Aula 15 - Extra 01

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Administração Pública: Disposições Gerais: Princípios Constitucionais da Administração Pública: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...). A redação atual do art. 37 foi dada pela EC 19/98 que inseriu o princípio da eficiência efetivando, assim, a implantação da chamada “Administração Pública Gerencial” no Brasil. Estes princípios se aplicam tanto à administração pública direta (órgãos pertencentes à estrutura desconcentrada do governo federal, estadual, municipal ou do distrito federal) quanto à administração pública indireta (entidades descentralizadas vinculadas aos governos, tais como as autarquias – Banco Central, SUSEP... –, fundações públicas – IBGE, Fiocruz... -, empresas públicas – Caixa Econômica Federal... – e sociedades de economia mista – Banco do Brasil, Petrobrás...). As iniciais destes princípios formam um mnemônico muito utilizado: o LIMPE.. Vamos entender cada um dos princípios: LIMPE Legalidade - É considerado o princípio fundamental da administração pública, pois toda a conduta do agente público deve ser pautada no que dispõe a lei. A legalidade pode ser empregada em duas visões: 1- Para o cidadão - legalidade é poder fazer tudo aquilo que a lei não proíba. 2- Para o agente público - legalidade é poder fazer somente aquilo que a lei permite ou autoriza. É importante ainda que lembremos que legalidade é um conceito amplo que significa agir conforme a lei, ou dentro dos limites traçados pela lei. Diante disso, surgem as duas espécies de poderes dos administradores públicos: a) Poder vinculado – quando o administrador público deve cumprir exatamente os mandamentos traçados pela lei, sem margem de atuação por sua conveniência e oportunidade. b) Poder discricionário – quando a lei traça apenas as linhas gerais, os limites, do mandamento, deixando margem para uma atuação de acordo com a conveniência e oportunidade do administrador público. •

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Impessoalidade - Os atos praticados pelo agente público devem ser imputados ao órgão da administração e não ao agente público. Assim, o agente público é apenas a forma de exteriorizar a vontade da administração, um mero executor do ato, não podendo deixar que aspectos subjetivos, pessoais, influenciem na sua execução. Possui também dois prismas de observação: 1- Do administrador – o agente público deve ser impessoal ao praticar o ato. 2- Do administrado – o particular, como destinatário do ato, não deve ser favorecido ou prejudicado por suas características pessoais. Moralidade - Ao administrador público não basta cumprir o que está na lei, deve-se guiar por padrões éticos de conduta e zelo pelo alcance do interesse público. O ato administrativo que for considerado imoral será inconstitucional, devendo ser invalidado. Publicidade - os atos administrativos devem estar revestidos de total transparência para poderem ser fiscalizados pela sociedade (salvo àqueles que forem essenciais à segurança da sociedade e do Estado) Eficiência - Inserido pela EC 19/98. Diz que o administrador público deve ser racional no uso dos gastos, buscando sempre ter o melhor benefício com o menor custo dos recursos públicos. Também orienta o agente público a ter resultados satisfatórios em termos de quantidade e qualidade no desempenho de sua atividade. Estes 5 princípios arrolados acima, são o que chamamos princípios constitucionais explícitos da administração pública. A doutrina, no entanto, reconhece que teríamos alguns princípios implícitos na Constituição, como: Supremacia do Interesse Público – O interesse público, que é coletivo, deve prevalecer sobre o interesse particular; Indisponibilidade do Interesse Público - Os bens e o interesse público pertencem à coletividade, eles são indisponíveis, logo, o administrador deverá apenas geri-los não podendo agir como “bem entender” sobre os esses bens e interesses confiados à sua guarda. Princípio da Finalidade – A finalidade dos atos deve ser sempre o alcance do interesse público. Princípio da Razoabilidade e o da Proporcionalidade – No âmbito da administração pública, esses princípios direcionam o administrador a ponderar a sua atuação diante do caso concreto e •

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ agir sem extremos em sua atividade, o chamado “entendimento do homem médio”. 1. (ESAF/ANA/2009) Os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. O Administrador é mero gestor da coisa pública e não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, que não pode ser atenuado. Comentários: Os princípios, diferentemente das regras, comportam um diferente grau de concretização. Ou seja, eles podem ser cumpridos total ou parcialmente, já que podem acabar entrando em colisão com outros princípios. Assim, havendo colisão de princípios eles deverão ser ponderados no caso concreto e decidir qual irá prevalecer sobre o outro. Desta forma, não se pode dizer que “não pode ser atenuado”. atenuado”. Gabarito: Errado. 2. (FCC/DPE-RS/2011) Na relação dos princípios expressos no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO consta o princípio da a) moralidade. b) eficiência. c) probidade. d) legalidade. e) impessoalidade. Comentários: Os princípios expressos da Administração Pública são aquele famoso “LIMPE” que está no art. 37 da Constituição. A questão, maldosamente, tirou a “publicidade” e colocou “probidade”, que também começa com “P”. A letra C é o gabarito, o correto seria “publicidade”. Gabarito: Letra C. 3. (FCC/AJAA-TRT 8º/2010) O princípio, que determina que o administrador público seja um mero executor do ato, é o da: a) legalidade. b) moralidade. c) publicidade. 3 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ d) eficiência. e) impessoalidade. Comentários: A questão trata claramente da impessoalidade, segundo à qual o agente público é um mero executor do ato, ato este que deve ser imputado ao órgão e não ao administrador, que não pode deixar as suas subjetividades influenciar em sua função. Gabarito: Letra E. 4. (FCC/AJAJ-TRT 4º/2011) O conteúdo do princípio constitucional da legalidade, a) não exclui a possibilidade de atividade discricionária pela Administração Pública, desde que observados os limites da lei, quando esta deixa alguma margem para a Administração agir conforme os critérios de conveniência e oportunidade. b) impede o exercício do poder discricionário pela Administração, haja vista que esse princípio está voltado para a prática dos atos administrativos vinculados, punitivos e regulamentares. c) autoriza o exercício do poder discricionário pelo administrador público, com ampla liberdade de escolha quanto ao destinatário do ato, independentemente de previsão normativa. d) impede a realização de atos administrativos decorrentes do exercício do poder discricionário, por ser este o poder que a lei admite ultrapassar os seus parâmetros para atender satisfatoriamente o interesse público. e) traça os limites da atuação da Administração Pública quando pratica atos discricionários externos, mas deixa ao administrador público ampla liberdade de atuação para os atos vinculados internos. Comentários: Legalidade é um conceito amplo que significa agir conforme a lei, ou dentro dos limites traçados pela lei. Diante disso, surgem as duas espécies de poderes dos administradores públicos: Poder vinculado – quando o administrador público deve cumprir exatamente os mandamentos traçados pela lei, sem margem de atuação por sua conveniência e oportunidade. Poder discricionário – quando a lei traça apenas as linhas gerais, os limites, do mandamento, deixando margem para uma atuação de acordo com a conveniência e oportunidade do administrador público. Gabarito: Letra A.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 5. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) A propósito da atividade administrativa, considere: I. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, isto é, de encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade. II. No desempenho dos encargos administrativos o agente do Poder Público tem liberdade de procurar qualquer objetivo, ou de dar fim diverso do previsto em lei, desde que atenda aos interesses do Governo. III. Dentre os princípios básicos da Administração não se incluem o da publicidade e o da eficiência. IV. O princípio da legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito a mandamentos da lei e às exigências do bem comum. V. Enquanto no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição, um dever para o agente que o detém, traduzindo-se, portanto, num poder-dever. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I, IV e V. c) II, IV e V. d) III e IV. e) III e V. Comentários: I - Correto. Cabe ao administrado público o zelo com o patrimônio e a defesa do interesse público ao exercer sua atividade. II- Errado. O objetivo será sempre a satisfação do interesse público. III - Errado. Trata-se do LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade e Eficiência), logo, se incluem os princípios da publicidade e da eficiência. IV - Correto. A legalidade possui dois enfoques: 1- Na visão do cidadão - ninguém precisa fazer ou deixar de fazer coisa alguma, se a lei não obrigar. Na ausência de lei, pode fazer tudo. 2- Na visão do administrador público - só se pode fazer aquilo que a lei permite ou autoriza. Na ausência de lei, não pode fazer nada. V - Correto. Trata-se de um desdobramento do princípio da legalidade. A lei serve para conter os particulares e para direcionar a 5 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ atividade pública. Os particulares tem a faculdade de agir, sendo-lhes vedado aquilo que estiver em lei. O administrador público tem o dever legal de agir quando deparado com as situações da lei, e não poderá fazer nada que não esteja permitido ou autorizado por lei. Gabarito: Letra B. Cargos públicos: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; A redação deste inciso também foi dada pela EC 19/98. Essa emenda abriu a possibilidade de que os estrangeiros possam ocupar cargos públicos, desde que na forma da lei. lei . Outra norma semelhante pode ser encontra na Constituição, art. 207, § 1º Universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica podem admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. →

