MANUAL BÁSICO DE ROTINAS TRABALHISTAS

1- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas ©

MANUAL DE ROTINAS TRABALHISTAS © Autor: Júlio César Zanluca Distribuição: Portal Tributário® www.GUIATRABALHISTA.com.br  Atenção: esta obra é

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Sumário: (clique no título para acessar o tema desejado) Introdução Siglas Utilizadas Abandono de Emprego Acordo de Compensação de Horas Admissão do Empregado – Rotinas Básicas Advertência e Suspensão Disciplinar Agenda de Obrigações Trabalhistas Arquivos Digitais Atestado Médico Aviso Prévio - Aspectos Gerais Aviso Prévio - Cálculo Banco de Horas CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Cartão Ponto e Quadro de Horário de Trabalho CIPA Contrato de Experiência Contrato de Trabalho por Prazo Determinado Contrato por Safra Contribuição Sindical – Relação de Empregados Contribuição Sindical do Empregador Contribuição Sindical dos Empregados Creche - Obrigatoriedade Décimo Terceiro Salário – Aspectos Gerais Décimo Terceiro Salário – 1a. Parcela Décimo Terceiro Salário – 2a. Parcela Décimo Terceiro Salário - Salário Variável - Ajuste da Diferença Décimo Terceiro Salário – Rescisão – Recolhimento do d o INSS Descanso Semanal Remunerado - DSR Descontos Salariais Diárias para Viagem e Ajuda de Custo Direitos Constitucionais do Trabalhador Discriminação no Trabalho Empregado Doméstico

2- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © Empregado Estudante Escala de Revezamento Estabilidade Provisória Estágio Profissional Estrangeiro Falecimento do Empregado Faltas Justificadas Faltas Não Justificadas - Reflexos na Remuneração Feriado Coincidente com o Sábado Férias - Abono Férias - Aspectos Gerais Férias - Cálculo em mês de 28, 29 ou 31 dias Férias Proporcionais - Pedido de Demissão de Empregado com menos de 1 ano de Serviço Férias - Remuneração Férias Coletivas Férias em Dobro GFIP/SEFIP Guarda de Documentos - Prazos Homologação – Rescisão do Contrato de Trabalho Horas Extras Indenização Adicional Devida na Despedida antes da Data-Base Insalubridade Intervalos Justa Causa do Empregado – Rescisão do Contrato Licença Maternidade Contrato de Aprendizagem Menor de Idade – Atividades de Trabalho Proibidas Optantes pelo Simples Federal – Obrigações Trabalhistas Parcelas não consideradas como Salários Prazo de Pagamento de Verbas Rescisórias Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) Salário Família Salário Família - Documentação Salários – Prazos de Pagamento Salários – Variações no Ponto e Tempo de Transporte Trabalho Noturno Trabalho Rural Vale Transporte INTRODUÇÃO Neste manual são expostas as rotinas básicas da legislação trabalhista no Brasil. Busca-se uma compreensão direta do assunto, com exemplos e explicações suficientes para que o leitor obtenha domínio a rotina trabalhista comentada.

2- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © Empregado Estudante Escala de Revezamento Estabilidade Provisória Estágio Profissional Estrangeiro Falecimento do Empregado Faltas Justificadas Faltas Não Justificadas - Reflexos na Remuneração Feriado Coincidente com o Sábado Férias - Abono Férias - Aspectos Gerais Férias - Cálculo em mês de 28, 29 ou 31 dias Férias Proporcionais - Pedido de Demissão de Empregado com menos de 1 ano de Serviço Férias - Remuneração Férias Coletivas Férias em Dobro GFIP/SEFIP Guarda de Documentos - Prazos Homologação – Rescisão do Contrato de Trabalho Horas Extras Indenização Adicional Devida na Despedida antes da Data-Base Insalubridade Intervalos Justa Causa do Empregado – Rescisão do Contrato Licença Maternidade Contrato de Aprendizagem Menor de Idade – Atividades de Trabalho Proibidas Optantes pelo Simples Federal – Obrigações Trabalhistas Parcelas não consideradas como Salários Prazo de Pagamento de Verbas Rescisórias Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) Salário Família Salário Família - Documentação Salários – Prazos de Pagamento Salários – Variações no Ponto e Tempo de Transporte Trabalho Noturno Trabalho Rural Vale Transporte INTRODUÇÃO Neste manual são expostas as rotinas básicas da legislação trabalhista no Brasil. Busca-se uma compreensão direta do assunto, com exemplos e explicações suficientes para que o leitor obtenha domínio a rotina trabalhista comentada.

3- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © Observar que todos os exemplos são meramente ilustrativos. Em situações reais, verificar a adequação dos cálculos à efetiva realidade ocorrida e legislação vigente à época.

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Esta é uma obra com direitos autorais autorais REGISTRADOS, REGISTRADOS, não podendo ser reproduzida, reproduzida, distribuída, comercializada por qualquer meio sem autorização por escrito do detentor dos direitos autorais. Permitida a reprodução de apenas 1 (uma) cópia para uso exclusivo e pessoal do adquirente. 

LINKS ÚTEIS Para facilitar o acesso à legislação trabalhista e previdenciária, bem como jurisprudências, indicamos os seguintes links: Íntegra da legislação básica http://www.planalto.gov.br/leg.asp

trabalhista

v oc ê

poderá

encontrar

em:

Súmulas do TST você encontra em http://apolo.tst.gov.br/brs/bden.shtml Jurisprudência (decisões dos tribunais trabalhistas): http://apolo.tst.gov.br/jurisprudencia/brs/genep.html Portar Portarias ias,, Ordens Ordens de Serviç Serviços os e demais demais regula regulamen mentaç tações ões do Minist Ministéri érioo do Trabal Trabalho: ho: www.mte.gov.br No caso da legislação do INSS, obtenha a mesma em http://www81.dataprev.gov.br/sislex/ Em alguns casos, incluímos referências de conteúdo à internet, bastando clicar sobre a área marcada (neste caso você deverá estar conectado á internet para poder acessar o assunto respectivo). SOBRE O AUTOR Júlio César Zanluca é Contador e mora em Curitiba – PR. Catarinense, foi auditor e consu consult ltor or de vária váriass empr empres esas as no Para Paraná ná e Sant Santaa Cata Catari rina. na. Atua Atualm lmen ente te,, o auto autorr é coordenador de conteúdo dos sites Portal Tributário e Guia Trabalhista, Trabalhista, tendo escrito outras obras na área trabalhista: CLT Anotada e Atualizada, Atualizada, Manual da CIPA, CIPA, Manual do Empregador Doméstico, Doméstico, Manual do PPP, PPP, Gestão de RH, RH, Model Modelos os de Contr Contratos atos e Termo Termoss Trabalhistas e Planeja Planejamento mento de Carreira Ca rreira e Marketing Mark eting Pessoal Pesso al. SIGLAS UTILIZADAS CAGED: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CF: Constituição Federal CIPA: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT: Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)

4- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © CPC: Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973) CPP: Código de Processo Penal (Decreto Lei 3.689/1941) CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social DSR: Descanso Semanal Remunerado GFIP: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. GPS: Guia da Previdência Social IN: Instrução Normativa INSS: Instituto Nacional de Seguridade Social IR: Imposto de Renda IRF ou IRRF: Imposto de Renda Retido na n a Fonte LC: Lei Complementar MTb ou MTE: Ministério do Trabalho e Emprego NR: Norma NR: Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho OS: Ordem de Serviço PAT: Programa de Alimentação do Trabalhador PIS: Programa de Integração Social (Lei Complementar 7/70) RPS: Regulamento da Previdência Social (Decreto (Decreto 3.048/1999) 3.048/1999) SRF: Secretaria da Receita Federal TST: Tribunal Superior do Trabalho VT: Vale Transporte ADMISSÃO DO EMPREGADO – ROTINAS BÁSICAS CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento básico de cada trabalhador, para sua admissão e registro no emprego. Será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente: 1) a data de admissão; 2) a remuneração e as condições especiais, se houver. Base Legal: art. 29 da CLT. LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, no livro ou ficha individual respectivo. Base: art. 41 da CLT. EXAME MÉDICO

5- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, ao empregado, por ocasião de sua admissão - art. 168, I, da CLT. É vedado exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego - art. 373A, IV da CLT. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL No ato da admissão de qualquer empregado, dele exigirá o empregador a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical, serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho. De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos depois daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação. Bases: art. 601 e 602 da CLT. CONTRATO DE TRABALHO DE EXPERIÊNCIA Na hipótese da contratação envolver experiência, deve-se proceder ao preenchimento e assinatura do referido contrato, estipulando as condições e o prazo de experiência. O contrato de experiência é utilizado para conhecimento das partes e seu prazo é limitado legalmente em 90 dias. Celebrado o contrato, a empresa deve providenciar as devidas anotações na CTPS no campo de “Anotações Gerais”. DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES Caso a remuneração do empregado supere o valor da isenção da tabela do imposto de renda na fonte, fazer a declaração por escrito, assinada pelo empregado, dos seus dependentes. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS Caso o empregador mantenha convênios, e o empregado queira usufruir dos mesmos, deverá ser providenciado a autorização específica, assinado pelo empregado. Além dessa autorização, deve constar no próprio contrato de trabalho cláusula autorizando os citados descontos.

6- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © O acordo deverá ser escrito, se individual, assinado pelo empregado, onde o mesmo expressará a sua concordância em fazer horas extras ou, ainda, por meio de acordo ou convenção coletiva. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS O Acordo de Compensação é documento necessário para a admissão, nos casos de compensação do horário do sábado com outros dias da semana. VALE TRANSPORTE O empregado para passar a receber o Vale-Transporte deverá informar ao empregador, por escrito: - seu endereço residencial; - os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa; - número de vezes utilizados no dia para o deslocamento residência/trabalho/residência. A empresa deverá obter declaração negativa quando o funcionário não exercer a opção deste benefício. OUTROS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 1 Foto 3 x 4 CPF Comprovante de Inscrição do PIS (“Cartão PIS”) SALÁRIO FAMÍLIA Se o empregado tiver direito ao salário família, deverá ser preenchida a ficha correspondente, acompanhada da seguinte documentação: Fotocópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos. Comprovante de vacinação dos filhos menores de 7 anos (fotocópia). Comprovante de freqüência á escola dos filhos de 7 a 14 anos. ABANDONO DE EMPREGO O abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme a CLT, artigo 482, alínea "i". Tal falta é considerada grave, uma vez que a prestação de serviço é elemento básico do contrato de trabalho, então a falta contínua e sem motivo justificado é fator determinante de descumprimento da obrigação contratual.

7- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © CONFIGURAÇÃO O abandono de emprego configura-se quando estão presentes o elemento objetivo ou material e o elemento subjetivo ou psicológico. Elemento objetivo ou material: é a ausência prolongada do empregado ao serviço sem motivo justificado. Elemento subjetivo ou psicológico: é a intenção de não mais continuar com a relação empregatícia. PERÍODO DE AUSÊNCIA A legislação trabalhista não dispõe a respeito do prazo de ausência injustificada para caracterização do abandono de emprego. A jurisprudência trabalhista fixa a regra geral, de falta de mais de 30 dias ou período inferior se houver circunstâncias evidenciadoras. "Para que se caracterize o abandono de emprego, é mister que o empregador comprove a ausência do empregado em período superior a 30 dias, não sendo necessária a publicação em jornal, mas algum meio que justifique o pleno conhecimento do empregado, de sua ausência sem justificativa." (Ac un da 4ª T do TRT da 3ª R - RO nº 3.090/87 - Rel. Juíza Sônia Maria Ferreira de Azevedo - Minas Gerais-II, 27.11.87) Enunciado TST nº 32: "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer." (Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) CONTRATO DE TRABALHO COM OUTRO EMPREGADOR O empregado que se ausentar do trabalho, sem justificativa, por estar prestando serviço a outro empregador, comete falta grave, estando sujeito à dispensa motivada por abandono de emprego, eis que tal atitude demonstra a intenção inequívoca de não mais retornar ao trabalho. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Constitui, também, motivo para rescisão do contrato de trabalho por justa causa quando o empregado, que estava afastado por benefício previdenciário, recebe alta da Previdência Social e não retorna ao trabalho. PROCEDIMENTO DO EMPREGADOR O empregador, constatando que o empregado está ausente do serviço por longo período, sem apresentar qualquer justificativa, deverá convocá-lo para justificar as suas faltas, sob

8- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © pena de caracterização de abandono de emprego. O empregador deverá notificar o empregado por correspondência registrada ou pessoalmente, anotando-se na ficha ou no livro de registro de empregados. O empregador deverá manter um comprovante da entrega da notificação, procedendo da seguinte maneira: - através do correio, por carta registrada, com Aviso de Recebimento (AR); - via cartório com comprovante de entrega; - pessoalmente, mediante recibo na segunda via da carta. O recibo pode ser firmado pelo empregado ou por pessoa da família, que a tenha recebido. Ressalte-se que a publicação em anúncio de jornal não tem sido aceita pela jurisprudência trabalhista predominante, pela impossibilidade de provar a sua leitura pelo empregado, exceto quando o empregado se encontrar em lugar incerto e não sabido. MODELO DE CARTA Curitiba, ...... de ............ de ................. À .............. (nome do empregado) CTPS nº ........ Série nº ......... Rua ................ Cidade .............. - Estado .... Prezado empregado: Solicitamos o comparecimento de V.Sa. ao estabelecimento desta Empresa, no prazo de .... (colocar o número de dias ou horas), no intuito de justificar suas faltas que vêm ocorrendo desde o dia ..../..../...., sob pena de caracterização de abandono de emprego, ensejando a justa causa do seu contrato de trabalho conforme dispõe o artigo 482, letra "i" da CLT. Sem mais, Atenciosamente. EMPRESA (assinatura autorizada) MODELO DE EDITAL ".....(nome da empresa)...... solicita o comparecimento de ........ (nome completo do empregado), portador da CTPS nº ....., Série ....., no prazo de ......(especificar nº de dias ou horas)......, sob pena de caracterização do abandono de emprego previsto no artigo 482, letra "i", da CLT."


