Aula 14

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 14 - Controle de Constitucionalidade - parte 2: Prontos para continuarmos? Beleza... Vamos nessa. Lembrando que essa é a "penúltima aula", na aula que vem ainda veremos a parte de finanças públicas e seguridade social. Analisando a ADI e a ADC na lei 9868/99 e na Jurisprudencia: 1- Legitimados: Os mesmos que vimos no art. 103 da Constituição. 2- Petição inicial: A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação. Na jurisprudê jurisprudência ncia do Supremo (ADI 127-MC-QO), as autoridades elencadas no art. 103 da Constituição, incisos I a VII, além de ativamente legitimados à instauração do controle concentrado de constitucionalidade constitucionalidad e das leis e atos normativos, federais e estaduais, mediante ajuizamento da ação direta, possuem capacidade processual plena e dispõem de capacidade postulatória. Podem, em conseqüência, enquanto ostentarem aquela condição, praticar, no processo de ação direta de inconstitucionalidad inconstitucionalidade, e, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado.

3- Prazo prescricional e prazo decadencial: A ADI e ADC não se sujeitam a qualquer prazo prescricional ou decadencial, segundo a ju ri sp ru dê nc ia do Su pr em o, já que qu e o víci ví cioo da norm no rmaa não pode po de ser se r convalidado no tempo. 4- Existência de controvérsia (Somente no caso de ADC): Para que seja admitida a ADC, precisa-se demonstrar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. 5- Indisponibilidade: Proposta a ADI ou a ADC, não se admitirá desistência.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 6- Pedido de informações: O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. As informações serão prestadas no prazo de 30 dias contado do recebimento do pedido. O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades. 7- Intervenção de terceiros: Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. OBS. intervenção de terceiros não é qualquer manifestação de terceiros, mas sim instrumentos oriundos do direito processual civil: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. Ou seja, simples manifestações de terceiros, não se confundem com intervenções de terceiros. 8- AGU e PGR: Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de 15 dias. (amigos da corte): Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais (que serão prestadas em 30 dias), designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. 9-

Amicus

curie

O relator poderá, ainda, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição. 10- Con ces são de Medida Caute lar em ADI: Salvo no perío do de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal (presentes na sessão pelo menos oito Ministros).

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 11- Efeitos da cautelar da ADI: A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. 12- Concessão e efeitos da Cautelar em ADC: O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de qu e os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo. 13- Julgamento definitivo após a concessão da cautelar em ADC: Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de 180 dias, dias , sob pena de perda de sua eficácia. 14- Quórum para decisão final da ADI e ADC: A decisão será tomada com o voto de pelo menos 6 ministros, estando presentes na sessão pelo menos 8. Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, estando ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido. 15- Fungibilidade das ações: Proclamada a constitucionalidade, ju lg a r- se -á im pr oced oc ed ente en te a ação aç ão dire di reta ta ou proc pr oced eden ente te even ev entu tual al ação aç ão declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória. Bens fungíveis são aqueles que podem perfeitamente ser substituídos por outro de igual quantidad quantidade e e qualidade, assim, diz-se que a ADI e ADC são fungíveis, pois a procedência de uma gera os mesmos efeitos da improcedência da outra, são exatamente os mesmos, só que em "sentidos oposotos". oposotos". Ou seja, são ações "substituíves". 3

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ A característica da "fungibilidade" também alcança as ADPF, tanto que de acordo com o entendimento do STF 1 é possível o aproveitamento de uma ADPF como ação direta de inconstitucionalidade, se for verificada que existe satisfação dos requisitos exigidos à sua propositura (legitimidade ativa, objeto, fundamentação e pedido), bem como a relevância da situação.

16- Comunicação ao responsável: Julgada a ação, far-se-á a comunicação à autoridade ou ao órgão responsável pela expedição do ato. 17- Irrecorribilidade: A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível irrecorrível,, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, declaratórios , não podendo, podendo , igualmente, ser se r objeto de ação rescisória. rescisória . 18Modulação temporal dos efeitos: Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de 2/3 de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 19-Efeitos da decisão final da ADI e ADC: A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

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ADPF 72 QO/PA - Pará - em 2005. 4

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P r o ce s so

da

A D I / A D C: C:

1. (ESAF/AFRFB/2009) Antes da concessão da liminar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, é possível que seu autor peça desistência da mesma. Comentários: E. As ações diretas após serem propostas são indisponíveis (Lei, 9868/99, art. 5°). Gabarito: Errado.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 2. (ESAF/AFRFB/2009) Para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, se faz necessário observar um dos requisitos objetivos pertinente ao prazo prescricional. Comentários: Não há prazo decadencial ou prescricional para se propor a ação Gabarito: Errado. 3. (ESAF/PGFN/2007) A decisão de mérito proferida em sede de controle concentrado é irrecorrível, salvo a hipótese de embargos declaratórios, e não está sujeita à desconstituição pela via da ação rescisória. Comentários: A regra é que não caberá recursos contra a decisão de mérito, nem a desconstituição por ação rescisória. Porém, admite-se uma única exceção no que tange aos recursos: os embargos declaratórios. Gabarito: Correto. 4. (ESAF/PGFN/2007) A concessão de liminar em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade, como regra, implica na suspensão do ato normativo impugnado até decisão final de mérito pelo Supremo Tribunal Federal. Comentários: O que se suspendem são os processos e não os atos. Pois a decisão é ju j u st a m e nt e para pa ra afir af irma marr que qu e a lei é cons co nsti titu tuci cion onal al,, logo, log o, não há motivo para suspender a lei. Gabarito: Errado. 5. (ESAF/AFT/2006) Em sede de ação direta inconstitucionalidade é vedada a intervenção de terceiros.

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Comentários: Segundo a lei 9868/99, não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Lembrando que intervenção de terceiros não é qualquer manifestação de terceiros, mas sim instrumentos oriundos do direito processual civil: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. Ou seja, simples manifestações de terceiros, não se confundem com intervenções de terceiros. Gabarito: Correto. 6

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 6. (ESAF/AFT/2006) A decisão do Supremo Tribunal Federal que concede liminar em ação declaratória de constitucionalidade não produz efeito vinculante relativamente à administração pública indireta. Comentários: Embora seja uma decisão não-definitiva, seus efeitos vinculantes são os mesmos de uma decisão definitiva e também o alcance subjetivo da declaração. Gabarito: Errado. 7. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Observadas as peculiaridades relativas às suas proposituras, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têm caráter fungível. Comentários: Bens fungíveis são aqueles que podem perfeitamente ser substituídos por outro de igual quantidade e qualidade, assim, diz-se que a ADI e ADC são fungíveis, pois a procedência de uma gera os mesmos efeitos da improcedência da outra, são exatamente os mesmos, só que em "sentidos oposotos". Gabarito: Correto. 8. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Não cabe nenhum recurso contra a decisão que declara a constitucionalidade de uma norma em uma ação declaratória de constitucionalidade; tampouco caberá ação rescisória. Comentários: Em regra, a questão estaria correta, porém, caberá um único recurso: os embargos declaratórios, que são na verdade como um pedido de esclarecimento. Gabarito: Errado. 9. (ESAF/CGU/2006) Não é possível a concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade. Comentários: É possível, pois a lei 9868/99 prevê que o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na 7

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o jul j ul ga m en to dos do s proc pr oces esso soss que qu e en v ol v am a apli ap lica caçã çãoo da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo. Gabarito: Errado. 10. (ESAF/CGU/2006) É requisito de admissibilidade da ação declaratória de constitucionalidade a demonstração de existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. Comentários: Trata-se de um requisito particular à ADC. Este dispositivo pode ser encontrado na lei 9868/99 (Art. 14, III) que diz que a petição inicial indicará: a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. Gabarito: Correto. 11. (ESAF/AFRF/2005) A eficácia de uma liminar concedida em sede de ação direta de inconstitucionalidade opera, regra geral, com efeitos ex tunc, podendo ter efeitos ex nunc, em caráter excepcional, se o Supremo Tribunal Federal assim o declarar expressamente, demonstrando a conveniência da medida. Comentários: É justamente o contrário. A regra é ser ex-nunc, por ser provisória, possuindo apenas excepcionalmente o efeito ex-tunc. Gabarito: Errado. 12. (ESAF/AFRF/2005) A medida cautelar, concedida em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não pode ter efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário, em face do princípio da independência do juiz. Comentários: Embora ainda seja liminar, seus efeitos são vinculantes, segundo a lei 9868/99. Gabarito: Errado. 13. (CESPE/ AJAJ - STM/2 011) É cabível ação rescisória contra 13. decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade após o trânsito em julgado da decisão. 8