6. (ESAF/TFC-CGU/2008) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, estando vedado o acesso pelos estrangeiros, na forma da lei. Comentários: Aos estrangeiros também serão acessíveis os cargos públicos, porém, isso será na forma da lei (CF, Art. 37, I). Gabarito: Errado. 7. (ESAF/AFC-CGU/2008) Contemplam princípios aos quais deve obedecer a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: Eficiência e acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País em igualdade de condições. Comentários: Estrangeiros só têm acesso a cargos públicos na forma da lei. É o disposto pela Constituição em seu art. 37, I. I. Gabarito: Errado.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 8. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2006) Somente brasileiro (nato ou naturalizado) pode ocupar cargo, função ou emprego público na Administração Pública. Comentários: Os cargos são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei (CF, art. 37, I). Gabarito: Errado. 9. (ESAF/TRF/2006) A Constituição assegura, sem restrições, o acesso de brasileiros e estrangeiros a cargos públicos. Comentários: Os cargos são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei (CF, art. 37, I). Gabarito: Errado. Ingresso no serviço público: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Com a redação dada pela EC 19/98 esse inciso passou a prever que os concursos deverão ser realizados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma for ma prevista em lei. Em regra, qualquer cargo público, seja ele efetivo (cargo propriamente dito) ou não-efetivo (emprego público) precisa ser provido por concurso público. Há, no entanto, exceções: Exceção 1: Nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. É o que chamamos de cargos demissíveis ad nutum. nutum. Veremos mais detalhes à frente. Exceção 2: Nos casos da lei, poderá haver contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Exceção 3 (pouco cobrada em concursos): ADCT, art. 53 Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: I – aproveitamento no •

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade; (...) Algumas súmulas a respeito do provimento de cargos e do concurso público: STF – Súmula nº 683 O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. STF – Súmula nº 684 É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. STF – Súmula nº 685 É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investirinvestir -se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." STF – Súmula nº 686 Só por lei se lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a concurso público. •

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10. (FCC/Oficial - DPE-SP/2010) A obrigatoriedade da realização de concurso público aplica-se para a) preenchimento de cargo eletivo e emprego público. b) provimento de cargo comissionado e função. c) provimento de cargo efetivo e emprego público. d) apenas para provimento de cargo efetivo. e) apenas para preenchimento de emprego público. Comentários: Sabemos que pelo art. 37, II da Constituição, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Assim, não importa se estamos diante de um "cargo efetivo" - cargo estatutário, no qual poderemos após 3 anos nos tornarmos estáveis - ou "emprego público" - cargos de regime privado, regidos pela CLT -, ambos precisam de aprovação em concurso público, principalmente para atender ao princípio da impessoalidade na administração pública. A pegadinha começa quando a FCC me vem com um cargo "eletivo", no lugar de "efetivo" na letra A... casca de banana pura! A resposta certa é a letra C! O cargo em comissão na letra B é uma exceção ao concurso público, já que é acessível a qualquer pessoa, por indicação da autoridade 8 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ nomeante. Esses cargos devem ser criados por lei e destinarem-se apenas às funções de chefia, direção ou assessoramento, não pode ser qualquer função não... ok?! Gabarito: Letra C. 11. (CESPE/Oficial de Inteligência- ABIN/2010) A única exceção ao princípio constitucional do concurso público, que compreende os princípios da moralidade, da igualdade, da eficiência, entre outros, consiste na possibilidade, expressa na CF, de nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Comentários: Na Constituição temos 3 exceções expressas ao concurso público: Exceção 1: Nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Exceção 2: Nos casos da lei, poderá haver contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Exceção 3: ADCT, art. 53: ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: I – aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade; Gabarito: Errado. •

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Prazo de validade do concurso público III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; A não observância da obrigatoriedade do concurso público e do prazo de validade deste implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável , nos termos da lei (CF, art. 37, § 2º). No recente entendimento do STJ e do STF, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas, tem direito subjetivo a ser nomeado durante o prazo de validade do concurso previsto no edital, diferentemente do que ocorria no passado, onde o 9 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ entendimento era de “mera expectativa de direito”. Veja o julgado do STF1 ocorrido em Setembro de 2008: "(...) 1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário.(...)". Judiciário .(...)". 12. (ESAF/TFC-CGU/2008) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período. Comentários: Será de dois anos, prorrogáveis por mais dois (CF, art. 37 III). Gabarito: Errado. 13. (ESAF/TRF/2006) Conforme disciplina constitucional, nenhum concurso poderá ter prazo de validade inferior a dois anos. Comentários: O concurso poderá ter qualquer prazo de validade, desde que não extrapole o prazo de dois anos prorrogáveis por mais dois anos (CF, art. 37, III). Logo, é plenamente aceitável concurso com prazo de validade inferior a dois anos. Gabarito: Errado. 14. (ESAF/TRF/2006) Havendo novo concurso público, durante o prazo de validade de concurso anterior, será dada prioridade para a convocação dos primeiros classificados no novo concurso, em razão do princípio da eficiência, que implica obter melhor qualidade para o serviço público. Comentários: A prioridade deverá ser dos classificados no primeiro concurso, se ainda estiver dentro do prazo de validade (CF, art. 37, IV). Gabarito: Errado.

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RE 227480 / RJ - RIO DE JANEIRO.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 15. (ESAF/AFC-CGU/2006) Segundo a jurisprudência do STF, não é permitida a regionalização de critérios de concorrência em concursos para acesso a cargos públicos, por ofensa ao princípio da universalidade que informa esse tipo de concurso. Comentários: Segundo a jurisprudência, não há qualquer incostitucionalidade de tal procedimento, sendo a regionalização ou a especialização para concursos critérios de discricionariedade administrativa. Gabarito: Errado. 16. (CESGRANRIO/Advogado INEA/2008) Acerca das regras de investidura em cargo ou emprego público previstas na Constituição Federal, pode-se afirmar que: I - é vedada a investidura de estrangeiros em empregos e mpregos públicos; II - o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período; III - a obrigatoriedade de realização de concurso público não é extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista; IV - a investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação. Estão corretas as afirmações a) I e II, apenas. b) I e IV, apenas. c) II e IV, apenas. d) I, II e IV, apenas. e) I, II, III e IV. Comentários: Item I - Errado. O art. 37, I da Constuição diz que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, mas para estes somente na forma da lei. Item II - Correto. Perceba que o prazo é de "ATÉ" 2 anos e prorrogáveis por mais 2. Assim, está errado quando as bancas dizem que será de 2 anos ou ainda que será de 4 anos (CF, art. 37, III). Item III - Errado. Perceba que o art. 37, II da Constituição diz ser obrigatório o concurso para que haja investidura de cargo ou emprego público. 11 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Item IV - Correto. Acabamos de comentar sobre isso no item anterior. Gabarito - Letra C. Funções de confiança e Cargos em Comissão V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Essa redação foi dada pela EC 19/98, a partir da qual as funções de confiança passam a ser preenchidas exclusivamente por servidores efetivos, além de prever que tanto os cargos em comissão quanto as funções de confiança passariam a ser destinados apenas às atribuições de chefia, direção ou assessoramento. Esquematizando:

Funções de confiança Exclusivamente para servidores ocupantes de cargo efetivo; X Cargos em comissão Embora acessível a qualquer pessoa, a lei pode prever condições e percentuais mínimos para serem preenchidos por servidores de carreira.

Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

Os cargos efetivos podem ser isolados ou estruturados em carreiras. Observe que para assumir uma função de confiança, a pessoa já é ocupante de qualquer cargo efetivo e é designado para ela. Já o cargo em comissão, se trata de novo cargo e não uma simples função, qualquer pessoa pode assumir e a lei irá reservar percentual para os de carreira. Dica: Função – ef ef etivo etivo / Cargo em Comissão – Carreira Carreira



CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Essas funções de confiança e cargos em comissão, por serem providas sem concurso público, frequentemente são usadas como forma de favorecimento de parentes ou aliados políticos (nepotismo). O nepotismo é uma clara afronta aos princípios da moralidade administrativa, impessoalidade e eficiência, eficiência, já que constitui uma prática reprovável, que não trata com isonomia possíveis candidatos ao cargo, e ainda, muitas vezes preterindo alguém mais qualificado para o exercício do mesmo. Devido a isso, gerou-se recentemente uma grande discussão no STF a fim de coibir tal prática. Como resultado desses julgamentos sobre casos concretos, surgiu a súmula vinculante nº 13, vejamos: A nomeação de cônjuge, Súmula Vinculante nº 13 companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas,, viola a Constituição Federal. recíprocas Inaplicabilidade da súmula vinculante nº 13 À nomeação de irmão de Governador de Estado no cargo de Secretário de Estado, não se aplica a súmula vinculante nº 13 por se tratar de cargo de natureza política, política, já que secretários 2 de Estado são agentes políticos . •

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Esquematizando a súmula vinculante 13: O imbróglio gira em torno de 3 pessoas: 1- Temos a pessoa que pretende ser nomeada - chamaremos de "Vida-Boa" 2- Temos a autoridade nomeante - que chamaremos de "Chefe malandro 1" 3- Temos uma outra pessoa que não é a autoridade nomeante, mas que ocupa cargo direção, chefia ou assessoramento, dentro dessa mesma pessoa jurídica em questão - "Chefe malandro 2". Segundo a súmula vinculante 13: O "Chefe Malandro 1" não pode nomear o "Vida-boa", se este for cônjuge ou parente até 3º grau do próprio "Chefe Malandro 1" ou do "Chefe Malandro 2" 2

STF – Rcl – MC – AgR AgR 6650 / PR – PARANÁ – 16/10/2008 - Entendimento firmado com base no R.Ex. – MC 579.951/RN.



CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 17. (ESAF/ATA-MF/2009) As funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. Comentários: De acordo com o disposto na Constituição em seu art. 37, V, esta previsão é para os “cargos em comissão”. Para funções de confiança serão aceitos somente servidores efetivos, sempre, não há necessidade de serem de “carreira” e nem de se estabelecerem percentuais mínimos em lei. Gabarito: Errado. 18. (ESAF/ANA/2009) A Constituição Federal não proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Comentários: A constituição proíbe o nepotismo, embora não seja uma proibição expressa no texto, trata-se de uma proibição implícita nos princípios da moralidade e da eficiência da administração pública. Assim o STF editou a súmula vinculante de nº 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Gabarito: Errado. 19. (ESAF/AFC-CGU/2008) As funções de confiança serão destinadas apenas para servidores ocupantes de cargo efetivo, e o preenchimento de cargos em comissão, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, serão ocupados por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. Comentários: 14 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ É a transcrição do disposto pela Constituição em seu art. 37, V. Gabarito: Correto. 20. (FCC/Serviço de Notas e Registro - TJPA/2011) A nomeação de irmão de Secretário de Estado para exercer cargo de confiança de assessoria na Secretaria Secr etaria de que este é titular a) não pode ser objeto de questionamento judicial, em virtude do princípio da separação de poderes, por se tratar de ato de competência do Poder Executivo. b) pode ser objeto de mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Ministério Público, por ofensa a interesse difuso protegido constitucionalmente. c) é passível de impugnação por qualquer cidadão, por meio de ação popular, em virtude de ofensa à moralidade administrativa. d) pode ser objeto de habeas data, impetrado por quem preencha os requisitos para o cargo, com vistas à anulação do ato de nomeação. e) não conflita com os princípios constitucionais da Administração Pública, uma vez que não traz prejuízo ao erário. Comentários: A questão trata da súmula vinculante 13, a qual proíbe o nepotismo na administração pública, vedando a nomeação de parentes até o 3º grau para os cargos de confiança. Não confunda essa questão que fala de um secretário nomeando o seu irmão para um cargo de confiança com a decisão do STF sobre a inaplicabilidade da súmula vinculante 13, onde disse ser lícita um governador nomeando o seu irmão para ser secretário. Segundo o STF, a nomeação para os cargos de Ministros e Secretários, por serem cargos políticos, não precisam observar a súmula vinculante 13. Gabarito: Letra C. 21. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) Na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, os cargos em comissão serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos. Comentários: Os cargos em comissão podem ser preenchidos por qualquer pessoa. As funções de confiança é que devem ser preenchidas tão somente por servidores efetivos (CF, art. 37, V). 15 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Errado. 22. (CESPE/AGU/2009) Segundo entendimento do STF, a vedação ao nepotismo não exige edição de lei formal, visto que a proibição é extraída diretamente dos princípios constitucionais que norteiam a atuação administrativa. Comentários: Trata-se de entendimento firmado pela súmula vinculante 13, onde o STF reconhece o nepotismo como afronta a princípios da eficiência e moralidade administrativa. Gabarito: Correto. 23. (CESPE/FINEP/2009) Veda-se a prática de nepotismo em todas as esferas da administração pública, federal, estadual e municipal, razão pela qual um governador não pode nomear o seu irmão para o cargo de secretário estadual de transporte. Comentários: Segundo o STF, o cargo de secretário de Estado, Ministro e etc. são cargos de natureza política, assim não se enquadrariam na vedação ao nepotismo expressa pela súmula vinculante nº13. Decisão de 2008: [Rcl-MC-AgR 6650 / PR - PARANÁ AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 16/10/2008] "À nomeação de irmão de Governador de Estado no cargo de Secretário de Estado, não se aplica a súmula vinculante nº13 por se tratar de cargo de natureza política, já que secretários de estado são agentes políticos". Gabarito: Errado. 24. (CESPE/FINEP/2009) Exige-se edição de lei formal para coibir a prática do nepotismo, uma vez que a sua vedação não decorre diretamente dos princípios contidos na Constituição Federal (CF). Comentários: Segundo o entendimento firmado pelo STF ao expedir a súmula vinculante nº 13, o nepotismo é uma afronta direta aos princípios da eficiência e moralidade administrativa, princípios estes contidos de forma expressa na Constituição. Gabarito: Errado. Associação sindical 16 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; 25. (ESAF/TFC-CGU/2008) É garantido aos servidores civis e militares o direito à livre associação sindical. Comentários: Militares não podem se sindicalizar (CF, art. 142 §3º, IV), já ao servidor público civil é garantido este direito (CF, art. 37, VI). Gabarito: Errado. Direito de greve do servidor: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; Essa redação foi dada pela EC 19/98 que mudou a exigência de " lei complementar" para "lei ordinária específica". específica". Em tempo, lei específica é aquela lei que trata de um assunto exclusivo. Não se trata de uma nova espécie de lei, é uma lei ordinária, comum, porém, não pode tratar de outros assuntos que não sejam aquele específico, constitucionalmente determinado. Assim, não poderá, por exemplo, a lei tratar da greve dos servidores públicos e ao mesmo tempo, versar sobre outros temas, como ingresso em carreiras públicas, remuneração e etc. Em decisão tomada no julgamento dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712 o Supremo determinou que enquanto não editada essa lei específica referida deve-se aplicar a lei de greve dos trabalhadores privados aos servidores públicos. 26. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) A Constituição proíbe o direito de greve dos servidores públicos civis e militares. Comentários: A proibição é apenas para os militares, os civis poderão fazer greve, nos termos de lei específica (CF, art. 37,VII). Importante lembrar que segundo o posicionamento do STF - MI 670, 708 e 712 - enquanto não editada tal lei específica, esta greve deverá obedecer as mesmas regras dos empregados regidos pela CLT. Gabarito: Errado.



CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Portadores de deficiência na Administração Pública VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas pes soas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; Lei nº 8.112/90 – Rege os Servidores Públicos Federais – Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso. Contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público Vimos na “Exceção 2 à regra de obrigatoriedade do concurso público”, no art. 37, II. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; A remuneração e o subsídio dos servidores públicos: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Essa redação foi dada pela EC 19/98 que passou a exigir uma "lei ordinária específica" para fixar ou alterar a remuneração dos servidores. STF – Súmula nº 679 A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. É inconstitucional a vinculação de STF – Súmula nº 681 vencimentos de servidores estaduais e municipais a índices federais de correção monetária. →

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27. (CESPE/AJAJ - STM/2011) A CF assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração ou subsídio mediante lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo e estabelece o direito à indenização na hipótese de não cumprimento da referida determinação constitucional. Comentários: 18 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ É assegurada pela Constituição a revisão geral anual da remuneração (CF, art. 37, X) sempre na mesma data e sem distinção de índices, porém, não há qualquer previsão de indenização por não cumprimento. Outro erro é que a iniciativa é privativa em cada caso, sendo feita pelo chefe do Poder Executivo somente para o âmbito do Executivo daquela esfera, e não para todos os servidores. Gabarito: Errado. Limites máximos da remuneração (“Tetos”): XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; Este inciso é bem extenso, mas é de extrema importância. Encontramos remissão a ele em diversos pontos da Constituição, isso porque tal dispositivo estabelece o chamado “teto remuneratório”, ou seja, o limite máximo para as remunerações dentro do serviço público. Vamos organizar o dispositivo: 

A regra do “teto” vale para qualquer membro de poder ou ocupante de cargo, emprego ou função pública, de qualquer poder, seja administração direta, Autarquia, Fundação Pública, e ainda, caso recebam recursos públicos para custeio (despesas do dia-a-dia), dia-a-dia), irá alcançar as Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias. 19

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

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Abrange o somatório de todas as parcelas remuneratórias, salvo as de caráter indenizatório. indenizatório. (Na esfera federal, segundo a lei 8112/90, as parcelas indenizatórias seriam: Ajuda seriam: Ajuda de custo, diária, transporte e auxílio moradia). moradia ).

Segundo o dispositivo, os tetos são os seguintes:

TETO FEDERAL E GERAL



Subsídio dos Ministros do STF.

TETO ESTADUAL / DISTRITAL:   

Para o PL Subsídio dos Dep. Estaduais; Para o PE Subsídio do Governador; Para o PJ  Subsídio do Desembargador do TJ (este é limitado a 90,25% do STF, e também se aplica aos membros do MP, Procuradores e DP).

