DIREITO PROCESSUAL CIVIL III 葡京法律的大学
Miguel Teixeira de Sousa
大象城堡 | 2016/2017
José Lebre de Freitas | 大像城堡
Não dispensa a consulta dos manuais Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017
Índice Lebre de Freitas:
第一 Parte Geral .........................................................................................................12 A – Conceito e fins da ação executiva ........................................................................12 Delimitação ............................................................................................................................. 12 Tipos ........................................................................................................................................ 13 Função ..................................................................................................................................... 13 Normas substantivas e normas processuais ....................................................................... 14 O acertamento e a execução................................................................................................. 15 Juiz e agente de execução...................................................................................................... 16 B – Pressupostos da ação executiva......................................................................................... 17 Pressupostos específicos ....................................................................................................... 17 Pressupostos gerais ................................................................................................................ 18 C – Titulo Executivo.................................................................................................................. 19 Noção ...................................................................................................................................... 19 Espécies ................................................................................................................................... 19 1. A sentença condenatória ...................................................................................................... 19 2. O documento exarado ou autenticado por notário ................................................................. 24 3. Os títulos de crédito ............................................................................................................. 27 4. O título executivo por força de disposição especial.................................................................. 28 Natureza e função do título executivo ................................................................................ 30 Consequências da falta de apresentação do título executivo ........................................... 33 Uso desnecessário da ação declarativa ................................................................................ 33 D – Certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação ................................................................ 34 Conceito .................................................................................................................................. 34 Regime: certeza e exigibilidade............................................................................................. 35 Regime: a liquidez .................................................................................................................. 40 E – Competência do Tribunal .................................................................................................. 43 Competência em razão da matéria ...................................................................................... 43 Competência em razão da hierarquia .................................................................................. 43 Competência em razão do valor .......................................................................................... 44 Competência em razão do território ................................................................................... 44 Competência internacional ................................................................................................... 45 Competência convencional e regime da incompetência .................................................. 47 Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 F – Legitimidade das partes ...................................................................................................... 48 Quem é parte legítima ........................................................................................................... 48 Consequências da ilegitimidade das partes ......................................................................... 51 G – Patrocínio judiciário ........................................................................................................... 51 H – Pluralidade de sujeitos e pluralidade de pedidos ............................................................ 52 Litisconsórcio ......................................................................................................................... 52 Coligação ................................................................................................................................. 55 Consequências da falta de litisconsórcio, quando necessário, e da coligação ilegal ..... 56 Cumulação simples de pedidos ............................................................................................ 56 I – Formas de processo executivo ........................................................................................... 57 O tipo e a forma do processo .............................................................................................. 57 Âmbito das formas processuais ........................................................................................... 57 Direito supletivo .................................................................................................................... 58
第二 Processo ordinário de execução para pagamento de quantia certa ................ 60 J – Delimitação ........................................................................................................................... 60 K – Fase Inicial ........................................................................................................................... 60 Requerimento inicial e tramitação complementar ............................................................. 60 Despacho liminar ................................................................................................................... 62 Citação do executado ............................................................................................................ 63 L – Oposição à execução .......................................................................................................... 64 Meio ......................................................................................................................................... 64 Fundamentos .......................................................................................................................... 64 Oposição por requerimento ................................................................................................. 68 Processo .................................................................................................................................. 69 M – Objeto da penhora ............................................................................................................. 74 Noção ...................................................................................................................................... 74 Princípios gerais ..................................................................................................................... 75 Penhora e disponibilidade substantiva ................................................................................ 75 Impenhorabilidade diretamente resultante da lei .............................................................. 79 Penhorabilidade subsidiária .................................................................................................. 81 A penhora da ação contra o herdeiro ................................................................................. 86 Extensão da penhora ............................................................................................................. 87 N – A fase da penhora ............................................................................................................... 88 Atos preparatórios ................................................................................................................. 88 O ato da penhora ................................................................................................................... 90 Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 O depositário .......................................................................................................................... 95 O registo da penhora ............................................................................................................. 96 Levantamento da penhora .................................................................................................... 97 O – Função e efeitos da penhora ............................................................................................. 98 Função da penhora ................................................................................................................ 98 Perda dos poderes de gozo ................................................................................................... 98 Ineficácia relativa dos atos dispositivos subsequentes...................................................... 99 Preferência do exequente .................................................................................................... 100 P – Oposição à penhora .......................................................................................................... 100 Meios de oposição ............................................................................................................... 100 1. Oposição por simples requerimento ..................................................................................... 100 2. Incidente de oposição à penhora .......................................................................................... 101 3. Embargos de terceiro ......................................................................................................... 103 4. Ação de reivindicação ........................................................................................................ 109 Q – Convocações e concurso ................................................................................................. 110 Convocações ......................................................................................................................... 110 Pressupostos específicos da reclamação de créditos....................................................... 113 A ação de verificação e graduação de créditos ................................................................ 116 R – Venda executiva ................................................................................................................ 119 Modalidades .......................................................................................................................... 119 Remissão e preferências ...................................................................................................... 122 Efeitos.................................................................................................................................... 123 Anulação................................................................................................................................ 126 Natureza ................................................................................................................................ 128 S – Pagamento .......................................................................................................................... 128 Meios de atingir o pagamento ............................................................................................ 128 Consignação de rendimentos ............................................................................................. 128 Ordem dos pagamentos ...................................................................................................... 129 Pagamento em prestações................................................................................................... 129 T – Extinção e anulação da execução.................................................................................... 130 Extinção da execução .......................................................................................................... 130 Anulação da execução ......................................................................................................... 132 Renovação da ação executiva ............................................................................................. 132 Recursos ................................................................................................................................ 134
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第三 Outros processo de execução .......................................................................... 135 U – A forma sumária de execução comum para pagamento de quantia certa ................ 135 V – O processo de execução comum para entrega de coisa certa .................................... 136 Delimitação ........................................................................................................................... 136 Características ....................................................................................................................... 136 Tramitação ............................................................................................................................ 137 Conversão da execução ....................................................................................................... 140 X – O processo de execução comum para prestação de facto .......................................... 141 Delimitação ........................................................................................................................... 141 Prestação de facto com prazo certo .................................................................................. 141 Prestação de facto sem prazo certo ................................................................................... 145 Violação de obrigação negativa .......................................................................................... 145 Z – Processos executivos especiais ........................................................................................ 146 Execução por alimentos ...................................................................................................... 146 Investidura em cargos sociais ............................................................................................. 147 Execução por custas e execução de despejo .................................................................... 147
RUI PINTO ............................................................................ Erro! Marcador não definido. I – Introdução .......................................................................... Erro! Marcador não definido. A – Fundamento. Princípios e fontes ...................................... Erro! Marcador não definido. §1.º - Fundamento constitucional e material ...................... Erro! Marcador não definido. Justificação constitucional ................................................ Erro! Marcador não definido. Realização coativa da prestação ....................................... Erro! Marcador não definido. Fundamento material; o direito à execução ................... Erro! Marcador não definido. Âmbito processual ............................................................. Erro! Marcador não definido. Natureza jurídica. Remissão ............................................. Erro! Marcador não definido. §2.º - Princípios gerais e privativos ...................................... Erro! Marcador não definido. Princípios gerais ................................................................. Erro! Marcador não definido. Princípios privativos .......................................................... Erro! Marcador não definido.
B – Objeto e espécies de execução ......................................... Erro! Marcador não definido. §3.º - Pedido ............................................................................ Erro! Marcador não definido. Objeto imediato ................................................................. Erro! Marcador não definido. Espécies de pedidos executivos pelo objeto mediato ... Erro! Marcador não definido. Execução específica e execução não específica ............. Erro! Marcador não definido. §4.º - Causa de pedir............................................................... Erro! Marcador não definido. Discussão doutrinal. Posição............................................ Erro! Marcador não definido. Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 Conclusão: aquisição do direito à pretensão de prestaçãoErro! definido.
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III – Condições de ação .......................................................... Erro! Marcador não definido. A – Título executivo ................................................................ Erro! Marcador não definido. §5.º - Generalidades ............................................................... Erro! Marcador não definido. Conceito, natureza e funções ........................................... Erro! Marcador não definido. Função constitutiva ........................................................... Erro! Marcador não definido. Características e classificação ........................................... Erro! Marcador não definido. §6.º - Sentença condenatória ................................................. Erro! Marcador não definido. Âmbito primário ................................................................ Erro! Marcador não definido. Âmbito eventual ................................................................. Erro! Marcador não definido. 1. Obrigações prejudicadas de fonte legal: admissibilidade de execução de condenação implícitaErro! Marcador não definido. 2. Posições negatórias ........................................................... Erro! Marcador não definido. 3. Posição pessoal ................................................................ Erro! Marcador não definido. 4. (Conclusão): o artigo 703.º, n.º2 CPC ............................ Erro! Marcador não definido. Simples declaração judicial do direito ............................. Erro! Marcador não definido. Execução provisória .......................................................... Erro! Marcador não definido. Obtenção aparentemente desnecessária de ação declarativaErro! definido.
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§7.º - Documentos privados ................................................. Erro! Marcador não definido. Requisitos comuns ............................................................. Erro! Marcador não definido. Requisitos específicos na execução de obrigações futuras (artigo 707.º CPC) ........ Erro! Marcador não definido. Limites objetivos ................................................................ Erro! Marcador não definido. Prescrição da obrigação cartular ...................................... Erro! Marcador não definido. §8.º - Documentos avulsos.................................................... Erro! Marcador não definido. Título judiciais impróprios................................................ Erro! Marcador não definido. Outros títulos judiciais impróprios .................................. Erro! Marcador não definido. Títulos particulares............................................................. Erro! Marcador não definido. Títulos administrativos ...................................................... Erro! Marcador não definido.
B – Obrigação exigível e determinada .................................... Erro! Marcador não definido. §9.º - Generalidades. Exigibilidade ...................................... Erro! Marcador não definido. Natureza e sentido dos requisitos da obrigação exigível, certa e líquida .................. Erro! Marcador não definido. Exigibilidade, em especial ................................................. Erro! Marcador não definido. Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 §10.º - Determinação ............................................................. Erro! Marcador não definido. Generalidades ..................................................................... Erro! Marcador não definido. Certeza ................................................................................. Erro! Marcador não definido. Liquidez ............................................................................... Erro! Marcador não definido. Consequências da iliquidez da obrigação ....................... Erro! Marcador não definido.
IV – Pressupostos processuais ................................................ Erro! Marcador não definido. A – Pressupostos relativos ao Tribunal ................................... Erro! Marcador não definido. §11.º - Competência internacional ....................................... Erro! Marcador não definido. Introdução........................................................................... Erro! Marcador não definido. Normas internas de competência internacional ............ Erro! Marcador não definido. §12.º - Competência interna .................................................. Erro! Marcador não definido. Competência em razão da matéria e da hierarquia........ Erro! Marcador não definido. Competência em razão da forma e do valor .................. Erro! Marcador não definido. 2. No quadro da nova Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ)Erro! não definido.
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Competência em razão do território ............................... Erro! Marcador não definido. Extensão de competência na cumulação de execuções Erro! Marcador não definido. Competência convencional .............................................. Erro! Marcador não definido. §13.º - Regime de incompetência ......................................... Erro! Marcador não definido. Incompetência internacional ............................................ Erro! Marcador não definido. Incompetência interna....................................................... Erro! Marcador não definido.
B – Pressupostos relativos às partes........................................ Erro! Marcador não definido. §14.º - Personalidade e capacidade judiciária ...................... Erro! Marcador não definido. Requisitos ............................................................................ Erro! Marcador não definido. Regime da falta de personalidade, da incapacidade e representação irregular ......... Erro! Marcador não definido. §15.º - Legitimidade processual singular; interesse processualErro! definido.
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Generalidades ..................................................................... Erro! Marcador não definido. Credor e devedor ............................................................... Erro! Marcador não definido. Execução sub-rogatória..................................................... Erro! Marcador não definido. Terceiros à dívida ............................................................... Erro! Marcador não definido. Regime da ilegitimidade singular...................................... Erro! Marcador não definido. Interesse processual ........................................................... Erro! Marcador não definido. §16.º - Legitimidade processual plural ................................. Erro! Marcador não definido. Generalidades ..................................................................... Erro! Marcador não definido. Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 Litisconsórcio necessário: ................................................. Erro! Marcador não definido. Litisconsórcio voluntário .................................................. Erro! Marcador não definido. Litisconsórcio superveniente ............................................ Erro! Marcador não definido. a.
Doutrina....................................................................... Erro! Marcador não definido.
b. Jurisprudência ............................................................. Erro! Marcador não definido. c.
Posição pessoal ........................................................... Erro! Marcador não definido.
§17.º - Patrocínio judiciário ................................................... Erro! Marcador não definido. Âmbito................................................................................. Erro! Marcador não definido. Regimes da falta ou irregularidade de patrocínio judiciárioErro! definido.
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C – Pressupostos relativos ao objeto ....................................... Erro! Marcador não definido. §18.º - Pressupostos gerais .................................................... Erro! Marcador não definido. Positivos .............................................................................. Erro! Marcador não definido. Negativos ............................................................................ Erro! Marcador não definido. §19.º - Pluralidade de objetos processuais .......................... Erro! Marcador não definido. Cumulação de pedidos ...................................................... Erro! Marcador não definido. Coligação ............................................................................. Erro! Marcador não definido. Regime da pluralidade ilegal de execuções ..................... Erro! Marcador não definido.
PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA ................................................................................................. Erro! Marcador não definido. I – Fase Introdutória ............................................................... Erro! Marcador não definido. A – Formas procedimentais .................................................... Erro! Marcador não definido. §26.º - Processo comum e processos especiais .................. Erro! Marcador não definido. Processo comum ................................................................ Erro! Marcador não definido. Processos especiais ............................................................ Erro! Marcador não definido.
B – Forma ordinária (citação prévia à penhora) ..................... Erro! Marcador não definido. I – Impulso processual .......................................................... Erro! Marcador não definido. §27.º - Ato de impulso (Requerimento Executivo) ........... Erro! Marcador não definido. Conteúdo............................................................................. Erro! Marcador não definido. Formalidades ...................................................................... Erro! Marcador não definido. Apresentação ...................................................................... Erro! Marcador não definido. Custas, despesas e apoio judiciário .................................. Erro! Marcador não definido. Especialidades da apresentação de requerimento de execução de sentença ............ Erro! Marcador não definido. II – Distribuição, admissão, despacho liminar e citação... Erro! Marcador não definido.
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 §28.º - Distribuição e admissão ............................................ Erro! Marcador não definido. Distribuição. Controle administrativo liminar (admissão)Erro! definido.
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Controle liminar administrativo ....................................... Erro! Marcador não definido. Efeitos do recebimento ..................................................... Erro! Marcador não definido. §29.º - Despacho liminar ....................................................... Erro! Marcador não definido. Regime anterior à reforma de 2013 ................................. Erro! Marcador não definido. Regime posterior à reforma de 2013 ............................... Erro! Marcador não definido. Conteúdo............................................................................. Erro! Marcador não definido. Despacho sucessivo ........................................................... Erro! Marcador não definido. §30.º - Citação ......................................................................... Erro! Marcador não definido. Introdução........................................................................... Erro! Marcador não definido. Regime anterior à reforma de 2013 ................................. Erro! Marcador não definido. Regime posterior à reforma de 2013 ............................... Erro! Marcador não definido. Ato de citação ..................................................................... Erro! Marcador não definido. III – Oposição à execução .................................................... Erro! Marcador não definido. §31.º - Caracteres .................................................................... Erro! Marcador não definido. Funcionalidade ................................................................... Erro! Marcador não definido. Consequência da acessoriedade ....................................... Erro! Marcador não definido. §32.º - Objeto mediato........................................................... Erro! Marcador não definido. Pedido .................................................................................. Erro! Marcador não definido. Causa de pedir .................................................................... Erro! Marcador não definido. 1. Aspetos gerais ................................................................. Erro! Marcador não definido. 2. Fundamentos comuns ...................................................... Erro! Marcador não definido. b. Inexistência, inexequibilidade ou invalidade formal do títuloErro! Marcador não definido. c.
Incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigaçãoErro! Marcador não definido.
d. Factos impeditivos, modificativos ou extintivos e impugnação do crédito exequendo ........................................................................... Erro! Marcador não definido. 3. Fundamentos específicos ................................................... Erro! Marcador não definido. §33.º - Procedimento ............................................................. Erro! Marcador não definido. Generalidades ..................................................................... Erro! Marcador não definido. Impulso inicial .................................................................... Erro! Marcador não definido. Contestação e sequência sumária ..................................... Erro! Marcador não definido. Saneamento, instrução, discussão e julgamento ............ Erro! Marcador não definido. Sentença............................................................................... Erro! Marcador não definido. Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 §34.º - Efeitos da sentença final ........................................... Erro! Marcador não definido. Sentença de forma ............................................................. Erro! Marcador não definido. Sentença de mérito ............................................................ Erro! Marcador não definido. Relações com outros objetos processuais ...................... Erro! Marcador não definido. Limites subjetivos da eficácia decisória .......................... Erro! Marcador não definido.
C – Forma sumária (dispensa de citação prévia à penhora) ... Erro! Marcador não definido. §35.º - Pressupostos ............................................................... Erro! Marcador não definido. Antes da reforma de 2013................................................. Erro! Marcador não definido. Depois da reforma de 2013 .............................................. Erro! Marcador não definido. §36.º - Especialidades ............................................................. Erro! Marcador não definido. Tramitação inicial ............................................................... Erro! Marcador não definido. Citação ................................................................................. Erro! Marcador não definido. Oposição à execução e à penhora ................................... Erro! Marcador não definido. Oposição à execução de requerimento de injunção, em especialErro! Marcador não definido. Responsabilidade do exequente ....................................... Erro! Marcador não definido.
II – Penhora ............................................................................. Erro! Marcador não definido. A – Objeto e sujeitos................................................................ Erro! Marcador não definido. §37.º - Delimitação primária ................................................. Erro! Marcador não definido. Funcionalidade. Objeto ..................................................... Erro! Marcador não definido. Âmbito subjetivo; bens em poder de terceiro ............... Erro! Marcador não definido. §38.º - Limites substantivos .................................................. Erro! Marcador não definido. Responsabilidade................................................................ Erro! Marcador não definido. 2. Limitação legal e convencional de responsabilidade ............ Erro! Marcador não definido. a.
Quanto às limitações legais, considerem........................ Erro! Marcador não definido.
v. Pelos atos relativos à profissão, arte ou oficio do menor e pelos atos praticados no exercício dessa profissão, arte ou oficio só respondem os bens de que o menor tiver a livre disposição (artigo 127Erro! Marcador não definido. 3. Separação plena de património......................................... Erro! Marcador não definido. 4. Separação condicional de património ................................ Erro! Marcador não definido. a.
Responsabilidade subsidiária real ou objetiva ........ Erro! Marcador não definido.
b. Responsabilidade pessoal ou subjetiva .................... Erro! Marcador não definido. 5. Responsabilidade subsidiária objetiva ............................... Erro! Marcador não definido. a.
Benefício de excussão real ........................................ Erro! Marcador não definido.
i. Bens comuns, sendo dívida própria, ou bens próprios, sendo dívida da responsabilidade de ambos os cônjuges (artigos 1695......................................................... Erro! Marcador não definido. Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 ii. Bens onerados com garantia real a favor do credor (beneficium excussionis realis – ........... Erro! Marcador não definido. iii.
Na execução de dívidas: .............................................. Erro! Marcador não definido.
1. Da associação sem personalidade jurídica, o património dos associados que a contrario, após a penhora do fundo comum (artigo 198.º, n.º2 CC), e, na falta ou insuficiência daquele, o património dos restantes associados, proporcionalmente à sua entrada no fundo comum;Erro! Marcador não definido. 2. Do titular do EIRL, alheias à exploração do estabelecimento, os bens do EIRL, quando sejam, de modo comprovado, insuficientes os demais bens do comerciante (artigo 10.º, n.º1 e 22.º Decreto-Lei n.º248/86 ); .......................................................................... Erro! Marcador não definido. b. Associações sem personalidade e EIRL.................. Erro! Marcador não definido. 6. Responsabilidade subsidiária subjetiva: ............................ Erro! Marcador não definido. a.
Fundamento substantivo: .......................................... Erro! Marcador não definido.
b. Procedimento: ............................................................. Erro! Marcador não definido. i.
Antes da reforma de 2013: ............................................. Erro! Marcador não definido.
Várias hipóteses se abriam no regime procedimental, consoante contra quem fosse movida a execução, consoante houvesse ou não citação prévia do devedor subsidiário e consoante o momento da citação. Acrescia ainda a necessidade de adequar o regime da invocação do benefício da excussão prévia. ............. Erro! Marcador não definido. ii. Depois da reforma de 2013: ............................................ Erro! Marcador não definido. Disponibilidade e transmissibilidade ............................... Erro! Marcador não definido. §39.º - Impenhorabilidades objetivas................................... Erro! Marcador não definido. Impenhorabilidades absolutas. A impenhorabilidade da Constituição da República. O direito à habitação .............................................................. Erro! Marcador não definido. Impenhorabilidades relativas ............................................ Erro! Marcador não definido. Impenhorabilidades parciais ............................................. Erro! Marcador não definido. 1. Penhora de créditos de rendimentos pessoais ...................... Erro! Marcador não definido. a.
Objeto e limites; as alterações da Reforma de 2013Erro! Marcador não definido.
b. Aplicabilidade às indemnizações de seguro ............ Erro! Marcador não definido. c. Isenções e reduções de penhora. As alterações da Reforma de 2013................ Erro! Marcador não definido. d. Aumento da penhora. As alterações da Reforma de 2013Erro! definido.
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e. Penhora de quantias pecuniárias ou de saldo bancário de conta à ordem ........ Erro! Marcador não definido. §40.º - Dívidas conjugais ....................................................... Erro! Marcador não definido. Enquadramento material .................................................. Erro! Marcador não definido. Execução de dívida comum ............................................. Erro! Marcador não definido. Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 Execução de dívida própria .............................................. Erro! Marcador não definido. Execução de dívida comunicável ..................................... Erro! Marcador não definido. §41.º - Proporcionalidade e adequação ............................... Erro! Marcador não definido. Proporcionalidade .............................................................. Erro! Marcador não definido. Adequação; relação com o princípio da proporcionalidadeErro! definido.
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第一 Parte Geral1
A – Conceito e fins da ação executiva Delimitação: há, no esquema de Direito Processual Civil, duas espécies fundamentais de ações (artigo 10.º, n.º1 CPC):
1. A ação declarativa: que pode ainda ser (artigo 10.º, n.º2 e 3 CPC): a. De simples apreciação: nesta ação é pedido ao tribunal que declare a existência ou inexistência dum direito ou dum facto jurídico; b. De condenação: nesta ação vai-se mais longe; sem prejuízo de o tribunal dever ainda emitir aquele juízo declarativo, dele se pretende também (e fundamentalmente) que, em sua consequência, condene o réu na prestação duma coisa ou dum facto. O pedido de declaração prévia do direito ou do facto jurídico pode ser expresso, caso em que se verifica uma cumulação de pedidos (artigo 555.º CPC). Mas pode o autor limitarse a pedir a condenação do réu, e então o juízo prévio de apreciação mais não é do que um pressuposto lógico do juízo condenatório pretendido. Pressuposto lógico da condenação é também a violação dum direito; mas não é necessário que a violação esteja consumada à data do recurso a juízo ou mesmo à data da sentença. A ação de condenação pode, com efeito, ter lugar na previsão da violação do direito, dando então lugar a uma intimação ao réu para que se abstenha de o violar (artigo 1276.º CC) ou à sua condenação a satisfazer a prestação no momento do vencimento (artigos 557.º e 610.º CPC); c. Constitutiva: o juízo do tribunal já não é limitado, como nas duas subespécies anteriores, pela situação de direito ou de facto pré-existente. Pela sentença, o juiz, perante o exercício judicial dum direito potestativo, cria novas situações jurídicas entre as partes, constituindo, impedindo, modificando ou extinguindo direitos e deveres que, embora fundados em situações jurídicas anteriores, só nascem com a própria sentença. O aspeto declarativo da sentença, indo além do juízo prévio sobre a existência do direito potestativo, reside fundamentalmente na definição, só para o futuro ou retroativamente, da situação jurídica constituída. 2. A ação executiva: diferentemente da ação declarativa, esta ação tem por finalidade a reparação efetiva dum direito violado. Não se trata já de declarar direitos, pré-existentes ou a constituir. Trata-se, sim, de providenciar pela realização coativa de uma prestação devida. Com ela, passa-se da declaração concreta da norma jurídica para a sua atuação prática, mediante o desencadear do mecanismo de garantia. Que espécies de direitos são reparáveis por via da
FREITAS, José Lebre de; A Ação Executiva à luz do Código de Processo Civil de 2013; &.ª edição; Coimbra Editores; Coimbra, fevereiro de 2014. Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo 1
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 ação executiva e como tem lugar essa reparação? Trata-se sempre, como inculca a redação, defeituosa, do artigo 10.º, n.º4 CPC, de obrigações?
Tipos: resulta do artigo 10.º, n.º6 CPC a existência de três tipos de ação executiva: 1. Para pagamento de quantia certa: um credor, o exequente, pretende obter o cumprimento duma obrigação pecuniária através da execução do património do devedor, o executado (artigo 817.º CC). Para tanto, apreendidos pelo tribunal os bens deste que forem considerados suficientes para cobrir a importância da dívida e das custas, tem lugar, normalmente, a venda desses bens a fim de, com o preço obtido, se proceder ao pagamento. O exequente obtém assim o mesmo resultado que com a realização da prestação que, segundo o título executivo, lhe é devida. 2. Para entrega de coisa certa: o exequente, titular do direito à prestação duma coisa determinada, pretende que o tribunal apreenda essa coisa ao devedor (executado) e seguidamente lha entregue (artigo 827.º CC). Pode, porém, acontecer que a coisa não seja encontrada e, neste caso, o exequente procederá à liquidação do seu valor e doo prejuízo resultante da falta da entrega, penhorando-se e vendendo-se bens do executado para pagamento da quantia liquidada (artigo 867.º CPC). Neste tipo de processo, pode assim o exequente obter um resultado idêntico ao da realização da própria prestação que, segundo o título, lhe é devida ou um seu equivalente. Por outro lado, o direito à prestação da coisa pode ter por base uma obrigação ou um direito real. 3. Para prestação de facto: a. Quando o facto é fungível: o exequente pode requerer que ele seja prestado por outrem à custa do devedor (artigo 828.º CC), sendo então aprendidos e vendidos os bens deste que forem necessários ao pagamento do custo da operação; b. Quando o facto não é fungível: o exequente já só pode pretender a apreensão e a venda de bens do devedor suficientes para o indemnizar do dano sofrido com o incumprimento (artigo 868.º CPC). c. Quando ocorre a violação de um dever de omissão (prestação de facto negativo): o exequente, consoante os casos, pedirá a demolição da obra que porventura tenha sido efetuada pelo devedor, à custa deste, assim como a indemnização do prejuízo sofrido, ou uma indemnização compensatória (artigo 829.º CC e 876.º CPC). Assim, neste tipo de processo o credor pode obter o mesmo resultado que obteria com a realização, ainda que por terceiro, da prestação que, segundo o título, lhe é devida ou um seu equivalente. E, embora em todos os casos se realize uma prestação de natureza obrigacional, a obrigação de demolir ou indemnizar pode resultar da violação dum direito real.
Função: desta breve análise dos tipos de ação executiva, algumas conclusões é possível tirar: 1. A ação executiva pressupõe sempre o dever de realização duma prestação: esta prestação constitui, na maioria das vezes, o conteúdo duma relação jurídica obrigacional, primária ou de indemnização. Mas nem sempre: também nos direitos reais podem fundar pretensões a uma prestação a efetuar a favor do seu titular (pretensões reais). A afirmação de que apenas obrigações podem dar lugar à ação Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 executiva só tem cabimento quando se utilize o termo obrigação num sentido lato que abranja qualquer relação jurídica que tenha por conteúdo, ainda que só subordinadamente a uma relação ou situação jurídica de outra natureza, o dever de realizar uma prestação, e significará então que as restantes relações ou situações jurídicas de Direito Privado não podem, enquanto tais, dar lugar a procedimento executivo. Este aspeto é comum ao objeto da ação executiva e ao da ação declarativa de condenação.
2. A ação executiva não pode ter lugar perante a simples previsão da violação dum direito: através dela, o exequente via separar um direito violado. O autor que tenha obtido a condenação do réu a abster-se de certa conduta violadora dum seu direito ou a cumprir uma obrigação ainda não vencida só poderá propor ação de execução depois de consumada a violação ou de se ter tornado exigível a obrigação. Das duas situações (dúvida e violação) que originam o processo civil, apenas a violação tem a ver com a génese do processo executivo, que, sem deixar de ter na sua base, tal como o processo declarativo, um conflito de interesses, logicamente pressupõe a prévia solução da dúvida que possa haver sobre a existência e a configuração do direito exequendo.
3. Através da ação executiva, o exequente pode obter resultado idêntico ao da realização da própria prestação que, segundo o título executivo, lhe é decida (execução específica): quer por a.
Meio direto: i. Apreensão e entrega da coisa ou quantia devida; ii. Prestação do facto devido por terceiro. b. Meios indiretos: i. Apreensão e venda de bens do devedor e subsequente pagamento; ou, em sua substituição, ii. Um valor equivalente do património do devedor (execução por equivalente); 4. O tipo de ação executiva é sempre determinado em função do titulo executivo: consoante deste conste uma obrigação pecuniária, uma obrigação de prestação de coisa ou uma obrigação de prestação de facto, assim se utiliza um ou outro dos três tipos de ação, ainda que por esta se vise obter, não a prestação, mas o seu equivalente.
5. A satisfação do credor na ação executiva é conseguida mediante a substituição do tribunal ao devedor: porque este não efetuou voluntariamente a prestação devida, ou não procedeu à demolição da obra que não podia ter feito, o tribunal procede à apreensão de bens para, em substituição do devedor, pagar ao credor, ou para conseguir meios que permitam custear a prestação, por terceiros em vez do devedor, do facto por este devido.
Normas substantivas e normas processuais: instrumental como qualquer outro, o processo executivo visa um resultado de Direito substantivo: a satisfação do direito de exequente. Como, fora dos casos de execução específica direta, tal implica a apreensão, normalmente seguida da venda, de bens do património do devedor, os efeitos de natureza real destes atos executivos e a necessidade de os articular com eventuais direitos de terceiros sobre os bens apreendidos importa o estabelecimento de normas que são também de Direito substantivo. As disposições dos artigos 819.º a 826.º CC Vêm responder a esta necessidade. Ao Direito substantivo cabe ainda a prévia definição dos regimes de responsabilidade patrimonial e de sujeição (sujeitabilidade) à execução dos bens objeto de garantia real e de obrigação de Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 prestação de coisa determinada, bem como do da exequibilidade intrínseca da pretensão (as normas gerais dos artigos 817.º, 818.º, 827.º a 829.º, 400.º, n.º2, 548.º e 777.º, n.º2 e 3 CC). Cabe-lhe, finalmente, a criação de medidas que visam a coação indireta do devedor ao cumprimento de obrigações impostas, mas insuscetíveis de execução específica (artigo 829.ºA CC). Para além destes grupos de normas, que definem os parâmetros substantivos da tutela jurisdicional executiva e dos efeitos dos atos executivos, estão as que respeitam aos pressupostos processuais da ação executiva e à sua tramitação, as quais constam da lei de processo.
O acertamento e a execução: ficou dito que a ação executiva logicamente pressupõe a prévia solução da dívida sobre a existência e a configuração do direito exequendo. A declaração ou acertamento (dum direito ou de outra situação jurídica; dum facto), que é o ponto de chegada da ação declarativa, constitui, na ação executiva, o ponto de partida. Esta constatação leva a concluir que o processo executivo, ainda que estruturalmente autónomo, se coordena com o processo declarativo no ponto de vista funcional, sempre que por ele é precedido; nem sempre, porém, tal precedência se verifica e, quando o título executivo não é uma sentença, cessa esta coordenação funcional dos dois tipos de processo. Mas, em qualquer caso, no processo executivo enquanto tal, que visa a satisfação do direito duma das partes contra a outra, os princípios da igualdade de armas (artigo 4.º CPC) e do contraditório (artigo 3.º, n.º3 e 4 CPC) não têm o mesmo alcance que no processo declarativo:
1. O princípio da igualdade de armas: exigindo o equilíbrio entre as partes na apresentação das respetivas teses, na perspetiva dos meios processuais de que para o efeito dispõem, implica a identidade dos direitos processuais das partes e a sua sujeição a ónus e cominações idênticos, sempre que a sua posição no processo é equiparável, e um jogo de compensações, gerador do equilíbrio global do processo, quando a desigualdade objetiva intrínseca de certas posições processuais, leve a atribuir a uma parte meios processuais particulares não atribuíveis à outra; 2. O princípio do contraditório: que não se confunde com o direito de defesa (artigo 3.º, n.º1 CPC), não só implica que o mesmo jogo de ataque e resposta em que consistem a ação e a defesa deve ser observado ao longo de todo o processo, de tal modo que qualquer posição tomada por uma parte deve ser comunicada à contraparte para que esta possa responder, mas também que às partes deve ser fornecida, ao longo do processo, a possibilidade de influírem em todos os elementos que se encontrem em efetiva ligação com o objeto da causa e em qualquer fase do processo se pressinta serem potencialmente relevantes para a decisão. Ambos estes princípios, manifestação do princípio mais geral da igualdade das partes, que implica a paridade simétrica das suas posições em face do tribunal, são hoje tidos como fundamentais, diretamente decorrentes do direito constitucional de acesso à justiça e como tal de absoluta observância no processo civil de tipo contencioso. Mas a circunstância de no processo executivo estar apenas em causa a atuação da garantia dum direito subjetivo prédefinido leva a que:
1. O executado não goze de paridade de posição com o exequente; 2. A sua participação no processo se circunscreva no âmbito: a. Da substituição dos bens penhorados; ou b. Duma eventual indicação de bens a penhorar; Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 c. Da audição sobre a modalidade da venda e o valor-base dos bens a vender; e d. Do controlo da regularidade ou legalidades dos atos do processo; 3. O seu direito à contradição seja fundamentalmente assegurado ex post, através da possibilidade de oposição aos atos executivos (máxime, a penhora) já praticados ou através da oposição à execução, que constitui uma ação declarativa estruturalmente autónoma relativamente ao processo executivo. Sem que os princípios da igualdade de armas e do contraditório deixem de ser observador no processo executivo, o primeiro circunscreve a sua atuação ao uso dos meios técnicos gerais do processo civil e o segundo só ocasionalmente apresentará a estrutura dialética que tem no processo declarativo, podendo-se dizer que a igualdade das partes é, no processo executivo, meramente formal. Esta particularidade do processo executivo leva a que, sempre que, na sua pendência, deva ter lugar uma atividade de tipo cognitivo, tal aconteça enxertado na tramitação do processo executivo, uma e outro estruturalmente autónomos, embora funcionalmente subordinados ao processo executivo. Nestas ações ou incidentes recuperam os princípios da igualdade de armas e do contraditório a sua amplitude integral. Mas estamos então fora da tramitação executiva propriamente dita.
Juiz e agente de execução: no Direito Português anterior à reforma da ação executiva, cabia ao juiz a direção de todo o processo executivo, em paralelismo com o que acontece na ação declarativa, e a norma do atual artigo 6.º, n.º1 CPC aplicava-se sem especiais restrições: cumpria-lhe providenciar pelo andamento regular e célere do processo, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao seu normal prosseguimento. A jurisdicionalização da ação executiva acarretava, neste modelo do processo executivo, igualmente vigente (ainda hoje) em outros ordenamentos, o proferimento de numerosos despachos judiciais, que, na sua grande maioria, não constituíam atos de exercício da função jurisdicional. Com a reforma, o modelo foi abandonado e, seguindo-se o exemplo de outros sistemas jurídicos europeus (Suécia, França, Holanda), optou-se por outro, em que o juiz exerce funções de tutela, intervindo em caso de litígio surgido na pendência da execução (artigo 723.º, n.º1, alínea b) CPC), e de controlo, proferindo nalguns casos despacho liminar (controlo prévio aos atos executivos: artigos 723.º, n.º1, alínea a) e 726.º CPC) e intervindo para resolver dúvidas (artigo 723.º, n.º1, alínea d) CPC), garantir a proteção de direitos fundamentais ou matéria sigilosa (artigos 738.º, n.º6, 749.º, n.º7, 757.º, 764.º, n.º4 e 767.º, n.º1 CPC) ou assegurar a realização dos fins da execução (artigos 759.º, 773.º, n.º6, 782.º, n.º2 e 3 e 4, 814.º, n.º, 820.º, n.º1, 829.º, n.º1 e 2 e 833.º, n.º2 CPC), mas deixou de ter a seu cargo a promoção das diligências executivas, não lhe cabendo, nomeadamente, em regra (ao invés do que até então acontecia), ordenar a penhora, a venda ou o pagamento, ou extinguir a instância executiva. A prática destes atos, eminentemente executivos, bem como, em geral, a realização das várias diligências do processo de execução, quando a lei não determine diversamente, passaram a caber ao agente de execução (artigos 719.º, n.º1 e 720.º, n.º6 CPC). Foi assim deslocado para um profissional liberal (designado, em regra, pelo exequente na petição executiva2 – artigos 720.º, n.º1 e 724.º, n.º1, alínea c) CPC) o desempenho dum conjunto de tarefas, exercidas em nome do tribunal, sem prejuízo da possibilidade de reclamação para o juiz dos atos ou Mas a sua eficácia fica resolutivamente condicionada à recusa do agente designado (artigo 720.º, n.º 8 CPC). Quando o exequente não faça a designação, bem como quando a designação feita fique sem efeito, passa ela a caber à secretaria, já não por livre escolha (de entre os inscritos em qualquer comarca do país), mas segundo a ordem da escala constante da lista oficial (artigo 720.º, n.º2 CPC). Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo 2
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 omissões por ele praticados (artigo 723.º, n.º1, alínea c) CPC). Tal como o hussier 3francês, o agente de execução é um misto de profissional liberal e de funcionário público, cujo estatuto de auxiliar da justiça implica a detenção de poderes de autoridade no processo executivo. A sua existência, sem retirar a natureza jurisdicional ao processo executivo, implica a sua larga desjudicialização (entendida como menor intervenção do juiz nos atos processuais) e também a diminuição dos atos praticados pela secretaria. Não impede a responsabilidade do Estado pelos atos ilícitos que o agente de execução pratique no exercício da função, nos termos gerais da responsabilidade do Estado pelos atos dos seus funcionários e agentes, decorrente da Lei n.º 67/2007, 31 dezembro.
B – Pressupostos da ação executiva Pressupostos específicos: para que possa ter lugar à realização coativa duma prestação devida (ou do seu equivalente), há que satisfazer dois tipos de condição, dos quais depende a exequibilidade do direito à prestação:
1. O dever de prestar deve constar dum título: o título executivo. Trata-se de um pressuposto de caráter formal, que extrinsecamente condiciona a exequibilidade do direito, na medida em que lhe confere o grau de certeza que o sistema reputa suficiente para a admissibilidade da ação executiva. A configuração do título executivo como pressuposto processual não é muito duvidosa, sem prejuízo da sua articulação com o direito exequendo, cujo acertamento no título já foi dito constituir a única condição da ação executiva. 2. A prestação deve mostrar-se: a. Certa; b. Exigível; c. Líquida; Certeza, exigibilidade e liquidez são pressupostos de caráter material, que intrinsecamente condicionam a exequibilidade do direito, na medida em que sem eles não é admissível a satisfação coativa da pretensão. Quanto à configuração como pressuposto processual da certeza, exigibilidade e liquidez da prestação, embora também como pressupostos usem aparecer, entre nós, qualificadas, dirse-ia que melhor lhes cabe a qualificação de condições da ação executiva, enquanto características conformadoras do conteúdo duma relação jurídica de Direito material. Mas a certeza, a exigibilidade e a liquidez só constituem requisitos autónomos da ação executiva quando não resultem já do título executivo; caso contrário, diluem-se no âmbito das restantes características da obrigação e a sua verificação é, tal como elas, presumida pelo título, sem qualquer especialidade de regime a ter em conta. Trata-se assim de exigências de Embora seja um funcionário de nomeação oficial e, como tal, tenha o dever de exercer o cargo quando solicitado, é contratado pelo exequente e, em certos casos (penhora de bens móveis ou de créditos), atua extrajudicialmente, sem prejuízo de poder recorrer ao Ministério Público, quando o devedor não dê informação sobre a sua conta bancária e a sua entidade empregadora, e de poder desencadear a hasta pública, quando o executado não vende, dentro de um mês, os bens móveis penhorados (o que normalmente este não faz); pela sua atuação, não só responde perante o exequente, mas também perante o executado e terceiros. 3
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 complemento do titulo executivo, que acabam por exercer uma função processual paralela à deste. A certeza, a exigibilidade e a liquidez da prestação, desde que entendidas menos como características duma relação de Direito material do que como verificação autónoma dessas características, quando elas não constem do título executivo, constituem pressupostos processuais. Diverso é, porém, o estatuto da liquidez, desde a reforma da ação executiva, quando referida à sentença judicial condenatória: esta só constituí título executivo após a liquidação da obrigação pecuniária que não dependa de mero cálculo aritmético, a qual tem lugar no próprio processo declarativo (artigo 704.º, n.º6 CPC); neste caso, a liquidez integra o próprio título, em vez de complementar um título já constituído. Integra também o próprio título executivo a liquidez da obrigação pecuniária (sempre ressalvada a liquidação por mero cálculo aritmético), quando se está perante um título de crédito (artigo 703.º, n.º1, alínea c) CPC). Até à revisão do CPC de 1961, o regime da certeza e da exigibilidade, por um lado, e o da liquidez, por outro, divergiam. Enquanto a liquidação da obrigação podia ter lugar no processo executivo, a certeza e a exigibilidade tinham de estar já verificadas à data em que a ação era proposta. Mas o facto de as providências executivas propriamente ditas, das quais a penhora é a primeira, não poderem ter lugar enquanto a obrigação fosse ilíquida conferia à liquidez a mesma natureza de pressuposto de que se revestiam a certeza e a exigibilidade, tendo todas as três que se verificar para que a pretensão do credor exequente obtivesse satisfação. Estas mesmas razões passaram a valer para a certeza e a exigibilidade, que, tal como a liquidez (quando não integra o título executivo), passaram a poder verificar-se na fase liminar da ação executiva. Como pressupostos processuais, o título executivo e a verificação da certeza, da exigibilidade e da liquidez da obrigação exequenda são requisitos de admissibilidade da ação executiva, sem os quais não têm lugar as providências executivas que o tribunal deverá realizar com vista à satisfação da pretensão do exequente e que são, no processo executivo, o equivalente à decisão de mérito favorável no processo declarativo, dificilmente se podendo encontrar no processo executivo um equivalente da decisão de mérito desfavorável. A esta desnecessidade duma distinção rigorosa entre pressuposto processual e condição da ação no âmbito do processo executivo se devem as concomitantes afirmações de que o título executivo é um pressuposto processual e de que é condição necessária e suficiente da ação executiva.
Pressupostos gerais: além dos pressupostos específicos da ação executiva, têm nela de se verificar os pressupostos gerais do processo civil, nomeadamente:
1. 2. 3. 4. 5.
A competência do tribunal; A personalidade e a capacidade judiciária das partes; A sua representação ou assistência quando incapazes; O patrocínio judiciário quando obrigatório; A legitimidade das partes4.
Quanto ao interesse em agir, não se vê como possa faltar numa ação pela qual é atuada a garantia do direito do exequente. Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo 4
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017
C – Titulo Executivo Noção: vimos como o acertamento é o ponto de partida da ação executiva, pois a realização coativa da prestação pressupõe a anterior definição dos elementos (subjetivos e objetivos) da relação jurídica de que ela é objeto. O título executivo contém esse acertamento «A pretensão material está acertada, sobre ela não devendo ter lugar mais nenhuma controvérsia no processo de execução, [mesmo no caso de] exequibilidade provisória da sentença antes de formado o caso julgado, [em que ocorre um] acertamento condicionado»5; daí que se diga que se diga que constitui a base da execução, por ele se determinando o fim e os limites da ação executiva (artigo 10.º, n.º5 CPC), isto é, o tipo de ação e o seu objeto, assim como a legitimidade, ativa e passiva, para ela (artigo 53.º, n.º1 CPC), e, sem prejuízo de poder ter que ser complementado (artigos 714.º a 716.º CPC), em face dele se verificando se a obrigação é certa, líquida e exigível (artigo 713.º CPC). O termo título inculca a ideia de que se trata dum documento. Adiante veremos, ao tratar da natureza do título executivo, se esta ideia é rigorosa. Sem, por ora, irmos mais longe no estudo do seu conceito, contemonos em constar que o título executivo ganha a relevância especial que a lei lhe atribui da circunstância de oferecer a segurança mínima reputada suficiente quanto à existência do direito de crédito que se pretende executar. Há que fazer, assim, a análise das diversas espécies de título executivo, só depois partindo da tipologia legal para o conceito.