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: Nos termos da lei 9868/99, em seu art. 26, a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória. Gabarito: Errado. 14. (CESPE/TRT-17 a /2009) A petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade deve indicar o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado, os fundamentos jurídicos do pedido e a existência de controvérsia judicial relevante acerca da aplicação da disposição objeto da ação. Comentários: A questão peca ao dizer: "existência de controvérsia judicial relevante acerca da aplicação da disposição objeto da ação". Isto é requisito para a petição inicial da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e não da ADI. Gabarito: Errado. 15. (CESPE/TRT-17a/2009) A concessão da medida cautelar, na ação direta de inconstitucionalidade, torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. Comentários: Perfeita literalidade do art. 11 § 2° da lei 9868/99 que dispõe sobre a ADI e ADC. Gabarito: Correto. 16. (CESPE/SECONT-ES/2009) O instituto do amicus curiae tem suas origens na Common Law e busca o aprimoramento juri ju risd sdic icio iona na l, da ndo nd o supo su port rtee à cort co rtee por meio me io da inse in serç rção ão de argumentos e debates e indicando pontos até então não observados. A sua previsão para a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Direta de Constitucionalidade encontra-se em lei, porém esse instituto ainda é visto como intervenção de terceiros. Comentários: A questão estava correta até que se falasse em "esse instituto ainda é visto como intervenção de terceiros". Intervenção de terceiros não 9

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ é qualquer manifestação de terceiros, mas sim instrumentos oriundos do direito processual civil: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. Gabarito: Errado. 17. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Segundo entendimento do STF, no controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo, a eficácia vinculante da ação declaratória de constitucionalidade se distingue, em sua essência, dos efeitos das decisões de mérito proferidas nas ADIs. Comentários: Diz-se que as ADI's e ADC's são ações fungíveis, já que o resultado que se deseja pode ser alcançado tanto com o uso da ADI como com o uso da ADC, na medida que a improcedência de ADI gera efeitos de ADC e vice-versa. Assim, não há qualquer distinção no que se refere ao alcance dos efeitos de ADI e ADC, o alcance dos efeitos é idêntico, sendo apenas em "sentidos opostos" (um objetiva declarar inconstitucionalidade e o outro objetiva declarar constitucionalidade) Gabarito: Errado. 18. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O ajuizamento da ADI sujeita-se à observância do prazo decadencial de dez anos. Comentários: As ações relativas ao controle abstrato de constitucionalidade não se sujeitam a observância de qualquer prazo para ajuizamento. Gabarito: Errado. 19. (CESP E/Ju iz Federal Substit uto - TRF 5 a /2009) Os tribunais de justiça dos estados, por decisão da maioria relativa de seus membros, podem deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade consistente na determinação de que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo. Comentários: A declaração ainda que cautelar deve ser tomada pela maioria absoluta. Gabarito: Errado. 10

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 20. (CESPE/TRE-MA/2009) A ação declaratória de constitucionalidade não admite a concessão de medida cautelar, sob pena de afronta ao princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos. Comentários: A ADC pode ser objeto de cautelar, porém, enquanto a previsão para a cautelar da ADI está expressamente disposta na CF - art. 102, I, compete ao STF julgar o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade - a previsão para a cautelar de ADC encontra-se na lei 9868/99, que regulamenta o processo das ações diretas perante o STF. Gabarito: Errado. 21. (CESPE /OAB -SP exam e n° 135/2008) A concessão de 21. medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado. Comentários: Revogação não se confunde com inconstitucionalidade, já que esta pressupõe a existência de vício. A um primeiro momento, poderia se pensar: a cautelar gera os mesmos efeitos da revogação, pois tratase de efeitos ex-nunc. Porém, isso não é correto, já que além dos efeitos ex-nunc, a cautelar de ADI gera um efeito repristinatório sobre a lei anterior que regulamentava a matéria, enquanto a revogação não opera quaisquer efeitos referentes à repristinação. Gabarito: Errado. 22. (CESPE /OAB -SP exam e n° 135/2008) A concessão de 22. medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. Comentários: Trata-se do efeito repristinatório típico das declarações de inconstitucionalidade. A assertiva trata literalmente do disposto na lei 9868/99 em seu art. 11§2°. Gabarito: Correto.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 23. (CESPE /OAB -SP exam e n° 135/2008) A concessão de 23. medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, é sempre dotada de efeito ex tunc. Comentários: Pelo contrário, a regra é ser ex-nunc, somente excepcionalmente é que se admitirá feitos ex-tunc. Assim dispõe a lei 9869/99 em seu art. 11 §1°: A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. Gabarito: Errado. 24. (CESPE /OAB -SP exam e n° 135/2008) A concessão de 24. medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, será dotada de eficácia erga omnes se houver expressa manifestação do Tribunal nesse sentido. Comentários: A eficácia será sempre erga omnes, pelo simples fato de não poder ser "inter partes", já que não há "partes", propriamente ditas, litigando no processo. Gabarito: Errado. Analisando a ADINPO na lei 12.603/09 e na jurisprudência: Embora expressa no texto constitucional, vemos que a previsão é muito abstrata. Então, em agosto de 2009, foi publicada a lei 12.063 de 2009, regulamentando esta matéria. A lei 12063 de 2009 incluiu o capítulo II-A na lei 9868/99 que regulamentava a ADI genérica e instituiu os seguintes mandamentos (transcreveremos os principais): 1- Legitimidade Ativa: Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. 2- Requisitos da inicial: A petição indicará: I - a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa; 12

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Vemos que pode se tratar de omissão legislativa ou administrativa;

II - o pedido, com suas especificações. 3- Desistência: Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência. Mesma disposição das demais Ações Diretas;

4- Regulamentação subsidiária: Aplicam-se ao procedimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, as disposições referentes ao procedimento da ADI genérica. 5- Cautelar da ADI: Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, presente ao menos 8 ministros na sessão, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciarse no prazo de 5 (cinco) dias. 6- Objetivo da cautelar: A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judi ju di ciai ci ai s ou de pr oced oc ed imen im en tos to s admi ad mi nist ni stra ra tivo ti vos, s, ou aind ai ndaa em outr ou traa providência a ser fixada pelo Tribunal. 7Consequências da declaração: Declarada a inconstitucionalidade por omissão será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido. Quadro Comparativo 2 ADI por omissão

Mandado de Injunção

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Baseado e Adaptado de BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. São Paulo: Saraiva. 8° Ed. pg. 381.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Motivo

Efeitos da decisão

Falta de uma normatização (ou adoção de providências administrativas) que qu e regulamente algo que é versado, tão somente, em abstrato.

Opera-se diante de um caso concreto. A falta da norma está impedindo o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, a soberania e à cidadania.

Erga

Em regra, inter partes salvo se o tribunal decidir pelo uso da posição concretista geral.

omnes.

Legitimado para propor

Somente os elencados Qualquer pessoa ou grupo no art. 103 da de pessoas (no caso de MI coletivo, vide Constituição. legitimados para o MS coletivo - CF, art. 5°, LXX).

Legitimado para julgar

Somente o STF (ou o TJ STF, STJ ou TJ. no caso de ADI por omissão estadual).

Objetivo

Dar efetividade a Garantir o exercício dos normas de eficácia direitos e prerrogativas limitada. que estão sendo frustrados.

25. (ESAF/AFT/2006) Segundo a corrente majoritária no Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão possibilita ao Tribunal, de plano, elaborar o ato normativo faltante de maneira a suprir a omissão legislativa. Comentários: Juiz não é legislador. legislado r. A lei determ det ermina ina que declara decl arada da a inconstitucionalidade por omissão será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido. 14

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Errado. 26. (ESAF/CGU/2006) Julgada procedente a ação direta de inconstitucionalidade por omissão legislativa, caberá ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal, assinalar o prazo de trinta dias para a elaboração da norma. Comentários: Isso só acontecerá no caso de órgão administrativo. Gabarito: Errado. 27. (ESAF/PFN/2006) O Advogado-Geral da União deve necessariamente participar dos processos de ação direta de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, na qualidade de curador da presunção de constitucionalidade das leis. Comentários: Não podemos vislumbrar o AGU defendendo uma lei na ADI por Omissão, já que o que se está pedindo é justamente que se edite uma lei que está faltando. Assim, não poderá o AGU defender algo que serquer existe. Gabarito: Errado. 28. (ESAF/MRE/2004) A inconstitucionalidade por omissão pode decorrer da ausência de prática de atos legislativos ou administrativos. Comentários: Segundo a lei 12063/09, a petição inicial da ADI por omissão deverá indicar a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa, assim, percebemos que o motivo da ADINPO seria a falta de uma normatização ou da adoção de providências administrativas. Gabarito: Correto. 29. (CESPE/Oficial de Inteligência- ABIN /201 0) No controle 29. de inconstitucionalidade por omissão, a decisão do STF é meramente declaratória, devendo-se dar ciência ao poder competente para adotar as providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. 15

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: A questão abordou quase que literalmente a previsão do art. 103 §2° da Constituição que, atualmente, é endossada pelas disposições que a lei 12063/09 incluiu na lei 9868/99 (lei que regulamenta a ADI e ADC). Agora, esta lei dispõe em seu art. 12-H que ao ser declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. E no §1° continua: em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido. Gabarito: Correto. 30. (CESPE/PGE-AL/2008) É incabível a modulação dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade em sede de ADI por omissão. Comentários: Aplica-se à ADI por omissão, no que couber os dispositivos da ADI genérica, assim, é possível que a declaração do supremo seja modulada visando a segurança jurídica ou interesse social. Gabarito: Errado.

