhes exija a idade superior a 35 anos, já que os Conselheiros devem possuir tal idade.

§6º O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos do titular e, no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Direito da Justiça do Distrito Federal e Terri‑ tórios. §7º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo. §8º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, nos casos de crime comum e nos de responsabili‑ dade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. COMENTÁRIO: O §8º é referente ao foro por prerrogativa de função dos Con‑ selheiros do TCDF. O foro em tela tem assento constitucio‑ nal, pois foi a Constituição Federal (art. 105) que atribuiu a competência originária ao Superior Tribunal de Justiça para julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, as referi‑ das autoridades, que têm os mesmos privilégios dos desem‑ bargadores do TJDFT.

Art. 83. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ainda que em disponibilidade, não pode‑ rão exercer outra função pública, nem qualquer profissão remunerada, salvo uma de magistério, nem receber, a qual‑ quer título ou pretexto, participação nos processos, bem como dedicar­‑se à atividade político­‑partidária, sob pena de perda do cargo. Art. 84. É da competência exclusiva do Tribunal de Contas do Distrito Federal: I – elaborar, aprovar e alterar seu regimento interno; II – organizar seus serviços auxiliares e prover os res‑ pectivos cargos, ocupados aqueles em comissão preferen‑ cialmente por servidores de carreira do próprio tribunal, nos casos e condições que deverão ser previstos em sua lei de organização; III – conceder licença, férias e outros afastamentos a Conselheiros e Auditores; IV – propor à Câmara Legislativa a criação, transfor‑ mação e extinção de cargos e a fixação dos respectivos ven‑ cimentos; V – elaborar sua proposta orçamentária, observados os princípios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. 50

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Art. 86. Lei complementar do Distrito Federal dis‑ porá sobre a organização e funcionamento do Tribunal de Contas, podendo dividi­‑lo em câmaras e criar delegações ou órgãos destinados a auxiliá­‑lo no exercício de suas funções e na descentralização dos seus trabalhos. CAPÍTULO III DO PODER EXECUTIVO Seção I Do Governador e Vice­‑ Governador Art. 87. O Poder Executivo é exercido pelo Gover‑ nador do Distrito Federal, auxiliado pelos Secretários de Estado. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005)34 34 A Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por “Secretários de Estado”.

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COMENTÁRIO:

Art. 91. O Governador e o Vice­‑ Governador do Dis‑ trito Federal tomarão posse em sessão da Câmara Legisla‑ tiva, quando prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal e a Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do povo do Distrito Federal. Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice­‑Governador do Dis‑ trito Federal, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. Art. 92. Cabe ao Vice­‑ Governador substituir o Gover‑ nador em sua ausência ou impedimento e suceder­‑lhe no caso de vaga. Parágrafo único. O Vice­‑ Governador do Distrito Fede‑ ral, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador, sempre que por ele convocado para missões especiais. Art. 93. Em caso de impedimento do Governador e do Vice­‑Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Ter‑ ritórios. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 57, de 2010)36

O Governador se limita a exercer as funções de chefe de governo da Administração Pública e comandante superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, por autorização constitucional. Ressalta­‑se que quaisquer vantagens conferidas ao Presidente da República como chefe de Estado não poderá ser atribuída ao Governador.

Art. 88. A eleição do Governador e do Vice­ ‑Governador do Distrito Federal realizar­‑se­‑á noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente. §1º A eleição do Governador do Distrito Federal importará a do Vice­‑ Governador com ele registrado. §2º A eleição do Governador do Distrito Federal é feita por sufrágio universal e por voto direto e secreto. §3º O mandato do Governador do Distrito Federal será de quatro anos, permitida a reeleição para um único período subsequente. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 37, de 2002)35 Art. 89. São condições de elegibilidade para Governa‑ dor e Vice­‑ Governador do Distrito Federal: I – nacionalidade brasileira; COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO:

Não se exige que o Governador e o Vice­‑ Governador sejam brasileiros natos, podem ser brasileiros naturalizados ou até mesmo portugueses equiparados a brasileiros naturalizados, quando gozam dos benefícios do estatuto da igualdade, con‑ forme previsão no art. 12, §1º, da Constituição Federal e o Tratado da Amizade, subscrito entre Brasil e Portugal, em Porto Seguro, no dia 21 de abril de 2000. Os cargos privativos de brasileiros natos, segundo o art. 12, §3º, da Constituição Federal, são aqueles que tragam risco à soberania nacional: Presidente da República, Vice­ ‑Presidente da República, Presidente da Câmara dos Depu‑ tados, Presidente do Senado Federal, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Oficiais das Forças Armadas, membro de carreira diplomática e Ministro da Defesa.

O art. 93 da LODF sofreu duas reformas. A primeira reforma nos é indicada pela doutrina: “Até 2002, a Lei Orgânica, no art. 93, situava na linha da sucessão, em seguida ao vice­‑governador, o presidente da Câmara Distrital e o seu substituto legal. No final de 2002, emenda à Lei Orgânica acrescentou o Presidente do Tri‑ bunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios na linha sucessória local”. A segunda modificação foi empreendida pela ELODF 57/2010. Essa modificação se deu em face da vacância dos cargos de Governador e Vice­‑ Governador do Distrito Fede‑ ral. Com efeito, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal declarou a perda do mandato do Governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, em 18 de março de 2010 (Acórdão 2885, publicado no Diário da Câmara Legis‑ lativa, de 19 de março de 2010 ­– Processo 335­‑ 69/TRE­‑DF). O seu substituto legal imediato seria o Vice­‑ Governador Paulo Octávio. Entretanto, o Vice­‑Governador do Distrito Federal havia renunciado ao mandato em carta publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 24 de fevereiro de 2010. Pela redação anterior do art. 93 da LODF a sucessão deve‑ ria recair sobre o Presidente da CLDF ou, sucessivamente, sobre seu substituto legal. A ELODF 57 modificou o art. 93 em comento para estabelecer a nova ordem de sucessão ou substituição nos casos de vacância e impedimento dos cargos de Governador e Vice, quais sejam: Presidente da Câmara Legislativa e Presidente do TJDFT. Essa ordem de sucessão é questionável. Com efeito, Lei Distrital determina, na ordem de sucessão ou substituição, que uma autoridade pública federal – Presidente do TJDFT – substitua ou suceda uma autoridade pública distrital – Governador. Conforme vaticina a doutrina: “A deliberação é de difícil compatibilidade com a Constitui‑ ção Federal, já que o Tribunal de Justiça do Distrito Fede‑ ral não integra a estrutura do poder governamental do DF. Tampouco pode a lei orgânica do DF definir competência de órgão sobre quem não exerce poder de organização”.

II – pleno exercício dos direitos políticos; III – domicílio eleitoral na circunscrição do Distrito Federal pelo prazo fixado em lei; IV – filiação partidária; V – idade mínima de trinta anos; VI – alistamento eleitoral. Art. 90. Será considerado eleito Governador do Dis‑ trito Federal o candidato que, registrado por partido polí‑ tico, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. §1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far­‑se­‑á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, na qual concorrerão os dois candidatos mais votados e será considerado eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos. §2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar­‑se­‑á, entre os remanescentes, o de maior votação. §3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanes‑ cer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar­‑se­‑á o mais idoso.

36 Texto original: Art. 93. Em caso de impedimento do Governador e do Vice­ Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente cha‑ mados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Legis‑ lativa e o seu substituto legal.

35 Texto original: §3º O mandato do Governador é de quatro anos, vedada a reelei‑ ção para o período subsequente.

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Art. 94. Vagando os cargos de Governador e Vice­ ‑Governador do Distrito Federal, se fará eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 57, de 2010)37 §1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Legislativa, na forma da lei. §2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão comple‑ tar o período de seus antecessores. COMENTÁRIO: O art. 94 da LODF foi modificado, recentemente, pela ELODF 57/2010, por conta da vacância dos cargos de Gover‑ nador e Vice­‑ Governador do DF ocorrida em 2010. Até essa emenda, no caso de vacância desses cargos nos três primei‑ ros anos, nova eleição deveria ser convocada em noventa dias depois de aberta última vaga. Se a vacância ocorresse no último ano do mandato, assumiriam os cargos, sem elei‑ ção, o Presidente da CLDF e o seu substituto legal. Com a reforma empreendida pela ELODF 57, havendo vacância dos cargos de Governador e Vice nos dois primei‑ ros anos do mandato, será convocada eleição em 90 dias. Se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do mandato, a elei‑ ção será feita em trinta dias pela própria Câmara Legisla‑ tiva do DF. Assim, com a referida reforma, a LODF passa a seguir o modelo federal de sucessão do Presidente da Repú‑ blica previsto no art. 81 da CF. O caso de vacância dupla, de Governador e Vice, já havia sido objeto de discussão no STF, quanto aos estados da Bahia, Sergipe e Tocantins, nas seguintes ações, respecti‑ vamente: ADI 1057 MC/BA DJU de 6.4.2001; ADI 2709/ SE DJ­‑ e 88 de 16.05.2008 e ADI 4298 MC/TO DJ­‑ e 223 de 27.11.2009. Nessas ações, ficou consignado que o estado­ ‑membro não precisa seguir simetricamente o modelo pre‑ visto para a sucessão presidencial na CF. Entretanto, ocor‑ rendo a vacância dos cargos, é sempre necessária eleição, sob pena de violação do princípio republicano.

Art. 95. O Governador e o Vice­‑ Governador deverão residir no Distrito Federal. Art. 96. O Governador e o Vice­ ‑ Governador não poderão, sem licença da Câmara Legislativa, ausentar­‑se do Distrito Federal por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

§2º O Governador e o Vice­‑Governador do Distrito Federal poderão afastar­‑se durante trinta dias, a título de férias, em cada ano de seu mandato. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 41, de 2004)38 Art. 97. O Governador e o Vice­‑ Governador deverão, no ato da posse e no término do mandato, fazer declaração pública de bens. Art. 98. Aplicam­ ‑se ao Governador e ao Vice­ ‑Governador, no que couber, as proibições e impedimentos estabelecidos para os Deputados Distritais, fixados no art. 62. Art. 99. Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Fede‑ ral, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V, da Constituição Federal. Seção II Das Atribuições do Governador Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: I – representar o Distrito Federal perante o Governo da União e das Unidades da Federação, bem como em suas relações jurídicas, políticas, sociais e administrativas; II – nomear, observado o disposto no caput do art. 244 e em seu parágrafo único, os membros do Conselho de Edu‑ cação do Distrito Federal; III – nomear e exonerar Secretários de Estado; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005)39 IV – exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração do Distrito Federal; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005.)40 V – exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e promo‑ ver seus oficiais; COMENTÁRIO: Comando Superior da Polícia Militar e do Corpo de Bom‑ beiros Militar do Distrito Federal. Estabelece a Constituição Federal, no art. 21, XIV, compete à União organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Diante desse ditame constitucio‑ nal, o STF suspendeu a eficácia, em medida limitar, no jul‑ gamento da ADI n. 1.045­‑ 0, de todo o art. 45 da LODF, que tratou de assunto que não lhe pertence. Observe­‑se que o inciso em comento não se mostra incons‑ titucional. Pelo contrário, pois embora a organização dessas instituições fique a cargo da União, a CF, no art. 144, §6º, atribuiu ao Governador do Distrito Federal o comando supe‑ rior: “As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam­‑se, jun‑ tamente com as polícias civis, aos Governadores dos Esta‑ dos, do Distrito Federal e dos Territórios”.

COMENTÁRIO: Essa regra atende ao modelo federal e foi declarada constitu‑ cional pelo STF: ADI n. 1.172 (DJU 25.04.2003).

§1º A licença a que se refere o caput deste artigo deverá ser justificada. (Parágrafo renumerado pela Emenda à Lei Orgânica n. 37, de 2002) 37 Texto original: Art. 94. Vagando os cargos de Governador e Vice­‑ Governador do Distrito Federal, far­‑se­‑á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, devendo os eleitos completar o período de seus antecessores, na forma do art. 81 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Em caso de impedimento do Governador e do Vice­‑ Governador do Distrito Federal, ou vacância dos respectivos cargos, no último ano do perí‑ odo governamental, serão sucessivamente chamados para o seu exercício, em caráter definitivo no caso de vacância, o Presidente da Câmara Legislativa, o Vice­‑Presidente da Câmara Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 37, de 2002) Texto original: Parágrafo único. Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, assumirão os cargos de Governador e Vice­‑ Governador do Dis‑ trito Federal, em caráter permanente, na seguinte ordem, o Presidente da Câmara Legislativa e o seu substituto legal.

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38 Texto original: §2º O Governador do Distrito Federal poderá afastar­‑se durante trinta dias, a título de férias, em cada ano de seu mandato. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 37, de 2002. 39 A Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por “Secretários de Estado”. 40 A Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por “Secretários de Estado”.

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XV – nomear e destituir presidente de instituições financeiras controladas pelo Distrito Federal, após a apro‑ vação pela Câmara Legislativa, na forma do art. 60, XXXV; XVI  – enviar à Câmara Legislativa projetos de lei relativos a plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orça‑ mento anual, dívida pública e operações de crédito;

Também, o art. 32, §4º, da Carta Constitucional, estabeleceu que: “Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar” A Lei Federal n. 6.450/1977 dispõe sobre a organização básica da PMDF e em seu art. 3º a sujeita administrativa‑ mente ao Governador do DF, a quem cabe, igualmente, prover o cargo de Comandante­‑ Geral da PMDF.

COMENTÁRIO:

VI – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

Vide comentários à parte de orçamento público.

COMENTÁRIO:

XVII – prestar anualmente à Câmara Legislativa, no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

Acerca do processo legislativo, confira nossos comentários aos arts. 69 e seguintes.

VII  – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

COMENTÁRIO: A não prestação de contas pelo Governador, além de acarretar­‑lhe possível processo por crime de responsabili‑ dade, autoriza a Câmara Legislativa a tomar­‑lhe as contas, com o auxílio do TCDF.

COMENTÁRIO: Acerca da sanção, da promulgação e da publicação das leis, veja nossos comentários sobre o processo legislativo.

XVIII – prover e extinguir os cargos públicos do Dis‑ trito Federal, na forma da lei; XIX – nomear e destituir diretores de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo Poder Público; XX – subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumen‑ tar capital, desde que haja recursos disponíveis, de socie‑ dade de economia mista ou de empresa pública, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenham subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante autorização da Câmara Legislativa; XXI – delegar, por decreto, a qualquer autoridade do Executivo atribuições administrativas que não sejam de sua exclusiva competência; XXII – solicitar intervenção federal na forma estabele‑ cida pela Constituição da República;

VIII – nomear, na forma da lei, os Comandantes­ ‑Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como o Diretor da Polícia Civil; COMENTÁRIO: Embora esses órgãos sejam organizados e mantidos pela União, essas autoridades são nomeadas pelo Governador, por conta de autorização constitucional (art. 144 da CF).

IX – vetar projetos de lei, total ou parcialmente; COMENTÁRIO: Acerca do veto, veja nossos comentários sobre o processo legislativo.

X  – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica; XI – remeter mensagem e plano de governo à Câmara Legislativa por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Distrito Federal e indicando as pro‑ vidências que julgar necessárias; XII – nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, após a aprovação pela Câmara Legislativa, observado o disposto no art. 82, §§1º e 2º e seus incisos;

COMENTÁRIO: A solicitação de intervenção caberá ao Governador quando o Poder Executivo for o coacto. Caso o poder coacto seja o Legislativo, essa competência de provocar o Presidente da República recairá sobre a Câmara Legislativa. (art. 34, inciso IV, da CF)

XXIII  – celebrar ou autorizar convênios, ajustes ou acordos com entidades públicas ou particulares, na forma da legislação em vigor; XXIV – realizar operações de crédito autorizadas pela Câmara Legislativa; XXV – decretar situação de emergência e estado de calamidade pública no Distrito Federal; XXVI – praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Poder Executivo; XXVII – nomear, dispensar, exonerar, demitir e desti‑ tuir servidores da administração pública direta.

COMENTÁRIO: Dos sete conselheiros do TCDF, o Governador faz jus a nomear três. Vide comentários ao art. 82.

XIII – nomear e destituir o Procurador­‑ Geral do Dis‑ trito Federal, na forma da lei; XIV – nomear os membros do Conselho de Governo, a que se refere o art. 108;

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Seção III Da Responsabilidade do Governador Art. 101. São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Distrito Federal que atentem contra a Cons‑ tituição Federal, contra esta Lei Orgânica e, especialmente, contra: I – a existência da União e do Distrito Federal; II – o livre exercício do Poder Executivo e do Poder Legislativo ou de outras autoridades constituídas; III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV – a segurança interna do País e do Distrito Federal; V – a probidade na administração; VI – a lei orçamentária; VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

I – a existência da União e do Distrito Federal; II – o livre exercício dos Poderes Executivo e Legisla‑ tivo e das outras autoridades constituídas; III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV – a segurança interna do País e do Distrito Federal; V – a probidade na administração; VI – a lei orçamentária; VII – o cumprimento das leis e decisões judiciais. §1º A recusa em atender a convocação da Câmara Legislativa ou de qualquer das suas Comissões constitui igualmente crime de responsabilidade. §2º A Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e os Deputados Distritais poderão apresentar ao plenário denún‑ cia solicitando a instauração de processo por crime de res‑ ponsabilidade contra qualquer das autoridades elencadas no caput. §3º Admitida a acusação constante da denúncia, por maioria absoluta dos deputados distritais, será a autoridade julgada perante a própria Câmara Legislativa.

COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO:

Os crimes de responsabilidade do Governador estão previs‑ tos na Lei Federal n. 1.079/1950, em face da competência pri‑ vativa da União para legislar sobre Direito Penal, conforme seu art. 21, inciso I. Segundo a legislação em tela, qualquer cidadão é parte legítima para ofertar denúncia contra o Governador à Casa Legislativa. O julgamento deve ocorrer perante um Tribunal Misto Especial, nos Estados, composto por cinco Desembar‑ gadores dos Tribunais de Justiça e cinco Deputados. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julga‑ mento da ADI n. 1.628­‑8 SC, DJU 24.11.2006. Além disso, o STF entendeu que os Estados não podem legislar sobre o prazo de suspensão dos direitos políticos para Governado‑ res, que continua a ser de cinco anos, conforme a Lei Federal n. 1.079/1950. É dessa forma porque a Constituição Federal de 1988 só inabilita, por oito anos, as autoridades que elenca, não estando entre elas o Governador, cujas regras continuam a ser regidas por esta lei federal. No julgamento do 24.297­‑3/DF, o STF teve oportunidade de declarar, incidentalmente, a constitucionalidade desse artigo em comento, por entender que o DF não legislou sobre Direito Penal, mas limitou­‑se a reproduzir o art. 84 da CF.

Art.  101­‑A. São crimes de responsabilidade os atos dos Secretários de Estado, dos dirigentes e servidores da administração pública direta e indireta, do Procurador­ ‑Geral, dos comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e do Diretor­‑ Geral da Polícia Civil que atentarem contra a Constituição Federal, esta Lei Orgânica e, especialmente, contra: (Artigo e respectivos incisos e parágrafos com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005)41 41 Texto original: Art. 101­‑A. São crimes de responsabilidade os atos dos secretá‑ rios de governo, dos dirigentes e servidores da administração pública direta e indireta, do Procurador­‑ Geral, dos comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e do Diretor­‑ Geral da Polícia Civil que atentarem contra a Constituição Federal, esta Lei Orgânica e, especialmente, contra: (Artigo e res‑ pectivos incisos e parágrafos acrescidos pela Emenda à Lei Orgânica n. 33, de 2000) A Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por “Secretários de Estado”.

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Não nos parece que todos os crimes de responsabilidade pra‑ ticados pelos agentes indicados no caput devam ser julga‑ dos pela Câmara Legislativa do DF, pois os Secretários de Estado do DF, por exemplo, quando os pratica isoladamente, sem haver conexão com os crimes de responsabilidade prati‑ cados pelo Governador, devem ser julgados pelo Judiciário, nos moldes dos Ministros de Estado. A Constituição Federal, no art. 52, atribuiu a competência, ao Senado Federal, de julgar os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade tão­‑somente quando conexos com o do Presidente e Vice­‑Presidente da República. Logo, por ser norma de reprodução obrigatória, não poderia a Lei Orgânica estender a sua competência para julgamento irrestrito dos crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado do DF e das demais autoridades que cita, sob pena de estar legislando sobre Direito Processual Penal e Direito Penal, que são temas da atribuição exclusiva da União. Ademais, conforme o entendimento esposado pelo STF, no julgamento da ADI n. 1.628­‑8 SC, DJU 24.11.2006, o Gover‑ nador deve ser julgado, nos crimes de responsabilidade, perante um Tribunal Misto Especial, nos Estados, com‑ posto por cinco Desembargadores dos Tribunais de Justiça e cinco Deputados. DJU 24.11.2006. E a Súmula n. 722 do STF determina que são da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabeleci‑ mento das respectivas normas de processo e julgamento.

§4º Após admitida a denúncia pela Câmara Legislativa a autoridade será afastada imediatamente de seu cargo. §5º Aos ex­‑governadores e aos ex­‑ocupantes dos cargos referidos no caput, aplica­‑se o disposto no §1º quando a con‑ vocação referir­‑se a atos praticados no período de mandato ou gestão dos respectivos cargos. Art. 102. Qualquer cidadão, partido político, associa‑ ção ou entidade sindical poderá denunciar à Câmara Legis‑ lativa o Governador, o Vice­‑ Governador e os Secretários de Estado por crime de responsabilidade. (Artigo com a reda‑ ção da Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005)42 42 A Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por “Secretários de Estado”.

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Art. 103. Admitida acusação contra o Governador, por dois terços da Câmara Legislativa, será ele submetido a jul‑ gamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infra‑ ções penais comuns, ou perante a própria Câmara Legisla‑ tiva, nos crimes de responsabilidade.

II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Legislativa. §2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o jul‑ gamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO:

Os crimes de natureza político­‑administrativa de Governado‑ res estão regulados pela Lei Federal n. 1.079/1950, que define quais condutas são consideradas crimes de responsabilidade pelos Chefes do Executivo federal, estadual e distrital, bem como de Ministros e Secretários de Estado. É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legis‑ lativa, por crime de responsabilidade. Conforme o disposto nessa lei, qualquer cidadão pode oferecer ao Poder Legislativo a denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhe‑ cida, acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá­‑los com a indica‑ ção do local em que possam ser encontrados. Nos crimes em que houver prova testemunhal, conterão rol das testemunhas, em número de cinco pelo menos. Não será recebida a denún‑ cia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo. Apresentada a denúncia e julgada objeto de deliberação, se o Legislativo, por maioria absoluta, decretar a procedência da acusação, será o Governa‑ dor imediatamente suspenso de suas funções. O art. 78 da supracitada lei federal determina que o Governa‑ dor será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos para o exercício de qualquer função pública, sem pre‑ juízo da ação da justiça comum. Quando o tribunal de jul‑ gamento for de jurisdição mista, serão iguais, pelo número, os representantes dos órgãos que o integrarem, excluído o Presidente, que será o Presidente do Tribunal de Justiça. Em qualquer hipótese, só poderá ser decretada a condenação pelo voto de dois terços dos membros de que se compuser o tri‑ bunal de julgamento. Nos Estados, em que as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores aplicar­‑se­‑á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita – a dos membros do Legislativo – mediante eleição pela Assembleia; a dos desembargadores, mediante sorteio. Os Secretários de Estado, nos crimes conexos aos dos governadores, estão sujeitos ao mesmo processo e julgamento. Tramita no STF a ADI n. 3.436­‑DF contra o art. 60, XXIV, e o art. 103 da LODF, em epígrafe, questionando a inconstitucio‑ nalidade desses dispositivos, pois há precedentes do plenário sobre dispositivos análogos de constituições estaduais, como Santa Cantarina, em que a Suprema Corte entendeu que não compete aos Estados legislar sobre Direito Penal e Processual Penal. Logo, cabe a aplicação da Lei Federal n. 1.079/1950 nesses crimes de responsabilidade. Na ADI supramencio‑ nada, ainda não há liminar nem decisão, mas parecer favo‑ rável do Procurador­‑Geral da República e votos favoráveis ao pedido de declaração de inconstitucionalidade. E, como visto anteriormente, a Súmula n. 722 do STF não admite legislação distrital sobre Direito Penal e Processual Penal.

Enquanto não declarada a inconstitucionalidade desse dis‑ positivo, é ele eficaz. No entanto, a Lei n. 1.079 estabelece que o prazo de suspensão é de cento e vinte dias.

§3º (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica n. 57, de 2010)43 §4º (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica n. 57, de 2010)44 Art. 104. A condenação do Governador ou do Vice­ ‑Governador do Distrito Federal implica a destituição do cargo, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. COMENTÁRIO: Interpretação do STF sobre o tema relacionado Os §§3º e 4º estabelecem imunidade formal prisional e pro‑ cessual ao Governador do Distrito Federal. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.020­‑4, declarou a inconsti‑ tucionalidade destes parágrafos. Segundo decisão do Tribunal, a imunidade prisional cautelar e a qualquer processo penal por delitos estranhos a função governamental viola o princípio republicano de responsa‑ bilização pessoal do Chefe do Executivo. Ademais, o legis‑ lador distrital teria usurpado a competência legislativa da União para tratar de imunidades e direitos penal e processual penal, bem como atribuído ao Governador as mesmas prer‑ rogativas do Presidente da República, atribuídas enquanto Chefe de Estado. Logo, tais artigos são inconstitucionais. (ADI n. 1.020­‑DF, Decisão publicada em 17.11.1995).

Seção IV Dos Secretários de Estado (Título da seção com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005.)45 Art. 105. Os Secretários de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercí‑ cio dos direitos políticos. (Artigo e parágrafo único com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005)46 Parágrafo único. Compete aos Secretários de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e nas demais leis: 43 Texto revogado: §3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns, o Governador não estará sujeito a prisão. (Parágrafo declarado incons‑ titucional: ADI n. 1020 – STF, Diário de Justiça de 17.11.1995, republicado em 24.11.1995.) 44 Texto revogado: §4º O Governador, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. (Parágrafo declarado inconstitucional: ADI n. 1020 – STF, Diário de Justiça de 17.11.1995, republicado em 24.11.1995.) 45 A Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por “Secretários de Estado”. 46 A Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por “Secretários de Estado”.

§1º O Governador ficará suspenso de suas funções: I – nas infrações penais comuns, se recebida a denún‑ cia ou queixa­‑crime pelo Superior Tribunal de Justiça;

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I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração do Distrito Federal, na área de sua competência; II – referendar os decretos e os atos assinados pelo Governador, referentes à área de sua competência; III – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; IV – apresentar ao Governador relatório anual de sua gestão; V – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Distrito Federal; VI – comparecer à Câmara Legislativa ou a suas comis‑ sões, nos casos e para os fins indicados nesta Lei Orgânica; VII  – delegar a seus subordinados, por ato expresso, atribuições previstas na legislação. Art. 106. Os Secretários de Estado poderão compare‑ cer à Câmara Legislativa do Distrito Federal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa ou por convocação, para expor assunto relevante de sua secretaria. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005)47 Art. 107. Os Secretários de Estado serão, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ressalvada a competência dos órgãos judiciários federais. (Artigo e respectivos parágrafos com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005)48 §1º São crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado os referidos nos arts. 60, XII, e 101, bem como os demais previstos em lei, incluída a recusa ou o não com‑ parecimento à Câmara Legislativa ou a qualquer de suas comissões quando convocados, além da não prestação de informações no prazo de trinta dias ou o fornecimento de informações falsas. §2º O acolhimento da denúncia pela prática de crime de responsabilidade acarreta o afastamento do Secretário de Estado do Distrito Federal do exercício de suas funções.

O Conselho de Governo do Distrito Federal é composto pelo Governador, Vice­‑Governador, Presidente da Câmara Legislativa e por quatro cidadãos, brasileiros natos, residen‑ tes no DF há pelo menos dez anos, com mais de 30 anos de idade, para um mandato de dois anos.

Art. 108. O Conselho de Governo é o órgão superior de consulta do Governador do Distrito Federal, que o pre‑ side e do qual participam: I – o Vice­‑ Governador do Distrito Federal; II – o Presidente da Câmara Legislativa; III – os líderes da maioria e da minoria na Câmara Legislativa; IV – o Procurador­‑ Geral do Distrito Federal; V  – quatro cidadãos brasileiros natos, residentes no Distrito Federal há pelo menos dez anos, maiores de trinta anos de idade, todos com mandato de dois anos, vedada a recondução, sendo dois nomeados pelo Governador e dois indicados pela Câmara Legislativa. COMENTÁRIO: A Constituição Federal trata, em seu art. 12, da nacionalidade, vínculo jurídico e político que une um indivíduo, por ato voluntário ou involun‑ tário, à autoridade de um Estado, devendo­‑lhe obrigações e exigindo­‑lhe direitos. São brasileiros naturalizados aqueles que, nas‑ cendo fora do território nacional, voluntaria‑ mente adquirem a nacionalidade brasileira por processo de naturalização. São brasileiros natos: a) os nascidos no território brasileiro, mesmo que os pais sejam estrangeiros, salvo se um dos pais, ao menos, estiver no Brasil a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe bra‑ sileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil; c) os que nasçam fora do território brasileiro, mas seja filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, e venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, a partir da maioridade, pela nacionalidade brasileira. O §2º do art. 12 da CF veda que a lei faça distinção entre bra‑ sileiros natos e naturalizados, salvo os casos taxativamente previstos na própria CF. Em face do princípio da isonomia ou igualdade, previsto no art. 5º, caput, da CF, não seria plausível distinções entre os brasileiros. Entretanto, o §2º do art. 12 da CF estabelece que: “A lei não poderá estabelecer distinções entre brasileiros natos e natu‑ ralizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição”. Logo, só poderá ser realizada distinção entre brasileiros se for pela própria Constituição e, por conseguinte, qualquer ato administrativo, político ou norma que faça tal diferenciação será considerado inconstitucional. Esse inciso da Lei Orgânica não se enquadra nas exceções constitucionais, mostrando­‑se, ao nosso ver, inconstitucio‑ nal. Portanto, quais seriam as hipóteses constitucionais de dis‑ tinção? Veja o Quadro a seguir:

COMENTÁRIO: Conforme visto, não compete ao Distrito Federal legislar sobre Direito Penal e Processual Penal. Súmula n. 722 do STF.

Seção V Do Conselho de Governo COMENTÁRIO: O Conselho de Governo do Distrito Federal é um corpo coletivo ou colegiado misto de grau superior que auxiliará o Chefe do Executivo em matérias relevantes para o DF, sem a percepção de qualquer remuneração. 47 A Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por “Secretários de Estado”. 48 A Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por “Secretários de Estado”.

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DISTINÇÕES CONSTITUCIONAIS TAXATIVAS ENTRE BRASILEIROS

CARGOS

PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS

FUNÇÕES

PRIVATIVAS DE BRASILEIROS NATOS

PROPRIEDADE

PRIVATIVAS DE BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS HÁ MAIS DE 10 ANOS

EXTRADIÇÃO

BRASILEIRO NATURALIZADO

PERDA DA NACIONALI‑ DADE POR ATI‑ VIDADE NOCIVA

BRASILEIRO NATURALIZADO

Presidente e Vice­‑Presidente da República; Pre‑ sidente do Senado; Presidente da Câmara dos Deputados; Ministro do STF; membros da car‑ reira diplomática (embaixador, cônsul, e secre‑ tários até o terceiro grau); Oficiais das Forças Art. 12, §3º, CF. Armadas; Ministro de Estado da Defesa. Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos, nomeados, dois pelo Presidente da Repú‑ Art. 89, VII, CF. blica, dois pelo Senado e dois pela Câmara dos Deputados. 70% do capital votante e total de empresa jor‑ nalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens são privativas de brasileiros natos ou Art. 222 da CF. naturalizados há mais de 10 anos. Nenhum brasileiro (nato ou naturalizado) será extraditado, salvo, em duas hipóteses, o natura‑ lizado será extraditado: a) comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes praticado antes ou após a natura‑ Art. 5º, LI, CF. lização; b) crime comum, i.e., que não seja político ou de opinião, praticado antes da naturalização. Somente o brasileiro naturalizado poderá perder a nacionalidade brasileira, por sentença, em razão da prática de atividade nociva ao interesse Art. 12, §4º, CF. nacional.

Art. 109. Compete ao Conselho de Governo pronun‑ ciar‑se sobre questões relevantes suscitadas pelo Governo do Distrito Federal, incluída a estabilidade das institui‑ ções e os problemas emergentes de grave complexidade e magnitude. Parágrafo único. A lei regulará a organização e funcio‑ namento do Conselho de Governo e as atribuições de seus membros, que as exercerão independentemente de qualquer remuneração.

ção de inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica n. 9, de 1996, que havia alterado o dispositivo: ADI n. 1557 – STF, Diário de Justiça de 18.06.2004)49 COMENTÁRIO: A redação do dispositivo em comento trata­‑se da originária. Houve tentativa, por intermédio da Emenda à Lei Orgânica n. 9/1996, de alterá­‑la, nos seguintes termos: “A Procuradoria­ ‑Geral é o órgão central do sistema jurídico do poder Execu‑ tivo, de natureza permanente, na forma do art. 132 da Cons‑ tituição Federal”. Entretanto, essa redação nova foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI n. 1.557, que esposou o entendimento de que a Procuradoria, conforme configurado no art. 132 da CF, é órgão jurídico dos Estados e do DF e não de um de seus poderes tão- somente. Parece­‑nos que o texto do art. 110 deveria manter a redação determinada pela Emenda à Lei Orgânica n. 9/1996, com a ressalva de que ela estaria sem aplicabilidade, pois, como é cediço, as decisões judiciais não acarretam a revogação do texto. Mas, por equí‑ voco de interpretação da CLDF, foi republicada no Diário Oficial do DF, em outubro de 2005, a terceira edição con‑ solidada oficial da Lei Orgânica, que restabeleceu, sem a devida emenda correspondente, a redação originária.

COMENTÁRIO: O Conselho de Governo do DF está regulamentado pela Lei Distrital n. 1.123, de 1º de julho de 1996. Conforme esse diploma legal, a participação no Conselho de Governo do Distrito Federal é considerada atividade relevante e não remunerada. Incumbe à Secretaria de Governo prestar apoio administrativo ao Conselho de Governo do Distrito Federal, que se reunirá por convocação do Governador, sendo reali‑ zada a reunião com o comparecimento da maioria dos con‑ selheiros. O art. 7º dessa lei atribui ao Conselho do Governo do Distrito Federal a possibilidade de requisitar, de órgãos e entidades públicas, as informações e estudos necessários ao exercício de suas atribuições.

Seção I Da Procuradoria­‑ Geral do Distrito Federal

Art. 111. São funções institucionais da Procuradoria­ ‑Geral do Distrito Federal, no âmbito de Poder Executivo: (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 9, de 1996. Declarada a inconstitucionalidade da expressão “no âmbito do Poder Executivo”, contida no caput deste artigo: ADI n. 1557 – STF, Diário de Justiça de 18.06.2004)50

Art. 110. A Procuradoria­‑Geral é o órgão central do sistema jurídico do Distrito Federal, de natureza perma‑ nente, na forma do art. 132 da Constituição Federal. (Artigo com a redação original restaurada em virtude da declara‑

49 Texto declarado inconstitucional: Art. 110. A Procuradoria Geral é o órgão cen‑ tral do sistema jurídico do Poder Executivo, de natureza permanente, na forma do art. 132 da Constituição Federal. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 9, de 1996.) 50 Texto original: Art. 111. São funções institucionais da Procuradoria­‑Geral do Distrito Federal:

CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

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COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO: A Lei Complementar distrital n. 395, de 31 de julho de 2001, dispõe sobre a organização da Procuradoria­‑Geral do Distrito Federal. A Procuradoria­‑Geral do Distrito Federal, PRG­ ‑DF, órgão central do sistema jurídico do Distrito Federal. A Procuradoria­‑ Geral do DF é instituição de natureza perma‑ nente, essencial à Justiça e à Administração, dotada de auto‑ nomia funcional, administrativa e financeira, na forma do art. 132 da Constituição Federal, cabendo­‑lhe a representa‑ ção judicial e a consultoria jurídica do Distrito Federal, pri‑ vativas dos Procuradores do Distrito Federal. Sua finalidade é exercer a advocacia pública, cabendo­‑lhe, ainda, prestar a orientação normativa e a supervisão técnica do sistema jurídico do Distrito Federal. Conforme o art. 3º da lei em comento, essa instituição é equiparada, para todos os efeitos, às Secretarias de Estado e seu titular tem as prerrogativas, direitos e vantagens de Secretário de Estado.

O STF, nos autos da ADI n. 1.557­‑5, julgou inconstitucional a expressão: “no âmbito do Poder Executivo”. Com efeito, o art. 132 da Carta Magna determina que: “Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas” e não do Poder Executivo.

I  – representar o Distrito Federal judicial e extraju dicialmente; II – representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União, do Distrito Federal e Juntas de Recur‑ sos Fiscais; III  – promover a defesa da Administração Pública, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medi‑ das de interesse da Justiça, da Administração e do Erário; IV  – representar sobre questões de ordem jurídica sempre que o interesse público ou a aplicação do Direito o reclamarem; V – promover a uniformização da jurisprudência admi‑ nistrativa e a compilação da legislação do Distrito Federal; VI  – prestar orientação jurídico­‑normativa para a administração pública direta, indireta e fundacional; VII – efetuar a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal. §1º A cobrança judicial da dívida do Distrito Federal a que se refere o inciso VII desse artigo inclui aquela rela‑ tiva à Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 14, de 1997) §2º É também função institucional da Procuradoria‑Geral do Distrito Federal a representação judicial e extrajudicial do Tribunal de Contas do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 14, de 1997)

Seção II Da Assistência Judiciária Art. 114. À Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Distrito Federal, compete, na forma do art. 134 da Constituição Federal, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, observado quanto a sua organização e funcionamento o disposto na legislação federal. Art. 115. É assegurada ao policial militar, policial civil e bombeiro militar do Distrito Federal assistência jurídica especializada através da Assistência Judiciária, quando no exercício da função se envolverem em fatos de natureza penal ou administrativa. Art. 116. Haverá na Assistência Judiciária centro de atendimento para a assistência jurídica, apoio e orientação à mulher vítima de violência, bem como a seus familiares. COMENTÁRIO: O art. 21, inciso XIV, da Constituição brasileira, determina: compete à União organizar e manter a Defensoria Pública no DF. A competência legislativa, igualmente, é da com‑ petência da União, conforme o artigo constitucional poste‑ rior. O que não está vedado, constitucionalmente, ao DF é a legislação sobre assistência jurídica por conta do art. 24 da CF. Tanto o é que, no DF, temos o Ceajur, cujos integrantes ingressam, mediante a aprovação em concursos de provas e títulos, na carreira de procurador de assistência jurídica. Um dos diplomas normativos locais que regulamenta a orga‑ nização do Ceajur é a Lei n. 821, de 26 de dezembro de 1994, que determina em seu primeiro artigo que “ao Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – Ceajur, órgão de direção superior, diretamente subordinado ao Procurador­ ‑Geral, incumbido de prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, compete:”

COMENTÁRIO: O art. 307 da LODF determinou a criação, na estrutura da Procuradoria­‑ Geral do DF, de uma subprocuradoria especia‑ lizada em tutela ambiental, defesa de interesses difusos e do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico.

Art. 112. Os servidores de apoio às atividades jurídi‑ cas serão organizados em carreira, com quadro próprio e funções específicas. Art. 113. Aplicam­ ‑se aos Procuradores das Autar‑ quias e Fundações do Distrito Federal e aos Procuradores da Câmara Legislativa do Distrito Federal os mesmos direi‑ tos, deveres, garantias, vencimentos, proibições e impedi‑ mentos da atividade correcional e de disposições atinentes à carreira de Procurador do Distrito Federal. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 9, de 1996)51 51 Texto original: Art. 113. Aplicam­‑se aos Procuradores das Autarquias e Funda‑ ções do Distrito Federal os mesmos direitos, deveres, garantias, vencimentos, proibições e impedimentos da atividade correcional e de disposições atinentes à carreira de Procurador do Distrito Federal.

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CAPÍTULO V DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 117. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida nos termos da legis‑ lação pertinente, para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos relativamente autônomos, subordinados diretamente

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ao Governador do Distrito Federal: (Declarada a incons‑ titucionalidade do caput e dos respectivos incisos deste artigo: ADI n. 1182 – STF, Diário de Justiça 10.03.2006) I – Polícia Civil; II – Polícia Militar; III – Corpo de Bombeiros Militar; IV – Departamento de Trânsito. §1º O ingresso nas carreiras dos órgãos de que trata este artigo dar­‑se­‑á por concurso público de provas ou de provas e títulos, provas psicológicas e curso de forma‑ ção profissional específico para cada carreira. (Parágrafo declarado inconstitucional: ADI n. 1045 – STF, julgamento em 15.04.2009) §2º Durante o curso de formação profissional de que trata o parágrafo anterior, o pretendente à carreira terá acompanhamento psicológico, o qual se estenderá pelo perí‑ odo de estágio probatório. (Parágrafo declarado inconsti‑ tucional: ADI n. 1045 – STF, julgamento em 15.04.2009) §3º O exercício da função de policial civil, de poli‑ cial militar e de bombeiro militar é considerado penoso e perigoso para todos os efeitos legais. (Parágrafo decla‑ rado inconstitucional: ADI n. 1045 – STF, julgamento em 15.04.2009) §4º Os diretores, chefes e comandantes de unidades da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão nomeados pelo Comandante­‑Geral da respectiva corpora‑ ção, entre oficiais do quadro correspondente. (Parágrafo declarado inconstitucional: ADI n. 1045 – STF, julgamento em 15.04.2009) §5º Lei própria disporá sobre a organização e funciona‑ mento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como sobre os direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho de seus integrantes, respeitados os preceitos constitucionais e a legislação federal pertinente. (Parágrafo declarado inconstitucional: ADI n. 1045 – STF, julgamento em 15.04.2009)

• Art. 117 e seus incisos I, II, III e IV. (STF, Plenário, ADI 1182, Rel. Min. Eros Grau, DJ 10.03.2006). Logo, todo o art. 117 foi declarado inconstitucional.

Art. 118. Os órgãos integrantes da Segurança Pública ficam autorizados a receber doações em espécie e em bens móveis e imóveis, observada a obrigatoriedade de prestar contas. (Artigo declarado inconstitucional: ADI n. 1045 – STF, julgamento em 15.04.2009) §1º As doações em espécie constituirão fundo para a aquisição de equipamentos. §2º As doações em bens móveis e imóveis integrarão o patrimônio do órgão. Seção I Da Polícia Civil Art. 119. À Polícia Civil, órgão permanente dirigido por delegado de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. COMENTÁRIO: O STF, no julgamento da ADI n. 1.045­‑ 0, declarou inconsti‑ tucional a expressão “autonomia funcional” contida no caput do art. 119 em comento. Com efeito, a Constituição Federal sempre que quis atribuir autonomia a algum órgão, o fez explicitamente. Entretanto, o art. 144 da CF, ao enumerar os órgãos de segurança pública, dentre eles a polícia civil, “em momento algum lhes atribuiu qualquer tipo de AUTO‑ NOMIA, seja funcional, administrativa, financeira ou o que possa ser52”.

§1º São princípios institucionais da Polícia Civil a uni‑ dade, indivisibilidade, autonomia funcional, legalidade, moralidade, impessoalidade, hierarquia funcional, disci‑ plina, unidade de doutrina e de procedimentos. (Declarada a inconstitucionalidade da expressão “autonomia funcio‑ nal”, constante deste parágrafo: ADI n. 1045 – STF, julga‑ mento em 15.04.2009)

COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO:

Dispositivo declarado inconstitucional

Alguns dispositivos da LODF, que tratam da Polícia Civil e da Polícia Militar do Distrito Federal foram algo de ques‑ tionamento no STF. No julgamento da ADI 1045­‑ 0, o STF declarou competir privativamente à União legislar sobre as Polícia Civil e Militar do DF, e, por consequência, declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da LODF: • Art. 45 e todos os seus parágrafos; • Art. 177, §§1º, 2º, 3º, 4º e 5º; • Art. 118 e respectivos parágrafos; • Art. 119, §1º, quanto à expressão “autonomia funcional”; • Art. 119, §§2º e 3º; • Art. 120; • Art. 121 e respectivos incisos e parágrafo único; • Art. 51 do Ato das Disposições Tranistórias da LODF. • (STF, Plenário, ADI 1.045­‑ 0, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ­‑ e 108, 12.06.20 09). Em outra ADI, o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos ligados aos órgãos de segurança pública no DF, por entender que a CLDF não poderia tratar desses assuntos, pois a matéria está adstrita a projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo. Logo, foram declarados inconstitucio‑ nais, igualmente, os seguintes dispositivos:

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A expressão “autonomia funcional” foi declarada inconstitu‑ cional pelo STF, na ADI 1.045­‑ 0.

§2º O Diretor­‑Geral da Polícia Civil, integrante da carreira de policial civil do Distrito Federal, pertencente à categoria de delegado de polícia, será nomeado pelo Gover‑ nador do Distrito Federal e deverá apresentar declaração pública de bens no ato de posse e de exoneração. (Parágrafo declarado inconstitucional: ADI n. 1045 – STF, julgamento em 15.04.2009) COMENTÁRIO: O STF, no julgamento da ADI n. 1.045­‑ 0, declarou incons‑ titucional esse dispositivo por inconstitucionalidade formal orgânica, eis que não poderia o legislador distrital regular assunto que deveria ser regulado por lei de iniciativa do 52 Texto original: III – é garantida a gratuidade da expedição da cédula de identi‑ dade pessoal;

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Chefe do Executivo (art. 61, §1º, a e c da CF). Ademais, os §§2º e 3º, do art. 119, em comento, estão eivados de incons‑ titucionalidade material por incluírem numa única carreira (policial civil do Distrito Federal) Delegados, Agentes, Escrivães, Datiloscopistas e Agentes Penitenciários. Com efeito, a jurisprudência do STF entende inconstitucional leis estaduais e distritais que estabeleçam uma carreira única nas policias civis, dentro da qual se incluam os Delegados, vez que a CF determina a existência de uma carreira específica de Delegado de Polícia (ADI 245­‑7/RJ).

