Lei 8.666-93 Esquematizada

Lei 8.666/93 Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Do P!i"#ípio

1- A que se refere a Lei 8.666/93?Ela cuida de que? R$ %!ata&e 'e Lei (ue !e)ula*e"ta o a!t. 3+, i"#io --I, 'a Co"tituição e'e!al, i"titui"'o ai* "o!*a pa!a li#itaçe e #o"t!ato 'a A'*i"it!ação P01li#a. Eta Lei eta1ele#e "o!*a )e!ai o1!e li#itaçe e #o"t!ato a'*i"it!ati2o pe!ti"e"te $ a4O1!a5 14Se!2içoi"#lui2e 14Se!2içoi"#lui2e 'e pu1li#i'a'e45 pu1li#i'a'e45 #4 Co*p!a5 '4Alie"açe e e4Lo#açe.

2-Qual é a abrangência desa Lei? R$ A1!a")e o po'e!e 'a 7"ião,'o Eta'o, Eta'o, 'o Dit!ito e'e!al e'e!al e 'o u"i#ípio. u"i#ípio. I"#lui'o aí$ a4O !)ão 'a a'*i"it!ação 'i!eta5 14O :u"'o epe#iai5 epe#iai5 #4A auta!(uia5 '4A :u"'açe p01li#a5 e4A e*p!ea p01li#a5 :4A o#ie'a'e 'e e#o"o*ia *ita e )4De*ai e"ti'a'e #o"t!ola'a 'i!eta ou i"'i!eta*e"te pela 7"ião, Eta'o, Dit!ito e'e!al e u"i#ípio. %a1ela #o* i":o!*açe e;t!aí'a 'o A!t. < 'a Lei 8.666/93

!egra 'er&# necessaria(ene )recedidas de licia%&#.

" que? Quand#? &A o1!a o1!a 'a 'a =ua"'o #o"t!ata'o A'*i"it!ação P01li#a5 #o* te!#ei!o. &O Se!2iço Se!2içoi"#lui2e i"#lui2e 'e pu1li#i'a'e4 'a A'*i"it!ação P01li#a5 &A Co*p!a Co*p!a 'a 'a A'*i"it!ação P01li#a5 &A alie"açe alie"açe 'a 'a A'*i"it!ação P01li#a5 &A #o"#ee #o"#ee 'a 'a

E$ce%&# >iptee p!e2ita "a p!p!ia Lei 8.666/93

!egra

" que? A'*i"it!ação P01li#a5

Quand#?

E$ce%&#

&A Pe!*ie Pe!*ie 'a 'a A'*i"it!ação P01li#a5 &A Lo#açe Lo#açe 'a 'a A'*i"it!ação P01li#a

3-Para fins da Lei 8.666/93, o que se considera como sendo Contrato? R:Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e articulares, em que !aja um acordo de "ontades ara a formação de "#nculo e a estiulação de obrigaç$es rec#rocas, seja qual for a denominação utili%ada.

O!)ão ou E"ti'a'e O!)ão ou 'a A'*i"it!ação A'*i"it!ação P01li#a

Pa!ti#ula!e

A # o !' o ' e ? o " ta ' e  p !a :o ! * a ç ã o ' e ? i" # u lo .

E  ti p u l a ç ã o ' e O 1 ! i) a ç / e  R e # íp ! o # a 

*-" que se busca c#( a Licia%&#?Quais s&# #s )rinc+)i#s que es&# susenand# essa #briga#riedade? R: A licitação destina-se a garantir a obser"&ncia do rinc#io constitucional da isonomia, a seleção da roosta mais "antajosa ara a administração e a romoção do desen"ol"imento nacional sustent'"el. As licitaç$es serão rocessadas e julgadas em estrita conformidade com os seguintes rinc#ios b'sicos : a(Legalidade) b(*messoalidade c(+oralidade d(*gualdade e(Publicidade f(Probidade administrati"a g(inculação ao instrumento con"ocatório !(julgamento objeti"o

!egra

" que? A'*i"it!ação P01li#a5

Quand#?

E$ce%&#

&A Pe!*ie Pe!*ie 'a 'a A'*i"it!ação P01li#a5 &A Lo#açe Lo#açe 'a 'a A'*i"it!ação P01li#a

3-Para fins da Lei 8.666/93, o que se considera como sendo Contrato? R:Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e articulares, em que !aja um acordo de "ontades ara a formação de "#nculo e a estiulação de obrigaç$es rec#rocas, seja qual for a denominação utili%ada.

O!)ão ou E"ti'a'e O!)ão ou 'a A'*i"it!ação A'*i"it!ação P01li#a

Pa!ti#ula!e

A # o !' o ' e ? o " ta ' e  p !a :o ! * a ç ã o ' e ? i" # u lo .

E  ti p u l a ç ã o ' e O 1 ! i) a ç / e  R e # íp ! o # a 

*-" que se busca c#( a Licia%&#?Quais s&# #s )rinc+)i#s que es&# susenand# essa #briga#riedade? R: A licitação destina-se a garantir a obser"&ncia do rinc#io constitucional da isonomia, a seleção da roosta mais "antajosa ara a administração e a romoção do desen"ol"imento nacional sustent'"el. As licitaç$es serão rocessadas e julgadas em estrita conformidade com os seguintes rinc#ios b'sicos : a(Legalidade) b(*messoalidade c(+oralidade d(*gualdade e(Publicidade f(Probidade administrati"a g(inculação ao instrumento con"ocatório !(julgamento objeti"o

Art. / 0 1o da Lei n2 3.44456:

!egra @ 2e'a'o ao a)e"te p01li#o$

" que? 7l'usulas ou ou condiç$es condiç$es que comrometam, restrinjam ou ou frustrem frustrem o seu car'ter cometiti"o

&A'*iti! "o "o ato 'e #o"2o#ação5 &P!e2e! "o "o ato 'e #o"2o#ação5

OS$ Ea 2e'ação B apli#a'a i"#lui2e "o #ao 'e o#ie'a'e o#ie'a'e #oope!ati2a

&I"#lui! "o "o ato 'e #o"2o#ação5 &%ole!a! "o "o ato 'e #o"2o#ação5

888888888888888888888888888888888888888888888888888888888888888 8888888888888888888 9 "edadoregra geral( ao agente úblico estabelecer refer;ncias ou distinç$es em ra%ão: a(
5-O agente p!"ico pode esta!e"ecer tratamento diferenciado diferenciado entre empresas empresas !rasi"eiras e estrangeiras? R:

!egra ,E!AL

Que i)# de raa(en# diferenciad#? a4%!ata*e"to a4%!ata*e"to 'i:e!e"#ia'o 'e "atu!ea #o*e!#ial #o*e!#ial55

@ 2e'a'o ao a)e"te p01li#o eta1ele#e! eta1ele#e! t!ata*e"to 'i:e!e"#ia'o e"t!e 14%!ata*e"to 14%!ata*e"to 'i:e!e"#ia'o 'e e*p!ea 1!ailei!a e "atu!ea le)al5 et!a")ei!a. #4%!ata*e"to #4%!ata*e"to 'i:e!e"#ia'o 'e "atu!ea t!a1alita t!a1alita55 '4%!ata*e"to '4%!ata*e"to 'i:e!e"#ia'o 'e "atu!ea P!e2i'e"#i!ia P!e2i'e"#i!ia55

E$ce%&# a regra >m igua iguald ldad ade e de cond condiç iç$e $es, s, como como crit crit?ri ?rio o de dese desem mate ate,, ser' ser' assegurada refer;ncia, sucessi"amente, aos bens e ser"iços: a(rodu%idos no Pa#s) b(r b(rod odu% u%iidos dos ou res resta tado doss emresas brasileiras.

or or

c(r c(rod odu% u%id idos os ou res resta tado doss or emresas que in"istam em esquisa e no desen"ol"imento de tecnologia no Pa#s.

e4%!ata*e"to e4%!ata*e"to 'i:e!e"#ia'o "o (ue e !e:e!e a *oe'a *oe'a 'e 'e pa)a*e"to. :4%!ata*e"to :4%!ata*e"to 'i:e!e"#ia'o e* !aão 'a *o'ali'a'e *o'ali'a'e 'e 'e pa)a*e"to. )4%!ata*e"to )4%!ata*e"to 'i:e!e"#ia'o e* !aão 'o lo#al lo#al 'e 'e pa)a*e"to. OS$ e*o (ua"'o e"2ol2i'o :i"a"#ia*e"to 'e a)F"#ia i"te!"a#io"ai. 6-# poss$%e" esta!e"ecer margem de prefer&ncia para prefer&ncia para produtos manufaturados naciona"mente e para ser%i'os nacionais? R: @im
(-Como ser) esta!e"ecida essa margem de prefer&ncia? prefer&ncia? R:@er' "ista com base em estudos a serem reali%ados eriodicamentenão odendo ser suerior a B anos(

8-* esse estudo %ai "e%ar em considera'+o quais fatores na ora de atri!uir a margem de prefer&ncia? R:>sse estudo "ai le"ar em consideração: a( geração de emrego e renda) b(efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municiais) c(desen"ol"imento e ino"ação tecnológica reali%ados no Pa#s) d( custo adicional dos rodutos e ser"iços) e e( em suas re"is$es, an'lise retrosecti"a de resultados.

9-uem ir) definir essa margem de prefer&ncia? R: @er' definida elo Poder >Cecuti"o Dão ode a soma das margens de refer;ncia ultraassar o montante de EBF "inte e cinco or cento( sobre o reço dos rodutos manufaturados e ser"iços estrangeiros.

-* como fica, por e0emp"o, se a empresa !rasi"eira possuir uma capacidade produti%a ou de presta'+o de ser%i'os inferior ao que se necessita?1inda sim se dar) a margem de prefer&ncia? R: Dão

-1 margem margem de prefer&ncia pode ser estendida aos !ens e ser%i'os origin)rios dos *stados Partes do 2ercado Comum do u" 4 2ercosu"? R: @imGotalmente @imGotalmente ou arcialmente 888888888888888888888888888888888888888888888888888888888888888 88888888888888888888888

oc& oc& sa!ia que... Hs editais de licitação ara a contratação de bens, ser"iços e obras oderão, mediante r?"ia justificati"a da autoridade cometente, eCigir que o contratado romo"a, em fa"or de órgão ou entidade integrante da administração ública ou daqueles or ela indicados a artir de rocesso isonImico, medidas de comensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condiç$es "antajosas de financiamento, cumulati"amente ou não, na forma estabelecida elo Poder >Cecuti"o federal. *nclu#do ela Lei n2 1E.J6, de EK1K(

888888888888888888888888888888888888888888888888888888888888888 88888888888888888888

" que?

Quand#? A licitação licitação oder' ser restrita : &=ua"'o :o! 'eti"a'o a I*pla"tação I*pla"tação 'o 'o a(A bens e ser"iços com tecnologia desen"ol"ida no ite*a 'e %e#"olo)ia 'e I":o!*ação e Pa#s) #o*u"i#ação #o*u"i#ação 'o Paí. e b(A bens e ser"iços rodu%idos de acordo com o rocesso roduti"o b'sico.

&=ua"'o :o! 'eti"a'o a a"ute"ção a"ute"ção 'o 'o ite*a 'e %e#"olo)ia 'e I":o!*ação e #o*u"i#ação #o*u"i#ação 'o Paí. &=ua"'o :o! 'eti"a'o ao Ape!:eiçoa*e"to Ape!:eiçoa*e"to 'o 'o ite*a 'e %e#"olo)ia 'e I":o!*ação e #o*u"i#ação #o*u"i#ação 'o Paí.

"' '&# c#nsiderad#s esraégic#s e( a# d# #der E$ecui0# ederal.

-7) a"guma di%u"ga'+o quanto as empresas que rece!em margem de prefer&ncia nas "icita'es? R: @im@er' di"ulgada na internet, a cada eCerc#cio financeiro, a relação de emresas fa"orecidas em decorr;ncia do disosto nos 00 Bo, o, 1K, 11 e 1E do Art .  da Lei 3.44456, com indicação do "olume de recursos destinados a cada uma delas

3-Pode qua"quer cidad+o acompanar o desen%o"%imento de "icita'+o promo%ida por rg+o ou entidade p!"ica? R: @imPode qualquer cidadão acoman!ar o desen"ol"imento da licitação, desde que não interfira de modo a erturbar ou imedir a reali%ação dos trabal!os.

:-O procedimento "icitatrio pre%isto na Lei 8.666/93 pode ser informa"? R: DãoH rocedimento licitatório re"isto nesta lei caracteri%a ato administrati"o formal, seja ele raticado em qualquer esfera da Administração Pública.

5-Os %a"ores uti"i;ados nas "icita'es podem %ir com moeda estrangeira? R: Regra geral, DãoGodos os "alores, reços e custos utili%ados nas licitaç$es terão como eCressão monet'ria a moeda corrente nacional.

!egra Ca'a u"i'a'e 'a A'*i"it!ação 'e2e o1e'e#e!, pa!a #a'a :o"te 'i:e!e"#ia'a 'e !e#u!o, a et!ita o!'e* #!o"ol)i#a 'a 'ata 'a e;i)i1ili'a'e 'a o1!i)açe.

Quand#?

E$ce%&# a regra

Do agamento das obrigaç$es relati"as:

=uando resentes rele"antes ra%$es de interesse úblico

a(Ao fornecimento de bens)

Ma%-se necess'ria justificati"a r?"ia da autoridade cometente, de"idamente ublicada.

b(Locaç$es c(Reali%ação de obras)e d(Prestação de ser"iços.

6-les terão seus "alores corrigidos or crit?rios re"istos no ato con"ocatório de modo a l!es reser"ar o "alor. 1- 7omo ser' feito o agamento dessa corre'+oN R: H agamento ser' feito junto com o rincial, correr' O conta das mesmas dotaç$es orçament'rias que atenderam aos cr?ditos a que se referem.

8-1 "icita'+o = sigi"osa? R: A licitação não ser' sigilosa, sendo úblicos e acess#"eis ao úblico os atos de seu rocedimento, sal"o quanto ao conteúdo das roostas, at? a resecti"a abertura

@eção **
<<&Para fins da Lei 3.44456, o que se considera como 1"iena'+oN R: Goda transfer;ncia de dom#nio de bens a terceiros . E-Para fins da Lei 3.44456, o que se considera como sendo o!ras, ser%i'os e compras de grande %u"to?

> 1quelas cujo "alor estimado seja suerior a EB "inte e cinco( "e%es o limite estabelecido na al#nea c do inciso * do art. E da Lei 3.44456. EJ--Para fins da Lei 3.44456, o que se considera como sendo seguro garantia?

> O seguro que garante o fiel cumrimento das obrigaç$es assumidas or emresas em licitaç$es e contratos. EB- Para fins da Lei 3.44456, o que se considera como sendo e0ecu'+o direta?

> # a e0ecu'+o que ? feita elos órgãos e entidades da Administração, elos rórios meios. E4- Para fins da Lei 3.44456, o que se considera como sendo e0ecu'+o indireta?

! a e$ecu%&# a que o órgão ou entidade contrata com terceiros

E- Para fins da Lei 3.44456, quais são os regimes de e0ecu'+o indireta? R: a(>mreitada or Preço Qlobal b(>mreitada or Preço nit'rio c(Garefa d(>mreitada *ntegral E3- Para fins da Lei 3.44456, o que seria o Regime de >Cecução *ndireta or >mreitada or Pre'o @"o!a"?

> Acontece quando se contrata a eCecução da obra ou do ser"iço or reço certo e total. E6- Para fins da Lei 3.44456, o que seria o Regime de >Cecução *ndireta or >mreitada or Pre'o Anit)rio? R:Acontece quando se contrata a eCecução da obra ou do ser"iço or reço certo de unidades determinadas. K- Para fins da Lei 3.44456, o que seria o Regime de >Cecução *ndireta or >egime de BarefaN R:Acontece quando se ajusta mão-de-obra ara equenos trabal!os or reço certo, com ou sem fornecimento de materiais. 1-Para fins da Lei 3.44456, o que seria o Regime de >Cecução *ndireta or *mpreitada ntegra"?

> Acontece quando se contrata um emreendimento em sua integralidade, comreendendo todas as etaas das obras, ser"iços e instalaç$es necess'rias, sob inteira resonsabilidade da contratada at? a sua entrega ao contratante em condiç$es de entrada em oeração, atendidos os requisitos t?cnicos e legais ara sua utili%ação em condiç$es de segurança estrutural e oeracional e com as caracter#sticas adequadas Os finalidades ara que foi contratada)

3<&Para fins da Lei 3.44456, o que se considera como sendo ProDeto E)sicoN R:Grata-se do conjunto de e"ementos necess'rios e suficientes, com n#"el de recisão adequado, ara caracteri%ar a obra ou ser"iço, ou comleCo de obras ou ser"iços objeto da licitação, elaborado com base nas indicaç$es dos estudos t?cnicos reliminares, que assegurem a "iabilidade t?cnica e o adequado tratamento do imacto ambiental do emreendimento, e que ossibilite a a"aliação do custo da obra e a definição dos m?todos e do ra%o de eCecução.

33-Ora, e quais e"ementos seriam esses? R:
3&Para fins da Lei 3.44456, o que se considera como sendo ProDeto *0ecuti%o? >Grata-se do conjunto de elementos necess'rios e suficientes O eCecução comleta da obra, de acordo com as normas ertinentes da Associação Srasileira de Dormas G?cnicas T ASDG B-Para fins da Lei 3.44456, o que se considera como sendo 1dministra'+o P!"ica?

>Refere-se a administração direta e indireta da nião, dos >stados, do
R$Re:e!e&e a órgão, entidade ou unidade administrati"a ela qual a Administração Pública oera e atua concretamente. - Para fins da Lei 3.44456, o que se considera como sendo mprensa Oficia"?

>Grata-se de "e#culo oficial de di"ulgação da Administração Pública, sendo ara a nião o stados, o
> 9 o órgão ou entidade signat'ria do instrumento contratual.

39& Para fins da Lei 3.44456, o que se considera como sendo Contratado? > Refere-se a essoa f#sica ou jur#dica signat'ria de contrato com a Administração Pública. JK- Para fins da Lei 3.44456, o que se considera como sendo Comiss+o?

> Grata-se de comissão, ermanente ou esecial, criada ela Administração com a função de receber, eCaminar e julgar todos os documentos e rocedimentos relati"os Os licitaç$es e ao cadastramento de licitantes.

H& Para fins da Lei 3.44456, o que se considera como sendo Produtos 2anufaturados  Grata-se de p!o'uto *a"u:atu!a'o, p!o'ui'o "o te!!it!io "a#io"al 'e a#o!'o #o* o p!o#eo

p!o'uti2o 1i#o ou #o* a !e)!a 'e o!i)e* eta1ele#i'a pelo Po'e! E;e#uti2o :e'e!al. <& Para fins da Lei 3.44456, o que se considera como sendo er%i'os  @ão ser"iços restados no Pa#s, nas condiç$es estabelecidas elo Poder >Cecuti"o federal. J- Para fins da Lei 3.44456, o que se considera como sendo istemas de Becno"ogia de nforma'+o e Comunica'+o *strat=gicos?

> @ão os bens e ser"iços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade ro"oque dano significati"o O administração ública e que en"ol"am elo menos um dos seguintes requisitos relacionados Os informaç$es cr#ticas: disonibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.

@eção *** taas nas Licitaç$es ara eCecução de Hbras e de @er"içosN R:

PROE%O JSICO

PROE%O E-EC7%I?O

E-EC7ÇKO DA ORA O7 SER?IÇO

55-# preciso seguir essa seqF&ncia? R: A eCecução de cada etaa ser' obrigatoriamente r ecedida da conclusão e aro"ação, ela autoridade cometente, dos trabal!os relati"os Os etaas anteriores, O eCceção do rojeto eCecuti"o, o qual oder' ser desen"ol"ido concomitantemente com a eCecução das obras e ser"iços, desde que tamb?m autori%ado ela Administração.

56-uais s+o os requisitos para "icitar as o!ras e ser%i'os? R: a(Gem que !a"er rojeto b'sico aro"ado ela autoridade cometen te e dison#"el ara eCame dos interessados em articiar do rocesso licitatório) b(Gem de eCistir orçamento detal!ado em lanil!as que eCressem a comosição de todos os seus custos unit'rios) c(Gem que !a"er re"isão de recursos orçament'rios que assegurem o agamento das obrigaç$es decorrentes de obras ou ser"iços a serem eCecutadas no eCerc#cio financeiro em curso, de acordo com o resecti"o cronograma)e d( H roduto eserado ela Licitação de"e estar contemlado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

HS@: As eCig;ncias contidas nos itens UaV, UbV e UcVserão d isensadas nas licitaç$es ara concessão de ser"iços com eCecução r?"ia de obras em que não foram re"istos desembolso or arte da Administração Pública concedente

5(-Podemos inc"uir no o!Deto de "icita'+o a o!ten'+o de recursos financeiros para sua e0ecu'+o? R: 9 "edado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros ara sua eCecução, qualquer que seja a sua origem, eCceto nos casos de emreendimentos eCecutados e eClorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação esec#fica. oc; sabia que... 9 "edada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e ser"iços sem pre%is+o de quantidades. 9 "edada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e ser"iços cuDos quantitati%os n+o correspondam Gs pre%ises reais do proDeto !)sico ou e0ecuti%o.

>egra 9 "edada a reali%ação de licitação

uando? -=uando o objeto inclua bens e ser"iços sem similaridade.

*0ce'+o a regra -7asos em que for tecnicamente justific'"el.

-=uando o objeto inclua bens e ser"iços de marcas e0c"usi%as.

-=uando o fornecimento de tais materiais e ser"iços for feito sob o regime de administra'+o contratada, re"isto e discriminado no ato con"ocatório.