31. (CESPE/PGE-AL/2008) Em se tratando de reconhecimento de omissão inconstitucional perpetrada por órgão administrativo, o STF, em sede de ADI por omissão, está livre para fixar o prazo para que o órgão adote as providências necessárias para sanar o vício, uma vez que a CF não prevê prazo específico. Comentários: Atualmente, o erro da questão é apenas dizer que a Constituição não prevê prazo, quando na verdade prevê 30 dias de acordo com o seu art. 103 §2°. Dizemos "atualmente", pois a lei 12063 publicada em 2009 é que abriu a possibilidade para que o tribunal, ao invés de fixar os 30 dias previstos na Constituição, fixe prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido. Gabarito: Errado. Analisando a ADPF na lei 9882/99 e na Jurisprudência: 16

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 1- Objetivo: A argüição prevista no § 1 o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. OBS. Aqui, trata-se de qualquer ato do poder público que esteja ferindo a Constituição, ainda que não seja um ato infralegal ou ainda que este ato não seja um ato normativo. 2- Cabimento: Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; 3- Legitimados: Mesmos da ADI e ADC. 4- Petição inicial: A petição inicial deverá conter: I - a indicação do preceito fundamental que se considera violado; II - a indicação do ato questionado; III - a prova da violação do preceito fundamental; IV - o pedido, com suas especificações; V - se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judi ju di cial ci al rele re leva vant ntee sobr so br e a apli ap lica caçã çãoo do prec pr ecei eito to f un d am en ta l que qu e se considera violado. 5- Caráter subsidiário: Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. OBS. Por muito tempo a doutrina entendia que este "outro meio de sanar a lesividade" significava a possibilidade de se impetrar a ADI ou ADC. Porém, em julgados recentes, os ministros têm salientado que o ajuizamento da ADPF "pressupõe a inexistência de qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade do ato impugnado". Assim, caso exista qualquer meio juridicamente capaz de suprir a demanda, estará impedido o uso da ADPF.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ OBS. 2. Se uma controvérsia foi levada à Corte através de uma ADPF, porém, a referida ação não possui os requisitos para tal (principalmente a subsidiariedade), mas, satisfaz perfeitamente os requisitos para a ADI, o STF tem admitido conhecer desta ADPF, porém, sob a forma de ADI devido à relevância da controvérsia constitucional. 6- Liminar na ADPF (art. 5°): O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental. 7- Liminar monocrática (art. 5° §1°): Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno. 8- Quórum para decisão final da ADPF: A decisão sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros. (8

ministros)

9- Efeitos da decisão final da ADPF: A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. 10Modulação temporal dos efeitos: Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 11- Irrecorribilidade (art. 12): A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 12- Reclamação: Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno. 32. (FCC/A JEM-TRT 9 a /2010) A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é: a) irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória. b) recorrível por recurso ordinário ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser objeto de ação rescisória. c) recorrível por agravo regimental ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser objeto de ação rescisória. d) recorrível por recurso ordinário ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, podendo ser objeto de ação rescisória. e) recorrível por agravo interno ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, que decidirá monocraticamente, podendo ser objeto de ação rescisória. Comentários: A letra A está correta, já que segundo o art. 12 da lei 9882/99, a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória. Gabarito: Letra A. 33. (FCC/Auditor-TCE-RO/2010) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme lei que a regula, a) está prevista em três modalidades: arguição direta, principal e incidental. b) pode ser proposta pelos mesmos legitimados da ação declaratória de constitucionalidade. c) não admite concessão de liminares ad referendum do Pleno do Supremo Tribunal Federal. d) pode ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, se for subsidiária de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de lei federal. e) não admite reclamação para o Supremo Tribunal Federal no caso de descumprimento de sua decisão. Comentários: Letra A - Errado. Não existe essa separação. 19

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Letra B - Correto. Simples a resposta da questão. O controle direto seja por via de ADI, ADC ou ADPF - é exercido pelos legitimados do art. 103 da Constituição. Letra C - Errado. Pois segundo o art. 5° §1° da lei 9882/99, em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno. Letra D - Errado. Só STF pode julgar ADPF. Letra E - Errado. Qualquer decisão de mérito emanada em controle concentrado possui efeito vinculante, o qual será defendido por reclamação. Gabarito: Letra B. 34. (ESAF/AFRFB/2009) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, segundo a legislação pertinente, apresenta mais legitimados ao que se verifica na legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comentários: Os legitimados para propor a ADPF são os mesmos que podem propor ADI e também a ADC, encontram-se no art. 103 da Constituição. Gabarito: Errado. 35. (ESAF/AFRFB/2009) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é cabível, mesmo quando impetrado Mandado de Segurança com a finalidade de sanar a lesividade. Comentários: Questão polêmica, mas parece ser o atual posicionamento do Supremo, essa é a posição que deve ser seguida ao menos para a ESAF: Se tiver qualquer outro meio juridicamente capaz de sanar a lesividade (ainda que por mandado de segurança) há impedimento para o ajuizamento da ADPF. Gabarito: Errado. 36. (ESAF/CGU/2006) A medida cautelar em sede de ação por descumprimento de preceito fundamental só pode ser concedida por decisão da maioria absoluta de seus membros, sendo expressamente vedado ved ado ao relator do processo a concessã conc essã o mono crática crá tica de medida liminar. 20

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: Monocrática significa "pelas mãos de apenas um" (mono). Em regra, só é possível conceder a liminar mediante voto da maioria absoluta, confor con for me o art. 5° da lei lei 9882/99 988 2/99 . Porém, Poré m, segundo seg undo o art.5 o § 1o da mesma lei, em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, a d r e f e r e n d u m do Tribunal Pleno. Gabarito: Errado. 37. (ESAF/AFRF/2005) A decisão prolatada em sede de argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória. Comentários: Segundo a lei 9882/99 em seu art. 12, a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória. Gabarito: Errado. 38. (FCC/Procu rador - Recife/2008) Caberá argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo municipal, inclusive se anterior à Constituição. Comentários: Trata-se da reprodução do art. 1°, parágrafo único, I da lei 9882/99 que regulamenta a ADPF. Segundo tal dispositivo, caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Gabarito: Correto 39. (CESPE/Oficial de Inteligência- ABIN /201 0) A ADPF tem caráter subsidiário, ou seja, só é possível se conhecer da ação caso inexista outro meio eficaz para a sua propositura. Comentários: É o chamado "princípio da subsidiariedade" que informa a propositura da ADPF. Tal instrumento só poderá ser proposto diante da inexistência de outro meio juridicamente eficaz de sanar o problema. 21

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Correto 40. (FGV/Analista Legislativo - Senado /2008 ) Relativamente à argüição de descumprimento de preceito fundamental, analise as afirmativas a seguir: I. Podem propor argüição de descumprimento fundamental os legitimados para a ação inconstitucionalidade.

de preceito direta de

II. Não cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental para reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo anterior à promulgação da Constituição. III. A supremacia da Constituição admite a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando em substituição a qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. IV. É possível a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. Assinale: a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. c) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas. d) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. Comentários: A arguição de descumprimento de preceito fundamental é uma inovação da Constituição de 1988. Atualmente sua regulamentação é feita pela lei 9882/99 e também conta com diversas jurisprudências a respeito. Uma das grandes dificuldades da ADPF, é que até hoje não se definiu pacificamente o que seria "preceito fundamental", mas, isso não impede o seu uso que vem sendo bastante relevante nos últimos tempos. Analisemos cada um dos itens: I - Correto. Trata-se de disposição literal da lei 9882/99 em seu art. 20, I. II - Errado. Isso contraria disposição expressa da lei 9882/99, que dispõe em seu art. 1°, parágrafo único, I que caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; 22