§3º Os vencimentos dos delegados de polícia civil não serão inferiores aos percebidos pelas carreiras a que se refere o art. 135 da Constituição Federal, observada, para esse efeito, a correlação entre as respectivas classes e entrâncias e assegurada a revisão de remuneração, em igual percentual, sempre que forem revistos aqueles, garantida a atual propor‑ cionalidade de vencimentos devida às demais categorias da carreira de policial civil do Distrito Federal, nos termos da legislação federal. (Parágrafo declarado inconstitucional: ADI n. 1045 – STF, julgamento em 15.04.2009)

§8º As atividades desenvolvidas nos Institutos de Cri‑ minalística, de Medicina Legal e de Identificação são consi‑ deradas de natureza técnico­‑científica. §9º Aos integrantes das categorias de perito crimi‑ nal, médico legista e datiloscopista policial é garantida a independência funcional na elaboração de laudos periciais. (Parágrafo com a redação original, restaurada em vir‑ tude da declaração de inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica n. 34, de 2001, que havia alterado o disposi‑ tivo: ADI n. 2004 00 2 008821­‑3 – TJDFT, julgamento em 23.05.2006)53 COMENTÁRIO: Não invade competência legislativa da União o disposto no §9º do art. 119 da Lei Orgânica do Distrito Federal, ao confe‑ rir, aos datiloscopistas policiais, a garantia de independência funcional, na elaboração de laudos periciais. Esse é o enten‑ dimento assentado pelo plenário do STF: ADI n. 1.477, DJU 5/11/1999. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 1.477­‑3, julgou válido esse parágrafo. Segundo o voto do Ministro Otávio Gallotti, tal dispositivo não tem em mira norma causadora de despesa, e do ponto de vista da organização não ultrapassa ela o porte da divisão e metodo‑ logia das tarefas policiais, alvo de disciplina contida na com‑ petência para legislar concorrentemente, sobre organização, garantias, direitos da polícia civil, conferida ao Distrito Federal, ao qual cabe também a sua utilização (Constituição, arts. 24, XVI, e 32, §4º). Decisão publicada no DJ de 05.09.1999.

COMENTÁRIO: O STF no julgamento da ADI n. 1.045­‑ 0, declarou incons‑ titucional esse dispositivo, porque invade esfera própria da lei federal e cria uma vinculação remuneratória inconstitu‑ cional entre os delegados de polícia do DF e os defensores públicos.

§4º Aos integrantes da categoria de delegado de polícia é garantida independência funcional no exercício das atri‑ buições de Polícia Judiciária. §5º Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da Polícia Civil, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto. §6º A função de policial civil é considerada de natu‑ reza técnica. §7º O ingresso na carreira de policial civil do Distrito Federal far­‑se­‑á observado o disposto no art. 117, §1º, numa das categorias de nível médio ou superior, reservando­‑se metade das vagas dos cargos de nível superior para pro‑ vimento por progressão funcional das categorias de nível médio, na forma da lei. (Declarada a inconstitucionalidade da expressão “reservando­‑se metade das vagas dos cargos de nível superior para provimento por progressão funcio‑ nal das categorias de nível médio”, constante deste pará‑ grafo: ADI n. 960 – STF, Diário de Justiça de 29.08.2003) COMENTÁRIO: No julgamento do mérito da ADI n. 960, o STF declarou inconstitucional a progressão funcional das categorias de nível médio para as de nível superior por entender haver vio‑ lação ao art. 37, II, da Constituição Federal que determina: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea‑ ções para cargo em comissão declarado em lei de livre nome‑ ação e exoneração”. Por conseguinte, a expressão “reservando­‑se metade das vagas dos cargos de nível superior para provimento por pro‑ gressão funcional das categorias de nível médio” foi conside‑ rada inconstitucional pelo STF.

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Seção II Da Polícia Militar Art. 120. À Polícia Militar, órgão regular e perma‑ nente, organizado e mantido pela União, cujos princípios fundamentais estão embasados na hierarquia e disciplina, compete, além de outras atribuições definidas em lei e res‑ salvadas as missões peculiares às Forças Armadas: (Artigo declarado inconstitucional: ADI n. 1045 – STF, julgamento em 15.04.2009) COMENTÁRIO: O STF, no julgamento da ADI n. 1.045­‑ 0, declarou a incons‑ titucionalidade integral do art. 120 (caput e demais dispo‑ sitivos), pois conforme o disposto no art. 21, XIII, da CF, compete à União organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

I – a polícia ostensiva de prevenção criminal, de rádio­ ‑patrulha aérea, terrestre, lacustre e fluvial, de trânsito urbano e rodoviário e de proteção ao meio ambiente, bem como as atividades relacionadas com a preservação e res‑ tauração da ordem pública e proteção a fauna e flora; II – a garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicas, especialmente das áreas fazen‑ dária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e do patrimônio histórico e cultural do Distrito Federal; 53 Texto declarado inconstitucional: §9º Aos integrantes das categorias de perito criminal, médico legista e perito papiloscopista é garantida a independência fun‑ cional na elaboração dos laudos periciais. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 34, de 2001)

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III – as guardas externas da sede do Governo do Dis‑ trito Federal, prédios e instalações públicas, residências ofi‑ ciais, estabelecimentos de ensino público, prisionais e de custódia, das representações diplomáticas acreditadas junto ao Governo brasileiro, assim como organismos internacio‑ nais sediados no Distrito Federal; IV – a função de polícia judiciária militar, nos termos da lei federal. Parágrafo único. O Comandante­ ‑ Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Governador do Distrito Federal, entre oficiais da ativa ocupantes do último posto do quadro de oficiais policiais militares, conforme dispuser a lei, e prestará declaração pública de seus bens no ato de posse e de exoneração.

regime jurídico federal: “Lei federal disporá sobre a utiliza‑ ção, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar”.

Seção IV Da Política Penitenciária Art. 122. A legislação penitenciária do Distrito Fede‑ ral assegurará o respeito às regras da Organização das Nações Unidas para o tratamento de reclusos, a defesa téc‑ nica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho de Política Penitenciária do Dis‑ trito Federal. COMENTÁRIO:

Seção III Do Corpo de Bombeiros Militar

O art. 24, caput, CF, determina ser da competência concor‑ rente entre União, Estados e DF a legislação sobre direito penitenciário. Logo, o Distrito Federal poderá criar legisla‑ ção penitenciária.

Art. 121. Ao Corpo de Bombeiros Militar, instituição regular e permanente, organizada e mantida pela União, cujos princípios fundamentais estão embasados na hierar‑ quia e disciplina, compete, além de outras atribuições defi‑ nidas em lei: (Artigo declarado inconstitucional: ADI n. 1045 – STF, julgamento em 15.04.2009)

Art. 123. O estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local anexo e independente, creche em tempo integral, para seus filhos de zero a seis anos, atendi‑ dos por pessoas especializadas, assegurado às presidiárias o direito à amamentação. Parágrafo único. À mulher presidiária será garantida assistência pré­‑natal prioritariamente e a obrigatoriedade de assistência integral a sua saúde.

COMENTÁRIO: O STF, no julgamento da ADI n. 1.045­‑ 0, declarou a incons‑ titucionalidade total do art. 121 (caput e demais dispositi‑ vos), pois conforme o disposto no art. 21, XIII, da CF, com‑ pete à União organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

tros;

COMENTÁRIO: A execução da sanção penal privativa de liberdade deve ater­ ‑se a normas gerais da execução penal insculpidas na Lei Federal n. 7.210, de 11 de julho de 1984. O art. 83, §2º, da Lei federal de execução penal, institui que os estabelecimen‑ tos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam amamentar seus filhos. O art. 89 estabelece que a penitenciária de mulheres poderá ser dotada de seção para gestante e parturiente e de creche com a fina‑ lidade de assistir ao menor desamparado, cuja responsável esteja presa.

I – executar atividades de defesa civil; II – prevenir e combater incêndios; III – realizar perícias em locais de incêndios e sinis‑

IV – executar ações de busca e salvamento de pessoas e seus bens; V – estudar, analisar, planejar, fiscalizar, realizar visto‑ rias, emitir normas e pareceres técnicos e fazer cumprir as atividades relativas à segurança contra incêndios e pânico, bem como impor penalidades de notificação, interdição e multas, com vistas a proteção de pessoas e de bens públicos e privados, na forma da legislação específica; VI – exercer a função de polícia judiciária militar nos termos da lei federal. Parágrafo único. O Comandante­‑Geral do Corpo de Bombeiros Militar será nomeado pelo Governador do Dis‑ trito Federal, entre oficiais da ativa ocupantes do último posto do quadro de oficiais bombeiros militares, conforme dispuser a lei, e apresentará declaração pública de bens no ato de posse e de exoneração.

Art. 124. Os estabelecimentos prisionais e correcio‑ nais proporcionarão aos internos condições de exercer ati‑ vidades produtivas remuneradas, que lhes garantam o sus‑ tento e de suas famílias e assistência à saúde, de caráter preventivo e curativo, em serviço próprio do estabeleci‑ mento e com pessoal técnico nele lotado em caráter perma‑ nente. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 32, de 1999)54 Parágrafo único. A Lei definirá as características do serviço e as modalidades de sua integração com a rede pública de saúde do Distrito Federal. COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO:

O trabalho do condenado, conforme disposição da lei de execução penal, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva. O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: a) à indeni‑ zação dos danos causados pelo crime, desde que determi‑

Conforme o disposto no art. 21, XIII, CF, compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. O art. 32, igual‑ mente, da CF, em seu §4º não deixa dúvidas de que o corpo de bombeiros militar, no Distrito Federal, se sujeita a um

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54 Texto original: Art. 124. Os estabelecimentos prisionais e correcionais propor‑ cionarão aos internos condições de exercer atividades produtivas remuneradas, que lhes garantam o sustento e de suas famílias.

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nados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; c) a pequenas despesas pessoais; d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento. Na atribuição do trabalho, deverão ser levadas em conta a habilitação, a con‑ dição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado. Os maiores de 60 (sessenta) anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade. Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabele‑ cimento penal. O trabalho poderá ser gerenciado por fun‑ dação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado. Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de ofi‑ cinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios.

§2º O exercício da função de inspetor e agente de trân‑ sito é considerado penoso e perigoso para todos os efeitos legais. TÍTULO IV DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL Seção I Dos Princípios Gerais Art. 125. Compete ao Distrito Federal instituir os seguintes tributos: I – impostos de sua competência previstos na Consti‑ tuição Federal; COMENTÁRIO:

Seção V Do Departamento de Trânsito

Imposto é o tributo cuja obrigação de pagamento tem por fato gerador uma situação relacionada com o indivíduo e independente de qualquer atividade estatal específica, rela‑ tiva ao contribuinte. São impostos do Distrito Federal: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interesta‑ dual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III – propriedade de veículos automotores. (Previstos no art. 155 da CF)

(Seção acrescida pela Emenda à Lei Orgânica n. 3, de 1995. Declarada a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica n. 3, de 1995, que acrescentou esta Seção à Lei Orgânica – ADI n. 2007002000025­‑5 – TJDFT, Diário de Justiça de 03.09.2007) Art.  124­‑A. Ao Departamento de Trânsito, órgão autárquico, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria de Segu‑ rança Pública e integrante do Sistema Nacional de Trânsito, competem as funções de cumprir e fazer cumprir a legisla‑ ção pertinente e aplicar as penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito, ressalvada a competência da União. §1º Compete, ainda, ao DETRAN/DF o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito, bem como a fixação dos preços públicos a serem cobrados pelos servi‑ ços administrativos prestados aos usuários na forma da lei.

São também os impostos do DF aqueles de natureza muni‑ cipal: I – propriedade predial e territorial urbana; II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imó‑ veis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III – serviços de qualquer natureza, salvo serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, pois sobre estes recaem ICMS.

COMENTÁRIO: O Detran, no exercício do poder de polícia administrativa, aplicará o Código de Trânsito brasileiro e deverá, no pro‑ cesso administrativo para imposição de multa de trânsito, realizar as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula n. 312 do STJ). O dispo‑ sitivo em epígrafe estabelece que o Detran/DF é um órgão autárquico. Ora, concessa venia, se é órgão, não é autarquia, pois órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indi‑ reta sem personalidade jurídica. Já Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patri‑ mônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor fun‑ cionamento, gestão administrativa e financeira descentrali‑ zada. No entanto, essa incorreção técnica não desconfigura a natureza de entidade autárquica do Detran, que, no entanto, não pode, como vimos acima, ser considerado integrante da segurança pública, conforme precedente do STF: ADI n. 1.182 (DJU, 10.03.2006, Rel. Min. Eros Grau).

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II – taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contri‑ buinte ou postos a sua disposição; COMENTÁRIO: Taxas são tributos vinculados, pagos pelo contribuinte, em razão de um serviço público específico colocado a sua dis‑ posição ou em razão do poder de polícia do Distrito Federal. São elas: a) Taxas de polícia; b) Taxas de serviço. Diferentemente dos impostos, as taxas são pagas em virtude de uma situação específica relativa ao contribuinte. Por isso, são chamadas de tributos vinculados, pois, ao se pagar uma taxa, o contribuinte fica ciente do motivo da cobrança.

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§6º O Distrito Federal poderá instituir contribui‑ ção cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

As taxas de polícia são pagas em virtude do poder adminis‑ trativo do Distrito Federal de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, mediante regulamentação de ativi‑ dades concernentes ao interesse público, como saúde, segu‑ rança, higiene, ordem, costumes. Esse poder de polícia que se configura como a faculdade administrativa de condicio‑ nar o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individu‑ ais, em prol da coletividade, ou do próprio Estado, permite que seja remunerado pelas taxas de polícia, a exemplo das Taxas de Inspeção Sanitária; Taxa de Obras em Logradouros Públicos; Taxa de Alvará de Funcionamento. As taxas de serviços, a seu turno, são tributos cobrados do contribuinte em virtude da utilização, potencial ou efetiva, de serviços públicos destacados em unidades autônomas de atuação da administração e suscetíveis de utilização, separa‑ damente, por parte de cada um dos beneficiários ou usuários, a exemplo da taxa de limpeza pública; taxa para expedição de certidões; taxa de conservação; taxa para habilitação de motorista ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação. A Lei Complementar n. 264, de 14.12.1999, publicada no DODF de 23.12.1999, discrimina e institui taxas que inte‑ gram o Código Tributário do DF, a saber: I – Taxa de Lim‑ peza Pública – TLP; II – Taxa de Fiscalização, Prevenção e Extinção de Incêndio e Pânico; III – Taxa de Cemitério; IV – Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcio‑ namento; V – Taxa de Fiscalização de Anúncios; VI – Taxa de Fiscalização do Uso de Área Pública; VII – Taxa de Fis‑ calização de Obras; VIII – Taxa Ambiental; IX – Taxa de Vigilância Sanitária; X – Taxa de Expediente.

COMENTÁRIO: Contribuição Previdenciária dos Servidores Distritais. Esse parágrafo contempla a autorização conferida ao Distrito Federal pela CF, em seu art. 149, §1º, para instituir o tributo denominado de contribuição previdenciária, que deverá ser cobrada dos servidores públicos do Distrito Federal, para custeio, em benefícios destes, do regime previdenciário, cujo tratamento foi objeto de comentário no art. 41 da LODF. Como anteriormente citado, os servidores públicos fazem jus à aposentadoria. Contudo, o regime previdenciário é contraprestacional, ou seja, só o receberá aquele que contribui com parte de sua remuneração e, com o advento da Emenda Constitucional n. 41/2003, com parte de seus proventos de aposentadoria para o regime do servidor público. Criação da Contribuição de Custeio do Serviço de Ilumina‑ ção Pública. A Emenda Constitucional n. 30/2002 criou um novo tributo denominado vulgarmente como “taxa de ilumi‑ nação pública”. Conforme o art. 149-A da CF: “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respec‑ tivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III”. Como a iluminação pública é um serviço que não é especí‑ fico e não se pode dividi-lo em parcelas autônomas a ponto de se identificar quem o utiliza, já que a iluminação é difusa (indistinta), a fórmula encontrada pelo legislador para cobrar por esses serviços foi a criação de contribuição mediante emenda constitucional, que autorizou sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. COMENTÁRIO: Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, é o tributo pago pelo contribuinte para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite indivi‑ dual, a ser pago por cada contribuinte, o acréscimo de valor que da obra resultou para cada imóvel beneficiado. Embora a CF autorize o Poder Público a cobrar tal tributo, por questões políticas, muitos entes acabam por não cobrá‑ -lo. Um exemplo local que autorizaria o DF a cobrar a contribui‑ ção de melhoria, em virtude da valorização imobiliária de obra pública, seria a construção da Ponte JK, no Lago Sul, conhecida como a Terceira Ponte do Lago Sul.

Art. 126. O sistema tributário do Distrito Federal obe‑ decerá ao disposto no art. 146 da Constituição Federal, em resolução do Senado Federal, nesta Lei Orgânica e em leis ordinárias, no tocante a: I – conflitos de competência em matéria tributária entre pessoas de direito público; II – limitações constitucionais ao poder de tributar; III – definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos constitucionais discrimi‑ nados, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; IV – obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; V – adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Art. 127. Ao Distrito Federal competem, cumulativa‑ mente, os impostos reservados aos Estados e Municípios nos termos dos arts. 155 e 156 da Constituição Federal.

§1º A função social dos impostos incorpora o princípio de justiça fiscal e o critério de progressividade a ser obser‑ vados na legislação. §2º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econô‑ mica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar o patrimônio, rendimentos e atividades econô‑ micas do contribuinte, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei. §3º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. §4º Nenhuma taxa, à exceção das decorrentes do exer‑ cício do poder de polícia, poderá ser aplicada em despesas estranhas aos serviços para os quais foi criada. §5º O Distrito Federal poderá, mediante convênio com a União, Estados e Municípios, delegar ou deles receber encargos de administração tributária.

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COMENTÁRIO: Limitações ao poder de tributar são princípios constitu‑ cionais explícitos ou implícitos, reproduzidos pela LODF, que limitam o poder tributário do DF mediante o estabele‑ cimento de garantias mínimas do cidadão frente ao Poder Público.

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Seção II Das Limitações do Poder de Tributar

IV – utilizar tributo com efeito de confisco; COMENTÁRIO:

Art. 128. Sem prejuízo de outras garantias assegura‑ das ao contribuinte, é vedado ao Distrito Federal: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Princípio da Vedação ao Confisco ou da Proporcionalidade Tributária. É vedada a instituição de tributo com efeito con‑ fiscatório, ou seja, com valores elevados a ponto da tributa‑ ção funcionar como apreensão do bem. Os valores cobrados em um tributo devem ser razoáveis, sob pena de privar o contribuinte da propriedade de seus bens, sem indenização, o que é vedado pelo sistema constitucional brasileiro.

COMENTÁRIO: Princípio da Legalidade Estrita ou da Reserva Legal Tribu‑ tária. Inspirado no art. 150, I, da CF, esse inciso estabelece ser vedado, no caso do DF, instituir ou aumentar tributos sem lei prévia que o estabeleça.

V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Distrito Federal;

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qual‑ quer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurí‑ dica dos rendimentos, títulos ou direitos; III – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

COMENTÁRIO: Princípio da Ilimitabilidade ao Tráfego de Pessoas ou Bens. Para garantir o direito de liberdade de locomoção, garantia fundamental do indivíduo conforme o art. 5º, XV, da Consti‑ tuição Federal, é vedada a instituição de tributos que tenham por finalidade limitar o acesso intermunicipal e interesta‑ dual de pessoas e bens, sob pena de se violar a liberdade de ir, vir e permanecer em qualquer local do território nacional com seus bens. A única ressalva é quanto à cobrança de pedágios, em valo‑ res razoáveis, que possui natureza controvertida na doutrina; alguns a consideram como preço público e outros, como taxa.

COMENTÁRIO: Princípio da Irretroatividade Tributária. É vedado ao Dis‑ trito Federal instituir cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou os majorou.

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

VI – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços da União, Estados e Municípios; COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO: Princípio da Anterioridade Tributária. Por esse princípio se garante que, em regra, o Distrito Federal não poderá cobrar tributo no mesmo exercício financeiro (ano da publicação da lei que corresponde ao ano civil) em que haja sido publicada a lei que os criou ou os aumentou. Princípio da Anterioridade Nonagesimal, Mitigada ou da Carência. Em 2003, foi aprovada, pelo Congresso Nacional, a Emenda Constitucional n. 42, que instituiu um novo prin‑ cípio configurado como limitação ao poder de tributar da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, no art. 150, III, c. Ele é denominado de princípio da anterio‑ ridade nonagesimal e é de observância obrigatória pelo DF. Por esse último princípio, fica vedado ao DF cobrar tributo “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”, observado ainda o princípio da anterioridade tributária. Diante dessa regra, o princípio da anterioridade tributária ficou mais seguro, pois além do DF não poder cobrar tri‑ buto no mesmo ano de sua instituição, agora, ainda, possuirá outra limitação, pois tal tributo somente poderá ser cobrado após decorridos noventa dias da data em que haja sido publi‑ cada a lei. Essa medida visa a evitar surpresas tributárias que possam ocorrer na virada do ano, quando, por exem‑ plo, no dia 31 de dezembro, algum ente cria um novo tributo, que, só pelo princípio da anterioridade, possibilitaria que a cobrança se desse no novo exercício financeiro, iniciado no dia 1 de janeiro.

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Princípio da Imunidade Tributária Recíproca. A Constitui‑ ção Federal, em seu art. 1º, estabelece que o Brasil constitui‑ -se como um Estado Federado, cuja ideia central é a auto‑ nomia dos entes que o compõem: União, Estados-Membros, DF e Municípios. Como forma de garantir essa autonomia, a Carta Constitu‑ cional, em seu art. 150, VI, a, reproduzido nesse dispositivo da LODF, veda que o DF institua e cobre impostos que inci‑ dam sobre o patrimônio, a renda ou o serviço da União, dos Estados-Membros e de Municípios.

b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos traba‑ lhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; COMENTÁRIO: Princípio da Imunidade Tributária Religiosa, Política e de Instituições de Assistência Social sem Fins Lucrativos. Nessas alíneas, fica vedado ao DF instituir impostos aos templos e ao patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e de suas fundações, das entidades sindicais dos

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das pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. §3º As vedações do inciso VI, alíneas b e c, compre‑ endem somente patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencio‑ nadas. §4º Ressalvados os casos previstos na lei de diretri‑ zes orçamentárias, os projetos de lei que instituam ou majo‑ rem tributos só serão apreciados pela Câmara Legislativa, no mesmo exercício financeiro, se a ela encaminhados até noventa dias de seu encerramento. §5º A contribuição de que trata o art. 125, §6º, só poderá ser exigida após decorridos noventa dias da vigên‑ cia da lei que a houver instituído ou modificado, não se lhe aplicando o disposto no inciso III, b. Art. 129. A lei poderá isentar, reduzir ou agravar tri‑ butos, para favorecer atividades de interesse público ou para conter atividades incompatíveis com este, obedecidos os limites de prazo e valor. Parágrafo único. Para efeito de redução ou isenção da carga tributária, a lei definirá os produtos que integrarão a cesta básica, para atendimento da população de baixa renda, observadas as restrições da legislação federal. Art. 130. São isentas de impostos de competência do Distrito Federal as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

trabalhadores e das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, no que tange às suas finalidades essenciais. Tal princípio tem por finalidade assegurar o direito funda‑ mental à liberdade de crença e culto religiosos e reforçar um dos fundamentos da República Federativa do Brasil: o plu‑ ralismo político.

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; COMENTÁRIO: Princípio da Imunidade Tributária sobre Livros, Jornais e Periódicos. Fica vedado ao DF instituir impostos incidentes sobre esses itens, como forma de assegurar a efetiva liber‑ dade de manifestação do pensamento, que se constitui como direito fundamental, bem como fomentar o direito social à cultura e à educação. O STF, a propósito, dá interpretação restrita a essa imu‑ nidade, entendendo não recair sobre livros editados em CD-ROM ou em maquinário gráfico.

VII – estabelecer diferença tributária entre bens e ser‑ viços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. COMENTÁRIO: Essa norma, que encontra fundamento no art. 152 da CF (É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino), estabelece o princípio da não discriminação tributária em razão da origem ou destino. Ele é uma expressão específica dos princípios federativos e da isonomia. Paulsen, citando a mais abalizada doutrina pátria de Direito Tributário, indica‑ -nos a inconstitucionalidade das alíquotas diferenciadas estabelecidas pelos Estados e o DF em face dos veículos importados. Esse é o posicionamento adotado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos um precedente, no controle difuso, reali‑ zado pelo STF: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO IMPORTADO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. 1. Não se admite a alíquota diferenciada de IPVA para veí‑ culos importados e os de procedência nacional. 2. O trata‑ mento desigual significaria uma nova tributação pelo fato gerador da importação. Precedentes. Agravo regimen‑ tal a que se nega provimento. (RE-AgR 367785/RJ – RIO DE JANEIRO, 2ª Turma, Rel. Eros Grau, Publicação, DJ 02.06.2006 PP-00038)

COMENTÁRIO: Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei (art. 184 da CF). O art. 184, §5º, CF, ainda determina que são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Assim, essa norma em comento é apenas reprodução de norma constitucional.

Art. 131. As isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária e previ‑ denciária, inclusive as que sejam objeto de convênios cele‑ brados entre o Distrito Federal e a União, Estados e Muni‑ cípios, observarão o seguinte: I – só poderão ser concedidos ou revogados por meio de lei específica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Legislativa, obedecidos os limites de prazo e valor; II – não serão concedidos no último exercício de cada legislatura, salvo os benefícios fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, deliberados na forma do inciso VII do §5º do art. 135, e no caso de calami‑ dade pública, nos termos da lei; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 38, de 2002.)55

Essa alíquota de IPVA diferenciada nos veículos importados também viola diversos tratados subscritos pelo Brasil, como o do Mercosul e o do Gatt.

§1º A vedação do inciso VI, a, é extensiva a autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere a patrimônio, renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. §2º As vedações do inciso VI, a, e as do parágrafo anterior não se aplicam a patrimônio, renda e serviços rela‑ cionados com a exploração de atividades econômicas regi‑

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Texto original: II – não serão concedidos no último exercício de cada legislatu‑ ra, salvo no caso de calamidade pública, nos termos da lei.

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III – não serão concedidos às empresas que utilizem em seu processo produtivo mão de obra baseada no trabalho de crianças e de adolescentes, em desacordo com o disposto no art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal. (Inciso acres‑ cido pela Emenda à Lei Orgânica n. 30, de 1999.) Parágrafo único. Os convênios celebrados pelo Dis‑ trito Federal na forma prescrita no art. 155, §2º, XII, g, da Constituição Federal, deverão observar o que dispõe o texto constitucional e legislação complementar pertinente. (Pará‑ grafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 1, de 1994.) Seção III Dos Impostos do Distrito Federal Art. 132. Compete ao Distrito Federal instituir: I – impostos sobre: a) transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; COMENTÁRIO: ITCMD é o imposto que tem por fato gerador a transmissão dos bens ou direitos ocorridos em razão de herança, legado, testamento (causa mortis) ou por recebimento de doações de bens ou direitos. Esse imposto leva em conta como base de cálculo o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, con‑ forme regras gerais constantes do art. 38 do Código Tribu‑ tário Nacional. Se o de cujus tiver deixado bens imóveis em diversos lugares, ao DF resta a cobrança do imposto sobre os bens localizados em seu território. Se houver bens móveis, títulos e créditos, competirá ao DF o imposto, se o processo de inventário ou arrolamento de bens tramitar no DF ou se for o domicílio do doador.

b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, de que trata o art. 21, XI, da Constituição Federal, ainda que as operações e as presta‑ ções se iniciem no exterior; (Declarada a inconstituciona‑ lidade da expressão “de que trata o art. 21, XI, da Consti‑ tuição Federal”, constante desta alínea: ADI n. 1467 – STF, Diário de Justiça de 11.04.2003.) COMENTÁRIO: Interpretação do STF sobre o tema O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 1.467 (DJ de 11.4.2003), declarou a inconstitucionalidade da expressão “de que trata o art. 21, XI, da Constituição Fede‑ ral”. Segundo o entendimento ventilado pelo acórdão da Suprema Corte, com tal tratamento, o Distrito Federal esta‑ ria concedendo imunidade tributária aos prestadores de ser‑ viços de radiodifusão sonora e de sons e de imagens sem que essa imunidade estivesse prevista na Constituição Federal, conforme seu art. 155, inciso II.

c) propriedade de veículos automotores; d) propriedade predial e territorial urbana; 66

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e) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; f) venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; g) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na alínea b, definidos em lei complementar federal; II – adicional de até cinco por cento do que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Dis‑ trito Federal, a título do imposto previsto no art. 153, III, da Constituição Federal, incidente sobre lucros, ganhos e rendi‑ mentos de capital. Art. 133. O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos: I – incidirá sobre: a) bens imóveis situados no Distrito Federal e respecti‑ vos direitos; b) bens móveis, títulos e créditos quando o inventário ou arrolamento se processar no Distrito Federal ou o doador nele tiver domicílio; II – terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar federal: a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domici‑ liado, ou teve o seu inventário processado no exterior; III – obedecerá a alíquotas máximas fixadas por resolu‑ ção do Senado Federal. Art. 134. O imposto sobre operações relativas à circu‑ lação de mercadorias e sobre prestações de serviços de trans‑ porte interestadual e intermunicipal e de comunicação aten‑ derá ao seguinte: I – será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercado‑ rias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo Distrito Federal ou outro Estado; II – a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o mon‑ tante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito às operações ante‑ riores; III – poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; IV – terá as alíquotas aplicáveis a operações e presta‑ ções interestaduais e de exportação fixadas por resolução do Senado Federal. Art. 135. O Distrito Federal fixará as alíquotas do imposto de que trata o artigo anterior para as operações internas, observado o seguinte: I – limite mínimo não inferior ao estabelecido pelo Senado Federal para as operações interestaduais, salvo: a) deliberação em contrário, estabelecida na forma da lei complementar federal, conforme previsto no art. 155, §2º, VI, da Constituição Federal; b) resolução do Senado Federal, na forma do art. 155, §2º, V, a, da Constituição Federal;

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II – limite máximo, na hipótese de resolução do Senado Federal, para solução de conflito específico que envolva interesse do Distrito Federal e dos Estados; III – em relação a operações e prestações que desti‑ nem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do imposto. §1º Caberá ao Distrito Federal o imposto correspon‑ dente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas operações e prestações interestaduais que lhe destinem mercadorias e serviços, quando o destinatário, situado no seu território, for contribuinte do imposto. §2º O imposto incidirá também: a) sobre entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, se estiver situado no Distrito Federal o estabele‑ cimento destinatário da mercadoria ou do serviço; b) sobre o valor da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza. §3º O imposto não incidirá: I – sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semielaborados definidos em lei complementar federal; II – sobre operações que destinem a outro Estado petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica; III – sobre o ouro, quando definido em lei federal, nas hipóteses previstas no art. 153, §5º, da Constituição Federal. §4º O imposto não compreenderá, em sua base de cál‑ culo, o montante do imposto sobre produtos industriali‑ zados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou a comer‑ cialização, configure fato gerador dos dois impostos. §5º Observar-se-á a lei complementar federal para: I – definir seus contribuintes; II – dispor sobre substituição tributária; III – disciplinar o regime de compensação do imposto; IV – fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; V – excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos men‑ cionados no §3º, I; VI – prever casos de manutenção de crédito, relati‑ vamente a remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias; VII – regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefí‑ cios fiscais serão concedidos e revogados. §6º As deliberações tomadas nos termos do §5º, VII, no tocante a convênios de natureza autorizativa, serão esta‑ belecidas sob condições determinadas de limites de prazo e valor e somente produzirão efeito no Distrito Federal após sua homologação pela Câmara Legislativa.

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§7º À exceção do imposto sobre circulação de merca‑ dorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, nenhum outro tributo de competência do Distrito Federal incidirá sobre operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País. Art. 136. O imposto sobre propriedade predial e terri‑ torial urbana será progressivo, nos termos de lei específica, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, considerados, entre outros aspectos: I – valor real do imóvel, corrigido a cada ano fiscal; II – existência ou não de área construída; III – utilização própria ou locatícia. Art. 137. O imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimô‑ nio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incor‑ poração, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Art. 138. O imposto sobre vendas a varejo de combus‑ tíveis líquidos e gasosos não exclui a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação sobre a mesma operação. Art. 139. As alíquotas máximas do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e sobre serviços de qualquer natureza serão aquelas fixadas em lei, que também definirá a exclusão da incidência do imposto sobre serviço de qualquer natureza em exportações de ser‑ viços para o exterior. Art. 140. O Distrito Federal divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos demais recursos recebidos, inclusive os transferidos pela União. Art. 141. O Distrito Federal orientará os contribuin‑ tes com vistas ao cumprimento da legislação tributária, que conterá, entre outros princípios, o da justiça fiscal, bem como determinará mediante lei medidas para esclarecer os consumidores acerca de impostos que incidam sobre mer‑ cadorias e serviços, fazendo ainda publicar anualmente a legislação tributária consolidada. Seção IV Da Repartição das Receitas Tributárias Art. 142. Constituem receitas do Distrito Federal: I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Dis‑ trito Federal, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver; II – vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competên‑ cia que lhe é atribuída pelo art. 154, I, da Constituição Federal;

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COMENTÁRIO:

vidade ocorre mediante Receita Pública; Endividamento Público; Orçamento Público e Despesa Pública, tratados nos artigos abaixo. Em conformidade com o art. 24 da CF, compete à União legislar, concorrentemente com o DF, sobre Direito Finan‑ ceiro, cujas normas de finanças ficam a cargo de Lei Com‑ plementar, ao teor do disposto no art. 163 da CF. A Lei Complementar Federal n. 101/2000 denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, de observância obrigató‑ ria pelos Estados, Municípios e pelo DF, implantou regras relacionadas à responsabilidade do administrador público na gestão dos recursos públicos. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe, segundo comando da legislação em comento, a ação planejada e transparente, em que se previ‑ nem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

O art. 154 da CF autoriza a União a instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no art.153 – impor‑ tação de produtos estrangeiros; exportação de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliá‑ rios; propriedade territorial rural; grandes fortunas, nos termos de lei complementar – desde que sejam não cumula‑ tivos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. Essa competência resi‑ dual da União, quando exercitada, acarretará a repartição do produto de sua arrecadação com o Distrito Federal, em 20%.

III – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados; COMENTÁRIO: O dispositivo em comento é reprodução literal da redação originária do art. 157, II, da CF. No entanto, a Emenda Cons‑ titucional n. 42, de 19.12.2003, atribui-lhe nova redação: “cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, §4º, III”. O art. 153, §4º, III, da CF, a seu turno, estabeleceu que o ITR “será fisca‑ lizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal”. Assim, se o DF optar em fiscalizar o ITR, ficará com a totalidade do imposto relativo aos imóveis nele situados.

IV – a parcela que lhe couber dos fundos de partici‑ pação a que se referem as alíneas a e b do art. 159, I, da Constituição Federal, bem como o percentual decorrente da entrega prevista no inciso II do mesmo artigo; V – o produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 153, V e seu §5º, da Constituição Federal. COMENTÁRIO: O imposto previsto no art. 153, V, da CF, é o IOF, imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e, conforme o §5º desse dispo‑ sitivo constitucional, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusi‑ vamente à incidência do IOF devido na operação de origem, cuja alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação em trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, con‑ forme a origem.

Art. 143. A receita pública será constituída por: I – tributos; II – contribuições financeiras e preços públicos; III – multas; IV – rendas provenientes de concessão, permissão, cessão, arrendamento, locação e autorização de uso; V – produto de alienação de bens móveis, imóveis, ações e direitos, na forma da lei; VI – doações e legados com ou sem encargos; VII – outras definidas em lei. COMENTÁRIO: A receita pública é a soma de dinheiro que integra o patrimô‑ nio público para custear as despesas que se fazem necessá‑ rias à realização das finalidades do Estado. Em interpretação à Lei Federal n. 4.320/1964, é o conjunto de recursos que são obtidos pelo Distrito Federal mediante empréstimos (endi‑ vidamento público) ou atividade que tributa o patrimônio, a renda ou algum outro fato relativo à coletividade; ou pelo recebimento de doações ou alienação de produtos ou servi‑ ços de natureza pública.

Art. 144. A arrecadação de todas e quaisquer recei‑ tas de competência do Distrito Federal far-se-á na forma disciplinada pelo Poder Executivo, devendo seu produto ser obrigatoriamente recolhido ao Banco de Brasília S.A., à conta do Tesouro do Distrito Federal. COMENTÁRIO: As receitas públicas distritais devem ser depositadas na ins‑ tituição financeira oficial do DF em benefício dos cofres dis‑ tritais.

§1º O Banco de Brasília S.A. é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal e o organismo fundamental de fomento da região.

CAPÍTULO II DAS FINANÇAS PÚBLICAS

COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO:

O Banco de Brasília (BRB) é a entidade oficial do DF que mantém em depósito todas as receitas públicas. E, igual‑ mente, é entidade da Administração Pública distrital res‑

Finanças Públicas é a atividade financeira praticada pelo Distrito Federal para obter, criar, planejar e despender dinheiro para atender às necessidades coletivas. Essa ati‑

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III – concessão de garantia pelas entidades públicas do Distrito Federal; IV – fiscalização das instituições financeiras do Dis‑ trito Federal. §1º Fica vedada ao Distrito Federal, salvo disposição em contrário de norma federal, a contratação de emprésti‑ mos sob garantias futuras, sem previsão do impacto a recair nas subsequentes administrações financeiras do Distrito Federal. §2º A aquisição de títulos públicos pelo Banco de Bra‑ sília S.A. será disciplinada em lei específica. §3º O lançamento de títulos da dívida pública e a con‑ tratação de operações de crédito interno ou externo depen‑ derão de prévia autorização da Câmara Legislativa, obser‑ vadas as disposições pertinentes da legislação federal. §4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Legis‑ lativa, até o último dia de cada mês, a posição contábil da dívida fundada interna e externa e da dívida flutuante do Poder Público no mês anterior.

ponsável pelo fomento da região, ou seja, pelo incentivo à iniciativa privada na prestação de serviços de utilidade cole‑ tiva, mediante concessões de subvenções, financiamentos. A CLDF criou a Lei n. 919/1995, que autorizou o Banco de Brasília a converter em empréstimo pessoal o saldo devedor de cheque especial concedido ao servidor público corren‑ tista, mesmo que aposentado. No entanto, o STF suspendeu a eficácia da referida Lei distrital sob o argumento de haver relevância para se entender, liminarmente, que o tema regu‑ lado por ela é da competência privativa da União, já que se refere à operação de crédito de instituição financeira.

§2º A disponibilidade de caixa e os recursos coloca‑ dos à disposição dos órgãos da administração direta, bem como das autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas públicas e sociedades de economia mista e demais entidades em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, serão depositados e movi‑ mentados no Banco de Brasília S.A., ressalvados os casos previstos em lei. §3º A execução financeira dos órgãos e entidades man‑ tidos com recursos do orçamento do Distrito Federal far-se‑ -á por sistema integrado de caixa, conforme disposto em lei. §4º Os pagamentos das remunerações, de qualquer natureza, devidas pelo Distrito Federal aos servidores da administração direta, aos servidores das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, aos empregados das empresas públicas e das sociedades de eco‑ nomia mista, bem como aos empregados das demais enti‑ dades em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, serão efetuados pelo Banco de Brasília – BRB, para concretizar‑ -lhe e preservar-lhe a função social. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 51, de 2008.) §5º As disposições do parágrafo anterior se aplicam inclusive aos pagamentos dos servidores cujas remunera‑ ções sejam custeadas por recursos oriundos de repasses feitos pela União. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 51, de 2008.)

CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO Art. 147. O orçamento público, expressão física, social, econômica e financeira do planejamento governa‑ mental, será documento formal de decisões sobre a aloca‑ ção de recursos e instrumento de consecução, eficiência e eficácia da ação governamental. COMENTÁRIO: Orçamento Público é o conjunto de leis que realiza a previ‑ são e o planejamento de receitas e despesas do DF e autoriza órgãos e entidades a constituir, em certo período determi‑ nado, gastos públicos para se alcançar a finalidade pública. Três leis representam, em essência, o orçamento público distrital: PPA – Plano Plurianual; LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual. O orça‑ mento do DF deve contemplar os gastos necessários ao aten‑ dimento das despesas das Administrações Regionais que, conforme visto, são órgãos de natureza territorial vincula‑ dos e subordinados ao Poder Executivo Distrital.

COMENTÁRIO:

Art. 148. Na elaboração de seu orçamento, o Distrito Federal destinará anualmente às Administrações Regionais recursos orçamentários em nível compatível, com critério a ser definido em lei, prioritariamente para o atendimento de despesas de custeio e de investimento, indispensáveis a sua gestão. Parágrafo único. Para os fins preconizados no caput, as Regiões Administrativas constituem-se individualmente em órgãos.

Estatui o §3º do art. 164 da CF que a disponibilidade de caixa do DF deverá estar depositada em instituição financeira ofi‑ cial, ressalvados os casos previstos em lei.

Art. 145. Os recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Legislativa e do Tri‑ bunal de Contas do Distrito Federal serão repassados em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, em cotas esta‑ belecidas na programação financeira, exceto em caso de investimento, em que se obedecerá ao cronograma estabe‑ lecido. Art. 146. Lei complementar, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República e as disposições de lei complementar federal e resoluções do Senado Fede‑ ral, disporá sobre: I – finanças públicas; II – emissão e resgate de títulos da dívida pública;

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COMENTÁRIO: Tendo em conta que o DF não pode se subdividir em municí‑ pios, foi criada a desconcentração territorial da administra‑ ção, mediante a criação de órgãos territoriais: regiões admi‑ nistrativas, cujas despesas serão custeadas por autorizações legislativas previstas no orçamento.

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Art. 149. Leis de iniciativa do Poder Executivo esta‑ belecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. COMENTÁRIO: O orçamento público é composto pelas leis orçamentárias aprovadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, mas de iniciativa privativa e vinculada ao Governador do Distrito Federal, que, inclusive, pode cometer crime de responsabili‑ dade se deixar de apresentar projeto de lei orçamentária ou apresentá-lo intempestivamente. Os prazos a serem obedecidos pelo Chefe do Executivo estão previstos no art. 150 da LODF. O Plano Plurianual (PPA) deverá ser encaminhado à CLDF no primeiro ano do mandato eletivo do Governador, no prazo máximo de dois meses e meio após sua posse, e a CLDF deve devolvê-lo à sanção do Governador no prazo máximo de dois meses antes do fim do primeiro período da sessão legisla‑ tiva, que se dá no dia 30 de junho. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser enca‑ minhada no prazo máximo de sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvida para sanção pelo Governador até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. E, por fim, a Lei Orçamentária Anual ou Lei do Orçamento Anual (LOA) será encaminhada no prazo máximo de três meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em andamento e devolvida pela CLDF ao Governador, para sanção, até o encerramento do segundo período da sessão legislativa, que se dá em 15 de dezembro. Se não aprovada nesse prazo, a sessão legislativa prorrogar-se-á.

§1º O plano plurianual será elaborado com vistas ao desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal, podendo ser revisto ou modificado quando necessário, mediante lei específica. §2º A lei que aprovar o plano plurianual, compatível com o plano diretor de ordenamento territorial, estabele‑ cerá, por região administrativa, as diretrizes, objetivos e metas, quantificados física e financeiramente, da adminis‑ tração pública do Distrito Federal, no horizonte de quatro anos, para despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas a programas de duração continuada, a contar do exercício financeiro subsequente. §3º A lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o plano plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração pública do Distrito Federal, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da lei orçamentária anual; disporá sobre as alterações da legislação tributária; estabelecerá a política tarifária das entidades da administração indireta e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; bem como definirá a política de pessoal a curto prazo da administração direta e indireta do Governo. §4º A lei orçamentária, compatível com o plano pluria‑ nual e com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Distrito Federal, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou manti‑ das pelo Poder Público; 70

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II – o orçamento de investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maio‑ ria do capital social com direito a voto; III – o orçamento de seguridade social, abrangidas todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da adminis‑ tração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Poder Público. §5º O orçamento da seguridade social compreenderá receitas e despesas relativas a saúde, previdência, assistên‑ cia social e receita de concursos de prognósticos, incluídas as oriundas de transferências, e será elaborado com base nos programas de trabalho dos órgãos incumbidos de tais serviços, integrantes da administração direta e indireta. §6º Os projetos de lei referentes a matérias de receita e despesa públicas serão organizados e compatibilizados, em todos os seus aspectos setoriais, pelo órgão central de planejamento do Distrito Federal. §7º Integrarão o projeto de lei orçamentária, além daqueles definidos em lei complementar, demonstrativos específicos com detalhamento das ações governamentais, dos quais constarão: I – objetivos, metas e prioridades, por Região Admi‑ nistrativa; II – identificação do efeito sobre as receitas e despe‑ sas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, referidos no art. 131; III – demonstrativo da situação do endividamento, no qual se evidenciará para cada empréstimo o saldo devedor e respectivas projeções de amortização e encargos finan‑ ceiros correspondentes a cada semestre do ano da proposta orçamentária. §8º A lei orçamentária incluirá, obrigatoriamente, pre‑ visão de recursos provenientes de transferências, inclusive aqueles oriundos de convênios, acordos, ajustes ou instru‑ mentos similares com outras esferas de governo e os desti‑ nados a fundos. §9º As despesas com publicidade do Poder Legislativo e dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo deverão ser objeto de dotação orçamen‑ tária específica. §10. O orçamento anual deverá ser detalhado por Região Administrativa e terá entre suas funções a redução das desigualdades inter-regionais. §11. A lei orçamentária não conterá dispositivo estra‑ nho à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo‑ -se da proibição: I – a autorização para a abertura de créditos suplemen‑ tares; II – a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei; III – a forma da aplicação do superávit ou o modo de cobrir o déficit. §12. Cabe a lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para instituição e funciona‑ mento de fundos, observados os princípios estabelecidos nesta Lei Orgânica e na legislação federal.

