esqueleto açoes trabalhistas

Reclamação Trabalhista a ser processada pelo Rito Ordinário Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ª Vara do Trabalho de .

(qualificação completa)

“A”, nacionalidade, estado civil, profissão, com R.G. nº, expedido pela SSP/ , na data de , com CPF/MF nº, nascido aos dias , com CTPS nº e série, PIS nº, nome da mãe, residente e domiciliado na rua, nº, bairro, cidade, estado e CEP, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua, nº, bairro, cidade, estado e CEP, onde deverá receber as intimações (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: Reclamação Trabalhista a ser processada pelo Rito Ordinário com base nos artigos 840, parágrafo 1º da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC, em face de “B”, devidamente inscrito no CNPJ/MF, estabelecida na rua, nº, bairro, cidade, estado e CEP, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A Comissão de Conciliação Prévia é um instituto que visa conciliar os conflitos individuais do trabalho. Conforme se depreende dos artigos 625-A e seguintes, trata-se de uma faculdade a sua utilização pelo empregado. Desta forma, respaldado nos artigos 5º, inciso XXXV e 114 da Constituição Federal, o reclamante vem pela presente socorrer-se da Justiça do Trabalho para que este Douto Juízo resolva o conflito a seguir apresentado. 2. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

(se for o caso)

O Poder Judiciário é de livre acesso para qualquer cidadão, e diante da dificuldade financeira que se encontra o reclamante, requer a concessão da justiça gratuita a seu favor. Corroborando com este entendimento a Lei 1060/50, em seu artigo 14, combinado com o artigo 790, parágrafo 3º da CLT, atestam o referido direito. Conforme declaração de pobreza em anexo, requer-se o referido benefício.

Colocar ao final

DECLARALÇÃO DE POBREZA Declaro para os devidos fins que sou pobre na concepção da Lei 1060/50, artigo 14, e artigo 790 parágrafo 3º da CLT. Local e data. _______________________ (assinatura do reclamante) nome do reclamante

3. RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO (é a cópia do problema; ser sintético) 4. DA INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS NA REMUNERAÇÃO (exemplificativo) Fato ........ enunciado Fundamento.....

do problema CF Lei: CLT Especiais

+ (Explicação do aluno)

Súmula Jurisprud + (Explicação do aluno) Doutrina Conclusão: Por fim, (Diante do exposto, À vista do exposto ....), requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais com seus devidos reflexos diante da integração das gorjetas. +

complemento:

5. PEDIDO Diante do exposto é a presente para requerer a procedência da ação nos seguintes termos: 5.1 A condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais com seus devidos reflexos diante da integração das gorjetas; (repetir os pedidos) 5. 2 Que a reclamada seja condenada ao pagamento das custas; 5.3 Que sejam expedidos ofícios aos órgãos competentes, a critério deste Douto Juízo. Os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. 6. REQUERIMENTOS FINAIS Requer-se, ainda, que a reclamada seja notificada para que querendo apresente sua defesa em audiência e, caso não a faça, que seja declarada sua revelia e lhe seja aplicada a pena de confissão. Alega provar os fatos por todos os meios de prova admitidos no Direito. Dá-se à causa o valor de R$ (valor por extenso). Nesses termos, pede deferimento. Local e data. ___________________ (assinatura do advogado) nome do advogado

OAB/

nº

ESQUELETO DA Reclamação Trabalhista a ser processada pelo Rito Ordinário Endereçamento completo:

VT

(pular 10 linhas) Qualificação completa:

1 “A” (autor, 11 itens) 2 Advogado 3 vem propor RT a ser processada pelo Rito Ordinário com base nos artigos 840, parágrafo 1º da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC 4 “B” (réu)

1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 1 visa conciliar conflitos individuais do trabalho 2 arts 625-A e ss da CLT, é uma faculdade 3 arts 5º, inc XXXV e 114 da CF vem reclamante socorrer-se do Poder Judiciário 2. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (se for o caso) 3. RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO (é a cópia do problema; ser sintético) 4. DA INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS NA REMUNERAÇÃO (exemplificativo) fato + fundamento + conclusão

5. PEDIDO requerer a procedência nos seguintes termos: 5.1 A condenação da reclamada....(pedidos feitos anteriormente); 5.2 condenada ao pagamento das custas; 5.3 ... expedidos ofícios.... Os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. 6. REQUERIMENTOS FINAIS a reclamada seja notificada para apresentar defesa declarada sua revelia aplicada a pena de confissão Alega provar os fatos... Dá-se à causa o valor de R$ (valor por extenso). Nesses termos, pede deferimento. Local e data. ___________________ (assinatura do advogado) nome do advogado OAB/ nº

PEÇA: Reclamação Trabalhista a ser processada pelo Rito de Alçada Endereçamento: Vara do Trabalho (pular 10 linhas)

Qualificação completa:

1 “A” (autor, 11 itens) 2 por seu advogado q esta subscreve (proc. em anexo) 3 vem propor RT a ser processada pelo Rito de Alçada com base nos artigos 840, parágrafo 1º da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC e lei 5584/70, artigo 2º 4 “B” (empresa: qualificação completa: CNPJ + endereço)

1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 1 visa conciliar conflitos individuais do trabalho 2 arts 625-A e ss da CLT, é uma faculdade 3 arts 5º, inc XXXV e 114 da CF vem reclamante socorrer-se do Poder Judiciário 2. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (se for o caso) 3. RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO (é a cópia do problema; ser sintético) (se fosse Ação de Cobrança: usar Resumo dos Fatos)

4. DO CABIMENTO DA PRESENTE PEÇA (se limita ao aspecto processual) (item nem sempre pertinente a todas as peças, usar nas mais curtas) Fato:

Diante dos fatos que serão abaixo narrados a presente Reclamação Trabalhista é o meio processual que a reclamante detém para pleitear os seus direitos Fundamento: Em que pese toda a discussão doutrinária acerca do cabimento deste rito, a lei 5584/70, artigo 2º, não foi revogado expressamente pelo artigo 852-A da CLT. Diante do argumento acima narrado o doutrinador. ............, em sua obra........, aduz: Conclusão: Por fim, a presente reclamação preenche os requisitos da petição inicial e diante de sua admissibilidade perante este Douto Juízo, requer a condenação da reclamada conforme abaixo será demonstrado. 4. DO AVISO PRÉVIO DEVIDO AO RECLAMANTE (exemplificativo) Fato + Fundamento + Conclusão (deve-se apontar o valor)

5. PEDIDO

(= da RT, tradicionais: procedência + custas + expedição ofícios)

6. REQUERIMENTOS FINAIS (= da RT, tradicionais: notificada + resposta + revelia + confissão + provas + valor da causa)

NT Pd

local e data

Peça: Reclamação Trabalhista com Liminar

assinatura e nome adv OAB/ nº

(natureza cautelar; necessário requisitos FBI +

PM)

Endereçamento: Vara do Trabalho (pular 10 linhas)

Distribuição com urgência. Liminar. Qualificação completa:

(canto esquerdo, antes da qualif, usar nas tutelas de urgência em geral)

1 “A” (autor, 11 itens) 2 por seu advogado q esta subscreve (proc. em anexo) 3 vem propor RT com pedido de liminar a ser processada pelo Rito Ordinário com base nos artigos 840, parágrafo 1º da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC e artigo 659, alínea “a” ou “b” da CLT 4 “B” (empresa: qualif. completa: CNPJ + endereço)

1. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (se for o caso) 2. RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO (optativo) 3. DA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO CONCEDIDA AO RECLAMANTE (limitar-se ao direito material; evitar termo estabilidade só usado para decenal)

Fato: ....reclamante foi eleito por seus pares Fundamento: 8º, VIII CF + 543 CLT + súmulas Conclusão: Desta forma, diante dos fatos narrados e da fundamentação exposta,

fica evidenciada a este Douto Juízo a garantia provisória de emprego do reclamante diante de sua vitória nas eleições sindicais. Ocorre que o reclamante foi dispensado sem justa causa, devendo ser reintegrado e ainda receber os valores devidos durante o seu afastamento, através da concessão de uma liminar conforme abaixo será descrita. 4. DA CONCESSÃO DA LIMINAR REINTEGRANDO O RECLAMANTE E, AINDA, CONDENANDO A RECLAMADA NO PAGAMENTO DAS VANTAGENS DURANTE O AFSTAMENTO (limitar-se ao direito material) Fato: ...trata-se de dirigente sindical e não poderia ser dispensado... Fundamento 659, X, CLT + Jurisprudência, Súmula Trata-se de uma ação a presente peça com pedido de liminar (natureza cautelar) e conforme doutrina já dominante esta peça requer alguns requisitos especiais. O fumus bonni iuris é o direito do reclamante em manter-se garantido no emprego, pois foi escolhido entre seus pares. Complementando os requisitos da cautelar, o periculum in mora é a necessidade do provimento urgente do poder judiciário, pois caso não seja concedida a liminar a categoria ficará sem representação.