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ III - Errado. Diz-se que a ADPF é uma ação subsidiária ou residual, já que é o último remédio a ser usado contra uma lesividade, sendo admitida somente no caso de não haver qualquer outro meio ju ri di ca m en te efic ef icaz az de se sana sa narr o prob pr oble lema ma,, isto é fu nd am e nt ad o pelo art. 4° §1° da lei 9882/99 e pelas jurisprudências do Supremo. IV - Correto. Conforme já havíamos frisado, temos que: A D C - Só poderá veicular normas federai; A DI - Poderá veicular normas federais e estaduais; ADPF - Poderá veicular tanto normas federais, quanto estaduais e até mesmo as municipais. Gabarito: Letra C. Controle de Constitucionalidade nos Estados: A Constituição Federal foi omissa na previsão do controle de constitucionalidade no âmbito Estadual. A CF se limitou a prever em seu art. 125 § 2° que caberá ao Estado-membro instituir e regular como será a representação de inconstitucionalidade dos atos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, mas que seria "vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão", isso quer dizer que Constituição Estadual não poderá relacionar um único órgão como legitimado para propor a ADIN estadual. Doutrinariamente, costuma-se adotar o "princípio da simetria federativa" para se estabelecer o controle estadual. Ou seja, admitese que os Estados usem dos mesmos institutos previstos em âmbito federal porém com a respectiva correspondência. Veja a tabela exemplificativa abaixo: Âmbito Federal

Corresp ondente em âmbito Estadual

Presidente da República

Governador

STF

TJ

ADI para leis federais e estaduais

ADI para leis estaduais e municipais

ADC para leis federais feder ais

ADC para leis estaduai esta duaiss

Conselho Federal da OAB

Conselho Seccional da OAB

PGR PG R

PGE PG E 23

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 41. (FCC/Assessor Jurídico - TJ-PI/2 010) Tribunais de Justiça Estaduais, no controle de constitucionalidade, a) participam do controle de constitucionalidade difuso, podendo declarar a inconstitucionalidade de leis desde que respeitem a cláusula de reserva de plenário. b) analisam, por meio do controle abstrato, a constitucionalidade de leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal. c) jul gam ações diretas de inconstitucionalidad e, por via de exceção ou defesa, que tenham por objeto leis federais. d) realizam o controle de constitucionalidade incidental, com efeitos erga omnes e vinculante no âmbito do respectivo Estado. e) julgam ações declaratórias de constitucionalidade, por via de exceção ou defesa, que tenham por objeto leis estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. Comentários: Letra A - Correto. Além do controle direto que o TJ exerce para proteger a Constituição Estadual. Ele também pode participar do controle difuso, onde irá defender tanto a Constituição Estadual quanto a Federal. Em qualquer caso, deverá respeitar a "cláusula da reserva de plenário" do art. 97 da Constituição Federal, a qual exige, como requisito para declarar a inconstitucionalidade, o voto da maioria absoluta dos votos dos membros do pleno ou órgão especial do tribunal. Letra B - Errado. No controle abstrato, só analisam ofensa contra a Constituição Estadual. Letra C e E- Erradas. As ações diretas não são por via de exceção, e sim por via de ação. Via de exceção é o controle difuso. Letra D - Errado. O controle incidental não tem efeito erga omnes, e sim interpartes. Gabarito: Letra A. 42. (FCC/Defe nsor Público - SP/200 9) Tratando-se de controle de constitucionalidade não é possível aplicação do princípio da simetria federativa para que a ADPF seja inserida no texto constitucional estadual. Comentários: O sistema de controle de constitucionalidade estadual deve observar as diretrizes do controle federal. Assim, embora o tema não seja pacífico, entende-se que, por simetria, é possível que haja a 24

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ instituição da ADPF em âmbito estadual. Obviamente, esta ADPF estadual só poderá veicular leis estaduais e municipais em face da Constituição Estadual. Gabarito: Errado. 43. (ESAF/AFRFB/2009) O Supremo Tribunal Federal não admite controle concentrado pelo Tribunal de Justiça local de lei ou ato normativo municipal contrário, diretamente, à Constituição Federal. Comentários: Controle concentrado no TJ é só para ofensas à Constituição Estadual. Gabarito: Correto. 44. (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) Eventual impugnação em abstrato de lei municipal em face da CF deve ser feita por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o tribunal de justiça. Comentários: O Tribunal de Justiça não tem competência para o julgamento em abstrato em face da Constituição Federal. Gabarito: Errado. 45. (CES PE/ AJAJ - TRT 5 a /2009) Os tribunais estaduais e do Distrito Federal têm competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da CF. Comentários: O controle abstrato de lei em face da Constituição Federal é feito unicame uni came nte pelo STF. Os TJ 's são competent compet entes es para o controle contr ole abstrato, mas somente quando ocorre em face da Constituição Estadual. Gabarito: Errado. 46. (CESPE /OAB- SP exame n° 136/2008) A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). Comentários: O STF só admite ação direta que veicula lei federal ou estadual. A ADPF é a única ação do controle abstrato que poderá levar ao 25

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Supremo a controvérsia envolvendo a lei municipal e a Constituição Federal. Gabarito: Errado. Controle de Constitucionalidade nos Municípios e no DF: Não se admite controle de constitucionalidade nos Municípios, pois Município não possui Constituição e sim Lei Orgânica. Desta forma, o conflito "norma X Lei Orgânica" é um conflito de legalidade e não de constitucionalidade. Em se tratando do DF, a Lei Orgânica do DF (LODF) é uma lei orgânica híbrida, pois dispõe de competências municipais e competências estaduais. Desta forma, a LODF é elevada ao status de constituição naquilo que disponha sobre competências estaduais, sendo previsto inclusive controle de constitucionalidade de normas em face da LODF. 47. (ESAF/PGFN/2007) Em respeito ao pacto federativo, a Constituição prevê a possibilidade de adoção pelos Estados-Membros e pelo Distrito Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade, da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental, desde que respeitados os princípios gerais nela traçados para cada uma dessas ações. Comentários: A constituição não prevê expressamente esta possibilidade. Gabarito: Errado. 48. (CESPE/MMA/2009) Considerando que a lei orgânica seja equivalente, no município, à sua Constituição, se uma lei ordinária municipal ferir o disposto na lei orgânica do município, então essa lei ordinária estará sujeita ao sistema de controle de constitucionalidade. Comentários: A lei ordinária municipal que fere a lei orgânica municipal comete apenas ilegalidade Gabarito: Errado. R.Ex. ao STF de norma objeto de controle direto estadual: Havendo um controle abstrato de constitucionalidade perante o TJ, em regra ele é definitivo, não podendo "subir" ao STF. Porém, 26

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ admite-se uma exceção que é no caso de a norma da Constituição Estadual a qual a lei está ferindo for uma norma de "reprodução obrigatória", ou seja, uma norma que pertence também à CF. Caso o TJ decida por não declarar a inconstitucionalidade da norma. Poderá o impetrante ajuizar um R. Ex. ao STF, sendo que será um caso de R. Ex em que o STF analisará a norma em abstrato e não em concreto como é a regra. 49. (ESAF/PFN/2006) É possível o controle de constitucionalidade em abstrato, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, de norma municipal. Comentários: Quando uma norma municipal for impugnada face norma da Constituição Estadual que seja de reprodução obrigatória da Constituição Federal, a decisão denegatória da inconstitucionalidade poderá ser objeto de recurso extraordinário ao Supremo que analisará a norma municipal em abstrato. Gabarito: Correto. 50. (CESPE/TRE-MA/2009) Compete ao STF processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto lei ou ato normativo municipal que contrarie previsões expressas na constituição estadual, desde que constituam mera repetição de disposição prevista na CF. Comentários: A ação direta que impugna no Judiciário a inconstitucionalidade perante a Constituição Estadual é sempre proposta no TJ e não no STF. Acontece que, em se tratando de dispositivos da CF de reprodução obrigatória na CE, poderá se fazer um Recurso Extraordinário, caso a ADI estadual seja denegada. Assim, competirá ao STF conhecer da causa em grau recursal, através de recurso extraordinário e não originariamente através de ADI. Gabarito: Errado. 51. (CESPE/TRE-BA/2010) Quando uma lei municipal afronta simultaneamente dispositivos previstos na CF e na constituição estadual, mesmo em se tratando de preceitos de repetição obrigatória, compete ao tribunal de justiça do estado processar e ju lg ar or igin ig in ar ia me nte nt e ev entu en tual al ação aç ão dire di reta ta de inco in cons nsti titu tuci cion onal alid idad ade. e. Comentários: 27