ÔNUS DA PROVA O artigo 818 da CLT dispõe que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. POSSIBILIDADE DE RETORNO AO SERVIÇO O empregado poderá retornar ao emprego sem caracterizar o abandono de emprego, mesmo após a convocação da empresa, quando: - retornar e justificar legalmente as suas faltas; neste caso a empresa não poderá nem mesmo descontar as faltas, por tratar-se de faltas legais; - retornar ao trabalho, após o prazo estabelecido na notificação, mas com justificativa de impossibilidade de reassumir a função, devido circunstâncias excepcionais, como motivo de doença mental, detenção, etc.; - retornar ao trabalho sem justificar suas faltas, computando-as para todos os efeitos legais e descontando-as, podendo o empregador, se quiser, utilizar-se apenas de medida disciplinar, como a advertência ou suspensão. Neste caso, poderão ambas as partes manifestar a vontade em não mais continuar o contrato de trabalho estabelecido, rescindindo-o sem justa causa; - retornar ao trabalho sem justificar suas faltas, computando-as para todos os efeitos legais e sendo descontadas, e manifestar o seu interesse em não mais continuar o contrato de trabalho estabelecido, pedindo a sua demissão. RESCISÃO CONTRATUAL – AVISO No caso de o empregado não se manifestar dentro do prazo estabelecido na notificação, a rescisão do contrato de trabalho é automática (salvo nos casos especiais citados). Neste caso, deverá a empresa avisar ao empregado da rescisão, mediante carta ou edital (no caso de estar em local incerto ou não sabido). RESCISÃO INDIRETA – AFASTAMENTO O artigo 483, "b" da CLT dispõe que o empregado poderá optar por se afastar do serviço quando o empregador não estiver cumprindo com as obrigações do contrato. Esta opção do empregado pelo afastamento não poderá ser considerada para efeito de abandono de emprego. CTPS Na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado deverá apenas ser dado baixa, sem se fazer qualquer menção ao motivo do seu desligamento da empresa. REGISTRO DE EMPREGADOS

10- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © Efetivando-se a rescisão do contrato de trabalho do empregado, deverá ser dado baixa na Ficha ou Folha do livro Registro de Empregado, nestes podendo-se fazer observação do motivo da rescisão. CAGED No mês seguinte ao da rescisão do contrato de trabalho, deverá esta ser comunicada ao Ministério do Trabalho através do CAGED. FGTS O recolhimento do FGTS do mês anterior e/ou da rescisão no caso de abandono de emprego ocorre normalmente na conta vinculada do empregado, das verbas a que fizer jus. PRAZO Uma vez que não há aviso prévio neste tipo de rescisão de contrato, o empregador tem o prazo de 10 dias da data da notificação da demissão. O empregado não comparecendo no prazo, o empregador deverá depositar em consignação em pagamento em banco oficial o valor devido da rescisão do contrato de trabalho, ou se preferir, depositar em juízo. Tal procedimento se deve no sentido do empregador se proteger da multa pelo atraso do pagamento das verbas rescisórias previstas no art. 477, § 8º da CLT. ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO DISCIPLINAR Para se manter a ordem e a disciplina no ambiente de trabalho, o empregador possui a faculdade de aplicar determinadas penalidades, mas dentro de um senso justo e moderado, uma vez que a CLT protege o trabalhador contra as arbitrariedades que ocorrer por parte do empregador. CONCEITOS ADVERTÊNCIA A advertência é um aviso ao empregado para que ele tome conhecimento do seu comportamento ilícito e das implicações que podem advir em caso de reincidência. Ele estará tomando ciência que seu contrato de trabalho poderá até ser rescindido por justa causa se não houver uma reiteração do seu comportamento. A advertência poderá ser aplicada verbalmente, mas recomenda-se, por cautela, fazê-la por escrito, pois eventualmente poderá necessitar-se de fazer comprovação futura. SUSPENSÃO

11- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © A suspensão disciplinar atua como penalidade dada ao empregado como uma medida mais drástica. A suspensão visa disciplinar, resgatar o comportamento do empregado conforme as exigências da empresa. Ela pode ocorrer após advertências ou até mesmo logo após o cometimento de uma falta. Esta falta terá que ser bastante grave, pois haverá prejuízo ao empregado e ao empregador. Haverá prejuízo salarial ao empregado, uma vez que ele perde a remuneração correspondente aos dias de suspensão e a do descanso semanal remunerado correspondente, pois se trata de falta injustificada; e o empregador será prejudicado no que diz respeito à prestação dos serviços. SUSPENSÃO – DIREITO A suspensão deve ser aplicada de maneira moderada para ser justa. Sendo o motivo alegado injusto ou duvidoso, poderá o empregado pleitear em juízo seu cancelamento. O juiz analisará o assunto e determinará ou não o cancelamento da suspensão, através de sentença, sem intervir no grau da sanção. Ele nunca diminuirá a quantidade de dias impostos, pois os Tribunais não podem interferir nos assuntos disciplinares das empresas. REQUISITOS ESSENCIAIS O empregador deverá observar determinados requisitos no momento da aplicação da penalidade: 1 - atualidade da punição: a punição sempre deve ser imediata, exceto quando a falta cometida requeira apuração de fatos e das responsabilidades para se punir. A demora na aplicação da penalidade pode caracterizar perdão tácito do empregador; 2 - unicidade da pena: o empregador tem o direito de aplicar uma única vez a punição referente a um ato faltoso. Exemplificando, não se pode aplicar primeiro uma advertência e depois uma suspensão por uma única falta cometida; 3 - proporcionalidade: neste item impera o bom senso do empregador para dosar a pena merecida pelo empregado devido ao ato faltoso. Deve-se considerar o seguinte: - o passado funcional do empregado (se já cometeu outros atos faltosos); - os motivos determinantes para a prática da falta; - a condição pessoal do empregado (grau de instrução, necessidade, etc.). Havendo rigor na pena ou a advertência mediante humilhação do empregado (na presença de clientes ou colegas), poderá ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que caracteriza falta grave do empregador.

12- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © 4 - penas pecuniárias e transferências: não se admite a instituição de penas pecuniárias (multas), exceto para atletas profissionais, e nem as transferências punitivas. EFEITOS NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO A suspensão disciplinar pode acarretar a interrupção ou a suspensão do contrato individual de trabalho. - Interrupção: ocorre na hipótese da sentença judicial cancelar a suspensão imposta, tendo o empregado direito ao salário dos dias parados, bem como aos repousos respectivos. - Suspensão: ocorre no caso do Tribunal não proceder ao cancelamento da suspensão, ou do empregado não pleitear em juízo o cancelamento da Suspensão Disciplinar. Neste período o contrato de trabalho não vigora, impossibilitando assim o empregado de prestar serviços e, em conseqüência, de receber a remuneração correspondente. FÉRIAS Como a Suspensão Disciplinar é tida como ausência injustificada ao serviço, acarreta então a redução do período de gozo de férias, conforme determina o artigo 130 da CLT, ou seja: Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. § 2º - O período de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. 13º SALÁRIO Se o período correspondente à suspensão disciplinar for igual ou superior a quinze dias, dentro do mesmo mês, o empregado deixará de receber 1/12 referentes ao 13º salário. RECUSA DO EMPREGADO EM RECEBER A PENALIDADE O empregado que, ao receber a penalidade, sem justo motivo, se recusar a dar ciência, o empregador ou seu representante deverá ler ao empregado o teor da comunicação, na presença de duas testemunhas. Após as duas testemunhas ouvirem a leitura, deverá se inserir no rodapé da comunicação, uma observação:

13- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © "em virtude da recusa do empregado em dar ciência do recebimento desta comunicação, seu conteúdo foi lido por mim (nome da pessoa), na sua presença e na das testemunhas abaixo, em .../.../.... (data)” DURAÇÃO DA SUSPENSÃO A Suspensão Disciplinar, por disposição legal (artigo 474 da CLT), não pode ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de importar na rescisão injusta do contrato de trabalho, por parte do empregado (letra "b" do artigo 483 da CLT). MODELO DE CARTA DE ADVERTÊNCIA CARTA DE ADVERTÊNCIA Á (nome do empregado): ......... Vimos pela presente informar-lhe que, por (...falta cometida....), é a presente para adverti-lo por escrito de que, em caso de repetirem essas faltas, lhe será aplicada uma pena de suspensão de ...... dias. Atenciosamente, ...................... , .......... de ................ de ......... ___________________________ Empresa ___________________________ Empregado MODELO DE SUSPENSÃO DISCIPLINAR SUSPENSÃO DISCIPLINAR Nome do Empregador ___________________________ Nome do Empregado ___________________________ CTPS Nº/Série ___________________________ Depto/Seção ___________________________ Vimos pela presente aplicar-lhe a pena de suspensão disciplinar, por ...... (....................) dias a partir desta data, em razão da seguinte ocorrência: (descrever minuciosamente a falta cometida) _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ Esclarecemos que a reincidência em procedimentos análogos poderá, por sua repetição, configurar justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.

14- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © Reassumindo suas funções em ___ / ___ / ___, observe as normas reguladoras da relação de emprego, para que não tenhamos, no futuro, de tomar as enérgicas medidas que nos são facultadas pela legislação vigente. Solicitamos apor o seu ciente na cópia deste. ___________ , ____ de _________ de ____. ___________________________ Empregador Ciente em ____ / ____ / ____ ___________________________ Empregado CAGED – CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) deverá ser entregue por meio eletrônico, com a utilização do Aplicativo do CAGED Informatizado - ACI ou outro aplicativo fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. O aplicativo poderá ser baixado no site do Ministério do Trabalho – www.mte.gov.br . O ACI deve ser utilizado para gerar e ou analisar o arquivo do CAGED, pelos empregadores nos quais tenha ocorrido movimentação de empregados regidos pela CLT. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS As empresas que possuam mais de um estabelecimento deverão remeter ao MTE arquivos específicos a cada estabelecimento. PRAZO DE ENTREGA O arquivo do CAGED, devidamente gravado, deverá ser encaminhado ao MTE, até o dia 7 do mês subseqüente àquele em que ocorreu movimentação de empregados. Embora inexista dispositivo legal expresso, recaindo este prazo em dia não útil, o entendimento é de que o CAGED deverá ser entregue no primeiro dia útil imediatamente anterior, para evitar que o empregador arque com as penalidades pela entrega fora de prazo. A entrega do arquivo referente ao CAGED fora do prazo legal sujeitará a empresa ao pagamento de multa de 4,2000 a 12,6000 UFIRs por empregado. COMPROVANTE – ARQUIVO O comprovante de entrega será o protocolo emitido pela Internet. A cópia do arquivo, o recibo de entrega e o Extrato da Movimentação Processada, deverão ser mantidos no estabelecimento a que se referem, pelo prazo de 36 meses a contar da data do envio, para fins de comprovação perante a fiscalização trabalhista.