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Art. 150. Os projetos de lei relativos ao plano pluria‑ nual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão encaminhados à Câmara Legisla‑ tiva, que os apreciará na forma de seu regimento interno. §1º O projeto de lei do plano plurianual será encami‑ nhado pelo Governador no primeiro ano de mandato, até dois meses e meio após sua posse, e devolvido pelo Legis‑ lativo para sanção até dois meses antes do encerramento do primeiro período da sessão legislativa. §2º O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido pelo Legislativo para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. §3º O projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte será encaminhado até três meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em curso e devol‑ vido pelo Legislativo para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa. §4º Cabe à comissão competente da Câmara Legisla‑ tiva examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Distrito Federal. §5º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que: I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; III – sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. §6º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orça‑ mentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. §7º As emendas serão apresentadas à comissão com‑ petente da Câmara Legislativa, que sobre elas emitirá pare‑ cer, e serão apreciadas na forma do regimento interno. §8º O Governador poderá enviar mensagem ao Legis‑ lativo para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada, na comissão competente da Câmara Legislativa, a votação da parte cuja alteração é proposta. §9º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo. §10. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, con‑ forme o caso, mediante créditos especiais ou suplementa‑ res, com prévia e específica autorização legislativa. §11. As receitas próprias de órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, bem como as das empresas públicas e sociedades de eco‑ nomia mista, serão programadas para atender preferencial‑

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mente gastos com pessoal e encargos sociais; amortizações, juros e demais encargos da dívida; contrapartida de finan‑ ciamentos ou outros encargos de sua manutenção e inves‑ timentos prioritários; respeitadas as peculiaridades de cada um. §12. Não tendo o Legislativo recebido a proposta de orçamento anual até a data prevista no §3º, será considerado como projeto a lei orçamentária vigente, com seus valo‑ res iniciais, monetariamente atualizados pela aplicação do índice inflacionário oficial. §13. Na oportunidade da apreciação e votação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo colocará à disposi‑ ção do Poder Legislativo todas as informações sobre o endi‑ vidamento do Distrito Federal, sem prejuízo do disposto no art. 146, §4º. Art. 151. São vedados: I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II – a realização de despesas ou a assunção de obri‑ gações diretas que excedam aos créditos orçamentários ou adicionais; III – a realização de operações de crédito que excedam ao montante das despesas de capital, ressalvadas as auto‑ rizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Legislativa, por maioria absoluta; IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determina o art. 212 da Constituição Federal, bem como a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, prevista no art. 165, §8º da Constituição Federal; V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI – a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados; VIII – a utilização, sem autorização legislativa especí‑ fica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fun‑ dações e fundos, inclusive os mencionados no art. 149, §4º, desta Lei Orgânica, em conformidade com o art. 165, §5º, da Constituição Federal; IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa; X – a concessão de subvenções ou auxílios do Poder Público a entidades de previdência privada. §1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. §2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigên‑ cia no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercí‑ cio financeiro subsequente.

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§3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, e será objeto de apreciação pela Câmara Legislativa no prazo de trinta dias. §4º A autorização legislativa de que trata o inciso IX dar-se-á por proposta do Poder Executivo, que conterá, entre outros requisitos estabelecidos em lei, os seguintes: I – finalidade básica do fundo; II – fontes de financiamento; III – instituição obrigatória de conselho de administra‑ ção, composto necessariamente de representantes do seg‑ mento respectivo da sociedade e de áreas técnicas pertinen‑ tes ao seu objetivo; IV – unidade ou órgão responsável por sua gestão. Art. 152. Qualquer proposição que implique alteração, direta ou indireta, em dotações de pessoal e encargos sociais deverá ser acompanhada de demonstrativos da última posi‑ ção orçamentária e financeira, bem como de suas projeções para o exercício em curso. Parágrafo único. As proposições de créditos adicionais que envolvam anulação de dotações de pessoal e encargos sociais somente poderão ser apresentadas à Câmara Legis‑ lativa no último trimestre do exercício financeiro relativo à lei orçamentária. Art. 153. O Poder Executivo publicará, até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, relatório resu‑ mido da execução orçamentária, do qual constarão: I – as receitas, despesas e a evolução da dívida pública da administração direta e indireta em seus valores mensais; II – os valores realizados desde o início do exercício até o último bimestre objeto da análise financeira; III – relatório de desempenho físico-financeiro. Art. 154. A lei de diretrizes orçamentárias estabe‑ lecerá procedimentos de ligação entre o planejamento de médio e longo prazos e cada orçamento anual, de modo a ensejar continuidade de ações e programas que, iniciados em um governo, tenham prosseguimento no subsequente. Art. 155. Ao Poder Legislativo é assegurado amplo e irrestrito acesso, de forma direta e rápida, a qualquer informação, detalhada ou agregada, sobre a administração pública do Distrito Federal. Art. 156. Os ocupantes de cargos públicos do Governo do Distrito Federal serão pessoalmente responsáveis por suas ações e omissões, no que tange à administração pública. Art. 157. A despesa com pessoal ativo e inativo ficará sujeita aos limites estabelecidos na lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alte‑ ração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, por órgãos e entidades da admi‑ nistração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas: I – se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acrés‑ cimos dela decorrentes; II – se houver autorização específica na lei de diretri‑ zes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 72

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TÍTULO V DA ORDEM ECONÔMICA DO DISTRITO FEDERAL COMENTÁRIO: ORDEM ECÔNOMICA A palavra “econômica” vem de economia, que deriva do grego oikos (casa) e nomos (norma, lei). Literalmente, seria “administração da casa”. Economia, segundo Vasconcellos (2006, p. 4), pode ser definida como a ciência social que estuda como indivíduo e sociedade decidem utilizar recursos pro‑ dutivos escassos, na produção de bens e serviços, de modo a distribuí-los entre as várias pessoas e grupos da sociedade, com a finalidade de satisfazer às necessidades humanas. Hodiernamente, identificamos duas formas, principais, de organização econômica:

• Economia de mercado: a) pelo sistema de concorrência e b) pelo sistema de economia mista. • Economia planificada ou centralizada gover‑ namentalmente.

Basicamente, os países, no geral, adotam a organização da economia de mercado, com o sistema de concorrência pura, em que não há interferência do governo. Ao contrário, no sis‑ tema de economia mista, há interferência do governo. Após a grande depressão econômica, nos anos 1930, a filo‑ sofia da economia de mercado com concorrência pura, sem intervenção estatal, entrou em declínio, já que a economia não consegue operar sozinha, exigindo uma atuação ativa do Poder Público na atividade econômica. O Brasil, conforme se infere do art. 1º, IV, CF, e art. 2º, IV, da LODF, adotou o modo capitalista de produção, erigindo a valor fundamen‑ tal a livre iniciativa. Mas o Governo poderá atuar na ini‑ ciativa privada, corrigindo-lhe as distorções, fixando preços de mercadorias, valores mínimos dos salários, fornecendo serviços, construindo obras, comprando bens e serviços do setor privado. Logo, verifica-se que o Estado participa da atividade econô‑ mica desenvolvida em seu território. Ele é um corresponsá‑ vel pela economia nacional. Por isso, a CF, preocupada com o papel do Poder Público na economia, criou várias normas que limitam a atividade econômica.

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Gerais Art. 158. A ordem econômica do Distrito Federal, fundada no primado da valorização do trabalho e das ati‑ vidades produtivas, em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal, tem por fim assegurar a todos exis‑ tência digna, promover o desenvolvimento econômico com justiça social e a melhoria da qualidade de vida, observados os seguintes princípios: I – autonomia econômico-financeira; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência;

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V – defesa do consumidor; VI – proteção ao meio ambiente; VII – redução das desigualdades econômico-sociais; VIII – busca do pleno emprego; IX – integração com a região do entorno do Distrito Federal. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

§1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujei‑ tam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. COMENTÁRIO: O art. 173 da CF determina que, ressalvados os casos nela previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, con‑ forme definidos em lei. A lei é que deverá estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsi‑ diárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dis‑ pondo sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade. Assim como sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tribu‑ tários.

COMENTÁRIO: Fundamento da ordem econômica A ordem econômica do DF é fundada no primado da valori‑ zação do trabalho e das atividades produtivas. Dessa forma, um dos instrumentos para a conquista de uma vida digna é o trabalho, sendo assegurado a todos o exercício de atividade econômica, independentemente de autorização estatal, res‑ salvados os casos legais. Fim da ordem econômica a ordem econômica do DF tem por fim:

§2º As empresas públicas e as sociedades de econo‑ mia mista não poderão gozar de privilégios fiscais que não sejam extensivos às do setor privado.

• Assegurar a todos existência digna; • Promover o desenvolvimento econômico com justiça social; • Melhoria da qualidade de vida.

COMENTÁRIO:

Princípios da ordem econômica a ordem econômica distrital deverá observar os seguintes princípios:

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista na Ati‑ vidade Econômica Tendo em vista que o Poder Público e suas entidades inte‑ grantes da Administração Indireta só podem atuar de forma supletiva na atividade econômica, o art. 173 da CF determi‑ nou que,

• • • • • • •

Autonomia econômico-financeira; Propriedade privada; Função social da propriedade; Livre concorrência; Defesa do consumidor; Proteção ao meio ambiente; Redução das desigualdades econômico‑ -sociais; • Busca do pleno emprego; • Integração com a região do entorno do Distrito Federal.

ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segu‑ rança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comerciali‑ zação de bens ou de prestação de serviços. Disporá sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade e a sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obriga‑ ções civis, comerciais, trabalhistas e tributários, sob pena de causar um desequilíbrio para as empresas do setor privado e violar alguns princípios constitucionais. Vedação de privilégios fiscais para as sociedades de economia mista e empresas públicas exploradoras da atividade econômica: esse dispositivo (art. 159, §2º, LODF) é mera reprodução do §2º do art. 173 da CF: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado”. Os dois parágrafos do art. 159 estão em consonância com os fundamentos da República Federativa do Brasil e dos valo‑ res sociais fundamentais do Distrito Federal.

Seção II Da Disciplina da Atividade Econômica Art. 159. O Poder Público só participará diretamente na exploração da atividade econômica nos casos previstos na Constituição Federal e, na forma da lei, como agente indutor do desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal, em investimentos de caráter estratégico ou para atender relevante interesse coletivo. COMENTÁRIO: Atividade supletiva do Poder Público: uma vez que um dos valores fundamentais adotados pelo Estado brasileiro e pelo DF é o valor da livre iniciativa, o Poder Público não tem como fim a participação na exploração de atividade econômica. Esta é tarefa atribuída ao setor público, cabendo, excepcio‑ nalmente, à Administração Pública, na forma da lei e obede‑ cidos os princípios constitucionais, atuar de forma supletiva na exploração de atividade econômica, com o fim de servir como agente indutor do desenvolvimento social e econômico do DF. Assim, o DF somente prestará atividades necessárias ao atendimento das demandas sociais.

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§3º Na aquisição de bens e serviços, os órgãos da administração direta e indireta, sem prejuízo dos princípios da publicidade, legitimidade e economicidade, darão trata‑ mento preferencial, nos termos da lei, às atividades econô‑ micas exercidas em seu território e, em especial, à empresa brasileira de capital nacional.

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Seção III Da Regulação da Atividade Econômica

Tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional O §3º desse artigo reproduzia uma norma da Constitui‑ ção Federal. No entanto, a Emenda Constitucional n. 6, de 15.8.1995, revogou expressamente o art. 171 da CF que con‑ cedia tratamento privilegiado às empresas brasileiras de capital nacional. Assim, infere-se que esse tratamento pre‑ ferencial à empresa brasileira de capital nacional, na LODF, está tacitamente revogado, o que exige sua interpretação à luz da Constituição Federal, em face da supremacia formal e material da Carta Magna.

Art. 161. O Poder Público, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá as funções de planejamento, incentivo e fiscalização, na forma da lei. COMENTÁRIO: Regulação da atividade econômica pelo Poder Público O Poder Público pode e deve participar de forma indireta na economia. Essa faculdade-dever do Poder Público está pre‑ vista no art. 174 da CF, que assim estabelece: “Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exer‑ cerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”. O art. 161 da LODF, por‑ tanto, tem fundamento no art. 174 da CF, prevendo a atividade normativa do Poder Público na atividade econômica. Assim, o DF deve atuar na atividade econômica de forma indireta, mediante regulamentação dessa atividade. O DF atua, nesse caso, como agente normativo. Conforme Tavares (2006, p. 307),

Nas provas de concursos públicos, esse tema merece aten‑ ção. Assim, o candidato deve ficar atento ao enunciado ou comando da questão, pois, se o examinador determinar que a questão seja respondida à luz da Lei Orgânica, o candidato deve ignorar essa revogação tácita operada pela Emenda Constitucional n. 6, de 15 de agosto de 1995.

Art. 160. O regime de gestão das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Poder Público do Distrito Federal implica: I – composição de pelo menos um terço da diretoria executiva por representantes de seus servidores, escolhidos pelo Governador entre os indicados em lista tríplice para cada cargo, mediante eleição pelos servidores, atendidas as exigências legais para o preenchimento dos referidos cargos; II – assinatura de contratos de gestão que estabeleçam metas de desempenho e responsabilidade, bem como asse‑ gurem a autonomia necessária ao alcance dos resultados estabelecidos. Parágrafo único. Excetuam-se do percentual indi‑ cado no inciso I as instituições financeiras controladas pelo Governo do Distrito Federal, facultada a participação de um servidor no Conselho de Administração. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 27, de 1999.)56 COMENTÁRIO: Participação dos servidores na gestão das estatais do DF O art. 160 em comento determina a participação dos ser‑ vidores das fundações, empresas públicas e das sociedades de economia mista em sua diretoria. Assim, pelo menos um terço da diretoria executiva dessas estatais deve ser com‑ posto por representantes de seus servidores, escolhidos pelo Governador entre os indicados em lista tríplice para cada cargo, mediante eleição pelos servidores, atendidas as exi‑ gências legais para o preenchimento dos referidos cargos. Desse percentual mínimo de 1/3, estão excetuadas, no entanto, a diretoria das instituições financeiras controladas pelo GDF, permitindo-se, no entanto, a participação de um servidor no Conselho de Administração (parágrafo único do art. 160 da LODF). Contratos de Gestão O art. 160, II, LODF, estabelece que a gestão das estatais e fundações distritais implica a assinatura de contratos de gestão que contenham metas de desempenho e responsabi‑ lidade, atribuindo-lhes autonomia necessária para o alcance dos resultados estabelecidos. 56

Texto original: Parágrafo único. Excetuam-se do percentual indicado no inciso I as instituições financeiras controladas pelo Governo do Distrito Federal, cuja direção executiva terá participação de pelo menos dois servidores, escolhidos na forma prevista em seu estatuto.

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Estado regulador é o novo perfil do Estado con‑ temporâneo, que se afastou da prestação efetiva de diversas atividades, transferindo-as aos particulares, sem, contudo, abandonar totalmente os setores que deixava, já que perma‑ neceu neles regulando e acertando (fiscalizando) a conduta privada [...]. Além dessa atividade normativa, cabe ao DF a atividade fis‑ calizadora, de forma que realize o controle da juridicidade do exercício econômico pelos particulares, ou seja, observa se a atividade empresarial está obedecendo aos princípios da ordem econômica e os parâmetros traçados pelo DF, enquanto agente normativo.

Art. 162. A lei estabelecerá diretrizes e bases do pro‑ cesso de planejamento governamental do Distrito Federal, o qual incorporará e compatibilizará: I – o Plano Diretor de Ordenamento Territorial e os Planos de Desenvolvimento Local; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 49, de 2007.)57 II – as ações de integração com a região do entorno do Distrito Federal; III – o plano de desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal; IV – o plano plurianual; V – o plano anual de governo; VI – as diretrizes orçamentárias; VII – o orçamento anual. COMENTÁRIO: Acerca do assunto, consulte o comentário ao art. 32 das dis‑ posições transitórias da LODF.

Art. 163. O Plano Diretor de Ordenamento Territorial é o instrumento básico da política de expansão e desenvol‑ vimento urbanos, de longo prazo e natureza permanente. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 49, de 2007.)58 57

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Texto original: I – o plano diretor de ordenamento territorial e os planos direto‑ res locais; Texto original: Art. 163. O plano diretor de ordenamento territorial e os pla‑ nos diretores locais são os instrumentos básicos, de longo prazo, da política de desenvolvimento e expansão urbana e independentes da alternância de gestão governamental.

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COMENTÁRIO:

II – as diretrizes estabelecidas no plano diretor de ordenamento territorial e planos diretores locais e as ações de integração com a região do entorno do Distrito Federal; III – os planos e políticas do Governo Federal; IV – os planos regionais que afetem o Distrito Federal. §2º Serão consideradas ainda as seguintes condicio‑ nantes: I – a singular condição de Brasília como Capital Federal; II – a compatibilização do ordenamento da ocupação e uso do solo com a concepção urbanística do Plano Piloto e Cidades Satélites e com a contenção da especulação, da concentração fundiária e imobiliária e da expansão desor‑ denada da área urbana; III – a condição de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade; IV – a concepção do Distrito Federal que pressupõe limitada extensão territorial como espaço modelar; V – a superação da disparidade sociocultural e econô‑ mica existente entre as Regiões Administrativas; VI – a concepção do Distrito Federal como polo cien‑ tífico, tecnológico e cultural; VII – a defesa do meio ambiente e dos recursos natu‑ rais, em harmonia com a implantação e expansão das ativi‑ dades econômicas, urbanas e rurais; VIII – a necessidade de elevar progressivamente os padrões de qualidade de vida de sua população; IX – a condição do trabalhador como fator preponde‑ rante da produção de riquezas; X – a participação da sociedade civil, por meio de mecanismos democráticos, no processo de planejamento; XI – a articulação e integração dos diferentes níveis de governo e das respectivas entidades administrativas; XII – a adoção de políticas que viabilizem a geração de empregos e o aumento da renda. §3º O plano de desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal será encaminhado pelo Poder Executivo, no primeiro ano de mandato do Governador, até dois meses e meio após sua posse, e devolvido pelo Legislativo para sanção até dois meses antes do encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

O plano diretor de ordenamento territorial é lei de funda‑ mental importância para a política urbana, que tem seus caracteres essenciais delineados na Carta Política de 1988, no art. 182, que determina: a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O plano diretor aprovado pela Câmara Municipal e, no DF, pela Câmara Legislativa é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e se constitui como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Ele servirá como paradigma para a fiscalização da função social da proprie‑ dade urbana, pois o §2º do art. 182 da CF estabelece que: “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expres‑ sas no plano diretor”. É facultado ao Poder Público distrital, conforme autorização constitucional, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos do estatuto da cidade (Lei Federal n. 10.257/2001), do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que ele promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I – parcelamento ou edificação compulsórios; II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 164. As ações de integração com a região do entorno do Distrito Federal são constituídas pelo conjunto de políticas para o desenvolvimento das áreas do entorno, com vistas a integração e harmonia com o Distrito Fede‑ ral, em regime de corresponsabilidade com as unidades da Federação às quais pertencem, preservada a autonomia administrativa e financeira das unidades envolvidas. Art. 165. O plano de desenvolvimento econômico‑ -social do Distrito Federal é o instrumento que estabelece as diretrizes gerais, define os objetivos e políticas globais e setoriais que orientarão a ação governamental para a pro‑ moção do desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal, no período de quatro anos.

COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO:

O Plano de Desenvolvimento Econômico e Social é lei de iniciativa do Governador com prazo fixado de entrega do respectivo projeto e da análise pela Câmara Legislativa. Prazo de entrega do projeto ao Legislativo: até dois meses e meio após a posse do Governador, cujo termo inicial é 1º de janeiro do primeiro ano de seu mandato. Logo, o governador teria, ordinariamente, até 15 de março para encaminhá-lo. Prazo de devolução do projeto aprovado para sanção: o pro‑ jeto deve ter sido deliberado e encaminhado ao Governador até 30 de abril.

O Plano de Desenvolvimento Econômico e Social estabelece um conjunto de ações que objetivam uma maior integração social, melhoria na qualidade de vida, desenvolvimento sus‑ tentável e erradicação das desigualdades como um todo. São sempre estabelecidas agendas sociais e econômicas nesses planos visando à consecução de objetivos nele traçados, fun‑ damentando-se em iniciativas estruturadoras da ação gover‑ namental.

§1º O plano mencionado no caput será proposto pelo Poder Executivo, no primeiro ano do mandato do Governa‑ dor, e aprovado em lei, observadas as seguintes premissas: I – as demandas da sociedade civil e os planos e polí‑ ticas econômicas e sociais de instituições não governamen‑ tais que condicionem o planejamento governamental;

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Art. 166. O plano plurianual, a ser aprovado em lei, é instrumento básico que detalha diretrizes, objetivos e metas quantificadas física e financeiramente, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relati‑ vas a programas de duração continuada.

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COMENTÁRIO:

Parágrafo único. O plano plurianual será elaborado em consonância com o plano de desenvolvimento econômico e social, para o período de quatro anos, incluído o primeiro ano da administração subsequente.

O Orçamento Anual é lei de iniciativa do Chefe do Executivo, respeitadas as metas e prioridades previstas nas demais leis orçamentárias. Contém a autorização legislativa para a con‑ cretização das receitas e despesas para um ano financeiro. O projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte será encaminhado até três meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em curso e devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.

COMENTÁRIO: O Plano Plurianual é uma lei de vigência quadrienal, cujo projeto é de iniciativa do Chefe do Executivo. Deve conter diretrizes (políticas), objetivos e metas (quantificação dos objetivos) para as despesas de capital e outras delas deriva‑ das, bem como para aquelas oriundas de programas de dura‑ ção continuada. São despesas de capital as realizadas com a finalidade de formar e/ou adquirir ativos reais, abrangendo, entre outras ações, o planejamento e a execução de obras, a compra de instalações, equipamentos, material permanente, títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qual‑ quer natureza, bem como as amortizações de dívida e con‑ cessões de empréstimos. Conforme o art. 150, o projeto que institui o PPA deve ser enviado pelo Governador, no primeiro ano de seu mandato, no máximo, dois meses e meio após sua posse, e devolvido pelo Legislativo, para sanção do Governador, até dois meses antes do encerramento do primeiro período da sessão legis‑ lativa.

Art. 167. O plano anual de Governo é instrumento básico que estabelece os objetivos, diretrizes e políticas que orientarão a ação governamental para o exercício subse‑ quente e serve de base para elaboração das diretrizes orça‑ mentárias. Art. 168. A lei de diretrizes orçamentárias é instru‑ mento básico que compreende as metas e prioridades da administração pública do Distrito Federal para o exercício subsequente e deverá: I – dispor sobre as alterações da legislação tributária; II – estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; III – servir de base para a elaboração da lei orçamen‑ tária anual; IV – ser proposta pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo. COMENTÁRIO: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é criada anual‑ mente a partir de projeto subscrito pelo Chefe do Poder Exe‑ cutivo, com fundamento nas normas do plano plurianual. Sua finalidade é estabelecer metas e prioridades para o exer‑ cício financeiro seguinte ao de sua publicação e fixar prazo para os demais órgãos que gozem de autonomia financeira para encaminhamento de suas propostas parciais a serem futuramente consolidadas em uma única, que estará contida no projeto de lei de orçamento anual. O projeto de LDO deve ser encaminhado, pelo Governador, à CLDF, até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devol‑ vido para a sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Art. 169. O orçamento anual é instrumento básico de detalhamento financeiro das receitas e das despesas para o exercício subsequente ao de sua aprovação, na forma da lei. 76

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Art. 170. O processo de planejamento do desenvolvi‑ mento do Distrito Federal atenderá aos princípios da parti‑ cipação, da coordenação, da integração e da continuidade das ações governamentais. Parágrafo único. As definições consequentes do pro‑ cesso de planejamento governamental são determinativas para o setor público e indicativas para o setor privado. Art. 171. A lei disporá sobre a implementação e per‑ manente atualização de sistema de informações capaz de apoiar as atividades de planejamento, execução e avaliação das ações governamentais. Art. 172. Poderão ser concedidos a empresas situadas no Distrito Federal incentivos e benefícios, na forma da lei: I – especiais e temporários, para desenvolver ativida‑ des consideradas estratégicas e imprescindíveis ao desen‑ volvimento econômico e social do Distrito Federal; II – prioritários para as empresas que em seus estatutos estabeleçam a participação dos empregados em sua gestão e resultados; III – para prestar assistência tecnológica e gerencial e estimular o desenvolvimento e transferência de tecnologia a atividades econômicas públicas e privadas, propiciando: a) acesso às conquistas da ciência e tecnologia por quantos exerçam atividades ligadas à produção e ao con‑ sumo de bens; b) estímulo à integração das atividades de produção, serviços, pesquisa e ensino; c) incentivo a novas empresas que invistam em seu ter‑ ritório com alta tecnologia e alta produtividade. Art. 173. O agente econômico inscrito na dívida ativa junto ao fisco do Distrito Federal, ou em débito com o sis‑ tema de seguridade social, conforme estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Art. 174. A lei e as políticas governamentais apoiarão e estimularão atividades econômicas exercidas sob a forma de cooperativa e associação. Art. 175. O Poder Público do Distrito Federal dará tra‑ tamento favorecido a empresas sediadas em seu território e dispensará às microempresas e empresas de pequeno porte, definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, com vistas a incentivá-las por meio da simplificação, redução ou eliminação de suas obrigações administrativas, tributárias ou creditícias, na forma da lei.

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CAPÍTULO II DA INDÚSTRIA E DO TURISMO

Art. 179. O Distrito Federal propiciará a criação de cooperativa e associação que objetivem: I – integração e coordenação entre produção e comer‑ cialização; II – redução dos custos de produção e comercialização; III – integração social. Art. 180. O Poder Público direcionará esforços para fortalecer especialmente os segmentos do setor industrial de micro, pequeno e médio porte, por meio de ação con‑ centrada nas áreas de capacitação empresarial, gerencial e tecnológica e na de organização da produção. Art. 181. O Poder Público estimulará a formação do perfil industrial das empresas localizadas em cada região.

Seção I Da Política Industrial Art. 176. A política industrial, respeitados os preceitos do plano de desenvolvimento econômico e social, será pla‑ nejada e executada pelo Poder Público conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo, entre outros: I – preservar o meio ambiente e os níveis de qualidade de vida da população do Distrito Federal, mediante defini‑ ção de critérios e padrões para implantação e operação de indústrias e mediante estímulo principalmente a instalação de indústrias com menor impacto ambiental; II – promover e estimular empreendimentos indus‑ triais que se proponham a utilizar, racional e prioritaria‑ mente, recursos e matérias-primas disponíveis no Distrito Federal ou áreas adjacentes; III – propiciar a implantação de indústrias, particular‑ mente as de tecnologia de ponta, compatíveis com o meio ambiente e com os recursos disponíveis no Distrito Federal e áreas adjacentes; IV – promover a integração econômica do Distrito Federal com a região do entorno, mediante apoio e incen‑ tivo a projetos industriais que estimulem maior concentra‑ ção de atividades existentes e complementaridade na eco‑ nomia regional; V – estimular a implantação de indústrias que permi‑ tam adequada absorção de mão de obra no Distrito Federal e geração de novos empregos. Parágrafo único. O Poder Público adotará mecanismos de participação da sociedade civil na definição, execução e acompanhamento da política industrial.

COMENTÁRIO: Essa norma reproduz o comando constitucional (Art. 180, CF) em que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Seção IV Do Turismo Art. 182. O Poder Público promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento socioeconômico e de afirmação dos valores culturais e históricos nacionais e locais. Art. 183. Cabe ao Distrito Federal, observada a legis‑ lação federal, definir a política de turismo, suas diretrizes e ações, devendo: I – adotar, por meio de lei, planejamento integrado e permanente de desenvolvimento do turismo em seu terri‑ tório; II – desenvolver efetiva infraestrutura turística; III – promover, no Brasil e no exterior, o turismo do Distrito Federal; IV – incrementar a atração e geração de eventos turís‑ ticos; V – regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e culturais de interesse turístico; VI – proteger o patrimônio ecológico, histórico e cul‑ tural; VII – promover Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade; VIII – conscientizar a população da necessidade de preservação dos recursos naturais e do turismo como ativi‑ dade econômica e fator de desenvolvimento social; IX – incentivar a formação de pessoal especializado para o setor.

Seção II Da Implantação de Polos Industriais no Distrito Federal Art. 177. O Poder Público estimulará: I – a criação de polos industriais de alta tecnologia, privilegiados os projetos que promovam a desconcentração espacial da atividade industrial e da renda, respeitadas as vocações culturais e as vantagens comparativas de cada região; II – a criação de polos agroindustriais, respeitadas as diretrizes do planejamento agrícola. Parágrafo único. Todo projeto industrial com potencial poluidor, a critério do órgão ambiental do Distrito Federal, será objeto de licenciamento ambiental. Seção III Dos Incentivos e Estímulos à Industrialização no Distrito Federal

CAPÍTULO III DO COMÉRCIO E DOS SERVIÇOS

Art. 178. A lei poderá, sem prejuízo do disposto no art. 131, conceder incentivos fiscais, creditícios e financei‑ ros, para implantação de empresas industriais considera‑ das prioritárias pela política de industrialização no Distrito Federal.

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Art. 184. O Poder Público regulará as atividades comerciais e de serviços no Distrito Federal, na forma da lei. Art. 185. O Poder Executivo organizará o sistema de abastecimento do Distrito Federal, de forma coordenada com a União.

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Art. 186. Cabe ao Poder Público do Distrito Federal, na forma da lei, a prestação dos serviços públicos, direta‑ mente ou sob regime de concessão ou permissão, e sempre por meio de licitação, observado o seguinte: I – a delegação de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica de direito privado far-se-á mediante comprova‑ ção técnica e econômica de sua necessidade, e de lei auto‑ rizativa; II – os serviços concedidos ou permitidos ficam sujei‑ tos a fiscalização do poder público, sendo suspensos quando não atendam, satisfatoriamente, às finalidades ou às condi‑ ções do contrato; III – é vedado ao Poder Público subsidiar os serviços prestados por pessoas físicas e jurídicas de direito privado; IV – depende de autorização legislativa a prestação de serviços da atividade permanente da administração pública por terceiros; V – a obrigatoriedade do cumprimento dos encargos e normas trabalhistas, bem como das de higiene e segurança de trabalho, deve figurar em cláusulas de contratos a ser executados pelas prestadoras de serviços públicos. Art. 187. A política de comércio e serviços terá por objetivo promover o desenvolvimento e a integração do Distrito Federal com a região do entorno e estimular empre‑ endimentos comerciais e de serviços que permitam a gera‑ ção de novos empregos. CAPÍTULO IV DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO Art. 188. A atividade agrícola no Distrito Federal será exercida, planejada e estimulada, com os seguintes objetivos: I – cumprimento da função social da propriedade; II – compatibilização das ações de política agrícola com as de reforma agrária definidas pela União; III – aumento da produção de alimentos e da produti‑ vidade, para melhor atender ao mercado interno do Distrito Federal; IV – geração de emprego; V – organização do abastecimento alimentar, com prioridade para o acesso da população de baixa renda aos produtos básicos; VI – apoio ao micro, pequeno e médio produtores rurais e suas formas cooperativas e associativas de produção, arma‑ zenamento, comercialização e aquisição de insumos; VII – orientação do desenvolvimento rural; VIII – complementaridade das ações de planejamento e execução dos serviços públicos de responsabilidade da União e do Distrito Federal; IX – definição das bacias hidrográficas como unidades básicas de planejamento do uso, conservação e recuperação dos recursos naturais; X – integração do planejamento agrícola com os demais setores da economia. COMENTÁRIO: Fomentar a produção agropecuária e organizar o abasteci‑ mento alimentar são atribuições comuns entre a União e o DF, por disposição expressa do art. 23, VIII, CF. O ADCT

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– Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ainda fixou prazo ao Legislativo para a aprovação de Lei agrícola a ser promulgada no prazo de um ano, a fim de dispor, nos termos da Constituição, sobre os objetivos e instrumentos de política agrícola, prioridades, planejamento de safras, comercialização, abastecimento interno, mercado externo e instituição de crédito fundiário.

Art. 189. O Poder Público criará estímulos a agri‑ cultura, abastecimento alimentar e defesa dos consumido‑ res, por meio de fomento e política de crédito favorecida a micro, pequenos e médios produtores. Parágrafo único. Dar-se-á preferência a aquisição de produtos locais, na formação de estoques reguladores. Art. 190. O Governo do Distrito Federal manterá esto‑ ques reguladores e estratégicos de alimentos, na forma da lei. Art. 191. São atribuições do Poder Público, entre outras: I – criar estímulos a micro, pequeno e médio produto‑ res rurais e suas organizações cooperativas para melhorar as condições de armazenagem, processamento, embalagem, com redução de perdas ao nível comunitário e de estabele‑ cimento rural; II – apoiar a organização dos pequenos varejistas e fei‑ rantes, de modo a compatibilizar sua atuação com as comu‑ nidades, organizações de produtores rurais e atacadistas; III – estimular a criação de pequenas agroindústrias alimentares, especialmente de forma cooperativa, aprovei‑ tando os excedentes de produção e outros recursos disponí‑ veis, com vistas ao suprimento das necessidades da popula‑ ção do Distrito Federal; IV – estimular a integração do programa de merenda escolar com a produção local, com prioridade para micro, pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas; V – desenvolver programas alimentares específicos dirigidos aos grupos sociais mais vulneráveis como idosos, gestantes, portadores de deficiência, desempregados e menores carentes; VI – instituir mecanismos que estimulem o trabalho de plantio individual, coletivo ou cooperativo de produtos básicos, especialmente hortigranjeiros; VII – manter serviços de inspeção e fiscalização, arti‑ culados com o setor privado, com prioridade para os produ‑ tos alimentares; VIII – promover a defesa e a proteção do consumidor e fiscalizar os produtos em sua fase de comercialização, auxi‑ liando os consumidores organizados e orientando a popula‑ ção quanto a preços, qualidade dos alimentos e ações espe‑ cíficas de educação alimentar; IX – fiscalizar o uso de agrotóxicos e incentivar o emprego de produtos alternativos de controle de pragas e doenças; X – promover a formação e aperfeiçoamento dos recur‑ sos humanos em agricultura e abastecimento; XI – manter serviço de pesquisa e difusão de tecnolo‑ gias agropecuárias, voltadas para as peculiaridades do Dis‑ trito Federal. Art. 192. Os recursos da política agrícola regional, inclusive os do crédito rural, serviços, subsídios, apoio e assistência do Poder Público, serão destinados prioritaria‑ mente a micro, pequenos e médios produtores rurais e suas

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organizações associativas ou cooperativas, bem como para o abastecimento de produtos alimentares indispensáveis ao consumo do Distrito Federal.

§3º O Distrito Federal garantirá o acesso às informa‑ ções geradas, coletadas e armazenadas em todos os órgãos públicos ou em entidades e empresas em que tenha partici‑ pação majoritária, na forma da lei. §4º A implantação e expansão de sistemas tecnológi‑ cos de impacto social, econômico ou ambiental devem ter prévia anuência do Conselho de Ciência e Tecnologia, na forma da lei. Art. 195. O Poder Público instituirá e manterá Funda‑ ção de Apoio à Pesquisa – FAPDF, atribuindo-lhe dotação mínima de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita cor‑ rente líquida do Distrito Federal, que lhe será transferida mensalmente, em duodécimos, como renda de sua privativa administração, para aplicação no desenvolvimento cientí‑ fico e tecnológico. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 54, de 2009.)59

CAPÍTULO V DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA Art. 193. O Distrito Federal, em colaboração com as instituições de ensino e pesquisa e com a União, os Estados e a sociedade, reafirmando sua vocação de polo científico, tecnológico e cultural, promoverá o desenvolvimento téc‑ nico, científico e a capacitação tecnológica, em especial por meio de: I – prioridade às pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para o desenvolvimento do sistema produtivo do Distrito Federal, em consonância com a defesa do meio ambiente e dos direitos fundamentais do cidadão; II – formação e aperfeiçoamento de recursos humanos para o sistema de ciência e tecnologia do Distrito Federal; III – produção, absorção e difusão do conhecimento científico e tecnológico; IV – orientação para o uso do sistema de propriedade industrial e processos de transferência tecnológica.

COMENTÁRIO: O Artigo 195 ganhou nova redação, por conta da ELODF 54/2009, para vincular parte da receita orçamentária do DF em uma instituição pública de pesquisa distrital. Em regra, a CF veda a vinculação de receitas a órgãos ou fundos, salvo nos casos por ela previstos. Um desses casos é justamente o de vinculação de verba orçamentária às entidades públi‑ cas de ensino e pesquisa, como se infere do art. 218, §5º da CF: “É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica”.

COMENTÁRIO: É competência comum entre União e DF proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência (CF, art. 23, V). É dever constitucional do Poder Público promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas, com fulcro nos princípios esta‑ belecidos nos arts. 218 e 219 da Constituição Federal, que determinam : a pesquisa científica básica receberá trata‑ mento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências. Já a pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos proble‑ mas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produ‑ tivo nacional e regional. Para fomentar a pesquisa nacional, é ordem constitucional o apoio e o estímulo às empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aper‑ feiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sis‑ temas de remuneração que assegurem ao empregado, des‑ vinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho. Para atender a esse comando, restou facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a enti‑ dades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Art. 196. O Poder Público apoiará e estimulará ins‑ tituições e empresas que propiciem investimentos em pes‑ quisa e tecnologia, bem como estimulará a integração das atividades de produção, serviços, pesquisa e ensino, na forma da lei. Parágrafo único. A lei definirá benefícios a empresas que propiciem pesquisas tecnológicas e desenvolvimento experimental no âmbito da medicina preventiva e terapêu‑ tica e produzam equipamentos especializados destinados ao portador de deficiência. Art. 197. O Distrito Federal criará, junto a cada polo industrial ou em setores da economia, núcleos de apoio tec‑ nológico e gerencial, que estimularão: I – a modernização das empresas; II – a melhoria da qualidade dos produtos; III – o aumento da produtividade; IV – o aumento do poder competitivo; V – a capacitação, difusão e transferência de tecnologia. Art. 198. O Distrito Federal celebrará convênios com as universidades públicas sediadas no Distrito Federal para realização de estudos, pesquisas, projetos e desenvolvi‑ mento de sistemas e protótipos. Art. 199. O Poder Público orientará gratuitamente o encaminhamento de registro de patente de idéias e invenções.

Art. 194. O plano de ciência e tecnologia do Distrito Federal estabelecerá prioridades e objetivos para o desen‑ volvimento científico e tecnológico do Distrito Federal. §1º As ações e programas empreendidos em confor‑ midade com o plano deverão ser compatíveis com as metas globais de desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal. §2º A dotação orçamentária para instituições de pes‑ quisa do Distrito Federal será determinada de acordo com as diretrizes e prioridades estabelecidas no plano de ciência e tecnologia e constará da lei orçamentária anual.

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Texto original: Art. 195. O Poder Público instituirá e manterá Fundação de Apoio a Pesquisa – FAPDF, atribuindo-lhe dotação mínima de dois por cento da receita orçamentária do Distrito Federal, que lhe será transferida mensalmente, em duodécimos, como renda de sua privativa administração, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico.

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COMENTÁRIO:

TÍTULO VI DA ORDEM SOCIAL E DO MEIO AMBIENTE

A requisição de bens particulares tem seu regime deline‑ ado na Constituição Política de 1988 que, em seu art. 5º, XXV, autoriza o Poder Público, em caso de iminente perigo público, a se utilizar da propriedade privada, sem o prejuízo ulterior de indenizar o particular se houver dano.

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS COMENTÁRIO: O Capítulo II do Título II da CF dispõe sobre os direitos sociais. O Título VIII da Carta Magna regulamenta a ordem social. Esse tema está umbilicalmente relacionado com o fundamento adotado na Constituição brasileira e um valor fundamental da Lei Orgânica do DF: valores sociais do tra‑ balho e da livre iniciativa. Portanto, o presente Título VI da LODF não pode ser analisado com as necessárias asso‑ ciações aos dispositivos constitucionais. Esse título, junta‑ mente com os direitos e garantias fundamentais, constitui o núcleo substancial do regime democrático instituído, con‑ forme assevera José Afonso da Silva.

Art. 203. A seguridade social compreende o conjunto de ações de iniciativa do Poder Público e da sociedade, des‑ tinadas a assegurar os direitos referentes a saúde, previdên‑ cia e assistência social. COMENTÁRIO: É mister relembrar que compete à União legislar privativa‑ mente sobre seguridade social, conforme expressa previsão constitucional (art. 22, XXIII, CF). O art. 203 da LODF trata-se de reprodução textual do art. 194 da CF. Constitui‑ -se em norma cristalina que conceitua a seguridade social, consubstanciada em um conjunto integrado de ações públi‑ cas e privadas, cuja finalidade é garantir o direito à saúde, previdência e assistência social. Os direitos à saúde e assistência social são destinados a todos, independentemente de contribuição ao Poder Público, ao passo que os benefícios previdenciários pressupõem uma filiação à previdência com a necessária contribuição perió‑ dica para fazer jus às vantagens.

Art. 200. A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. COMENTÁRIO: Esse artigo é mera reprodução textual do disposto no art. 193 da CF. Assim, verifica-se que o trabalho é o valor supremo a qualquer outro de ordem econômica, pois é por seu inter‑ médio que o homem alcança a sua dignidade e sua sobrevi‑ vência. Ademais, todas as relações socioeconômicas devem objetivar a promoção do bem-estar e da justiça social, que contém valores como igualdade material, higidez espiritual, intelectual etc.

Art. 201. O Distrito Federal, em ação integrada com a União, assegurará os direitos relativos à educação, saúde, segurança pública, alimentação, cultura, assistência social, meio ambiente equilibrado, lazer e desporto.

§1º O dever do Poder Público não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. §2º O Distrito Federal promoverá, nos termos da lei, o planejamento e o desenvolvimento de ações baseadas nos obje‑ tivos previstos nos arts. 194 e 195 da Constituição Federal. §3º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspon‑ dente fonte de custeio total. COMENTÁRIO:

COMENTÁRIO: O art. 23 da Carta Magna trata das competências materiais comuns entre União, Estados, DF e Municípios. Nesse dis‑ positivo constitucional, está determinada a competência comum entre todos esses entes políticos para proporciona‑ rem os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; pro‑ teger o meio ambiente; fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; promover programas de construção de moradia; combater as causas da pobreza e da marginalização, mediante a integração social dos setores desfavorecidos. Como se infere do dispositivo em tela, todos os entes políticos devem realizar os direitos sociais mediante cooperação técnica, que inclusive teve seu regime consti‑ tucional modificado pela Emenda Constitucional n. 53, de dezembro de 2006, que alterou a redação do parágrafo único do art. 23 da CF, in verbis: “Parágrafo único. Leis comple‑ mentares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional”.

Art. 202. Compete ao Poder Público, em caso de imi‑ nente perigo ou calamidade pública, prover o atendimento das necessidades coletivas urgentes e transitórias, podendo para este fim, requisitar propriedade particular, observado o disposto na Constituição Federal. 80

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O parágrafo em epígrafe estabelece a vedação de conces‑ são de benefícios ou a prestação de serviços da Seguridade Social sem a respectiva fonte de custeio e é norma que repro‑ duz literalmente o art. 195, §5º, da CF. Esse mesmo artigo da CF determina, em seu §2º, que a pro‑ posta de orçamento da Seguridade Social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, pre‑ vidência e assistência social, tendo em vista metas e prio‑ ridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

CAPÍTULO II DA SAÚDE Art. 204. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem: I – ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, à redução do risco de doenças e outros agravos; II – ao acesso universal e igualitário às ações e servi‑ ços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.

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COMENTÁRIO:

§4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribui‑ ções e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 51, de 2006).

A saúde decorre do direito fundamental à vida e do princí‑ pio da dignidade da pessoa humana, insculpidos na CF. O caput e os incisos I e II do art. 204, em epígrafe, são normas de reprodução literal do art. 196 da CF. O direito à saúde tem conteúdo dual, como anotam Canotilho e Vital Moreira, pois pode ser enxergado sob o prisma negativo que “consiste no direito de exigir do Estado (ou de terceiros) que se abs‑ tenham de qualquer acto que prejudique a saúde; outra, de natureza positiva, que significa o direito às medidas e pres‑ tações estaduais visando à prevenção das doenças e o trata‑ mento delas”. Embora o direito à saúde seja, em essência, de caráter pro‑ gramático, é mister recordar que a Constituição Federal autoriza a União a intervir no DF e nos Estados-Membros se não houver aplicação mínima de verbas públicas resultantes de impostos nos serviços de saúde e educação (art. 34, VII), pois a não aplicação mínima de recursos nessas áreas viola um dos princípios constitucionais sensíveis.

§2º Lei disporá sobre o regime jurídico e a regula‑ mentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 53, de 2008.) COMENTÁRIO: O §2º desse dispositivo em comento deve ser interpretado à luz da EC 63/2010, que modificou a redação do §5º, do art. 198 da CF. Esse dispositivo constitucional estabelece, a partir da EC 63, que o regime jurídico, o piso salarial e as diretrizes do plano de carreira desses agentes comunitários de saúde depende de lei federal, in verbis: Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comu‑ nitário de saúde e agente de combate às endemias, compe‑ tindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí‑ pios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 63, de 2010)

§1º A saúde expressa a organização social e econômica e tem como condicionantes e determinantes, entre outros, o trabalho, a renda, a alimentação, o saneamento, o meio ambiente, a habitação, o transporte, o lazer, a liberdade, a educação, o acesso e a utilização agroecológica da terra. §2º As ações e serviços de saúde são de relevância pública, e cabe ao Poder Público sua normatização, regu‑ lamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, por meio de serviços públicos e, complementarmente, por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nos termos da lei. Art. 205. As ações e serviços públicos de saúde inte‑ gram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sis‑ tema Único de Saúde — SUS, no âmbito do Distrito Fede‑ ral, organizado nos termos da lei federal, obedecidas as seguintes diretrizes: I – atendimento integral ao indivíduo, com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; II – descentralização administrativa da rede de servi‑ ços de saúde para as Regiões Administrativas; III – participação da comunidade; IV – direito do indivíduo à informação sobre sua saúde e a da coletividade, as formas de tratamento, os riscos a que está exposto e os métodos de controle existentes; V – gratuidade da assistência à saúde no âmbito do SUS; VI – integração dos serviços que executem ações pre‑ ventivas e curativas adequadas às realidades epidemiológicas. §1º Os gestores do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de com‑ bate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Parágrafo acres‑ cido pela Emenda à Lei Orgânica n. 53, de 2008.)