-=uando o objeto inclua bens e ser"iços de caracter$sticas e0c"usi%as. -=uando o objeto inclua bens e ser"iços de especifica'es e0c"usi%as.

58-* se, por e0emp"o, o ser%idor infringir a"guma das etapas ou proi!i'es re"acionadas Gs Licita'es de O!ras e er%i'os?Como ficam os contratos que D) foram ce"e!rados?

R$ A infring;ncia imlica a nulidade dos atos ou contratos reali%ados e a resonsabilidade de quem l!es ten!a dado causa.

59-Como se d) o Du"gamento das propostas nas Licita'es de O!ras e er%i'os?Le%a-se em considera'+o o %a"or que ta a"i na proposta?Ou rea"i;a-se uma atua"i;a'+o 2onet)ria? R: Dão ser' comutado como "alor da obra ou ser"iço, ara fins de julgamento das roostas de reços, a atuali%ação monet'ria das obrigaç$es de agamento, desde a data final de cada er#odo de aferição at? a do resecti"o agamento, que ser' calculada elos mesmos crit?rios estabelecidos obrigatoriamente no ato con"ocatório.

6-Am cidad+o n+o en%o"%ido diretamente com a Licita'+o pode requerer G 1dministra'+o P!"ica os quantitati%os das o!ras e pre'os unit)rios de determinada o!ra e0ecutada? R: @im

6-Como a e0ecu'+o das o!ras e dos ser%i'os de%em ser programados? R: A eCecução das obras e dos ser"iços de"e rogramar-se, semre, em sua totalidade, re"istos seus custos atual e final e considerados os ra%os de sua eCecução.

4E-

>egra -9 roibido o retardamento imoti"ado da e0ecu'+o de o!ra.

uando? =uando eCistente re"isão orçament'ria ara sua eCecução total.

-9 roibido o retardamento imoti"ado da e0ecu'+o de ser%i'o. -9 roibido o retardamento imoti"ado da e0ecu'+o de parce"a de ser%i'o.

*0ce'+o a regra -*nsufici;ncia Minanceira -=uando comro"ado moti"o de ordem t?cnica. Hbs: W' que se justificar atra"?s de desac!o circunstanciado da autoridade.

-9 roibido o retardamento imoti"ado da e0ecu'+o de parce"a de o!ra. 4-

O que? -Dão oder' articiar da "icita'+o de o!ra -Dão oder' articiar da "icita'+o de ser%i'o -Dão oder' articiar da e0ecu'+o de o!ra -Dão oder' articiar da e0ecu'+o de ser%i'o Hbs: *ndeende se a articiação se deu diretamente ou indiretamente.

uem? -H autor do rojeto !)sico*ndeende se ? o autor ? essoa f#sica ou jur#dica( -H autor do rojeto e0ecuti%oH*ndeende se ? o autor ? essoa f#sica ou jur#dica( ->mresa, isoladamente ou em consórcio, resons'"el ela elaboração do rojeto b'sico ou eCecuti"o ou da qual o autor do rojeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de BF cinco or cento( do caital com direito a "oto ou controlador, resons'"el t?cnico ou subcontratado) -@er"idor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou resons'"el ela licitação.

4J-> não ? ermitida a articiação desses nem como consultor ou t?cnico a ser"iço da 1dministra'+o interessadaN R: @im, contudo de"er' ser nas funç$es de fiscali%ação, suer"isão ou gerenciamento. 4B >ntão ? ermitida a articiação desses como consultor ou t?cnico a ser"iço do particu"ar N R: Dão mesmo 44-=uanto O tabela citada no item 4, o que se entende como participa'+o indiretaN R: 7onsidera-se articiação indireta, a eCist;ncia de qualquer "#nculo de nature%a t?cnica, comercial, econImica, financeira ou trabal!ista entre o autor do rojeto, essoa f#sica ou jur#dica, e o licitante ou resons'"el elos ser"iços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e ser"iços a estes necess'rio.

4-Pode !a"er a licitação ou contratação de obra ou ser"iço que inclua a elaboração de rojeto eCecuti"o como encargo do contratadoN R: @im

43-Mormas como as obras e ser"iços oderão ser eCecutados:

E;e#ução I"'i!eta

E;e#ução Di!eta

E*p!eita' a po! P!eço ,l#bal

E*p!eita' a po! P!eço ni4ri#

%a!e:a

E*p!eita' a I"te)!al

46- As obras e ser"iços destinados aos mesmos fins oderão ter rojetos adroni%adosN R: Dão só UoderãoV, como tamb?m Uter+oV de ter rojetos adroni%ados or tios, categorias ou classes.

K-=ue absurdo=uer di%er então que teremos que seguir o rojeto-adrão mesmo quando não atender Os condiç$es eculiares do local ou Os eCig;ncias esec#ficas do emreendimentoN R: Dão DãoAqui ? justamente ? a eCceção da regra eClicitada na ergunta sob número 46.

1-=uais são os requisitos que de"em ser considerados nos rojetos b'sicos e rojetos eCecuti"os de obras e ser"içosN

R$o p!oMeto 1i#o e p!oMeto e;e#uti2o 'e o1!a e e!2iço e!ão #o"i'e!a'o p!i"#ipal*e"te o e)ui"te !e(uiito$ a(segurança) b(funcionalidade e adequação ao interesse úblico) c(economia na eCecução, conser"ação e oeração) d(ossibilidade de emrego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e mat?rias-rimas eCistentes no local ara eCecução, conser"ação e oeração) e(facilidade na eCecução, conser"ação e oeração, sem reju#%o da durabilidade da obra ou do ser"iço) f(adoção das normas t?cnicas, de saúde e de segurança do trabal!o adequadas) g(imacto ambiental

@eção * seciali%ados E-Para fins da Lei 344456, o que se considera como sendo ser%i'os t=cnicos especia"i;adosN R: -estudos t?cnicos -lanejamentos -rojetos b'sicos ou eCecuti"os) -areceres -er#cias e a"aliaç$es em geral) -assessorias ou consultorias t?cnicas e auditorias financeiras ou tribut'rias) -fisca"i;a'+o de obras ou ser"iços -super%is+o de obras ou ser"iços -gerenciamento de obras ou ser"iços) -atroc#nio ou defesa de causas judiciais ou administrati"as) -treinamento e aperfei'oamento de essoal) -restauração de obras de arte e bens de "alor !istórico

-

>egra Hs contratos ara a restação de ser"iços t?cnicos rofissionais eseciali%ados de"erão, referencialmente, ser celebrados mediante a reali%ação de concurso

O!ser%a'+o Da reali%ação do concurso !a"er' a necessidade de estiulação r?"ia de r;mio ou remuneração.

*0ce'+o Ressal"ados os casos de ineCigibilidade de licitação

J-

oc& sa!ia que... A emresa de restação de ser"iços t?cnicos eseciali%ados que aresente relação de integrantes de seu coro t?cnico em rocedimento licitatório ou como elemento de justificação de disensa ou ineCigibilidade de licitação, ficar' obrigada a garantir que os referidos integrantes reali%em essoal e diretamente os ser"iços objeto do contrato.

@eção 
B-Pode-se fa%er uma comra sem a caracteri%ação do seu objetoN R: Den!uma comra ser' feita sem a adequada caracteri%ação de seu objeto 4-Pode-se fa%er uma comra sem a indicação dos recursos orçament'rios ara seu agamentoN R: Dão ode tamb?m -> se, or eCemlo, a administração ública efetuar a comra sem reali%ar a adequada caracteri%ação do objeto ou mesmo indicar os recursos orçament'rios ara seu agamentoNH que aconteceN R: Wa"er' a nulidade do ato e se dar' resonsabilidade de quem l!e ti"er dado causa.

3oc; sabia que...

Principio da Padroni;a'+o -As comras, sempre que poss$%e", de"erão atender ao princ$pio da padroni;a'+o , que imon!a comatibilidade de esecificaç$es t?cnicas e de desemen!o, obser"adas, quando for o caso, as condiç$es de manutenção, assist;ncia t?cnica e garantia oferecidas)

Condi'es de aquisi'+o e pagamento seme"antes Gs do setor pri%ado -As comras, sempre que poss$%e", de"erão submeter-se Os condi'es de aquisi'+o e pagamento seme"antes Gs do setor pri%adoI

Principio da *conomicidade -As comras, sempre que poss$%e", de%er+o ser su!di%ididas em tantas parce"as quantas necess)rias ara aro"eitar as eculiaridades do mercado, %isando economicidadeI

Pesquisa de pre'os Dunto a rg+os e entidades da 1dministra'+o P!"ica -As comras, sempre que poss$%e", de"erão !a"i;ar-se pe"os pre'os praticados no Jm!ito dos rg+os e entidades da 1dministra'+o P!"ica.

istema de >egistro de Pre'os -As comras, sempre que poss$%e", de%er+o ser processadas atra"?s de sistema de registro de pre'os, que ser' recedido de amla esquisa de mercado. -Hs reços registrados serão ublicados trimestralmente ara orientação da Administração, na imrensa oficial.

(9-Como se d) esse istema de >egistro de Pre'os? R: H sistema de registro de reços ser' regulamentado or decreto, atendidas as eculiaridades regionais.

8-Budo !emK2as a Lei 8.666/93 n+o tra; nem as condi'es gerais a serem o!ser%adas pe"o ecreto que %ena regu"amentar o istema de >egistro de Pre'os? R: Gra% simH
8-1 e0ist&ncia de pre'os registrados o!riga a 1dministra'+o a firmar as contrata'es que de"es poder+o ad%ir? R:Dão *nclusi"e a Administração Pública ode utili%ar outros meios ara fa%er a aquisição, reseitada a legislação relati"a Os licitaç$es, sendo assegurado ao benefici'rio do registro refer;ncia em igualdade de condiç$es.

8-* se no quadro gera" do istema de >egistro de Pre'os o cidad+o perce!er que um pre'o a"i e0posto = incompat$%e" com o pre'o %igente no mercado? R: >le oder' imugnar aquele reço 3E-oc; sabia que... Das comras de"erão ser obser"adas a especifica'+o comp"eta do !em a ser adquirido sem indica'+o de marca) Das comras de"erão ser obser"adas a defini'+o das unidades e das quantidades a serem adquiridas em fun'+o do consumo e uti"i;a'+o pro%)%eis, cuDa estimati%a ser) o!tida, semre que oss#"el, mediante adequadas t?cnicas quantitati"as de estimação) Das comras de"erão ser obser"adas as condi'es de guarda e arma;enamento que não ermitam a deterioração do material. H recebimento de material de "alor suerior a RX 1BK.KKK,KK de"er' ser confiado a uma comissão de, no m#nimo,  tr;s( membros. 3-

O qu&? @er' dada ublicidade O relação de todas as comras feitas ela Administração
Onde? >m órgão de di"ulgação oficial ou em quadro de a"isos de amlo acesso úblico

Com qua" intuito? 7larificação: -
Outras nforma'es Das di"ulgaç$es de comras feitas com disensa e ineCigibilidade de licitação oderão se aglutinar as informaç$es or itens.

*0ce'+o Dos casos de disensa de licitação moti"ada or ossibilidade de comrometimento da segurança nacional.

@eção *
8:-Poder) a%er a"iena'+o de !ens da 1dministra'+o P!"ica? R: @im7ontudo !a"er' a necessidade de demonstração do interesse úblico de"idamente justificado.

85-# preciso fa;er a a%a"ia'+o pr=%ia do !em antes de a"ien)-"o? R: Qeralmente sim

86-uais s+o as regras re"acionadas as 1"iena'es de !ens da 1dministra'+o P!"ica? R: As regras "ão "ariar de acordo com a classificação dos bens: mó"eis e imó"eis.

1"iena'+o de Eens m%eis 3-9 necess'ria autori%ação legislati"a ara alienação de bens m%eis da administração úblicaN R:
Precisa de 1utori;a'+o -Yrgãos da administração direta ->ntidades aut'rquicas ->ntidades fundacionais

<+o precisa de autori;a'+o >ntidades araestatais

33-Para alienação de Sens *mó"eis ? necess'ria a%a"ia'+o pr=%ia desse bemN R:Qeralmente sim 36-Para alienação de Sens *mó"eis ? necess'ria Licita'+oN R: Regra Qeral sim*nclusi"e ser' na modalidade de concorr;ncia.

9-e = regra gera", ent+o comporta e0ce'es. *nt+o quais seriam os casos em que poderia ocorrer dispensa de Licita'+o para a"iena'+o de !ens im%eis? R: a( dação em agamento) b( 'oação, pe!*iti'a e;#lui2a*e"te pa!a out!o !)ão ou e"ti'a'e 'a a'*i"it!ação p01li#a, 'e

(ual(ue! e:e!a 'e )o2e!"o. Cea'a a !ae (ue Muti:i#a!a* a ua 'oação, !e2e!te!ão ao pat!i*N"io 'a peoa Mu!í'i#a 'oa'o!a, 2e'a'a a ua alie"ação pelo 1e"e:i#i!io. c( ermuta, or outro imó"el que atenda aos requisitos constantes do inciso Z do art. EJ desta Lei) d( in"estidura) e( "enda a outro órgão ou entidade da administração ública, de qualquer esfera de go"erno) f( alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou ermissão de uso de bens imó"eis residenciais constru#dos, destinados ou efeti"amente utili%ados no &mbito de programas a!itacionais ou de regu"ari;a'+o fundi)ria de interesse socia" desen%o"%idos por rg+os ou entidades da administra'+o p!"icaI g( procedimentos de "egitima'+o de posse de que trata o art. E6 da Lei no 4.3, de  de de%embro de 164 , mediante iniciati"a e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja comet;ncia legal inclua-se tal atribuição) !( alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou ermissão de uso de bens imó"eis de uso comercial de &mbito local com 'rea de at? EBK m[ du%entos e cinq\enta metros quadrados( e inseridos no Jm!ito de programas de regu"ari;a'+o fundi)ria de interesse socia" desen%o"%idos por rg+os ou entidades da administra'+o p!"icaI i( alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras p!"icas rurais da Ani+o na 1ma;Mnia Lega" onde incidam ocuaç$es at? o limite de 1B quin%e( módulos fiscais ou 1.BKK!a mil e quin!entos !ectares(, para fins de regu"ari;a'+o fundi)ria, atendidos os requisitos "egais

1"iena'+o de Eens m%eis 61-Para alienação de Sens mó"eis ? necess'ria a%a"ia'+o pr=%ia desse bemN R:Qeralmente sim 6E-Para alienação de Sens mó"eis ? necess'ria Licita'+oN R: Regra Qeral sim

93&E"tão (uai ão o #ao e* (ue a alie"ação 'e 1e" *2ei po'e! e! !ealia'a e* li#itação R$ a( doação, ermitida eCclusi"amente ara fins e uso de interesse social, aós a"aliação de sua oortunidade e con"eni;ncia sócio-econImica, relati"amente O escol!a de outra forma de alienação) b( permuta, ermitida eCclusi"amente entre rg+os ou entidades da 1dministra'+o P!"ica) c( %enda de a'es, que oderão ser negociadas em bolsa, obser"ada a legislação esec#fica) d( %enda de t$tu"os, na forma da legislação ertinente) e( "enda de bens rodu%idos ou comerciali%ados or órgãos ou entidades da Administração Pública, em "irtude de suas finalidades) f( "enda de materiais e equiamentos ara outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utili%ação re"is#"el or quem deles dis$e.

6J-Hs bens imó"eis da Administração Pública, cuja aquisição !aja deri"ado de procedimentos Dudiciais ou de da'+o em pagamento, oderão ser alienadosN

R$Si*Co"tu'o a alie"ação 'e2e! e 'a! po! ato 'a auto!i'a'e #o*pete"te, o 1e" 'e2e!ão e! p!e2ia*e"te a2alia'o, a2e! a "e#ei'a'e 'e #o*p!o2ação 'a "e#ei'a'e ou utili'a'e 'a alie"ação e 'e2e! e! a'ota'o p!o#e'i*e"to li#itat!io, o1 a *o'ali'a'e 'e #o"#o!!F"#ia ou leilão

7a#tulo **
9Q&=ual e! o lo#al o"'e e!ão !ealia'a a li#itaçe R: As licitaç$es serão efetuadas no local onde se situar a reartição interessada, sal"o or moti"o de interesse úblico, de"idamente justificado. 64- =uer di%er então que somente oderão se !abilitar nas licitaç$es os residentes ou sediados no local onde situar a reartição interessadaN R: Dão mesmoDão !' qualquer imedimento

PAELC1NO 6-W' alguma necessidade de ublicação de a"isos de editais de licitaç$esN R: @im>sses a"isos conterão os resumos dos editais das concorr;ncias, das tomadas de reços, dos concursos e dos leil$es. 63-=uer di%er então que at? mesmo se a licitação se reali%ar no local de reartição da interessada ainda assim ser' obrigatória a ublicação dos a"isos de editais de LicitaçãoN R: >Catamente 66-Pode-se ublicar o a"iso no mesmo dia ou muito róCimo da data da LicitaçãoN R: Dão
1K1-Hnde ? que tem que ser feita a ublicaçãoN R: ai deender do caso.ejamos o quadro abaiCo:

-Licitação feita or rg+o da Administração Pública edera" -Licitação feita or entidade da Administração Pública edera" -Licitação de obras financiadas parcia"mente com recursos federais -Licitação de obras financiadas tota"mente com recursos federais

-Licitação feita or rg+o da Administração Pública *stadua" -Licitação feita or entidade da Administração Pública *stadua" -Licitação feita or rg+o da Administração Pública 2unicipa" -Licitação feita or entidade da Administração Pública 2unicipa"

-Licitação feita or rg+o da Administração Pública istrita" -Licitação feita or entidade da Administração Pública istrita"

>m Dorna" di)rio de grande circu"a'+o no >stado

Para o local onde ser' rea"i;ada a o!ra

>m Dorna" de circu"a'+o no 2unic$piose !ou"er(

Para o local onde ser' prestado o ser%i'o Para o local onde ser' fornecido o !em Para o local onde ser' a"ienado o !em Para o local onde ser' a"ugado o !em

Outros meios de di%u"ga'+o

7aso a licitação seja de grande "ulto. H objeti"o que se busca ? amliar a 'rea de cometição

1KE-Hra, mas como funciona caso aós leitura do a"iso ublicado, ten!amos interessados em ler e obter o teCto integral do edital de licitaçãoN R: Do a"iso ublicado conter' a indicação do local em que os interessados oderão ler e obter o teCto integral do edital e todas as informaç$es sobre a licitação.

>*C*E2*OPOB1 OA >*1LQ1NO O **Ciste algum ra%o m#nimo ara o rece!imento das propostas ou da rea"i;a'+o do e%ento N R:@imejamos a tabela abaiCo:

Pra;o 2$nimo JB dias

Para quais casos? a(Para concurso) b(Para 7oncorr;ncia

Hbs: Dão ser' toda concorr;ncia que o ra%o ser' de JB dias. Refere-se aenas quando o contrato a ser celebrado contemlar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo Rme"or t=cnica ou t=cnica e pre'oS K dias

a(Para 7oncorr;ncia, quando o contrato a ser celebrado <O contemlar o regime de empreitada integral ou quando a licitação <O for do tipo Rme"or t=cnica ou t=cnica e pre'oS b(Gomada de Preços

Hbs: Dão ser' toda Gomada de Preços que o ra%o ser' de K dias. Refere-se aenas quando a licitação for do tio Ume"or t=cnicaV e Ut=cnica e pre'oV

1B dias

Para Gomada de Preços, quando a licitação <O for do tio Ume"or t=cnicaV e Ut=cnica e pre'oV

B dias úteis

Para 7on"ite

1KJ-Hra, mas como esses ra%os são contadosN R: -A artir da data da última ublicação do edital resumido -A artir da data da eCedição do con"ite ->feti"a disonibilidade do edital ->feti"a disonibilidade do 7on"ite Pre"alecer' a data que ocorrer mais tarde.

1KB-> se , or eCemlo, ti"ermos uma modificação no edital deois de di"ulgadoN

R: Sem, nesse caso !a"er' a necessidade de di"ulgação ela mesma forma que se deu o teCto original, reabrindo-se o ra%o inicialmente estabelecido.

1K4-Hra, então semre !a"er' a necessidade de no"a di"ulgação,reabrindo-se no"o ra%o, quando !ou"er modificação do editalN R:Dão@e inquestiona"elmente a mudança não afetar a formulação das roostas, não ? necess'ria a reabertura de ra%o inicialmente estabelecido.

2oda"idades de Licita'+o Co"#o!!F"#ia

%o*a'a 'e P!eço

5#dalidades 'e Li#itação

Co"2ite

Co"#u!o

Leilão

1K-H que ? a Concorr&nciaN R: 9 a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de !abilitação reliminar, comro"em ossuir os requisitos m#nimos de qualificação eCigidos no edital ara eCecução de seu objeto.

1K3-H que ? a Bomada de pre'osN R:9 a modalidade de licitação entre interessados de%idamente cadastrados ou que atenderem a todas as condi'es e0igidas para cadastramento at= o terceiro dia anterior O data do recebimento das roostas, obser"ada a necess'ria qualificação. 1K6-H que ? o Con%ite? R:9 a modalidade de licitação entre interessados do ramo ertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escol!idos e con"idados em nmero m$nimo de 3 Htr&sT ela unidade administrati"a, a qual afiCar', em local aroriado, cóia do instrumento con"ocatório e o estender' aos demais cadastrados na corresondente esecialidade que manifestarem seu interesse com anteced;ncia de at? EJ "inte e quatro( !oras da aresentação das roostas. 11K-H que acontece se, or eCemlo, na modalidade Con%ite, for imoss#"el a de obtenção de número m#nimo de  con"idadosN R: Sem, nesse caso "ai deender do que ensejou a imossibilidade. @e for relacionado a limitaç$es do mercado ou manifesto desinteresse dos con"idados, oder' ocorrer a licitação normalmente, desde que de"idamente justificadas no rocesso.@endo outro moti"o, a licitação de"er' ser reetida.