TETO MUNICIPAL



(§ 12) Facultado aos Est./DF, através de emenda à CE ou à Lei Org. do DF fixar o subsídio do Desembargador do TJ como teto único, este será limitado a 90,25% do subsídio dos Min. do STF (salvo p/ os Deputados e Vereadores)

Subsídio do Prefeito

Teto entre os Poderes: XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; Esse inciso se refere tão somente aos cargos da estrutura administrativa dos Poderes. Tal inciso não se aplica aos detentores de mandatos eletivos e demais agentes políticos. Desta forma, não há inconstitucionalidade alguma em o Presidente da República ter um subsídio inferior ao de um Ministro do STF ou Deputado Federal. 28. (CESPE/AJ-Taquigrafia-TJES/2011) A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos do poder judiciário do estado-membro não poderá exceder o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Comentários: 20 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ O respaldo para essa questão está no inciso XI do art. 37, que estabelece os “tetos remuneratórios”. Em se tratado de Estados, temos que, os limites de cada um dos Poderes Estaduais deve respeitar os seguintes tetos:  Para o PL Subsídio dos Dep. Estaduais;  Para o PE Subsídio do Governador;  Para o PJ  Subsídio do Desembargador do TJ (este é limitado a 90,25% do STF, e também se aplica aos membros do MP, Procuradores e DP). Gabarito: Correto. 29. (CESPE/MPS/2010) De acordo com a CF, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Comentários: A questão extrai a literalidade do art. 37, XII da Constituição Federal. Pode causar estranheza falar que os cargos do Poder Executivo devem ser considerados como tetos em relação aos cargos dos demais poderes, mas é bom lembrar que este dispositivo se refere tão somente aos cargos da estrutura administrativa dos Poderes, não se aplicando aos detentores de mandatos eletivos e demais agentes políticos. Assim, não há qualquer inconstitucionalidade no fato de o Presidente da República ter um subsídio inferior ao de um Ministro do STF ou Deputado Federal. Gabarito: Correto. 30. (ESAF/PGFN/2007) O subsídio mensal dos membros do Judiciário, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, e ainda as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Comentários: Não se inclui neste rol, as parecelas de caráter exclusivamente indenizatórios como é o caso das ajudas de custo, transporte, diárias e auxílio-moradia. Gabarito: Errado. 31. (ESAF/CGU/2006) Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. 21 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: Não existe tal emenda que preveja isso. O que existe é a possibilidade de por “Emenda à Constituição estadual” estadual” ser fixado este limite único para o Estado como sendo o subsídio dos Desembargadores do TJ, porém, este limite único, não se aplica aos Deputados ou Vereadores. Veja o que dispõe a CF em seu art. 37 § 12: “Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, artigo , fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, Orgânica, como limite único, único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores”. Vereadores ”. Gabarito: Errado. Não vinculação ou equiparação remuneratória XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; Assim, não se pode estabelecer, por exemplo, que o vencimento do Auditor Fiscal da Receita Federal deve ser idêntico ao do Auditor do TCU, ou ainda dizer que deverão ganhar 80% do subsídio de um juiz federal. Isso implicaria em uma cadeia remuneratória, sempre que a remuneração de um aumentasse, em uma “bola de neve”, iria aumentar a remuneração dos outros. Essa vinculação ou equiparação só será permitida nas hipóteses constitucionais, por exemplo: CF, art. 39, § 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos; públicos; CF, art. 93, V - O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal (...). •

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 32. (ESAF/ATA-MF/2009) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Comentários: A Constituição realmente veda este tipo de vinculação ou equiparação através de seu art. 37, XIII. Gabarito: Correto. 33. (ESAF/TFC-CGU/2008) a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público tem amparo na Constituição. Comentários: É vedada tal vinculação ou equiparação expressamente pela Constituição em seu art. 37, XIII. Gabarito: Errado. 34. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) É inconstitucional a lei que estabeleça que todos os aumentos recebidos por membros de certa carreira do Executivo serão automaticamente estendidos a integrantes de outra carreira do mesmo Poder. Poder . Comentários: Seria uma ofensa ao disposto no art. 37, XIII da Constituição, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Gabarito: Correto. Vedação do aumento da remuneração “em cascata”: XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; As gratificações e acréscimos na remuneração do servidor devem ter uma base de cálculo que não leve em consideração aqueles acréscimos que já foram concedidos, ou seja, não poderá haver “acréscimo sobre acréscimo”.



CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 35. (CESPE/MPS/2010) Para o fim de concessão de acréscimos posteriores, poderão ser computados os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público. Comentários: Nos termos do art. 37, XIV da Constituição, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. É o que se chama de vedação ao "efeito cascata", que é o efeito que poderia ocorrer do cálculo de acréscimos tendo como base outros acréscimos. Gabarito: Errado.

Irredutibilidade XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; Ou seja, eles são irredutíveis, salvo se estiverem irregulares (ultrapassando algum teto; não estiver observando a vedação ao efeito cascata; ferindo a isonomia tributária). Os dispositivos do art. 153, III e § 2º, I versam sobre o “imposto de renda”, que não pode ser alegado como ofensa à irredutibilidade. 36. (ESAF/SEFAZ-MG/2005) Os servidores públicos estaduais, ao contrário do que ocorre com os servidores públicos federais, não gozam da garantia da irredutibilidade de vencimentos. Comentários: A irredutibilidade (CF, art. 37, XV) alcança todos os servidores, sejam eles federais, estaduais ou municipais, já que o disposto sobre a administração pública na Constituição Federal são regras de aplicação em âmbito nacional. Gabarito: Errado. Acumulação de cargos públicos Agora vamos ver um assunto muito cobrado em concursos: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto , quando houver compatibilidade de horários , observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (tetos remuneratórios): 24 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (incluído pela EC 19/98) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela EC 34/01, antes somente os médicos possuíam esta faculdade). XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; Vemos, então, que os cargos públicos são em regra inacumuláveis com outros cargos, empregos e funções também públicas remuneradas. A possibilidade de se acumularem cargos públicos remunerados simultâneos é exceção, e só pode ocorrer quando se tratar dos cargos expressamente previstos na Constituição e houver compatibilidade de horários para essa acumulação. Em todo caso, o somatório das remunerações, não podem ultrapassar os tetos remuneratórios constitucionalmente estabelecidos (CF, art. 37, XI). Existe ainda outra acumulação que é vedada pela Constituição: a acumulação de proventos de aposentadoria: CF, art. 37, § 10 É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 (RPPS) ou dos arts. 42 e 142 (militar) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. CF, art. 40 § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. →

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Vamos organizar isso tudo? Regra 1

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públicos;

Exceção

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acumular: •

É vedada a acumulação remunerada de cargos Se houver compatibilidade de horários, horários, poderá se

professor + professor; 25

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ professor + cargo técnico ou científico; profissional de saúde + profissional de saúde. (Entenda(Entenda-se: cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, que possuam profissões regulamentadas). •

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É vedado acumular cargos ou empregos públicos com proventos públicos de aposentadoria: Exceção Pode acumular da seguinte forma: provento + provento ou remuneração de cargos acumuláveis, conforme visto acima; provento + mandato Eletivo; provento + cargo em comissão. Regra 2

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



Mesmo acumulando, o somatório da remuneração mensal, inclusive de proventos de aposentadoria, não poderá ultrapassar aqueles tetos vistos anteriormente; A proibição de acumular estendeestende -se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

Jurisprudência

Segundo o STJ: “É inconstitucional a acumulação de um cargo de natureza burocrática com outro de professor.” “O cargo ocupado deve ter natureza técnica para os fins de acumulação com o cargo de professor”. 37. (ESAF/ATA-MF/2009) A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil S/A. Comentários: Trata-se de uma disposição constitucional encontrada no art. 37, XVII. Gabarito: Correto. 38. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2006) Os cargos de uma autarquia podem ser cumulados com empregos em 26 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ sociedades de economia mista, com a única condição de haver compatibilidade de horário de trabalho entre eles. Comentários: A compatibilidade de horários realmente é uma condição, mas não é a única. Segundo a Constituição em seu art. 37, XVI, deve-se seguir as seguintes regras: Regra  É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos; Exceção Se houver compatibilidade de horários, horários, poderá se acumular: Professor + Professor; Professor + Cargo técnico ou científico; Profissional de Saúde + Profissional de Saúde. Gabarito: Errado. o

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39. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2006) O aposentado pode sempre acumular proventos com a remuneração de outro cargo público a que tenha chegado por concurso público. Comentários: Não é sempre que se poderá acumular. Deve-se seguir algumas regras constitucionalmente estabelecidas. Segundo a Constituição em seu art. 37 §10º, as condições são as seguintes: Regra  É vedado acumular cargos públicos com proventos de aposentadoria (RPPS); Exceção Exceção  Pode acumular da seguinte forma: Provento + Provento ou remuneração de cargos acumuláveis; Provento + Mandato Eletivo Provento + Cargo em Comissão Gabarito: Errado. o