§3º Além das hipóteses previstas no art. 41, §1º, e no art. 169, §4º, da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos fixa‑ dos em lei para o seu exercício. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 53, de 2008.) COMENTÁRIO: Esse parágrafo não existia na LODF e foi adicionado pela ELODF 53/2008 para atualizá-lo em face da EC 51/2006, que acrescentou ao art. 198 da CF o §6º com idêntica redação desse §3º em comento.

Art. 206. A assistência à saúde é livre à iniciativa pri‑ vada. §1º As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, concedida preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos. §2º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do Distrito Federal, salvo nos casos previstos em lei federal. §3º É vedada a destinação de recursos públicos do Dis‑ trito Federal para auxílio, subvenções, juros e prazos privi‑ legiados a instituições privadas com fins lucrativos. (Pará‑ grafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 2, de 1994.)60

COMENTÁRIO: O artigo em comento foi acrescido do §1º em face da ELODF n. 53/2008. Essa emenda veio atualizar a Lei Orgânica em face de uma regra constitucional incluída pela EC 51/2006 ao art. 198, §4º da CF:

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Texto original: §3º É vedada a destinação de recursos públicos do Distrito Fede‑ ral para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados a instituições privadas com fins lucrativos, bem como para serviços de saúde privativos de servidores.

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§4º É vedada, nos serviços públicos de saúde, a con‑ tratação de prestadores de serviço de empresas de caráter privado, salvo nos casos previstos em lei. §5º É vedada a designação ou nomeação de proprietá‑ rios, administradores e dirigentes de entidades ou serviços privados de saúde para exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal. Art. 207. Compete ao Sistema Único de Saúde do Dis‑ trito Federal, além de outras atribuições estabelecidas em lei: I – identificar, intervir, controlar e avaliar os fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e cole‑ tiva; II – formular política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no art. 204; III – participar na formulação da política de ações de saneamento básico e de seu controle, integrando-as às ações e serviços de saúde; IV – prevenir os fatores determinantes das deficiên‑ cias mental, sensorial e física, observados os aspectos de profilaxia; V – oferecer assistência odontológica preventiva e de recuperação; VI – participar na formulação e execução da política de fiscalização e inspeção de alimentos, bem como do con‑ trole do seu teor nutricional; VII – formular política de recursos humanos na área de saúde, garantidas as condições adequadas de trabalho a seus profissionais; VIII – promover e fomentar o desenvolvimento de novas tecnologias, a produção de medicamentos, matérias‑ -primas, insumos e imunobiológicos por laboratórios ofi‑ ciais; IX – promover e fomentar práticas alternativas de diagnósticos e terapêutica , de comprovada base científica, entre outras, a homeopatia, acupuntura e fitoterapia; X – participar da formulação da política e do controle das ações de preservação do meio ambiente, nele compre‑ endido o trabalho; XI – participar no controle e fiscalização da produção, no transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, mutagênicos, carcinogênicos, inclu‑ sive radioativos; XII – fiscalizar e controlar os expurgos, lixos, dejetos e esgotos hospitalares, industriais e de origem nociva, em conformidade com o art. 293, bem como participar na ela‑ boração das normas pertinentes; XIII – desenvolver o sistema público de coleta, proces‑ samento e transfusão de sangue e seus derivados, vedado todo tipo de comercialização; XIV – garantir a assistência integral ao portador de qualquer doença infecto-contagiosa, inclusive ao porta‑ dor do vírus da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida –SIDA, assegurada a internação dos doentes nos serviços mantidos direta ou indiretamente pelo Sistema Único de Saúde e vedada qualquer forma de discriminação por parte de instituições públicas ou privadas; 82

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XV – prestar assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases biológicas, bem como nos casos de aborto previsto em lei e de violência sexual, assegurado o aten‑ dimento nos serviços do Sistema Único de Saúde – SUS, mediante programas específicos; XVI – garantir o atendimento médico-geriátrico ao idoso na rede de serviços públicos; XVII – orientar o planejamento familiar, de livre deci‑ são do casal, garantido o acesso universal aos recursos edu‑ cacionais e científicos e vedada qualquer forma de ação coercitiva por parte de instituições públicas ou privadas; XVIII – garantir o atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio de equipe multi‑ disciplinar; XIX – executar a vigilância sanitária mediante ações que eliminem, diminuam ou previnam riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes da degrada‑ ção do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde; XX – executar a vigilância epidemiológica, mediante ações que proporcionem o conhecimento, detecção ou pre‑ venção dos fatores determinantes e condicionantes de saúde coletiva ou individual, adotando medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos; XXI – executar a vigilância alimentar e nutricional, mediante ações destinadas ao conhecimento, detecção, controle e avaliação da situação alimentar e nutricional da população, e reconhecer intervenções para prevenir ou eli‑ minar riscos e sequelas originadas do consumo inadequado de alimentos; XXII – promover a educação alimentar e nutricional; XXIII – prestar assistência à saúde comunitária mediante acompanhamento do doente em sua realidade familiar, comunitária e social; XXIV – prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recu‑ peração de sua saúde; XXV – executar o controle sanitário-fármaco-epide‑ miológico sobre estabelecimentos de dispensação e mani‑ pulação de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humano. Art. 208. É dever do Poder Público garantir ao porta‑ dor de deficiência os serviços de reabilitação nos hospitais, centros de saúde e centros de atendimento. Art. 209. Ao Poder Público, na forma da lei e no limite das disponibilidades orçamentárias, compete: I – criar banco de órgãos e tecidos; II – incentivar a instalação e o funcionamento de uni‑ dades terapêuticas e educacionais para recuperação de usu‑ ários de substâncias que gerem dependência física ou psí‑ quica; III – prover o atendimento médico e odontológico aos estudantes da rede pública, prioritariamente aos do ensino fundamental. Art. 210. Compete ao Poder Público incentivar e auxi‑ liar entidades filantrópicas de estudos, pesquisas e combate ao câncer e às doenças infectocontagiosas, na forma da lei.

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Art. 211. É dever do Poder Público promover e restau‑ rar a saúde psíquica do indivíduo, baseado no rigoroso res‑ peito aos direitos humanos e à cidadania, mediante serviços de saúde preventivos, curativos e extra-hospitalares. §1º Fica vedado o uso de celas-fortes e outros procedi‑ mentos violentos e desumanos ao doente mental. §2º A internação psiquiátrica compulsória, realizada pela equipe de saúde mental das emergências psiquiátricas como último recurso, deverá ser comunicada aos familiares e à Defensoria Pública.

Art. 215. O Sistema Único de Saúde do Distrito Fede‑ ral contará, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com três instâncias colegiadas e definidas na forma da lei: I – a Conferência de Saúde; II – o Conselho de Saúde; III – os Conselhos Regionais de Saúde. §1º A Conferência de Saúde, órgão colegiado, com representação de entidades governamentais e não governa‑ mentais e da sociedade civil, reunir-se-á a cada dois anos para avaliar e propor as diretrizes da política de saúde do Distrito Federal, por convocação do Governador ou, extra‑ ordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde, pela maioria absoluta dos seus membros. §2º O Conselho de Saúde, de caráter permanente e deli‑ berativo, órgão colegiado com representação do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, atuará na formulação de estratégias e no controle de execu‑ ção da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, e terá suas decisões homologadas pelo Secre‑ tário de Saúde do Distrito Federal. §3º Os Conselhos Regionais de Saúde, de caráter per‑ manente e deliberativo, órgãos colegiados, com represen‑ tação do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, atuarão na formulação, execução, controle e fiscalização da política de saúde, em cada Região Admi‑ nistrativa, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, e terão suas decisões homologadas pelo Diretor Regional de Saúde. §4º A representação dos usuários na Conferência e nos Conselhos de Saúde será paritária com o conjunto dos demais segmentos. §5º A composição, organização e normas de funciona‑ mento dos órgãos a que se refere o caput serão definidas em seus respectivos regimentos internos.

COMENTÁRIO: É cediço que o art. 21, XIII, CF, determina que compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. O órgão local que pode prestar assistência jurí‑ dica gratuita aos juridicamente pobres, na forma da lei, é um órgão criado pelo DF denominado de Ceajur – Centro de Assistência Jurídica.

§3º Serão substituídos, gradativamente, os leitos psi‑ quiátricos manicomiais por recursos alternativos como a unidade psiquiátrica em hospital geral, hospitais-dia, hos‑ pitais-noite, centros de convivência, lares abrigados, coope‑ rativas e atendimentos ambulatoriais. §4º As emergências psiquiátricas deverão obrigatoria‑ mente compor as emergências dos hospitais gerais. Art. 212. Compete ao Poder Público investir em pes‑ quisa e produção de medicamentos e destinar-lhes recursos especiais, definidos anualmente no orçamento. Art. 213. Cabe ao Distrito Federal, em coordenação com a União, desenvolver ações com vistas a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalha‑ dores submetidos a riscos e agravos advindos das condições e processos de trabalho, incluídas, entre outras atividades: I – a informação ao trabalhador, entidade sindical e empresa sobre: a) riscos de acidentes do trabalho e de doenças profis‑ sionais; b) resultados de fiscalização e avaliação ambiental; c) exames médicos de admissão, periódicos e de demissão; II – a assistência a vítimas de acidentes do trabalho e portadores de doenças profissionais e do trabalho; III – a promoção regular de estudos e pesquisas sobre saúde do trabalhador; IV – a proibição de exigência de atestado de esteriliza‑ ção, de teste de gravidez e de anti-HIV como condição para admissão ou permanência no emprego; V – a intervenção com finalidade de interromper as atividades em locais de trabalho comprovadamente insa‑ lubres, de risco ou que tenham provocado graves danos à saúde do trabalhador. Art. 214. A política de recursos humanos para o SUS será, nos termos da lei federal, organizada e formalizada articuladamente com as instituições governamentais de ensino e de saúde, com aprovação pela Câmara Legislativa. Parágrafo único. O plano de carreira da área de saúde da administração pública direta, indireta e fundacional deverá garantir a admissão por concurso público.

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COMENTÁRIO: Instâncias do SUS/DF: o Sistema Único do Distrito Federal é subdividido em três instâncias, conforme disposto no art. 215 em comento. São instâncias do SUS-DF: a Conferência de Saúde, o Conselho de Saúde e os Conselhos Regionais de Saúde. CONFERÊNCIA DE SAÚDE: a Conferência de Saúde é órgão colegiado, periódico, com gestão tripartite:

• Representação de entidades governamentais; • Representação de entidades não governamentais; • Representação da sociedade civil.

As reuniões da Conferência de Saúde serão bienais e con‑ vocadas:

• Ordinariamente: pelo Governador; • Extraordinariamente: pelo Governador ou pela maioria absoluta do Conselho de Saúde.

Instâncias do SUS/DF. É atribuição da Conferência de Saúde:

• Avaliar e propor as diretrizes da política de saúde

O CONSELHO DE SAÚDE: é órgão deliberativo de natu‑ reza permanente e colegiada, cujas decisões serão homolo‑ gadas pelo Secretário de Saúde do DF, possui gestão quadri‑ partite, com representantes:

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Do governo; Prestadores de serviços; Profissionais de saúde; e Usuários.

São atribuições do Conselho de Saúde: • Formulação de estratégias; • Controle de execução da política de saúde. OS CONSELHOS REGIONAIS DE SAÚDE: são órgãos que seguem os padrões do Conselho Regional de Saúde, suas decisões são homologadas pelo Diretor Regional de Saúde.

Art. 216. O Sistema Único de Saúde do Distrito Fede‑ ral será financiado com recursos do orçamento do Distrito Federal e da União, além de outras fontes, na forma da lei. §1º As empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde e congêneres ressarcirão o Distrito Federal das despesas de atendimento dos segurados respectivos em unidades de saúde pertencentes ao poder público do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 18, de 1997.) §2º O pagamento de que trata o parágrafo anterior é de responsabilidade das empresas a que estejam associadas as pessoas atendidas em unidades de saúde do Distrito Fede‑ ral. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 18, de 1997.) COMENTÁRIO: A Emenda Constitucional n. 51, de 2006, implantou reforma no sistema público de saúde, admitindo a contratação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias pelos gestores locais do sistema. Essa autorização foi ence‑ tada pelo art. 198 da CF, §§4º ao 6º, in verbis: §4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribui‑ ções e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 51, de 2006) §5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 51, de 2006) §6º Além das hipóteses previstas no §1º do art. 41 e no §4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos espe‑ cíficos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 51, de 2006)

CAPÍTULO III DA PROMOÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 217. A assistência social é dever do Estado e será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição a seguridade social , assegurados os direitos sociais estabelecidos no art. 6º da Constituição Federal. Parágrafo único. É dever do Poder Público proteger a família, maternidade, infância, adolescência, velhice, assim como integrar socialmente os segmentos desfavorecidos. 84

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Art. 218. Compete ao Poder Público, na forma da lei e por intermédio da Secretaria competente, coordenar, elabo‑ rar e executar política de assistência social descentralizada e articulada com órgãos públicos e entidades sociais sem fins lucrativos, com vistas a assegurar especialmente: I – apoio técnico e financeiro para programas de cará‑ ter socioeducativos desenvolvidos por entidades beneficen‑ tes e de iniciativa de organizações comunitárias; II – serviços assistenciais de proteção e defesa aos seg‑ mentos da população de baixa renda como: a) alojamento e apoio técnico e social para mendigos, gestantes, egressos de prisões ou de manicômios, portado‑ res de deficiência, migrantes e pessoas vítimas de violência doméstica e prostituídas; b) gratuidade de sepultamento e dos meios e procedi‑ mentos a ele necessários; c) apoio a entidades representativas da comunidade na criação de creches e pré-escolas comunitárias, conforme o disposto no art. 221; d) atendimento a criança e adolescente; e) atendimento a idoso e à pessoa portadora de defici‑ ência, na comunidade. Art. 219. O Poder Público estabelecerá convênios, contratos e outras formas de cooperação com entidades beneficentes ou privadas sem fins lucrativos, para a execu‑ ção de planos de assistência a criança, adolescente, idoso, dependentes de substâncias químicas, portadores de defici‑ ência e de patologia grave assim definida em lei. Parágrafo único. As entidades de que trata o caput deste artigo deverão ser declaradas de utilidade pública e registradas na Secretaria competente, que prestará asses‑ soria técnica mediante acompanhamento e avaliação da execução de projetos, bem como fiscalizará a aplicação dos recursos repassados. Art. 220. As ações governamentais na área da assis‑ tência social serão financiadas com recursos do orçamento da seguridade social do Distrito Federal, da União e de outras fontes, na forma da lei. Parágrafo único. A aplicação e a distribuição dos recursos para a assistência social serão realizadas com base nas demandas sociais e previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual. CAPÍTULO IV DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Seção I Da Educação Art. 221. A Educação, direito de todos, dever do Estado e da família, nos termos da Constituição Fede‑ ral, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, fundada nos ideais democráticos de liberdade, igualdade, respeito aos direitos humanos e valorização da vida, e terá por fim a formação integral da pessoa humana, sua preparação para o exercício consciente da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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COMENTÁRIO:

provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 53, de 2006) • Gestão democrática do ensino público, na forma da lei; • Garantia de padrão de qualidade; • Piso salarial profissional nacional para os profissio‑ nais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 53, de 2006)

Constituem características da educação:

• Universalidade: a educação é um direito imanente à condição humana, logo, é direito universal ou de todos, indistintamente; • Obrigatoriedade: é dever do Estado e da família.

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou ade‑ quação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 53, de 2006)

Constituem ideais democráticos da educação:

• Liberdade; • Igualdade; • Respeito aos direitos humanos; • Valorização da vida. Constituem fins da educação: • Formação integral da pessoa humana; • Preparação para o exercício consciente da cidadania; • Qualificação para o trabalho.

Obs.: Em face das normas da LODF, podemos atentar que são princípios da educação:: • O ensino público de nível fundamental obrigatório e gratuito; • Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratui‑ dade ao Ensino Médio; • O acesso ao ensino obrigatório gratuito como direito público subjetivo.

§1º O ensino público de nível fundamental será obriga‑ tório e gratuito. §2º O Poder Público assegurará a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. §3º O Poder Público gradativamente implantará o atendimento em turno de, no mínimo, seis horas diárias, aos alunos da rede oficial de ensino fundamental. §4º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importam responsa‑ bilidade da autoridade competente, nos termos da Consti‑ tuição Federal. §5º O acesso ao ensino obrigatório gratuito é direito público subjetivo.

Art. 222. O Poder Público assegurará, na forma da lei, a gestão democrática do ensino público, com a participação e cooperação de todos os segmentos envolvidos no processo educacional e na definição, implementação e avaliação de sua política. COMENTÁRIO: Os serviços de educação devem ser geridos de forma demo‑ crática e universal, com a participação de todos os segmen‑ tos envolvidos no processo educacional.

Art. 223. O Distrito Federal garantirá atendimento em creches e pré-escolas a crianças de zero a seis anos de idade, na forma da lei.

COMENTÁRIO: NÍVEIS DE ESCOLARIDADE

COMENTÁRIO:

A educação, por conta dos comandos constitucionais, é ministrada em níveis. São eles:

• • • •

Educação infantil em creches e pré-escolas; Ensino Fundamental; Ensino Médio; Ensino Superior.

Por conta da Emenda Constitucional n. 53/2006, o art. 223 da LODF em comento merece uma filtragem constitucional, já que o atendimento em creches e pré-escolas, na forma da lei, é garantido a partir da referida emenda àqueles que tenham entre zero a 5 anos de idade. Confira nossos comen‑ tários ao §2º do art. 223 da LODF.

PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO À LUZ DA CF

Atenção: Como vimos, esse dispositivo está revogado taci‑ tamente à luz da Emenda Constitucional n. 53/2006. Entre‑ tanto, para concursos públicos, devemos ficar atentos ao enunciado ou comando, pois se o enunciado determinar ao candidato que responda à luz da LODF, essa filtragem deve ser relegada ao esquecimento, na prova.

Em face da Emenda Constitucional n. 53, de 2006, é curial analisar esse artigo da LODF tendo em consideração o art. 206 da CF: O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: • Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; • Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; • Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; • Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; • Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de

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§1º O Poder Público garantirá atendimento, em creche comum, a crianças portadoras de deficiência, oferecendo recursos e serviços especializados de educação e reabili‑ tação. §2º O sistema de creches e pré-escolas será custeado pelo Poder Público, mediante dotação orçamentária pró‑ pria, nos termos da lei.

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COMENTÁRIO: O atendimento, em creches e pré-escolas, a crianças, filhas ou dependentes e trabalhadores, deve ser prestado em con‑ formidade com a nova redação do art. 7º, XXV, CF, em face da Emenda Constitucional n. 53, de 2006, “XXV – assis‑ tência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas”. Ade‑ mais, o próprio art. 208 da CF, igualmente, modificado pela Emenda Constitucional n. 53, de 2006, determina, in verbis: “IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crian‑ ças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 53, de 2006)”. A partir da reforma no sistema de educação brasileira, implantado pela Emenda Constitucional em questão, a edu‑ cação básica pública terá como fonte adicional de financia‑ mento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. Cabendo a cada estado e município o recebimento de cotas da arrecadação da con‑ tribuição social do salário-educação que serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. O ato das disposições constitucionais transitórias foi igual‑ mente modificado pela referida emenda constitucional, em seu art. 60, caput, cuja redação determina que: Nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios des‑ tinarão não menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal, à manu‑ tenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 14, de 1996) (Vide Emenda Constitucional n. 53, de 2006). O art. 212, por sua vez, determina que a União aplicará, anu‑ almente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a prove‑ niente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 224. O Poder Público assegurará condições de suporte ao acesso e permanência do aluno na pré-escola e no ensino fundamental e médio, mediante ação integrada dos órgãos governamentais que garanta transporte, material didático, alimentação e assistência à saúde. Art. 225. O Poder Público proverá atendimento a jovens e adultos, principalmente trabalhadores, em ensino noturno de nível fundamental e médio, mediante oferta de cursos regulares e supletivos, de modo a compatibilizar educação e trabalho. Parágrafo único. Cabe ao Poder Público implantar pro‑ grama permanente de alfabetização de adultos articulado com os demais programas dirigidos a este segmento, obser‑ vada a obrigatoriedade de ação das unidades escolares em sua área de influência, em cooperação com os movimentos sociais organizados. Art. 226. O Poder Público deverá assegurar, na rede pública de ensino, atividades e manifestações culturais inte‑ gradas, garantido o acesso a museus, arquivos, monumen‑ tos históricos, artísticos, religiosos e naturais como recur‑ sos educacionais. Art. 227. O Poder Público manterá atendimento suple‑ mentar ao educando do ensino fundamental, mediante assistência médica, odontológica e psicológica. 86

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Parágrafo único. O Poder Público submeterá, quando necessário, os alunos matriculados na rede pública de ensino regular a testes de acuidade visual e auditiva, a fim de detectar possíveis desvios prejudiciais ao pleno desen‑ volvimento. Art. 228. É dever do Poder Público garantir o serviço de orientação educacional, exercido por profissionais habi‑ litados, nos níveis de ensino fundamental e médio da rede pública. Art. 229. Cabe ao Poder Público assegurar a espe‑ cialização de profissionais do magistério para a pré-escola e para as quatro primeiras séries do ensino fundamental, incluída a formação de docentes para atuar na educação de portadores de deficiência e de superdotados, na forma da lei. Art. 230. O Poder Público promoverá a descentraliza‑ ção de recursos necessários à administração dos estabeleci‑ mentos de ensino público, na forma da lei. Art. 231. Os profissionais do magistério público que alfabetizem crianças ou adultos terão tratamento especial quanto a sua remuneração, a ser definido em lei. Art. 232. O Poder Público garantirá atendimento edu‑ cacional especializado, em todos os níveis, aos superdota‑ dos e aos portadores de deficiência, na medida do grau de deficiência de cada indivíduo, inclusive com preparação para o trabalho. §1º Os educadores das escolas públicas, bem como os técnicos e auxiliares em exercício nas unidades de ensino que atendam a excepcionais, a crianças e adolescentes com problemas de conduta ou de situação de risco e vulnerabili‑ dade, farão jus a uma gratificação especial, nos termos da lei. §2º Os serviços educacionais referidos no caput deste artigo serão preferencialmente ministrados na rede regular de ensino, resguardadas as necessidades de acompanha‑ mento e adaptação, e garantidos os materiais e equipamen‑ tos adequados. §3º O Poder Público destinará percentual mínimo do orçamento da educação, para assegurar ensino especial gra‑ tuito a portadores de deficiência de todas as faixas etárias, na forma da lei. Art. 233. A educação é direito de todos e deve com‑ preender as áreas cognitiva, afetivo-social e físico-motora. §1º A educação física e a educação artística são disci‑ plinas curriculares obrigatórias, ministradas de forma teó‑ rica e prática em todos os níveis de ensino da rede escolar. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 7, de 1996.)61 §2º É dever do Poder Público garantir as condições necessárias à prática de educação física curricular, minis‑ trada por professor licenciado em educação física e ajustada a necessidades de cada faixa etária e condições da popula‑ ção escolar. §3º Será estimulada a criação de turmas especiais a fim de preparar alunos que demonstrem aptidão e talento para o esporte de competição. 61

Texto original: §1º A educação física é disciplina curricular obrigató‑ ria, ministrada de forma teórica e prática, em todos os níveis de ensino da rede escolar, nos termos da lei federal.

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Art. 237. O Poder Público promoverá a educação téc‑ nico-profissionalizante no ensino médio da rede pública, com vistas à formação profissional, na forma da lei. §1º Cabe ao Poder Público firmar convênios de inte‑ gração entre escola e empresa, com vistas a harmonizar a relação da educação com o trabalho e adequar a forma‑ ção profissional aos requisitos do mercado de trabalho, na forma da lei. §2º O Poder Público incentivará o estágio para estu‑ dante em regime de cooperação com entidades públicas e privadas, sem vínculo empregatício e como situação transi‑ tória, com vistas à integração do educando no mercado de trabalho, na forma da lei. Art. 238. O Poder Público implantará escolas rurais com a garantia de que os alunos nelas matriculados tenham direito a tratamento adequado a sua realidade, com adoção de critérios que levem em conta as estações do ano, seus ciclos agrícolas, a pecuária, as atividades extrativas e a aqui‑ sição de conhecimento específico de vida rural, mediante aulas práticas, na forma da lei. Art. 239. Compete ao Poder Público promover, qua‑ drienalmente, o recenseamento dos educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada escolar e zelar por sua frequência à escola junto aos pais ou responsáveis. Art. 240. O Poder Público criará seu próprio sistema de ensino superior, articulado com os demais níveis, na forma da lei. §1º Na instalação de unidades de ensino de terceiro grau do Distrito Federal, levar-se-ão em conta, priorita‑ riamente, regiões densamente povoadas não atendidas por ensino público superior, observada a vocação regional. §2º As universidades gozarão de autonomia didático‑ -científica, administrativa e de gestão financeira e patrimo‑ nial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Art. 241. O Poder Público aplicará anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino de primeiro e segundo graus e da educação pré-escolar, em conformidade com o art. 212 e o art. 60 do Ato das Disposições Transitó‑ rias da Constituição Federal. §1º São vedados o desvio temporário, a retenção ou qualquer restrição ao emprego dos recursos referidos no caput. §2º O Poder Público publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução do orçamento da educação e de seus progra‑ mas suplementares de material didático-escolar, trans‑ porte, alimentação e assistência à saúde. Art. 242. O Poder Público poderá dotar de infraestru‑ tura e recursos necessários escolas comunitárias, organiza‑ das e geridas pela própria comunidade, sem fins lucrativos e integradas ao sistema de ensino, desde que ofereçam ensino gratuito. Art. 243. O Poder Público somente aplicará recursos em escolas públicas ou em estabelecimentos de ensino que atendam ao disposto no art. 213 da Constituição Federal.

§4º O Poder Público, por intermédio de seus órgãos competentes, somente concederá autorização de funciona‑ mento, a partir do primeiro grau, a escolas que apresentem instalações para prática de educação física e desporto. §5º É livre, nos termos da lei, o acesso da comunidade a instalações esportivas das escolas da rede pública do Dis‑ trito Federal, com a orientação de professores de educação física, em horários e dias que não prejudiquem a prática pedagógica regular de cada estabelecimento de ensino. Art. 234. O ensino religioso, de matrícula faculta‑ tiva, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e médio. Art. 235. A rede oficial de ensino incluirá em seu cur‑ rículo, em todos os níveis, conteúdo programático de edu‑ cação ambiental, educação sexual, educação para o trânsito, saúde oral, comunicação social, artes, além de outros ade‑ quados à realidade específica do Distrito Federal. §1º A língua espanhola poderá constar como opção de língua estrangeira de todas as séries do primeiro e segundo graus da rede pública de ensino, tendo em vista o que esta‑ belece a Constituição Federal em seu art. 4º, parágrafo único. COMENTÁRIO: Art. 235, §1º: A CF estabelece competência concorrente entre a União e o DF para legislarem sobre educação. Nesses mesmos termos estabelece o art. 17 da LODF. Com base nessas competências, o DF criou a Lei distrital 3.694/2005, regulamentando a oferta da língua espanhola aos alunos da rede pública do DF. Essa lei foi alvo de questionamento do STF, que a declarou válida, nos seguintes termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI‑ DADE. LEI DISTRITAL N. 3.694, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA O §1º DO ART. 235 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL QUANTO À OFERTA DE ENSINO DA LÍNGUA ESPANHOLA AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDE‑ RAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Competência concorrente entre a União, que define as normas gerais e os entes estaduais e Distrito Federal, que fixam as especificidades, os modos e meios de cumprir o quanto estabelecido no art. 24, inc. IX, da Cons‑ tituição da República, ou seja, para legislar sobre educação. 2. O art. 22, inc. XXIV, da Constituição da República enfa‑ tiza a competência privativa do legislador nacional para defi‑ nir as diretrizes e bases da educação nacional, deixando as singularidades no âmbito de competência dos Estados e do Distrito Federal. 3. Ação direta de inconstitucionalidade jul‑ gada improcedente. (STF, Plenário, ADI 3669, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJ 47, de 29.06.2007).

§2º Para efeito do disposto no caput, o Poder Público incluirá a literatura brasiliense no currículo das escolas públicas, com vistas a incentivar e difundir as formas de produção artístico-literária locais. §3º O currículo escolar e o universitário incluirão, no conjunto das disciplinas, conteúdo sobre as lutas das mulhe‑ res, dos negros e dos índios na história da humanidade e da sociedade brasileira. Art. 236. Cabe ao Poder Público manter um sistema de bibliotecas escolares na rede pública e incentivar a criação de bibliotecas na rede privada, na forma da lei.

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Art. 244. O Conselho de Educação do Distrito Fede‑ ral, órgão consultivo-normativo de deliberação coletiva e de assessoramento superior à Secretaria de Educação, incum‑ bido de estabelecer normas e diretrizes para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, com as atribuições e compo‑ sição definidas em lei, terá seus membros nomeados pelo Governador do Distrito Federal, escolhidos entre pessoas de notório saber e experiência em educação, que represen‑ tem os diversos níveis de ensino, o magistério público e o particular no Distrito Federal. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 28, de 1999.)62 Art. 245. O Poder Público elaborará plano de edu‑ cação, de duração plurianual, com vistas a articulação e desenvolvimento do ensino de todos os níveis, em conso‑ nância com o art. 214 da Constituição Federal. Parágrafo único. O plano de educação do Distrito Fede‑ ral determinará as ações governamentais para o período de quatro anos e será submetido à apreciação da Câmara Legislativa dentro dos cento e oitenta dias iniciais do man‑ dato do Governador. Seção II Da Cultura

III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV – a difusão e circulação dos bens culturais. §2º O Poder Público propiciará a difusão dos bens cul‑ turais, respeitada a diversidade étnica, religiosa, ideológica, criativa e expressiva de seus autores e intérpretes. §3º O Conselho de Cultura do Distrito Federal, com estrutura, composição, competência e funcionamento defi‑ nidos em lei, é órgão normativo e articulador da ação cul‑ tural no Distrito Federal, vinculados a ele os conselhos de cultura de cada Região Administrativa. §4º O Poder Executivo estabelecerá formas de incen‑ tivo à participação da sociedade civil complementarmente aos investimentos destinados à cultura. (Parágrafo acres‑ cido pela Emenda à Lei Orgânica n. 52, de 2008.) §5º O Poder Público manterá o Fundo de Apoio à Cul‑ tura, com dotação mínima de três décimos por cento da receita corrente líquida. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 52, de 2008.) COMENTÁRIO: A Emenda Constitucional n. 48, de 10.09.2005, acrescentou o §3º ao art. 215 da Constituição Federal para indicar a cria‑ ção por norma infraconstitucional do Plano Nacional de Cul‑ tura, nos seguintes termos:

Art. 246. O Poder Público garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura; apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais, bem como a proteção do patrimô‑ nio artístico, cultural e histórico do Distrito Federal.



COMENTÁRIO: O dispositivo em análise é reprodução textual do caput do art. 215 da CF. No entanto, a Carta Constitucional de 1988 foi modificada pela Emenda Constitucional n. 48, de 2005, que estabeleceu o plano nacional de cultura, no próprio art. 215, in verbis: §3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que condu‑ zem à: (Incluído pela Emenda Constitucional n. 48, de 2005) I – defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 48, de 2005). II – produção, promoção e difusão de bens cultu‑ rais; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 48, de 2005). III – formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 48, de 2005). IV – democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 48, de 2005). V – valorização da diversidade étnica e regional; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 48, de 2005).

§1º Os direitos citados no caput constituem: I – a liberdade de expressão cultural e o respeito a sua pluralidade; II – o modo de criar, fazer e viver;

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Texto original: Art. 244. O Conselho de Educação do Distrito Federal, incum‑ bido de normatizar, orientar, fiscalizar e acompanhar o ensino das redes pública e privada, com atribuições e composição paritária definidas em lei, terá seus membros indicados pelo Executivo entre pessoas de notável saber e pelas en‑ tidades representativas dos trabalhadores em educação, dos pais e alunos e das mantenedoras de ensino.

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Art. 215. [...]

§3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que a con‑ duzem à: I – defesa e valorização do patrimônio cultural bra‑ sileiro; II – produção, promoção e difusão de bens cultu‑ rais; III – formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; IV – democratização do acesso aos bens de cultura; V – valorização da diversidade étnica e regional.

Art. 247. O Poder Público adotará medidas de pre‑ servação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como das paisagens notáveis, natu‑ rais e construídas, e dos sítios arqueológicos, buscada a articulação orgânica com as vocações da região do entorno. §1º O disposto no caput abrange bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em con‑ junto, relacionados com a identidade, ação e memória dos diferentes grupos integrantes da comunidade. §2º Esta Lei resguardará Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade, nos termos dos critérios vigentes quando do tombamento de seu conjunto urbanístico, con‑ forme definição da UNESCO, em 1987. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 11, de 1996.)63 §3º Cabe à administração pública a gestão da docu‑ mentação governamental e as providências para preserva‑ ção e franquia da sua consulta, na forma da lei. 63

Texto original: §2º A lei resguardará Brasília como Patrimônio Cultural da Hu‑ manidade, conforme definição da UNESCO, cujos critérios serão estabelecidos em lei complementar.

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Art. 253. As áreas públicas, especialmente os parques, praças, jardins e terminais rodoviários podem ser utilizados para manifestações artístico-culturais, desde que sem fins lucrativos e compatíveis com a preservação ambiental, pai‑ sagística, arquitetônica e histórica.

§4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. Art. 248. O Poder Público terá como prioritária a implantação de política articulada com a educação e a comunicação, que garanta o desenvolvimento cultural do Distrito Federal, mediante: I – estímulo, por meio de incentivos fiscais, a empreen‑ dimentos privados que se voltem para a produção cultural e artística, preservação e restauração do patrimônio cultural do Distrito Federal, na forma da lei; II – elaboração de programas de estímulo a artes literá‑ rias, música, artes plásticas e cênicas, bem como editoração e fotografia; III – criação de programas de estímulo ao cinema e vídeo no Distrito Federal; IV – realização de concursos, encontros e mostras nacionais e internacionais e disseminação de espaços que permitam a experimentação e divulgação de linguagens expressivas tradicionais e novas; V – constituição, preservação e revitalização de biblio‑ tecas, museus e arquivos de âmbito nacional e regional, que possam viabilizar permanente intercâmbio com instituições congêneres e com a sociedade; VI – prioridade aos programas e projetos que, por meio de cursos práticos e teóricos, objetivem o desenvolvimento do processo de criação e aperfeiçoamento do indivíduo e da sociedade; VII – cessão das instalações das escolas da rede pública do Distrito Federal para manifestações culturais, histórico , sem prejuízo das atividades pedagógicas; VIII – constituição de programas que visem a propi‑ ciar conhecimento sobre o valor cultural, histórico, artístico e ambiental do Distrito Federal; IX – regionalização da produção cultural e artística, garantida a preservação das particularidades e identidades da arte e da cultura no Distrito Federal, na forma da lei; X – formulação e implantação de política e programas de desenvolvimento de recursos humanos para a área da cultura; XI – criação e manutenção, nas Regiões Administra‑ tivas, de espaços culturais de múltiplo uso, devidamente equipados e acessíveis à população. Art. 249. O Poder Público apoiará e incentivará a par‑ ticipação de empresas privadas no estímulo à cultura, na forma da lei. Art. 250. É vedada a extinção de qualquer espaço cul‑ tural público sem a criação de novo espaço equivalente, ouvida a comunidade local por intermédio do respectivo Conselho Regional de Cultura. Art. 251. A lei disporá sobre fixação de datas come‑ morativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos. Art. 252. O Poder Público manterá sistemas integra‑ dos de arquivos, bibliotecas e museus, que responderão pela política geral dos respectivos setores no âmbito da adminis‑ tração pública, na forma da lei. Parágrafo único. O Poder Público firmará convênios com os Poderes Legislativo e Judiciário com vistas à inclu‑ são de suas unidades nos sistemas integrados referidos no caput.

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Seção III Do Desporto Art. 254. É dever do Distrito Federal fomentar práti‑ cas desportivas, formais e não formais, como incentivo a educação, promoção social, integração sociocultural e pre‑ servação da saúde física e mental do cidadão. Parágrafo único. As unidades e centros esportivos pertencentes ao Poder Público do Distrito Federal estarão voltados para a população, com atendimento especial a criança, adolescente, idoso e portadores de deficiência. Art. 255. As ações do Poder Público darão prioridade: I – ao desporto educacional e, em casos específicos, ao desporto de alto rendimento, respeitado o tratamento dife‑ renciado para o desporto profissional e o não profissional; II – ao lazer popular como forma de promoção social; III – à promoção e estímulo a prática da educação física; IV – à manutenção e adequação dos locais já existen‑ tes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer, garantida a adaptação necessária para portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes; V – à proteção e incentivo a manifestações desportivas de criação nacional; VI – à criação, incentivo e apoio a centros de pesquisa científica para desenvolvimento de tecnologia, formação e aperfeiçoamento de recursos humanos para o desporto e a educação física. Parágrafo único. No exercício de sua competência, o Poder Público respeitará a autonomia das entidades despor‑ tivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento. Art. 256. A lei disporá sobre o sistema de desporto do Distrito Federal. Parágrafo único. As entidades desportivas que vierem a integrar o sistema de desporto do Distrito Federal ficam sujeitas a orientação normativa do Estado, obedecido o dis‑ posto no art. 217, I, da Constituição Federal. Art. 257. Ao atleta selecionado para representar o Dis‑ trito Federal ou o País em competições oficiais, serão garan‑ tidos, na forma da lei: I – quando servidor público, seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de duração das competições; II – quando estudante, todos os direitos inerentes a sua situação escolar. CAPÍTULO V DA COMUNICAÇÃO SOCIAL Art. 258. A comunicação é bem social a serviço da pessoa humana, da realização integral de suas potencialida‑ des políticas e intelectuais, garantido o direito fundamental do cidadão a participar dos assuntos da comunicação como maiores interessados por seus processos, formas e conteúdos.

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Parágrafo único. Todo cidadão tem direito à liberdade de opinião e de expressão, incluída a liberdade de procurar, receber e transmitir informações e ideias pelos meios dispo‑ níveis, observado o disposto na Constituição Federal. COMENTÁRIO: Segundo José Afonso da Silva, a expressão “comunicação social” é a denominação mais apropriada para a “comunica‑ ção de massa”. Para esse autor, a liberdade de comunicação “consiste em um conjunto de direitos, formas, processos e veículos que possibilitam a coordenação desembaraçada da criação, expressão e difusão do pensamento e da informa‑ ção”.

Art. 259. A atuação dos meios de comunicação esta‑ tais e daqueles direta ou indiretamente vinculados ao Poder Público caracterizar-se-á pela independência editorial dos poderes constituídos, assegurada a possibilidade de expres‑ são e confronto de correntes de opinião. Art. 260. É responsabilidade do Poder Público a pro‑ moção da cultura regional e o estímulo à produção indepen‑ dente que objetive sua divulgação. Parágrafo único. A regionalização da produção cul‑ tural, artística e jornalística dar-se-á conforme o estabe‑ lecido em lei. Art. 261. O Poder Público manterá o Conselho de Comunicação Social do Distrito Federal, integrado por representantes de entidades da sociedade civil e órgãos governamentais vinculados ao Poder Executivo, conforme previsto em legislação complementar. Parágrafo único. O Conselho de Comunicação Social do Distrito Federal dará assessoramento ao Poder Execu‑ tivo na formulação e acompanhamento da política regional de comunicação social. Art. 262. As emissoras de televisão pertencentes ao Poder Público terão intérpretes ou legendas para deficientes auditivos sempre que transmitirem noticiários e comunica‑ ções oficiais. Parágrafo único. O Poder Público implantará sistemas de aprendizagem e comunicação destinados a portadores de deficiência visual e auditiva, de maneira a atender a suas necessidades educacionais e sociais, em conformidade com o art. 232. CAPÍTULO VI DA DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 263. Cabe ao Poder Público, com a participação da comunidade e na forma da lei, promover a defesa do con‑ sumidor, mediante: I – adoção de política governamental própria; II – pesquisa, informação e divulgação de dados de consumo, junto a fabricantes, fornecedores e consumidores; III – atendimento, orientação, conciliação e encami‑ nhamento do consumidor por meio de órgãos competentes, incluída a assistência jurídica, técnica e administrativa; IV – conscientização do consumidor, habilitando-o para o exercício de suas funções no processo econômico; V – proteção contra publicidade enganosa; 90

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VI – incentivo ao controle de qualidade de bens e ser‑ viços; VII – fiscalização de preços, pesos e medidas; VIII – estímulo a ações de educação sanitária; IX – esclarecimento ao consumidor acerca do preço máximo de venda de bens e serviços, quando tabelados ou sujeitos a controle; X – proteção de direitos dos usuários de serviços públicos. Art. 264. O Poder Público adotará medidas necessá‑ rias à defesa, promoção e divulgação dos direitos do con‑ sumidor, em ação coordenada com órgãos e entidades que tenham estas atribuições, na forma da lei. COMENTÁRIO: A defesa do consumidor é atribuição material comum entre todos os entes políticos e a legislação sobre consumo é com‑ petência concorrente entre União e DF. As normas gerais de proteção ao consumidor estão contidas, primordial‑ mente, no Código de Defesa do Consumidor – Lei federal n. 8.079/1990.

Art. 265. O Poder Público, na forma da lei, adotará medidas para: I – esclarecer o consumidor acerca dos impostos que incidam sobre bens e serviços; II – assegurar que estabelecimentos comerciais apre‑ sentem seus produtos e serviços com preços e dados indis‑ pensáveis à decisão consciente do consumidor; III – garantir os direitos assegurados nos contratos que regulam as relações de consumo, vedado qualquer tipo de constrangimento ou ameaça ao consumidor; IV – garantir o acesso do consumidor a informações sobre ele existentes em bancos de dados, cadastros, fichas, registros de dados pessoais e de consumo, vedada a utiliza‑ ção de quaisquer informações que possam impedir ou difi‑ cultar novo acesso ao crédito, quando consumada a prescri‑ ção relativa à cobrança de débitos. Art. 266. O sistema de defesa do consumidor, inte‑ grado por órgãos públicos das áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência judiciária, crédito, habitação, segurança, educação e por entidades privadas de defesa do consumidor, terá atribuições e composição definidas em lei. Parágrafo único. O Poder Público adotará medidas de descentralização dos órgãos que tenham atribuições de defesa do consumidor. CAPÍTULO VII DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 267. É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, nos termos da Constituição Federal, com absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionali‑ zação, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, constrangimento, vexame, crueldade e opressão.

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Art. 269. O Poder Público apoiará a criação de asso‑ ciações civis de defesa dos direitos da criança e adolescente, que busquem a garantia de seus direitos, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

§1º O Poder Público, por meio de ação descentralizada e articulada com entidades governamentais e não governa‑ mentais, viabilizará: I – o atendimento à criança e ao adolescente, em caráter suplementar, mediante programas que incluam sua proteção, garantindo-lhes a permanência em seu próprio meio; II – o cumprimento da legislação referente ao direito a creche, estabelecendo formas de fiscalização da qualidade do atendimento a crianças, bem como sanções para os casos de inadimplemento; III – condições para que a criança ou adolescente, arrimo de família, possa conciliar tais obrigações com a satisfação de suas necessidades lúdicas, de saúde e educação; IV – o direito de cidadania de criança e adolescente órfãos, sem amparo legal de pessoas por elas responsáveis, com ou sem vínculo de parentesco; V – o atendimento a criança em horário integral nas instituições educacionais. §2º A proteção à vida é feita mediante a efetivação de política social pública, que resguarde o respeito à vida desde a concepção, bem como ampare o nascimento e desenvol‑ vimento da criança em condições dignas de sobrevivência.

COMENTÁRIO: A defesa e a proteção especial às crianças e aos adolescentes abrangerão, conforme ditames constitucionais, os seguintes aspectos: I – idade mínima de quatorze anos para admissão ao traba‑ lho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II – garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; III – garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola; IV – garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legis‑ lação tutelar específica; V – obediência aos princípios de brevidade, excepcionali‑ dade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvol‑ vimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI – estímulo do Poder Público, através de assistência jurí‑ dica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao aco‑ lhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; VII – programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins. Consideram-se crianças as pessoas com idade de até 12 anos incompletos, e adolescentes as pessoas entre 12 e 18 anos incompletos, conforme o Estatuto da Criança e do Adoles‑ cente.

COMENTÁRIO: É dever constitucional da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta priori‑ dade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitá‑ ria, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, inclusive mediante a promoção de programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a par‑ ticipação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos: aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; criação de programas de prevenção e atendimento especia‑ lizado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente por‑ tador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e servi‑ ços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos. A competência legislativa sobre o tema é concorrente entre a União e o DF, nos moldes do art. 24 da CF. Os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser prote‑ gidos por todos os entes federativos, em atenção ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), que considera criança a pessoa com idade de até 12 anos incom‑ pletos e adolescente aquele entre 12 e 18 anos de idade.

CAPÍTULO VIII DO IDOSO Art. 270. É dever da família, da sociedade e do Poder Público garantir o amparo a pessoas idosas e sua participa‑ ção na comunidade; defender sua dignidade, bem-estar e o direito à vida, bem como colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, cruel‑ dade e opressão. Parágrafo único. Entende-se por idoso a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos. (Parágrafo acres‑ cido pela Emenda à Lei Orgânica n. 42, de 2005.) COMENTÁRIO: O parágrafo em tela dispõe sobre o conceito legal de idoso, já determinado por lei federal – Estatuto do Idoso.

Art. 268. As ações de proteção a infância e adoles‑ cência serão organizadas, na forma da lei, com base nas seguintes diretrizes: I – descentralização do atendimento; II – valorização dos vínculos familiares e comunitá‑ rios; III – atendimento prioritário em situações de risco, definidas em lei; IV – participação da sociedade na formulação de polí‑ ticas e programas, bem como no acompanhamento de sua execução, por meio de organizações representativas.