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ A ação direta que impugna no Judiciário a inconstitucionalidade perante a Constituição Estadual é sempre proposta no TJ e não no STF. Lembramos, no entanto que, como se trata de dispositivos da CF de reprodução obrigatória na CE, poderá se fazer um Recurso Extraordinário, caso a ADI estadual seja denegada. Assim, competirá ao STF conhecer da causa em grau recursal, através de recurso extraordinário, mas a competência originária continua sendo do TJ. Gabarito: Correto. Stare decisis e o controle de constitucionalidade brasileiro: A figura do "stare decisis" é relacionada à força vinculante dos precedentes. Nos Estados Unidos, os precedentes vinculam as futuras decisões para que haja uma estabilidade do direito. Esse "stare decisis" pode ser horizontal - vinculação de um tribunal às suas próprias decisões, ou vertical - vinculação às decisões emanadas por tribunais "superiores". Vimos que este instituto foi previsto no Brasil apenas em se tratando do controle abstrato de constitucionalidade e de forma vertical, onde, segundo o art. 102§2° da Constituição, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Assim, não há o que se falar em "stare decisis" no controle de caso concreto. 52. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) Quando o Direito brasileiro adotou o controle de constitucionalidade de matriz norte-americana, a ele não veio o stare decisis, porque é elemento cultural que não se transplanta com facilidade e de pronto. Porém, a partir da Constituição de 1934, diversos sucedâneos normativos ao stare decisis foram introduzidos. Sobre eles, pode-se afirmar que a Constituição de 1988, a teor da Emenda Constitucional no 3, de 1993, prevê a ação declaratória de constitucionalidade, de lei ou ato normativo federal ou estadual, com "efeito vinculante". Comentários: O erro é cometido ao final da assertiva: "prevê a ação declaratória de constitucionalidade, de lei ou ato normativo federal ou estadual" - a ADC só é capaz de veicular leis federais. 28

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Errado. Efeito repristinatório sobre as leis anteriores Repristinação é a volta da vigência de norma que havia sido revogada. No direito brasileiro a repristinação é sempre expressa, ou seja, para que uma lei revogada volte a ter efeitos, precisa-se que uma lei futura expressamente preveja esta repristinação. Porém, a exceção a isto ocorre por ocasião do controle de constitucionalidade, já que qu e se um a lei é inco in cons nsti titu tuci cion onal al,, ela nunc nu ncaa pode po deri riaa ter exis ex isti tido do,, não podendo ter revogado validamente outra lei. Assim, quando uma norma "X" revoga uma norma "Y" e verifica-se que a norma "X" é inconstitucional, essa revogação nunca deveria ter ocorrido, já que a norma revogadora é nula. O STF entende, então, que ocorre o chamado "efeito repristinatório", ou seja, a retomada dessa legislação anteriormente afastada (norma "Y"). É importante lembrar que, como visto, se o tribunal verificar que este efeito repristinatório irá causar algum dano às relações promovidas de boa-fé na vigência da lei "X", a chamada "segurança jurídica", ou então perceber um excepcional interesse social, poderá decidir, que os efeitos da decisão, e por conseguinte da repristinação, não irão ter efeitos retroativos (ex-tunc), mas sim, conferir um efeito nãoretroativo (ex-nunc), repristinando a lei revogada apenas a partir da decisão ou de algum outro momento que venha a fixar. 53. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Consoante ju ri sp ru dê nc ia firm fi rm ada ad a no âm bito bi to do STF, ST F, a decl de clar araç ação ão fina fi nall de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa restauração das normas anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente. Comentários: Efeito repristinatório é o efeito de "ressuscitar" aquela tinha sido revogada pela lei inconstitucional. Assim, quando uma lei é declarada inconstitucional é como se ela existido, nula, não podendo ter revogado outra norma qual voltará a valer.

norma que em regra, não tivesse anterior, a

Gabarito: Correto. Inconstitucionalidade Reflexa ou indireta: 29

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ O STF não admite controle de constitucionalidade concentrado, quando a inconstitucionalidade é indireta ou reflexa. Ou seja, alguns atos, normalmente normas infralegais não cometem inconstitucionalidade diretamente, eles comentem uma ilegalidade e só de forma indireta é que contrariam a Constituição. Desta forma, se um ato, antes de ser inconstitucional, é um ato ilegal, deve ser submetido a um controle de legalidade, não podendo ser objetos de ADI. Atos sujeitos à controle concentrado de inconstitucionalidade: O STF entende que para haver controle estar diante de "ato normativo". O conceito amplo e vem sendo, aos poucos, firmadas respeito. Desta forma o STF já decidiu que de ADI, de:

concentrado, precisamos de ato normativo é bem várias jurisprudências a cabe impugnação através

- Qualquer lei ou ato normativo primário (que retira seu fundamento direto da Constituição); - Emendas Constitucionais; - Leis do DF no uso de sua competência Estadual; - Decreto Autônomo; - Regimento de tribunais; - Resoluções Administrativas dos Tribunais e órgãos do Poder Judiciário; - Resoluções do TRT, salvo as convenções coletivas de trabalho; - Tratados internacionais (eles se internalizam como leis ou emendas constitucionais); Da mesma forma, não poderão ser objetos de impugnação por ADI: - Súmulas, ainda que vinculantes; - Respostas dadas pelos tribunais às consultas a eles formuladas; - Decretos que não sejam autônomos. - Normas originárias, pois estas são frutos de um poder inicial, ilimitado e incondicionado - é a posição majoritária brasileira diferentemente do que pregava Otto Bachof; - Normas já revogadas; - Leis do DF no uso de sua competência Municipal; 30

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Ressalto que essa lista é exemplificativa, existem vários outros diplomas que o STF aceita ou poderá vir a aceitar como passíveis de controle concentrado e muitos outros, que igualmente, não aceita ou não virá a aceitar. 54. (CESPE/DETRAN-DF/2009) Constituem atos normativos, passíveis de controle de constitucionalidade pelo sistema concentrado, as leis, as resoluções administrativas dos tribunais, as súmulas de jurisprudência, as emendas constitucionais e as medidas provisórias. Comentários: Do rol apresentado pelo enunciado, não é passível o controle concentrado de constitucionalidade das súmulas de jurisprudências. Já que o STF decidiu que elas não possuem caráter normativo suficiente para que o controle seja exercido. Gabarito: Errado. 55. (ESAF/AFRFB/2009) As Súmulas, por apresentarem densidade normativa, são submetidas à jurisdição constitucional concentrada. Comentários: Ainda que vinculantes, não apresentam normatividade suficiente para se submeterem a controle direto. Gabarito: Errado. 56. (ESAF/PGFN/2007) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional originária não é passível de controle de constitucionalidade. Comentários: No Brasil não se aceita a tese da "inconstitucionalidade de normas originárias", pois o segundo a doutrina majoritária e a jurisprudência brasileira, o Pode Constituinte Originário é ilimitado em sua atuação. Gabarito: Correto. 57. (CESPE/FINEP/2009) As emendas constitucionais não podem ser objeto de controle de constitucionalidade, pois introduzem no ordenamento normas de natureza constitucional. 31

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: As emendas são atos normativos que deve seguir limitações e procedimentos estabelecidos na Constituição, desta forma, devem ter a sua constitucionalidade controlada. Gabarito: Errado.

58. (ESAF/PGDF/2007) O Supremo Tribunal Federal não tem competência para afirmar a inconstitucionalidade de emenda à Constituição votada segundo o procedimento estabelecido pelo poder constituinte originário. Comentários: Uma Emenda Constitucional, ainda que obedeça o rito do art. 60 da CF, poderá ser declarada inconstitucional se ferir alguma cláusula pétrea. Gabarito: Errado. 59. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) O Supremo Tribunal Federal admite o controle concentrado de constitucionalidade em face de decreto, quando este, a pretexto de regulamentar lei, desvirtuar o sentido da norma. Comentários: Trata-se de uma inconstitucionalidade reflexa - ou indireta - ou seja, não atinge diretamente a Constituição, mas atinge indiretamente, pois antes de ser inconstitucional é um ato ilegal. O STF não aceita o controle de concentrado para analisar inconstitucionalidades reflexas. Gabarito: Errado. 60. (ESAF/AFT/2006) É cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local. Comentários: O Distrito Federal é hibrido, possui competência regional e local. Como ADIN só veicula leis federais ou estaduais, somente as normas distritais de competência regional (estadual) poderão ser levantadas ao STF e não as normas de competência local (municipal). Gabarito: Errado. 32