Espécies: o artigo 703.º, n.º1 CPC enumera, nas suas alíneas, quatro espécies de título executivo. Embora não corresponda a um critério doutrinário rigoroso (bastará atender ao caráter residual da alínea d)), esta enumeração constitui o ponto de partida da análise que se segue. Assim, são as seguintes, as espécies de título executivo:
1. A sentença condenatória: a. Conceito: ao utilizar a expressão sentença condenatória (artigo 703.º, n.º1, alínea a) CPC), quis o legislador (embora de modo não muito feliz) demarcar o conceito do de sentença de condenação, expressão utilizada no regime anterior e considerável de ser tomada como equivalente a sentença proferida em ação declarativa de condenação. É que, em qualquer tipo de ação (não apenas de condenação, mas também de mera apreciação, constitutiva ou até de execução), tem, em princípio, lugar a condenação em custas e a decisão que a profere constitui título executivo para o efeito da sua cobrança coerciva. O mesmo se diga quanto à condenação da parte em multa, em indemnização como litigante de má fé ou em sanção pecuniária compulsória. Por outro lado, discute-se se a sentença de mérito favorável proferida em ação declarativa constitutiva é, enquanto tal, suscetível de ser executada. O problema põe-se quando por ela são criadas obrigações, que, como tais, podem ser objeto de incumprimento. À primeira vista, dir-se-á que, nestes casos, a sentença constituí título executivo, por forma perfeitamente análoga à sentença proferida em ação declarativa de condenação. Mas, se bem se vir, o efeito constitutivo da sentença produz-se automaticamente, nada restando dele para 5
Bruns-Peters Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 executar, e o que pode vir a ser objeto de execução é ainda uma decisão condenatória, expressa ou implícita, que com ele se pode cumular (condenação no pagamento dos alimentos fixados, condenação na desocupação e entrega do prédio arrendado: artigos 936.º, n.º4 CPC e 1081.º, n.º1 CC). Quanto às sentenças de mérito proferidas em ações de simples apreciação, é pacífico que não se pode falar de título executivo. Efetivamente, ao tribunal apenas foi pedido que aprecie a existência dum direito ou dum facto jurídico e a sentença nada acrescenta quanto a essa existência, a não ser o seu reconhecimento judicial. Pela sentença, o réu não é condenado no cumprimento duma obrigação pré-existente, nem sequer constituído em nova obrigação a cumprir. Vigorando o princípio do dispositivo, compreende-se que tal sentença não possa ser objeto de execução. Pode ainda acontecer que a condenação seja proferida em processo de natureza não civil, por exemplo de caráter penal (sentença em que o réu seja condenado a pagar uma indemnização ao ofendido) ou administrativo (sentença de condenação do Estado em indemnização por ato de gestão pública, ilícito ou lícito). Também aqui temos uma sentença condenatória. Das sentenças judiciais, só a de condenação constitui, pois, nos termos explanados, título executivo. O termo sentença abrange os acórdãos (artigo 156.º, n.º3 CPC). b. Trânsito em julgado e liquidez: para que a sentença seja exequível, é necessário que tenha transitado em julgado, isto é, que seja já insuscetível de recurso ordinário ou de reclamação (artigo 628.º CPC), salvo se contra ela tiver sido interposto recurso com efeito meramente devolutivo (artigo 704.º, n.º1 CPC). A atribuição de efeito meramente devolutivo significa que é possível executar a decisão recorrida na pendência do recurso. Constitui hoje a regra no recurso de apelação (artigo 647.º CPC); tem sempre lugar no recurso de revista (artigo 676.º CPC). Ora, se tiver sido instaurada execução na pendência de recurso com efeito meramente devolutivo, essa execução, por natureza provisória sofrerá as consequências da decisão que a causa venha a ter nas instâncias superiores. Assim, quando a causa vier a ser definitivamente julgada, a decisão proferida terá o efeito: i. De extinguir a execução, se for totalmente revogatória da decisão exequenda, absolvendo o réu (executado); ii. De modificar, se apenas em parte revogar a decisão exequenda, mantendo uma condenação parcial do réu (artigo 704.º, n.º2, 2.ª parte CPC). Se pelo tribunal de recurso vier a ser proferida decisão que, por sua vez, seja objeto de recurso para um tribunal superior, a execução: i. Suspender-se-á ou modificar-se-á, consoante a decisão da 2.ª instância for total ou parcialmente revogatória da anterior, se ao novo recurso for também atribuído efeito meramente devolutivo; ii. Prosseguir-se-á tal como foi instaurada e só poderá ser extinta ou modificada com a decisão definitiva, se, pelo contrário, for atribuído ao recurso efeito suspensivo, o qual se traduz em suspender a execução da decisão intermédia proferida (artigo 704.º, n.º2, 2.ª parte CPC). À ação executiva proposta na pendência do recurso pode também ser suspensa a pedido do executado que preste caução, destinada a garantir o Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 dano que, no caso de confirmação da decisão recorrida, o exequente sofra em consequência da demora da execução. É o que dispõe o artigo 704.º, n.º5 CPC, em expressa equiparação desta situação à do executado que se tenha oposto à execução. Não havendo lugar a esta suspensão e prosseguindo a execução, não é admitido pagamento, enquanto a sentença estiver pendente de recurso, sem prévia prestação, pelo credor (exequente ou reclamante), de caução (artigo 704.º, n.º3 CPC). Qualquer destas cauções é prestada nos termos gerais do artigo 623.º CC e dos artigos 906.º e seguintes CPC. Proferida condenação judicial genérica (artigo 609.º, n.º2 CPC) e não dependendo a liquidação da obrigação pecuniária de simples cálculo aritmético, esta tem lugar, desde a reforma da ação executiva, em incidente do próprio processo declarativo, renovando-se para tanto a instância se já estiver extinta (artigo 704.º, n.º6 e 358.º, n.º2 CPC). Neste caso, a sentença de condenação só se torna exequível com a sentença de liquidação, que a complementa, completando a formação do título executivo. Tal não prejudica, evidentemente, a imediata exequibilidade da parte da sentença de condenação que seja já líquida (artigo 609.º, n.º2 CPC). Esta imposição da liquidação da obrigação na ação declarativa rege igualmente em caso de obrigação de entrega duma universalidade, mas só quando o autor possa caracterizar os elementos que a compõem antes do ato da apreensão (artigo 716.º, n.º7 CPC). Não obstante a distinta função que assim é desempenhada pela liquidação da obrigação reconhecida na sentença declarativa de condenação, a liquidação em si tem lugar nos mesmos termos dentro ou fora da execução, pelo que lhe são aplicáveis, com algumas adaptações, os conceitos e regimes a ter em conta na liquidação em execução da sentença. c. A sentença proferida por tribunal estrangeiro: a sentença proferida por tribunal estrangeiro é exequível, por força do mesmo artigo 703.º, n.º1, alínea a) CPC. Se o é, porém, após revisão e confirmação pelo competente tribunal da relação (artigos 706.º e 979.º CPC), visto que só depois de confirmadas é que, salvo tratado, convenção, regulamento comunitário ou lei especial em contrário, as sentenças estrangeiras têm eficácia em Portugal (artigo 978.º, n.º1 CPC). A confirmação é assim necessária, não apenas para efeitos de execução, mas também para qualquer outro efeito de direito, com a única ressalva da sua invocabilidade em tribunal como meio de prova, a apreciar livremente pelo julgador (artigo 978.º, n.º2 CPC). A confirmação tem lugar quando se verifiquem os requisitos enunciados no artigo 980.º CPC. De entre eles, são de elencar: i. O trânsito em julgado da sentença, segundo a lei do país em que foi proferida (alínea b)): não é, assim, possível a execução (provisória) duma sentença estrangeira pendente em recurso; ii. A não ocorrência de competência internacional exclusiva dos tribunais portugueses, nos termos do artigo 63.º CPC, nem de fraude à lei que, fora do domínio dessa reserva de competência, tenha provocado a competência do tribunal estrangeiro (alínea c)): é assim desde a revisão do CPC de 1961; até aí o regime remetia para as normas do atual artigo 62.º CPC (fatores de atribuição de competência internacional não exclusiva aos tribunais Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 portugueses), bilateralizando-o: a competência do tribunal estrangeiro só era reconhecida, sem prejuízo da competência alternativa dos tribunais portugueses, quando a teria se fosse português. O regime atual, apenas salvaguardando a fraude à lei (cuja prova pode ser difícil), representa uma abertura demasiado arriscada; iii. O respeito pelo direito de defesa (citação do réu, nos termos da lei do país de origem) e a observância dos princípios do contraditório e da igualdade de armas (alínea e)); iv. A ininvocabilidade da exceção de litispendência ou de caso julgado com fundamento na afetação da causa a um tribunal português – exceção essa que é ininvocável se, não obstante essa afetação, a ação em que tenha sido proferida a sentença a rever tiver sido proposta em primeiro lugar (alínea d)); v. A não contradição da decisão com a ordem pública internacional portuguesa (alínea f)). O âmbito de aplicação dos preceitos da lei portuguesa sobre a revisão de sentenças estrangeiras encontra-se grandemente reduzido em consequência da vigência do Regulamento 1215/2012 ( R)e da Convenção de Lugano, que estabelecem o reconhecimento automático das sentenças proferidas noutro Estado da União ou, no caso da Convenção de Lugano (CL), noutro Estado Contratante, sem necessidade de recurso a qualquer processo: delas conhece qualquer tribunal perante o qual a decisão seja invocada a título incidental, isto é, como resolução duma questão prévia de que dependa a decisão a proferir ou para dedução da exceção de caso julgado; mas, se for invocada a título principal, isto é, extrajudicialmente, e houver impugnação, isto é, não for aceite por aquele perante quem é invocada, o reconhecimento pode ser pedido por quem a invocou, em ação de simples apreciação dirigida ao tribunal de comarca em cuja área de jurisdição esteja domiciliada a parte contra a qual a pretenda fazer valer ou ao do lugar da execução (artigos 26.º e 32.º CL e artigos 36.º e 39.º6 R). A decisão só não será reconhecida nos casos enunciados nos artigos 27.º e 28.º CL e 45.º R: i. Contrariedade à ordem pública; ii. Ofensa do direito de defesa; iii. Inconciabilidade com outra decisão; iv. Inobservância de normas de competência. Em qualquer caso, a execução de sentença proferida por tribunal dum Estado da União ou de outro Estado Contratante da Convenção de Lugano sobre matéria não excluída e que tenha força executiva no Estado em que foi proferida deve ser precedida de declaração de executoriedade, a emitir, a requerimento de qualquer interessado, pelo tribunal de comarca determninado segundo os referidos fatores atributivos de competência territorial (artigos 38.º e 39.º Regulamento Bruxelas I7 31.º e 32.º CL). Na pendência do recurso que eventualmente seja interposto da decisão do Não encontramos equivalente no novo regulamento 1215/2012, portanto, este artigo é, ainda, relativo ao regulamento Bruxelas I – o regime foi alterado com o Regulamento 1215/2012 portanto não terá aplicação 7 Pensamos poder ser regime substituído o presente no artigo 36.º R 1215/2012. Dentro das limitações da revogação Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo 6
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 tribunal de comarca para o tribunal da relação ou deste para o STJ (artigos 43.º e 44.º Regulamento Bruxelas I8 e 36.º, 37.º, 40.º e 41.º CL), só podem ser requeridas medidas cautelares (nos termos da lei portuguesa) sobre os bens do devedor, com base na declaração de executoriedade emitida em 1.ª instância (artigo 47.º, n.º1 e 29 Regulamento e artigo 39.º Convenção), sem prejuízo, como ressalva o artigo 47.º, n.º1 Regulamento, de, independentemente dessa declaração, se recorrer a tais medidas, nas condições em que a lei interna as permite. d. Despachos judiciais e decisões arbitrais: às sentenças a que se refere a alínea a) do artigo 703.º, n.º1 CPC são equiparados os despachos e outras decisões ou atos de autoridade judicial que condenem no cumprimento duma obrigação, assim como as decisões dos tribunais arbitrais (artigo 705.º CPC). Como exemplos de despachos condenatórios exequíveis, temos os que imponham multas às partes ou a testemunhas, condenem em indemnizações ou fixem horários de peritos, depositários, agentes de execução ou liquidatários judiciais. Estão também nesse caso as decisões que ordenem providências cautelares que não sejam executadas, por medida de tipo executivo especificamente prevista, nos próprios autos do procedimento cautelar. Quanto às decisões dos tribunais arbitrais, estão, quando proferidas no estrangeiro, sujeitas a revisão, nos termos da Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 10 junho 1958, e dos artigos 55.º a 58.º LAV e, quando proferidas no território nacional, sujeitas às regras de exequibilidade das sentenças judiciais de 1.ª instância. e. A sentença homologatória: na categoria das sentenças condenatórias, tal como foi definida, cabem as sentenças homologatórias, das quais são exemplo a sentença homologatória de transação ou confissão do pedido (artigo 290.º, n.º3 CPC) e a decisão homologatória de partilha (artigo 66.º Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º31/31013, 20 março). Em confronto com as sentenças em que o juiz decide o litígio entre as partes, mediante a aplicação do Direito substantivo ao caso que lhe é presente, as sentenças homologatórias caracterizam-se por o juiz se limitar a sancionar a composição dos interesses em litígio pelas próprias partes, limitando-se a verificar a sua validade enquanto negócio jurídico. Por esta razão, foram já tais sentenças qualificadas como títulos executivos parajudiciais ou títulos judiciais impróprios, em oposição às sentenças propriamente ditas (títulos executivos judiciais, ou judiciais próprios). É assim que Anselmo de Castro define os títulos executivos para-juridicais como aqueles que, formando-se num processo (portanto, de caráter formalmente judicial), não procedem, todavia, de uma decisão judicial, mas de um ato de confissão expressa ou tácita das partes (tendo, assim, caráter substancialmente extrajudicial). À distinção destes dois tipos de título
Não encontramos paralelo para atualizar face ao regulamento 1215/2012, mas atente-se aos artigos 45.º e seguintes deste Regulamento (talvez seja isso). 9 Idem. 8
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 executivo corresponderiam, pelo menos, ainda segundo Anselmo de Castro, duas especialidades de regime: i. Por um lado, a oposição à execução da sentença homologatória de conciliação, confissão ou transação é possível com maior amplitude do que a oposição à sentença judicial propriamente dita, pois nela se pode invocar qualquer causa de nulidade ou anulabilidade desses atos (artigo 729.º, alínea i) CPC); ii. Por outro lado, a sentença homologatória proveniente de tribunal estrangeiro não teria de ser objeto de revisão e confirmação por um tribunal português, devendo ser equiparada aos títulos estrangeiros parajudicial, que delas não carecem. Em face do Direito português, esta qualificação não é de adotar. Na lógica da sua definição, Anselmo de Castro considerava também título executivo parajudicial, entre outros, a sentença de condenação provisória do réu (fundada na confissão expressa, ou na simples admissão da autoria da assinatura do documento em que se baseasse a ação). Franqueando mais um passo, está igualmente na lógica daquela definição considerar título executivo parajudicial toda a sentença (ou despacho) proferida por via de um efeito cominatório pleno (artigo 716.º, n.º4, 773.º, n.º3 e 4 e 791.º, n.º4 CPC). Ora nada permite distinguir estas decisões, quanto ao seu regime, designadamente de validade e eficácia, da sentença a que vimos chamando de propriamente dita; nem, no que respeita à sua execução, é defensável que a elas se apliquem as duas especialidades acima indicadas. Por seu lado, a sentença homologatória constitui, no nosso Direito, uma sentença de condenação como as restantes, sem prejuízo de os atos dispositivos das partes que a determinam estarem, como negócios jurídicos de Direito Civil, sujeitos a um regime de impugnação que não se confunde com o da sentença homologatória, da qual resulta, designadamente, o efeito da exequibilidade. Tenha-se em conta, em sede de ação declarativa, o artigo 291.º, nº.2 CPC (o trânsito em julgado da sentença homologatória não obsta a que se intente ação de declaração de nulidade ou de anulação da transação ou confissão, ou se peça a revisão da sentença com esse fundamento) e os artigos 70.º a 73.º Lei n.º 23/2013, 29 junho (possibilidade de emenda e anulação da partilha judicial após o trânsito em julgado da sentença que a homologue), e, em sede de ação executiva, o já citado artigo 729.º, alínea i) CPC, que consideramos aplicável, não apenas à confissão do pedido e à transação em geral, mas também à partilha em processo de inventário (tido em conta, quanto a esta, o regime dos citados artigos da Lei n.º23/2012, dos quais o artigo 72.º limitando os fundamentos de anulação). Quanto à revisão das sentenças homologatórias proferidas por tribunais estrangeiros, cremos, pelo menos, muito duvidosa a sua dispensabilidade, embora, dos requisitos para a confirmação indicados no artigo 980.º CPC, apenas se apliquem ao caso os que puderem ser. 2. O documento exarado ou autenticado por notário: a. Conceito: os documentos exarados ou autenticados por notário, ou outra entidade a que a lei para tanto atribua competência (artigo 703.º, n.º1, alínea b) CPC), são, tal como os título de crédito (artigo 703.º, n.º1, alínea c) CPC), títulos extrajudiciais, visto não se produzirem em juízo, ou negociais, porque emergentes dum negócio jurídico celebrado extrajudicialmente. Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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i. São exarados por notário (documentos autênticos), entre outros, o testamento público e a escritura pública. ii. São documentos autenticados por notário aqueles que, por ele não exarados, lhe são posteriormente levados para que, na presença das partes, ateste a conformidade da sua vontade com o respetivo conteúdo. Na categoria dos documentos autenticados inclui-se, porque aprovado por notário (artigo 2206.º, n.º4 CC), o testamento cerrado. Evidentemente que o testamento, ato de disposição de bens por morte, não pode constituir título executivo enquanto nele radica a transmissão dos bens do testador. Mas já o será, por nos situarmos então no campo das obrigações, quando o testador nele confessa uma dívida sua ou constitui uma dívida que impõe a sucessor. Em ambos os casos, tem de se verificar a posterior aceitação da herança pelo sucessor, a qual constitui, no primeiro caso, condição da transmissão da dívida, e portante fundamento da legitimidade passiva do sucessor para a execução, e, no segundo, condição suspensiva da própria obrigação. Por isso, a aceitação tem de ser alegada e, pelo menos no segundo caso, provada pelo exequente (artigos 54.º, n.º1 e 715.º, n.º1 CPC, respetivamente); mas o título executivo é sempre o testamento e não, contrariamente ao que, para o segundo caso já se defendeu (Eurico Lopes Cardoso), o ato de aceitação da herança. A atribuição de força executiva aos documentos exarados ou autenticados por serviço com competência para tal (é o caso dos registos predial, comercial, de automóveis, de navios, de aeronaves) tem em conta a atribuição aos conservadores e entidades equiparadas do poder de exarar e autenticar documentos dentro da esfera da sua competência. b. Documento recognitivo: os documentos autênticos e autenticados não constituem título executivo quando formalizem o ato de constituição duma obrigação. Também o são quando deles conste o reconhecimento, pelo devedor, duma obrigação pré-existente: i. Confissão do ato (ou mero facto) que a constituiu (artigos 352.º, 358.º, n.º2 e 364.º CC); ii. Reconhecimento de dívida (artigo 458.º CC). É o que expressamente consta do artigo 703.º, n.º1, alínea b) CPC. A prova da obrigação tanto pode ser feita através do documento original como através duma sua certidão ou fotocópia autêntica (artigos 383.º, 384.º, 386.º e 387.º CC). c. A promessa de contrato real e a previsão de obrigação futura: a norma hoje constante do artigo 707.º CPC teve, antes da revisão do Código de 1961, uma redação que deu lugar a dificuldades de interpretação. Dizia-se que cabiam no âmbito de previsão do preceito os contratos de abertura de crédito, fornecimento, empreitada e outros de execução continuada, sendo nele consideradas as prestações futuras a efetuar por aquele que se quisesse prevalecer do título executivo: a entidade financiadora, o fornecedor, o empreiteiro ou outro credor que, segundo o título executivo, tivesse que efetuar uma prestação posteriormente à sua emissão devia provar tê-la efetuado por um documento complementar, emitido de acordo com a Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 própria escritura ou revestido de exequibilidade própria. Desta afirmação resultaria que, sempre que, por escritura pública, fossem contraídas obrigações bilaterais recíprocas no âmbito dum contrato de execução continuada, nenhum dos contraentes poderia propor execução sem fazer essa prova documental, salvo se a contraparte estivesse obrigada a cumprir antes dele. Mas a norma hoje constante do artigo 715.º CPC já estatuía para todos os casos de obrigações recíprocas em que o exequente devesse cumprir ao mesmo tempo ou antes do executado, qualquer que fosse o título executivo e estivesse em causa um contrato de execução instantânea ou um contrato de execução continuada, contentando-se com a oferta da prestação e admitindo mais largamente os meios de prova. Não fazendo sentido um regime mais apertado no caso de escritura pública do que no de outro título executivo, a única maneira de compatibilizar os dois preceitos consistia em restringir a expressão prestação futura, por forma a fazê-la coincidir com prestação constitutiva dum contrato real (prestação quoad constitutionem): a prova complementar seria exigida apenas quando fosse apresentado um título executivo negocial que provasse a contração, unilateral ou bilateral, da obrigação de celebrar um contrato real, por só assim ficar suficientemente assente, para efeitos de execução, a contração da obrigação exequenda. Para que a execução fosse então possível, não bastava a escritura era preciso outro documento, que provasse a realização de alguma das prestações integradoras do contrato prometido e que fosse passado de acordo com a própria escritura, ou, no silêncio desta, com alguma das alíneas da norma atualmente no artigo 703.º, n.º1 CPC (normalmente, a alínea c)). Com a revisão do Código, o preceito ganhou nova redação, mas não maior clarificação textual. Nele se preveem dois tipos de situação: i. A convenção de prestações futuras: exige-se a prova de que alguma prestação foi realizada para conclusão do negócio. Correspondendo à formulação do Direito anterior, a substituição da expressão em cumprimento do negócio pela expressão para conclusão do negócio abona a ideia de que se quis exigir a prova complementar da realização da prestação constitutiva dum contrato real prometido por documento autêntico ou autenticado, assim consagrando nesta parte, embora em termos que podiam ser mais claros, a interpretação mais racional do preceito revogado. Os contratos de abertura de crédito, bem como os de promessa de mútuo, fornecimento, comodato, depósito ou locação, são abrangidos por esta primeira previsão do preceito. ii. A previsão da constituição de obrigações futuras: exige-se a prova de que alguma obrigação foi constituída na sequência da previsão das partes. Procura abranger casos em que as partes não se tenham vinculado, bilateral ou unilateralmente, à celebração dum negócio jurídico, mas se tenham limitado a prever, em documento autêntico ou autenticado, a possibilidade dessa celebração, nomeadamente constituído logo garantia (maxime hipotecária) que cubra a realização dessa previsão. A abolição, no CPC de 2013, de exequibilidade do documento particular em geral leva a que o preceito se aplique hoje, fundamentalmente, ao documento autêntico que contenha estipulação sobre o documento complementar. Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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3. Os títulos de crédito: a. O regime anterior: o CPC 1961 conferia exequibilidade aos documentos particulares, assinados pelo devedor, constitutivos ou recognitivos de obrigações. A norma resultou duma progressiva evolução do nosso Direito no sentido de generalizar a exequibilidade dos documentos particulares. Para que os documentos particulares, não autenticados, constituíssem título executivo, era imposto: i. Como requisito de fundo: que deles constasse a obrigação de pagamento de quantia determinada ou determinável por simples cálculo aritmético, de entrega de coisa ou de prestação de facto; ii. Como requisito de forma: que, quando se tratasse de documento assinado a rogo, a assinatura do rogado estivesse reconhecida por notário. b. O título de crédito, enquanto tal: o CPC de 2013 restringiu drasticamente a exequibilidade dos documentos particulares, arrepiando o caminho que entre nós ela tomava: a alínea c) do artigo 703.º, n.º1 CPC apenas concede exequibilidade aos títulos de crédito, ainda que meros quirógrados, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo. A letra, a livrança e o cheque são, pois, os únicos documentos particulares a que a lei geral hoje confere exequibilidade. Quanto ao cheque, alguma jurisprudência (minoritária) tinha entrado, após a revisão do CPC de 1961, a negar-lhe exequibilidade, com o argumento de que ele mais não é do que uma ordem de pagamento, pela qual não se constitui nem reconhece qualquer obrigação (Ribeiro Coelho). Assim se esquecia que o preenchimento do cheque à ordem ou a sua entrega ao portador tem implícita a constituição ou o reconhecimento duma dívida, a satisfazer através da cobrança dum direito de crédito (cedido), contra a instituição bancária. Só é exigido o reconhecimento da assinatura do devedor no título de crédito quando ele não saiba ou não possa ler, sendo então assinado a rogo. Fora deste caso, o reconhecimento, por notário, da assinatura do devedor tem a utilidade de obstar ao pedido de suspensão da ação executiva pelo executado que, em embargos, alegue a não genuinidade da assinatura. c. O título de crédito, enquanto quirógrafo: prescrita a obrigação cartular constante de uma letra, livrança ou cheque, poderá o título de crédito continuar a valer como título executivo, desta vez enquanto escrito particular consubstanciando a obrigação subjacente? Assim foi entendido na vigência do CPC 1961, antes e depois da revisão de 1995-1996, embora com vozes discordantes (Eurico Lopes Cardoso ou João de Castro Mendes). E é essa orientação que claramente se vê hoje consagrada no artigo 703.º, n.º1, alínea c) CPC). Quando o título de crédito mencione a causa da relação jurídica subjacente, o título prescritivo vale como documento particular respeitante à relação jurídica subjacente. Quanto aos títulos de crédito prescritos dos quais não conste a causa da obrigação, há que distinguir consoante a obrigação a que se reportam: Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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i. Emerja de um negócio jurídico formal: uma vez que a causa do negócio jurídico é um elemento essencial deste, o documento não constitui título executivo (artigos 221.º, n.º1 e 223.º, n.º1 CC; ou ii. Não emerja dum negócio jurídico formal: a autonomia do título executivo em face da obrigação exequenda e a consideração do regime do reconhecimento de dívida (artigo 458.º, n.º1 CC) leva a admiti-lo como título executivo, sem prejuízo de a causa da obrigação dever ser invocada na petição executiva e poder ser impugnada pelo executado; mas, se o exequente não a invocar, ainda que a título subsidiário, no requerimento executivo, não será possível fazê-lo na pendência do processo, após a verificação da prescrição da obrigação cartular e sem o acordo do executado (artigo 264.º CPC), por tal implicar alteração da causa de pedir. A invocação da causa da obrigação subjacente introduz esta como objeto do processo executivo, mesmo que ainda não tenha prescrito a dívida abstrata. d. Legalização de documentos estrangeiros: os documentos exarados em país estrangeiro, quer sejam autênticos quer particulares, não carecem de revisão para serem exequíveis em Portugal (artigo 706.º, n.º2 CPC), mas devem, em princípio, ser objeto de legalização. Esta legalização tem lugar, para os documentos autênticos e autenticados, mediante o reconhecimento da assinatura do oficial público que os emitiu ou autenticou pelo agente diplomático ou consular português no Estado respetivo, de acordo com a exigência feita pelo artigo 440.º, n.º1 CPC, só dispensável, para além dos casos abrangidos por regulamento comunitário ou por convenção aprovada e ratificada pelo Estado Português, como é o caso do Regulamento 1215/2012, da Convenção de Lugano e da Convenção de Haia de 1961, quando a autenticidade do documento for manifesta. A idênticas formalidades estão sujeitos os títulos de créditos que, para serem exequíveis, careçam do reconhecimento notarial da assinatura do subscritor: este reconhecimento só tem valor quando a assinatura da entidade que os reconhece seja, por sua vez, assim reconhecida (artigo 440.º, n.º2 CPC). 4. O título executivo por força de disposição especial: a. Títulos judiciais impróprios: alguns dos títulos cuja força executiva resulta de disposição especial da lei (artigo 703.º, n.º1, alínea d) CPC) formam-se no decurso dum processo. Assim, no processo de prestação de contas, quando o réu as apresente e delas resulte um saldo a favor do autor, pode este requerer que o réu seja notificado para pagar a importância do saldo, sob pena de lhe ser instaurado processo executivo (artigo 944.º, n.º5 CPC). Aqui, o título executivo são as próprias contas apresentadas pelo réu. Assim também, nos termos do Decreto-Lei n.º 269/98, 1 setembro, e do DecretoLei n.º 32/2003, 17 fevereiro, que regulam o processo de injunção, o titular de direito de crédito pecuniário, decorrente de contrato, cujo valor não exceda a alçada do tribunal de 1.ª instância, ou que constitua remuneração estabelecida em contrato de fornecimento de mercadorias ou prestação de serviços, celebrado entre empresas ou entre empresas e entidades públicas, pode requerer, na secretaria do tribunal do lugar do cumprimento da obrigação ou do do domicílio do devedor, a injunção deste para o Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 cumprimento da obrigação (artigo 1.º DL n.º269/98, artigo 8.º, n.º1 do regime anexo e artigo 2.º DL n.º 32/2003). O requerido é notificado para, em 15 dias, pagar ao credor a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão. Se se opuser, tal como se a notificação se frustrar, seguem-se os termos do processo especial de ação declarativa criado pelo mesmo diploma (artigos 16.º e 17.º regime anexo); mas, se o requerido não deduzir oposição, o secretário judicial, sem que o processo seja concluso ao juiz, escreverá no requerimento de injunção que este documento tem força executiva, a menos que não se verifiquem os requisitos do processo de injunção (artigo 14.º, n.º1 e 3 regime anexo). O requerente pode propor, no componente juízo civil, ação executiva com base no título executivo assim formado pelo requerimento de injunção a que é aposta a fórmula executória. Os títulos deste tipo, formados num processo mas não resultantes duma decisão judicial, têm sido classificados como judiciais impróprios. Alguns têm a particularidade de se formarem na pendência dum processo executivo. b. Títulos administrativos: exemplos de outro tipo de título executivo especial: i. Títulos de cobrança de tributos, coimas, dívidas determinadas por ato administrativo, reembolsos ou reposições e outras receitas do Estado (artigos 148.º CPPT e 162.º CPPT); ii. Certificado de conta de emolumentos e demais encargos devidos por ato de registo ou de notariado (artigo 13.º Decreto Regulamentar n.º 55/80, 8 outubro); iii. Certidão de dívida de contribuições a uma instituição de segurança social (artigo 9.º Decreto-Lei n.º 511/76, 3 julho); iv. Cópia do despacho do diretor-geral do DAFSE que determine a restituição de quantias recebidas no âmbito das ações do Fundo Social Europeu, acompanhas das outras cópias referidas no artigo 1.º, n.º2 Decreto-Lei n.º 159/90, 17 maio; v. Certidão, passada pelos serviços efetuadas com obras de conservação ou demolição por ela ordenadas e não feitas no prazo estabelecido (artigos 89.º, 91.º, 106.º e 108.º, n.º2 Decreto-Lei n.º 555/99, 16 dezembro (c.f. artigo 3.º Decreto-Lei n.º 157/2006, 8 agosto). A este tipo de títulos, emitidos por repartições do Estado, de autarquias locais ou de outras determinadas pessoas coletivas públicas e tendo por conteúdo créditos próprios, tem sido dada a designação de títulos administrativos ou de formação administrativa. c. Títulos particulares: também documentos particulares podem constituir título executivo por disposição especial de lei. Deles constituem exemplo: i. A ata de reunião da assembleia de condóminos: assinada pelo condómino devedor, em que se encontrem fixadas as contribuições a pagar ao condomínio (artigo 6.º, n.º1 Decreto-Lei n.º 268/94, 25 outubro); ii. O documento de contrato do arrendamento de prédio urbano, acompanhado de comprovativo da comunicação ao arrendatário: efetuada nos termos do artigo 9.º NRAU, da resolução ou da denúncia do contrato pelo senhorio, nos termos do artigo 1084.º, n.º1 CC, do artigo 1097.º CC ou do artigo 1101.º CC, fundando execução para restituição do local arrendado (artigo 15.º, n.º1 NRAU, alíneas c), d) e e)); Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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iii. O extrato de conta passado por sociedade, com sede em Portugal, dedicada à concessão de crédito por via de emissão e utilização de cartões de crédito, titulando o respetivo saldo (artigo 1.º Decreto-Lei n.º 45/79, 9 março); iv. Os certificados passados pelas entidades registadoras de valores mobiliários escriturais, a estes relativos (artigo 84.º CVM); v. O documento de contrato de mútuo concedido pela Caixa Geral de Depósitos, nos termos do artigo 9.º, n.º4 Decreto-Lei n.º 287/93, 20 agosto.
Natureza e função do título executivo: 1. O título é um documento: após a análise feita, é altura de tirarmos conclusões sobre a natureza e a função do título executivo. Quer os títulos criados pelas alíneas b) e c), quer aqueles a que se reporta a alínea d) do artigo 703.º, n.º1 CPC constituem, inequivocamente, documentos escritos. Sabido que o documento escrito é um objeto representativo duma declaração e como tal constitui meio de prova legal plena (artigos 362.º, 371.º, n.º1 e 376.º, n.º2 CC), parece impor-se a conclusão de que o título executivo extrajudicial ou judicial impróprio é um documento, que constitui prova legal para fins executivos, e que a declaração nele representada tem por objeto o facto constitutivo do direito de crédito ou é, ela própria, este mesmo facto. No caso, porém, da sentença condenatória, o aspeto dinâmico da injunção ao réu para que realize uma prestação devida sobressai sobre o aspeto estático do documento em que ela se materializa. Se a tomarmos como paradigma do título executivo – ato jurídico esse que, aplicando e concretizando o direito, torna possível, graças à sua estrutura de comando, a subsequente atuação prática da sanção se a ordem judicial não for cumprida. Esta diferente perspetiva de aproximação do conceito de título executivo deu origem a uma célebre polémica, hoje clássica, entre a. Carnelutti, para quem a sua natureza era de documento; e b. Liebman, para quem revestia a natureza de ato. Esta segunda conceção acabaria, no caso dos títulos executivos negociais, por fazer coincidir o título com o próprio negócio, quando há muito a doutrina vem afirmando que a ação executiva, baseada no título, goza, em face da obrigação exequenda, duma autonomia paralela à do título de crédito em face da obrigação subjacente. Quanto a definição do título como documento, compatibiliza-se com esta autonomia, desde que no documento, enquanto título, se veja mais a materialização ou corporalização dum direito exequível do que o meio de prova do facto constitutivo desse direito. O título executivo extrajudicial constitui documento probatório da declaração de vontade constitutiva duma obrigação ou duma declaração direta ou indiretamente probatória do facto constitutivo duma obrigação e é este seu valor probatório que leva a atribuir-lhe exequibilidade. Por sua vez, o título executivo judicial constitui documento probatório dum ato jurisdicional que acerta (dá por provado, nem que seja por implicação) esse facto constitutivo. Mas a consideração da inexequibilidade da sentença de mera apreciação, que também realiza esse acertamento, leva a concluir que tal não chega para explicar a constituição do título executivo judicial, o qual requer também a emanação duma ordem (jurisdicional) emitida em função dum pedido (do autor). Talvez esta dualidade de justificações da figura seja insuperável e, na tentativa de chegar a um conceito unitário, se tenha de ficar pela afirmação de que uma e outra são consideradas, cada qual no seu campo específico, base suficiente da Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 radicação da própria obrigação no título (documento) para efeitos executivos, dado constituir qualquer delas o grau de certeza (sobre a existência do direito) que o sistema entende exigível para a admissibilidade da ação executiva. De qualquer modo, a função executiva do documento, embora pressupondo sempre a sua função probatória, não se confunde com ela e o documento constitui base da ação executiva, com autonomia relativamente à atual existência da obrigação, que não tem, em princípio, de ser questionada na ação executiva, e em conformidade com a lei vigente à data em que o tribunal tenha de verificar a exequibilidade. O título executivo é, pois, um documento; e, no caso da sentença, a ordem do tribunal fica representada nas próprias folhas do processo em que é exarada, as quais não se confundem com o ato da condenação que lhe constitui o conteúdo.
2. O título como condição da ação: do título executivo é frequente dizer-se que é condição necessária e suficiente da ação executiva. A primeira afirmação não oferece dificuldade de maior. O título é condição necessária da ação executiva porque não há execução sem título, o qual tem, em termos que estudaremos, de acompanhar o requerimento inicial ou, nos casos de processo misto de declaração e de execução, de se formar dentro do próprio processo, antes que tenha lugar qualquer diligência de ordem executiva. Maior dificuldade levanta a configuração do título como condição suficiente da ação executiva. Não porque isso brigue como a existência de outros pressupostos da ação executiva, uma vez que a afirmação não tem outro alcance que não seja o de dispensar qualquer indagação prévia sobre a real existência ou subsistência do direito a que se refere, de onde decorrerá que o juiz não pode conhecer oficiosamente da questão da conformidade ou desconformidade entre o título e o direito que se pretende executar. Mas, mesmo com este alcance, a afirmação não tem valor absoluto: a. Consideremos os títulos negociais: a desconformidade entre o título e a obrigação exequenda pode resultar de vício formal ou substancial da declaração de vontade ou de ciência que lhe constitui o conteúdo ou do ato jurídico a que a declaração de ciência se reporte ou ainda de causa que afete a ulterior subsistência da obrigação. i. Ora, no plano da validade formal: é obvio que, quando a lei substantiva exija certo tipo de documento para a sua constituição ou prova, não se pode admitir execução fundada em documento de menor valor probatório para o efeito de cumprimento de obrigações correspondentes ao tipo de negócio ou ato em causa. Do mesmo modo, não deve ser admitida a execução pretendida se tiver sido convencionada pelas partes certa forma voluntária e dado conhecimento ao tribunal desta estipulação, que não tenha sido respeitada no ato de contração da obrigação exequenda. ii. Paralelamente, no campo da validade substancial: devem ser conhecidas todas as causas de nulidade do negócio ou ato que o título formaliza ou prova, desde que sejam de conhecimento oficioso e o juiz se possa servir dos factos de que decorrem, nos termos do artigo 5.º CPC. Também aqui a desconformidade manifesta entre o título e o direito que se pretende fazer valer impede a realização dos atos executivos. Estes não deverão ter lugar se, por exemplo, Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 a simulação do negócio jurídico resultar seguramente do próprio título (o que é hipótese meramente académica), de elementos de facto fornecidos ao tribunal pelo próprio exequente no requerimento inicial (o que é altamente improvável) ou de prova produzida ou admitida em embargos à execução, ainda que deduzidos com outro fundamento, ou ainda se ela tiver sido reconhecida por sentença proferida em ação declarativa que tenha corrido no mesmo tribunal. A mesma orientação deve ser seguida quanto à ocorrência de factos modificativos ou extintivos posteriores à constituição do título. Toda a desconformidade entre o título e a realidade substantiva pode e deve, pois, ser conhecida pelo juiz, desde que a sua causa seja de conhecimento oficioso e resulte do próprio título, do requerimento inicial de execução, dos embargos de executado ou de facto notório ou conhecido pelo juiz em virtude do exercício das suas funções. Da articulação do artigo 726.º, n.º2, alínea c) CPC com o artigo 734.º CPC resulta que o juiz deve indeferir liminarmente o requerimento de execução com algum dos fundamentos referidos; mas resulta também que, não o tendo feito, deverá rejeitar ulteriormente a execução, extinguindo-a, quando se aperceba da situação, ainda que em virtude de embargos de executado deduzidos com outro fundamento ou quando o processo lhe seja concluso, por outro motivo, até ao primeiro ato de transmissão de bens. O que o juiz não pode é levar mais longe a sua indagação sobre a obrigação exequenda, quer oficiosamente, quer solicitando elementos complementares de prova ao exequente. A obrigação exequenda tem de constar do título e a sua existência é por ele presumida, só nos termos que se deixam referidos podendo ser ilidida tal presunção, salvo o recurso à ação declarativa de embargos de executado, movida com essa finalidade. Só neste sentido julgamos poder ser afirmada a suficiência do título para a ação executiva e a sua consequente autonomia em face da obrigação exequenda. 3. O título e a causa de pedir: próxima da afirmação da suficiência do título executivo, por este dispensar a indagação do direito que pressupõe, é a configuração do título como a causa de pedir na ação executiva, de acordo com a qual a causa de pedir deixaria, na ação executiva, de ser o facto jurídica de que resulta a pretensão do exequente (artigo 581.º, n.º4 CPC) para passar a ser o próprio título executivo (que, como vimos, dela constitui prova ou acertamento). Não constituindo o título executivo um ato ou facto jurídico, esta construção não se harmoniza com o conceito de causa de pedir. Resultaria também na impossibilidade de deduzir a exceção de litispendência, por serem diversas as causas de pedir, quando o mesmo crédito estivesse representado por dois títulos executivos e ambos fossem executados, cada um em seu processo. Se assim fosse, um resultado prático semelhante ao da litispendência poderia conseguir-se mediante a invocação do artigo 752.º, n.º1 CPC (constituição, pela primeira penhora efetuada, de garantia real a favor do exequente e consequente inadmissibilidade da penhora de outros bens, no outro processo, Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 enquanto não se verificasse a insuficiência do bem penhorado); mas, afastada a configuração do título executivo como causa de pedir, a exceção de litispendência, deduzida nos termos do artigo 729.º, alínea c) CPC, impede mais radicalmente (artigo 732.º, n.º4 CPC) o prosseguimento da segunda exceção.
Consequências da falta de apresentação do título executivo: pressuposto formal da ação executiva, o título (ou uma sua cópia) deve, em regra, acompanhar o requerimento inicial de execução (artigo 724.º, n.º4, alínea a) CPC). Só assim não é quando o requerimento executivo é apresentado nos autos da ação declarativa em que foi proferida a sentença exequenda (artigo 85.º, n.º1 CPC), visto que esta conta do próprio processo, a menos que – caso em que a regra volta a jogar – dela tenha sido interposto recurso com efeito meramente devolutivo (a sentença é então verificada por traslado: artigo 649.º, n.º1 CPC). Como proceder se, fora o caso excecional referido, der entrada no tribunal um requerimento executivo desacompanhado do título (ou da sua cópia) que lhe serve de base ou acompanhado dum título que nada tem a ver com a execução instaurada? Já foi defendido (José Alberto dos Reis) que o juiz devia proferir despacho de indeferimento liminar. Mais correta, porque respeitadora do princípio da economia processual, é, porém, a solução do despacho de aperfeiçoamento, que resulta claramente do artigo 726.º, nº.2 e 4 CPC: quando seja manifesta a falta ou insuficiência do título, tem lugar o indeferimento do requerimento executivo pelo juiz; não o sendo, o juiz deve convidar o exequente a suprir a irregularidade, apresentando o título em falta ou corrigindo o requerimento inicial. No caso de se pedir mais do que o constante do título, tem lugar o indeferimento parcial (artigo 726.º, n.º3 CPC). As soluções que acabamos de referir aplicam-se, devidamente adaptadas, aos casos em que vimos que o juiz pode conhecer da desconformidade entre o título e a obrigação exequenda. Já no caso de serem deduzidos vários pedidos e nem todos constarem do título, não sendo manifesta a falta de título para os pedidos a descoberto, deve o juiz mandar aperfeiçoar a petição, ordenando a apresentação de título do qual constem os pedidos a descoberto e, no caso de a apresentação não ser feita, indeferir a petição inicial quanto a eles. Se o executado for citado, em caso em que a petição devia ter sido recusada, indeferida ou mandada aperfeiçoar, pode o executado deduzir oposição à execução (artigo 729.º, alínea a) CPC).
Uso desnecessário da ação declarativa: o facto de se dispor de título executivo não impede que o credor legitimado proponha contra o devedor legitimado uma ação declarativa, embora desnecessária. Admite-o implicitamente o artigo 535.º, n.º2, alínea c) CPC, ao entender que o réu não dá causa à ação declarativa, e por isso o autor pagará as respetivas custas, sempre que o título de que o autor dispõe tenha manifesta força executiva e não haja necessidade do processo de declaração. Este regime afasta-se de uma das consequências que teria a consagração geral (e não excecionada) do pressuposto do interesse processual ou interesse em agir, servindo de argumento para quem rejeita a sua consagração no direito constituído.
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D – Certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação Conceito: como verificámos ao tratar da articulação entre o título e a obrigação exequenda, a existência desta não é pressuposto da execução: presumida pelo título executivo, dela não há necessidade de fazer prova. Vimos também dentro de que limites o juiz pode, em face do título, julgar oficiosamente da validade formal e substancial, bem como da subsistência, da obrigação exequenda. Ao exequente mais não compete, relativamente à existência desta obrigação, do que exibir em tribunal o título (executivo) pelo qual ela é constituída ou reconhecida. Vimos, por outro lado, que a ação executiva pressupõe o incumprimento da obrigação. Ora o incumprimento não resulta do próprio título quando a prestação é, perante este, incerta, exigível ou, em certos casos, ilíquida. Há então que a tornar certa, exigível ou líquida, sem o que a execução não pode prosseguir (artigo 713.º CPC).
1. A certeza: é certa a obrigação cuja prestação se encontra qualitativamente determinada (ainda que esteja por liquidar ou individualizar). Não é certa aquela em que a determinação (ou escolha) da prestação, entre uma pluralidade, está por fazer (artigo 400.º CC). Tal acontece nos casos de obrigação alternativa (em que o devedor está obrigado a efetuar uma de duas ou mais prestações, segundo escolha a efetuar: artigo 543.º. CC) e nos de obrigação genérica de espécie indeterminada (o devedor está obrigado a prestar determinada quantidade dum género que contém duas ou mais espécies diferentes: artigo 539.º CC). A certeza da obrigação não é requisito da ação declarativa de condenação, em que é possível deduzir pedidos em alternativa (artigo 553.º CPC). 2. A exigibilidade: a prestação é exigível quando a obrigação se encontra vencida ou o seu vencimento depende, de acordo com estipulação expressa ou com a norma geral supletiva do artigo 777.º, n.º1 CC, de simples interpelação ao devedor. Não é exigível quando, não tendo ocorrido o vencimento, este não está dependente de mera interpelação. É este o caso quando: a. Tratando-se duma obrigação de prazo certo, este ainda não decorreu (artigo 779.º CC); b. O prazo é incerto e a fixar pelo tribunal (artigo 777.º, nº.2 CC); c. A constituição da obrigação foi sujeita a condição suspensiva, que ainda não se verificou (artigos 270.º CC e 715.º, n.º1 CPC); d. Em caso de sinalagma, o credor não satisfez a contraposição (artigo 428.º CC). Aqui, a lei processual equipara a falta de realização ou oferta da prestação a efetuar pelo exequente às situações de pura inexigibilidade (artigo 715.º, n.º1 CPC). O conceito de exigibilidade não se confunde com o de vencimento nem com o de mora do devedor. A obrigação pura cujo devedor não tenha sido ainda interpelado não está vencida e, no entanto, a prestação é exigível (artigo 777.º, n.º1 CC). Por outro lado, pode a prestação ser exigível e a obrigação estar vencida, e, no entanto, não haver mora do devedor: basta que tenha ocorrido mora do credor, por este não ter aceite a prestação ou não ter realizado os atos necessários ao cumprimento (artigo 813.º CC), quer se trate de obrigação pura em que já tenha sido feita a interpelação (ou a oferta da prestação pelo devedor), quer de obrigação a prazo em que este já Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 tenha decorrido. A exigibilidade da prestação não é requisito da ação declarativa de condenação. 4. A liquidez: no seu conceito rigoroso de Direito das Obrigações, é obrigação ilíquida aquela que tem por objeto uma prestação cujo quantitativo não esteja ainda apurado. A obrigação ilíquida distingue-se, assim, da obrigação genérica, que é aquela cujo objeto é referido a um género que o contém. A obrigação genérica pode ter objeto qualitativamente indeterminado (obrigação de espécie indeterminada) ou determinado e, neste último caso, a concretização do objeto depende dum mero ato de individualização das unidades que serão prestadas (para o processo de execução para entrega de coisa certa: artigo 861.º, n.º2 CC). Normalmente, a obrigação genérica é uma obrigação líquida, a menos que também quantitativamente o seu objeto de apresente indeterminado. Mas o Código faz coincidir os conceitos de pedido genérico (que nada tem a ver com a obrigação genérica) e de pedido ilíquido, isto é, de pedido (de condenação ou de execução) respeitante a uma obrigação ilíquida, abrangendo neste conceito o caso da universalidade. O conceito de pedido genérico retira-se dos artigos 556.º e 557.º, n.º1 CPC. O primeiro indica casos em que, na ação declarativa, ele é admitido e é expresso em que a subsequente concretização do pedido genérico em prestação determinada se pode fazer mediante o incidente de liquidação dos artigos 358.º a 360.º CPC, sempre que ele se refira a uma universalidade ou às consequências de um facto ilícito. Mas pedido genérico é também o respeitante a outros casos de obrigação ilíquida, de acordo com o conceito restritivo do Direito das Obrigações, para o que aponta o artigo 557.º, n.º1 CPC. Quando o pedido genérico não é subsequentemente liquidado na pendência do processo declarativo, bem como quando o pedido se apresenta determinado, mas os factos constitutivos da liquidação não foram provados, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida (artigo 609.º, n.º2 CPC. Esta redação do artigo 609.º, n.º2 CPC proveio da reforma da ação executiva. É que a liquidação da obrigação tem, desde a reforma, sempre lugar na ação declarativa que decorra nos tribunais judiciais (artigo 704.º, n.º6 CPC), renovando-se, para o efeito, a instância quando o pedido de liquidação tenha lugar depois do trânsito em julgado da sentença (artigo 358.º, n.º2 CPC). Excetuam-se os casos em que a liquidação dependa de simples cálculo aritmético. O artigo 716.º CPC trata da liquidação da obrigação na ação executiva, aplicando-se a todos os casos em que a obrigação exequenda (constante de título diverso da sentença judicial ou de sentença que condene no cumprimento de obrigação para cuja liquidação baste o cálculo aritmético) se apresente ilíquida em face do título executivo. O n.º1 refere-se à obrigação pecuniária ilíquida e o n.º7 à obrigação de entrega de uma universalidade. Neste último caso, bem como quando a liquidação da obrigação não dependa de simples cálculo aritmético, pode ter lugar um incidente de liquidação na ação executiva.
Regime: certeza e exigibilidade 1. Obrigações alternativas: nas obrigações alternativas, a escolha ou determinação da prestação a efetuar, entre a pluralidade de prestação que constitui o seu objeto, pode incumbir ao credor, ao devedor ou a terceiro (artigo 543.º, n.º2 e 549.º CC). a. Se a escolha pertencer ao credor: e este não a ti ver ainda feito, fá-la-á no requerimento inicial da execução (artigo 724.º, n.º1, alínea h) CPC). Assim, Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 quando este der entrada no tribunal (primeiro ato do processo executivo), a obrigação é já certa); b. Se a escolha pertencer ao devedor: é este notificado (ao mesmo tempo que é citado) para, no prazo da oposição à execução, se outro não tiver sido fixado pelas partes, declarar por qual das prestações opta (artigo 714.º, n.º1 CPC); na falta de escolha pelo devedor, escolhe o credor (artigo 714.º, n.º3 CPC). Esta norma, que vem da reforma da ação executiva, é fruto duma evolução de regimes que foi controvertida. De acordo com ela: i. Se o prazo de escolha estiver fixado no título executivo, basta, sem prejuízo de o credor poder preferir a notificação judicial avulsa do devedor (artigo 256.º CPC), que este seja convidado, no ato da citação, a escolher a prestação; ii. Se o prazo de escolha não estiver fixado, o devedor tem o ónus de escolher no prazo de 20 dias do arrigo 728.º, n.º1 CPC (em conformidade com o que dispõe, desde a reforma da ação executiva, o artigo 548.º CC); iii. Se o executado não escolher, é notificado o exequente para o fazer; iv. Sendo vários os devedores e não sendo possível formar maioria quanto à escolha, cabe esta ao exequente (artigo 714.º, n.º3 CPC); v. Escolhida a prestação, seguem-se os termos da execução que lhe corresponda. E se o prazo, previamente fixado, se mostrar há muito excedido? Ou se, não tendo sido expressamente fixado prazo algum para a escolha, a obrigação for a prazo e este já tiver decorrido? Embora qualquer das questões apresente dificuldades, inclino-me para pensar que: a. No primeiro caso: o direito de escolha ter-se-á por automaticamente devolvido ao exequente; b. No segundo caso: depende da interpretação do contrato saber se o prazo da escolha coincide com o previsto para o cumprimento ou se, uma vez este decorrido, deve ter lugar a notificação do devedor para que escolha (caso em que só depois poderá ocorrer o vencimento da obrigação). Se a escolha couber a terceiro e este não tiver efetuado, há lugar, na fase liminar do processo executivo, à sua notificação para o efeito (artigo 714.º, n.º2 CPC) e, se não escolher, passa o exequente a fazê-lo (artigo 714.º, n.º3 CPC). A remissão para o artigo 714.º, n.º1 CPC («nos termos do número anterior»), implica, tomada à letra, que, não estando o prazo da escolha determinado, o terceiro a deva fazer até ao termo do prazo para a oposição do executado. A solução é absurda: a. Por um lado, o terceiro tem de controlar um prazo que conta a partir da citação de outrem; b. Por outro lado, o devedor pode não saber, ao opor-se, qual a prestação escolhida, designadamente quando o terceiro não escolha e deva ser por isso o credor a fazê-lo, de acordo com o artigo 714.º, n.º3 CPC. Uma interpretação restritiva da remissão legal impõe-se, porquanto o artigo 713.º CPC impõe que a determinação seja feita na fase liminar da execução, anterior à oposição do executado. Mas grave é a reversão para o exequente da faculdade de escolher. Com ela pode perigar o equilíbrio negocial das prestações, tal como as partes o estabeleceram. O desfasamento com o regime de Direito substantivo não tem explicação aceitável. Se a escolha tiver sido feita antes do processo de execução, seja pelo devedor, por terceiro ou pelo tribunal, cabe ao exequente, ao propor a ação Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 executiva, fazer nela prova de que foi efetuada, por aplicação analógica do artigo 715.º, n.º1 a 4 CPC. 2. Obrigações genéricas: vimos que só são incertas quando, no género em que se recorta o seu objeto, há uma pluralidade de espécies, podendo a quantidade que o devedor está obrigado a prestar ser de uma ou outra dessas espécies. Aplica-se a todo o regime descrito para as obrigações alternativas, sendo certo que esta figura é um misto de obrigação genérica e alternativa. 3. Obrigações a prazo: se a obrigação tiver prazo certo, só decorrido entre a execução é possível, pois até ao dia do vencimento a prestação é inexigível. Fica então o devedor imediatamente constituído em mora (artigo 805.º, n.º2, alínea a) CC), a menor que o credor não tenha realizado os atos de cobrança da prestação que porventura lhe incumbissem, como acontece, com especial relevância (dada a regra do artigo 772.º CC), nos casos em que a prestação deva ser efetuada no domicílio do devedor. Esta situação de mora do credor não impede a propositura da ação executiva, como resulta do artigo 610.º, n.º2, alínea b) CPC, conjugado com o artigo 551.º, n.º1 CPC, bem como do Direito substantivo. O preceito do artigo 610.º, n.º2, alínea b) CPC só é diretamente aplicável aos casos de obrigação pura em que não tenha sido feita interpelação ou esta tenha tido lugar fora do local do cumprimento. Mas é aplicável, por analogia, ao caso de obrigação a prazo em que o credor deva proceder à cobrança no domicílio do devedor, mas não a mora do devedor. Adaptando o preceito a esta situação, temos que a dívida está vencida no momento da propositura da ação, mas a mora do devedor só tem lugar a partir da citação. A responsabilidade pelas custas incumbe, porém, neste caso, ao autor (artigo 535.º, n.º2, alíneas b) CPC). Se ele a quiser evitar, deve proceder previamente ao ato de cobrança, provado que, por sua parte, o efetuou, nos termos do artigo 715.º, n.º1 a 4 CPC. Note-se, por último, que o artigo 610.º, n.º2, alínea b) CPC não utiliza o termo inexigibilidade no sentido técnico do termo, mas como sinónimo de não vencimento. No caso de obrigação com vencimento dependente de prazo a fixar pelo tribunal, tem o credor, na fase liminar da ação executiva, de promover a fixação judicial do prazo, nos termos aplicáveis dos artigos 1026.º e 1027.º CPC (artigo 874.º CPC, no domínio da obrigação para prestação de facto). Pelo artigo 713.º CPC, trata-se, também neste caso, de transição que precede a determinação do tipo de ação executiva. Controvertida é a questão da licitude do pactum de non exequendo ad tempas, pelo qual credor e devedor acordam em que a obrigação, já vencida, não será sujeita a execução durante determinado prazo. Contra a sua admissibilidade diz-se que representa uma renúncia (embora parcial) ao direito de ação, que é irrenunciável. Mas a favor dela argumenta-se que, no campo do direito disponível, não há razão para que o credor, que pode remitir a obrigação, não se possa vincular a retardar a sua execução. Enquanto configurado como modalidade do pactum de non petendo, o pactum de non exequendo é, como este, ilícito; mas, se for entendido como estipulação de novo prazo de cumprimento da obrigação, não se vê razão que obste à sua validade. É pura questão de interpretação da vontade das partes. Quando o pacto é válido, a obrigação fica, após a sua celebração, sujeita ao regime das obrigações a prazo. 4. Obrigações puras: o vencimento depende, neste tipo de obrigações, do ato de interpelação, intimação dirigida pelo credor ao devedor para que lhe pague. Tratandose de prestações exigíveis a todo o tempo, a citação equivale a interpelação, se esta Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 não tiver tido lugar anteriormente (artigos 610.º, n.º2, alínea b) e 551.º, n.º1 CPC). Quer a interpelação não tenha sido efetuada, quer ela tenha sido feita mas não acompanhada (nem seguida) dos atos que ao credor incumbia realizar, a ação executiva pode ter lugar, embora com a consequência de o autor pagar as custas. Se a interpelação tiver sido devidamente realizada, ao credor exequente competirá prova-lo, nos termos do artigo 715.º CPC, para evitar a sua condenação em custas. 5. Obrigações sob condição suspensiva: a prestação de obrigação sob condição suspensiva só é exigível depois de a condição se verificar, pois até lá todos os efeitos do respetivo negócio constitutivo ficam suspensos (artigo 270.º CC). Daí que o artigo 715.º, n.º1 a 4 CPC, exija ao credor exequente a prova da verificação da condição, sem o que a execução não é admissível. Claro que no caso de condição resolutiva o problema não se põe: a obrigação produz todos os seus efeitos em face do título executivo e ao executado caberá, em oposição à execução, provar que a condição ulteriormente se verificou, extinguindo ex tunc a obrigação (artigo 729.º, n.º1, alínea g) CPC). 6. Obrigações sinalagmáticas: estando o credor obrigado para com o devedor a uma contraprestação a efetuar simultaneamente, para o que basta não terem sido estipulados diferentes prazos de cumprimento (artigo 428.º CC), incumbe-lhe, independentemente da invocação, pelo devedor, da exceção de não cumprimento, provar que a efetuou ou ofereceu (artigo 715.º, n.º1 a 4 CPC), sob pena de não poder promover a execução. Embora não se trate de caso de inexigibilidade, é-lhe dado, no plano dos pressupostos da execução, tratamento semelhante ao dos casos de prestação inexigível. Como, por sua vez, também o exequente podia invocar a seu favor a exceção de não cumprimento do contrato, basta-lhe provar que ofereceu a sua prestação contra a exigência da que lhe é devida. O mesmo regime, devidamente adaptado, se aplica ao caso de o credor (exequente) dever cumprir a sua prestação antes da do seu devedor. 7. Prova complementar do título: da exposição feita deriva que a certeza e a exigibilidade da obrigação exequenda têm de se verificar antes de serem ordenadas as providências executivas, pelo que, quando não resultem do próprio título nem de diligências anteriores à propositura da ação executiva, se abre uma fase liminar do processo executivo que visa tornar certa ou exigível a obrigação que ainda não o seja, sem prejuízo de ter lugar no próprio requerimento de execução a atuação, a desenvolver para o efeito, que dependa pura e simplesmente da vontade do credor, bem como a solicitação, por ele, da atuação do tribunal, do devedor ou de terceiro que para o mesmo efeito seja necessária (fixação de prazo; escolha da prestação). Mas, quando a certeza e a exigibilidade, não resultando do título, tiverem resultado de diligências anteriores à propositura da ação executiva, há que provar no processo executivo que tal aconteceu. Trata-se agora duma atividade, também liminar, de prova, a ter lugar, como a anterior, no início do processo. A esta atividade de prova (prova complementar do título) se refere o artigo 715.º CPC, nos seus n.º1 a 4, os quais têm alcance geral, pelo que se aplicam, para além dos casos neles expressamente previstos (obrigação dependende de condição suspensiva ou duma prestação por parte do credor ou de terceiro), a todos aqueles em que a certeza e a exigibilidade não resultam do título executivo, mas já se verificavam antes da propositura da ação executiva, assim como ainda àqueles em que, sendo a prestação exigível em face do título, o credor queira provar que ocorreu o vencimento e a mora do devedor, para Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 evitar a sua condenação em custas. Nas execuções com processo sumáario, em que não há lugar a despacho liminar (artigo 855.º, n.º1 CPC), a certeza e a exigibilidade da obrigação exequenda são verificadas pelo agente de execução, sem intervenção do juiz: a. Em face do título executivo, se à data esses requisitos já se verificavam ou se a exigibilidade resultar do simples decurso dum prazo certo nele estipulado; b. Perante documento, apresentado no processo, que prove a ocorrência, posterior à formação do título, do facto constitutivo da certeza ou exigibilidade. Tendo, porém, o agente de execução dúvida quanto à verificação desses pressupostos, cabe-lhe suscitar a intervenção do juiz, que decidirá (artigo 855.º, n.º2, alínea b) CPC). Nas execuções com processo ordinário, em que há despacho liminar (artigo 726.º, n.º1 CPC), cabe ao juiz verificar se a obrigação exequenda é certa e exigível, em face do título executivo e da prova documental complementar. Sendo necessária a produção de prova (extradocumental) para a verificação da certeza ou exigibilidade da obrigação, o exequente oferece-a no requerimento executivo (artigo 724.º, n.º1, alínea h) CPC), seguindo-se sempre despacho liminar (artigo 715.º, n.º3 CPC). Não ocorrendo causa de indeferimento ou aperfeiçoamento (artigo 726.º, n.º2, alínea b) e 4 CPC), o juiz, a menos que entenda necessária a audição do executado, designa dia para a produção de prova, a qual é sumariamente feita, em termos semelhantes aos estatuídos pelo artigo 345.º CPC para a fase liminar dos embargos de terceiro, após o que, se o juiz entender provada a certeza e a exigibilidade, o processo prossegue (com ou sem citação prévia do executado, conforme o caso). Tem caráter de exceção a audição do devedor: inculca-o a redação do artigo 715.º, n.º3 CPC («a menos que…») e justifica-o a evolução legislativa no sentido de proporcionar a realização da penhora antes da citação e da oposição. Entendendo, porém, o juiz que essa audição é necessária, o devedor é logo citado para pagar ou opor-se à execução (artigo 715.º, n.º4 CPC), com a advertência de que, não contestando os factos, alegados no requerimento executivo, constitutivos da certeza ou exigibilidade da obrigação, eles se terão por assentes, sem prejuízo das exceções vigentes no processo comum de declaração (artigo 568.º CPC). A contestação do executado só pode ter lugar na oposição à execução, mediante invocação do fundamento consistente na incerteza ou inexigibilidade da obrigação exequenda (artigo 729.º, alínea e) CPC). Continua, porém, o exequente a ter o ónus da prova dos factos de que depende a exigibilidade e a certeza da obrigação exequenda (verificação da condição; efetivação ou oferta da contraprestação ou da prestação devida por terceiro; escolha extrajudicial da obrigação) ou o seu vencimento (interpelação extrajudicial; cobrança frustrada no domicílio do devedor). 8. Consequências da falta de certeza ou exigibilidade: proposta execução baseada em título de que resulte a incerteza da obrigação ou a inexigibilidade da prestação, não sendo imediatamente oferecida e efetuada prova complementar do título nem requeridas as diligências destinadas a tornar a obrigação certa ou a prestação exigível, foi discutido, na vigência do Direito anterior à revisão do CPC 1961, se o juiz devia proferir despacho de indeferimento liminar ou despacho de aperfeiçoamento. Constitui orientação fundamental do Código a de proporcionar o aproveitamento Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 das ações, mediante o suprimento da falta de pressupostos processuais, bem como a correção de irregularidades formais, suscetíveis de sanação (artigos 6.º, n.º2 e 590.º, n.º2 CPC). Por isso, a orientação que já anteriormente à revisão preconizava a solução do aperfeiçoamento no caso que nos ocupa é, depois dela, indiscutível (atual artigo 726.º, n.º4 CPC) e só no caso de o requerente não aperfeiçoar a petição é que se seguirá, tal como no de falta de apresentação do título executivo, o indeferimento do requerimento executivo (artigo 726.º, n.º5 CPC). A apreciação judicial tem lugar no despacho liminar, sem prejuízo de, não tendo, poder ainda vir a ser feita até à primeira transmissão de bens penhorados (artigo 734.º, n.º1 CPC). Ao executado, se a execução prosseguir sem que a falta do pressuposto seja sanada, fica sempre salva a possibilidade de se opor à execução (artigo 729.º, alínea e) CPC).