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Art. 271. O Poder Público incentivará as entidades não governamentais, sem fins lucrativos, atuantes na política de amparo e bem-estar do idoso, devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio finan‑ ceiro e apoio técnico, na forma da lei. Art. 272. O Poder Público assegurará a integração do idoso na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem‑ -estar, na forma da lei, especialmente quanto:

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COMENTÁRIO:

I – ao acesso a todos os equipamentos, serviços e pro‑ gramas culturais, educacionais, esportivos, recreativos, bem como à reserva de áreas em conjuntos habitacionais destinados a convivência e lazer; II – à gratuidade do transporte coletivo urbano, para os maiores de sessenta e cinco anos, vedada a criação de qualquer tipo de dificuldade ou embaraço ao beneficiário; III – à criação de núcleos de convivência para idosos; IV – ao atendimento e orientação jurídica no que se refere a seus direitos; V – à criação de centros destinados ao trabalho e expe‑ rimentação laboral e programas de educação continuada, reciclagem e enriquecimento cultural; VI – à preferência no atendimento em órgãos e repar‑ tições públicas.

Para se alcançar a isonomia material assegurada na Carta Magna, devem ser assegurados aos portadores de deficiência instrumentos de inserção social. A própria Constituição, em diversos dispositivos, reserva-lhes tratamento específico. O art. 78, inciso XXXI, por exemplo, criou a proibição de qual‑ quer discriminação no tocante a salário e critérios de admis‑ são do trabalhador portador de deficiência. O zelo que lhes deve ser destinado é competência material comum e legisla‑ tiva concorrente entre União e Distrito Federal. Outro instrumento de inserção social foi o comando do art. 37, VIII, CF, in verbis: “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiên‑ cia e definirá os critérios de sua admissão”. Esse percentual no Distrito Federal é de 20%. Na União, conforme a Lei n. 8.112, é de até 20%. A Emenda Constitucional n. 47, de 2005, igualmente, estabe‑ leceu tratamento específico aos portadores de necessidades especiais, autorizando-lhes que seja fixado, por lei, critério diferenciado para a concessão de aposentadoria como servi‑ dor público ou pelo regime geral da previdência social. No tocante à educação, é direito o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, devendo, também, a lei dispor sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabrica‑ ção de veículos de transporte coletivo, a fim de lhes garantir acesso adequado, sob pena de violação de seu direito cons‑ titucional de ir e vir. Por derradeiro, ao portador de deficiência hipossuficiente, é garantido benefício assistencial de um salário mínimo, nos termos da lei.

COMENTÁRIO: Os direitos dos idosos encontram-se protegidos constitu‑ cionalmente. A família, a sociedade e o Estado têm o dever constitucional de ampará-los, assegurando-lhes a participa‑ ção na comunidade, defendendo-lhes a sua dignidade e bem‑ -estar e garantindo-lhes o direito à vida. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares, por ordem da CF, que em seu art. 203, inciso V, assegura a percepção de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que com‑ prove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Aos maiores de sessenta e cinco anos, a Constituição, também, garantiu a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Outros direitos lhes estão assegurados no Estatuto do Idoso.

CAPÍTULO IX DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA Art. 273. É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar a pessoas portadoras de deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desen‑ volvimento de suas potencialidades. Art. 274. O Poder Público garantirá o direito de acesso adequado a logradouros e edifícios de uso público pelas pessoas portadoras de deficiência, na forma da lei, que dis‑ porá quanto a normas de construção, observada a legislação federal. §1º As empresas de transporte coletivo garantirão a pessoas portadoras de deficiência facilidade para a utiliza‑ ção de seus veículos. §2º O Poder Público reservará, em estacionamentos públicos, vagas para veículos adaptados para portadores de deficiência. Art. 275. O Poder Público disporá sobre linhas de cré‑ dito das entidades ou instituições financeiras, vinculadas ao Distrito Federal, destinadas a pessoas carentes e porta‑ doras de deficiência para aquisição de equipamentos de uso pessoal que permitam correção, diminuição e superação de suas limitações. 92

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CAPÍTULO X DA MULHER, DO NEGRO E DAS MINORIAS (Título deste capítulo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 16, de 1997.)64 Art. 276. É dever do Poder Público estabelecer políti‑ cas de prevenção e combate à violência e à discriminação, particularmente contra a mulher, o negro e as minorias, por meio dos seguintes mecanismos: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 16, de 1997.)65 I – criação de delegacias especiais de atendimento à mulher vítima de violência e ao negro vítima de discrimi‑ nação; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 16, de 1997.) 66 II – criação e manutenção de abrigos para mulheres vítimas de violência doméstica; III – criação e execução de programas que visem à coi‑ bição da violência e da discriminação sexual, racial, social ou econômica; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 16, de 1997.)67 COMENTÁRIO: A Câmara Legislativa do DF, com fulcro nesse inciso, criou a Lei Distrital n. 417/1993, estabelecendo regras e sanções administrativas para se coibir atos discriminatórios contra 64

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Texto original: TÍTULO VI, CAPÍTULO X: DA MULHER E DAS MINO‑ RIAS Texto original: Art. 276. É dever do Poder Público estabelecer políticas de pre‑ venção e combate à violência, particularmente contra a mulher e as minorias, por meio dos seguintes mecanismos: Texto original: I – criação de delegacias especiais de atendimento à mulher vítima de violência, em todas as Regiões Administrativas; Texto original: III – execução de programas que visem a coibir a violência e a discriminação sexual ou social contra a mulher;

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Art. 279. O Poder Público, assegurada a participação da coletividade, zelará pela conservação, proteção e recupe‑ ração do meio ambiente, coordenando e tornando efetivas as ações e recursos humanos, financeiros, materiais, técni‑ cos e científicos dos órgãos da administração direta e indi‑ reta, e deverá: I – planejar e desenvolver ações para a conservação, preservação, proteção, recuperação e fiscalização do meio ambiente; II – promover o diagnóstico e zoneamento ambiental do território, definindo suas limitações e condicionantes ecológicas e ambientais para ocupação e uso dos espaços territoriais; III – elaborar e implementar o plano de proteção ao meio ambiente, definindo áreas prioritárias de ação gover‑ namental; IV – estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; V – estabelecer normas e padrões de qualidade ambien‑ tal para aferição e monitoramento dos níveis de poluição do solo, subsolo, do ar, das águas e da acústica, entre outras; VI – exercer o controle e o combate da poluição ambiental; VII – estabelecer diretrizes específicas para proteção de recursos minerais, no território do Distrito Federal; VIII – estabelecer padrões de qualidade ambiental a ser obedecidos em planos e projetos de ação, no meio ambiente natural e construído; IX – implantar sistema de informações ambientais, comunicando sistematicamente à população dados relativos a qualidade ambiental, tais como níveis de poluição, causas de degradação ambiental, situações de risco de acidentes e presença de substâncias efetiva ou potencialmente danosas à saúde; X – promover programas que assegurem progressiva‑ mente benefícios de saneamento à população urbana e rural; XI – implantar e operar sistema de monitoramento ambiental; XII – licenciar e fiscalizar o desmatamento ou qualquer outra alteração da cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada, bem como a exploração de recursos minerais; XIII – promover medidas judiciais e administrati‑ vas necessárias para coibir danos ao meio ambiente, res‑ ponsabilizados os servidores públicos pela mora ou falta de iniciativa; XIV – colaborar e participar de planos e ações de inte‑ resse ambiental em âmbito nacional, regional e local; XV – condicionar a concessão de benefícios fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas condenadas por atos cujas obrigações ambientais ainda estejam pendentes ao compromisso de quitação dessas obrigações; XVI – estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas em áreas degradadas, com o objetivo de proteger especialmente encostas e recursos hídricos, bem como manter índices mínimos de cobertura vegetal original necessários à proteção da fauna nativa; XVII – avaliar e incentivar o desenvolvimento, pro‑ dução e instalação de equipamentos, bem como a cria‑ ção, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;

a mulher nas relações de trabalho. Ocorre que o dispositivo da lei ordinária distrital foi impugnado por intermédio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 953, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade da refe‑ rida lei, por entender ter ocorrido invasão de competência do Distrito Federal em assuntos que são da atribuição privativa da União, como legislar sobre Direito do Trabalho e sobre fiscalização das relações trabalhistas, afrontando os arts. 21, inciso XIV, e 22, inciso I, ambos da Constituição Federal.

IV – vedação da adoção de livro didático que disse‑ mine qualquer forma de discriminação ou preconceito; V – criação e execução de programas que visem a assistir gestantes carentes, observado o disposto no art. 123, parágrafo único; VI – incentivo e apoio às comemorações das datas importantes para a cultura negra. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 16, de 1997.) Art. 277. As empresas e órgãos públicos situados no Distrito Federal que, comprovadamente, discriminarem a mulher nos procedimentos de seleção, contratação, pro‑ moção, aperfeiçoamento profissional e remuneração, bem como por seu estado civil, sofrerão sanções administrati‑ vas, na forma da lei. Parágrafo único. Aplicam-se as sanções referidas neste artigo a empresas e órgãos públicos que exijam documento médico para controle de gravidez ou fertilidade. COMENTÁRIO: É competência da União legislar privativamente sobre Direito do Trabalho. Com fulcro nessa competência cons‑ titucional, fora aprovada a Lei Federal n. 9.799/1999, que insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências. Conforme estatui esse diploma normativo, é vedado praticar diversas condutas discriminatórias no pro‑ cesso seletivo de mulheres, dentre elas exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterili‑ dade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.

CAPÍTULO XI DO MEIO AMBIENTE Art. 278. Todos têm direito ao meio ambiente ecologi‑ camente equilibrado, bem de uso comum do povo e essen‑ cial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Parágrafo único. Entende-se por meio ambiente o con‑ junto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. COMENTÁRIO: O meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, como direito fundamental de terceira gera‑ ção, tem grande proteção constitucional. O art. 225 da Carta Política foi reproduzido pela Lei Orgânica neste dispositivo em comento. Ele é decorrência do direito à vida e do princí‑ pio da dignidade da pessoa humana.

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XVIII – conceder licenças, autorizações e fixar limita‑ ções administrativas relativas ao meio ambiente; XIX – garantir a participação comunitária no plane‑ jamento, execução e vigilância de atividades que visem à proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental; XX – avaliar níveis de saúde ambiental, promovendo pesquisas, investigações, estudos e outras medidas neces‑ sárias; XXI – identificar, criar e administrar unidades de con‑ servação e demais áreas de interesse ambiental, estabele‑ cendo normas a serem observadas nestas áreas, incluídos os respectivos planos de manejo; XXII – promover a educação ambiental, objetivando a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente; XXIII – controlar e fiscalizar obras, atividades, pro‑ cessos produtivos e empreendimentos que, direta ou indire‑ tamente, possam causar degradação ao meio ambiente, bem como adotar medidas preventivas ou corretivas e aplicar sanções administrativas pertinentes. Art. 280. As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título. Art. 281. O Poder Público poderá estabelecer restri‑ ções administrativas de uso de áreas privadas para fins de proteção a ecossistemas. Art. 282. Cabe ao Poder Público estabelecer diretri‑ zes específicas para proteção de mananciais hídricos, por meio de planos de gerenciamento, uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas, que deverão dar prioridade à solução de maior alcance ambien‑ tal, social e sanitário, além de respeitar a participação dos usuários. Parágrafo único. Cabe ao órgão ambiental do Distrito Federal a gestão do sistema de gerenciamento de recursos hídricos. COMENTÁRIO: Conforme o art. 21, inciso XIX, da Constituição, compete à União instituir sistema nacional de gerenciamento de recur‑ sos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso, e a legislação sobre água e energia é da competência privativa da União. No entanto, a Constituição estabelece a competência comum entre todos os entes políticos para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Art. 283. O órgão ambiental do Distrito Federal deverá divulgar, a cada semestre, relatório de qualidade da água distribuída à população. Art. 284. Os recursos hídricos do Distrito Federal constituem patrimônio público. §1º É dever do Governo do Distrito Federal, do cida‑ dão e da sociedade zelar pelo regime jurídico das águas, devendo o Poder Público disciplinar: I – o uso racional dos recursos hídricos para toda a coletividade; 94

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II – a proteção das águas contra ações ou eventos que comprometam a utilização atual e futura, bem como a inte‑ gridade e renovação física, química e biológica do ciclo hidrológico; III – seu controle, de modo a evitar ou minimizar os impactos danosos causados por eventos meteorológicos; IV – a utilização das águas para abastecimento público, piscicultura, pesca e turismo; V – a exploração racional dos depósitos naturais de água, águas subterrâneas e afluentes. §2º Compete ao Distrito Federal, para assegurar o dis‑ posto neste artigo: I – instituir normas de gerência e monitoramento dos recursos hídricos no seu território; II – adotar a bacia hidrográfica como base unitária de gerenciamento, considerado o ciclo hidrológico em todas as suas fases; III – cadastrar, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de atividades de pesquisa ou exploração de recursos hídricos concedidas ou efetuadas pela União. §3º A exploração de recursos hídricos no Distrito Federal não poderá comprometer a preservação do patri‑ mônio natural e cultural do seu território. Art. 285. Incumbe ao Poder Público estabelecer normas, padrões e parâmetros para prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão do solo em quaisquer de suas formas, bem como fixar as medidas necessárias a seu manejo ecológico, respeitada sua vocação quanto à capaci‑ dade de uso. Art. 286. O Distrito Federal, de comum acordo com a União, zelará pelos recursos minerais de seu território, fis‑ calizando a exploração de jazidas e estimulando estudos e pesquisas de solos, geológicas e de tecnologia mineral. Art. 287. O Poder Público manterá permanente fis‑ calização e controle da emissão de gases e partículas poluidoras produzidas pelas fontes estacionárias e não estacionárias, obrigatório nessas atividades o uso de equi‑ pamentos antipoluentes. Art. 288. O Poder Público estimulará a eficiência energética e a conservação de energia, incluída a utilização de fontes alternativas não poluidoras. Art. 289. Cabe ao Poder Público, na forma da lei, exigir a realização de estudo prévio de impacto ambiental para construção, instalação, reforma, recuperação, amplia‑ ção e operação de empreendimentos ou atividades poten‑ cialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, ao qual se dará publicidade, ficando à disposi‑ ção do público por no mínimo trinta dias antes da audiência pública obrigatória. §1º Os projetos de parcelamento do solo no Distrito Federal terão sua aprovação condicionada a apresentação de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório, para fins de licenciamento. COMENTÁRIO: Constitui princípio constitucional da ordem econômica a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e

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Parágrafo único. O Poder Público promoverá o con‑ trole e avaliação de irregularidades que agridam ao meio ambiente e, na forma da lei, exigirá adoção das medidas corretivas necessárias e aplicará as penalidades cabíveis aos responsáveis. Art. 293. O processamento, controle, e destinação de resíduos rurais e urbanos obedecerão a normas previstas na legislação local de proteção ambiental, sem prejuízo dos demais dispositivos legais incidentes. §1º O Poder Público implementará política setorial com vistas à coleta seletiva, transporte, tratamento e dispo‑ sição final de resíduos urbanos, com ênfase nos processos que envolvam sua reciclagem. §2º É vedado, no território do Distrito Federal, lançar esgotos hospitalares, industriais, residenciais e de outras fontes, diretamente em cursos ou corpos d’água, sem prévio tratamento. §3º Cabe ao Poder Público regulamentar a permissão para uso dos recursos naturais como via de esgotamento dos dejetos citados no §2º, após conveniente tratamento, con‑ trole e avaliação dos teores poluentes. Art. 294. É vedada a implantação de aterros sanitá‑ rios próximos a rios, lagos, lagoas e demais fontes de recur‑ sos hídricos, respeitado o afastamento mínimo definido, em cada caso específico, pelo órgão ambiental do Distrito Federal. Art. 295. As unidades de conservação, os parques, as praças, o conjunto urbanístico de Brasília, objeto de tom‑ bamento e Patrimônio Cultural da Humanidade, bem como os demais bens imóveis de valor cultural, são espaços ter‑ ritoriais especialmente protegidos e sua utilização far-se-á na forma da lei. §1º Cabe ao Poder Público estabelecer e implantar con‑ trole da poluição visual no Distrito Federal, de modo a asse‑ gurar a preservação da estética dos ambientes. §2º Na criação pelo Poder Público de unidades de con‑ servação, serão alocados recursos financeiros, estabeleci‑ dos prazos para regularização fundiária, demarcação, zone‑ amento e implantação da estrutura de fiscalização. §3º Nas unidades de conservação do Distrito Fede‑ ral, criadas com a finalidade de preservar a integridade de exemplares dos ecossistemas que possuam características naturais peculiares ou abriguem exemplares raros da biota regional, é vedada qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que degrade ou altere as características naturais. Art. 296. Cabe ao Poder Público proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vul‑ neráveis e raras, vedadas as práticas cruéis contra animais, a pesca predatória, a caça, sob qualquer pretexto, em todo o Distrito Federal. Art. 297. Os proprietários ou concessionários rurais ficam obrigados, na forma da lei, a conservar o ambiente de suas propriedades ou lotes rurais, ou a recuperá-lo, prefe‑ rencialmente com espécies nativas. Art. 298. As coberturas vegetais nativas existentes no Distrito Federal não poderão ter suas áreas reduzidas, salvo nos casos previstos em lei.

serviços e de seus processos de elaboração e prestação (CF, art. 170, VI), incumbindo ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publici‑ dade (CF, art. 225, IV).

§2º Quando da aprovação pelo Poder Público de pro‑ jeto de parcelamento do solo, o respectivo licenciamento constará do ato administrativo de aprovação, com as limita‑ ções administrativas, caso existam. §3º O estudo prévio de impacto ambiental será reali‑ zado por equipe multidisciplinar, cujos membros deverão ser cadastrados no órgão ambiental do Distrito Federal. §4º A execução das atividades referidas no caput dependerá de prévio licenciamento pelo órgão ambiental, sem prejuízo de outras licenças exigidas por lei. §5º Poderá ser exigido estudo de impacto ambiental e respectivo relatório em empreendimento ou atividades já instaladas, a qualquer tempo, na hipótese de realização de auditoria ambiental. §6º Na aprovação de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos, com área igual ou inferior a sessenta hectares, e de parcelamento do solo com finalidade rural, com área igual ou inferior a duzentos hectares, cuja fração mínima corresponda à definida nos planos diretores, o órgão ambiental poderá substituir a exigência de apresen‑ tação de estudo de impacto ambiental e do respectivo rela‑ tório prevista no §1º pela avaliação de impacto ambiental, definida em lei específica, referente, entre outros fatores, às restrições ambientais, à capacidade de abastecimento de água, às alternativas de esgotamento sanitário e de destina‑ ção final de águas pluviais, mantida a obrigatoriedade da realização de audiência pública. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 22, de 1997.) Art. 290. O Poder Público estabelecerá, na forma da lei complementar, tributação das atividades que utilizem recursos ambientais e impliquem significativa degradação ambiental. COMENTÁRIO: Essa regra tem fundamento constitucional, que permite, em face do princípio da isonomia material, a fixação de alíquo‑ tas ou bases de cálculo diferenciadas para essas atividades que degradam o meio ambiente. A respeito do assunto, o Brasil subscreveu o protocolo de Quioto (Kyoto) que, dentre outras metas, prevê a tributação diferenciada para atividades poluentes que influenciem no aquecimento global.

Art. 291. Os projetos com significativo potencial poluidor, após a realização do estudo de impacto ambiental e da audiência pública, serão submetidos a apreciação do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal. Art. 292. As pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, temporárias ou permanen‑ tes, são responsáveis, direta ou indiretamente, pela coleta, acondicionamento, tratamento, esgotamento e destinação final dos resíduos produzidos.

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Art. 299. O Distrito Federal adotará políticas de estí‑ mulo ao reflorestamento ecológico em áreas degradadas, a fim de proteger encostas e recursos hídricos e de manter os índices mínimos de cobertura vegetal. §1º Será estimulado o reflorestamento econômico inte‑ grado, com essências diversificadas, em áreas ecologica‑ mente adequadas. §2º O Poder Público promoverá e estimulará ampla e permanente arborização de logradouros públicos. Art. 300. A prática do carvoejamento visando à pro‑ dução de carvão vegetal para fins industriais é proibida no território do Distrito Federal. Art. 301. São áreas de preservação permanente: I – lagos e lagoas; II – nascentes, remanescentes de matas ciliares ou de galerias, mananciais de bacias hidrográficas e faixas margi‑ nais de proteção de águas superficiais, conforme definidas pelo órgão ambiental do Distrito Federal; III – áreas que abriguem exemplares da fauna e flora ameaçados de extinção, vulneráveis, raros ou menos conhe‑ cidos, bem como aquelas que sirvam como local de pouso, alimentação ou reprodução; IV – áreas de interesse arqueológico, histórico, cientí‑ fico, paisagístico e cultural; V – aquelas assim declaradas em lei. Art. 302. São espaços territoriais especialmente pro‑ tegidos, cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes, de modo a preservar seus atributos essenciais: I – as coberturas florestais nativas; II – as unidades de conservação já existentes; III – aqueles assim declarados em lei. Art. 303. O Poder Público criará sistema permanente de proteção, na forma da lei, que desenvolva ações per‑ manentes de proteção, recuperação e fiscalização do meio ambiente, primordialmente para preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético contido em seu territó‑ rio, incluídas a manutenção e ampliação de bancos de ger‑ moplasma e a fiscalização das entidades dedicadas a pes‑ quisa e a manipulação de material genético. Parágrafo único. É garantida a participação do Sistema Único de Saúde nas ações de preservação do meio ambien‑ te, nos termos do art. 207, X. COMENTÁRIO: De acordo com a Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo), bancos de germoplasma são unida‑ des conservadoras de material genético de uso imediato ou com potencial de uso futuro, onde não ocorre o descarte de acessos, o que os diferencia das “coleções de trabalho”, que são aquelas em que se elimina o que não interessa ao melho‑ ramento genético. Texto original: Art. 57. Ficam suspensos, no quadriênio de 2003-2006, a desafetação de que trata o art. 51, §§1° e 2°, e o disposto no art. 320 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Texto original: §1º Excetua-se do disposto neste artigo a desafetação prevista em Plano Diretor Legal.

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Art. 304. Compete ao Poder Público promover a conscientização da sociedade para a preservação do meio ambiente, conservação de energia e sadia qualidade de vida. Parágrafo único. O bioma cerrado, sua flora e fauna, bem como as relações ecológicas existentes e formas de conservação, preservação, manejo, ocupação e exploração, deverão receber atenção especial do Poder Público. COMENTÁRIO: O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental disciplinado no art. 225 da Constituição Fede‑ ral, conforme dissemos anteriormente. É ele um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, sendo obrigação do Poder Público e da coletividade a sua defesa e preservação para as presentes e futuras gerações. Disso advém a necessidade de promover a conscientização da sociedade sobre o valor da preservação ambiental (art. 304 da LODF). Essa necessidade é uma imposição constitucional (art. 2.255, §1º, inciso VI, da CF), eis que é a Constituição brasileira que incumbe ao Poder Público “promover a educa‑ ção ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientiza‑ ção pública para a preservação do meio ambiente”.

Art. 305. O Distrito Federal deverá manter mapa atu‑ alizado que indique as unidades de conservação e demais áreas de proteção ambiental de seu território. Art. 306. Cabe ao Poder Público garantir à popula‑ ção o acesso sistemático a informações referentes a níveis de poluição e causas da degradação ambiental de qualquer natureza e origem. Art. 307. Compete ao Poder Público instituir órgãos próprios para estudar, planejar e controlar a utilização racio‑ nal do meio ambiente, bem como daquelas tecnologias menos agressivas ao meio ambiente, contempladas também as práti‑ cas populares e empíricas, utilizadas secularmente. Parágrafo único. Com a finalidade de assegurar a prática e o efetivo controle das ações que objetivem a proteção do meio ambiente, o Distrito Federal deverá manter: I – subprocuradoria especializada em tutela ambiental, defesa de interesses difusos e do patrimônio histórico, cul‑ tural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico, integrante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal; II – delegacias policiais especializadas e unidades de policiamento florestal integrantes da Polícia Militar do Dis‑ trito Federal, incumbidas da prevenção, repressão e apu‑ ração dos ilícitos ambientais, sem prejuízo das ações dos demais órgãos de fiscalização especializados. Art. 308. O Poder Público regulamentará, controlará e fiscalizará a produção, estocagem, manejo, transporte, comer‑ cialização, consumo, uso, disposição final, pesquisa e experi‑ mentação de substâncias nocivas à saúde, à qualidade de vida e ao meio ambiente. Parágrafo único. São vedadas no território do Distrito Federal, observada a legislação federal: I – a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos, seus componentes e afins; II – a fabricação, comercialização e utilização de subs‑ tâncias que emanem o composto cloro-flúor-carbono – CFC;

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III – a fabricação, comercialização e utilização de equi‑ pamentos e instalações nucleares, à exceção dos destinados a pesquisa científica e a uso terapêutico, que dependerão de licenciamento ambiental; IV – a instalação de depósitos de resíduos tóxicos ou radioativos de outros Estados e países. Art. 309. Ao Poder Público incumbe, na forma da lei, implantar unidades técnicas preventivas, curativas e emer‑ genciais, para atendimento a pessoas e instalações afetadas por emanações tóxicas ou quaisquer outras causas nocivas à população e ao meio ambiente. Art. 310. O Poder Público disporá de laboratórios para análises físico-químico-biológicas, bem como incentivará e facilitará a participação da sociedade civil na apresentação de amostras de substâncias suspeitas de potencial poluidor, cuja análise terá resultados públicos. Art. 311. As normas de preservação ambiental quanto à poluição sonora, fixando níveis máximos de emissão de sons e ruídos, de acordo com o local e a duração da fonte, serão estabelecidas na forma da lei, observada a legislação federal pertinente.

VI – proteção dos bens de valor histórico, artístico e cultural, dos monumentos, das paisagens naturais notáveis e, em especial, do conjunto urbanístico de Brasília; VII – uso racional dos recursos hídricos para qualquer finalidade. Parágrafo único. As entidades filantrópicas que desen‑ volvem atividades de atendimento a menor carente, idoso ou portador de deficiência, declaradas de utilidade pública, terão atendimento prioritário na obtenção de terrenos para sua instalação em áreas reservadas a entidades assisten‑ ciais. Art. 313. É dever do Governo do Distrito Federal, nos termos de sua competência e em caso de utilidade pública e interesse social, efetuar desapropriações de bens destinados a uso comum ou especial, em áreas urbanas e rurais, asse‑ gurado o direito de indenização por benfeitorias e cessões dos titulares de arrendamento ou concessão de uso, quando for necessário à execução dos sistemas de abastecimento de água, energia elétrica, esgotos sanitários, controle de polui‑ ção, proteção a recursos hídricos e criação ou expansão de loteamentos urbanos. Parágrafo único. As desapropriações dependerão de prévia aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Fede‑ ral. (Declarada a inconstitucionalidade deste parágrafo: ADI n. 969 – STF, Diário de Justiça de 20.10.2006.)

TÍTULO VII DA POLÍTICA URBANA E RURAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

COMENTÁRIO: Interpretação do STF sobre o tema

Art. 312. A política de desenvolvimento urbano e rural do Distrito Federal, observados os princípios da Constitui‑ ção Federal e as peculiaridades locais e regionais, tem por objetivo assegurar que a propriedade cumpra sua função social e possibilitar a melhoria da qualidade de vida da população, mediante:

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 969, declarou esse parágrafo único inconstitucional, por usurpar a competência da União para legislar sobre desapropriação e, igualmente, por violar o princípio constitucional da har‑ monia e separação dos poderes, pois conforme justificativa apresentada pelo Governador do Distrito Federal, autor da referida ação de inconstitucionalidade, há necessidade de desapro‑ priação de alguns imóveis para fins de construção do Metrô – DF, que é tarefa da competência do Poder Executivo. (STF, Plenário, ADI 969, DJ 20.10.2006)

COMENTÁRIO: A lei distrital que implante o plano diretor será instrumento para a análise da função social da propriedade e alcance dos princípios elencados neste artigo. A função social dos bens imóveis está definida na CF. Quanto aos imóveis urbanos, o art. 182 da CF estatui que a função social importa em obedi‑ ência às regras do plano diretor.

CAPÍTULO II DA POLÍTICA URBANA Art. 314. A política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantido o bem-estar de seus habitantes, e compreende o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida, ocupação ordenada do território, uso dos bens e dis‑ tribuição adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da população. Parágrafo único. São princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano: I – o uso socialmente justo e ecologicamente equili‑ brado de seu território; II – o acesso de todos a condições adequadas de moradia, saneamento básico, transporte, saúde, segurança pública, educação, cultura e lazer;

I – adequada distribuição espacial das atividades socio‑ econômicas e dos equipamentos urbanos e comunitários, de forma compatível com a preservação ambiental e cultural; II – integração das atividades urbanas e rurais no ter‑ ritório do Distrito Federal, bem como deste com a região geoeconômica e, em especial, com a região do entorno; III – estabelecimento de créditos e incentivos fiscais a atividades econômicas; IV – participação da sociedade civil no processo de planejamento e controle do uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e rural; V – valorização, defesa, recuperação e proteção do meio ambiente natural e construído;

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III – a justa distribuição dos benefícios e ônus decor‑ rentes do processo de urbanização; IV – a manutenção, segurança e preservação do patri‑ mônio paisagístico, histórico, urbanístico, arquitetônico, artístico e cultural, considerada a condição de Brasília como Capital Federal e Patrimônio Cultural da Humanidade; V – a prevalência do interesse coletivo sobre o indivi‑ dual e do interesse público sobre o privado; VI – o incentivo ao cooperativismo e ao associati‑ vismo, com apoio a suas iniciativas, na forma da lei; VII – o planejamento para a correta expansão das áreas urbanas, quer pela formação de novos núcleos, quer pelo adensamento dos já existentes; VIII – a adoção de padrões de equipamentos urbanos, comunitários e de estruturas viárias compatíveis com as condições socioeconômicas do Distrito Federal; IX – a adequação do direito de construir aos interes‑ ses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei; X – o combate a todas as formas de poluição; XI – o controle do uso e da ocupação do solo urbano, de modo a evitar: a) a proximidade de usos incompatíveis ou inconve‑ nientes; b) o parcelamento do solo e a edificação vertical e hori‑ zontal excessivos com relação aos equipamentos urbanos e comunitários existentes; c) a não edificação, subutilização ou não utilização do solo urbano edificável. Art. 315. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende a exigências fundamentais de orde‑ nação do território, expressas no plano diretor de ordena‑ mento territorial, planos diretores locais, legislação urba‑ nística e ambiental, especialmente quanto: I – ao acesso à moradia; II – à contraprestação ao Poder Público pela valoriza‑ ção imobiliária decorrente de sua ação; III – à proteção ao patrimônio histórico, artístico, pai‑ sagístico, cultural e ao meio ambiente. Seção I Dos Planos Diretores de Ordenamento Territorial e Locais do Distrito Federal Art. 316. O Distrito Federal terá, como instrumento básico das políticas de ordenamento territorial e de expan‑ são e desenvolvimento urbanos, o Plano Diretor de Orde‑ namento Territorial do Distrito Federal e, como instrumen‑ tos complementares, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e os Planos de Desenvolvimento Local. (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 49, de 2007.)68 §1º No sítio urbano tombado e inscrito como Patrimô‑ nio Cultural da Humanidade, o Plano de Desenvolvimento Local será representado pelo Plano de Preservação do Con‑ junto Urbanístico de Brasília. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 49, de 2007.) 68

Texto original: Art. 316. O Distrito Federal terá obrigatoriamente plano diretor de ordenamento territorial e planos diretores locais, instrumentos básicos das políticas de ordenamento territorial e desenvolvimento urbano, aprovados por lei complementar.

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§2º O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília e os Planos de Desenvolvimento Local serão aprovados por lei complementar. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 49, de 2007.) Art. 317. O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal abrangerá todo o espaço físico do ter‑ ritório e estabelecerá o macrozoneamento com critérios e diretrizes gerais para uso e ocupação do solo, definirá estratégias de intervenção sobre o território, apontando os programas e projetos prioritários, bem como a utilização dos instrumentos de ordenamento territorial e de desenvol‑ vimento urbano. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 49, de 2007.)69 §1º O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal tem como princípio assegurar a função social da propriedade, mediante o atendimento das necessi‑ dades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à preserva‑ ção do meio ambiente, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. §2º O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal deverá conter, no mínimo: I – densidades demográficas para a macrozona urbana; II – delimitação das zonas especiais de interesse social; III – delimitação das áreas urbanas onde poderão ser aplicados parcelamento, edificação ou utilização compul‑ sórios; IV – delimitação das Unidades de Planejamento Ter‑ ritorial; V – limites máximos a serem atingidos pelos coefi‑ cientes de aproveitamento da macrozona urbana; VI – definição de áreas nas quais poderão ser aplicados os seguintes instrumentos: a) direito de preempção; b) outorga onerosa do direito de construir; c) outorga onerosa da alteração de uso; d) operações urbanas consorciadas; e) transferência do direito de construir; VII – caracterização da zona que envolve o conjunto urbano tombado em limite compatível com a visibilidade e a ambiência do bem protegido; VIII – sistema de gerenciamento, controle, acompa‑ nhamento e avaliação do plano. §3º O Plano Diretor de Ordenamento Territorial deverá considerar as restrições estabelecidas para as Unidades de Conservação instituídas no território do Distrito Federal. §4º O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal obedecerá às demais diretrizes e recomen‑ dações da Lei Federal para a Política Urbana Nacional. §5º O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal terá vigência de 10 (dez) anos, passível de revisão a cada 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 320 desta Lei Orgânica. Texto original: Art. 317. O plano diretor de ordenamento territorial abrangerá todo espaço físico do território do Distrito Federal e regulará, basicamente, a localização dos assentamentos humanos e das atividades econômicas e sociais da população. Parágrafo único. O plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal será elaborado para um período de doze anos, passível de revisão a cada quatro anos. 69

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Art. 318. Os Planos de Desenvolvimento Local e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, complementares ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, são parte integrante do processo contínuo de planejamento urbano. (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 49, de 2007.)70 §1º A Lei de Uso e Ocupação do Solo estabelecerá normas urbanísticas destinadas a regular as categorias de usos, por tipo e porte, e definirá as zonas e setores segundo as indicações de usos predominantes, usos conformes e não conformes. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgâ‑ nica n. 49, de 2007.) §2º A Lei de Uso e Ocupação do Solo estabelecerá, ainda, o conjunto de índices para o controle urbanístico a que estarão sujeitas as edificações, para as categorias de atividades permitidas em cada zona. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 49, de 2007.) §3º A Lei de Uso e Ocupação do Solo deverá ser encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal pelo Poder Executivo, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a partir da vigência do Plano Diretor de Ordenamento Terri‑ torial. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 49, de 2007.) Art. 319. Os Planos de Desenvolvimento Local trata‑ rão das questões específicas das Regiões Administrativas e das ações que promovam o desenvolvimento sustentável de cada localidade, integrando áreas rurais e urbanas, assim como detalharão a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor de Ordenamento Territo‑ rial. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 49, de 2007.)71 §1º Os Planos de Desenvolvimento Local serão ela‑ borados por Unidades de Planejamento Territorial, a partir do agrupamento das Regiões Administrativas definidas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial, em função da forma e da natureza das relações sociais e suas interações espaciais, além de fatores socioeconômicos, urbanísticos e ambientais. §2º Os Planos de Desenvolvimento Local serão ela‑ borados e encaminhados à Câmara Legislativa do Distrito Federal pelo Poder Executivo, no prazo máximo de 3 (três) anos, a partir da data de vigência do Plano Diretor de Orde‑ namento Territorial. §3º Os Planos de Desenvolvimento Local terão como conteúdo mínimo: I – projetos especiais de intervenção urbana; II – indicação de prioridades e metas das ações a serem executadas; 70

III – previsões orçamentárias relativas aos serviços e às obras a serem realizados. §4° Os Planos de Desenvolvimento Local serão elabo‑ rados pelo Poder Executivo, para o período de 5 (cinco) anos, passíveis de revisão a cada ano, por iniciativa do Poder Exe‑ cutivo ou por iniciativa popular, mediante lei complementar específica, desde que comprovado o interesse público. §5° O prazo de vigência do Plano de Desenvol‑ vimento Local poderá ser prorrogado, mediante lei complementar específica de iniciativa do Poder Executivo, por até cinco anos, dentro da vigência do Plano Diretor de Ordenamento Territorial. Art. 320. Só serão admitidas modificações no Plano Diretor de Ordenamento Territorial, em prazo diferente do estabelecido no art. 317, §5°, para adequação ao zone‑ amento ecológico-econômico, por motivos excepcionais e por interesse público comprovado. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 49, de 2007.)72 COMENTÁRIO: O art. 320 esteve com a eficácia suspensa por 4 (quatro) anos, em face da Emenda à Lei Orgânica n. 40/2002, a partir de 31 de dezembro de 2002.

Art. 321. É atribuição do Poder Executivo conduzir, no âmbito do processo de planejamento do Distrito Fede‑ ral, as bases de discussão e elaboração do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e dos Planos de Desenvolvimento Local, bem como sua implementação. (Artigo com a reda‑ ção da Emenda à Lei Orgânica n. 49, de 2007.)73 Parágrafo único. É garantida a participação popular nas fases de elaboração, aprovação, implementação, avalia‑ ção e revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e dos Planos de Desenvolvimento Local. Art. 322. Do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual deverão constar as pro‑ postas integrantes do Plano Diretor de Ordenamento Terri‑ torial e dos Planos de Desenvolvimento Local. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 49, de 2007.)74 Art. 323. O Poder Público do Distrito Federal, em rela‑ ção a áreas não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas, aplicará o disposto no art. 182, §4º da Constituição Federal, a fim de impedir distorções e especulação da terra como reserva de valor. Texto original: Art. 320. Só serão admitidas modificações nos planos diretores de ordenamento territorial e locais, em prazos diferentes dos estabelecidos nos artigos anteriores, por motivos excepcionais e por interesse público comprovado. 73 Texto original: Art. 321. É atribuição do Poder Executivo conduzir, no âmbito do processo de planejamento do Distrito Federal, as bases de discussão e elabo‑ ração dos planos diretores de ordenamento territorial e locais, bem como sua implementação. 72

Texto original: Art. 318. Os planos diretores locais, coerentes com o plano diretor de ordenamento territorial, são parte integrante do pro‑ cesso contínuo de planejamento que deverão abranger as áreas urbanas e de expansão urbana do Distrito Federal.

Texto original: Art. 319. Os planos diretores locais abrangerão cada núcleo ur‑ bano e regulamentarão o direito ao uso e ocupação do solo, com objetivo de or‑ denar o desenvolvimento urbano, mediante adensamento de áreas já urbanizadas ou ocupação por urbanização de novas áreas. Parágrafo único. Os planos diretores locais serão elaborados para período de oito anos, passíveis de revisão a cada quatro anos. 71

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Parágrafo único. É garantida a participação popular nas fases de elabo‑ ração, implementação e avaliação dos planos diretores. 74

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Texto original: Art. 322. Do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual deverão constar as propostas integrantes dos planos direto‑ res de ordenamento territorial e locais.

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COMENTÁRIO: Dispõe o §4º do art. 182 da CF: É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edi‑ ficado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu ade‑ quado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I – parcelamento ou edificação compulsórios; II – imposto sobre a propriedade predial e territo‑ rial urbana progressivo no tempo III – desapropriação com pagamento mediante títu‑ los da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Seção II Do Sistema de Informação Territorial e Urbana do Distrito Federal Art. 324. O sistema de informação territorial e urbana do Distrito Federal englobará informações sobre: I – aspectos regionais e microrregionais, físico-natu‑ rais, socioeconômicos e institucionais; II – uso e ocupação do solo; III – habitação, indústria, comércio, agricultura, equi‑ pamentos urbanos e comunitários, sistema viário e demais setores da economia; IV – qualidade ambiental e saúde pública. Parágrafo único. Fica assegurado ao cidadão o acesso a informações constantes do sistema de informações terri‑ toriais e urbanas do Distrito Federal, obrigatória a divulga‑ ção pelo Poder Executivo daquelas de relevante interesse para a coletividade. Seção III Dos Instrumentos das Políticas de Ordenamento Territorial e de Desenvolvimento Urbano Art. 325. Na execução da política de ordenamento ter‑ ritorial, expansão e desenvolvimento urbanos será utilizado o instrumento básico definido no art. 163 desta Lei Orgâ‑ nica. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 49, de 2007.)75 75



Texto original: Art. 325. Serão utilizados, entre outros, os seguintes instru‑ mentos de ordenamento territorial e de desenvolvimento urbano: I – de planejamento urbano: a) plano diretor de ordenamento territorial; b) planos diretores locais; c) legislação urbana e edilícia; d) estudos de impacto ambiental; II – tributários e financeiros, em especial: a) imposto predial e territorial urbano progressivo; b) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros; III – jurídicos: a) desapropriação; b) servidão administrativa; c) tombamento de bens; d) concessão de uso; e) concessão de direito real de uso; f) arrendamento; g) parcelamento ou edificação compulsórios; h) retrovenda;

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Parágrafo único. Serão utilizados, ainda, quando couber, os instrumentos definidos na legislação do Distrito Federal e na regulamentação dos arts. 182 e 183 da Consti‑ tuição Federal. Seção IV Do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal Art. 326. O sistema de planejamento territorial e urbano do Distrito Federal, estruturado em órgão superior, central, executivo, setoriais e locais, tem por finalidade a promoção do desenvolvimento do território, mediante: I – articulação e compatibilização de políticas setoriais com vistas à ordenação do território, planejamento urbano, melhoria da qualidade de vida da população e equilíbrio ecológico do Distrito Federal; II – promoção das medidas necessárias à cooperação e articulação da ação pública e privada no território do Dis‑ trito Federal e região do entorno; III – distribuição espacial adequada da população e atividades produtivas; IV – elaboração, acompanhamento permanente e fisca‑ lização da execução do Plano Diretor de Ordenamento Ter‑ ritorial, dos Planos de Desenvolvimento Local e do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília. (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 49, de 2007.)76 CAPÍTULO III DA HABITAÇÃO Art. 327. A política habitacional do Distrito Federal será dirigida ao meio urbano e rural, em integração com a União, com vistas à solução da carência habitacional, para todos os segmentos sociais, com prioridade para a popula‑ ção de média e baixa renda. Art. 328. A ação do Governo do Distrito Federal na política habitacional será orientada em consonância com os planos diretores de ordenamento territorial e locais, espe‑ cialmente quanto: I – à oferta de lotes com infraestrutura básica; II – ao incentivo para o desenvolvimento de tecnolo‑ gias de construção de baixo custo, adequadas às condições urbana e rural; III – à implementação de sistema de planejamento para acompanhamento e avaliação de programas habitacionais; IV – ao atendimento prioritário às comunidades loca‑ lizadas em áreas de maior concentração da população de baixa renda, garantido o financiamento para habitação;

i) locação; j) preempção; l) alienação; m) solo criado; IV – de participação popular. §1º Os instrumentos jurídicos referidos nos incisos II e III, não regulamentados, serão regidos por lei própria. §2º Outros instrumentos poderão ser previstos em lei. 76 Texto original: IV – elaboração, acompanhamento permanente e fiscalização da execução do plano diretor de ordenamento territorial e dos planos diretores locais.

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V – ao estímulo e incentivo à formação de cooperati‑ vas de habitação popular; VI – à construção de residências e à execução de pro‑ gramas de assentamento em áreas com oferta de emprego, bem como ao estímulo da oferta a programas já implantados; VII – ao aumento da oferta de áreas destinadas à cons‑ trução habitacional. Parágrafo único. As cooperativas habitacionais de tra‑ balhadores terão prioridade na aquisição de áreas públicas urbanas destinadas a habitação, na forma da lei. Art. 329. Lei disporá sobre contratos de transferência de posse e domínio para os imóveis urbanos em programas habitacionais promovidos pelo Poder Público, observadas as seguintes condições: I – o título de transferência de posse e de domínio, con‑ forme o caso, será conferido a homem ou mulher, indepen‑ dentemente do estado civil; II – será vedada a transferência de posse àquele que, já beneficiado, a tenha transferido para outrem, sem autori‑ zação do Poder Público, ou que seja proprietário de imóvel urbano; III – (Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica n. 55, de 2009.)77

Art. 330. O plano plurianual, a lei de diretrizes orça‑ mentárias e orçamento anual garantirão o atendimento às necessidades sociais por ocasião da distribuição dos recur‑ sos para aplicação em projetos de habitação urbana e rural pelos agentes financeiros oficiais de fomento. Art. 331. É vedada a implantação de assentamento populacional sem que sejam observados os pressupostos obrigatórios de infraestrutura e saneamento básico, bem como o disposto no art. 289. CAPÍTULO IV DO SANEAMENTO Art. 332. O Distrito Federal instituirá, mediante lei, plano de saneamento, constando ações articuladas com a União, Estados e Municípios, com o objetivo de melhorar as condições de vida da população urbana e rural, em conso‑ nância com o plano diretor de ordenamento territorial. Art. 333. O plano de saneamento obedecerá às seguin‑ tes diretrizes básicas: I – garantia de níveis crescentes de salubridade ambien‑ tal por meio de abastecimento de água potável, coleta e dis‑ posição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos; promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, drenagem urbana e controle de vetores de doenças trans‑ missíveis; II – a implantação de sistema de gerenciamento de recursos hídricos com a participação da sociedade civil; III – proteção de bacias e microbacias utilizadas para abastecimento de água à população; IV – implantação de sistemas para garantir a saúde pública quando de acidentes climatológicos e epidemioló‑ gicos; V – incentivo às organizações públicas e privadas dedicadas ao desenvolvimento científico, tecnológico e gerencial na área do saneamento; VI – articulação entre instituições, na área de sane‑ amento, em integração com as demais ações de saúde pública, meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvi‑ mento urbano e rural; VII – implementação de programa sobre materiais recicláveis e biodegradáveis, para viabilizar a coleta sele‑ tiva de lixo urbano. Art. 334. O plano plurianual, a lei de diretrizes orça‑ mentárias e o orçamento anual garantirão o atendimento às necessidades sociais na distribuição dos recursos para apli‑ cação em projetos de saneamento pelos agentes financeiros oficiais de fomento.