EXTRATO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSADA O Extrato da Movimentação Processada estará disponível para impressão, na Internet, após o dia 20 de cada mês no endereço www.mte.gov.br, opção CAGED. DÚVIDAS O Ministério do Trabalho mantém uma equipe para solucionar dúvidas relativas ao CAGED (Atendimento - Segunda a Sexta 07:00 às 19:00 horas), pelo fone 0800 78 6818 ou e-mail [email protected] . Base: Portaria MTE 235/2003. AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

OBRIGAÇÕES MENSAIS SALÁRIOS O empregador deve efetuar o pagamento de salários aos empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido. CAGED Encaminhar até o dia 7 do mês subseqüente, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), através de meio eletrônico, com utilização do aplicativo correspondente fornecido pelo MTE. INSS Recolher as contribuições relativas à Previdência Social de acordo com o cronograma abaixo:

CONTRIBUIÇÃO Contribuição sobre remuneração e produtos rurais Contribuinte individual (carnês), inclusive doméstica 13º salário

RECOLHIMENTO no dia 2 (dois) do mês subseqüente, se não houver expediente bancário neste dia, recolher no 1º (primeiro) dia útil posterior até o dia 15 do mês subseqüente, se não houver expediente bancário neste dia, recolher no 1º (primeiro) dia útil posterior até o dia 20 de dezembro, inclusive doméstica, se não houver expediente bancário neste dia, recolher no 1º (primeiro) dia útil anterior


no dia 2 (dois) do mês subseqüente, se não 13º salário pago em rescisão houver expediente bancário neste dia, recolher no 1º (primeiro) dia útil posterior no dia 2 (dois) do mês subseqüente, se não Extinção de processo houver expediente bancário neste dia, recolher no trabalhista 1º (primeiro) dia útil posterior PIS – CADASTRAMENTO Cadastrar, imediatamente após a admissão, os empregados ainda não cadastrados no PIS/PASEP. FGTS Recolher até o dia 7 (sete), se não houver expediente bancário neste dia, recolher no 1º (primeiro) dia útil anterior os depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, incidente sobre a remuneração do mês anterior (Lei nº 8.036/90). O recolhimento far-se-á mediante GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social. Utiliza-se o programa distribuído pela CAIXA – chamado programa SEFIP. O aplicativo é baixado no site da CEF (www.cef.gov.br ). Veja mais detalhes no tópico “GEFIP/SEFIP”. CIPA Realizar as reuniões mensais em local apropriado e durante o expediente de trabalho, obedecendo ao calendário anual. EXAME MÉDICO Realizar exame médico admissional dos empregados contratados antes que eles assumam suas atividades. Assim como os periódicos no período indicado pelo Médico do Trabalho e os demissionais quando necessário. ACIDENTE DO TRABALHO Comunicar à Previdência Social os acidentes do trabalho no 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao da ocorrência. VALE-TRANSPORTE Fornecer o vale-transporte de acordo com a opção exercida pelo empregado. SALÁRIO-FAMÍLIA

17- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © Preencher a Ficha de Salário-família e o Termo de Responsabilidade para os filhos dos empregados nascidos durante o mês, juntando a certidão de nascimento ou documentação relativa ao equiparado ou ao inválido. Para os filhos até 6 anos de idade o empregado deverá apresentar no mês de novembro o atestado de vacinação ou documento equivalente e para os filhos a partir de 7 anos de idade, comprovante de freqüência escolar nos meses de maio e novembro. No caso de menor inválido que não freqüenta a escola por motivo de invalidez, deve ser apresentado atestado médico que confirme este fato. GPS - GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL O empregador deve encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia 10 de cada mês, cópia da GPS, das contribuições recolhidas ao INSS, relativamente à competência anterior. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS Os empregadores devem descontar a contribuição sindical dos empregados admitidos no mês anterior e ainda não recolhida por outra empresa referente ao ano financeiro em curso e recolhê-las até o último dia útil do mês seguinte. PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR A adesão ao PAT poderá ser efetuada a qualquer tempo e terá validade a partir da data de registro do formulário de adesão na ECT, por prazo indeterminado, podendo ser cancelada por iniciativa da empresa beneficiária ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da execução inadequada do Programa. OBRIGAÇÕES EM DETERMINADOS MESES DO ANO

JANEIRO 13º SALÁRIO Efetuar, até o dia 10 (dez), o ajuste relativo ao 13º salário pago aos empregados com salário variável. Os empregados que pretendam receber a metade do 13º salário por ocasião das férias devem requerê-lo à empresa, durante o mês de janeiro. ACIDENTES DO TRABALHO - DOENÇAS OCUPACIONAIS - AGENTES DE INSALUBRIDADE

18- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © A empresa deve encaminhar, até o dia 31 de janeiro, ao órgão local do MTb, mapa com avaliação anual dos dados relativos a acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade. SALÁRIO-EDUCAÇÃO As empresas optantes pelo sistema de aplicação direta do salário-educação, deverão renovar sua opção mediante preenchimento do Formulário Autorização de Manutenção de Ensino – FAME. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA EMPRESA As empresas no mês de janeiro devem recolher aos respectivos sindicatos de classe a contribuição sindical. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL No mês de janeiro recolhe-se a contribuição sindical rural patronal. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PLANO DE AÇÃO A entidade beneficente de assistência social deverá apresentar ao INSS, até dia 31 de janeiro, o Plano de Ação das Atividades a serem desenvolvidas durante o ano em curso.

FEVEREIRO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS Os autônomos e profissionais liberais devem no mês de fevereiro efetuar o pagamento da contribuição sindical às respectivas entidades de classe. INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO - ANEXO II - RESUMO ANUAL As indústrias da construção devem enviar, via postagem, o Anexo II - Resumo Anual da NR 18 (Condições, Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) até o último dia útil do mês de fevereiro.

MARÇO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS Dos salários de março desconta-se a contribuição sindical devida anualmente pelos empregados aos respectivos sindicatos de classe, associados ou não. ENGENHARIA E MEDICINA DO TRABALHO - SERVIÇO ÚNICO

19- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © Os empregadores optantes por serviço único com engenharia e medicina do trabalho obrigam-se a elaborar e submeter à aprovação do órgão local do MTb, até 30 de março, um programa bienal de segurança e medicina do trabalho a desenvolver. As empresas novas instaladas após 30 de março de cada exercício podem constituir e elaborar, respectivamente, os citados serviços e programa, no prazo de 90 dias a contar da instalação.

FEVEREIRO/MARÇO RAIS - RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS Os empregadores são obrigados a entregar, no prazo estipulado por cronograma de entrega do MTE, a RAIS devidamente preenchida.

ABRIL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS – RECOLHIMENTO Em abril recolhe-se a contribuição descontada dos empregados em março. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A entidade beneficente de assistência social está obrigada a apresentar, anualmente, até 30 de abril, ao INSS de sua sede, relatório circunstanciado de suas atividades no exercício anterior. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - RELAÇÃO – ENTREGA Os empregadores que recolhem a contribuição sindical dos empregados em abril remetem, dentro de 15 dias, contados da data do recolhimento, ao sindicato da categoria profissional ou, na falta deste, ao órgão local do MTb, relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário e o valor recolhido. A relação pode ser substituída por cópia da folha de pagamento.

MAIO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - RELAÇÃO – ENTREGA Os empregadores que recolhem a contribuição sindical dos empregados em abril remetem, dentro de 15 dias contados da data do recolhimento, ao sindicato da categoria profissional ou, na falta deste, ao órgão local do MTb, relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário e o valor recolhido. A relação pode ser substituída por cópia da folha de pagamento.


SALÁRIO-FAMÍLIA - DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA Para o pagamento do salário-família, o empregado deverá apresentar neste mês o comprovante de freqüência à escola das crianças a partir de 7 anos. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL No mês de maio recolhe-se a contribuição sindical rural das pessoas físicas.

NOVEMBRO 13º SALÁRIO - 1ª PARCELA Até o dia 30 de novembro, o empregador deve pagar a 1ª (primeira) parcela do 13º salário, salvo se o empregado a recebeu por ocasião das férias. SALÁRIO-FAMÍLIA - DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA Para o pagamento do salário-família, o empregado deverá apresentar neste mês o comprovante de freqüência à escola das crianças a partir de 7 anos de idade e o atestado de vacinação ou documento equivalente para crianças até 6 anos.

DEZEMBRO 13º SALÁRIO - 2ª PARCELA Até o dia 20 de dezembro, o empregador deverá pagar a 2ª (segunda) parcela do 13º salário, deduzindo, após o desconto dos encargos incidentes, o valor referente à 1ª parcela.

OBRIGAÇÕES SEMESTRAIS SALÁRIO-EDUCAÇÃO - CADASTRO DE ALUNOS Os empregadores enviam ao FNDE o Cadastro de Alunos (CA), devidamente atualizado ou preenchido, indicando nominalmente os beneficiários atendidos.

OBRIGAÇÕES ANUAIS CIPA As empresas, em função do número de empregados e do grau de risco, obrigam-se a organizar e a manter em funcionamento, por estabelecimento, uma CIPA, havendo eleições anualmente. SIPAT


As empresas, obrigadas a constituir CIPA, devem realizar anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT). VALE-TRANSPORTE O empregado, para receber o vale-transporte, deve informar ao empregador, por escrito: endereço residencial, serviços e meios de transporte mais adequados ao deslocamento residência-trabalho e vice-versa. As informações devem ser atualizadas anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas. Bases: Decreto nº 57.155/65 Lei nº 7.418/85 Lei nº 8.036/90 Lei nº 8.212/91 Decreto nº 3.048/99 Lei nº 9.876/99 Decreto nº 3.265/99 Portaria MTb nº 3.214/78, NR 4, 5 e 7 Artigos 578 a 580 da CLT ARQUIVOS DIGITAIS DOCUMENTAÇÃO - ARQUIVAMENTO POR 10 ANOS Por determinação da Lei 10.666/2003, desde 01/07/20003, as empresas e equiparados devem arquivar e conservar em meio digital ou assemelhado, durante 10 anos, sistemas e arquivos utilizados para registro de negócios e atividades econômicas ou financeiras, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária. DISPENSA Estão excluídas da obrigação de arquivamento e conservação em meio digital apenas as empresas optantes pelo Simples Federal. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS DIGITAIS A Portaria INSS-DIREP 42/2003, estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais a serem entregues ao auditor-fiscal da Previdência Social.

22- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS Compensação de horas de trabalho corresponde em acrescer a jornada de determinados dias em função de outro suprimido, sem que essas horas configurem como horas extras. Normalmente, a compensação de horas tem como objetivo a redução ou supressão do trabalho aos sábados, segundas-feiras que antecedem feriados às terças-feiras, sextas-feiras que sucedem feriados às quintas-feiras, dias de carnaval e quarta-feira de cinzas (meio expediente), etc. EXCEÇÃO - BANCO DE HORAS A exceção à regra geral é o banco de horas, no qual poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. ACORDO - CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO Segundo a CLT, a compensação de horas exige acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, mas a Constituição Federal/88, em seu artigo 7º, XIII, estabelece que a compensação de horas deve ser realizada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O artigo 59 da CLT que estabelece o acordo de compensação de horas individuais não foi revogado, mas devido à previsão constitucional, nossa lei magna, para se evitar maiores problemas com a justiça trabalhista e até mesmo com a fiscalização, o empregador deverá realizar o acordo de compensação de horas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Através dos Enunciados da Súmula nº 85, o TST manifestou-se no sentido de que o acordo para compensação possa ser ajustado apenas em nível individual, nestes termos: I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 - Inserida em 08.11.2000) III. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte- Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

23- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 Inserida em 20.06.2001) MENORES Em relação aos empregados menores (16 a 18 anos), a compensação de horas somente poderá ser firmada mediante existência de acordo coletivo celebrado com o sindicato da classe. ACORDO COLETIVO

Celebração O acordo coletivo é celebrado por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro.

Registro – Arquivo Os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes providenciam a entrega de uma via do acordo, dentro de 8 dias da assinatura do acordo, nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho, para fins de registro e arquivo.

Validade O acordo entra em vigência 3 (três) dias após a entrega, com validade por até 2 anos.

Afixação - Local Visível Contados 5 (cinco) dias da data de entrega, dentro deste prazo, os sindicatos convenentes devem afixar cópia autêntica dos acordos, de modo visível, nas respectivas sedes e estabelecimentos das empresas compreendidas em seu campo de aplicação.

Menores - Novas Admissões Quando ocorrer novas admissões de menores no decorrer da vigência do acordo coletivo, eles estarão sujeitos às normas estipuladas, desde que previamente avisados.

Ficha ou Livro Registro – Anotação De acordo com o art. 74, § 1º, o acordo de compensação deve ser anotado no livro ou ficha de registro dos empregados.

24- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © LIMITE DE HORÁRIO Na jornada de trabalho para fins de compensação, permite-se prorrogar até o máximo de 2 horas diárias, respeitando-se a duração normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e o limite máximo diário de 10 (dez) horas. A compensação pode acontecer tanto no início do período de trabalho, quanto no seu término, ou seja, o empregado pode entrar mais cedo do seu horário normal ou sair mais tarde. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO SIMULTÂNEOS Nada impede de se firmar acordos de compensação e prorrogação simultaneamente, isto desde que a soma deles não ultrapasse o limite máximo de 10 horas de jornada diária ou 2 horas diárias de acréscimo. TRABALHO INSALUBRE - LICENÇA PRÉVIA Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais ou municipais, com quem entrarão em entendimento para esse fim. PROFISSÕES PROIBIDAS DE CELEBRAR ACORDO Não podem celebrar acordos de compensação de horário de trabalho as seguintes profissões: - ascensoristas (Lei nº 3.270/57); - telefonistas (CLT, art. 227). PENALIDADES Os infratores destas normas estarão sujeitos à multa de 37,8285 a 3.782,8471 Ufirs, conforme a extensão da infração e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Menor Quanto ao trabalho do menor, os infratores estarão sujeitos à multa de 378,2847 Ufirs por menor irregular até o máximo de 1.891,4236 Ufir, dobrada na reincidência. MODELO DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS

25- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © O empregador deverá entrar em contato com o sindicato da classe e verificar o modelo a ser adotado, uma vez que determinadas categorias exigem a formalização do referido acordo em modelo específico. CONTRATO A PRAZO – EXTINÇÃO Quando ocorrer a extinção de contrato a prazo (por exemplo: de experiência), o empregador deverá observar que o empregado não poderá realizar compensação de dia que seja posterior ao término do contrato, senão o contrato será considerado por prazo indeterminado. Neste caso, ele deverá dispensá-lo naquela semana de realizar a compensação, perfazendo então jornada normal, ou remunerar as horas excedentes às normais (as que eram compensadas) com adicional de extra de no mínimo 50% (cinqüenta por cento). AVISO PRÉVIO TRABALHADO Quando o empregado estiver cumprindo aviso prévio, o empregador deverá observar que o empregado na última semana do aviso prévio não poderá realizar compensação de dia que seja posterior ao término do referido aviso, senão será desconsiderado e anulado o aviso prévio. Neste caso, ele deverá dispensá-lo naquela semana de realizar a compensação, uma vez que quando o empregado é dispensado pelo empregador e escolhe a redução de duas horas diárias, ele não pode perfazer horas extras. Já quando o empregado escolhe a redução dos 7 (sete) dias, o empregador deverá dispensá-lo do cumprimento das horas compensadas na última semana do aviso prévio, ou remunerar as horas excedentes (as que eram compensadas) com adicional de extra de no mínimo 50% (cinqüenta por cento). A mesma situação vai ocorrer quando o empregado pede a demissão e cumpre o aviso prévio. Bases: Artigos 59; 60; 74; 613, parágrafo único, 614 da CLT. AVISO PRÉVIO – ASPECTOS GERAIS Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio. O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho. Importante observar que as normas coletivas de trabalho podem estipular condições mais benéficas que as previstas na legislação vigente, inclusive no que concerne ao aviso prévio. DEFINIÇÃO

26- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei. Pode-se conceituá-lo, também, como a denúncia do contrato de trabalho por prazo indeterminado, objetivando fixar o seu termo final. MODALIDADES Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por iniciativa do empregador, poderá ele optar pela concessão do aviso prévio trabalhado ou indenizado, da mesma forma, quando o empregado pede demissão.