Regime: a liquidez 1. Os meios de liquidação: como já foi dito, a liquidação (conversão da obrigação em líquida) tem também lugar em fase liminar do processo executivo, quando não deva fazer-se no processo declarativo. A lei processual distingue entre a liquidação que depende de simples cálculo aritmético e a que dele não dependa, referindo-se ainda à liquidação por árbitros e à liquidação da obrigação de entrega duma universalidade (artigo 716.º, n.º4 a 7 CPC). 2. Liquidação por simples cálculo aritmético: quando a liquidação dependa de simples cálculo aritmético, o exequente deve fixar o seu quantitativo no requerimento inicial da execução, mediante especificação e cálculo dos respetivos valores (artigo 716.º, n.º1 CPC). Dá lugar a este meio de liquidação, por exemplo, a obrigação de pagamento dum preço e determinar de acordo com a cotação (duma moeda, ação ou mercadoria) verificada em determinado dia, a de pagamento de uma indemnização em montante a ratear por vários credores conjuntos na proporção dos respetivos direitos, ou ainda a de pagamento de juros, cujo montante dependerá do período de tempo durante o qual se vençam. Quanto a esta última, deve ser deduzido um pedido ilíquido quando os juros continuem a vencer-se na pendência do processo executivo, sendo liquidados no requerimento inicial os já vencidos (de acordo com a regra geral) e liquidados a final, pelo agente de execução, os vincendos (artigo 716.º, n.º2 CPC). A liquidação pelo agente de execução tem também lugar no caso de sanção pecuniária compulsória: a. Executando-se obrigação pecuniária: a liquidação não depende de requerimento do executado, devendo ser feita a final (artigo 716.º, n.º3 CPC); b. Executando-se obrigação de prestação de facto infungível: o exequente tem de a requerer, quer já tenha sido fixada na sentença declarativa, quer se pretenda que seja pelo juiz da execução (artigos 868.º n.º1, 874.º, n.º1 e 876.º, n.º1, alínea c) CPC). Estes são os únicos casos de pedido ilíquido (ou genérico, na terminologia do artigo 556.º CPC) admitidos na execução para pagamento de quantia certa. Não se segue qualquer procedimento especial. Pode, porém, o agente de execução, não havendo lugar a despacho liminar, suscitar a intervenção do juiz, nos termos do artigo 855.º, n.º2, alínea b) CPC. Pode o executado, que discorde da liquidação feita pelo exequente, opor-se à execução, quando para ela citado, com fundamento no artigo 729.º, alínea e) CPC (iliquidez da obrigação, tal como ela é definida pelo exequente ao deduzir a liquidação). Pode ainda do ato do agente de execução, que liquide os Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 juros vencidos na pendência da execução, reclamar-se para o juiz, nos termos do artigo 723.º, n.º1, alínea c) CPC, sem prejuízo de o agente encarregado de os contar poder suscitar previamente perante ele a resolução de alguma dúvida que tenha (artigo 723.º, n.º1, alínea d) CPC). 3. Liquidação não dependente de simples cálculo aritmético: não dependendo a liquidação de simples cálculo aritmético, o exequente, no próprio requerimento inicial da execução, especificará os valores que considera compreendidos na prestação devida e concluirá por um pedido líquido (artigo 716.º, n.º1 CPC). O executado era, antes da reforma, citado para contestar a liquidação e só depois de esta julgada era notificado para pagar ou nomear bens à penhora. A contestação era feita: a. Em articulado próprio, seguindo-se os termos do processo sumário de declaração; b. Quando o executado se opusesse à execução, na petição de embargos, que assumia assim o duplo papel de contestação no incidente e de petição da ação de oposição, na qual se conhecia a matéria dos embargos e a da liquidação. Desde o Decreto-Lei n.º 38/2003, procede-se logo à citação do executado, que é feita com a advertência de que, na falta de contestação, a obrigação se considera fixada nos termos do requerimento executivo; a impugnação da liquidação só pode ter lugar, tal como a contestação da certeza ou exigibilidade da obrigação, em oposição à execução (artigo 716.º, n.º4 CPC). Apresentada a contestação, seguem-se, por apenso (artigo 732.º, n.º1 CPC), os termos subsequentes do processo comum de declaração (artigo 360.º, n.º3 CPC por remissão dos artigos 716.º, n.º4 e 732.º, n.º2 CPC); mas, quando o executado não conteste nem se oponha e a revelia seja inoperante, já os termos subsequentes do processo sumário têm lugar nos autos do processo executivo, como incidente deste. Não se verificando nenhum dos casos do artigo 568.º CPC, a obrigação considera-se liquidada nos termos constantes do requerimento inicial, o que caracteriza um efeito cominatório pleno. Quando a prova produzida pelos litigantes seja insuficiente para fixar a quantia devida, deve o juiz completá-la oficiosamente, nos termos gerais do artigo 411.º CPC, ordenando designadamente a produção de prova pericial, nos termos do artigo 478.º CPC (artigo 360.º, n.º4 CPC). Como último recurso, estando em causa o montante duma indemnização, o juiz julgará segundo a equidade, nos termos do artigo 566.º, n.º3 CC. 4. Liquidação por árbitros: em conformidade com o artigo 716.º, n.º6 CPC, quando uma lei especial determine ou as partes estipulado que a liquidação se faça por árbitros, a arbitragem tem lugar extrajudicialmente, sem prejuízo de ao juiz presidente do tribunal de execução caber a nomeação do terceiro árbitro (se os dois primeiros não o designarem) ou do segundo (no caso de o requerido não o designar), nos termos dos artigos 10.º, n.º4 e 59.º, n.º1, alínea a) ambos LAV. Só assim não será quando se trate de liquidar obrigação constante de sentença judicial, caso em que se aplica diretamente o artigo 361.º CPC, ou de liquidar a obrigação constante de título de crédito, cuja exequibilidade não admite iliquidez que não dependa de mera cálculo aritmético. Constituindo a arbitragem o exercício da função jurisdicional, como decorre do artigo 209.º, n.º2 CRP, o princípio do contraditório, aplicável à arbitragem voluntária (artigo 30.º, n.º1, alínea c) LAV), assim como à arbitragem necessária Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 (artigo 1085.º CPC), impõe que as partes possam expor as suas razões de facto de de Direito antes da decisão dos árbitros. Designadamente, o executado pode querer pôr em causa, mediante contestação da liquidação, a própria imposição da arbitragem e, baseando-se esta em estipulação das partes, necessitar de provar, por exemplo, que o compromisso não existiu ou caducou. Por outro lado, ao devedor há de ser dada a possibilidade de impugnar os valores alegados. Não basta, por isso, que o exequente requeira a arbitragem e nomeie o seu árbitro, sem necessidade de especificar, nos termos aplicáveis do artigo 716.º, n.º1 CPC, os valores que considera compreendidos na prestação devida. A remissão do artigo 361.º, n.º1 CPC (para o qual, por sua vez, remete o artigo 716.º, n.º6 CPC) para o artigo 358.º, n.º2 CPC, que trata da dedução do incidente de liquidação, com sujeição às normas gerais do artigo 293.º CPC, aponta para a necessidade dessa especificação na petição inicial da arbitragem (artigo 33.º, n.º3 LAV), seguida de contraditório – isto não obstante a simplicidade de que normalmente se reveste a liquidação da obrigação exequenda constituída ou reconhecida em título extrajudicial. A liquidação considera-se feita: a. Em conformidade com o laudo dos dois árbitros nomeados pelas partes, no caso de acordo entre eles (artigo 361.º, n.º3 CPC); b. Em conformidade com o laudo do árbitro nomeado pelo tribunal, se se verificar divergência, único caso em que esse árbitro intervém, não para desempenhar, mas com autonomia relativamente aos laudos dos dois outros (artigo 361.º, n.º3 e 4 CPC). As restantes normas processuais a aplicar na arbitragem determinam-se de acordo com a lei geral (artigo 30.º, n.º2 e 3 LAV). 5. Pedido de entrega de universalidade: quando o exequente pede, de acordo com o título executivo, que lhe seja entregue uma universalidade, constituiria desnecessária complicação do acesso à justiça negar a possibilidade de dedução genérica do pedido, na ação executiva, quando ao exequente não seja possível fazêlo no requerimento inicial, por a universalidade se achar na posse do executado e não ter meios para a ela aceder. Neste caso, devidamente justificado, o pedido ilíquido é admitido, procedendo-se à liquidação em incidente imediatamente posterior à apreensão dos bens e anterior à sua entrega ao exequente (artigo 716.º, n.º7 CPC). 6. Formação de caso julgado: a decisão de mérito favorável proferida no incidente de liquidação tem como efeito quantificar ou especificar o objeto da obrigação constante (normalmente) do documento autêntico, completando o título mediante o acertamento dum aspeto do seu objeto que nele está por acertar e ao qual se circunscreve o juízo declarativo. Não se trata propriamente de delimitar o objeto da obrigação exequenda, mas sim o de determinado título executivo. Consequentemente, a sentença de liquidação da obrigação exequenda constitui caso julgado que obsta a que, em nova execução fundada no mesmo título, se volte a discutir a liquidação da mesma obrigação; mas não poderá impedir que tenha lugar um novo incidente de liquidação da mesma obrigação em execução fundada noutro título; nem é invocável como caso julgado numa ação declarativa autónoma (inclusive de restituição do indevido). Quando, sendo o título executivo uma sentença (de condenação no que se vier a liquidar), a liquidação tem lugar na instância declarativa, a sentença de liquidação que a complementa fica a integrar o âmbito objetivo do caso julgado por ela formado. Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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7. Consequências da iliquidez da obrigação: se não for a liquidação de obrigação ilíquida, deve o juiz nos mesmos termos e condições em que nos casos de incerteza ou inexigibilidade, proferir despacho de aperfeiçoamento e só no caso de a petição não ser consequentemente aperfeiçoada vir a indeferi-la, podendo, se não o fizer, haver oposição à execução (artigo 729.º, alínea e) CPC).
E – Competência do Tribunal Competência em razão da matéria: tal como na ação declarativa, a competência dos tribunais judiciais para a ação executiva determina-se por um duplo critério:
1. Um critério de atribuição positiva: cabem na competência dos tribunais judiciais todas as ações executivas baseadas na não realização duma prestação devida segundo as normas de Direito Privado; 2. Um critério de competência residual: os tribunais judiciais são também competência atribuída para as ações executivas que não caibam no âmbito da competência para as ações executivas que não caibam no âmbito da competência atribuída aos tribunais de outra ordem jurisdicional (artigos 40.º, n.º1 LOSJ e 64.º CPC). Mais ampla do que em processo declarativo, esta competência residual verifica-se quanto à execução de sentenças proferidas por tribunais carecidos de competência executiva. No sistema da LOSJ, os tribunais de comarca desdobram-se em:
1. Instâncias centrais: integradas por secções de competência especializada; 2. Instâncias locais: nas quais sobressaem as secções de competência genérica (artigos 80.º, n.º2 e 81.º, n.º1 LOSJ). Entre as secções de competência especializada estão as secções cíveis e as secções de execução (artigo 81.º, n.º2 LOSJ). As secções de competência genérica das instâncias locais podem desdobrar-se, daí resultando secções cíveis (artigo 81.º, n.º3 e 130.º, n.º2 LOSJ). Quando haja secção especializada de execução, esta tem competência exclusiva (artigo 129.º, n.º1 LOSJ), inclusivamente para a execução das decisões proferidas pela secção cível da instância central (artigo 129.º, n.º3 LOSJ). Quando não haja secção especializada de execução, a secção especializada cível da instância central tem competência para as ações executivas de valor superior a 50 000€ (artigo 117.º, n.º1, alínea b) LOSJ) e a secção de competência genérica da instância local tem-na para as execuções de valor igual ou inferior a 50 000€ (artigo 130.º, n.º1, alínea d) LOSJ). Dentro dos tribunais judiciais, a competência do tribunal de competência genérica ou da secção especializada de execução cede quando é atribuída a outro tribunal ou secção de competência especializada competência para a execução das decisões (sentenças ou meros despachos) por ele proferidas. Carecem de competência executiva os tribunais arbitrais, que não são dotados de ius imperii.
Competência em razão da hierarquia: apenas os tribunais de 1.ª instância têm competência executiva (artigos 85.º e 86.º CPC). Esta abrange, designadamente, a competência para a execução de decisão proferida em ação proposta na Relação ou no Supremo, em algum dos casos especiais (indemnização contra magistrados; revisão de Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 sentenças estrangeiras) em que, no âmbito da ação declarativa, o tribunal superior funciona como 1.ª instância. Não havendo nunca lugar a atos executivos em tribunal superior, os tribunais da relação e o Supremo limitam-se, no que concerne às decisões proferidas no decurso da ação executiva, a decidir, nos mesmos termos que na ação declarativa, os recursos para eles interpostos e os conflitos de jurisdição e de competência.
Competência em razão do valor: as normas de competência em razão do valor estabelecem quais as execuções que competem às secções cíveis das instâncias centrais e quais as que competem às secções de competência genérica das instâncias locais, quando não haja na instância central secção especializada de execução.
Competência em razão do território: 1. Tipologia: sem prejuízo da aplicação subsidiária das disposições reguladoras do processo declarativo (artigos 70.º a 84.º CPC), a competência para a ação executiva em razão do território é estabelecida nos artigos 85.º a 90.º CPC, bem como, em caso de cumulação de pedidos, nos artigos 709.º, n.º2 a 4 e 56.º, n.º3 CPC. Tratamos agora das normas gerais constantes dos primeiros. Há que distinguir entre a execução baseada em: a. Decisão do tribunal judicial: baseando-se a execução em sentença condenatória proferida por tribunal judicial (português), há ainda que distinguir os casos em que a ação declarativa tenha sida proposta num tribunal de 1.ª instância e aqueles em que tenha funcionado como 1.ª instância um tribunal superior. No caso de a ação em que foi proferida a decisão exequenda ter sido proposta num tribunal de 1.ª instância, é competente para a execução o tribunal da comarca em que a causa foi julgada em 1.ª instância (artigo 85.º, n.º1 e 2 CPC), ainda que a sentença proferida tenha sido revogada em recurso e por isso se execute a decisão proferida, em sua substituição, por um tribunal superior. No caso de a ação em que foi proferida a decisão exequenda ter sido proposta na Relação ou no Supremo, a execução promovida no tribunal de 1.ª instância do domicílio do executado (artigo 89.º, n.º1 CPC) ou, se este não tiver domicílio em Portugal, mas aqui tiver bens, no da situação desses bens (artigo 89.º, n.º3 CPC). b. Decisão do tribunal arbitral: para a execução das sentenças proferidas por árbitros (em arbitragem que tenha tido lugar em Portugal) é competente o tribunal do lugar da arbitragem (artigo 85.º, n.º3 CPC, para o qual remete o artigo 59.º, n.º9 LAV). Esta norma aplica-se mesmo quando o objeto do processo tenha conexão com ordens jurídicas estrangeiras. c. Outros títulos: baseando-se a execução em título que não seja decisão dum tribunal judicial ou dum tribunal arbitral, há que distinguir: i. Se a execução for para entrega de coisa certa ou dívida com garantia real: é competente o tribunal do lugar em que a coisa se encontre ou situe (artigo 89.º, n.º2 CPC); ii. Nos restantes casos (execução por dívida pecuniária ou de prestação de facto, sem garantia real): é competente o tribunal do lugar do domicílio do executado ou, em alternativa, tratando-se de ação movida contra pessoa coletiva ou em que exequente e executado tenham domicílio Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o tribunal do lugar onde a obrigação devia ser cumprida (artigo 89.º, n.º1 CPC). Estas normas aplicam-se, nomeadamente, no caso de a execução se fundar em título executivo extrajudicial ou em sentença condenatória proferida por tribunal não integrado na ordem dos tribunais judiciais. O artigo 89.º, n.º4 CPC contém uma norma residual: sendo o tribunal português internacionalmente competente por os bens a executar se situarem no território nacional, mas não se verificando com o território português nenhuma das conexões relevantes para a determinação da competência territorial, é competente o tribunal em cuja circunscrição se situem os bens a executar. 2. Sentenças estrangeiras: foi controvertida a competência para a execução de sentença estrangeira (proferida por tribunal estrangeiro ou por árbitro no estrangeiro) revista e confirmada pela Relação. No CPC 1939 era expressa a sua sujeição ao regime geral, então no artigo 94.º. O CPC 1961 deixou de o dizer, determinando apenas, no então artigo 95.º, que a execução fundada em sentença estrangeira corresse por apenso ao processo de revisão; mas a doutrina continuou prevalentemente orientada no mesmo sentido, em conformidade com a ideia de que a sentença que se executa é a proferida pelo tribunal estrangeiro, que da Relação portuguesa recebe uma mera confirmação, não aplicando ao caso o regime de competência para as execuções fundadas em sentença proferida por tribunal português, mas sim o regime geral. A letra dos artigos 90.º, n.º1 e 95.º CPC 1961 e a colocação sistemática deste último depois do artigo 94.º, por sua vez situado após as normas relativas à execução das sentenças dos tribunais comuns e dos tribunais arbitrais, inclinavam para a posição referida; mas também da diferente redação do artigo 91.º, n.º1 CPC era possível pretender retirar a conclusão inversa, que melhor se conformava com a natureza da decisão confirmatória da sentença estrangeira. É que, enquanto não é confirmada, a sentença estrangeira não tem eficácia em Portugal, carecendo designadamente de exequibilidade. Esta advém da confirmação. Passa-se com a confirmação da sentença estrangeira, no que à exequibilidade se refere algo semelhante ao que se dá com a sentença homologatória do negócio de autocomposição do litígio, à qual se devem os efeitos de produção de caso julgado e de constituição de título executivo. Sendo assim, a execução funda-se na sentença de confirmação e não na sentença confirmada, o que levava a entender que era competente o tribunal da comarca do domicílio do executado e só na falta dele o da situação dos bens penhoráveis. Isto mesmo passou o artigo 95.º CPC 1961 a determinar expressamente após a reforma da ação executiva, aliás, não apenas para os casos em que a sentença estrangeira careça de confirmação, mas também naqueles em que, como acontece no âmbito do Regulamento de Bruxelas I e da Convenção de Lugano, não há lugar a revisão. A norma passou, tal qual, para o artigo 90.º do atual Código. Note-se que também a competência para a ação de revisão se determina, prima facie, pelo local de domicílio do requerido (artigo 979.º CPC), observando-se, na falta deste, os critérios do artigo 80.º, n.º2 e 3 CPC. Por sua vez, a LAV de 2011 atribui também ao tribunal da relação do distrito em que se situe o domicílio do executado a competência para o reconhecimento da sentença arbitral estrangeira (artigo 59.º, n.º1 LAV), mas, tal como aliás o Regulamento
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 Bruxelas I e a Convenção de Lugano, deixa incólumes as normas da lei de processo determinativas da competência para a execução (artigo 59.º n.º9 CPC).
Competência internacional: 1. A lei portuguesa: fora do âmbito de aplicação do Direito Convencional, a doutrina tradicional, confrontada com a inserção das normas de competência internacional na Parte Geral do Código e com a ausência de qualquer outra norma que explicitamente as afastasse no âmbito da ação executiva, procedia à sua aplicação direta a esta ação, utilizando assim os mesmos critérios para definir a competência internacional dos tribunais portugueses na ação declarativa e na ação executiva. Mas houve quem defendesse a inaplicabilidade dessas normas à ação executiva, com a consequência de os tribunais portugueses terem para ela competência internacional sempre que a execução deva correr sobre bens sitos em Portugal, e só neste caso, ou de só terem competência para se ocuparem daquelas execuções para as quais resultam já competentes por aplicação das normas de competência territorial. Estas teses, criticáveis no plano do Direito então constituído, tiveram o mérito de, no plano do Direito a constituir, chamarem a atenção para a conveniência de atender na ação executiva a elementos de conexão distintos dos utilizados na ação declarativa, dada a especificidade funcional da primeira quando se dirige à realização coativa do direito a uma prestação. A esta mesma especificidade atendeu a reforma da ação executiva, ao introduzir a norma hoje constante, com restrição aos bens imóveis, da alínea d) do artigo 63.º CPC. Em consequência, sempre que se pretenda penhorar coisa imóveis existente, à data da propositura da execução, em território português, a regra de competência exclusiva leva a que a execução deva ser proposta em tribunal nacional, sem que outro possa ser reconhecido como competente. Não pode, pois, proceder-se à penhora de bens imóveis aqui existentes por mera carta rogatória, ainda que a decisão em que a execução se funde se mostre revista e confirmada (artigo 180.º, alínea d) CPC). O mesmo se diga da ação executiva para entrega de coisa imóvel certa que se localize em Portugal. Mas a norma de competência exclusiva do artigo 63.º, alínea d) CPC, não afasta as normas de competência (não exclusiva) do artigo 62.º CPC, pelo que a competência do tribunal português para uma execução a incidir sobre bens imóveis não localizados em Portugal pode resultar do critério da: a. Coincidência (artigo 62.º, alínea a) CPC); b. Causalidade (artigo 62.º, alínea b) CPC); c. Necessidade (artigo 62.º, alínea c) CPC). Quanto aos critérios que, uma vez assente a competência dos tribunais portugueses à luz da alínea c) do artigo 62.º CPC, permitirão determinar o tribunal interno territorialmente competente, duas vias são defensáveis: a. O recurso, à falta de outros no plano do Direito constituído, aos critérios constantes do artigo 80.º CPC, a aplicar subsidiariamente; b. A aplicação analógica da norma do artigo 89.º, n.º4 CPC. A segunda via é a que melhor se enquadra no atual sistema. Incidindo a execução sobre coisa móvel ou direito, não há preceito especial em matéria de execuções, pelo que se aplicam tão-só as normas gerais de competência internacional (não exclusiva) do artigo 62.º CPC. Podem, por fim, as partes celebrar, nos termos gerais do artigo 94.º CPC, pactos de jurisdição. Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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2. O Regulamento Bruxelas I e a Convenção de Lugano: o Regulamento Bruxelas I e a Convenção de Lugano sobrepõem-se às normas internas sobre a competência internacional dos tribunais portugueses. No entanto, não contêm normas de competência para a ação executiva propriamente dita. Segundo o artigo 22.º, n.º5 Regulamento e o artigo 16.º, n.º5 CL, são exclusivamente competentes, em matéria de execução de decisões, os tribunais do Estado-Membro do lugar da execução. A interpretação que desta norma usa ser feita é que estatui para os procedimentos declarativos que tenham lugar por causa duma execução: a competência para a ação executiva é determinada pelas normas internas de cada Estado Membro e, uma vez ela assente, esses procedimentos correrão nos tribunais do mesmo Estado. Trata-se, pois, duma pura norma de extensão de competência, circunscrita aos casos de execução de decisões.
Competência convencional e regime da incompetência: 1. Doutrina tradicional: em processo declarativo, a infração das normas de competência em razão da matéria e da hierarquia gera incompetência absoluta (artigo 96.º CPC); trata-se de normas imperativas, que não podem ser afastadas por vontade das partes e cuja violação é oficiosamente cognoscível (artigos 95.º, n.º1 97.º, n.º1 CPC). O mesmo regime de imperatividade e oficiosidade têm as normas de competência em razão do valor, que geram, porém, incompetência relativa (artigos 95.º, n.º1 e 104.º, n.º2 CPC). Quanto às normas de competência em razão do território, são em regra supletivas, podendo ser afastadas por acordo expresso das partes, exceto nos casos a que se refere o artigo 104.º CPC (artigo 95.º, n.º1 CPC), e a sua infração gera incompetência relativa, só oficiosamente cognoscível nesses mesmos casos (artigos 102.º a 104.º CPC). Por sua vez, a infração das normas de competência internacional gera incompetência absoluta, também oficiosamente cognoscível (artigos 96.º, alínea a) e 97.º, n.º1 CPC), mas, dentro de certos limites, essas normas são supletivas, pois podem ser afastadas por vontade das partes (artigo 94.º CPC). Na vigência dos textos anteriores à revisão, a doutrina e a jurisprudência correntes aplicavam estas normas à ação executiva. 2. A doutrina de Anselmo de Castro: diversa foi a posição defendida por Anselmo de Castro: as normas de competência em razão do território são, na ação executiva, tão imperativas como as restantes; geram também a incompetência absoluta do tribunal; não podem ser afastadas por um pacto de competência. Razão de ser desta posição é entender-se que na ação executiva, diferentemente do que acontecer na ação declarativa, não está em causa somente o interesse particular das partes, pelo que já que atender também ao interesse público em que o processo executivo, pelo qual eminentemente se exerce o poder coercivo do Estado, corra no tribunal mais adequado. Os argumentos apresentados de iure constituto não são hoje invocáveis. 3. Regime atual: desde a revisão do Código, a subordinação do regime da incompetência na ação executiva ao regime geral da incompetência na ação declarativa é bem acentuada, nomeadamente quando, no artigo 104.º, n.º1 CPC, são enunciadas, lado a lado, as exceções, no campo de uma e da outra, à regra da não oficiosidade do conhecimento da incompetência relativa. As disposições reguladoras da competência dos tribunais enquadram-se na Parte Geral do Código e por isso, ressalvadas especialidades e exceções, são diretamente (e nem sequer Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 subsidiariamente) aplicáveis à ação executiva, uma vez que, sem prejuízo de poderem não ser as mais conformes com este tipo de ação, não lhe são, no entanto, contrárias. Não obstante, a revisão atendeu às razões invocáveis de iure constituindo para que não fossem admitidos desvios às normas de competência para a execução das decisões judiciais. O mesmo se dispôs, em paralelismo com o regime vigente na ação declarativa referente a direitos reais ou pessoais de gozo sobre bens imóveis (artigo 70.º, n.º1 CPC), quanto à ação executiva para entrega de coisa certa e por dívida com garantia real (artigos 89.º, n.º2 e 104.º, n.º1, alínea a) CPC); mas aqui foi-se longe demais e estendeu-se a regra aos casos em que a coisa a entregar ou o bem onerado é um bem móvel. Longe demais foi também, a meu ver, a Lei n.º14/2006, 26 abril, ao impor o conhecimento oficioso da incompetência fundada na inobservância da regra geral da 1.ª parte do artigo 89.º CPC (ressalvadas as exceções da 2.ª parte do mesmo artigo). Passo a passo, o regime legal vai-se aproximando da posição outrora defendida por Anselmo de Castro, mas no âmbito dum regime da incompetência relativa também descaracterizado no âmbito da ação declarativa. O artigo 104.º, n.º1, alínea a) CPC impede, sem distinguir, o afastamento das normas dos artigos 85.º, n.º1 e 89.º, n.º1, 1.ª parte e n.º2 CPC. Só fora do âmbito destas normas é admitida às partes a liberdade de estipulação do foro competente (artigo 95.º, n.º1 CPC) e consentida ao exequente, desde que o executado não se oponha, a determinação do tribunal em que pretende que siga a ação executiva.
F – Legitimidade das partes Quem é parte legítima: 1. Critérios de aferição: a legitimidade das partes determina-se, na ação executiva, com muito maior simplicidade do que na ação declarativa. Enquanto nesta há que indagar da posição das partes em face da pretensão, o que implica averiguar a titularidade, real ou meramente afirmada pelo autor, da relação ou outra situação jurídica material em que ela se funda e dá por vezes lugar a dificuldades de distinção perante a questão de mérito, na ação executiva a indagação a fazer resolve-se no confronto entre as partes e o título executivo: têm legitimidade como exequente e executado quem no título figura, respetivamente, como credor e como devedor (artigo 53.º CPC). Esta regra consente, quanto à legitimidade passiva, um desvio (no caso de execução por dívida provida de garantia real) e exceções (por alargamento a terceiros abrangidos pela eficácia do caso julgado). Há, além disso, que considerar a legitimidade específica do Ministério Público para a ação executiva. 2. Adaptação do regime-regra: a regra geral da legitimidade para a ação executiva carece de ser adaptada nos casos de: a. Sucessão: quando tenha ocorrido sucessão, singular ou universal, na titularidade da obrigação, quer do lado ativo, quer do lado passivo desta, a execução deve ser promovida por ou contra os sucessores da pessoa que, como credor ou devedor, figura no título, pelo que o exequente deve, no próprio requerimento para a execução, alegar os factos constitutivos da sucessão (artigo 54.º, n.º1 CPC). Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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i. Sendo o título extrajudicial: a sucessão prevista ocorre entre o momento da sua formação e o da propositura da ação executiva; ii. Tratando-se de sentença: pode também ter ocorrido na pendência da ação declarativa, uma vez que a sucessão entre vivos no Direito litigioso pode não dar lugar à habilitação do adquirente na pendência da instância, nos termos do artigo 356.º CPC. A formação, perante ele, do caso julgado (artigo 263.º, n.º 3 CPC) tem como principal razão de ser proteger a contraparte (autor ou réu) do efeito que, de outro modo, teria a transmissão efetuada: o autor teria de propor nova ação contra o adquirente, não atingindo na ação proposta o efeito prático pretendido (máxime, entrega ou restituição da coisa); o réu estaria sujeito à eventualidade de nova ação declarativa, máxime quando, confrontado com a eminência duma decisão desfavorável, o autor transmitisse o seu direito a terceiro. Mas, quando a sentença seja de procedência e a transmissão se tenha dado no lado ativo, a consideração do interesse do adquirente, que pode até ter ignorado a pendência da ação declarativa, e o princípio da economia processual aconselham a que lhe seja atribuída legitimidade para a ação executiva, sem necessidade de previamente propor nova ação declarativa, que estaria sujeita, aliás, à invocação da exceção de caso julgado. Tendo sido transmitida a situação litigiosa do réu, a legitimidade do adquirente para a ação executiva baseada na sentença de condenação estaria sempre assegurada pelo artigo 55.º CPC, mas a equiparação das duas situações (sucessão no crédito; sucessão no débito) leva a abrange-las ambas na norma do artigo 54.º, n.º1 CPC, que prevalece no concurso aparente dos dois preceitos. E assim dispensado o incidente de habilitação no caso de sucessão ocorrida antes da propositura da ação executiva. Mas tal não dispensa o exequente de, liminarmente, provar, como nele faria, os factos constitutivos que alega. Já no caso de a sucessão ocorrer na pendência do processo executivo, é o incidente de habilitação o meio adequado para a fazer valer, pelo que têm de se observar então as normas dos artigos 351.º a 355.º CPC (para a sucessão universal), 356 CPC para a sucessão singular) e 357.º CPC (para a habilitação perante os tribunais superiores), com as necessárias adaptações. b. Título ao portador10: a regra geral tem, obviamente, de ser adaptada no que se refere à legitimidade ativa. Não constando o nome do credor no título executivo, a execução é promovida pelo portador (artigo 53.º, n.º2 CPC). 3. O terceiro proprietário ou possuidor bem onerado: pode acontecer que a garantia real dum crédito incida sobre bens de terceiro, ou porque já assim tenha sido constituída, ou porque, constituída embora sobre bens do devedor, este os tenha posteriormente alienado, em data anterior à propositura da ação executiva. Dado não ser possível a penhora de bens pertencentes a pessoa que não tenha a posição de executado, a ação executiva tem, na medida em que se queira atuar a garantia prestada, 10
De que o cheque é um exemplo. Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 de ser proposta contra o proprietário do bem. A esta é equiparável a situação do adquirente dos bens após procedência da impugnação pauliana, pelo que é de analogicamente lhe aplicar o regime do artigo 54.º, n.º2 CPC. A renúncia do credor à garantia real só pode ter lugar pelas formas indicadas na lei civil, entre as quais não se conta a mera propositura duma ação em que a garantia não seja invocada, embora, em alguns casos, seja admissível a renúncia no requerimento inicial, desde que expressa. Mas, fora o caso de exercício desta faculdade, o exequente só não pode, sob pena de ilegitimidade, deixar de propor a ação executiva contra o proprietário dos bens quando pretenda fazer valer, na execução, o direito real de garantia, pois no caso contrário pode mover a ação executiva apenas contra o devedor e nela penhorar os seus bens, sem que ele lhe possa opor a necessidade de previamente se reconhecer, nos termos do artigo 725.º, n.º1 CPC, a insuficiência dos bens dados em garantia para o fim da execução. Por isso, o artigo 54.º CPC, nos seus n.º2 e 3, é bem expresso em estabelecer que, quando os bens em garantia pertençam a terceiro, o exequente que queira fazer valer a garantia na execução tem opção entre: a. A propositura da execução contra o terceiro e, mais tarde, se os bens forem insuficientes, o chamamento do devedor; ou b. A propositura da execução, desde logo, contra o terceiro e o devedor, em litisconsórcio voluntário. Mas, se o título executivo for uma sentença condenatória, a propositura da ação executiva contra o proprietário que sobre os seus bens haja constituído a garantia real pressupõe que contra ele tenha sido também proposta a ação de condenação e que nesta tenha sido declarada a existência da garantia (artigos 635.º, n.º1, 667.º, n.º2 e 717.º, n.º2 CC). Pode ainda acontecer que, sendo o devedor o proprietário pleno dos bens dados em garantia, estes estejam na posse de terceiro. Neste caso, o credor pode livremente escolher entre a propositura da execução só contra o devedor ou contra este e o possuidor, visto que em qualquer dos casos a penhora dos bens é possível (artigo 54.º, n.º4 CPC). 4. Terceiros abrangidos pelo caso julgado: quando o título executivo é uma sentença, a legitimidade passiva para a ação executiva é alargada às pessoas que, não tendo sido por ela condenadas, são, porém, abrangidas pelo caso julgado (artigo 55.º CPC), em manifestação da ideia de que o âmbito subjetivo da eficácia executiva do título coincide, no caso da sentença, com o âmbito da eficácia subjetiva do caso julgado. Esta extensão da eficácia subjetiva passiva do título executivo de caráter, também ela, excecional, não abrange, por já ser abrangido pela norma do artigo 54.º, n.º1 CPC, o caso de transmissão da situação jurídica do réu, por ato entre vivos, sem subsequente intervenção do adquirente no processo, em que há caso julgado perante o adquirente, desde que a transmissão seja posterior à propositura da ação ou, estando sujeita a registo, seja registada depois do registo da ação (artigo 263.º, n.º3 CPC). Sobram, assim, para a integração da previsão do artigo 55.º CPC, os casos de chamamento à intervenção principal de terceiro titular de situação suscetível de gerar litisconsórcio voluntário passivo, nos termos do artigo 32.º, n.º2 CPC, que não intervém na causa. O chamamento à intervenção principal pode ser requerido por qualquer das partes quando haja lugar a litisconsórcio necessário, pelo autor quando haja lugar a litisconsórcio voluntário passivo, principal ou subsidiário, e pelo réu haja lugar a litisconsórcio voluntário, ativo ou passivo (artigos 316.º e, também, 261.º, n.º1 Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 CPC). A sentença que vier a ser proferida constituirá caso julgado perante o chamado não interveniente, por imposição do artigo 320.º CPC, sendo que, no caso de litisconsórcio necessário, tal solução resulta da sua própria natureza e da finalidade de assegurar a legitimidade das partes a que obedece o preceito do artigo 261.º, n.º1 CPC. No regime do novo Código, a sentença condenatória pronuncia-se sobre a situação jurídica do chamado, mesmo que o litisconsórcio seja voluntário (artigo 320.º CPC), pelo que, ainda que não intervenha, o terceiro fica, com a citação, constituído como parte e, sendo condenado, aplica-se-lhe a norma do artigo 53.º CPC e não a do artigo 55.º CPC. Nos casos de intervenção acessória (artigos 321.º e 326.º CPC), embora o interveniente, provocado ou espontâneo, tal como o não interveniente provocado, seja abrangido pelo caso julgado (artigos 323.º. n.º4 e 332.º CPC), não lhe é conferida legitimidade para a ação de execução da sentença que o constitui, visto que, sendo na causa um mero auxiliar da parte principal, a apreciação da sua posição jurídica terá lugar em ação autónoma, embora condicionada pelos limites decorrentes da formação daquele caso julgado (prejudicial). Não se vê, pois, que tenha hoje aplicação a norma do artigo 55.º CPC. 5. O Ministério Público: ao Ministério Público compete promover a execução por custas e multas impostas em qualquer processo (artigo 57.º CPC). Além desta legitimidade específica do Ministério Público para a ação executiva, conservam aplicação as normas que, em geral, regulam a sua legitimidade processual (artigos 21.º a 24.º CPC).
Consequências da ilegitimidade das partes: a ilegitimidade constitui uma exceção dilatória de conhecimento oficioso (artigos 577.º, alínea e) e 578.º CPC). Consequentemente, cabe ao juiz, quando se verifique, seja insanável e haja lugar a despacho liminar, indeferir liminarmente a petição inicial (artigo 726.º, n.º2, alínea b) CPC); mas, sendo sanável, cabelhe proferir despacho de aperfeiçoamento (artigos 6.º, n.º2 e 726.º, n.º4 CPC) e, seguidamente, só se não for sanada indeferir o requerimento executivo (artigos 726.º, n.º5 CPC). Aplica-se igualmente o artigo 734.º CPC. Quando seja citado não obstante uma ilegitimidade insanável, ainda que não manifesta, o executado tem a possibilidade de se opor à execução por embargos (artigo 729.º, alínea c) CPC, quanto à sentença).
G – Patrocínio judiciário A lei é menos exigente quanto ao patrocínio em processo executivo do que em processo declarativo. Nas ações executivas cujo valor exceda a alçada da Relação, é obrigatória a constituição de advogado em processo executivo (artigo 58.º, n.º1, 1.ª parte CPC). Naquelas cujo valor se contenha entre a alçada da comarca e a da Relação, o patrocínio é igualmente obrigatório, mas pode ser exercido por advogado, advogado estagiário ou solicitador (artigo 58.º, n.º3 CPC). Quando, porém, tenha lugar uma ação ou incidente que corra por apenso ao processo executivo ou nele se enxerte, mas siga os termos do processo declarativo, isto é, duma tramitação de natureza declarativa principal (não incidental), segue-se um regime decalcado do regime geral deste processo:
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1. Em regra, a constituição de advogado é obrigatória desde que o valor seja superior ao da alçada do tribunal de 1.ª instância (artigo 58.º, n.º1, 2.ª parte CPC). Assim acontece nos embargos de executado, nos embargos de terceiro e no incidente de qualificação;
2. Se se tratar de ação de reclamação e verificação de créditos, a constituição de advogado é obrigatória quanto à apreciação dos créditos cujo valor seja superior à alçada do tribunal de comarca (artigo 58.º, n.º2 CPC). De notar que o patrocínio judiciário não é obrigatório para a reclamação, mas apenas para a apreciação, isto é, apenas quando for impugnado o crédito reclamado e a partir do momento da impugnação. É, por outro lado, aplicável o artigo 40.º, n.º1, alínea c) CPC, que exige constituição de advogado nos recursos: a norma do artigo 58.º CPC é especial em face da norma geral do artigo 40.º, n.º1, alínea a) CPC, mas não derroga a alínea c) do mesmo artigo.
H – Pluralidade de sujeitos e pluralidade de pedidos Litisconsórcio: 1. Litisconsórcio inicial: o conceito e o regime do litisconsórcio são, na ação executiva, os mesmos que na ação declarativa. Assim, quer vários autores formulem contra um só réu um pedido único (litisconsórcio ativo), quer um autor formule contra vários réus um pedido único (litisconsórcio passivo), quer um pedido único seja formulado por vários autores contra vários réus (litisconsórcio simultaneamente ativo e passivo), são-lhe aplicáveis as mesmas normas que o regem no processo declarativo, sem que o facto de constar do título uma pluralidade de devedores, ou um terceiro com património sujeito à execução para além do devedor, implique, só por si, a necessária propositura da ação executiva contra todos os obrigados ou sujeitos à execução. Há, pois, litisconsórcio voluntário sempre que, podendo o pedido ser formulado apenas por um autor ou apenas contra um réu, tenha sido deduzido por vários autores ou contra vários réus. Convém ter presente que tanto a obrigação conjunta (artigo 32.º, n.º1 CPC), como a solidária (artigo 517.º CC) e a garantia por bens de terceiro (artigos 641º., n.º1, 667.º, n.º2 e 717.º CC), assim, como, do lado ativo, a obrigação indivisível com pluralidade de credores (artigo 538.º, n.º1 CC) e as relações reais que lhe são equiparadas (artigos 1286.º, n.º1, 1405.º, n.º2 e 2078.º, n.º1 CC), podem configurar casos de litisconsórcio voluntário. Há, por outro lado, litisconsórcio necessário quando a lei, o negócio jurídico ou a própria natureza da prestação a efetuar imponha a intervenção de todos os interessados na relação controvertida. Os casos em que esta imposição surge são, na ação executiva, muito mais raros do que na ação declarativa e por isso já foi defendida a inexistência de litisconsórcio necessário em sede de execução. No entanto, alguns casos de litisconsórcio necessário são verificáveis na ação executiva:
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 a. Há litisconsórcio necessário passivo quando, na ação para entrega de coisa certa, esta pertença a vários (artigos 1405.º, n.º1, 1404.º e 2091.º, n.º1 CC; para os cônjuges 34º., n.º3, in fine CPC)11; b. Há, também, litisconsórcio passivo quando, na execução para prestação de facto, a obrigação incumba a vários também; c. Na execução para pagamento de quantia certa, pode o negócio jurídico ou a lei12 (artigo 2091.º, n.º1 CC na sua aplicação às obrigações pecuniárias), exigir a intervenção de todos os interessados. 2. Litisconsórcio sucessivo: na ação declarativa, verifica-se a figura do litisconsórcio sucessivo quando e, consequência da dedução dum incidente de intervenção de terceiro, este fique a ocupar na ação proposta a posição de autor ou de réu, ao lado da parte primitiva. Percorrendo as disposições reguladoras dos vários tipos de incidente de intervenção de terceiros, verifica-se que, à exceção do incidente da assistência, eles foram pensados em função da ação declarativa. Concluir-se-á que não podem ter lugar na ação executiva? O problema só se põe em relação à intervenção principal (baseada na admissibilidade do litisconsórcio ou da coligação), pois, quanto aos restantes incidentes, o objetivo da intervenção só se pode realizar em processo declarativo. A sua admissibilidade, em geral, só é defensável quanto a pessoas com legitimidade para a ação executiva, pois de outro modo a favor ou contra terceiros, o que só se compadece com o fim (artigo 10.º, n.º4 CPC) e os limites (artigo 10.º, n.º5 CPC) da ação executiva quando uma norma excecional o preveja. Um caso há logo em que se impõe a admissibilidade do incidente em processo executivo: quando o exequente careça de chamar a intervir determinada pessoa para assegurar a legitimidade duma parte, nos termos do artigo 261.º CPC. Convidado o exequente, nos termos do artigo 726.º, n.º4 CPC, a requerer a intervenção, proferido despacho de indeferimento liminar nos termos do artigo 726.º, n.º5 CPC, rejeitada Já o artigo 34.º, n.º1 CPC não se aplica à ação executiva porque o exequente nunca, por via dela, perde ou vê limitado um seu bem ou direito. Dir-se-á, porém, que, dada a formulação do caso julgado nos embargos de executado e nos embargos de terceiro, o litisconsórcio pode vir a ser necessário, nos termos gerais da ação declarativa, nessas ações apensas ao processo executivo: qualquer dos cônjuges poderá pedir, em ação de execução para entrega de coisa certa, a entrega da casa de morada de família e, ainda que casado em regime de comunhão, a do bem imóvel ou estabelecimento comercial, comum ou próprio (artigo 1682.º-A CC); mas, porto em causa, em qualquer dos embargos, o direito do exequente, o cônjuge deste teria de intervir como réu nessa ação declarativa. 12 Quanto ao artigo 34.º, n.º3 CPC só se aplica à ação executiva para entrega de coisa certa, por via da sua última parte, como ficou referido: considerado na sua 1.ª parte, além das dificuldades a que a sua aplicação daria lugar quando a prática do ato e a subscrição do título não coincidissem (atos dos dois cônjuges mas título referido a um só, ou vice-versa), não se verifica na ação executiva a razão de ser do preceito, dirigido à salvaguarda de ambos os cônjuges quando está em causa a definição (mas não a execução) dum regime de responsabilidade patrimonial comum; a 2.ª parte do artigo, apenas diretamente aplicável à ação declarativa e nem sequer nela gerando um litisconsórcio necessário (ao autor é facultado optar entre a propositura da ação só contra o autor do ato ou também contra o seu cônjuge), só poderia defender-se impor o litisconsórcio na ação executiva quando tivessem sido condenados ambos os cônjuges, mas apenas se se entendesse que configuravam litisconsórcio necessário os casos de sentença de condenação de vários réus litisconsortes; considerada, finalmente, a última parte do artigo, tão-pouco é defensável a sua aplicação à execução da obrigação pecuniária com base na ideia de tutela do interesse do cônjuge do devedor perante a possibilidade de alienação de bens comuns ou carecidos do seu consentimento para poderem ser alienados, pois essa tutela é assegurada, como veremos, pelo mecanismo próprio que resulta dos artigos 741.º e 787.º CPC. (Castro Mendes é contra e Miguel Teixeira de Sousa também, porém, limitadamente, aos casos em que há título executivo contra ambos os cônjuges e mesmo quando há título executivo apenas contra um cônjuge, bastando, pois, que a dívida seja comunicável) e Rui Pinto quando haja título executivo contra ambos os cônjuges. 11
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 oficiosamente a execução nos termos do artigo 734.º CPC, ou julgada procedente a oposição à execução, o exequente pode requerer o chamamento da pessoa em falta, tal como o pode requerer espontaneamente. Já no âmbito do litisconsórcio voluntário a admissibilidade geral do incidente é discutível. Quatro casos há em que hoje a lei é expressa em admiti-lo: a. Quando o exequente demande apenas o proprietário dos bens onerados, tem a possibilidade de, mais tarde, demandar o devedor, se os bens que garantem o cumprimento da obrigação se vierem a revelar insuficientes (artigo 54.º, n.º2 CPC); b. Instaurada execução apenas contra o devedor principal, cujos bens se revelem insuficientes, pode o exequente demandar o devedor subsidiário (artigo 745.º, n.º3 CPC); c. Instaurada a execução apenas contra o devedor subsidiário, que invoque o benefício da excussão prévia o exequente pode demandar o devedor principal (artigo 745.º, n.º2 CPC); d. Instaurada a execução contra o devedor obrigado no título e citado o cônjuge, a requerimento do exequente ou do executado, para declarar se aceita a comunicabilidade da dívida, constitui-se ele como executado se a aceitar ou nada declarar, bem como quando, tendo impugnado a comunicabilidade, venha a ser desta convencido em decisão incidental da própria execução (artigos 741.º, n.1º a 5 e 742.º CPC). Deixando de lado este último caso, cuja principal particularidade consiste na criação dum título executivo, vemos que os dois primeiros têm de comum a responsabilidade subsidiária dos chamados subsequentemente à intervenção principal, mas o terceiro, em que a relação de subsidiariedade é inversa, permite defender que o incidente de intervenção principal é, em geral, admissível na modalidade de intervenção passiva provocada pelo exequente, em nome da economia processual. Ao invés, fora o caso particular do artigo 742.º CPC (em que não basta a sua vontade), a intervenção principal provocada pelo executado não é admitida. Da supressão do artigo 330.º, n.º2 CPC 1961, resultou a inadmissibilidade do chamamento à demanda na ação executiva. De facto, constituindo o meio do chamamento à demanda forma de tutela dum interesse do réu na ação declarativa de condenação (interesse em nela não ser o único condenado, assim proporcionando a formação do título executivo também contra o chamado), dele não carece o executado que, não beneficiando do privilégio da excussão prévia, não possa, uma vez chamado, procurar evitar a penhora dos seus bens mediante a nomeação de bens do devedor principal: a imposição ao credor da intervenção no processo de outra pessoa, ainda que também obrigada no título, ao lado do executado, deixou de ter a justifica-la a satisfação dum interesse atendível deste último. Finalmente, há quem configure como de litisconsórcio sucessivo a situação decorrente da intervenção na ação executiva para pagamento de quantia certa, após a penhora, do cônjuge do executado (independentemente do caso em que, hoje, assume a posição de executado) e dos credores com garantia sobre os bens penhorados, convocados nos termos do artigo 864.º CPC. Defendi, nas três primeiras edições desta obra, que tanto o cônjuge como os credores eram partes acessórias. Com o aumento dos poderes processuais do cônjuge do executado, em consequência primeiro da revisão e depois da reforma (aumento mantido no novo Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 Código) é hoje mais adequado considera-lo, a partir da citação, uma parte principal, dado ter um estatuto equiparado ao do executado, continuando os credores reclamantes a ser meras partes acessórias. A equiparação do cônjuge do executado a estes consta do artigo 787.º CPC: tendo direitos idênticos aos do executado, os dois estatutos processuais pouco diferem após a citação (ponto de divergência: a responsabilidade pelas custas da execução), sendo assim o cônjuge parte principal. Quanto aos credores reclamantes, ficam, uma vez citados, com alguns dos poderes processuais que cabem ao exequente e, por outro lado, a falta da sua citação, tal como a do cônjuge do executado, tem, embora limitadamente, o mesmo efeito que a falta de citação do réu (artigo 786.º, n.º6 CPC), o que permite considera-los como partes. Dado, porém, que é taxativamente limitado o elenco dos poderes processuais que podem exercer no processo de execução e que não têm a disponibilidade do seu objeto, não se constituem como partes principais, mas como partes acessórias. Ora a oposição do litisconsorte (parte principal) e a da parte acessória ou auxiliar (artigo 328.º CPC) não se confundem.
Coligação: por força do artigo 56.º CPC, a coligação é admitida em processo executivo quando, não se baseando um dos pedidos em decisão judicial a executar nos autos da ação declarativa (artigo 709.º, n.º1, alínea d) ex vi artigo 56.º, n.º1 CPC), cumulativamente se verifiquem os seguintes pressupostos:
1. A espécie de ação executiva decorrente de cada um dos pedidos deve ser a mesma (pagamento de quantia certa, entrega de coisa certa ou prestação de facto), a menos que todos se baseiem numa mesma sentença (artigos 709.º, n.º1, alínea b) e 710.º, ex vi 56.º, n.º1 CPC);
2. Tendo a execução por fim o pagamento de quantia certa, as várias obrigações devem ser líquidas ou liquidáveis por simples cálculo aritmético (artigo 56.º, n.º2 CPC);
3. O Tribunal deve ser competente internacionalmente e em razão da matéria e da hierarquia para a apreciação de todos os pedidos, ainda que não o seja em razão do valor ou do território (artigo 709.º, n.º1, alínea a) ex vi 56.º, n.º1 CPC); 4. Cada um dos pedidos, individualmente considerado, deve ter de ser apreciado em processo executivo comum, ou no mesmo processo executivo especial que caberia para a apreciação dos outros pedidos, não interessando, para o efeito, se se tratar de execução de sentença, a forma de processo declarativo em que ela tenha sido proferida, e sem prejuízo de o juiz poder autorizar a cumulação, adequando a forma processual às necessidades do caso concreto (artigo 709.º, n.º1, alínea c) ex vi 56.º, n.º1 CPC)13;
5. Tratando-se de coligação passiva, é ainda necessário que a execução tenha por base, quanto a todos os pedidos, o mesmo título (artigo 56.º, n.º1, alínea b) CPC) ou que os devedores sejam titulares de quinhões no mesmo património autónomo ou de direitos relativos ao mesmo bem indiviso, quando um ou outro sejam objeto de penhora (artigo 56.º, n.º1, alínea c) CPC).
A exceção é corolário do princípio da adequação formal (artigo 547.º CPC), que a economia processual aconselha. 13
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 Por virtude da remissão do artigo 56.º, n.º3 CPC para os n.º2 a 5 do artigo 709.º CPC observam-se na coligação, quanto à competência em razão do valor e do território, as regras seguintes:
1. Quando todos os pedidos se fundem em títulos judiciais impróprios, a ação executiva corre no tribunal do lugar onde haja corrido o processo de valor mais elevado;
2. Quando haja pedidos fundados em título judicial impróprio e outros em título extrajudicial, a ação executiva corre no tribunal em que haja corrido o processo em que o título se formou;
3. Quando todos os pedidos se fundem em título extrajudicial, a competência determina-se nos termos dos n.º2 e 3 do artigo 82.º CPC;
4. Segue-se a forma de processo ordinário quando os pedidos originariam, isolados, formas de processo comum distintas. Consequências da falta de litisconsórcio, quando necessário, e da coligação ilegal: 1. Havendo lugar a litisconsórcio necessário, a falta de qualquer dos litisconsortes é fundamento de ilegitimidade da parte (artigo 33.º, n.º1 CPC). No despacho liminar, quando o houver, o juiz deve convidar o exequente a requerer a intervenção principal do terceiro (artigos 6.º, n.º2 e 726.º, n.º4 CPC) e, se o exequente não corresponder ao convite, indeferir liminarmente e requerimento executivo (artigo 726.º, n.º5 CPC – ver também o artigo 734.º CPC). O vício pode, porém, ser corrigido pelo exequente até 30 dias sobre o trânsito em julgado do despacho de indeferimento liminar (ou de rejeição oficiosa da execução, nos termos do artigo 734.º CPC) ou da sentença que julgue procedentes os embargos de executado. Permite-o o artigo 261.º CPC, mediante o chamamento da pessoa cuja falta é motivo de ilegitimidade, e, se já estiver extinta à data do chamamento, a instância é renovada, pagando o exequente as custas. 2. No caso de coligação ilegal, por não verificação de algum dos pressupostos atrás enunciados, o juiz, havendo lugar a despacho liminar, profere despacho de aperfeiçoamento, convidando o exequente – ou exequentes – a que escolha o pedido relativamente ao qual pretende que o processo prossiga, e só no caso de ele não o fazer absolverá o executado da instância (artigos 38.º e 726.º, n.º4 e 5 CPC); quando, quanto a algum dos pedidos, se verificar a incompetência absoluta do tribunal ou a inadequação da forma de processo, o princípio da economia processual impõe que se profira um despacho de indeferimento parcial e a causa prossiga relativamente aos outros pedidos (artigo 726.º, n.º3 CPC; verificada a incompetência absoluta do tribunal ou a inadequação da forma de processo quanto a todos os pedidos, tem lugar o indeferimento liminar total (artigo 726.º, n.º1, alínea b) CPC). Quer no caso de preterição de litisconsórcio necessário, quer no de coligação ilegal, o executado pode opor-se à execução (artigo 729.º, alínea c) CPC).
Cumulação simples de pedidos: 1. Formas: a coligação constitui uma cumulação de pedidos. Mas pode também o exequente (ou os mesmos exequentes litisconsortes) cumular pedidos contra o Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 mesmo executado (ou os mesmos executados litisconsortes). Esta cumulação simples de pedidos pode ser: a. Inicial (artigo 709.º CPC): quanto tem lugar logo no ato de propositura da ação executiva; b. Sucessiva (artigo 711.º CPC): quando, na pendência duma execução já instaurada, o exequente deduz, no mesmo processo, novo pedido executivo. 2. Pressupostos: quer seja inicial, quer seja sucessiva, a cumulação simples de pedidos, também excluída quando um deles se baseie em sentença a executar nos autos da ação declarativa, pressupõe a verificação das circunstâncias atrás referidas, sob as alíneas a) (tipo de ação executiva), c) (competência) e d) (forma de processo). Mas, ainda que sejam diferentes os tipos de ação executiva, a cumulação sucessiva é admitida quando, em virtude da conversão da ação executiva para entrega de coisa certa ou para prestação de facto em ação executiva para pagamento de quantia certa (artigos 867.º e 869.º CPC), as diligências executivas acabam por ser apenas as deste tipo de ação. A cumulação torna-se possível a partir da conversão. Tenha-se também em conta a cumulabilidade, na mesma execução, dos pedidos baseados na mesma sentença (artigos 709.º, n.º1, alínea b) e 710.º, ex vi 56.º, n.º1 CPC). A cumulação simples não exige que as obrigações devam ser líquidas ou liquidáveis por simples cálculo aritmético. Os pedidos cumulados podem fundar-se no mesmo título ou em títulos diferentes. Observam-se as mesmas regras relativas à competência e à forma de processo que encontrámos ao tratar da coligação (artigo 709.º, n.º2 a 5 CPC). 3. Consequências da cumulação indevida: põem-se aqui as mesmas questões e valem as mesmas soluções que foram avançadas a propósito da coligação ilegal. Sendo a cumulação sucessiva, o juiz, se o novo título exigir despacho liminar ou o suscitar o funcionário judicial, aprecia a admissibilidade no despacho que proferir sobre o requerimento do exequente. Haja ou não despacho liminar, o executário pode, se entender que a cumulação é indevida, opor-se à execução (artigo 729.º, alínea c) CPC). Em tudo o mais valem as considerações feitas a propósito da coligação ilegal.
I – Formas de processo executivo O tipo e a forma do processo: vimos já quais os tipos de ação executiva: 1. Execução para pagamento de quantia certa; 2. Execução para entrega de coisa certa; 3. Execução para prestação de facto. Em princípio, são entre si incumuláveis; mas deixam de o ser quando os pedidos que os caracterizam tenham origem na mesma sentença. Cada um destes tipos de ação pode seguir uma forma de processo comum ou uma forma de processo especial. O processo especial tem lugar quando a lei impõe, para a execução de determinado tipo de obrigação, uma tramitação especial, que pode, nessa sua especialidade, ser mais ou menos ampla. O processo comum tem forma única nas execuções para entrega da coisa certa e para prestação de facto (artigo 550.º, n.º4 CPC) e duas formas (ordinária e sumária) nas execuções para pagamento de quantia certa (artigo 550.º n.º1, 2 e 3 CPC). Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Âmbito das formas processuais: 1. Processos especiais: são muito mais raros do que os processos especiais declarativos, devendo considerar-se duas categorias: a. Processos exclusivamente executivos: está neste caso a execução por alimentos (artigos 933.º a 935.º CPC); b. Processos mistos: que têm a particularidade de a uma primeira fase declarativa se seguir uma fase executiva. É o caso do processo de investidura em cargos sociais (artigos 1070 e 1071.º CPC). Há, para além disso, processos declarativos em que podem ter lugar atos executivos. É, nomeadamente, o caso dos processos de divisão de coisa comum (artigo 929.º, n.º2 CPC), de liquidação da herança vaga em benefício do Estado (artigo 939.º, n.º2 e 4 CPC), e de apresentação de coisa ou documento (artigo 1047.º CPC). 2. Processo comum: até à revisão do CPC de 1961 em 1995-1996, o processo executivo comum podia ser ordinário, sumário ou sumaríssimo, consoante o valor da execução e o título executivo. A revisão reduziu as formas de processo comum a duas, determinadas em função da espécie do título executivo, conjugada, em certos casos, com o valor da ação, o objeto da penhora e a necessidade de liquidar a obrigação exequenda: a. Sumária: emprega-se, em regra, nas execuções baseadas em: i. Decisão arbitral ou judicial, esta nos casos em que não deva ser executada nos autos do processo declarativo; ii. Requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta a fórmula executória; iii. Título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida, garantida por hipoteca ou penhor; iv. Título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida cujo valor não exceda o dobro da alçada do tribunal de 1.ª instância. b. Ordinária: emprega-se em todos os outros casos e ainda quando, apesar de se verificar uma das situações que normalmente dão lugar ao processo sumário, ocorra alguma das exceções seguintes: i. A obrigação não é certa e a determinação da prestação não cabe ao credor; ii. Há que fazer prova complementar do título executivo; iii. A obrigação carece de ser liquidada na execução e a liquidação não depende de simples cálculo aritmético; iv. O exequente alega no requerimento executivo a comunicabilidade de dívida constante de título, diverso da sentença, que apenas obrigue a um dos cônjuges; v. A execução é movida apenas contra devedor subsidiário que não haja renunciado ao benefício da excussão prévia. Com a reforma da ação executiva, o processo comum passou a ter forma única. Deixou de ser assim no novo Código, que basicamente retomou a classificação introduzida em 1995-1996, mas com recurso a outros elementos, a maioria dos quais provenientes de pontos de regime oriundos da reforma da ação executiva. A dispensa de despacho liminar e a efetivação do penhor antes da citação do executado são os pontos caracterizadores do regime do processo sumário.