COMENTÁRIO: O inciso III estabelecia que o título de domínio somente seria concedido após completados dez anos de concessão de uso. Entretanto, a ELODF 13/1996 modificou a reda‑ ção desse inciso, determinando que “o titulo de domínio somente será concedido após completados trinta meses de concessão, permissão ou autorização do uso”. Entretanto, essa Emenda foi alvo de ADI perante o TJDFT, que culmi‑ nou por declará-la inconstitucional, por afrontar as normas da Lei Orgânica sobre desafetação, como se infere da leitura de parte da Ementa da referida ADI: II – A Emenda n. 13/1996, ao garantir a concessão do título de domínio, após completados trinta meses de con‑ cessão, permissão ou autorização de uso, afrontou as dispo‑ sições originárias da Lei Orgânica do Distrito Federal, que condicionam a desafetação de área pública à prévia audiên‑ cia da população interessada e à comprovação do interesse público, exigindo procedimento licitatório para alienação de bens públicos. III – De igual forma, o parágrafo único do artigo 347, na redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n. 17/1997, ao assegurar a renovação, por igual período, aos contratos de arrendamento ou concessão de uso de áreas públicas rurais aos seus atuais ocupantes, possibilita que imóveis públi‑ cos rurais sejam alienados diretamente para particulares, sem obrigatoriedade da licitação prévia. (TJDFT, Conselho Especial, ADI 2004 00 2 005841-9, Rel. Des. Haydevalda Sampaio, Acórdão 270 539, DJ-e 01.06.2009)

CAPÍTULO V DO TRANSPORTE Art. 335. O Sistema de Transporte do Distrito Federal subordina-se aos princípios de preservação da vida, segu‑ rança, conforto das pessoas, defesa do meio ambiente e do patrimônio arquitetônico e paisagístico. §1º O transporte público coletivo, que tem caráter essencial, nos termos da Constituição Federal, é direito da pessoa e necessidade vital do trabalhador e de sua família.

Texto revogado: III – o título de domínio somente será concedido após comple‑ tados dez anos de concessão de uso. (Inciso com a redação original, restaurada em virtude da declaração de inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgâni‑ ca n. 13, de 1996, que havia alterado o dispositivo: ADI n. 2004002005841-9 – TJDFT, Diário de Justiça de 01.06.2009.) Texto declarado inconstitucional: III – O título de domínio somente será con‑ cedido após completados trinta meses de concessão, permissão ou autorização do uso. (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 13, de 1996.)

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§2º O Poder Público estimulará o uso de veículos não poluentes e que viabilizem a economia energética, mediante campanhas educativas e construção de ciclovias em todo o seu território. §3º A lei estabelecerá restrições quanto à distribuição, comercialização e consumo de bebidas, com qualquer teor alcoólico, em estabelecimentos comerciais localizados em terminais rodoviários e às margens de rodovias sob jurisdi‑ ção do Distrito Federal. Art. 336. Compete ao Distrito Federal planejar, orga‑ nizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, os serviços de trans‑ porte coletivo, observada a legislação federal, cabendo à lei dispor sobre: I – o regime das empresas e prestadores autônomos concessionários e permissionários de serviços de transporte coletivo, observada a legislação federal; II – os direitos dos usuários; III – a política tarifária, com a garantia de que o custo do serviço de transportes públicos coletivos deverá ser assumido por todos que usufruem do benefício, mesmo que de forma indireta, como o comércio, a indústria e o Poder Público; IV – a obrigação de manter serviço adequado. §1º É dever do Poder Público instalar sinais sonoros em vias de acesso a estabelecimentos públicos ou privados que atendam a portadores de deficiência visual. §2º A lei disporá sobre isenção ou redução de paga‑ mento da tarifa do serviço de transportes públicos coletivos para estudantes do ensino superior, médio e fundamental da área rural e urbana do Distrito Federal, inclusive a alunos de cursos técnicos e profissionalizantes com carga horária igual ou superior a duzentas horas-aula, reconhecidos pela Fundação Educacional do Distrito Federal ou pelo Ministé‑ rio da Educação e Cultura, e a aluno de faculdades teológi‑ cas ou instituições equivalentes. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 5, de 1996.)78 Art. 337. Compete ao Poder Público planejar, cons‑ truir, operar e conservar em condições adequadas de uso e segurança o sistema viário público do Distrito Federal. Art. 338. O sistema de transporte do Distrito Federal compreende: I – transporte público de passageiros e de cargas; II – vias de circulação de bens e pessoas e sua sinalização; III – estrutura operacional; IV – transporte coletivo complementar. Parágrafo único. O sistema de transporte do Distrito Federal deverá ser planejado, estruturado e operado em conformidade com os planos diretores de ordenamento ter‑ ritorial e locais. COMENTÁRIO: A Constituição brasileira de 1988 reparte, entre os entes federados (União, Estados-Membros, Municípios e o DF), competências, dentre elas, as legislativas e as administra‑ tivas. É mister anotar que a competência para legislar sobre 78

Texto original: §2º A lei disporá sobre isenção ou redução de pagamento de tarifa do serviço de transportes públicos coletivos para estudantes do ensino su‑ perior, médio e fundamental da área urbana e rural do Distrito Federal.

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trânsito e transporte é da União, privativamente. Entretanto, a competência administrativa ou material pode ser repartida entre os entes federados, a depender do tipo de transporte tratado. Sobre o tema, confira nossos comentários ao art. 17 da LODF.

Art. 339. É assegurada a gratuidade nos transpor‑ tes públicos coletivos a pessoas portadoras de deficiência, desde que apresentem carteira fornecida por órgãos creden‑ ciados, na forma da lei. Art. 340. O Poder Público e as empresas operado‑ ras dos serviços de transporte público coletivo do Distrito Federal reconhecerão as convenções e acordos coletivos de trabalho, garantindo aos trabalhadores do setor, além dos direitos previstos no art. 7º da Constituição Federal, outros que visem à melhoria da sua condição social. COMENTÁRIO: Como é cediço, a Constituição Federal atribui aos trabalha‑ dores urbanos e rurais vários direitos (art. 7º da CF). Logo, percebe-se que os direitos dos trabalhadores derivam da Constituição Federal, das leis, dos tratados e convenções que o Brasil venha a subscrever, referendar, ratificar e pro‑ mulgar, ou seja, os direitos podem, nesses casos, derivar das fontes heterônomas. Entretanto, como tais direitos não se exaurem nessas fontes, por certo que os trabalhadores podem, com seus respectivos empregadores, realizar nego‑ ciações coletivas. Assim, os acordos também se constituem como fonte do Direito do Trabalho. São, neste último caso, denominados de fontes autônomas, pois derivam da autono‑ mia ou do livre consentimento das partes.

Art. 341. O Poder Público não admitirá ameaça de interrupção ou deficiência grave na prestação do serviço por parte das empresas operadoras de transporte coletivo. Parágrafo único. O Poder Público, para assegurar a continuidade do serviço ou para sanar deficiência grave em sua prestação, poderá intervir na operação do serviço, assumindo-o total ou parcialmente, mediante controle dos meios humanos e materiais, como pessoal, veículos, ofici‑ nas, garagens e outros. COMENTÁRIO: O caput e o parágrafo único em epígrafe representam um relevante princípio do Direito Administrativo, qual seja: o da continuidade do serviço público, com assento constitu‑ cional, pois os serviços públicos devem ser contínuos, não sofrendo, portanto, interrupção.

Art. 342. A prestação dos serviços de transporte público coletivo atenderá aos seguintes princípios: I – compatibilidade da tarifa com o poder aquisitivo da população; II – conservação de veículos e instalações em bom estado; III – segurança; IV – continuidade, periodicidade, disponibilidade, regularidade e quantidade de veículos necessários ao trans‑ porte eficaz; V – urbanidade e prestabilidade.

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CAPÍTULO VI DA POLÍTICA AGRÍCOLA

XIII – abastecimento e armazenamento; XIV – criação de mecanismos de apoio à comerciali‑ zação da produção; XV – efetivação de um sistema de defesa sanitária animal e vegetal; XVI – programas de fornecimento de insumos básicos e serviços de mecanização agrícola; XVII – construção e conservação de estradas vicinais, com vistas ao escoamento da produção agrícola. §1º Os serviços constantes deste artigo, realizados pelos órgãos competentes do Distrito Federal, darão priori‑ dade a micro, pequenos e médios produtores rurais. §2º As instituições financeiras oficiais de fomento à produção rural do Distrito Federal informarão o Con‑ selho de Política Agrícola e as entidades representativas dos produtores e trabalhadores rurais sobre o volume de recursos existentes para crédito agrícola. §3º As ações de apoio econômico e social dos organis‑ mos do Distrito Federal estarão voltadas preferencialmente para beneficiar projetos de assentamento de produtores e trabalhadores rurais e para imóveis que cumpram a função social da propriedade. §4º Lei específica estabelecerá normas de conserva‑ ção, preservação e recuperação dos solos de uso agropecu‑ ário, bem como de fontes e outros mananciais de água, da flora e da fauna nas áreas rurais. Art. 345. O Poder Público dispensará a micro, peque‑ nos e médios produtores rurais, definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado que os incentive, por meio da simplifi‑ cação de suas obrigações administrativas, tributárias e cre‑ ditícias, da eliminação ou redução destas, por meio de lei.

Art. 343. A política agrícola do Distrito Federal será planejada e executada com a previsão da elaboração de plano plurianual de desenvolvimento agrícola, plano de safra e plano operativo anual, na forma da lei. Parágrafo único. É assegurada, por intermédio do Con‑ selho de Política Agrícola, a participação efetiva do setor de produção, com o envolvimento de produtores e trabalha‑ dores rurais, setores de comercialização, armazenamento e transporte, na forma da lei. Art. 344. Compete ao Governo do Distrito Federal implementar a política de desenvolvimento rural, assegura‑ das as seguintes medidas: I – promoção do zoneamento ecológico-econômico, com vistas à diversificação agrícola, respeitada a aptidão natural de cada região para a produção agrícola, bem como para a preservação do meio ambiente; II – programas de estímulo creditício e fiscal, com abertura de linhas de crédito especial em instituições finan‑ ceiras oficiais, para micro, pequeno e médio produtor, com vistas a incentivar a produção de alimentos básicos para a população; III – programas de habitação, educação, saúde e sanea‑ mento básico, de modo a garantir a permanência do homem no campo e melhorar o bem-estar social das comunidades rurais; IV – pesquisa e tecnologia adequadas às necessidades de produção e às condições socioeconômicas de produtores e trabalhadores rurais; V – incentivo ao cooperativismo e ao associativismo; VI – criação de escolas-fazenda, agrotécnicas, núcleos de treinamento, demonstração e experimentação de tecno‑ logias; VII – programas de eletrificação, telefonia, irrigação, drenagem, correção e conservação do solo; VIII – disciplinamento da produção, comercialização, manipulação, transporte, armazenamento e uso de agrotó‑ xicos, biocidas e assemelhados; IX – estímulo à produção de alimentos para o mercado interno; X – sistema de seguro agrícola; XI – agroindustrialização no meio rural e em pequenas comunidades, em escala adequada às condições do Distrito Federal e estreita articulação com as áreas de produção; XII – orientação, assistência técnica e extensão rural para o aumento da produção e da produtividade, pela difu‑ são de: a) tecnologia agrícola e de regeneração e conservação do solo; b) noções de administração e organização rural; c) medidas econômicas, sociais e políticas para a agri‑ cultura; d) informações sobre o uso racional dos recursos natu‑ rais; e) medidas de proteção ao meio ambiente;

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CAPÍTULO VII DA POLÍTICA FUNDIÁRIA E DO USO DO SOLO RURAL Art. 346. A política fundiária e do uso do solo rural do Distrito Federal será compatibilizada com as ações da política agrícola, observados os princípios constitucionais pertinentes, e terá por finalidade: I – assegurar o cumprimento da função social da pro‑ priedade; II – promover a ocupação ordenada do território em harmonia com as disposições do plano diretor de ordena‑ mento territorial; III – permitir o aproveitamento racional e adequado dos recursos naturais; IV – incrementar a produção de alimentos; V – fixar o homem ao campo, valorizando o trabalho como instrumento de promoção social; VI – preservar áreas que contenham recursos hídricos para irrigação; VII – promover o aproveitamento da propriedade em todas as suas potencialidades, em consonância com a vocação e capacidade de uso do solo e a proteção ao meio ambiente.

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Art. 347. É vedada a destinação de terras rurais públi‑ cas no Distrito Federal, quando se tratar de interesse social para assentamentos agrários de trabalhadores rurais, pre‑ vistos em lei: (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 17, de 1997.)79 I – a membros e servidores dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluídos os dos Tribunais de Contas, bem como a dirigentes de órgãos e entidades da administração direta e indireta; II – a cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ascendente ou descendente até primeiro grau, ou afim, das autoridades indicadas no inciso I; III – a um mesmo beneficiário mais de uma parcela ou lote rural; IV – a proprietário de imóvel rural e a beneficiário de concessão de uso ou arrendamento, seja pessoa física, seja pessoa jurídica, ainda que por cônjuge, companheiro ou preposto. Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos contratos de arrendamento ou de concessão de uso fir‑ mados até a promulgação da Lei Orgânica do Distrito Fede‑ ral, assegurada a renovação por igual período, mediante comprovada exploração total da área agricultável. (Pará‑ grafo declarado inconstitucional: ADI n. 2004002005841-9 – TJDFT, Diário de Justiça de 01.06.2009.) COMENTÁRIO: Decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Terri‑ tórios O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão liminar, no julgamento da Ação Direta de Inconsti‑ tucionalidade 5841-9/2004, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, determinou a suspensão dos efeitos desse inciso, em 05.04.2005, por maioria de votos, por entender ser relevante a argumentação de afronta ao Poder Constituinte.

Art. 348. Somente poderão ser beneficiários da assis‑ tência dos órgãos especializados do Distrito Federal e de seus estabelecimentos oficiais de crédito os titulares ou concessionários de imóveis rurais cuja forma ou projeto de exploração atenda ao princípio da função social da proprie‑ dade. §1º O Governo do Distrito Federal procederá bienal‑ mente ao levantamento e cadastramento das terras públicas rurais de seu território, com vistas a identificar aquelas que não cumpram sua função social, bem como os concessioná‑ rios inadimplentes. §2º Será livre o acesso às informações do cadastro de terras públicas rurais, mediante solicitação do interessado. Texto original: Art. 347. É vedada a destinação de terras públicas rurais do Distrito Federal: I – a membros e servidores dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, in‑ cluídos os Tribunais de Contas, bem como a dirigentes de órgãos e entidades da administração direta e indireta; II – a cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ascendente ou descendente, até segundo grau, das autoridades indicadas no inciso I; III – a um mesmo beneficiário por mais de uma vez e mais de uma parcela ou lote rural; IV – a proprietário de imóvel rural e a beneficiário de concessão de uso ou arren‑ damento, sejam eles pessoa física ou jurídica, ainda que por dependente, cônju‑ ge, companheiro ou preposto.

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Art. 349. É dever do Governo do Distrito Federal intervir, diretamente e nos limites de sua competência, no regime de utilização da terra, seja para estabelecer a racio‑ nalização econômica da malha fundiária, seja para prevenir ou corrigir o uso antissocial da propriedade. TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 350. É assegurada aos servidores públicos do Distrito Federal a contagem integral de tempo de serviço efetivamente prestado à União, Estados e Municípios para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Art. 351. Fica mantida a Consultoria Jurídica do Gabi‑ nete do Governador com suas atuais atribuições e compe‑ tências. Art. 352. O Poder Público desenvolverá esforços, com a participação dos setores organizados da sociedade e com a aplicação de pelo menos cinquenta por cento dos recursos a que se refere o art. 241, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental. Art. 353. Cabe à Câmara Legislativa a análise e a auto‑ rização preliminar para implantação de nova tecnologia no sistema operacional de transporte coletivo do Distrito Fede‑ ral, ressalvados os projetos em andamento e os a eles rela‑ cionados. Art. 354. O dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial do Distrito Federal, como o Dia da Cons‑ ciência Negra. Art. 355. O Poder Público, observado o disposto na Constituição Federal e na legislação pertinente, estimulará, apoiará e divulgará o cooperativismo e outras formas asso‑ ciativas. Art. 356. Os integrantes dos conselhos criados por esta lei, indicados pelo Poder Público, terão seus nomes referendados pela Câmara Legislativa, ressalvados os mem‑ bros natos. Art. 357. O orçamento anual fixará o montante de recursos destinados a atender, no exercício, a financiamento de programas relativos a promoção do emprego e inserção no mercado de trabalho. Art. 358. O Poder Executivo gestionará junto ao Governo Federal com vistas à regularização do art. 16, §3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com o objetivo de constituir o acervo patrimonial do Distrito Federal, mediante transferência de bens da União. Art. 359. Às entidades filantrópicas e assistenciais sem fins lucrativos, consideradas de utilidade pública, poderá ser outorgada a concessão de direito real de uso sobre imóvel do Distrito Federal, mediante prévia autorização do Poder Legislativo. Art. 360. Cabe ao Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal estabelecer a política que asse‑ gure a preservação do patrimônio cultural. Art. 361. Os cargos de direção dos departamentos de fiscalização atinentes à carreira de fiscalização e inspeção do Distrito Federal serão exercidos preferencialmente por servidores integrantes da carreira.

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Art. 362. Serão obrigatoriamente apreciados em audi‑ ência pública: I – projetos de licenciamento de obras e serviços que envolvam impacto ambiental; II – atos que envolvam modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico, paisagístico ou cultural do Distrito Federal; III – obras que comprometam mais de cinco por cento do orçamento do Distrito Federal. §1º A audiência prevista neste artigo deverá ser divul‑ gada em pelo menos dois órgãos de imprensa de circulação regional, com a antecedência mínima de trinta dias. §2º O órgão concedente dará conhecimento das audi‑ ências públicas ao Ministério Público competente. Art. 363. O Poder Público disciplinará em lei as rela‑ ções da empresa pública com o Distrito Federal e a sociedade. Art. 364. Cabe à Polícia Civil, quando solicitada, dar segurança pessoal aos candidatos a Governador e Vice‑ -Governador, a partir da homologação de sua candidatura. Art. 365. É vedada a participação de qualquer pessoa, ressalvados os Secretários de Estado, ainda que na condição de suplente, em mais de um conselho, comissão, comitê, órgão de deliberação coletiva ou assemelhado, no âmbito da administração direta, indireta ou fundacional do Distrito Federal. (Caput do artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005.)80 Parágrafo único. É vedada a remuneração pela partici‑ pação em mais de um conselho. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 15, de 1997.)81

§1º O sistema de controle interno compreende as fun‑ ções de planejamento, orçamento, administração finan‑ ceira, contabilidade, auditoria e patrimônio. §2º As atribuições, competências e respectivas funções de confiança do sistema de controle interno serão exercidas preferencialmente por integrantes das carreiras funcionais correspondentes. Art. 3º O Poder Executivo, conforme disposto no art. 37, XVIII, da Constituição Federal, remeterá à Câmara Legislativa do Distrito Federal projeto de lei que disporá sobre a precedência da administração fazendária e de seus servidores fiscais em suas áreas de competência e jurisdição. Art. 4º No prazo de sessenta dias a contar da publi‑ cação desta Lei, o Tribunal de Contas do Distrito Federal remeterá à Câmara Legislativa projeto de lei que disporá sobre sua organização à vista das diretrizes estabelecidas nesta Lei Orgânica, assegurada entre os dois órgãos a iso‑ nomia prevista no art. 39, §1º, da Constituição Federal. Art. 5º A imprensa oficial e a imprensa dos demais órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fun‑ dações do Distrito Federal, bem como a Câmara Legisla‑ tiva, imprimirão o texto integral da Lei Orgânica para dis‑ tribuição gratuita à população do Distrito Federal. Parágrafo único. A distribuição a que se refere este artigo será destinada a escolas, bibliotecas, sindicatos, igre‑ jas e outras instituições representativas da comunidade do Distrito Federal. COMENTÁRIO:

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

A imprensa oficial é constituída, no Distrito Federal, pelo Diário Oficial do Distrito Federal, que publica, para conhe‑ cimento da coletividade, os atos normativos, as leis e atos administrativos que devem obedecer ao princípio constitu‑ cional da publicidade.

COMENTÁRIO: Disposições Transitórias são regras ou preceitos que excep‑ cionam e prevalecem sobre as regras constantes do corpo da Lei Orgânica ou até mesmo porque dispõem sobre questões de natureza temporária ou de transição.

Art. 6º O Poder Executivo enviará à Câmara Legisla‑ tiva, no prazo de cento e vinte dias, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, projeto de lei que disporá sobre a con‑ cessão das gratificações previstas no art. 232, §1º, que não poderão ser inferiores a: I – doze por cento para educadores, técnicos e auxi‑ liares que atuem com alunos portadores de necessidades educativas especiais, em atendimento exclusivo (centro de ensino especial e sala de recursos); ou com portadores de deficiência mental leve – DML, portadores de deficiência mental moderada – DMM, portadores de deficiência da audição – DA, portadores de deficiência de visão – DV, superdotados – DS, bem como os que atendam a crianças e adolescentes com problema de conduta ou de situação de risco e vulnerabilidade; II – vinte por cento para educadores, técnicos e auxi‑ liares que atuem em educação de crianças precoces ou autistas, ou ainda em regime itinerante; III – vinte e cinco por cento para educadores, técni‑ cos e auxiliares que atuem com portadores de deficiências graves, física, mental ou múltipla, ou em regime itinerante domiciliar.

Art. 1º Fica criado o Conselho de Ciência e Tecnolo‑ gia do Distrito Federal a ser integrado por representantes de entidades da sociedade civil e de órgãos governamen‑ tais envolvidos com a geração e aplicação do conhecimento científico e tecnológico e com as consequências e impactos delas resultantes, nos termos da lei. Parágrafo único. O Conselho de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal formulará, acompanhará e avaliará o plano de ciência e tecnologia do Distrito Federal. Art. 2º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa no prazo de cento e vinte dias, contados da publicação desta Lei Orgânica, projeto de lei que disporá sobre a organização, estruturação e funcionamento do sis‑ tema de controle interno do Distrito Federal, de forma a atender aos ditames dos arts. 77 e 80 desta Lei Orgânica e do art. 74 da Constituição Federal. A Emenda à Lei Orgânica n. 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por “Secretários de Estado”. 81 Texto original: Parágrafo único. É vedada a remuneração pela participação em mais de um conselho. Texto alterado: Parágrafo único. É vedada a remuneração pela participação nos colegiados especificados no caput. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 8, de 1996.) 80

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Art. 7º A regulamentação da autonomia relativa da Polícia Civil ocorrerá no prazo de cento e oitenta dias após a promulgação desta Lei Orgânica. Art. 8º O preenchimento das vagas de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de Procurador‑ -Geral do Ministério Público junto ao mesmo Tribunal, obedecerá ao seguinte: I – no preenchimento das vagas do Conselho do Tribu‑ nal de Contas do Distrito Federal, existentes ou que venham a ocorrer, será observado inicialmente o número de vagas destinadas à indicação da Câmara Legislativa, após o que será observada a proporcionalidade prevista no art. 82, §2°; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 36, de 2002.)82 II – o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas será indicado, em lista tríplice, pelos integrantes da carreira, e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Parágrafo único. Lei complementar, a ser proposta no prazo de sessenta dias da promulgação desta Lei Orgânica, por iniciativa do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto da instituição e disporá sobre a cria‑ ção e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, de pro‑ vimento por concurso público de provas e títulos. Art. 9º Fica instituída junto à estrutura orgânica da Polícia Civil a carreira de apoio policial, com aproveita‑ mento dos servidoes administrativos concursados em exer‑ cício na instituição e quadro definido na forma da lei. Art. 10. Compete ao Distrito Federal prestar assistên‑ cia judiciária aos necessitados, por intermédio do Centro de Assistência Judiciária, enquanto não editada a lei com‑ plementar federal que disponha sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal, facultando a seus atuais ocupantes optar pelos serviços jurídicos das autarquias ou fundações. COMENTÁRIO: O art. 24, XIII da CF, estabelece competência concorrente entre a União e o DF para legislarem sobre assistência jurídica. Essa competência é questionável e merece uma interpretação sistemática, eis que o art. 21, inciso XIII, da CF, estabelece que compete à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios. Mas o fato é que a LODF legislou sobre um órgão denominado de CEAJUR – Centro de Assistência Judiciária, que faz, no DF, o papel de uma verdadeira Defensoria Pública, qual seja: a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.

§1º O exercício da competência do Centro de Assis‑ tência Judiciária é privativo dos integrantes da categoria de assistente jurídico do Distrito Federal. 82

Texto original: I – as cinco primeiras vagas de Conselheiro do Tribunal de Con‑ tas do Distrito Federal, existentes ou que venham a ocorrer, serão preenchidas por indicação da Câmara Legislativa, após o que será observada a proporciona‑ lidade prevista no art. 82, §2º;

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COMENTÁRIO: A tarefa primária do CEAJUR – prestar assistência jurídica gratuita e integral aos necessitados – é prestada por Bacha‑ réis em Direito aprovados em concurso público para o cargo de assistente jurídico. Na verdade, esses assistentes jurídicos exercem o papel de um Defensor Público, tanto o é que, na prática forense, eles são chamados de “Defensores”. Mas a grande aberração jurídica é que, aqui no Distrito Federal, esses assistentes não estão impedidos de advogar, exceto contra a Fazenda distrital, gerando uma odiosa discrimi‑ nação em relação aos Defensores da União e dos Estados incompatível com os princípios republicano, da eficiência e da igualdade.

§2º O diretor do Centro de Assistência Judiciária e os chefes de núcleo serão nomeados entre os integrantes da categoria funcional de assistente jurídico do Distrito Federal. §3º Aplicam-se aos assistentes jurídicos do Distrito Federal os mesmos direitos, deveres, garantias e vencimen‑ tos dos Procuradores do Distrito Federal. COMENTÁRIO: Esse parágrafo fez uma equiparação de direitos, deveres, garantias e vencimentos dos assistentes jurídicos com os Procuradores do DF. Quanto à equiparação de vencimentos, ao nosso sentir, há uma inconstitucionalidade, vez que a CF veda toda vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII). No entanto, como o parágrafo em comento não foi alvo de ADI, seu efeito está mantido.

§4º A escolha do Diretor-Geral do Centro de Assis‑ tência Judiciária, na forma do §2º, deverá recair sobre inte‑ grante da carreira maior de trinta e cinco anos, a partir de lista tríplice formada pelos integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. (Pará‑ grafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 56, de 2010.) §5º Ao centro de Assistência Judiciária são assegura‑ das a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 134, §2º, da Constituição Federal. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 56, de 2010.) COMENTÁRIO: O CEAJUR, em essência, é um órgão que exerce, no DF, o papel da Defensoria Pública, motivo pelo qual o legislador distrital, para adequar a LODF, ao art. 134, §2º da CF, com redação determinada pela EC 45/2004, acrescentou o artigo em tela, do §5º ora comentado. Esse dispositivo orgânico foi acrescido pela ELODF n. 56 para assegurar autonomia funcional e administrativa ao CEAJUR, bem como a legi‑ timidade para elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites da LDO, pois o art. 134, §5º, da CF, estatui essas prerrogativas às Defensorias estaduais.

Art. 11. O Poder Executivo expedirá decreto no prazo de noventa dias a contar da promulgação da Lei Orgânica, com a consolidação da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos; repetindo a providência, nos anos subse‑ quentes, até o dia 31 de janeiro de cada ano.

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Art. 12. O Poder Executivo, no prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta Lei Orgânica, submeterá à apre‑ ciação e deliberação do Poder Legislativo projeto do Código Tributário do Distrito Federal. §1º O Poder Executivo do Distrito Federal reavaliará as isenções, benefícios e incentivos fiscais em vigor e proporá ao Poder Legislativo as medidas cabíveis. §2º Após seis anos da promulgação desta Lei Orgâ‑ nica, as isenções, os benefícios e incentivos fiscais que não forem confirmados por lei considerar-se-ão revogados. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 24, de 1998.)83 Art. 13. Até a promulgação da lei complementar refe‑ rida no art. 169 da Constituição Federal, o Distrito Federal não poderá despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes. Parágrafo único. Quando a despesa de pessoal exce‑ der ao limite previsto no caput deste artigo, deverá retornar àquele limite, reduzindo-se o percentual excedente à razão de um quinto por ano, na forma do art. 38 do Ato das Dis‑ posições Transitórias da Constituição Federal. Art. 14. Os fundos existentes na data da promulga‑ ção desta Lei Orgânica extinguir-se-ão no prazo de três anos, caso não sejam ratificados pela Câmara Legislativa. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 23, de 1998.)84 Art. 15. Para o recebimento de recursos públicos, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, as entidades beneficentes serão submetidas a reexame e recadastramento para verificação de sua condição de utilidade pública ou benemerência, conforme a lei. Parágrafo único. O Poder Executivo manterá sistema de controle integrado, com vistas a identificar a situação de inadimplência de toda e qualquer entidade beneficiária de recursos públicos sob qualquer título ou forma. Art. 16. É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos, privativos de profissionais de saúde, que estivessem sendo exercidos na administração pública direta, indireta ou fundacional do Distrito Federal, na data da promulgação da Constituição Federal. Parágrafo único. Excetuam-se das disposições do caput os cargos privativos de médico, nos termos do estabe‑ lecido no art. 37, XVI, c, da Constituição Federal. Art. 17. Fica criado o Instituto de Previdência e Assis‑ tência dos Servidores do Distrito Federal – IPASFE, cujos beneficiários são os servidores da administração pública direta, indireta e fundacional, bem como os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista do Dis‑ trito Federal. §1º A regulamentação da estrutura, funcionamento e atribuições do órgão de que trata o caput será fixada no prazo de até sessenta dias da promulgação da Lei Orgânica. §2º É vedada ao Poder Público a criação ou manuten‑ ção, com recursos públicos, de carteiras especiais de previ‑ dência social destinadas aos ocupantes de cargos eletivos. 83

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§3º É facultado aos Deputados Distritais vincular-se à previdência do Distrito Federal. Art. 18. Compete ao Poder Público criar o Conse‑ lho de Assistência Social do Distrito Federal e o Conselho Regional de Assistência Social, na forma da lei. §1º O Conselho de Assistência Social do Distrito Fede‑ ral, de caráter permanente e autônomo, terá competência normativa e deliberativa na formulação da política do setor. §2º O Conselho referido no parágrafo anterior será composto paritariamente por representantes de: I – usuários da assistência social; II – trabalhadores da área de assistência social; III – entidades não governamentais prestadoras de ser‑ viços assistenciais sem fins lucrativos; IV – entidades governamentais de assistência social. §3º O Conselho Regional de Assistência Social subsi‑ diará o Conselho de Assistência Social na definição de polí‑ ticas e programas da área de Assistência Social do Distrito Federal no âmbito das Regiões Administrativas, bem como fiscalizará as ações e a aplicação de recursos financeiros. §4º O Conselho referido no parágrafo anterior será composto paritariamente por representantes de: I – usuários da assistência social; II – trabalhadores da área de assistência social; III – entidades não governamentais de assistência social. Art. 19. Fica criado o Conselho de Educação Física, Desporto e Lazer do Distrito Federal, com estrutura e com‑ posição definidas em lei, baseadas no critério da represen‑ tatividade, responsável pelo planejamento, normatização, fiscalização e coordenação da educação física, desporto e lazer no Distrito Federal. Art. 20. A lei disporá sobre a criação e regulamen‑ tação do Conselho de Defesa do Consumidor do Distrito Federal. Art. 21. A lei disporá sobre a criação e regulamenta‑ ção do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. Art. 22. Fica criado o Conselho do Idoso do Distrito Federal, encarregado de formular diretrizes, promover polí‑ ticas para a terceira-idade e implementá-las, na forma da lei. Art. 23. Fica criado o Conselho de Defesa dos Direi‑ tos da Pessoa Portadora de Deficiência do Distrito Federal, encarregado de formular diretrizes e promover políticas para o setor. Art. 24. A lei disporá sobre a criação e funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos do Negro do Distrito Federal. Art. 25. A lei disporá sobre a criação e regulamenta‑ ção do Conselho de Direitos da Mulher do Distrito Federal. Art. 26. O Poder Público, com a participação dos órgãos representativos da comunidade, promoverá o zonea‑ mento ecológico-econômico do território do Distrito Fede‑ ral no prazo de vinte e quatro meses da promulgação desta Lei Orgânica. Parágrafo único. A aprovação e modificações do zone‑ amento ecológico-econômico do Distrito Federal devem ser objeto de lei ordinária.

Texto original: §2º Após dois anos da promulgação desta Lei Orgânica, as isenções, os benefícios e incentivos fiscais que não forem confirmados por lei considerar-se-ão revogados. Texto original: Art. 14. Os fundos existentes na data da promulgação desta Lei Orgânica extinguir-se-ão no prazo de dois anos, caso não sejam ratificados pela Câmara Legislativa.

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Art. 27. Fica criado o Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, de composição paritária, do qual partici‑ parão os representantes do Poder Público, de entidades não governamentais relacionadas com a questão ambiental e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Art. 28. O Poder Público criará o Conselho de Trans‑ portes do Distrito Federal, destinado a promover a gestão democrática do sistema de transporte, com atribuições defi‑ nidas em lei. Art. 29. O ocupante de imóvel rural público do Dis‑ trito Federal, de área não superior a vinte e cinco hecta‑ res, que na data da promulgação desta Lei Orgânica tenha moradia efetiva comprovada e produção agrícola no local, durante cinco anos ininterruptos, poderá requerer título de concessão de uso, desde que: I – não seja proprietário, arrendatário ou concessioná‑ rio de imóvel rural; II – tenha na agropecuária sua única atividade; III – a área ocupada não seja de relevante interesse ecológico. Parágrafo único. É garantido o reassentamento em outra área rural às pessoas referidas no caput, quando ocu‑ pantes de área de relevante interesse ecológico. Art. 30. Serão revistos, no prazo máximo de um ano de promulgação desta Lei Orgânica, os atuais contratos de concessão de uso, de arrendamento e demais contratos de transferência de posse de terras urbanas e rurais. §1º Nos casos de rescisão de contrato de concessão de uso ou arrendamento pela parte concedente, o concessioná‑ rio fará jus à indenização pelas benfeitorias úteis e necessá‑ rias, constantes no plano de utilização. §2º As terras rurais retomadas pelo Governo do Dis‑ trito Federal serão destinadas a assentamento de micro, pequenos e médios produtores e trabalhadores rurais ou a preservação ambiental, nos termos da lei. Art. 31. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa, no prazo máximo de cento e oitenta dias da promulgação desta Lei Orgânica, projeto de lei complemen‑ tar relativo ao plano diretor de ordenamento territorial, que poderá ser revisto na primeira sessão legislativa da legisla‑ tura subsequente, contando-se, a partir de então, os prazos de que trata o título VII, capítulo II, seção I. Parágrafo único. O plano diretor de ordenamento terri‑ torial a que se refere o caput tomará por base o plano diretor em vigência na data de promulgação desta Lei Orgânica. Art. 32. Os loteamentos localizados em zonas rurais, urbanas e de expansão urbana realizados sem autorização e registro competentes deverão ser objeto de regularização ou desconstituição, após análise realizada nos termos da legis‑ lação federal e distrital aplicável. (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 49, de 2007.)85 Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, os coefi‑ cientes básicos de aproveitamento das áreas de regulariza‑ ção serão definidos no Plano Diretor de Ordenamento Ter‑ ritorial. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 49, de 2007.) Texto original: Art. 32. Os loteamentos localizados em zonas rurais, urbanas e de expansão urbana, realizados sem autorização e registro competentes, de‑ verão ser objeto de regularização ou desconstituição; analisados caso a caso, de acordo com a Lei Federal n. 6.766, de 1º de dezembro de 1979, e nos termos do que dispõe a Lei n. 54, de 23 de novembro de 1989, além da Lei n. 353, de 18 de novembro de 1992.

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Art. 33. Fica reservado, para construção do prédio definitivo da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o ter‑ reno em forma de trapézio, com área aproximada de ses‑ senta mil metros quadrados, situado no eixo monumental, com os seguintes limites e confrontações: I – ao norte, com a via N1 – oeste; II – ao sul, com a via S1 – oeste; III – a oeste, com a Praça do Buriti; IV – a leste, com uma linha imaginária paralela à con‑ frontação oeste e distante desta duzentos e sessenta metros. Art. 34. O Poder Executivo, no prazo de noventa dias da promulgação da Lei Orgânica, encaminhará à Câmara Legislativa projeto de lei que disporá sobre o regime jurí‑ dico único e planos de carreira para os servidores da admi‑ nistração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Art. 35. A lei criará o sistema integrado de ensino, educação e extensão rural – SIEN/RURAL, órgão vincu‑ lado à Secretaria de Educação do Distrito Federal e estabe‑ lecerá sua estrutura e objetivos. Art. 36. A lei instituirá a Universidade Regional do Planalto – UNIPLAN, órgão vinculado à Secretaria de Educação do Distrito Federal e estabelecerá sua estrutura e objetivos. Art. 37. O Poder Público identificará as áreas para o ajuizamento de ações discriminatórias e divisórias, com vistas a separar as terras públicas das particulares, man‑ tendo cadastro atualizado das áreas públicas, das particula‑ res e das áreas públicas que ainda estejam em comum com terceiros, disponibilizando-o à consulta pública. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 49, de 2007.)86 Art. 38. Para efeito do disposto no art. 243, o Poder Executivo enviará para apreciação da Câmara Legislativa o plano de educação do Distrito Federal para o biênio de 1993 a 1995, no prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta Lei Orgânica. Art. 39. Será instituído por lei o Conselho de Plane‑ jamento Territorial e Urbano do Distrito Federal, assegu‑ rada a participação de entidades representativas no estudo e encaminhamento dos programas, planos e projetos de sua competência. Art. 40. O Poder Executivo enviará no prazo de noventa dias, após a promulgação da Lei Orgânica, lei complementar dispondo sobre a organização da Procura‑ doria-Geral do Distrito Federal, que estabelecerá a unifica‑ ção do Sistema Jurídico do Distrito Federal. Art. 41. Até que se atinja o limite máximo e a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servido‑ res públicos, previstas no art. 19, X, é vedada a redução de salários que implique a supressão das vantagens de caráter individual, adquiridas em razão de tempo de serviço. Parágrafo único. Atingido o limite referido no caput, a redução aplicar-se-á independentemente da natureza das vantagens auferidas pelo servidor. Art. 42. A Câmara Legislativa do Distrito Federal, no prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta Lei Orgânica, elaborará a lei de que trata o art. 221, §3º. Texto original: Art. 37. O Poder Público iniciará, no prazo de noventa dias da promulgação da Lei Orgânica, a identificação prévia de áreas para o ajuizamento de ações discriminatórias, com vistas a separar as terras públicas das particula‑ res, bem como manterá cadastro atualizado de seus recursos fundiários.

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Art. 43. A revisão desta Lei Orgânica será realizada logo após a revisão da Constituição Federal. Art. 44. Até que seja regulamentado o art. 7º, XI, da Constituição Federal, os incentivos e benefícios referidos no art. 172 serão concedidos em caráter prioritário às empresas que, mediante acordo com seus empregados, estabeleçam a participação deles em seus resultados. Art. 45. Para a erradicação do analfabetismo, em cumprimento ao que dispõe o art. 60 do Ato das Dispo‑ sições Constitucionais Transitórias e o art. 352 desta Lei Orgânica, o Poder Público do Distrito Federal: I – destinará, nos cursos de formação de magistério para o ensino fundamental, mínimo de trinta por cento de carga horária do estágio supervisionado para monitoria a turmas de alfabetização de jovens e adultos, reconhecida sua validade curricular; II – reconhecerá como aproveitamento de estudos ati‑ vidades de alunos do ensino médio que participem de pro‑ grama de alfabetização de jovens e adultos; III – promoverá por intermédio da Secretaria de Edu‑ cação do Distrito Federal, com a colaboração de institui‑ ções públicas e entidades civis: a) a oferta intensiva de cursos de formação de alfabeti‑ zadores de jovens e adultos; b) a reciclagem de professores que atuam no ensino fundamental e em alfabetização de jovens e adultos; c) a elaboração de material didático adequado ao ensino fundamental e alfabetização de jovens e adultos; d) a realização de projetos de pesquisa voltados para a solução de problemas ligados à alfabetização de jovens e adultos; IV – envidará todos os esforços para erradicar o anal‑ fabetismo entre os servidores públicos do Distrito Federal no prazo de dois anos, incluída a destinação de duas horas de sua jornada de trabalho para esse fim, sem prejuízo dos direitos e garantias estatutárias; V – assegurará que, durante o período estipulado para erradicação do analfabetismo no Distrito Federal, os meios de comunicação social pertencentes ao Distrito Federal veiculem anúncios, mensagens e avisos diários de apoio a alfabetização de jovens e adultos, bem como destinem trinta minutos por semana para emissão de programa com o mesmo fim. Art. 46. Os empregados do complexo administrativo do Distrito Federal, que passaram à condição de funcio‑ nários públicos por força da Lei n. 4.242, de 17 de julho de 1963, arts. 40 e 43, e optaram pelo regime celetista nos termos da Lei n. 6.162, de 6 de dezembro de 1974, poderão integrar o regime jurídico único da administração direta, mediante opção, a partir da promulgação desta Lei Orgâ‑ nica, preservados os direitos adquiridos no emprego per‑ manente que ocuparem à data da opção. (Caput declarado inconstitucional: ADI n. 980 – STF, Diário de Justiça de 01.08.2008.) §1º O disposto no caput do artigo aplica-se também aos aposentados. (Parágrafo declarado inconstitucional: ADI n. 980 – STF, Diário de Justiça de 01.08.2008.)

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§2º O benefício estabelecido no §1º estende-se aos professores da Fundação Educacional do Distrito Federal da tabela de pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e aposentado anteriormente à Lei n. 119, de 16 de agosto de 1990, mediante complementação dos proventos da aposentadoria, garantida pelo Governo do Distrito Fede‑ ral aos regidos pelo regime jurídico único. §3º O Poder Executivo, no prazo de noventa dias da promulgação da Lei Orgânica, regulamentará o disposto neste artigo. Art. 47. O Poder Público implantará, no prazo de três anos da promulgação da Lei Orgânica, sistema de creche para atendimento a filhos de servidores da administração direta, indireta e fundacional. Parágrafo único. As unidades de creche existentes nas entidades mencionadas no caput passarão a integrar os órgãos a que estão vinculados os servidores beneficiários. Art. 48. O Poder Executivo deverá realizar, no prazo de sessenta dias da promulgação da Lei Orgânica, estudo sobre os mecanismos de financiamento do setor público, incluídas transferências vinculadas ao produto da arrecada‑ ção federal, bem como de outras transferências negociadas. §1º O resultado do estudo referido no caput deverá ser publicado, destacadas as vantagens e desvantagens do Dis‑ trito Federal no atual sistema tributário nacional. §2º O Governo do Distrito Federal, com base no estudo realizado, poderá propor ao Governo Federal revisão dos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Esta‑ dos e do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 49. O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Distrito Federal será criado por lei, com fina‑ lidade de: I – investigar violações a direitos humanos no Distrito Federal; II – encaminhar denúncias a quem de direito; III – propor soluções. Art. 50. O disposto no art. 221, §§2º e 3º, da Lei Orgâ‑ nica será implantado no prazo máximo de dez anos de sua promulgação. Parágrafo único. A implantação gradativa das medidas a que se refere o caput constará obrigatoriamente do plano de educação do Distrito Federal. Art. 51. O Poder Executivo criará, no prazo de noventa dias da promulgação da Lei Orgânica, a diretoria de saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, dirigida por oficial superior do respectivo quadro. (Artigo declarado inconsti‑ tucional: ADI n. 1045 – STF, julgamento em 15.04.2009.) COMENTÁRIO: O STF no julgamento da ADI n. 1.045-0, declarou incons‑ titucional esse dispositivo, porque invade esfera própria da lei federal, já que a jurisprudência do STF entende ser da competência privativa da União legislar sobre Polícia Mili‑ tar do DF.

Art. 52. O Poder Executivo enviará no prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta Lei Orgânica, projeto de lei que criará o Conselho Superior de Segurança Pública.

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Art. 53. Os professores originários da União, Estados e Municípios que se encontram a disposição do Distrito Federal poderão optar, após anuência da unidade cedente, por ser aproveitados na Fundação Educacional do Distrito Federal. (Caput e parágrafo único, com os respectivos incisos, declarados inconstitucionais: ADI n. 980 – STF, Diário de Justiça de 01.08.2008.) Parágrafo único. Poderão exercer o direito de opção os professores que: I – sejam concursados em suas unidades de origem; II – tenham estado à disposição do Distrito Federal até 31 de dezembro de 1991. Art. 54. Será criada, no prazo de cento e vinte dias da promulgação desta Lei Orgânica, comissão composta de membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal, para reestudar a área geográfica do quadrilátero definido pela Comissão Cruls, com vistas a possível amplia‑ ção da base territorial do Distrito Federal. Art. 55. Fica criado, nos termos da Constituição Fede‑ ral, o sistema de Radiodifusão Comunitária do Distrito Federal, sistema público diverso do privado e do estatal, e complementar a estes, sem fins lucrativos, segundo prin‑ cípio consagrado pela Constituição Federal, sob controle social e gestão democratizada, formado por emissoras de rádio e televisão de baixa potência, para uso educativo, cul‑ tural e comunitário. Art. 56. Até a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Governador do Distrito Federal poderá enviar, precedido de participação popular, projeto de lei comple‑ mentar específica que estabeleça o uso e a ocupação de solo ainda não fixados para determinada área, com os respecti‑ vos índices urbanísticos. (Artigo e parágrafo com a reda‑ ção da Emenda à Lei Orgânica n. 49, de 2007.)87 Parágrafo único. A alteração dos índices urbanísticos, bem como a alteração de uso e desafetação de área, até a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo, poderão ser efetivadas por leis complementares específicas de inicia‑ tiva do Governador, motivadas por situação de relevante interesse público e precedidas da participação popular e de estudos técnicos que avaliem o impacto da alteração, apro‑ vados pelo órgão competente do Distrito Federal. Art. 57. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa do Distrito Federal proposta de revisão e adap‑ tação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Dis‑ trito Federal ao disposto nesta Lei Orgânica, bem como a elaboração e atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo e dos Planos de Desenvolvimento Local. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 49, de 2007.)88

Texto original: Art. 56. Até a aprovação do Plano Diretor local do respectivo núcleo urbano não serão permitidos o aumento do potencial construtivo, a alte‑ ração de uso ou a desafetação. (Artigo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 40, de 2002.) Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo o aumento de potencial construtivo, a alteração de uso e a desafetação que sejam feitas por lei específica de iniciativa do Governador do Distrito Federal, motivada por situações de rele‑ vante interesse público, precedida de estudos técnicos que avaliem o impacto das alterações, considerando os usos e parâmetros de ocupação propostos, devida‑ mente aprovados pelo órgão técnico competente do Poder Executivo. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 43, de 2005.) 88 Texto original: Art. 57. Ficam suspensos, no quadriênio de 2003-2006, a desa‑ fetação de que trata o art. 51, §§ 1° e 2°, e o disposto no art. 320 da Lei Orgânica do Distrito Federal. (Artigo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 40, de 2002.) Texto original: §1º Excetua-se do disposto neste artigo a desafetação prevista em Plano Diretor Legal.