Conclusão Diante do arrazoado requer a concessão da liminar reintegrando o reclamante na função anteriormente exercida e, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento das vantagens do seu afastamento, sem prejuízo do seu contrato de trabalho. 5. PEDIDO

(= da RT, tradicionais: procedência + custas + expedição ofícios)

6. REQUERIMENTOS FINAIS (= da RT, tradicionais: notificada + revelia + respostas + confissão + provas + valor da causa) NT

local e data

assinatura e nome adv

OAB/

nº Pd

OAB/

nº

Peça: Reclamação Trabalhista com Tutela Antecipada ( p/ obrigações de dar $, de pagar; sempre estará ligada com questão pecuniária em que ocorra obrigatoriamente a confissão)

Endereçamento: Vara do Trabalho (pular 10 linhas)

Distribuição com urgência. Tutela Antecipada. Qualificação completa:

(canto esquerdo, antes da qualif, usar nasas tutelas de urgência em geral)

1 “A” (autor, 11 itens) 2 por seu advogado que esta subscreve (proc. em anexo) 3 vem propor RT com pedido de tutela antecipada a ser processada pelo Rito Ordinário com base nos artigos 840, parágrafo 1º da CLT, combinado com os artigos 282 e 273 CPC 4 em face de “B”...

1. RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO 2. DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM FAVOR DO RECLAMANTE (ex. imaginando que é uma dívida confessada) Fato: ...empresa confessa o débito.. Fundamento: É cediço afirmar que

o reclamante laborou na empresa ora reclamada e que faz jus ao pagamento dos salários em atraso. (prova inequívoca) Diante dessa situação emergencial, os fatos narrados nesta reclamação são verdadeiros. Desta forma preenchendo os requisitos da verossimilhança da alegação conforme será provado nos autos. (verossimilhança) Para elucidar este Douto Juízo, cumpre ressaltar que caso a tutela seja concedida, poderá ser revertida a qualquer tempo sem causar prejuízo a qualquer uma das partes. (reversibilidade) (súmula não se tem, achará boas doutrinas) Copnclusão: Para não nos delongarmos

em demasia, requer a concessão da tutela antecipada pleiteando o direito inerente ao reclamante ao recebimento de ................ e, caso ocorra a desobediência por parte da reclamada, que este Douto Juízo arbitre um valor condizente com a realidade ora apresentada. 3. DO PEDIDO (tradicional, = RT)

4. REQUERIMENTOS FINAIS

(tradicional, = RT)

NT, Pd.

Local e data _________________________ (assinatura adv) nome do advogado OAB / nº

Peça: Reclamação Trabalhista a ser processada pelo Rito Sumaríssimo (necessário que seja fornecido data de admissão e demissão, o valor do salário. O pedido são as verbas rescisórias)

Endereçamento:

Vara do Trabalho

(pular 10 linhas) Qualificação completa:

1 “A” (autor, 11 itens) 2 por seu advogado q esta subscreve (proc. em anexo) 3 vem propor RT ser processada pelo Rito Sumaríssimo com base nos artigos 840, parágrafo 1º, e 852-A da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC 4 em face de “B”...

1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 1 visa conciliar conflitos individuais do trabalho 2 arts 625-A e ss da CLT, é uma faculdade 3 arts 5º, inc XXXV e 114 da CF vem reclamante socorrer-se do Poder Judiciário 2. RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO (enunciado: foi dispensado sem justa causa e nada recebeu)

3. DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS AO RECALAMANTE Fato: .... Fundamento: art 7º, I CF + 477 da CLT Conclusão: Desta forma requer a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas: saldo de salário, 13º salário, férias venciadas e proporcionais com um terço, aviso prévio, guias do fundo de garantia com multa de 40%, além da multa do artigo 447, parágrafo oitavo. 4. DO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO fato: Fundamento Conclusão

.. para causas até 40 s. m. se busca este rito. 852–A é o rito cabível para o caso apresentado.

5. PEDIDO Diante do exposto se requer a procedência da ação nos seguintes termos: 5.1 saldo de salário................................ R$ 5.2 13º salário.........................................R$ 5.3 férias vencidas + 1/3. .......................R$ 5.4 férias proporcionais + 1/3..................R$ 5.5 aviso prévio.......................................R$ 5.6 guias do fundo de garantia + 40%....R$ 5.7multa do artigo 447, parágrafo 8º......R$ TOTAL:...................................................R$ 5.8 multa do artigo 467 da CLT + 50%...R$ 5.9 guias do seguro desemprego 5.10 TRCT cód 01 6. REQUERIMENTOS FINAIS (tradicionais) Dá-se a causa o valor de R$.............. .

; ; ; ; ; ; ; ; ;

NT, pd. Loca e data. Nome OAB nº

Peça: Reclamação Trabalhista com pedido de rescisão indireta Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ª Vara do trabalho de

.

(pular 10 linhas)

Qualificação completa:

1 “A” (autor, 11 itens) 2 por seu advogado q esta subscreve (proc. em anexo) 3 vem propor RT com pedido de rescisão indireta a ser processada pelo Rito Ordinário com base nos artigos 840, parágrafo 1º, e 483 da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC 4 em face de “B”...

1. RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO 2. DA JUSTA CAUSA COMETIDA PELA RECLAMADA Fato: Reclamada cometeu..... (alguma falta, por ex.: ofensa à honra) Fundamento: 483

alínea “...”

Pede que o contrato seja rescindido indiretamente através desta RT e que sejam pagas todas as verbas rescisórias, a saber: saldo de salário, 13º salário, férias venciadas e proporcionais com um terço, aviso prévio, guias do fundo de garantia com multa de 40%, além da multa do artigo 447, parágrafo oitavo. (= sumaríssimo, como se o Conclusão:

empregado fosse mandado embora sem justa causa)

3. DO DANO MORAL Fato: que houve uma ofensa à honra....

Fundamento:

3.1 DO CARÁTER PROCESSUAL 114, VI da CF + Súmula 392 TST (mostrar que a Justiça do Trabalho é a competente para julgar a causa)

3.2 DO ASPECTO MATERIAL 5º, V e X da CF ( Dizer que se trata de Teoria Objetiva, ou seja, que o ônus da prova compete ao reclamado)

Caso Vossa Excelência entenda não tratar-se de Teoria Objetiva, será abordada a Teoria Subjetiva disposta no artigo 186 do Código Civil, fazendo a Reclamante em audiência prova do dano moral pleiteado. Do exposto, pleiteia-se a indenização pelo dano moral a ser arbitrada por este Douto Juízo. (obs: aqui se pede a indenização, mas se for dano patrimonial, pede-se a Conclusão

reparação)

4.PEDIDO (tradiconal, = RT) 5. REQUERIMENTOS FINAIS (tradiconal, = RT) NT, pd. Local e data Assint/ nome adv e OAB/ nº

Peça: Inquérito para apuração de falta grave

(para rescindir contrato trabalho de empregado estável quando este cometer falta grave descrita no 482 da CLT. Não usar termo “justa causa” para este caso). Atenção para as partes: Requerente e Requerido.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ª Vara do trabalho de

.