Aviso Prévio Trabalhado É aquele que uma das partes comunica à outra da sua decisão de rescindir o contrato de trabalho ao final de determinado período, sendo que, no transcurso do aviso prévio, continuará exercendo as suas atividades habituais. Sendo rescindido o contrato de trabalho por iniciativa do empregador, ocorrerá a redução da jornada de trabalho do empregado ou a falta ao trabalho por 7 (sete) dias corridos. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, o mesmo cumprirá a jornada de trabalho integral, não havendo redução e nem falta ao trabalho.

Dispensa de Cumprimento do Aviso Prévio Trabalhado Tendo o empregador rescindido o contrato de trabalho, sem justa causa, com aviso prévio trabalhado, e sendo este um direito irrenunciável do empregado, o pedido de dispensa do cumprimento não exime o empregador de efetuar o pagamento do respectivo aviso prévio, salvo se o empregado comprovar que obteve novo emprego. Esta comprovação se faz através de uma carta do novo empregador em papel timbrado. Tendo o empregado rescindido o contrato de trabalho, ou seja, pedido de demissão, poderá solicitar ao empregador a dispensa do cumprimento do aviso prévio, cuja concessão é uma faculdade do empregador, ou seja, o empregador poderá ou não liberar o empregado do aviso prévio, a seu critério.

Aviso Prévio Indenizado Considera-se aviso prévio indenizado quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado e efetua o pagamento da parcela relativa ao período de aviso. Considera-se também aviso prévio indenizado quando o empregado se desliga de imediato, e o empregador efetua o desconto do valor respectivo.


Aviso Prévio Domiciliar O aviso prévio domiciliar seria a situação em que o empregador dispensaria o empregado de cumpri-lo trabalhando, sendo autorizado ao empregado permanecer durante todo período em casa. Esta modalidade não existe em virtude de falta de previsão legal, não podendo então ser utilizada. APLICAÇÕES O aviso prévio, regra geral, é exigido nas rescisões sem justa causa dos contratos de trabalho por prazo indeterminado ou pedidos de demissão. Exige-se também o aviso prévio, nos contratos de trabalho por prazo determinado que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. Ainda, nas rescisões motivadas por falência, concordata ou dissolução da empresa, fica o empregador obrigado ao pagamento do aviso prévio. CONCESSÃO Sendo o aviso prévio trabalhado, a comunicação deve ser concedida por escrito, em 3 (três) vias, sendo uma para o empregado, outra para o empregador e a terceira para o sindicato. Por cautela, caso uma das partes se recuse a dar ciência na via da outra, deverá a comunicação ser realizada na presença de duas testemunhas e por elas assinada. O aviso prévio não poderá coincidir simultaneamente com as férias, isto porque férias e aviso prévio são direitos distintos. PRAZO DE DURAÇÃO Com o advento da Constituição Federal, atualmente a duração do aviso prévio é de 30 (trinta) dias, independente do tempo de serviço do empregado na empresa e da forma de pagamento do salário. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO O aviso prévio dado pelo empregador, tanto trabalhado quanto indenizado, o seu período de duração integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive reajustes salariais, férias, 13º salário e indenizações.

28- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © O aviso prévio trabalhado dado pelo empregado também integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. O mesmo não ocorre com o aviso prévio indenizado, ou seja, aquele descontado pelo empregador dos haveres do empregado constantes do termo de rescisão. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A forma de redução da jornada de trabalho deve ser escolhida pelo empregado dentro das opções adiante.

Redução da Jornada Diária - 2 Horas Conforme determina o artigo 488 da CLT, a duração normal da jornada de trabalho do empregado, durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, é reduzida em 2 (duas) horas, diariamente, sem prejuízo do salário integral.

Exemplo: Empregado com jornada normal diária de 8 horas, optou pela redução de 2 horas diárias durante o curso do aviso prévio. Este empregado irá trabalhar durante o curso do aviso prévio 6 horas diárias. •

Jornada Inferior a 8 Horas ou 7 Horas e 20 Minutos

O legislador, ao elencar esta redução na CLT, não fez distinção aos empregados com jornada reduzida. Desta forma, aplica-se a redução de 2 (duas) horas em qualquer hipótese. Ressalva-se que temos alguns doutrinadores e membros do Poder Judiciário que entendem que esta redução pode ser proporcional à jornada reduzida.

Redução de 7 Dias O parágrafo único do artigo 488 da CLT faculta ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas da jornada diária, substituindo-a pela falta ao serviço durante 7 dias corridos.

Trabalhador Rural O trabalhador rural, caso a rescisão contratual tenha sido por iniciativa do empregador, sem justa causa, terá direito a 1 (um) dia por semana, durante o período de aviso prévio, sem prejuízo do salário, para procurar outro emprego.

Ausência da Redução Não ocorrendo redução da jornada de trabalho durante o cumprimento do aviso prévio, este é considerado nulo.

Pagamento do Período de Redução


É nulo também o aviso prévio quando o período de redução da jornada de trabalho é substituído pelo pagamento das duas horas correspondentes. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO

Auxílio-Doença Previdenciário No caso de auxílio-doença em virtude de enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada. Contudo, somente a partir da concessão do benefício previdenciário é que se efetiva a suspensão do contrato de trabalho, isto porque, durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento o período é considerado de interrupção do contrato, sendo do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários correspondentes. Desta forma, ocorrendo afastamento do empregado no curso do aviso prévio, por motivo de auxílio-doença, os 15 (quinze) primeiros dias são computados normalmente no prazo do aviso, suspendendo-se a contagem a partir do 16º dia de afastamento.

Exemplo: Empregado iniciou o aviso prévio no dia 01.03.2002, com data de término no dia 30.03.2002. Adoeceu em 10.03.2002 e obteve auxílio-doença do INSS até 05.04.2002. Início do aviso prévio: 01.03.2002 Previsão de término do aviso prévio: 30.03.2002 Primeiros 15 dias de afastamento: 10.03.2002 a 24.03.2002 (pagos pelo empregador) Auxílio-doença previdenciário: 25.03.2002 a 05.04.2002 Período para complementação do aviso prévio: 06.04.2002 a 11.04.2002 Data da baixa na CTPS: 11.04.2002

Auxílio-Doença Acidentário Durante o afastamento por acidente de trabalho, ocorre a interrupção do contrato de trabalho. Sendo assim, considera-se todo o período de serviço efetivo, uma vez que o contrato de trabalho não sofre solução de continuidade, continuando em pleno vigor em relação ao tempo de serviço, ou seja, transcorre normal a contagem do aviso prévio, não havendo suspensão da respectiva contagem. Convém ressaltar que até o momento não há uma posição unânime da jurisprudência a respeito da estabilidade do acidentado, a qual foi introduzida através da Lei nº 8.213/91, em dispor se realmente será considerada a estabilidade quando o empregado durante o prazo do aviso prévio entrar em auxílio-doença acidentário, ou será totalmente desconsiderada em virtude da concessão do respectivo aviso ter sido anteriormente ao ocorrido, cabendo à

30- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © empresa a decisão em manter ou não o vínculo empregatício, lembrando que qualquer que seja a decisão tomada, somente a Justiça Trabalhista poderá dar uma solução definitiva.

Exemplo 1: Empr Emprega egado do inic inicio iouu o avis avisoo prév prévio io no dia dia 01.0 01.03.2 3.200 002, 2, com com data data de térm términ inoo no dia dia 30.03.2002. Acidentou-se no ambiente de trabalho em 07.03.2002 e se afastou até o dia 18.03.2002. Início do aviso prévio: 01.03.2002 Previsão de término do aviso prévio: 30.03.2002 Afastamento: 07.03.2002 a 18.03.2002 (12 dias pagos pelo empregador) Retorno do afastamento: 19.03.2002 Data da baixa na CTPS: 30.03.2002 Neste caso, se dará o término do aviso prévio no dia 30.03.2002 normalmente como previsto, uma vez que o afastamento por acidente de trabalho se deu em período inferior a 15 dias dias,, não entr entran ando do em auxí auxíli lio-d o-doe oença nça,, não não geran gerando do a cont contro rovér vérsi siaa a resp respei eito to da estabilidade provisória.

Exemplo 2: Empr Emprega egado do inic inicio iouu o avis avisoo prév prévio io no dia dia 01.0 01.03.2 3.200 002, 2, com com data data de térm términ inoo no dia dia 30.03.2002. Sofreu acidente de trabalho em 05.03.2002 e obteve auxílio-doença acidentário do INSS até 26.03.2002. Início do aviso prévio: 01.03.2002 Previsão de término do aviso prévio: 30.03.2002 Primeiros 15 dias de afastamento: 05.03.2002 a 19.03.2002 (pagos pelo empregador) Auxílio-doença acidentário: 20.03.2002 a 26.03.2002 Nes Neste te caso caso,, a empr empres esaa dever deveráá deci decidi dirr em cont contin inuar uar o proc proces esso so resc rescis isór ório io com com este este empregado, uma vez que com o advento do art. 118 da Lei nº 8.213/91 o empregado que gozar de auxílio-doença acidentário fará jus a estabilidade de 12 meses após o respectivo retorno, uma vez que não há uma posição unânime a respeito até o momento. RECONSIDERAÇÃO Se a parte que concedeu o aviso prévio desejar, antes do término, reconsiderar o ato, à outra é facultado ou não aceitar a reconsideração. Pode a reconsidera reconsideração ção ser expressa quando o notificado notificado aceita a reconsidera reconsideração ção proposta, proposta, ou tácita, caso continue a prestação de serviço após expirado o prazo do aviso prévio. FALTA GRAVE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO

31- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © Ocorrendo do empregador ou do empregado cometer, durante o curso do aviso prévio, falta grave, poderá qualquer das partes rescindir imediatamente o contrato de trabalho. No caso do empregador, fica ele obrigado ao pagamento da remuneração correspondente a todo o período de aviso prévio e as demais parcelas de direito. Sendo a falta grave cometida pelo empregado, exceto a de abandono de emprego, perderá o direito ao restante do prazo do aviso prévio. RESCISÃO INDIRETA Ocorrendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, ou seja, a rescisão por justa causa, em face de falta grave cometida pelo empregador, o empregado fará jus, também, ao valor correspondente ao período do aviso prévio. INDENIZAÇÃO ADICIONAL Nos termos da legislação vigente, o empregado dispensado dentro do período de 30 (trinta) dias que antecede a sua data-base tem direito a uma indenização equivalente a um salário mensal. O aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Por conseguinte, o tempo de aviso será contado para fins da indenização adicional, sendo, no caso de aviso prévio indenizado, considerada a data em que terminaria o aviso, caso houvesse cumprimento. Bases: Art. 7º, XXI da Constituição Federal/88; Arts. 449, 457, 458, 476, 477, 481, 482, 483, 487 a 491, 501 e 502 da CLT; Lei nº 5.889/73; Lei nº 6.708/79; Lei nº 7.238/84; Lei nº 7.712/88; Lei nº 9.036/90; e IN nº 17/00. AVISO PRÉVIO - CÁLCULO

Aviso Prévio Trabalhado No caso do aviso prévio trabalhado, a remuneração corresponderá à que o empregado fizer jus durante o respectivo prazo.

Aviso Prévio Indenizado O aviso prévio sendo indenizado, a base de cálculo é o último salário percebido pelo empregado. Recebendo o empregado salário fixo mais parcelas variáveis ou somente salário variável, o valor do aviso prévio corresponderá ao salário fixo acrescido da média das parcelas variáveis dos últimos doze meses, ou somente da média dos doze últimos meses ou período

32- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © inferior, no caso de empregado com menos de um ano de serviço dispensado com aviso prévio indenizado.