Art. 58. O disposto no inciso II do art. 131 não se aplica às leis publicadas em 2006 cujos projetos tenham sido apreciados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em 2005. (Artigo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 45, de 2006.) Art. 59. Os Planos Diretores Locais vigentes serão mantidos e incorporados, no que for pertinente, ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, à Lei de Uso e Ocupação do Solo e aos Planos de Desenvol‑ vimento Local. (Artigo acrescido pela Emenda à Lei Orgâ‑ nica n. 49, de 2007.) Parágrafo único. Os índices urbanísticos e usos que fazem parte dos Planos Diretores Locais vigentes só pode‑ rão ser alterados mediante nova consulta pública à socie‑ dade e aprovação por meio de lei complementar. Brasília-DF, 8 de junho de 1993. Agnelo Queiroz (PC do B), Aroldo Satake (PP), Bení‑ cio Tavares (PP), Carlos Alberto (PPS), Cláudio Monteiro (PDT), Edimar Pireneus (PP), Eurípedes Camargo (PT), Fernando Naves (PP), Geraldo Magela (PT), Gilson Araújo (PP), Jorge Cauhy (PL), José Edmar (PFL), José Ornellas (PL), Lucia Carvalho (PT), Manoel Andrade (PP), Maria de Lourdes Abadia (PSDB), Maurílio Silva (PP), Padre Jonas (PP), Pedro Celso (PT), Peniel Pacheco (PTB), Rose Mary Miranda (PP), Salviano Guimarães (PSDB), Tadeu Roriz (PP) e Wasny de Roure (PT). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 09.06.1993, Suplemento especial. EXERCÍCIOS DE PROVAS ANTERIORES 1.

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(Simulado) A Lei Orgânica do Distrito Federal é a nor‑ ma fundamental que organiza e estrutura o Distrito Federal. Encontra o Distrito Federal autorização constitucional para aprová-la por quorum qualificado, em duplicidade de turnos de votação, com interstício mínimo de 10 dias. Representa ela o produto do Poder Constituinte Derivado Decorrente do Distrito Federal. Acerca do Poder Constituinte do Distrito Federal, julgue os itens: I. O Distrito Federal só possui autorização para exercitar o Poder Constituinte Derivado Decorrente. II. O Poder Constituinte Derivado Revisor e Reformador não foram conferidos ao Distrito Federal pela Consti‑ tuição Federal de 1988. III. É limitado, condicionado, subordinado e derivado. IV. O exercício do poder constituinte pelo DF não encontra limites circunstanciais, formais ou materiais. V. As Emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal são frutos do Poder Constituinte Secundário Decorrente do DF.

Texto revogado: §1º Excetua-se do disposto neste artigo a desafetação prevista no Plano Diretor Local e a desafetação que seja feita por lei específica, motivada esta por situação de relevante interesse público, precedida de estudos técnicos que avaliem o impacto da alteração, aprovados pelo órgão técnico do Distrito Federal. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica n. 43, de 2005.) Texto revogado: §2° A desafetação de que trata o parágrafo anterior será feita por lei específica de iniciativa do Governador do Distrito Federal, observado o disposto no art. 51, §2°, desta Lei Orgânica. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 40, de 2002.)

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2. (Simulado) Acerca da Lei Orgânica do DF, julgue os se‑ guintes itens: I. O Distrito Federal integra a união indissolúvel da Re‑ pública Federativa do Brasil e tem como valores funda‑ mentais: a preservação de sua soberania como unidade federativa; a plena cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre ini‑ ciativa; o pluralismo político. II. São símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino e o brasão. A lei não poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre seu uso no território do Distrito Federal. III. O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autono‑ mia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger-se-á por lei ordiná‑ ria votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias. IV. O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição. 3.

Nem todos os artigos da Lei Orgânica são eficazes ou pro‑ duzem efeitos, especialmente por terem sido considerados viciados, ou seja, nulos por inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Com base em tal assertiva, pode-se afirmar que: I. O Poder Constituinte do Distrito Federal não pode so‑ frer controle porque ele é ilimitado e segundo entendi‑ mento do STF, as normas constitucionais originárias não são objeto de controle de constitucionalidade, pois o Poder Constituinte Originário é Ilimitado. II. O Supremo Tribunal Federal fica restrito à declaração de inconstitucionalidade de artigos da Lei Orgânica, que, no entanto, permanecem válidos, enquanto não exercitado pelo povo o Poder Constituinte Derivado do Distrito Federal. III. As decisões do STF sobre a inconstitucionalidade da LODF restringem-se à analise de vícios formais de ini‑ ciativa por ter sido ela aprovada desrespeitando-se a legitimidade para a propositura de emendas à lei orgâ‑ nica. IV. Nem todos os artigos da Lei Orgânica possuem eficá‑ cia plena, pois algumas normas orgânicas são de eficá‑ cia limitada. V. O Controle de Constitucionalidade da Lei Orgânica do Distrito Federal, realizado pelo Supremo Tribunal Fede‑ ral, priva da Lei Orgânica alguns de seus efeitos, por ser a Constituição Federal norma de supremacia material e formal.

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O texto da Lei Orgânica vigente consagra todos os valores fundamentais abaixo, com exceção de um. Assinale-o: a. livre iniciativa. b. plena cidadania. c. pluralismo político. d. promover o bem de todos.

6.

Assinale a opção correta, à luz da Lei Orgânica do DF. a. O Distrito Federal, no pleno exercício de sua soberania, e autonomia administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger-se-á por lei ordinária fe‑ deral. b. Constituem valores fundamentais do DF: a preservação de sua autonomia como unidade federativa; a plena cida‑ dania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. c. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, tra‑ balho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imuno‑ lógica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal, salvo quando imprescindível à se‑ gurança do DF. d. É objetivo prioritário do DF fomentar o seu relaciona‑ mento com a União de forma que esta proteja, com ex‑ clusividade, o conjunto urbanístico de Brasília, já que ele é tombado pelo patrimônio histórico e cultural.

7.

São considerados objetivos prioritários do Distrito Federal, exceto: a. garantir e promover os direitos humanos. b. preservar os interesses gerais e coletivos. c. preservar a integridade dos parlamentares distritais. d. valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira. e. zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília.

8. (Simulado) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens a seguir, no que se refere aos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal: I. O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autono‑ mia política, administrativa e financeira e de sua sobe‑ rania, observados os princípios constitucionais, reger‑ -se-á por Lei Orgânica. II. Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusiva‑ mente por meio de representantes eleitos diretamente, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica. III. O Distrito Federal integra a união indissolúvel da Re‑ pública Federativa do Brasil e tem como valores funda‑ mentais, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. IV. Dentre os objetivos prioritários do DF, temos o de dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, se‑ gurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social.

4. (Funiversa / Secretaria de Saúde / 2009) Acerca do direito de petição, nos termos do artigo 4º da Lei Orgâni‑ ca do Distrito Federal, é correto afirmar que: a. É assegurado o exercício do direito de petição ou repre‑ sentação; no entanto, existem emolumentos especiais para o cidadão pobre na forma da lei. b. É assegurado o exercício do direito de petição ou repre‑ sentação com o pagamento de taxa dependendo da con‑ dição contributiva do contribuinte. c. É assegurado o exercício do direito de petição ou repre‑ sentação, independente de pagamento de taxas ou emo‑ lumentos, ou de garantias de instância. d. É assegurado o exercício de petição apenas aos cidadãos brasileiros. e. É assegurado o direito de petição apenas nos casos de im‑ petração de habeas corpus.

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5.

9. (FUNIVERSA / CAJE-GDF / Assistente de Servi‑ ços Sociais-Psicólogo / 2008) – A respeito do tema fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Fe‑ deral, assinale a alternativa incorreta. O distrito Federal in‑ tegra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como um de seus valores fundamentais: a. Promover o bem de todos

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b. O pluralismo político c. A dignidade da pessoa humana d. A preservação de sua autonomia como unidade federativa. 10. (Simulado) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens a seguir, no que se refere aos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal: I. Assegurar, por parte do Poder Público, a proteção indi‑ vidualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares não é um dos objetivos prioritários do DF, dado que compete privativamente à União zelar pela proteção das testemunhas de infra‑ ções penais. II. Zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Na‑ cional (IPHAN), é um dos objetivos prioritários do DF. III. É assegurado o exercício do direito de petição ou re‑ presentação, independentemente de pagamento de ta‑ xas ou emolumentos, ou de garantia de instância. IV. A soberania popular será exercida pelo sufrágio uni‑ versal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, iniciati‑ va popular e ação popular. V. A iniciativa popular, no Distrito Federal, pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Legislativa, de emenda à Lei Orgânica, observados alguns requisitos, ou de projeto de lei devidamente articulado, justificado e subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por três zonas eleito‑ rais, assegurada a defesa do projeto por representantes dos respectivos autores perante as comissões nas quais tramitar. 11. (Cespe / DFtrans / Analista de Transportes / 2008) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item seguinte: I. Um dos objetivos prioritários do DF é assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à integridade psicológica das testemunhas de infrações penais.

b. Valorizar a individualidade de cada cidadão do DF, en‑ fatizando as características regionais pertencentes à ori‑ gem de cada familiar residente. c. Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Di‑ reitos Humanos. d. Promover o bem de todos. e. Proporcionar aos seus habitantes condições de vida com‑ patíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum. 15. Sobre a soberania popular prevista como um dos fundamen‑ tos da organização do DF, pela LODF, julgue os itens:

14. (FUNIVERSA / SES-GDF / Auxiliar de Enferma‑ gem / 2007) O Título I da Lei Orgânica do Distrito Federal descreve os fundamentos da organização dos poderes do DF. De acordo com o seu art. 3º, assinale a alternativa que não indica objetivo prioritário do DF. a. Preservar a identidade do Distrito Federal, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua me‑ mória, tradição e peculiaridades.

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A soberania popular será exercida pelo sufrágio uni‑ versal e pelo voto indireto e secreto, com valor igual para todos e mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular de leis.

II.

A Lei Orgânica, em relação à CF, elasteceu um instru‑ mento de soberania popular, no âmbito distrital, pois previu, diferentemente da Constituição Federal, que a Lei Orgânica do DF pudesse ser emendada por ini‑ ciativa popular, mediante a apresentação à CLDF de proposta de Emenda, subscrita por 1% do eleitorado distrital distribuído em 3 regiões administrativas, com 0,3% do eleitorado distrital.

III. Para a garantia da soberania popular prevista na Cons‑ tituição Federal, pode, pela Lei Orgânica do Distrito Federal, ser apresentada por qualquer cidadão à Câ‑ mara Legislativa proposta de alteração ao texto da Lei Orgânica. IV. Para se utilizar do Direito de Sufrágio, da Iniciativa Popular de Leis e das consultas populares, no DF, é necessária a condição de eleitor inscrito em qualquer zona eleitoral do país. 16. Conforme estabelece a LODF: a. É assegurado o exercício do direito de petição ou repre‑ sentação, mediante o pagamento de taxas ou emolumen‑ tos, e garantia de instância. b. A soberania popular será exercida, no âmbito distrital, pelo plebiscito e referendo, sendo vedada a iniciativa po‑ pular.

12. (CESPE 2005 / CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO) A respeito da CLDF, julgue o item abaixo: I. A CLDF é representada judicialmente pela Procurado‑ ria do DF. 13. (Cespe / DFtrans / Técnico / 2008) Acerca da Lei Or‑ gânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item seguinte. I. No DF, a soberania popular é exercida exclusivamente mediante plebiscito e referendo.

I.

c. A iniciativa popular no âmbito distrital permite que os cidadãos ofertem à Câmara Legislativa do DF proposta de Emenda à Lei Orgânica do DF. d. O DF é subordinado à União. 17. Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. I.

No sistema federativo brasileiro, inexiste diferença hierárquica entre a União e o Distrito Federal.

II. O DF tem direito, na Câmara dos Deputados, a mais que o dobro dos representantes que ele tem no Senado Federal. 18. (ESAF / PFN / 1998) Julgue: (Comando Adaptado) I.

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O Distrito Federal constitui uma autêntica unidade fe‑ derada, dispondo de amplo poder de auto-organização em relação à sua estrutura administrativa e à organiza‑ ção dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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19. Sobre a Lei Orgânica é correto afirmar: a. A sede do Distrito Federal é Brasília, que é a Capital da República Federativa do Brasil. b. São símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino e os selos. c. O território do Distrito Federal compreende o mesmo es‑ paço físico-geográfico de Brasília. d. Taguatinga é a sede do governo do Distrito Federal.

b. Compete privativamente ao DF instituir e arrecadar tri‑ butos, observada a competência cumulativa do Distrito Federal. c. A elaboração e execução do plano plurianual, as diretri‑ zes orçamentárias e o orçamento anual são assuntos da competência privativa do DF. d. Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor, é competência não atribu‑ ída ao DF.

20. Nos termos expressos da LODF, a soberania popular não será exercida mediante, exceto: a. plebiscito b. referendo. c. ação popular. d. iniciativa popular.

24. (Cespe / DFtrans / Analista de Transpor‑ tes / 2008) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes. Nesse sentido, sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser inter‑ pretadas com a significação associada a cada uma delas, sendo que DF = Distrito Federal; CLDF = Câmara Legis‑ lativa do Distrito Federal. I. É competência do DF, em comum com a União, dispor sobre a administração dos cemitérios. II. É lícito ao DF constituir ônus real sobre os imóveis de seu patrimônio independentemente de autorização da CLDF, com base no princípio da independência dos poderes. III. A LODF determina expressamente que devem fazer declaração pública anual de bens o Governador, o Vi‑ ce-Governador, os Deputados Distritais, os Secretários de Estado, os comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e o diretor da Polícia Civil do DF.

21. (ESAF / TFC/ 1996): O Distrito Federal tem características jurídicas ora iguais, ora diferentes daquelas dos Estados que compõem a Federação. A esse respeito, assinale a opção correta. a. Da mesma forma do que ocorre nos Estados-membros da Federação, o Distrito Federal é o responsável pela manu‑ tenção e organização do Ministério Público que atua no seu território. b. Da mesma forma que os Estados-membros da Federação, o Distrito Federal é responsável pela manutenção de três Poderes locais, o Executivo, o Legislativo e o judiciário. c. Diferentemente dos Estados-membros da Federação, o Distrito Federal não tem o poder de auto-organização, não podendo reger-se por normas próprias de natureza constitucional. d. Diferentemente do que ocorre nos Estados-membros da Federação, o Distrito Federal tem o seu governador no‑ meado por ato do Presidente da República. e. Diferentemente dos Estados-membros da Federação, o Distrito Federal pode legislar sobre assuntos da compe‑ tência reservada dos municípios.

25. (ESAF / PGDF / 2006) No que se refere à LODF, julgue: I. Não incumbe ao DF o dever de proteger o conjunto urbanístico de Brasília, pois essa competência é exclu‑ siva do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); cabe ao DF tão somente apoiar, bem como não obstar, a atuação desse ente federal. 26. (ESAF / TRF / TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA / 2006) Jul‑ gue: (Comando Adaptado) I. A Lei Orgânica do Distrito Federal, embora tenha, segundo a doutrina, status de Constituição Estadual, disporá sobre competências legislativas reservadas aos municípios.

22. Julgue os itens abaixo sobre competências materiais e legis‑ lativas com base na Lei Orgânica do DF: I. Compete privativamente ao Distrito Federal organizar seu Governo e Administração e criar, organizar ou ex‑ tinguir Regiões Administrativas, de acordo com a le‑ gislação vigente. II. É competência do Distrito Federal, em comum com a União, proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização e proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; III. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre juntas comerciais, custas dos serviços forenses e organização, direitos e deveres da polícia civil.

27. (Cespe / UnB / Procurador de Assistência Judiciária (CEAJUR) / 2006) O Distrito Federal (DF) editou lei que impõe aos cartórios locais um limite tempo‑ ral para atendimento ao público. A lei foi impugnada sob o argumento de inconstitucionalidade fundada em ofensa à competência privativa da União. Considerando essa situação e a competência legislativa do DF e da União, julgue os itens subsequentes: I. A mencionada lei não trata, em verdade, de matéria re‑ lativa à disciplina dos registros públicos, mas, sim, de assunto de interesse local, cuja competência, confor‑ me previsto na Constituição Federal, pode ser exercida pelo DF. II. O DF acumula competências legislativas atribuídas constitucionalmente aos Estados e Municípios.

23. A respeito das competências do DF previstas na LODF, é incorreto afirmar que: a. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências le‑ gislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo‑ -lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

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(ESAF / ASSIST. JURÍDICO / AGU / 1999) Julgue: (Co‑ mando Adaptado) I. O Distrito Federal é dotado de todas as competências reconhecidas aos Estados-membros.

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29. Não é de competência privativa do Distrito Federal: a. dispor sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal. b. organizar seu Governo e Administração. c. instituir e arrecadar tributos, observada a competência cumulativa do Distrito Federal. d. elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orça‑ mentárias e o orçamento anual. e. adotar lei federal sobre o regime jurídico dos servidores (Lei n. 8.112/1990). 30. (ESAF / AFTN / 1998) Assinale a assertiva correta quanto ao Distrito Federal. a. No âmbito do Distrito Federal, a organização da Defen‑ soria Pública e da Polícia Civil constitui tarefas de com‑ petência legislativa do Distrito Federal. b. Compete ao Distrito Federal, nos termos da Constituição Federal, a organização do Poder Judiciário local. c. O Distrito Federal dispõe de competência legislativa es‑ tadual e municipal. d. A Constituição não prevê a possibilidade de decretação de intervenção federal no Distrito Federal. e. A Constituição não proíbe a divisão do Distrito Federal em municípios. 31. Sobre o Poder concedido ao Distrito Federal para criar sua Lei Orgânica, escolha a alternativa correta: a. Pode o DF, embora lhe seja vedada a sua divisão em Mu‑ nicípios, criar Emendas à Lei Orgânica para atribuir aos Prefeitos de quadras e de condomínios mandatos eletivos e autonomia administrativa para melhor gerir os interes‑ ses públicos das Regiões Administrativas. b. Sob a égide da Constituição Federal que antecedeu a atual Constituição de 1988, ao Distrito Federal, ficavam restritas tarefas exclusivas de Municípios, cabendo à Câ‑ mara Legislativa atuar em matérias de interesse local. c. Confere a Constituição Federal autonomia político-ad‑ ministrativa ao DF, ilimitadamente. d. Ficou ele condicionado à instalação prévia da Câmara Legislativa, após a eleição dos Deputados Distritais, pois antes da Constituição Federal de 1988 o DF não possuía autonomia política. 32. A Lei Orgânica pode estabelecer competências legislativas não previstas expressamente ao Distrito Federal pela Consti‑ tuição Federal porque todos os assuntos que sejam da Com‑ petência do DF estão elencados. Sobre tal afirmativa, julgue os itens abaixo: I. A assertiva se encontra errada somente porque a LODF não pode estabelecer outras competências ao DF, além daquelas previstas na CF. II. A assertiva deve ser considerada errada porque as competências do DF não estão todas expressamente previstas e elencadas na CF. III. A competência atribuída ao DF é tão-somente reserva‑ da, isto é, tudo que não for da competência legislativa de Município e de Estado. 33. Sobre a autonomia política do DF, julgue os itens: I. A autonomia política do Distrito Federal foi conquista‑ da em 1990 com a realização de eleições para a escolha dos Deputados Distritais e do Governador do DF.

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II.

Não se pode falar em autonomia político-administrati‑ va do Distrito Federal porque ele, em comparação com os Estados-membros, não possui competência para or‑ ganizar e manter o Poder Judiciário local. III. Embora o Distrito Federal seja um ente federado au‑ tônomo, por questões relacionadas com a necessária neutralidade do território que funcione como sede do Governo Nacional, alguns serviços distritais são da atribuição privativa da União. IV. Não se pode atribuir ao DF autonomia, pois ele não tem natureza nem de Estado nem de Município por ser tido como ente anômalo ou sui generis.

34. (Funiversa / Secretaria de Saúde / 2009) O ser‑ vidor público, ao entrar em exercício e nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório. Durante esse estágio, a aptidão e a capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os se‑ guintes fatores, exceto: a. assiduidade e responsabilidade. b. disciplina. c. capacidade de iniciativa. d. produtividade. e. estabilidade. 35. Sobre os servidores do Distrito Federal, julgue: I. O regime jurídico único e planos de carreira para os servidores do Distrito Federal, da administração públi‑ ca direta, autarquias e fundações públicas é da compe‑ tência privativa da União. II. A lei assegurará aos servidores da administração dire‑ ta do Distrito Federal isonomia de remuneração para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mes‑ mo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Distrito Federal. 36. Sobre os direitos dos servidores públicos do Distrito Fede‑ ral, julgue os itens: I. Terá direito à gratificação do titular quando em substi‑ tuição. II. A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. III. É facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e, até mesmo, a redução da jornada, depen‑ dendo de lei distrital. IV. A servidora gestante ou lactante poderá ter mudança temporária de suas funções, quando for recomendável à sua saúde ou do nascituro, sem prejuízo de seus ven‑ cimentos e demais vantagens. V. O servidor terá direito a creche e pré-escola a seus de‑ pendentes de até sete anos incompletos. VI. O servidor não terá direito ao recebimento de auxílio‑ -transporte. VII. Na participação na elaboração dos planos de carreira, é facultativa a presença de servidores públicos. 37. Sobre os servidores públicos do DF, julgue os seguintes itens: I. É garantido ao servidor público o direito à livre asso‑ ciação sindical, não sendo possível a licença sindical para os dirigentes de federações e sindicatos de servi‑ dores públicos durante o exercício do mandato. II. O direito de greve, por não ter regulamentação federal, aplica-se no que couber o direito de greve dos empre‑ gados de empresas privadas

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III. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. IV. O servidor público estável não perderá o cargo em vir‑ tude de processo administrativo. V. O servidor não estável ficará em disponibilidade re‑ munerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo, em caso de extinção do cargo. VI. A aposentadoria por invalidez permanente será sempre proporcional. VII. A aposentadoria, compulsoriamente, aos sessenta anos de idade será com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

IV. São direitos sociais do servidor do DF a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei; atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos incom‑ pletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são vinculados ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a amamenta‑ ção durante o horário de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da criança; V. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os ser‑ vidores nomeados em virtude de concurso público; VI. O servidor público estável só perderá o cargo em vir‑ tude de sentença judicial transitada em julgado ou me‑ diante processo administrativo em que lhe seja assegu‑ rada ampla defesa; VII. Invalidada por sentença judicial a demissão do servi‑ dor estável, será ele reintegrado com todos os direitos e vantagens devidos desde a demissão, e o eventual ocu‑ pante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada; VIII. São servidores públicos militares do Distrito Federal os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bom‑ beiros Militar; IX. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; X. O oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou de comportamento com ele in‑ compatível por decisão da Justiça militar. XI. O oficial condenado pela Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao jul‑ gamento previsto no item anterior.

38. (Cetro / DER DF / Técnico de Atividades Rodo‑ viárias / 2009) Sobre a Organização Administrativa do Distrito Federal, contida na Lei Orgânica Distrital, é incor‑ reto afirmar que: a. o Distrito Federal organiza-se em Regiões Administra‑ tivas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida. b. as Administrações Regionais integram a estrutura ad‑ ministrativa do Distrito Federal. c. a remuneração dos Administradores Regionais deverá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal. d. cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. e. a criação ou extinção de Regiões Administrativas ocor‑ rerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos De‑ putados Distritais. 39. Ao Distrito Federal é vedada a divisão em municípios, en‑ tretanto, se organiza internamente em Regiões Administra‑ tivas. Sobre este tema, é correto afirmar: a. A remuneração dos Administradores regionais equipara‑ -se a dos Deputados Distritais. b. A criação de Regiões Administrativas ocorrerá por lei complementar aprovada pela maioria absoluta dos Depu‑ tados. c. Mesmo a Lei Orgânica estabelecendo que lei distrital disporá sobre a participação popular na escolha dos administradores, este artigo não está regulamentado, sendo os administradores escolhidos pelo próprio Go‑ vernador do DF. d. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes de segurança pública.

41. Sobre a Lei Orgânica do DF, julgue os itens abaixo: I. As Regiões Administrativas compõem a estrutura ad‑ ministrativa do Distrito Federal que possuem a nature‑ za de órgãos, cuja iniciativa para o oferecimento de lei complementar para a sua criação é do Governador. II. A organização do DF em regiões administrativas visa à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida, conforme a Lei Orgâ‑ nica. III. A remuneração dos Administradores Regionais e dos Secretários de Governo do Distrito Federal será fixada por lei de iniciativa do Governador. IV. Conforme a Lei Orgânica do DF, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros. V. É lícita a acumulação remunerada de cargos no Distri‑ to Federal, conforme a Lei Orgânica. VI. Desde que seja vinculada à atribuição do cargo, a esti‑ pulação de limite de idade para acesso aos cargos pú‑ blicos distritais, mediante concurso público, pode ser realizada no Distrito Federal. VII. Constitui direito do servidor distrital a duração do tra‑ balho normal não superior a oito horas diárias e qua‑ renta horas semanais. VIII. A Lei Orgânica do DF só contemplou em seu texto a perda do cargo pelo servidor estável mediante processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa e em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

40. Acerca das normas constantes da lei orgânica do DF, julgue os itens abaixo: I. A direção superior das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista terá repre‑ sentantes dos servidores, escolhidos do quadro funcio‑ nal, para exercer funções definidas, na forma da lei; II. Os serviços públicos constituem dever do Distrito Federal e serão prestados, sem distinção de qualquer natureza, em conformidade com o estabelecido na Constituição Federal, na Lei Orgânica e nas leis e re‑ gulamentos que organizem sua prestação; III. Os atos de improbidade administrativa importarão suspensão dos direitos políticos, perda da função pú‑ blica, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem pre‑ juízo da ação penal cabível;

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IX. A aposentadoria do servidor do DF, segundo o regime vigente, se dá por tempo de serviço. X. Dentre os princípios da administração pública distrital, contemplados pela Lei Orgânica, se encontram a lega‑ lidade, a eficiência, a publicidade e a razoabilidade. 42. (CESPE / CONSULTOR LEGISLATIVO / 2005) Julgue os itens abaixo acerca do DF: (Comando Adaptado) I. A criação das regiões administrativas do DF ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria simples dos depu‑ tados distritais, e sua extinção dar-se-á mediante maio‑ ria absoluta. 43. (CESPE / TÉCNICO LEGISLATIVO / 2006) O governador do DF sancionou projeto de lei que reajustava a remunera‑ ção dos servidores da administração direta do DF e atribuía a esse reajuste caráter retroativo. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. I. Na situação considerada, o veto do governador, por ser um ato administrativo discricionário, não precisaria ser expressamente motivado. II. A lei em apreço é inválida no que toca aos efeitos retro‑ ativos do reajuste, pois a LODF veda expressamente a edição de leis com efeitos retroativos. III. Se o governador do DF vetasse o primeiro artigo da re‑ ferida proposição, ele deveria enviá-la de volta à CLDF para que se operasse a remuneração de todos os arti‑ gos, pois a lei somente poderia ser promulgada após encerrado o processo de remuneração. 44. (ESAF / PGDF / 2006) No que se refere à LODF, julgue o seguinte item. I. No DF, na área profissional ligada à saúde, os únicos cargos acumuláveis são os de médico. 45. (Cetro / DER-DF / Técnico de Atividades Rodo‑ viárias / 2009) Analise os itens abaixo. I. Proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum. II. Dar prioridade aos atendimentos das demandas da so‑ ciedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, trans‑ porte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social. III. Garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. IV. Valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a con‑ tribuir para a cultura brasileira. São objetivos prioritários do Distrito Federal os itens: a. I e II, apenas b. II e III, apenas. c. II, III, e IV, apenas. d. I, III, e IV, apenas. e. I, II, III e IV. 46. (Simulado) Sobre a organização do DF, de acordo com a LODF, assinale a opção correta. a. Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal. b. À lei distrital é vedado o estabelecimento de outros sím‑ bolos no DF, além da bandeira, do hino e do brasão. c. O Distrito Federal, na execução de seu programa de de‑ senvolvimento econômico-social, deverá evitar a integra‑ ção com a região do entorno do Distrito Federal, para não gerar excesso de gasto com os serviços públicos locais. d. O território do Distrito Federal compreende o espaço

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físico-geográfico que se encontra sob o domínio e juris‑ dição da União. 47. (Simulado) Sobre as Regiões Administrativas, conforme determina a LODF, assinale a opção incorreta. a. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administra‑ tivas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida. b. A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional. c. As Administrações Regionais integram a estrutura ad‑ ministrativa do Distrito Federal. d. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas, fiscalizadoras e deliberativas, na forma da lei. Ademais, a criação ou extinção de Regiões Admi‑ nistrativas ocorrerá mediante lei complementar aprovada pelos Deputados Distritais. 48. (Cespe / DFtrans / Técnico / 2008) Acerca da Lei Or‑ gânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item seguinte. I. É lícita a criação ou a extinção de regiões administrati‑ vas mediante decreto do governador do DF. 49. (Funiversa / Sejus / Técnico Penitenciário / 2008) Quanto à organização do Distrito Federal, em confor‑ midade com a respectiva Lei Orgânica, assinale a alternativa correta. a. As Administrações Regionais integram a estrutura ad‑ ministrativa do Distrito Federal. b. A bandeira, o hino e o brasão são símbolos do Distrito Federal, vedada a instituição de outros símbolos. c. Haverá somente um Conselho de Representantes Comu‑ nitários para todas as Regiões Administrativas do Distri‑ to Federal. d. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administra‑ tivas, cuja criação ou extinção somente poderá ocorrer mediante lei aprovada por dois terços dos Deputados Distritais. e. Não há participação popular no processo de escolha do Administrador Regional. 50. (Funiversa / PCDF / Escrivão / 2008) De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal: a. Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil. b. Legislar sobre as custas de serviços forenses. c. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de di‑ reitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. d. Instituir e arrecadar tributos, observada a competência cumulativa do Distrito Federal. e. Preservar a fauna e a flora do cerrado. 51. (Cespe / SGA / Professor Classe A / 2006) Ana, ser‑ vidora estável do DF, foi submetida a processo administra‑ tivo disciplinar, em que se concluiu pela sua demissão. Ana perdeu o cargo público, mas, irresignada, ajuizou ação junto ao Poder Judiciário com pedido de reintegração. Conside‑ rando a situação hipotética descrita acima e conforme a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir. I. Se a decisão administrativa que demitiu Ana for in‑ validada por sentença judicial, a servidora será rein‑ tegrada ao cargo, mas não terá os direitos e vantagens que eventualmente lhe fossem devidos desde a sua de‑

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missão. II. Se o cargo ocupado por Ana tiver sido extinto duran‑ te o período em que a servidora ficou fora do serviço público, ao ser reintegrada em razão de determinação judicial, Ana ficará em disponibilidade sem remunera‑ ção até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

declaração pública anual de bens o Governador, o Vi‑ ce-Governador, os Deputados Distritais, os Secretários de Estado, os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e o Diretor da Polícia Civil do DF. IV. A diretoria executiva das fundações instituídas pelo Poder Público do DF deve ser composta por, no mí‑ nimo, um terço de representantes de seus servidores, escolhidos pelo governador do DF. V. Considere a seguinte situação hipotética. Antes de ser nomeado Procurador do DF, Manoel exerceu o cargo de procurador do INSS por cerca de cinco anos. Nessa situação, é assegurada a Manoel a contagem integral do tempo de serviço efetivamente prestado no cargo de procurador do INSS para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

52. (Cespe / PMDF / Oficiais na Área de Saúde / 2007) Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situ‑ ação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal. I. Flávio foi nomeado administrador regional em janeiro de 2007 por ato do governador. Ao tomar posse, Flávio decidiu não fazer declaração pública de seus bens sob a alegação de proteção e segurança de sua família, já que possui três filhos menores. A assessoria jurídica do governador instruiu Flávio de que, na qualidade de administrador regional, ele não estaria obrigado a de‑ clarar publicamente seus bens. Nessa situação, a asses‑ soria jurídica acertou quanto à instrução dada a Flávio, pois a obrigatoriedade de declaração pública de bens é imposta apenas ao Governador, ao Vice-Governador e aos Secretários de Governo. II. Uma companhia, pessoa jurídica de direito privado e prestadora de serviço público no DF, instalou um poste de concreto ao lado de um estacionamento público em uma quadra residencial. A instalação do poste, com a qual se objetivava reativar o sistema de energia elétrica interrompido, foi feita pelos ser‑ vidores Vítor e Oto, ambos da referida companhia. Dois dias após a instalação, o poste caiu sobre um veículo regularmente estacionado. Houve perda to‑ tal do automóvel. O proprietário do veículo dirigiu‑ -se à companhia energética para o ressarcimento. Recebeu informação da assessoria jurídica de que procurasse os servidores Vítor e Oto, pois a compa‑ nhia não tinha responsabilidade pelo ressarcimento do dano causado em seu veículo e não havia am‑ paro legal para tal solicitação. Nessa situação, ao contrário do afirmado pela assessoria jurídica, o proprietário do veículo tem direito à indenização pela própria companhia, haja vista que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. III. José, que exerceu o cargo de presidente de uma fun‑ dação do DF entre março de 2004 e abril de 2005, foi condenado, em novembro de 2006, por ato de im‑ probidade administrativa, em razão de ter cometido irregularidades em sua gestão, tendo seus bens indis‑ poníveis e seus direitos políticos suspensos. Nessa si‑ tuação, José não poderá vir a ser condenado em futu‑ ra ação penal pelos mesmos fatos, pois já respondeu por ato de improbidade administrativa. 53. (Cespe / DFtrans / Analista de Transportes / 2008) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes. I. É competência do DF, em comum com a União, dispor sobre a administração dos cemitérios. II. É lícito ao DF constituir ônus real sobre os imóveis de seu patrimônio independentemente de autorização da CLDF, com base no princípio da independência dos poderes. III. A LODF determina expressamente que devem fazer

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54. (Cespe / DFtrans / Técnico / 2008) Acerca da Lei Or‑ gânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item seguinte. I. Caso um servidor público da administração fundacio‑ nal do DF fique em licença concedida por junta médica oficial durante dois anos, será assegurada a ele, para todos os efeitos legais, a contagem do tempo em que esteve de licença. 55. (FUNIVERSA / SES-GDF / Auxiliar de Saúde / 2008) Assinale a alternativa que não corresponde à compe‑ tência privativa do Distrito Federal: a. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de con‑ cessão ou permissão, os serviços de interesse local, in‑ cluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial. b. Prestar serviços de assistência à saúde da população e de proteção e garantia a pessoas portadoras de deficiência com cooperação técnica e financeira da União. c. Celebrar e firmar ajustes, consórcios, convênios, acordos e decisões administrativas com a União, Estados e Muni‑ cípios, para execução de suas leis e serviços. d. Criar, organizar ou extinguir Regiões Administrativas, de acordo com a legislação vigente. e. Dispor sobre serviços funerários e administração de ce‑ mitérios. 56. (FUNIVERSA / SES-GDF / Auxiliar de Saúde / 2008) Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 35), assinale a alternativa que não é direito do servidor público, sujeito ao regime jurídico único. a. Gratificação do titular quando em substituição ou desig‑ nado para responder pelo expediente. b. A incorporação aos vencimentos do servidor de um quin‑ to por ano de efetivo exercício, do valor correspondente às funções de confiança ou cargo em comissão ocupado pelo mesmo. c. Proteção especial à servidora gestante ou lactente, inclu‑ sive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável à sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens. d. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei. e. Atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes

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de até sete anos incompletos de idade, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são vinculados ou, na impossibilidade, em local que, pela proximidade, permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da criança. 57. (ESAF / PGDF / 2006) No que se refere à LODF, julgue: I. Especificamente no DF, os servidores públicos aprova‑ dos em concurso adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício do cargo público, caso não sejam reprovados no estágio probatório. 58. Acerca da Lei Orgânica do DF, assinale a única opção incor‑ reta. a. A Segurança Pública é exercida nos termos da legislação pertinente pelos seguintes órgãos relativamente autôno‑ mos, subordinados diretamente ao Governador do Dis‑ trito Federal: I – Polícia Civil; II – Polícia Militar; III – Corpo de Bombeiros Militar e IV – Departamento de Trânsito. b. O Diretor-Geral da Polícia Civil, integrante da carreira de policial civil do Distrito Federal, pertencente à cate‑ goria de delegado de polícia, será nomeado pelo Gover‑ nador do Distrito Federal e deverá apresentar declaração pública de bens no ato de posse e de exoneração. c. Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da Po‑ lícia Civil, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo institu‑ to. d. João é Diretor-Geral da Polícia Civil do Paraná e muito amigo do atual governador do DF que, diante da confian‑ ça que deposita em João, resolveu nomeá-lo como Dire‑ tor-Geral da Polícia Civil do DF. Nessa situação apresen‑ tada, é correto afirmar que a nomeação é possível. 59. (CESPE / TJDFT / Analista Judiciário / 2008) Jul‑ gue os itens que se seguem, relativos à organização da Ad‑ ministração Pública: I. A criação de um departamento de trânsito como ór‑ gão componente da segurança pública distrital é medi‑ da que não se compatibiliza com o modelo federal. A Constituição Federal, quando aponta os órgãos incum‑ bidos do exercício da segurança pública, condiciona os estados a acompanharem esse mesmo modelo, fixando um rol que se considera numerus clausus. II. É cabível e constitucionalmente formal lei de iniciativa do Poder Legislativo estadual ou do DF que tenha por objeto a gestão da segurança pública. III. Em relação ao direito de greve dos servidores públicos, existe uma antiga omissão legislativa, pois até o presen‑ te momento não foi editada a lei mencionada pela Cons‑ tituição Federal que deveria regulamentar tal direito. IV. O direito de greve do servidor público foi reconhecido por preceito constitucional de eficácia contida. 60. Sobre a Administração Pública do DF, no que se refere à LODF, julgue os itens a seguir: I. São princípios da administração pública direta e indi‑ reta a legalidade, impessoalidade, moralidade, publici‑ dade, razoabilidade, interesse público e motivação. II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabeleci‑ dos em lei. III. As funções de confiança serão exercidas exclusiva‑ mente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os

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cargos comissionados em, pelo menos, 50% dos ocu‑ pantes de cargo efetivo, ressalvado desse percentual os cargos comissionados nos gabinetes dos parlamentares e das lideranças partidárias. IV. Ressalvado o subsídio dos deputados distritais, o limite remuneratório dos agentes distritais é o subsídio dos desembargadores do TJDFT. 61. (CESPE/ OFICIAL DO CBMDF / 2006) Julgue os itens se‑ guintes com base na Lei Orgânica do Distrito Federal. I. A administração pública é obrigada a aposentar o ser‑ vidor público assim que este atinja 70 anos de idade, com proventos integrais, independentemente dos anos trabalhados. II. Os servidores públicos militares do DF e seus pensio‑ nistas poderão ter a concessão de aposentadoria dife‑ renciada, desde que exerçam atividade sob condições especiais. III. O servidor público do DF é livre para se associar ou permanecer em associação sindical. 62. (FUNIVERSA / SES-GDF / Auxiliar de Enferma‑ gem / 2007) No Capítulo III da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 14 indica que “ao Distrito Federal são atribu‑ ídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal”. Assinale a alternativa que indica competência do Distrito Federal, em comum com a União. a. Elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orça‑ mentárias e o orçamento anual. b. Licenciar a construção de qualquer obra. c. Disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas do Distrito Federal. d. Exercer o poder de polícia administrativa. e. Preservar a fauna, a flora e o cerrado. 63. Sobre as competências legislativas do Distrito Federal é in‑ correto afirmar: a. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legis‑ lativas reservadas aos Estados e Municípios. b. O Distrito Federal legisla de forma local e regional de forma ampla. c. O IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Auto‑ motores é imposto de competência dos estados, e aplica‑ -se ao Distrito Federal. d. O IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Ur‑ bana, de competência dos municípios, aplica-se ao Dis‑ trito Federal. 64. No que pertine à competência atribuída ao DF em comum com a União pela Lei Orgânica, é correto dizer: a. Pode o DF registrar, acompanhar e fiscalizar as conces‑ sões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hí‑ dricos e minerais em seu território. b. Não pode o DF fomentar a produção agropecuária e orga‑ nizar o abastecimento alimentar. c. Não está contida a implantação de política de educação para a segurança do trânsito. d. Está contida a elaboração de leis sobre trânsito.

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69. (Simulado) Sobre a Administração Pública do DF, julgue os itens abaixo, considerando o disposto na Lei Orgânica do DF: I. A administração pública direta, indireta ou funda‑ cional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público. II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; III. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nome‑ ação e exoneração. Os cargos comissionados no DF devem ser preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, ao contrário das funções de confiança. IV. É vedada a estipulação de limite máximo de idade para ingresso, por concurso público, na administração di‑ reta, indireta ou fundacional, respeitando-se apenas o limite para aposentadoria compulsória e os requisitos estabelecidos na Lei Orgânica ou em lei específica. V. Os cargos comissionados no DF devem ser ocupados, no mínimo, por 50 % de servidores ocupantes de car‑ gos de provimento efetivo, excluindo-se os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

65. Quanto à competência concorrente entre União e DF elenca‑ da na LODF, assinale a opção correta: a. Dentre os assuntos da competência concorrente estão custas dos serviços forenses e organização, direitos e de‑ veres da polícia civil, junta comercial e direito processu‑ al. b. O Distrito Federal, no exercício de sua competência su‑ plementar, não está obrigado a observar as normas gerais estabelecidas pela União. c. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Fe‑ deral exercerá competência legislativa plena, para aten‑ der suas peculiaridades. d. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revo‑ ga a lei local, no que lhe for contrário. 66. (Simulado) Sobre as competências atribuídas ao DF, à luz do disposto na Lei Orgânica do DF, julgue os itens abaixo: I. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências le‑ gislativas reservadas aos Estados e Municípios, caben‑ do-lhe exercer, em seu território, todas as competên‑ cias que lhe sejam vedadas pela Constituição Federal. II. Compete privativamente ao Distrito Federal instituir e arrecadar tributos, observada a competência exclusiva do Distrito Federal. III. Ao DF não fora atribuída a competência para adquirir bens por meio de desapropriação, por necessidade, uti‑ lidade pública ou interesse social, pois a desapropria‑ ção é matéria da competência exclusiva da União. IV. É defeso ao DF dispor sobre publicidade externa.

70. (Simulado) Sobre a remuneração dos agentes públicos no DF, assinale a opção incorreta, considerando-se as disposi‑ ções da Lei Orgânica do DF: a. A revisão geral de remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data. b. Fica estabelecido que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos membros de qualquer dos Poderes e dos demais agentes políticos do Distrito Federal, bem como os proventos de aposentadorias e pensões, não poderão exceder o subsí‑ dio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribu‑ nal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na forma da lei, não se aplicando o disposto neste inciso aos sub‑ sídios dos Deputados Distritais, ao Governador, aos ser‑ vidores da CLDF e demais agentes políticos. Ademais, para efeito do limite remuneratório, não serão computa‑ das as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. c. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não po‑ derão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. d. É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público do DF. e. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores pú‑ blicos não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo títu‑ lo ou idêntico fundamento. 71. (Simulado) É vedada a acumulação remunerada de car‑ gos públicos, exceto quando houver compatibilidade de ho‑ rários e forem: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médico. À Luz da Lei Orgânica do DF, julgue: I. A proibição de acumular, a que se refere o texto aci‑ ma, não se estende a empregos e funções e abrange au‑ tarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

67. Sobre a LODF, pode-se afirmar, salvo que: a. É defeso ao DF estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes quaisquer rela‑ ções de dependência ou aliança. b. O DF está proibido de recusar fé aos documentos públi‑ cos. c. Compete ao DF, em comum com a União, implantar polí‑ tica de educação para o trânsito. d. No âmbito da competência concorrente à União, estabe‑ lecerá normas gerais. 68. (Simulado) Sobre as competências comuns e concorren‑ tes do DF e da União, no que tange à Lei Orgânica do DF, assinale a opção correta: a. Compete concorrente ao DF e à União legislar sobre trânsito, junta comercial, custas dos serviços forenses, direitos, deveres e organização da polícia civil do DF. b. O fomento à produção agropecuária é tema da competên‑ cia comum. Entretanto, não o é a organização do abaste‑ cimento alimentar. c. No âmbito da competência concorrente, o advento de lei federal posterior à distrital, automaticamente aquela re‑ vogará esta. d. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de di‑ reitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território do DF é assunto da competência exclusiva da União, vez que Brasília é a sede da Repúbli‑ ca Federativa do Brasil. e. Previdência social, proteção e defesa da saúde; assistên‑ cia jurídica e manutenção da ordem e segurança internas são da competência concorrente.