Direito supletivo: o processo ordinário de execução para pagamento de quantia certa vem regulado nos artigos 724.º a 854.º CPC e o processo sumário nos artigos 855.º a 858.º CPC; Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 o processo comum para entrega de coisa certa é regulado nos artigos 859.º a 867.º CPC e o que visa a prestação de facto nos artigos 868.º a 877.º CPC. Supletivamente, aplicam-se: 1. Ao processo sumário de execução para pagamento de quantia certa, as disposições do processo ordinário (artigo 551.º, n.º3 CPC); 2. À execução para entrega de coisa certa e para prestação de facto, as disposições aplicáveis da execução para pagamento de quantia certa (artigo 551.º, n.º2 CPC); 3. Aos processos especiais, as disposições reguladoras do processo comum ordinário (artigo 551.º, n.º4 CPC). Tenha-se, finalmente, em conta a disposição do artigo 551.º, n.º1 CPC, que determina que são subsidiariamente aplicáveis ao processo de execução, com as necessárias adaptações, as disposições reguladoras do processo de declaração. Nesta aplicação, deve sempre atender-se à diferente natureza dos processos e, portanto, não são aplicáveis as disposições reguladoras do processo declarativo que estejam em desacordo com a natureza da ação executiva, mas só as que com essa se mostrem compatíveis.
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第二 Processo ordinário de execução para pagamento de quantia certa J – Delimitação Só os títulos dos quais conste uma obrigação pecuniária podem dar lugar a processo executivo para pagamento de quantia certa. Através deste, pretende obter-se o cumprimento forçado duma obrigação desta natureza, quer ela resulte diretamente dum negócio jurídico, quer tenha uma causa diferente, em que se inclui o não cumprimento dum negócio jurídico do qual derivem obrigações não pecuniárias. Mas tal não evita que os processos de execução para entrega da coisa certa (artigo 867.º CPC) e para prestação de facto (artigo 869.º CPC) se possam converter em processos de execução para pagamento de quantia certa, visando o pagamento duma indemnização ao exequente e, quanto ao segundo, quando não haja conversão, o devedor é executado pela quantia necessária ao custeamento da prestação de facto a efetuar por outrem (artigo 870.º CPC). A obrigação pecuniária reveste normalmente a natureza de obrigação de quantidade, cujo objeto é um certo valor expresso em moeda que tenha curso legal em Portugal (artigo 550.º CC). Quanto às outras duas modalidades que pode assumir (obrigação de moeda específica e obrigação em moeda em curso legal apenas no estrangeiro), a primeira dá sempre lugar à execução para pagamento de quantia certa, mesmo que falte ou não tenha curso legal a moeda estipulada (artigo 555.º e 556.º CC), enquanto a segunda se executa através do processo para entrega da coisa certa.
K – Fase Inicial Requerimento inicial e tramitação complementar: 1. O requerimento inicial: a petição com que se inicia a ação executiva é, desde a revisão do Código, designada como requerimento executivo (epígrafe do artigo 724.º CPC). O requerimento executivo obedece ao formulário que se encontra no sítio eletrónico indicado no artigo 2.º, n.º1 Portaria n.º 282/2013, 29 agosto; ver artigos 132.º, n.º1 e 725.º, alínea a) CPC e é transmitido eletronicamente ao tribunal (e ao agente de execução nela designado), acompanhado pela cópia do título executivo (sem prejuízo de o original dever ser apresentado nos dez dias subsequentes à distribuição, quando se trate de título de crédito; artigo 724.º, n.º5 CPC) e pelos documentos relativos aos bens a penhorar e ao pagamento da taxa de justiça (artigo 724.º, n.º4 CPC). Deve o autor designar o tribunal em que a ação é proposta, identificar as partes, indicar o domicílio profissional do mandatário judicial e a espécie da execução, formular o pedido, declarar o valor da causa e fornecer os pagamentos (artigo 274.º, n.º1, alíneas a), b), d), e), f), g) e k) CPC). Uma vez que a execução tem sempre por base um título executivo e este deve acompanhar a petição inicial, a indicação da causa de pedir só tem de ter lugar quando ela não conste do título (artigo 724.º, n.º1, alínea e) CPC). Quando o título executivo contenha uma promessa de Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 cumprimento ou o reconhecimento duma dívida sem indicação da respetiva causa (artigo 458.º CC) máxime tratando-se de título de crédito (letra, livrança ou cheque) relativamente ao qual tenham decorrido já os prazos de prescrição da obrigação cartular e tendo sido a prescrição já invocada pelo devedor ou querendo-se, prudentemente, prevenir a hipótese da sua invocação em oposição à execução, o exequente deve alegar a causa da obrigação, competindo ao tribunal ajuizar da sua validade nos termos que ficaram indicados a propósito do título executivo. Executando-se o título referente a negócio jurídico para o qual a lei exija a forma escrita, o problema não se põe, visto que a causa deve constar do próprio título, sob pena de este não poder fundar a execução: quer a alínea b), quer a alínea c), do artigo 703.º, n.º1 CPC exigem, como vimos, a validade da obrigação titulada. A indicação de factos na petição inicial tem igualmente lugar quando: a. A obrigação precise de ser liquidada para tal não bastando fazer cálculos aritméticos, caso em que o requerimento executivo precisa de ser deduzido por artigos (artigos 147.º, n.º2, 716.º e 724.º, n.º1 CPC); b. O título careça de prova complementar, por a certeza ou a exigibilidade dele não resultar (artigo 724.º, n.º1, alínea h) CPC), por ter ocorrido sucessão no crédito ou no débito ou no caso de escritura pública contendo a promessa de contrato real ou a previsão de obrigação futura; c. O exequente requeira a dispensa da citação prévia do executado, com base no receio de perda da garantia patrimonial do crédito (artigos 727.º e 724.º, n.º1, alínea j) CPC); d. O exequente alegue que é comum a dívida constante de título, diverso de sentença, formado apenas contra um cônjuge (artigos 741.º, n.º1 e 724.º, n.º1, alínea e) CPC). Constituem outras menções, facultativas ou eventuais, do requerimento executivo: a. A escolha da prestação, quando ela caiba ao credor (artigo 724.º, n.º1, alínea h) CPC); b. A designação do agente de execução (artigo 724.º, n.º1, alínea c) CPC); c. O requerimento de citação do devedor subsidiário antes da excussão do património do devedor principal (artigo 745.º, n.º1 CPC); d. A indicação do empregador do executado, das contas bancárias de que ele seja titular e dos seus bens e créditos, devidamente especificados, bem como dos ónus e encargos que sobre eles incidam (artigo 724.º, n.º1, alínea i), 2 e 3 CPC). A apresentação do requerimento executivo só se considera concluída, para o efeito do prosseguimento do processo, com o pagamento ao agente de execução da quantia que lhe seja inicialmente devida a título de honorários e despesas (artigo 724.º, n.º6, alínea a) CPC), ressalvando o regime do apoio judiciário (artigos 724.º, n.º6, alínea a) e 552.º, n.º5 e 6 CPC). Se não tiver sido reembolsado das custas de parte, por falta de pagamento das custas da ação declarativa pelo réu nela condenado, o exequente poderá exigir o reembolso no requerimento inicial, fazendo neste uma cumulação de pedidos. No regime do novo Código, a apresentação do requerimento executivo tem lugar no próprio processo em que haja sido proferida a sentença, proveniente de tribunal (estadual) português e não pendente de recurso, que se pretenda executar Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 (artigos 85.º, n.º1 e 626.º CPC). Não tem, neste caso, de ser acompanhada por cópia da sentença. 2. Tramitação complementar do requerimento inicial: o requerimento inicial pode ser recusado pela secretaria, nos casos do artigo 725.º, n.º1 CPC (paralelo ao artigo 558.º CPC, que rege a ação declarativa): a. Quando tenha sido omitido um requisito do requerimento executivo (assinatura; utilização da língua portuguesa; utilização do modelo aprovado; elemento exigido pelo artigo 724.º, n.º1 e 4 CPC, quando que só eventualmente); b. Quando não seja apresentado o título executivo ou seja manifesta a insuficiência do título apresentado. O ato de recusa é reclamável para o juiz, mas a decisão deste é irrecorrível, salvo quando se funde na falta de exposição dos factos (artigo 725.º, n.º2 CPC). Recebido o requerimento inicial, seguem-se, como na ação declarativa, a distribuição (salvo quando a execução tenha lugar nos autos do processo declarativo em que tenha sido proferida a decisão exequenda) e a autuação, bem como as eventuais diligências para tornar certa ou exigível a obrigação, a designação do agente de execução pela secretaria, quando o exequente o não tenha designado ou ele tenha recusado a designação feita (artigo 720.º, n.º2 e 8 CPC), e a subsequente notificação a este da designação efetuada (artigo 720.º, n.º3 CPC). Segue-se a produção de prova complementar do título, nos casos em que deva ter lugar.
Despacho liminar: 1. Tem sempre lugar: a revisão do Código aboliu o despacho liminar, como regra, na ação declarativa, mas manteve-o na ação executiva. A reforma da ação executiva continuou a afirmar, como regra, a necessidade do despacho liminar, mas introduziu tantas exceções que ele passou a constituir estatisticamente uma exceção. O novo Código, ao desdobrar em ordinária e sumária a forma do processo comum, impõe na primeira o despacho liminar e dispensa-o na segunda. Aliás, esse controlo judicial prévio constitui a característica fundamental da forma ordinária em face da forma sumária. O despacho liminar pode ser, nos termos gerais, de indeferimento de aperfeiçoamento ou de citação. 2. Aperfeiçoamento e indeferimento liminar: desde a sua revisão, o Código privilegia claramente a providência de mérito, em preterição da decisão proferida em aplicação de normas processuais. Esta opção legislativa, conforme com as orientações processualísticas hoje correntes, traduz-se na ação executiva, designadamente, no realce dado ao aperfeiçoamento do requerimento inicial: quando haja despacho liminar, o juiz deve convidar o exequente a suprir a falta de pressupostos processuais e as outras irregularidades de que enferme o requerimento executivo, desde que sanáveis (artigo 726.º, n.º4 CPC), e só no caso de não suprimento deve, num segundo despacho, indeferir o requerimento (artigo 726.º, n.º5 CPC)14. O indeferimento liminar imediato é reservado para os casos em que seja manifesta: Assim, por exemplo, nos casos de representação irregular do exequente, de falta de autorização ou deliberação que o exequente devesse ter obtido, de falta de constituição de advogado por parte do exequente, quando obrigatória, ou de falta, insuficiência ou irregularidade de mandato judicial por parte do mandatário que tenha proposto a ação executiva (artigos 27.º a 29.º, 34.º, n.º2 e 48.º CPC), tal como também nos de falta de Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo 14
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 a. A falta insuprível de pressuposto processual de conhecimento oficioso, não tendo a secretaria, se se tratar da falta do título executivo 15 o, recusado o requerimento executivo (artigo 726.º, n.º2, alíneas a) e b) CPC); b. A atual inexistência da obrigação exequenda constante de título negocial, por causa oficiosamente cognoscível (artigo 726.º, n.º2, alínea c) CPC). 3. Rejeição oficiosa da execução: passado o momento do despacho liminar, é ainda possível ao juiz vir a conhecer até ao primeiro ato de transmissão de bens penhorados (venda, adjudicação, entrega de dinheiro) ou, por extensão, de consignação dos respetivos rendimentos, de qualquer das questões que, nos termos do artigo 726.º, n.º2 a 5 CPC, podiam ter conduzido ao convite ao aperfeiçoamento ou ao indeferimento liminar do requerimento executivo (artigo 734.º CPC). Só co esse primeiro ato de transmissão preclude, pois, a possibilidade de apreciação, no âmbito do processo executivo, dos pressupostos processuais gerais (incluindo a incompetência absoluta, pois creio que o artigo 734.º CPC derroga, no âmbito da ação executiva, o artigo 97.º, n.º1 CPC) e das questões de mérito respeitantes à existência da obrigação exequenda (que no âmbito da oposição à execução, essa apreciação continua a ser possível: artigo 728.º, n.º1 e 2 CPC), diversamente do que acontecia no Direito anterior à revisão do Código. Até esse momento, o juiz deve convidar à supressão da irregularidade ou da falta do pressuposto ou rejeitar oficiosamente a execução, proferindo neste caso despacho de extinção da instância, logo que se aperceba da ocorrência de alguma das situações suscetíveis de fundar o aperfeiçoamento ou indeferimento liminar, quer tenha ou não havido despacho liminar e quer tal situação fosse já mantida à data em que este foi proferido, quer só posteriormente se tenha revelado no processo executivo ou, mesmo, no processo declarativo dos embargos de executado. 4. Indeferimento parcial: desde a revisão, o Código é expresso em admitir o indeferimento liminar parcial (artigo 726.º, n.º3 CPC). A introdução deste preceito oi concomitante com a supressão de um outro que, em sede de ação declarativa, não admitia o indeferimento liminar parcial da petição, a não ser que dele resultasse a exclusão de algum dos réus. A aplicação desta norma à ação executiva não tinha qualquer razão de ser. Foi o que na revisão do Código se pretendeu deixar claro.
Citação do executado: proferido despacho de citação, é o executado citado para, no prazo de 20 dias, pagar ou se opor à execução (artigo 726.º, n.º6 CPC). Pode, porém, o exequente requerer a dispensa da citação prévia do executado quando justificadamente receie perder a garantia patrimonial do crédito (artigo 727.º CPC). Trata-se, neste caso, como que no enxerto duma providência cautelar na fase liminar da ação executiva: em vez de requerer o arresto como preliminar desta, nos termos do artigo 364.º, n.º1 CPC, o credor serve-se da própria execução para conseguir o efeito de acautelamento do seu direito, que a citação do devedor apresentação do título executivo, de omissão do requerimento das diligências destinadas a tornar certa,, exigível ou líquida a obrigação, de falta de alegação ou requerimento de prova dos factos constitutivos da transmissão do crédito ou do débito e de coligação ou cumulação simples ilegal, impõe-se a utilização do despacho liminar de aperfeiçoamento, só seguido de indeferimento no caso de, na sua sequência, o vício não ser sanado. 15 O juiz indefere o requerimento executivo quando seja manifesta a falta ou a insuficiência do título executivo (artigo 726.º. n.º2, alínea a) CPC), escapando a segunda situação ao controlo da secretaria. Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 ameaçaria. Para tanto, deve alegar e provar os factos que justifiquem o perigo de perda da garantia patrimonial, já por via do conhecimento que o devedor tome da execução, já em consequência do tempo que decorra até à penhora. A semelhança com o arresto é grande e o requisito do periculum in mora idêntico; só a prova do fumus boni iuris é dispensada, visto que o título executivo já presume a existência do direito exequendo. A dispensa da citação prévia pode ser requerida relativamente a qualquer executado, incluindo o devedor subsidiário com benefício da excussão prévia. Dispensada a citação prévia, o executado é citado depois da penhora, podendo, nos 20 dias subsequentes, opor-se à penhora ou à execução ou a ambas cumulativamente (artigos 727.º, n.º4 CPC e 856.º, n.º1 e 3 CPC). Se a oposição à execução improceder, o exequente responderá pelos danos que culposamente cause ao executado, se não tiver atuado com a prudência normal, além de incorrer em multa e sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal (artigos 727.º, n.º4 e 858.º CPC). Esta norma de responsabilidade é paralela à do artigo 374.º, n.º1 CPC, relativa ao requerente da providência cautelar julgada injustificada ou que venha a caducar. Quando ocorra a cumulação sucessiva, o executado já não é de novo citado (para pagar ou opor-se à execução do segundo título), mas apenas notificado para o efeito (artigo 728.º, n.º4 CPC).
L – Oposição à execução Meio: uma vez citado (ou notificado, nos termos do artigo 728.º, n.º4 CPC, em consequência de cumulação sucessiva), o executado pode opor-se à execução por meio de embargos (artigo 728.º, n.º1 CPC). A oposição do executado visa a extinção da execução, mediante o reconhecimento da atual inexistência do direito exequendo ou da falta dum pressuposto, específico ou geral, da ação executiva. Constituindo os embargos de executado uma verdadeira ação declarativa, que corre por apenso ao processo de execução, nela é possível ao executado, não só levantar questões de conhecimento oficioso, mas também alegar factos novos, apresentar novos meios de prova e levantar questões de Direito que estejam na sua disponibilidade. Como resulta do artigo 787.º CPC, pode também opor-se à execução o cônjuge do executado, citado nos termos do artigo 786.º, n.º1, alínea a) CPC.
Fundamentos: 1. Na execução da sentença: a nossa lei processual enumera os fundamentos de oposição à execução de sentença, distinguindo: a. A sentença dos tribunais estaduais (artigo 729.º CPC): e, no âmbito desta, dando tratamento especial à sentença homologatória de confissão ou transação das partes (artigo 729.º, alínea i) CPC); b. A sentença do tribunal arbitral (artigo 730.º CPC). A enumeração constante das alíneas a) a h) do artigo 729.º CPC (execução de sentença dos tribunais estaduais) engloba a falta de pressupostos processuais gerais, a falta de pressupostos processuais específicos da ação executiva e a inexistência atual da obrigação exequenda, incluindo a compensação. Algumas observações sobre aqueles, destes fundamentos, que não foram já anteriormente analisados: a. Falsidade: verifica-se nos casos indicados no artigo 372.º, n.º2 CC, pode revestir a modalidade de falsidade ideológica o de falsidade material, incluindo nesta última a contrafação, e tem por objeto todo o processo Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 declarativo, a sentença nele proferida ou o traslado (certidão emitida para servir de base à execução: artigo 649.º, n.º1 CPC). Ocorrendo falsidade de um ato do processo executivo ou de qualquer documento deste que não seja o título executivo, deverá ser arguida nos termos dos artigos 446.º a 450.º CPC, nada disto tendo a ver com a oposição à execução. Tão-pouco pode ser fundamento de oposição a falsidade de um ato do processo declarativo, ou a de qualquer documento nele produzido e em que a sentença se tenha baseado, o que apenas pode fundar recurso de revisão (artigo 696.º, alínea b) CPC). A falsidade é de conhecimento oficioso se for evidente em face dos sinais exteriores do processo ou do translado (artigo 372.º, n.º3 CC). b. Infidelidade: a infidelidade do traslado ao original integra-se no conceito de falsidade da própria certidão ou fotocopia, a que se referem os artigos 385.º e 387.º, n.º1 CC, e, em paralelismo com o regime da falsidade do original, não dá lugar ao incidente do artigo 444.º, n.º3 CPC (como acontece com a infidelidade da cópia dum documento, diferente do título executivo, produzido em processo executivo), mas à dedução de oposição por embargo. Este vício só pode ser de conhecimento oficioso quando o processo declarativo (original) se encontre no tribunal da execução; mas nada impede que, no caso de existirem sinais exteriores do traslado que revelem a falsidade, o juiz requisite o processo para confronto (artigo 436.º CPC). c. Falta de pressuposto processual geral: a dedução de oposição em que se queira fazer valer a falta de qualquer pressuposto processual que se queira fazer a falta de qualquer pressuposto processual geral não preclude a possibilidade do seu suprimento, nos autos do processo executivo, nos termos gerais do artigo 6.º, n.º2 CPC. Suprida a falta do pressuposto processual, cessa o fundamento da oposição, que o juiz julgará, consequentemente, improcedente (adaptando-o, o artigo 611.º CPC). Mas se, dependendo o suprimento da falta do pressuposto dum ato do exequente, o juiz tiver proferido despacho de aperfeiçoamento do requerimento executivo, o exequente não tiver sanado o vício e o juiz tiver omitido o subsequente despacho de indeferimento liminar, pode ter precludido a possibilidade de suprir a falta do pressuposto (artigos 29.º, n.º2 e 48.º, n.º2 CPC) ou ser ainda admissível o suprimento (designadamente o artigo 261.º CPC). d. Falta ou nulidade da citação: há i. Falta de citação para a ação declarativa nos casos indicados no artigo 188.º CPC. A falta da citação só fica sanada se o réu intervier no processo sem logo a arguir (artigo 189.º CPC). Note-se, ainda, que a falta de citação é de conhecimento oficioso (artigo 196.º CPC) donde resulta que pode fundar o indeferimento liminar; e ii. Nulidade quando, fora desses casos, tenha havido, na realização do ato, preterição de formalidade prescrita por lei (artigo 191.º, n.º1 CPC). Embora a sua arguição no processo declarativo deva, em regra, ter lugar no prazo indicado para a contestação (artigo 191.º, n.º2 CPC), pode ser invocada em embargos de executado quando não tenha sido feita valer no processo declarativo, desde que a ação tenha corrido à revelia do réu. A nulidade, contrariamente à falta de citação, Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 tem de ser arguida pelo réu (artigo 197.º, n.º1 CPC), de onde resulta que a só pode ser arguida nos embargos. Com este vício (falta ou nulidade da citação para a ação declarativa) nada tem a ver com a falta ou nulidade da citação para a ação executiva, a qual é fundamento de anulação da execução (artigo 851.º CPC). Tenha-se ainda em conta o fundamento da revisão do artigo 696.º, alínea e) CPC. e. Caso julgado: quando, fora do esquema das impugnações, são proferidas duas decisões sobre a mesma questão,, apenas é eficaz a que primeiro transitar em julgado (artigo 625.º CPC), com a consequência de ser inexequível a segunda, pelo que, pedida a execução desta, pode o executado opor-se. Esta exceção é de conhecimento oficioso (artigo 578.º CPC) e, quando o processo em que foi proferida a decisão primeiramente transitada tenha corrido no mesmo tribunal, também o é o facto em que ela se funda (artigo 412.º, n.º2 CPC). f. Facto extintivo ou modificativo da obrigação: abrange as várias causas de extinção das obrigações, designadamente o pagamento, a dação em cumprimento, a consignação em depósito, a novação, a remissão e a confusão (artigo 837.º CC e seguintes), bem como aquelas que as modificam (designadamente por substituição do seu objeto, extinção parcial ou alteração de garantias), a prescrição e, no que respeita às pretensões reais, as causas de extinção e de modificação do direito em que se baseiam (incluindo aquelas de que decorre a transmissão do direito real), em como a usucapião. A compensação é, no novo Código, autonomizada na alínea h) do artigo. Ao exigir-se a prova documental destes factos (com a exceção da prescrição) e sem prejuízo da prova por confissão do exequente, introduz-se um desfasamento entre o direito substantivo (em que só vigora a limitação do artigo 395.º C e o direito processual executivo. A alínea g) do artigo 729.º CPC põe ainda a questão de saber se, ao estatuir, por respeito pelo caso julgado, que o facto extintivo ou modificativo há de ser posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração – ou conhecido depois dele: superveniência subjetiva –, ela se contenta, no caso das exceções sem sentido próprio, com a ocorrência, ao tempo, dos respetivos pressupostos ou exige que também até então tenha tido lugar a declaração de querer fazer valer a exceção, dado que tal declaração constitui um pressuposto do efeito jurídico dela decorrente. Da consideração do lugar paralelo do artigo 860.º CPC (invocanbilidade de benfeitorias na ação executiva para entrega de coisa certa) retira-se, tido em conta o n.º3 que lhe foi aditado na revisão do Código, que a exceção em sentido próprio não pode ser feita valer na oposição quando se baseie em pressupostos já verificados à data do encerramento da discussão. Não obstante a alínea g) não referir os factos impeditivos, devem entender-se sujeitos ao mesmo regime (da invocabilidade em oposição, quando os respetivos pressupostos se tenham verificado já depois de encerada a discussão da causa) aqueles que integrem exceções em sentido próprio. g. Compensação: a nova qualificação processual que se pretendeu dar à compensação no artigo 266.º, n.º2, alínea e) CPC levou à sua autonomização como fundamento de embargos de executado. É que, excedendo a Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 reconvenção a função defensiva dos embargos, a caracterização adjetiva da compensação como reconvenção levaria a negar a sua invocabilidade na dependência da ação executiva, o que seria contrário ao seu regime substantivo. Em minha opinião, a compensação contínua a constituir uma exceção perentória e o que a nova lei estabelece é, quando muito, um ónus de reconvir na ação declarativa (pedindo a mera apreciação da existência do contracrédito) cuja observância é suporte necessário da invocação da exceção. A nova norma tem a utilidade de deixar claro que, seja como for, a compensação (até ao montante da obrigação exequenda), pode constituir fundamento de embargos de executado. Fora de questão está, agora como dantes, que o executado cujo contracrédito seja superior ao do exequente possa invocar a sentença que a seu favor venha a ser proferida como uma sentença de condenação do exequente no pagamento da diferença entre os dois créditos, nem sequer como sentença de mero reconhecimento da existência da dívida pelo excesso, nem (muito menos) obter o pagamento forçado dessa diferença no processo executivo a que se opôs; mas, quer o seu crédito seja igual ou inferior, quer seja superior ao do exequente, é-lhe permitido deduzir a exceção de compensação, seja como objeção (no caso de já extrajudicialmente ter declarado querer compensar), seja como exceção propriamente dita (no caso de essa declaração ser feita no requerimento de oposição). A consideração do fundamento da compensação em alínea separada da dos restantes factos extintivos da obrigação exequenda liberta o executado do ónus de provar através de documento, quer o facto constitutivo do contracrédito e as suas características relevantes para o efeito do artigo 847.º CC, quer a declaração de querer compensar (artigo 848.º CC), no caso de esta ter sido feita fora do processo. Permitir-lhe-á também essa consideração separada fazer valer a compensação quando o executado o podia já ter feito na ação declarativa? As mesmas razões que, tido em conta o lugar paralelo do artigo 660.º CPC, justificam a extensão da preclusão estabelecida na alínea d) do artigo 729.º CPC à exceção em nome próprio cujos pressupostos estejam já verificados à data do encerramento da discussão na ação declarativa levaria a uma resposta negativa; mas uma vez entendido que o titular do contracrédito tem hoje o ónus de reconvir, o momento preclusivo recua à data da contestação (a reconvenção não pode ser deduzida em articulado superveniente); a invocação da compensação só não será pois, admissível quando ela já era possível à data da contestação da ação declarativa, só assim se harmonizando o regime da alínea h) com o da alínea g) do artigo 729.º CPC. h. Prescrição: o prazo de prescrição é, em regra, o ordinário, uma vez que a sentença transitada em julgado altera o prazo de prescrição dos direitos que reconhece, ainda que este último prazo fosse o da prescrição presuntiva (artigo 311.º, n.º1 CC). No entanto, se a sentença exequenda tiver condenado em prestações futuras, continua, em relação a elas, a contar-se a prescrição de curto prazo (artigo 311.º, n.º2 CC). Nos casos em que o fundamento dos embargos de executado constitui também fundamento do recurso extraordinário de revisão, a pendência deste à data em que o Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 executado é citado para a execução da sentença recorrida não dispensa o executado de se opor à execução, que o recurso de revisão não suspende (artigo 699.º, n.º3 CPC). Uma vez deduzida a oposição, terá lugar, normalmente, a suspensão da instância de recurso, até que a oposição seja definitivamente julgada. No caso de execução de sentença homologatória de confissão ou transação, podem, além dos fundamentos indicados nas alínea a) a h) do artigo 729.º CPC, ser invocadas quaisquer causas que, segundo a lei civil, determinem a nulidade ou a anulabilidade do negócio jurídico homologado (artigo 729.º, alínea i) CPC): simulação, dolo, erro, inidoneidade do objeto, incapacidade, etc. Os atos de autocomposição do litígio constituem negócios jurídicos, como tais sujeitos ao respetivo regime geral (artigo 291.º, n.º1 CPC), sem que o trânsito em julgado da sentença que os homologue obste à propositura da ação de declaração de nulidade ou de anulação (artigo 291.º, n.º2 CPC), e esta pode surgir sob a forma de embargos de executado. Note-se que, nos casos de anulabilidade, nunca terá ocasião de se verificar a caducidade de um ano estabelecida no artigo 287.º, n.º1 CC. Esta caducidade pressupõe o cumprimento do negócio e, enquanto este não ocorrer, a causa de anulabilidade é invocável a todo o tempo (artigo 287.º, n.º2 CC). Quando se trata de executar a sentença homologatória do negócio jurídico, este não está, obviamente, cumprido. Na execução de sentença de tribunal arbitral, os fundamentos de oposição são, além dos enumerados no artigo 729.º CPC, aqueles em que se pode bastar a anulação da decisão arbitral (artigo 730.º CC), desde que a anulabilidade não esteja sanada pelo decurso do prazo para a ação de anulação e desde também que a ação de anulação não tenha sido definitivamente julgada improcedente (artigo 48.º LAV). 2. Na execução de outro título: diferentemente do que acontece nos embargos à execução de sentença, os embargos à execução baseada em outro título podem fundar.se em qualquer causa que fosse lícito deduzir como defesa no processo de declaração (artigo 731.º CPC). Compreende-se porquê: o executado não teve ocasião de, em ação declarativa prévia, se defender amplamente da pretensão do exequente. Pode, pois, o executado alegar nos embargos matéria de impugnação e de execução (artigo 571.º, n.º2 CPC). Mas não pode reconvir: a reconvenção, que não é um meio de defesa mas de contra-ataque, não é admissível nem no processo executivo nem nos processos declarativos que a ele funcionalmente se subordinam.
Oposição por requerimento: a enunciação dos fundamentos de oposição à execução deve ter-se por taxativa? Assim o inculca a redação, não só do artigo 729.º CPC, mas também a dos artigos seguintes, e, em sede de execução para entrega de coisa certa, a do artigo 860.º CPC. Resta, porém, saber se, não obstante a letra da lei e a mens legislatoris, a interpretação extensiva do artigo 729.º CPC não se imporá, por necessidade, de outro modo insuperável, de configuração de outros fundamentos de oposição. Foi o que defenderam, na vigência do CPC anterior à revisão:
1. Castro Mendes: o executado podia deduzir oposição à execução de sentença, não só com algum dos fundamentos indicados, mas também com base em outro qualquer fundamento que fosse de conhecimento oficioso, designadamente a incompetência absoluta e a litispendência. 2. Anselmo de Castro: entendendo que podia fundar a oposição a falta de qualquer pressuposto processual geral, citava a incompetência e a nulidade por erro na forma de processo como devendo engrossar a enumeração legal. Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo Página 69 页
Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 Quer a incompetência absoluta, como falta de pressuposto processual, quer a litispendência, como pressuposto processual negativo, passaram, com a revisão do Código, a ser abrangidas na previsão da norma hoje na alínea c) do artigo 729.º CPC. Mas, fora do campo dos pressupostos, outros fundamentos processuais de oposição do executado são hipotizáveis. Assim, além do erro na forma do processo, que constitui uma nulidade, pode dar-se o exemplo da não indicação do valor da ação no requerimento executivo, que dá lugar a que o juiz convide o exequente a declará-lo, sob pena de extinção da instância (artigo 305.º, n.º3 CPC); o mesmo acontece se faltar outro requisito legal da petição (artigo 590.º, n.º3, 726.º, n.º4 e 734.º CPC). Se, ocorrendo um destes casos, o juiz tiver proferido despacho de citação, ou se não tiver havido despacho liminar, o executado poderá querer levantar a questão, no primeiro caso não precludida (artigo 226.º, n.º5 CPC), após a sua citação para a ação executiva. Através da oposição à execução ou por simples requerimento. Tratando-se de vícios cuja demonstração não carece de alegação de factos novos nem de prova, o meio da oposição à execução seria demasiado pesado, pelo que basta um requerimento do executado em que este suscita a questão no próprio processo executivo. O preceito do artigo 723.º, n.º1, alínea d) CPC (admissibilidade, em geral, do requerimento da parte ao juiz do processo – sem prejuízo da multa a que pode dar lugar quando manifestamente infundado: artigo 723.º, n.º2 CPC), não permite duvidar da admissibilidade deste meio. A redação do artigo 729º. CPC não constitui obstáculo a esta solução: o direito de defesa do executado e o princípio do contraditório não podem nunca ser preteridos; mas, sempre que a contraditoriedade possa ser assegurada por um simples requerimento, essa é a via que permitirá colmatar as lacunas das normas que regulam a defesa do executado, com as vantagens da maior simplicidade do meio (princípio da economia processual) e da não violentação do texto legal do artigo 729.º CPC. Não se vendo que possa surgir algum outro fundamento carecido de alegação em oposição à execução e podendo esta só ter lugar, nos casos dos artigos 729.º e 730.º CPC, pelos fundamentos aí indicados, o meio do requerimento constitui, melhor depois da revisão do Código do que anteriormente, uma solução satisfatória.
Processo: 1. Natureza: diversamente da contestação da ação declarativa, a oposição à execução, constituindo, do ponto de vista estrutural, algo de extrínseco à ação executiva, toma o caráter duma contra-ação tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo e (ou) da ação que nele se baseia. Quando veicula uma oposição de mérito à execução, visa um acertamento negativo da situação substitutiva (obrigação exequenda), de sentido contrário ao acertamento positivo consubstanciado no título executivo (judicial ou não), cujo escopo é obstar ao prosseguimento da ação executiva mediante a eliminação, por via indireta, da eficácia do título executivo enquanto tal; e autores há que, levando mais longe a incidência da procedência da oposição no plano da exequibilidade, negam que ela tenha por objeto a apreciação da subsistência da obrigação titulada, afirmam que o seu fim é tão-só combater diretamente a exequibilidade do título, mediante a declaração da inadmissibilidade da execução nele fundada, e consequentemente defendem a natureza constitutiva da sentença que a julgue procedente. Quando a oposição tem um fundamento processual, o seu objeto é, já não uma pretensão de acertamento negativo do direito exequendo, mas uma pretensão de acertamento, também negativo, da falta dum pressuposto processual,
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 que pode ser o próprio título executivo, igualmente obstando ao prosseguimento da ação executiva, mediante o reconhecimento da sua inadmissibilidade. 2. Ónus e preclusões: constituindo petição duma ação declarativa e não contestação duma ação executiva, a dedução da oposição à execução não representa a observância de qualquer dos ónus cominatórios (ónus de contestação, ónus da impugnação especificada) a cargo do réu na ação declarativa: nem a omissão de oposição produz a situação de revelia nem a omissão de impugnação dum facto constitutivo da causa de pedir da execução produz qualquer efeito probatório, não fazendo sentido falar, a propósito, de prova de factos alegados pelo exequente ou de definição do direito decorrente do título executivo, o qual continua, após o decurso do prazo para a oposição como até aí, a incorporar a obrigação exequenda, com dispensa, em princípio, de qualquer indagação prévia sobre a sua real existência. Mas, na medida em que a oposição à execução é o meio idóneo à alegação dos factos que em processo declarativo constituiriam matéria de exceção, o termo do prazo para a sua dedução faz precludir o direito de os invocar no processo executivo, a exemplo do que acontece no processo declarativo. A não observância do ónus de excecionar, diversamente da não observância do ónus de contestar ou do de impugnação especificada, não acarreta uma cominação, mas tão-só a preclusão dum direito processual cujo exercício se poderia revelar vantajoso. Com uma diferença, porém, relativamente ao processo declarativo: enquanto neste o efeito preclusivo se dissolve, com a sentença, no efeito geral do caso julgado, tal não acontece no processo executivo, em que não há caso julgado, pelo que nada impede a invocação duma exceção não deduzida (que não respeite à configuração da relação processual executiva) em outro processo. A decisão neste subsequente proferida não tem eficácia no processo executivo, mas pode conduzir à restituição ao executado da quantia conseguida na execução, pelo mecanismo da restituição do indevido. 3. Formação do caso julgado: a decisão de mérito proferida nos embargos à execução constitui, nos termos gerais, caso julgado material quanto à existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda (artigo 732.º, n.º5 CPC). Esta disposição, introduzida no novo Código, resolve uma questão doutrinariamente controvertida. A doutrina divide-se: a. Aqueles que circunscrevem ao processo executivo, baseado num título executivo determinado, o caso julgado formado nos embargos de executado (Brox-Walker); b. Aqueles que atribuem à decisão de mérito neles proferida eficácia de caso julgado material (Enrico Redenti). Esta posição surge como consequência natural da autonomia do meio de oposição para quem leve essa autonomia ao ponto de nele admitir a reconvenção. Mas, embora estruturalmente autónomo, o processo de embargos de executado está ligado funcionalmente ao processo executivo e o acertamento que nele se faz, seja um acertamento de mérito, seja um acertamento sobre pressupostos processuais da ação executiva, serve as finalidades desta. Está na lógica desta construção circunscrever o seu efeito à ação executiva e defender que a eficácia extraprocessual só seria de admitir se, no próprio processo executivo, tivesse lugar uma decisão dotada da força de caso julgado, mas então por força desta outra decisão e não como direta consequência da decisão dos embargos à execução. Mesmo quando o objeto desta ação é uma pretensão Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 de acertamento da inexistência do direito exequendo, este acertamento subordinar-se-ia aos fins da execução, com a consequência, quando a oposição é procedente, de destruir a eficácia do título que contém o acertamento positivo do direito. Por isso também, se o devedor obter a segurança duma decisão material definitiva, deveria lançar mão duma ação declarativa autónoma, estrutural e funcionalmente, em que pediria que fosse declarada a inexistência da obrigação. E, por isso também, na falta desta ação, o devedor poderia ser de novo demandado pelo credor para satisfação da mesma obrigação, não obstante ter obtido vencimento nos embargos, assim como, no caso de não ter obtido, poderia, com o mesmo fundamento, mover uma ação contra credor para obter a restituição do que indevidamente tivesse pago no processo executivo ou (e) para lhe pedir uma indemnização. Mas, em Direito, a pura lógica deve ceder à consideração dos interesses em jogo, quando estes imponham uma solução diversa da daquela e por isso era defendida, nas edições desta obra anteriores à reforma da ação executiva, a formação de caso julgado na ação de embargos de executado. Esta posição tinha como pressuposto que, ao estatuir que a oposição do executado desse lugar a uma ação declarativa que, ao estatuir que, a partir dos articulados, seguia a forma de processo ordinário ou sumário, consoante o valor, a lei processual vigente até à reforma da ação executiva estabelecia para os embargos de executado uma forma quase tão solene como a do processo comum. Uma vez que o princípio do contraditório nela é plenamente assegurado, não se justificaria admitir posteriormente outra ação com a mesma causa de pedir em que se pudesse voltar a pôr em causa a existência da obrigação exequenda. Era assim possível concluir que, no caso de oposição de mérito, a procedência dos embargos não se limitava a ilidir a presunção estabelecida a partir do título e, embora sempre nos limites objetivos definidos pelo pedido executivo, gozava de eficácia extraprocessual nos termos gerais, como definidora da situação jurídica de Direito substantivo reinante entre as partes. A sentença proferida sobre uma oposição de mérito era, pois, dotada da força geral do caso julgado, sem prejuízo de, quando fosse de improcedência, os seus efeitos se circunscreverem, nos termos gerais, pela causa de pedir invocada (negação dum fundamento da pretensão executiva ou exceção perentória contra ela), não impedindo nova ação de apreciação baseada em outra causa de pedir. Esta solução tornou-se questionável com a reforma da ação executiva, dado que os embargos de executado com ela passaram a seguir sempre, após os articulados, os termos do processo sumário, independentemente do valor. As ações que, propostas autonomamente, seguiriam a forma ordinária passaram assim a conhecer, como maior limitação, a redução a metade do número de testemunhas por parte (10, em vez de 20) e por facto (3, em vez de 5), o que constituía importante limitação do direito à prova. Não julguei, porém, que tal levasse automaticamente à conclusão de que o caso julgado não se formava na ação de embargos de executado: só concretamente se poderia verificar se o direito à prova tinha sido efetivamente limitado, para o que seria adequado o recurso ao critério perfilhado para o caso da assistência Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 (atualmente, artigo 332.º, alínea a) CPC), a aplicar com as adaptações que a distinta natureza das duas situações implicava: em princípio, o caso julgado produzia-se; era, porém, admissível à parte provar, em ação que autonomamente viesse a ser proposta, que as limitações de prova referidas a tinham impedido de fazer uso de testemunhos que poderiam ter influído na decisão final. A reabertura da discussão só afastaria, no final, a decisão anterior se as novas testemunhas se revelassem efetivamente determinantes duma convicção judicial de conteúdo diverso do primeiro. A norma introduzida no CPC 2013 não distingue. Nem tinha que distinguir: com a redução das formas de processo comum a uma só, o regime da prova testemunhal passou a ser o mesmo na ação declarativa comum e na ação de embargos de executado. Tornou-se assim indiscutível que faz caso julgado material a decisão dos embargos sobre a existência da obrigação exequenda. Um dos corolários da autonomia estrutural da ação de embargos de executado relativamente à ação executiva é a possibilidade de não serem as mesmas as partes num e noutro processo. Basta, para tanto, que, havendo vários executados litisconsortes, nem todos se oponham à execução. Em tal caso, a sentença proferida na oposição só é vinculativa entre o embargante (ou embargantes) e o exequente, não sendo os restantes executados abrangidos pela eficácia do caso julgado (artigos 580.º, n.º1, 581.º, n.º1 e 2, e 619.º, n.º1 CPC). Consequentemente, se a oposição for julgada procedente, só perante o embargante se produzirá, consoante o caso, o efeito direto de caso julgado material da decisão da oposição de mérito ou o de caso julgado formal (estendido apenas ao processo executivo) da decisão sobre pressupostos processuais. Os restantes executados, terceiros relativamente ao processo de oposição, não são abrangidos pela eficácia direta do caso julgado que nele se forme: as situações jurídicas de que são titulares limitam-se a registar, se for caso disso, as repercussões indiretas que lhes possam caber segundo o Direito substantivo, em nada mais lhe aproveitando a dedução dos embargos. Excetuam-se os casos de imposição de litisconsórcio na ação executiva, em que, aliás, o recurso ao mecanismo do artigo 261º, n.º1 CPC é necessário para garantir a legitimidade do embargante. 4. Prazo: a oposição à execução deve ser deduzida no prazo de 20 dias a contar da citação do executado (artigo 728.º, n.º1 CPC) ou, no caso de cumulação sucessiva de pedidos, da sua posterior notificação. Há, no entanto, a possibilidade de embargos supervenientes: a. Quando o facto que os fundamentos ocorrer depois da citação do executado; b. Quando este só tiver conhecimento do facto depois da sua citação. O prazo de 20 dias conta-se a partir da ocorrência do facto ou do seu conhecimento pelo executado (artigo 728.º, n.º3 CPC). Sendo vários os executados, pôs-se, na vigência do Direito anterior à revisão do Código, o problema de saber se tem aplicação a norma atualmente no artigo 569.º, n.º2 CPC (aproveitamento pelos restantes réus do prazo para contestar daquele que foi citado em último lugar). À primeira vista, dir-se-ia que sim, dada a remissão genérica da norma hoje do artigo 551.º, n.º1 CPC para as disposições reguladoras do processo de declaração. Mas a dedução dos embargos de executado não constitui uma contestação e a norma do Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 artigo 569.º, n.º2 CPC é excecional em face da norma geral do artigo 139.º, n.º3 CPC (extinção da faculdade de praticar o ato com o termo do prazo perentório), aparecendo ligada ao estabelecimento do efeito cominatório decorrente da falta de constestação, que, como vimos, a omissão de embargar não tem. Ora a aplicação do artigo 569.º, n.º2 CPC ao prazo para a oposição implicaria que os atos executivos, máxime a penhora, tivessem de aguardar o termo do prazo para a oposição do executado citado em último lugar, em detrimento do exequente em contradição com o caráter individualizado das providências executivas. Por isso, defendemos, perante as normas originárias do CPC de 1961, a sua inaplicabilidade. A revisão do Código consagrou esta exclusão, em norma que agora se encontra no artigo 728.º, n.º3 CPC. 5. Efeitos da pendência: deduzida a oposição à execução, esta não é, em regra, suspensa (artigo 733.º, n.º1 CPC), mas nem o exequente nem outro credor pode ser pago, na pendência dela, sem prestar caução (artigo 733.º, n.º4 CPC). Há, no entanto, três possibilidade de o embargante conseguir a suspensão da execução (alíneas a), b) e c) do artigo 733.º, n.º1 CPC): a. De alcance geral, consiste na prestação de caução: se o embargante presta caução, o juiz deve determinar a suspensão da execução. Não é estabelecido prazo para a prestação de caução, devendo entender-se que ela pode ter lugar a todo o tempo e não apenas com a petição inicial de oposição, pois não se justificaria qualquer restrição temporal. A caução é prestada nos termos do incidente referido no artigo 915.º CPC e regulado no artigo 913.º CPC. b. Circunscrita às ações fundadas em documento particular sem a assinatura reconhecida, tem lugar quando o embargante alegue que a assinatura não é genuína: quando a execução se funde em documento escrito particular cuja assinatura não tenha sido notarialmente reconhecida e o executado alegue, em oposição à execução, que não o assinou o pretenso devedor, o juiz, ouvido o exequente, pode suspender a execução se for junto documento que indicie que a alegação do opoente é verdadeira. Neste caso, a suspensão não é automática: o juiz só suspenderá a execução, dispensando a prestação de caução se, ouvido o embargado, se convencer da séria probabilidade de a assinatura não ser do devedor; c. Tem lugar quando o embargante impugne a exigibilidade ou a liquidação da obrigação: também neste caso, onde é impugnada a exigibilidade da obrigação exequenda ou contestada a liquidação feita pelo exequente, o que o executado só pode fazer por embargos pode o juiz, ouvido o embargado, suspender a execução com dispensa de prestação de caução. De acordo com o artigo 733.º, n.º3 CPC, cessa a suspensão se, durante mais de 30 dias, o embargante mantiver, com negligência, o processo de embargos parado. A suspensão mantém-se na fase de recurso, tenha a oposição sido julgada procedente ou improcedente. Com a decisão definitiva sobre a oposição, a execução extingue-se, quando a oposição proceda (artigo 732.º, n.º4 CPC), ou prossegue, quando improceda, os mesmos efeitos se produzindo se não tiver havido suspensão. 6. Tramitação: sabemos já que os embargos à execução constituem uma verdadeira ação declarativa, que corre por apenso ao processo de execução. Iniciam-se com uma Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 petição inicial, que terá de ser articulada em obediência à norma do artigo 147.º, n.º2 CPC. Uma vez ela autuada, o processo é concluso ao juiz para proferir despacho liminar. O despacho deve ser de indeferimento: a. Se os embargos tiverem sido deduzidos fora do prazo (artigo 732.º, n.º1, alínea a) CPC); b. Se for invocado fundamento para além dos admitidos pelos artigos 729.º a 731.º CPC (artigo 732.º, n.º1, alínea b) CPC); c. Se for manifesta a improcedência da oposição do executado (artigos 732.º, n.º1, alínea c) CPC). Deve sê-lo também se ocorrer, nos embargos de executado, exceção dilatória insuprível de que o juiz deva conhecer oficiosamente (artigo 590.º, n.º1 CPC). Proferido despacho de citação, o exequente é notificado para contestar no prazo de 20 dias, sem mais articulados (artigo 732.º, n.º2 CPC). Não contestando o exequente, consideram-se admitidos os factos alegados na petição de embargos, aplicando-se o artigo 567.º, n.º1 CPC (revelia do réu), com as exceções do artigo 568.º CPC; mas, porque, diferentemente do que acontece em processo declarativo comum, o exequente que não conteste já assumiu a posição de vir a juízo, propondo a ação executiva, não são dados com os expressamente alegados no requerimento inicial da execução (artigo 732.º, n.º3 CPC). Terminada a fase dos articulados, aplicam-se aos termos subsequentes do processo as normas do processo comum de declaração (artigo 732.º, n.º2 CPC). É admissível a suspensão da instância dos embargos de executado por ocorrência de causa prejudicial (artigo 272.º, n.º1 CPC).
M – Objeto da penhora Noção: a satisfação do direito do exequente é conseguida, no processo de execução, mediante a transmissão de direitos do executado, seguida, no caso de ser feita para terceiro, do pagamento da dívida exequenda. Mas, para que essa transmissão se realize, há que proceder previamente à apreensão dos bens que constituem o objeto desses direitos, ao mesmo tempo paralisando ou suspendendo, na previsão dos atos executivos subsequentes, a afetação jurídica desses bens à realização de fins do executado, que fica consequentemente impedido de exercer plenamente os poderes que integram os direitos de que sobre eles é titular, e organizando a sua afetação específica à realização dos fins da execução. É nessa apreensão judicial de bens do executado que se traduz a penhora, que é assim o ato judicial fundamental do processo de execução para pagamento de quantia certa, aquele em que é mais manifesto o exercício do poder coercitivo do tribunal: perante uma situação de incumprimento, o tribunal priva o executado do pleno exercício dos seus poderes sobre um bem que, sem deixar ainda de pertencer ao executado, fica a partir de então especificamente sujeito à finalidade última de satisfação do crédito do exequente, a atingir através da disposição do direito do executado nas fases subsequentes da execução. Destas se poderá, assim, dizer que são como que a consequência natural da penhora, que é o ato executivo por excelência. Depois de estudado o objeto da penhora e a forma de a realizar, estaremos em melhores condições para, em desenvolvimento da sua noção, lhe precisar a função e os efeitos. Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Princípios gerais: como se sabe, a garantia geral das obrigações é, em princípio, constituída por todos os bens que integram o património do devedor. Esta sujeitabilidade da generalidade dos bens do devedor à execução para satisfação do direito do credor a uma prestação pecuniária constitui a responsabilidade patrimonial, que, resultante do incumprimento, é o fundamento de toda a execução por equivalente, bem como da execução específica, ainda quando por meio direito, das obrigações pecuniárias. Mas as figuras da garantia especial (fora do âmbito da responsabilidade patrimonial) e da impugnação pauliana, em como as limitações e condicionamento da responsabilidade patrimonial, introduzem exceções e especialidades a que há que atender se põe a questão do objeto possível da penhora. Da articulação dos artigos 735.º, n.º1 e 2 e 736.º a 739.º CPC com os artigos 601.º e 818.º CC, assim como da sua aproximação dos artigos 740.º a 745.º, 752.º, n.º1 e 54.º, n.º2 CPC, podem extrair-se os seguintes princípios gerais:
1. Todos os bens que constituem o património do devedor, principal ou subsidiário, podem ser objeto de penhora, à exceção dos bens inalienáveis e de outros que a lei declare impenhoráveis; 2. Os bens de terceiro só podem ser objeto de execução em dois casos: a. Quando sobre eles incida direito real constituído para garantia do crédito exequendo; b. Quando tenha sido julgada procedente impugnação pauliana de que resulte para o terceiro a obrigação de restituição dos bens ao credor.
3. Há que ter em conta os desvios resultantes da existência de patrimónios autónomos, da constituição de garantias reais sobre bens próprios do devedor e da articulação de responsabilidades entre devedor principal e devedor subsidiário, desvios estes que, na maior parte dos casos, se exprimem em diferentes regimes de penhorabilidade subsidiária;
4. Nunca podem ser penhorados senão bens do executado, seja este o devedor principal, um devedor subsidiário ou um terceiro. Esta regra não tem exceções.