Exemplo: Valor do salário fixo mensal: R$ 800,00 Média da remuneração variável dos últimos 12 meses: R$ 250,00 Total do Aviso Prévio: R$ 800,00 + R$ 250,00 = R$ 1.050,00 ESTIPULAÇÃO DE PERÍODO INFERIOR PARA CÁLCULO DA MÉDIA Observe-se que normas coletivas de trabalho podem estabelecer período inferior para cálculo da média das parcelas variáveis, a qual deverá ser obedecida desde que seja mais vantajosa ao empregado, então o empregador deverá proceder aos dois cálculos, para fazer a devida verificação.

ENCARGOS SOCIAIS O aviso prévio trabalhado, que é considerado de natureza salarial, sofre incidência do INSS, IR-Fonte e recolhimento para o FGTS. Sobre o aviso prévio indenizado não há incidência do INSS e IR-Fonte, somente se realiza o recolhimento para o FGTS.

AVISO PRÉVIO DURANTE AS FÉRIAS O avis avisoo prév prévio io não não pode poderá rá ser ser conc conced edid idoo dura durant ntee o perí períod odoo das das féri férias as,, ou seja seja,, simultaneamente, uma vez que tratam-se de direitos distintos.

AVISO PRÉVIO DURANTE A GARANTIA DE EMPREGO Por se tratar de dois institutos incompatíveis, o aviso prévio e a estabilidade, é inválida a concessão do aviso prévio, conforme determina o Enunciado TST nº 348.

ENUNCIADOS Enunciado TST nº 44: "A cessação da atividade da empresa, com pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio." Enunciado TST nº 163 : "Cabe aviso nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481, da CLT."

33- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © Enunciado TST nº 182: "O tempo tempo do aviso aviso prévio prévio,, mesmo mesmo ind indeni enizado zado,, contaconta-se se para para efeit efeitoo da ind indeni enizaç zação ão adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979." Redação dada pela Res. 5/1983, DJ 09.11.1983 Enunciado TST nº 230 : "É ilegal substituir o período em que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas h oras correspondentes." Enunciado TST nº 276: "O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo no vo emprego." Enunciado TST nº 348: "É inválida a concessão do Aviso Prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos." ATESTADO MÉDICO A justificação da ausência do empregado ao serviço, por motivo de doença, para não ocasionar a perda da remuneração correspondente, deve ser comprovada mediante Atestado Médico. Ordem preferencial dos atestados médicos (estabelecida em lei e pela jurisprudência): 1. 2. 3. 4. 5. 6.

Médico Médico da empr empresa esa ou em convê convênio nio;; Médi Médico co do SUS US;; Médi Médico co do SESI SESI ou SESC SESC;; Médico Médico a serviço serviço de de repartiç repartição ão federal, federal, estadual estadual ou municipal; municipal; Médi Médico co de ser servi viço ço sind sindic ical al;; Médico Médico de livre livre escolha escolha do próprio próprio empregado, empregado, no no caso de ausênci ausênciaa dos anterior anteriores, es, na respectiva localidade onde trabalha.

Os Tribunais Regionais do Trabalho têm se manifestado no sentido de que os atestados fornecidos pelo INSS ou através do SUS são válidos, mesmo que a empresa possua serviço médico próprio ou em convênio, não havendo necessidade de serem submetidos ao médico da empresa.

Validade – Requisito

34- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © Os atestados médicos para justificarem as faltas por doenças, com incapacidade até 15 dias, devem atender aos seguintes requisitos: 1. Tempo de dispensa concedido ao segurado, por extenso e numericamente; 2. Ao médico somente será permitido fazer constar, em espaço apropriado no atestado, o diagnóstico codificado, conforme o Código Internacional de Doenças (CID), se houver solicitação do paciente ou de seu representante legal, mediante expressa concordância consignada no documento; 3. Assinatura do médico ou odontólogo sobre o carimbo do qual conste nome completo e número no registro no respectivo conselho profissional. As datas de atendimento, início da dispensa e emissão do atestado não poderão ser retroativas e deverão coincidir. Bases legais: Lei 8.213, de 24.07.1991 - artigo 60; CLT - artigo 131 Recurso Ordinário TRT 8.497/1993; Acórdão TRT 2.531/1993; Enunciado TST nº 15; Enunciado TST nº 282; Portaria MPAS 3.291/84, alterada pela Portaria MPAS 3.370/84; Lei 605/49, artigo 6º, § 2º; Decreto 27.048/49, artigo 12, §§ 1º e 2º. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – ASPECTOS GERAIS QUEM TEM DIREITO Ao pagamento do 13º salário faz jus o trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico. VALOR A SER PAGO O 13º salário será pago proporcional ao tempo de serviço do empregado na empresa, considerando-se a fração de 15 dias de trabalho como mês integral. A importância paga ao empregado a título de primeira parcela será deduzida do valor do 13º salário devido até o dia 20 de dezembro. Quando na composição do salário do empregado envolver parte variável, deverá ser calculada a sua média. Quanto aos empregados vendedores, a empresa deverá verificar, junto ao sindicato da categoria, se os valores das comissões deverão ser atualizados e por qual índice. DATAS DE PAGAMENTO A primeira parcela do 13o. salário deve ser paga até o último dia de novembro de cada ano, ou por ocasião das férias do empregado (quando este o solicitar, por escrito, até 31 de janeiro de cada ano).

35- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © A segunda parcela do 13º salário deve ser paga até o dia 20 de dezembro. FALTAS - INTERFERÊNCIA NO 13º SALÁRIO Para fins de pagamento do 13º salário, as faltas legais e as justificadas ao serviço não serão deduzidas. São faltas legais e justificadas (dias úteis): - até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; - até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento; - por 5 dias, em caso de nascimento de filho; - por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; - até 2 dias consecutivos ou não para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva; - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar); - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer em juízo; - quando for arrolado ou convocado para depor na justiça; - ausência por motivo de acidente do trabalho, desde o dia do acidente até o dia da alta; - ausência por motivo de doença atestada pelo INSS, relativa aos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento; - o tempo de suspensão por motivo de inquérito administrativo, quando julgado improcedente; - afastamento por licença remunerada; - os dias em que, por conveniência da empresa, não tenha havido trabalho; - afastamento por licença-maternidade; - faltas que a empresa, a seu critério, considere justificadas e sem desconto do salário; - para os professores no decurso de 9 dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto, em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho. As faltas injustificadas só interferirão se em cada mês do ano correspondente do pagamento do 13º salário ocorrer do empregado somar mais de 15 faltas ao trabalho. HORAS EXTRAS E NOTURNAS As horas extras integram o 13º salário, conforme se depreende do Enunciado TST nº 45: "A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina, prevista na Lei nº 4.090, de 1962."

36- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © O adicional noturno também integra o 13º salário por força do Enunciado I da Súmula TST nº 60: "O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos." Quando o empregado realizar números variados de horas noturnas ou extras durante o ano, o empregador deverá fazer a média das horas, o qual serve tanto para horas extras quanto para horas noturnas. Quando o empregado realizar um determinado número de horas extras ou horas noturnas, sem haver variação, não precisará fazer a média, apenas deverá incluir-se os valores. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE Os adicionais de insalubridade e de periculosidade integram o pagamento do 13º salário, uma vez que fazem parte da remuneração do empregado. Estes adicionais, como são percentuais aplicados sobre valores determinados (saláriomínimo ou salário-base, conforme o caso), não se faz média. 13º SALÁRIO - 1ª PARCELA - SOLICITAÇÃO POR OCASIÃO DAS FÉRIAS O artigo 2º, § 2º da Lei nº 4.749/65, que dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090/62, prevê que o empregado faz jus ao adiantamento da 1ª parcela do 13º salário por ocasião de suas férias, sempre que solicitar no mês de janeiro do correspondente ano. Redação do § 2º do artigo 2º da Lei nº 4.749/65: "Art. 2º - ... ... § 2º - O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano." PRAZO DE REQUERIMENTO O empregado tem até o dia 31 de janeiro para requerer que lhe seja pago, juntamente com a remuneração de férias, a 1ª parcela do 13º salário. O valor referente à 1ª parcela do 13º salário correspondente a 50% do salário do mês anterior ao gozo de férias. Caso o empregado não solicite o pagamento da 1ª parcela do 13º salário na época determinada, ou seja, no mês de janeiro, ficará na dependência da liberalidade do empregador sua concessão, que poderá ser feita entre os meses de fevereiro a novembro.


A primeira parcela requerida por ocasião das férias é, portanto, uma faculdade inerente ao empregado, enquanto que o pagamento efetuado entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano corresponde a uma liberalidade do empregador, que pode realizá-lo na época que melhor convenha a seus interesses. MODELO DE SOLICITAÇÃO Ao Sr. (nome do empregador) Referência: Solicitação do pagamento da 1ª parcela do 13º salário por ocasião das férias. Em razão do disposto no artigo 2º, § 2º da Lei nº 4.749/65, venho requerer o pagamento da primeira parcela do 13º salário por ocasião do gozo de minhas férias. _____________, ____ de ___________ de _____. ________________________ assinatura do empregado ________________________ ciente do empregador Base: Lei nº 4.749/65; e Decreto nº 57.155/65. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - 1ª PARCELA QUEM TEM DIREITO Ao pagamento do 13º salário faz jus o trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico. VALOR A SER PAGO O valor do adiantamento do 13o salário corresponderá á metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior, sendo pago proporcionalmente ao tempo de serviço do empregado prestado ao empregador, considerando-se a fração de 15 dias de trabalho como mês integral. Desta forma, se a primeira parcela for paga no mês de novembro, o valor do adiantamento será calculado com base no salário do mês de outubro. Quando na composição do salário do empregado envolver parte variável, deverá ser calculada a sua média. Quanto aos empregados vendedores, a empresa deverá verificar, junto ao sindicato da categoria, se os valores das comissões deverão ser atualizados e por qual índice. DATA DE PAGAMENTO A primeira parcela do 13º salário deve ser paga de:


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01/fevereiro a 30/novembro ou por ocasião das férias (se solicitado pelo empregado).

A importância paga ao empregado a título de primeira parcela será deduzida do valor da segunda parcela do 13o a ser pago até 20/dezembro. FÉRIAS – ADIANTAMENTO DO 13O. SALÁRIO Para que o empregado faça jus ao adiantamento da primeira parcela do 13o. salário por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do correspondente ano ao empregador, por escrito. Após este período, caberá ao empregador a liberação do referido pagamento ao empregado. RESCISÃO CONTRATUAL Havendo rescisão contratual e já se tenha adiantado a primeira parcela, esta será compensada com o valor da gratificação devida na rescisão. HORAS EXTRAS E NOTURNAS As horas extras integram o 13º salário, conforme se depreende do Enunciado TST nº 45: "A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina, prevista na Lei nº 4.090, de 1962." O adicional noturno também integra o 13º salário por força do Enunciado I da Súmula TST nº 60: "O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos." Quando o empregado realizar números variados de horas noturnas ou extras durante o ano, o empregador deverá fazer a média das horas, o qual serve tanto para horas extras quanto para horas noturnas. Quando o empregado realizar um determinado número de horas extras ou horas noturnas, sem haver variação, não precisará fazer a média, apenas deverá incluir-se os valores. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE Os adicionais de insalubridade e de periculosidade integram o pagamento do 13º salário, uma vez que fazem parte da remuneração do empregado.

39- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © Estes adicionais, como são percentuais aplicados sobre valores determinados (saláriomínimo ou salário-base, conforme o caso), não se faz média.