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 61. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Segundo o novel entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a aplicação, no direito brasileiro, do conceito de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias, defendido na obra de Otto Bachof, uma vez que a enumeração de cláusulas pétreas, no texto original da Constituição, imporia uma hierarquia entre as normas constitucionais originárias. Comentários: No Brasil, Não existe inconstitucionalidade de normas originárias, devido ao poder ilimitado do Poder Constituinte Originário. Gabarito: Errado. 62. (CESPE/AGU/2009) É possível a declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional originária incompatível com os princípios constitucionais não escritos e os postulados da just ju stiç iça, a, cons co ns id er an do - se a adoç ad oção ão,, pelo pel o sist si stem em a cons co nsti titu tuci cion onal al brasileiro, da teoria alemã das normas constitucionais inconstitucionais. Comentários: Não existe declaração de inconstitucionalidade de norma originária, já que ela provém de um poder inicial, ilimitado e incondicionado. Gabarito: Errado. 63. (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2 009) De acordo com a ju r is pr ud ên ci a do STF, ST F, um a ação aç ão dire di reta ta de inco in cons nsti titu tuci cion onal alid idad ade, e, tendo como parâmetro a Constituição Federal, pode ter por objeto legislação revogada. Comentários: Não é possivel, segundo o STF, a impugnação de lei revogada através de controle direto de constitucionalidade. Isso só seria possível no controle difuso através da análise de um caso concreto. Gabarito: Errado. 64. (ESAF/PFN/2006) É inviável o controle de constitucionalidade de norma já revogada. Comentários:

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Embora não possamos vislumbrar um controle concentrado por via de ações, nada impede que no caso concreto essa norma possa estar sendo alvo de impugnação. Gabarito: Errado. 65. (ESAF/AFRF/2005) Não há possibilidade de ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a constitucionalidade de um decreto. Comentários: Poderá se o decreto for autônomo. Gabarito: Errado. 66. (ESAF/AFRF/2005) Pode ser proposta ação direta de inconstitucionalidade em relação a qualquer lei distrital, em razão da equivalência entre o Distrito Federal e os Estados-membros. Comentários: Somente contra leis de natureza estadual do DF é que poderá ser proposta a ADI. Gabarito: Errado. 67. (ESAF/AFRF/2005) Mesmo sendo equivalentes às emendas constitucionais, os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, poderão ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade. Comentários: Os tratados internacionais tem procedimentos estabelecidos na Constituição, além de se sujeitarem a limites constitucionais. Desta forma, tal qual as emendas constitucionais, deve haver um controle sobre a constitucionalidade dos tratados internacionais. Gabarito: Correto. 68. (CES PE/ AJAJ - TRT 5 a /2009) As convenções coletivas de trabalho, por veicularem verdadeiras normas jurídicas, ensejam seu controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Comentários: 34

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ O STF não admite o controle direto da constitucionalidade das convenções coletivas de trabalho, por não haver densidade normativa suficiente para tal. Gabarito: Errado. Generalidade e abstração para o controle direto de constitucionalidade: Antes de 2007, era pacífico no Supremo que, para uma norma ser objeto de impugnação por ação direta, esta norma deveria ter os requisitos de "generalidade e abstração", ou seja, não ser uma norma geral, abstrata, que não atingiria fatos nem destinatários especificados. Porém, esta jurisprudência foi revista, já que, assim, não se admitiria a impugnação através de ADI de normas orçamentárias, já que estas são consideradas leis de efeitos concretos. Elas se revestem de lei formal, porém, atingem fatos específicos e não fatos abstratos. Em 2007, o Suprem o admitiu a impugnação da MP MP 405/ 2007 através da ADI 4048. Desta forma, atualmente, adota-se a seguinte posição: Atos de efeitos concretos não nã o revestidos sob a forma de lei ou medida provisória - Não podem ser objeto de ADI. (Esta é a regra) Atos de efeitos concretos revestidos sob a forma de lei ou medida provisória - Podem ser objeto de ADI. (Esta é a exceção). 69. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) Segundo posicionamento atual do STF, não se revela viável o controle de constitucionalidade de normas orçamentárias, por serem estas normas de efeitos concretos. Comentários: Segundo o STF, não é mais requisito para o controle direto de constitucionalidade a "abstração" dos efeitos da lei. Assim, ainda que o ato seja de efeitos concretos como as leis orçamentárias, poderá estar sujeito ao controle direto de constitucionalidade, desde que este ato esteja revestido sob a forma de uma lei. Gabarito: Errado. 70. (ESAF/AFRFB/2009) Atos estatais de efeitos concretos se submetem, em sede de controle concentrado, à jurisdição abstrata. Comentários: 35

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Atos de efeitos concretos não nã o revestidos sob a forma de lei ou medida provisória - Não podem ser objeto de ADI. (Esta é a regra) Atos de efeitos concretos revestidos sob a forma de lei ou medida provisória - Podem ser objeto de ADI. (Esta é a exceção). Assim. Se a questão falasse em "leis" a resposta seria correta. Gabarito: Errado. Declaração de Inconstitucionalidade Conforme à Constituição: A Inconstitucionalidade conforme à Constituição ou simplesmente interpretação conforme é uma técnica de interpretação constitucional usada quando ocorre um conflito entre algum ou alguns dos sentidos que uma norma pode assumir e a Constituição. Ou seja, se uma norma admite várias interpretações possíveis, sendo que uma ou mais destas interpretações possíveis for contrária à Constituição, deve, o juiz ou tribunal, não declarar a inconstitucionalidade da norma, mas sim impedir que se aplique a norma no sentido inconstitucional. Copiando o que é visto em interpretação constitucional, temos as seguintes decorrências deste princípio: •

Não se declara decla ra inconstitucio inconst itucional nal uma norma a qual possa ser ser atribuída uma interpretação constitucional (princípio da conservação das normas);

• A constituição sempre deve prevalecer - Sempre se se interpretam as leis conforme à Constituição, nunca se interpreta a Constituição conforme as leis (Princípio da prevalência da Constituição). • Somen te é aplicável a normas que admiti rem interpretaçõe s diversas, não pode ser aplicável a normas que contenham sentido unívoco, já que o intérprete deve analisar a finalidade do legislador, não podendo dar à lei uma interpretação que subverta o seu sentido (Princípio da vedação da interpretação conforme a Constituição mas contra legem). 71. (ESAF/AFRFB/2009) A técnica denominada interpretação conforme não é utilizável quando a norma impugnada admite sentido unívoco. Comentários: A técnica da interpretação conforme a Constituição consiste em escolher, dentro dos diversos sentidos que se podem atribuir a uma norma, aquela que esteja de acordo com a Constituição. Logo, é pressuposto básico que a norma admita pluralidade de 36

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ interpretações, não pode ocorrer quando a norma só admite um único sentido (sentido unívoco). Gabarito: Correto. 72. (ESAF/PFN/2006) A interpretação conforme a Constituição consiste em procurar extrair o significado de uma norma da Lei Maior a partir do que dispõem as leis ordinárias que preexistiam a ela. Comentários: É justamente ao contrário, da-se à lei o sentido conforme dispõe a Constituição e não o contrário como diz o enunciado. Gabarito: Errado.

Declaração parcial de inconstitucionalidade e declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto: É extremamente importante que não se confunda a declaração de inconstitucionalidade com o veto. A Constituição assim dispõe: CF, art. 66 § 2° O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, parágrafo, de inciso ou de alínea.

Assim, quando o Presidente veta parcialmente uma lei, ele não pode expurgar apenas uma palavra, ele deve excluir no mínimo uma alínea inteira. Porém isso não se aplica ao controle de constitucionalidade, constitucionalidade , isso se aplica somente ao veto. Desta forma, quando o juiz ou tribunal declarar a inconstitucionalidade de algum dispositivo, ele pode expurgar somente uma palavra, aliás, pode expurgar até a uma "interpretação" da palavra. Ele é totalmente livre em sua atividade. Assim, o Judiciário, e em especial o STF tem um poder amplo para declarar inconstitucionalidades e fixar interpretações. A inconstitucionalidade sem redução de texto ocorre quando é delcarada a inconstitucionalidade de uma norma, porém, o seu texto permanece inalterado. A maioria da vezes que isto ocorre é quando o Judiciário quer alcançar uma interpretação conforme a constituição. Assim, declara como inconstitucional uma forma de se interpretar a lei e não o teor escrito da lei. Assim, houve declaração de inconstitucionalidade, mas sem reduzir o texto. 37

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Outra forma da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto ocorrer, é quando há impossibilidade de se alterar o texto da lei, devido à forma pela qual ele foi escrito (Judiciário pode fixar interpretações mas não redigir diplomas legislativos). Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino trazem um bom exemplo deste ato: "Teríamos algo assim: Art.