>egra

uando?

E* (uai o#aie

9 obrigatório o con"ite a, no m#nimo, mais um interessado.

A cada no"o con%ite reali%ado ara objeto id;ntico ou assemel!ado

@e eCistir na raça mais de  tr;s( oss#"eis interessados. >nquanto eCistirem cadastrados não con"idados nas últimas licitaç$es.

111-H que ? o Concurso N R:9 a modalidade de licitação entre quaisquer interessados ara escol!a de trabal!o t?cnico, cient#fico ou art#stico, mediante a instituição de r;mios ou remuneração aos "encedores, conforme crit?rios constantes de edital ublicado na imrensa oficial com anteced;ncia m#nima de JB quarenta e cinco( dias. 11E-H que ? o Lei"+oN R:Leilão ? a modalidade de licitação entre quaisquer interessados ara a "enda de bens mó"eis inser"#"eis ara a administração ou de rodutos legalmente areendidos ou en!orados, ou ara a alienação de bens imó"eis re"ista no art. 16, a quem oferecer o maior lance, igual ou suerior ao "alor da a"aliação. 11-Pode-se criar outras +odalidades de LicitaçãoN R:Dão

11J-Pode-se com!inar as modalidades de licitação re"istas na Lei 3.44456N R: Dão

11B->Ciste alguma relação entre a escol!a da +odalidade de Licitação a ser escol!ida e "alor estimado da LicitaçãoN R: @im>ssa relação "ai deender o tio de contratação esti"ermos lidando.

Para O!ras e er%i'os de *<@*<71>1 7on"ite

At? RX 1BK.KKK,KK cento e cinq\enta mil reais()

Gomada de reços

At? RX 1.BKK.KKK,KK um mil!ão e quin!entos mil reais()

Para 7oncorr;ncia

Acima de RX 1.BKK.KKK,KK um mil!ão e quin!entos mil reais(

Para O!ras e er%i'osHn+o sendo de *ngenariaT 7on"ite

At? RX 3K.KKK,KK oitenta mil reais()

Gomada de reços

At? RX 4BK.KKK,KK seiscentos e cinq\enta mil reais()

Para 7oncorr;ncia

Acima de RX 4BK.KKK,KK seiscentos e cinq\enta mil reais(

114-As obras, ser"iços e comras efetuadas ela Administração odem ser di"ididas em arcelasN R:@imPodem ser di"ididas em quantas arcelas se comro"arem t?cnica e economicamente "i'"eis.7ontudo a licitação dessas arcelas de"er' ter como foco: a(+el!or aro"eitamento dos recursos dison#"eis no mercado) b(Amliação da cometiti"idade em erda da economia de escala.

>egra

uando?

*0ce'+o

A concorr&ncia ? a modalidade de licitação cab#"el, qualquer que seja o "alor de seu objeto.

-Da comra ou alienação de bens imó"eis

Sens imó"eis da Administração Pública, cuja aquisição !aja deri"ado de rocedimentos judiciais ou de dação em agamento

-
Pode, tamb?m, fa%er na moda"idade Bomada de Pre'os e Con%ite, contudo o órgão tem que disor de cadastro internacional de fornecedores e não tem que !a"er fornecedor do bem ou ser"iço no Pa#s.

-A concorr&ncia oder' ser utili%ada nos casos em que couber Con%ite e Bomada de Pre'os.

-H con%ite oder' ser utili%ado nos casos em que couber tomada de Pre'os.

11-Pode-se arcelar uma mesma obra ou ser"iço de modo a reali%ar o 7on"ite ou Gomada de PreçosN

R:Dão9 "edada a utili%ação da modalidade con"ite ou tomada de reços, conforme o caso, ara arcelas de uma mesma obra ou ser"iço, ou ainda ara obras e ser"iços da mesma nature%a e no mesmo local que ossam ser reali%adas conjunta e concomitantemente, semre que o somatório de seus "alores caracteri%ar o caso de tomada de reços ou concorr;ncia, resecti"amente, e0ceto ara as arcelas de nature%a esec#fica que ossam ser eCecutadas or essoas ou emresas de esecialidade di"ersa daquela do eCecutor da obra ou ser"iço.

O que?

=ua"'o

>equisito

Com qua" o!Deti%o?

9 ermitida a cotação de quantidade inferior O demandada na licitação

Da comra de bens de nature%a di"is#"el

Dão !aja reju#%o ara o Amliação da conjunto ou comleCo cometiti"idade

113-=uer di%er então que ode cotar quantidade inferior a demandada ela licitação rejudicando inclusi"e a economia de escalaN

DãoH edital ode fiCar quantitati"o m#nimo ara reser"ar a economia de escala.

ispensa de Licita'+o 116-=uando ? dispens)%e" a LicitaçãoN R:

U Caso de ispensa de Licita'+o

>egra Para obras e ser"iços de engen!aria de "alor at? RX 1B.KKK,KK

>equisitos -Dão ode se referir a arcelas de uma mesma obra ou ser"iço -Dão ode ser obras e ser"iços da mesma nature%a e no mesmo local que ossam ser reali%adas conjunta e concomitantemente.

HS@: Para comras, obras e ser"iços de engenaria contratados or consrcios p!"icos, sociedade de economia mista, empresa p!"ica e or autarquia ou funda'+o qua"ificadas, na forma da "ei, como 1g&ncias *0ecuti%as o "alor oder' ser at? RX K.KKK,KK.

U Caso de ispensa de Licita'+o >egra

>equisitos

-Para outros ser"iços e comrasque não sejam de engen!aria( de "alor at? RX 3.KKK,KK -Para alienaç$es, nos casos re"istos na L>* 3.44456

Dão ode se referir a arcelas de um mesmo ser%i'o, compra ou a"iena'+o de maior "ulto que ossa ser reali%ada de uma só "e%

HS@: Para comras, obras e ser"içosque não sejam de engen!aria( contratados or consrcios p!"icos, sociedade de economia mista, empresa p!"ica e or autarquia ou funda'+o qua"ificadas, na forma da "ei, como 1g&ncias *0ecuti%as o "alor oder' ser at? RX 14.KKK,KK.

3U Caso de ispensa de Licita'+o

-Dos casos de guerra -Dos casos de gra"e pertur!a'+o da ordem

:U Caso de ispensa de Licita'+o

!egra

*specificamente quando?

Ocasionar preDu$;o ou comprometer a seguran'a de quem/que?

>equisitos

Dos casos de emerg&ncia ou de ca"amidade p!"ica

=uando caracteri%ada urg&ncia de atendimento de situação que ossa ocasionar preDu$;o ou comprometer a seguran'a

-A disensa somente oder' ocorrer ara os !ens necess)rios ao atendimento da situa'+o emergencia" ou ca"amitosa.

-A disensa somente oder' ocorrer ara as arcelas de obras e ser"iços que ossam ser conclu#das no pra;o m)0imo de 8 Hcento e oitentaT dias consecuti%os e ininterruptos, contados da ocorr;ncia da emerg;ncia ou calamidade, "edada a rorrogação dos resecti"os contratos.


=uando não acudirem interessados O licitação anterior a disensa de licitação.> esta, justificadamente, não uder ser reetida sem reju#%o ara a Administração, mantidas, neste caso, todas as condiç$es reestabelecidas)


=uando a nião ti"er que inter"ir no dom#nio econImico ara regular reços ou normali%ar o abastecimento)

(U Caso de ispensa de Licita'+o

7iptese de ispensa de Licita'+o

O!ser%a'es

=uando as roostas aresentadas consignarem pre'os manifestamente superiores aos praticados no mercado naciona",

e permitir a situa'+o ser' admitida a adjudicação direta dos bens ou ser"iços, or %a"or n+o superior ao constante do registro de pre'os, ou dos ser%i'os.

=uando as roostas aresentadas forem incompat$%eis com os fi0ados pe"os rg+os oficiais competentes,


i)7ese de is)ensa de Licia%&# Para a aquisição, por pessoa Dur$dica de direito p!"ico interno, de bens rodu%idos ou ser"iços restados por rg+o ou entidade que integre a 1dministra'+o P!"ica

>equisitos -H órgão úblico ou a entidade que integre a Administração ública de"em ter sido criados ara esse fim esec#fico em data anterior O "ig;ncia da Lei 3.44456 -H reço contratado de"e ser comat#"el com o raticado no mercado)


=uando !ou"er possi!i"idade de comprometimento da seguran'a naciona" , nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da Reública, ou"ido o 7onsel!o de
U Caso de ispensa de Licita'+o

i)7ese de is)ensa de Licia%&# Para a compra ou "oca'+o de imó"el destinado ao atendimento das fina"idades prec$puas da administra'+o.

>equisitos -As necessidades de insta"a'+o e "oca"i;a'+o tem que condicionar a escol!a do *mó"el, -H reço cobrado de"e ser equi"alente com "alor de mercado, segundo a"aliação r?"ia.

U Caso de ispensa de Licita'+o

i)7ese de is)ensa de Licia%&#

>equisitos

Da contratação de remanescente de o!ra, em conseq\;ncia de rescisão contratual.

-
-Da contratação de remanescente de ser%i'o, em conseq\;ncia de rescisão contratual.

-
-Da contratação de remanescente de fornecimento, em conseq\;ncia de rescisão contratual.

U Caso de ispensa de Licita'+o

i)7ese de is)ensa de Licia%&# -Das comras de ortifrutigranDeiros -Das comras de P+es -Da comra de outros g&neros perec$%eis

>equisitos @omente se dar' no temo necess'rio ara a reali%ação dos rocessos licitatórios corresondentes, reali%adas diretamente com base no reço do dia.

3U Caso de ispensa de Licita'+o

i)7ese de is)ensa de Licia%&# -Da contratação de institui'+o !rasi"eira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa.

>equisitos A contratada de"e ter inquestion)%e" reputa'+o =tico-profissiona" e n+o tena fins "ucrati%os.

-Da contratação de institui'+o !rasi"eira incumbida regimental ou estatutariamente de ensino. -Da contratação de institui'+o !rasi"eira incumbida regimental ou estatutariamente de desen%o"%imento instituciona". -Da contratação de institui'+o dedicada O recueração social do reso.

:U Caso de ispensa de Licita'+o

i)7ese de is)ensa de Licia%&#

>equisitos

Para a aquisição de bens ou ser"iços nos termos de As condiç$es ofertadas de"em ser manifestamente "antajosas ara o Poder Público. acordo internaciona" espec$fico apro%ado pe"o Congresso

i)7ese de is)ensa de Licia%&# -Para aquisi'+o de o!ras de artede autenticidade certificada( -Para aquisi'+o de o!Detos istricosde autenticidade certificada( -Para restaura'+o de o!ras de artede autenticidade certificada( -Para restaura'+o de o!Detos istricosde autenticidade certificada(


>equisitos W' de !a"er comatibilidade com as finalidades do órgão ou entidade.

-Para a imressão dos di)rios oficiais. -Para a imressão de formu")rios padroni;ados de uso da administra'+o. -Para imressão de edi'es t=cnicas oficiais -Para restação de ser%i'os de inform)tica

(U Caso de ispensa de Licita'+o

i)7ese de is)ensa de Licia%&# Para a aquisição de componentes ou peças de origem naciona" ou estrangeira , necess'rios O manutenção de equiamentos durante o per$odo de garantia t=cnica, junto ao fornecedor origina" desses equipamentos

>equisitos Gal condição de eCclusi"idade de ser indisens'"el ara a "ig;ncia da garantia.


Das comras ou contrataç$es de ser"iços ara o abastecimento de na"ios, embarcaç$es, unidades a?reas ou troas e seus meios de deslocamento quando em estada e"entual de curta duração em ortos, aeroortos ou localidades diferentes de suas sedes, or moti"o de mo"imentação oeracional ou de adestramento, quando a eCiguidade dos ra%os legais uder comrometer a normalidade e os roósitos das oeraç$es e desde que seu "alor não eCceda ao limite re"isto na al#nea a do incico ** do art. E desta Lei:


7iptese de ispensa de Licita'+o

uando?

*0ce'+o

Das comras de material de uso elas Morças Armadas.

=uando !ou"er necessidade de manter a adroni%ação requerida ela estrutura de aoio log#stico dos meios na"ais, a?reos e terrestres, mediante arecer de comissão institu#da or decreto

+ateriais de uso essoal e administrati"o

U Caso de ispensa de Licita'+o

i)7ese de is)ensa de Licia%&# Da contrata'+o de associa'+o de portadores de defici&ncia f$sica, sem fins lucrati"os e de comro"ada idoneidade, or órgãos ou entidades da Administração Pública , para a presta'+o de ser%i'os ou fornecimento de m+o-de-o!ra.

>equisitos H reço contratado de"e ser comat#"el com o raticado no mercado.

U Caso de ispensa de Licita'+o

Para a aquisição de bens e insumos destinados e0c"usi%amente G pesquisa cient$fica e tecno"gica com recursos concedidos ela 7aes, ela Mine, elo 7DPq ou or outras instituiç$es de fomento a esquisa credenciadas elo 7DPq ara esse fim esec#fico.

U Caso de ispensa de Licita'+o

Da contratação de fornecimento ou surimento de energia e"=trica e g)s natura" com concession'rio, ermission'rio ou autori%ado, segundo as normas da legislação esec#fica)

3U Caso de ispensa de Licita'+o

O que?

Para que?

*0ce'+o

Da contratação reali%ada por empresa p!"ica ou sociedade de economia mista com suas subsidi'rias e controladas.

Para a aquisi'+o ou a"iena'+o de !ens, presta'+o ou o!ten'+o de ser%i'os.

:U Caso de ispensa de Licita'+o

Para a celebração de contratos de presta'+o de ser%i'os com as organi;a'es sociais, qualificadas no &mbito das resecti"as esferas de go"erno, ara ati"idades contemladas no contrato de gestão.


O que?

Para que?

-Da contratação reali%ada or nstitui'+o Cient$fica e Becno"gica - CB

-Para a transfer&ncia de tecno"ogia

-Da contratação reali%ada or ag&ncia de fomento

-Para o "icenciamento de direito de uso -Para e0p"ora'+o de cria'+o protegida.


Da celebração de contrato de rograma com ente da edera'+o ou com entidade de sua administra'+o indireta, ara a restação de ser"iços úblicos de forma associada nos termos do autori%ado em contrato de consrcio p!"ico ou em con%&nio de coopera'+o.

(U Caso de ispensa de Licita'+o

Da contratação da co"eta, processamento e comercia"i;a'+o de res#duos sólidos urbanos recic")%eis ou reuti"i;)%eis, em 'reas com sistema de coleta seleti"a de liCo, efetuados or associa'es ou cooperati%as formadas eCclusi"amente or essoas f#sicas de baiCa renda recon!ecidas elo oder úblico como catadores de materiais recic")%eis, com o uso de equiamentos comat#"eis com as normas t?cnicas, ambientais e de saúde ública.


Para o fornecimento de !ens e ser%i'os , rodu%idos ou restados no Pa#s, que en"ol"am, cumulati"amente, a"ta comp"e0idade tecno"gica e defesa naciona", mediante arecer de comissão esecialmente designada ela autoridade m'Cima do órgão.


Da aquisição de bens e contratação de ser"iços ara atender aos contingentes militares das Morças @ingulares brasileiras emregadas em oeraç$es de a% no eCterior, necessariamente justificadas quanto ao reço e O escol!a do fornecedor ou eCecutante e ratificadas elo 7omandante da Morça.

3U Caso de ispensa de Licita'+o

i)7ese de is)ensa de Licia%&# Da contratação de institui'+o ou organi;a'+o ara a restação de ser"iços de assist&ncia t=cnica e e0tens+o rura" no &mbito do Programa
O!ser%a'es -*ndeende se a instituição ou organi%ação ? ública ou ri"ada -*ndeende se a instituição ou organi%ação ossui ou não fins lucrati"os

3U Caso de ispensa de Licita'+o

Das contrataç$es "isando ao cumrimento do disosto nos arts.  o, Jo, Bo e EK da Lei no 1K.6, de E de de%embro de EKKJ, obser"ados os rinc#ios gerais de contratação dela constantes.

Ora, mas o que consta no disposto nos arts. 3o, :o, 5o e  da Lei no .9(3, de  de de;em!ro de :? R:

Da constituição de a"ian'as estrat=gicas e o desen%o"%imento de proDetos de coopera'+o en"ol"endo empresas nacionais, CB e organi;a'es de direito pri%ado sem fins "ucrati%os "oltadas ara ati"idades de esquisa e desen"ol"imento, que objeti"em a geração de rodutos e rocessos ino"adores .H aoio oder' contemlar as redes e os proDetos internacionais de pesquisa tecno"gica , bem como a'es de empreendedorismo tecno"gico e de cria'+o de am!ientes de ino%a'+o, inclusi"e incubadoras e arques tecnológicos.

A inanciadora de *studos e ProDetos - <*P , como secretaria eCecuti"a do Mundo Dacional de
As *7G oderão, mediante remuneração e or ra%o determinado, nos termos de contrato ou con";nio: * - comartil!ar seus laboratórios, equiamentos, instrumentos, materiais e demais instalaç$es com microemresas e emresas de equeno orte em ati"idades "oltadas O ino"ação tecnológica, ara a consecução de ati"idades de incubação, sem reju#%o de sua ati"idade final#stica) ** - ermitir a utili%ação de seus laboratórios, equiamentos, instrumentos, materiais e demais instalaç$es eCistentes em suas rórias deend;ncias or emresas nacionais e organi%aç$es de direito ri"ado sem fins lucrati"os "oltadas ara ati"idades de esquisa, desde que tal ermissão não interfira diretamente na sua ati"idade-fim, nem com ela conflite.

Par'grafo único. A ermissão e o comartil!amento de que tratam os incisos * e ** do caut deste artigo obedecerão Os rioridades, crit?rios e requisitos aro"ados e di"ulgados elo órgão m'Cimo da *7G, obser"adas as resecti"as disonibilidades e assegurada a igua"dade de oportunidades Gs empresas e organi;a'es interessadas.

Micam a nião e suas entidades autori%adas a participar minoritariamente do capita" de empresa pri%ada de propsito espec$fico que %ise ao desen%o"%imento de proDetos cient$ficos ou tecno"gicos para o!ten'+o de produto ou processo ino%adores. A roriedade intelectual sobre os resultados obtidos ertencer' Os instituiç$es detentoras do caital social, na roorção da resecti"a articiação.

Hs órgãos e entidades da administração ública, em mat?ria de interesse úblico, oderão contratar empresa, consrcio de empresas e entidades nacionais de direito pri%ado sem fins "ucrati%os %o"tadas para ati%idades de pesquisa, de reconecida capacita'+o tecno"gica no setor , "isando O reali%ação de ati"idades de esquisa e desen"ol"imento, que en"ol"am risco tecnológico, ara solução de roblema t?cnico esec#fico ou obtenção de roduto ou rocesso ino"ador.

ne0igi!i"idade de Licita'+o 1EK-=uando !a"er' a *neCigibilidade de LicitaçãoN R: 9 ineCig#"el a licitação quando !ou"er in%ia!i"idade de competi'+o. 1E1-@im, mas quais são os casos em que !a"er' in"iabilidade de cometiçãoN R:

V Caso de ne0igi!i"idade de Licita'+o

Para aquisi'+o de que?

*m quais condi'esN

Como se dar) a compro%a'+o de e0c"usi%idade?

#de se d4 )referência de (arca na #ra de :usificar a e$clusi0idade?

-Para aquisição de materiais

-=ue só odem ser fornecidos or produtor e0c"usi%o

9 "edada a refer;ncia de marca.

-Para aquisição de equipamentos -Para aquisição de g&neros

-=ue só odem ser fornecidos or empresa e0c"usi%a -=ue só odem ser fornecidos or representante comercia" e0c"usi%o

V Caso de ne0igi!i"idade de Licita'+o

Para que?

>equisitos

O que se considera como notria especia"i;a'+o?

Pode-se rea"i;ar ine0igi!i"idade de "icita'+o para ser%i'os de pu!"icidade e di%u"ga'+o?

Para a contratação dos seguintes ser"iços:

A contratação de"e se dar com empresas ou profissionais de notria especia"i;a'+o

7onsidera-se de notória eseciali%ação o rofissional ou emresa cujo conceito no camo de sua esecialidade, decorrente de desemen!o anterior, estudos, eCeri;ncias, ublicaç$es, organi%ação, aarel!amento, equie t?cnica, ou de outros requisitos relacionados com suas ati"idades, ermita inferir que o seu trabal!o ? essencial e indiscuti"elmente o mais adequado O lena satisfação do objeto do contrato.

R: Dão

a(>studos t?cnicos, lanejamentos e rojetos b'sicos ou eCecuti"os) b(Pareceres, er#cias e a"aliaç$es em geral) c(Assessorias ou consultorias t?cnicas e auditorias financeiras ou tribut'rias) d(Miscali%ação, suer"isão ou gerenciamento de obras ou ser"iços) e( Patroc#nio ou defesa de causas judiciais ou administrati"as) f(Greinamento e aerfeiçoamento de essoal) g(Restauração de obras de arte e bens de "alor !istórico.

3V Caso de ne0igi!i"idade de Licita'+o

>egra

>equisito

Outras informa'es

-Para contratação de rofissional de qualquer setor art#stico.

-H artista de"e ser consagrado ela cr#tica eseciali%ada ou ela oinião ública.

-A contratação oder' se d' diretamente com o artista ou atra"?s de empres)rio e0c"usi%o.