Exemplo: Empregado admitido em 02 de janeiro. Salário mensal de R$ 900,00. Recebe adicional de periculosidade. - Cálculo: Adicional de periculosidade: R$ 900,00 x 30% = R$ 270,00 - R$ 900,00 + R$ 270,00 = R$ 1.170,00 - 1a parcela do 13º salário = R$ 1.170,00 x 50% = R$ 585,00. SALÁRIO FIXO – CÁLCULOS

Admitidos Até 17 de Janeiro Para os empregados admitidos até 17 de janeiro, inclusive, o valor da primeira parcela será de 50% do salário do mês anterior ao do seu pagamento. Porque 17 de janeiro? Conforme a Lei 4.090/62, art. 1º, §2º e Decreto nº 57.155/65, art. 1º, parágrafo único, a fração igual ou superior a 15 dias será havida como mês integral, correspondendo a 1/12 avos. Então do dia 17 ao dia 31 de janeiro, temos 15 dias a) Mensalista Empregado mensalista admitido em 10 de janeiro. Pagamento da primeira parcela em 30 de novembro. Salário de outubro: R$ 780,00. - Cálculo: R$ 780,00 x 50% = R$ 390,00 b) Horista Empregado horista admitido em 12 de janeiro. Pagamento primeira parcela em 30 de novembro. Salário-hora de outubro R$ 4,80. - número de horas trabalhadas durante o ano até outubro = 1.862,8 dividido por 10 = 186,28 horas. - número de horas correspondente ao descanso semanal remunerado (DSR) = 366,50 dividido por 10 = 36,65 horas (*) o número de horas está sendo considerado em sistema centesimal. Nota: Os valores de número de horas acima são apenas exemplificativos, devendo cada empregador verificar o número exato de horas trabalhadas, assim como as horas do

40- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © respectivo DSR em cada mês. Consideramos a média por 10, uma vez que há variação de número de horas de mês para mês, não podendo se estimar exatamente o número do mês em curso (novembro). Convém salientar que nos meses em que o empregado foi admitido no curso do mês, deve-se considerar para efeito do cálculo o número de horas como se ele tivesse trabalhado o mês todo, para que o mesmo não seja prejudicado. - Cálculo: R$ 4,80 x 186,28 horas trabalhadas = R$ 894,14 R$ 4,80 x 36,65 h/DSR = R$ 175,92 R$ 894,14 : 2 + 175,92 : 2 = primeira parcela do 13. salário: R$ 535,03

Empregados Admitidos Após 17 de Janeiro Para os empregados admitidos no curso do ano, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 (um doze) avos da remuneração por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias. a) Mensalista Empregado mensalista admitido em 12 de julho, pagamento da primeira parcela em 30 de novembro. Salário de outubro R$ 700,00. - Cálculo: O empregado faz jus a: 5/12 avos R$ 700,00 : 12 x 5 = R$ 291,66 R$ 291,66 : 2 = adiantamento 13. salário R$ 145,83 b) Horista Empregado admitido em 16 de julho. pagamento da primeira parcela em 30 de novembro. Salário-hora de outubro R$ 3,50. - número de horas trabalhadas de julho até outubro = 755,4 : 4 = 188,85 horas - número de horas correspondente ao descanso semanal remunerado (DSR) de julho a outubro = 146,6 : 4 = 36,65 horas. Nota: Os valores de número de horas acima são apenas exemplificativos, devendo cada empregador verificar o número exato de horas trabalhadas, assim como as horas do respectivo DSR em cada mês. Consideramos a média por 4, uma vez que há variação de número de horas de mês para mês. Convém salientar que nos meses em que o empregado foi admitido no curso do mês, deve-se considerar para efeito do cálculo o número de horas como se ele tivesse trabalhado o mês todo, para que o mesmo não seja prejudicado. - Cálculo:

O empregado faz jus a: 5/12 avos R$ 3,50 x 188,85 horas trabalhadas = R$ 660,98

41- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © R$ 3,50 x 36,65 h/DSR = R$ 128,28 R$ 660,98 + 128,28 = R$ 789,26 R$ 789,26 : 12 x 5 = R$ 328,86 R$ 328,86 : 2 = 1a. parcela 13. salário R$ 164,43 SALÁRIO VARIÁVEL – CÁLCULOS Para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, a gratificação será calculada na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o adiantamento. Os empregados que receberem parte fixa terão o respectivo valor somado à parte variável. Empregados Admitidos Até 17 de Janeiro

Comissionista a) Comissionista Sem Parte Fixa Empregado admitido em 10 de janeiro. Pagamento da primeira parcela em 30 de novembro. - Comissões recebidas no período de janeiro a outubro = R$ 5.800,00 - DSR sobre comissões no período de janeiro a outubro = R$ 1.183,20 Cálculo: Comissões: média das comissões: R$ 5.800,00 : 10 = R$ 580,00 R$ 580,00 : 2 = R$ 290,00 DSR: média do DSR sobre comissões: R$ 1.183,20 : 10 = R$ 118,32 R$ 118,32 : 2 = R$ 59,16 13º: R$ 290,00 + R$ 59,16 = R$ 349,16. b) Comissionista Com Parte Fixa Empregado admitido em 13 de janeiro. Salário fixo de R$ 700,00 em outubro. Pagamento da primeira parcela do 13º salário em novembro. - Comissões recebidas no período de janeiro a outubro: R$ 5.400,00 - DSR sobre comissões no período de janeiro a outubro: R$ 1.101,60 Cálculo:

42- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © Comissões: média das comissões: R$ 5.400,00 : 10 = R$ 540,00 R$ 540,00 : 2 = R$ 270,00 DSR sobre comissões: média do DSR sobre comissões: R$ 1.101,60 : 10 = R$ 110,16 R$ 110,16 : 2 = R$ 55,08 Salário fixo: 700,00 : 2 = R$ 350,00 (50% do salário fixo) 13º: R$ 270,00 + R$ 55,08 + R$ 350,00 = R$ 675,08

Horas Extras Empregado admitido em 3 de janeiro. Salário fixo do mês de outubro R$ 638,00, tendo realizado 160 horas extras no período a 50% e 33 horas extras correspondentes ao DSR. Pagamento da primeira parcela no dia 30 de novembro. Cálculo: - horas extras realizadas no período de janeiro a outubro: 160 horas - DSR sobre horas extras no período de janeiro a outubro: 33 horas Horas Extras: média das horas extras: 160 : 10 = 16 horas : 2 = 8 horas (50% da média das horas extras) valor da hora extra com 50%: R$ 2,90 (638,00 : 220) + 50% = R$ 4,35 valor da média das horas extras: 8 horas x R$ 4,35 = R$ 34,80 DSR: média do DSR sobre hora extra: 33 : 10 = 3,3 horas : 2 = 1,65 horas valor do DSR sobre hora extra com 50%: R$ 4,35 x 1,65h = R$ 7,18 Salário fixo: R$ 638,00 : 2 = R$ 319,00 13º: R$ 319,00 + 34,80 + 7,18 = R$ 360,98

Empregados Admitidos Após 17 de Janeiro Comissionista a) Comissionista sem Parte Fixa


Empregado admitido em 01 de agosto. Pagamento da primeira parcela em 30 de novembro. - Comissões recebidas no período de agosto a outubro: R$ 1.900,00 - DSR sobre comissões no período de agosto a outubro: R$ 387,60

Cálculo: Comissões: média das comissões: R$ 1.900,00 : 3 = R$ 633,33 R$ 633,33 : 12 x 4 = R$ 211,11 R$ 211,11 : 2 = R$ 105,56 DSR: média do DSR: R$ 387,60 : 3 = R$ 129,20 R$ 129,20 : 12 x 4 = R$ 43,07 R$ 43,07 : 2 = R$ 21,54 13º: R$ 105,56 + R$ 21,54 = R$ 127,10 •

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b) Comissionista com Parte Fixa Empregado admitido em 01 agosto. Salário fixo de R$ 560,00 em outubro. Pagamento da primeira parcela em 30 de novembro. - Comissões recebidas no período de agosto a outubro: R$ 1.800,00 - DSR sobre comissões no período de agosto a outubro: R$ 367,20

Cálculo: Comissões: média das comissões: R$ 1.800,00 : 3 = R$ 600,00 R$ 600,00 : 12 x 4 = R$ 200,00 R$ 200,00 : 2 = R$ 100,00 DSR média do DSR sobre comissões: R$ 367,20 : 3 = R$ 122,40 R$ 122,40 : 12 x 4 = R$ 40,80 R$ 40,80 : 2 = R$ 20,40 Salário fixo: R$ 560,00 : 12 x 4 = R$ 186,67 R$ 186,67 : 2 = R$ 93,34 13º: R$ 100,00 + R$ 20,40 + R$ 93,34 = R$ 213,74 •

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Horas Extras Empregado admitido em 03 de julho. Salário fixo de R$ 660,00 em outubro, tendo realizado 72 horas extras no período a 50% e 14,7 horas extras correspondentes ao DSR. Pagamento da primeira parcela no dia 30 de novembro.

44- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © Cálculos: - Horas extras realizadas no período: 72 horas - DSR sobre horas extras: 14,7 horas Horas Extras: - média das horas extras: 72 : 4 = 18 - valor da hora extra a 50%: R$ 3,00 + 50% = R$ 4,50 - 18 horas x R$ 4,50 = R$ 81,00 : 12 x 5 = R$ 33,75 (faz jus a 5/12 avos) : 2 = R$ 16,88 (50% dos 5/12 avos a que faz jus) DSR: - média do DSR sobre hora extra: 14,7 : 4 = 3,68 horas - valor do DSR sobre hora extra a 50% = 3,68h x R$ 4,50 = R$ 16,56 - R$ 16,56 : 12 x 5 = R$ 6,90 : 2 = R$ 3,45 (50% dos 5/12 avos a que faz jus) Salário fixo: - R$ 660,00 : 12 x 5 = R$ 275,00 : 2 = R$ 137,50 (50% dos 5/12 avos a que faz jus) 13º: - R$ 137,50 + R$ 16,88 + R$ 3,45 = R$ 157,83 (50% - do salário fixo + da hora extra + DSR) •

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AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO É o afastamento por motivo de doença ou outra incapacidade não decorrente de acidente do trabalho, estendendo-se o tratamento por mais de 15 dias, com suspensão do contrato de trabalho a partir do 16º dia. Compete a empresa remunerar o empregado nos 15 (quinze) primeiros dias, assim como é responsável pelo pagamento do 13º salário até o 15º dia do afastamento e posterior retorno. A partir do 16º dia até o retorno ao trabalho, a Previdência Social assume pagando o 13º salário em forma de abono anual.

Exemplo 1: Empregado admitido em 01 de junho. Salário mensal do mês de outubro R$ 550,00. O empregado afastou-se por doença dia 03 de agosto, retornando dia 24 de agosto. Pagamento da primeira parcela do 13º salário no dia 30 de novembro. - afastamento: 03/08 - retorno: 24/08 - número de avos a que faz jus: 50% de 6/12 avos, porque o afastamento por motivo de doença não interferiu na contagem dos avos, uma vez que os primeiros 15 (quinze) dias do afastamento que são de responsabilidade da empresa foi suficiente para determinar o avo correspondente a agosto.

Cálculo: - R$ 550,00 : 12 x 6 = R$ 275,00

45- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © -

R$ 275,00 : 2 = R$ 137,50 1ª parcela do 13º salário: R$ 137,50

Exemplo 2: Empregado admitido em 01 de junho. Salário mensal do mês de outubro R$ 860,00. O empregado afastou-se por motivo de doença no dia 03 de agosto, retornando no dia 22 de setembro. Pagamento da primeira parcela do 13º salário no dia 30 de novembro. - afastamento: 03/08 - retorno: 22/09 - adiantamento a que faz jus: 5/12 avos, porque no mês de agosto os 15 (quinze) primeiros dias do afastamento deu uma fração e no mês de setembro não preencheu a fração, ficando o encargo deste mês para o INSS.

Cálculo: - R$ 860,00 : 12 x 5 = R$ 358,33 - R$ 358,33 : 2 = R$ 179,17 - 1ª parcela do 13º salário: R$ 179,17 AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO A Justiça do Trabalho entende que as faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para efeito de cálculo da gratificação natalina (13º salário). Este entendimento refletirá apenas no momento do pagamento total do 13º salário. Para pagamento da primeira parcela do 13º salário procede-se normalmente, como demonstrado anteriormente no item Auxílio-Doença Previdenciário, ou seja, considerandose na contagem do número de avos a que o empregado faz jus até os primeiros quinze dias do afastamento.

Exemplo: Empregado admitido em 04 de janeiro. Salário mensal do mês de outubro, R$ 660,00. O empregado acidentou-se no trabalho dia 04 de maio, afastando-se no mesmo momento, retornando dia 21 de julho. Pagamento da primeira parcela do 13º salário em novembro. - afastamento: 04/05 - auxílio-doença acidentário: 20/05 a 20/07 - retorno: 21/07 - adiantamento a que faz jus: 50% de 9/12 avos, porque no mês de maio deu fração de 15 dias e nos meses de junho e julho a fração foi inferior a 15 dias e como este empregado não esteve a disposição do empregador durante todos os meses do ano, as frações são consideradas até o mês de pagamento da primeira parcela, ou seja, neste caso, novembro.

Cálculo:


R$ 660,00 : 12 x 9 = R$ 495,00 R$ 495,00 : 2 = R$ 247,50 1ª parcela do 13º salário: R$ 247,50

SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO O empregado afastado para o serviço militar obrigatório faz jus ao 13º salário, correspondente ao período anterior e posterior (se houver) ao afastamento, ou seja, o período de ausência não é computado para fins do 13º salário.

Exemplo: Empregado admitido em 03 de janeiro, afastando-se para o serviço militar obrigatório dia 01 de março e não tendo retornado. Salário mensal do mês de outubro R$ 400,00. Pagamento da primeira parcela do 13º salário no dia 30 de novembro. - afastamento: 01/03 - adiantamento a que faz jus: 50% de 2/12 avos (janeiro e fevereiro)

Cálculo: R$ 400,00 : 12 x 2 = R$ 66,67 R$ 66,67 : 2 = R$ 33,34 1ª parcela do 13º salário: R$ 33,34

PAGAMENTO CONJUNTO DAS DUAS PARCELAS A Lei nº 4.794/65 em seu artigo 2º impõe o pagamento da 1ª parcela do 13º salário até o mês de novembro. A Lei nº 7.855/89 estipulou a multa de 160 Ufirs por empregado, dobrada na reincidência para as infrações contra os dispositivos da Gratificação de Natal (13º). Para o pagamento conjunto das duas parcelas não há previsão legal conforme mencionado acima.