Penhora e disponibilidade substantiva: 1. Indisponibilidade objetiva: uma vez que a penhora consiste na apreensão dum bem com vista a uma ulterior transmissão, seria inútil admiti-la quando, segundo a lei substantiva, o bem apreendido é objetivamente indisponível. Em consequência, são impenhoráveis os bens do domínio público (artigo 736.º, alínea b) CPC). São-no também os bens inalienáveis do domínio privado (artigo 736.º, alínea a) CPC). Não podem, por isso penhorar-se, entre outros, o direito a alimentos (artigo 2008.º, n.º1 CC), o direito de uso e habitação (artigo 1488.º CC), o direito à sucessão de pessoa viva (artigo 2028.º CC), a propriedade de nome ou insígnia de estabelecimento separadamente deste (artigo 297.º CPI), a propriedade de recompensa industrial sem a parte do estabelecimento cujos produtos justifiquem a concessão (artigo 279.º CPI) ou a posição do arrendatário de prédio para habitação, a qual, fora o caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens (artigo 1105.º CC), só é transmissível por morte do titular e para pessoas determinadas, quando verificados determinados requisitos (artigo 1106º. CC). Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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2. Indisponibilidade subjetiva: também os regimes de indisponibilidade subjetiva geram, em regra, regimes de impenhorabilidade. As normas de indisponibilidade subjetiva, atuam eliminando ou restringindo os poderes de disposição do sujeito sobre bens próprios. No primeiro caso, o poder de disposição é atribuído a um não titular do direito, quer para o exercício dum direito próprio da pessoa a quem é atribuído, com fim de garantia, quer para a realização do interesse atribuído com fim de garantia, quer para a realização do interesse do respetivo titular, incapaz de o exercer. No segundo caso, a limitação do poder de disposição traduz-se na necessidade de o titular do direito obter, para dispor, uma autorização ou consentimento alheio, também quer por consideração do seu próprio interesse, quer por consideração do interesse da pessoa que terá de autorizar ou consentir o ato dispositivo. O primeiro tipo de situação não oferece relevância em sede de penhorabilidade: quando a atribuição do poder de disposição visa um fim de garantia, a pessoa a quem ele é atribuído tem direito a ser paga antes do exequente, se o bem for penhorado antes de exercício o direito que justifica a atribuição (artigo 666.º CC); quando, ao invés, a atribuição é feita no interesse do titular do direito, a regularidade da penhora é assegurada mediante o mecanismo da representação deste no próprio processo executivo (artigo 16.º, n.º1 CPC). Tão-pouco oferece dificuldade o caos em que a limitação do poder de disposição se faz no interesse do titular do direito: sendo a penhora um ato independente da vontade do executado e que pode ter lugar sem a sua colaboração, basta, também, aqui, fazer intervir no processo executivo, ao lado do executado, a pessoa que, se o ato fosse voluntário, o deveria autorizar (artigo 10.º, n.º1 CPC). Mais complexa é a situação em que o poder de disposição é restringido no interesse da pessoa legitimada para conceder a autorização ou consentimento. À primeira vista, dir-se-ia que, não tendo essa pessoa responsabilidade pela dívida, iria afetar ilegitimamente o seu interesse a admissão da venda executiva do bem quando o consentimento exigido pela lei substantiva não é prestado. Mas a constatação de que assim se poderia vir a prejudicar gravemente o exequente, nomeadamente em casos em que é íntima a ligação entre o titular do direito e o titular do poder de autorização ou consentimento, leva a distinguir. Em primeiro lugar, há casos em que a limitação é extrínseca ao direito em causa. Assim, o casamento atua do exterior sobre certas situações jurídicas próprias de cada um dos cônjuges, adquiridas quer na sua vigência, quer até antes dele. Compreende-se que a situação conjugal do titular do direito justifique essa limitação quando está em causa um ato dela independentemente: embora o interesse que explica a limitação nele não radique, a não organização desse interesse em direito subjetivo leva naturalmente a sacrificá-lo ao interesse, mais forte, do credor. Assim se explica que, na vigência do regime de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos, os bens imóveis e o estabelecimento comercial próprios de um dos cônjuges possam ser penhorados sem o consentimento conjugal (artigo 1696.º, n.1º CC), não obstante só poderem ser alienados com consentimento do outro cônjuge (artigo 1682.º-A, n.º1 CC) e este ter, se não o tiver dado, o direito de anular o ato praticado (artigo 1687.º, n.º1 CC). Noutros casos, trata-se duma limitação intrínseca do direito, fora ou dentro dum esquema de cumprimento contratual. Como paradigma de limitação intrínseca não inserta num esquema de cumprimento contratual, temos o caso da autorização social exigida, pela lei ou pelo pacto, para a cessão de quota ou parte social. A limitação é intrínseca porque respeita diretamente ao regime do direito em causa. Não se insere Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 num esquema de cumprimento contratual porque, embora os direitos do sócio tenham como primeira referência o pacto social, dele se destacam no âmbito de relações duradoiras que abstraem do contrato constitutivo da sociedade. Para bem compreender as soluções legais neste caso, há que atender a que a posição do sócio duma sociedade, civil ou comercial, tem uma estrutura complexa, que integra direitos. Enquanto nas sociedades de capitais a responsabilidade do sócio é limitada às entradas convencionadas no contrato ou ao valor da quota-parte do capital por ele subscrito, nas sociedades de pessoas os sócios são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações sociais, em solidariedade entre si. A exigência do consentimento da sociedade, de pessoas ou de capitais, para a transmissão das posições sociais explicase por ela implicar a transmissão, não só de direitos, mas também de deveres. Por isso, nas sociedades anónimas, em que os deveres dos sócios se apresentam reduzidos à realização do valor da ação própria e de eventuais prestações acessórias, a transmissão das ações é livre – imperativamente quanto às ações ao portador e supletivamente quanto às ações nominativas, cuja transmissão o pacto social pode condicionar ao consentimento da sociedade ou a outros requisitos conformes com o interesse social (artigo 328.º, n.º2, alíneas a) e c) CSC). Mas nos outros tipos de sociedade o consentimento é, ainda que supletivamente, uma exigência legal. Quando passa ao tratamento da penhora, a lei opta explicitamente por a libertar de qualquer restrição no caso da sociedade de capitais (artigo 239.º, n.º2 e 475.º CSC, para as quotas da sociedade por quotas e em comandita simples; artigo 328.º, n.º5 CSC, para as ações nominativas da sociedade anónima), o mesmo não fazendo no caso da sociedade de pessoas (artigo 999.º, n.º1 CC, para a sociedade civil; artigos 183.º, n.º1 e 474.º CSC, para as partes sociais na sociedade em nome coletivo e em comandita simples). A disparidade de regimes compreende-se: nas sociedades de capitais, realizadas as entradas contratualmente convencionadas, os deveres do sócio esbatemse, a ponto de já quase só lhe caberem direitos e deveres acessórios, e, não tendo sido realizada a entrada inicial, a não exoneração do transmitente da quota ou ação da obrigação de a realizar (artigos 206.º e 286.º, n.º5 CSC) implica que as garantias da sociedade não diminuem com a entrada do novo sócio pelo contrário, nas sociedades de pessoas permanece, por cada obrigação social contraída, a responsabilidade pessoal do sócio, pelo que a identidade deste nunca é indiferente. A transmissão forçada da quota para o terceiro implicaria a assunção, por este, sem o consentimento da sociedade ou dos seus sócios, de importantes responsabilidades. Por isso, só é admissível a penhora do direito ao lucro e à quota de liquidação da parte social do devedor na sociedade pessoal, liquidação essa só exigível na falta de outros bens do devedor (artigos 999.º CC, 183.º e 474.º CSC). Daqui se retira, nomeadamente, que o afastamento entre o regime de penhorabilidade e o de alienabilidade, no caso da sociedade de capitais, se dá por determinado expressa da lei, que estatui a exceção (a penhorabilidade) depois de estabelecer a regra (a inalienabilidade); já no caso da sociedade civil a lei não cuida tanto de determinar a impenhorabilidade da quota (que apenas aflora) como de determinar a penhorabilidade da quota de liquidação (artigo 999.º, n.º1 CC). A impenhorabilidade da quota aparece, assim, mais como um pressuposto da norma que estabelece essa penhorabilidade do que como objeto da estatuição normativa, sendo fácil a conclusão de que tal acontece porque já decorre da anterior norma sobre a inalienabilidade, sem consentimento, da parte social. Caso Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 de limitação intrínseca inserta num esquema de cumprimento contratual é o da exigência do consentimento do autor para a transmissão dos direitos resultantes para o editor do contrato de edição, feita no artigo 100.º CDA. Em causa está a cessão duma posição contratual, em que a lei especial assume, como natural imposição da lei geral, a derivação do regime de inalienabilidade para o regime de impenhorabilidade. Pelo contrato de edição é concedida pelo autor autorização a outrem para produzir por conta própria um número determinado de exemplares duma obra ou conjunto de obras, que a outra parte tem obrigação de distribuir e vender (artigo 83.º CDA). O autor conserva o direito de publicar a obra, mas o editor adquire o de a reproduzir e comercializar nos precisos termos do contrato (artigo 88.º, n.º1 CDA). Este direito do editor não pode ser transmitido a terceiros sem consentimento do autor, salvo no caso de trespasse do seu estabelecimento (desde que não cause prejuízos morais ao autor, que, neste caso, tem o direito de resolver o contrato) ou de liquidação, judicial ou extrajudicial, da sociedade editora de que resulte a adjudicação a algum dos seus sócios (artigo 100.º, n.º1 e 2 CDA). É manifesto que a exigência do consentimento é feita no interesse do autor, que não perde, com o contrato de edição, o direito de publicar a obra e tem o direito à retribuição estipulada no contrato de edição ou determinada supletivamente pela lei (artigo 91.º CDA). A lei nada diz, expressamente, sobre a penhorabilidade ou impenhorabilidade dos direitos do editor, mas vê-se claramente que está subjacente à norma do artigo 100.º, n.º4 CDA a ideia de que a medida da intransmissibilidade do direito implica a da sua impenhorabilidade: fora o caos do trespasse, a apreensão e a subsequente transmissão forçada só são permitidas, excecionalmente, em processo de insolvência, desde que para sócio da sociedade editora, nos mesmos termos em que é admitida a transmissão negocial, em liquidação extrajudicial, ou a transmissão, por acordo ou não, em processo de liquidação judicial subsequente à dissolução da sociedade. A bilateralidade do contrato de edição explica um regime de alienabilidade conforme com o do artigo 424.º, n.º1 CC, sobre o qual se molda, sem necessidade de a lei o expressar, o regime de penhorabilidade. Vê-se assim que as normas excecionais que rompem a coincidência entre a indisponibilidade subjetiva e a impenhorabilidade dos bens, mediante a admissão de penhora fora das condições exigidas para a transmissão negocial, regulam casos em que com isso não são – nem podem ser – ofendidos direitos subjetivos de terceiro e, finalmente, que a necessidade desta salvaguarda se faz sentir quanto está em jogo a cessão da posição contratual derivada de contrato com prestações recíprocas. Tal não impede a penhorabilidade dos direitos resultantes de contrato bilateral que possam ser objeto autónomo de um subsequente ato de transmissão, de tal modo que os correspondentes deveres não sejam com eles transmitidos. Do contrato de compra e venda, por exemplo, resulta a obrigação de o vendedor entregar a coisa que dele é objeto e de o comprador pagar o preço convencionado (artigo 879.º CC). Mesmo que nenhuma destas obrigações tenha sido ainda cumprida, é possível penhorar o direito ao preço, sem que tal implique cessão de posição contratual. Criado embora pelo contrato, o direito do vendedor integra uma relação jurídica obrigacional diversa da relativa à entrega da coisa e é como tal suscetível de constituir objeto da cessão de crédito em que a subsequente adjudicação ou venda forçada se traduzirá, do mesmo modo que o vendedor pode, extrajudicialmente, ceder o seu crédito ou onerá-lo. Nestes casos, permanecendo o sinalagma, o devedor pode opor ao cessionário (artigo 585.º CC) Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 ou ao credor pignoratício (artigo 684.º CC) a exceção de não cumprimento do contrato (artigo 428.º CC), mas tal não impede a eficácia da cessão ou oneração do crédito. Do mesmo modo, feita a penhora do direito ao preço, o executado é notificado para entregar a coisa ao comprador e, se não a entregar, pode o exequente substituir-se ao devedor, promovendo contra ele execução para entrega da coisa certa (artigo 859.º, n.º1 e 2 CPC). 3. Impenhorabilidade convencional: no âmbito da disponibilidade das partes, podem estas, por negócio jurídico, estipular a impenhorabilidade específica de determinados bens por dívidas também determinadas. Isso é permitido, entre outros, pelos seguintes preceitos da lei civil: a. Artigo 602.º CC: permite que, por convenção entre credor e devedor, se limite a responsabilidade do devedor a alguns dos seus bens e, por maioria de razão, que determinados bens do devedor sejam excluídos da sujeição à execução pela dívida contraída. Note-se que esta convenção nada tem a ver com a estipulação duma garantia real sobre certos bens do devedor: o credor é um credor comum e os bens do devedor a que se limite a responsabilidade ou que não sejam excluídos só responderão pela dívida, nos termos gerais, enquanto permanecerem integrados no seu património. A limitação ou exclusão não pode ir ao ponto de praticamente suprimir a exequibilidade do crédito, por os bens sujeitos à execução só simbolicamente o garantirem, o que, a ser válido, corresponderia a uma renúncia (inadmissível) ao direito de ação (executiva); b. Artigo 603.º CC: permite que, por doação ou testamento, se convencione que os bens transmitidos não responderão pelas dívidas do beneficiário já existentes à data, salvo se a natureza dos bens obrigar a registo e a penhora for registada antes do registo da cláusula); c. Artigo 833.º CC: o artigo 831.º CC prevê a cessão de bens aos credores para estes os alienarem e, com o produto da alienação, satisfazerem os seus créditos. Os credores que não participem na cessão podem fazer penhorar os bens cedidos, enquanto a alienação não tiver lugar. Mas, relativamente aos credores cessionários e aos posteriores à cessão, já assim não é e os bens cedidos não são por eles penhoráveis.
Impenhorabilidade diretamente resultante da lei: 1. Enunciação: a impenhorabilidade não resulta apenas da indisponibilidade (objetiva ou subjetiva) de certos bens ou de convenções negociais que especificamente a estipulem. Resulta também da consideração de certos interesses gerais, de interesses vitais do executado ou de interesses de terceiro que o sistema jurídico entende deverem-se sobrepor aos do credor exequente. Esta impenhorabilidade é, em alguns casos, absoluta e total (os bens não podem, na sua totalidade, ser penhorados, seja qual for a dívida exequenda), enquanto, noutros casos, é relativa (os bens podem ser penhorados apenas em determinadas circunstâncias ou para pagamento de certas dívidas) ou parcial (os bens só podem ser penhorados em certa parte). a. São declarados impenhoráveis, por razões de interesse geral, os objetos cuja apreensão seja ofensiva dos bons costumes, os objetos especialmente destinados ao exercício de culto público e os túmulos (artigo 736.º, alíneas c), Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 d) e e) CPC), bem como os bens do Estado, das restantes pessoas coletivas públicas, de entidades concessionárias de obras ou serviços públicos e de pessoas coletivas de utilidade pública, quando se encontrem especialmente afetados à prossecução de fins de utilidade pública, salvo se a execução for para pagamento de dívida com garantia real (artigo 737.º, n.º1 CPC). b. Impenhoráveis por estarem em causa interesses vitais do executado são aqueles bens que asseguram ao seu agregado familiar um mínimo de condições de vida (bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica que se encontrem na residência permanente do executado: artigo 737.º, n.º3 CPC), são indispensáveis ao exercício da profissão do executado (instrumentos de trabalho indispensáveis e objetos indispensáveis ao exercício da sua atividade ou à sua formação profissional: artigo 737.º, n.º2 CPC), constituem uma parte do rendimento do seu trabalho por conta de outrem ou se reputam indispensáveis ao seu sustento (artigo 738.º, n.º1 e 5 CPC), à sua integridade física (instrumentos e objetos indispensáveis aos deficientes e ao tratamento de doentes: artigo 736.º, alínea f) CPC) ou à sua personalidade moral. Fora do Código, outros bens foram, por razões semelhantes, declarados impenhoráveis. O Tribunal Constitucional veio a pronunciar-se pela inconstitucionalidade de algumas dessas estatuições específicas, por implicarem um sacrifício excessivo do direito do credor e violarem o princípio da igualdade. O artigo 12.º Decreto-Lei n.º 329.º-A/95 revogou as disposições que estabeleciam a impenhorabilidade absoluta de rendimentos, independentemente do seu montante. A impenhorabilidade dos direitos de crédito, máxime dos referidos no artigo 728.º CPC, estende-se à quantia em dinheiro ou ao depósito bancário que resulte da sua satisfação (artigo 739.º CPC). A equiparação deve, porém, cessar, atenta a razão da impenhorabilidade do direito de crédito, quando cesse a presunção de que a quantia ou depósito se destina ao mesmo fim típico que o crédito visava satisfazer. c. Exemplo de impenhorabilidade por consideração de interesses de terceiro constitui o do artigo 1184.º CC: os bens que o mandatário sem poderes de representação haja adquirido em execução do mandato e que, consequentemente, devem ser transferidos para o mandante (artigo 1181.º, n.º1 CC) não respondem pelas dívidas do mandatário, desde que o mandato conste de documento anterior à data da penhora (cautela destinada a garantir a seriedade da exclusão) e não tenha sido feito o registo da aquisição, se se tratar de bens sujeitos a registo (por razão de tutela dos interesses de terceiros que hajam confiado na aparência registal). Subordinando-se a penhora à finalidade de satisfação de direitos patrimoniais, é igualmente vedada a apreensão de bens de valor económico nulo ou diminuto (artigo 736.º, alínea c) CPC). 2. A satisfação do direito a alimentos: antes da reforma da ação executiva, punha-se a questão de saber se a regra da impenhorabilidade parcial dos direitos de crédito a que atualmente se refere o artigo 738.º CPC (vencimentos, salários, pensões, etc.) se mantinha no caso da execução por alimentos. Dada a natureza e os fins da obrigação alimentícia, era sustentada a resposta negativa, embora com o limite do que fosse absolutamente indispensável à sobrevivência do próprio devedor de alimentos. A Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 solução, defendida nas primeiras edições da presente obra, teve aparentemente contra si, depois da revisão do Código, o facto de não ter sido então expressamente consagrada entre as disposições gerais relativas ao objeto da penhora. Mas a consideração da finalidade da norma de impenhorabilidade em causa, conjugada com a facilidade com que o devedor de alimentos, atenta a lenta operacionalidade dos nossos tribunais, se podia colocar em situação de dever, por prestações vencidas, quantias que o limite do artigo 738.º CPC não mais permitiria que fossem cobradas, continuava a aconselhar a defesa dessa interpretação. Teve-a em conta a reforma da ação executiva, que afastou, nesse caso, a garantia mínima de um salário mínimo nacional; mas o ponto permaneceu em aberto quanto ao limite de penhorabilidade de um terço, hoje estabelecido no artigo 738.º, n.º1 CPC. O novo código resolver a questão: sendo o crédito exequendo de alimentos, é impenhorável a quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo (artigo 738.º, n.º4 CPC).
Penhorabilidade subsidiária: 1. Enunciação: além dos casos de impenhorabilidade, há a considerar aqueles em que determinados bens, ou todo um património, só podem ser penhorados depois de outros bens, ou outro património, se terem revelado insuficientes para a realização do fim da execução. Isso acontece, em princípio, em consequência da separação entre património comum dos cônjuges e património próprio de cada um deles, nos regimes de comunhão geral e de comunhão de adquiridos. Acontece, em segundo lugar, por negócio ou por lei, há um devedor principal, ou um património coletivo que responde em primeiro lugar, e um devedor subsidiário com o benefício da excussão prévia. Acontece ainda quando há bens do devedor especialmente afetados ao cumprimento da obrigação. Acontece também quando a consideração de determinados interesses leva a só permitir em último lugar a penhora de certos bens. 2. Responsabilidade comum e responsabilidade própria dos cônjuges: a. No regime de comunhão geral, são excetuadas da comunhão os bens indicados no artigo 1733.º CC; b. No regime de comunhão de adquiridos, são grosso modo próprios os bens indicados no artigo 1722.º CC, os sub-rogados no lugar desses (artigo 1723.º CC) e os adquiridos por virtude da titularidade de bens próprios (artigo 1728.º CC), ao passo que são comuns os bens a que se refere o artigo 1724.º CC. Por outro lado, são dívidas comuns as indicadas nos artigos 1691.º, 1693.º e 1694.º, n.º1 CC e próprias as que constam dos artigos 1692.º, 1693.º, n.º1 e 1694.º, n.º2 CC. Ora: i. Pelas dívidas que são da responsabilidade de ambos os cônjuges respondem os bens comuns do casal e só na sua falta ou insuficiência é que respondem, solidariamente, os bens próprios de qualquer dos cônjuges (artigo 1695.º, n.º1 CC); ii. Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do devedor (e, com eles, os bens comuns a que se refere o n.º2) e só na sua falta ou insuficiência é que responde a sua meação nos bens comuns (artigo 1696.º CC). Todas as dívidas da exclusiva responsabilidade de um cônjuge podem dar hoje lugar à penhora subsidiária de bens comuns, sem se ter de esperar a Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 dissolução do casamento, a declaração da sua nulidade ou anulação ou ainda a separação de bens do casal, como acontecia no regime anterior – revogado pelo Decreto-Lei n.º329.º-A/95. A adjetivação deste regime substantivo é feita nos artigos 740.º a 742.º CPC. O artigo 740.º, n.º1 CPC aplica-se à execução movida contra um só dos cônjuges e nela admite, em consonância com o artigo 1696.º CC, a penhora de bens comuns do casal. É de notar, porém, que, enquanto o artigo 1696.º CC estatui para as dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges, o artigo 740.º CPC fá-lo para todos os casos de execução movida contra um só dos cônjuges. Cabem, assim, no âmbito da previsão deste artigo, não só os casos de responsabilidade exclusiva do executado, mas também aqueles em que a responsabilidade é comum, segundo a lei substantiva, mas a execução foi movida contra um só dos responsáveis – quer haja título executivo contra ambos (caso em que o credor podia ter movido a execução contra os dois), quer haja título executivo apenas contra o executado (caso em que o credor, querendo executar ambos os cônjuges, teria de propor previamente ação declarativa contra marido e mulher: artigo 34.º, n.º3 CPC). Em todos estes casos, aplica-se, portanto, o artigo 740.º, n.º1CPC. Simplesmente, há que atender, na ordem a observar na penhora, á diferença dos regimes substantivos aplicáveis: iii. Sendo a dívida da responsabilidade exclusiva do executado, a penhora deve começar pelos bens próprios dele e só depois pode ser penhorada a meação; iv. Sendo a dívida comum e havendo título executivo contra ambos os cônjuges, a penhora deve começar pelos bens comuns e só na sua falta ou insuficiência pode incidir sobre bens próprios. Assim, só se não houver bens comuns é que se justifica a propositura da execução contra um só dos obrigados no título. v. Sendo a dívida comum e baseando-se a execução em sentença que apenas constitua título executivo contra um só dos cônjuges, o executado, que não chamou o cônjuge a intervir no processo declarativo, para o convencer da sua responsabilidade (artigo 316.º, n.º3, alínea a) CPC), não pode alegar no processo executivo que a dívida é comum. Segue-se assim o regime da penhora das dívidas de responsabilidade exclusiva do executado, sem prejuízo do apuramento ulterior de contas entre os cônjuges (artigo 1697.º, n.º1 CC) e da possibilidade de o credor ainda propor nova ação declarativa contra o cônjuge não condenado. O chamamento à intervenção principal do cônjuge não demandado constitui assim um ónus do cônjuge demandado na ação declarativa, cuja inobservância preclude a invocação da comunicabilidade da dívida; vi. Sendo a dívida comum e baseando-se a execução em título extrajudicial contra um só cônjuge, a doutrina formada anteriormente à reforma da ação executiva dividia-se na solução a dar ao caso: 1. Segundo uma opinião (José Alberto dos Reis e Miguel Teixeira de Sousa), o executado, sob pena de ficar em desvantagem de meios relativamente à ação declarativa, podia chamar o Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 cônjuge a intervir na ação executiva e alegar, em oposição à execução por embargos, a responsabilidade comum; 2. Segundo outros (Eurico Lopes Cardoso), esse chamamento não podia ter lugar, sendo o regime a seguir na penhora do mesmo do das dívidas de responsabilidade exclusiva do executado. Foi sustentado, nas edições desta obra anteriores à reforma, em harmonia com a posição geral tomada em sede de legitimidade, que a intervenção principal provocada pelo executado não era admissível, sendo, aliás, que, neste caso, com ela se visaria, afinal, obter a condenação do chamado (e, logo, um título executivo contra ele),, para ser seguidamente executado juntamente com o executado primitivo, o que não se compadecia nem com o fim nem com os limites da execução, e que, considerando que o interesse do credor havia de prevalecer sobre o do executado, a equiparação do tratamento do caos ao da dívida própria era inevitável. Com a reforma da ação executiva, passou a proporcionar-se ao exequente, no requerimento executivo, e ao executado, no prazo para a oposição, a invocação da comunicabilidade da dívida, com a consequência do convite ao cônjuge do executado para vir declarar se aceite a comunicabilidade; a não negação desta (expressamente, ou mediante requerimento de separação de bens ou prova da pendência do processo de separação) constitui automaticamente um título executivo extrajudicial contra o cônjuge, que passa, com base nele, a ser também executado. Estes pontos de regime mantêm-se no novo código (artigos 741.º e 742.º CPC), com três alterações: 1. É facultada ao exequente a invocação da comunicabilidade, em requerimento autónomo, até ao início das diligências para venda ou adjudicação dos bens penhorados, quando não a tenha feito no requerimento executivo; 2. Restringe-se a invocação da comunicabilidade pelo executado, em oposição à penhora, ao caso em que lhe tenham sido penhorados bens próprios e onera-se o executado com a indicação, logo, dos bens comuns que podem ser penhorados; 3. É minuciosamente regulada a impugnação, pelo cônjuge, da comunicabilidade da dívida (em oposição à execução ou em oposição autónoma), mas sem menção da impugnação tácita consistente no pedido de separação de bens (que, porém, tem de ser considerada). Mas a principal inovação no regime é outra: negada, pelo cônjuge, a comunicabilidade da dívida, segue-se instrução, discussão e julgamento, nos termos gerais dos incidentes da instância (artigos 741.º, n.º1 e 4, 742.º, n.º2 e 785.º, n.º2 CPC). Excluída permanece a possibilidade de o executado inutilizar a execução, mediante a oposição à penhora de bem próprio, nos termos do artigo 784.º, n.º1, alínea b) CPC, com fundamento em que a dívida é comum e há que penhorar primeiro os bens comuns do casal. Contra esta solução, embora Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 conforme com o regime substantivo, é invocável o disposto no artigo 34.º, n.º3 CPC, que confere ao credor a possibilidade de, no caso de facto praticado por um só cônjuge, mas da responsabilidade de ambos, escolher entre acionar um ou os dois. Com efeito, o interesse do executado deve ceder aqui perante o interesse do credor, por uma razão de segurança na celebração dos contratos: o credor pode desconhecer que a dívida é da responsabilidade comum dos cônjuges, e não apenas daquele que a contraiu, e seria violento impor-lhe, quando o descobrisse, a inutilização da execução e a consequente necessidade de propor uma ação de condenação, seguida de nova execução contra ambos os cônjuges. O novo ponto do regime consistente na criação dum incidente para determinar se a dívida é própria ou comum mantém afastada, ainda que de outro modo, a possibilidade dessa inutilização. Após a penhora dos bens do casal na execução movida contra um dos cônjuges, tem lugar a citação do cônjuge do executado, para requerer a separação de bens ou mostrar que ela está já requerida (artigo 740.º, n.º1 CPC). Citado o cônjuge do executado (artigo 786.º, n.º1, alínea a) CPC), pode ele, no prazo de 20 dias de que dispõe para a oposição (artigo 787.º, n.º1 CPC): i. Requerer a separação de bens, em processo de inventário que corre por apenso à execução e tem, entre outras, a particularidade de poder ser impulsionado, não só pelo cônjuge do executado, como parte principal, mas também pelo exequente, e de nele poderem ser ouvidos os credores conhecidos (artigo 740.º CPC e artigo 80.º Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, 5 março); ou ii. Untar aos autos certidão comprovativa da pendência de processo de separação de bens já instaurado, por apenso a outra execução, ou perante notário nos termos da Lei n.º23/2013 (artigo 740.º, n.º1 CPC). Se o cônjuge do executado nada fizer, a execução prosseguirá nos bens penhorados (artigo 740.º, n.º1 CPC). Caso contrário, a execução é suspensa até que se verifique a partilha e se, nesta, os bens penhorados não forem atribuídos ao executado, poderão ser penhorados outros que lhe tenham cabido (artigo 740.º, n.º2 CPC). Sendo o cônjuge citado para declarar se aceita que a dívida é comum, nos termos que ficaram referidos, essa aceitação é, obviamente, incompatível com a separação de bens, pelo que, se esta tiver sido requerida, ou se o cônjuge tiver provado que a requereu antes de o executado suscitar a questão da comunicabilidade, a citação do cônjuge para o efeito de se pronunciar sobre esta já não tem de ter lugar. 3. Responsabilidade subsidiária com excussão prévia: são devedores subsidiários com o benefício da excussão prévia os sócios da sociedade comercial em nome coletivo e da sociedade civil, bem como os sócios comanditados da sociedade comercial em comandita, que respondem solidariamente entre si, mas subsidiariamente à sociedade, pelas dívidas sociais (artigos 175.º, n.º1, 465.º e 997.º CSC), e, fora os casos do artigo 640.º CC, o fiador, que é igualmente titular passivo duma obrigação acessória da do devedor principal e, tal como o sócio daquelas sociedades, pode exigir a prévia excussão do património do devedor principal ante os seus bens respondem pela dívida (artigo 627.º, n.º2 e 638.º CC). A lei material faz Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 depender a excussão prévia da manifestação de vontade do devedor subsidiário. Movida uma execução contra o devedor principal e o devedor subsidiário, constitui um ónus deste a invocação do benefício da excussão prévia (artigo 745.º, n.º1 CPC). Se o invocar, a penhora começa pelos bens do devedor principal e só pode incidir em bens do devedor subsidiário depois de, efetuada a venda dos primeiros, se apurar que eles são insuficientes para o pagamento das custas da execução, do crédito exequendo e dos dos credores reclamantes que antes dele tenham sido graduados. Se a execução tiver sido movida apenas contra o devedor principal, o problema não se põe, uma vez que nela não podem ser penhorados bens de terceiro (o sócio ou o fiador), contra quem a execução não foi proposta; mas, como vimos ao tratar do litisconsórcio sucessivo, sempre que haja título executivo contra o devedor subsidiário, é possível a sua citação ulterior para a execução, depois de verificada, após excussão, a insuficiência do património do devedor principal (artigo 745.º, n.º3 CPC). Se a execução tiver sido movida apenas contra o devedor subsidiário, poderá este, invocando o benefício da excussão prévia, obter a sua suspensão, até que o exequente requeira a citação do devedor principal, contra quem tenha também título executivo, para excutir o respetivo património (artigo 745.º, n.º2 CPC). Mas, se o título executivo for uma sentença proferida apenas contra o devedor subsidiário, em ação em que não tenha intervindo o devedor principal, o benefício da excussão prévia, não é já invocável, por o réu, na ação declarativa, não ter chamado a intervir o devedor principal, nos termos do artigo 316.º, n.º3, alínea a) CPC, a menos que então expressamente tenha declarado que não pretendia renunciar ao benefício da excussão (artigo 641.º, n.º2 CC). Qual a forma e qual o prazo em que o sócio ou o fiador se pode valer do benefício da excussão prévia, quando este não é automático? Quanto à forma, basta um simples requerimento. Quanto ao prazo, foi defendido, na vigência do texto anterior à revisão do Código, que era omisso, que o requerimento podia ser apresentado até ao despacho ordinatório da penhora, sem prejuízo de, não o sendo, o devedor subsidiário poder ainda opor-se à penhora efetuada. Era, porém, mais harmónico com o processamento da penhora entender que o sócio ou o fiador tinha o ónus de invocar a razão por que não procedia à nomeação de bens próprios (sendo devedor subsidiário, tinha o benefício da excussão prévia) dentro do prazo que lhe era concedido para pagar ou nomear bens à penhora, visto estar em causa o exercício dum direito condicionante da nomeação. Por isso, é expresso desde a revisão do Código, que o benefício da excussão prévia deve ser invocado no prazo para os embargos de executado (artigo 745.º, n.º1 CPC). Estas regras aplicam-se, devidamente adaptadas, aos casos em que, por via da existência de outro património coletivo, só após a excussão deste respondem os bens dos respetivos titulares. Tratando-se de dívida contraída na prossecução das finalidades visadas com a criação do património coletivo, respondem, em primeiro lugar, os bens que o integram e só na sua falta ou insuficiência os bens dos titulares. Assim acontece, por exemplo, com as associações sem personalidade jurídica (artigo 198.º, n.º1 e 2 CC). 4. Dívida com garantia real: bem (do devedor ou de terceiro) especialmente afetado ao cumprimento da obrigação há quando se tenha constituído uma garantia real. Ora, quando o bem onerado pertença ao devedor, a penhora de outros bens só pode ter lugar depois de se verificar a insuficiência daquele. Esta regra de penhorabilidade subsidiária não tem lugar quando, incidindo a garantia sobre bem de terceiro, a Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 propositura da execução tenha lugar só contra o devedor ou o exequente nomeie à penhora bens deste; e cessa quando, por forma válida segundo a lei civil, tenha lugar a renúncia á garantia real constituída. Nestes casos, o exequente pode, desde logo, fazer incidir a penhora em outros bens do devedor. 5. Bens que respondem em último lugar: só respondem em último lugar, entre os bens do devedor, no caso de execução por dívida pessoal do sócio, o direito ao produto da liquidação da quota deste na sociedade civil (artigo 999.º CC), na sociedade comercial em nome coletivo (artigo 183.º CSC) e, quanto aos sócios comanditados, na sociedade comercial em comandita simples (artigo 464.º CSC); o mesmo quanto ao estabelecimento individual de responsabilidade limitada, que só responde em último lugar pelas dívidas não respeitantes à atividade da empresa, quando sejam insuficientes os restantes bens do comerciante (artigos 10.º, n.º1 CPC e 22.º Decreto-Lei n.º 248/86, 25 agosto). Estes preceitos têm a sua razão de ser nos regimes da sociedade civil e da sociedade comercial em nome coletivo (ou em comandita simples), bem como no do estabelecimento individual de responsabilidade limitada. Na sociedade civil, predominando o elemento pessoal sobre o elemento capital, a morte (artigo 1001.º CC), a exoneração (artigo 1002.º CC) e exclusão (artigo 1003.º CC) dum sócio dão lugar à liquidação da sua quota, por não ser possível, sem alteração do contrato de sociedade por unanimidade, a admissão de novo sócio em sua substituição (artigo 1021.º CC). Na sociedade comercial em nome coletivo, idêntico regime de responsabilidade pessoal (subsidiária e entre si solidária) dos sócios pelas dívidas sociais, importando consequências semelhantes nos casos de morte, exoneração e exclusão de sócios (artigos 184.º, 185.º, 186.º, 188.º e 195.º, n.º1 CSC), igualmente explica que também nela se procure evitar a liquidação da quota. Assim, o credor particular do sócio pode, sem restrições, obter pagamento através dos lucros da quota, mas só pode exigir a liquidação desta no caso de insuficiência dos restantes bens do património do devedor, sem prejuízo de o seu direito ficar garantido com a penhora da quota de liquidação. Quanto ao estabelecimento individual de responsabilidade limitada, ao qual o titular afeta uma parte do seu património (artigo 1.º, n.º3 Decreto-Lei nº 248/86), em princípio exclusivamente responsável pelas respetivas dívidas, impede-se que os credores comuns por ela se paguem enquanto outros bens houver no património do devedor, mas, quando não haja, sobre ela tem de se admitir o funcionamento da garantia patrimonial.
A penhora da ação contra o herdeiro: a limitação da responsabilidade do herdeiro pelas dívidas da herança, consequência, por sua vez, da ideia de que o credor deve continuar, para além da morte do devedor, a contar com a garantia patrimonial comum do crédito, mas o património pessoal do herdeiro não deve responder por dívidas de que o de cuius não era o devedor, traduz-se em que, na execução contra ele movida, só se podem penhorar os bens recebidos do autor da herança (artigo 744.º, n.º1 CPC). À penhora que recaia sobre outros bens, pode o executado opor-se por simples requerimento em que pedirá que seja levantada, indicando os bens da herança que tenha em seu poder (artigo 744.º, n.º2 CPC). Ouvido o exequente, a penhora é levantada se ele não deduzir oposição. Opondo-se o exequente, das duas uma:
1. Ou a herança foi aceite a benefício de inventário e basta ao executado juntar certidão do respetivo processo, da qual constem os bens que recebeu da herança. Sem prejuízo da arguição da falsidade da certidão junta e do direito de Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 recurso do despacho que o juiz vier a proferir, o incidente fica por aqui e o exequente só em ação separada poderá demonstrar a existência de outros bens da herança para além dos inventariados;
2. Ou a aceitação foi pura e simples e o executado tem, em oposição à penhora, de alegar e provar que os bens penhorados não provieram da herança e que dela não recebeu mais bens do que aqueles que indicou, ou, se recebeu mais, que os outros foram todos aplicados em solver encargos dela (artigo 744.º, n.º3 CPC). Outros patrimónios autónomos há que implicam semelhante limitação da responsabilidade do proprietário, não podendo credores constituídos por via da prossecução dos respetivos fins pagar-se por bens do património geral do respetivo titular. Assim acontece no caso do estabelecimento individual de responsabilidade limitada.
Extensão da penhora: 1. Âmbito inicial: de acordo com o artigo 758.º, n.º1 CPC (integrado na secção da penhora de imóveis, mas aplicável à penhora de móveis e de direitos pelos artigos 772.º e 783.º CPC), a penhora abrange as partes integrantes (se se tratar dum bem imóvel: artigo 204.º, n.º3 CC) e os frutos, naturais ou civis (artigo 212.º, n.º2 CC), do bem penhorado. Mas a mesma disposição legal admite que as partes integrantes e os frutos sejam expressamente excluídos no ato da penhora e igualmente os exclui da penhora quando estão sujeitos a algum privilégio. Tratando-se de frutos naturais ou de partes integrantes, só o proprietário (ou o titular de direito real menor de gozo que o consinta) tem a faculdade de operar a separação jurídica da coisa móvel. Embora esta pressuponha a sua desafetação (separação material definitiva) do prédio, é admissível, antes dela, um ato de alienação autónoma, cujo efeito translativo apenas se produz com a separação (artigo 408.º, n.º2 CC), sem prejuízo do direito a indemnização do adquirente condicional no caso de o transmitente não a efetuar. Paralelamente, a exclusão da penhora tem também em vista a futura desafetação e, produzindo o efeito imediato de restrição do objeto da penhora, só virá a restringir identicamente o objeto da venda executiva se, entretanto, a separação material tiver lugar. Assim, só pode quanto a eles, haver exclusão da penhora se o executado (proprietário ou titular de outro direito real de gozo) nela consentir: designadamente, tratando-se de partes integrantes, só o proprietário as pode materialmente separar, dada a perda de valor (delas e do imóvel) decorrente da separação. Mas, no caso dos frutos pendentes, que são suscetíveis de penhora autónoma quando não falte mais de um mês para a época normal da colheita, a sua separação material do bem que os produz, quando tenham sido excluídos da penhora, pode ter lugar sem intervenção do proprietário, na época em que normalmente devam ser colhidos, de onde se retira que também podem ser excluídos da penhora. Estando em causa os frutos civis, cuja autonomização como objeto duma penhora separada não põe os mesmos problemas, a sua exclusão da penhora é admissível, sem restrições, sem prejuízo da integração dos frutos civis futuros no objeto da venda subsequente. O termo privilégio está, no artigo 758.º, n.º1 CPC, usado num sentido amplo, em que se incluem, não só o privilégio creditório sobre frutos (naturais ou civis), torna claro que são excluídos da administração do depositário e que são eficazes os atos de disposição do direito sobre Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 eles (a preferência da penhora não é o único efeito da penhora). Mais duvidoso e o caso do penhor duma parte integrante do bem penhorado. Dos termos em que é admissível o negócio de alienação duma parte integrante, resulta que o efeito de oneração da coisa fica condicionado ao ato da separação, pelo que, quando este não tiver tido ainda lugar à data da penhora, o privilégio não está constituído, não tendo o credor pignoratício qualquer direito sobre a coisa. 2. Sub-rogação: se o bem penhorado se perder, for expropriado ou sofrer diminuição de valor e, em qualquer dos casos, houver lugar a indemnização de terceiro, a penhora passa a incidir sobre o crédito de indemnização ou sobre as quantias pagas a esse título (artigo 823.º CC). 3. Divisão do prédio penhorado: quando, penhorado um bem imóvel divisível, o seu valor manifestamente exceder o da dívida exequenda e dos créditos reclamados, o executado pode requerer autorização para proceder ao seu fracionamento (artigo 759.º, n.º1 CPC). Este pode ter duas finalidades: permitir a venda separada, viabilizando que parte do prédio primitivo se mantenha na titularidade do executado, por se vir a revelar desnecessária a sua venda para o fim da execução; possibilitar o levantamento parcial da penhora quanto à parte destacada do prédio primitivo, por a parte restante manifestamente bastar para a satisfação do exequente e dos credores reclamantes. No primeiro caso, a penhora mantém-se, aguardando o momento da venda executiva; no segundo, o executado terá de requerer o levantamento da penhora (artigo 759.º, n.º2 CPC). A autorização é concedida pelo juiz.
N – A fase da penhora Atos preparatórios: 1. Descoberta de bens: antes da reforma da ação executiva, cabia às partes (o executado, em primeiro lugar; o exequente, subsidiariamente; desde logo o exequente, no processo sumário) nomear os bens a penhorar, ao que se seguia um despacho judicial a ordenar a penhora (ou a recusá-la, sendo ilegal ou excessiva). No Direito oriundo da reforma, deixou de haver nomeação e despacho. No requerimento executivo, é dada indicação dos bens do executado que o exequente conheça (artigo 724.º, n.º1, alínea i) CPC), com as precisões que lhe seja possível fornecer (artigo 724.º, n.º3 CPC, quanto à penhora de direitos), indicação que é dada na medida do possível. O agente de execução não fica vinculado a penhorar os bens indicados: deve, em princípio, respeitar a indicação que lhe é feita, mas só se tal não importar a inobservância da cláusula de proporcionalidade e adequação que lhe cabe, em primeira linha, respeitar e que pode levar a que outros bens sejam penhorados (artigo 753.º, n.º3 e 751.º, n.º1 a 3 CPC). Assim: a. A apreensão terá em conta o montante da dívida exequenda e o das despesas previsíveis da execução, a eles se devendo adequar tanto quanto possível, o valor pecuniário estimado como realizável com a alienação dos bens a apreender; b. Devem ser penhorados os bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização; Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 c. Só quando se deva presumir que a penhora de outros bens não permitirá a satisfação integral do credor nos prazos constantes do artigo 751.º, n.º3 CPC (6, 12 e 18 meses, consoante o valor do crédito exequendo e considerando se o bem imóvel serve à habitação própria permanente do executado) é que é admissível a apreensão de bens imóveis e do estabelecimento comercial cujo valor se estime excessivo em face do montante do crédito exequendo. Não estando vinculado à indicação feita pelo exequente (até eventualmente inexistente), para descoberta dos bens do executado o agente de execução começa por consultar o registo informático de execuções (artigo 748.º, n.º2 CP), que contém o rol das execuções pendentes, findas e suspensas, com informação, entre outras, sobre as partes (incluindo os credores reclamantes), os montantes envolvidos, os bens penhorados e indicados para penhora, os casos em que não foram encontrados bens para penhorar e os de insolvência (artigo 717.º CPC). Procede seguidamente a qualquer diligência que tenha utilidade para a identificação e a localização de bens penhoráveis, incluindo a consulta de bases de dados oficiais, só precedida de autorização judicial no caso de a base de dados estar sujeita a regime de confidencialidade ou sigilo fiscal e não ser nenhuma das referidas no artigo 749.º, n.º1 (artigo 749.º, n.º1 a 7 CPC). Não sendo encontrados bens suficientes no prazo de três meses, são notificados o exequente e o executado para indicação de bens penhoráveis e, na falta de indicação, extingue-se a instância (artigo 750.º, n.º1 e 2 CPC), sem prejuízo de se vir a renovar se forem encontrados posteriormente bens penhoráveis (artigo 850.º, n.º5 CPC). 2. Autorização da penhora: excecionalmente, a penhora de certos bens é precedida de despacho judicial, por poder estar em jogo a proteção de direito fundamental ou de sigilo. Assim acontece com a penhora de casa de domicílio (isto é, onde uma pessoa singular tenha a sua residência habitual, permanente ou alternada: artigo 82.º, n.º1 CC16) ou de bem móvel nela existente (artigos 757.º, n.º4, 764.º, n.º4 e 767.º, n.º1 CPC), em que cabe ao juiz ordenar a requisição da força pública, por imposição da norma constitucional que garante a inviolabilidade do domicílio (artigo 34.º, n.º2 CRP) – sem prejuízo de, não se tratando de domicílio, a poder solicitar diretamente o agente de execução quando seja oposta resistência no ato da penhora, ou quando haja receio justificado de oposição de resistência (artigo 757.º, n.º2 CPC), bem como quando seja necessário proceder a arrombamento de porta e substituição de fechadura (artigo 757.º, n.º3 CPC). Assim acontecia também com a penhora de depósito bancário, atento o regime legal de proteção do sigilo bancário (artigos 78.º e 79.º, n.º1 Decreto-Lei n.º 298/92, 31 dezembro); mas deixou de ser no novo Código (artigo 780.º, n.º1 CPC). 3. Penhoras subsequentes: efetuada a penhora, é admissível ao executado requerer a substituição dos bens penhorados por outros que igualmente assegurem os fins da execução (artigo 751.º, n.º4, alínea a), e 5 CPC). Mas o artigo 751.º, n.º4 CPC enumera outros casos em que é admissível vir a penhorar outros bens, além ou em substituição dos inicialmente penhorados: Na falta de residência habitual, já não parece que a residência ocasional ou, muito menos, a casa onde a pessoa se encontre (artigo 82.º, n.º2 CC) preencha o requisito do artigo 757.º, m.º4 CPC, pelo que não será para elas necessário despacho judicial. 16
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 a. Manifesta insuficiência dos bens penhorados (dando normalmente lugar ao reforço da penhora, mas podendo, em alternativa, dar lugar à substituição dos bens penhorados, no caso de os novos bens serem suficientes); b. Situação de oneração dos bens penhorados (dando normalmente lugar à substituição por bens desonerados, mas podendo, em alternativa, dar lugar ao reforço da penhora); c. Recebimento de embargos de terceiros contra a penhora, com a automática consequência da suspensão da execução (artigo 347.º CPC); d. Oposição à penhora com prestação de caução e consequente suspensão da execução sobre os bens penhorados (artigo 785.º, n.º3 CPC) (dando normalmente lugar à substituição de bens penhorados, mas podendo, em alternativa, dar lugar ao reforço da penhora); e. Desistência da penhora, por outra incidir já anteriormente sobre os mesmos bens (dando lugar à substituição dos bens penhorados); f. Invocação do benefício da excussão prévia pelo devedor subsidiário não previamente citado (dando normalmente lugar à substituição, total ou parcial, dos bens penhorados); salvo quando, neste último caso, o exequente não haja movido a execução contra o devedor principal e haja bens deste ou, tendo a execução sido movida contra amos os devedores, o devedor subsidiário indique bens do devedor principal suficientes para os fins da execução (artigo 745.º, n.º4 CPC), a penhora inicial, cuja substituição seja pedida, só é levantada depois de penhorados os novos bens, a fim de evitar a perda da garantia por ela conseguida (artigo 751.º, n.º6 CPC).
O ato da penhora: 1. Formas: a lei distingue entre: a. Penhora de bens imóveis (artigos 755.º e seguintes CPC): faz-se, de acordo com o artigo 755.º, n.º1 CPC, por comunicação à conservatória do registo predial competente, com o valor de apresentação registal (artigos 41.º, 48.º, n.º1 e 60.º CRPr): penhora e ato de apresentação confundem-se. Tem assim lugar uma transferência de posse meramente jurídica, á qual se segue a feitura do auto da penhora (artigo 753.º, n.º1 e 755.º, n.º3 CPC), a afixação dum edital na porta ou noutro local visível do prédio penhorado (artigo 755.º, n.º3 CPC) e a tradição material da coisa para o depositário (artigo 757.º CPC). b. Penhora de bens móveis (artigos 764.º e seguintes CPC): i. Penhora de bens móveis sujeitos a registo: a comunicação à conservatória, como vimos na alínea a., é também o meio de efetuar a penhora de bem móvel sujeito a registo (artigo 768.º, n.º1 CPC), a que se segue, consoante os casos, a imobilização do automóvel, quando não tenha precedido a comunicação (artigo 768.º, n.º2 CPC), e a notificação às autoridades de controlo do navio e da aeronave (artigo 768.º, n.º4 e 5 CPC), bem como a penhora de direito a bem indiviso sujeito a registo (artigo 781.º, n.º1, alínea a) CPC a contrario), se quota em sociedade (artigo 781.º, n.º6 CPC), de direito real de habitação periódica e de outros direitos reais cujo objeto não deva ser Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 apreendido (artigo 781.º, n.º5 CPC), lavrando-se depois o respetivo auto (artigo 753.º, n.º1 CPC) e havendo notificações a fazer. ii. Penhora de bens móveis não sujeitos a registo: tem lugar mediante a tradição material da coisa, que é removida para um depósito, público ou não, salvo caso de impossibilidade ou grande dificuldade na remoção, lavrando-se auto da diligência (artigos 764.º, n.º1, 2 e 5, e 766.º CPC). c. Penhora de direitos (artigos 773.º e seguintes CPC): i. A penhora de direitos não sujeitos a registo: faz-se por notificação a terceiros. São figuras expressamente previstas: 1. A penhora do direito de crédito: tratando-se dum direito de crédito, é notificado ao devedor que o crédito fica à ordem do agente de execução (artigo 773.º, n.º1 CPC). Pode, então, o devedor, no prazo de 10 dias: a. Impugnar a existência do crédito (artigo 775.º, n.º1 CPC), caos em que, se o exequente mantiver a penhora, o crédito passa a ser considerado litigioso (artigo 775.º, n.º2 CPC); b. Invocar a exceção de não cumprimento de obrigação recíproca (artigo 776.º, n.º1 CPC), podendo arguir-se, por apenso , uma execução acessória para exigir a prestação ao executado, se este confirmar a declaração, o que constituirá título executivo (artigo 776.º, n.º2 e 4 CPC), e passando o crédito a ser considerado litigioso, se o executado impugnar a declaração e o exequente mantiver a penhora (artigo 776.º, n.º3 CPC). c. Reconhecer a existência do crédito (artigo 773.º, n.º2 CPC), com o que ele fica imediatamente assente no âmbito do processo executivo, podendo ser como tal adjudicado ou vendido (artigo 777.º, n.º2 CPC) e servindo o ato de reconhecimento de base à formação dum título executivo em que se pode fundar uma execução contra o terceiro devedor (que não pague, por depósito efetuado à ordem do agente de execução ou da secretaria: artigo 777.º, n.º1 CPC), por meio de substituição processual (do executado pelo exequente, mas constituído título executivo a declaração de reconhecimento do devedor) ou por ação do adquirente (mediante a atribuição de exequibilidade ao título de aquisição do crédito) e por apenso ao processo executivo (artigo 777.º, n.º3 CPC); d. Fazer qualquer outra declaração sobre o crédito penhorado que interesse à execução (artigo 773.º, n.º2 CPC); e. Nada fazer, o que tem o efeito cominatório de equivaler ao reconhecimento do crédito, nos termos Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 constantes da indicação do crédito à penhora (artigo 773.º, n.º4 CPC), se a houver, e transmitidos ao terceiro devedor no ato da notificação, constituindo título executivo a notificação efetuada e a falta de declaração (artigo 777.º, n.º3 CPC); mas se, não pagando o terceiro devedor, contra ele for proposta execução, é-lhe ainda possível, em oposição, provar que o crédito não existia, com o que a penhora do direito de crédito se extingue e a venda, a ter tido lugar, é anulada, sem prejuízo do direito do exequente a haver do terceiro devedor uma indemnização, que pode ser feita valer na própria oposição (artigo 777.º, n.º4 CPC). Constituindo o crédito no direito a depósito em instituição bancária ou equiparada, há que atender às especialidades do artigo 780.º CPC. 2. A penhora do direito a bens indivisos: na penhora de direitos a bens indivisos integra o artigo 781.º CPC diferentes situações: a. O direito de quota em coisa comum (compropriedade ou outra contitularidade de direitos reais); b. O quinhão numa universalidade de direito (herança, meação de bens do casal, etc.), de que trata, tal como do direito de quota em coisa comum, o artigo 743.º CPC; c. O direito real de habitação periódica ou outro direito real menor que não acarrete a posse efetiva do seu objeto; d. A quota em sociedade, civil ou comercial. No último caso, é feita notificação à sociedade. Nos restantes, tratando-se de bem não sujeito a registo, é feita notificação ao administrador dos bens, se o houver, e aos terceiros titulares ou contitulares dos restantes direitos implicados, e a penhora considera-se feita à data da primeira notificação. Tratando-se de bem sujeito a registo, as (mesmas) notificações seguem-se à comunicação à conservatória, com a qual se tem por feita a apreensão. Os notificados podem também contestar a existência do direito penhorado ou fazer acerca dele outras declarações pertinentes (artigo 781.º, n.º2 e 5 CPC); mas, não tendo o seu silêncio qualquer efeito cominatório, ele não impede, designadamente, a dedução de embargos de terceiro. Podem os contitulares notificados declarar que pretendem que a venda executiva tenha por objeto a totalidade do bem ou do património, caso em que, tendo todos feito tal declaração, a venda abrangerá essa totalidade (artigo 781.º, n.º2 e 4 CPC). A penhora ao direito ao produto da liquidação de quota em sociedade de pessoas Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 constitui penhora de bem indiviso, mas não assim a penhora do direito ao lucro, que tem o tratamento dos direitos de crédito. 3. A penhora de direitos ou expectativas de aquisição: a penhora pode incidir sobre direito ou expectativa real de aquisição do executado 17 . Aplicam-se então as disposições relativas à penhora de direito de crédito, com as necessárias adaptações (artigo 778.º, n.º1 CPC). A penhora é feita por notificação à contraparte, a qual pode impugnar a existência do direito penhorado, invocar o direito a qualquer prestação de que a aquisição dependa, reconhecer o direito, fazer sobre ele qualquer outra declaração relevante ou nada declarar, tendose neste caso o direito como reconhecido, nos mesmos termos em que se tem por reconhecido o direito de crédito. À verificação e à exigência da prestação a efetuar pelo executado aplica-se o artigo 776.º CPC. O exercício tempestivo do direito apreendido (quando, sem ele, este corra o risco de se extinguir ou de outro modo perder consistência), pelos meios para tanto facultados pela lei civil, pode ter lugar, antes da venda executiva e mediante autorização judicial (artigo 773.º, n.º6 CPC), por ato do exequente ou credor reclamante (que, quando atue judicialmente, assim se substitui processualmente ao executado), e, depois dela, por ato do adquirente do direito (por adaptação do disposto no artigo 773.º, n.º3 CPC), sem prejuízo de o próprio tribunal, através do agente de execução, devidamente autorizado pelo juiz, poder praticar os atos necessários ao exercício do direito (artigo 773.º, n.º6 CPC). Sendo o meio uma ação judicial, pode a contraparte, na contestação, alegar que, não obstante o silêncio por si observado, o direito não existia, estando sujeita a indemnizar os danos que o exequente demonstre ter sofrido em consequência da falta de declaração. No caso de bens sujeitos a registo, a este há também que proceder. Quando o objeto a adquirir for uma coisa, móvel ou imóvel, que esteja na posse ou detenção do executado, a garantia do interesse do exequente torna necessária, para além da notificação constitutiva da penhora, a apreensão material da coisa (artigo 778.º, n.º2, 757.º e 764.º, n.º1 CPC), sem prejuízo do direito de propriedade da contraparte, que a penhora não afeta e que permanecerá com a eventual resolução do
Por exemplo, é penhorável a posição do promitente comprador fundada em contrato com eficácia real, bem como a do titular de direito de preferência de origem legal ou fundado em contrato a que as partes tenham atribuído eficácia real. É também penhorável, na pendência da condição, o direito que seja objeto de negócio condicional, cuja alienação, de eficácia subordinada à do próprio negócio, a lei expressamente admite (artigo 274.º, n.º1 CC); está neste caso a expectativa de aquisição de bem vendido com reserva de propriedade. 17
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 contrato de alienação (artigo 934.º e 936.º, n.º1 CC). Ao aplicar o artigo 778.º, n.º2 CPC, há, porém, que ter em conta: a. Por um lado, que as situações de simples detenção (artigo 1253.º CC), máxime quando meramente toleradas (artigo 1253.º, alínea c) CC), têm de ceder perante a pretensão real da contraparte; b. Por outro, que, quando o executado não tenha a posse da coisa, mas a ela tenha direito por via do contrato que celebrou, o ato de reconhecimento da contraparte (ou a omissão da sua declaração) serve de ase à formação de título executivo, em que se pode fundar uma execução para entrega de coisa certa contra ela dirigida (artigo 773.º, n.º3, por via da remissão do artigo 778.º, n.º1 CPC). Este ato de apreensão não implica a penhora da própria coisa. A realização desta penhora tem sido defendida, no caso da compra e venda com reserva de propriedade, com o argumento de que, ocorrido o pagamento, que é o habitual fator condicionante da aquisição, antes da venda executiva, a penhora da expectativa se tornaria inútil se a coisa não ficasse automaticamente a garantir a dívida, com a anterioridade resultante da data da penhora. Mas a penhora da coisa não deixaria de pôr problemas pelo facto de ela à data ainda pertencer a outrem. É, por isso, melhor solução a de, semelhantemente ao que se passa no caso da penhora do direito à prestação duma coisa, entender que, consumada a aquisição, o objeto da penhora passa automaticamente a incidir sobre o bem transmitido (artigo 778.º, n.º3 CPC). A anterior apreensão material da coisa, quando tenha tido lugar, e destinada apenas a acautelar o seu eventual extravio ou destruição, sem, porém, constituir uma penhora e, portanto, com inteira ressalva dos direitos da contraparte. 4. A penhora de outros direitos: outros direitos penhoráveis são: a. Os (outros) direitos potestativos autónomos; b. O conteúdo patrimonial do direito de autor (artigo 47.º CDA); c. O direito de edição e os direitos emergentes de patentes, modelos de utilidade, registos de modelos e desenhos industriais e registos de marcas (artigo 29.º, n.º1 CPI). Nos casos de direito absoluto, a penhora efetua-se mediante simples notificação ao executado; mas, tratando-se de direito sujeito a registo, é constituída pela comunicação à entidade registadora, nos termos aplicáveis do artigo 755.º CPC. Sendo o direito relativo, a penhora constitui-se com a notificação à contraparte. Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 Da leitura das disposições legais por exclusão de partes: ela tem lugar quando não está em causa o direito de propriedade plena e exclusiva do executado sobre coisa corpórea nem um direito real menor que possa acarretar a posse efetiva e exclusiva de coisa (corpórea) móvel ou imóvel. Esta tripartição legal (a., b. e c.) deve-se mais a considerações práticas de regime, designadamente atinentes ao modo de realização da penhora, do que a uma tripartição rigorosa. Não obstante a heterogeneidade da categoria da penhora de direitos, poder-se-á falar de três diferentes formas básicas de penhora, embora, com a reforma da ação executiva, tenham deixado de corresponder inteiramente aos três indicados tipos de objeto da penhora.
O depositário: a penhora implica, em regra, um depositário. Este é: 1. Na penhora de coisas imóveis e, por aplicação subsidiária, na de coisas móveis sujeitas a registo e na de direitos (artigos 772.º e 783.º CPC): o agente de execução ou, quando as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, pessoa por este designada (artigo 756.º, n.º1 CPC); 2. Na penhora de coisas móveis não sujeitas a registo (artigo 764.º, n.º1 CPC): o agente de execução que efetua a diligência; 3. Na penhora de estabelecimento comercial (artigo 782.º, n.º4 CPC): pessoa designada pelo juiz, quando estiver paralisada ou deva ser suspensa a atividade do estabelecimento (artigo 784.º, n.º4 CPC). Além dos deveres gerais do depositário (artigo 1187.º, 1188.º, 1191.º e 1195.º CC), cabe-lhe administrar os bens ou direitos penhorados, com a diligência dum bom pai de família, e prestar contas da sua administração (artigo 760.º, n.º1 CPC). Através dele, é exercida a posse do tribunal, sempre que a esta haja lugar. Mas há casos em que não há lugar, por desnecessária, à figura do depositário. Assim acontece, desde logo, no caso da penhora de direito de crédito. Se o devedor cumprir a obrigação, relativamente à prestação principal e às prestações acessórias (máxime juros) porventura devidas, fará depósito à ordem do agente de execução ou, na sua falta, da secretaria, ou entregará a coisa ao agente de execução ou à secretaria, que funcionará como depositário, conforme os casos (artigo 777.º, n.º1 CPC). Se não cumprir, caberá ao exequente (ou ao adquirente do direito pela venda) executar o crédito (artigo 777.º, n.º3 CPC). Excetuam-se apenas os casos em que haja de ser apreendida uma coisa dada em garantia, como acontece, em regra, com o penhor (artigo 773.º, n.º7 CPC). Tão-pouco há lugar a depositário no caso de penhora de direito ou expectativas de aquisição, quando não haja lugar à apreensão complementar da coisa sobre que incide, e no de penhora de (outro) direito potestativo, bem como no de penhora de automóvel não apreendido. Quanto aos casos de penhora de direito a bem ou património indiviso, de quota em sociedade comercial ou de direito de habitação periódica, podem implicar a constituição de depositário; assim será, pelo menos, sempre que o direito penhorado careça de ser administrado (artigo 760.º, n.º1 CPC). Quando não seja o agente de execução, o depositário pode ser removido se não cumprir os deveres do seu cargo (artigo 761.º, n.º1 CPC). Sendo depositário o agente de execução, a violação dos seus deveres constitui atuação, dolosa ou negligente, sancionada nos termos do artigo 720.º, n.º4 CPCP e podendo levar à sua destituição, pelo órgão com competência disciplinar, para todos os efeitos do processo (e não apenas para os decorrentes do depósito).