-O que acontece se, por e0emp"o, ficar compro%ado que ou%e superfaturamento no caso de ine0igi!i"idade de "icita'+o? R: @e comro"ado suerfaturamento, respondem solidariamente elo dano causado O Ma%enda Pública o fornecedor ou o prestador de ser%i'os e o agente p!"ico respons)%e", sem reju#%o de outras sanç$es legais cab#"eis.

H<3& A 'ipe"a e i"e;i)i1ili'a'e "e#eita* 'e Muti:i#ati2a pa!a ua :eitu!a R: As disensas re"istas nos 00 E o e Jo do art. 1 e no inciso *** e seguintes do art. EJ, as situaç$es de ineCigibilidade referidas no art. EB, necessariamente justificadas, e o retardamento re"isto no final do ar'grafo único do art. 3o desta Lei de"erão ser comunicados, dentro de  tr;s( dias, O autoridade superior, para ratifica'+o e pu!"ica'+o na imprensa oficia", no pra;o de 5 HcincoT dias, como condi'+o para a efic)cia dos atos

1EJH rocesso de disensa, de ineCigibilidade ou de retardamento, re"isto neste artigo, ser' instru#do, no que couber, com os seguintes elementos: * - caracteri%ação da situação emergencial ou calamitosa que justifique a disensa, quando for o caso) ** - ra%ão da escol!a do fornecedor ou eCecutante) *** - justificati"a do reço. * - documento de aro"ação dos rojetos de esquisa aos quais os bens serão alocados

@eção **
5-O que se entende por We 7a!i"itarS nas Licita'es? R:@ignifica estar ato a concorrer nas licitaç$es.

H<6&Si*, e"tão pa!a (ue o i"te!ea'o poa* #o"#o!!e! "o #e!ta*e li#itat!io, a 'o#u*e"taçe e;i)i'a e!ão !elati2a a (ue R$ a(Wabilitação jur#dica) b(=ualificação t?cnica) c(=ualificação econImico-financeira) d(Regularidade fiscal. e(7omro"ação de que não descumre a regra de roibição de trabal!o noturno, erigoso ou insalubre a menores de de%oito e de qualquer trabal!o a menores de de%esseis anos, sal"o na condição de arendi%, a artir de quator%e anos.

1 71ELB1NO XA>YC1

1E->m que consistir' a documenta'+o re"ati%a G a!i"ita'+o Dur$dicaN R: A documentação relati"a O !abilitação jur#dica, conforme o caso, consistir' em:

ocumenta'+o re"ati%a G 7a!i"ita'+o Xur$dica 7?dula de *dentidade

7omum a todos

Registro comercial

Do caso de *mpresa ndi%idua"

Ato constituti"o, estatuto ou contrato social em "igor, >m se tratando de sociedades comerciais de"idamente registrado. Ato constituti"o, estatuto ou contrato social em "igor, >m se tratando de sociedades por a'es de"idamente registrado, acompanado de documentos de e"ei'+o de seus administradores *nscrição do ato constituti"o, acoman!ada de ro"a de diretoria em eCerc#cio

>m se tratando de sociedades ci%is

>m se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pa$s

OE: A documentação relati"a O Wabilitação ur#dica oder' ser disensada, no todo ou em arte, nos casos de con"ite, concurso, fornecimento de bens ara ronta entrega e leilão.

1 >*@AL1>1* C1L

1E->m que consistir' a documenta'+o re"ati%a G regu"aridade fisca"N R:A documentação relati"a O regularidade fiscal, conforme o caso, consistir' em: a(Pro"a de inscrição no Cadastro de Pessoas $sicas HCPT ou no Cadastro @era" de Contri!uintes HC@CT) b(Pro"a de inscrição no cadastro de contri!uintes estadua" ou municipa", se !ou"er, relati"o ao domic#lio ou sede do licitante, ertinente ao seu ramo de ati"idade e comat#"el com o objeto contratual) c( Pro"a de regu"aridade ara com a a;enda edera", *stadua" e 2unicipa" do domic#lio ou sede do licitante, ou outra equi"alente, na forma da lei) d(Pro"a de regu"aridade re"ati%a G eguridade ocia" e ao undo de @arantia por Bempo de er%i'o H@BT, demonstrando situação regular no cumrimento dos encargos sociais institu#dos or lei.

OE: A documentação relati"a O >egu"aridade isca" oder' ser disensada, no todo ou em arte, nos casos de con"ite, concurso, fornecimento de bens ara ronta entrega e leilão.

1 A1LC1NO B#C<C1

1E->m que consistir' a documenta'+o re"ati%a G qua"ifica'+o t=cnica? R:A documentação relati"a O qualificação t?cnica limitar-se-' a: a(Registro ou inscrição na entidade rofissional cometente) b(7omro"ação de atidão ara desemen!o de ati"idade ertinente e comat#"el em caracter#sticas, quantidades e ra%os com o objeto da licitação, e indicação das instalaç$es e do aarel!amento e do essoal t?cnico adequados e dison#"eis ara a reali%ação do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equie t?cnica que se resonsabili%ar' elos trabal!os. c(7omro"ação, fornecida elo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando eCigido, de que tomou con!ecimento de todas as informaç$es e das condiç$es locais ara o cumrimento das obrigaç$es objeto da licitação) d( Pro"a de atendimento de requisitos re"istos em lei esecial, quando for o caso.

1E3-7omo se dar' a compro%a'+o de aptid+o para desempeno de ati"idade ertinente a obras e ser"içosN R: @er' feita or atestados fornecidos or essoas jur#dicas de direito úblico ou ri"ado, de"idamente registrados nas entidades rofissionais cometentes.

H<9&=ua"to a #o*p!o2ação 'a apti'ão pa!a 'ee*pe"o, #o*o e 'a! a #o*p!o2ação 'e #apa#itação tB#"i#o&p!o:iio"al R: H contratado de"er' comro"ar ossuir em seu quadro ermanente, na data re"ista ara entrega da roosta, rofissional de n#"el suerior ou outro de"idamente recon!ecido ela entidade cometente, detentor de atestado de resonsabilidade t?cnica or eCecução de obra ou ser"iço de caracter#sticas semel!antes, limitadas estas eCclusi"amente Os parce"as de maior re"e%Jncia e %a"or significati%o do objeto da licitação, "edadas as eCig;ncias de quantidades m#nimas ou ra%os m'Cimos)

1K-Hra, e como serão definidas essas parce"asN R:As arcelas de maior rele"&ncia t?cnica e de "alor significati"o serão definidas no instrumento con%ocatrio.

3-# poss$%e" a compro%a'+o de aptid+o atra%=s de certides ou atestados de o!ras ou ser%i'os simi"ares de comp"e0idade tecno"gica e operaciona" equi%a"ente ou superior?

R$Cla!o

1E-7omo se dar' a comro"ação de atidão, nas licitaç$es ara fornecimento de bensN R:Das licitaç$es ara fornecimento de bens, a comro"ação de atidão, quando for o caso, ser' feita atra"?s de atestados fornecidos or essoa jur#dica de direito úblico ou ri"ado.

1-9 oss#"el a eCig;ncia de comro"ação de ati"idade ou de atidão com limitaç$es de temo , de ?oca ou em locais esec#ficosN

R$ 9 "edada a eCig;ncia de comro"ação de ati"idade ou de atidão com limitaç$es de temo ou de ?oca ou ainda em locais esec#ficos, ou quaisquer outras não re"istas nesta Lei, que ini!am a participa'+o na "icita'+o. 1J-Pode-se reali%ar e0ig&ncias m$nimas relati"as a instalaç$es, m'quinas, equiamentos e essoal t?cnico eseciali%adoN R: Pode simPois são ontos considerados essenciais ara o cumrimento do objeto da licitação. 1B-> como as emresas irão atender essas e0ig&ncias m$nimasN R:As eCig;ncias serão atendidas mediante a aresentação de relação eCl#cita e da declaração formal da sua disonibilidade. 14-> se, or eCemlo, a emresa licitada não aresentar a relação eCl#cita e da declaração formal da sua disonibilidadeN R: 7abe enalidade. 1-Pode-se eCigir roriedade e locali%ação r?"iaN R: Dão

13-Do caso de obras, ser"iços e comras de grande %u"to, de a"ta comp"e0idade t=cnica, oder' a Administração eCigir dos licitantes a metodo"ogia de e0ecu'+oN

R: @im*nclusi"e a a"aliação da metodologia, ara efeito de sua aceitação ou não, anteceder' semre O an'lise dos reços e ser' efetuada eCclusi"amente or crit?rios objeti"os.

16-H que se entende or licitação de a"ta comp"e0idadeN R: >ntende-se or licitação de alta comleCidade t?cnica aquela que en"ol"a alta eseciali%ação, como fator de eCtrema rele"&ncia ara garantir a eCecução do objeto a ser contratado, ou que ossa comrometer a continuidade da restação de ser"iços úblicos essenciais. 1JK- W' alguma obrigatoriedade no sentido de os rofissionais indicados elo licitante ara fins de comro"ação da caacitação t?cnico-rofissional terem de articiar da obra ou ser"iço objeto da licitaçãoN

R$ Regra geral sim7ontudo admite-se a substituição or rofissionais de eCeri;ncia equi"alente ou suerior, desde que aro"ada ela administração.

OE: A documentação relati"a O ua"ifica'+o B=cnica oder' ser disensada, no todo ou em arte, nos casos de con"ite, concurso, fornecimento de bens ara ronta entrega e leilão.

1 A1LC1NO *CO1

1J1->m que consistir' a documenta'+o re"ati%a G qua"ifica'+o econMmico-financeira? R:

V ocumento

ocumento Ea"an'o patrimonia" e demonstra'es cont)!eis

Outras nforma'es - sses documentos de"em comro"ar a boa situação financeira da emresa.

1JE-Pode-se substituir o Salanço atrimonial e demonstraç$es cont'beis or balancetes ou balanços ro"isóriosN R:9 "edada a substituição or balancetes ou balanços ro"isórios,contudo podem ser atua"i;ados por $ndices oficiais quando encerrado !' mais de  tr;s( meses da data de aresentação da roosta.

1 e0ig&ncia de $ndices limitar-se-' O demonstração da caacidade financeira do licitante com "istas aos comromissos que ter' que assumir caso l!e seja adjudicado o contrato, %edada a e0ig&ncia de %a"ores m$nimos de faturamento anterior, $ndices de renta!i"idade ou "ucrati%idade.

V ocumento

ocumento -7ertidão negati"a de fal;ncia ou -7oncordata

Outras nforma'es -
3V ocumento

Qarantia, nas mesmas modalidades e crit?rios re"istos no caut e 0 1 o do art. B4 da Lei 3.44456, limitada a 1F um or cento( do "alor estimado do objeto da contratação.

O que?

uando?

1 1dministra'+o poder) fa;er as seguintes e0ig&ncias: -Capita" m$nimo ou de patrimMnio "$quido m$nimo Hu

Com qua" fina"idade? -7omro"ar a qualificação econImicofinanceira dos licitantes

-Das compras para entrega futura e -Da e0ecu'+o de o!ras e ser%i'os

-Qarantiascaução em din!eiro ou em d#"ida ública,segurogarantias,fiança banc'ria(

>

-Para efeito de garantia ao adimlemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

HS@: H caital m#nimo ou o "alor do atrimInio l#quido n+o oder' eCceder a 1KF de% or cento( do "alor estimado da contratação, de"endo a comro"ação ser feita relati"amente O data da aresentação da roosta, na forma da lei, admitida a atuali%ação ara esta data atra"?s de #ndices oficiais. 1J-Pode-se eCigir do licitante uma "ista dos compromissos financeiros assumidos or eleN R:@im, contudo a eCig;ncia se restringir' aqueles comromissos que imortem diminuição da caacidade oerati"a ou absorção de disonibilidade financeira, calculada esta em função do atrimInio l#quido atuali%ado e sua caacidade de rotação. 1JJ-7omo ser' feita a comro"ação de boa situação financeira da emresa, ara fins de qualificação econImica financeiraN R:

>egra A comro"ação de boa situação financeira da emresa ser' feita de forma objeti"a, atra%=s do c)"cu"o de $ndices cont)!eis.

>equisitos


-Hs #ndices de"em estar contidos no edital

9 "edada a eCig;ncia de #ndices e "alores não usualmente adotados ara correta a"aliação de situação financeira suficiente ao cumrimento das obrigaç$es decorrentes da licitação.

-Hs #ndices de"em ser de"idamente justificados no rocesso administrati"o da licitação que ten!a dado in#cio ao certame licitatório

OE: A documentação relati"a O ua"ifica'+o *conMmico inanceira oder' ser disensada, no todo ou em arte, nos casos de con"ite, concurso, fornecimento de bens ara ronta entrega e leilão.

1JB- 7omo os documentos necess'rios O !abilitação serão aresentadosN R:Hs documentos necess'rios O !abilitação oderão ser aresentados na seguinte forma:

1T Hriginal ET 7óia autenticada por cartrio competente 7( 7óia autenticada por ser%idor da administra'+o <( Publicação do documento em órgão da imrensa oficial.

1J4-oc; sabia que...

] H certificado de registro cadastra" substitui os documentos re"ati%os Gs a!i"ita'es, quanto Os informaç$es disonibili%adas em sistema informati%ado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a arte a declarar, sob as enalidades legais, a suer"eni;ncia de fato imediti"o da !abilitação. ]A documentação referida neste artigo oder' ser substitu#da  or registro cadastral emitido or órgão ou entidade ública, desde que re"isto no edital e o registro ten!a sido feito em obedi;ncia ao disosto na Lei 3.44456.

1J-7omo funciona com as emresas estrangeiras que não funcionem no a#s, nas licitaç$es internacionaisN7omo se dar' a questão relacionada a !abilitação dessas emresasN R:

>egra As emresas estrangeiras que não funcionem no Pa#s, tanto quanto oss#"el, atenderão, nas licitaç$es internacionais, Os eCig;ncias de !abilitação mediante documentos equi%a"entes aqueles eCigidos ara emresas nacionais.

>equisitos -Hs documentos equi%a"entes de"erão ser autenticados elos resecti"os consulados e tradu%idos or tradutor juramentado. -A emresa de"er' ter reresentação legal no Srasil com oderes eCressos ara rece!er cita'+o e responder administrati%a ou Dudicia"mente.

*0ce'+o Dão se alica Os licitaç$es internacionais ara: a( aquisição de bens e ser"iços cujo agamento seja feito com o roduto de financiamento concedido or organismo financeiro internaciona" de que o Erasi" fa'a parte. b(

aquisição de bens e ser"iços cujo agamento seja feito com o roduto de financiamento concedido or ag&ncia estrangeira de coopera'+o,

c( casos de contratação com emresa estrangeira, ara a comra de equiamentos fabricados e entregues no eCterior, desde que ara este caso ten!a !a"ido r?"ia autori%ação do 7!efe do Poder >Cecuti"o, d( casos de aquisição de bens e ser"iços reali%ada or unidades administrati"as com sede no eCterior.

1J3-Pode-se eCigir r?"io recol!imento de taCas ou emolumentos ara que emresas ossam se !abilitar numa licitaçãoN R:

>egra @era"

O!ser%a'+o

Dão

9 oss#"el cobrar taCas ou emolumentos referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constituti"os, limitados ao "alor do custo efeti"o de rerodução gr'fica da documentação fornecida.

1J6-9 ermitida, na licitação, a articiação de emresas em consórcios N R: @im7ontudo de"er' reseitar alguns requisitos. 1BK-Hra, e quais são esses requisitosN R:

>equisitos

*0ce'es

-7omro"ação do comromisso úblico ou articular de constituição de consórcio, subscrito elos consorciados)

@em eCceç$es na Lei

-*ndicação da emresa resons'"el elo consórcio que de"er' atender Os condiç$es de liderança, obrigatoriamente fiCadas no edital.


- Aresentação dos documentos a Wabilitação or arte de cada consorciado, admitindo-se, ara efeito de qualificação t?cnica, o somatório dos quantitati"os de cada consorciado, e, ara efeito de qualificação econImico-financeira, o somatório dos "alores de cada consorciado, na roorção de sua resecti"a articiação, odendo a Administração estabelecer, ara o consórcio, um acr?scimo de at? KF trinta or cento( dos "alores eCigidos ara licitante indi"idual, ineCig#"el este acr?scimo ara os consórcios comostos, em sua totalidade, or micro e equenas emresas assim definidas em lei)

Dão se alica ara: e( aquisição de bens e ser"iços cujo agamento seja feito com o roduto de financiamento concedido or organismo financeiro internaciona" de que o Erasi" fa'a parte. f(

aquisição de bens e ser"iços cujo agamento seja feito com o roduto de financiamento concedido or ag&ncia estrangeira de coopera'+o,

g( casos de contratação com emresa estrangeira, ara a comra de equiamentos fabricados e entregues no eCterior, desde que ara este caso ten!a !a"ido r?"ia autori%ação do 7!efe do Poder >Cecuti"o, !( casos de aquisição de bens e ser"iços reali%ada or unidades administrati"as com sede no eCterior. -*medimento de articiação de emresa consorciada, na mesma licitação, atra"?s de mais de um consórcio ou isoladamente)


-Resonsabilidade solid'ria dos integrantes elos atos raticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de eCecução do contrato.


1B1->Ciste alguma regra esec#fica quando ti"ermos lidando com consorcio de emresas brasileiras e estrangeirasN R: Do consórcio de emresas brasileiras e estrangeiras a liderança caber', obrigatoriamente, O emresa brasileira.

@eção ***
1B->Ciste alguma regra quanto O di%u"ga'+o dos registros cadastraisN R: @im,o registro cadastral de"er' ser amlamente di"ulgado 1BJ-Pode-se imedir interessados em se cadastrar no Registro 7adastralN R: H registro cadastral de"er' estar ermanentemente aberto aos interessados 1BB-

O que?

Para que?

uando?

Como?

9 obrigado a nidade resons'"el elo registro cadastral romo"er o c!amamento úblico

Para a atua"i;a'+o dos registros e0istentes e ara o ingresso de no%os interessados

Do m#nimo anualmente

Atra"?s da imprensa oficia" e de Dorna" di)rio

56-Pode as unidades administrati%as uti"i;arem-se de outros rg+os ou entidades da 1dministra'+o P!"ica? R: @im, !' essa faculdade

5(-*0iste a"guma regra quanto aos documentos necess)rios para requerer inscri'+o no cadastro? R: @im
58-* quando e"e D) possui cadastro e quer apenas rea"i;ar atua"i;a'+o? R:
14K-Hra, e quais serão os crit?rios a serem obser"ados na subdi"isão das categorias em gruosN R: A subdi"isão le"ar' em conta a qualificação t?cnica e econImica. 141-Aquele que solicita atuali%ação no Registro 7adastral le"a consigo algum documento que comro"e esse rocessoN R: @imAos inscritos ser' fornecido certificado, reno"'"el semre que atuali%arem o registro. 14E->sse registro cadastral ossui algum !istórico relacionado ao cumrimento de obrigaç$es assumidasno assado(N R: @imA atuação do licitante no cumrimento de obrigaç$es assumida s ser' anotada no resecti"o registro cadastral. 14-Poder' !a"er cancelamento, ela Administração, de registro do inscritoN R: @imA qualquer temo oder' ser alterado, susenso ou cancelado o registro do inscrito que deiCar de satisfa%er as eCig;ncias do art. E da Lei 3.44456, ou as estabelecidas ara classificação cadastral. @eção *
e imediato -Autori%ação da Licitação -*ndicação sucinta do Hbjeto da Licitação -*ndicação do recurso ara a desesa relacionada a Licitação

Xuntada, em momento oportuno * - edita" ou con%ite e resecti"os aneCos, quando for o caso) ** - compro%ante das pu!"ica'es do edita" resumido, na forma do art. E1 desta Lei, ou da entrega do con"ite) *** - ato de designação da comissão de licitação , do leiloeiro administrati"o ou oficial, ou do resons'"el elo con"ite) * - origina" das propostas e dos documentos que as instru$rem)  - atas, re"atrios e de"i!era'es da Comiss+o Xu"gadora) * - pareceres t=cnicos ou Dur$dicos emitidos sobre a licitação, disensa ou ineCigibilidade) ** - atos de adDudica'+o do o!Deto da "icita'+o e da sua omo"oga'+o) *** - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;

.

144-

>egra

O que?

-As minutas de editais de "icita'+o -As minutas dos contratos -As minutas dos acordos -As minutas dos con%&nios -As minutas de aDustes

14-

O que?

uando?

H rocesso licitatório ser' iniciado, obrigatoriamente, com uma audi&ncia p!"ica concedida ela autoridade resons'"el

@emre que o "alor estimado para uma "icita'+o ou para um conDunto de "icita'es simu"tJneas ou sucessi%as for suerior a RX 1BK.KKK.KKK,KK.

Outras nforma'es

-A audi&ncia de"er' ocorrer com anteced&ncia m$nima de 5 Hquin;eT dias teis da data re"ista ara a ublicação do edital. -A audi&ncia de"er' ser di%u"gada, com a anteced&ncia m$nima de  Hde;T dias teis de sua rea"i;a'+o, elos mesmos meios pre%istos para a pu!"icidade da "icita'+o, O qual terão acesso e direito a todas as informaç$es ertinentes e a se manifestar todos os interessados.

Hbs: Licita'es imu"tJneas- @ão aquelas com objeti"os similares e com reali%ação re"ista ara inter"alos não sueriores a trinta dias. Licita'es ucessi%as- @ão aquelas em que, tamb?m com objetos similares, o edital subseq\ente ten!a uma data anterior a cento e %inte dias aós o t?rmino do contrato resultante da licitação antecedente.