(pular 10 linhas)

Qualificação completa:

1 Requerente (empresa) 2 por seu advogado q esta subscreve (proc. em anexo) 3 vem INSTAURAR Inquérito para Apuração de Falta Grave a ser processada pelo Rito Ordinário com base nos artigos 840, parágrafo 1º, e 853 da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC 4 em face do Requerido (empregado, 11 itens)

1. RESUMO DOS FATOS (problema da OAB) (obs: não tem CCP, pois o objetivo do IPAFG é rescindir o contrato de trabalho “com justa causa”)

2. DA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DO REQUERIDO Fato...... Fundamentação: imaginando ser dirigente sindical: 8º, VIII CF + 543, parág. 3º CLT)

Que o requerido é garantido no emprego, porém deverá ser dispensado com justa causa por haver cometido falta grave conforme será demonstrado. Conclusão:

3. DA FALTA GRAVE COMETIDA PELO REQUERIDO Fato: expor o que houve...

Fundamento: 482, alínea .... da CLT

Diante do exposto, requer-se a rescisão do contrato de trabalho com justa causa em decorrência da falta grave cometida pelo empregado e devidamente demonstrada nesta, restando devidos apenas o saldo de salário e as férias vencidas. Conclusão:

4. DANO MORAL (se houver, visto) 5. DANO PATRIMONIAL (se houver, base no CC) 6. PEDIDO (tradicional) 7. REQUERIMENTOS FINAIS (tradicional) NT, pd. Local e data _________________ (assinatura do advogado) nome do advogado OAB/ nº

Peça: Ação Rescisória (não se discute fato, só se discute Direito. Ex: sentença X texto legal: CLT, CF). Atenção para as partes: Requerente e Requerido.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Relator da Egrégia Seção de Dissídio Individual – II do Colendo Tribunal Regional do Trabalho da ª Região. ou

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator da Egrégia Seção de Dissídio Individual – II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

(pular 10 linhas)

Distribuição com urgência. Tutela antecipada (aspecto cautelar). Qualificação completa:

1 Requerente (empresa é + comum, mas pode ser tb empregado) 2 por seu advogado que esta subscreve (proc. em anexo) 3 vem P R O P O R Ação Rescisória a ser processada pelo Rito Ordinário com base nos artigos 836 da CLT combinado com

os artigos 282 e 485 do CPC 4 em face do Requerido (empregado, 11 itens) 1. RESUMO DA RESPEITÁVEL DECISÃO (sentença, acórdão, acordo) DE FOLHAS (enunciado)

Foi proferida sentença que feriu artigos da CLT...(exemplificativo, 485 V,CPC)

2. DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA (obrigatório) Diante dos fatos supranarrados, por se tratar de uma decisão de mérito, já transitada em julgado, conforme cópias em anexo (da sentença e do trânsito em julgado), o único meio cabível para rescindir a decisão é a ação rescisória. Fato:

Nesse contexto, o artigo 836 da CLT não deixa dúvidas acerca da aplicabilidade desta ação na justiça do trabalho. Porém o artigo supracitado, em nova redação, exige a obrigatoriedade do depósito de 20% sobre a condenação, já recolhido conforme comprovante em anexo Fundamento:

O requerente por ser beneficiário da justiça gratuita fica isento do aludido pagamento. (se questão não deixou clara, tem que pedir após se falar do depósito) Obs: se empregado isento:

Desta forma, diante dos pressupostos da ação preenchidos, requer deste Douto Tribunal a apreciação dos pedidos formulados abaixo. Conclusão:

3. DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA COM CARÁTER DE CAUTELAR QUE VISA SUSPENDER A EXECUÇÃO DEFINITIVA Diante do trânsito em julgado da demanda, o requerido, ou até mesmo o juiz de ofício poderá dar início à execução. Esse fato acarretaria prejuízo ao requerente, pois conforme já aludido, a decisão de mérito deverá ser rescindida, caso contrário se acarretará um prejuízo e trabalho em vão ao poder judiciário. (pode-se ter a Fato:

execução e não se quer isto)

Corroborando com este fato o Egrégio TST, através da súmula 405, traz a possibilidade de tutela antecipada em ação rescisória. Porém, o pedido que será pleiteado tem caráter de medida cautelar pois o objetivo é evitar a execução . (observar Fundamento:

que professor não transcreve o artigo, só o cita e faz comentários)

Por se tratar de um aspecto processual específico de natureza cautelar serão abordados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Nesse sentido, o fumus boni iuris está caracterizado na possibilidade de modificação da decisão conforme será demonstrado. Ainda neste raciocínio, o periculum in mora é a necessidade do pronunciamento rápido do poder judiciário em que se evita maiores prejuízos para as partes. Por fim requer-se a concessão da medida de urgência que deverá ser proferida por este Douto Juízo evitando-se a execução definitiva por parte do requerido. Conclusão:

4. DOS MOTIVOS QUE ENSEJAM QUE A DECISÃO SEJA RESCINDIDA COM NOVO JULGAMENTO Foi proferida a respeitável decisão de folhas.. em que contém no seu corpo (exemplo) afronta a artigos da CLT. Fato:

Nesse sentido, o artigo 485, inciso V, do CPC, determina que caso ocorra afronta à lei, a ação rescisória é o meio cabível para rescindir tal decisão. A respeitável decisão de folhas condenou o requerente ao pagamento de (ex.) horas extras no valor de 50% com fundamento no artigo _____ . Ocorre que para a categoria do requerido aplica-se o artigo _____ (deveria ser 100%). Ocorreu por parte do Douto Magistrado, data maxima venia, um equívoco, devendo ser tal decisão rescindida por este Emérito tribunal. Fundamentação:

Desta forma se requer que a respeitável decisão seja rescindida e que ocorra um novo julgamento. Conclusão:

5. PEDIDO (tradicional) -

concessão da tutela antecipada evitando a tutela definitiva; que seja rescindida a decisão e que ocorra um novo julgamento

6. REQUERIMENTOS FINAIS (tradicional) NÃO pedir revelia nem confissão (não se fala nelas quando se discute Direito; como coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória)

Requer a notificação do requerido para que apresente as suas repostas no prazo de 15 a 30 dias a ser determinado por este Douto Juízo. Custas Provas Dá-se à causa o valor de R$ . N T, p d. Local e data. Assinatura Nome do advogado OAB/ nº

ESQUELETO DA PEÇA: AÇÃO RESCISÓRIA End:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Relator da Egrégia Seção de Dissídio Individual – II do Colendo Tribunal Regional do Trabalho da ª Região. ou

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator da Egrégia Seção de Dissídio Individual – II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. (pular 10 linhas) Qualificação completa:

1 Requerente 2 advogado 3 P R O P O R Ação Rescisória.. 836 da CLT c/c 282 e 485 do

CPC 4 Requerido 1. RESUMO DA RESPEITÁVEL DECISÃO 2. DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Fatos: decisão já transitada, cópias em anexo (da sentença e do trânsito em julgado Fundamentação: 836 CLT + depósito de 20% Conclusão: requer apreciação dos pedidos formulados

3. DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA COM CARÁTER DE CAUTELAR QUE VISA SUSPENDER A EXECUÇÃO DEFINITIVA Fato: execução causará prejuízo e trabalho em vão do poder judiciário Fundamento: súmula 405 TST + natureza cautelar: mostrar fumus b i + periculum in m Conclusão: requer concessão tutela + suspensão execução 4. MOTIVOS QUE ENSEJAM QUE A DECISÃO SEJA RESCINDIDA COM NOVO JULGAMENTO fato: fundamento: conclusão:

no problema

com o 485 CLT r. decisão seja rescindida e novo julgamento

5. PEDIDO concessão da tutela antecipada evitando a tutela definitiva; que seja rescindida a decisão e que ocorra um novo julgamento 6. REQUERIMENTOS FINAIS Não tem confissão nem revelia notificação para apresentar repostas prazo 15 a 30 dias determinado pelo Douto Juízo. Custas Provas Dá-se à causa o valor de R$ .

NT,......