O registo da penhora: Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡
1. Quando tem lugar e para quê: já sabemos que a penhora de bens sujeitos a registo se efetua, em regra, com a comunicação à conservatória competente. É o que acontece nos casos de: a. Imóveis ou direitos reais sobre imóveis (artigos 755.º, n.º1, 781.º, nº.5, 783.º CPC e 2.º, n.º1, alíneas a) e n) CRPr); b. Móveis sujeitos a registo ou direitos reais sobre eles (artigos 768.º, n.º1, 783.º CPC, artigo 5.º, n.º1, alínea f) Registo da Propriedade Automóvel, artigo 4.º, alínea f) Decreto-Lei n.º 42.644, 14 novembro 1959, e artigo 6.º, alínea i) dos Estatutos do Instituto Nacional de Aviação Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º133/98, 15 maio); c. Quota do contitular de direito que dê lugar a registo (artigos 781.º, n.º1 e 783.º CPC); d. Quota ou direito sobre quota de sociedade comercial (artigos 781.º, n.º6 e 3.º, alínea f) CRCom); e. Direito ao lucro e à quota de liquidação de sociedade em nome coletivo ou de parte social de sócio comanditado de sociedade em comandita simples (artigo 781.º, n.º6, por analogia, ou artigo 783.º CPC e 3.º, alínea e) CRCom); f. Direito de autor (artigos 783.º CPC e 215.º, n.º1, alínea d) CDA); g. Direito a patente, modelo, desenho ou marca (artigos 783.º CPC e 31.º CPI). Mas outras vezes, o registo da penhora constitui um ato a esta subsequente, a efetuar com base em certidão do auto que atesta a sua realização. É o que acontece nos casos de: a. Direito de crédito com garantia real sujeita a registo (hipoteca, consignação de rendimentos e penhor de crédito garantido por hipoteca: artigos 773.º, n.º7 CPC, 2.º, n.º1, alínea o) CRPr e 5.º, n.º1, alínea e) Registo de Propriedade Automóvel); b. Direito ou expectativa real de aquisição de bem sujeito a registo (artigos 778.º, n.º1 e, por analogia, 773.º, n.º7 CPC); c. Bens ou direitos sujeitos a registo que integrem o estabelecimento comercial (artigo 782.º, n.º6 CPC). No segundo grupo de casos, o registo é obrigatório, constituindo ónus do exequente. Com efeito, não só é condição da eficácia do ato da penhora perante terceiros, nos termos gerais, como é também condição do prosseguimento do processo de execução, o qual só tem lugar após a junção do certificado do registo da penhora e da certidão dos ónus que incidam sobre os bens por ela abrangidos (artigo 755.º, nº.2 CPC). 2. Inscrição em nome de terceiro: pode acontecer que o bem penhorado esteja inscrito em nome de terceiro. Tem então aplicação o artigo 119.º CRPr, que ordena a citação do titular da inscrição registada para, no prazo de 10 dias, vir declarar se o bem penhorado lhe pertence, sob pena de a execução prosseguir. Se o titular da inscrição declarar que o bem lhe pertence, o exequente, se quiser manter a penhora, instaurará contra ele uma ação declarativa de propriedade, autónoma relativamente à execução, que fica, entretanto, suspensa quanto ao bem em causa, sem prejuízo de o exequente poder desistir da penhora ou requerer a sua conversão em penhora de direito litigioso. Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017
Levantamento da penhora: 1. Em geral: efetuada a penhora, ela irá, em princípio, subsistir até à venda do bem penhorado. Pode, porém, extinguir-se por causa diferente da venda executiva, quer essa causa implique a realização do fim da execução, quer não. Então, a penhora é levantada. É o que acontece: a. Quando ocorra uma causa de extinção da execução, diferente do pagamento posterior à venda executiva; b. Quando seja julgada procedente a oposição à penhora; c. Quando o exequente desista da penhora, nos casos em que lhe é permitida a substituição por outro bem penhorado (artigo 751.º, n.º4, alínea a) a e) CPC); d. No esquema dos efeitos legais do acordo do pagamento em prestações; e. Se a execução estiver parada durante seis meses, por negligência que não seja imputável ao executado, e este requerer o levantamento (artigo 763.º, n.º1 CPC); f. No caso de desaparecimento do bem penhorado. Determinado o levantamento da penhora, procede-se ao cancelamento do respetivo registo, se a ele tiver havido lugar (artigo 101.º, n.º2, alínea g) CRPr). 2. Desaparecimento do bem penhorado: se ocorrer o desaparecimento do bem penhorado, das duas uma: a. Ou há lugar a indemnização e a penhora transfere-se para o bem subrogado (crédito ou quantia paga), nos termos do artigo 823.º CC; b. Ou não há lugar a indemnização e a penhora extingue-se, por falta de objeto (para o caos análogo da hipoteca: artigo 730.º, alínea c) CC). 3. Paragem da execução: a. Anteriormente à reforma da reforma: a penhora era levantada, a requerimento do executado e mediante despacho judicial, quando a execução estivesse parada nos seis meses anteriores ao requerimento, por negligência do exequente. Tal pressupunha que este tivesse o ónus de impulso da execução, isto é, que uma norma especial, tal como previsto no artigo 6.º, n.º1 CPC, o onerasse com a prática dum ato de que dependesse o prosseguimento da ação executiva, entendendo-se que não podia o exequente perder a garantia que lhe é conferida pela penhora em consequência dum ato que não lhe fosse imputável. b. Com a reforma da reforma: passou, porém, o Código a determinar que o levantamento da penhora tenha lugar (sempre a pedido do executado, dirigido agora ao agente de execução) em qualquer caso em que no processo não tenha sido efetuada nenhuma diligência para a realização do pagamento nos seis meses anteriores ao requerimento do executado, por ato ou omissão que não seja da sua responsabilidade. A norma passou, tal e qual, do artigo 847.º, n.º1 CPC de 1961 para o atual artigo 863.º, n.º1 CPC. Prescinde-se assim, hoje, do conceito de ónus, fazendo recair na esfera jurídica do exequente o efeito, não só de omissão por ele praticada, caso em que pagará custas (artigo 763.º, n.º3 CPC), mas também de omissão que se deva ao agente de execução ou ao tribunal (juiz, oficial de justiça ou secretaria). Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 Levantada a penhora, resta ao exequente o direito de indemnização contra o Estado, quando a paragem do processo a ele não se deva. O credor, com crédito vencido e reclamado, que queira evitar o levantamento da penhora, pode, passados três meses sobre o inicio da atuação negligente do exequente, substituir-se a este na prática do ato que ele tenha negligenciado (artigo 763.º, n.º4 CPC). Não pode, porém, obviamente, substituir-se ao juiz, ao agente de execução ou ao funcionário judicial negligente.
O – Função e efeitos da penhora Função da penhora: apreensão judicial de bens que constituem objeto de direitos do executado, a penhora é o ato fundamental do processo executivo, de que as restantes fases do processo são como que o desenvolvimento natural. Mas ato fundamental embora, a penhora não esgota em si mesma a sua finalidade: delimitando o objeto dos atos executivos subsequente e assegurando a sua viabilidade, pela apreensão dos bens sobre os quais tais atos irão incidir, a penhora é dirigida aos atos ulteriores de transmissão dos direitos do executado para, através deles, direta ou indiretamente, ser satisfeito o interesse do exequente. Esta é a sua função. Deste conceito e desta função da penhora decorrem os seus efeitos jurídicos, que podem consubstanciar-se em três:
1. A transferência para o tribunal dos poderes de gozo que integram o direito do executado; 2. A ineficácia relativa dos atos dispositivos do direito subsequente; 3. A constituição de preferência a favor do exequente. A natureza civil destes efeitos da penhora não deve levar a confundi-la com uma figura de Direito Privado. Ato de apreensão judicial, a penhora é uma manifestação de ius imperii e o primeiro ato pelo qual se efetiva a garantia da relação jurídica pecuniária.
Perda dos poderes de gozo: pela penhora, o direito do executado é esvaziado dos poderes de gozo que o integram, os quais passam para o tribunal, que, em regra, os exercerá através dum depositário. Quando a penhora incide sobre o objeto corpóreo dum direito real (penhora de bem imóvel, penhora de bem móvel, penhora de quota em bem indiviso), a transferência dos poderes de gozo importa uma transferência de posse. Cessa a posse do executado e inicia-se uma nova posse pelo tribunal: o depositário passa, em nome deste, a ter a posso do bem penhorado. Estando em causa um direito de natureza diferente (direito de crédito, direito real de aquisição, direito a quinhão numa universalidade, direito a quota em sociedade, direito potestativo, direito real sobre coisa incorpórea), já não se pode falar em posse (artigo 1251.º CC), mas continua a verificar-se a transferência, do executado para o tribunal, dos poderes de gozo que integram o direito. Mesmo no caso da penhora do direito de crédito, em que não há depositário, o agente de execução ou a secretaria fica com o poder de receber e provisoriamente reter a prestação principal, assim como as prestações acessórias do crédito, quando este é pecuniário (artigo 770.º, n.º1 CPC). A receção e a retenção da prestação creditícia, principal ou acessória, representam o exercício de poderes de gozo do credor. Por isso também, o terceiro devedor não fica exonerado, perante a execução, quando, depois da penhora, pague ao executado ou a terceiro ou acorde com o executado a prática Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 de outro ato extintivo da obrigação (novação, dação em cumprimento, remissão), ou ainda quando declare querer compensar o débito com um crédito seu por causa que só depois da penhora tenha permitido a compensação (artigo 820.º CC, no caso da compensação, o artigo 853.º, n.º2 CC). Semelhantemente, no caso de penhora dum direito potestativo, destinado a extinguir-se com o seu exercício sem que este produza qualquer modificação no mundo material, o poder de produzir a declaração de vontade em que esse exercício se consubstancia, em momento anterior à caducidade ou à criação de outra situação que possa levar à perda do direito, passa a pertencer ao tribunal. Algo de semelhante se dirá do caso em que o direito real de aquisição apreendido, não constituindo (ainda) um direito potestativo, dê lugar a uma atividade extrajudicial, como a de celebração do contrato prometido. Diversamente, a penhora da expectativa de aquisição, dando apenas lugar a que se aguarde a verificação da condição, só quando, por esta se verificar, passa a incidir sobre o bem transmitido é que se traduz no exercício de poderes de gozo (já sobre a coisa) pelo tribunal.
Ineficácia relativa dos atos dispositivos subsequentes: o executado perde os poderes de gozo que integrem o seu direito, mas não o poder de dele dispor. Mantém, assim, a titularidade dum direito esvaziado de todo o seu restante conteúdo. E, sendo assim, continua a poder praticar, depois da penhora, atos de disposição ou oneração. Os atos de disposição ou oneração dos bens penhorados comprometeriam, no entanto, a função da penhora se tivessem eficácia plena. Por isso, são inoponíveis à execução. Não se tratando de atos nulos, mas apenas relativamente ineficazes, eles readquirirão eficácia plena no caso de a penhora vir a ser levantada. Mas se, pelo contrário, da execução resultar a transmissão do direito do executado, o direito do terceiro que tiver contratado com o exequente caduca, embora transferindo-se, por sub-rogação objetiva, para o produto da venda (artigo 824.º CC). Fazendo-se a penhora por registo ou devendo este ter lugar depois dela efetuada, as regras próprias do registo imporiam que se considerasse as datas de registo da penhora e do ato dispositivo para determinar a anterioridade ou posterioridade do ato da penhora em face dum ato de alienação ou oneração. Há, porém, que ter em conta o disposto no artigo 5.º, n.º4 CRPr, que, seguindo, pelo menos, a intenção do legislador, exclui da proteção conferida pela prioridade registal, por não os considerar terceiros, os adquirentes por causa dum ato dipositivo do titular anterior da inscrição registal. Com a reforma da ação executiva, passou a ser também estabelecida a inoponibilidade à execução do contrato de arrendamento. Não caducando com a venda executiva o direito ao arrendamento, o contrato celebrado pelo executado após a penhora mantém a sua inoponibilidade perante o adquirente do bem arrendado. Como atos jurídicos que são, a disposição, a oneração e o arrendamento dependem da vontade do titular do direito e a norma do artigo 819.º CC pressupõe a prática dum ato voluntário do executado. Assim, a regra da ineficácia relativa não abrange os atos constitutivos de direito real de garantia sobre os bens penhorados em que o titular destes não intervenha. É o que acontece com a penhora (artigo 794.º C), com o arresto (artigo 391.º CC) e com a hipoteca legal ou judicial (artigos 704.º e 710.º CC). Do mesmo modo, a usucapião, as sentenças constitutivas proferidas contra o executado, a amortização da sua quota e outros atos independentes da sua vontade estão excluídos da aplicação da regra.
Preferência do exequente: dada a função que lhe é própria, a penhora envolve a constituição dum direito real de garantia a favor do exequente. Como tal, tem este direito o atributo da preferência (ou prevalência): o exequente fica como o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior (artigo 822.º, n.º1 Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 CC). A anterioridade da penhora reporta-se à data do arresto, quando o exequente tenha feito arrestar previamente os bens penhorados (artigo 822.º, n.º2 CC) e, tratando-se de bens sujeitos a registo, à data da efetivação deste. Se sobrevier a insolvência do executado, a preferência resultante da penhora cessa, tal como, de resto, a resultante de hipoteca judicial (artigo 140.º, n.º3 CIRE). A preferência do exequente, mas já nos termos do penhor ou da hipoteca, mantém-se após o acordo de pagamento da dívida exequenda em prestações, a menos que outro credor queira prosseguir com a execução e o exequente desista da garantia ou não denuncie o acordo celebrado com o executado.
P – Oposição à penhora Meios de oposição: o nosso sistema jurídico concede quatro meios de reagir contra uma penhora ilegal:
1. Oposição por simples requerimento: penhorada uma coisa móvel encontrada em poder do executado, a lei concede a possibilidade de se fazer, perante o juiz do processo, prova documental inequívoca de que ela pertence a terceiro, mediante simples requerimento acompanhado dessa prova, presumindo até lá que a coisa pertence ao executado (artigo 764.º, n.º3 CPC). Esta disposição surgiu em consequência da supressão do protesto no ato da penhora, de que anteriormente tratava o artigo 832.º CPC 1961. Meio específico de oposição que a lei apenas facultava ao executado (ou a alguém em seu nome), o protesto no ato da penhora esgotava o seu âmbito de aplicação no domínio da impenhorabilidade subjetiva (pertença dos bens a terceiro ou, por interpretação extensiva, ao executado e a terceiro: compropriedade, desdobramento da propriedade plena bem comum do casal). Feita, no ato da penhora, o funcionário encarregado da penhora procedia a uma averiguação sumária, após o que, se fossem apresentados documentos que claramente provassem a declaração, deixaria de a efetuar, sem prejuízo do direito de decisão final do juiz; mas, sendo a prova apresentada duvidosa, a penhora era efetuada, decidindo depois o juiz. Pressupunha-se que a questão da penhorabilidade subjetiva do bem não tinha sido suscitada no processo antes do despacho ordinatório da penhora, pois, assim sendo, o funcionário judicial não podia sobrepor-se ao juiz. Suprimindo o meio do protesto no ato da penhora, a lei processual presume que pertencem ao executado os bens móveis encontrados em seu poder: tal como para os efeitos do artigo 747.º CPC, relativos aos bens encontrados em poder de terceiro, entende-se estarem em poder do executado todos aqueles sobre os quais ele exerce posse ou detenção, ou pode exercê-la por se encontrarem na sua esfera de controlo, designadamente em imóvel que lhe pertença ou que em nome próprio utilize. Para a ilisão desta presunção, com as consequências de a penhora efetuada não se manter e a coisa ser restituída, é exigido um documento do qual resulte inequivocamente que os bens pertencem a terceiro, ou que terceiro tem sobre eles direito real menor de gozo que implique a sua usufruição (caso em que o objeto da penhora deve ser reduzido, de modo a abranger apenas o direito do executado). A apresentação de documento autêntico com data anterior à da penhora, ou de documento particular que tenha sido autenticado, reconhecido ou apresentado em serviço público (que nele tenha atestado a apresentação) em data anterior à da penhora, é normalmente Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo Página 101 页
Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 suficiente para o efeito, se não houver motivo sério para duvidar da sua genuinidade ou da validade do ato documentado. A ilisão da presunção por este meio expedito só pode ter lugar em casos em que se torne manifesto o direito do terceiro. A ilisão fazse perante o juiz, dado a decisão a proferir constituir exercício da função jurisdicional. Tal implica que o levantamento, ou a redução, da penhora não seja ordenado, salvo caso de manifesta desnecessidade, sem a prévia audição do exequente, em observância do princípio do contraditório (artigo 3.º, n.º3 CPC). Não ordenando o juiz o levantamento da penhora, não fica precludido o direito de o terceiro deduzir oposição por embargos, mesmo quando tenha sido ele a requerer o levantamento. A oposição à penhora por simples requerimento é hipotizável em outros casos. A questão da sua admissibilidade vem de muito antes da reforma da ação executiva, tendo havido inclusivamente quem entendesse que o executado podia sempre reagir por esse meio a uma penhora ilegal, sem prejuízo de seguidamente, quando não cumprido o seu levantamento, poder ainda recorrer aos embargos de terceiro. Eu próprio sustentei nesta obra que, quer o exequente, quer o executado, podiam, entre o momento da nomeação do bem à penhora (pela contraparte) e do despacho que a ordenasse, introduzir no processo, por simples requerimento, elementos que possibilitassem ao juiz decidir da penhorabilidade ou impenhorabilidade (subjetiva ou objetiva) do bem nomeado; mas que, fora o caso em que o juiz não tivesse conhecido de questão concreta de penhorabilidade que se levantasse, apesar de o dever ter feito, por o processo conter os elementos suficientes para o efeito (caso este que era de nulidade e dava lugar, consoante os casos, a recurso ou reclamação: atual artigo 615.º, n.º4 CPC), o uso do requerimento, após o despacho ordinatório da penhora, só era admissível para o exequente, quando a nomeação tivesse sido feita pelo executado. Perante o disposto no atual artigo 723.º, n.º1, alínea c) e d) CPC, é indubitável que, na falta de outro meio de impugnação da penhorabilidade do bem apreendido ou a apreender, o exequente pode suscitar perante o juiz a questão da impenhorabilidade. Por outro lado, indicado pelo exequente, na petição inicial, determinado bem como suscetível de penhora, pode o executado, antes mesmo da sua apreensão. Nestes casos, o requerente levanta, em requerimento, a questão da impenhorabilidade, carreando para o processo os elementos indispensáveis à sua verificação e oferecendo a prova para tanto necessária. Ouvida a contraparte, essa prova, é seguidamente produzida, juntamente com a que esta ofereça, decidindo o juiz em conformidade. Restam ainda os casos em que a lei admite o requerimento (artigos 744.º, n.º2 CPC; e 738.º, n.º6 CPC, quando o requerimento seja apresentado depois da penhora). 2. Incidente de oposição à penhora: meio de oposição privativo do executado (e do seu cônjuge, por via do disposto no artigo 787.º, n.º1 CPC) constitui o incidente de oposição à penhora. Trata-se, desta vez, de casos de impenhorabilidade objetiva, visto ser pressuposto que os bens penhorados pertencem ao executado. Três são as situações que, segundo o artigo 784.º CPC, podem fundar a oposição do executado à penhora: a. Inadmissibilidade da penhora dos bens do executado concretamente apreendidos ou da extensão com que ela foi realizada; b. Imediata penhora de bens do executado que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda; Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 c. Incidência da penhora sobre bens do executado que, não respondendo, nos termos do Direito substantivo, pela dívida exequenda, não deviam ter sido atingidos pela diligência. A alínea b. não oferece dúvidas: em qualquer caso de responsabilidade subsidiária, o executado pode opor-se à penhora de bens seus que só deviam responder na falta de outros (igualmente seus ou de outro património), se, existindo estes, por eles não tiver começado a execução. Se gozar do benefício da excussão prévia e o tiver invocado, constituirá fundamento de oposição o facto de não terem sido previamente penhorados e vendidos os bens do património do principal responsável. Se não gozar do benefício da excussão prévia, a oposição basear-se-á no facto de não terem sido previamente penhorados os bens, seus ou alheios, que respondiam em primeiro lugar ou de não ter sido verificada a sua insuficiência para a satisfação dos créditos a satisfazer por força deles; fundando-se a oposição na existência de patrimónios separados, deve o executado indicar logo os bens penhoráveis que tenha em seu poder e se integrem no património autónomo que responde pela dívida exequenda (artigo 784.º, n.º2 CPC). Quanto às alíneas a. e c., visam cobrir todos os outros casos de bens objetivamente impenhoráveis. Mas, enquanto a alínea c. se reporta às causas de impenhorabilidade, específica ou derivada dum regime de indisponibilidade objetiva, resultantes do direito substantivo, a alínea a. visa as causas de impenhorabilidade enunciadas na lei processual, derivem delas situações de impenhorabilidade absoluta e total, de impenhorabilidade relativa ou de impenhorabilidade parcial. O executado tem, para se opor, o prazo de 10 dias, contados da notificação da penhora (artigo 785.º, n.º1 CPC), estando o incidente sujeito às normas gerais dos artigos 293.º e 295.º CPC (artigo 785.º, n.º2 CPC), bem como às do artigo 732.º, n.º1 e 3 CPC, devidamente adaptados, em tudo quanto não esteja especialmente regulado no artigo 785.º (n.º2, 3 e 4) CPC. Assim: Com o requerimento de oposição, são oferecidos os meios de prova, sendo de cinco (5) o limite do número de testemunhas (artigos 293.º, n.º1 e 294.º, n.º2 CPC); Há despacho liminar, indeferindo o juiz a oposição quando esta tenha sido deduzida fora de prazo, não se funde em causa de impenhorabilidade objetiva prevista no artigo 784.º, n.º1 CPC ou seja manifestamente improcedente (artigo 732.º, n.º1 CPC); O exequente pode responder no prazo de 10 dias, contados da data em que é notificado da oposição, oferecendo logo os meios de prova, com a mesma limitação do número de testemunhas (artigos 293.º, n.º1 e 2 e 294.º, n.º1 CPC); A falta de resposta ou a omissão de impugnação tem efeito cominatório semipleno, não sendo, porém, considerados provados os factos, dos alegados pelo executado, que estiverem em oposição com o que o exequente tenha dito no requerimento executivo ou com o que ele próprio ou outro sujeito com o poder de indicar bens haja dito no respetivo requerimento (artigo 723.º, n.º3 CPC); A execução só é suspensa, na sequência da admissão da oposição e limitadamente aos bens em causa, se o executado prestar caução (artigo 785.º. n.º3 CPC), sem prejuízo do reforço ou substituição da penhora (artigo 851.º, n.º4, alínea d) CPC); mas, tal como na pendência do recurso da decisão exequenda (artigo 704.º, n.º4 CPC) e dos embargos do executado (artigo 733.º, Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 n.º5 CPC), quando a oposição respeite à casa de habitação do executado e a venda possa causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, o juiz pode determinar que a venda aguarde a decisão dos embargos em 1.ª instância (artigo 785.º, n,º4 CPC); Tal como na pendência do recurso da decisão exequenda (artigo 704.º, n.º3 CPC) e dos embargos de executado (artigo 733.º, n.º4 CPC), nem o exequente nem outro credor pode, na pendência da oposição, obter pagamento sem prestar caução (artigo 785.º, n.º5 CPC); O incidente corre por apenso (artigo 732.º, n.º1 CPC). Relativamente aos bens cuja penhora haja suscitado a sua intervenção na execução, o cônjuge do executado tem os mesmos poderes processuais que este (artigo 787.º, n.º1 CPC). 3. Embargos de terceiro: a. Terceiro legitimado: sabemos que à penhora só estão sujeitos bens do executado, seja este o próprio devedor, seja um terceiro (relativamente à obrigação exequenda), este nos casos excecionais em que a lei substantiva admite a penhora de bens de pessoa diversa do devedor. Consequentemente, os bens de terceiro (relativamente à execução), isto é, de pessoas que não seja exequente nem executado (termo que coincide com o presente no artigo 342.º, n.º1 CPC), não são penhoráveis, regra esta que permanece válida quanto às pessoas abrangidas no título conjuntamente com o executado, mas contra as quais não tenha sido proposta a execução. Mas já são penhoráveis os bens do executado que estejam em poder de terceiro, ainda que este deles seja possuidor em nome próprio. Por outro lado, porém, o possuidor em nome próprio (exerça a posse diretamente ou através de outrem, possuidor em nome alheio: artigo 1252.º, n.º1 CC) goza da presunção da titularidade do direito correspondente à sua posse (artigos 1268.º, n.º1 CC e 1251.º CC), pelo que lhe deve ser consentido valer-se dessa presunção até que ela seja ilidida, mediante a demonstração de que o proprietário do bem possuído é o executado. Os embargos de terceiro, como meio de oposição à penhora, mantêm-se na lei civil configurados como um meio possessório, paralelo às ações de prevenção, manutenção e restituição da posse (artigos 1276.º e 1278.º CC) e, portanto, facultando, em primeira mão, ao possuidor em nome próprio (artigo 1285.º CC) e negócio, em princípio, ao proprietário não possuidor, ao simples detentor de facto e ao possuidor em nome alheio, figuras que o artigo 1253.º CC equipara e que não gozam da presunção de propriedade de que goza o possuidor em nome próprio. Mas a lei civil faculta também os meios possessórios a determinados possuidores em nome alheio (artigos 1037.º, n.º2, 1125.º, n.º2, 1133.º, n.º2 e 1188.º, n.º2 CC). Sendo difícil sustentar a tese de que, ao fazê-lo, a lei civil exclui os embargos de terceiro do elenco das providências facultadas a esses possuidores em nome alheio para a defesa da sua posse, não se pode, porém, dizer que o direito de ação que lhes é conferido se baseia como o dos possuidores em nome próprio, na presunção de que neles radica a titularidade do direito real sobre a coisa, mas antes na especial relevância do seu interesse próprio em continuar no gozo da coisa que contratualmente detêm, conjugado com a presunção de que a Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 titularidade do direito real, correspondente à posse da pessoa em nome de quem possuem, radica efetivamente nesta. A atribuição ao possuidor em nome alheio de legitimidade para embargar só se compreende como medida de tutela direta do interesse do terceiro (pessoa diversa do executado) que através dele possui, na medida em que dele dependa o interesse do embargante. Quando o locatário (se se entender que não tem um direito real), o parceiro, o depositário ou o comodatário possui a coisa penhorada em nome do executado, os embargos de terceiro não são admissíveis, visto que, no conflito entre o direito real (constituído através da penhora) e o direito de crédito, este, independentemente da data da sua constituição, terá de ceder perante o primeiro: as expressões mesmo contra o locador (artigo 1037.º CC), mesmo contra o parceiro proprietário (artigo 1125.º, n.º2 CC), mesmo contra o comodante (artigo 1133.º, n.º2 CC) e mesmo contra o depositante (artigo 1188.º n.º2 CC) não têm aplicação aos embargos de terceiro, em que não está em causa a defesa do possuidor em nome alheio em face da pessoa que através dele possui, mas a sua defesa perante o terceiro exequente que, através da penhora, agride o património dela. Mas, quando a posse tiver lugar em nome dum terceiro, da sintonia entre o interesse deste e o do possuidor em nome alheio resulta a legitimação extraordinária deste último para embargar, em substituição processual daquele. Daqui resulta a necessidade de o possuidor em nome alheio, na petição de embargos, alegar o título da sua posse e identificar a pessoa em nome de quem possui, em regime diverso do vigente para o possuidor em nome próprio e justificado pela excecionalidade da sua legitimação para embargar; e, na contestação dos embargos, a exceptio dominii continuará a poder ser deduzida nos mesmos termos em que é dedutível perante o possuidor em nome próprio, isto é, mediante a invocação do direito de propriedade (ou outro direito de fundo) do executado. A excecionalidade desta atribuição de legitimidade para embargar a certos possuidores em nome alheio não permitia, antes da revisão do Código, atribuí-la, na falta duma norma expressa, ao promitente adquirente duma coisa a quem antecipadamente tivesse sido feita a sua entrega, em cumprimento de obrigação estabelecida no contrato celebrado, não obstante o aconselhasse o facto de ele exercer a posse na expectativa duma aquisição futura: impedia-o, não obstante esta expectativa, o facto de esse exercício se fazer com base num direito de crédito e em nome do promitente alienante. O meso obstáculo não existia para o possuidor baseado em direito real de garantia (credor pignoratício, titular do direito de retenção ou, em certos casos, consignatário de rendimentos: artigo 670.º, alínea a), 758.º e 759.º, n.º3, e 661.º, n.º, alínea b) CPC), visto ter uma posse em nome próprio. A sua posse não é, em regra, ofendida pela penhora, pois tem mero fim de garantia dum crédito do possuidor e, reclamando-o no processo de execução, o credor verá o seu interesse totalmente satisfeito. Mas pode haver casos em que se vislumbre um interesse jurídico do credor em embargar. É o que acontece quando o prazo para o cumprimento é estabelecido no interesse, ainda que não exclusivo, do credor pignoratício ou consignatário. Se o proprietário da coisa (ou titular de outro direito real de gozo sobre ela) for o executado, a consideração da finalidade do direito real de garantia não Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 permitirá defender que o credor possa embargar de terceiro, sem prejuízo do seu eventual direito a uma indemnização que pode, em conformidade com o contrato celebrado, ser igualmente abrangido pela garantia constituída. Mas se o proprietário for um terceiro, já é defensável que o credor possa, como possuidor em nome próprio, embargar de terceiro, em termos semelhantes àqueles em que o pode fazer o possuidor em nome alheio a quem a lei civil concede o poder de embargar. Desde a revisão do Código, a norma atualmente no artigo 342.º, n.º1 CPC veio alargar a legitimidade ativa para os embargos de terceiro: por um lado, desvinculou-a da posse, ao admitir que os embargos se fundem em direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência; por outro lado, conferiu-a a todo o possuidor (em nome próprio ou alheio) cuja posse seja incompatível com essa realização ou esse âmbito. Para bem compreender o âmbito de previsão do preceito, há que partir do conceito de direito incompatível. Sabido que a penhora se destina a possibilitar a ulterior venda executiva, é com ela incompatível todo o direito de terceiro, ainda que derivado do executado, cuja existência, tido em conta o âmbito com que é feita, impediria a realização desta função, isto é, a transmissão forçada do objeto apreendido (artigo 840.º, n.º1 CPC). É incompatível com a penhora do direito de propriedade plena, que sempre impedirá a venda executiva do bem sobre o qual incide; e também o são os direitos reais menores de gozo que, considerada a extensão da penhora, viriam a extinguir-se com a venda executiva. Seja de quem for que o terceiro tenha derivado o seu direito (do executado ou de outrem), os embargos sãolhe consentidos. Se estiver em causa um direito real de aquisição ou um direito real de garantia, a incompatibilidade não se verifica, visto que o respetivo titular encontrará satisfação no esquema da ação executiva. Ponto é, porém, que esse direito, não tendo sido derivado do executado, não possa ser posto em causa pelo facto de o bem penhorado a este pertencer, pois, ocorrendo esta situação, o titular do direito real de aquisição ou de garantia tem interesse em embargar de terceiro, a fim de demonstrar que o bem penhorado pertence à pessoa de quem o seu direito derivou e, feita esta demonstração, encontramo-nos, como no caso em que o direito real de gozo do embargante é incompatível com a penhora, perante um direito (de terceiro) impeditivo da realização da função desta: a incompatibilidade do direito deste terceiro com a penhora resulta também na incompatibilidade com ela do direito dele derivado. Ponto é ainda que, no caso de o contrato-promessa, não haja divergência quanto ao seu conteúdo (ou, no limite, quanto à sua atual existência), pois, de outro modo, o terceiro promitente adquirente poderá optar por mover uma ação de execução específica, devendo, na ação executiva, o bem ser vendido como litigioso, ou seja, com as cautelas do artigo 840.º CPC (os embargos de terceiro, cuja procedência teria de ficar dependente do êxito da ação de execução específica, continuam a ser inadmissíveis). Quanto aos direitos pessoais de gozo e aos direitos pessoais de aquisição, não são nunca incompatíveis com a penhora: quando constituem direitos de crédito contra o executado, os bens deste não deixam de, como tais, estar sujeitos à penhora, sem que, no segundo caso, o dever de Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 os transmitir a terceiro seja oponível ao exequente; quando se trata de direitos de crédito contra terceiro, que seja proprietário do bem penhorado (ou titular de direito real menor sobre ele), há incompatibilidade entre o direito deste último e a penhora, mas o direito pessoal que no primeiro se baseie continua a não ser oponível ao exequente e, portanto, incompatível com a penhora, ao seu titular cabendo, contra o seu devedor, o direito a ser indemnizado. Por sua vez, posse incompatível com a realização da penhora é, em primeiro lugar, aquela que, sendo exercida em nome próprio, constitui presunção da titularidade dum direito incompatível: enquanto esta presunção não for ilidida, mediante a demonstração de que o direito de fundo radica no executado, o possuidor em nome próprio é admitido a embargar de terceiro. Incompatível com a realização da penhora é também a posse que, exercida em nome de outrem que não o executado, respeite a direito pessoal de gozo ou de aquisição do bem penhorado. Cabem aqui, em primeiro lugar, as situações, previstas no Código Civil, de posse do locatário, do comodatário, do depositário e do parceiro pensador. É o caso também do promitente adquirente para quem, em cumprimento de obrigação contratual, tenha sido transferida a posse da coisa prometida. A tradição do bem penhorado para o tribunal, via depositário judicial, implicaria a insubsistência da posse destes detentores e, com ela, a das pessoas em nome de quem possuem, em quem radica a presunção da titularidade do correspondente direito de fundo. Assim, a incompatibilidade entre penhora e o direito de terceiro verifica-se no plano funcional, com apelo ao âmbito e aos efeitos da futura venda executiva, ao passo que a incompatibilidade entre ela e a posse de terceiro, sem que deixe de ter o plano funcional como ultima ratio, verifica-se em face dos efeitos imediatos da penhora, só assim se explicando a atribuição da legitimidade para os embargos de terceiro a qualquer possuidor em nome alheio afetado pela diligência. Mantendo a legitimidade para embargar dos possuidores que já a tinham antes da revisão do Código, a norma proveniente da revisão veio, pois, estender, não apenas aos titulares de direitos reais não possuidores, mas também a possuidores em nome alheio a quem a lei civil não a atribuía, a legitimidade para embargar de terceiro. b. A titularidade do direito de fundo: quando os embargos de terceiro são fundados apenas na posse (do embargante ou do terceiro em nome do qual ele possui), a legitimidade ativa baseia-se numa presunção de propriedade (ou de outro direito real de gozo) que, como tal, pode ser ilidida, vindo o artigo 348.º, n.º2 CPC proporcionar, quer ao exequente, quer ao executado, a alegação e a prova de que o direito de fundo (seja o direito de propriedade, seja outro direito real de gozo) pertence a este. Provada a alegação, os embargos serão julgados improcedentes. Uma vez que a questão da propriedade, após a sua invocação pelo embargado, prevalece sobre a da posse, só o possuidor causal, ou o possuidor formal de coisa não pertencente ao executado, pode ter a segurança, uma vez provada a causa de pedir, de que os embargos não serão julgados improcedentes. O primeiro caso (de possuidor atual) abrange, quer o possuidor-proprietário, quer o possuidor cuja posse se baseie na titularidade dum direito real menor de gozo (usufrutuário, proprietário de raiz, etc.): este não pode impedir a penhora do Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 direito real menor de que não é titular, mas embargará procedentemente para evitar a penhora do seu direito. Para que a ação seja, pois, decidida no plano da titularidade do direito de fundo, e não no da posse, é necessário que esse direito seja invocado pelo embargante na petição inicial ou pelo embargado na contestação, sem prejuízo, porém, da cognoscibilidade oficiosa da exceção de propriedade quando sejam alegados e provados os factos em que ela se baseia. c. Embargos do cônjuge do executado: os embargos de terceiro são, portanto, o meio específico de reação contra a penhora por parte de terceiros, baseando-se na impenhorabilidade subjetiva dos bens destes. Mas terceiro pode ser o cônjuge do executado. Permite-lhe expressamente o artigo 343.º CPC, quando tenha essa posição, a dedução de embargos para defesa dos seus direitos relativos aos bens próprios, bem como dos relativos aos bens comuns que indevidamente hajam sido atingidos pela penhora. Ao embargante cabe provar a natureza (própria ou comum) dos bens penhorados. Tratando-se de bens próprios, a penhora não pode subsistir, uma vez que, mesmo quando respondam pela dívida segundo o direito substantivo, não podiam ser apreendidos sem que o seu proprietário fosse executado. Tratando-se de bens comuns, em dois casos não pode o cônjuge do executado embargar: i. Quando tenha sido citado nos termos do artigo 740.º, n.º1 CPC e o executado não tenha bens próprios; ii. Quando a penhora incida sobre bens levados para o casal pelo executado ou por ele posteriormente adquiridos a título gratuito e/ou sobre os rendimentos de uns e outros desses bens, ou sobre bens sub-rogados no lugar deles, ou ainda sobre o produto do trabalho e os direitos de autor do executado, dado que estes bens, ainda que comuns, respondem ao mesmo tempo que os bens próprios (artigo 1696.º, n.º2 CC). Mas os embargos já são admissíveis quando, por haver bens próprios do executado, não esteja verificado o condicionalismo em que atua a responsabilidade subsidiária, bem como quando não tenha sido feita a citação do cônjuge nos termos do artigo 740.º, n.º1 CPC. d. Tramitação: anteriormente qualificados como ação (possessória) e, após a revisão do Código, como incidente (de intervenção de terceiro) da instância executiva, os embargos de terceiro constituem, quando deduzidos contra a penhora, uma tramitação declarativa dependente do processo executivo e que corre por apenso a este (artigo 344.º, n.º1 CPC). Devem ser deduzidos no prazo de 30 dias subsequentes à penhora, ou ao possuidor conhecimento desta pelo embargante (artigo 344.º, n.º2 CPC), podendo, no entanto, sê-lo ainda antes da penhora, desde que depois do despacho que a ordena (artigo 350.º CPC); nunca, porém, depois da venda ou adjudicação dos bens (artigo 344.º, n.º2 CPC). Devem ser deduzidos contra o exequente e o executado (artigo 348.º, n.º1 CPC). Têm a particularidade de se desdobrarem em duas fases: i. Uma fase introdutória: tem por finalidade a emissão, pelo tribunal, dum juízo de admissibilidade. O embargante deve, na petição inicial, oferecer prova sumária dos factos em que funda a sua pretensão Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 (artigo 344.º, n.º2 CPC), bem como da data em que teve conhecimento da penhora, se sobre ele já tiverem decorrido 30 dias. Proferido despacho liminar, logo se entra na fase da produção de prova, seguida do recebimento ou rejeição dos embargos (artigo 345.º CPC); ii. Uma fase contraditória: tem início com a notificação dos embargados para contestar, segue os termos do processo declarativo comum (artigo 348.º, n.º1 CPC) e tem como única especialidade a norma de legitimidade passiva constante do artigo 348.º, n.º2 CPC. Relativamente à primeira fase, é de salientar que o Decreto-Lei n.º 329-A/95 revogou o preceito que anteriormente estabelecia como fundamento de rejeição dos embargos a circunstância de a posse do embargante se fundar em alienação feita pelo embargado com o fim de frustrar a execução. Dado o desfasamento que o preceito introduzia relativamente ao regime do Direito Civil, a sua supressão foi ajustada. Em consequência, só na fase contraditória dos embargos e com sujeição aos requisitos gerais da impugnação pauliana é que o exequente embargado pode pôr em causa a alienação que o executado tenha feito, tal como, aliás, pode fazer com qualquer outro fundamento de impugnação do ato ou causa da sua nulidade. Após o despacho de recebimento dos embargos, o processo de execução fica suspenso quanto aos bens a que os embargos digam respeito (artigo 347.º CPC) e, se estes tiverem sido deduzidos antes da penhora, esta não chegará a realizar-se até decisão final, sem prejuízo da fixação de caução (artigo 350.º, n.º2 CPC). No despacho que receba os embargos, o juiz ordena a restituição provisória da posse ao embargante, se este a tiver requerido, podendo, porém, condicionála à prestação de caução (artigo 350.º, n.º2 CPC por interpretação extensiva). Outra consequência do recebimento dos embargos é possibilitar o reforço ou a substituição da penhora (artigo 751.º, n.º4, alínea d) CPC). Relativamente à segunda fase do processo de embargos, é de salientar que: i. Os termos do processo comum aplicam-se logo após a notificação dos embargados para contestar, pelo que o prazo para a contestação é, não o de 10 dias do artigo 293.º, n.º2 CPC (oposição nos incidentes da instância), mas o de 30 dias do artigo 569.º, n.º1 CPC (contestação da ação); ii. Qualquer dos embargados pode alegar na contestação, em reconvenção ou por exceção, que o bem penhorado pertence ao executado (artigo 348.º, n.º2 CPC), caso em que o tribunal conhecerá da questão da propriedade (ou da titularidade de outro direito real de gozo). e. Natureza: na vigência do Direito anterior à revisão, não se duvidava de que os embargos de terceiro constituíam uma ação declarativa, como tal classificada entre os meios possessórios. Com a revisão, os embargos de terceiro passaram a ser regulados entre os incidentes da instância, mais especificadamente entre os de intervenção de terceiros, classificados como incidente de oposição, o que o novo Código manteve. Esta qualificação, concomitante com o desaparecimento do tratamento como especiais das ações declarativas de prevenção, manutenção e restituição da posse (que Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 passaram, em 1995-1996, a constituir processos comuns), não corresponde a qualquer alteração de regime, nem sequer se aplicando os artigos 293.º e 295.º CPC, cujas disposições gerais sobre a prova, o efeito cominatório da revelia e o julgamento só se aplicariam, como aliás expressamente dispõe o artigo 292.º CPC, na falta duma disposição como a que manda seguir, após o recebimento dos embargos, os termos do processo comum de declaração. Debalde se procurará, no capítulo dos incidentes da instância, outro incidente com tramitação tão pesada. Na realidade, a estrutura dos embargos de terceiro é a de uma ação, cuja finalidade é verificar a existência dum direito ou duma posse. A formação, nessa ação, de caso julgado material, como claramente diz a lei de processo, acentua inequivocamente a natureza de ação declarativa (de mera apreciação) que os embargos de terceiro constituem, não obstante o enquadramento sistemático que hoje têm. f. A formação do caso julgado: se, no final, os embargos forem julgados procedentes, a penhora, se já tiver sido efetuada, é levantada. Mas terá a sentença, de procedência ou de improcedência, eficácia de caso julgado fora do processo executivo? A questão, que é a mesma que se põe para os embargos de executado, tem tido, na doutrina, solução mitigadamente afirmativa. Não sendo as garantias das partes nem a complexidade da tramitação inferiores nos embargos de terceiro às da ação declarativa com processo comum, o caso julgado produz-se. Quanto ao seu âmbito, estando sujeito às regras gerais que presidem à delimitação subjetiva e objetiva da sua eficácia, será distinto consoante o fundamento dos embargos e o facto de, quando baseados na posse, ter sido levantada, na contestação, a questão da propriedade: i. Se os embargos se fundarem em direito de fundo do terceiro, ficará assente a existência ou inexistência deste direito; ii. Se a causa se mantiver no âmbito da posse, ficará assente que o terceiro era ou não possuidor do bem penhorado à data da penhora; iii. Se for invocado em reconvenção o direito de propriedade (ou outro direito real de gozo) do executado, ficará assente que este é ou não o proprietário do bem penhorado (ou titular do direito real menor invocado. É o que está, desde a revisão do Código, expressamente consagrado na norma que hoje encontramos no artigo 349.º CPC. 4. Ação de reivindicação: a. A sua autonomia: trata-se da ação declarativa comum, ao alcance do proprietário (ou titular de outro direito real menor) cujo direito tenha sido ofendido pela penhora. É um meio totalmente autónomo relativamente ao processo executivo e que, como resulta do artigo 839.º, n.º1, alínea d) CPC, pode levar, a todo o tempo, à anulação da venda que neste foi efetuada. Não deixa, porém, a sua propositura de poder ter efeitos na ação executiva: se for proposta antes da entrega dos bens móveis ao adquirente e do levantamento do produto da venda pelos credores (artigo 841.º CPC), ou se o reivindicante tiver protestado pela reivindicação antes de efetuada a venda (artigo 840.º CPC), a entrega só terá lugar depois de o adquirente prestar caução, destinada a garantir o direito do reivindicante e, por sua vez, os credores e restantes Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 titulares de direitos sobre o produto da venda só poderão proceder ao seu levantamento depois de prestarem também caução, esta em garantia do direito do comprador à restituição do preço no caos de proceder à reivindicação. O proprietário pode, alternativamente, usar o meio dos embargos de terceiro ou o da ação de reivindicação. Poderão também os dois meios ser usados cumulativamente, se os embargos forem e permanecerem fundados na posse, caso contrário havendo litispendência. b. As interferências do registo: se a penhora incidir sobre bem sujeito a registo, há que ter em conta as limitações decorrentes, para o terceiro reivindicante, das regras próprias do registo. Assim, registadas a penhora e a venda subsequente em processo executivo, o exequente e o adquirente do direito penhorado, que estejam de boa fé, gozam da proteção do registo, se este for anterior ao registo da ação de reivindicação e, alternativamente: i. O direito do reivindicante se fundar na nulidade ou anulação do negócio jurídico pelo qual o executado adquiriu o direito penhorado e a ação de reivindicação não for registada nos três anos posteriores à conclusão do negócio (artigo 291.º CC); ii. Houver, dora desse condicionamento, registo pré-existente a favor do executado, salvo se o direito do reivindicante se fundar em usucapião (artigos 17.º, n.º2 e 5.º, n.º2, alínea a) CRPr). Já no caso de o direito do reivindicante se fundar em transmissão efetuada pelo executado, esta prevalece hoje, ainda que não registada, sobre os direitos decorrentes da penhora e da venda executiva. Destes meios, os dois primeiros (oposição por simples requerimento e incidente de oposição à penhora) têm lugar no próprio processo de execução, ainda que o segundo por apenso, e os dois últimos constituem ações declarativas, sendo os embargos, que constituem o meio mais específico de reação contra a ilegalidade do ato, também processados por apenso à execução, em que igualmente se inserem funcionalmente; mas a ação de reivindicação é um meio geral, plenamente autónomo dela. A ilegalidade da penhora pode assentar:
1. Objetivamente: no facto de se terem ultrapassado os limites objetivos da penhorabilidade (penhoram-se bens que não deviam ser penhorados, em absoluto, ou não deviam ser penhorados naquelas circunstâncias, ou sem excussão de todos os outros, ou para aquela dívida); 2. Subjetivamente: quando a penhora seja subjetivamente ilegal (são penhorados bens que não são do executado).
Q – Convocações e concurso Convocações: 1. Em geral: feita a penhora, são convocados para a execução os credores do executado e, em certos casos, o seu cônjuge (artigo 786.º, n.º1 a 5 CPC). Por estas convocações, vai dar-se a possibilidade de intervenção na ação executiva a outras pessoas para além do exequente e do executado. Vimos já que essas pessoas convocadas, uma vez que intervenham no processo, passam a desempenhar, ao lado do exequente ou do Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 executado, a função de parte, acessória ou principal. Sendo chamadas pela primeira vez ao processo, a sua convocação faz-se sob a forma de citação, cuja falta ou nulidade tem o mesmo efeito que a falta ou nulidade da citação do réu (artigo 187.º a 191.º CPC), mas com restrições quanto à anulação derivada dos atos posteriores (artigo 786.º, n.º6 CPC). 2. Dos credores: no esquema da nossa lei processual civil, só são convocados os credores que gozam de garantia real sobre o bem penhorado (artigos 786.º, n.º1, alínea b) e 788.º, n.º1 CPC). Esta delimitação do âmbito do concurso de credores dános a finalidade que é visada com a sua convocação: visto que a penhora será, normalmente, seguida da transmissão dos direitos do executado, livres de todos os direitos reais de garantia que os limitam (artigo 824.º, n.º2 CC), os credores vêm ao processo, não tanto para fazerem valer os seus direitos de crédito e obterem pagamento, como para fazerem valer os seus direitos de garantia sobre os bens penhorados. Daí, três consequências: a. O credor reclamante só pode receber pelo valor dos bens penhorados sobre os quais tem garantia (artigo 796.º, n.º2 CPC) e, se esse valor não chegar para o pagamento integral do seu crédito, a única possibilidade que tem é a de mover outra execução, onde nomeará outros bens do devedor à penhora; b. Qualquer resultado que deixe incólume o direito real de garantia pode ser obtido, na ação executiva, sem atenção ao credor. Ora, o direito real de garantia só caduca com a transmissão do bem onerado na ação executiva (artigo 824.º, n.º2 CC), pelo que, quando ela não ocorra, o direito do credor não tem de ser atendido na execução. Assim, nos casos de consignação de rendimentos, pagamento voluntário, extinção da obrigação (exequenda) por causa diferente do pagamento, desistência da instância, revogação da sentença (exequenda) em instância de recurso ou procedência da oposição à execução, os credores reclamantes não obtêm satisfação na ação executiva, ressalvada a exceção consignada no artigo 920.º, n.º2 CPC (para os que tenham credito vencido e graduado, obterem pagamento pelos bens sobre que tenham garantia). c. Os poderes processuais do credor reclamante, para além dos que respeitam à verificação e graduação do seu próprio crédito, circunscrevem-se nos limites do seu direito de garantia: o credor só pode impugnar os créditos que tenham igualmente garantia sobre os bens que especialmente garantem o seu crédito (artigo 789.º, n.º3 CPC); só pode pedir a adjudicação dos bens penhorados sobre os quais tem garantia (artigo 799.º, n.º2 CPC); só pode tomar posição quanto à venda dos mesmos bens (artigos 821.º, n.º2 e 3 e 834.º, n.º1, alínea a); também assim nos casos dos artigos 382.º, alíneas a) e v), e 835.º, n.º1, todos CPC); só é dispensado do depósito do preço quando tenha garantia sobre o bem que haja adquirido (artigo 815.º, n.º1 CPC); só pode substituir-se ao exequente, na prática de ato que ele tenha negligenciado, quanto aos bens sobre os quais tenha invocado garantia (artigo 763.º, n.º4 CPC). São citados os credores com direito real de garantia registado e os que forem conhecidos (artigos 747.º, n.º2 e 786.º, n.º1, alínea b) e 3 e 4 CPC), bem como ainda a Fazenda Pública, o Instituto de Segurança Social, IP, e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (artigo 786.º, n.º2 CPC e artigos 9.º a 11 Portaria n.º
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 331-A/2009, 30 março). O Decreto-Lei n.º 38/2003 suprimiu a citação edital dos credores (artigos 786.º, n.º7 CPC). 3. Do cônjuge do executado: o cônjuge do executado é convocado em dois casos: a. Quando a penhora tenha recaído sobre bem comum do casal, nos termos do artigo 740.º CPC (que já analisámos); b. Quando a penhora tenha recaído sobre bem imóvel ou estabelecimento comercial que o executado não possa alienar livremente (artigo 786.º, n.º1, alínea a) CPC): entre os bens que só podem ser alienados por ambos os cônjuges, estão, salvo na vigência do regime da separação de bens, os imóveis próprios ou comuns e o estabelecimento comercial (artigo 1682.º-A, n.º1 CC), bem como, no regime de separação de bens, a casa de morada de família (artigo 1682.º-A, n.º2 CC). Na ação declarativa, tal como na ação executiva para entrega de coisa certa baseada no direito de propriedade do exequente, impõe o artigo 34.º, n.º3 CPC, em consonância com o regime substantivo, a propositura contra ambos os cônjuges das ações de que possa resultar a perda ou oneração de bens (móveis ou imóveis) que só por ambos podem ser alienados ou a perda de direitos que só por ambos podem ser exercidos. Na ação executiva para pagamento de quantia certa, a citação do cônjuge do executado visa a mesma finalidade de adequação do regime processual ao de direito substantivo, mas circunscritamente aos bens imóveis e ao estabelecimento comercial. Note-se, porém, que, ao referir os bens imóveis e o estabelecimento comercial, o artigo 786.º, n.º1, alínea a) CPC está incluindo os direitos reais menores de gozo sobre eles (ver, para os primeiros, o artigo 204.º, n.º1, alínea d) CC); e que, impondo o artigo 740.º, n.º1 CPC, a citação do cônjuge do executado quando são penhorados bens comuns, o que o artigo 786.º, n.º1, alínea a) CPC acrescenta é a imposição da citação do cônjuge nos casos de penhora de bem próprio do executado. Em qualquer dos casos, o cônjuge do executado, uma vez convocado, pode, como resulta do artigo 787.º CPC: i. Deduzir o incidente de oposição à penhora (artigo 784.º, n.º1 CPC); ii. Impugnar os créditos reclamados (artigo 789.º, n.º2 CPC); iii. Pronunciar-se sobre o objeto, a forma e as condições de alienação dos bens, nos mesmos termos em que tal é consentido ao executado (artigos 812.º, n.º1, 813.º, n.º3, 814.º, n.º2, 821.º, n.º1, 825.º, n.º1, alíneas a) e b), 832.º, alíneas a) e b), 834.º, n.º1, alínea a) CPC); iv. Impugnar irregularidades que se cometam quanto à alienação dos bens (artigos 822.º, n.º1 e 835.º, n.º1 CPC); v. Pedir a sustação da venda, nos termos do artigo 813.º, n.º1 CPC; vi. Opor-se ao acordo dos credores quanto à entrega da venda ao agente de execução (artigo 833.º, n.º2 CPC), reclamar de ato deste (artigo 723.º, n.º1, alínea c) e, em especial, 812.º, n.º7 CPC) e suscitar questões perante o juiz (artigo 723.º, n.º1, alínea d) CPC); vii. Opor-se à execução. Havendo oposição entre a posição tomada pelo executado e a assumida pelo cônjuge, em matéria em que releve a pura vontade da parte (por exemplo, artigos 813.º, n.º3 ou 821.º CPC), o juiz decidirá, nos termos gerais do artigo 723.º, n.º1, alínea d) CPC. A oposição do cônjuge à execução e à penhora Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 contra ele, por aceitação da comunicabilidade da dívida ou decisão do incidente de comunicabilidade, ao cônjuge não é consentido fazer valer, em oposição, fundamento já invocado pelo executado em oposição própria: o cônjuge do executado atua, na oposição à execução, como um substituto processual deste.