O *B1L 68-O que conter) no *dita"? R:7onter' um re&mbulo e um UcoroV contendo "'rias informaç$es. 146- H que conter' no preJm!u"o do >dital da LicitaçãoN R: a(H número de ordem em s?rie anual b(H nome da reartição interessada e de seu setor c(A moda"idade de Licita'+o d(H regime de eCecução da Licitação e(H tipo da "icita'+o, f(A menção de que ser' regida ela Lei 3 .44456 g(H local, dia e !ora ara recebimento da documentação e roosta, bem como ara in#cio da abertura dos en"eloes 1K-H que conter' no Ucorpo V do >dital de LicitaçãoN R:*ndicar', obrigatoriamente, o seguinte:

aT O!Deto da "icita'+o, em descrição sucinta e clara) !T Pra;o e condi'es ara assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos cT Pra;o e condi'es ara e0ecu'+o do contrato dT Pra;o e condi'es ara entrega do o!Deto da licitação) eT an'es ara o caso de inadimp"emento) fT

Loca" onde oder' ser e0aminado e adquirido o proDeto !)sico )

gT @e !' proDeto e0ecuti%o dison#"el na data da ublicação do edital de licitação e o "oca" onde possa ser e0aminado e adquirido) T Condi'es para participa'+o na "icita'+o, em conformidade com os arts. E a 1 desta Lei, e iT

orma de apresenta'+o das propostas)

DT

Crit=rio para Du"gamento, com disosiç$es claras e ar&metros objeti"os)

[T Locais, or)rios e cdigos de acesso dos meios de comunica'+o G distJncia em que serão fornecidos elementos, informaç$es e esclarecimentos relati"os O licitação e Os condiç$es ara atendimento das obrigaç$es necess'rias ao cumrimento de seu objeto) "T

Condi'es equi%a"entes de pagamento entre empresas !rasi"eiras e estrangeiras, no caso de "icita'es internacionais)

mT H crit=rio de aceita!i"idade dos pre'os unit)rio e g"o!a" , conforme o caso, ermitida a fiCação de reços m'Cimos e "edados a fiCação de reços m#nimos, crit?rios estat#sticos ou faiCas de "ariação em relação a reços de refer;ncia, ressal"ado o disosto nos ar'grafos 12 e E2 do art. J3 da Lei 3.44456)

HS@:>ssa eCig;ncia oder' ser disensada nas comras ara entrega imediata, assim entendidas aquelas com ra%o de entrega at? trinta dias da data re"ista ara aresentação da roosta.

nT Crit=rio de reaDuste, que de"er' retratar a "ariação efeti"a do custo de rodução, admitida a adoção de #ndices esec#ficos ou setoriais, desde a data re"ista ara aresentação da roosta, ou do orçamento a que essa roosta se referir, at? a data do adimlemento de cada arcela) oT Limites para pagamento de insta"a'+o e mo!i"i;a'+o para e0ecu'+o de o!ras ou ser%i'os que serão obrigatoriamente re"istos em searado das demais arcelas, etaas ou tarefas) pT Condi'es de pagamento, re"endo:

.1( ra%o de agamento não suerior a trinta dias, contado a artir da data final do er#odo de adimlemento de cada arcela) .E( cronograma de desembolso m'Cimo or er#odo, em conformidade com a disonibilidade de recursos financeiros) .( crit?rio de atuali%ação financeira dos "alores a serem agos, desde a data final do er#odo de adimlemento de cada arcela at? a data do efeti"o agamento) .J( comensaç$es financeiras e enali%aç$es, or e"entuais atrasos, e descontos, or e"entuais anteciaç$es de agamentos) .B( eCig;ncia de seguros, quando for o caso)

HS@:>ssa eCig;ncia oder' ser disensada nas comras ara entrega imediata, assim entendidas aquelas com ra%o de entrega at? trinta dias da data re"ista ara aresentação da roosta.

q(*nstruç$es e normas ara os recursos re"istos nesta Lei) r(condiç$es de recebimento do objeto da licitação)

4outras indicaç$es esec#ficas ou eculiares da licitação. (-uais s+o as regras pre%istas re"acionadas ao origina" do edita"? R:H original do edital de"er' ser: a(
(-Onde ficar) o origina" do edita" N R:Do rocesso de licitação.

(3-Ora e o que se far) quando ti%ermos necessidade de di%u"ga'+o do edita" ou mesmo quando ti%ermos so"icita'+o de interessados? R:@erão eCtra#das cóias integrais.

(:-O *dita" de Licita'+o possui ane0os? R: @im

(5-Ora, ent+o quais s+o esses ane0os? R: 7onstituem aneCos do edital, dele fa%endo arte integrante: * - o rojeto b'sico e5ou eCecuti"o, com todas as suas artes, desen!os, esecificaç$es e outros comlementos) ** - or'amento estimado em lanil!as de quantitati"os e reços unit'rios) *** - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante "encedor) * - as esecificaç$es comlementares e as normas de eCecução ertinentes O licitação.

(6- 1 1dministra'+o pode descumprir as normas e condi'es do edita"? R: Dão, a essas normas e condiç$es a Administração se encontra estritamente "inculada.

((- Am cidad+o pode impugnar edita" de "icita'+o? R: @im, qualquer cidadão ? arte leg#tima ara impugnar edital de licitação or irregularidade na alicação da Lei 3.44456.

(8-Ora, e como se dar) essa impugna'+o? R:H cidadão de"e rotocolar o edido de *mugnação at? B cinco( dias úteis antes da data fiCada ara a abertura dos en"eloes de !abilitação, de"endo a Administração julgar e resonder O imugnação em at?  tr;s( dias úteis, sem reju#%o da faculdade de controle or arte do G7.

(9- * se, por e0emp"o, o cidad+o protoco"ar pedido de impugna'+o no dia marcado para a a!ertura dos en%e"opes? R:
8-O fato de o "icitante so"icitar a impugna'+o de um edita" o impede de participar do processo "icitatrio at= o transito em Du"gado da decis+o a e"e pertinente? R: Dão

8-e numa "icita'+o ficar constatado que ou%e ina!i"ita'+o do "icitante, poder) e"e participar das fases su!seqFentes? R: A inabilitação do licitante imorta reclusão do seu direito de articiar das fases subseq\entes.

CO>\<1CO<1L

13E-

uando?

O que?

Das concorr;ncias de &mbito internacional

-H edital de"er' ajustar-se Os diretri%es da po"$tica monet)ria e do com=rcio e0terior -H edital de"er' atender Os e0ig&ncias dos rg+os competentes.

83-
8:-uer di;er ent+o que se numa concorr&ncia de Jm!ito internaciona" o "icitante !rasi"eiro cotar pre'o em moeda estrangeira e"e ter) que ser pago nessa mesma moeda? R: Dão +esmoH agamento feito ao licitante brasileiro e"entualmente contratado ser' efetuado em moeda brasileira, O taCa de c&mbio "igente no dia útil imediatamente anterior O data do efeti"o agamento.

13B-oc; sabia que as garantias de agamento ao licitante brasileiro serão equi"alentes Oquelas of erecidas ao licitante estrangeiro...

134-Hra, agora surgiu uma dú"ida: como fica a questão do licitante estrangeiro que articia de concorr;ncia nacionalN=uer di%er que a cotação dele "ai sair mais barata or causa dos tributos internosN R: Para fins de julgamento da licitação, as roostas aresentadas or licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gra"ames conseq\entes dos mesmos tributos que oneram eCclusi"amente os licitantes brasileiros quanto O oeração final de "enda.

Processamento e Xu"gamento das Licita'es 8(-uais s+o os procedimentos re"acionados ao processamento das Licita'es? Procedimento  1!ertura dos en%e"opes contendo a documenta'+o re"ati%a G a!i"ita'+o dos concorrentes. OE  A abertura dos en"eloes contendo a documentação ara !abilitação e as roostas ser' reali%ada semre em ato úblico re"iamente designado, do qual se la"rar' ata circunstanciada, assinada elos licitantes resentes e ela 7omissão. OE   Godos os documentos e roostas serão rubricados elos "icitantes presentes e pe"a Comiss+o.

Procedimento  1precia'+o da documentação referida no rocedimento 1 Procedimento 3
Procedimento : Procedimento

>equisitos

1!ertura dos en%e"opes contendo as propostas dos concorrentes a!i"itados.

-
HS@ 1: A abertura dos en"eloes contendo a documentação ara !abilitação e as roostas ser' reali%ada semre em ato úblico re"iamente designado, do qual se la"rar' ata circunstanciada, assinada elos licitantes resentes e ela 7omissão. HS@ E: Godos os documentos e roostas serão rubricados elos "icitantes presentes e pe"a Comiss+o.

Procedimento 5 >egra erificação da conformidade de cada roosta

*m conformidade com o que?


7om os requisitos do edital

Hs reços de"erão ser de"idamente registrados na ata de julgamento, romo"endo-se a desclassificação das roostas desconformes ou incomat#"eis.

> 7onforme o caso, com os pre'os correntes no mercado ou fi0ados por rg+o oficia" competente. H 7om os reços constantes do sistema de registro de pre'os

Procedimento 6 O que?

Como?

Xu"gamento e c"assifica'+o das propostas

Procedimento (
133-

O que?

1 quem?


9 facultada a romoção de di"ig&ncia destinada a esc"arecer ou a comp"ementar a instrução do rocesso de Licitação

^ 7omissão ou autoridade suerior

-A dilig;ncia oder' ocorrer em qualquer fase da licitação -9 "edada a inclusão osterior de documento ou informação que de"eria constar originariamente da roosta.

136->sse rocedimentos são alicados as quais modalidades de LicitaçãoN R:Alica-se O concorr;ncia e, no que couber, ao concurso, ao leilão, O tomada de  reços e ao con"ite. 16K-ma "e% ultraassada a fase de !abilitação e abertura de roostas, ode !a"er desclassificação de concorrente or moti"o relacionado a WabilitaçãoN R: ltraassada a fase de !abilitação dos concorrentes e abertas as roostas, não cabe desclassific'-los or moti"o relacionado com a !abilitação, sa"%o em ra;+o de fatos super%enientes ou s conecidos aps o Du"gamento.

9- 1ps a fase de a!i"ita'+o, ca!e desist&ncia de proposta? R: Aós a fase de !abilitação, não cabe de sist;ncia de roosta, sal"o or moti"o justo decorrente de fato suer"eniente e aceito ela 7omissão.

9-uais s+o os crit=rios re"acionados ao Du"gamento das propostas? R:Do julgamento das roostas, a 7omissão le"ar' em consideração os crit?rios objeti"os definidos no edital ou con"ite, os quais não de"em contrariar as normas e rinc#ios estabelecidos or esta Lei.

16- oc; sabia que... 9 "edada a utili%ação de qualquer elemento, crit?rio ou fator sigiloso, secreto, subjeti"o ou reser"ado que ossa ainda que indiretamente elidir o princ$pio da igua"dade entre os "icitantes. Dão se considerar' qualquer oferta de %antagem n+o pre%ista no edital ou no con"ite, inclusi"e financiamentos subsidiados ou a fundo erdido, nem reço ou "antagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. Dão se admitir' roosta que aresente reços global ou unit'rios simbólicos, irrisórios ou de "alor %ero, incomat#"eis com os reços dos insumos e sal'rios de mercado, acrescidos dos resecti"os encargos, ainda que o ato con"ocatório da licitação não ten!a estabelecido limites m#nimos, eCceto quando se referirem a materiais e instalaç$es de roriedade do rório licitante, ara os quais ele renuncie a arcela ou O totalidade da remuneração.

16J-

O que?

Com qua" fina"idade?


H julgamento das roostas ser' objeti"o

Possibilitar sua aferição elos licitantes e elos órgãos de controle.

m conformidade com os tipos de "icita'+o ->m conformidade com os crit?rios re"iamente estabelecidos no ato con"ocatório -
95-* o que se entende por tipos de "icita'+o? >7onstituem tios de licitação, eCceto na modalidade concurso: * - a de menor pre'o - quando o crit?rio de seleção da roosta mais "antajosa ara a Administração determinar que ser' "encedor o licitante que aresentar a roosta de acordo com as esecificaç$es do edital ou con"ite e ofertar o menor reço) ** - a de me"or t=cnica) *** - a de t=cnica e pre'o. * - a de maior "ance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

96-* n+o ) possi!i"idade de se uti"i;ar de outros tipos de "icita'+o? R: Bo 9 "edada a utili%ação de outros tios de licitação não re"istos .

96-O que ocorre quando aps an)"ise das propostas %erifica-se que ) empate entre as propostas? R: >m igualdade de condiç$es, como crit?rio de desemate, ser' assegurada refer;ncia, sucessi"amente, aos bens e ser"iços:

* - rodu%idos no Pa#s) **- rodu%idos ou restados or emresas brasileiras. *** - rodu%idos ou restados or emresas que in"istam em esquisa e no desen"ol"imento de tecnologia no Pa#s.

9(-* se aps a margem de prefer&ncia ainda assim ocorrer empate entre duas ou mais propostas? R: Desse caso a classificação se far', obrigatoriamente, or sorteio, em ato úblico, ara o qual todos os licitantes serão con"ocados, "edado qualquer outro rocesso.

98-7) a"gum crit=rio de prefer&ncia para contrata'+o de !ens e ser%i'os de inform)tica? R: Para contratação de bens e ser"iços de inform'tica, a administração obser"ar' os seguintes crit?rios de refer;ncia: *- bens e ser"iços com tecnologia desen"ol"ida no Pa#s) ** - bens e ser"iços rodu%idos de acordo com rocesso roduti"o b'sico, na forma a ser definida elo Poder >Cecuti"o HS@: Para o eCerc#cio desta refer;ncia, le"ar-se-ão em conta condiç$es equi"alentes de ra%o de entrega, suorte de ser"iços, qualidade, adroni%ação, comatibilidade e esecificação de desemen!o e reço 166-oc; sabia que nas aquisiç$es de bens e ser"iços de inform'tica de"e-se adotar obrigatoriamente o tio de licitação t?cnica e reço, ermitido o emrego de outro tio de licitação nos casos indicados em decreto do Poder >Cecuti"o.

uem?

O que?

-Gio de licitação me"or t=cnica

@erão utili%ados eCclusi"amente ara serviços de natureza predominantemente intelectual .

-Gio de licitação t=cnica e pre'o

-oc& poderia citar e0emp"os de ser%i'os de nature;a predominante inte"ectua"? R:@imejamos: a(>laboração de rojetos b(>laboração de c'lculos c(Miscali%ação na 'rea de engen!aria d(@uer"isão na 'rea de >ngen!aria e(Qerenciamento na 'rea de engen!aria

f(>ngen!aria consulti"a em geral g(>laboração de estudos t?cnicos reliminares !(Projetos b'sicos i(Projetos eCecuti"os, regra Q>RAL.

Procedimentos "igados as Licita'es do tipo Wme"or t=cnicaS EKE- Das licitaç$es do tio mel!or t?cnica ser' adotado o seguinte rocedimento:

1-@erão abertos os en"eloes contendo as roostas t?cnicas eCclusi"amente dos licitantes re"iamente qualificados E-9 feita então a a"aliação e classificação destas roostas de acordo com os crit=rios pertinentes e adequados ao objeto licitado - ma "e% classificadas as roostas t?cnicas, roceder-se-' O abertura das propostas de pre'o dos licitantes que ten!am atingido a "alori%ação m#nima J- Wa"er' negociação das condiç$es roostas, com a roonente mel!or classificada, com base nos orçamentos detal!ados aresentados e resecti"os reços unit'rios e tendo como refer;ncia o limite reresentado ela roosta de menor reço entre os licitantes que obti"eram a "alori%ação m#nima. B- Do caso de imasse na negociação anterior, rocedimento id;ntico ser' adotado, sucessi"amente, com os demais roonentes, ela ordem de classificação, at? a consecução de acordo ara a contratação 4 -As roostas de reços serão de"ol"idas intactas aos licitantes que não forem reliminarmente !abilitados ou que não obti"erem a "alori%ação m#nima estabelecida ara a roosta t?cnica.

3-uais s+o esses crit=rios pertinentes e adequados ao o!Deto "icitado? R: >sses crit?rios de"em ser definidos com clare%a e objeti"idade no instrumento con%ocatrio e que considerem a capacita'+o e a e0peri&ncia do proponente, a qua"idade t=cnica da proposta, comreendendo metodologia, organi%ação, tecnologias e recursos materiais a serem utili%ados nos trabal!os, e a qualificação das equies t?cnicas a serem mobili%adas ara a sua eCecução)

Procedimentos "igados as Licita'es do tipo Wt=cnica e pre'oS

Das licitaç$es do tio t?cnica e reço ser' adotado, adicionalmente ao inciso * do ar'grafo anterior, o seguinte rocedimento claramente eClicitado no instrumento con"ocatório: * - ser' feita a a"aliação e a "alori%ação das roostas de reços, de acordo com crit?rios objeti"os reestabelecidos no instrumento con"ocatório) ** - a classificação dos roonentes far-se-' de acordo com a m?dia onderada das "alori%aç$es das roostas t?cnicas e de reço, de acordo com os esos reestabelecidos no instrumento con"ocatório. 0 o >Ccecionalmente, os tios de licitação re"istos neste artigo oderão ser adotados, or autori%ação eCressa e mediante justificati"a circunstanciada da maior autoridade da Administração romotora constante do ato con"ocatório, ara fornecimento de bens e eCecução de obras ou restação de ser"iços de grande "ulto majoritariamente deendentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de dom#nio restrito, atestado or autoridades t?cnicas de recon!ecida qualificação, nos casos em que o objeto retendido admitir soluç$es alternati"as e "ariaç$es de eCecução, com reercuss$es significati"as sobre sua qualidade, roduti"idade, rendimento e durabilidade concretamente mensur'"eis, e estas uderem ser adotadas O li"re escol!a dos licitantes, na conformidade dos crit?rios objeti"amente fiCados no ato con"ocatório.

EKJ-

O que? A Administração de"er' fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informaç$es necess'rios ara que os licitantes ossam elaborar suas roostas de reços com total e comleto con!ecimento do objeto da licitação.

uando? Das licitaç$es ara a eCecução de obras e ser"iços, quando for adotada a modalidade de eCecução de emreitada or reço global.

5-uais s+o as ocasies em que a%er) desc"assifica'+o de propostas? R: @erão desclassificadas: a( As roostas que não atendam Os eCig;ncias do ato con"ocatório da licitação) b( As roostas com "alor global suerior ao limite estabelecido c( As roostas com reços manifestamente ine0eqF$%eis

6-O que se entende por propostas de pre'os manifestamente ine0eqF$%eis? R: @ão considerados aqueles que não "en!am a ter demonstrada sua "iabilidade atra"?s de documentação que comro"e que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de roduti"idade são comat#"eis com a eCecução do objeto do contrato, condiç$es estas necessariamente esecificadas no ato con"ocatório da licitação. R>QRA Q>RAL(

EK- > quais são as eCceç$es relacionadas ao entendimento da eCressão pre'os manifestamente ine0eqF$%eis? R:A eCceção se d' justamente no caso de "icita'es de menor pre'o para o!ras e ser%i'os de engenaria.

8-*nt+o o que se entende por pre'os manifestamente ine0eqF$%eis para "icita'es de menor pre'o para o!ras e ser%i'os de engenaria? R:Do caso de licitaç$es de menor reço ara obras e ser"iços de engen!aria, as roostas cujos "alores sejam inferiores a KF setenta or cento( do menor dos seguintes "alores: a( m?dia aritm?tica dos "alores das roostas sueriores a BKF cinq\enta or cento( do "alor orçado ela administração, ou b( "alor orçado ela administração.

9-* se num caso ipot=tico todos os "icitantes forem ina!i"itados ou todas as propostas forem desc"assificadas? R:Sem, nesse caso a administração oder' fiCar aos licitantes o ra%o de oito dias úteis ara a aresentação de no"a documentação ou de outras roostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de con"ite, a redução deste ra%o ara tr;s dias úteis.

>e%oga'+o e 1nu"a'+o de Licita'+o -Pode a%er re%oga'+o de "icita'+o? R: @imA autoridade cometente ara a aro"ação do rocedimento somente poder) re"ogar a licitação or ra%$es de interesse p!"ico decorrente de fato suer"eniente de"idamente comro"ado, ertinente e suficiente ara justificar tal conduta.

-Poder) a%er anu"a'+o de "icita'+o? R: Gamb?m nesse caso caber' a mesma autoridade cometente ara a aro"ação do rocedimento.A anulação se dar' or ilegalidade, de of#cio ou or ro"ocação de terceiros, mediante arecer escrito e de"idamente fundamentado. E1E- A anulação do rocedimento licitatório or moti"o de ilegalidade gera obrigação de indeni%ar or arte da administraçãoN R:

>egra @era" Dão

*0ce'+o =uando quem deu causa a nulidade foi a rória administração.

3-Ama %e; decretada nu"a uma "icita'+o, ) conseqFente nu"idade do contrato referente a essa mesma "icita'+o? R:

>egra @era" @*+

*0ce'+o =uando quem deu causa a nulidade foi a rória administração.

E1J-oc; sabia que no caso de desfa%imento do rocesso licitatório, fica assegurado o contraditório e a amla defesa.

5-1 1dministra'+o pode ce"e!rar contrato com preteri'+o da ordem de c"assifica'+o das propostas ou com terceiros estranos ao procedimento "icitatrio? R:Dão

6-1 1dministra'+o pode ce"e!rar contrato com terceiros estranos ao procedimento "icitatrio? R: Dão

(-* se descumprir o que manda as duas perguntas anteriores? R: H 7ontrato Administrati"o ser' nulo de leno direito. E13-

-A !abilitação reliminar -A inscri'+o em registro cadastral -A a"tera'+o de !abilitação reliminar -A a"tera'+o em registro cadastral

@erão rocessadas e julgadas or comiss+o ermanente ou esecial de, no m#nimo,  tr;s( membros, sendo elo menos E dois( deles ser"idores qualificados ertencentes aos quadros ermanentes dos órgãos da Administração resons'"eis ela licitação.