Local e data...... assinatura, nome adv, OAB/ nº

Peça: Mandado de Segurança

(lei 1533/51; esta peça se confunde com a Reclamação Correicional). A questão do problema lhe dará a resposta. Se for: - como advogado da empresa, ajuíze o meio cabível em prol do seu cliente – é MS. como advogado da empresa, ajuíze o meio cabível para apurar o ato do juiz – é Reclamação C.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ª Região. ou

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente da Colenda Subseção de Dissídio Individual – II do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ª Região. (pular 10 linhas)

1 Impetrante (empresa ou empregado - completo) 2 advogado (endereço + proc.) 3 vem tempestiva e respeitosamente IMPETRAR Mandado de Segurança com pedido de liminar com base no artigo 282 do CPC combinado com a lei federal 1533/51 e o artigo 5º, inciso LXIX da CF, todos utilizados

Qualificação completa:

subsidiariamente em decorrência do disposto no artigo 769 da CLT. 4 em face do impetrado Meretíssimo Juiz da ª VT de Senhor Diretor da Secretaria da ª VT de Senhor Auditor Fiscal do Trabalho da DRT de 1. RESUMO DOS FATOS (enunciado) 2. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA (aspecto processual; mostrar ser único meio) Fato:

Para evitar-se arbitrariedades por parte do Poder Público foi criado o

MS. Fundamento:

Não mais se discute a competência da Justiça do Trabalho para julgar

esta Conclusão:

ação, conf. artigo 114, IV da CF. (colocar doutrina: “Nesse sentido, o Professor..”) Desta forma, diante dos fatos que serão demonstrados, o presente MS

éo meio pelo qual se busca reparar um dano. 3. DA CONCESSÃO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA (o próprio mérito do MS)

Em audiência de primeira instância conforme ata em anexo, o impetrado recusou-se a ouvir uma testemunha sob os protestos da impetrante.(exemplificativo) Fato:

Nesta linha de raciocínio, o artigo 5º, LXV da CF assegura a ampla defesa num estado democrático de direito, e o ato cometido pelo impetrado vai na contra-mão do texto desenvolvido pelo legislador. Fundamento:

(momento dos requisitos FBI + PM):

A concessão da liminar em MS tem caráter exclusivamente processual e, por conseqüência, deverão ser atendidos os dois requisitos seguintes. O fumus boni iuris está caracterizado na norma constitucional acima elencada que traduz o direito líquido e certo do impetrante, ou seja, incontestável. Corroborando com estes requisitos, o periculum in mora é a necessidade da tutela de urgência por parte deste Douto Tribunal e que, caso não seja concedido, trará prejuízo ao impetrante. Nesse sentido os doutrinadores são uníssonos, assim aduzindo o Prof. ...... Requer desta forma deste Douto Tribunal a concessão da liminar, obrigando o impetrado a realizar o ato que recusou em audiência. 4. PEDIDO Conclusão:

Diante do exposto é a presente para requerer deste Douto Tribunal a concessão da liminar e a intimação do MPT para que profira o seu parecer. (NÃO se pede procedência porque NÃO é direito material)

5. REQUERIMENTOS FINAIS Requer a notificação do impetrado para apresentar suas informações em até dez dias. Dá-se à causa o valor de R$ . (NÃO tem revelia, nem confissão, nem provas, nem custas, nem liquidação)

NT, pd.

Local e data.

Assinatura, nome advogado, OAB/ nº

Esqueleto do Mandado de Segurança End:

Vara do Trabalho Presidente do TRT Presidente da SBDI-II do TST

(se for ato do DRT) (se for ato do Juiz ou Presidente TRT) (se for ato de qualquer dos ministros do

TST) (pular 10 linhas)

Qualificação completa:

1 Impetrante 2 advogado 3 impetrar MS: 282 CPC + 1533/51 + 5º LXIX CF, todos utilizados subsidiariamente a CLT conforme dispõe o 769 CLT 4 Impetrado

1. RESUMO DOS FATOS (enunciado) 2. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Fato: MS criado para evitar arbitrariedades do poder público Fundamento: Justiça do Trabalho é a competente, cf 114, IV CF + Lei 1533/51 Conclusão: É o meio disponível para se reparar o dano que será demonstrado 3. DA CONCESSÃO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Fato: mostrar a abusividade ocorrida Fundamento: norma constitucional contrariada pela abusividade + Requisitos: Fumus (é a norma descrita que traduz direito líquido e certo, incontestável) Periculum (necessária tutela urgência, senão trará prejuízo ao impetrante) Conclusão: requer concessão da liminar, obrigando o “desfazimento” da abusividade 4. PEDIDO Requer: - a concessão da liminar; - a intimação do MPT p/ o seu parecer. (obrigatório) 5. REQUERIMENTOS FINAIS

(NÃO têm revelia e confissão, NÃO tem custas e NÃO tem

provas)

Requer, ainda, a notificação do impetrado para apresentar suas informações em até dez dias NT, pd.

Peça: Ação Possessória End:

Local e data.

(tanto para bens móveis como imóveis)

Vara do Trabalho

(pular 10 linhas)

Qualificação completa:

Assinat e nome advogado OAB/ nº

1 Requerente

2 por seu advogado 3 vem propor Ação Possessória de Reintegração de posse (exemplo)

com base nos artigos 282 e 296 do CPC todos este utilizados subsidiariamente conforme dispõe o 769 CLT 4 Requerido 1. RESUMO DOS FATOS (enunciado: Requerido está com um bem que não lhe pertence) 2. DO CABIMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Fato:

Não mais se discute na Justiça do Trabalho o cabimento da presente

ação

Fundamento: Conclusão:

como meio cabível para....(sempre dessa forma, como nas outras) A justiça é uníssona em..... 114 CF + doutrina Desta forma é o meio cabível para se pleitear direitos possessórios

3. DA REINTEGRAÇÃO DA POSSE ocorreu um esbulho (por exemplo) e o requerente perdeu todo o bem. 926 do CPC Assim sendo, requer deste Douto Juízo a concessão imediata da reintegração da posse para o requerente através do mandado de manutenção. Fato: Fundamento: Conclusão:

4. PEDIDO

Requer a procedência....

5. REQUERIMENTOS FINAIS

; pede a reintegração

(tradicionais)

Nesses termos, pede deferimento. Local e data. ___________________ (assinatura do advogado) nome do advogado OAB/ nº

Peça de Contestação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ª Vara de Trabalho de RT, ação)

. (sempre local da

Processo nº

.

Qualificação completa: 1

“Empresa” 2 por seu advogado que esta subscreve ( endereço + proc) 3 vem respeitosamente.....apresentar CONTESTAÇÃO com base no artigo 847 da CLT c/c o artigo 300 do CPC 4 nos autos da RT proposta por “A” (11itens),

consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1. RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (enunciado do problema; dar início aqui ao uso dos termos “reclamante” e “reclamado”)

2. PRELIMINAR (poderá ter se inconveniente processual ocorrer; art. 301 CPC: inexistência ou nulidade de citação; incompetência absoluta; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; carência de ação; falta de caução ou de outra prestalção que a lei exige como preliminar) Exemplo:

2.1 INÉCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA fato: o inconveniente processual ocorrido fundamento: 267 e 295, parág único do CPC conclusão:

pedir extinção do processo sem resolução de mérito

observação: não se pede a extinção sem resolução de mérito em caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, em razão funcional (Qualquer inicial distribuída em instância não adequada) ou em razão da matéria (propõe ação em juízo errado). Nestes casos deve-se pleitear a REMESSA para a VT) (parágr p/ fazer ligação com próximo item)

Caso Vossa Excelência entenda não tratar-se de inépcia da inicial e conseqüentemente extinção do processo sem resolução de mérito, será abordada a prejudicial de mérito. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO (poderá ter, há várias, porém as + importantes são a prescrição bienal e a qüinqüenal) Exemplo:

3.1 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Reclamante foi contratado em 2000 e ingressou com RT em 2008... fundamento: art 7º, XXIX CF + 11 CLT + Súmulas diversas conclusão: pedir a extinção do processo com resolução de mérito fato:

(parágr p/ fazer ligação com próximo item)

Caso este Douto Juízo interprete não tratar-se de prescrição quinquenal e conseqüentemente extinção do processo com resolução de mérito, será abordada a prejudicial de mérito. 4. MÉRITO (deverá ter; tópicos sempre negativos; normalmente 2 / 3 pontos a serem abordados) Exemplos:

4.1 DO NÃO CABIMENTO A HORA EXTRA POR SE TRATAR DE CARGO DE CONFIANÇA fato + fundamento + conclusão: Pede-se

a improcedência do pedido...

4.2 DO NÃO CABIMENTO A HORA DO SOBREAVISO POR USAR CELULAR fato + fundamento + conclusão: Pede-se

a improcedência do pedido....

5. CONCLUSÃO se houver espaço: 5.1.repetir pedido 4.1...; 5.2. repetir pedido 4.2....; + os pedidos seguintes, que poderão ser colocados diretos da seguinte forma: .

Caso ocorra uma condenação da Reclamada, que sejam compensados os valores já pagos ao reclamante, inclusive os fiscais e previdenciários, conforme recibos em anexo. Que a reclamante seja condenada ao pagamento das custas. Alega provar os fatos por todos os meios de prova admitidos no Direito. (NÃO pedir valor da causa)

Nesses Termos, Pede deferimento. Local e data. __________________

(assinatura

advogado) nome do advogado OAB/ nº Reconvenção Endereçamento: local em que se encontra a ação (pular 10 linhas)

Processo nº

.