1." São prerrogativas prerrogativas dos titulares do cargo AAA:

I) prerrogativa prerrogativ a II) prerrogativa

'a'; 'b';

III) prerrogativa prerrogativa

'c';

IV) prerrogativa

'd'.

Art. 2.° Aplicam-se aos titulares do cargo BBB as prerrogativas prerrogativas previstas nos incisos I a III do art. 1.°. Caso fosse impugnado perante perante o STF o art. 2.°, e a Corte entendesse que somente a extensão da prerrogativa "b" ao cargo cargo BBB foi inconstitucional, não teria como retirar essa regra do texto da lei mediante a supressão de alguma palavra ou expressão, porque o art. 2.° não contém, em seu texto, citação expressa do inciso II do art. 1.°. Vale dizer, não seria tecnicamente possível, mediante redução do texto do art. 2.°, obter o efeito desejado - retirar do cargo BBB a prerrogativa prevista no inciso II do art. 1.°. Também não se pode suprimir o inciso II do art. 1.° porque é perfeitamente perfeitamente válida a atribuição da prerrogativa prerrogativa "b" ao cargo AAA. Em um caso como esse, o Supremo Tribunal Federal poderia utilizar a técnica da declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto para afastar a aplicação do inciso II do do art. l. ° ao cargo BBB, mantendo-o em relação ao cargo AAA. AAA. O Tribunal, ao pronunciar pronunciar a inconstitucionalidade, não suprimiria nenhuma parte do texto literal, nenhuma palavra ou expressão da lei, mas afastaria a aplicação do inciso II do art. 1.° ao cargo BBB".

73. (CESPE/TRE-MA/2009) O STF não admite a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto como instrumento decisório para a obtenção de interpretação conforme a Constituição, de modo a preservar a constitucionalidade da lei ou ato normativo. Comentários: É perfeitamente admissível. Gabarito: Errado. 38

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 74. (CESPE/TRT-17 a /2009) Caso julgue improcedente a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal em face da CF, sob o argumento de que há uma interpretação na qual aquela lei está em conformidade com a constituição, o STF aplicará a técnica de interpretação da declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto. Comentários: No caso c aso do e nunciado nunc iado , o STF não usou a técnica da "declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto", a técnica utilizada foi a da "Interpretação Conforme a Constituição", sendo a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto (declaração da inconstitucionalidade a interpretação da norma, mas sem expurgá-la do mundo jurídico) o resultado do uso da "Interpretação Conforme a Constituição". Gabarito: Errado. 75. (FJG/Técnico de Controle Externo - TCM- RJ/20 11) O controle concentrado de constitucionalidade pode se dar sob as formas de Ação Direta de In- constituciona lidade genérica (ADI genérica), Arguição de Descumprimento de Preceito Funda- mental (ADPF), Ação Direta de Inconstitucionali- dade por por Omissã o (ADO), Ação Direta Interventiva (ADI interventiva) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). No que diz respeito à forma de ADI genérica, verifica-se que: (A) o Supremo Tribunal Federal pode julgar parcialmente procedente determinado pedido declaratório de inconstitucionalidade, expurgando do texto legal, por exemplo, apenas uma palavra (B) os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são válidos para todos e têm força retroativa em regra, podendo ser conferido efeito prospectivo se no mínimo 6 Ministros, maioria absoluta, votarem nesse sentido (C) pode haver a atuação do cha mad o amicus ami cus curiae, que tem legitimidade para interpor os recursos necessários à discussão da matéria que está sendo objeto do julgamento (D) podem ser conferidos efeitos retroativos ou prospectivos à decisão, desde que respeitados os requisitos legais, vedada, no entanto, a escolha de um momento passado, diferente do momento de entrada em vigor da norma, para servir como marco de eficácia da decisão de inconstitucionalidade

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ (E) é vedado o controle de normas constitucionais originárias, súmulas vinculantes e medidas provisórias, entre outros atos normativos ou com força de lei Comentários: Letra A - Essa questão é muito interessante e gera muitas dúvidas aos candidatos, isso porque muita gente fica na cabeça com aquela disposição constitucional sobre o veto: CF, art. 66 § 2° O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, parágrafo, de inciso ou de alínea.

Assim, quando o Presidente veta parcialmente uma lei, ele não pode expurgar apenas uma palavra, ele deve excluir no mínimo uma alínea inteira. Porém isso NÃO SE APLICA AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, isso se aplica somente ao veto. Desta forma, quando o juiz ou tribunal declarar a inconstitucionalidade de algum dispositivo ele pode expurgar somente uma palavra, aliás, pode expurgar até a uma "interpretação" da palavra. Ele é totalmente livre em sua atividade. Dessa forma, está correta a letra A. Letra B - Errado. Nos termos da lei 9868/99 precisa-se de 8 ministros, ou seja, 2/3 dos membros. Letra C - O amicus curie (amigos da corte) é a figura trazida pela lei 9868/99 quando ela diz: em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais (que serão prestadas em 30 dias), designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. Desta forma, o amicus curie é apenas um "auxiliar", um esclarecedo de alguma matéria, não poderá interpor recursos. Letra D - Errado. O tribunal é livre (desde que por 2/3 de seus membros) para fazer a chamada "modulação temporal dos efeitos", ou seja, fixar a forma (marco temporal) na qual os efeitos da declaração passaram a valer. A questão erra no entanto ao dizer: "vedada, no entanto, a escolha de um momento passado, diferente do momento de entrada em vigor da norma, para servir como marco de eficácia da decisão de inconstitucionalidade" - já que isso é possível. Letra E - Errado. É vedado o controle de normas constitucionais originárias? SIM !!! é vedado o controle de súmulas vinculantes? 40

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ SIM!!! É vedado o controle de medidas provisórias ou outros atos normativos ou com força de lei??? NÃAAAOOO... Atos normativos com força de lei como medidas provisórias e decretos autônomos PODEM sofrer controle de constitucionalidade. Gabarito: Letra A. Transcendência dos Motivos Determinantes: Sabemos que a ADI gera efeitos erga omnes (vale para todos) e vinculantes (observância obrigatória) perante os demais órgãos do Judiciário e da Administração Pública, de qualquer das esferas. Mas "o que" gera o efeito vinculante? A decisão em si (dispositivo) ou os motivos que fundamentaram a decisão? Em princípio, o dispositivo - desfecho da decisão, regra de conduta é a parte que deveria ser observada obrigatoriamente a partir de findado o julgamento. Diz-se que o dispositivo do acórdão faz "lei entre as partes" - ou para todos, no caso de efeito erga omnes -, assim, o que teria efeito vinculante, devendo ser obrigatoriamente observado não seriam os fundamentos da decisão, mas somente a parte dispositiva da decisão - a procedência ou improcedência do pedido. Porém, ao longo dos anos, vem sendo reafirmado o caráter singular das decisões em controle abstrato de constitucionalidade. Começam a ser aceitas particularidades deste tipo de julgamento por vias de ações diretas, primeiramente a causa de pedir aberta: a petição inicial não vincularia o tribunal, que estaria livre para, já provocado, estabelecer um rumo próprio de fundamentação e julgamento desvinculado da inicial. Depois, temos a eficácia vinculante também em relação aos fundamentos da decisão e não somente ao dispositivo. A posição, embora não absolutamente pacificada, foi claramente destacada em 2003 na reclamação 1987/DF: "...A decisão do Tribunal, em substância (ADI 1662), teve sua autoridade desrespeitada de forma a legitimar o uso do instituto da reclamação. Hipótese a justificar a transcendência sobre a parte dispositiva dos motivos que embasaram a decisão e dos princípios por ela consagrados, uma vez que os fundamentos resultantes da interpretação da Constituição devem ser observados por todos os tribunais e autoridades, contexto que contribui para a preservação e desenvolvimento da ordem constitucional..." 76. (CESPE/AGU/2009) Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, a decisão exarada produz efeito vinculante, que, em sua dimensão objetiva, abrange não só a parte dispositiva, mas também os fundamentos determinantes da decisão. 41