-H cance"amento de !abilitação reliminar -H cance"amento em registro cadastral -As roostas

HS@: A Comiss+o ser' integrada or profissionais "ega"mente a!i"itados no caso de o!ras, ser%i'os ou aquisi'+o de equipamentos.

E16-

O que?

uando?

>equisitos

A comiss+o de licitação oder' ser substitu#da or ser"idor formalmente designado ela autoridade cometente

Do caso de con"ite

-@ó ode ocorrer em equenas unidades administrati"as -Hcorrer' aenas em face da eCig\idade de essoal dison#"el

-*0iste responsa!i"idade so"id)ria entre os mem!ros das Comisses de "icita'+o? R: @im

>egra @era"

*0ce'+o

Hs membros das Comisses de "icita'+o resonderão solidariamente or todos os atos raticados ela 7omissão

Posição indi"idual di"ergente esti"er de"idamente fundamentada e registrada em ata la"rada na reunião em que ti"er sido tomada a decisão

EE1-oc; sabia que a in"estidura dos membros das 7omiss$es ermanentes não eCceder' a 1 um( ano, "edada a recondução da totalidade de seus membros ara a mesma comissão no er#odo subseq\ente.

EEE-

uando?

O que?

Do caso de concurso

H julgamento ser' feito or uma comissão esecial integrada or essoas de reutação ilibada e recon!ecido con!ecimento da mat?ria em eCame, ser"idores úblicos ou não.

COO EE-oc; sabia que o concurso de"e ser recedido de regu"amento rório, a ser obtido elos interessados no local indicado no edital.

:-Ora, mas o que de%er) conter no regu"amento?

R$ H regulamento de"er' indicar: * - a qualificação eCigida dos articiantes) ** - as diretri%es e a forma de aresentação do trabal!o) *** - as condiç$es de reali%ação do concurso e os r;mios a serem concedidos. HS@:>m se tratando de rojeto, o "encedor de"er' autori%ar a Administração a eCecut'-lo quando julgar con"eniente.

L*LO 5-1 quem ser+o cometidos os tra!a"os de condu'+o do "ei"+o? R: H leilão ode ser cometido a "ei"oeiro oficia" ou a ser%idor designado pe"a 1dministra'+o, rocedendo-se na forma da legislação ertinente.

6-1ntes de se "ei"oar um !em a administra'+o rea"i;a a"guma pr=%ia a%a"ia'+o? R: @im,todo bem a ser leiloado ser' re"iamente a"aliado ela Administração ara fiCação do re ço m#nimo de arrematação.

(-Como ser+o rea"i;ados os pagamentos dos !ens "ei"oados? R:Hs bens arrematados serão agos O "ista ou no ercentual estabelecido no edital, não inferior a BF cinco or cento(.

8-uando ser+o entregues os !ens ao arrematante? R: *mediatamente aós a assinatura da resecti"a ata la"rada no local do leilão

9-
3- oc; sabia que nos leil$es internacionais, o agamento da arcela O "ista oder' ser feito em at? "inte e quatro !oras. 3-*0iste a"guma o!riga'+o no sentido de se di%u"gar o edita" de "ei"+o? R: 7laro, edital de leilão de"e ser amlamente di"ulgado, rincialmente no munic#io em que se reali%ar'.

7a#tulo ***
3-Como ser+o regu"ados os Contratos 1dministrati%os de que trata a Lei 8.666/93? R:Hs contratos administrati"os de que trata esta Lei regulam-se: a( Pelas suas cl'usulas b( Pelos receitos de direito úblico c( Hs rinc#ios da teoria geral dos contratosAlicação suleti"a( d( As disosiç$es de direito ri"adoAlicação suleti"a(

33-oc; sabia que os contratos de"em estabelecer com clare%a e recisão as condi'es para sua e0ecu'+o.

3:-Ora, e como os contratos %+o esta!e"ecer as condi'es para sua e0ecu'+o? R:*sso se dar' atra"?s de cl'usulas que definam: a(Hs direitos das artes b(As o!riga'es das artes c(As responsa!i"idades das artes HS@: Gudo isso de"e estar em conformidade com os termos da "icita'+o e da proposta a que se "inculam.

3:-* como se dar+o os contratos decorrentes de dispensa ou de ine0igi!i"idade de "icita'+o? R: Hs contratos decorrentes de dispensa ou de ine0igi!i"idade de "icita'+o de"em atender aos termos do ato que os autori%ou e da resecti"a roosta.

35-*0istem c")usu"as que ser+o necess)rias em todos os contratos? R: @im

36-Ora, e quais s+o essas c")usu"as necess)rias em todo contrato? R:

C")usu"as necess)rias em todos os contratos -7l'usulas que definam o o!Deto e seus e"ementos caracter$sticos) -7l'usulas que definam o regime de e0ecu'+o ou a forma de fornecimento) -7l'usulas que definam o pre'o e as condi'es de pagamento -7l'usulas que definam os crit=rios, data-!ase e periodicidade do reaDustamento de pre'os. -7l'usulas que definam os crit=rios de atua"i;a'+o monet)ria entre a data do adimlemento das obrigaç$es e a do efeti"o agamento) -7l'usulas que definam os pra;os de in$cio de etaas de e0ecu'+o, de conc"us+o, de entrega, de obser"ação e de rece!imento definiti%o, conforme o caso) -7l'usulas que definam o cr=dito pe"o qua" correr) a despesa, com a indica'+o da c"assifica'+o funciona" program)tica e da categoria econMmica) -7l'usulas que definam as garantias oferecidas ara assegurar sua lena eCecução, quando eCigidas) -7l'usulas que definam os direitos e as responsa!i"idades das partes, as pena"idades ca!$%eis e os %a"ores das mu"tas) T7l'usulas que definam os casos de rescis+o) - 7l'usulas que definam o reconecimento dos direitos da 1dministra'+o, em caso de rescis+o administrati%a re"ista no art.  da Lei 3.44456) -7l'usulas que definam as condi'es de importa'+o, a data e a ta0a de cJm!io para con%ers+o, quando for o caso) T 7l'usulas que definam a %incu"a'+o ao edita" de "icita'+o ou ao termo que a disensou ou a ineCigiu, ao con"ite e O roosta do licitante "encedor) T 7l'usulas que definam a "egis"a'+o ap"ic)%e" G e0ecu'+o do contrato e esecialmente aos casos omissos) -7l'usulas que definam a o!riga'+o do contratado de manter, durante toda a e0ecu'+o do contrato, em compati!i"idade com as o!riga'es por e"e assumidas, todas as condi'es de a!i"ita'+o e qua"ifica'+o e0igidas na "icita'+o.

3(O que?

OndeN

*0ce'+o

Dos contratos celebrados ela Administração Pública com essoas f#sicas ou jur#dicas, inclusi"e aquelas domiciliadas no estrangeiro.

H disosto no 0 4o do art. E desta Lei 3.44456

38-oc& sa!ia que no ato da liquidação da desesa, os ser"iços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscali%ação de tributos da nião, >stado ou +unic#io, as caracter#sticas e os "alores agos, segundo o disosto no 39-Poder) ser e0igida presta'+o de garantia nas contrata'es de o!ras, ser%i'os e compras? R:@im7ontudo essa eCig;ncia de"er' ser re"ista no instrumento con"ocatório.

:-Ora, e quais s+o as moda"idades de garantia que poder+o ser efetuadas pe"o contratado? R:

7aber' ao contratado otar or uma das seguintes modalidades de garantia: a( cau'+o em dineiro ou em t$tu"os da d$%ida p!"ica, de"endo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centrali%ado de liquidação e de custódia autori%ado elo Sanco 7entral do Srasil e a"aliados elos seus "alores econImicos, conforme definido elo +inist?rio da Ma%enda) b(seguro-garantia) c( fian'a !anc)ria.

:-* de quanto ser) o %a"or da garantia? R:A garantia ser' aga sob um ercentual do "alor do contrato.

:-Ora, e de quanto ser) o percentua"? R:

>egra @era"

*0ce'+o

A garantia n+o e0ceder) 5^ do "alor do contrato e ter' seu "alor atuali%ado nas mesmas condiç$es daquele.

Para obras, ser"iços e fornecimentos de grande "ulto en"ol"endo alta comleCidade t?cnica e riscos financeiros consider'"eis, demonstrados atra"?s de arecer tecnicamente aro"ado ela autoridade cometente, o limite de garantia poder) ser e"e%ado para at= ^ do "alor do contrato.

EJ-ma "e% efetuada a garantia, o contratado não "er mais a UcorV desse din!eiroN R:We!e!e...A garantia restada elo contratado ser' liberada ou restitu#da aós a eCecução do contrato e, quando em din!eiro, atuali%ada monetariamente. EJJ-oc; sabia que nos casos de contratos que imortem na entrega de bens ela Administração, dos quais o contratado ficar' deosit'rio, ao "alor da garantia de"er' ser acrescido o "alor desses bens.

 >egra @era"

*0ce'+o

A duração dos contratos regidos or esta Lei ficar' adstrita O "ig;ncia dos resecti"os cr?ditos orçament'rios

-7ontratos relati"os aos proDetos cujos rodutos estejam contemlados nas metas estabelecidas no P"ano P"urianua", os quais oderão ser rorrogados se !ou"er interesse da Administração e desde que isso ten!a sido re"isto no ato con"ocatório) -7ontratos relati"os O restação de ser%i'os a serem eCecutados de forma cont$nua, que oderão ter a sua duração rorrogada or iguais e sucessi"os er#odos com "istas O obtenção de reços e condiç$es mais "antajosas ara a administração, "imitada a sessenta meses. >m car'ter eCcecional, de"idamente justificado e mediante autori%ação da autoridade suerior, oder' ser rorrogado or at? do;e meses.

-7ontratos relati"os ao a"ugue" de equipamentos e G uti"i;a'+o de programas de inform)tica, odendo a duração estender-se elo ra%o de at= :8 Hquarenta e oitoT meses aós o in#cio da "ig;ncia do contrato. -7ontratos relati"os Os !ióteses re"istas nos incisos *Z, Z*Z, ZZ*** e ZZZ* do art. EJ da Lei 3.44456, cujos contratos oderão ter "ig;ncia or at? 1EK cento e "inte( meses, caso !aja interesse da administração.

56- Os pra;os de in$cio de etapas de e0ecu'+o, de conc"us+o e de entrega admitem prorroga'+o? R: @im, desde que ocorra alguns moti"os e mantidas as demais cl'usulas do contrato, assegurada a manutenção de seu equil#brio econImico-financeiro.

5(-Ora, e quais s+o os moti%os que podem enseDar prorroga'+o? R: a( Alteração do rojeto ou esecificaç$es, ela Administração) b( @uer"eni;ncia de fato eCcecional ou imre"is#"el, estran!o O "ontade das artes, que altere fundamentalmente as condiç$es de eCecução do contrato) c( *nterrução da eCecução do contrato ou diminuição do ritmo de trabal!o or ordem e no interesse da Administração) d( Aumento das quantidades inicialmente re"istas no contrato, nos limites ermitidos or esta Lei) e( *medimento de eCecução do contrato or fato ou ato de terceiro recon!ecido ela Administração em documento contemor&neo O sua ocorr;ncia) f( Hmissão ou atraso de ro"id;ncias a cargo da Administração, inclusi"e quanto aos agamentos re"istos de que resulte, diretamente, imedimento ou retardamento na eCecução do contrato, sem reju#%o das sanç$es legais alic'"eis aos resons'"eis. EB3-oc; sabia que toda rorrogação de ra%o de"er' ser justificada or escrito e re"iamente autori%ada ela autoridade cometente ara celebrar o contrato. EB6-Pode !a"er contrato com ra%o de "ig;ncia indeterminadoN R: Dãoo

6-ua" = o regime Dur$dico dos contratos administrati%os institu$dos pe"a Lei 8.666/93? R:Regime ur#dico de
6-Ora, e por ser regime Dur$dico p!"ico, quais s+o as prerrogati%as que a 1dministra'+o possui? R: H regime jur#dico dos contratos administrati"os institu#do or esta Lei confe re O Administração, em relação a eles, algumas rerrogati"as.

6-Ora e quais seriam essas prerrogati%as? R: A administração ode modificar e rescindir o contratos unilateralmente, fiscali%ar-l!es a eCecução, alicar sanç$es e ocuar ro"isoriamente bens mó"eis, imó"eis, essoal e ser"iços "inculados ao objeto do contrato.

63-uando a 1dministra'+o poder) modificar uni"atera"mente os contratos?

R:Goda "e% que entender ser mel!or ara adequação Os finalidades de interesse úblico, reseitados os direitos do contratado) HS@: As cl'usulas econImico-financeiras do contrato de"erão ser re"istas ara que se manten!a o equil#brio contratual.

6:-uando a 1dministra'+o poder) rescindir , uni"atera"mente, os contratos? R: a(=uando a emresa n+o cumprir as c")usu"as contratuais, esecificaç$es, rojetos ou ra%os) b(=uando a emresa cumprir irregu"armente cl'usulas contratuais, esecificaç$es, rojetos e ra%os) c(=uando a emresa cumrir o contrato de uma maneira lenta, le"ando a Administração a comro"ar a imossibilidade da conclusão da obra, do ser"iço ou do fornecimento, nos ra%os estiulados) d(=uando !ou"er o atraso injustificado no in#cio da obra, ser"iço ou fornecimento) e(=uando !ou"er a aralisação da obra, do ser"iço ou do fornecimento, sem justa causa e r?"ia comunicação O Administração) f(=uando !ou"er a subcontratação total ou arcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transfer;ncia, total ou arcial, bem como a fusão, cisão ou incororação, não admitidas no edital e no contrato) g(=uando !ou"er o desatendimento das determinaç$es regulares da autoridade designada ara acoman!ar e fiscali%ar a sua eCecução, assim como as de seus sueriores) !(=uando !ou"er o cometimento reiterado de faltas na sua eCecução, anotadas na forma do 0 1 o do art. 4 da Lei 3.44456) i(=uando !ou"er a decretação de fal;ncia ou a instauração de insol";ncia ci"il) j(=uando !ou"er a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado) l(=uando !ou"er a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da emresa, que preDudique a e0ecu'+o do contratoI m(=uando ocorrer ra%$es de interesse úblico, de alta rele"&ncia e amlo con!ecimento, justificadas e determinadas ela m'Cima autoridade da esfera administrati"a a que est' subordinado o contratante e eCaradas no rocesso administrati"o a que se refere o contrato) n( Da ocorr;ncia de caso fortuito ou de força maior, regularmente comro"ada, imediti"a da eCecução do contrato.

65-uando ocorrer) a ap"ica'+o de mu"tas por parte da 1dministra'+o? R:=uando ocorrer ineCecução total ou arcial do ajuste.

66-uando a 1dministra'+o poder) ocupar !ens m%eis, im%eis, pessoa" e ser%i'os %incu"ados ao o!Deto do contrato? R:
6(-uer di;er ent+o que a 1dministra'+o poder) a"terar os contratos ferindo inc"usi%e as condi'es econMmico-financeiras e monet)rias? R: DãoDesse caso !' necessidade de concord&ncia do contratado.

68-uais s+o os efeitos da nu"idade de um contrato administrati%o?

R: A declaração de nulidade do contrato administrati"o oera retroati"amente imedindo os efeitos jur#dicos que ele, ordinariamente, de"eria rodu%ir, al?m de desconstituir os j' rodu%idos.Co"tu'o, a nulidade não eConera a Administração do de"er de indeni%ar o contratado elo que este !ou"er eCecutado at? a data em que ela for declarada e or outros reju#%os regularmente comro"ados, contanto que não l!e seja imut'"el, romo"endo-se a resonsabilidade de quem l!e deu causa.

@eção **
69-Onde ser+o "a%radosHcriados, desen%o"%idos, escritosT os contratos e seus aditamentos? R:Hs contratos e seus aditamentos serão la"rados nas reartiç$es interessadas.

(-7) a"guma o!rigatoriedade de manter arqui%o crono"gico dos autgrafosHassinaturasT dos contratos? R:

>egra @era" @im, as reartiç$es interessadas manterão arqui"o cronológico dos seus autógrafos e registro sistem'tico do seu eCtrato.

*0ce'+o @al"o os relati"os a direitos reais sobre imó"eis, que se formali%am or instrumento la"rado em cartório de notas, de tudo juntando-se cóia no rocesso que l!e deu origem.

(-Pode a%er contrato %er!a" com a 1dministra'+o? R:

>egra @era" 9 nulo e de nen!um efeito o contrato "erbal com a Administração

*0ce'+o @al"o o de equenas comras de ronto agamento, assim entendidas aquelas de "alor não suerior a RX JKK,KK.

<+<&O (ue 'e2e! #o"te! "o #o"t!ato R$Godo contrato de"e mencionar: a( Hs nomes das artes e os de seus reresentantes b(A sua finalidade c(H ato que autori%ou a sua la"ratura d(H número do rocesso da licitação,da disensa ou da ineCigibilidade e(A informação quanto a sujeição dos contratantes Os normas da Lei 3.44456 f(^s cl'usulas contratuais.

(3-# necess)ria a pu!"ica'+o resumida do instrumento de contrato na imprensa oficia"? R:@im, na "erdade a ublicação tem que se dar at? mesmo quando se tratar de aditamento de contrato.Grata-se de condição indisens'"el ara sua efic'cia.

(:-*0iste a"gum pra;o para a 1dministra'+o pro%idenciar a pu!"ica'+o? R:@im, a ublicação ser' ro"idenciada at? o quinto dia útil do m;s seguinte ao de sua assinatura.

(5-uando o instrumento de contrato = o!rigatrio? R: a(7oncorr;ncia b(Gomada de Preços c(
(6-uando o instrumento de contrato = facu"tati%o? R: Dos casos em que não for obrigatória, a Administração ode substituir os contratos or outros instrumentos !'beis, tais como carta-contrato, nota de emen!o de desesa, autori%ação de comra ou ordem de eCecução de ser"iço. E-oc; sabia que a minuta do futuro contrato integrar' semre o edital ou ato con"ocatório da licitação.

88-Pode-se a%er proi!i'+o no sentido de n+o permitir que os "icitantes cone'am os termos do contrato? R: Dão 9 ermitido a qualquer licitante o con!ecimento dos termos do contrato e do resecti"o rocesso licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cóia autenticada, mediante o agamento dos emolumentos de"idos.

89-Como se dar) a assinatura do termo de contrato? R: A Administração con"ocar' regularmente o interessado ara assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equi"alente, dentro do ra%o e condiç$es estabelecidos,

9-* se aps con%ocada a empresa n+o se fa'a presente? R: Desse caso decai o direito O contratação.

9-Ora, e n+o ) nenuma puni'+o dessa empresa? R: 7laro que !'. A recusa injustificada do adjudicat'rio em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equi"alente, dentro do  ra%o estabelecido ela Administração, caracteri%a o descumrimento total da obrigação assumida, sujeitando-o Os enalidades legalmente estabelecidas.

9-O pra;o de con%oca'+o poder) ser prorrogado? R:

>egra H ra%o de con"ocação oder' ser rorrogado uma "e%.

Por quanto tempo? Por *gual Per#odo

>equisitos -
93-Ora, e o que acontece quando o con%ocado n+o assinar o termo de contrato ou n+o aceitar ou retirar o instrumento equi%a"ente no pra;o e condi'es esta!e"ecidos?1 1dministra'+o fica sem o !em ou ser%i'o? R: Sem, nesse caso ? facultado O Administração, quando o con"ocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equi"alente no ra%o e condiç$es estabelecidos, con"ocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ara fa%;-lo em igual ra%o e nas mesmas condiç$es roostas elo rimeiro classificado, inclusi"e quanto aos reços atuali%ados de conformidade com o ato con"ocatório, ou re"ogar a licitação.

E6J-oc; sabia que decorridos 4K sessenta( dias da data da entrega das roostas, sem con"ocação ara a contratação, ficam os licitantes liberados dos comromissos assumidos.

@eção ***
95-Os contratos podem ser a"terados aps assinados? R:@im, somente em alguns casos e com as de"idas justificati"as.

96-* como se d) essa a"tera'+o? R: Alteração do contrato oder' se d' unilateralmente ela Administração ou or acordo entre as artes.

9(-Ora, quando os contratos ser+o a"terados uni"atera"mente pe"a 1dministra'+o? R: a( quando !ou"er modificação do rojeto ou das esecificaç$es, ara mel!or adequação t?cnica aos seus objeti"os) b( quando necess'ria a modificação do "alor contratual em decorr;ncia de acr?scimo ou diminuição quantitati"a de seu objeto, nos "imites permitidosI HS@ 1: H contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condiç$es contratuais, os acr?scimos ou suress$es que se fi%erem nas obras, ser"iços ou comras, at? EBF "inte e cinco or cento( do "alor inicial atuali%ado do contrato, e, no caso articular de reforma de edif#cio ou de equiamento, at? o limite de BKF cinq\enta or cento( ara os seus acr?scimos.

OS <&Den!um acr?scimo ou suressão oder' eCceder os limites estabelecidos na HS@ 1, sal"o as suress$es resultantes de acordo celebrado entre os contratantes

98-uando os contratos ser+o a"terados por acordo das partes? R: a( quando con"eniente a substituição da garantia de eCecução) b( quando necess'ria a modificação do regime de eCecução da obra ou ser"iço, bem como do modo de fornecimento, em face de "erificação t?cnica da inalicabilidade dos termos contratuais origin'rios) c( quando necess'ria a modificação da forma de agamento, or imosição de circunst&ncias suer"enientes, mantido o "alor inicial atuali%ado, "edada a anteciação do agamento, com relação ao cronograma financeiro fiCado, sem a corresondente contrarestação de fornecimento de bens ou eCecução de obra ou ser"iço) d( ara restabelecer a relação que as artes actuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração ara a justa remuneração da obra, ser"iço ou fornecimento, objeti"ando a manutenção do equi"$!rio econMmico-financeiro inicia" do contrato , na !iótese de sobre"irem fatos imre"is#"eis, ou re"is#"eis or?m de conseq\;ncias incalcul'"eis, retardadores ou imediti"os da eCecução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do r#ncie, configurando 'lea econImica eCtraordin'ria e eCtracontratual.