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40. (ESAF/AFC-CGU/2006) Nos termos da CF/88, existe a possibilidade de acumulação de proventos da inatividade, decorrente de aposentadoria em cargo público, com a remuneração de outro cargo público efetivo. Comentários: Embora a regra seja ser vedada tal acumulação, realmente existe essa possibilidade. Segundo a Constituição em seu art. 37 §10º. Deve-se seguir a regra: 27 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Regra  É vedado acumular cargos públicos com proventos de aposentadoria (RPPS); Exceção  Pode acumular da seguinte forma: Provento + Provento ou remuneração de cargos acumuláveis; acumuláveis; Provento + Mandato Eletivo Provento + Cargo em Comissão Gabarito: Correto. o

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41. (ESAF/AFC-CGU/2006) Segundo a CF/88, não é possível a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência do servidor público. Comentários: É possível esta percepção, pois pode acontecer no caso de aposentadorias em cargos acumuláveis (CF, art. 37 §10º) – como por exemplo: Professor + Prodessor; ou Cargo técnico + Professor, entre outros (vide CF, art. 37, XVI). Gabarito: Errado. Precedência da administração fazendária e seus servidores fiscais XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; 42. (ESAF/ATA-MF/2009) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos dentro de suas áreas de competência. Comentários: Mais uma disposição literal, esta pode ser encontrada na Constituição em seu art. 37, XVIII. Gabarito: Correto. 43. (ESAF/AFC-CGU/2008) A administração fazendária e seus servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência,terão prioridade sobre os servidores dos demais Poderes da União, na forma da lei. 28 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: A precedência é em relação aos demais setores adminstrativos e não em relação aos demais Poderes (CF, art.. 37, XVIII). Gabarito: Errado. Administração Pública Indireta XIX - somente por lei específica poderá poder á ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; Essa redação foi dada pela EC 19/98. Anteriormente, precisava-se de lei específica para criar qualquer entidade da adm. pública indireta, atualmente só a autarquia precisa ser criada diretamente por lei específica, as demais entidades bastam que estejam autorizadas a sua criação neste tipo de lei. A EC 19/98 também passou a prever a edição de uma lei complementar para definir as áreas de atuação da fundação, que antes era chamada expressamente de "fundação pública". Essa mudança de nomenclatura de "fundação" para "fundação pública" levou parte da doutrina a considerar que as fundações pertencentes à adm. pública não precisariam mais observar a obrigatoriedade de um regime jurídico de direito público. Assim temos:

Somente por lei específica poderá:  Ser criada autarquia; e  Ser autorizada a instituição de: Empresa pública; o Sociedade de economia mista; e o Fundação, cabendo à lei complementar, complementar, neste caso, o definir as áreas de sua atuação; 44. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Comentários: É a literalidade do art. 37, XIX, segundo o qual somente por lei específica poderá: 29 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ  Ser criada autarquia; e  Ser autorizada a instituição de: Empresa pública; o Sociedade de economia mista; e o Fundação, cabendo à lei complementar, complementar, neste caso, o definir as áreas de sua atuação; Gabarito: Correto. 45. (ESAF/TFC-CGU/2008) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Comentários: É a literalidade do art. 37, XIX, segundo o qual somente por lei específica poderá:  Ser criada autarquia; e  Ser autorizada a instituição de: Empresa pública; o Sociedade de economia mista; e o Fundação, cabendo à lei complementar, complementar, neste caso, o definir as áreas de sua atuação; Gabarito: Correto. Criação das subsidiárias e participação das entidades da administração indireta em empresa privada: XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; 46. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas e de fundação. Comentários: Contraria o disposto no art. 37, XX da Constituição o qual impõe que depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa empres a privada. 30 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Errado. Licitação pública XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras , serviços , compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 47. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2006) Toda contratação de obra e serviço pela Administração Pública deve ser precedida de licitação, não podendo a lei excepcionar essa obrigação. Comentários: Se observarmos o disposto na Constituição art. 37, XXI, veremos que a redação começa com "ressalvados os casos especificados na legislação...". Ou seja, não é uma coisa absoluta. Assim, temos os chamados casos de dispensa de licitação e inexigibilidade (lei 8666/93). Gabarito: Errado. 48. (ESAF/AFC-CGU/2008) A contratação de obras, convênios, compras e alienações mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições aos concorrentes, permitidas exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, nos termos da lei. Comentários: Ao analisar o disposto pela Constituição em seu art. 37, XXI, percebemos que os convênios não se incluem no rol de obrigatoriedade de licitaçào, estes só obedecem as regras de licitação subsidiariamente (conforme dispõe a lei 8666/93). Gabarito: Errado. As administrações tributárias da União, Estados, DF e Municípios: XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de 31 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. 49. (FCC/TJAA – TRF 1ª/2011) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma a) desassociada, sendo vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. b) integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. c) separada, dividindo-se em três órgãos multidisciplinares, controladores dos cadastros e de informações fiscais em âmbito nacional, estadual e municipal. d) separada, dividindo-se em dois órgãos multidisciplinares, controladores dos cadastros e de informações fiscais em âmbito nacional. e) subordinada à Receita Federal, sendo que, por ordem judicial, serão compartilhados os cadastros e as informações fiscais. Comentários: Essa questão é brincadeira, né?! A Constituição Federal toda preocupada em estabelecer um federalismo cooperativo, onde as 3 esferas da Federação atuem de forma integrada, com repartição de receitas e colaboração de esforços, e a questão me vem com “separada”, “dissociada”... Deixa disso! A resposta é letra B! Integrada! Segundo a CF, art. 37, XXII: as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada,, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de integrada informações fiscais, fiscais, na forma da lei ou convênio convênio.. Gabarito: Letra B. 50. (ESAF/AFC-CGU/2008) Haverá destinação prioritária de recursos para a realização de atividades das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 32 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Municípios, que atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, desde que haja autorização judicial para tanto. Comentários: Errou-se ao dizer “desde que haja autorização judicial” – vide CF art. 37, XXII –, pois será na forma da lei ou convênio. Gabarito: Errado. Publicidade dos atos administrativos: § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Participação do usuário da administração pública § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. Improbidade administrativa § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. 33 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ O parágrafo 4º merece atenção, pois é muito cobrado em concursos. Deve-se ter atenção a esta diferença: suspensão dos direitos políticos;  perda da função pública;  O parágrafo 5º também merece atenção para fins de concurso, veja que os ilícitos terão seus prazos de prescrição disciplinado em lei, isto quer dizer que após este prazo, previsto em lei, o Estado não poderá mais punir o infrator. Porém, a Constituição não prevê a possibilidade para prescrição das ações de ressarcimento. ressarcimento . Ou seja, ainda que o infrator não possa mais ser punido pelo Estado, ele deverá ressarcir os danos causados ao erário. Dessa forma, podemos esquematizar as consequências dos atos de improbidade administrativa da seguinte forma:  SUSPENSÃO dos direitos políticos;  PERDA da função pública;  Indisponibilidade dos bens;  O ressarcimento ao erário imprescritível, e na forma e gradação previstas em lei. Embora o ressarcimento seja imprescritível, a lei preverá a prescrição para punição dos ilícitos. →

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51. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A Constituição da República previu consequências graves para os administradores que praticam atos de improbidade administrativa. Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não se coaduna com as consequências pela prática dos atos de improbidade administrativa. a) Suspensão dos direitos políticos. b) Indisponibilidade dos bens. c) A perda da nacionalidade. d) Ressarcimento ao erário. e) Perda da função pública. Comentários: As consequências para os condenados por improbidade administrativa estão previstas no art. 37 §4º da Constituição. Combinando com o §5º do mesmo artigo, podemos esquematizar da seguinte forma:  SUSPENSÃO dos direitos políticos;  PERDA da função pública;  Indisponibilidade dos bens; 34 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ  O ressarcimento ao erário imprescritível, e na forma e gradação previstas em lei. Embora o ressarcimento seja imprescritível, a lei preverá a prescrição presc rição para punição dos ilícitos. O erro, dessa forma, está na letra C, já que não existe pena de banimento no Brasil, sendo a perda da nacionalidade declarada apenas nos termos do art. 12 §4º da Constituição, não sendo aplicável aos condenados por improbidade. Gabarito: Letra C. 52. (ESAF/ATA-MF/2009) Os atos de improbidade administrativa importarão a indisponibilidade dos bens sem prejuízo da ação penal cabível. Comentários: A prática de atos de improbidade administrativa importam em diversas sanções, previstas no art. 37 §4º da Constituição, como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens, conforme dito no enunciado. Tudo isto, sem prejuízo de que seja movida uma ação penal contra o infrator. Gabarito: Correto. 53. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2006) A ação de ressarcimento contra servidor que causa prejuízo ao erário é imprescritível. Comentários: Da combinação do art. 37 §4º da Constituição com o §5º, vemos que a norma não previu a possibilidade de prescrição para o efetivo ressarcimento ao erário. Assim, a ação de ressarcimento ao erário será imprescritível, e este será feito na forma e gradação previstas em lei. Embora o ressarcimento seja imprescritível, a lei poderá preverá a prescrição para punição dos ilícitos. Gabarito: Correto. 54. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) É conseqüência expressamente prevista pelo constituinte para atos de improbidade administrativa: o confisco dos bens bens do ímprobo. Comentários: Segundo a CF em seu art. 37 § 4º - Atos de improbidade administrativa importarão, sem prejuízo da ação penal cabível, em:  SUSPENSÃO  dos direitos políticos;  PERDA  da função pública; 35 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ  Indisponibilidade dos bens; e  O ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei. Gabarito: Errado. Responsabilidade Civil do Estado § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Esses elementos "dolo e culpa" são chamados de "elemento subjetivo", subjetivo", pois refletem a intenção da pessoa – dolo (caso haja intenção em fazer o ato) ou culpa (caso (c aso não haja intenção). Quando a apuração da responsabilidade leva em consideração o elemento subjetivo, estamos diante de uma a "responsabilidade subjetiva",, mas quando a responsabilidade independe do dolo ou subjetiva" culpa, é o caso da "responsabilidade objetiva", pois é apurada sem levar em consideração qual foi a intenção do agente. A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva. O Estado responderá objetivamente aos danos que seus agentes causarem a terceiros. Caso seja apurada o dolo ou a culpa do agente, o Estado fará uma ação de regresso contra ele. Então temos:

