RESUMO DESENVOLVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA O CONCURSO DA PGDF TODOS OS DIREITOS RESERVADOS PARA O AUTOR. RESUMO LODF – Clemilson –PGDF MSN:
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[email protected] Introdução Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal. Da organização do Distrito Federal. Da Organização Administrativa do Distrito Federal. Dos Servidores Públicos. Procuradoria na LODF. INTRODUÇÃO Forma de Governo = é a maneira como se dar a instituição do poder na sociedade, ou seja, relação entre governo e governados. EX: Monarquia = Governo de 1 só. – Extrapolação pode cair em TIRANISMO Aristocracia= Governo de alguns ( Grupos ) - OLIGARQUIA Democracia= República de todos - DEMAGOGIA Sistema de Governo = é a forma como a chefia de estado e governo são exercidas. Chefe de Estado = é a representação personificada do estado soberano. Chefe de Governo= é a liderança administrativa e o direcionamento político do estado. EX: Presidencialismo = Chefe de estado e de governo em uma só figura. Parlamentarismo= Rei e 1º ministro, o primeiro chefe de estado e o segundo chefe de governo. Estado Brasileiro - Princípios sensíveis. Forma Republicana Direitos da pessoa humana Autonomia Prestação de contas Aplicações mínimas de receitas Peculairiedades do DF: No DF temos apenas o Legislativo e executivo integrantes da estrutura. O Judiciária esta no DF, mas não integra.
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RESUMO DESENVOLVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA O CONCURSO DA PGDF TODOS OS DIREITOS RESERVADOS PARA O AUTOR. O DF não é Estado e nem município, mas acumula competências tributárias dos dois entes federados. O DF não pode se subdividir em municípios e nem agregar-se. O Ministério Público e da defensoria não integram ao DF. PM, CIVIL e Bombeiros são integrantes do DF, mas são organizados e mantidos pela União. LODF PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. ( NÃO HÁ NATUREZA JURIDICA E TEM A FINALIDADE É RELATAR RESUMIDADEMENTE O QUE SERÁ TRATADO NA LODF E EXTERNADO O PENSAMENTO DO LEGISLATIVO NO MOMENTO DA SUA ORIGEM) Finalidade: Organizar o exercício do poder. Fortalecer as instituições democráticas. Fortalecer os direitos humanos. Autoridade criadora: Poder constituinte derivado. Não obrigatoriedade do PREÂMBOLO = Há algumas teorias em relação a ele. Força normativa Juridicamente irrelevante Não tem força normativa, mas há relevância indireta ( interpretação - STF). A referência da palavra DEUS não constitui inconstitucionalidade. DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL O DF, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais ( são os alicerces que sustenta a existência autônoma do DF como ente federativo).
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RESUMO DESENVOLVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA O CONCURSO DA PGDF TODOS OS DIREITOS RESERVADOS PARA O AUTOR. I – a preservação de sua autonomia como unidade federativa; II – a plena cidadania; - Participação do povo no governo. III – a dignidade da pessoa humana; - Proteger a vida e saúde. IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; - Exercer qual trabalho desde que esteja de acordo com a lei. V – o pluralismo político – O povo pode votar em quem quiser e participar dos partidos. ISONOMIA: Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal. São objetivos prioritários do Distrito Federal: (Principais metas). assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares; assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos; garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos; garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social; preservar os interesses gerais e coletivos; preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades; promover o bem de todos; proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum; valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira; zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado como patrimônio histórico e cultural. É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: Sufrágio: Direito público de natureza política que tem o cidadão de eleger e de ser eleito além de participar da organização e das atividades do poder estatal. No sufrágio consubstancia-se o consentimento do povo que legitima o exercício do poder. Aqui está a função primordial do sufrágio, de que decorrem as funções de
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RESUMO DESENVOLVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA O CONCURSO DA PGDF TODOS OS DIREITOS RESERVADOS PARA O AUTOR. seleção e nomeação das pessoas que hão de exercer as atividades governamentais. As formas de sufrágio são condicionadas pelo regime político. Se este for democrático, o sufrágio será universal; se elitista, autocrático ou oligárquico, o sufrágio será restrito. Voto: É a maneira de como vai ser exercido sufrágio. Escrutino: É a maneira de como é executado o voto (aberto ou fechado). Formas que o povo tem de exercer o sufrágio. I – plebiscito; - Consulta feita ao povo antes da edição de um ato legislativo ou administrativo. II – referendo; Consulta pública feita ao povo após edição de um ato legislativo ou administrativo. III – iniciativa popular. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa do Governador do Distrito Federal; III – de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas. A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Legislativa. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa, com o respectivo número de ordem. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que ferir princípios da Constituição Federal. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. A Lei Orgânica NÃO poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. DA ORGANIZAÇÃO DO DF Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do DF. Sede também do Governo Federal São símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino e o brasão. A lei poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre seu uso no território do Distrito Federal.