Qualificação completa: 1Reconvinte 2 por seu advogado que esta subscreve ( endereço + proc) 3 propor Reconvenção com base no artigo 315 do CPC 4 Reconvindo

do

1. RESUMO DOS FATOS 2. ex: DO EMPRÉSTIMO NÃO QUITADO (fato; fundamento: CC; conclusão: condenação do pagamento...)

3. PEDIDO tradicional 4. REQUERIMENTOS FINAIS tradicional Nestes termos, P d. Local e data

assinatura/nome do advogado

OAB/

nº

Peça de RECURSO ORDINÁRIO: 2 peças 1ª Peça de interposição: escrevê-la preferencialmente em 1 folha, questão de estética. 2ª Peça de Razões:

Para o juiz “a quo”, que proferiu a sentença: VT ou TRT Para o juiz “ad quem”: TRT ou TST

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ª Vara do Trabalho de

.

ou

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ª Região. (ações compet originária do TRT, decisão colegiada; ex: M.S. e A. R.)

(pular 10 linhas)

Processo nº

.

“B”, já qualificado nos autos do processo acima referido, na Reclamação Trabalhista proposta por “A”, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável sentença de folhas, vem tempestiva e respeitosamente à presença deste Douto Juízo, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea “a” ou “b” da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ª Região. Seguem comprovantes das custas e depósito recursal devidamente recolhidos. Se reclamante: - só das custas (não paga depósito); - for beneficiário da Justiça gratuita: ...“fica isento do pagamento das custas...”.)

Nesses Termos, Pede deferimento. Local e data. _________________ (assinatura do advogado0 nome do advogado OAB/ nº

(obs: efeito suspensivo: dissísidio individual: S. 401, ação cautelar inominada, quando R.O. já foi interposto. dissídio coletivo: abrir tópico “Do efeito suspensivo”. É a única RT q tem ef suspensivo nas próprias razões).

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO (Pular 2 linhas)

Origem: ª Vara do Trabalho de Processo nº . Recorrente: “B” . Recorrido: “A” .

.

(Pular 2 linhas)

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da

ª Região ! ( ou

TST)

Colenda Câmara ! Eméritos Julgadores ! 1. RESUMO DA DEMANDA (problema da OAB) 2. PRELIMINAR (sempre referente a questão processual) (protesto, inconformismo --houve nulidade --- vai ter retorno para se sanar o vício)

2.1 CERCEAMENTO DE DEFESA

(exemplificativo)

fato: no julgamento juiz o não quis ouvir uma testemunha ...., parte mostrou o seu inconformismo, protestando,.... fundamento: art 5º CF (ampla defesa + contraditório) + explica + complementação (Súm, Jurispr, Doutrina) + explica conclusão: Por fim, diante da nulidade acima apresentada em que a mesma foi contestada em audiência diante dos protestos do recorrente, este requer o retorno dos autos para a vara de origem para que o vício seja sanado e a testemunha ouvida. (parágr p/ fazer ligação com próximo item)

Caso Vossa Excelência entenda não tratar-se de caso de retorno do processo, será abordado a seguir o mérito. 3. DOS MOTIVOS DA REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA exemplo 3.1

DO (NÃO) CABIMENTO DE HORAS EXTRAS POR SE TRATAR DE CARGO DE CONFIANÇA (usar na negativa, se pela empresa, neste caso pensar como contestação; usar na afirmativa, se reclamante, neste caso pensar como RT)

fato + fundamentação +

conclusão: Desta forma, diante dos fatos narrados e da legislação exposta, requer a reforma da respeitável decisão, excluindo o pagamento por parte do recorrente pertinente às horas extras. Requer, ainda, que o presente recurso seja conhecido e provido pelos mais puros motivos de JUSTIÇA. Local e data. ____________________ (assinatura do advogado) nome do advogado OAB/ nº CONTRA RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO: 2 peças End:

Vara do Trabalho

(+ usual; TRT p/ ações originárias no TRT, com sentença colegiada)

(pular 10 linhas)

Processo nº

.

“Empregado”, já qualificado no processo acima referido, na Reclamação Trabalhista proposta em face de “B”, em virtude do Recurso Ordinário interposto, por seu advogado que esta subscreve, vem tempestiva e respeitosamente à presença deste Douto Juízo, apresentar CONTRA RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 900, da CLT, as quais seguem em anexo e requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ª Região. Nestes Termos, Pede deferimento. (NUNCA custas) Local e data. _________________ (assinatura do advogado0 nome do advogado OAB/ nº

_____________________________________________________________________ ___

CONTRA RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO (Pular 2 linhas) Origem: ª Vara do Trabalho de Processo nº . Recorrente: “B” . Recorrido: “A” .

.

(Pular 2 linhas) Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ª Região ! ( ou TST) Colenda Turma ! Eméritos Julgadores ! 1. RESUMO DA DEMANDA (problema da OAB) 2. DA MANUTENÇÃO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA

2.1 DO CABIMENTO..... Fato: Fundamento: Conclusão: Por fim, requer que a r. sentença seja mantida no que tange à condenação dos valores pertinentes à (verba), pelos mais puros motivos da JUSTIÇA. Local e data. Assinatura e nome do advogado

OAB/ nº

RECURSO DE REVISTA

(2 PEÇAS: de interposição e razões do RR; porém antes de ser interposto é obrigatório o seu prequestionamento através da oposição dos Embargos de prequestionamento, que irá interromper o prazo para interposição do Revista)

Peça: EMBARGOS DE PREQUESTIONAMENTO Endereçamento:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio TRT da ª

Região. (pular 10 linhas)

Processo nº

.

Qualificação simples

“B”, já qualificado no processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, na RT proposta por “A”, inconformado com a respeitável decisão de folhas, vem tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor:

EMBARGOS DE PREQUESTIONAMENTO com base no artigo 897-A da CLT e na Súmula 297 do TST, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. RESUMO DO VENERANDO ACÓRDÃO (problemas da OAB) 2. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA Foi proferido o venerando acórdão e antes da interposição do Revista busca-se deste Douto Tribunal a modificação da decisão. Fundamento: A Súmula 297 do Egrégio TST determina a possibilidade do reexame da matéria por este Douto Órgão. Entrementes pleiteia-se a reforma da decisão no juízo a quo antes da interposição do Recurso de Revista. Fato:

Salienta-se que os presentes embargos não tem natureza protelatória tendo em vista que busca-se com esta peça o preenchimento dos requisitos legais para a instrução de um eventual recurso. Desta forma requer-se que este Douto Tribunal modifique o venerando acórdão excluindo do pagamento o embargante das verbas citadas no venerando acórdão pelos mais puros motivos da JUSTIÇA! Conclusão:

Nestes Termos, Pede deferimento. Local e data. ____________________ (assinatura do advogado) Nome do Advogado OAB/ nº ____________________________________________________________________________________ ____

Peça de Interposição Endereçamento:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio TRT da ª

Região. (pular 10 linhas)

Processo nº

.

Qualificação simples

“B”, já qualificado no processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve na RT proposta por “A”, inconformado com a respeitável decisão de folhas, vem tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor:

RECURSO DE REVISTA com base no artigo 896, alínea “c” (+ comum) da CLT e Súmula 297 do TST, de acordo com as razões em anexo, às quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio T S T. Seguem os comprovantes das custas e depósito recursal. A matéria já está devidamente prequestionada conforme Súmula 297 do TST. O presente recurso está em consonância com a transcendência do 896A da CLT. Para encerrar, o presente recurso está em acordo com a Instrução Normativa nº 23/03. Nestes Termos,

Pede deferimento. Local e data. ____________________ (assinatura do advogado) Nome do Advogado OAB/ nº (Obs: idêntico ao R. O. com + 3 características: prequestionamento, transcendência e IN 23/03.)

_____________________________________________________________________ ___

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA (pular 2 linhas)

Origem: TRT da ª Região. Processo nº . Recorrente: “B” . Recorrido: “A” . (Pular 2 linhas)

Egrégio Tribunal Superior do Trabalho ! Colenda Turma ! (é julgado em uma das 8 turmas) Doutos Ministros ! 1. RESUMO DO VENERANDO ACÓRDÃO (resumo da demanda) (problemas da OAB, só decisão)

2. REQUISITOS DO RECURSO DO REVISTA (“Dos pressupostos do RR”; “Do Cabimento do RR”) (explicar cada um deste requisitos: livro de direito processual lhe dá os requisitos)

prequestionamento: (já mencionado na interposição; dar mais detalhes) transcendência: (é o 896-A: são os motivos determinantes para interposição do RR; para a OAB IN 23/03 preparo e prazo

são geralmente motivos jurídicos, porque existe afronta à lei) (questões de ordem administrativa: juntada de procuração, ...)