PJ de direito público; público; PJ de direito privado prestadoras de serviços públicos. públicos. Responderão (objetivamente) pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. culpa.

55. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) A responsabilidade civil objetiva somente se aplica a atos praticados por agentes públicos, jamais a atos praticados por agente de pessoa jurídica de direito privado. Comentários: 36 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ A Constituição dispõe em seu art. 37 § 6º que as pessoas jurídicas de direito público bem como as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Esses elementos "dolo e culpa" são chamados de "elemento subjetivo", quando a responsabilidade depende do elemento subjetivo, temos a "responsabilidade subjetiva", quando não depende, temos a "responsabilidade objetiva". Gabarito: Errado. Cargo de informações privilegiadas: § 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. Contrato de gestão: § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, c ontrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I - o prazo de duração do contrato; II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III - a remuneração do pessoal. Servidor/Funcionário público no exercício de mandato eletivo: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do 37 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. Esses dispositivos são muito importantes, vamos ter atenção:  Se o mandato for federal, estadual ou distrital: ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;  Se for mandato de Prefeito: será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;  Se for mandato de Vereador: compatibilidade de horários: Perceberá as o Havendo vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; o Não havendo compatibilidade: Será aplicada a norma referente ao prefeito. 56. (ESAF/AFC-CGU/2006) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Comentários: A faculdade para optar pela remuneração somente ocorre no caso de cargo de prefeito. Gabarito: Errado. 57. (CESGRANRIO/Procurador Jurídico-FENIG-RJ/2005) O acesso a cargos, empregos e funções públicas: (A) é privativo dos brasileiros natos. (B) é vedado aos estrangeiros. (C) é vedado aos Vereadores investidos nos respectivos mandatos. (D) depende de aprovação prévia em concurso público, mesmo para cargos em comissão. (E) não impede a livre associação sindical, no caso dos servidores públicos civis. 38 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: Pelo que já vimos, desconsideramos de cara a letra A e B, já que o acesso pode ser, ressalvados os casos da Constituição, tanto ao brasileiro nato quanto ao naturalizado, e ainda ao estrangeiro desde que nos termos da lei. Letra C - Errado. Pois a Constituição dispõe em seu art. 38, III que o servidor que estiver investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Letra D - Errado. Vimos que trata-se de uma exceção à regra do concurso público. Letra E - Correto. Os servidores civis tem direito a livre associação sindical, caso diferente do que ocorre para os militares. Gabarito: Letra E.

Servidores Públicos: Devido à Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – nº 2.135– 2.135– 4 – A redação do caput do art. 39 da CF, dada pela EC 19/98, está cautelarmente suspensa. Ela extinguia o Regime Jurídico Único na Administração Direta, Autárquica e Fundacional e possuía o seguinte texto: “A União, os Estados, o DF e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.” Com o texto da EC 19/98 acabava a obrigatoriedade de que a administração pública direta contratasse servidores exclusivamente pelo regime estatutário, abrindo a possibilidade de se contratar empregados públicos, regidos pela CLT. Porém, com a suspensão, volta a vigorar o texto anterior, embora com uma eficácia não retroativa (ex-nunc) até o momento, pois é uma decisão cautelar. O caput antigo, que volta a vigorar diz: vigorar diz: “A União, os Estados, o DF e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreiras para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.” 58. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Atualmente, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal, a União, os estados, o Distrito 39 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Federal (DF) e os municípios devem instituir, no âmbito de suas competências, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Comentários: Devido a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a redação do caput do art. 39 da CF, dada pela EC 19/98, está cautelarmente suspensa. Ela extinguia o Regime Jurídico Único na Administração Direta, Autárquica e Fundacional. Desta forma, volta a vigorar a disposição relativa ao regime jurídico único. Gabarito: Correto. Fixação dos padrões de vencimento § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. Incentivos à eficiência § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. Como incentivo à eficiência podemos citar também o § 7º – Aplicação de excedentes em programas de qualidade: Lei da União, dos Estados, do DF e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. 59. (CESPE/ANAC/2009) A União, os estados e o DF manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira. 40 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: Trata-se da literalidade do disposto no art. 39 §2º da Constituição Federal. Gabarito: Correto. Direitos trabalhistas aplicados aos servidores § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Vide aula 4 sobre “Direitos Sociais”. 60. (CESPE/ TCE-AC/2009) Segundo a CF, os ocupantes de cargo público não têm direito a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Comentários: A questão explora a combinação entre os artigos 39 § 3º e 7º, IX da Constituição, conferindo ao servidor público o adicional noturno. Gabarito: Errado. Subsídio § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Apenas pode haver acréscimos de parcelas indenizatórias (a nível federal, segundo a Lei nº 8.112/90, seriam elas : ajuda de custo, diária, transporte e auxílio moradia). moradia ). Também é obrigatório para os:  Servidores policiais (art. 144, § 9º);  Membros do MP (art. 128, § 5º, I, “c”); e  Defensores Públicos e integrantes da AGU (art. 135). Observe que não são “os servidores das polícias”, mas, somente os policiais. •

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ §8º Este tipo de remuneração também pode ser usada, porém de forma facultativa, para os demais servidores de carreira.

Divulgação anual dos valores das remunerações § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Demais observações § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. 61. (CESPE/SEFAZ-AC/2009) Os estados, o DF e os municípios têm competência para disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. Comentários: Isto é depreendido ao observarmos o disposto na Constituição em seu art. 40 §7º, que dispõe que lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. Gabarito: Correto. 42 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Previdência dos servidores públicos (RPPS) Existem 2 regimes de previdência: o Regime Geral (RGPS) que é instituído no art. 201 da Constituição, e o Regime Próprio (RPPS) que é instituído pelo art. 40. O Regime Geral é aquele aplicável aos trabalhadores de forma “geral”, regidos pela CLT. O Regime Próprio é instituído separadamente em cada esfera de governo (União, Estados, DF e Municípios) para assegurar a previdência de seus servidores públicos. Vamos ver as disposições sobre o RPPS. A quem se aplica o RPPS? Quem financia o RPPS? Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. Atuarial é relativo à “atuária” (ciência aplicada em seguros que tenta analisar as expectativas de riscos futuros). Em se tratando de RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) estadual, distrital ou municipal, as alíquotas para o seu financiamento não poderão ser inferiores às cobradas pela União. Isso de acordo com a CF, art. 149, §1º: "Os Estados, Estados, o Distrito Federal Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União". Vemos que deve contribuir para o RPPS:  o respectivo ente;  os servidores ativos; e  os servidores inativos e pensionistas, porém, estes só contribuem em relação ao valor do provento que passar do teto das aposentadorias do RGPS, isto é devido à isonomia aplicada ao art. 195, II da CF (vide ( vide art. 40, § 18). CF, art. 195, II (...) não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201. CF, art. 249 Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas →

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ aos respectivos servidores e seus dependentes (RPPS), em adição aos recursos dos respectivos tesouros, os entes poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos. Valor dos proventos § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: Disposições conexas:

§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao RPPS e também, na forma da lei, o que contribuiu para o RGPS. É o que chamamos da contagem recíproca da contribuição, o que foi contribuído para o RGPS pode ser usado no RPPS e vice-versa. § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. § 11 Aplicam-se os tetos de remuneração (art. 37, XI) à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o RGPS, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. Ou seja, o somatório total de “proventos”, ou “proventos + cargos”, e até mesmo “cargos + cargos”, nunca poderá ultrapassar o teto remuneratório do Ministro do STF. § 17 Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. •