99-O que acontece, por e0emp"o, no caso de supress+o de o!ras, !ens ou ser%i'os, se o contratado D) ou%er adquirido os materiais e posto no "oca" dos tra!a"osN R: contratado j' !ou"er adquirido os materiais e osto no local dos trabal!os, estes de"erão ser agos ela Administração elos custos de aquisição regularmente comro"ados e monetariamente corrigidos, odendo caber indeni%ação or outros danos e"entualmente decorrentes da suressão, desde que regularmente comro"ados.

3&

Que(?

Quand#?

O que?

>equisitos

&=uai(ue! t!i1uto ou e"#a!)o le)ai #!ia'o

=uando ocorridas aós a data da aresentação da roosta

*mlicarão a re"isão dos reços contratados ara mais ou ara menos, conforme o caso.

W' necessidade de comro"ada reercussão nos reços contratados.

&=uai(ue! t!i1uto ou e"#a!)o le)ai alte!a'o &=uai(ue! t!i1uto ou e"#a!)o le)ai e;ti"to &=uai(ue! upe!2e"iF"#ia 'e 'ipoiçe le)ai

3-O que acontece quando, por e0emp"o, ocorre a"tera'+o uni"atera" do contrato que aumente os encargos do contratado? R: Desse caso a Administração de"er' restabelecer, or aditamento, o equil#brio econImico-financeiro inicial.

KE-A "ariação do "alor contratual ara fa%er face ao reajuste de reços re"isto no rório contrato -As atua"i;a'es financeiras decorrentes das condiç$es de agamento re"istas no contrato

Dão caracteri%am alteração do contrato, odendo ser registrados or simles aostila, disensando a celebração de aditamento.

-As compensa'es financeiras decorrentes das condiç$es de agamento re"istas no contrato -As pena"i;a'es financeiras decorrentes das condiç$es de agamento re"istas no contrato -H emen!o de dotaç$es orçament'rias sulementares at? o limite do seu "alor corrigido

@eção * Cecução dos 7ontratos K-

O que? H contrato de"er' ser eCecutado fielmente elas artes

Como? -
Outras nforma'es Resonde cada uma das artes elas conseq\;ncias da ineCecução total ou arcial do contrato.

3:-*0iste a"guma fisca"i;a'+o da e0ecu'+o dos contratos? > W' de eCistir simA >Cecução do contrato de"er' ser acoman!ada e fiscali%ada or um reresentante da Administração esecialmente designado, ermitida a contratação de terceiros ara assisti-lo e subsidi'-lo de informaç$es ertinentes a essa atribuição. H reresentante da Administração anotar' em registro rório todas as ocorr;ncias relacionadas com a eCecução do contrato, determinando o que for necess'rio O regulari%ação das faltas ou defeitos obser"ados. 35-* como ficam as decises que u"trapassarem a compet&ncia do representante da administra'+o incum!ido de acompanar e fisca"i;ar os contratos? R:As decis$es e ro"id;ncias que ultraassarem a comet;ncia do reresentante de"erão ser solicitadas a seus sueriores em temo !'bil ara a adoção das medidas con"enientes.

K4-

O que?

Com qua" fina"idade?


H contratado de"er' manter reosto no local da obra ou ser"iço

Para reresentar a emresa na eCecução do contrato

H roosto de"er' ser aceito ela Administração

3(-O que acontece quando, por e0emp"o, %erificarem-se %$cios, defeitos ou incorre'es resu"tantes da e0ecu'+o ou de materiais empregados? >Som, nesse caso a contratado ser' obrigado a rearar,corrigir, remo"er,reconstruir ou substituir, Os suas eCensas, no total ou em arte, o objeto do contratado. 38-O que acontece se, por e0emp"o, o contratado causar dano G 1dministra'+o ou a terceiros, decorrente da prpria e0ecu'+o do contrato? R: H contratado ? resons'"el elos danos causados diretamente O Administração ou a terceiros, decorrentes de sua cula ou dolo na eCecução do contrato.

39-Ora, e o fato ter a%ido fisca"i;a'+o ou acompanamento da e0ecu'+o do contrato e0c"ui a responsa!i"i;a'+o da contratada? R: Dão redu%, muito menos eCclui a resonsabilidade.

3-O que acontece quando, por e0emp"o, a contratada descumpre com encargos tra!a"istas, fiscais e comerciais resu"tantes da e0ecu'+o do contrato? R:A inadiml;ncia do contratado, com refer;ncia aos encargos trab al!istas, fiscais e comerciais não transfere O Administração Pública a resonsabilidade or seu agamento, nem oder' onerar o objeto do contrato ou restringir a regulari%ação e o uso das obras e edificaç$es, inclusi"e erante o Registro de *mó"eis.

3-* quando se tratar de inadimp"&ncia re"acionada a encargos pre%idenci)rios resu"tantes da e0ecu'+o do contrato? R: Som, nesse caso a Administração Pública resonde solidariamente com o contratado elos encargos re"idenci'rios resultantes da eCecução do contrato.

312-" c#nraad# )#de subc#nraar )ares da #bra; ser0i%# #u f#rneci(en#? R$ H contratado, na eCecução do contrato, sem reju#%o das resonsabilidades contratuais e legais, oder' subcontratar artes da obra, ser"iço ou fornecimento, at= o "imite admitido, em cada caso, ela Administração.

!E" " "@E" " <">!A" 313-Quand# ir4 se c#nsiderar # recebi(en# d# #b:e#?

!?ai 'epe"'e! e ti2e!*o t!ata"'o 'e a4o1!a e e!2iço ou 14#o*p!a ou lo#ação 'e e(uipa*e"to.Out!o po"to a !ealta! B (ue e;ite* 'oi tipo 'e !e#e1i*e"to pa!a a Lei 8.666/93$ Re#e1i*e"to P!o2i!io e Re#e1i*e"to De:i"iti2o. >m se tratando de obras e ser"iços

"b:e# d# <#nra# >m se tratando de comras ou de locação de equiamentos

!ecebi(en# r#0is7ri# !ecebi(en# d# "b:e# d# <#nra# !ecebi(en# efinii0#

1J- Quand# ir4 se c#nsiderar # recebi(en# d# #b:e#

quand# se raar de #bras e ser0i%#s ?

R$ a( Pro%isoriamente

Por quem? Pelo resons'"el or seu acoman!amento e fiscali%ação

Como?

uando?

+ediante termo circunstanciado, assinado elas artes

>m at? 1B quin%e( dias da comunicação escrita do contratado)

Por quem?

Como?

uando?

Por ser"idor ou comissão designada ela autoridade cometente.

+ediante termo circunstanciado, assinado elas artes

Aós o decurso do pra;o de obser"ação, ou "istoria que comro"e a adequação do objeto aos termos contratuais.

b( efiniti%amente

HS@: H pra;o não oder' ser suerior a 6K no"enta( dias, sal"o em casos eCcecionais, de"idamente justificados e re"istos no edital.

1J- Quand# ir4 se c#nsiderar # recebi(en# d# #b:e# em se tratando de compras ou de "oca'+o de equipamentos? R: a( Pro%isoriamente - ara efeito de osterior "erificação da conformidade do material com a esecificação) b( efiniti%amente- aós a "erificação da qualidade e quantidade do material e conseq\ente aceitação.

35-* como se dar) a aquisi'+o de equipamentos de grande %u"to? R:H recebimento far-se-' mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.

36-oc& sa!ia que o rece!imento pro%isrio ou definiti%o n+o e0c"ui a(A resonsabilidade ci"il ela so"ide; e seguran'a da o!ra ou do ser%i'o . b(A resonsabilidade ?tico-rofissional ela erfeita eCecução do contrato.

3(-*0iste possi!i"idade de dispensa de rece!imento pro%isrio? R: >Ciste simPoder' ser disensado o recebimento ro"isório nos seguintes casos: a(Q;neros erec#"eis e alimentação rearada) b(@er"iços rofissionais) c(Hbras e ser"iços de "alor at? RX 3.KKK,KK, desde que não se comon!am de aarel!os, equiamentos e instalaç$es sujeitos O "erificação de funcionamento e roduti"idade. HS@: H recebimento ser' feito mediante recibo.

13-

>egra gera"

E$ce%&#

Hs ensaios, testes e demais ro"as eCigidos or normas t?cnicas oficiais ara a boa eCecução do objeto do contrato correm or conta do contratado.

@al"o disosiç$es em contr'rio constantes do edital, do con"ite ou de ato normati"o.

39-O que acontecer) caso a 1dministra'+o detecte que a o!ra, ser%i'o ou fornecimento foi e0ecutado em desacordo com o contrato? R:Desse caso a Administração rejeitar', no todo ou em arte, obra, ser"iço ou fornecimento eCecutado em desacordo com o contrato.

@eção 
3-uais s+o as conseqF&ncias da ne0ecu'+o e da >escis+o dos Contratos? R: A ineCecução total ou arcial do contrato enseDa a sua rescis+o, com as conseq\;ncias contratuais e as re"istas em lei ou regulamento.

3- uais s+o os moti%os que enseDam rescis+o do contrato? R:

Constituem moti%o para rescis+o do contrato a( H n+o cumprimento de cl'usulas contratuais, esecificaç$es, rojetos ou ra%os) b(H cumprimento irregu"ar de cl'usulas contratuais, esecificaç$es, rojetos e ra%os) c( A "entid+o do seu cumprimento , le"ando a Administração a comro"ar a imossibilidade da conclusão da obra, do ser"iço ou do fornecimento, nos ra%os estiulados) d( H atraso inDustificado no in#cio da obra, ser"iço ou fornecimento) e(A aralisação da obra, do ser"iço ou do fornecimento, sem justa causa e r?"ia comunicação O Administração) f( A subcontratação total ou arcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transfer;ncia, total ou arcial, bem como a fusão, cisão ou incororação, não admitidas no edital e no contrato) g(H desatendimento das determinaç$es regulares da autoridade designada ara acoman!ar e fiscali%ar a sua eCecução, assim como as de seus sueriores) !(H cometimento reiterado de faltas na sua eCecução i(A decretação de fal;ncia ou a instauração de insol";ncia ci"il) j(
no rojeto) r( A ocorr;ncia de caso fortuito ou de f orça maior, regularmente comro"ada, imediti"a da eCecução do contrato. HS@: Hs casos de rescisão contratual serão formalmente moti"ados nos autos do rocesso, assegurado o contraditório e a amla defesa.

3-uais s+o os tipos de rescis+o contratua" que podem ocorrer? R:A rescisão do contrato oder' ser: a(
E-oc; sabia que a rescisão administrati"a ou amig'"el de"er' ser recedida de autori%ação escrita e fundamentada da autoridade cometente.

333-

O que?

uando?

-H contratado ser' ressarcido dos reju#%os regularmente comro"ados que !ou"er sofrido

=uando a rescisão ocorrer elos seguintes fatores:

-H contratado ter' direito a de%o"u'+o de garantia) -H contratado ter' direito a pagamentos de%idos pe"a e0ecu'+o do contrato at= a data da rescis+o) -H contratado ter' direito a agamento do custo da desmo!i"i;a'+o.

Z** - ra%$es de interesse úblico, de alta rele"&ncia e amlo con!ecimento, justificadas e determinadas ela m'Cima autoridade da esfera administrati"a a que est' subordinado o contratante e eCaradas no rocesso administrati"o a que se refere o contrato) Z*** - a suressão, or arte da Administração, de obras, ser"iços ou comras, acarretando modificação do "alor inicial do contrato al?m do limite ermitido no 0 1o do art. 4B desta Lei) Z* - a susensão de sua eCecução, or ordem escrita da Administração, or ra%o suerior a 1EK cento e "inte( dias, sal"o em caso de calamidade ública, gra"e erturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda or reetidas susens$es que totali%em o mesmo ra%o, indeendentemente do agamento obrigatório de indeni%aç$es elas sucessi"as e contratualmente imre"istas desmobili%aç$es e mobili%aç$es e outras re"istas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de otar ela susensão do cumrimento das obrigaç$es assumidas at? que seja normali%ada a situação) Z - o atraso suerior a 6K no"enta( dias dos agamentos de"idos ela Administração decorrentes de obras, ser"iços ou fornecimento, ou arcelas destes, j' recebidos ou eCecutados, sal"o em caso de calamidade ública, gra"e erturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de otar ela susensão do cumrimento de suas obrigaç$es at? que seja normali%ada a situação) Z* - a não liberação, or arte da Administração, de 'rea, local ou objeto ara eCecução de obra, ser"iço ou fornecimento, nos ra%os contratuais, bem como das fontes de materiais naturais esecificadas no rojeto) Z** - a ocorr;ncia de caso fortuito ou de força maior, regularmente comro"ada, imediti"a da eCecução do contrato.

>equisitos -A rescisão não ode ser fruto de cula do contratado

33:-* quais s+o as conseqF&ncias dessa rescis+o contratua"? a(Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, or ato rório da Administração. A alicação dessa medida fica a crit?rio da Administração, que oder' dar continuidade O obra ou ao ser"iço or eCecução direta ou indireta) b(ocuação e utili%ação do local, instalaç$es, equiamentos, material e essoal emregados na eCecução do contrato, necess'rios O sua continuidade. A alicação dessa medida fica a crit?rio da Administração, que oder' dar continuidade O obra ou ao ser"iço or eCecução direta ou indireta) o ato de"er' ser recedido de autori%ação eCressa do +inistro de >stado cometente, ou @ecret'rio >stadual ou +unicial, conforme o caso.

c(eCecução da garantia contratual, ara ressarcimento da Administração, e dos "alores das multas e indeni%aç$es a ela de"idos) d(retenção dos cr?ditos decorrentes do contrato at? o limite dos reju#%os causados O Administração.

335-Como fica o cronograma de e0ecu'+o quando ocorre impedimento, para"isa'+o ou susta'+o do contrato? R: Hcorrendo imedimento, aralisação ou sustação do contrato, o cronograma de eCecução ser' rorrogado automaticamente or igual temo. B-> se a emresa esti"er em concordataN R:9 ermitido O Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, odendo assumir o controle de determinadas ati"idades de ser"iços essenciais.

7a#tulo * @ A<+*D*@GRAG*A@ > LA <*7*AL @eção *
336-oc& sa!ia que... -A recusa injustificada do adjudicat'rio em assinar o contrato caracteri%a o descumrimento total da obrigação assumida, sujeitando-o a enalidades -A recusa injustificada do adjudicat'rio em aceitar o instrumento equi%a"ente ao contrato caracteri%a o descumrimento total da obrigação assumida -A recusa injustificada do adjudicat'rio em retirar o instrumento equi%a"ente ao contrato caracteri%a o descumrimento total da obrigação assumida -
.

33(uem? -Hs agentes administrati"os que raticarem atos em desacordo com os preceitos da Lei 8.666/93

O que? @ujeitam-se Os sanç$es re"istas na Lei 3.44456 e nos regulamentos rórios

Outras nforma'es As sanç$es administrati"as correm indeendentemente das resonsabilidades ci"il e criminal que seu ato ensejar.

-Hs agentes administrati"os que raticarem atos "isando frustrar os o!Deti%os da "icita'+o

338-* se o crime foi simp"esmente tentado, mas n+o efeti%amente e0ecutado? R:Hs crimes definidos nesta Lei, ainda que simlesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando ser%idores p!"icos, al?m das sanç$es enais, O erda do cargo, emrego, função ou mandato eleti"o.

339-Ora, mas o que se s e considera como sendo ser%idor p!"ico, para os fins da Lei 8.666/93? R:7onsidera-se ser"idor úblico, ara os fins desta Lei, aquele que eCerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emrego úblico. HS@: *quipara-se a ser"idor úblico, ara os fins desta Lei, quem eCerce cargo, emrego ou função em entidade paraestata", assim consideradas, al?m das funda'es, empresas p!"icas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público. JK-oc; sabia que -A pena imosta ser' acrescida da ter'a parte, quando os autores dos crimes re"istos nesta Lei forem ocuantes de cargo em comiss+o ou de fun'+o de confian'a em órgão da Administração direta, autarquia, emresa ública, sociedade de economia mista, fundação ública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente elo Poder Público. -As infraç$es enais re"istas na Lei 3.44456 ertinem Os licitaç$es e aos contratos celebrados ela nião, >stados,
3:-O que acontecer) caso ocorra atraso inDustificado na e0ecu'+o do contrato? R:H atraso injustificado na eCecução do contrato sujeitar' o contratado O multa de mora, na forma re"ista no instrumento con"ocatório ou no contrato.

3:-O fato de ap"icar a mu"ta impede que a 1dministra'+o rescinda uni"atera"mente o contrato? R: A multa a que alude este artigo não imede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e alique as outras sanç$es re"istas nesta Lei.

3:3-1 mu"ta pode ser descontada da garantia do contrato? R:@im, a multa, alicada aós regular rocesso administrati"o, ser' descontada da garantia do resecti"o contratado.

3::-* se a mu"ta for de %a"or superior ao %a"or da garantia prestada? R: @e a multa for de "alor suerior ao "alor da garantia restada, al?m da erda desta, resonder' o contratado ela sua diferença, a qual ser' descontada dos agamentos e"entualmente de"idos ela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

3:5-uais san'es podem ser ap"icadas pe"a 1dministra'+o no caso de ne0ecu'+o tota" ou parcia" do Contrato?

R$ Pela ineCecução total ou arcial do contrato a Administração oder', garantida a pr=%ia defesa, alicar ao contratado as seguintes sanç$es: a( ad"ert;ncia) b( multa, na forma re"ista no instrumento con"ocatório ou no contrato) c( susensão temor'ria de articiação em licitação e imedimento de contratar com a Administração, or pra;o n+o superior a  HdoisT anosI d( dec"ara'+o de inidoneidade para "icitar ou contratar com a 1dministra'+o P!"ica enquanto erdurarem os moti"os determinantes da unição ou at? que seja romo"ida a reabilitação erante a rória autoridade que alicou a enalidade, que ser' concedida semre que o contratado ressarcir a Administração elos reju#%os resultantes e aós decorrido o ra%o da sanção alicada com base no item UcV.

3:6- O que acontece quando, por e0emp"o, a mu"ta ap"icada = superior ao %a"or da garantia prestada? R:@e a multa alicada for suerior ao "alor da garantia restada, al?m da erda desta, resonder' o contratado ela sua diferença, que ser) descontada dos pagamentos e%entua"mente de%idos ela 1dministra'+o ou co!rada Dudicia"mente. J-Pode a%er acumu"a'+o de san'es? R:Pode sim

3:8-Ora, quais san'es san'es podem ser acumu"adas? R: Ad"ert;ncia  multa @usensão  multa
3:9-
35-uem = a autoridade a utoridade competente para se dec"arar a idoneidade de empresa para "icitar ou contratar com a 1dministra'+o P!"ica?

R$ 9 de comet;ncia eCclusi"a do +inistro de >stado, do @ecret'rio >stadual ou +unicial, conforme o

caso, facultada a defesa do interessado no resecti"o rocesso, no ra%o de 1K de%( dias da abertura de "ista, odendo a reabilitação ser requerida -aós E dois( anos de sua alicação.

B1-H que acontece com as emresas ou aos rofissionais que, em ra%ão dos contratos regidos ela Lei 3.4445, tenam sofrido condena'+o definiti%a por praticarem, por meios do"osos, fraude fisca" no reco"imento de quaisquer tri!utos? R:Pode-se alicar as enas de susensão e declaração de idoneidade de emresa ara licitar ou contratar contratar com a Administração Pública. BE- H que acontece com as emresas ou aos rofissionais que, em ra%ão dos contratos regidos ela Lei 3.4445, tenam praticado atos i"$citos %isando a frustrar os o!Deti%os da "icita'+oN R:Pode-se alicar as enas de susensão e declaração de idoneidade de emresa ara licitar ou contratar contratar com a Administração Pública. B- H que acontece com as emresas ou aos rofissionais que, em ra%ão dos contratos regidos ela Lei 3.4445, demonstrem n+o possuir idoneidade para contratar com a 1dministra'+o em %irtude de atos i"$citos praticadosN R:Pode-se alicar as enas de susensão e declaração de idoneidade de emresa ara licitar ou contratar contratar com a Administração Pública.

@eção ***
BJ-

Crime -ispensar licitação licitação fora das !ióteses re"istas em lei

Pena
-ne0igir licitação licitação fora das !ióteses re"istas em lei -
HS@: Da mesma ena incorre aquele que, tendo comro"adamente concorrido ara a consumação da ilegalidade, beneficiou-se beneficiou-se da disensa ou ineCigibilidade ilegal, ara celebrar contrato com o Poder Público.

A ena de mu"ta consiste no agamento de quantia fiCada na sentença e calculada em #ndices ercentuais, cuja base corresonder' ao "alor da "antagem efeti"amente obtida ou otencialmente aufer#"el elo agente.

BB-

C>2* O A*?

CO2O?

CO2 A1L <1L1*?

rustrar o car'ter cometiti"o do rocedimento licitatório

-+ediante aDuste

raudar o car'ter cometiti"o do rocedimento licitatório

-+ediante qualquer outro e0pediente

Hbter, ara si ou ara outrem, "antagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação

-+ediante com!ina'+o

P*<1

356-

C>2* Patrocinar , direta ou indiretamente, interesse pri%ado erante a Administração, dando causa O instauração de licitação ou O celebração de contrato, cuja in"alidação "ier a ser decretada elo Poder udici'rio:

P*<1
B-

C>2* O que?

uando?