Pressupostos específicos da reclamação de créditos: 1. Enunciação: são pressupostos específicos da reclamação de créditos: a. A existência de garantia real sobre os bens penhorados; b. A existência de título executivo; c. A certeza e a liquidez da obrigação. Diferentemente da obrigação exequenda, a obrigação do credor reclamante pode ser ainda inexigível, e, se assim for, há lugar ao desconto, no final, dos juros correspondentes ao período de antecipação (artigo 791.º, n.º3 CPC). 2. A garantia real: só o credor com garantia real sobre os bens penhorados tem o ónus de reclamar o seu crédito na execução, a fim de concorrer à distribuição do produto da venda. Será este ónus extensivo ao credor cuja garantia incida apenas sobre os rendimentos dos bens penhorados (credor com o privilégio dos artigos 739.º e 740.º CC ou credor consignatário nos termos do artigo 656.º CC)? O problema põe-se na medida em que a penhora não abrange os frutos, naturais ou civis, sobre os quais exista privilégio (artigo 758.º, n.º1 CPC). Sendo o objeto da venda delimitado pelo objeto da penhora, dir-se-ia que a transmissão de bens nessas condições não abrange os respetivos rendimentos: o privilégio ou a consignação de rendimentos subsistiria para além da venda em processo executivo e o credor não poderia reclamar neste o pagamento. Analisando, porém, melhor os preceitos aplicáveis, concluímos em sentido contrário. Por um lado, são causas paritárias de exclusão dos frutos do objeto da penhora a existência de garantia real sobre eles e a restrição expressa (artigo 758.º, n.º1 CPC). Ora, transferindo a venda em execução para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida (artigo 824.º, n.º1 CC) e integrando o direito de propriedade os poderes de fruição da coisa (artigo 1305.º CC), não pode deixar de se entender que a venda abrange esses poderes e, portanto, também os frutos que tenham sido expressamente excluídos da penhora. Se assim não fosse, estaríamos perante um fracionamento do direito de propriedade não admitido por lei. Da equiparação das duas situações resulta que a limitação do objeto da penhora não implica a limitação, em qualquer delas, do objeto da venda. Por outro lado, o artigo 805.º, n.º2 CPC, ao prever a venda, livre desse ónus, dos bens penhorados sobre os quais seja constituída consignação de rendimentos a favor do exequente, está-se reportando, necessariamente, à venda em processo executivo, considerando-lhe assim plenamente aplicável o artigo 824.º, n.º2 CC. A opção da nossa lei positiva é, pois, no sentido de atribuir ao titular de garantia sobre os rendimentos do bem penhorado o ónus de reclamação do seu crédito. Restringindo a lei ao credor com garantia real a possibilidade de reclamação, não é de aceitar, de iure condendo, que os credores com preferência de pagamento sobre património autónomo possam, com base nela, reclamar os seus créditos quando sejam penhorados bens desse património em execução movida por credor que não goze de igual preferência. A esses credores cabe, para defesa dos seus direitos, requerer a falência do devedor, se tal for o caso; Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 mas nada poderão fazer no processo de execução. O afastamento do esquema de execução coletiva mal se compadeceria com este chamamento à execução de todos os credores dum património autónomo. O credor que tenha garantia real à data da penhora pode obtê-la no decurso do prazo das reclamações, mediante a constituição de hipoteca judicial, se tiver sentença a seu favor e o bem penhorado for um imóvel ou móvel sujeito a registo (artigo 710.º CC), ou mediante arresto do bem penhorado (artigos 619.º, 622.º, n.º2 CC e 391.º CPC). Fora desse prazo, pode ainda efetuar penhora sobre o mesmo bem em execução própria, após o que reclamará o seu crédito na outra execução (artigos 788.º, n.º5 e 794.º CPC). Do mesmo modo, pode o credor com direito a hipoteca legal sobre bens penhorados (artigo 705.º CC) constituí-la mediante registo (artigo 708.º CC). A reforma da ação executiva intentou circunscrever a reclamação de créditos por parte do credor com privilégio creditório geral, tida em conta a subversão da função da ação executiva que o privilégio creditório propicia. No projeto que acompanhou o pedido de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, 21 agosto, o credor com privilégio creditório geral não era admitido a reclamar (salvo tratando-se de crédito de trabalhador) quando fosse penhorado algum bem só parcialmente penhorável (artigo 738.º CPC), renda ou outro rendimento periódico (artigo 779.º, n.º1 CPC), veículo automóvel (artigo 768.º, n.º2 CPC), moeda corrente, nacional ou estrangeira, ou depósito bancário em dinheiro (artigo 798.º, n.º1 CPC), e ainda quando o exequente requeresse procedentemente a consignação de rendimentos (artigo 803.º, n.º1 CPC) ou a adjudicação, em dação em cumprimento, do direito de crédito no qual a penhora tivesse incidido, antes de convocados os credores (artigo 799.º, n.º1 e 5 CPC). Mas, fora dos casos de bem só parcialmente penhorável, rendimento periódico e veículo automóvel, o Decreto-Lei n.º38/2003 introduziu um requisito de valor que muito limitou o alcance da inovação: o crédito exequendo há de ser inferior a 190 UC, ou, em interpretação extensiva, os bens penhorados hão de ter valor inferior a esse limite, ainda que o valor da obrigação exequenda lhe seja inferior. A norma mantém-se no artigo 788.º, n.º4 CPC, com ligeira ampliação: também quando a penhora tenha incidido em bens móveis de valor inferior a 25 UC é inadmissível a reclamação do credor com privilégio creditório geral. Nos casos em que a reclamação é admitida, e salvo tratando-se de crédito de trabalhador (artigo 796.º, n.º4 CPC), o crédito com privilégio creditório geral pode sofrer uma redução: nos termos do artigo 796.º, n.º3 CPC, é reduzido até 50% do remanescente do produto da venda, deduzidas as custas da execução e as quantias a pagar aos credores que devam ser graduados antes do exequente, na medida do necessário ao pagamento de 50% do crédito do exequente, até que este receba o valor correspondente a 250 UC. Desta norma, resulta que: a. Quando concorram ao produto da venda apenas o exequente e o credor privilegiado, o pagamento a este é reduzido na medida necessária ao pagamento de 50% do crédito do exequente, mas com a garantia mínima de 50% do remanescente do produto da venda após a dedução das custas; logo, porém, que o exequente atinja o plafond das 250 UC, a limitação para o credor privilegiado deixa de se aplicar. b. Quando concorra ao produto da venda, além do exequente e do credor privilegiado, outro credor que deva proferir ao exequente (credor hipotecário ou pignoratício com garantia real anterior, por exemplo), a redução do crédito com privilégio só tem lugar na medida em que tal Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 aproveite ao exequente, sem que dela possa beneficiar ou por ela possa ser prejudicado esse outro credor. Assim, devendo o credor pignoratício ser pago antes do credor privilegiado (artigo 749.º CC), a questão só se porá se algo sobrar depois dele pago, aplicando-se a norma à distribuição do remanescente; e, devendo o credor hipotecário, naqueles casos em que tal não importe inconstitucionalidade, ser pago depois do credor privilegiado, há que apurar o remanescente do produto da venda hipotizando o pagamento integral ao credor hipotecário, fazer, na base desse remanescente, o apuramento da parte devida ao exequente nos termos da norma do n.º3 e seguidamente deduzir na parte do credor privilegiado a parte assim atribuída ao exequente. Quer a norma do artigo 788.º, n.º4 CPC, quer a do artigo 796.º, n.º3 CPC, conhecem a restrição decorrente da inadmissibilidade, por inconstitucionalidade, dos privilégios creditórios imobiliários gerais. 3. O título executivo: é aplicável tudo quanto se disse sobre o título executivo enquanto pressuposto da ação executiva. Mas, podendo um credor com garantia real sobre o bem penhorado não dispor ainda de título no termo do prazo para a reclamação, é-lhe facultado requerer, dentro deste prazo, que a graduação dos créditos aguarde a sua obtenção (artigo 792.º, n.º1 CPC), em ação já pendente ou a propor no prazo de 20 dias (artigo 792.º, n.º7, alínea a) CPC), sem prejuízo de o processo executivo prosseguir até à venda ou adjudicação dos bens penhorados e de se fazer entretanto a verificação dos restantes créditos (artigo 792.º, n.º6 CPC). É, porém, ainda possibilitada a formação dum título executivo judicial impróprio, que evitará a propositura da ação: o executado é notificado para, no prazo de 10 dias, se pronunciar sobre a existência do crédito invocado (artigo 792.º, n.º2 CPC) e, se o reconhecer ou nada disser (a menos, neste caso, que esteja pendente ação declarativa para a sua apreciação), considera-se formado o título executivo, sem prejuízo de o crédito poder ser impugnado pelo exequente ou restantes credores (artigo 792.º, n.º3 CPC). Havendo que propor ação (por o executado ter negado a existência do crédito), nela intervêm, como partes em litisconsórcio necessário, o exequente e os credores reclamantes com garantia real sobre o mesmo bem (artigo 792.º, n.º5 CPC). Constitui ónus do credor provar que propôs a ação e ónus do exequente, quando a ação esteja já pendente à data do requerimento, provar que o credor nela não requereu a intervenção principal do exequente e dos restantes credores. Cabe também ao exequente provar a negligência do credor em promover os termos da ação, com a consequência de esta estar parada durante 30 dias; no final, cabe ao credor provar, em 15 dias, a obtenção de decisão favorável e ao exequente que foi proferida decisão desfavorável (artigo 792.º, n.º7 CPC). Ao possibilitar a formação do título executivo judicial impróprio, a reforma da ação executiva simplificou o processo conducente à obtenção do título. Outra solução, que radicalmente suprimiria a necessidade da ação autónoma, consistiria em dispensar o título executivo, reservando a apreciação da existência do crédito para o apenso de verificação e graduação. 4. A certeza da obrigação: se a obrigação do credor não for qualitativamente determinada, ele lançará mão dos meios que o exequente tem à sua disposição para a tornar certa (artigo 788.º, n.º7 CPC). Quando a escolha não dependa do credor e este não torne certa a obrigação dentro do prazo que tem para reclamar, a dedução Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 do direito terá lugar em forma alternativa, a resolver no momento em que a obrigação se tenha tornado certa. 5. A liquidez da obrigação: tal como no caso da obrigação exequenda, a liquidez do crédito reclamado não tem de se verificar à data da reclamação, também aqui dispondo o credor dos meios de que dispõe o exequente (artigo 788.º, n.º7 CPC). Assim, quando a liquidação é feita na ação executiva, por o título executivo não ser uma sentença judicial, a reclamação tem logo lugar requerendo-se com ela a liquidação, nos termos do artigo 716.º CPC, a que se procede no próprio apenso das reclamações (artigo 788.º, n.º8 CPC). Quando o título executivo é uma sentença, é na ação declarativa que a liquidação há de ter lugar, nos termos dos artigos 358.º a 360.º CPC, dado que o credor reclamante em execução alheia dispõe dos mesmos meios de que dispõe o exequente. Visa, porém, a existência de prazo para reclamar (seja do n.º2, seja do n.º3) ao credor que, no termo do prazo que tem para a reclamação, ainda não tenha obtido decisão que liquide a obrigação de sentença genérica, tem de ser permitido, em aplicação analógica do artigo 792.º, n.º1 CPC, requerer que a graduação dos créditos, relativamente ao bem sobre o qual tenha garantia, aguarde a liquidação na ação declarativa, entenda-se esse requerimento como veículo duma reclamação a completar mais tarde ou como mero anúncio duma reclamação futura.
A ação de verificação e graduação de créditos: 1. Fases: o concurso de credores é processado por apenso ao processo de execução (artigo 788.º, n.º8 CPC). Trata-se de mais um processo declarativo de estrutura autónoma, mas funcionalmente subordinado ao processo executivo. A convocação é feita nos autos do processo executivo e só com as reclamações (petições iniciais) é que tem início a ação declarativa. Esta é uma só para todas as reclamações. Vamos, sucessivamente, considerar: a. Articulados: citados os credores, estes podem, no prazo perentório de 15 dias (artigo 788.º, n.º2 CPC), reclamar os seus créditos, mediante a apresentação de petição, que é articulada quando o crédito for de valor superior à da alçada do tribunal da 1.ª instância (artigos 58.º, n.º2 e 147.º, n.º2 CPC). Terminado o último prazo para a reclamação dos créditos, as reclamações apresentadas são notificadas ao exequente, ao executado, ao cônjuge deste e aos outros credores reclamantes, que, em articulado, podem impugnar os créditos reclamados e as respetivas garantias, limitadamente, no que aos credores respeita, àqueles de que seja invocada garantia sobre os mesmos bens; podem ainda os credores, no mesmo prazo, impugnar o crédito do exequente e as respetivas garantias, igualmente em articulado (artigo 789.º, n.º3 a 5 CPC). Se não houver impugnação, o crédito ter-se-á por reconhecido (artigo 791.º, n.º2 CPC): trata-se, pois, dum processo cominatório pleno. Havendo impugnação, o credor reclamante tem o direito a resposta, a dar em 10 dias (artigo 790.º CPC). b. Verificação dos créditos: se nenhum crédito tiver sido impugnado ou, tendo havido impugnação, não houver prova a produzir, o juiz proferirá sentença de verificação dos créditos reclamados, acabando aí o processo (artigo 791.º, n.º2 CPC). Se, pelo contrário, a verificação de algum dos créditos reclamados estiver dependente de produção de prova, seguir-se-ão Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo Página 117 页
Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 os termos do processo comum de declaração, sem prejuízo de, no despacho saneador, o juiz julgar verificados os créditos cujo reconhecimento não estiver dependente de produção de prova (artigo 791.º, n.º1 CPC). Segue-se, relativamente aos restantes, a fase de instrução e, no final, tem lugar sentença a verifica-los. A verificação pode, nos termos gerais, consistir no reconhecimento do crédito ou no seu não reconhecimento, podendo igualmente o tribunal não entrar na verificação de certo crédito por julgar procedente uma exceção dilatória conducente à absolvição da instância (com alcance limitado a esse crédito). c. Graduação dos créditos: logo que estejam verificados todos os créditos reclamados, o juiz gradua-os, isto é, estabelece a ordem pela qual devem ser satisfeitos, incluindo o crédito do exequente, de acordo com os preceitos aplicáveis de Direito substantivo. É assim que: i. Em caso de concurso sobre a mesma coisa móvel, prevalece o direito real de garantia que mais cedo tiver sido constituído, salvo disposição em contrário (v.g. artigo 746.º CC) e com a exceção do privilégio mobiliário geral, que é graduado em último lugar (artigos 749.º e 750.º CC); ii. Em caso de concurso sobre a mesma coisa imóvel, o privilégio imobiliário é graduado em primeiro lugar, seguido do direito de retenção e, a seguir, da hipoteca e da consignação de rendimentos, prevalecendo entre as duas últimas a que for registada em primeiro lugar (artigos 751.º, 759.º, n.º2 CC e 6.º, n.º1 CRPr); iii. Concorrendo entre si vários privilégios creditórios, a ordem de prevalência é, em geral, a dos artigos 745.º a 748.º CC, mas há varias disposições avulsas, designadamente no Direito Fiscal, que estabelecem o lugar em que são graduados determinados privilégios; iv. O crédito do exequente, se for apenas garantido pela penhora, será graduado depois destes créditos (a menos que, estando sujeitos a registo, o registo da penhora lhes seja anterior), mas antes dos credores que, por segunda penhora, arrestou ou hipoteca judicial, constituam garantia real posteriormente á penhora. Se o exequente tiver direito real de garantia, deve atender-se à natureza e à data de constituição deste. Obedecendo a uma preocupação de tutela dos interesses do Estado e de outras pessoas coletivas públicas, em detrimento dos credores particulares, o nosso legislador tem vindo a criar numerosos privilégios creditórios gerais para garantia das dívidas de impostos e de contribuições para a Segurança Social. É assim subvertida a finalidade do processo executivo, desviado da sua função de realização coativa do crédito do exequente para a de cobrança, mediante o aproveitamento da atividade deste, desses créditos fiscais e parafiscais. Por lei graduado à frente do exequente, o credor privilegiado, cujo crédito é normalmente desconhecido quando a execução é instaurada, acaba frequentemente por ser o único a ser pago pelo produto da venda dos bens penhorados, enquanto o exequente não consegue encontrar no património do devedor bens que lhe permitam a satisfação do seu direito. Esta subversão, que o Código Civil quis, na sua época, atenuar, constitui, ao menos em alguns casos, violação do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio da confiança, pois possibilita a retirada ao exequente da tutela judiciária Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 assegurada pela ação executiva e altera, por forma não transparente, a base em que assenta a constituição das garantias especiais, razão esta pela qual alguns privilégios creditórios gerais foram declarados inconstitucionais, com força obrigatória geral. 2. Formação de caso julgado: tal como relativamente às outras ações declarativas em dependência funcional da ação executiva, também em face da ação de verificação e graduação dos créditos se coloca a questão da eficácia extraprocessual da sentença nela proferida. Mas, diversamente do que acontece nos embargos de terceiros, nos embargos de executado, a ação de verificação e graduação dos créditos não oferece ao devedor garantias idênticas ou equiparáveis às da ação declarativa comum. Nela vigora o efeito cominatório pleno, que a revisão do Código aboliu no âmbito do processo declarativo comum, mesmo quando o executado, não pessoalmente notificado do despacho que admita as reclamações (designadamente, por se verificar o condicionalismo do artigo 240.º CPC), tenha sido citado editalmente para a execução. O reconhecimento do crédito não impugnado tem assim lugar, ainda que os factos alegados pelo reclamante não permitam essa conclusão e que o executado não tenha tido efetivo conhecimento da ação. Por outro lado, se esta constatação levará a defender que o caso julgado material só se produz na ação de verificação e graduação de créditos quando o executado nela tenha intervenção efetiva ou quando para ela tenha sido pessoalmente notificado e todos os créditos sejam impugnados (pelo exequente, por outro credor reclamante ou pelo cônjuge do executado), a consideração de que, em qualquer caso, o objeto da ação de verificação e graduação não é tanto a pretensão de reconhecimento do direito de crédito como a de reconhecimento do direito real que o garante relega o reconhecimento do crédito para o campo dos pressupostos da decisão, como tal não abrangido pelo caso julgado. Assim se explica que, apesar de expressamente reconhecer a força de caso julgado, nos termos gerais, às sentenças de mérito proferidas nos embargos de executado (artigo 732.º, n.º5 CPC) e nos embargos de terceiro (artigo 349.º CPC), o Código nada diga sobre a sentença de verificação e graduação de créditos. O caso julgado produz-se, pois, apenas quanto ao reconhecimento do direito real de garantia, ficando por ele reconhecido o crédito reclamado só na estrita medida em que funda a existência atual desse direito real. Verificado o pressuposto da intervenção do executado na ação, o caso julgado forma-se quanto à graduação, mas não quanto à verificação dos créditos. 3. Estado de insolvência do executado: se ocorrer a situação de insolvência do executado (artigo 3.º CIRE) e for, em consequência, requerida, no respetivo processo especial, a recuperação de empresa ou a insolvência, pode qualquer credor requerer a suspensão da execução, a fim de impedir que nela se façam os pagamentos (artigo 793.º CPC). No processo de insolvência o concurso é universal, nele reclamando também pagamento os credores comuns do insolvente. Sabemos já que, decretada a insolvência, cessa a preferência concedida pela penhora.
R – Venda executiva Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Modalidades: 1. Quais são: uma vez os bens penhorados, pode a sua venda não dever esperar o momento normal para ser realizada, sendo então feita antecipadamente (artigo 814.º CPC). Tal pode acontecer por os bens estarem sujeitos a deterioração ou depreciação ou por haver manifesta vantagem na antecipação da venda. Cabe então ao juiz autorizar a venda antecipada, que é efetuada pelo depositário ou, quando este seja o executado, pelo agente de execução, em ambos os casos por negociação particular (artigo 828.º, alínea c) CPC). Fora estes casos excecionais, as diligências para a venda dos bens só se iniciam com o termo do prazo para as reclamações de créditos. Terminado o prazo para as reclamações de créditos, a execução prossegue, sem prejuízo de correr paralelamente o apenso de verificação e graduação (artigo 796.º, n.º1 CPC). Tem então lugar, em regra, a venda dos bens penhorados para, com o produto nela apurado, se efetuar o pagamento da obrigação exequenda e das verificadas no apenso de verificação e graduação. Distinguindo-se, até à reforma da ação executiva, entre venda judicial e venda extrajudicial. Embora a venda seja sempre um ato executivo, pretendia a lei distinguir assim os casos em que esse ato tem lugar no próprio tribunal daqueles em que tem lugar fora do tribunal. Continua a venda por propostas em carta fechada a ser feita no tribunal, ainda que por vezes presidida pelo agente de execução, com ausência do juiz (artigos 800.º, n.º3 e 829.º, n.º2 CPC). Mas a distinção deixou de ser expressa. Deixou, por outro lado, a venda de ter de ser ordenada pelo juiz, como acontecia antes da reforma (ressalvados os casos de venda antecipada). São modalidades de venda (artigo 811.º, n,º1 CPC): a. A venda em leilão eletrónico; b. A venda em mercados regulamentados; c. A venda direta a pessoas ou entidades que tenham direito a adquirir os bens penhorados; d. A venda mediante propostas por carta fechada; e. A venda por negociação particular; f. A venda em estabelecimento de leilões; g. A venda em depósito público. Caso especial de venda executiva constitui a adjudicação dos bens penhorados (artigos 799.º e seguintes CPC), que se articula com a modalidade da venda por propostas em carta fechada. 2. Quando têm lugar: a indicação da modalidade de venda cabe ao agente de execução (artigo 812.º, n.º2, alínea a) CPC). Limita-se ele, em regra, a verificar os requisitos de que a lei faz depender a modalidade de venda. Tem, porém, a possibilidade de escolha entre a venda por negociação particular e a venda em estabelecimento de leilão, quando se frustre a venda de coisa móvel em depósito público (artigos 832.º, alínea e) e 834.º, n.º1, alínea b) CPC), e pode, por motivo justificado, entender que não é de recorrer à modalidade (preferencial) da venda em leilão eletrónico. Fora os casos seguidamente indicados (entenda-se, na modalidade excecional por imposição da lei), a venda em leilão eletrónico constitui, no CPC 2013, a modalidade preferencial de venda dos bens móveis e imóveis (artigo 837.º, n.º1 CPC). Se ela não for, por motivo justificado, utilizada, ou se frustrar, a venda por propostas em carta fechada constituirá a forma normal da venda executiva de bens imóveis e a venda em depósito público ou equiparado a forma normal da venda executiva de bens móveis (artigo Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 764.º, n.º1 e 836.º, n.º1 CPC), constituindo as restantes formas excecionais. Sendo o bem penhorado um direito, a venda por propostas em carta fechada deve ter lugar, não só quando tenha por objeto um estabelecimento comercial de valor superior a 500 UC (artigos 816.º, n.º1 e 829.º, n.º1 CPC), mas também, por analogia, quando esteja em causa um direito real respeitante a bem imóvel ou a estabelecimento comercial de valor superior a 500 UC; nos outros casos (direitos reais menores sobre coisas móveis, quotas-partes em coisas móveis, direito ou expectativa de aquisição de coisa móvel ou direito de crédito), deve o agente de execução, também por analogia, poder escolher entre a venda por negociação particular e a venda em estabelecimento de leilão. As modalidades excecionais têm lugar: a. Quando a lei as impõe, como acontece com: i. Os instrumentos financeiros e as mercadoras com cotação em mercados regulamentados, que nestes são vendidos (artigo 830.º CPC); ii. Os bens que determinadas pessoas têm direito a comprar e por isso lhes são vendidos diretamente (artigo 831.º CPC), incluindo os que tenham sido objeto de contrato-promessa com eficácia real; iii. Os bens cujo valor seja inferior a 4 UC, que são vendidos por negociação particular (artigo 832º, alínea g) CPC); iv. Os bens que não se tenha conseguido vender mediante propostas em carta fechada, que são vendidos, em regra, por negociação particular (artigo 832.º, alínea d) CPC); b. Quando o exequente, o executado ou um credor reclamante com garantia sobre os bens a vender proponha a venda em estabelecimento de leilão e não haja oposição dos restantes (artigo 834.º, n.º1, alínea a) CPC), ou quando todos estejam de acordo na venda por negociação particular (artigo 832.º, alíneas a) e b) CPC); c. Quando a lei concede ao agente de execução a opção entre mais de uma modalidade de venda. A determinação da modalidade de venda é precedida da audição do exequente, do executado e dos credores com garantia sobre os bens a vender (artigo 812.º, n.º1 CPC) e comunicada seguidamente aos mesmos, que podem reclamar para o juiz. Este decide, sem admissibilidade de recurso (artigos 812.º, n.º6 e 7 CPC). A venda em leilão eletrónico faz-se nos termos da Portaria n.º 282/2013, 29 agosto (artigo 837.º, n.º1 CPC). Quanto à venda por propostas em carta fechada, consta das seguintes formalidades: a. É ficado em 85% do valor-base dos bens o valor a anunciar para a venda (artigo 816.º, n.º2 CPC); b. São publicados editais e anúncios, sem prejuízo do recurso a outros meios que garantam maior publicidade (artigo 817.º CPC); c. Entre o momento das publicações e o da venda, o depositário tem obrigação de mostrar os bens a quem pretenda examiná-los (artigo 818.º CPC); d. São notificados os titulares do direito de preferência na alienação dos bens (artigo 819.º CPC); e. As propostas são abertas na presença do juiz, salvo quando, na venda de estabelecimento comercial, ele não o entenda necessário (artigo 829.º, n.º2 CPC), tendo lugar, quando necessária, licitação entre os Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 proponentes (que tenham oferecido preço igual e superior aos restantes) ou sorteio (artigo 820.º, n.º1 a 3 CPC); f. O exequente pode manifestar a vontade de adquirir os bens e, se o fizer, abre-se licitação entre ele e o proponente de maior preço ou, estando este ausente, faculta-se ao exequente a possibilidade de cobrir a respetiva proposta (artigo 820.º, n.º5 CPC); g. O executado, o exequente e os credores presentes deliberam sobre as propostas apresentadas, salvo se nenhum estiver presente, caso em que é automaticamente aceite a proposta de maior preço, desde que superior ao valor anunciado para a venda (artigo 821.º CPC); h. São interpelados os titulares do direito de preferência presentes para que declarem se o querem exercer, abrindo-se, se necessário, licitação entre eles (artigo 823.º, n.º1 e 2 CPC); i. Quer os proponentes, com a proposta, quer o preferente, ao preferir, devem apresentar, como caução, um cheque visado de 5% do valor anunciado para a venda ou garantia bancária no mesmo valor (artigos 824.º, n.º3 e 824.º, n.º1 CPC); j. O preço da venda é depositado pelo proponente aceite ou pelo preferente, deduzido o valor do cheque que haja entregue, à ordem do agente de execução ou, na sua falta, da secretaria, dentro de 15 dias (artigo 824.º, n.º2 CPC), com o que a venda se aperfeiçoa, produzindo os seus efeitos, mas podendo o agente de execução, se o depósito não for feito, determinar que a venda fique sem efeito (artigo 825.º, n.º1, alíneas a) e b) CPC), em vez de exigir o cumprimento forçado (artigo 825.º, n.º1, alínea c) CPC); k. Após o depósito e cumpridas as obrigações fiscais (IMI ou IVA), passa-se título da transmissão (artigo 827.º, n.º1 CPC)m com base no qual o adquirente pode requerer contra o detentor, no próprio processo de execução, a entrega dos bens (artigo 828.º CPC), e comunica-se a venda à conservatória competente para registo oficioso, sendo caso disso (artigo 827.º, n.º2 CPC). A venda em depósito público ou equiparado (isto é, depósito aberto ao público, ainda que pertencente a entidade concessionária privada) realiza-se nos termos de portaria (artigo 836.º, n.º3 CPC), que é atualmente a Portaria n.º 282/2013, 29 agosto. 3. Dispensa de depósito: a compra pode ser efetuada por terceiro, pelo exequente ou por um credor reclamante. O exequente ou o credor com garantia sobre o bem comprado é dispensado de depositar a parte do preço que não seja necessária para pagar a credores graduados antes dele (Estado, pelas custas, incluído) e não exceda a importância que tem direito a receber (artigo 815.º, n.º1 CPC). Dá-se assim, com atenção ao lugar em que o crédito do comprador tenha sido graduado e ao seu montante, a compensação (total ou parcial) entre a dívida do preço e o crédito exequendo ou verificado. 4. Adjudicação de bens: semelhante compensação dá-se no regime geral da adjudicação de bens. No seu regime geral, a adjudicação dos bens penhorados tem a particulariza-la:
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 a. Ter lugar a partir da proposta de compra do bem penhorado, formulada pelo exequente ou por um credor com garantia real sobre esse bem, por conta do respetivo crédito (artigo 799.º, n.º1 e 2 CPC), em requerimento que indique o preço oferecido (artigo 799.º, n.º3 CPC); b. Constituir preferência, pelo preço oferecido, a favor do requerente, a quem o bem será atribuído se não surgirem propostas de compra por preço superior, quer em venda judicial que esteja já anunciada à data do requerimento (artigos 799.º, n.º4 e 801.º, n.º3 CPC), quer em cartas fechadas recebidas após a sua publicação (artigos 800.º e 801.º, n.º1 CPC). A reforma da ação executiva criou um regime especial: no caso de adjudicação de direito de crédito pecuniário não litigioso, o valor da adjudicação determina-se pelo valor da prestação devida, descontado o juro negativo correspondente ao período de tempo que falte até ao vencimento; este regime é obrigatório quando a data do vencimento é próxima e facultativo quando assim não seja (artigo 799.º, n.º5 CPC); encontramo-nos agora perante uma verdadeira dação em cumprimento. O apuramento do valor da adjudicação depende de mero cálculo aritmético e, por isso, é dispensável o concurso de outros interessados; não é também admitida a reclamação do credor com privilégio creditório geral quando o crédito do exequente ou o crédito adjudicado (se outros bens não houver penhorados) dor inferior a 190 UC (artigo 788.º, n.º4, alínea c) CPC), o que, a menos que incida um penhor sobre o crédito, implicará o risco da incobralidade do crédito, o requerente pode pretender que a adjudicação lhe seja feita a título de dação pro solvendo (artigo 799.º, n.º6 CPC; c.f. artigo 840.º, n.º2 CC), só sendo então determinado o valor a abater no seu crédito quando, ocorrido o vencimento, o terceiro devedor entregue ao requerente a prestação (artigo 777.º, n.º2 CPC). Com as necessárias adaptações, aplicam-se subsidiariamente as disposições relativas à venda (máxime as relativas à venda por propostas em carta fechada), incluindo a respeitante à dispensa do depósito do preço (artigos 800.º, n.º3, in fine e 802.º CPC).
Remissão e preferências: 1. Direito de remissão: a lei processual concede ao cônjuge e aos parentes em linha reta do executado um especial direito de preferência, denominado direito de remição. Tendo por finalidade a proteção do património familiar, evita, quando exercido, a saída dos bens penhorados do âmbito da família do executado. Direito de preferência pela sua natureza, o direito de remição é, no entanto, um direito de preferência qualificado, na medida em que, em caso de concorrência, prevalece sobre o direito de preferência em sentido estrito (artigo 844.º CPC). Mas, circunscrito ao processo executivo, o exercício do direito remição só pode ter lugar num prazo apertado, que varia consoante a modalidade da venda e a formalização (ou não) desta por escrito: até à emissão do título de transmissão ou ao termo do prazo para a preferência, no caso do artigo 825.º, n.º3 CPC, quando a venda se faz por propostas em carta fechada (artigo 843.º, n.º1, alínea a) CPC); até à assinatura do título de venda, se o houver, ou à entrega do bem, na falta de forma escrita, nas outras modalidades de venda (artigo 843.º, n.º1, alínea b) CPC). Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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2. Direito de preferência: o direito de preferência convencional sem eficácia real não é reconhecido em processo executivo (artigo 422.º CC). Mas são nele reconhecidos o direito de preferência legal e o direito de preferência convencional que tenha eficácia real. O primeiro prevalece sobre o segundo (artigo 422.º CC). Os titulares do direito de preferência são notificados para o exercer (artigos 800.º, n.º2, 810.º, n.º2 e 819.º, n.º1 CPC), devendo fazê-lo no próprio ato e estando sujeitos às mesmas regras do proponente quanto ao pagamento do preço (artigo 823.º, n.º3 e 824.º, n.º2 CP, na venda por propostas em carta fechada). Quando não seja feita a notificação, seguese o regime geral da lei civil e o titular do direito pode propor a ação de preferência no prazo que a lei, consoante a causa do seu direito, lhe concede (artigo 819.º, n.º4 CPC).
Efeitos: 1. O enunciado legal: as particularidades da venda executiva levam a que ela tenha outros efeitos além dos essenciais da compra e venda em geral. Assim (artigo 824.º, n.º2 e 3 CPC): «2. os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os oneram, bem como dos demais direitos que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com exceção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de registo; «3. Os direitos de terceiro que caducarem nos termos do número anterior transferemse para o produto da venda dos respetivos bens». A interpretação deste normativo não é isenta de dificuldades. 2. Caducidade dos direitos reais: comecemos pelo preceituado do n.º2: a. Quanto aos direitos reais de garantia, todos eles caducam: os bens são sempre transmitidos livres de todos eles, sejam de constituição anterior ou posterior à penhora, tenha havido ou não reclamação na execução dos créditos que garantem. b. No campo dos direitos reais de gozo, há que distinguir entre: i. Os que sejam de constituição (ou registo, se se tratar de coisas imóveis ou de móveis a ele sujeitos) anterior à constituição (ou registo) de todos os direitos reais de garantia invocados ou constituídos no processo de execução: é preciso, pois, que os direitos de garantia de todos os credores (incluindo o exequente) sejam de data posterior à do direito real de gozo dum terceiro. E quando a lei refere qualquer arresto, penhora ou garantia, abrange tanto o direito real constituído, fora do processo de execução, por um credor reclamante (e que serve de fundamento à sua reclamação) como o direito real do exequente, quer este seja anterior à execução, quer seja constituído na própria execução. Ora, neste primeiro caso, o direito real de gozo do terceiro subsiste. De resto, normalmente, a penhora não terá abrangido esse direito e, se tal aconteceu, o terceiro ter-selhe-á provavelmente oposto por embargos. Mas, mesmo que o bem tenha sido penhorado como se o executado sobre ele tivesse a propriedade plena, o terceiro não tenha embargado e a venda tenha tido por objeto a propriedade plena o direito do terceiro subsiste,
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 podendo ele propor uma ação comum em que o seu direito será reconhecido contra o adquirente na venda executiva. ii. Os que sejam de constituição (ou registo) posterior à constituição (ou registo) de qualquer deles: distingamos, aqui, três momentos possíveis de constituição (ou registo) do direito real de gozo: 1. Posterior à constituição (ou registo) da penhora; 2. Anterior à constituição (ou registo) da penhora, mas depois da constituição (ou registo) dum direito real precedente do exequente; 3. Anterior à constituição (ou registo) de qualquer direito real do exequente, mas depois da constituição (ou registo) do direito real de garantia invocado por um dos credores reclamantes; Em qualquer destas hipóteses, a lei determina que os bens se transmitam livres do direito real do terceiro, o que é o mesmo que dizer que se transmite a propriedade plena e não apenas o direito real menor de gozo do executado. Nas hipóteses 1. e 2., tal não oferece dificuldade: o direito do exequente não pode ser limitado por um direito posterior, que na primeira hipótese até normalmente lhe é inoponível e na segunda deu certamente lugar a uma execução movida, nos termos do artigo 54.º, n.º4 CPC, contra o devedor e o terceiro. A penhora, consequentemente, abrangeu a propriedade plena e é essa que é transmitida. Mas, na hipótese 3., as coisas complicam-se. Agora a penhora não abrangeu certamente, tal como não abrangeu no primeiro caso (direito real de gozo anterior a qualquer direito real de garantia), o direito real de gozo do terceiro, mas a lei vem dizer que, pela venda, o bem se transmite livre desse direito real. Estaremos perante um caso em que o objeto da venda pode ir além do objeto da penhora? Ou deverá o artigo 824.º, n.º2 CC ser interpretado restritivamente, quando se refere a qualquer arresto, penhora ou garantia a favor do exequente? A interpretação literal do artigo (o termo qualquer dificilmente se referirá apenas ao exequente) tem por si a consideração da grande probabilidade de prejuízo que, para o credor com garantia constituída antes da limitação da propriedade plena, adviria de, na interpretação restritiva, obter na execução o pagamento de parte apenas do seu crédito, em consequência da restrição apresentada pelo direito do executado à data da execução, vendo-se obrigado a nova execução contra o terceiro para obter o pagamento do resto do crédito. Embora a reclamação de créditos tenha, como vimos, a finalidade de garantia do credor, e não tanto a de pagamento do seu crédito, certo é que a venda, não da propriedade plena, mas de direitos parcelares, pode prejudica-lo: a soma do que estes renderem será o que renderia a propriedade plena. Certa parece ser, portanto, a conclusão de que o artigo 824.º, n.º2 CC tem de ser interpretado como estamos fazendo; mas, então, o único meio de aproximar o objeto da penhora do da venda estará na disponibilidade do credor com direito real de garantia Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 anterior e consistirá em este, uma vez citado, requerer a extensão da penhora ao objeto da sua garantia e, simultaneamente, a citação do terceiro, com base no artigo 54.º, n.º2 CPC, para tomar a posição de executado no processo. Se não o fizer, aceita o credor que o seu crédito seja pago na execução só pelo produto do direito penhorado, subsistindo o direito de gozo do terceiro e conservando o credor a sua garantia, pelo remanescente, quando a esse direito. Note-se que esta última solução está de acordo com o que decorre do artigo 824.º, n.º2 CC quanto aos direitos reais de garantia que contam para o efeito de verificar a anterioridade do direito real de gozo: apenas interessam, para este efeito restrito, os direitos reais que garantem créditos reclamados e, portanto, também com o âmbito com que foram reclamados; se o credor não requerer a extensão da penhora ao objeto da sua garantia, está implicitamente renunciando a invocar a totalidade deste objeto na execução. 3. Transferência para o produto da venda: a lei considera caducos os direitos que não acompanham a transmissão pela venda executiva, mas acrescenta que eles se transferem para o produto da venda. Não estamos, assim, perante uma verdadeira caducidade, mas perante uma sub-rogação objetiva. A norma, constante do n.º3 do artigo que examinamos, não sofre qualquer limitação literal. É, no entanto, corrente excluir do seu âmbito de aplicação os direitos reais, de garantia ou de gozo, constituídos pelo executado posteriormente à penhora (ou ao seu registo), bem como os direitos reais anteriores constituídos para garantia de créditos não reclamados na execução. Argumenta-se, neste sentido, com a ineficácia do ato de constituição dos primeiros relativamente à execução (artigo 819.º CC) e, quanto aos segundos, com o facto de não poderem ser tomados em consideração no processo executivo créditos que aí não tenham sido oportunamente reclamados. Creio, no entanto, que, não fazendo a lei qualquer distinção literal, não há também qualquer razão para a fazer, desde que nos entendamos sobre o conceito de transmissão para o produto da venda. Vendido o direito penhorado, o produto da venda é, no processo executivo, distribuído pelo exequente e demais credores reclamantes, de acordo com a ordem estabelecida na sentença de graduação dos créditos. Caducando um direito real de gozo posterior a algum dos direitos reais de garantia (do exequente ou dum credor reclamante) que se tenha feito valer no processo, mas anterior à penhora nele efetuada, tem o respetivo titular também direito a receber a sua parte do produto da venda do bem, com respeito pela ordem decorrente das datas de constituição (ou registo) dos vários direitos em causa. Só estes direitos são atendidos no processo de execução. Se algo restar ainda do preço da venda, deve ser restituído ao executado. Mas a norma da ineficácia relativa do ato dispositivo, precisamente porque circunscreve a inoponibilidade do ato à esfera da execução, não impede que, uma vez atingido o fim desta, os titulares de direitos reais constituídos pelo executado posteriormente à penhora reclamem direitos sobre o eventual remanescente do produto da venda. E o mesmo se dirá dos titulares de direitos reais de garantia que não tenham reclamado pagamento na execução. Não há razão alguma para que a subrogação do objeto do direito não tenha lugar. Pelo contrário, a ideia de sub-rogação corresponde a um princípio geral dedutível de várias normas sobre a extinção dos Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 direitos reais (artigos 692.º, 823.º, 1478.º a 1481.º e 1539.º, n.º2 CC). Claro que, recorrendo a juízo, o titular do direito real terá de fazê-lo em processo distintivo e autónomo da execução. Por outro lado, só pode fazer valer o seu direito, no plano real, enquanto o remanescente da venda não for recebido pelo executado ou, uma vez recebido, enquanto for possível provar a origem da quantia em dinheiro à qual se arroga direito. Julgamos que esta é a interpretação mais conforme com os princípios e com os interesses dos titulares de direitos reais preteridos na execução. 4. Cancelamento de registos: caducando, nos termos estudados, direitos sobre bens sujeitos a registo, o agente de execução comunica a venda ao serviço de registo competente e este procede, oficiosamente, ao cancelamento das inscrições respetivas, incluindo a da própria penhora (artigo 827.º, n.º2 CPC). O cancelamento faz-se perante o título da transmissão dos bens, do qual constará, quando a venda não tenha lugar mediante propostas em carta fechada ou em depósito público, que ela é feita pela pessoa para tanto legitimada (artigo 833.º, n.º1, 834.º, n.º2 e, também, 831.º CPC), no âmbito da execução. Efetuada simultaneamente com o cancelamento das inscrições relativas aos direitos que tenham caducado, a inscrição da venda obedece, tal como a da penhora (artigo 755.º, n.º1 CPC), ao princípio da instância.
Anulação: 1. Casos de anulação: a venda executiva é anulável quando ocorra algum dos fundamentos indicados nos artigos 838.º e 839.º CPC. Desses, alguns respeitam a vícios nos pressupostos do ato: a. Existência de ónus ou limitação que não tenha sido tomado em consideração e exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria; b. Erro sobre a coisa transmitida, por desconformidade com o que tiver sido anunciado (artigo 838.º, n.º1 CPC). Outros integram nulidades processuais: c. Falta ou nulidade da citação do executado revel (artigo 839.º, n.º1, alínea b) CPC); d. Nulidade de ato anterior de que a venda dependa absolutamente (artigos 839.º, n.º1, alínea c) e 195.º, n.º2 CPC); e. Nulidade da própria venda (artigos 839.º, n.º1, alínea c) e 195.º, n.º1 CPC). Outros ainda têm a ver com a irregular constituição, originária ou superveniente, do processo executivo, por falta de pressupostos ou inexistência da obrigação exequenda: f. Anulação ou revogação da sentença exequenda; g. Procedência da oposição à execução ou à penhora (artigo 839.º, n.º1, alínea a) CPC). Consagra-se, enfim, a impenhorabilidade subjetiva do bem vendido, reconhecida em ação de reivindicação (artigo 839.º, n.º1, alínea d) CPC). 2. A tutela do comprador: os dois primeiros fundamentos (existência de ónus ou limitação não considerado e erro sobre a coisa transmitida), constantes do artigo 838.º CPC, visam a tutela do comprador e por isso estão na sua exclusiva disponibilidade. Integram situações de erro acerca do objeto jurídico (ónus ou limitação) ou material (identidade ou qualidade da coisa transmitida) da venda, mas Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo Página 127 页
Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 têm a caracteriza-los, quando comparado o seu regime com o regime geral da anulação do negócio jurídico por erro (artigos 257.º e 251.º CC), a dispensa de requisitos de que a lei faz depender, designadamente a essencialidade para o declarante e o seu conhecimento ou cognoscibilidade pelo declaratário; basta por isso que o ónus ou limitação não tenha sido tomado em consideração ou que a identidade ou as qualidades do bem vendido divirjam das que tiverem sido anunciadas. A anulação da venda começa por ser pedida no processo executivo. Mas se, por complexidade da questão, o comprador for remetido para uma ação de anulação, a correr autonomamente, esta terá de ser proposta no prazo geral de um ano do artigo 287.º, n.º1 CC (artigo 838.º, n.º 3 CPC). O comprador pode fazer também valer o seu direito a uma indemnização (artigo 838.º, n.º1 CPC). A anulabilidade é sanável com o desaparecimento do ónus, limitação ou desconformidade (artigo 906.º CC). Não só por erro a venda executiva pode ser anulada a requerimento do comprador. Este pode também fazer valer contra ela os restantes fundamentos de anulação do negócio jurídico (incapacidade, dolo, coação). O preceito do artigo 838.º CPC tem a justifica-lo o especial regime consagrado para o erro, mas, considerado o interesse do comprador, tão merecedor de tutela como o comprador na compra e venda privada, não visa impedir a anulação no caso de ocorrer outro fundamento de acordo com a lei geral. No entanto, esses outros fundamentos são de muito difícil verificação na venda executiva. 3. A tutela de outros interessados: os restantes fundamentos, constantes do artigo 839.º CPC, não visam já tutelar o comprador, mas sim o executado (alíneas a) e b)), o terceiro proprietário (alínea d)) ou uma das partes no processo (alínea c)). Não vamos proceder à sua análise. Salientamos apenas as particularidades mais salientes do seu regime: a. Nos casos das alíneas a), b) e c), a restituição tem de ser pedida no prazo de 30 dias a contar da decisão definitiva proferida sobre o recurso, a oposição ou anulação, sob pena de o executado só ter direito ao preço. Pedida a restituição, o comprador só tem de restituir o bem vendido depois de ser reembolsado do preço e das despesas da compra (IMI, escritura, etc.). A restituição do preço é feita pelo tribunal, no caso de o produto da venda estar ainda depositado à sua ordem, ou pelo exequente e pelos credores que o hajam recebido, se o pagamento tiver sido efetuado, caso em que a obrigação de restituição pode estar garantida por caução (artigos 704.º, n.º3 e 733.º, n.º4 CPC). b. A anulação da execução por falta ou nulidade da citação do executado, consignada no artigo 851.º CPC, pode ter lugar a todo o tempo, com o limite da usucapião da coisa transmitida (n.º4), e ressalvada sempre a sanação da nulidade por intervenção do executado no processo (artigo 189.º CPC). O mesmo efeito tem a falta ou nulidade da citação de credores ou do cônjuge do executado, mas só quando apenas beneficiar o exequente (artigo 786.º, n.º6 CPC), isto é, quando tiver sido ele o adquirente. c. A anulação do ato da venda nos termos dos artigos 195.º e seguintes
CPC pode ocorrer, quer por nulidade da própria venda (n.º1), quer por nulidade de ato anterior de que dependa absolutamente (n.º2).
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 d. Procedendo a reivindicação, o comprador tem direito ao preço que desembolsou, o qual lhe deve ser restituído pelo exequente e pelos credores que o hajam recebido, podendo ainda pedir uma indemnização, pelos danos que tenha sofrido, ao exequente, aos credores e ao executado que hajam procedido com culpa (artigo 825.º, n.º1 CC). Este direito à indemnização não existe, porém, em regra, se o proprietário tiver protestado pela reivindicação antes do ato da venda, pois se entende então que o risco decorrente da reivindicação foi assumido pelo comprador (artigo 825.º, n.º2 CC e 840.º CPC).
Natureza: é discutido se a venda executiva é um ato de Direito Privado ou de Direito Público. A questão põe-se, não só pena intervenção que o tribunal tem na venda executiva, para a qual não conta, ou só conta em pequena medida, a vontade do proprietário do bem vendido, mas também considerando particularidades do seu regime que a afastam do regime da compra e venda comum. Designadamente, a regra de caducidade do artigo 824.º, n.º2 CC tem como consequência a aquisição pelo comprador de mais do que aquilo que o proprietário lhe poderia transmitir, a anulação do ato tem um regime distinto do de Direito Civil e distintos são também o regime do pagamento do preço e as sanções decorrentes, nos termos do artigo 825.º CPC da sua inobservância. Mas a sujeição da venda executiva, para além destas disposições especiais, ao regime geral da compra e venda leva a caracterizá-la como um contrato especial de compra e venda com características de ato de Direito Público.
S – Pagamento Meios de atingir o pagamento: nem sempre a venda (adjudicação de bens incluída) é necessária para se atingir o fim último da execução. Ao pagamento se pode chegar também, mais diretamente, pela entrega de dinheiro que tenha sido apreendido ou resulte do pagamento de créditos pecuniários que hajam sido objeto de penhora (artigo 798.º CPC). No primeiro caso, a própria natureza do objeto da penhora é incompatível com a venda; no segundo caso, idêntica incompatibilidade surge, por via de sub-rogação, quando o pagamento, mediante depósito em instituição de crédito à ordem do agente de execução ou da secretaria (artigo 777.º, n.º1 CPC), tem lugar antes da venda do crédito penhorado. Pode, por outro lado, ter lugar a consignação de rendimentos, caso em que o fim da execução se consegue dispensando a venda dos bens. Debrucemo-nos um pouco sobre este caso.
Consignação de rendimentos: a consignação de rendimentos é condicionada pela natureza do objeto da penhora, pois só pode ter lugar quando esteja em causa:
1. Um bem imóvel ou um bem móvel sujeito a registo (artigo 803.º, n.º1 CPC), seja qual for o direito que sobre ele tenha o executado; 2. Um título de crédito nominativo (artigo 805.º, n.º3, c.f. artigo 774.º CPC). Só o exequente tem legitimidade para requerer, ao agente de execução, a consignação de rendimentos e pode fazê-lo entre o momento da realização da penhora e o da venda ou adjudicação dos bens penhorados (artigo 803.º, n.º1 CPC). É necessário o acordo ou o silêncio do executado (artigo 803.º, nº.2 CPC). A consignação de rendimentos tem a particularidade de dispensar a convocação dos credores, se for requerida antes de a ela se Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo Página 129 页
Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 proceder (artigo 803.º, n.º2 CPC). É efetuada, tal como a penhora, por comunicação à conservatória (artigo 803.º, n.º4 CPC), que a regista por averbamento ao registo da penhora (artigo 803.º, n.º5 CPC), ou, no caso do título de crédito, por comunicação à entidade registadora (artigos 102.º, 103.º CVM, 305.º, n.º3, alínea i) e 340.º CSC), sendo seguidamente objeto de averbamento no título (artigos 805.º, n.º3 CPC, 102.º, n.º1 e 103.º CVM). Consiste, como a designação inculca, na afetação, com eficácia real, dos rendimentos dos bens penhorados ao pagamento do crédito do exequente (artigo 656.º, n.º1 CC), na totalidade deste ou no remanescente que esteja por pagar. Das três modalidades da consignação admitidas pelo artigo 661.º, n.º1 CC, apenas a de atribuição de rendimentos provenientes de contrato de locação ou equiparado é possível, mas tal não exclui que o contrato possa ser celebrado com o próprio exequente. Uma vez feita a consignação e pagas as custas da execução, esta é julgada extinta, levantando-se as penhoras que incidam sobre outros bens (artigo 805.º, n.º1 CPC) e mantendo-se a penhora sobre o bem cujos rendimentos foram consignados, no seu efeito de assegurar a preferência a favor do exequente (artigo 805.º, n.º2 CPC). Esta preferência virá, designadamente, a interessas ao exequente no caso de venda judicial do bem penhorado, em outra execução: se esta for movida por credor que não tenha direito real de garantia constituído em data anterior à penhora, o consignatário será pago antes dele, do mesmo modo, será pago antes dos credores reclamantes que tenham garantia real posterior. Vê-se também que, existindo credor com garantia real anterior à penhora, que não tenha sido convocado para reclamar o seu crédito (em virtude do artigo 803.º, n.º3 CPC), o consignatário pode ter de mover nova execução para penhora de novos bens, se o valor obtido pela venda judicial em execução que venha a ser movida por esse credor não chegar para o seu pagamento. Este risco está em perfeita consonância com a dispensa da citação dos credores ainda não efetuada, pois de outro modo seriam injustificadamente prejudicados os não convocados. Note-se, finalmente, que este regime caracteriza a consignação de rendimentos como uma dação pro solvendo (artigo 840.º CC).
Ordem dos pagamentos: o pagamento coercivo tem lugar segundo a ordem determinada na sentença de graduação de créditos, sendo, porém, sempre pagas em primeiro lugar as custas da execução (artigo 541.º CPC) e sendo atendidos igualmente, na respetiva ordem, os direitos reais de gozo que tenham caducado com a venda executiva e sejam oponíveis à execução. Ao executado é entregue o eventual remanescente. Mas, por imposição da lei tributária (artigo 81.º CPPT), o levantamento desse remanescente não pode ter lugar sem que o executado, ou o adquirente do remanescente, prove que nada deve à Fazenda Nacional. Os direitos da Fazenda Nacional, já excessivamente tutelados através do esquema dos privilégios creditórios criados por lei especial, voltam assim a sê-lo na fase do pagamento. Feita a distribuição, sem precedência de despacho judicial que a ordene (como acontecia no Direito anterior à reforma), a execução, atingido o seu fim, extingue-se.
Pagamento em prestações: com a revisão do Código, tornou-se admissível, fora do esquema da transação, o pagamento em prestações da dívida exequenda. Necessário é que o exequente e o executado manifestem o seu acordo com um plano de pagamento, que comunicam ao agente de execução (artigo 806.º, n.º1 CPC), antes da transmissão do bem penhorado ou, no caso de venda por propostas em carta fechada, até à aceitação da proposta vencedora (artigo 806.º, n.º2 CPC). No CPC 1961, seguia-se a suspensão da instância executiva. O novo Código optou pela sua extinção (artigo 806.º, n.º2 CPC), embora a instância se renove quando o acordo não seja cumprido e o exequente pretenda obter a Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 satisfação do remanescente (artigo 808.º, n.º1 CPC), bastando para tanto a falta de pagamento de uma prestação (artigo 781.º CC). Como, a partir da reclamação de créditos, há que atender também ao interesse dos credores reclamantes, também o credor cujo crédito esteja vencido pode requerer a renovação da instância para satisfação do seu crédito (artigo 809.º, n.º1 CPC). Se o fizer, ao exequente é conferido o direito de denúncia do acordo, a exercer no prazo de 10 dias contados da notificação que para o efeito lhe é efetuada; se exercer esse direito, o remanescente do seu crédito será satisfeito pelo produto da venda do bem penhorado, nos termos da graduação de créditos (a efetuar ou já efetuada); se não o exercer, perde o direito de garantia constituído a seu favor pela penhora e, assumindo a posição de exequente o credor que tenha exercido o direito a prosseguir com a execução, esta prossegue apenas para satisfação do seu crédito e dos restantes credores reclamantes com garantia real sobre o bem penhorado (artigo 809.º, n.º2 e 4 CPC). O acordo de pagamento a prestações pode, no novo Código, abranger os credores reclamantes, estando nesse caso sujeito ao regime do artigo 810.º CPC (acordo global). No regime oriundo da revisão do CPC 1961, salvo convenção em contrário e sem prejuízo da constituição de outras garantias, a penhora já feita mantinhase, após o acordo, até integral pagamento. O novo Código fez outra opção: se o exequente declarar que não prescinde da penhora, esta converte-se automaticamente em hipoteca ou penhor, como tal averbado no registo sendo caso disso e mantendo a prioridade da anterior garantia (artigo 807.º, n.º1 a 4 CPC). Sob pena de injustificada desigualdade entre os credores, esta hipoteca ou penhor legal deve entender-se sujeita ao regime de ininvocabilidade no processo de insolvência que é estatuído pelo artigo 140.º, n.º3 CIRE para a hipoteca legal, idêntico ao da penhora.