ENCARGOS SOCIAIS INSS Na primeira parcela do 13º salário, não há incidência do INSS.

FGTS

47- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © O FGTS incidirá sobre o valor pago, efetivamente, pelo regime de competência, ou seja, se o pagamento da primeira parcela ocorrer em novembro, o FGTS deverá ser recolhido até o dia 07 de dezembro, junto com a folha de pagamento.

IRRF Sobre a primeira parcela do 13º salário, não há incidência do IRRF. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - 2a. PARCELA SALÁRIO FIXO – CÁLCULOS

Admitidos Até 17 de Janeiro Para os empregados admitidos até 17 de janeiro, inclusive, o valor da segunda parcela será do salário do mês de dezembro, deduzido o valor da 1ª (primeira) parcela e os encargos. Porque 17 de janeiro? Conforme a Lei 4.090/62, art. 1º, §2º e Decreto nº 57.155/65, art. 1º, parágrafo único, a fração igual ou superior a 15 dias será havida como mês integral, correspondendo a 1/12 avos. Então do dia 17 ao dia 31 de janeiro, temos 15 dias a) Mensalista Empregado mensalista admitido em 10 de janeiro, pagamento da segunda parcela em 20 de dezembro. Primeira parcela R$ 390,00. Salário de dezembro R$ 780,00. Cálculo: R$ 780,00 - R$ 390,00 (1ª parcela) = 2ª Parcela do 13º Salário: R$ 390,00 Nota: descontar o INSS e o IRF, se houver. b) Horista Empregado horista admitido em 10 de janeiro. Pagamento da segunda parcela em 20 de dezembro. Salário-hora de dezembro R$ 4,70. Recebeu de 1ª parcela R$ 523,89. - número de horas trabalhadas durante o ano até novembro = 2.045,12 : 11 = 185,92 - número de horas correspondente ao descanso semanal remunerado = 404,14 : 11 = 36,74 (*) o número de horas está sendo considerado em sistema centesimal. Nota: Os valores de número de horas acima são apenas exemplificativos, devendo cada empregador verificar o número exato de horas trabalhadas, assim como as horas do respectivo DSR em cada mês. Consideramos a média por 11, uma vez que há variação de número de horas de mês para mês, não podendo se estimar exatamente o número do mês

48- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © em curso (dezembro). Convém salientar que nos meses em que o empregado foi admitido no curso do mês, deve-se considerar para efeito do cálculo o número de horas como se ele tivesse trabalhado o mês todo, para que o mesmo não seja prejudicado. Cálculo: R$ 4,70 x 185,92 horas trabalhadas = R$ 873,82 R$ 4,70 x 36,74 h/DSR = R$ 172,68 R$ 873,82 + R$ 172,68 = R$ 1.046,50 R$ 873,82 + R$ 172,68 - R$ 523,89 = 2ª Parcela do 13º Salário: R$ 522,61 Nota: descontar o INSS e o IRF, se houver.

Empregados Admitidos Após 17 de Janeiro Para os empregados admitidos no curso do ano, o valor da 2ª (segunda) parcela corresponderá a 1/12 (um doze) avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias. a) Mensalista Empregado mensalista admitido em 12 de julho, pagamento da segunda parcela em 20 de dezembro. Primeira parcela R$ 142,50. Salário de dezembro R$ 684,00. - Cálculo: O empregado faz jus a: 6/12 avos R$ 684,00 : 12 x 6 = R$ 342,00 R$ 342,00 - R$ 142,50 = 2ª Parcela do 13º Salário: R$ 199,50. Nota: descontar o INSS e o IRF, se houver. b) Horista Empregado admitido em 16 de julho. Pagamento da segunda parcela em 20 de dezembro. Salário-hora de dezembro R$ 4,00. Recebeu de 1ª parcela R$ 187,92. - número de horas trabalhadas de julho até novembro = 945 : 5 = 189 - número de horas correspondente ao descanso semanal remunerado de julho a novembro = 185 : 5 = 37 Nota: Os valores de número de horas acima são apenas exemplificativos, devendo cada empregador verificar o número exato de horas trabalhadas, assim como as horas do respectivo DSR em cada mês. Consideramos a média por 5, uma vez que há variação de número de horas de mês para mês, não podendo se estimar exatamente o número do mês em curso (dezembro). Convém salientar que nos meses em que o empregado foi admitido

49- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © no curso do mês, deve-se considerar para efeito do cálculo o número de horas como se ele tivesse trabalhado o mês todo, para que o mesmo não seja prejudicado. - Cálculo: O empregado faz jus a: 6/12 avos R$ 4,00 x 189,00 horas trabalhadas = R$ 756,00 R$ 4,00 x 37 h/DSR = R$ 148,00 R$ 756,00 : 12 x 6 = 378,00 (horas trabalhadas) R$ 148,00 : 12 x 6 = R$ 74,00 (DSR) R$ 378,00 + R$ 74,00 - R$ 187,92 = 2ª Parcela do 13º Salário: R$ 264,08. Nota: descontar o INSS e o IRF, se houver. SALÁRIO VARIÁVEL – CÁLCULOS Para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, a gratificação será calculada na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o pagamento. Os empregados que receberem parte fixa terão o respectivo valor somado à parte variável. PARCELA VARIÁVEL - ADMITIDOS ATÉ 17 DE JANEIRO

Comissionista a) Comissionista Sem Parte Fixa Empregado admitido em 05 de janeiro. Pagamento da segunda parcela em 20 de dezembro. Primeira parcela R$ 362,70. - Comissões recebidas no período de janeiro a novembro = R$ 7.100,00 - DSR sobre comissões no período de janeiro a novembro = R$ 1.313,00 Cálculo: Comissões: Média das comissões: R$ 7.100,00 : 11 = R$ 645,45 DSR : Média do DSR sobre comissões : R$ 1.313,00 : 11 = R$ 119,36 13º: R$ 645,45 + R$ 119,36 = R$ 764,81 R$ 764,81 - R$ 362,70 = 2ª Parcela do 13º Salário R$ 402,11 Nota: descontar o INSS e o IRF, se houver.


b) Comissionista Com Parte Fixa Empregado admitido em 12 de janeiro. Salário fixo de R$ 800,00 em dezembro. Pagamento da segunda parcela do 13º salário em dezembro. Primeira parcela R$ 727,60. - Comissões recebidas no período de janeiro a novembro: R$ 6.580,00 - DSR sobre comissões no período de janeiro a novembro: R$ 1.218,00 Cálculo: Comissões: Média das comissões: R$ 6.580,00 : 11 = R$ 598,18 DSR Sobre Comissões Média do DSR sobre comissões: R$ 1.218,00 : 11 = R$ 110,73 R$ 800,00 + R$ 598,18 + R$ 110,73 = R$ 1.508,91 R$ 1.508,91 – R$ 727,60 = 2ª Parcela do 13º Salário: R$ 781,31 Nota: descontar o INSS e o IRF, se houver.

Horas Extras Empregado admitido em 03 de janeiro. Salário fixo do mês de dezembro R$ 660,00, tendo realizado 170 horas extras no período a 50% e 32 horas extras correspondentes ao DSR. Primeira parcela R$ 366,90. Pagamento da 2ª parcela no dia 20 de dezembro. Horas extras realizadas no período de janeiro a novembro: 170 horas. DSR sobre horas extras no período de janeiro a novembro: 32 horas. Cálculo: Horas Extras: Média das horas extras: 170 : 11 = 15,45 horas Valor da hora extra com 50% = R$ 3,00 (R$ 660,00 : 220) + 50% = R$ 4,50 Valor da média das horas extras: 15,45 horas x R$ 4,50 = R$ 69,53 DSR: Média do DSR sobre hora extra: 32 : 11 = 2,91 horas Valor do DSR sobre hora extra com 50% : 2,91 x R$ 4,50 = R$ 13,10 13º: R$ 660,00 + 69,53 + 13,10 - R$ 366,90 = 2ª Parcela do 13º salário= R$ 375,73. Nota: descontar o INSS e o IRF, se houver.

51- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © PARCELA VARIÁVEL - ADMITIDOS APÓS 17 DE JANEIRO

Comissionista a) Comissionista Sem Parte Fixa Empregado admitido em 02 de agosto. Pagamento da segunda parcela em 20 de dezembro. Primeira parcela do 13º R$ 136,51. - Comissões recebidas no período de agosto a novembro: R$ 2.600,00 - DSR sobre comissões no período de agosto a novembro: R$ 440,00 Cálculo: Comissões: Média das comissões: R$ 2.600,00 : 4 = R$ 650,00 R$ 650,00 : 12 x 5 = R$ 270,83 DSR: Média do DSR: R$ 440,00 : 4 = R$ 110,00 R$ 110,00 : 12 x 5 = R$ 45,83 13º: R$ 270,83 + R$ 45,83 - R$ 136,51 = 2ª Parcela do 13º Salário: R$ 180,15. Nota: descontar o INSS e o IRF, se houver. b) Comissionista Com Parte Fixa Empregado admitido em 03 de agosto. Salário fixo de R$ 640,00 em dezembro. Pagamento da segunda parcela em 20 de dezembro. Primeira parcela R$ 210,67. - Comissões recebidas no período de agosto a novembro: R$ 2.200,00 - DSR sobre comissões no período de agosto a novembro: R$ 365,00 Cálculo: Comissões: Média das comissões: R$ 2.200,00 : 4 = R$ 550,00 R$ 550,00 : 12 x 5 = R$ 229,17 DSR Média do DSR sobre comissões: R$ 365,00 : 4 = R$ 91,25 R$ 91,25 : 12 x 5 = R$ 38,02 Salário-fixo:

52- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © R$ 640,00 : 12 x 5 = R$ 266,67 13º R$ 229,17 + R$ 38,02 + R$ 266,67 - R$ 210,67 = 2ª Parcela do 13º Salário: R$ 323,19. Nota: descontar o INSS e o IRF, se houver.

Horas Extras Empregado admitido em 02 de julho. Salário fixo de R$ 704,00, tendo realizado 68 horas extras no período a 50% e 12 horas extras correspondentes ao DSR. Pagamento da segunda parcela no dia 20 de dezembro. Primeira parcela R$ 166,67. -

Horas Extras realizadas no período: 68 horas DSR sobre horas extras: 12 horas valor da hora normal: R$ 3,20 (704.00 : 220)

Cálculo: Horas Extras: Média das horas extras: 68 : 5 = 13,6 Valor da hora extra a 50%: R$ 3,20 + 50% = R$ 4,80 13,6 horas x R$ 4,80 = R$ 65,28 : 12 x 6 = R$ 32,64 DSR : Média do DSR sobre hora extra: 12 : 5 = 2,4 horas Valor do DSR sobre hora extra a 50%: 2,4 x R$ 4,80 = R$ 11,52 R$ 11,52 : 12 x 6 = R$ 5,76 Salário-fixo: R$ 704,00 : 12 x 6 = R$ 352,00 13º: R$ 32,64 + R$ 5,76 + R$ 352,00 - R$ 166,67 = 2ª Parcela do 13º Salário R$ 223,73. Nota: descontar o INSS e o IRF, se houver. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO É o afastamento, por motivo de doença ou outra incapacidade, não decorrente de acidente do trabalho, estendendo-se o tratamento por mais de 15 dias, com suspensão do contrato de trabalho a partir do 16º dia. Compete à empresa remunerar o empregado nos 15 (quinze) primeiros dias, assim como é responsável pelo pagamento do 13º salário até o 15º dia do afastamento e posterior retorno. A partir do 16º dia até o retorno ao trabalho a Previdência Social assume, pagando o 13º salário em forma de abono anual.


Exemplo 1: Empregado admitido em 05 de junho. O empregado afastou-se por doença dia 06 de agosto, retornando dia 31 de agosto. - afastamento: 06 de agosto - retorno: 31 de agosto - número de avos a que faz jus: 7/12 avos, porque o afastamento por motivo de doença não interferiu na contagem dos avos, uma vez que os primeiros 15 (quinze) dias do afastamento que são de responsabilidade da empresa foi suficiente para determinar o avo correspondente a agosto.

Exemplo 2: Empregado admitido em 01 de junho. O empregado afastou-se por motivo de doença no dia 03 de agosto, retornando no dia 21 de setembro. - afastamento: 03 de agosto - retorno: 21 de setembro - Faz jus a 6/12 avos de 13o salário, porque no mês de agosto os 15 (quinze) primeiros dias do afastamento deu uma fração e no mês de setembro não preencheu a fração, ficando o encargo deste mês para o INSS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO A Justiça do Trabalho entende que as faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para efeito de cálculo da gratificação natalina (13º salário). Enunciado TST nº 46: “As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina." Em virtude do exposto, as faltas decorrentes de acidente do trabalho não influem no cálculo do 13º salário. A empresa calculará o valor integral, diminuindo o valor que o empregado recebeu de abono anual, complementando o valor a pagar caso na soma dos valores não resulte no valor a que teria direito o empregado, caso não tivesse se afastado pela Previdência Social.