*m quais condi'es?

-1dmitir qualquer modifica'+o em fa"or do adjudicat'rio

-@em autori%ação em "ei

-Possi!i"itar qualquer modifica'+o em fa"or do adjudicat'rio

-@em autori%ação no ato con%ocatrio

P*<1

-@em autori%ação no resecti"o instrumento contratua"

-ar causa a qualquer modifica'+o em fa"or do adjudicat'rio

-1dmitir qualquer %antagem em fa"or do adjudicat'rio -Possi!i"itar qualquer %antagem em fa"or do adjudicat'rio -ar causa a qualquer %antagem em fa"or do adjudicat'rio

-1dmitir prorroga'+o contratua" em fa"or do adjudicat'rio -Possi!i"itar prorroga'+o contratua" em fa"or do adjudicat'rio -ar causa prorroga'+o contratua" em fa"or do adjudicat'rio

-Pagar fatura com reterição da ordem cronológica

*ncide na mesma ena o contratado que, tendo comro"adamente concorrido ara a consumação da ilegalidade, obt?m "antagem inde"ida ou se beneficia, injustamente, das modificaç$es ou rorrogaç$es contratuais.

B3-

C>2*

P*<1

-mpedir a reali%ação de qualquer ato de rocedimento licitatório

-Pertur!ar a reali%ação de qualquer ato de rocedimento licitatório -raudar a reali%ação de qualquer ato de rocedimento licitatório

B6-

C>2*

P*<1

-e%assar o sigilo de roosta aresentada em rocedimento licitatório

-Proorcionar a terceiro o ensejo de de%assar o sigilo de roosta aresentada em rocedimento licitatório

ignificado de e%assar ".t. *n"adir ou Ir a descoberto o que ? roibido ou "edado(: de"assar terras de outrem, de"assar a "ida al!eia.

4K-

C>2* O que?

Como?

-1fastar licitante

-Por meio de %io"&ncia

-Por meio de gra%e amea'a

P*<1

-Por meio de fraude -Por meio de %antagem de qua"quer tipo

HS@: *ncorre na mesma ena quem se abst?m ou desiste de licitar, em ra%ão da "antagem oferecida.

41-

C>2* O que?

Como?

P*<1

Mraudar, em reju#%o da Ma%enda Pública, "icita'+o instaurada

a(ele"ando arbitrariamente os reços)

Mraudar, em reju#%o da Ma%enda Pública, contrato resultante de licitação

b("endendo, como "erdadeira ou erfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada) c(entregando uma mercadoria or outra) d( alterando su!stJncia, qua"idade ou quantidade da mercadoria fornecida) e(tornando, or qualquer modo, injustamente, mais onerosa a roosta ou a eCecução do contrato:

4E-

C>2* -1dmitir G "icita'+o com emresa ou rofissional( declarado inidIneo

P*<1
-Ce"e!rar contrato com emresa ou rofissional( declarado inidIneo

*ncide na mesma ena aquele que, declarado inidIneo, "en!a a licitar ou a contratar com a Administração.

4-

C>2*

P*<1

- O!star , impedir ou dificu"tar , injustamente, a inscri'+o de qualquer interessado nos registros cadastrais ou romo"er inde"idamente a a"tera'+o, suspens+o ou cance"amento de registro do inscrito

A ena de mu"ta consiste no agamento de quantia fiCada na sentença e calculada em #ndices ercentuais, cuja base corresonder' ao "alor da "antagem efeti"amente obtida ou otencialmente aufer#"el elo agente.

36:-* para onde ser) re%ertido o dineiro referente a mu"ta? R: H roduto da arrecadação da multa re"erter', conforme o caso, O Ma%enda Mederal, stadual ou +unicial. @eção *
365-Os crimes e"encados na Lei 8.666/93 dependem de pr=%ia manifesta'+o de qua"quer pessoa para ser iniciada? R:DãoHs crimes definidos nesta Lei são de ação enal ública incondicionada, cabendo ao +inist?rio Público romo";-la.

366&E p!o2o#a! o i"itB!io P01li#o, po'e (ual(ue! peoa :aF&lo R$@im, qualquer essoa oder' ro"ocar, ara os ef eitos da Lei 3.44456, a iniciati"a do +inist?rio Público, fornecendo-l!e, or escrito, informaç$es sobre o fato e sua autoria, bem como as circunst&ncias em que se deu a ocorr;ncia.

3((-Ama pessoa pode pro%ocar o 2inist=rio P!"ico er!a"mente? R:=uando a comunicação for "erbal, mandar' a autoridade redu%i-la a termo, assinado elo aresentante e or duas testemun!as.

3+8&

Que(?

Quand#?

-Hs magistrados

=uando em autos ou documentos de que con!ecerem, "erificarem a -Hs membros dos Gribunais ou os eCist;ncia de crimes definidos na 7onsel!os de 7ontas Lei 3.444567rimes en"ol"endo Licitaç$es e 7ontratos -Gitulares dos órgãos integrantes Administrati"os( do sistema de controle interno de qualquer dos Poderes

" que? Wa"er' a necessidade de remeter ao +inist?rio Público as cóias e os documentos necess'rios ao oferecimento da denúncia.

3+9&Po'e e! a'*iti'a ação pe"al p!i2a'a u1i'i!ia 'a p01li#a, e eta "ão :o! aMuia'a "o p!ao le)al R$@er' admitida ação enal ri"ada subsidi'ria da ública, se esta não for ajui%ada no ra%o legal, alicando-se, no que couber, o disosto nos a!t. <9 e 3 'o C'i)o 'e P!o#eo Pe"al . 3K-oc& sa!ia que a(recebida a denúncia e citado o r?u, ter' este o ra%o de 1K de%( dias ara aresentação de defesa escrita, contado da data do seu interrogatório, odendo juntar documentos, arro"ar as testemunas que ti"er, em número não suerior a B cinco(, e indicar as demais ro"as que retenda rodu%ir. b(ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e raticadas as dilig;ncias instrutórias deferidas ou ordenadas elo jui%, abrir-se-', sucessi"amente, o pra;o de 5 Hcinco( dias a cada arte ara alegaç$es finais. c(decorrido esse pra;o, e conclusos os autos dentro de EJ "inte e quatro( !oras, ter' o jui% 1K de%( dias ara roferir a senten'a. d(da senten'a cabe aelação, interon#"el no ra%o de B cinco( dias. e(no rocessamento e julgamento das infraç$es enais definidas nesta Lei, assim como nos recursos e nas eCecuç$es que l!es digam reseito, alicar-se-ão, subsidiariamente, o 7ódigo de Processo Penal e a Lei de >Cecução Penal .

7a#tulo  7R@H@ A<+*D*@GRAG*H@

38-
38-Ora ent+o quais s+o os casos em que ca!em recursos administrati%os? R: a( Wabilitação ou inabilitação do licitante) b( ulgamento das roostas) c( Anulação ou re"ogação da licitação) d( *ndeferimento do edido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento) e( Rescisão do contrato determinada or ato unilateral e escrito da Administração) f( Alicação das enas de ad"ert;ncia, susensão temor'ria ou de multa)

383-*0iste a"gum pra;o para interpor esse recurso? R: >Ciste simH ra%o ? de B cinco( dias úteis a contar da intima'+o do ato ou da la"ratura da ata.

38:-Ca!e representa'+o da intima'+o da decis+o re"acionada com o o!Deto da "icita'+o ou do contrato? R:7abe sim.

385-*0iste a"gum pra;o para interposi'+o de representa'+o? R:@im, ra%o de B cinco( dias úteis da intima'+o da decis+o relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso !ier'rquico) HS@: A !ep!ee"tação p!o#eual B (ua"'o al)uB* e* "o*e aleio, 'e:e"'e 'i!eito ou i"te!ee

aleio. 386-Ora, e como se dar) a intima'+o? > @er' feita mediante pu!"ica'+o na imprensa oficicia" no seguintes casos: aT Wabilitação ou inabilitação do licitante) !T ulgamento das roostas) cT Anulação ou re"ogação da licitação) dT Rescisão do contrato determinada or ato unilateral e escrito da Administração) eT Do caso de reresentação

HS@: Para o caso de 7a!i"ita'+o ou ina!i"ita'+o do "icitante e no caso de Xu"gamento das propostas, a intimação ser' feita, se resentes os reostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, feita or comunicação direta aos interessados e la"rada em ata.

38(-oc& sa!ia que O que? -9 oss#"el pedido de reconsidera'+o de decisão de 2inistro de *stado - 9 oss#"el pedido de reconsidera'+o de decisão de ecret)rio *stadua"

*m quais ipteses? Do caso declaração de inidoneidade ara licitar ou contratar com a Administração Pública .

*m qua" pra;o? Do ra%o de 1K de%( dias úteis da intimação do ato.

- 9 oss#"el pedido de reconsidera'+o de decisão de ecret)rio 2unicipa"

388-ua" ser) o efeito do >ecurso 1dministrati%o?

-Wabilitação ou inabilitação do licitante)

Se*p!e e:eito upe"i2o

-ulgamento das roostas)

PODE te! e:eito upe"i2o

-Anulação ou re"ogação da licitação) - *ndeferimento do edido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento) -Rescisão do contrato determinada or ato unilateral e escrito da Administração) -Alicação das enas de ad"ert;ncia, susensão temor'ria ou de multa)

OEPara se atribuir efic'cia susensi"a a esses atos !a"er' necessidade de a autoridade moti"ar o ato, tendo em "ista ra%$es de interesse úblico.

389-O que se entende por efeito suspensi%o? >7omo o rório nome indica, susende os efeitos da decisão.

39-Am recurso interposto pode ser impugnado pe"os demais "icitantes da "icita'+o? R:@im, interosto, o recurso ser' comunicado aos demais licitantes, que oderão imugn'-lo

39-*0iste a"gum pra;o para se impugnar esse recurso? R: >Ciste sim, o ra%o ? de B cinco( dias úteis.

39-1 quem ser) dirigido o recurso? R: H recurso ser' dirigido O autoridade suerior, or interm?dio da que raticou o ato recorrido.

393- 1que"e que praticou o ato recorrido pode reconsiderar sua decis+o? R: Pode sim7ontudo de"er' ser no ra%o de B cinco( dias úteis a contar da entrada do recurso.

39:- *0iste a"gum pra;o para se decidir a respeito do recurso? R: >Ciste simA decisão de"e ser roferida dentro do ra%o de B cinco( dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob ena de resonsabilidade. 6B-oc; sabia que nen!um ra%o de recurso, reresentação ou edido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do rocesso estejam com "ista franqueada ao interessado.

7a#tulo * <*@PH@*_`>@ M*DA*@ > GRAD@*GYR*A@

396-Como se dar) a contagem dos pra;os esta!e"ecidos na Lei 8.666/93? R:Da contagem dos ra%os estabelecidos nesta Lei, eCcluir-se-' o dia do in#cio e incluir-se-' o do "encimento.

Dia 'o =nici#

ão B #o"ta'o #o*o p!ao

Dia 'o enci(en#

@ #o"ta'o #o*o p!ao

>egra @era" 7onsiderar-se-ão os dias consecuti"os

*0ce'+o =uando for eClicitamente disosto em contr'rio.

@ó se iniciam e "encem os ra%os em dia de eCediente no órgão ou na entidade.

6-

1 1dministra'+o s poder):

O que?

o! quais requisitos?

-7ontratar

-Projeto eseciali%ado

-Pagar

-@er"iço t?cnico eseciali%ado

-H autor de"e ceder os direitos atrimoniais a ele relati"os

-Premiar -Receber

-A Administração tem que oder utili%ar o Projeto eseciali%ado e o @er"iço G?cnico >seciali%ado de acordo com o re"isto no regulamento de concurso ou no ajuste ara sua elaboração.

OBS : Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico insuscet!vel de privil"gio a cess#o dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados documentos e elementos de informaç#o pertinentes $ tecnologia de concepç#o desenvolvimento fi%aç#o em suporte f!sico de &ual&uer nature'a e aplicaç#o da obra(

398-oc& sa!ia que a(=uando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade ública, caber' ao órgão contratante, erante a entidade interessada, resonder ela sua boa eCecução, fiscali%ação e agamento. b(Hs consórcios úblicos oderão reali%ar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrati"os celebrados or órgãos ou entidades dos entes da Mederação consorciados. c( 9 facultado O entidade interessada o acoman!amento da licitação e da eCecução do contrato.

399-uem far) o contro"e das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pe"a Lei 8.666/93? >H Gribunal de 7ontas da nião

:-Como ser) feito esse contro"e? > Legislação ir' disor. HS@: Hs órgãos da Administração ficam resons'"eis ela demonstração da legalidade e regularidade da desesa e eCecução, nos termos da 7onstituição e sem reju#%o do sistema de controle interno nela re"isto.

:uem?

O que?

=ualquer "icitante

Poder' representar contra irregularidades na alicação da Lei 3.44456

-=ualquer contratado -=ualquer pessoa f$sica

Xunto a quem? -Gribunal de 7ontas da nião H -Yrgãos *ntegrantes do @istema de 7ontrole *nterno

-=ualquer pessoa Dur$dica

:uem?

O que?

uando?


-Hs Gribunais de 7ontas

-Poderão solicitar cóia de edital de licitação j' ublicado, ara fins de eCame.

At? o dia útil imediatamente anterior O data de recebimento das roostas

Hs órgãos ou entidades da Administração interessada são obrigados O adoção de medidas correti"as ertinentes que, em função desse eCame, l!es forem determinadas.

-Hs órgãos integrantes do sistema de controle interno

JK-H sistema institu#do na Lei 3.44456 imede a pré-qualificação de licitantes nas concorr;nciasN R:Dão imede não7ontudo essa r?-qualificação de"e ser rocedida somente quando o objeto da licitação recomende an'lise mais detida da qualificação t?cnica dos interessados.A adoção do rocedimento ser' feita mediante roosta da autoridade cometente, aro"ada ela imediatamente suerior.

::-O que se entende especificamente por Pr=-qua"ifica'+o? R: )*r"-&ualificaç#o +art( ,,. " a verificaç#o pr"via das condições das firmas consórcios ou profissionais &ue desejam participar de determinadas e futuras concorr/ncias de um mesmo empreendimento( 0#o se confunde com a 1abilitaç#o preliminar nas concorr/ncias por&ue esta se fa' em cada concorr/ncia e a&uela se reali'a para todas as concorr/ncias de um empreendimento certo &ue pode e%igir uma 2nica ou sucessivas concorr/ncias( 3amb"m n#o se confunde com pr"-classificaç#o das propostas mesmo por&ue na pr"&ualificaç#o os interessados n#o apresentam proposta mas t#o somente documentaç#o comprobatória das condições t"cnicas econ4micas e jur!dicas pedidas pe lo edital como necessárias $ e%ecuç#o do objeto do futuro contrato()

:5-O que ser) o!ser%ado nessa pr=-qua"ifica'+o? R:Da r?-qualificação serão obser"adas as eCig;ncias da Lei 3.44456 relati"as : a( ^ concorr;ncia b( ^ con"ocação dos interessados c( Ao rocedimento d( ^ analise da documentação.

JK4-oc; sabia que os órgãos da Administração oderão eCedir normas relati"as aos ro cedimentos oeracionais a serem obser"ados na eCecução das licitaç$es, no &mbito de sua comet;ncia, obser"adas as disosiç$es da Lei 3.44456.>ssas normas de"erão ser aro"adas ela autoridade cometente e de"erão ser ublicadas na imrensa oficial.

*_*2PLO +anual de Procedimentos e Rotinas de Qestão de 7ontratos do *D@@ :6O que? Alicam-se as disosiç$es da Lei 3.44456, no que couber.

1 quem?1 que? -Con%&nios celebrados or rg+os da Administração Pública -Con%&nios celebrados or entidades da Administração Pública -1cordos celebrados or rg+os da Administração Pública -1cordos celebrados or entidades da Administração Pública

-1Dustes celebrados or rg+os da Administração Pública -1Dustes celebrados or entidades da Administração Pública -Outros instrumentos cong&neres celebrados or rg+os da Administração Pública

-Outros instrumentos cong&neres celebrados or entidades da Administração Pública

HS@:
JK-> o que dera conter nesse p"ano de tra!a"oN R:
JK3-oc; sabia que: a(Assinado o con";nio, a entidade ou órgão reassador dar' ci;ncia do mesmo O Assembl?ia Legislati"a ou O 7&mara +unicial resecti"a.

JK6-

>egra @era" As arcelas do con";nio serão liberadas em estrita conformidade com o lano de alicação aro"ado

*0ce'+o Alguns casos esec#ficos, as arcelas ficarão retidas at? o saneamento das imroriedades ocorrentes.

:-Ora, e quais s+o esses casos? R: * - quando n+o ti%er a%ido compro%a'+o da !oa e regu"ar ap"ica'+o da parce"a anteriormente rece!ida, na forma da legislação alic'"el, inclusi"e mediante rocedimentos de fiscali%ação local, reali%ados eriodicamente ela entidade ou órgão descentrali%ador dos recursos ou elo órgão cometente do sistema de controle interno da Administração Pública) ** - quando %erificado des%io de fina"idade na ap"ica'+o dos recursos, atrasos n+o Dustificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, pr)ticas atentatrias aos princ$pios fundamentais de 1dministra'+o P!"ica nas contrata'es e demais atos praticados na e0ecu'+o do con%&nio, ou o inadimp"emento do e0ecutor com re"a'+o a outras c")usu"as con%eniais !)sicasI *** - quando o e0ecutor dei0ar de adotar as medidas saneadoras apontadas pe"o part$cipe repassador dos recursos ou por integrantes do respecti%o sistema de contro"e interno .

:-Onde ser+o ap"icados os sa"dos de con%&nio, enquanto n+o uti"i;ados? > Hs saldos de con";nio, enquanto não utili%ados, serão obrigatoriamente alicados: a(>m cadernetas de poupan'a de instituição financeira oficial H b(>m fundo de ap"ica'+o financeira de curto ra%o H c(>m opera'+o de mercado a!erto lastreada em t$tu"os da d$%ida p!"ica

J1E-=uando ser' alicado em Caderneta de Poupan'aN R:@e a re"isão de seu uso for igual ou suerior a um m;s.

J1-> quando ser' alicado em fundo de ap"ica'+o financeira e opera'+o de mercado a!erto? R: @e a utili%ação dos saldos "erificar-se em ra%os menores que um m;s.

::-* o que se far) com os rendimentos dos sa"dos de con%&nios ap"icados? R:As receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente comutadas a cr?dito do con";nio e alicadas, eCclusi"amente, no objeto de sua finalidade, de"endo constar de demonstrati"o esec#fico que integrar' as restaç$es de contas do ajuste.

:5O que? -Os sa"dos financeiros remanescentes serão de"ol"idos O entidade ou órgão reassador dos recursos.

uando? -Conc"us+o do con%&nio -Conc"us+o do acordo -Conc"us+o do aDuste -enuncia do con%enio

*m quanto tempo?

* se n+o proceder conforme o disposto?

Do ra%o imrorrog'"el de K trinta( dias do e"ento

Poder' ser submetido a ena da imediata instauração de tomada de contas esecial do resons'"el, ro"idenciada ela autoridade cometente do órgão ou entidade titular dos recursos.

-enuncia de acordo -enuncia de aDuste ->escis+o de con%&nio ->escis+o de acordo ->escis+o de aDuste -*0tin'+o de con%&nio -*0tin'+o de acordo -*0tin'+o de aDuste

J14-oc; sabia que as obras, ser"iços, comras e alienaç$es reali%ados elos órgãos dos Poderes Legislati"o e udici'rio e do Gribunal de 7ontas regem-se elas normas desta Lei, no que couber, nas tr;s esferas administrati"as.

J1-

uemN

O que?

-Hs >stados

-H
J13-

uem?

O que?

-As sociedades de economia mista

>ditarão regu"amentos rórios de"idamente ublicados, ficam sujeitas Os disosiç$es da Lei 3.44456.

-As empresas úblicas -As funda'es úblicas -
Hs regu"amentos, no &mbito da Administração Pública, aós aro"ados ela autoridade de n#"el suerior a que esti"erem "inculados os resecti"os órgãos, sociedades e entidades, de%er+o ser pu!"icados na imprensa oficia".

-
J16-oc; sabia que os "alores fiCados or esta Lei od erão ser anualmente re"istos elo Poder >Cecuti"o Mederal, que os far' ublicar no
:-O disposto na Lei 8.666/93 se ap"ica Gs "icita'es instauradas e aos contratos assinados anteriormente G sua %ig&ncia? R:

>egra @era"

*0ce'+o

Dão -H disosto no art. B -Par'grafos 1o, Eo e 3o do art. 4B -*nciso Z do art. 3 -H caut do art. Bo,

JE1- oc; sabia que: -Hs contratos re"ati%os a im%eis do patrimMnio da Ani+o continuam a reger-se elas disosiç$es do
HS@:Alica-se a Lei 3.44456, no que couber.

:-1 Lei 8.666/93 = ap"icada nas concesses de "inas a=reas? R:DãoDas concess$es de lin!as a?reas, obser"ar-se-' rocedimento licitatório esec#fico, a ser estabelecido no 7ódigo Srasileiro de Aeron'utica .

:3-Ora e como se dar) no caso das reparti'es sediadas no e0terior?1 Lei 8.666/93 = ap"icada? R: >m suas licitaç$es e contrataç$es administrati"as, as reartiç$es sediadas no eCterior obser"arão as eculiaridades locais e os rinc#ios b'sicos da Lei 3.44456, na forma de regulamentação esec#fica.

Lei 8.666-93 Esquematizada

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