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72. (Simulado) Acerca da administração fazendária e de seus agentes fiscais do DF, considerando-se o disposto na LODF, assinale a opção correta: a. A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, salvo quanto aos agentes de saúde, educação, cultura e desporto. b. À administração tributária incumbem as funções de lan‑ çamento, fiscalização e arrecadação dos tributos de com‑ petência do Distrito Federal e da União e o julgamen‑ to administrativo dos processos fiscais, os quais serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária. c. Viola o princípio da não discriminação previsto na Lei Orgânica o estabelecimento de precedência aos agentes fiscais sobre os demais setores administrativos. d. À administração tributária incumbem as funções de lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal e o julgamento admi‑ nistrativo dos processos fiscais, os quais serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária. 73. (Simulado) Sobre a administração pública indireta do DF, levando-se em conta a LODF, julgue: I. A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas de‑ pendem de lei específica; II. Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. III. As entidades da administração pública indireta, explo‑ radoras da atividade econômica, responderão pelos da‑ nos que seus agentes causarem, salvo se agirem nessa qualidade. IV. A Administração Pública Indireta não se restringe aos princípios da motivação e interesse público, já que den‑ tre elas se encontram as empresas estatais exploradoras da atividade econômica. 74. (Simulado) Sobre a declaração pública de bens dos agen‑ tes públicos, de acordo com a LODF, assinale a opção correta: a. Alguns agentes públicos, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, são obrigados a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria. b. Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentado‑ ria, salvo quanto aos administradores regionais e alguns agentes políticos. c. Determinadas autoridades públicas no DF, além do de‑ ver de declarar seus bens na posse, exoneração ou apo‑ sentadoria, estão obrigados, também, a declará-los anu‑ almente. d. A declaração pública de bens é obrigatória somente aos servidores públicos, estando excluídos os ocupantes de cargos comissionados, já que são exoneráveis ad nutum.

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75. (Simulado) No que tange aos serviços públicos e servi‑ dores públicos, considerando-se a LODF, assinale a opção incorreta: a. Os serviços públicos constituem dever do Distrito Fede‑ ral e serão prestados, sem distinção de qualquer nature‑ za, em conformidade com o estabelecido na Constituição Federal, na Lei Orgânica e nas leis e regulamentos que organizem sua prestação. b. O Distrito Federal instituirá regime jurídico único e pla‑ nos de carreira para os servidores da administração pú‑ blica direta, autarquias e fundações públicas, nos termos do art. 39 da Constituição Federal. c. No exercício da competência estabelecida no item ante‑ rior, não poderão ser ouvidas as entidades representati‑ vas dos servidores públicos por ela abrangidos. d. As entidades integrantes da administração pública indi‑ reta não mencionadas no item ‘b’ instituirão planos de carreira para os seus servidores. 76. Sobre a remuneração e o regime vigente dos servidores dis‑ tritais, julgue: I. A remuneração somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. II. Pela redação original da LODF fica vedada como regra a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários e se os car‑ gos forem dois de professores, dois de médicos e um de professor com outro técnico ou científico. Logo, não poderá um enfermeiro da fundação hospitalar acumu‑ lar outro cargo de enfermeiro na administração públi‑ ca, na prática. III. A lei distrital poderá fixar limite máximo e a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos do DF, observados como limites máximos, no âmbito do Legislativo e do Executivo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Deputados Distritais e Secretários de Governo, segundo a LODF. IV. A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do DF, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores admi‑ nistrativos, na forma da lei. 77. (Simulado) Com base na LODF, julgue os itens subse‑ quentes: a. A lei assegurará aos servidores da administração dire‑ ta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servi‑ dores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho. b. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regi‑ me jurídico único, dentre outros: gratificação do titular quando em substituição ou designado para responder pelo expediente; duração do trabalho normal não supe‑ rior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, fa‑ cultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei e vale-transporte, nos casos previstos em lei.

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c. Contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do

c. À servidora gestante ou lactante é permitida a adequação ou mudança temporária de suas funções quando for re‑ comendável à sua saúde ou do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens. d. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei complementar federal, segundo a LODF.

tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural, na forma prevista no art. 202, §2º, da Constituição Federal, vedada a contagem em ati‑ vidade urbana. d. Percebimento de adicional de um por cento por ano de

78. (Simulado) Sobre a LODF, julgue: I. O servidor público estável só perderá o cargo em vir‑ tude de sentença judicial transitada em julgado ou me‑ diante processo administrativo em que lhe seja assegu‑ rada ampla defesa. II. Invalidada por sentença judicial a demissão do servi‑ dor estável, será ele reintegrado com todos os direitos e vantagens devidos desde a demissão, e o eventual ocu‑ pante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada. III. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

serviço público efetivo, nos termos da lei. 82. (Simulado) Levando-se em conta a Lei Orgânica do DF, é correto dizer, salvo: a. São servidores públicos militares do Distrito Federal os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. b. As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidas pelo Governador do Distrito Federal, e as graduações dos praças pelos res‑ pectivos Comandantes-Gerais. c. O militar em atividade que aceitar cargo público civil

79. (Simulado) Sobre as disposições contidas na LODF, no que se refere à aposentadoria dos servidores, assinale a op‑ ção incorreta: a. O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de aci‑ dente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e propor‑ cionais nos demais casos. b. O servidor será aposentado compulsoriamente, aos se‑ tenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tem‑ po de serviço. c. O servidor será aposentado voluntariamente aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais. d. O servidor será aposentado aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor ou es‑ pecialista de educação, e aos vinte e cinco anos, se pro‑ fessora ou especialista de educação, com proventos pro‑ porcionais.

permanente acumulará as funções, desde que haja com‑ patibilidade de horários e seja dois cargos de médico. d. O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos. 83. (ESAF / AFC / Área Auditoria e Fiscalização / CGU / 2006) Julgue o seguinte item: I.

Observados os limites constitucionais, a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar será discipli‑ nada em lei distrital.

84. (ESAF / MPOG / ENAP / ADMINISTRADOR / 2006) Jul‑ gue: (Comando Adaptado) I.

A utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das po‑ lícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar é

80. (Simulado) Conforme a LODF, pode-se dizer que: a. É vedada a contagem em dobro dos períodos de licença‑ -prêmio não gozados para efeito de aposentadoria. b. O benefício de pensão por morte não corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor fa‑ lecido, qualquer que seja a causa mortis. c. Fica vedada a criação de aposentadorias especiais no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. d. Aos servidores com carga horária variável, são assegura‑ dos os proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria.

matéria que se insere dentro da competência legislativa exclusiva desse ente da Federação. 85. (ESAF / APO / MPOG / 2005) Julgue o seguinte item: I.

Em relação à polícia militar do Distrito Federal, com‑ pete ao Distrito Federal disciplinar a sua remuneração,

uma vez que os policiais militares do Distrito Federal são servidores do Distrito Federal. 86. (Simulado) Sobre o Poder Legislativo, assim como dis‑ põe a Lei Orgânica do DF, julgue: I. A Câmara Legislativa do DF tem sede no Distrito Fe‑ deral. II. Salvo disposição em contrário da Constituição Federal e da Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Legisla‑ tiva e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva. III. O Poder Legislativo será representado por seu Presi‑ dente e, judicialmente, pela Procuradoria-Geral da Câ‑ mara Legislativa.

81. (Simulado) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, fica assegura‑ do, conforme a Lei Orgânica do DF: a. Percebimento de adicional de cinco por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei. b. Contagem, para alguns efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença concedida por junta médica oficial;

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87. (ESAF / AGU / 1998) Julgue: (Comando Adaptado) I. A Câmara do Distrito Federal pode dispor sobre a or‑ ganização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cabendo-lhe, se for o caso definir a estrutura do con‑ trole direto de inconstitucionalidade no âmbito daquela Corte. 88. (TJDFT/ JUIZ SUBSTITUTO / 2006) Assinale a alternativa certa. a. O Distrito Federal detém competência legislativa atribu‑ ída aos Estados e aos Municípios. b. A iniciativa popular de apresentação de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, por 1% (um por cento) dos eleitores locais, não encontra óbice na Constituição Federal. c. Compete privativamente à União legislar sobre proteção e integração social de pessoas portadoras de deficiência. d. Dentro de sua autonomia, compete ao Distrito Federal le‑ gislar sobre os salários dos integrantes das Polícias Civil e Militar, reservando-se a iniciativa ao Governador. 89. (TJDFT / JUIZ SUBSTITUTO / 2007) A disciplina acerca dos bens do Distrito Federal constante da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que: a. A indisponibilidade ou disponibilidade dos bens do Dis‑ trito Federal será definida por decreto do Poder Executi‑ vo; b. A comprovação do interesse público exigida para a desa‑ fetação de bens públicos está sujeita à prévia audiência da população interessada; c. A rede viária e respectiva infraestrutura não se inserem nos bens do Distrito Federal; d. A preservação do conjunto urbanístico de Brasília não está condicionada às definições e critérios constantes do Decreto n. 10.829, de 2 de outubro de 1987. 90. (CESPE / CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO / 2005) Acerca do DF e de seus bens, julgue os itens seguintes: I. Diferentemente da criação de municípios nos estados, a criação de regiões administrativas no DF independe de prévia aprovação, mediante plebiscito, da população diretamente interessada. II. O Poder Legislativo do DF é exercido conjuntamente pela CLDF e pelo Governador do DF. III. O DF é hierarquicamente subordinado à União. IV. Cabem ao DF somente as competências que lhe são expressamente atribuídas pela Constituição da Repú‑ blica, dado que a competência residual é atribuída à União. 91. Sobre as atribuições do Governador, vacância e impedimen‑ tos e garantias do Executivo Distrital, julgue: I. Segundo a LODF, ocorrendo vacância dos Cargos de Governador e Vice-Governador, nos últimos dois anos do mandato, a Câmara Legislativa realizará, no pra‑ zo de 90 dias depois de aberta a última vaga, eleições, cujos mandatos se interromperão, prosseguindo o elei‑ to para um mandato de 4 anos. II. A ausência do Governador do DF, por mais de 15 dias, pode ocorrer sem licença da Câmara Legislativa. III. Segundo a Lei Orgânica, o Governador do DF, na vi‑ gência de seu mandato, não responderá por atos estra‑

nhos ao exercício de seu mandato, ficando o processo dos crimes de responsabilidades a cargo do Superior Tribunal de Justiça. IV. Cabe ao Governador do DF exercer o comando da po‑ lícia militar do DF, a chefia da administração públi‑ ca distrital e a chefia de governo do Distrito Federal, competindo-lhe representar o Distrito Federal em suas relações jurídicas, políticas, sociais e administrativas. V. Compete ao Governador do Distrito Federal nomear, na forma da lei, os Comandantes-Gerais da Polícia Mi‑ litar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como o Diretor da Polícia Civil do Distrito Federal, inclusive iniciando o processo legislativo para tratar do regime jurídico e da remuneração desses cargos junto à Câma‑ ra Legislativa. VI. Segundo a LODF, os subsídios pagos ao Governador do Distrito Federal são fixados pela Câmara Legis‑ lativa para a legislatura seguinte, ficando a cargo do Governador fixar a remuneração dos Secretários de Governo e dos Administradores Regionais. VII. Segundo a LODF, compete à Câmara Legislativa julgar o Governador do DF, nos crimes de responsabilidade e aprovar, pelo voto de 2/3, a instauração de processo por crime comum contra o Governador do DF, que deverá ser julgado pelo Tribunal de Justiça do DF. 92. Sobre a responsabilidade do Governador, assim como pre‑ vista na LODF, analise os itens a seguir e em seguida assina‑ le a opção correta. I. o Governador não se sujeita à prisão na vigência do mandato, senão por decisão penal condenatória; II. O Governador ficará suspenso de suas funções nas in‑ frações penais comuns, se recebida a denúncia ou quei‑ xa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Legislativa. III. O Governador, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. IV. Admitida acusação contra o Governador, por dois ter‑ ços da Câmara Legislativa, será ele submetido a jul‑ gamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a própria Câmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade. a. Todos os itens estão corretos; b. Todos os itens estão incorretos; c. Apenas dois itens estão corretos; d. N.d.a. 93. O Governador do DF é assessorado por órgão colegiado de‑ nominado pela LODF de Conselho de Governo. Sobre tal órgão julgue os itens: I. é órgão colegiado cujos pareceres são vinculativos so‑ bre temas de relevante interesse público para o DF.

II.

Se nomeados pelo Governador cidadãos brasileiros naturalizados para compor o Conselho de Governo, se afrontaria a Lei Orgânica, pois todos os seus membros devem ser brasileiros natos. III. Segundo a LODF, os agentes que funcionarão no Con‑ selho terão seus subsídios fixados por lei complemen‑ tar.

I. Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), o TCDF integra o Poder Legislativo dessa unidade da Federação e é formado por conselheiros, dos quais uma parte é escolhida pela Câmara Legisla‑ tiva. O TCDF também precisa prestar contas, as quais devem ser apreciadas pela Câmara Legislativa. Pessoas físicas não integrantes da administração pública tam‑ bém podem ter o dever de prestar contas ao TCDF, em certos casos.

94. (ESAF / PGDF / 2006) No que se refere à LODF, julgue. I. Em certas situações, servidores da administração di‑ reta com cargos de atribuições iguais ou assemelhadas no mesmo Poder podem perceber remuneração distin‑ ta.

98. (Cespe / SGA / Apoio Administrativo / 2004) Acer‑ ca da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e do sistema jurídico do DF, julgue os itens a seguir. I. O procurador-geral do DF é indicado pelo governador do DF, que o deve escolher entre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada. II. Compete à Câmara Legislativa do DF julgar os procu‑ radores do DF em caso de crimes comuns e de respon‑ sabilidade. III. Compete à Consultoria-Geral do DF exercer as ativida‑ des de consultoria jurídica no âmbito da administração pública distrital direta.

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 95. (ESAF / PROCURADOR DO DF / 2007) Um candidato a Deputado Distrital, durante a campanha eleitoral, fez as se‑ guintes promessas, para quando fosse eleito: I. Proporia emenda à Lei Orgânica, mesmo que nenhum outro deputado quisesse assiná-la com ele, para a transferência da sede da Câmara Legislativa de Brasí‑ lia para a cidade satélite do Guará. II. Para mostrar que não tem o que temer, iria abrir mão de suas imunidades e prerrogativas penais tão logo as‑ sumisse o mandato. III. Apresentaria proposta de lei, determinando o fecha‑ mento de casas noturnas que funcionam nas proximi‑ dades de zonas residenciais em todo o Distrito Federal. IV. Proporia que fosse erigida a cidade satélite de Tagua‑ tinga à condição de Município do Distrito Federal.

99. Segundo o sistema vigente, julgue os itens abaixo sobre as funções institucionais da Procuradoria Geral do Distrito Fe‑ deral: I. Cabe à PGDF representar judicial e extrajudicialmente tão somente o Poder Executivo. II. É função da PGDF promover a defesa da Câmara Le‑ gislativa quando esta for parte requerida nas ações di‑ retas de inconstitucionalidade. III. É atribuição da PGDF efetuar a cobrança da dívida ati‑ va do Distrito Federal. 100. Sobre a Assistência Judiciária do DF e sobre a Procuradoria do DF, no que se refere à LODF, assinale a opção correta: a. À Defensoria Pública, instituição essencial à função ju‑ risdicional do Distrito Federal, compete a orientação ju‑ rídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados nos termos da legislação distrital. b. É assegurada ao policial militar, policial civil e bombeiro militar do Distrito Federal assistência jurídica especiali‑ zada através da Assistência Judiciária, quando no exercí‑ cio da função se envolverem em fatos de natureza penal ou administrativa. c. Haverá na Assistência Judiciária centro de atendimento para a assistência jurídica, apoio e orientação à mulher vítima de violência, excluindo-se os seus familiares. d. A Procuradoria-Geral é o órgão central do sistema jurídi‑ co do Distrito Federal, de natureza permanente, na forma da legislação federal.

Dessas quatro promessas quantas são as juridicamente vi‑ áveis? a. Todas. b. Nenhuma. c. Uma. d. Duas. e. Três. 96. (ESAF / PROCURADOR DO DF / 2007) Considere que to‑ das as leis abaixo enumeradas sejam distritais, resultantes de projetos de lei da iniciativa de deputado distrital. Assinale aquela que não apresenta vício de inconstitucionalidade for‑ mal. a. Lei que concede, em certas circunstâncias, parcelamento para o pagamento de imposto da competência do Distrito Federal. b. Lei que concede direito de creche para servidores do Dis‑ trito Federal. c. Lei que permite a conversão em pecúnia de 1/3 de férias de servidores do Distrito Federal. d. Lei que concede isenção de multas de trânsito. e. Lei que regula o processo de impeachment do Governa‑ dor no âmbito do Poder Legislativo Distrital.

101. (CESPE / CEAJUR DF / 2006) Julgue os itens abaixo, acer‑ ca da Assistência Judiciária do DF: (Comando Adaptado) I. A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura aos po‑ liciais militares, civis e bombeiros militares do DF assistência jurídica da Assistência Judiciária, quando, no exercício da função, se envolverem em fatos de na‑ tureza penal ou administrativa. II. A Assistência Judiciária do DF deve manter centro de atendimento para assistência jurídica, apoio e orienta‑

97. (ESAF / PGDF / 2006) Relativamente ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do DF (TCDF), julgue o item: (Co‑ mando Adaptado)

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ção às mulheres vítimas de violência.

b. A Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal podem validamente dispor que o Governador da unidade federada não será processado criminalmente, por fatos alheios ao exercício do mandato, enquanto du‑ rar o mandato. c. A Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Distri‑ to Federal podem validamente outorgar ao Governador imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária. d. É válido o dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal que condiciona a abertura de processo criminal contra Secretário de Estado à pré‑ via licença legislativa. e. Qualquer que seja o crime a eles imputados, os Deputa‑ dos estaduais e distritais responderão sempre a processo penal perante o Tribunal de Justiça do seu Estado ou do Distrito Federal.

102. (CESPE / TÉCNICO LEGISLATIVO / 2006) Julgue os próximos itens, supondo que o Governador do DF tenha apresentado projeto de lei determinando a criação de uma hipótese de isenção tributária referente ao IPTU. I. Caso esse projeto fosse aprovado pela CLDF sem so‑ frer emenda, ele não poderia ser vetado pelo Governa‑ dor do DF que o apresentou. II. Se esse projeto tivesse sido apresentado por um depu‑ tado distrital, ele não deveria ser admitido. III. Esse projeto somente pode ser aprovado mediante o voto favorável de dois terços dos deputados distritais. 103. (CESPE / TÉCNICO LEGISLATIVO / 2006) O item seguin‑ te apresenta uma situação hipotética a respeito da CLDF e de seus órgãos, seguida de uma assertiva a ser julgada. I. No dia 15.12.2005, não havia sido aprovado pela CLDF o projeto de orçamento anual. Nessa situação, a sessão legislativa de 2005 deveria ter sido interrompida no dia 16.12.2005, retomada no dia 02.01.2006 e prorrogada até que fosse votado o referido projeto. 104. (CESPE / TÉCNICO LEGISLATIVO / 2006) Suponha que um jornal tenha publicado artigo com a seguinte afirmação: “a CLDF encontra-se reunida em sessão legislativa extraor‑ dinária, convocada pelo Governador do DF, para apreciar um projeto de lei referente aos direitos dos idosos, em virtu‑ de da existência de interesse público relevante em tal vota‑ ção”. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes: I. No decorrer da referida sessão, é vedado à CLDF apre‑ ciar veto do governador do DF a um projeto de lei com‑ plementar. II. É certamente falsa a afirmação de que o governador do DF convocou a referida sessão, dado que a convocação da CLDF é atribuição exclusiva do seu presidente. 105. Sobre as garantias e inviolabilidades dos Deputados Distri‑ tais, julgue os itens, segundo o regime constitucional vigen‑ te: I. Nenhum Deputado Distrital poderá ser processado sem autorização da Câmara Legislativa. II. Os Deputados são invioláveis por suas opiniões, pala‑ vras e votos. III. Em hipótese alguma poderá o Deputado Distrital ser preso. IV. As garantias concedidas aos Deputados Distritais são de ordem pessoal. V. Aos Deputados Distritais cabe o regime próprio pre‑ visto na LODF, não lhes sendo aplicável o regime ati‑ nente aos Deputados Federais. 106. Na questão abaixo, assinale a opção correta. a. A instauração de ação penal, perante o Superior Tribunal de Justiça, contra o Governador do Distrito Federal deve necessariamente ser precedida de autorização da Câmara Distrital.

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107. (Simulado) Sobre os Deputados distritais, julgue: I. Os Deputados Distritais, desde a posse, serão subme‑ tidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Ademais, desde a expe‑ dição do diploma, os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. II. Recebida a denúncia contra o Deputado Distrital, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dará ciência à Câmara Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação, se o crime for posterior à diplomação. III. As imunidades dos Deputados Distritais subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas me‑ diante o voto de dois terços dos membros da Câmara Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recin‑ to da Casa que sejam incompatíveis com a execução da medida. 108. Sobre o processo legislativo previsto na LODF, julgue os itens: I. Tendo em vista que a LODF não previu a possibilidade de adoção de medida provisória pelo Governador do DF, a este fica vedada a edição desta espécie normati‑ va. II. Muito embora a LODF não tenha previsto a possibili‑ dade de adoção de medida provisória pelo Governador do DF, a este não fica vedada a edição desta espécie normativa, pois esta espécie de norma está prevista na Constituição Federal. III. Em caso de urgência e relevância, a LODF autoriza que o Governador crie Leis Delegadas mediante autoriza‑ ção expressa da Câmara Legislativa. IV. No Distrito Federal, todas as normas previstas pela Lei Orgânica necessitam de sanção ou veto do governador. 109. Sobre o processo legislativo, segundo a LODF, julgue: I. É atribuição do Governador participar do processo le‑ gislativo, oferecendo projetos e propostas de todas as normas editadas pela Câmara Legislativa. II. A promulgação é fase necessária, em todas as normas jurídicas adotadas pelo DF, sendo tal fase de participa‑ ção vinculada do Governador. III. A sanção é ato privativo do Governador no processo legislativo do DF, devendo-lhe fazer sempre no prazo

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de quinze dias corridos. IV. Cabe somente ao Governador do DF adotar, em caso de urgência e relevância, medida provisória. V. O Governador poderá adotar leis delegadas se a Câma‑ ra Legislativa o autorizar por decreto legislativo.

a. aos órgãos integrantes da Segurança Pública é vedado receber doações em espécie e em bens móveis e imóveis. b. à Polícia Militar, órgão permanente dirigido por dele‑ gado de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a com‑ petência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

110. Sobre o Legislativo, à Luz da LODF, julgue: I. A Câmara Legislativa reunir-se-á, anualmente, em sua sede, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. A sessão legislativa não será inter‑ rompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nem encerrada sem a aprovação do pro‑ jeto de lei do orçamento. II. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Legis‑ lativa somente deliberará sobre a matéria para a qual tiver sido convocada. III. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Lei Orgânica; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – decretos legislativos; V – resoluções e VI – Medidas Provisórias. IV. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante pro‑ posta de iniciativa popular, observados alguns requisi‑ tos.

c. é atribuição da Polícia Civil a garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicas, espe‑ cialmente das áreas fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e do patrimônio histórico e cultural do Distrito Federal. d. É função da Polícia Militar executar atividades de defesa civil, executar ações de busca e salvamento das pessoas e seus bens. e. os diretores, chefes e comandantes das unidades da Polí‑ cia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão nome‑ ados pelo Comandante-Geral da respectiva corporação, entre oficiais do quadro correspondente.

111. Sobre processo legislativo distrital, considerando-se a LODF, é incorreto afirmar, exceto: a. As leis complementares serão aprovadas pela maioria qualificada de 2/3 da Câmara Legislativa. b. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova pro‑ posta na mesma sessão legislativa, salvo se subscrita pela maioria absoluta da CLDF. c. As leis complementares, ordinárias e delegadas são apro‑ vadas mediante projeto de iniciativa popular, dentre ou‑ tras.

114. (Cetro / DER-DF / Técnico de Atividades Rodo‑ viárias / 2009) A respeito dos fundamentos da organiza‑ ção dos Poderes e do Distrito Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, me‑ diante: I.

II. Referendo. III. Iniciativa Popular. IV. Votação interna de Deputados Distritais. Está correto o contido em: a. I e II, apenas. b. I, II e III, apenas. c. III e IV, apenas. d. II, III e IV, apenas. e. I, II, III e IV.

d. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresenta‑ ção à Câmara Legislativa de emenda à Lei Orgânica ou de projeto de lei devidamente articulado, justificado e subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por três zonas eleitorais, as‑ segurada a defesa do projeto por representantes dos res‑ pectivos autores perante as comissões nas quais tramitar.

115. (Funiversa / PCDF / Agente de Polícia / 2009) Em relação às disposições da Lei Orgânica do Distrito Federal, referentes à Polícia Civil, assinale a alternativa correta. a. A legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a hierar‑ quia funcional, a disciplina, a unidade de doutrina e de procedimentos são princípios institucionais da Polícia Civil. b. Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da Po‑ lícia Civil, sendo os seus dirigentes livremente nomeados pelo governador do Distrito Federal. c. A função de polícia civil não é considerada de natureza técnica. d. Sendo a hierarquia funcional um dos princípios insti‑ tucionais da Polícia Civil, a independência funcional atribuída aos delegados de polícia no exercício das atri‑ buições de polícia judiciária deve ser regrada e condicio‑ nada às ordens de seus superiores. e. As funções de polícia judiciária e a apuração de infra‑ ções penais, inclusive as de natureza militar, são incum‑

112. Segundo a LODF, decorrido o prazo de quinze dias, o silên‑ cio do Governador importará sanção. Acerca da sanção e do veto das leis distritais, julgue: I.

O silêncio do Governador no prazo de quinze dias úteis importará em sanção tácita a Emenda à Lei Orgânica.

II.

O veto deve ser motivado por razões de interesse públi‑ co ou de juridicidade do projeto de lei. O veto desmoti‑ vado equivale à sanção tácita.

III. O veto do Governador, à projeto de Lei Complementar, oferecido intempestivamente equivale à sanção. 113. (Cetro / DER-DF / Técnico de Atividades Rodo‑ viárias / 2009) Conforme o disposto no Capítulo V – Da Segurança Pública – da Lei Orgânica Distrital, é correto afirmar que:

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Plebiscito.

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República para assumir a função de Ministro das Ci‑

bências da Polícia Civil do Distrito Federal, ressalvada a competência da União. 116. (Funiversa / PCDF / Agente de Polícia / 2009) A respeito dos fundamentos da organização dos poderes pre‑ vistos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alter‑ nativa incorreta. a. Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos na Constituição Federal, o Distrito Federal deve assegurar a proteção individualizada à vida e à in‑ tegridade física e psicológica das vítimas e das testemu‑ nhas de infrações penais e de seus respectivos familiares. b. Por ser de competência privativa dos órgãos estatais legalmente instituídos, a participação do cidadão no controle de legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos deverá ser restringida. c. A garantia do exercício do direito de petição ou represen‑ tação é objetivo prioritário do Distrito Federal, indepen‑ dentemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instância. d. Aos que comprovarem insuficiência de recursos, será garantida a prestação de assistência jurídica gratuita e integral, inclusive contra o próprio Distrito Federal. e. O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são instru‑ mentos de participação popular expressamente previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal.

dades. Geraldo aceitou o convite e tomou posse como Ministro no dia 8 de fevereiro. Nessa situação, ao as‑ sumir a função de Ministro de Estado do Governo Fe‑ deral, Geraldo perdeu automaticamente o mandato de Deputado Distrital, por tratar-se de cargo federal e não distrital. V.

mum e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) receba a denúncia contra ele, o simples fato de o STJ receber a denúncia já caracterizaria a suspensão do Governador de suas funções. 118. Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito da Câmara Legislativa do DF, é correto afirmar: a. Anulam atos do Executivo que considerem lesivos ao in‑ teresse público. b. Determinam a quebra de sigilo bancário dos seus inves‑ tigados, independentemente de ordem judicial, desde que motivada a decisão. c. Decretam a prisão preventiva de seus investigados. d. Decretam a indisponibilidade ou a perda de bens de in‑ vestigados.

117. (Cespe / PMDF / Oficiais na Área de Saúde / 2007)

e. O depoente não poderá, em hipótese alguma, se calar pe‑

Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situ‑

rante uma CPI.

ação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal. I.

O Governador e o Vice-Governador do DF agendaram

119. (Esaf / Procurador do DF/ 2007) Suponha que um Deputado Distrital seja membro de uma Comissão Parla‑ mentar de Inquérito – CPI, e tenha ido cumprir diligência fora do Distrito Federal. No outro Estado, faz pronuncia‑

viagem internacional por um período de vinte dias com o objetivo de viabilizar troca de experiências relativas a sistemas de educação. Nessa situação, para se ausen‑

mento que, embora ligado à sua atuação na CPI, é tido como

tarem do DF pelo referido período, o Governador e o

agressivo à honra de adversário político, investigado pela

Vice-Governador deverão obter autorização da Câma‑

Comissão. Nessas circunstâncias, é correto dizer do Depu‑

ra Legislativa do DF (CLDF), a quem compete privati‑

tado Distrital em apreço que ele:

vamente autorizar esse afastamento.

a. poderá ser processado criminal e civilmente (neste últi‑

II. Marcos, Deputado Distrital, foi acusado da prática de

mo caso, visando à reparação de danos morais), indepen‑

crime de sonegação fiscal pelo Ministério Público pe‑

dentemente de licença prévia da Câmara Distrital.

rante o Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situa‑

b. poderá ser processado civilmente, para reparação de da‑

ção, é correto afirmar que Marcos tem foro privilegia‑

nos morais, mas não poderá ser processado criminalmen‑

do e será submetido a julgamento perante o STF.

te.

III. Felipe, eleito Deputado Distrital no último pleito elei‑

c. não poderá ser processado civilmente, para reparação de

toral no DF, assumiu o mandato em janeiro de 2007

danos morais, mas poderá ser processado criminalmente.

e, no dia 6 de fevereiro, foi surpreendido com uma

d. não poderá ser processado civilmente por danos morais

comunicação do Presidente da CLDF, o qual pedia

nem criminalmente.

informação ao Deputado acerca de sentença criminal

e. poderá ser processado criminal e civilmente, desde que,

transitada em julgado no âmbito do TJDFT no dia 2 de

nos dois casos, seja concedida licença da Câmara Distri‑

fevereiro. Felipe respondeu ao Presidente, confirman‑

tal para os processos.

do a condenação e o trânsito em julgado da sentença criminal. Diante dessa confirmação, Felipe perderá o mandato de Deputado Distrital.

120. (Cespe / DFtrans / Técnico / 2008) Silas, eleito De‑ putado Distrital nas últimas eleições, proferiu palavras in‑

IV. Geraldo foi eleito Deputado Distrital no último pleito

juriosas contra um Deputado Federal e agrediu fisicamente

eleitoral. Assumiu o mandato em janeiro de 2007 na

sua secretária, causando-lhe lesões corporais. Acerca dessa

CLDF e, em seguida, foi convidado pelo Presidente da

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Caso o Governador do DF cometa infração penal co‑

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126. (Cespe / DFtrans / Analista de Transportes / 2008) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes. I. Entre as funções institucionais da Procuradoria-Geral da CLDF, estão a promoção da uniformização da juris‑ prudência administrativa e a compilação da legislação da CLDF. II. Em cada exercício financeiro, a CLDF deve fixar a re‑ muneração do Governador do DF. III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o Governador do DF nos crimes de responsabili‑ dade. IV. A CLDF tem competência para criar comissões par‑ lamentares de inquérito, mediante requerimento apre‑ sentado somente pela maioria absoluta de seus mem‑ bros, para apuração de fato determinado e por prazo certo. V. Os conselheiros do TCDF somente poderão aposentar‑ -se com as vantagens do cargo quando o tiverem exer‑ cido por mais de dez anos. VI. O TCDF será representado judicial e extrajudicialmen‑ te pela Procuradoria-Geral do DF. VII. Integram o Conselho de Governo, órgão superior de consulta do Governador do DF, o Vice-Governador do DF, o Presidente da CLDF e o Presidente do TCDF. VIII. O Governador deve encaminhar à CLDF, até seis me‑ ses antes do final de seu mandato, o projeto de lei do plano plurianual.

situação hipotética, julgue os itens que se seguem com base na LODF. I.

A lei garante apenas a inviolabilidade civil das opini‑ ões, palavras e votos de Silas.

II. Caso Silas sofra condenação criminal em sentença transitada em julgado, a perda do mandato será decidi‑ da por maioria absoluta dos membros da CLDF. 121. (CESPE / CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO / 2005) Julgue os itens a seguir, no que se refere aos deputados dis‑ tritais. I.

O deputado distrital pode ser processado criminalmen‑ te sem prévia licença da CLDF, mas o processo pode ser sobrestado pelo voto da maioria absoluta dos depu‑ tados distritais.

II.

Os deputados distritais são julgados pelo TJDFT, em caso de crime comum, e pelo STJ, em caso de crime de responsabilidade.

III. É vedada a prisão em flagrante do deputado distrital, salvo pela prática de crime inafiançável. 122. Não são crimes de responsabilidade os atos do Governador que atentem contra: a. a probidade na administração.

127. (Funiversa / Sejus / Técnico Penitenciário / 2008) A disciplina acerca de segurança pública constante da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que: a. somente a Polícia Civil subordina-se diretamente ao Go‑ verno do Distrito Federal. b. o ingresso na carreira das Polícias Civil e Militar dar-se‑ -á exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos.

b. os símbolos do Distrito Federal. c. o livre exercício do Poder Executivo e do Poder Legisla‑ tivo. d. a lei orçamentária. e. a segurança interna do País e do Distrito Federal. 123. (CESPE / CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO / 2005) Um deputado distrital apresentou projeto de lei determi‑

c. os órgãos integrantes da segurança pública estão auto‑ rizados a receber doações em espécie e em bens móveis e imóveis, observada a obrigatoriedade de prestar con‑ tas.

nando, como primeiro critério de desempate nos concursos realizados para o provimento de cargos na administração indireta do DF, o fato de o candidato ter nascido no DF. Esse projeto foi rejeitado, em agosto deste ano, pela Comissão de Constituição e Justiça, sob o argumento de que incorreria em inconstitucionalidade. Com relação a situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens. I. O referido projeto é incompatível com a Constituição da República. II. Dentro da presente legislatura, é vedado à CLDF apre‑ ciar projeto de lei com conteúdo idêntico ao lado do referido projeto.

d. à Polícia Civil incumbe as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares. e. os institutos de criminalística, de medicina legal e de identificação compõem a estrutura administrativa da Po‑ lícia Civil, e seus dirigentes são indicados pelo Governa‑ dor do Distrito Federal.

124. (Cespe / DFtrans / Técnico / 2008) Ainda quanto à LODF, julgue o item seguinte. I. São competentes para propor emenda à LODF o Go‑ vernador do DF; um terço, no mínimo, dos membros da CLDF e cidadãos eleitores do DF, mediante iniciativa popular.

128. (Funiversa / PCDF / Escrivão / 2008) De acordo com a Lei Orgânica do DF, a segurança pública é exercida nos termos da legislação pertinente, para a preservação da or‑ dem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio pelas Polícias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros Mi‑ litar e pelo Departamento de Trânsito. Assinale a alternativa correta em relação a esse tema.

125. (Cespe / DFtrans / Técnico / 2008) Acerca da Lei Or‑ gânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item seguinte. I. É da competência do Tribunal de Contas do DF a fixação da remuneração dos Deputados Distritais.

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a. Os órgãos integrantes da segurança pública são proibidos de receber doações, independentemente de serem em es‑ pécie ou em bens móveis e imóveis.

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atribuições previstas no art. 96 da Constituição Fede‑ ral. III. Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mes‑ mas garantias, prerrogativas, impedimentos, venci‑ mentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. IV. O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Distrito Federal, auxiliado pelos administradores re‑ gionais, uma vez que o DF não pode se subdividir em municípios. V. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal representar o Distrito Federal perante o Gover‑ no da União e das Unidades da Federação, bem como em suas relações jurídicas, políticas, sociais e adminis‑ trativas.

b. As funções de polícia judiciária e a apuração de infra‑ ções penais são incumbências da Polícia Civil, ressal‑ vada a competência da União e à exceção das infrações penais militares. c. Entre os princípios institucionais da Polícia Civil, está a publicidade, uma vez que todos os seus atos deverão ser devidamente publicados em Diário Oficial e jornais de circulação regional. d. O Diretor-Geral da Polícia Civil será indicado pelo Go‑ vernador do Distrito Federal e deverá ser integrante de qualquer uma das categorias da carreira de policial civil do Distrito Federal. e. Para a elaboração de laudos periciais, é necessária a au‑ torização formal de Delegado de polícia para o procedi‑ mento, havendo subordinação direta dos peritos crimi‑ nais e médico-legistas aos Delegados da Polícia Civil. 129. (Cespe / PMDF / Oficiais na Área de Saúde / 2007) No item subsequente, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal. I.

Jorge formou-se em medicina e, há mais de vinte anos, trabalha na identificação de corpos no Instituto de Me‑ dicina Legal (IML) do estado do Rio de Janeiro, cujo quadro funcional integra. Por ser especialista nessa área e apresentar excelente desempenho e destaque nas atividades daquele instituto, um colega seu sugeriu que ele poderia ser convidado pelo governador do DF a as‑ sumir a direção do IML de Brasília. Nessa situação, o amigo de Jorge equivocou-se porque Jorge não poderia dirigir o IML de Brasília, uma vez que não integra o quadro funcional desse órgão.

130. (Cespe / DFtrans / Analista de Transportes / 2008) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes. I. Se um indivíduo for submetido à internação psiquiátri‑ ca compulsória, realizada pela equipe de saúde mental das emergências psiquiátricas, nesse caso, o fato deve ser comunicado à Defensoria Pública do DF. II. São instâncias do Sistema Único de Saúde do DF: a conferência de saúde, o conselho de saúde e os conse‑ lhos regionais de saúde. III. A Administração Pública do DF deve aplicar, no míni‑ mo, 40% da receita dos impostos locais na manutenção e desenvolvimento do ensino primário. 131. Julgue os itens abaixo, tendo em vista o disposto na Lei Or‑ gânica do DF: I. O controle externo, a cargo da Câmara Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao qual compete julgar, anualmente, as contas do Governador do DF. II. O Tribunal de Contas do Distrito Federal, integrado por sete Conselheiros, tem sede na cidade de Brasília, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o terri‑ tório do Distrito Federal, exercendo, no que couber, as

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132. Sobre o Tribunal de Contas do Distrito Federal, de acordo com a LODF, julgue: I. É órgão auxiliar da Câmara Legislativa, sendo que seus membros são escolhidos de ofício pela CLDF. II. Cinco dos sete conselheiros serão nomeados exclusiva‑ mente por ato da CLDF, livremente. III. É da competência exclusiva do TCDF elaborar, aprovar e alterar seu regimento interno. IV. O Ministério Público de Contas do DF é órgão organi‑ zado e mantido pela União. V. Lei Ordinária do DF disporá sobre a organização e funcionamento do Tribunal de Contas. 133. Sobre as atribuições do Governador, julgue: I. Cabe ao Governador do DF adquirir ações ou aumentar o capital de sociedades de economia mista ou de em‑ presas públicas distritais. II. Cabe-lhe nomear e exonerar o Comandante-Geral da PMDF. 134. Acerca do Poder Executivo, no que tange à Lei Orgânica do DF, julgue: I. O Governador do DF terá um Conselho de Governo como órgão superior de consulta que será por ele presi‑ dido. II. O Governador do DF não se sujeita à prisão enquanto não sobrevier decisão condenatória. III. O Governador do DF será processado, nos crimes co‑ muns, perante o STJ e, nos crimes de responsabilidade, perante a Câmara Legislativa do DF, exigindo-se em ambos os casos licença da CLDF, mediante delibera‑ ção de 2/3 dos Deputados Distritais. 135. Sobre os órgãos de segurança pública distrital, consideran‑ do-se as disposições contidas na Lei orgânica, assinale a opção que não esteja correta: a. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e respon‑ sabilidade de todos, é exercida nos termos da legislação pertinente, para a preservação da ordem pública, da in‑ columidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos relativamente autônomos, subordinados direta‑ mente ao Governador do Distrito Federal: Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Departa‑ mento de Trânsito.

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TÍTULO VII - DA POLÍTICA URBANA E RURAL

b. Ao Departamento de Trânsito, órgão autárquico, com personalidade jurídica própria e autonomia administra‑ tiva e financeira, vinculado à Secretaria de Segurança Pública e integrante do Sistema Nacional de Trânsito, competem as funções de cumprir e fazer cumprir a le‑ gislação pertinente e aplicar as penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito, ressalvada a competência da União. c. Tendo em conta que o Departamento de Trânsito é órgão de segurança pública, o Distrito Federal poderia legislar sobre trânsito, fixando-se a velocidade nas vias urbanas do DF em, no máximo, 70 (setenta) km/h.

139. De acordo com a LODF, julgue os itens a seguir: I. Constitui princípio do Sistema de Transporte do DF a defesa do meio ambiente e do patrimônio arquitetônico e paisagístico. II. A política de desenvolvimento urbano e rural do Dis‑ trito Federal tem por objetivo assegurar que a proprie‑ dade cumpra sua função social e possibilitar a melho‑ ria da qualidade de vida da população. III. As entidades filantrópicas que desenvolvem ativida‑ des de atendimento a menor carente, idoso ou portador de deficiência, declaradas de utilidade pública, terão atendimento prioritário na obtenção de terrenos para sua instalação em áreas reservadas a entidades assis‑ tenciais. IV. As desapropriações dependerão de prévia aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal. V. A propriedade rural cumpre sua função social quando atende a exigências fundamentais de ordenação do ter‑ ritório, expressas no plano diretor de ordenamento ter‑ ritorial, planos diretores locais, legislação urbanística e ambiental.

136. (FUNIVERSA / CAJE-GDF / Assistente de Servi‑ ços Sociais–Psicólogo / 2008) Relativamente à se‑ gurança pública, assinale a alternativa correta acerca da Po‑ lícia Civil, em conformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal. a. Incumbe as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive militares. b. É órgão permanente dirigido por delegado de polícia de carreira. c. É de competência do Distrito Federal a sua organização e sua manutenção. d. A função de Polícia Civil não é considerada técnica. e. Aos integrantes de toda a categoria da Polícia Civil é ga‑ rantida independência funcional no exercício das atribui‑ ções de polícia judiciária.

140. Sobre a ordenação territorial conforme previsão da LODF, é correto afirmar que: a. Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília e os Planos de Desenvolvimento Local serão aprovados por lei ordinária. b. O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal terá vigência de 5 (cinco) anos, passível de revi‑ são a cada 2 (dois) anos. c. O Distrito Federal terá, como instrumento básico das políticas de ordenamento territorial e de expansão e de‑ senvolvimento urbanos, o Plano Diretor de Ordenamen‑ to Territorial do Distrito Federal e, como instrumentos complementares, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e os Planos de Desenvolvimento Local. d. A Lei de Uso e Ocupação do Solo deverá ser encaminha‑ da à Câmara Legislativa do Distrito Federal pelo Poder Executivo, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da vigência do Plano Diretor de Ordenamento Territorial.

137. (Cespe / DFtrans / Técnico / 2008) Ainda quanto à LODF, julgue os itens seguintes. I. O administrador de um hospital oftalmológico pri‑ vado não pode ser nomeado para exercer função de confiança no Sistema Único de Saúde do DF. II. É lícito o financiamento do Sistema Único de Saúde do DF com recursos do orçamento da União. III. A prestação da assistência social pelo Poder Público do DF será garantida exclusivamente aos contribuintes da seguridade social. IV. É lícito ao Poder Público outorgar concessão de di‑ reito real de uso sobre imóvel do DF, desde que haja prévia autorização do Poder Legislativo, à entidade filantrópica e assistencial sem fins lucrativos, conside‑ rada de utilidade pública, prestadora de serviços edu‑ cacionais a crianças carentes. V. O dia 21 de abril é considerado, no calendário oficial do DF, o dia da consciência negra.

TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 141. De acordo com as disposições gerais da LODF, julgue: I. Os projetos de obras que comprometam mais de 1% do orçamento do DF devem ser obrigatoriamente aprecia‑ dos em audiência pública. Acompanhe no site da Editora novas listas eventuais e notas explicativas.

138. (Funiversa / Secretaria de Saúde / 2009) O Dis‑ trito Federal assegurará os direitos relativos à educação, à saúde, à segurança pública, à alimentação, à cultura, à as‑ sistência social, ao meio ambiente equilibrado, ao lazer e ao desporto, em ação: a. integrada com a União. b. vinculada com a União. c. autônoma do DF. d. integrada com o Poder Judiciário. e. associada à União.

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GABARITO 1. E E C E E 2. C E E C 3. E E E C C 4. c 5. d 6. b

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7. c 8. C E C C 9. a 10. C C C E C 11. C 12. C

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13. E 14. b 15. E E E E 16. c 17. C C 18. E

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19. a 20. c 21. e 22. C C C 23. d 24. E E E 25. E 26. C 27. C C 28. E 29. e 30. c 31. d 32. E C E 33. C E C E 34. e 35. E E 36. CEC C C E E 37. E C C E E E C 38. c 39. c 40. C C C C E C C CCCC 41. E C E C E C C CEC 42. E 43. E E E 44. E 45. e 46. a 47. d 48. E 49. a 50. d 51. E E 52. E C E 53. E E E C C 54. C 55. b 56. b 57. C 58. d

59. C E C E 60. C C C C 61. E C C 62. e 63. b 64. a 65. c 66. E E E E 67. a 68. e 69. E C E C C 70. b 71. E 72. d 73. C C E E 74. c 75. c 76. C E C C 77. C C C C 78. C E C 79. d 80. d 81. d 82. c 83. E 84. E 85. E 86. E C C 87. E 88. a 89. b 90. C E E E 91. E C E C E E E 92. c 93. E E E 94. C 95. b 96. a 97. E 98. E E E 99. E E C 100. b

101. C C 102. E E E 103. E 104. C E 105. E C E E E 106. a 107. E C E 108. C E E E 109. E E E E E 110. C C E C 111. a 112. E C C 113. e 114. b 115. a 116. c 117. C E E E C 118. b 119. a 120. E C 121. E E C 122. b 123. C E 124. C 125. E 126. C C E E E C EE 127. c 128. b 129. C 130. C C E 131. E C C E C 132. E E C E E 133. C C 134. C C C 135. c 136. b 137. C C E C E 138. a 139. C C C C E 140. c 141. E

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