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 62. (CESPE/MPS/2010) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou que servir de referência para a concessão da pensão. Comentários: A questão retira seu fundamento da literalidade do art. 40 §2º, segundo o qual, os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Assim, em que pese haver um cálculo próprio para saber o valor dos proventos da aposentadoria ou pensão, há um limite intransponível, que é a remuneração que o servidor possuía em atividade e que serviu como base para conceder o benefício. Gabarito: Correto. 63. (CESPE/SEFAZ-AC/2009) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Comentários: O art. 40 §2º da Constituição obriga que os proventos de aposentadoria - bem como as pensões-, por ocasião de sua concessão, não excedam a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria - ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Gabarito: Errado. Regras de Aposentadoria I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: 45 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. •

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As bancas examinadoras tentam confundir os candidatos trocando o termo "tempo de contribuição" por "tempo de serviço". Muita atenção: sempre que se falar em aposentadoria, a proporção se faz em relação ao tempo de contribuição. O salário proporcional ao tempo de serviço se dá apenas no caso de o servidor encontrar-se em "disponibilidade". § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 anos para a aposentadoria prevista na alínea “a” acima, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio

Esquematizando as regras de aposentadoria:

Aposentadoria por invalidez permanente: - PROVENTOS PROPORCIONAIS ao tempo de CONTRIBUIÇÃO. Salvo, se decorrente de:  Acidente em serviço; Nestes casos serão  Moléstia profissional; ou integrais, na forma da lei;  Doença grave, contagiosa ou incurável. Aposentadoria compulsória: – PROVENTOS PROPORCIONAIS ao tempo de CONTRIBUIÇÃO aos 70 ANOS de idade. Aposentadoria voluntária: Voluntária com proventos “integrais”: Se Homem (60+35+10+5)

60 anos de idade; (55 se professor “FMI”) 35 anos de contribuição; (30 se professor “FMI”) 10 anos no serviço público; 5 anos no cargo em que vai se dar a aposentadoria



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Se Mulher (55+30+10+5)

55 anos de idade; (50 se professor “FMI”) 30 anos de contribuição; (25 se professor “FMI”) 10 anos no serviço público; 5 anos no cargo em que vai se dar a aposentadoria

Professor "FMI" = Se professor de nível Fundamental, Médio ou Infantil. Os 10 anos no serviço público e 5 no cargo são fixos para os 2, e do homem para a mulher, diminui-se 5 anos dos demais requisitos. Voluntária com proventos PROPORCIONAIS ao tempo de CONTRIBUIÇÃO: Se Homem (65+ X +10+5)

65 anos de idade; ? anos de contribuição – proporcional proporcional a este tempo; 10 anos no serviço público; 5 anos no cargo em que vai se dar a aposentadoria

Se Mulher (60+ X +10+5)

60 anos de idade; ? anos de contribuição – proporcional proporcional a este tempo; 10 anos no serviço público; 5 anos no cargo em que vai se dar a aposentadoria

Perceba que o professor não faz jus à redução neste caso.

64. (CESGRANRIO/Analista-DNPM/2006) De acordo com as regras definidas na Constituição Federal, é assegurado, aos servidores públicos em geral, que atualmente assumirem a titularidade de cargo efetivo da União, o direito à aposentadoria compulsória, ainda que não tenham completado 30 anos de contribuição, com a idade de: (A) 65 (sessenta e cinco) anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (B) 65 (sessenta e cinco) anos, com proventos integrais. (C) 70 (setenta) anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (D) 70 (setenta) anos, com proventos integrais. (E) 75 (setenta e cinco) anos, com proventos integrais. 47 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: O Gabarito da questão é letra C, 70 anos com proventos proporcionais, pois, imagine uma pessoa entrar no serviço com 65 anos de idade e depois de 5 anos apenas, se aposentar com proventos integrais, seria ilógico não é mesmo?! Gabarito: Letra C. 65. (CESPE/SEFAZ-AC/2009) Conforme as regras atuais de aposentadoria voluntária, não é necessário que o servidor tenha um tempo mínimo de investidura no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Comentários: É exigido que o servidor tenha pelo menos 5 anos de efetivo serviço no cargo o qual se deu a aposentadoria (CF, art. 40, III). Gabarito: Errado. 66. (ESAF/ATA-MF/2009) Em caso de invalidez permanente, os servidores abrangidos pelo regime de previdência, nos termos da Constituição Federal, receberão proventos integrais. Comentários: Neste caso os proventos serão proporcionais (CF art. 40 §1º, I). Gabarito: Errado. 67. (ESAF/ATA-MF/2009) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade, nos termos da Constituição Federal. Comentários: Tempo de contribuição se conta para aposentadoria, o que se conta para disponibilidade é o tempo de serviço. Trata-se de disposição muito cobrada em provas: Tempo de contribuição  conta para aposentadoria / Tempo de serviço  conta para disponibilidade. Gabarito: Errado. Critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: 48 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Essa redação foi dada pela EC 47/05, que também promoveu a inclusão dos 3 incisos. Essa mesma disposição ocorre para o RGPS, vide o art. 201, § 1º. 68. (CESPE/MMA/2009) Servidor público federal portador de deficiência pode ter critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. Comentários: Segundo a Constituição em seu art. 40 § 4º, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência social, ressalvados, de acordo com os termos de leis complementares os casos de servidores: I. Portadores de deficiência; II. Que exerçam atividades de risco; III. Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Gabarito: Correto. Pensão por morte § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. Organizando o disposto sobre pensão:



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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Será o valor total que o servidor falecido recebia em atividade ou de aposentadoria, se aposentado, mas só até o limite do teto do RGPS. Daquilo que passar do teto do RGPS, só receberá rec eberá 70%.

Contagem de tempo para aposentadoria § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Tempo de contribuição aposentadoria; Tempo de serviço disponibilidade. •

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Observância do Regime Geral de Previdência (RGPS) § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. Previdência do servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Atenção: Exclusivamente cargo em comissão

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RGPS.

69. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) O RGPS será aplicado aos servidores que, de forma exclusiva, ocupem cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como emprego público ou outro cargo temporário. Comentários: Este mandamento é o exposto pelo art. 40 § 13 da Constituição: ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo 50 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Gabarito: Correto. Regime de previdência complementar § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela EC 20/98) § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela EC 41/03) § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela EC 20/98) Organizando: •

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A quem se aplicará?

R: O Regime Complementar só ser aplicará aos servidores ocupantes de cargos efetivos. Em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público antes instituição do Regime Complementar, só se aplicará se ele optar expressamente. Quem poderá instituir e como instituirá? R: Qualquer dos entes – União, Estados, DF e Municípios – através de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo. Será requisito para quê?

R: A instituição do regime complementar é o requisito que a Constituição exige para fixar o teto das aposentadorias e pensões do RPPS em valor igual ao fixado pelo RGPS. Perceba o que diz o § 14: Permite essa equiparação de 51 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ tetos “desde que” antes se crie um regime de previdência complementar para o ente. •

Qual a relação com a previdência complementar privada?

R: (Vide CF, art. 202 ). Devem ser observadas as disposições constitucionais da previdência privada, no que couber. •

Quais instituições que irão intermediar?

R: Será por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública. •

Quais os planos de benefícios que serão oferecidos?

R: Os planos de benefícios terão uma única modalidade: contribuição definida. Incidência e imunidade da contribuição social §18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela EC 41/03) Ou seja, não incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS até o teto limite do RGPS, mas, incide sobre o que passar do teto com os mesmos percentuais que incidem sobre a remuneração dos servidores em atividade nos respectivos cargos efetivos. Isso decorre da isonomia, já que a CF no art. 195, II, dava imunidade de contribuições aos aposentados e pensionistas do RGPS. CF, art. 195, II (...) não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201. Segundo o § 21, em se tratando de portador de doença incapacitante, só incidirá contribuição sobre o valor que passar do dobro do teto do RGPS, veja: § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta →



CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela EC 47/05) Abono de permanência § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela EC 41/03) Abono de permanência = Valor da sua contribuição Pluralidade de regimes próprios e unidades gestoras do regime § 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. (Incluído pela EC 41/03) CF, art. 142, § 3º, X Inatividade do militar das Forças Armadas. →

70. (ESAF/ATA-MF/2009) Fica autorizada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, desde que pertencentes a mais de uma unidade gestora, nos termos da lei. Comentários: Pela Constituição em seu art. 40 §20, fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social (RPPS) para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o existente para os militares das Forças Armadas. Gabarito: Errado. Estabilidade Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 53 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ (Redação dada pela EC 19/98. Anteriormente, a estabilidade era adquirida com apenas 2 anos de efetivo serviço. A EC 19 elevou esse prazo para 3 anos. A EC 19 também passou a prever que a estabilidade só ocorreria para aqueles servidores nomeados em "cargo de provimento efetivo", não albergando os empregados públicos regidos pela CLT) Importante notar que a EC 19 não alterou o prazo de vitaliciedade para os Juízes, que, segundo o art. 95, I, continua sendo de 2 anos. Se o candidato lembrar que "a emenda aumentou o prazo para estabilidade mas não mexeu com os Juízes", será muito fácil na hora da prova acertar que o prazo para estabilidade é de 3 anos, enquanto o de vitaliciedade é de 2 anos. Outra coisa importante é o fato de que o prazo só começa a ser contado a partir da efetiva entrada em exercício, e não da nomeação ou da posse. Diz o § 4º: Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Perda do cargo § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela EC 19/98, que incluiu os 3 incisos) I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Observação:

Além dessas 3 hipóteses, segundo a CF, art. 169, §4º, o servidor estável também poderá perder o cargo por excesso de despesas. despesas. Assim, temos uma quarta hipótese de perda do cargo para o servidor estável. No casa de excesso de despesas (CF, art. 169, §4º), porém, antes de exonerar o servidor estável, deverá o órgão promover: I. redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II. exoneração dos servidores não estáveis; III. se ainda não for suficiente O servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa →



CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ objeto da redução de pessoal (para que isso ocorra depende de lei federal de normas gerais). CF, art. 169, § 6º É vedada a criação de cargo similar ao extinto por excesso de despesas por 4 anos. CF, art. 247 As leis previstas para regulamentar a perda do cargo do servidor público estável por procedimento de avaliação periódica e a que disciplinará a perda do cargo do servidor estável por excesso de despesa estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda de cargo, que, em decorrência das suas atribuições, desenvolva atividades exclusivas de estado. estado . →

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71. (ESAF/ATA-MF/2009) O servidor estável do Distrito Federal pode ser exonerado a fim de que o limite legal de despesa com pessoal seja observado. Comentários: Segundo o art. 41 § 1º da Constituição, o servidor público estável só perderá o cargo: I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar , assegurada ampla defesa. Porém, existe ainda a hipótese prevista no art. 169, § 4º que versa que o servidor estável também poderá perder o cargo por excesso de despesas se as medidas adotadas não forem suficientes. Gabarito: Correto. Reintegração, recondução, aproveitamento e disponibilidade: Reintegração, recondução, aproveitamento e disponibilidade são quatro casos em que é imprescindível a estabilidade, ou seja, não são institutos aplicados ao servidor em estágio e stágio probatório.  Reintegração  Se o servidor estável foi demitido, mas, a demissão foi invalidada por sentença judicial, será ele reintegrado ao cargo que ocupava, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade (Neste caso terá remuneração proporcional ao tempo de serviço).



CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Situação inicial: Cargo 1

Cargo 2

Serv. A

Serv. B

Demissão do servidor A (estável) e ocupação do cargo 1 pelo servidor B: Cargo 1 Serv. A

Cargo 2

Serv. B

Anulação da demissão do servidor A e sua reintegração ao cargo por ser estável: Reintegração

Não = Exonerado

Cargo 1

Serv. A

Serv. B

Cargo 2 O serv. B é estável?

Não = Recondução

Sim = O cargo 2 está ocupado?

Sim = Disponibilidade com remuneração

proporcional ao tempo de serviço ate que ocorra aproveitamento em outro cargo.

Observações: Estamos aqui expondo o que é mencionado na própria

CF, embora entendamos que o servidor não estável que tenha sua demissão anulada deverá retornar ao serviço público, mas a discussão passa a ser se este retorno pode ser denominado reintegração.



CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 72. (ESAF/ATA-MF/2009) O eventual ocupante de vaga de servidor reintegrado, se estável, será reconduzido ao cargo de origem mediante prévia e justa indenização proporcional ao tempo de serviço. Comentários: A reintegração foi prevista pelo art. 41 § 2º, ali não há previsão para que ocorra indenização, pelo contrário, existe previsão expressa de que isso ocorrerá sem indenização. Gabarito: Errado. Questões gerais para revisão: 73. (FCC/AJAJ – TRT 24ª/2011) No que diz respeito à Administração Pública, a) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. b) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. c) a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. d) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. e) independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista, assim como a participação delas em empresa privada. Comentários: Letra A – Errado. Segundo o art. 37, XVIII da Constituição, os acréscimos não serão computados para fins de acréscimos ulteriores. Assim, veda-se que haja um aumento de remuneração “em cascata”. Letra B – Correto. É a literalidade do art. 37, XIII da Constituição. Letra C – Errado. Segundo o art. 37, XVIII da Constituição, a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.



CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Letra D – Errado. A constituição ordenou que se faça uma “lei complementar” para definir as áreas de atuação da Fundação Pública (CF, art. 37, XIX); Letra E – Errado. O correto seria “depende de autorização legislativa”, pois assim, teríamos o disposto no art. 37, XX, da Constituição Essa questão nos mostra a importância de ter os conceitos do art. 37, bem assimilados. Gabarito: Letra B. 74. (FCC/AJEM-TRF1ª/2011) Com relação aos servidores públicos, a) o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em doze parcelas. b) a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos. c) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, exceto sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. d) aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e subsidiário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. e) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social. Comentários: Letra A – Errado. Subsídio é caracterizado por ser pago em parcela única. É uma só parcela, e é vedado qualquer acréscimo, ressalvada as parcelas indenizatórias como diárias, transporte, ajuda de custo e auxílio-moradia. Isso nos termos da Constituição, art. 39 §4º. Letra B – Correto. É o que dispõe a Constituição no art. 37, II. 58 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Letra C – Errado. A questão se baseia em um dos incentivos à eficiência, previsto no art. 39 §7º da Constituição Federal. O erro dela foi “excetuar” os adicionais e prêmios de produtividade. Estes são permitidos pelo dispositivo em questão. Letra D – Errado. O regime é em caráter contributivo e “solidário”, não subsidiário, nos termos da Constituição, art. 40. Letra E – Errado. A ele se aplica, justamente, o próprio regime geral. Temos basicamente dois regimes – o regime próprio (RPPS) para os servidores efetivos e o regime geral (RGPS) para os empregados regidos pela CLT. Quando o a pessoa for ocupante somente de cargos em comissão, ela irá contribuir para o regime geral e não para o regime próprio, conforme dispõe a Constituição em seu art. 40 §13. Gabarito: Letra B. 75. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo INCORRETO afirmar que: a) durante o prazo improrrogável improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado concorrendo em igualdade de condições com novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. b) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. c) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. e) a administração administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Comentários: Letra A - Errado. Tentou-se explorar a literalidade do art. 37, IV da Constituição. Porém, errou ao dizer que o aprovado concorrerá em igualdade de condições com novos concursados, já que ele deve ser chamado preferencialmente. 59 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Letra B - Correto. Literalidade do art. 37, V. Esquematizando: Funções

de

confiança Exclusivamente para servidores ocupantes de cargo efetivo; efetivo;

X Cargos em comissão Embora acessível a qualquer pessoa, a lei pode prever condições e percentuais mínimos para serem preenchidos por servidores de carreira. carreira. Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Os cargos efetivos podem ser isolados ou estruturados em carreiras. Observe que para assumir uma função de confiança, a pessoa já é ocupante de qualquer cargo efetivo e é DESIGNADO para ela. Já o cargo em comissão, se trata de novo cargo e não uma simples função, qualquer pessoa pode assumir e a lei irá reservar percentual para os de carreira. Dica: Função – eF eFetivo / Cargo em Comissão - Carreira Letra C - Correto. Trata-se da literalidade do art. 37, XIII. Letra D - Correto. Trata-se da vedação do aumento da remuneração “em cascata”, que pode ser encontrada no art. 37, XIV. Letra E - Correto. Agora trata-se da literalidade do art. 37, XVIII. Gabarito: Letra A. 76. (FCC/AJAA-TRT 8º/2010) No tocante à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, é INCORRETO afirmar que a) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. b) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.



CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ c) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. d) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. e) depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa de economia mista assim como a participação de quaisquer delas em empresa e mpresa privada. Comentários: Letra A - Correto. É a da literalidade do art. 37, XIII. Letra B - Correto. A disposição se encontra no art. 37, VII. Lembramos que. por força de decisão tomada no julgamento dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712 o Supremo determinou que, enquanto não editada essa lei específica referida, deve-se aplicar a lei de greve dos trabalhadores privados aos servidores públicos. Letra C - Errado. Vai contra a vedação do aumento da remuneração “em cascata”, do art. 37, XIV. Assim, a base de cálculo dos acréscimos não pode conter os acréscimos que já foram concedidos anteriormente, para que não haja um "acréscimo sobre o acréscimo". Letra D - Correto. Disposição encontrada no art. 37, XVIII. Letra E - Correto. Para se criar uma autarquia, ou ser autorizado a instituição de uma empresa pública, SEM, ou Fundação, precisamos de uma lei específica, nos termos do art. 37, XIX. Essas entidades no entanto, poderão ter subsidiárias. Para se fazer essas subsidiárias, não precisamos de lei, mas precisa haver uma "autorização na lei criadora da entidade principal" para que se faça a criação de subsidiárias = autorização legislativa (CF, art. 37, XX). Gabarito: Letra E.

Fim de papo... Abraços e excelentes estudos. Vítor Cruz



Aula 15 - Extra 01

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