3. PRELIMINAR (normalmente não se tem; sempre refere-se a questão processual) (protesto inconformismo --- houve nulidade --- vai ter retorno para se sanar o vício) 3.1 CERCEAMENTO DE DEFESA (exemplificativo)

fato:

fundamento: conclusão:

(parágr p/ fazer ligação com próximo item)

Caso Vossa Excelência entenda não tratar-se de caso de retorno do processo, será abordado a seguir o mérito. 4. DA REFORMA DO VENERANDO ACÓRDÃO (Dos Motivos da reforma ...) 4.1 DO (NÃO) CABIMENTO DE tal coisa Fato: Fundamento:

Acórdão X Lei : tem que ter jurisprudência, mesmo se colocar lei + súmula.

Desta forma, diante dos fatos narrados e da legislação exposta, requer a reforma da respeitável decisão, excluindo o pagamento por parte do recorrente pertinente às Conclusão:

horas extras (por exemplo).

Requer, ainda, que o presente recurso seja conhecido e provido pelos mais puros motivos de JUSTIÇA. Local e data. ____________________ (assinatura do advogado) nome do advogado OAB/ nº

Ação de Consignação em Pagamento (natureza jurídica de ação) Vara do Trabalho

End:

(pular 10 linhas) Qualificação completa:

1 consignante (geralmente empregador) 2 advogado 3 P R O P O R Ação de Consignação em Pagamento com base

nos artigos 890 e282 do CPC, subsidiariamente utilizados conf. o art. 769 da CLT 4 consignado (empregado, 11 itens) 1. RESUMO DOS FATOS ...que houve uma recusa em receber... (valor ou objeto)..

2. DO CABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Fato: Fundamento: 114 CF, fazer menção à EC 45/04; relação de emprego, competência da justiça do

Trabalho Conclusão:

...é o meio cabível

3. (DOS MOTIVOS) DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Fato: O consignado recusou-se a receber valores pertinentes a uma prestação de serviços. Fundamento: Em decorrência de tal fato o artigo 890 e seguintes do CPC determinam que poderá ser feito o depósito dos valores numa conta vinculada do consignado. No caso específico trabalhista o depósito poderá ser feito na conta vinculada do fundo de garantia. (+ doutrina)

Portanto, requer a concessão da liminar determinando o depósito dos valores em até 5 dias contados deste deferimento ou, a critério de Vossa Excelência, que seja marcada uma audiência e nesta os valores serão pagos. Conclusão:

4. PEDIDO Requer a procedência da ação nos seguintes termos. 4.1 concessão da liminar determinando o depósito dos valores em até 5 dias; 4.2 para que marque uma auiência para efetuar o pagamento dos valores.

4.3 Que a reclamada seja condenada ao pagamento das custas;

4. REQUERIMENTOS FINAIS Requer-se, ainda, que a notificação do consignado para que querendo apresente sua defesa em audiência e, caso não a faça, que seja declarada sua revelia e lhe seja aplicada a pena de confissão. Alega provar os fatos por todos os meios de prova admitidos no Direito. Dá-se à causa o valor de R$ (valor por extenso). Nesses termos, pede deferimento. Local e data. ___________________ (assinatura do advogado) nome do advogado OAB/ nº

AGRAVO DE PETIÇÃO (cabível da qualquer decisão que termine a execução, inclusive na fase de liquidação da sentença; único recurso recebido no duplo efeito; principal característica: delimitar a matéria e delimitar o valor impugnado)

End:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ª Vara do Trabalho de

Processo nº

.

.

“A”, já qualificado nos autos acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável decisão de folhas, vem tempestiva e respeitosamente À presença de Vossa Excelência interpor: AGRAVO DE PETIÇÃO com base no artigo 897, “a” da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio TRT. (custas serão recolhidas ao final, 789-A)

Delimitação da matéria: (umas das 7 teses dadas pelo prof. que poderão ser abordadas na execução)

Delimitação dos valores: executado..

ex

Prescrição intercorrente Ofensa a coisa julgada Cerceamento de defesa; base da cálculo errado

ex

Honorários pelo perito, ou pelo exeqüente, ou

(se o problema lhe trouxer números ex: honorários periciais) obs: pode se ter as 2 delimitações ou apenas uma, neste caso, colocar as 2 e deixar em branco a que não tiver)

Nestes termos, pede deferimento. Local e data. ___________________ (assinatura do advogado)

nome do advogado OAB/ nº _______________________________________________________________________________________________ ___

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO Origem: ª VT de Processo nº Agravante: “A” Agravado: “B”

. . . .

(Pular 2 linhas)

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ª Região ! Colenda Turma ! Doutos Julgadores ! 1. RESUMO DA EXECUÇÃO (problemas da OAB)

2. DO CABIMENTO DO AGRAVO Fato: Fundamento:

Nos moldes do artigo 897, “a”, parág 1º, da CLT, é requisito essencial para o Agravo de Petição a delimitação da matéria e dos valores assim determinados: - delimitação da matéria; - delimitação dos valores. Conclusão: Diante dos pressupostos processuais preenchidos, requer o devido processamento do recurso e o seu provimento como será demonstrado abaixo. 3. DOS MOTIVOS DA REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA Fato:

Fundamento: ex: Súmula 114 TST (inaplicável na J trabalho prescrição intercorrente) Por todo arrazoado requer a reforma da respeitável decisão e que o processo retorne à Vara do Trabalho de origem para o seu devido processamento. (no Conclusão:

caso quero que volte e penhore a empresa) Ou, quando se tratar de discussão de % de tributo:

Desta forma requer a reforma da r. sentença de folhas, aplicando a base de cálculo devida conforme apontado anteriormente a este Douto Juízo.

Requer que o presente recurso seja recebido no duplo efeito (esta frase somente quando a agravante for a empresa)

Requer, ainda, que o presente recurso seja conhecido e provido pelos mais puros motivos de JUSTIÇA. Local e data. (assinatura do advogado) nome do advogado OAB/ nº

SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SuspenSão Sem salário - não há trabalho - não há salário - não há contagem de tempo de serviço Ex. Falta injustificada, desconta-se o dia de trabalho = SUSPENSÃO InterrupÇão Com salário - não há trabalho - há salário - há contagem de tempo de serviço Ex. Foi ao médico e não foi trabalhar, apresenta atestado, vai ter salário. Exemplo clássico: Em caso de acidente Até o 15º dia de afastamento – recebe salário – é a empresa que está pagando (portanto é interrupção) A partir do 16º dia de afastamento – recebe benefício – quem paga é o INSS. (portanto é suspensão) Hipóteses em que o empregado pode faltar sem prejuízo do salário: 1 – até 02 dias consecutivos no caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente econômico. 2 – até 03 dias consecutivos em virtude de casamento 3 – por 05 dias corridos no caso de nascimento do filho (homem) 4 – por 01 dia a cada 12 meses, no caso de doação voluntária de sangue. 5 – até 02 dias consecutivos ou não, para o fim de alistar-se eleitor, nos termos da lei respectiva 6 – no período em que estiver cumprindo serviço militar 7 – nos dias em que estiver comprovadamente prestando vestibular 8 – pelo tempo necessário quando tiver que comparecer em juízo.