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RESUMO DESENVOLVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA O CONCURSO DA PGDF TODOS OS DIREITOS RESERVADOS PARA O AUTOR. O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição. O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do DF. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL O DF organiza-se em Regiões Administrativas ( RAs ), com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida. A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional. (Apesar de está escrito esse parágrafo até hoje não foi editado uma lei a respeito dessa situação). “Temos aqui uma boa questão de prova. Sabemos que o Governador escolhe seus administradores de forma discricionária e sem a participação popular”. A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do DF. Os administradores estão sujeitos a dois tetos os dos secretários de estado e o dos desembargadores do TJDF. As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. (órgãos geográficos do DF que possuem conselhos de representantes comunitários com função apenas consultiva e fiscalizadora não cabendo decisões deliberativas). A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. Nesse contexto de criação de RAs, há uma caso de lei ordinária sujeneres. A lei ordinária é aprovada por maioria simples, mas nesse caso de criação de RAs é maioria absoluta. DAS VEDAÇÕES É vedado ao Distrito Federal: Doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.
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RESUMO DESENVOLVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA O CONCURSO DA PGDF TODOS OS DIREITOS RESERVADOS PARA O AUTOR. Recusar fé aos documentos públicos; Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública; . DOS SERVIDORES PÚBLICOS O DF instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas,. No exercício da competência estabelecida no caput, serão ouvidas as entidades representativas dos servidores públicos por ela abrangidos. As entidades integrantes da administração pública indireta não mencionadas no caput instituirão planos de carreira para os seus servidores, observado o disposto no parágrafo anterior. A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes: Art. 39 § 2º do A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
Atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são vinculados ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da criança; Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei;
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RESUMO DESENVOLVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA O CONCURSO DA PGDF TODOS OS DIREITOS RESERVADOS PARA O AUTOR. Gratificação do titular quando em substituição ou designado para responder pelo expediente; Proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens; Vedação do desvio de função, ressalvada, sem prejuízo de seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função: a) a mudança de função concedida a servidora gestante, sob recomendação médica; b) a transferência concedida a servidor que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente ou doença de trabalho, para locais ou atividades compatíveis com sua situação. Recebimento de vale-transporte, nos casos previstos em lei; Participação na elaboração e alteração dos planos de carreira; Nesse sentido as associações podem participar... Promoções por merecimento ou antigüidade, no serviço público, nos termos da lei; Quitação da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal até o quinto dia útil do mês subseqüente, sob pena de incidência de atualização monetária, obedecido o disposto em lei. Para a atualização a que se refere o inciso anterior utilizar-se-ão os índices oficiais, e a importância apurada será paga juntamente com a remuneração do mês subseqüente. É computado como exercício efetivo, para efeito de progressão funcional ou concessão de licença-prêmio e aposentadoria nas carreiras específicas do serviço público, o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal. É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical. – Exceto os militares. A lei disporá sobre licença sindical para os dirigentes de federações e sindicatos de servidores públicos, durante o exercício do mandato, resguardados os direitos e vantagens inerentes à carreira de cada um. Às entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas,
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RESUMO DESENVOLVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA O CONCURSO DA PGDF TODOS OS DIREITOS RESERVADOS PARA O AUTOR. Às entidades de caráter sindical que preencham os requisitos estabelecidos em lei, é assegurado o desconto em folha de pagamento das contribuições dos associados, aprovadas em assembléia geral. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei complementar federal. Policia militar não pode fazer greve. São estáveis, após 3 anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Artigo que a cont.muda com força da emenda 19 CF. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. PAD = Procedimento de avaliação e desempenho. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado com todos os direitos e vantagens devidos desde a demissão, e o eventual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo. O servidor será aposentado: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