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: Embora não seja tema pacífico, o STF já se manifestou no sentido de que os fundamentos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade de uma norma também devem ser observados com força vinculante, e não somente a parte dispositiva (Reclamação 1987/DF - sobre ADI 1662, em 2003). Gabarito: Correto. Inconstitucionalidade por arrastamento (ou consequencial): Na jurisprudência do Supremo e na doutrina, entende-se que ao tornar inconstitucional uma dispositivo de uma norma, por consequência, também estaria-se declarando inconstitucional os diplomas legais que forem dependentes ou interdependentes dos dispositivos fulminados. Assim, ocorre um verdadeiro arrastamento dos efeitos da declaração à outros dispositivos dependentes do primeiro. 77. (ESAF/PFN/2006) Por meio da técnica da inconstitucionalidade por arrasto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato, estende os efeitos da inconstitucionalidade declarada de uma lei a outros diplomas legislativos de igual teor, mesmo que não tenham sido objeto explícito de impugnação na demanda. Comentários: Erra a questão ao dizer "diplomas de igual teor não objeto da demanda", o que acontece é o arrastamento para dispositivos dependentes do primeiro e não outros dispositivos totalmente alheios à discussão. Gabarito: Errado. 78. (CESPE /Jui z Federal Substi tuto - TRF 5a/2009) Ocorre inconstitucionalidade por arrastamento quando a declaração de inconstitucionalidade alcança outra norma constitucional que não tenha sido impugnada inicialmente. Em tal situação, conforme entendimento do STF, diante do princípio da demanda, o referido tribunal não pode apreciar a norma consequente caso ela não tenha sido arrolada como inconstitucional pelo autor da ação direta de inconstitucionalidade. Comentários: 42

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ A questão se refere a chamada inconstitucionalidade por arrasto ou consequencial. Na jurisprudência do Supremo e na doutrina, entendese que ao tornar inconstitucional uma dispositivo de uma norma, por consequência, também estaria-se declarando inconstitucional os diplomas legais que forem dependentes ou interdependentes dos dispositivos fulminados. Assim, ocorre um verdadeiro arrastamento dos efeitos da declaração à outros dispositivos dependentes do primeiro. Desta forma, não há óbice para a apreciação da inconstitucionalidade do dispositivo consequente pelo Supremo. Gabarito: Errado. Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade: A declaração de inconstitucionalidade sem pronúnica de nulidade ocorre quando o STF admite que um ato é inconstitucional, porém não o declara como nulo. O ato então continua a vigorar, mesmo após ser declarado inconstitucional. Essa decisão ocorre basicamente: a) Quando não é conveniente que o tribunal retire a norma do ordenamento jurídico sob pena de agravar ainda mais a situação. Ex. Digamos que certa lei regulamenta um direito social que fere a isonomia. Embora o tribunal possa entender que esta lei é inconstitucional por não estender o benefício a certas pessoas, a retirada dessa lei será ainda mais prejudicial, pois se assim fosse ninguém poderia mais usufruir do benefício. Desta forma, embora ele reconheça que a lei é inconstitucional, ele não declara a nulidade da lei, mas, notifica o legislador para que se manifeste. Este tipo de decisão muitas vezes causa a suspensão de alguns processos ou procedimentos. b) Também se declara a inconstitucionalidade sem pronuncia de nulidade, quando o STF dá provimento à representação do PGR para que promova a intervenção federal. Neste caso, não há lei para se declarar nula, apenas admite-se que estão ocorrendo condutas inconstitucionais e permite-se que ocorra a intervenção. Será esta intervenção que irá sanar as inconstitucionalidades cometidas e não a pronúncia do Supremo.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 79. (ESAF/CGU/2006) Não se aplica no direito brasileiro o instituto instituto da declaraç ão de inconstitucional idade sem pronúncia de nulidade. Comentários: Conforme vimos, ela se aplica. Gabarito: Errado. 80. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O STF admite, na hipótese de procedência da ADI, em caráter excepcional, a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade da lei ou do ato normativo impugnado. Comentários: Segundo o entendimento do STF, ainda que seja declarada a inconstitucionalidade de um dispositivo legal, ele não poderá expurgar a norma no caso de a ausência da regulamentação ser mais prejudicial do que a manutenção da inconstitucionalidade. Assim, para não agravar uma situação, o STF embora julgue procedente uma ADI, não poderá, excepcionalmente, anular o dispositivo legal. Gabarito: Correto. Histórico do controle de constitucionalidade no Brasil Sobre o sistema de controle de constitucionalidade no podemos traçar, superficialmente, a segunite linha do tempo:

Brasil,

1824:

1891:

1934:

1937:

Controle Político a cargo do Legislativo

Início do controle Jurisdicional apenas difuso - por influência norteamericana

Além de manter o controle difuso, previu:

Começa a ditadura e ocorre um retrocesso em quase tudo, inclusive no controle de const. Continua o controle difuso, mas o Presidente poderia submeter a declaração de inconstitucionalidade à apreciação do Poder Legislativo, que poderia derrubá-la pelo voto de 2/3.

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1- a representação interventiva; 2- a necessidade de maioria absoluta para que os tribunais declarassem a inconstitucionalidade; 3- a possibilidade de o Senado suspender, no todo ou em parte, o ato declarado inconstitucional.

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81. (ESAF/PGFN/2007) A Constituição de 1988 trouxe inúmeras inovações ao controle de constitucionalidade, entre elas a ampliação do rol de legitimados para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comentários: Anteriormente a 1988, não tinhamos tantos legitimados quanto nos trouxe o art. 103 da atual CF. Sob a égide da Constituição anterior, somente ao PGR caberia promover junto ao STF a inconstitucionalidade dos atos federais e estaduais. Gabarito: Correto. 45

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 82. (CESPE/OAB-SP exame n° 135/2008) A ação declaratória de constitucionalidade foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988. Comentários: Ela foi instituída pela EC de revisão 3/93. Gabarito: Errado. 83. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) Pode-se afirmar que a Constituição de 1988, a teor da Emenda Constitucional no 45, de 2004, permite súmula com efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, à administração pública, direta e indireta, de todas as esferas da federação, e ao Poder Legislativo. Comentários: O erro é que não se pode elencar o Legislativo como passivo do efeito vinculante. Gabarito: Errado. 84. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) Pode-se afirmar que a Constituição de 1934 confiou ao Congresso Nacional compet ência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei ou ato, deliberação ou regulamento, quando hajam sido declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário. Comentários: Tal competência foi atribuída ao Senado e não ao Congresso. Gabarito: Errado. 85. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) Pode-se afirmar que a Constituição de 1946, a teor da Emenda Constitucional no 16, de 1965, admitiu a representação contra inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa, federal, estadual ou municipal, em face da Constituição da República. Comentários: A grande inovação trazida pela EC 16/65 foi a introdução da ação direta de inconstitucionalidade, sendo então o marco inicial do controle direto no Brasil. Tal emenda, concedeu um nova redação dada à CF 1946, art. 101, I, "k" autorizando que o STF pudesse processar e julgar "a representação contra inconstitucionalidade de lei 46

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ ou ato de natureza normativa federal ou estadual, encaminhada pelo Procurador-Geral da República". Desta forma, percebe-se que não se podem elencar os atos municipais, conforme feito pelo enunciado. Gabarito: Errado. 86. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) Pode-se afirmar que a Constituição de 1967, a teor da Emenda Constitucional no 7, de 1977, adotou a representação para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual, que tinha, segundo o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, "força vinculante". Comentários: Com a emenda constitucional 7/77 à Constituição de 1967, o texto do art. 119, I, "l", que dizia competir ao STF processar e julgar "a representação do Procurador-Geral da República, por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual", passou a vigorar com a redação que competiria ao STF processar e ju lg ar "a repr re pres esen enta taçã çãoo do Pr ocur oc ur ador ad or -G er al da Repú Re públ blic ica, a, por po r inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual". Embora o controle direto tenha sido instituído pela EC 16/65, este controle não foi imediatamente dotado com um efeito vinculante e eficácia erga omnes, isso só veio ocorrer em 1977. A parir de 1977, então, conforme passou a ser previsto no regimento interno do STF (art. 187): "a partir da publicação do acórdão, por suas conclusões e ementa, no Diário de Justiça da União, a interpretação nele fixada terá força vinculante para todos os efeitos". Assim, foi dado o primeiro passo para o efeito vinculante na forma em que temos atualmente. Gabarito: Correto. 87. (FCC/Analista - TRT-AL/2008) A Emenda Constitucional no 45 incluiu, dentre os legitimados à propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador do Distrito Federal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Comentários: A EC 45/04 alterou a legitimação da ADC e a partir de então, tal ação passou a ter os mesmos legitimados da ADI. 47

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Correto. 88. (FCC/Analista - TRT-A L/20 08) Dentre as principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional n° 45 pode-se afirmar que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Comentários: O enunciado versa sobre o art.102, §2° da Constituição. Antes da EC 45/04 o dispositivo dizia: "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo (EC 03/93)". Após a EC 45/04 passou a prever: "as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal". Gabarito: Correto.

Fim de papo... Pessoal, a previsão era que nosso curso acabasse hoje... Porém, a pedidos, irei subir uma aula complementar sobre as finanças públicas (normas gerais e orçamento público) e a seguridade social. Ok?! Então, até a próxima aula. Abraços V ít o r

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