Exemplo: Empregado admitido em 04 de janeiro. Salário mensal do mês de dezembro R$ 620,00. O empregado acidentou-se no trabalho dia 04 de maio, afastando-se no mesmo momento, retornando dia 20 de julho. Pagamento da segunda parcela do 13º salário em 20 de dezembro. Primeira parcela R$ 232,50.


afastamento: 04 de maio retorno: 20 de julho abono anual recebido do INSS: R$ 90,00 (valor aleatório - o valor exato deve ser consultado junto ao empregado ou ao INSS) Cálculo: R$ 620,00 : 12 x 12 = R$ 620,00 R$ 620,00 - R$ 90,00 (abono anual) = 530,00 R$ 530,00 - R$ 232,50 = 2ª Parcela do 13º salário: R$ 297,50. Nota: descontar o INSS e o IRF, se houver. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO O empregado afastado para o serviço militar obrigatório faz jus ao 13º salário, correspondente ao período anterior e posterior (se houver) ao afastamento, ou seja, o período de ausência não é computado para fins do 13º salário.

Exemplo: Empregado admitido em 03 de setembro afastando-se para o serviço militar obrigatório dia 04 de março do ano seguinte, e não tendo retornado. - afastamento: 04 de março. - faz jus a 2/12 avos (janeiro e fevereiro). SALÁRIO-MATERNIDADE O salário-maternidade pago pela empresa ou equiparada, inclusive a parcela do 13º salário correspondente ao período da licença, poderá ser deduzido quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias devidas, exceto das destinadas a outras entidades e fundos. Para fins da dedução da parcela do 13º salário pago, proceder-se-á da seguinte forma: a) a remuneração correspondente ao décimo-terceiro salário deverá ser dividida por trinta; b) o resultado da operação descrita no item “a” deverá ser dividido pelo número de meses considerados no cálculo da remuneração do décimo-terceiro; c) a parcela referente ao décimo-terceiro salário proporcional ao período de licença maternidade corresponde ao produto da multiplicação do resultado da operação descrita no item “b” pelo número de dias de gozo de licença-maternidade no ano. PAGAMENTO CONJUNTO DAS 2 PARCELAS

55- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © A Lei nº 4.794/65, em seu artigo 2º, impõe o pagamento da 1ª parcela do 13º salário até o mês de novembro. A Lei nº 7.855/89 estipulou a multa de 160 Ufir por empregado, dobrada na reincidência para as infrações contra os dispositivos da Gratificação de Natal (13º). Portanto, para o pagamento conjunto das duas parcelas não há previsão legal. ENCARGOS SOCIAIS INSS No pagamento da segunda parcela há incidência do INSS sobre o valor total do 13º salário. FGTS O FGTS incidirá sobre o valor bruto pago efetivamente, pelo regime de competência, ou seja, referente ao pagamento da 2ª (segunda) parcela. O FGTS deverá ser recolhido até o dia 07 de janeiro junto com a folha de pagamento de dezembro. Obs.: As empresas que estiverem obrigadas a recolher a contribuição social adicional de 0,5% deverão fazê-la inclusive sobre o 13º salário. IRRF No pagamento da segunda parcela do 13º salário há incidência do IRRF sobre o total. PENALIDADES A empresa que cometer infrações relativas ao 13º salário será penalizada com multa de 160 Ufir por empregado prejudicado, dobrada na reincidência. Bases: Lei nº 4.090, de 13.07.62; Lei nº 4.749, de 12.08.65; Decreto nº 27.048/49, art.12; Decreto nº 57.155, de 03.11.65; Decreto nº 3.048/99, art. 216, § 1º; IN/MTE nº 17/00; IN SRF nº 25/96, artigo 14; artigos 320, § 3º, 473 e 822 da CLT; artigo 419, parágrafo único do CPC; e Enunciado TST nº 155. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - SALÁRIO VARIÁVEL - AJUSTE DA DIFERENÇA Até o dia 10 de janeiro do ano seguinte, computada a parcela do mês de dezembro, o cálculo do 13º salário será revisto para 1/12 (um doze avos) do total devido no ano anterior, processando-se a correção do valor da respectiva gratificação com o pagamento ou compensação das diferenças verificadas.

56- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © Após efetuada a revisão, o valor da diferença do 13º salário poderá ser favorável ou não ao empregado. Sendo favorável ao empregador, a empresa efetuará a compensação, descontando o valor correspondente em folha de pagamento. DIFERENÇA DO VALOR DO PAGAMENTO Diferença a Favor do Empregado Empregado comissionista admitido em 10 de janeiro. Recebeu de 13º salário até o dia 20 de dezembro R$ 1.030,00, sendo salário fixo R$ 180,00, R$ 720,00 de comissões e R$ 130,00 de DSR. - comissões recebidas no período de janeiro a dezembro = R$ 9.600,00 - DSR sobre comissões no período de janeiro a dezembro = R$ 1.728,00 Cálculo: Comissões: média das comissões: R$ 9.600,00 : 12 = R$ 800,00 DSR: média do DSR sobre comissões: R$ 1.728,00 : 12 = R$ 144,00 13º Salário: comissões: R$ 800,00 - R$ 720,00 = R$ 80,00 DSR: R$ 144,00 – R$ 130,00 = R$ 14,00 diferença a favor do empregado: R$ 94,00 Diferença a Favor do Empregador Empregado admitido em 04 de janeiro. Salário fixo do mês de dezembro R$ 704,00, tendo realizado horas extras no período a 50%. Recebeu de 13º salário até o dia 20 de dezembro R$ 777,63, sendo R$ 62,40 de horas extras e R$ 11,23 de DSR. - horas extras realizadas no período de janeiro a dezembro = 144 horas - DSR sobre horas extras no período de janeiro a dezembro = 26 horas Cálculo: Horas Extras: - média das horas extras: 144 : 12 = 12 horas - valor da hora extra com 50%: R$ 3,20 (704,00 : 220) + 50% = R$ 4,80 - valor da média das horas extras: 12 horas x R$ 4,80 = R$ 57,60 DSR: - média do DSR sobre hora extra: 26 : 12 = 2,17 horas

57- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © - valor do DSR sobre hora extra com 50%: R$ 4,80 x 2,17h = R$ 10,42 13º Salário: - horas extras: R$ 62,40 - R$ 57,60 = R$ 4,80 - DSR: R$ 11,23 – R$ 10,42 = R$ 0,81 - diferença a favor do empregador: R$ 5,61 O valor acima deverá ser compensado (descontado) na folha de pagamento do empregado do mês de dezembro. DIFERENÇA DO VALOR A SER RECOLHIDO AO INSS

Diferença a Favor do INSS Pagamento de 13º salário ao empregado até o dia 20 de dezembro R$ 1.030,00. Recalculado o 13º salário resultou no valor de R$ 1.124,00. Então: - INSS recolhido no dia 20.12: R$ 1.030,00 x 11% = R$ 113,30 - INSS devido pelo valor recalculado: R$ 1.124,00 x 11% = R$ 123,64 - diferença do recolhimento: R$ 113,30 - 123,64 = R$ 10,34 - valor a ser recolhido na GPS da competência dezembro e descontado do empregado: R$ 10,34 + os percentuais devidos pela empresa (inclusive terceiros) sobre a diferença da remuneração do 13o R$ 94,00.

Diferença a Favor da Empresa Pagamento de 13º salário ao empregado até o dia 20 de dezembro R$ 777,63. Recalculado o 13º salário resultou no valor de R$ 772,02. Então: - INSS recolhido no dia 20.12: R$ 777,63 x 11% = R$ 85,53 - INSS devido pelo valor recalculado: R$ 772,02 x 11% = R$ 84,92 - diferença do recolhimento: R$ 85,53 - R$ 84,92 = R$ 0,61 - diferença a ser compensada na GPS da competência dezembro e devolvida ao empregado: R$ 0,61, além da compensação do valor recolhido no campo 6 (parte patronal), e no que diz respeito ao valor recolhido a "Outras Entidades", campo 9, deve ser pedida a restituição, uma vez que é proibida a compensação. FGTS O valor a ser recolhido para o FGTS referente à 2ª (segunda) parcela do 13º salário deve ser calculado sobre o valor, já incluídos os valores variáveis do mês de dezembro. Bases: Decreto nº 3.048/99, art. 216, 25 e art. 27 do Decreto nº 99.684/90.

58- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - RECOLHIMENTO DO INSS COMPETÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO INSS Havendo rescisão do contrato de trabalho, inclusive no mês de dezembro, o recolhimento do décimo terceiro salário pago deverá obedecer ao regime de competência normal.

Exemplo: Rescisão do contrato de trabalho no mês de novembro, com pagamento do décimo terceiro salário proporcional e pagamento das verbas rescisórias no mês de novembro. Neste caso, o recolhimento referente ao décimo terceiro salário pago na rescisão deverá ocorrer até o dia 2 do mês de dezembro (se não houver expediente bancário, prorroga-se o vencimento para o primeiro dia útil subsequente). INCIDÊNCIA A contribuição do empregado, inclusive em caso de rescisão, será calculada mediante aplicação em separado das alíquotas normais de contribuição. A contribuição incide sobre o décimo terceiro salário, inclusive proporcional, e o 1/12 (um doze avos) devido no período de aviso prévio trabalhado. Base: art. 216, I, § 3º do Decreto nº 3.048/99. BANCO DE HORAS O chamado "banco de horas" é uma possibilidade admissível de compensação de horas, vigente a partir da Lei nº 9.601/1998, em seu art. 6, que alterou o artigo 59 da CLT, em seu § 2º, que trata da compensação, e inseriu o § 3º. Trata-se de um sistema de compensação de horas extras mais flexível, mas que exige autorização por convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços. Vale esclarecer que a inovação do "banco de horas" abrange todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de contratação, se por prazo determinado ou indeterminado,

CARACTERÍSTICAS As pessoas estão chamando esse sistema de "banco de horas" porque ele pode ser utilizado, por exemplo, nos momentos de pouca atividade da empresa para reduzir a jornada normal dos empregados durante um período, sem redução do salário, permanecendo um crédito de

59- Manual Básico de Rotinas Trabalhistas © horas para utilização quando a produção crescer ou a atividade acelerar, ressalvado o que for passível de negociação coletiva (convenção ou acordo coletivo). Se o sistema começar em um momento de grande atividade da empresa; aumenta-se a jornada de trabalho (no máximo de 2 horas extras por dia) durante um período. Nesse caso, as horas extras não serão remuneradas, sendo concedidas, como compensação, folgas correspondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho até a "quitação" das horas excedentes. O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenções ou acordos coletivos, mas o limite será sempre de 10 horas diárias trabalhadas, não podendo ultrapassar, no prazo negociado no Acordo Coletivo - em período máximo de 1 ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas. A cada período fixado no Acordo, recomeça o sistema de compensação e a formação de um novo "banco de horas".

RESCISÃO DO CONTRATO ANTES DA COMPENSAÇÃO DAS HORAS A compensação das horas extras deverá ser feita durante a vigência do contrato, ou seja, na hipótese de rescisão de contrato (de qualquer natureza), sem que tenha havido a compensação das horas extras trabalhadas, o empregado tem direito ao pagamento destas horas, com o acréscimo previsto na convenção ou acordo coletivo, que não poderá ser inferior a 50 % da hora normal.

ARTIGO 59 DA CLT (ALTERADO PELA LEI 9601/98) O artigo 59 da CLT, fica assim disposto: "Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) superior à da hora normal. § 2º - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de convenção ou acordo coletivo de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. ( Redação dada ao parágrafo pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001) § 3º - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão."


MODELO DE ACORDO COLETIVO DE BANCO DE HORAS Acordo Coletivo de Trabalho para Instituição de Banco de Horas Instrumento de acordo coletivo de trabalho que celebram Sindicato ...(nome do sindicato dos empregados) e Empresa ............. De acordo com a lei 9601, de 21 de janeiro de 1998, visando à otimização do horário de trabalho e ao benefício dos empregados, ao permitir a compensação acumulada de dias de repouso, assim como o gozo integral dos períodos de feriado sem a interrupção dos trabalhos da organização, estipulam: Cláusula primeira - Objeto 1.1 O objetivo deste instrumento é estabelecer as regras normativas para constituição do Banco de Horas, com base no artigo 6° da lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998, para os empregados da empresa ........ Cláusula segunda - Informação de aumento ou diminuição de jornada 2.1 A empresa ..... informará antecipadamente aos seus empregados quando irá efetuar a extensão ou a redução da jornada. 2.2 Quando se tratar de compensação de dias entre um feriado e outro ou entre um feriado e dia já compensado, a Associação Hipotética envidará esforços no sentido de informar aos seus empregados, com pelo menos ... dias de antecedência. 2.3 Levando em consideração as exigências de serviço, a empresa ..... poderá informar a diminuição ou o aumento de jornada, até no mesmo dia. No caso do empregado, eventualmente, nesse dia, por forte motivo de compromisso, não poder estender a jornada, o mesmo não sofrerá punição. 2.4 Não valerá como hora a ser compensada aquela que o empregado prestar sem a prévia aprovação de sua chefia imediata. Cláusula terceira - Trabalho em feriados, dias entre feriados e compensação 3.1 A empresa ..... promoverá calendário para otimização do trabalho em dias de feriados e dias entre feriados, para que a maior parte de seus empregados possa aproveitar integralmente o repouso e compense em dias úteis normais a jornada não laborada.

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