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RESUMO DESENVOLVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA O CONCURSO DA PGDF TODOS OS DIREITOS RESERVADOS PARA O AUTOR. exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) HOMEN = 60 anos de idade e 35 de contribuição MULHER = 55 anos e 30 de contribuição b) HOMEN 65 ANOS = proventos proporcionais ao tempo de contribuição. MULHER: 60 ANOS = proventos proporcionais ao tempo de contribuição. PROFESSOR MENOS 5 ANOS NA CONTAGEM = comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. § 2º – Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. § 3º – Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. § 4º – É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I – portadores de deficiência; II – que exerçam atividades de risco; III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 6º – Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. § 7º – Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II – ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. § 8º – É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. § 9º – O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
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RESUMO DESENVOLVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA O CONCURSO DA PGDF TODOS OS DIREITOS RESERVADOS PARA O AUTOR. § 10 – A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. § 11 – Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. § 12 – Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. Art. 41 – São estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º – O servidor público estável só perderá o cargo: *Sentença judicial transitada em julgado; *Mediante processo administrativo PAD – COM ampla defesa; *Mediante procedimento de avaliação periódica – PAP - COM ampla defesa; Sentença invalidada o servidor será REITEGRADO e o ocupante de seu cargo RECONDUZIDO sem direito a indenização, APROVEITADO em outro cargo ou DISPONIBILIDADE com remuneração proporcional por tempo de serviço. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. § 4º – Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
A PGDF na Lei Orgânica do Distrito Federal Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal: Aprovar previamente a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal; Convocar o Procurador-Geral do Distrito Federal a prestar informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, sujeitando-se este às penas da lei por ausência injustificada; Processar e julgar o Procurador-Geral nos crimes de responsabilidade; A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ao Governador do Distrito Federal e, nos termos
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RESUMO DESENVOLVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA O CONCURSO DA PGDF TODOS OS DIREITOS RESERVADOS PARA O AUTOR. do art. 84, IV, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, assim como aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre: Organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
Da Procuradoria-Geral do Distrito Federal A Procuradoria-Geral é o órgão central do sistema jurídico do Poder Executivo, de natureza permanente, na forma do art.132 da Constituição Federal. São funções institucionais da PGDF I - representar o Distrito Federal judicial e extra-judicialmente; II - representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União, do Distrito Federal e Juntas de Recursos Fiscais; III - promover a defesa da Administração Pública requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça da Administração e do Erário. IV - representar sobre questões de ordem jurídica sempre que o interessado público ou a aplicação do Direito o reclamarem; V - promover a uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação do Distrito Federal; VI - prestar orientação jurídico-normativa para a administração pública direta, indireta e fundacional. VII - efetuar a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal. A cobrança judicial da dívida do Distrito Federal a que se refere o inciso VII deste artigo inclui aquela relativa à Câmara Legislativa do Distrito Federal. É também função institucional da Procuradoria-Geral do Distrito Federal a representação judicial e extra-judicial do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Os servidores de apoio às atividades jurídicas serão organizados em carreira, com quadro próprio e funções específicas. Aplicam-se aos Procuradores das Autarquias e Fundações do Distrito Federal e aos Procuradores da Câmara Legislativa do Distrito Federal os mesmos direitos, deveres, garantias, vencimentos, proibições e impedimentos da atividade correcional e de disposições atinentes à carreira de Procurador do Distrito Federal.
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RESUMO DESENVOLVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA O CONCURSO DA PGDF TODOS OS DIREITOS RESERVADOS PARA O AUTOR.
PGDF na CF/98 Da Advocacia Pública Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
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