REMUNERAÇÃO E SALÁRIO Remuneração – é o gênero e uma das suas espécies é o salário. Remuneração é diferente de Indenização! • Ambos são pagamentos feitos à trabalhadores, porém, sobre a remuneração incide INSS e IR, e, sobre a Indenização não incide tributação. (Ex. CCP e Arbitragem) CCP (COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA) E ARBITRAGEM Obs. Ambas são facultativas - CCP – art. 625 A CLT Uma vez que o empregado procura a CCP, e faz acordo, veda o seu acesso à Justiça (desde que não tenha vício no procedimento). REGRAS: -podem ser instituídas por empresas e sindicatos com composição paritária (art. 625-A da CLT). Mínimo 03 pessoas jurídicas do mesmo ramo; -no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e no máximo dez membros (art.625-B da CLT). Membros do sindicato dos empregados e dos empregadores; -o mandato de seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, sendo permitida uma recondução (art. 625-B, “III”, CLT); -é vedada a dispensa dos representantes dos empregados, até um ano após o final do mandato, salvo de cometerem falta grave (625-B, III, §1º,CLT); -o empregado deve passar pela Comissão antes de ajuizar a Reclamação Trabalhista (art. 625-D da CLT). É FACULTATIVO E NÃO UM DEVER! -o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral (art. 625-E, parágrafo único da CLT); -as Comissões têm prazo de 10 dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação (art.625-F da CLT). A primeira reunião ocorrerá no prazo de 10 dias após a rescisão do contrato. O prazo para a segunda reunião é de 30 dias. No intervalo entre a primeira e a segunda reunião, a CCP entra em contato com o empregador para verificar se os direitos alegados pelo empregado são verídicos. Realizado acordo na segunda reunião, o empregado fica vedado a procurar a Justiça do Trabalho. -o prazo de prescrição será suspenso a partir da provocação da Comissão, recomeçando a fluir, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou esgotamento do prazo (art.625-G da CLT). - Arbitragem – Lei 9703/06 Somente pode ser negociável bens disponíveis. Permite acordo A lei de arbitragem não está ligada à CLT, portanto, uma vez feito o acordo, nada impede o posterior acesso à Justiça.

PRINCIPAIS MULTAS PREVISTAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º DA CLT: essa multa se aplica para o caso de a empresa não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no parágrafo 6º do artigo: - até o 1º dia útil imediato ao término do contrato (aviso trabalhado) - até o 10º dia após a demissão se o aviso foi indenizado

OBS: NÃO EXISTE O AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. SE ISTO OCORREU É COMO SE FOSSE O INDENIZADO E AS VERBAS DEVEM SER PAGAS ATÉ 0 10º DIA APÓS A DEMISSÃO (OJ 14 SDI-I TST) 2. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT: as verbas rescisórias incontroversas devem ser pagas até a data da audiência, sob pena de sofrer a multa de 50%. 3. MULTA DO ARTIGO 479 DA CLT: nos contratos por prazo determinado, sendo empregado demitido, sem justa causa, antes do término do prazo e não haja cláusula assecuratória de rescisão antecipada (aviso prévio – art. 481 CLT), empregador pagará indenização de metade da remuneração a que teria direito empregado até o término do contrato.

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4. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS: o empregado que é demitido, sem justa causa, e desde que o contrato seja por prazo indeterminado, terá direito à multa de 40% sobre os depósitos existentes na conta vinculada (artigo 18, §1º da Lei 8.036/90). OBS.1: A MULTA INCIDE INCLUSIVE SOBRE SAQUES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDE A MULTA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO (OJ 42 DA SDI-I DO TST) OBS.2: A DOMÉSTICA SOMENTE PERCEBERÁ O FGTS CASO O EMPREGADOR TENHA FEITO OS DEPÓSITOS, POIS PARA OS DOMÉSTICOS O RECOLHIMENTO É FACULTATIVO (ARTIGO 1º DO DECRETO 3.361/2000, PORÉM NÃO TEM DIREITO A MULTA DE 40%.) ASSIM, SOMENTE RECEBERÁ O SEGURO DESEMPREGO SE RECEBER OS DEPÓSITOS DO FGTS E TER TRABALHADO POR UM PERÍODO MÍNIMO DE 15 MENSES NOS ÚLTIMOS 24 MESES (ART. 3º DO DECRETO 3.361/2000). OBS.3: A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINGUE O CONTRATO DE TRABALHO, MESMO SE O EMPREGADO CONTINUA A TRABALHAR NA EMPRESA APÓS A APOSENTADORIA COM O MESMO ERGISTRO NA CARTEIRA. ASSIM, É INDEVIDA A MULTA DE 40% DO FGTS EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA (OJ 177 DA SDI-1 DO TST). 5. INDENIZAÇÃO ADICIONAL: o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias antes da data de sua correção salarial, terá direito à indenização equivalente a um salário mensal (artigo 9º da Lei 7.238/84). OBS.1: O AVISO PRÉVIO TRABALHADO E INDENIZADO CONTA-SE PARA EFEITO DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA 182 DO TST). ASSIM, SE COMPUTARMOS O AVISO PRÉVIO E ESTE CAIR NA DATA APÓS A DATA DA CORREÇÃO A EMPRESA FICA DISPENSADA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO. OBS.2: MESMO QUE A EMPRESA PAGUE AS VERBAS RESCISÓRIAS COM O VALOR DO SALÁRIO CORRIGISO AINDA ASSIM TERÁ QUE PAGAR A INDENIZAÇÃO PELO FATO DE TER DEMITIDO O EMPREGADO NO PERÍODO DE 30 DIAS ANTES DA DATA BASE (SÚMULA 314 DO TST)

RITOS: 1) Rito de Alçada (Dissídios de Alçada ou Rito Sumário) – cujo valor da causa não exceda 02 (dois) salários mínimos (art. 2º. Da Lei 5584/70). Não cabe qualquer recurso; salvo se tratar de matéria constitucional, então caberá Recurso Extraordinário ao STF. 2) Rito Sumaríssimo – causas de valor até 40 (quarenta) salários mínimos. O valor é certo e determinado e todos os pedidos são certos e determinados. Não existe citação por edital. Art. 625 A à 625 H da CLT

3) Rito Ordinário – Causas de valores que excedam à 40 (quarenta) salários mínimos, e / ou, todas as demais que não se encaixem nos ritos de alçada e sumaríssimo. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 1.PETIÇÃO INICIAL: - valor da causa cujo valor ultrapasse 40 salários mínimos. -a reclamação poderá ser escrita ou verbal e sendo escrita deverá conter a designação da Vara, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e a assinatura (art. 840 da CLT); OBS: Difere do artigo 282 do CPC que diz fatos e fundamentos jurídicos e o pedido com suas especificações. 2.CITAÇÃO: -poderá ser feita em registro postal, oficial de Justiça e edital (art.841 da CLT). 3.AUDIÊNCIA: -deverá ser una ou dividida em inicial e instrução; -ausência do reclamante e do reclamado; se o reclamante faltar em audiência una ou inicial ocorrerá o arquivamento. Se a reclamada faltar em audiência una ou inicial ocorrerá e revelia. Se faltarem em audiência de instrução ocorrerá a confissão. -preposto da empresa (Art. 843, §1º, CLT e Súmula 377 do TST); o preposto deve ser empregado da empresa que saiba dos fatos, mas se a reclamação for de doméstico o preposto pode ser qualquer pessoa que saiba dos fatos. OBS: ATESTADO MÉDICO E REVELIA (SÚMULA 122 DO TST). PARA ELIDIR A REVELIA O ATESTADO DEVE DIZER QUE HÁ IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. 4.PROVA TESTEMUNHAL: -cada parte pode indicar até 3 testemunhas, exceto no inquérito que pode indicar até 6 testemunhas (art. 821 da CLT). -as que não comparecerem serão intimadas (art. 825 da CLT). OBS: NO PROCESSO DO TRABALHO NÃO HÁ NECESSIDADE DE ARROLAR AS TESTEMUNHAS 5.SENTENÇA: -deve conter o relatório, fundamentação e a parte dispositiva (art. 832 da CLT). 6.RECURSO ORDINÁRIO: - após a distribuição no Tribunal passa pelo relator e revisor, sem prazo determinado para liberação; 7. RECURSO DE REVISTA: - caberá em todas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do art. 896 da CLT.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: (ARTIGOS 852-A a 852-I DA CLT) 1.PETIÇÃO INICIAL: - valor da causa cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos, ficando excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art. 852-A da CLT); -o pedido deve ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente (art. 852-B, I, CLT). 2.CITAÇÃO: - não se fará citação por edital (art.852-B, II, da CLT). OBS: NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR O REQUISITO DO PEDIDO E DA CORRETA LOCALIZAÇÃO DO RECLAMADO, SERÁ A RECLAMAÇÃO ARQUIVADA. 3.AUDIÊNCIA: -deverá ser una ou dividida em inicial e instrução (art. 852-C da CLT); -ausência do reclamante e do reclamado; se o reclamante faltar em audiência una ou inicial ocorrerá o arquivamento. Se a reclamada faltar em audiência una ou inicial ocorrerá e revelia. Se faltarem em audiência de instrução ocorrerá a confissão. -preposto da empresa (Art. 843, §1º, CLT e Súmula 377 do TST); o preposto deve ser empregado da empresa que saiba dos fatos, mas se a reclamação for de doméstico o preposto pode ser qualquer pessoa que saiba dos fatos. OBS: ATESTADO MÉDICO E REVELIA (SÚMULA 122 DO TST). PARA ELIDIR A REVELIA O ATESTADO DEVE DIZER QUE HÁ IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. 4.PROVA TESTEMUNHAL: -cada parte pode indicar até 2 testemunhas (art.852-H, §2º, CLT); -as que não comparecerem somente serão intimadas se a parte comprovar que a testemunha foi convidada (art.852-H, §3º, CLT). OBS: NO PROCESSO DO TRABALHO NÃO HÁ NECESSIDADE DE ARROLAR AS TESTEMUNHAS 5.SENTENÇA: -dispensado o relatório (art.852-I da CLT). 6.RECURSO ORDINÁRIO: -após a distribuição no Tribunal, passa apenas pelo relator, que deverá liberá-lo no prazo máximo de dez dias;

7.RECURSO DE REVISTA:

-só cabe por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição Federal (art. 896, §6º, CLT).