T – Extinção e anulação da execução Extinção da execução: 1. Causas: a causa normal de extinção da execução é o pagamento coercivo. Mas, tal como a ação declarativa se pode extinguir sem que se tenha atingido a sentença de mérito, também na ação executiva a extinção pode ter lugar por causas diferentes do pagamento coercivo, seja por extinção da obrigação exequenda, seja por motivos diferentes. 2. Extinção da obrigação exequenda: o pagamento pode efetuar-se coercivamente na sequência dos atos executivos que conheceremos, ou por ato voluntário do executado ou de terceiro. A este se refere o artigo 846.º CPC. Embora o preceito se refira apenas ao pagamento das custas e da dívida exequenda, no cálculo da quantia a depositar há que entrar também em conta com os créditos reclamados, quando o requerimento for feito após a venda ou adjudicação de bens, cuja eficácia em nada é afetada pelo ato de pagamento que lhe seja posterior. A este pagamento voluntário se chama remição da execução. Mas, além de pelo pagamento (coercivo ou voluntário), a obrigação exequenda pode extinguir-se por qualquer outra causa prevista na lei civil: dação em cumprimento, consignada em depósito, compensação, novação, remissão, confusão (artigo 837.º a 873.º CC). Ocorrida extrajudicialmente a extinção, é junto ao processo documento que a comprove, após o que tem lugar a liquidação da responsabilidade do executado (quanto a custas ou, após a venda ou Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 adjudicação de bens, também quanto aos créditos reclamados para serem pagos pelo produto da venda desses bens) e a subsequente extinção da execução. 3. Outras causas: a execução pode ainda extinguir-se em consequência da revogação da sentença exequenda (em instância de recurso, que tenha efeito meramente devolutivo) ou da procedência dos embargos de executado. Pode também o juiz, oficiosamente, extinguir a instância nos termos do artigo 734.º CPC (rejeição oficiosa), até ao primeiro ato de transmissão de bens penhorados. Pode também a execução extinguir-se por não serem encontrados nem indicados bens penhoráveis (artigos 748.º, n.º3, 750.º, n.º2, 855.º, n.º4 CPC), bem como em consequência da adjudicação pro solvendo do direito de crédito (artigo 806.º, n.º2 CPC) ou da sustação integral da segunda execução sobre o mesmo bem (artigo 794.º, n.º4 CPC). Pode ainda o exequente desistir da instância ou do pedido, caso em que, porém, a exemplo do que acontece com as causas de extinção referidas no número anterior, serão pagos os credores graduados se já tiver havido venda ou adjudicação de bens (artigo 848.º CPC). A desistência do pedido, tendo na ação executiva a mesma natureza de Direito Privado que tem na ação executiva, não pode ser entendida como renúncia ao direito de executar o crédito (o que brigaria com a irrenunciabilidade do direito de ação), mas como renúncia ao próprio crédito exequendo. De particular tem, porém, que não é homologada por sentença, produzindo diretamente, não só os seus efeitos de Direito Civil (como na ação declarativa), mas também o efeito processual de extinção da instância executiva. Podem, finalmente, dos casos de extinção da instância (em geral) indicados no artigo 277º CPC, verificar-se na ação executiva a deserção (artigo 281.º CPC) e a transação (com alcance paralelo ao da desistência do pedido). 4. Termo do processo executivo: até à reforma da ação executiva, a extinção da execução tinha lugar, salvo o caso de deserção da instância (artigo 281.º CPC), mediante uma sentença que lhe punha termo e devia (tal como hoje a ocorrência da extinção automática da execução: artigo 849.º, n.º2 CPC), ser notificada ao executado, ao exequente e aos credores reclamantes. A natureza desta sentença era controvertida. Para quem entendia haver lugar à formação de caso julgado material no processo executivo, constituía-o essa sentença, sempre que por ela se julgasse extinta a execução por extinção da obrigação exequenda. Mas, atenta a estrutura e a função da ação executiva e a circunscrição do atributo de caso julgado às decisões sobre a relação material controvertida (artigo 619.º, n.º1 CPC), as quais, por sua vez, pressupõem uma atividade processual desenvolvida em contraditoriedade, defendi, nas edições desta obra anteriores à reforma da ação executiva, que a sentença de extinção da execução não era dotada da eficácia de caso julgado material. Por ela era tão-só verificado o termo da ação executiva e, mesmo quando tal ocorresse por extinção da obrigação exequenda, cuja característica de definitividade se colocava tão-só no plano da relação processual, por ela extinta com a mera eficácia de caso julgado formal (artigo 620.º CPC). A sentença de extinção da execução não surtia, pois, eficácia fora do processo executivo. Com a reforma da ação executiva, deixou de ter lugar essa sentença, produzindo-se automaticamente o efeito extintivo da instância (artigo 849.º, n.º1 CPC). A questão da formação de caso julgado no processo executivo deixou, pois, de se poder pôr. Mas, hoje como ontem, o efeito de Direito substantivo do facto extintivo da obrigação exequenda (pagamento ou Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 outro) invocados na ação executiva não deixa de se produzir, obstando ao êxito duma nova ação executiva, mas não impedindo a propositura, pelo executado, duma ação de restituição do indevido.
Anulação da execução: o processo de execução pode ser anulado, salvando-se apenas o requerimento inicial. Tal acontece quando se verifique a falta ou nulidade da citação, a qual pode ser arguida a todo o tempo, enquanto não deva considerar-se sanada pela intervenção do interessado. A falta ou nulidade da citação rege-se pelas disposições dos artigos 187.º a 191.º CPC que não estejam em contradição com o artigo 851.º, n.º1 CPC, decorrendo do artigo 187.º CPC que a anulação do processo não implica nulidade do requerimento inicial de execução, que se aproveitará.
Renovação da ação executiva: 1. Causas: depois de extinta, a ação executiva pode renovar-se no mesmo processo. Isso pode acontecer: a. Por iniciativa do exequente, para cobrança coerciva de prestações vincendas (artigo 850.º, n.º1 CPC) ou do remanescente do crédito exequendo após o pagamento efetuado por força do direito de crédito penhorado (artigos 779.º, n.º2 CPC e, implicitamente, 799.º, nº.6 CPC), bem como mediante indicação superveniente de bens penhoráveis (artigo 850.º, n.º5 CPC), nomeadamente após a extinção, sem venda do bem penhorado, da execução em que ele tenha reclamado, como titular de segunda penhora sobre o mesmo bem (artigo 794.º, n.º4 CPC); b. Por iniciativa dum credor reclamante que pretenda prosseguir com a execução (artigo 809.º, n.º1 e 850.º, n.º2 CPC); c. Por iniciativa do exequente ou dum credor reclamante, para cobrança coerciva do remanescente do crédito, quando alguma das prestações acordadas para pagamento não seja paga (artigos 808.º, n.º1 e 810.º, n.º3 CPC); d. Por iniciativa do executado, que requeira a anulação da execução, por falta ou nulidade da citação. 2. A satisfação de prestações vincendas: o primeiro caso pode verificar-se quando a execução tem por base um título de trato sucessivo. Trata-se dum título executivo do qual conste uma obrigação periódica ou a pagar em prestações. Vencidas novas prestações, a execução pode renovar-se no mesmo processo, a fim de nele se proceder à sua cobrança. Claro que isto só é possível quando no título conste a obrigação de pagamento de todas essas prestações (sentença que julgue procedente um pedido formulado nos termos do artigo 557.º, n.º1 CPC; escritura pública de abertura de crédito ou de fornecimento, em execução da qual sejam efetuadas várias prestações nos termos do artigo 707.º CPC; etc.). 3. A satisfação de crédito reclamado: o segundo caso pode verificar-se quando a extinção da execução tenha lugar após a reclamação dum crédito já vencido, mas antes da venda ou adjudicação dos bens que o garantem. Pode então o credor requerer, no prazo de 10 dias contados da notificação da extinção da execução (artigo 849.º, n.º2 CPC), o prosseguimento desta para pagamento dos eu crédito, após verificação e graduação (se estes atos ainda não tiverem tido lugar), por força dos bens sobre os quais tem garantia. O requerente assume a posição de exequente e a Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 ação executiva prossegue, limitadamente a esses bens, pelo produto de cuja venda serão pagos, não só o novo exequente, mas também os credores para o efeito graduados. A renovação da ação executiva por iniciativa do credor reclamante pode, nomeadamente, ter lugar quando a extinção da execução tenha ocorrido por extinção da obrigação exequenda, por desistência do exequente ou por transação. Mas já não pode nos casos de procedência da oposição à execução ou de revogação da sentença exequenda, como resulta do regime que decorre dos artigos 839.º, n.º1, alínea a) CPC (há lugar à anulação da venda executiva por revogação da sentença ou procedência da oposição), 847.º, n.º2 e 848.º, n.º1 CPC (o pagamento aos credores graduados para serem pagos pelo produto de bens vendidos ou adjudicados é apenas previsto nos casos de extinção da obrigação e de desistência do exequente). A solução harmonizase com a ideia geral de que a reclamação de créditos não visa diretamente a satisfação dos créditos reclamados. A norma do artigo 850.º, n.º2 CPC alia a uma razão de economia processual a consideração duma presunção de responsabilidade do executad6o que, no caso da procedência da oposição à execução ou da revogação do título executivo judicial, se mostra ilidida. 4. A entrega dos bens ao adquirente: o artigo 828.º CPC concede ao adquirente dos bens penhorados o direito de requerer a sua entrega na própria execução. É assim enxertado, na ação executiva para pagamento de quantia certa, um pedido de execução para entrega de coisa certa, dirigida contra quem os detenha. Não se trata duma ação executiva para entrega de coisa certa nem da conversão duma execução para pagamento de quantia certa em execução para entrega certa. Se, como deve ter tido lugar, a tomada de posse efetiva do bem penhorado pelo depositário (artigos 757.º, 764.º, n.º1 e 782.º, n.º4 CPC, entre outros), o adquirente será, por sua vez, normalmente empossado (artigo 827.º, n.º1 CPC), não tendo de recorrer ao artigo 828.º CPC; mas, se o depositário não tiver cumprido estes seus deveres, resta ao adquirente exigir a entrega, sem prejuízo de eventual indemnização moratória. Por outro lado, nos casos em que, por consentimento do exequente ou por o bem penhorado ser a casa de habitação efetiva do executado, é este o depositário, bem como naqueles em que sobre o bem penhorado incida direito de retenção de terceiro, também designado depositário (artigo 756.º, n.º1 CPC; no caso de arrendamento, este sobrevive à venda executiva), não se aplica o artigo 757.º, n.º1 CPC, mas aplicase o artigo 827.º, n.º1 CPC: extintos, com a venda, os direitos reais do executado e do titular do direito de retenção (artigo 824.º, n.º1 e 2 CC), o depositário deve imediatamente entregar o bem ao agente de execução para este o entregar ao adquirente ou dele fazer a este entrega direta; se não o fizer, não cumprindo o seu dever de restituição, o adquirente requererá a entrega, sem prejuízo do direito a indemnização que tenha contra o depositário relapso. Resta, finalmente, a possibilidade, ainda que remota, de o depositário designado pelo oficial de justiça (artigo 756.º, n.º1 CPC) ou o próprio agente de execução (enquanto depositário, ou enquanto destinatário da restituição efetuada pelo depositário) não entregar o bem ao adquirente. Não sendo estabelecido limite temporal para o exercício deste direito, pode acontecer que ele ocorra já depois de proferido o despacho de extinção da execução, caso em que, embora a lei expressamente não o diga, o prosseguimento da ação executiva implicará a sua renovação. Pode, com efeito, acontecer que o adquirente só então conclua pela necessidade de obter a entrega judicial, que até aí Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 haja tentado sem êxito. Tal como no caso da arguição da falta ou nulidade da citação do executado (artigo 851.º, n.º3 CPC), o requerimento de entrega pode ter lugar mesmo depois de transitada em julgado a sentença que declare extinta a execução.
Recursos: 1. Apelação autónoma: estão sujeitas a recurso de apelação (autónomo), a interpor no prazo geral de 30 dias (artigo 638.º, n.º1 CPC) e com sujeição às condições gerais de admissibilidade do artigo 629.º CPC, as decisões finais proferidas nas ações declarativas que correm por apenso ao processo de execução (embargos de executado, nos termos do artigo 732.º, n.º2 CPC; verificação e graduação dos créditos; nos termos do artigo 791.º, n.º1 CPC), bem como as proferidas no incidente declarativo de liquidação (artigo 853.º, n.º1 CPC). É indiferente o fundamento (substantivo ou processual) da oposição à execução, bem como o título (judicial, arbitral, judicial impróprio, extrajudicial) em que se tenha baseado a execução. A decisão proferida no incidente de oposição à penhora dos artigos 784.º e 785.º CPC pode também ser objeto de recurso de apelação, mas com redução para 15 dias do prazo para o interpor (artigo 853.º, n.º1, 644.º, n.º2, alínea i) e 638.º, n.º1 CPC). Cabe também recurso de apelação (a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo: artigo 853.º, n.º4 CPC) das decisões interlocutórias do processo de execução enunciadas no artigo 853.º, n.º2 CPC, bem como das decisões (finais) de indeferimento liminar e de rejeição do requerimento executivo (artigo 853.º, n.º3 CPC). 2. Impugnação não autónoma: as decisões interlocutórias proferidas nas ações e incidentes declarativos no artigo 853.º, n.º1 CPC, bem como as decisões interlocutórias, não constantes dos n.º2 e 3 do artigo 853.º CPC, proferidas no processo de execução, só podem, em princípio, ser impugnadas com o recurso que venha a ser interposto da decisão final (artigos 644.º, n.º3 e 852.º CPC). Mas, não havendo recurso da decisão final, podem ser autonomamente impugnadas em recurso único, a interpor após o trânsito daquela decisão, desde que tenham interesse para o apelante independentemente dela (artigos 644.º, n.º4 e 852.º CPC). 3. Revista: além dos casos em que é sempre admissível recurso de revista (artigo 629.º, n.º2 CPC), este só pode ser interposto, nos termos gerais, dos acórdãos da relação proferidos sobre apelação das decisões finais do incidente de liquidação, da ação de verificação e graduação de créditos e dos embargos de executado (artigo 854.º CPC).
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017
第三 Outros processo de execução U – A forma sumária de execução comum para pagamento de quantia certa O regime do processo sumário pouco diverge do processo ordinário, como facilmente se constata lendo os artigos 855.º a 858.º CPC. A principal diferença reside em que não há, em regra, despacho liminar. O requerimento executivo, acompanhado pelos documentos com ele apresentados, é imediatamente enviado por via eletrónica ao agente de execução, que inicia as buscas e outras diligências necessárias à efetivação da penhora (artigos 748.º a 750.º CPC), só depois desta feita tendo lugar a citação do executado. Só assim não é quando:
1. Ocorra fundamento de recusa do requerimento executivo, nos termos do artigo 725.º, n.º1 CPC: o próprio agente de execução recusa o requerimento executivo, aplicando-se o disposto no artigo 725.º CPC.
2. Ao agente de execução se afigure provável a ocorrência de fundamento de indeferimento liminar, irregularidade do requerimento de fundamento de indeferimento liminar, irregularidade do requerimento executivo ou falta de algum pressuposto processual, nos termos do artigo 726.º, n.º2 a 4 CPC: o agente de execução suscita a intervenção do juiz, que decide.
3. O agente de execução duvide da verificação dos pressupostos de aplicação da forma de processo sumário (artigo 550.º, n.º2 e 3 CPC): o agente de execução suscita a intervenção do juiz, que decide. Efetuada a penhora, o executado é simultaneamente citado para a execução e notificado do ato da penhora, sendo-lhe comunicado, no ato, que pode deduzir embargos de executado ou opor-se à penhora no prazo de 20 dias (artigo 856.º, n.º1 CPC), bem como que pode também requerer a substituição dos bens penhorados por outros de valor suficiente (artigo 751.º, n.º4, alínea a) CPC). Se o executado se pretender opor simultaneamente à execução e à penhora, fa-lo-á nos embargos de executado, em que assim se cumularão as duas oposições (artigo 856.º, n.º3 CPC). A dedução dos embargos, sendo posterior à penhora, suspende o processo de execução, sem necessidade de prestação de caução: o exequente está já garantido, pelo que o prosseguimento da execução aguardará a decisão da oposição; mas o embargante pode requerer a substituição da penhora por caução que, como ela, satisfaça o fim da execução (artigo 856.º, n.º5 CPC). Todavia, se falhar o respetivo pressuposto, o exequente pode, em qualquer altura, pedir o reforço da penhora, nos termos do artigo 751.º, n.º4, alínea b) CPC. A suspensão tão-pouco impede a substituição do objeto da penhora, nos termos do artigo 751.º, n.º4, alínea a) e 6 CPC. Segundo o artigo 857.º, n.º1 CPC, a taxatividade dos fundamentos de oposição à sentença do tribunal do Estado estende-se, com as devidas adaptações, à oposição à execução fundada em requerimento de execução em que tenha sido aposta a fórmula executória. Ressalva-se o caso de justo impedimento (artigo 857.º, n.º2 CPC) e admite-se que o executado deduza oposição baseada na inconcludência do requerimento de injunção (no qual são indicados sucintamente os factos que fundamentam a pretensão: artigo 10.º, n.º2, alínea d) Decreto-Lei n.º 269/98, na sua versão atual) ou na ocorrência de Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 exceções, perentórias ou dilatórias, de conhecimento oficioso, que sejam manifestas no procedimento de injunção (artigo 857.º, n.º3 CPC). Dada a natureza não jurisdicional do processo de injunção, a menor garantia que o devedor encontra na notificação que nele lhe é efetuada, máxime quando a notificação é dirigida, por carta simples, para o domínio convencionado (artigo 12.º-A Decreto-Lei n.º269/98, 1 setembro), e o facto de a formação do título prescindir de qualquer juízo de adequação do montante da dívida aos factos em que ela se fundaria, esta equiparação é fortemente criticável. A ressalva do artigo 857.º, n.º3 CPC ainda permite superar a crítica fundada na falta dum jogo sobre a adequação do montante da dívida aos factos de que ela derivaria. Mas o uso de meios de notificação expeditos não se compadece com a garantia constitucional do direito de defesa. A única forma de compatibilizar o artigo 857.º CPC com a Constituição da República consiste em, na adaptação a fazer, o circunscrever de tal modo que ele só se aplique nos casos em que o devedor, na execução, não invoque a diminuição de garantias regista no anterior processo de injunção e naqueles em que se prove que ele teve efetivo conhecimento da notificação, contendo esta a advertência de que a não oposição à injunção preclude definitivamente a discussão sobre a existência da dívida (o que a muito pouco reduzirá o âmbito da equiparação). Dado que a penhora tem lugar sem citação prévia do executado, o exequente responde, nos termos gerais da responsabilidade civil, pelos danos decorrentes, para o executado, da penhora efetuada, quando a oposição à execução é julgada procedente; e paga uma multa, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal (artigo 858.º CPC).
V – O processo de execução comum para entrega de coisa certa Delimitação: a ação executiva para entrega de coisa certa tem lugar sempre que o objeto da obrigação, tal como o título o configura, é a prestação duma coisa. Tal como no caso da obrigação pecuniária, o qualificativo certa tem a ver com o pressuposto processual da certeza da prestação, pelo que não obsta à execução a necessidade de se proceder à individualização das unidades que serão objeto da prestação a efetuar no caso de obrigação genérica cujo objeto se apresente qualitativa e quantitativamente determinado. Sempre, portanto, que o título configure uma obrigação de prestação de coisa, deve usar-se o processo de execução para entrega de coisa certa, ainda que esta já não exista, seja objeto dum direito incompatível com o do exequente ou não venha a ser encontrada, casos estes em que tem lugar a subsequente conversão da execução para entrega de coisa certa em execução para pagamento de quantia certa.
Características: diversamente da ação executiva para pagamento de quantia certa, a ação executiva para entrega de coisa certa não se traduz na efetivação de direitos sobre o património do devedor. Por ela, o credor faz valer, não a garantia patrimonial do seu crédito, mas sim a faculdade de execução específica, mediante a apreensão da coisa que o devedor está obrigado a prestar-lhe. Não é requerida a execução do património do devedor (artigo 817.º CC), mas sim a entrega judicial da coisa devida (artigo 827.º CC). Não há, por isso, neste tipo de ação, lugar a penhora. Para realizar o direito exequendo, o tribunal procederá à apreensão da coisa e à sua imediata entrega ao exequente, após efetivação das buscas e outras diligências que forem necessárias (artigo 861.º CPC). Como diz expressamente o n.º1 deste artigo, a este ato de apreensão aplicam-se, conforme os casos, em tudo quanto não esteja especialmente previsto, as normas processuais reguladoras da penhora de bens imóveis, de Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo Página 137 页
Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 bens móveis ou da quota dum comproprietário que forem compatíveis com a natureza da ação executiva em causa. Mas a apreensão da coisa devida não tem a função nem os efeitos da penhora. Assim, não consubstancia a constituição dum direito real de garantia nem é dirigida à ulterior transmissão da coisa apreendida, mas sim à sua entrega ao exequente, que normalmente lhe é feita ato contínuo. Em consequência, não confere ao exequente qualquer direito de preferência nem opera a transferência da posse da coisa para o tribunal. Podendo a ação executiva ter na sua base um direito real ou um direito de crédito, a entrega da coisa logo investe o exequente numa posse em nome próprio ou em nome alheio, quando nela não se limita a mantê-lo; e, mesmo quando a apreensão e a entrega aparecem como atos temporalmente bem separados, o tribunal não deixa de atuar, desde a apreensão, como mero detentor da coisa em nome do exequente, a quem a irá entregar. Não se põe normalmente o problema da ineficácia dos atos dispositivos subsequentes, pois o executado conserva, após a apreensão, exatamente os mesmos direitos que anteriormente tinha: se for titular dum direito real sobre a coisa, com o poder de dela dispor, continuará a poder valer-se da mesma forma deste seu poder; se não tiver qualquer direito real sobre a coisa ou o seu direito não englobar a faculdade de dela dispor, será nulo, por ilegitimidade, qualquer negócio jurídico de disposição que celebre, antes ou depois da apreensão. Só no caso excecionalíssimo de a transferência da propriedade se processar com a entrega da coisa ao exequente e esta não ter lugar logo a seguir à apreensão é que se poderia ver utilidade na aplicação da disposição do artigo 819.º CC; mas, uma vez entendido que a apreensão logo constitui o exequente na posse da coisa apreendida, através do tribunal, dificilmente a transferência da propriedade deixará de operar com o ato de apreensão. Acresce que os limites objetivos à penhorabilidade dos bens não têm aplicação ao caso de execução específica da obrigação de entrega de coisa determinada, uma vez que a cobertura da pretensão do credor pelo título executivo constitui já demonstração suficiente de que não há razões sociais (de interesse geral ou de interesse particular do devedor) que obstem à entrega. Do que se deixa dito decorrem dois outros aspetos deste tipo de ação executiva:
1. Não há lugar a concurso de credores; 2. Não há lugar à venda executiva. Tramitação: 1. Requerimento e oposição: apresentado o requerimento executivo, realizada a tramitação que lhe é complementar e proferido o despacho liminar de citação, o executado é citado para, no prazo de 20 dias, fazer a entrega da coisa ou opor-se à execução (artigo 859.º CPC). A oposição segue o mesmo regime que na execução para pagamento de quantia certa. Mas, quando o cumprimento da obrigação possa, na oposição deduzida à execução de sentença, ser verificado por meio de inspeção judicial ou perícia, não se justifica a restrição probatória do artigo 729.º, alínea g) CPC, visto que por esse meio se pode atingir segurança maior do que a decorrente dum documento, que, por isso mesmo, as partes normalmente dispensarão. Por outro lado, o executado pode – salvo se, tratando-se de execução de sentença, tiver tido a possibilidade de o fazer na ação declarativa e não o tiver feito (artigo 860.º, n.º3 CPC) – invocar na oposição, além dos fundamentos previstos nos artigos 729.º e 730.º CPC (respetivamente, nos casos de execução de sentença judicial e de sentença arbitral), a realização de benfeitorias que tenha feito (artigo 860.º, n.º1 CPC). Basear-se-á para Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 tanto, normalmente, no direito de retenção por elas conferido. A redação que a norma hoje no artigo 860.º, n.º2 CPC tinha antes da revisão do Código era expressa em que o recebimento dos embargos fundados em benfeitorias que concedessem o direito de retenção suspendia a execução, sem necessidade de caução, até que o exequente pagasse o respetivo valor, ou consignasse em depósito ou caucionasse a quantia pedida. Desde a revisão, a norma do mesmo artigo 860.º, n.º2 CPC limita-se a determinar que, se o exequente caucionar a quantia pedida a título de benfeitorias, o recebimento da oposição não suspende o prosseguimento da execução suscitando a dúvida sobre se, na falta dessa caução, a suspensão da ação executiva é automática ou depende de caução a prestar pelo executado, nos termos gerais do artigo 733.º, n.º1, alínea a) ex vi artigo 551.º, n.º2 CPC, questão que só faz sentido no pressuposto de que só as benfeitorias que concedam direito de retenção é que continuam a estar previstas no artigo 860.º, n.º2 CPC. No sentido da primeira solução, dir-se-á que a natureza garantística do direito de retenção implica que a coisa não seja entregue ao exequente sem que o direito à indemnização seja satisfeito e que não faz sentido exigir ao executado a prestação de caução para manutenção dum efeito civil a lei já lhe assegura. No sentido da segunda, dir-se-á que a invocação das benfeitoras não garante a sua existência e que o direito do exequente, que não preste caução, à coisa que lhe é devida pode ser gravemente ofendido com a demora da execução, por esta ser suspensa, quando os embargos sejam improcedentes ou o pedido de indemnização seja exorbitante. É certo que a lei civil mantém o direito de retenção até que o devedor da indemnização preste caução suficiente (artigo 756.º, alínea d) CC); mas também o é que à posse por ele conferida não corresponde qualquer direito de usufruição, mas o mero fim de garantia do credor (artigos 671.º e 672.º CC, aplicáveis por força dos artigos 758.º e 759.º CC). Ora, este puro fim de garantia não será afetado pelo prosseguimento da execução se a coisa, entretanto apreendida ao executado, só for entregue ao exequente quando este pague a indemnização a que o executado tenha direito: o lugar paralelo do artigo 733.º, n.º4 CPC permite defender, em face da redação do artigo 860.º, n.º2 CPC, que, não prestada caução pelo executado, a coisa devida ao exequente deve ser imediatamente apreendida, mas não entregue na pendência dos embargos. Esta solução tem por si a harmonização dos interesses legítimos do titular do direito de retenção e do devedor da indemnização, com economia de meios processuais. Fora o caso do direito de retenção, não se nos afigura que o direito à indemnização pro benfeitorias possa fundar a oposição à execução. A ser assim, a invocação de benfeitorias, desligada do dever de entrega da coisa, configuraria um pedido reconvencional, que julgamos nunca ter lugar em processo executivo. Não obstante o artigo 860.º, n.º2 CPC falar de quantia pedida a propósito da indemnização pelas benfeitorias invocadas, o que inculca a ideia do pedido reconvencional previsto no artigo 266.º, n.º6, alínea b) CPC, afigura-se-me que a invocação das benfeitorias configura antes um caso de exceção perentória, que, como tal, obsta à procedência do pedido executivo, mas com a particularidade de cessar com o pagamento das benfeitorias. Sendo assim, a decisão que o tribunal profira no processo de embargos quanto ao direito do executado a uma indemnização por benfeitorias nunca pode ser executada no próprio processo de execução para entrega de coisa certa. 2. Convocação do cônjuge do executado: note-se ainda que, embora não haja convocação de credores, se deve aplicar, por analogia, o artigo 786.º, n.º1, alínea a) Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 CPC, que impõe a citação do cônjuge do executado quando a coisa apreendida for um bem imóvel ou estabelecimento comercial próprio do executado, mas de que ele não possa livremente dispor. No entanto, a convocação só pode ter por fim permitir ao cônjuge citado a impugnação do crédito exequendo na oposição à execução. 3. Apreensão e entrega: feitas as buscas e outras diligências que forem necessárias à apreensão da coisa, o tribunal apreende-a e investe o exequente na posse. O investimento tem lugar mediante: a. Tradição ou entrega material da coisa móvel, precedida, se se tratar de coisa fungível (artigos 207.º e 539.º CC), das operações necessárias à concentração da obrigação (artigo 861.º, n.º2 CPC); b. Entrega simbólica da coisa imóvel, mediante entrega material de chaves e documentos e notificação do executado, bem como dos arrendatários e outros possuidores em nome próprio ou alheio (cuja situação jurídica, derivada do executado, ou do próprio exequente, porque compatível com o direito deste, deva subsistir), para que reconheçam e respeitem o direito do exequente (artigo 861.º, n.º3 CPC), havendo ainda que observar os artigos 863.º a 866.º CPC quando a entrega tenha por objeto coisa imóvel arrendada (artigo 862.º CPC); c. Investimento do exequente comproprietário na posse da sua quotaparte, com notificação do administrador dos bens, se o houver, e dos comproprietários (artigos 861.º, n.º3 e 781.º, n.º1 CPC). Quid iuris se a coisa a entregar se encontrar penhorada em ação executiva para pagamento de quantia certa? A apreensão não é possível. Mas, desde que o facto de que resultou o seu direito não esteja afetado por ineficácia perante a execução para pagamento de quantia certa, o exequente pode opor-se à penhora, se para tanto estiver legitimado, por embargos de terceiro ou por invocação de sentença proferida em ação de reivindicação (que constitua o seu título executivo ou, quando este for extrajudicial, tenha vindo mais tarde a obter em ação que proponha), após o que, levantada a penhora, a execução para entrega de coisa certa, entretanto suspensa, poderá prosseguir. Quando porém, tenha um mero direito de crédito, só lhe resta o recurso à ação de indemnização por incumprimento. O mesmo se aplica no caso de arresto da coisa a apreender. Ficou dito que a notificação do possuidor, em nome próprio ou alheio, para que reconheça e respeite o direito do exequente deve ter lugar quando a sua posse tenha procedido do executado (ou do próprio exequente), deva subsistir e seja compatível com o direito do exequente. Mas pode um terceiro ter a posse da coisa a apreender por via dum título autónomo, isto é, originário ou procedente de outro terceiro, ou ter derivado do executado uma posse incompatível com o direito do exequente. Deverá a execução ficar suspensa, por falta de título executivo contra o terceiro ou, no caso de ele existir, por o terceiro não ter sido demandado na ação executiva, ou deverá a apreensão ter lugar, sem prejuízo do direito do terceiro a fazer valer o seu direito em ação autónoma? Não sendo extrapoláveis para outras ações de execução para entrega de coisa certa as soluções específicas consignadas nos artigos 863.º a 866.º CPC para a execução de despejo, há que procurar nas normas do direito substantivo a solução do conflito de situações jurídicas que se apresente, tendo em conta que, diversamente do que acontece na ação executiva para pagamento de quantia certa, nem o titular do direito real de Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 garantia nem o titular do direito real de aquisição têm modo de satisfazer os seus direitos no processo de execução e que o ato de apreensão não desempenha uma função normal de garantia. Assim, o agente de execução que seja confrontado com a oposição do terceiro possuidor no ato da apreensão, deve, em regra, suscitar a questão perante o juiz, nos termos do artigo 723.º, n.º1, alínea d) CPC; mas, se o juiz, ao abrigo do artigo 727.º, n.º2 CPC, tiver dispensado a citação prévia do executado, se o direito do exequente dever manifestamente prevalecer sobre o invocado pelo terceiro ou se se tratar de coisa suscetível de fácil sonegação, a apreensão não deve deixar de ser feita, mediante aplicação analógica do artigo 747.º, n.º1 CPC, quando o exequente funde a ação executiva num direito real ou numa obrigação de restituir (por via de esbulho, nulidade, anulação ou resolução dum contrato, cessação dum direito pessoal de gozo, etc.), mas já não quando a execução se funde em mero direito pessoal de gozo do exequente. Suscitada a questão perante o juiz é aplicável analogicamente o artigo 764.º, n.º3 CPC e, seja a coisa móvel ou imóvel, a apreensão não será ordenada quando o terceiro produza prova documental inequívoca (considerado, por seu lado, o título do exequente) de que é o proprietário da coisa, ou titular de outro direito real que dela lhe conceda a posse, o mesmo se aplicando quando, realizada a apreensão, a prova documental seja subsequentemente apresentada ao juiz; não sendo inequívoca a prova apresentada e não havendo urgência na apreensão, pode o juiz ordenar que se aguarde o decurso do prazo para a dedução de embargos. O terceiro pode opor-se à apreensão através de embargos de terceiro, que podem ter função preventiva (artigo 350.º CPC), ou lançar mão da ação de reivindicação. Os embargos, se forem fundados na posse, improcederão se neles ficar assente a propriedade do exequente ou a do executado (artigo 348.º, n.º2 CPC) ou, no caso de esbulho, a sua melhor posse (artigo 1278.º, n.º2 e 3 CC); mas, sendo procedentes, a execução extingue-se, sem prejuízo da possibilidade da sua conversão e execução para pagamento de quantia certa. Fundando-se a execução em mero direito pessoal de gozo do exequente, a apreensão só se manterá se o possuidor tiver derivado a sua situação jurídica do executado por causa sobre a qual deva prevalecer o direito do exequente. De qualquer modo, a prevalência do interesse do exequente ou do do terceiro resulta dos regimes de Direito substantivo aplicáveis.
Conversão da execução: quando não é encontrada a coisa a cuja entrega o exequente tem direito, máxime quando ela já não exista, tem lugar a conversão da ação executiva. Liquidada a indemnização devida pelo incumprimento (correspondente ao valor da coisa e à reparação de quaisquer outros danos), seguem-se a penhora e os demais termos da ação executiva para pagamento de quantia certa (artigo 867.º CPC). Nela, só por fundamento superveniente (nos termos do artigo 728.º, n.º2 CPC) pode ter lugar oposição do executado. Mas não só quando a coisa não é encontrada se dá a conversão da execução. A esse é de assimilar o caso em que sobre a coisa incida direito de terceiro que, prevalecendo sobre o do exequente e com ele sendo incompatível, impeça o investimento material ou jurídico na posse. Quer num quer noutro caso, o exequente, mesmo sabendo já que a execução específica se malogrará, deve instaurar a ação executiva para entrega de coisa certa e só na sua pendência poderá requerer a ulterior conversão.
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017
X – O processo de execução comum para prestação de facto Delimitação: a ação executiva para prestação de facto tem lugar sempre que o objeto da obrigação, tal como o título o configura, é uma prestação de facto, seja este de natureza positiva (obrigação de facere) ou negativa (obrigação de non facere). Mais uma vez, é ao título executivo que há que recorrer, em obediência à norma do artigo 10.º, n.º5 CPC, para determinar o tipo da ação executiva, ainda que o exequente venha a obter, pela execução, em vez da prestação de facto que lhe é devida, um seu equivalente pecuniário – ou porque, sendo o facto infungível, não é possível obter de terceiros a sua prestação, ou porque, tratando-se embora de facto fungível, o exequente vem, perante o incumprimento e nos termos da lei civil, a optar pela resolução do contrato e pela indemnização por perdas e danos. Claro que o direito à indemnização pecuniária, quando o exequente possa por ela optar, pode ser exercido, não em execução para prestação de facto, mas em ação declarativa em que se peça a condenação do réu na indemnização pretendida; e então, uma vez obtida sentença a seu favor, o credor lançará mão de ação executiva para pagamento de quantia certa. Mas, sempre que o título configure uma prestação de facto, e sem prejuízo da norma do artigo 710.º CPC sobre a cumulação de pedidos baseados numa única sentença, é à correspondente execução que há que recorrer. Por outro lado, a distinção entre a execução para entrega da coisa certa e a execução para prestação de facto nem sempre é fácil de fazer e determinar figuras situamse na fronteira entre as duas espécies de prestação. É o que acontece nos casos em que o devedor está obrigado a entregar uma coisa após a sua criação ou montagem ou após determinadas alterações, ou obrigado a prestar um facto e ao mesmo tempo a entregar certas coisas acessórias. As dificuldades do primeiro tipo de situação são bem ilustradas pelas divergências doutrinárias a que dá lugar a distinção entre a empreitada e a compra e venda de coisa futura, a fabricar pelo vendedor. Nos outros dois tipos de situação, em que há uma prestação principal e uma prestação acessória de diferente natureza, têm, em regra, de ser movidas duas ações executivas para a realização duma e de outra (artigo 709.º, n.º1, alínea b) CPC); mas quando, movida execução pela prestação principal, haja lugar à indemnização por equivalente pecuniário de ambas as prestações, a liquidação da indemnização pelo incumprimento da prestação acessória deve ser feita juntamente com a liquidação da indemnização pelo incumprimento da prestação principal, no âmbito da conversão da execução interposta. Por outro lado, a apreensão duma coisa acessória, isto é, destinada a servir a finalidade de cumprimento duma obrigação de prestação de facto, pode ter lugar na ação executiva para prestação do facto.
Prestação de facto com prazo certo: 1. Direitos do credor perante o incumprimento: na interpretação do artigo 868.º, n.º1 CPC, é inequívoco que, quando a obrigação é de prestação de facto infungível, isto é, insubstituível por uma prestação de terceiro por lhe ser essencial a pessoa do devedor, o credor não pode senão executar o seu direito à indemnização, a menos que, não sendo a infungibilidade natural, a ela renuncie, pedindo a prestação por terceiro do facto que tenha sido objeto do contrato. Quanto à prestação de facto fungível, o artigo 868.º, n.º1 CPC consagra, aparentemente, a possibilidade de o credor optar entre a execução específica (por outrem) e a indemnização compensatória. Esta possibilidade de opção, que o artigo 828.º CC não contraria, é Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 admitida pela doutrina dominante, mas negada por Castro Mendes, para quem o credor, em paralelo com o que acontece na execução para entrega de coisa certa, não pode optar pela indemnização enquanto a prestação por outrem for possível, uma vez que esta terá para ele o mesmo resultado que a prestação pelo devedor e o artigo 566.º, n.º1 CC estabelece como princípio geral que a indemnização pecuniária só é admissível quando a reconstituição natural não seja possível. Recordemos o regime geral do incumprimento das obrigações. Atrasando-se o devedor na realização da prestação, mas sendo esta ainda possível, ocorre a situação de mora do devedor (artigo 804.º, n.º2 CC), pela qual este é constituído na obrigação de reparar os danos causados ao credor em consequência do atraso (artigo 804.º, nº1 e 806.º, n.º1 CC), sem prejuízo de permanecer obrigado a efetuar a prestação, com o correspondente direito do credor de exigir judicialmente o cumprimento (artigo 817.º CC). Mas, se, em consequência da mora, o credor perder o interesse objetivo que tinha na prestação ou se esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado (artigo 808.º CC), tal como quando a prestação se torne impossível por causa imputável ao devedor (artigo 808.º, n.º1 CC), a simples mora cede lugar ao incumprimento da obrigação e, então, o credor tem direito, em lugar da prestação, a uma indemnização compensatória. Ora, de acordo com este esquema de soluções, uma vez não prestado certo facto pelo devedor, na data do vencimento, o credor fica com direito à indemnização moratória, mantendo o de exigir a prestação que lhe é devida: a simples mora do devedor não lhe confere o direito de, desde logo, pedir a indemnização compensatória. Mas, quando, citado para uma ação que pode revestir natureza executiva, o réu não realize a prestação, na impossibilidade legal de o forçar fisicamente a fazê-lo, a obrigação deve ter-se por definitivamente incumprida e só no plano da indemnização é que o credor poderá fazer valer o seu direito contra o devedor. Ora, quer tenha lugar a realização do facto por terceiro, quer o simples recebimento, pelo credor, duma indemnização compensatória, isto traduz-se sempre, para o devedor, no pagamento duma indemnização fixada em dinheiro: a execução para prestação de facto positivo fungível visa menos a execução específica da obrigação, no sentido comum do termo, do que garantir ao credor a prestação do facto por outrem sem contestação do seu custo e sem se expor a ter de suportar o excesso sobre esse custo. A ser assim, quando a prestação de facto fungível não é efetuada, das duas uma: a. Ou é ainda possível a prestação por terceiro e a indemnização
compensatória a suportar pelo devedor deve ser calculada em função do custo atual da prestação do facto por terceiro: o devedor pagará o que ao credor for necessário para que fique em situação idêntica àquela em que estaria se a obrigação tivesse sido cumprida; b. Ou a prestação por terceiro já não é possível e a indemnização compensatória deve ser calculada em função do incumprimento: o devedor compensará o credor dos danos sofridos por ter ficado sem a prestação a que tinha direito. No primeiro caso, é indiferente ao devedor que ao credor, recebida a indemnização devida, recorra ou não à prestação por terceiro. Mas, se o credor pretender efetivamente a prestação do facto por terceiro, poderá o seu custo efetivo ser controlado pelo tribunal e não correrá o risco de, recebida a indemnização, vir a pagar mais do que aquilo que recebeu. Tendo o credor a faculdade de optar, atendeLebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 se ao seu interesse, sem sacrifício de qualquer interesse atendível do devedor. Este regime não difere, afinal, do que vigora para o incumprimento da obrigação de prestação da coisa. Ainda que esta seja fungível, a execução para prestação de coisa certa converte-se em execução para pagamento de quantia certa logo que as buscas no património do devedor se revelem infrutíferas, sem que, no processo, se proceda a compra de coisa idêntica a terceiro. A reforma da ação executiva veio esclarecer que a sanção pecuniária compulsória pode ser fixada na ação executiva para prestação de facto (artigo 868.º, n.º1, e também 876.º, n.º1, alínea c) CPC). Enquanto na obrigação pecuniária ela é automática e por isso não precisa de ser requerida ao tribunal nem fixada pelo juiz, na obrigação de prestação de facto infungível a fixação da sanção pode ter lugar na ação declarativa ou na ação executiva. A questão era controvertida antes da reforma. A redação dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, ao então artigo 933.º, n.º1 CPC, bem como ao então artigo 941.º, n.º1 CPC era ambígua e, conjugada com o artigo 829.º-A, n.º1 CC, permitia entender que só na ação declarativa era possível a fixação da sanção pecuniária compulsória. No entanto, a consideração de que, embora não seja uma medida executiva, a sanção pecuniária compulsória visa a obtenção de resultados semelhantes, para o credor, aos que a execução específica da prestação de facto fungível, por outrem proporciona, leva a concluir que é útil que ela possa ser fixada posteriormente à sentença de condenação (máxime quando, à data desta, é de esperar que o devedor condenado cumpra voluntariamente, por isso não se tendo procedido então à sua fixação), desde que se aceite que, depois de citado, o devedor pode ainda cumprir e tida em conta a preferência da lei pela execução específica. Esta foi a interpretação que o DecretoLei n.º 38/2003 clarificou. Se a sanção pecuniária compulsória tiver sido fixada na ação declarativa e o exequente, na petição inicial, requerer o seu pagamento, o juiz da execução não terá de se pronunciar, cabendo ao agente de execução liquidar, a final, o seu montante (artigo 716.º, n.º3 CPC). Havendo que a fixar na execução, o processo vai concluso ao juiz, a fim de que ele a fixe antes da citação do devedor, cabendo, de qualquer modo, ao agente de execução, no final, fazer a respetiva liquidação, se o incumprimento persistir. 2. Posição do devedor em face da execução: apresentado o requerimento inicial e proferido despacho liminar de citação, quando deva ter lugar, é o devedor citado para, em 20 dias, deduzir oposição à execução, na qual pode provar por qualquer meio o cumprimento posterior da obrigação, ainda que a execução se funde em sentença (artigo 868.º, n.º2 CPC). Por outro lado, se o credor pretender a prestação do facto por outrem, o executado pode embargar com fundamento na ilegalidade do pedido, isto é, em infungibilidade do facto que decorra da sua natureza ou tenha sido estabelecida em benefício do devedor (artigo 875.º, n.º2 CPC). Discute-se se o devedor, uma vez citado, pode ainda realizar voluntariamente a prestação. Se o credor tiver optado pela prestação do facto por outrem, não se vislumbra razão suficientemente forte para impedir o executado de cumprir, prestando o facto, se a prestação puder ter lugar dentro dos 20 dias concedidos para a oposição ou se, exigindo prazo superior, a prestação tiver início dentro desse prazo e o juiz, ouvidas as partes, se convencer de que o executado irá com ela prosseguir, ordenando então a suspensão da instância; mas, neste caso, se porventura o devedor suspender a prestação ou demorar desrazoavelmente a sua realização, a suspensão do processo Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 deve imediatamente cessar. Se o exequente tiver optado pela indemnização compensatória, mas a prestação do facto for ainda possível, deve, a meu ver, admitirse ainda o cumprimento pelo devedor, dada a preferência da lei pela execução específica (aqui, no sentido rigoroso do termo) e o disposto no artigo 846.º CPC (extinção da execução pelo pagamento voluntário), desde que o contrato em que a prestação se funda não tenha sido já resolvido; mas, ainda assim, não me parece que possa ter lugar, sem anuência do exequente, a suspensão da execução, cabendo ao executado o ónus de deduzir oposição superveniente, quando a prestação terminar, e o eventual dever de indemnizar se a prestação por terceiro já então tiver sido iniciada. 3. Termos posteriores quando seja pedida a prestação do facto por outrem: findo o prazo para a oposição (ou julgada ela improcedente, quando suspenda a execução), o exequente requer a nomeação de perito que avalie o custo da prestação (artigo 870.º, n.º1 CPC) e, feita a avaliação, procede-se à penhora dos bens do executado necessários ao custeamento da prestação e ao pagamento das custas, seguindo-se a tramitação do processo de execução para pagamento de quantia certa (artigo 870.º, n.º2 CPC). A realização da prestação tem lugar extrajudicialmente, podendo ser feita pelo próprio exequente, ou por terceiro por ele contratado, fiscalizado e pago (artigo 871.º, n.º1 CPC), caso em que, concluída a prestação, o exequente presta contas do seu custo, que o executado pode contestar no prazo de 30 dias (artigos 871.º, n.º3 e 946.º, n.º1 CPC), seguindo-se os demais termos do processo de prestação de contas (artigos 944.º, 945.º e 946.º, n.º2 CPC), que corre por apenso à execução (artigo 947.º CPC, por analogia). Aprovadas as contas pelo agente de execução, o crédito que delas resultar para o exequente (e que poderá ser superior ou inferior ao montante da avaliação efetuada pelos peritos) é pago pelo produto obtido na execução de custeamento (artigo 872.º, n.º1 CPC); se ele não chegar, proceder-se-á à penhora e venda de novos bens, até que o exequente seja integralmente pago (artigo 872.º, n.º2 CPC). Saliente-se ainda que, não sendo obtida do executado a importância estimada como custo da obriga, o exequente pode, a todo tempo, desistir da prestação do facto e pedir indemnização compensatória, levantando, a seu requerimento, a quantia porventura apurada na execução; mas, se já estiver iniciada a prestação do facto, cessa a possibilidade de o exequente optar pela indemnização compensatória, tendo-se a escolha por definitiva (artigo 873.º CPC). Se o credor pretender exigir o pagamento da indemnização moratória, deverá fazê-lo quando opte pela execução do facto por outrem (artigo 868.º, n.º1 CPC), liquidando-a juntamente com a prestação de contas (artigo 871.º, n.º2 CPC). Esta cumulação de pedidos correspondentes a dois tipos diversos de execução, já defendida antes de o Decreto-Lei n.º 226/2008 expressamente a consagrar, junta-se a outras já antes admitidas no âmbito da ação executiva para prestação de facto e permite questionar a razão de ser da regra (contrária) do artigo 709.º, n.º1, alínea b) CPC. A aprovação das contas tem lugar por despacho judicial (artigo 872.º, n.º1 CPC). 4. A conversão da execução: se, seja o facto infungível ou fungível, o exequente pedir a indemnização compensatória da falta de cumprimento da prestação devida, findo o prazo para a oposição, ou julgada esta improcedente quando suspensa a execução, dá-se a conversão da execução para prestação de facto em execução para pagamento de quantia certa, que se processa nos mesmos termos da execução para entrega de coisa certa convertida (artigo 869º CPC), isto é, inicia-se com o incidente de Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 liquidação, a que se segue a penhora e os demais termos do processo de execução para pagamento de quantia certa. Tal como no caso de conversão da execução para entrega de coisa certa, o pedido de indemnização moratória é cumulável com o de indemnização compensatória: o artigo 867.º CPC, para o qual o artigo 869.º CPC remete, permite ao exequente, no mesmo processo, fazer liquidar o seu valor [da coisa; da prestação de facto] e o prejuízo resultante da entrega.
Prestação de facto sem prazo certo: podendo o facto a prestar ser de execução duradoura, compete ao tribunal fixar o prazo para a sua prestação, no caso de as partes nele não terem acordado (artigo 777.º, n.º2 CC). O exequente indica no requerimento inicial o prazo que reputa suficiente e o executado é citado para, em 20 dias, dizer o que se lhe oferecer (artigo 874.º, n.º1 CPC). Uma vez que a execução se tem por instaurada, conta a partir da citação o prazo para oposição à execução, na qual, se for deduzida, o executado deve dizer o que se lhe oferecer sobre o prazo indicado pelo exequente (artigo 874.º, n.º2 CPC). O juiz fixa o prazo, depois de terem lugar as diligências que entender ordenar (artigo 875.º, n.º1 CPC). Se o executado prestar o facto dentro do prazo fixado, extingue-se a execução; se não o prestar, seguem-se os termos da execução para a prestação de facto com prazo certo, numa das suas duas modalidades, substituindo-se a citação do devedor por notificação e apenas se admitindo oposição com fundamento na ilegalidade do pedido de prestação por outrem ou em facto posterior à citação inicial (artigo 875.º, n.º2 CPC). Saliente-se que pode haver lugar á fixação judicial de prazo nos termos do artigo 874.º CPC quando, embora tenha sido estipulado prazo para o início da prestação, não tenha sido fixado o período de tempo em que ela deve ser realizada.
Violação de obrigação negativa: 1. Direitos do credor perante o incumprimento: fala-se de execução para prestação de facto negativo para qualificar a ação executiva em que, em face da violação (necessariamente positiva) duma obrigação de não fazer, o credor requer as providências adequadas à reparação do dano. O objeto da execução não é, no entanto, um facto negativo, mas sim o facto positivo da reparação, embora esta possa (e deva, sempre que possível) consistir na reconstituição natural da situação anterior à violação. Trata-se, pois, duma execução para prestação de facto positivo, embora baseada na violação duma obrigação negativa, no sentido lato que o termo obrigação tem na ação executiva e, portanto, mesmo quando na sua base esteja um direito absoluto. Perante a violação, se esta consistir numa obra, resulta dos artigos 566.º e 829.º CC que o credor não pode optar entre a reconstituição natural e a indemnização compensatória, podendo tão-só exigir a primeira, isto é, a destruição ou demolição da obra à custa do devedor, a menos que o prejuízo resultante da demolição seja muito superior ao derivado da execução da obra, caso em que só terá direito a indemnização. Mas ao credor resta sempre a possibilidade de, simultaneamente com a demolição, exigir uma indemnização complementar pelo prejuízo sofrido, indemnização esta que é pedida e liquidada na própria ação executiva pela qual tem lugar a demolição (artigo 876.º, n.º1 e 877.º, n.º1 CPC). Se não houver obra feita, o exequente terá apenas direito à indemnização compensatória. O pedido de pagamento da quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória pode ser
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 formulado, quer ela já tenha sido fixada na ação declarativa, quer se pretenda agora a sua fixação (artigo 876.º, n.º1 CPC). 2. A verificação da violação: uma vez que o ato ilícito do executado tem sempre, neste tipo de obrigações, natureza positiva, a sua prova tem sempre de ser efetuada, por aplicação analógica do artigo 715.º CPC, na fase liminar da execução. De particular há, porém, que, quando a violação consista numa outra, esta deve ser verificada através de perícia, que ao autor cabe requerer (artigo 876.º, n.º1 CPC). Verificada a violação, o perito avalia logo o custo da demolição (artigo 876.º, n.º3 CPC). Se não houver obra feita e a violação não tiver deixado quaisquer vestígios materiais, a prova do ato ilícito do executado terá de ser feita por outros meios, inclusivamente pelo depoimento de testemunhas. Claro que, se a verificação da violação tiver sido feita em ação declarativa prévia, não há que repetir na ação executiva, a qual será proposta em conformidade com o decidido na sentença exequenda. 3. Posição do executado face à execução: citado para a ação executiva, o executado, além de intervir na fase liminar de verificação da violação, pode: a. Proceder à demolição da obra, se obra houver, reparando assim voluntariamente o dano; b. Opor-se à execução: quanto a esta, pode ter por fundamento, quando haja obra feita, o facto de a sua demolição representar para o executado um prejuízo consideravelmente superior ao sofrido pelo exequente (artigo 876.º, n.º2 CPC), caso em que a execução é suspensa logo após a realização da perícia, independentemente de caução (artigo 876.º, n.º4 CPC). 4. Termos posteriores: reconhecida a falta de cumprimento da obrigação o juiz ordena a demolição da obra, se a houver, à custa do executado, e fixa a indemnização devida ao exequente (ou apenas fixa esta, se não houver demolição), seguindo-se, conforme os casos, os demais termos da ação executiva para prestação de facto com prazo certo, ou a sua conversão em ação executiva para pagamento de quantia certa (artigo 877.º, n.º2, que remete para os artigos 869.º a 873.º, todos CPC). Quando a obrigação violada for uma obrigação de pati, isto é, de tolerar certas obras ou factos a realizar pelo credor, entende Anselmo de Castro que pode haver lugar a atos de assistência judicial à realização da obra, a fim de impedir a continuação da violação pelo executado. Não obstante o silêncio da lei, a solução impõe-se, em integração da lacuna.
Z – Processos executivos especiais Execução por alimentos: pode ter por base um documento autêntico ou particular que contenha a sua fixação por acordo das partes (artigo 2006.º CC) ou uma decisão judicial, quer proferida no procedimento cautelar de alimentos provisórios (artigos 384.º a 378.º CPC), quer em processo comum de alimentos definitivos. Aplicam-se-lhe as normas reguladoras do processo comum para pagamento de quantia certa, com especialidades que têm em conta a especial natureza da obrigação em causa:
1. O exequente pode requerer a adjudicação de parte dos vencimentos, pensões ou outras prestações periódicas que o executado receba, ou a consignação de Lebre de Freitas |Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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Miguel Teixeira de Sousa | 2016/2017 rendimentos dos seus bens, para pagamento das prestações vencidas e vincendas de alimentos, o que tem lugar sem precedência de penhora (artigo 933.º, n.º1, 2 e 3 CPC)M 2. Não há citação prévia (artigo 933.º, n.º5 CPC); 3. A oposição à execução ou à penhora não suspende a execução (artigo 933.º, n.º5 CPC). Outra especialidade consiste no enxerto, no processo executivo pendente, da ação declarativa de cessação ou alteração dos alimentos, provisórios ou definitivos (artigo 936.º, nº.1 e 2 CPC). Não sendo estipulado prazo para a propositura desta ação, é de entender que pode ter lugar a todo o tempo, sem efeito suspensivo da execução.
Investidura em cargos sociais: a pessoa eleita ou nomeada para um cargo social que for impedida de o exercer pode requerer a investidura judicial (artigo 1070.º, n.º1 CPC). Após contraditório (artigo 1070.º, n.º2 e 3 CPC), se o juiz ordenar a investidura, abre-se a fase executiva do processo. A investidura é feita por funcionário judicial, que faz a entrega ao requerente de todas as coisas de que deva ter a posse, após as diligências executivas, incluindo arrombamento, que para o efeito forem necessárias (artigo 1070.º, n.º1 CPC). São seguidamente notificados os requeridos de que não deverão impedir ou perturbar o exercício do cargo (artigo 1071.º, n.º2 CPC).
Execução por custas e execução de despejo: não constitui hoje processo executivo especial a execução por custas. Quanto à execução de despejo, é enquadrada no processo comum destinado à entrega da coisa certa. A ambas, porém, se seguem algumas referências. Ao abrigo da legislação revogada pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, 26 novembro, a execução por custas tinha lugar, em certos casos, em processo especial. Desde então, o processo de execução por custas segue os termos do processo comum, ainda que com a dispensa da citação de credores, quando os bens penhorados sejam insuficientes para o pagamento das custas e o executado não disponha de outros bens penhoráveis (artigo 35.º, n.º5 Regulamento de Custas), e com observância do disposto no artigo 36.º RegCustas sobre a cumulação de execuções. Nela não intervém agente de execução, cabendo a realização das diligências do processo de execução a um oficial de justiça (artigo 722.º, n.º1, alínea a) CPC). A ação de despejo foi, até à Lei n.º 49/90, 10 agosto, que aprovou o Regime do Arrendamento Urbano, um processo especial de natureza mista, iniciado com uma fase declarativa e seguindo, se necessário, por uma fase executiva. Revogadas as disposições do Código que regulavam a ação de despejo, esta, quando respeitante a prédio urbano, conservou a natureza mista, mas passou, na sua fase declarativa, a ser um processo comum (artigo 56.º, n.º1 RAU), em que, proferida a sentença, se podia enxertar a fase executiva, que continuou a revestir a natureza de processo especial de execução para entrega de coisa certa, que se processava mediante um mandado emitido para o efeito (artigo 59.º, n.º1 RAU). Com o NRAU, a ação executiva de despajo autonomizou-se da ação declarativa, constituindo título executivo alguns dos indicados no artigo 15.º NRAU. Embora se afirme como processo comum, o processo executivo para entrega de coisa imóvel arrendada está sujeito às regras específicas dos artigos 863.º a 866.º CPC. A execução tem lugar em face de toda e qualquer pessoa que esteja na detenção do prédio, e não apenas perante o arrendatário, a não ser que o detentor exiba título de subarrendamento ou cessão do direito ao arrendamento que perante ele seja eficaz (artigo 863.º, n.º2 CPC). Nestes casos excecionais, a execução do mandado é suspensa, mas incumbe Direito Processual Civil III | Direito Executivo
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José Lebre de Freitas | 大像城堡 ao detentor o ónus de pedir a confirmação da suspensão, no prazo de 10 dias, após o que o juiz decide sumariamente se ela deve ser mantida ou não (artigo 863.º, n.º4 e 5 CPC). Se o detentor não tiver título de arrendamento ou de sublocação naquelas condições, só poderá valer-se do meio de oposição por embargo de terceiro, se para ele tiver fundamento. Era ponto controvertido o de saber se, após a entrega, o arrendatário executado devia ser notificado e podia, nos termos gerais, opor-se à execução, após a notificação. Com o NRAU, ficou claro o direito de arrendatário a opor-se, determinando-se que, quando a execução se fundasse em título executivo extrajudicial, oposição suspendia sempre a execução. Mas a norma que assim dispunha (artigo 930.º-B, nº.1, alínea a) CPC revogado) não se manteve no novo Código (artigo 863.º, n.º1 CPC), que assim deixou de determinar a suspensão da execução, mas sem que o executado tenha deixado de se poder opor à execução, de acordo com a norma geral do artigo 859.º CPC.
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