PRESSUPOSTOS RECURSAIS Extrínsecos ou Objetivos

Intrínsecos ou Subjetivos

PREparo PREvisão Legal ADEquação TEMPEstividade

CApacidade LEgitimidade INteresse

- Os pressupostos recursais são analisados pelos 02 (dois) juízos de admissibilidade (1ª. e 2ª. Instância) - Previsão Legal – Princípio da legalidade, o recurso deve estar previsto. - Adequação – Recurso adequado à decisão impugnada. - Tempestividade – Relacionado ao prazo recursal. - Preparo – Custas + deposito recursal - Capacidade – Se tem capacidade de estar em juízo, tem capacidade de recorrer - Legitimidade – Relacionado as partes litigantes - Interesse em recorrer – Parte sucumbente RECURSOS NO PROCESSO TRABALHISTA: PEDIDO DE REVISÃO: - previsto no artigo 2º da Lei 5584/70. 1.Cabe das decisões do Juiz da Vara do Trabalho que fixou o valor da causa. Assim, visa a revisão da decisão de juiz que se recusa a acolheu ou não a impugnação ao valor por ele fixado para a causa. 2.Prazo: 48 horas a contar da decisão do juiz (único recurso trabalhista com prazo diferenciado) 3.Efeito devolutivo 4.Após distribuído no Tribunal deve ser julgado pelo presidente do TRT em 48 horas RECURSO ORDINÁRIO - previsto no artigo 895 da CLT. 1.Cabe das decisões definitivas das Varas do Trabalho em reclamações trabalhistas e das decisões dos TRTs em processos de sua competência originária (dissídio coletivo, ação rescisória e mandado de segurança). 2.Prazo 8 dias (razões e contra-razões). 3.Efeito devolutivo e suspensivo, pois permite a propositura da execução provisória, uma vez extraída a carta de sentença, que, todavia, não permite atos de alienação, indo, portanto, até a penhora (art. 899 da CLT). 4.O recurso ordinário no procedimento sumaríssimo após distribuído no Tribunal deve ser liberado em 10 dias pelo relator e não tem revisor.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - previstos no artigo 897-A da CLT. 1.Cabem para o mesmo órgão prolator da decisão. 2.Requisito: existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão. 3.Prazo: 5 dias 4.Interrompem o prazo para a interposição do recurso cabível para a reforma da decisão. 5.Nos termos da Súmula 278 do TST admite-se o efeito modificativo. 6.Também cabem os embargos de declaração para prequestionar o Recurso de Revista (Súmula 297 do TST) e o Recurso Extraordinário (Súmula 356 do STF). RECURSO DE REVISTA - previsto no artigo 896 da CLT. 1.Cabe das decisões dos TRTs prolatadas em recursos ordinários, visando uniformizar a jurisprudência trabalhista em todo o território nacional. 2.Requisitos: -divergência jurisprudencial de lei federal (com decisões de outros TRTs, da Seção de Dissídios Individuais do TST, ou de súmulas do TST). -divergência jurisprudencial de lei estadual, convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento de empresa. -violação direta e literal da Constituição Federal ou de lei federal. -das decisões dos TRT´s em execução de sentença, inclusive em embargos de terceiro, mas somente na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. -no caso de a revista ser interposta em processo sujeito ao rito sumaríssimo, somente é cabível com base em violação literal e direta de dispositivo constitucional e com base em contrariedade a súmula do TST. 3.Prazo: 8 dias (razões e contra-razões). 4.Efeito devolutivo e suspensivo, sendo exclusivamente para discussões de questões de direito, ou seja, não se admite para discussão de questões fáticas. SÚMULA 126 DO TST: incabível o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas. EMBARGOS DE NULIDADE/DIVERGENTES - previstos no artigo 894 da CLT. 1.Cabem das decisões das turmas do TST para o Pleno (SDI). 2.Requisitos: -das decisões das turmas contrárias à artigo de lei federal ou artigo da CF. - das decisões das turmas que divergirem entre si ou que divergirem de OJ ou Súmula do TST. 3.Prazo: 8 dias (razões e contra-razões) 4.Efeito devolutivo e suspensivo.

EMBARGOS INFRINGENTES - previstos no artigo 496, III, do CPC. 1.Cabem das decisões da SDC do TST. 2.Requisito: não-unanimidade da decisão,ou seja, que haja voto divergente. 3.Prazo: 8 dias (razões e contra-razões). RECURSO EXTRAORDINÁRIO - previsto no artigo 102, III, da Constituição Federal e artigo 541 do CPC. 1.Cabe das decisões do Pleno do TST. 2.Requisitos: -esgotamento das vias recursais trabalhistas. -prequestionamento da matéria constitucional. -ofensa literal e direta à Constituição. 3.Prazo: 15 dias (razões e contra-razões) 4.Efeito devolutivo e suspensivo. RECURSO ADESIVO - previsto no artigo 500 do CPC. 1.É aplicável no processo do trabalho. SÚMULA 283 DO TST: o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, no recurso ordinário, na revista, nos embargos para o Pleno e no agravo de petição. 2.Requisitos: -perda do prazo para a interposição do recurso principal pela parte. -interposição do recurso principal pela outra parte (a decisão deve ser procedente em parte). -o recurso adesivo será interposto no mesmo prazo das contra-razões ou contraminuta. -perdendo efeito o recurso principal também perde efeito o recurso adesivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - previsto no artigo 897, “b”, da CLT. 1.Cabe exclusivamente dos despachos que denegam seguimento a outros recursos. 2.Requisitos: -ao juízo “a quo” é dado rever a decisão agravada em decorrência do chamado juízo de reconsideração ou juízo de retratação, hipótese em que o agravo de instrumento fica prejudicado por perda do objeto. -o agravante deve formar o instrumento do agravo com as peças obrigatórias (cópias da decisão agravada, certidão da respectiva intimação, procurações do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do pagamento das custas) e também com outras peças que permitam o julgamento do mérito de ambos os recursos.

-determinado o processamento do agravo, o agravado deve ser intimado para apresentar sua contraminuta e, na mesma oportunidade, as contra-razões do recurso principal. -na eventualidade de o Tribunal “ad quem” dar provimento ao agravo de instrumento, a turma respectivamente julgará concomitantemente o recurso principal, ou seja, o julgamento dos dois recursos será no mesmo acórdão. 3.Prazo: 8 dias (minuta e contraminuta), mas se o agravo de instrumento for de recurso extraordinário o prazo é de 10 dias (art. 544 do CPC) 4.Efeito devolutivo. AGRAVO DE PETIÇÃO - previsto no artigo 897, “a”, da CLT. 1.Cabe das decisões definitivas dos juízes das Varas do Trabalho em processo de execução de sentença. 2.Prazo: 8 dias (minuta e contraminuta). 3.Efeito devolutivo e suspensivo. 4.Das decisões de agravo de petição caberá o Recurso de Revista somente na hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal (art.896,§2º, da CLT). CORREIÇÃO PARCIAL - prevista nos artigos 682 e 709 da CLT. Não é um recurso, mas medida disciplinar destinada a sanar tumultos processuais e erros, quando não existirem recursos específicos. Prazo de 5 dias da data do ato. MANDADO DE SEGURANÇA Todas as decisões interlocutórias no processo do trabalho são irrecorríveis, salvo se abusivas, neste caso, caberá Mandado de Segurança para o Tribunal competente. Existe Mandado de Segurança para a Vara do Trabalho, contra ato arbitrário do fiscal do trabalho. Ex. TST TRT VT DRT